Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou oportunamente (Fevereiro de 2009), pela Vara Mista do Funchal e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB

,

CC

,

DD

(que se veio depois a verificar constituir pseudónimo de

EE

) e

FF, Lda.

, peticionando a respetiva condenação solidária no pagamento da quantia de €150.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.

Alegou para o efeito, em síntese, que os dois primeiros Réus são, respetivamente, diretor e diretor adjunto do jornal quinzenário denominado GG, propriedade da Ré sociedade. Tal jornal, na pessoa dos seus responsáveis, move à Autora e seus familiares uma verdadeira perseguição, insultando-os, desconsiderando-os e inventando factos. Estas condutas atingiram a sua máxima expressão no final do ano de 2006 e em 2007, isto a propósito de um processo crime que pendeu junto do Ministério Público e que terminou arquivado (31 de julho de 2007) ainda na fase de inquérito e que se relacionava à QQ/RR (..., QQ), associação de que a Autora é diretora técnica.

Assim, no dia 15 de Dezembro de 2006 (sob os títulos “O Porto já está a arder!” e “Canetas & Lápis”), foi noticiado no dito jornal a existência na QQ de dois balanços contabilísticos, um real e outro fictício, e (aqui notícia da autoria do denominado DD) o fornecimento fictício de bens no montante de 500 mil contos, dando-se a entender a existência de desvio de dinheiro através de serviços ou vendas fictícios. Tais notícias eram suscetíveis de criar no público a ideia de que o Ministério Público se aprestava a deduzir acusação contra os administradores da QQ, entre os quais a Autora, diretora técnica responsável pela conformidade dos procedimentos contabilísticos, por terem forjado balanços contabilísticos, quando afinal o processo fora arquivado em fase de inquérito. No dia 19 de Outubro de 2007 (sob o título “SS Apanhada” e Editorial) as notícias mantinham, de forma acintosa, um juízo de suspeição sobre a Autora e família quanto à prática de atos criminosos, afirmando-se nomeadamente que, a despeito do arquivamento do inquérito, o Ministério Público mandara extrair certidões comprometedoras para a Autora e familiares, e que uma empresa de que a Autora e familiares eram sócios metera também a mão na “saca do cacau”. No dia 2 de Novembro de 2007 (sob o título “A montanha move-se”) mais uma vez se produziram afirmações que sugeriam o envolvimento da Autora em práticas indevidas no contexto da QQ, por alegadamente terem sido apurados em sede de investigação.

Os escritos dos Réus mancharam a honra e o bom nome da Autora, causando-lhe os danos não patrimoniais que descreve, incorrendo assim todos os Réus em responsabilidade civil delitual.

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

Disseram, no essencial (seguimos aqui basicamente a síntese constante do relatório do acórdão recorrido), que a Autora e família, através de uma rede complexa de empresas, são sócias da SS, Lda. através de empresas como a “KKK” que detém parte do capital e de que a Autora é gerente e, através daquela empresa e outras, faturam à QQ cerca de 500 mil contos por ano pela aquisição de bens diversos (lápis, canetas, material de escritório, etc.) Trabalhadores eventuais eram contratados pela QQ para serem utilizados em obras particulares da Autora e família e da própria SS, tendo aqueles denunciado publicamente essas situações, o que conduziu à abertura de um inquérito criminal. Existiam empresas ligadas aos administradores da QQ ou a seus familiares que mantinham relações negociais com a QQ que implicavam para esta o pagamento de avultadas quantias. O TT publicou um texto a propósito da situação no porto do ... e situações abusivas ali existentes. Neste contexto, as notícias publicadas no “GG” relatam factos de manifesto interesse público, verdadeiros ou como tal reputados pelos Réus. Na notícia “Canetas & Lápis”, o seu autor - EE - reafirma o conteúdo da notícia publicada no PP em 29 de Junho de 2001. Há discrepância com a realidade dos extratos e contas titulados pelos documentos relativos à certificação legal das contas e houve conhecimento da existência de um CD recebido pela Polícia Judiciária contendo dois balanços contabilísticos distintos da QQ. Do despacho de arquivamento dos autos de inquérito ressalta que o arquivamento se deveu ao facto da QQ não ter renovado o estatuto de utilidade pública, e que importava averiguar eventuais ilícitos cometidos no âmbito da SS. Foram extraídas certidões do relatório da Polícia Judiciária para remessa aos Serviços Centrais da Direção Geral de Impostos para investigação pelo facto de o sistema de assessorias na QQ ser prática contínua. Os factos investigados confirmam a existência de vinte empresas virtuais que faturaram milhões de euros à QQ. É neste contexto de suspeição que os escritos em causa nos autos devem ser apreciados. O “GG” é um jornal que utiliza os géneros literários e jornalísticos do humor, da ficção, da sátira e do sarcasmo, da caricatura e da hipérbole, o que torna legítimas expressões mais violentas ou jocosas. Tais escritos visaram interesses de esclarecimento, denúncia e formação da opinião pública em matéria de relevante utilidade social e moral para a comunidade madeirense, relatando factos objetivos e verdadeiros ou como tal considerados, de boa-fé, pelos seus autores.

Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que, em procedência parcial da ação, condenou os Réus BB, EE e FF, Lda. no pagamento à Autora da quantia de €2.500,00, acrescida de juros desde a citação. O Réu CC foi absolvido do pedido.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Pretendia, e além do mais, que a indemnização fosse fixada em montante não inferior a €25.000,00 e que o Réu absolvido fosse também condenado.

Os Réus recorreram subordinadamente.

A Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação da Autora e procedente o recurso subordinado.

De novo inconformada, pede a Autora revista.

+

Da respetiva alegação extrai a Autora as seguintes

conclusões

:

A- Em face de tudo o exposto, forçoso é concluir que a decisão do tribunal a quo interpreta de forma errada o art. 10º da DEDH, quando defende que a liberdade de expressão se sobrepõe ao direito à honra e bom nome, mesmo quando os factos imputados são falsos e muito graves.

B- A decisão do tribunal a quo viola ainda o princípio da presunção de inocência, prevista no art. 14º, nº 1, alínea c) da Lei nº 1/99, uma vez que não considerou que esse princípio foi violado pelos Réus aquando a imputação dos factos à autora, mesmo depois de ter sido arquivado o processo crime que sobre eles versava.

C- A decisão do tribunal a quo apresenta ainda uma contradição entre os fundamentos e a decisão,

D- Porquanto elenca nos factos provados todos os factos que contradizem as afirmações feitas pelos réus nas notícias que lesam o direito á honra da autora, admitindo que estes são falsos.

E- Mas na fundamentação acaba por não ponderar essa falsidade para considerar ilícita a conduta dos réus e chega mesmo a desenvolver um raciocínio no sentido de imputar à autora o ónus -que não terá cumprido -de provar a respetiva falsidade.

F- Ainda viola a decisão recorrida o artigo 484º do CC, por não ter sido aplicado ao caso concreto, determinando-se consequentemente a ilicitude da conduta dos réus.

G- Efetivamente consideraram-se provados os seguintes factos com relevância para a matéria em discussão no recurso:

1. No dia 15 de Dezembro de 2006, o jornal GG publicou o seguinte artigo intitulado “O Porto já está a arder” onde se pode ler: “O semanário HH noticiou no seu último número que o famoso processo de investigação criminal iniciado em 2001 pelo MP ao Porto do ... tem 7 arguidos, sendo os mais importantes II, JJ e KK. Agora falta formalizar a acusação (...).

(...) Depois de cinco anos de investigação, o GG teve conhecimento que a Polícia Judiciária recebeu um CD com material altamente comprometedor, onde aparecem dois balanços contabilísticos da empresa, um fictício, para apresentar nas Finanças, outro real, para orientação interna dos administradores.”

6. Em caixa autónoma subscrita por um tal DD, intitulada “canetas e Lápis” afirma-se:

“No entanto, canetas e lápis é o nome de uma rubrica que está inscrita num processo instaurado pelo Ministério Público que custou 500 mil contos á QQ ...”

“O mais incrível nesta investigação ao Porto do ... foi que ele teve início em 2001 e foram necessários 5 anos para deduzir acusação”

15. “A LL, de que eram sócios o arguido JJ e esposa, Eng. MM e consorte, KK, meteu também a mão na “saca do cacau”.

21. “JJ, esposa, filha e genro são também sócios das empresas LL, NN e OO, as quais facturam à QQ 500 mil contos por ano pela aquisição de bens diversos (lápis, canetas, material e escritório, etc) e por serviços de informática e contabilidade” (in PP de 05 de Julho e 29 de Junho de 2001.

7. O inquérito foi arquivado.

20. A autora é diretora técnica da QQ- …- e nessa qualidade, é responsável pela conformidade dos procedimentos contabilísticos, é filha de UU.

24. Com a notícia publicada em 15 de Dezembro de 206 referida em 5, na parte em que referia que o Ministério Publico se aprestava a produzir acusação, era possível aos leitores do GG admitir que na QQ, haviam sido forjados os balanços contabilísticos que vieram a ser apresentados às Finanças.

25. Os artigos referidos em 9 a 19. visaram manter viva a suspeita da existência de irregularidades contabilísticas na gestão do Porto do ....

26. Em 15 de Dezembro de 2006 ainda não existia despacho final no âmbito do processo de inquérito n° 711/01.3TAFUN

27. No âmbito do inquérito nº 711/01.3TAFUN não foi apreendido qualquer CD com um balanço que não existe.

49. Na sequência do envio das certidões extraídas do processo n° 711/01.3TAFUN e remetidas á DSIFAE foram desencadeados os procedimentos julgados adequados á análise da situação não tendo a entidade QQ-RR sido objeto de qualquer procedimento de inspeção desencadeado por aquela Direção.

28. Os fornecimentos de material de papelaria foram efetuados pela LL, Lda.

30. Do anexo recapitulativo de fornecedores, anexo P, entregue nas Finanças (em que todos os fornecimentos superiores a 50.000 euros têm de ser declarados) relativamente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 não se encontra relacionada a firma LL.

35. Na publicação das notícias referidas em 5, 9 e 19 os réus não contactaram a autora para confirmarem os factos nela vertidos.

36. A autora, como consequência direta e necessária destes factos, sentiu indignação, ansiedade, perturbação e irritação.

H- Ou seja, resulta do acervo de factos provados que os réus relataram factos falsos.

I- E, sem necessidade de grandes explicações, é óbvio que não pode haver interesse publico na MENTIRA.

J- É que verdadeiramente relevante nos presentes autos é antes de mais saber se os factos descritos pelos réus eram ou não verdadeiros.

K- E não só os réus nunca conseguiram provar que eram verdadeiros, como aliás lhes incumbia, como a autora provou claramente que eram falsos.

L- A autora foi acusada pelos réus de ter praticado inúmeros crimes pelos quais aliás seria deduzida acusação brevemente pelo Ministério Publico.

M- Ficou provado que a autora não praticou os crimes e não foi acusada pelo Ministério Público.

N- Ou seja, foi violado pelos réus o princípio da presunção de inocência previsto no art. 14° da Lei nº 2/99.

O- O artigo 10°, nº 2 da DEDH determina que a liberdade de expressão tem como limite o direito ao bom nome e á honra.

P, E mesmo adotando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como procura fazer a decisão recorrida,

Q- que tem vindo a considerar que a liberdade de expressão só excecionalmente pode ser condicionada,

R- a verdade é que este tribunal tem o entendimento de que perante a imputação de factos falsos graves que põem em causa o principio da presunção de inocência, consagrado também ele no art. 6° da DEDH,

S- deve prevalecer o direito à honra e bom nome em face de um suposto direito de livre expressão.

T- Neste sentido se pronuncia o acórdão do TEDH de 21-01-2011, caso BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA ET PATRICIO PEREIRA c. PORTUGAL;

U- Onde se pode ler “Finalmente, o Tribunal recorda que, para efeitos do exercício de equilíbrio entre os interesses concorrentes no caso concreto, deve também ter em conta o artigo 6° § 2 da Convenção que reconhece que o indivíduo deve ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida (Pedersen e Baadsgaard v. Dinamarca [GC], n ° 49017/99 (, § 78, CEDH 2004-XI e Tourancheau e julho v. França, n ° 53886/00, § 68, 24 de novembro de 2005).

V- Neste caso, ficou estabelecido internamente que os requeridos - que foram, lembre-se, não jornalistas, mas os opositores políticos de pessoa - foram condenados com base em comentários, clara e sem ambiguidade, destinados a fazer o público acreditar que o autor da denúncia foi culpado de uma infração penal grave, envolvendo abuso de poder e isto com a finalidade de obter benefícios políticos de tal facto. No entanto, como o Tribunal de recurso entendeu, estas declarações não têm qualquer base factual convincente, tendo também sido classificados sem fundamento mais tarde (nº 7 acima).

W- Se é verdade que podemos considerar que as declarações em questão eram uma discussão de interesse geral - na medida em dizem respeito a alegadamente ilícita a conduta de um político local-, a verdade é que os requerentes só procuraram por estas declarações atacar o seu adversário político, culpando-o de fatos concretos e não fazendo apenas meros juízos de valor (Sgarbi c. Italie (déc.)nº 37115/06, 21 octobre 2008, et Vitrenko c. Ukraine (déc.), nº 23510/02, 6 décembre 2008).

X- Neste caso, o Tribunal denota que as alegações dos requerentes eram extremamente graves. Ora, se a alegação é grave, a sua base factual deve ser sólida (Pedersen e Baadsgaard, supra, ibid). No entanto, deduz-se dos factos estabelecidos pelo Tribunal de recurso que esta base factual falta neste caso. Com efeito, os requerentes não conseguiram provar a alegadamente ilícita conduta do reclamante.

Y- Efetivamente, não pode haver interesse público que justifique a mentira;

Z- E a verdade é que a decisão recorrida ao aplicar o art. 10º, nº 2 da DEDH aos factos invoca um alegado interesse público na abordagem do tema da controvérsia da gestão do Porto do ....

AA- Ora, com o devido respeito foi desta forma que os réus conseguiram denegrir a imagem da autora;

BB- Sob a capa de um assunto verdadeiro e polémico relataram factos absolutamente falsos com o intuito de deixar uma mancha de suspeição no caráter da arguida.

CC- Mais quem lesse esta notícia entenderia necessariamente que, numa investigação criminal que já terminara, se tinha apurado a prática de crimes pela autora ora recorrida, e que no culminar dessa longa investigação de mais 5 anos as certezas da prática desses crimes eram tão grandes que o Ministério Público inevitavelmente teria produzido uma acusação.

DD- Ninguém desconhece que as formas mais destruidoras da honra e da consideração de outrem não são as que exprimem, de modo direto, factos ou juízos atentatórios da honra e da consideração.

EE- Qualquer aprendiz da maledicência e muito particularmente o senso comum sabem que a insinuação, as meias verdades, a suspeita, o inconclusivo, são a maneira mais conseguida de ofender quem quer que seja.

FF- Basta que nos capacitemos de que à meia verdade é sempre difícil responder ou contra argumentar racionalmente e, por isso, a ressonância desonrosa, ligada à ofensa, multiplica-se com credibilidade, porquanto ali há um pouco de verdade. In José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, TOMO I, pág. 612, §27.

GG- Mas atente-se, a este propósito, na jurisprudência do STJ, em acórdão de 30109/2008, no processo nº 08A2452, in www.dgsi.pt:

I - O art. 70° do Código Civil tutela a personalidade, como direito absoluto, de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome, e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente, e o tornam titular de direitos invioláveis.

II- O art.484° do referido diploma legal ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, tutela um dos elementos essenciais da dignidade humana - a honra.

III- A afirmação e difusão de factos que sejam idóneos a prejudicar o bom nome de qualquer pessoa acarretam responsabilidade civil (extracontratual), gerando obrigação de indemnizar se verificados os requisitos do art. 483°, nº 1, do Código Civil.

IV- O art. 484° do Código Civil prevê caso particular de anti juridicidade que deve ser articulado com aquele princípio geral - contido no art. 483° - não dispensando a cumulativa verificação dos requisitos da obrigação de indemnizar.

V- Os jornalistas, os media, estão vinculados a deveres éticos, deontológicos, de rigor e objectividade, que se cumprem com a recolha de informação, com base em averiguações credíveis que possam ser confrontadas, para testar a genuinidade das fontes, de modo a que o dever de informar com isenção e objectividade, não seja comprometido por afirmações levianas ou sensacionalistas, fazendo manchetes que têm, quantas vezes, como único fito o incremento das vendas e a avidez da curiosidade pública, sem que a isso corresponda qualquer interesse socialmente relevante.

VI- Se forem violados deveres deontológicos pelos jornalistas, por não actuarem com a diligência exigível com vista à recolha de informações; se negligentemente, as não recolheram de fonte idóneas e se essas informações e as fontes não foram testadas de modo a assegurar a sua fidedignidade e objectividade, estamos perante actuação culposa.

VII- Assiste ao Jornal o direito, a função social, de difundir notícias de interesse público, importando que o faça com verdade e com fundamento, pois, o direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de direitos fundamentais em conflito, tendo ambos tutela constitucional pelo que facilmente se entra no campo da colisão de direitos - art. 335º do Código Civil - sendo que, em relação a factos desonrosos, dificilmente se pode configurar a exceptio veritatis a cargo do lesante.

VIII- A prova da actuação diligente na recolha e tratamento da informação - a actuação segundo as leges artis - incumbe ao jornalista.

HH- Porque de facto, o jornalismo consiste na divulgação com carácter objetivo de informação recolhida de forma responsável, junto de fontes credíveis, sempre no respeito pelos direitos dos cidadãos.

II- São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, seleção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica - artigo 1 ° da Lei nº 1/99, vulgarmente conhecida como Estatuto do Jornalista.

JJ- É por isso manifestamente impossível aos réus, como estes bem sabem, fazer a prova da veracidade de afirmações como “tudo razões, que reforçam a tese do GG de que os VV e WW cantaram "de galo" demasiado cedo, pois parece que muita água ainda vai correr por debaixo das pontes, ou melhor neste caso por debaixo dos navios” ou “SS APANHADA - Afinal o despacho de arquivamento do MP, relativo ao caso do porto, ainda tem muito "pedra" para roer. VV voltam a meter a viola no saco ...” ou “Desta forma, os galos que cantaram antes de alvorada, bem podem baixar o pio, que, neste caso, ainda há muita "pedra" para moer e "milho em grão" para digerir” ou “agora é que se vai iniciar uma verdadeira "roda dos tormentos" para a SS e seus administradores: o MP voltou a remeter para a PJ a prova recolhida para mais investigações e, como, sabem os arguidos "VV, WW & Companhia", a PJ não é para graças”. Ou “A LL, de que eram sócios o arguido JJ e esposa, Eng.º MM e consorte, KK, meteu também a mão na "saca do cacau"”.

KK- É que as expressões não deixam margem a interpretações sobre os objetivos visados.

LL- Quis-se insinuar que o processo prossegue quanto a alguma parte relacionada com a A., mantendo a suspeita de prática de crimes;

MM- E quis-se, mesmo quanto à parte arquivada manter-se também a suspeita de que não deveria ter havido arquivamento, sendo esse arquivamento um procedimento anómalo habitual no Ministério Público

NN- E em que uma vez mais violam o principio da presunção de inocência que está consagrado no art. 14°, nº 1, alínea c) da Lei nº 1/99,

OO- Procurando mesmo passar por cima de pelo menos duas decisões transitadas em julgado, uma que absolve a autora, e que está junta aos autos, e que é o arquivamento pelo Ministério Público do Funchal,

PP- E outra que condena o HH e a jornalista YY a pagar uma indemnização à ora recorrida, em virtude de ter apresentado os factos exatamente da mesma forma que os ora réus,

QQ- Ou seja, misturando factos verdadeiros com falsos, criando uma aparência de veracidade e apresentando insinuações graves sobre o caracter, seriedade, honestidade e retidão da ora recorrida,

RR- Levando as pessoas a crer estarmos perante uma criminosa inserida numa rede cuja atividade principal é a prática de crimes.

SS- Termos em que deve o tribunal ad quem considerar a conduta dos réus ilícita, nos termos do art 484° do CC, por aplicação do art 10°, nº 2, DEDH e do art. 14° da Lei nº 2/99 e consequentemente condenar os réus no pagamento de uma indemnização á autora.

Termina dizendo que deve ser revogado o acórdão recorrido, a ser substituído por outra decisão que considere provada a responsabilidade dos réus e os condene solidariamente no pagamento da indemnização que vier a ser fixada, devendo ainda “determinar-se que seja apreciado o recurso principal interposto pela ora autora, visando o apuramento da responsabilidade do réu CC”.

+

A parte contrária contra alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Saber se os Réus agiram ilicitamente, devendo por isso ser condenados a indemnizar a Autora;

- Saber se o Réu que foi absolvido deve ser condenado com os demais,

- Saber se ocorre oposição entre os fundamentos do acórdão e a decisão.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

A)

Fundamentação de Facto

O acórdão recorrido elenca como

provados

os factos seguintes:

1. O jornal o “GG” é um quinzenário que se publica na Região Autónoma da Madeira e que se auto intitula de jornal “cruel” (alínea A)).

2. Os réus BB e CC são, respetivamente, diretor e diretor adjunto do referido jornal, e responsáveis pela sua edição, pela sua linha editorial, bem como pela maioria das respetivas peças que são publicadas sem autoria assumida (alínea B)).

3. Ao longo da vida do jornal estes dois réus têm sido sempre os responsáveis pela respetiva publicação, alternando entre si nos cargos de diretor e diretor adjunto (alínea C)).

4. A empresa FF, Lda. é a entidade proprietária do referido jornal (alínea D)).

5. No dia 15 de Dezembro de 2006, o jornal “GG” publicou o seguinte artigo, intitulado “O PORTO JÁ ESTÁ A ARDER !”:

“O semanário HH noticiou no seu último número, que o famoso processo de investigação criminal iniciado em 2001 pelo MP, ao Porto do ..., tem 7 arguidos, sendo os mais importantes, II, JJ e KK. Agora falta formalizar a acusação e provavelmente será alargado o número de arguidos, existindo mesmo fortes probabilidades de ZZ integrar o lote dos convocados.

O GG foi a correr ouvir a opinião dos homens que iniciaram este verdadeiro furacão. Para eles “era bom que o MP não se esquecesse de ZZ, AAA, Cmdte. BBB e CCC”.

Em 2001, cerca de três dezenas de trabalhadores eventuais do porto do ... iniciaram uma luta laboral, alegadamente para que lhes fossem reconhecidos os seus direitos. Estavam fartos de assinarem diariamente contratos temporários de não terem direito a subsídios de férias e ao 13º mês e viverem numa situação de total precariedade laboral, ao sabor dos caprichos da QQ (...).

Esta empresa de gestão de mão de obra própria, sem fins lucrativos (!) tinha uma administração tripartida, era administrada inicialmente por ZZ (depois deu lugar a DDD), em representação do Governo Regional, por II, em representação da SS e por JJ, em representação de dois sindicatos de estivadores e … pelos trabalhadores eventuais … outras coisas, de recorrer a eles para efectuarem trabalhos fora do porto, como carregar mobiliário para a nova sede do Porto …Line, pintar a recuperar oficinas do SS, pintar varandas e portões do sindicalista EEE e, mais escandalosamente serem utilizados como uma espécie de criados nas residências particulares de JJ e sua filha KK, em ….

FFF, trabalhador eventual na … contou ao GG que os eventuais faziam de tudo nas casas dos WW, pintávamos camas de ferro, mesas de pingue-pongue, paredes, móveis, candeeiros, cadeiras …, fazíamos trabalhos de jardinagem e manutenção da casa, como encerar pavimentos agir como criados de copa e de mesa nas festas e chegámos a retirar telhas de meia cana de habitações antigas para levar para a cada de Pedra, e mordaz concluiu “estamos f