Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I A e M, intentaram acção declarativa com processo ordinário, contra ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação a pagar ao Autor A a quantia de €168.332,96 correspondente à soma das duas indemnizações que deveria ter recebido e não recebeu, acrescida de juros de mora vencidos, que à data de entrada da petição inicial ascendiam a €76.589,19, e vincendos à taxa legal, a pagar à Autora M a quantia de €168.332,96 correspondente à soma das duas indemnizações que deveria ter recebido e não recebeu, acrescida de juros de mora vencidos, que à data de entrada da petição inicial ascendiam a €76.589,19, e vincendos à taxa legal e ser ainda o Réu condenado, nos termos do artigo 829º-A, n° 4 do Código Civil, a pagar juros legais acrescidos, a partir do transito em julgado da sentença de condenação que vier a ser proferida, à taxa anual de 5%, enquanto sanção pecuniária compulsória.

Alegaram para o efeito e, em resumo, que:

- No âmbito de dois processos de expropriação que correram termos sob os nºs…., pelo 3° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de X, foram nos apensos F e G proferidos despachos que ordenaram a passagem de precatórios cheques.

- Estes precatórios cheques, que foram requeridos por apenas parte dos expropriados, foram, sem qualquer notificação aos aqui Autores para se pronunciarem, passados pela totalidade das quantias depositadas pela entidade expropriante e entregues ao mandatário de parte dos expropriados, que não dos aqui Autores, pois estes não eram, por aquele, representados.

- Os Autores até à presente data nada receberam.

Contestando veio o Réu Estado Português:

- Excepcionar a incompetência absoluta do Tribunal invocando, em síntese, que os actos ilícitos dos quais os Autores fazem decorrer o seu direito indemnizatório são despachos judiciais praticados pelo juiz do processo no âmbito e no exercício do seu poder jurisdicional.

- A competência para conhecer do mérito da lide fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos desenvolvidos no exercício da actividade jurisdicional é dos tribunais cíveis, pelo que deve ser julgada procedente a excepção e o Estado ser absolvido da instância.

- Alega ainda o Estado que o pedido formulado pelos Autores corresponde aos montantes indemnizatórios fixados judicialmente, que lhes caberiam e que ficaram com os outros expropriados.

- O direito a haverem tais quantias já lhes foi reconhecido, pelo que deverão executar essa decisão.

- Defende o Estado que existe assim erro na forma de processo, o que consubstancia uma excepção dilatória e que determina a absolvição do Estado da instância.

- À cautela, invocou ainda o Réu Estado Português que pretendendo os Autores com a presente acção uma indemnização por alegado acto ilícito, a considerar-se verificada a existência desse acto, esse direito estaria prescrito.

- O decurso do prazo de três anos desde a data em que o lesado teve conhecimento do direito já ocorreu, pois, tiveram conhecimento em 27 de Setembro de 1999 através dos requerimentos em que suscitaram as nulidades dos despachos (apenso F e G). A presente acção deu entrada em juízo no dia 27 de Setembro de 2002 e o Estado foi citado em 01 de Outubro de 2002.

- Mais impugnou parte dos factos alegados pelos Autores.

Notificados os Autores deduziram réplica, pugnando pela improcedência das excepções arguidas

O Autor A veio a falecer em 05 de Novembro de 2004, na pendência da presente acção e por decisão proferida em 20 de Outubro de 2005 no âmbito de incidente de habilitação de herdeiros foram declarados habilitados, para prosseguirem nos autos principais ocupando a posição de Autor, os seus herdeiros ….

Por decisão datada de 27 de Abril de 2007 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio a declarar-se incompetente em razão da matéria, absolvendo o Réu da instância.

M L deduziu incidente de intervenção espontânea.

S veio deduzir incidente intervenção principal espontânea.

Foi realizada Audiência Preliminar na qual foram admitidos os incidentes de intervenção deduzidos.

T e outros vieram deduzir incidente de intervenção principal espontânea.

Foi admitido o incidente de intervenção principal espontânea de T e outros.

Por decisão no âmbito de incidente de habilitação de herdeiros por óbito de M foi declarada habilitada, para prosseguir nos autos principais ocupando a posição de Autora, a sua herdeira L R.

A final foi produzida sentença a julgar a acção improcedente com a absolvição do Réu Estado Português dos pedidos contra ele formulados.

Desta sentença vieram os Autores e a Interveniente M L, recorrer de Apelação, recurso este que foi julgado, parcialmente, procedente e consequentemente, foi o Réu Estado Português condenado a indemnizar os Autores e Intervenientes, na qualidade de expropriados lesados , nos montantes que lhes são devidos (a liquidar novamente), acrescido dos respectivos juros legais, devidos desde o trânsito dos despachos que determinaram tais quantias.

Inconformado com esta decisão, vem agora o Réu Estado Português, recorrer de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- O Juiz da 1ª Instância cometeu omissão de pronúncia, pois deveria ter convidado os Autores e Intervenientes a fazerem seguir os autos contra todos os Expropriados recebedores da totalidade da expropriação e seus Mandatários Judiciais, atento o estatuído nos art.ºs 6.º n.º 2, 33.° n°s 1 e 2, 577.º, 578.º, 590.º n.º 2 al. a), 595.º n.º 1 al. a) e 615.º n.º 1 al. d), todos do Código de Processo Civil.

- Tal não pode ser considerado uma questão nova, antes se trata de uma ilegitimidade passiva do Estado, o que implica uma nulidade da sentença nos termos do estatuído no art.º 615.º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil.

- Não houve qualquer acto ilícito por parte do Estado, mas, dos Expropriados e seus Mandatários Judiciais não chamados aos autos, que se locupletaram com elevada soma que lhes não pertencia.

- Ao condenar o Estado, o douto Acórdão ora em crise violou, por erro de interpretação, o disposto nos art.°s. 203.° e 216.° ambos da Constituição da República Portuguesa, 4.° e 5.°, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 3.° e 4.°, ambos da Lei Orgânica dos Tribunais e 483.° n° 1 do Código Civil, e, ainda os art.°s, 4.° e 5.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n° 21/85 de 30 de Julho e alterada pelas Leis n° 342/88 de 28 de Setembro, n° 2/90 de 20 de Janeiro, n° 10/94 de 5 de Maio, n° 44/96 de 3 de Setembro, n° 91/98 de 3 de Dezembro, n° 143/99 de 31 de Abril e n° 42/2005 de 29 de Agosto), 3.° e 4.° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (aprovada pela Lei n° 3/99 de 13 de Janeiro e alterada pelo Decreto-Lei n° 38/2002 de 8 de Março e pelas Leis n° 105/2003 de 10 de Dezembro e n° 42/2005 de 29 de Agosto) e 483.° n.º 1 do Código Civil.

- No caso do Acórdão dos autos, levado à letra conduzir-nos-ia a ressarcir os danos dos Autores e Intervenientes em duplicado, uma vez que, o Estado já pagou o preço da expropriação, embora não correctamente, e iria pagar, de novo, através do presente Acórdão, caso este transitasse em julgado.

- Os Autores e Intervenientes não quantificam os danos, limitando-se a pedir os valores indemnizatórios das parcelas expropriadas, o que já lhe havia sido atribuído, e, com trânsito em julgado.

- No tocante aos danos, entende a jurisprudência que se deve atender, para além do circunstancialismo do caso concreto, à situação social e económica e sensibilidade dos lesados, ao sofrimento por eles suportado, à gravidade das lesões e demais circunstâncias do caso, obedecendo a critérios de equidade - (art.°s 494.° e 496.° n.° 3, ambos do Código Civil), normas que não foram respeitadas pelos Autores e Intervenientes.

- A Constituição e a lei ordinária garantem aos sujeitos passivos da expropriação uma indemnização, o que foi inteiramente verificado no caso concreto da expropriação que deu origem aos presentes autos.

- A indemnização não corresponde a um preço, visto que não é uma venda forçada e não é, também, uma indemnização em sentido próprio, porque não resulta de actos que constituam a entidade expropriante em responsabilidade civil.

- A indemnização não se confunde com a indemnização por facto ilícito ou pelo risco.

- A obrigação de indemnizar por parte do Estado pressupõe sempre a verificação dos requisitos previstos na legislação civil: o facto (comissivo ou omissivo), a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

- O direito ao recebimento das quantias indemnizatórias que os Autores e Intervenientes pretendem receber na presente acção já lhes foi reconhecido no âmbito dos processos apensos aos autos de expropriação n.° 22203/91 do Tribunal Judicial de Almada.

- Como sustentado no Ac. do STJ de 27/4/2005, Revista n.º

684/05, 1ª Secção “... não basta alegar o facto lícito ou ilícito culposo, há que alegar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil, um dos quais é o dano. Por dano não se pode, evidentemente, tomar o resultado que a decisão jurídica do processo comporta.”.

- Os Autores e Intervenientes não peticionaram os danos que a actividade jurisdicional alegadamente lhe causou, mas o que alegaram ser o valor das indemnizações que no seu entender deveriam ter recebido e não receberam, por culpa dos Expropriados e seus Mandatários Judiciais que receberam muito mais que aquilo a que tinham direito, e, é, por direito, dos Autores e Intervenientes.

- Na data do levantamento dos precatórios cheques, o dinheiro não pertencia, em concreto, a nenhum dos Expropriados, pois a indemnização fixada ao conjunto de todos os Expropriados não havia sido objecto de partilha entre eles.

- Deve ser dado provimento ao recurso nos termos expostos, isto é, determinando-se que a 1ª Instância, oficiosamente, notifique os Autores e Intervenientes para que os presentes autos prossigam contra os Expropriados, os Mandatários Judiciais destes, recebedores da totalidade da importância da expropriação e o Estado, pelas razões de facto e de direito expostas, e/ou, que, o Acórdão em crise não interpretou o pedido dos Autores correctamente pois que estes não peticionaram os danos que a actividade jurisdicional alegadamente lhes causou, mas o que alegaram ser o valor das indemnizações que no seu entender deveriam ter recebido e não receberam.

Nas contra alegações a Interveniente M L e os Autores, pugnaram pela manutenção da decisão.

II Põem-se duas questões a decidir no âmbito da Revista: i) da nulidade por omissão de pronúncia; ii) da inexistência dos pressupostos legais para a condenação do Réu Estado em sede de responsabilidade civil extra contratual por exercício da função jurisdicional.

As instâncias declaram como assentes os seguintes factos:

- A petição inicial deu entrada em juízo no dia 27 de Setembro de 2002 e o Réu Estado Português foi citado em 01 de Outubro de 2002.

2 - Foi publicada no Diário da República, n° 40, 2a Série, de 18 de Fevereiro de 1988, declaração de utilidade pública urgente de expropriação respeitante a uma parcela de terreno designada por parcela 40-D, com a área de 30.590m2, localizada na freguesia de Cova da Piedade, concelho de Almada, a desanexar do prédio denominado Quinta do Quebra Joelhos.

3 - Esse prédio encontra-se descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n° 713 e está inscrito sob o artigo 40° da Secção D na matriz predial rústica da freguesia da Cova da Piedade.

4 - No dia 04 de Agosto de 1988 foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam do prédio.

5 - A Câmara Municipal de Almada, entidade expropriante, tomou posse administrativa do dito prédio em 08 de Novembro de 1989.

6 - A parcela objecto de expropriação destinou-se à criação e implementação do Parque Urbano de Almada, denominado de Parque da Paz.

7 - O referido prédio era propriedade de vários expropriados, entre os quais A, falecido em 21 de Julho de 1975.

8 - A deixou como seus herdeiros os seus quatro filhos:…, que lhe sucederam em partes iguais entre si.

9 - A era dono de três décimas partes do referido prédio, que havia adquirido por compra.

10 - Em Março de 1991 a Câmara Municipal de Almada intentou processo judicial urgente de expropriação por utilidade pública respeitante a essa parcela de terreno que correu termos no 3° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, sob o n°….

11 - Do referido processo n° … foi requerente a Câmara Municipal de Almada e requeridos M e outros.

12 - Posteriormente, veio a ser requerida a expropriação de uma outra parcela, integrada no já referido prédio, cujo processo de expropriação correu termos por apenso ao identificado no artigo 10° dos factos provados e que correu termos sob o n°….

13 - No âmbito dos autos principais n° … foi proferida em 21 de Setembro de 1992 decisão que fixou a indemnização total devida em 458.382.775$00 e da qual foi interposto recurso pela expropriante para o Tribunal da Relação de Lisboa.

14 - Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 06 de Julho de 2006 no âmbito dos autos n° … foi acordado em não conhecer do objecto do recurso em virtude do mesmo não ser admissível.

15 - No âmbito do apenso… de autos de execução de sentença proferida nos autos principais veio a expropriante Câmara Municipal de Almada depositar à ordem dos autos a quantia de 458.382.775$00.

16 - Antes de transitada em julgado a decisão os expropriados, com exclusão dos herdeiros de A, requereram a passagem de precatório cheque com vista ao levantamento da indemnização devida.

17 - Em 11 de Novembro de 1997 foi proferido despacho nos seguintes termos "Passe o precatório cheque deduzido o valor das custas prováveis."

18 - Não foi exigida ou prestada qualquer caução e liquidadas as custas prováveis em 12 de Novembro de 1997 foi passado e entregue precatório cheque no valor de 452.958.775$00 ao mandatário dos expropriados, com excepção dos herdeiros de A, Dr. A F.

19 - O precatório cheque foi levantado junto da Caixa Geral de Depósitos pelos expropriados com exclusão dos herdeiros de A.

20 - No âmbito do apenso A foi proferida em 16 de Setembro de 1996 decisão que fixou a indemnização total devida em 192.660.000$00 e da qual foi interposto recurso pela expropriante para o Tribunal da Relação de Lisboa.

21 - No âmbito do apenso G de autos de execução de sentença proferida no apenso A veio a expropriante Câmara Municipal de Almada depositar à ordem dos autos a quantia de 192.660.000$00.

22 - Antes de transitada em julgado a decisão os expropriados, com exclusão dos herdeiros de A, requereram a passagem de precatório cheque com vista ao levantamento da indemnização devida.

23 - Em 11 de Novembro de 1997 foi proferido despacho nos seguintes termos “Passe o precatório cheque deduzido o valor das custas prováveis.”

24 - Não foi exigida ou prestada qualquer caução e liquidadas as custas prováveis em 189.818.200$00 ao mandatário dos expropriados, com excepção dos herdeiros de A, Dr. A F.

25 - O precatório cheque foi levantado junto da Caixa Geral de Depósitos pelos expropriados com exclusão dos herdeiros de A.

26 - Os herdeiros de A nunca foram notificados para se pronunciarem sobre os pedidos de passagem e entrega dos dois precatórios cheques.

27 - Por despacho datado de 12 de Julho de 2000, no âmbito do apenso F, foi decidido que “(...). Conclui-se, então, que o precatório cheque passado (e levantado) em nome de apenas parte dos expropriados, comproprietários da parcela expropriada, não poderia tê-lo sido feito, sem que previamente se tivesse procedido às diligências necessárias à partilha daquele valor. Verifica-se assim a apontada nulidade de omissão de acto que a lei prescreve (art.º69°, n° 1 e 36°, n° 3 do Código das Expropriações de 91), prevista no art.º201°, n° 1 do Código de Processo Civil, a qual influi na decisão da causa, pelo que se anula o despacho de fls. 262 verso, e se determina, em consequência: - que seja notificado o ilustre mandatário dos exequentes para depositar à ordem destes autos o montante levantado de 452.958.775$00, no prazo de 15 dias; - que sejam notificados todos os expropriados para, em 15 dias, demonstrarem nos autos a existência de acordo quanto à forma à partilha da indemnização fixada; - caso não cheguem a tal acordo, para, no mesmo prazo de 15 dias, se pronunciarem quanto à forma à partilha, nos termos do art.º36°, n° 3 do Código das Expropriações e 1348° e 1349° do Código de Processo Civil. Devem os expropriados não recorrentes dar cumprimento ao disposto no art.º29° do Código da Contribuição Autárquica e 65°, n° 4 do Código das Expropriações. (...)”

28 – Por despacho datado de 12 de Julho de 2000, no âmbito do apenso G, foi decidido que “(...). Conclui-se, então, que o precatório cheque passado (e levantado) em nome de apenas parte dos expropriados, comproprietários da parcela expropriada, não poderia tê-lo sido feito, sem que previamente se tivesse procedido às diligências necessárias à partilha daquele valor. Verifica-se assim a apontada nulidade de omissão de acto que a lei prescreve (art.º69°, n° 1 e 36°, n° 3 do Código das Expropriações de 91), prevista no art.º201°, n° 1 do Código de Processo Civil, a qual influi na decisão da causa, pelo que se anula o despacho de fls. 138 verso, e se determina, em consequência: - que seja notificado o ilustre mandatário dos exequentes para depositar à ordem destes autos o montante levantado de 189.818.200$00, no prazo de 15 dias; - que sejam notificados todos os expropriados para, em 15 dias, demonstrarem nos autos a existência de acordo quanto à forma à partilha da indemnização fixada; - caso não cheguem a tal acordo, para, no mesmo prazo de 15 dias, se pronunciarem quanto à forma à partilha, nos termos do art.º36º, nº 3 do Código das Expropriações e 1348° e 1349° do Código de Processo Civil. Devem os expropriados não recorrentes dar cumprimento ao disposto no art.º29º do Código da Contribuição Autárquica e 65º, nº 4 do Código das Expropriações.(...)”

29 - Dos despachos constantes dos artigos 27° e 28° dos factos provados foi interposto recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido proferidos acórdãos que negaram provimento aos agravos interpostos, em ambos foram mantidos os despachos proferidos e em consequência, foi determinado em cada acórdão, que “deve o Dr. António Ferreira depositar a quantia que lhe foi entregue em 12/11/97 (...) em obediência ao mesmo despacho, condenando-se o mesmo Sr. Dr. A F e Dra. M A F como litigante de má fé em 500 euros de multa, cada um deles.”

30 - No âmbito dos autos principais com o n° … foi proferido despacho datado de 14 de Dezembro de 2007 nos seguintes termos: “Assim, não podendo o Tribunal obrigar a entidade expropriante a depositar qualquer outra quantia para além das já depositadas, não tendo os expropriados recorrentes, quando notificados, depositado à ordem dos autos as quantias indevidamente recebidas, e não sendo este o processo próprio para se exigir coercivamente destes essas quantias, facilmente de vislumbram que os presentes autos não podem continuar por inexistir à ordem dos mesmos qualquer quantia que permita ressarcir os expropriados não recorrentes, os quais terão que recorrer, conforme já fizeram, aos meios próprios a fim de recuperarem as quantias que foram indevidamente pagas nos presentes autos. Atento o exposto, determina-se a remessa dos autos à conta, com custas conforme o determinado e imputando-se os valores depositados nos autos à ordem das mesmas. (...)”.

31 - No âmbito dos autos que correm termos sob o n° 22203/91 em 17 de Julho de 2011 foi proferido despacho nos seguintes termos:

“Pelo exposto, decide-se:

a) aos Herdeiros habilitados de A são devidas as seguintes importâncias:

1 - a M A, na qualidade de viúva de J, é devida a quantia de €60.115,46;

2 - a J M, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €45.086,59;

3 - a J M S, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €45.086,59:

4 - a M I, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €45.086,59;

5 - a M M, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €45.086,49;

6 - a M M (neto de A E), é devida a quantia de €40.076, 97€;

7 - a M J (neta de A E), é devida a quantia de €40.076,97€;

8 - a M S (neta de A E), é devida a quantia de €40.076,97€;

9 - a F (neto de A E), é devida a quantia de €40.076, 97€;

10 - a F A (neto de A E), é devida a quantia de €40.076,97€;

11 - a A M, é devida a quantia de €40.5076, 9 7€;

12 - a M L C, filha de A E, é devida a quantia de 240.461,85€

13 - a M A C, filha de A E, é devida a quantia de 240.461,85€

14 - a A R, H M e M F R são devidas as seguintes importâncias: 106.871,93€ a cada (por força do preceituado no art.1403° n° 2 do CC);

15 - a H M e M F R são devidas as seguintes importâncias: 641.231,6€ a cada (por força do preceituado no art.1403° n° 2 do CC);

16 - a M V é devida a seguinte importância: 320.615,80€;

17 - a F M e herdeiros habilitados da falecida mulher G S são devidas as seguintes importâncias:

a) - a F, na qualidade de comproprietário e meeiro são devidas as seguintes importâncias - 160.307,9€ + 40.076,97€ =200.384,87€;

b) - a S, na qualidade de herdeiro de G é devida a quantia de 30.057,72€;

c) - a I, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 30.057.72€;

d) - a M O, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 30.057,72€;

e) - a P, na qualidade de herdeiro de G é devida a quantia de 15.028,86€;

f) - a M F, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 15.028,86€.

Do montante de 642.776.975800/3.206.158,03€, entregue ao ilustre Advogado Dr. A F enquanto mandatário de parte dos expropriados, desconhece-se que interessados receberam e em que montantes, com vista a este apuramento correm processos no Ministério Público e acções declarativas. Por tal, nas quotas ora definidas, não é possível fazer a imputação de verbas já recebidas por parte de interessados/expropriados.”

32 - No âmbito dos autos que correm termos sob o n° … em 11 de Outubro de 2011 foi proferido despacho nos seguintes termos:

“(…) Pelo exposto, rectifico o despacho de 15/07/2011, de forma a que onde consta: a) aos Herdeiros habilitados de A E são devidas as seguintes importâncias:

1 – a M, na qualidade de viúva de J, é devida a quantia de €60.115,46;

2 – a J M, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €45.086, 59;

3 – a J M E, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €45.086, 59;

4 – a M I, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €45.086,59;

5 – a M M, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €45.086, 49;

Passe a constar

a) aos Herdeiros habilitados de A E são devidas as seguintes importâncias:

1 – a M A, na qualidade de viúva de J, é devida a quantia de €60.115,46;

2 – a J M, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €36.069, 27;

3 – a J M E, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €36.069,27;

4 – a M I, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €36.069,27;

5 – a M M, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €36.069,27;

5.1- a M A, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €36.069,27;

Mantendo-se o despacho quanto ao demais nele consignado.

(…)”

33 - No âmbito dos autos que correm termos sob o nº … em 08 de Junho de 2012 foi proferido despacho nos seguintes termos:

“(…) Renovado todo o processo, em cumprimento de decisão da instância de recurso, veio a ser proferida nova sentença, em 27 de Junho de 2000, que fixou e reduziu a indemnização devida para a soma correspondente a 361.884.200$00.

Por sua vez, com referência aos autos de execução de sentença – apenso G/, respeitante à parcela expropriada mencionada no apenso (Proc. …) – a sentença, em primeira instância, fixou o montante da indemnização em contrapartida da expropriação na soma correspondente à quantia de 192.660.000$00.

Porém, por decisão da instância de recurso, proferida em 06 de Novembro de 1997, veio a ser fixada e reduzida a indemnização para a importância de 88.085.500$00. Assiste razão às recorrentes em dois pontos importantes:

1° a liquidação das custas prováveis e a passagem dos precatórios cheques deu-se antes de transitadas em julgado as decisões referentes às parcelas referidas;

2° os montantes indemnizatórios fixados em definitivo diferem dos que constam do despacho posto em crise.

Contudo, embora o Tribunal de recurso tenha baixado o montante das indemnizações a pagar pela expropriante, a verdade é que o valor que os expropriados têm direito a receber excede aqueles montantes dado que em ambas as decisões, a expropriante foi condenada a pagar o valor das actualizações – com base no índice de preços apurados pelo Instituto Nacional de Estatística – desde a data do laudo pericial até ao momento em que os expropriados puderem receber aquelas indemnizações.

Ora, por força das vicissitudes deste processo, chegado o momento processual de proceder à entrega das importâncias devidas a todos os expropriados constatou-se que, através de dois precatórios cheques, foi entregue o montante de 642.776.975$00 ao ilustre mandatário que representava parte dos expropriados.

Face ao exposto, aceitamos que haja de proceder à reparação do agravo por duas ordens de razões:

1° no despacho agravado partiu-se de montantes indemnizatórios mais elevados do que os devidos;

3° embora não estejam liquidados os montantes efectivamente devidos aos expropriados, por força das actualizações e com referência ao momento em que era suposto terem recebido tais montantes, a verdade é que será mais seguro fixar a partilha partindo dos valores fixados, após trânsito em julgado das decisões que fixaram em definitivo as indemnizações, e será mais conforme à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou o despacho de 14/12/2007.

Pelo exposto, e atento o disposto no art.744° n° 2 do CPC, reparo o agravo nos seguintes termos:

1) Na determinação dos valores iremos partir do montante de 2.244.439,4€ (1.085.070, 78€ + 439.368, 62€).

Pelo exposto, decide-se:

a) aos Herdeiros habilitados de A E: São devidas as seguintes importâncias:

1 - a M A, na qualidade de viúva de J, é devida a quantia de €42.083, 23;

2 - a J M, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €25.249,93;

3 - a J M E, na qualidade de filho J, é devida a quantia de €25.249, 93;

4 - a M I, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €25.249, 93;

5 - a M M, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €25.249,93;

5.1 - a M C, na qualidade de filha de J, é devida a quantia de €25.249,93;

6 - a M A (neto de A E), é devida a quantia de €28.055, 49€;

7 - a M J C (neta de A E), é devida a quantia de €28.055,49€;

8 - a M S L (neta de A E), é devida a quantia de €28.055, 49€;

9 - a F (neto de A E), é devida a quantia de €28.055,49€;

10 - a F A (neto de A E), é devida a quantia de €40.076,97€;

11 - a A M M, é devida a quantia de €28.055, 49€;

12 - a M L, filha de A E, é devida a quantia de 168.332,95€;

12 - a M A C, filha de A E, é devida a quantia de 168.332,99€;

b) a A R, H C e M F C são devidas as seguintes importâncias: 74.814,64€ a cada (por força do preceituado no art.1403° n° 2 do CC);

c) a H C e M F C são devidas as seguintes importâncias: 448.887,88€ a cada (por força do preceituado no art.1403° n° 2 do CC);

d) a M V é devida a seguinte importância: 244.439,88E;

e) a F M e herdeiros habilitados da falecida mulher G são devidas as seguintes importâncias:

1 - a F M, na qualidade de comproprietário e meeiro são devidas as seguintes importâncias – 112.221,97E + 28.055,49€ =140.277,46E;

2 - a S, na qualidade de herdeiro de G é devida a quantia de 21.041,69€;

3 - a I, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 21.041,69€;

4 - a M O, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 21.041,69€;

5 - a P S, na qualidade de herdeiro de G é devida a quantia de 10.520,86€;

6 – a M F, na qualidade de herdeira de G é devida a quantia de 10.520,86€.

f) Do montante de 642.776.975$00/3.206.158,03€, entregue ao Ilustre Advogado Dr. A F enquanto mandatário de parte dos expropriados, desconhece-se que interessados receberam e em que montantes, com vista a este apuramento correm processos no Ministério Público e acções declarativas. Por tal, nas quotas ora definidas, não é possível fazer a imputação de verbas já recebidas por parte de interessados/expropriados.(…)”

34 - No âmbito dos autos que correm termos sob o n° 22203/91 em 26 de Novembro de 2012 foi proferido despacho nos seguintes termos:

“(…) Tendo-se efectuado nova conferência de cálculos, constata-se que existe efectivamente um lapso aritmético no que tange à parte que caberá à expropriada M V (tal como é salientado pelos expropriados M F C, D C e H C).

Pelo exposto, e atento o disposto no art.667° n° 1 do CPC, rectifique o despacho de fls. 2516 a 2520, de forma a que, a fls. 2519, ponto 13, al. d), onde consta: a M V é devida a seguinte importância: 244.439,88€, deverá passar a constar: a M V é devida a seguinte importância: 244.439, 88€; (...)".

35 - Do despacho constante do artigo 33° foi interposto recurso de agravo, o qual não veio a ser admitido por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 12 de Setembro de 2013.