Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“

AA-Distribuição de Calçado, Lda.

”, intentou em 25.6.2007, pelas Varas Cíveis da Comarca do Porto – 3ª Vara – acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

“

BB e Transitários, Lda.”

Alegando, no essencial que, tendo celebrado com ela um contrato de transporte internacional de mercadorias (para calçado), da Arrifana para dois determinados clientes, na Alemanha, a demandada não cumpriu esse negócio no prazo previsto, e quando fez o transporte a mercadoria foi recusada e não foi paga, por não ser já susceptível de comercialização.

Como consequência desse incumprimento, a Autora pretende que a Ré a indemnize pelo valor da mercadoria objecto do transporte (e de duas facturas) e pela perda de novas encomendas daqueles e de outros clientes.

Assim, pediu a condenação da Ré a pagar-lhe:

“a) A título de indemnização pelos prejuízos por ela sofridos, a quantia de Eur. 19.189,98, à qual deve acrescer os juros à taxa de 5%, desde a data da reclamação escrita endereçada à Ré, ou seja 11/07/2006, que até à data de 25/06/2007 se computam em Eur. 917,43, nos termos dos art. 17°, nºs 1 e 3, 23°, n.° 5, 29° e 27° da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada celebrada em Genebra em 19/5/1956, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei 46.235, de 18/03/65, e alterada pelo Protocolo de Genebra de 05/07/78, aprovado para adesão pelo Decreto-Lei 28/88, de 06/09;

b) Além dos lucros cessantes que vierem a apurar-se em execução de sentença, com juros, contados desde a citação até integral pagamento;

c) Bem como as custas e condigna procuradoria.”

Regularmente citada, a Ré contestou, impugnando parcialmente os factos e deduzindo reconvenção.

Na contestação, a Ré negou a existência de um prazo para a entrega da mercadoria, recorrendo ao que chamou de prazo normal de 15 a 20 dias que cumpriu, através do seu agente, acrescentando que foram os clientes da Autora que não aceitaram os sapatos.

E quando, posteriormente, a Autora autorizou a entrega livre da mercadoria ao seu agente na Alemanha, com novas condições, também não foi possível fazê-la por o seu agente ter então invocado que os clientes finais já não estariam interessados em tais produtos.

Acrescentou que agiu com a diligência e o zelo que lhe eram exigíveis, sem qualquer falha operacional e que a situação teve origem em falha do próprio interessado (recusa inicial de recebimento por parte dos destinatários) ou em circunstâncias que o transportador não poderia evitar e a cujas consequências não dominava.

Invocou ainda a prescrição do crédito da Autora nos termos do art. 32º da CMR.

Por via da reconvenção, pediu a condenação da Autora a pagar-lhe determinados serviços de transportes anteriores e facturados que discriminou, pelo montante total de € 10.047,89 sobre o qual incidem juros de mora, num total, à data da reconvenção, de € 11.888,96 (€ 10.047,89 + € 1.841,47).

Caso a Ré, por mera hipótese, venha a ser condenada em alguma quantia, deve operar-se a compensação com o crédito que tem sobre a demandante, acrescentou.

E terminou:

“a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a Ré absolvida do pedido, a acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e a Ré absolvida do pedido;

b) Se assim não se entender, deverá a acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e a Ré absolvida do pedido;

c) Se assim não se entender deve ser julgado procedente, por provado, o pedido reconvencional e, consequentemente, ser a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de € 11.888,96.”

Notificada, a Autora reconvinda replicou, opondo-se à excepção da prescrição.

Quanto à matéria da reconvenção, embora reconhecendo o valor pretendido, entende que não o tinha que pagar porque a Autora pretendia ser indemnizada pelos prejuízos por ela sofridos, objecto da presente acção.

Como tal invocou a excepção do não cumprimento do contrato.

Defendeu a improcedência da excepção e a inadmissibilidade da reconvenção, mantendo a versão da petição inicial.

A final foi proferida sentença que julgou:

- Parcialmente procedente a acção e condenou a Ré a pagar à Autora a quantia, a liquidar em execução de sentença, equivalente ao preço acordado no âmbito do contrato de transporte a que se reportam os autos, acrescida de juros de mora, à taxa de 5%, ao ano, desde a decisão definitiva de liquidação do crédito da Autora até integral pagamento.

- Parcialmente procedente a reconvenção e condenou a Autora “AA, Lda.” a pagar à Ré “BB, Lda.” a quantia de € 11.888,96.

- Mais determinou que a compensação entre os referidos créditos da Ré e da Autora, deverá ser efectuada em posterior liquidação de sentença, atenta a natureza ilíquida do crédito desta última.

Inconformada,

recorreu a Autora

, para o Tribunal da Relação do Porto, que, por Acórdão de 29.10.2009 – fls. 495 a 514 –

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada.

A Autora, de novo irresignada, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

I. Perante a necessidade de aplicação de uma lei internacional que, para obviar a um aproveitamento injusto de uma situação de favor que ela própria contem, dela faz excluir os actos praticados com dolo ou falta que seja imputável ao seu autor e que, “segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente ao dolo, não pode o intérprete quedar-se por uma aparente “falta” do nosso sistema jurídico para sancionar a injustiça que a paralisação dos efeitos correctivos da aludida exclusão propícia, injustiça que aliás perpetuará, por via da decisão.

i) Mostra-se violado o art. 29.° da C.M.R., cuja correcta interpretação impunha, ainda que para o efeito excepcional da sua aplicação, exactamente como equiparação do dolo à negligência, quando ela assume a gravidade que os factos provados espelham, ainda que a letra da lei não o diga expressamente.

II. Os princípios que se contem no art. 342° do C. Civil integram o critério da normalidade e apelam, na sua aplicação, à sensibilidade do intérprete, o qual não poderá deixar de ter em conta o caso sub judice e a posição relativa das partes, bem como a inerente dificuldade, ou, quiçá, impossibilidade de prova directa de determinados factos, na consideração do direito como um conjunto de normas coesas pelos valores ético-jurídicos

Perante um contrato de transporte, aquela consideração implicará o alijamento da carga probatória da parte mais fraca, o expedidor, pequena empresa que comercializa calçado e pretende exportar 117 e 447 pares de sapatos, perante uma empresa parte de um grupo económico internacional de transporte de passageiros e de mercadorias, sobretudo quando a prova a fazer se reporta a processos intelectuais de pessoas que não conhece nem tem a possibilidade conhecer.

i) Mostram-se incorrectamente interpretadas as normas que se contêm no nº1 do art. 17° da CMR e no nº1 do art. 342° do Código Civil, cuja correcta interpretação impunha considerar-se a prova feita pela recorrente de que a mercadoria não foi atempadamente entregue suficiente para despoletar a responsabilidade da transportadora.

ii) Mostram-se incorrectamente interpretadas as normas que se contem no n.° 2 do art. 17° da CMR e no nº2 do art. 342° do C.C., cuja correcta interpretação impunha considerar-se caber a prova dos factos impeditivos desta responsabilidade, nomeadamente de que existiam “circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar” à recorrida, prova esta que não logrou fazer.

iii) Mostram-se, ainda e por último, incorrectamente interpretadas as normas que se contém nos nºs 1 e 2 do art. 342° e o n.°1 do art. 799°, ambos do Código Civil, bem como o espírito de responsabilização da transportadora em caso de não entrega constante da Convenção C.M.R. (arts. 17°, n.°1, e 29º, nº1) e o princípio de protecção da parte mais fraca, cuja correcta interpretação impunha a solução defendida no corpo desta conclusão.

III. A dinâmica do direito, movida pelas exigências de ordem social que a imprimem e a levou a consagrar o princípio geral da boa-fé, por imposição ao servilismo que nas legislações liberais pretéritas dedicavam ao “pacta sunt servanda”, impõe agora uma concepção menos espartilhada daquele princípio, acolhendo-o de forma mais aberta, atenta a complexidade social em que se vive e a necessária protecção do parte mais fraca, visando em especial, neste acolhimento jurídico e jurisdicional, a natureza das obrigações em causa e as partes coenvolvidas em qualquer tipo ou fase do contrato.

i) A consagração destes deveres permite, aliás, demanda a intervenção do poder jurisdicional, para, fiscalizando as relações contratuais, nomeadamente ao nível da reciprocidade das prestações, as redistribuir de uma forma mais justa e equitativa, mas sempre com base legal, nomeadamente através da repartição do risco e do contorno das dificuldades de prova para a parte que se antolha mais débil neste particular, assim realizando as intenções normativas mais profundas do jurídico.

ii) Infringe de forma grave os seus deveres acessórios de diligência, de cuidado, de informação, a transportadora que face à notícia da falta de entrega da mercadoria e às várias solicitações da expedidora, não responde, nada diz sobre a localização da mercadoria e nada informa sobre o prazo previsto para a sua entrega; postura de arrogância e ignorância que mantém durante mais de três meses, assim violando o princípio geral de boa-fé, ínsito no n.° 2 do art. 762° do C. Civil, tendo impedido a recorrente de cumprir com a sua obrigação, logo de receber o preço contra a entrega da mercadoria, impondo assim, a correcta interpretação deste normativo, se outro motivo não houvesse, a condenação da recorrida nos termos pedidos.

IV. O valor último e a ratio da legitimidade que o Povo hodiernamente confere aos Tribunais, ao poder judicial, nos termos do nº1 do art. 13º, nº1, e do nº1 do art. 202º ambos da Constituição da República Portuguesa, é a realização da Justiça efectiva, real, através de uma decisão justa no resultado, Justiça essa que se pretende defensora dos interesses de todos, mas também dos interesses e da confiança da sociedade, de todos os intervenientes na acção da Justiça e nos Tribunais em geral.

i) Mostram-se incorrectamente interpretadas as normas constantes do art. 23°, n.° 5 e do art. 29°, n.° 1, ambos da C.M.R., pois constam dos autos elementos que comprovam, à saciedade, ter a recorrida agido, no mínimo, com negligência consciente, logo grave, na execução do transporte em causa, pelo que não pode a recorrida beneficiar da limitação de responsabilidade prevista na primeira destas normas.

ii) Mostra-se violado o nº3 do art. 9° do Código Civil em cujos termos uma decisão injusta no resultado não pode ser entendida como vontade da lei.

Termos em que deve julgar-se o presente recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que condene a recorrida nos termos peticionados.

A Ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - A Autora é uma empresa que se dedica ao comércio de calçado (alínea A).

2) - A Ré é uma empresa comercial que se dedica ao transporte de mercadorias (alínea B).

3) - No exercício da sua actividade, a Autora vendeu 117 pares de sapatos à “S....... S... G... & Co KG”, pelo preço de € 4.302, 45 – cfr. factura n.º 1416 junta sob doc. n.º 1 – e 447 pares de sapatos à “S..... K....n G....”, pela quantia de € 14. 887, 63 – cfr. factura n.º 1417 junta sob o doc. n.º2 (alínea C).

4) - Para concretizar tal fornecimento e entrega, a Autora encarregou a Ré de efectuar o transporte daquela mercadoria, por via terrestre, das suas instalações, localizadas em Arrifana, até às clientes destinatárias, ambas sitas na Alemanha, conforme moradas constantes das facturas supra identificadas (alínea D).

5) - Assim, após emitir as facturas n.ºs 1416 e 1417, indispensáveis ao transporte além fronteiras da mercadoria, entregou-as à Ré no dia 10.03.2006, data em que a mercadoria foi recolhida nas instalações da Autora e carregada num camião para, supostamente, seguir para a Alemanha (alínea E).

6) - Tratando-se de mercadoria da colecção Primavera/Verão 2006, esta deveria ser entregue de Janeiro a finais de Março do ano a que respeita (alínea F).

7) - No dia 3.04.2006, às 13 h e 41 m, a Ré comunicou à Autora a recusa da mercadoria devido à falta de encomenda por parte dos clientes destinatários e que o representante da Autora na Alemanha, Exmº Sr. CC, pediu que a mercadoria lhe fosse entregue na condição de entrega livre, para a sua morada e sem qualquer pagamento, o que lhe permitiria negociar e convencer os clientes destinatários a aceitarem os sapatos – cfr. fax da Ré junto sob o doc. n.º 5 (alínea G).

8) - Confrontada com o sucedido e dada a urgência na sua resolução, a Autora não só acedeu ao pedido, como o fez no próprio dia, passados menos de 40 minutos, às 14 h e 31 m, autorizando a entrega livre da mercadoria, designadamente os sapatos objecto das facturas n.ºs 1416 e 1417, conforme fax da Autora e comprovativo de envio juntos sob o doc. n.º 6 (alínea H).

9) - Assim, a mercadoria não deveria ser entregue às clientes destinatárias, antes ao representante da Autora na Alemanha, com as reservas supra expostas (alínea I).

10) - Tal não aconteceu, pois não só em Abril, mas também em Maio, o Exmº Sr. CC comunicou à Autora não ter recebido as mercadorias referentes às facturas n.ºs 1416 e 1417 (alínea J).

11) - A Ré, através de fax enviado à Autora a 14.09.2006 e reiterando o teor de comunicações anteriores, declinou qualquer responsabilidade no pagamento da indemnização de € 19. 189, 98 (alínea K).

12) - No exercício da sua actividade comercial, a Ré prestou à Autora, a pedido desta, diversos serviços de transporte, tendo, para o efeito, emitido as facturas constantes sob os n.ºs 1 a 90 da contestação, cujo teor se dá por reproduzido (alínea L).

13) - As aludidas facturas totalizam o montante de € 10. 047, 89 (alínea M).

14) - Os valores ora reclamados pela Ré só não foram pagos porque a Autora pretendia ser indemnizada pelos prejuízos por ela sofridos, objecto da presente acção (alínea N).

15) - A mercadoria entregue pela Autora à Ré foi por esta transportada para o Porto, sem o acordo ou o conhecimento da Autora, onde permaneceu até ao dia 16.03.2006 (art. 1).

16) - Em condições de normalidade, o transporte, por via terrestre, de mercadorias de Portugal para a Alemanha demora, no máximo, entre 7 a 10 dias (art. 2).

17) - Por via dos factos referidos na alínea J) dos factos assentes, a funcionária da Autora, DD, efectuou vários telefonemas para a Ré, solicitando o comprovativo da entrega da mercadoria, pedido este que, em face da ausência de respostas, formulou, depois, por escrito e através do fax de 26.05.2006, constante de fls. 26 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido (art. 4).

18) - Na falta de resposta, a Autora reenviou o fax, anteriormente destinado à Ex.ª Sr.ª Dª Marisa, a outra funcionária da Ré, à atenção da Exmª Srª Dª GG em 6.06.2006, conforme documento n.º 7 – junto com a p.i – (art. 5).

19) - Assim, no dia seguinte, aquela funcionária da Ré não só reconheceu perante o sócio da Autora, Exmº Sr. Dr. EE, como confirmou à Autora que a carga referente à factura n.º 1417 ainda se encontrava no agente da Ré na Alemanha e a mercadoria referente à factura n.º 1416 em Paris, conforme doc. n.ºs 8 e 9 juntos com a p.i. (art. 6).

20) - O representante da Autora, Sr. CC, veio a ser contactado posteriormente pelo agente da aqui Ré, em data não exactamente apurada, mas sempre posterior a 7.06.2006, para receber as mercadorias em apreço (art. 7).

21) - A 8.07.2006, por fax recebido pela Autora a 10.07.2006, o aludido agente da Autora na Alemanha deu conta a esta que os clientes destinatários da mercadoria a tinham recusado e que não lhe era a ele já possível vender as mesmas mercadorias a outros clientes, conforme fax de fls. 31 e 32 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido (art. 8).

22) - Por via do atraso na entrega da mercadoria, os iniciais destinatários da mercadoria já não tinham interesse, nesta altura – Junho ou Julho de 2006 – na sua aquisição, nem era já possível ao representante da Autora efectuar a sua venda a outros clientes (art. 9)

23) - Tendo a Autora, logo no dia 11.07.2006, comunicado à Ré a recusa dos clientes destinatárias em receber a mercadoria objecto das facturas n.ºs 1416 e 1417, em virtude do atraso observado (art. 10).

24) - Além de responsabilizar a Ré pelos prejuízos por ela sofridos, no valor dos sapatos por ela fabricados e não pagos no valor de € 14. 887, 63 e € 4. 302, 35 (art. 11).

25) - Por via do sucedido, a Autora não vendeu as mercadorias em apreço, sendo certo que auferiria ela, com essa venda, uma margem de lucro de cerca de 15 a 20% do seu valor (art. 13).

26) - Após os factos acima narrados, os clientes destinatários não voltaram a ter negócios com a aqui Autora (art. 14).

27) - A Autora tinha a expectativa de vir a ter outros negócios com as empresas destinatárias da mercadoria em apreço (arts. 16 e 17).

28) - A mercadoria em apreço foi entregue à Ré para ser transportada e entregue aos seus destinatários, com sede na Alemanha, contra o pagamento imediato das mesmas através de cheque pré-datado a 10 dias, condições que o transportador deveria cumprir (arts. 18 e 19).

29) - A Ré trabalha, em regime de agenciamento, com a “Zieglergroup”, empresa sedeada em Paris – França (art. 20).

30) - Na Alemanha, os destinatários da mercadoria, inicialmente, recusaram recebê-la contra o imediato pagamento por cheque pré-datado a 10 dias (art. 23).

31) - Por via dessa recusa, uma parte da mercadoria (atinente à factura 1416) regressou a Paris, ao agente da Ré, e outra parte (atinente à factura 1417) ficou na Alemanha no agente da aqui Ré (art. 24).

32) - A mercadoria chegou à Alemanha em meados ou finais de Março, mas sempre após o dia 17.03.1006 (art. 25).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber qual a extensão e medida da responsabilidade da Ré face à relação jurídico-contratual estabelecida com a Autora.

As partes não discordam da qualificação do contrato que pactuaram.

Foi celebrado entre a Autora, como expedidora/vendedora e a Ré, como transportadora, um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada a que se aplica a comummente designada Convenção CMR ou CMR.

Cunha Gonçalves – in “Comentário ao Código Comercial”, II, 394 – definia o contrato de transporte “como sendo o que se celebra entre aquele que pretende fazer conduzir a sua pessoa ou as suas cousas de um lugar para o outro e aquele que, por um determinado preço, se encarregue dessa condução”.

Tal Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada – CMR –, de 19 de Maio de 1956, inserida no direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, foi aprovada em Portugal para adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, aplica-se segundo o seu art. 1º, a – “Todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a título oneroso por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes, sendo um destes, pelo menos, país contratante, e independentemente do domicílio e nacionalidade das partes”.

A Autora entende que a Ré cumpriu esse contrato defeituosamente, do ponto em que entregou as mercadorias transportadas de Portugal para a Alemanha – sapatos – fora do prazo que seria razoável, além de ter violado deveres que reputa integrados na prestação de transporte e entrega convencionados no contrato.

As mercadorias com destino à Alemanha foram carregadas num camião da Ré, no dia 10.3.2006, eram sapatos vendidos pela Autora à compradora/destinatária alemã, para a colecção Primavera/Verão de 2006, pelo que deveriam ser entregues de Janeiro a finais de Março desse ano.

Como resulta do item 6) dos factos provados, no dia 3.4.2006, já as mercadorias estavam em condições de ser entregues ao comprador, ou seja, o camião estava na Alemanha.

Todavia, as mercadorias não foram recebidas pelo comprador, tendo a Ré de pronto informado a Autora que deu autorização para que fossem entregues livres de pagamento ao seu (da Autora) agente CC.

Como se acha provado – “Tal aconteceu, pois não só em Abril, mas também em Maio, o Sr. CC comunicou à Autora não ter recebido as mercadorias referentes às facturas n.°s 1416 e 1417 (alínea J).

A Ré, através de fax enviado à Autora a 14.09.2006 e reiterando o teor de comunicações anteriores, declinou qualquer responsabilidade no pagamento da indemnização de € 19. 189, 98 (alínea).

Por via dos factos referidos na alínea J) dos factos assentes, a funcionária da Autora, DD, efectuou vários telefonemas para a Ré, solicitando o comprovativo da entrega da mercadoria, pedido este que, em face da ausência de respostas, formulou, depois, por escrito e mercadoria, através do fax de 26.05.2006, constante de fls. 26 dos autos […] (art. 4).

Na falta de resposta, a Autora reenviou o fax, anteriormente destinado à Ex.ª Sr.ª D.ª FF, a outra funcionária da Ré, em 6.06.2006 – (art. 5). Assim, no dia seguinte, aquela funcionária da Ré não só reconheceu perante o sócio da Autora, como confirmou à Autora que a carga referente à factura n.° 1417 ainda se encontrava no agente da Ré na Alemanha e a mercadoria referente à factura n.° 1416 em Paris […].

O representante da Autora, Sr. CC, veio a ser contactado posteriormente pelo agente da aqui Ré, em data não exactamente apurada, mas sempre posterior a 7.06.2006, para receber as mercadorias em apreço (art. 7).

A 8.07.2006, por fax recebido pela Autora a 10.07.2006, o aludido agente da Autora na Alemanha deu conta a esta que os clientes destinatários da mercadoria a tinham recusado e que não lhe era a ela, já possível vender as mesmas mercadorias a outros clientes, conforme fax de fls. 31 e 32 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido (art. 8).

Por via do atraso na entrega da mercadoria, os iniciais destinatários da mercadoria já não tinham interesse, nesta altura – Junho ou Julho de 2006 – na sua aquisição, nem era já possível ao representante da Autora efectuar a sua venda a outros clientes (art. 9).

Tendo a Autora, logo no dia 11.07.2006, comunicado à Ré a recusa dos clientes destinatárias em receber a mercadoria objecto das facturas n.°s 1416 e 1417, em virtude do atraso observado (art. 10).

Por via do sucedido, a Autora não vendeu as mercadorias em apreço, sendo certo que auferiria ela, com essa venda, uma margem de lucro de cerca de 15 a 20% do seu valor.

Por via dessa recusa, uma parte da mercadoria (atinente à factura 1416) regressou a Paris, ao agente da Ré, e outra parte (atinente à factura 1417) ficou na Alemanha no agente da aqui Ré (art. 24).”

Sustenta a Autora, que se deveu a incumprimento da Ré o facto das mercadorias não terem sido recebidas pelo comprador, por não terem sido entregues atempadamente, após as vicissitudes relatadas.

Apenas o foram em Julho de 2006, quando como resulta provado, se destinavam à colecção Primavera/Verão não sendo vendáveis em Julho desse ano, nem interessando a nenhum comprador.

Não discutem as partes que o contrato não foi cumprido, o que, desde logo, implica consenso sobre o objecto da actuação da Ré, que não se quedava meramente pelo transporte, mas também por deveres acessórios inerentes à prossecução de um resultado – a entrega dos bens transportados ao destinatário – bem sabendo que se não o fossem dentro de prazo compatível com a disponibilidade de comercialização para a estação de moda Primavera /Verão os fins prosseguidos pela transacção não seriam alcançáveis.

Daí que a Ré, ante a impossibilidade inicial de entrega a si não imputável, tivesse agido com acerto ao comunicar de imediato à Autora que o destinatário não recebeu as mercadorias.

Mas a conduta posterior da Autora, como a Relação concluiu, foi censurável do ponto em que, não dando pronta resposta aos insistentes pedidos da Autora acerca do paradeiro dos sapatos e das facturas, isso acabou por frustrar qualquer actuação da Autora em tempo útil, sendo que, quando finalmente a Ré quis entregar as mercadorias, já se estava no final de Julho e não foram aceitas.

O cumprimento do contrato deve ser pontual – art. 405º do Código Civil – no sentido de que as prestações devem ser realizadas não só no tempo convencionado, como o devem ser integralmente, ou seja, ponto por ponto, não se satisfaz, em tempo de cada vez maior eticização das condutas negociais segundo os deveres do tráfego inerentes a cada tipo contratual, com comportamentos que apenas tenham em conta interesses próprios, antes postula uma colaboração leal (de boa-fé) entre credor e devedor, sobretudo, no domínio das relações intersubjectivas, mormente nos negócios jurídicos, avultando o dever de cooperação, de entre os deveres acessórios de conduta.

As partes sabendo do interesse económico do contrato reflectido na natureza das prestações que lhes incumbem não podem limitar-se, diríamos a uma actuação formal, automatizada, que desconsidere os interesses da parte contrária.

Estamos confrontados com os deveres acessórios de conduta, implicando a adopção de procedimentos indispensáveis ao cumprimento exacto da prestação, avultando o dever de cooperação, sem o qual muitas vezes a utilidade final do contrato não é alcançada.

Deveres acessórios de conduta que, na definição de José João Abrantes, in “A Excepção de Não Cumprimento do Contrato”-1986, 42, nota 8:

“São os que, não respeitando directamente, nem à perfeição, nem à perfeita (correcta) realização da prestação debitória (principal), interessam todavia ao regular desenvolvimento da relação obrigacional, nos termos em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa-fé nas suas relações recíprocas”.

O Professor Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, págs. 124/125, depois de referir que, além dos deveres principais ou típicos da prestação nos contratos nominados, existem outros a que se pode chamar deveres secundários ou acidentais, define os deveres de conduta como aqueles que:

“ Não interessando directamente à prestação principal, nem dando origem a qualquer acção autónoma de cumprimento (cfr. art. 817º e segs.) são todavia essenciais ao correcto processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra”.

Tais deveres são indissociáveis da regra geral que impõe aos contraentes uma actuação de boa-fé – art. 762º, nº2, do Código Civil – entendido o conceito no sentido de que os sujeitos contratuais, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício dos direitos correspondentes, devem agir com honestidade, e consideração pelos interesses da outra parte – princípio da concretização.

O Professor Menezes Cordeiro na recente obra – “Tratado de Direito Civil Português – II – Direito das Obrigações – 2010 – pág. 365 e segs. – antes de abordar a problemática do cumprimento e do incumprimento do contrato-promessa, alude aos conceitos de cumprimento e do incumprimento, escrevendo acerca daquele:

“Diz-se cumprimento a realização da prestação devida. Pela natureza das coisas, estamos perante uma realidade nodal, no seio das obrigações: a concretização, pelo devedor ou por terceiro, do programa previsto pela obrigação em causa.

Podemos simplificar fazendo corresponder, ao cumprimento, quatro princípios:

-princípio da correspondência: a actuação adimplente deve reproduzir, qualitativamente, o figurino abstracto prefixado pela obrigação;

-princípio da integralidade: a prestação não deve ser efectuada por partes (763 °/1) prevalecendo uma indivisibilidade de raiz:

-princípio da concretização: a conduta devida deve realizar, no terreno, o interesse do credor;

-princípio da boa fé: na execução do vínculo, há que acatar a medida de esforço exigível e os deveres acessórios existentes, de modo a acautelar os valores fundamentais do ordenamento, através da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente (1) (762° /2).

O princípio da concretização –