Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 2976/18.2T8LRA.C1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 168

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

“Sabril –Sociedade de Areias e Britas, Lda.,” interpôs acção declarativa de condenação contra Adelino Duarte da Mota SA (“ADM”), Mota Pastas Cerâmicas SA (“Mota Pastas”), Mota Mineral Industriais SA (“Mota Mineral”), Mota II Soluções Cerâmicas SA (“Mota II”) e Felmica Minerais Industriais SA (“Felmica)”, pedindo que, seja:

a) A 1ª Ré condenada a pagar-lhe o valor de 511.121,14 €, acrescido dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento;

b) A 2ª Ré condenada a pagar-lhe o valor de 1.128,65 €, acrescido dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento;

c) A 3ª Ré condenada a pagar-lhe o valor de 115.308,04 €, acrescido dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento;

d) A 4ª Ré condenada a pagar-lhe o valor de 2.944,02 €, acrescido dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento;

e) A 5ª Ré condenada a pagar-lhe o valor de 40.789,02 €, acrescido dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento.

Alegou, em síntese, o seguinte:

- No âmbito das respectivas actividades comerciais, foi estabelecida uma relação de parceria entre a Autora e as Rés (que se encontram em relação de grupo), através da qual aquela fornecia a estas caulinos, barros e argilas, prestando-lhes igualmente serviços de transporte, e as Rés prestavam à Autora serviços de transporte, armazenagem e de máquinas, fornecendo-lhe também inertes;

- Em função dessas relações a Autora é credora de cada uma das Rés dos valores acima indicados nas várias alíneas dos pedidos;

- Sucede que, em 19.10.2017, as Rés comunicaram à Autora a suspensão de todos os fornecimentos e prestação de serviços, bem como a suspensão generalizada dos pagamentos das facturas emitidas e enviadas, invocando o início de uma auditoria forense no âmbito da gestão do grupo Mota;

- Comunicaram ainda, depois da interpelação para pagamento que a Autora dirigiu a cada uma delas, que o respectivo Grupo é credor da Autora e dos seus beneficiários efectivos, em função de uma prática reiterada de desvio de bens, oportunidades de negócio, segredos industriais e recursos materiais e humanos do Grupo Mota;

- Na sequência destes factos, a Ré Mota Mineral intentou contra a Autora uma acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos dolosos, que corre termos com o n.º 1871/18….., reclamando os prejuízos pela subtração de matérias primas e equipamentos, processo esse que se insere num plano engendrado e perpetrado pela O........, S.A., que controla a sociedade veículo A......SA, sociedade que, por sua vez, controla a CCM e as participadas, pretendendo atacar e perseguir, AA, accionista detentor dos outros 50% do capital social da CCM, e, hoje, ex-administrador de todas as empresas do Grupo Mota, bem como perseguir todas as pessoas e empresas que com ele se relacionem, para o afastar, e posteriormente vender a empresa e realizar para si a mais valia.

As Rés contestaram, defendendo que o alegado contrato de fornecimento que subjaz às facturas em causa nos autos é nulo, por força do artigo 397º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC), ou, se assim se não considerar, é anulável, nos termos do artigo 261º do Código Civil (doravante CC), por se tratar de um negócio consigo mesmo.

Alega, para tanto, que:

- O referido AA, ao mesmo tempo que exercia o cargo de administrador das Rés, utilizou os seus genros – BB e CC – para ocultar que era o verdadeiro dono e gerente da Autora e instrumentalizou-a para efectuar diversos desvios de matéria-prima e materiais pertencentes às Rés – em particular, à Ré Mota Mineral, com isso tendo-lhe causado prejuízos no valor de 1.891.434,00 €;

- Até 02.10.2017, o AA e a sua filha DD eram membros do Conselho de Administração da CCM e das Rés, mas os mesmos, por deliberação unânime das Assembleias Gerais das Rés, datada de 29.09.2017, foram destituídos com justa causa, tendo sido decretada em 02.10.2017 a suspensão judicial de ambos do Conselho de Administração das Rés, tendo esta decisão sido confirmada por sentença de 19.05.2018;

- Tal destituição veio a suceder em função dos seguintes factos:

No decurso de uma Auditoria Forense Independente apurou-se que AA é dono e beneficiário efectivo da W...... e da Autora, actuando os seus genros como testas de ferro. Com efeito, no decurso dessa auditoria, em 02.10.2017, foi encontrada uma pasta nos escritórios da ADM com os originais dos títulos de acções ao portador representativos do capital social da W......, no cofre da ADM, situado no gabinete de AA, bem como, minuta do livro de registo de acções da W......, no qual se consignam as transmissões realizadas com as acções representativas da totalidade do capital social da W...... dos genros de AA para este, transmissão que aconteceu poucos dias depois da constituição dessa sociedade. Acresce que o referido AA assumiu o risco empresarial da Sabril quando em 15.07.2015 prestou fiança com beneficio de excussão prévia a favor dela, no montante de um milhão e setecentos euros, sendo que em 01.07.2014 avalizara quatro letras da mesma no valor total de um milhão de euros, sucedendo ainda que o mesmo se apresenta pública e comercialmente associado à actividade da A., especialmente para efeitos de angariação de clientela e tratando de aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão das empresas do grupo.

Terminaram as Rés a contestação, deduzindo a 3ª Ré reconvenção, na qual pede que a Autora seja condenada a pagar-lhe o valor acima referido de 1.891,434,00 € em função do qual deverá ser declarada a compensação dos créditos da Autora e da 3º Ré, e que, consequentemente, se reconheça que tal Ré nada deve à Autora, porquanto o seu crédito é superior ao crédito desta.

A Autora deduziu réplica, pondo em causa os factos invocados pelas Rés, referindo que mesmo que a Autora fosse propriedade e administrada pelo ex-administrador, os negócios não seriam nulos, visto o disposto no n.º 5 do artigo 397º CSC. No tocante à reconvenção, que impugna, aduz que os créditos invocados não são compensáveis, e que, de todo o modo, se verifica em relação a tal pedido, a excepção da litispendência, visto que a matéria do pedido reconvencional já se encontra a ser dirimida judicialmente no referido Processo 1872/18….

As Rés, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3º do CPC, responderam às excepções, nada alegando de novo.

A fls 873, vº, o pedido reconvencional da 3ª Ré foi reduzido para o montante de 1.413.333,00 €.

Teve lugar audiência prévia, na qual se fixou o valor da causa em 2.562.724,87 €, e se julgou admissível a reconvenção, mas considerou-se verificada a excepção de litispendência relativamente à mesma, absolvendo-se a Autora da instância reconvencional, tendo ainda sido fixados o objecto do litígio e os temas de prova.

As Rés interpuseram apelação da decisão que julgou procedente a excepção dilatória da litispendência, recurso que foi admitido a subir em separado, e que se encontra já decidido, tendo sido julgado improcedente.

Iniciada a audiência de julgamento, as Rés deduziram articulado superveniente, e com ele juntaram documentos, a que a Autora respondeu, pugnando pela sua inadmissibilidade e pela condenação das RR. como litigantes de má-fé em indemnização na quantia de 1.000,00 €.

Foi indeferido o articulado superveniente, mas admitida a junção aos autos dos documentos que o acompanhavam.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando-se: a 1.ª Ré a pagar à Autora a quantia de 511.121,14 €, acrescida dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento; a 2.ª Ré a pagar à Autora a quantia de 1.128,65 €, acrescida dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento; a 3.ª Ré a pagar à Autora, a quantia de 115.308,04 €, acrescida dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento; a 4.ª Ré a pagar à Autora, a quantia de 2.944,02 €, acrescida dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento; a 5.ª Ré a pagar à Autora a quantia de 40.789,02 €, acrescida dos juros vincendos, contabilizados até efectivo e integral pagamento.

A mesma sentença absolveu as Rés do pedido de condenação como litigantes de má-fé.

As Rés apelaram, mas a Relação ….. confirmou o julgado, “ainda que com fundamentos não coincidentes com os nele utilizados”.

Continuando inconformadas, apresentaram as Rés recurso de revista normal, pedindo subsidiariamente a admissão da revista excepcional.

Rematam as respectivas conclusões do seguinte modo:

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal da Relação …. em15.06.2020, no qual julgou improcedente o recurso apresentado pelas Recorrentes, confirmando assim, ainda que com fundamentos essencialmente diferentes, a Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e condenado as Recorrentes a pagar à Recorrida o montante total de € 671.290,87, acrescido de juros.

2. Encontram-se verificados todos os requisitos para a interposição do presente recurso de revista, nos termos e para os efeitos dos artigos 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC.

3. Não estamos perante uma situação de “dupla conforme”, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3 do CPC. De acordo com o mencionado preceito, a chamada “dupla conforme”encontra-se dependenteda verificaçãodetrês requisitos: (i)ausência devoto vencido; (ii) conformidade decisória; e (iii) conformidade essencial da fundamentação.

4. No caso sub judice, não se encontra preenchido o requisito da “conformidade essencial da fundamentação”, porquanto resulta evidente do próprio Acórdão Recorrido que estamos perante um caso em que a fundamentação constante deste é fundamentalmente distinta da constante na Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

5. Basta uma mera leitura do Acórdão Recorrido e da Sentença para se concluir que estamos perante um caso em que a fundamentação constante das duas decisões é fundamentalmente distinta, sendo esta uma situação que se subsume ao conceito de fundamentação essencialmente diferente, tal como entendida pela doutrina e jurisprudência unânimes – vd. doutrina e jurisprudência sobre o conceito de fundamentação essencialmente distinta supra citada.

6. O próprio Tribunal da Relação …… assim o afirma, sem margem para dúvidas, no Acórdão Recorrido.

7. Por um lado, existe uma clara novidade na argumentação do Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal a quo, utilizando um enquadramento factual distinto e decisivo, que levou à utilização de novos argumentos jurídicos, afastando-se, de forma clara, da fundamentação jurídica da Sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância.

8. Por outro, o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal a quo não se limita: (i) a complementar a fundamentação jurídica proferida na Sentença; (ii) a reforçar a argumentação constante da mesma; (iii) a introduzir alterações meramente secundárias, marginais, periféricas ou de estilo; e (iv) a fazer uma alteração da fundamentação jurídica sem qualquer impacto no silogismo judiciário utilizado pelo julgador.

9. Assim, é forçoso concluir que não estamos perante uma situação de “dupla conforme”, porquanto estamos perante duas decisões com fundamentações essencialmente distintas e, como tal, o presente recurso é plenamente admissível, nos termos e para os efeitos dos artigos 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC.

10. Ora, as Recorrentes não se conformam com o teor do Acórdão Recorrido, pelo que estas consideram que este deve ser revisto no sentido da sua absolvição integral do pedido condenatório formulado pela Recorrida, porquanto as faturas a que respeitam os presentes autos emergem de fornecimentos realizados pela Recorrida às Recorrentes que são nulos com fundamento no artigo 397.º, n.º 2 do CSC.

11. Conforme resultou expressamente provado no Acórdão Recorrido, estamos perante um caso em que o administrador das Recorrentes à data dos factos (Sr. AA), aproveitando-se dessa situação, fomentou relações comerciais com a Recorrida, sociedade que era detida por si de forma oculta. Estamos perante um caso inequívoco de negócio consigo mesmo stricto sensu, por interposta pessoa, sancionado pelo artigo 397.º, n.º 2 do CSC.

12. E trata-se de um caso de negócio consigo mesmo particularmente iníquo, dado que o Sr. AA agiu de forma dissimulada e sub-reptícia, ocultando que era dono e beneficiário efetivo de um grupo paralelo de empresas, entre as quais a Recorrida.

13. Como veremos, a matéria de facto considerada provada no Acórdão Recorrido implica inequivocamente a aplicação da sanção prevista no artigo 397.º, n.º 2 do CSC, ou seja, a declaração de nulidade dos fornecimentos prestados pela Recorrida às Recorrentes.

14. Nas situações de negócio consigo mesmo, o risco de atuação em conflito de interesses é tão elevado, que o legislador optou por afetar a validade dos negócios jurídicos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, sem a necessidade de prova da existência de uma efetiva atuação prejudicial, nem da ocorrência de um dano – vd. doutrina de INOCÊNCIO GALVÃO TELES,RAUL GUICHARD,PEDRO DE ALBUQUERQUE,ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO,JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO e PEDRO CAETANO NUNES supra citadas.

15. A intenção do legislador nas situações de negócio consigo mesmo foi esta: consagrar uma antecipação da tutela nas situações em que o risco de atuação do administrador em conflito de interesses é mais elevado – vd. trabalhos preparatórios do Código Civil, RUI DE ALARCÃO supra citados.

16. A doutrina de referência acompanha a intenção do legislador – vd. doutrina de ADRIANO VAZ SERRA, GALVÃO TELES, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO E RAUL GUICHARD, CATARINA BRANDÃO PROENÇA E ANA TERESA RIBEIRO supra citadas.

17. A sanção da nulidade é apenas afastada quando a sociedade aprova a transação, por intermédio do conselho de administração e do conselho fiscal, pois se houver aprovação deixa naturalmente de existir o mencionado risco de atuação do administrador em conflito de interesses – vd. artigo 397.º, n.º 2, parte final do CSC.

18. Refira-se ainda que caso estivéssemos perante preços tabelados, o que não é o caso, também, não existiria qualquer risco de conflito de interesses, porquanto tais negócios, pela sua própria natureza, excluem tais conflitos. Nesses casos, em abstrato, não é possível que haja prejuízo – vd. doutrina de VAZ SERRA e COUTINHO DE ABREU supra citadas.

19. Em contraponto, em todas as situações em que o preço pode ser negociado, existe o mencionado risco de conflito de interesses muito elevado, operando a sanção legal de nulidade.

20. Existem em rigor duas modalidades de negócio consigo mesmo que constituem o núcleo essencial do artigo 397.º, n.º 2 do CSC: o

negócio consigo mesmo

stricto sensu

, em que o administrador atua em nome da sociedade e é, direta ou indiretamente (por interposta pessoa), contraparte nesse negócio jurídico; e a

co-representação

, em que o administrador, apesar não atuar em nome da sociedade (pois é um outro administrador que age em nome da sociedade), é, direta ou indiretamente (por interposta pessoa), contraparte no negócio jurídico.

21. Para a aplicação da sanção prevista no artigo 397.º, n.º 2 do CSC o que importa é que o administrador seja, direta ou indiretamente (por interposta pessoa), contraparte no negócio jurídico, independentemente de atuar ou não em representação da sociedade. Ou seja, o que releva é o facto de o administrador ser contraparte no negócio jurídico.

22. É este o entendimento unânime da doutrina quanto ao conceito de negócio consigo mesmo – vd. doutrina de CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, LUIS A. CARVALHO FERNANDES, RAUL GUICHARD, CATARINA BRANDÃO PROENÇA, ANA TERESA RIBEIRO, ANA PRATA, ANTUNES VARELA E PIRESDE LIMA, RUI DE ALARCÃO, ADRIANO VAZ SERRA e ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO.

23. A jurisprudência aponta no mesmo sentido – vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.02.2009; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 05.02.2009 e de 29.06.2015; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.02.2012; e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.06.2008, supra citados.

24. Estamos perante um caso claro de aplicação do artigo 397.º, n.º 2 do CSC, na medida em que o Sr. AA era (ocultamente) detentor e beneficiário efetivo da Recorrida. Logo, sendo dono da Recorrida, era contraparte no negócio jurídico em causa, ainda que o fosse indiretamente.

25. Com a devida vénia, as instâncias incorreram num evidente lapso de enquadramento jurídico, discutindo a dupla representação, quando estamos perante um caso nuclear e inequívoco de negócio consigo mesmo, pois está provado que o Sr. AA era, de forma oculta, o detentor e beneficiário efetivo da Recorrida, sendo a verdadeira contraparte no negócio jurídico.

26. O acórdão sob apreciação colide – seguramente por mero lapso – com a jurisprudência firmada no Acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES de 17.12.2018 supra citado.

27. O princípio da proibição da celebração de negócios entre o administrador e a sociedade previsto no artigo 397.º, n.º 2 do CSC abarca os negócios jurídicos celebrados entre a sociedade e o administrador, seja diretamente, seja indiretamente – por interposta pessoa. A letra do artigo 397.º, n.º 2 do CSC refere-se expressamente à “pessoa interposta”.

28. A referência à interposição de pessoas traz consigo a questão de saber em que casos é que se pode considerar que o representado surge como contraparte por interposta pessoa. Joga-se a interpretação do artigo 397.º, n.º 2 do CSC e, em particular, da expressão legal “por pessoa interposta”.

29. Há já algum tempo que a Doutrina defende, de forma unânime, que o conceito de interposta pessoa deve incluir todos os entes jurídicos que o sujeito possa influenciar diretamente, isto é, deverá incluir, entre outros, os trusts, as sociedades e outras pessoas coletivas que o administrador domine – vd. doutrina de COUTINHO DE ABREU, NUNO TIAGO TRIGO DOS REIS, JOSÉ FERREIRA GOMES, J. SOUSA GIÃO, ALEXANDRE SOVERAL MARTINS e PEDRO CAETANO NUNES supra citadas.

30. O critério de imputação deverá ser a detenção de uma participação social que possibilite o controlo da sociedade, trust ou pessoa coletiva.

31. Se, historicamente, a interposição de pessoas era essencialmente operada através de familiares, hoje em dia joga-se sobretudo a utilização de trusts, sociedades comerciais e outras pessoas coletivas. De facto, a realidade sociológica documenta uma crescente utilização de sociedades-veículo e outras entidades para tentar contornar a aplicação da lei. Ora, quer umas, quer outras são relevantes para efeitos de interpretação do conceito de “por pessoa interposta” previsto no artigo 397.º, n.º 2 do CSC.

32. No presente caso, é claro que estamos perante um caso de interposição de pessoas, uma vez que o Sr. AA, era detentor e beneficiário efetivo da W......, que, por sua vez, detinha 100% da Recorrida – vd. págs. 48 a 55 e ponto a) a c) da matéria de facto considerada não provada na Sentença e que foi considerada provada pelo Venerando Tribunal da Relação ….. no Acórdão Recorrido.

33. O Sr. AA era sempre o verdadeiro beneficiário dos negócios jurídicos entre as Recorrentes e a Recorrida, porquanto era ele que estava, ocultamente, por detrás da Recorrida, influenciando-a diretamente e pronto para receber os dividendos e outras vantagens resultantes desses negócios.

34. Em termos mais práticos: no final do dia, o dinheiro eventualmente pago pelas Recorrentes à Recorrida iria parar aos “bolsos” do Sr. AA.

35. Com o devido respeito, o Tribunal a quo não se apercebeu que estamos perante um caso nuclear de aplicação do artigo 397º, n.º 2, do CSC, na medida em que o Sr. AA era, de forma indireta (por interposta pessoa), contraparte nesse negócio, e não perante uma mera situação de dupla representação, em que apenas se discutiria se o Sr. AA agiu simultaneamente em representação da Recorrente e da Recorrida, e / ou de meros administradores comuns.

36. Na dupla representação, o administrador age como representante da sociedade e simultaneamente como representante da contraparte no negócio jurídico. Mas não é ele próprio, direta ou por interposta pessoa, a dita contraparte no negócio jurídico, tal como acontece no presente caso em que estamos perante um caso evidente de negócio consigo mesmo.

37. Para além disso, não estamos, também, perante uma situação de meros administradores comuns (interlocking directors), que levaria à não aplicação do artigo 397.º, n.º 2 do CSC. A situação de administradores comuns é uma situação completamente distinta, que fica muito aquém das modalidades de negócio consigo mesmo acima referidas.

38. Ao contrário do entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, a verdade é que, tendo em conta a factualidade considerada provada nos autos,os fornecimentos que subjazem às faturas dos autos são nulos por força do artigo 397.º, n.º 2 do CSC, porquanto nos encontramos perante um caso de negócio consigo mesmo, dado que o Sr. AA era indiretamente – por interposta pessoa – contraparte nesses contratos de fornecimento.

39. O Tribunal a quo considerou provados vários factos de interesse para o presente Recurso – vd. os factos 52, 53 e 55 da matéria de facto considerada como provada no Acórdão Recorrido.

40. Apesar desta factualidade considerada provada, o Tribunal a quo – por manifesto lapso no enquadramento jurídico dos factos – considerou que não é possível concluir pela nulidade dos fornecimentos em discussão, porquanto, na sua ótica, não existiu um benefício direto ou mesmo indireto do Sr. AA, tal como é, na sua opinião, exigido pelo artigo 397.º, n.º 2 do CSC.

41. Ora, o núcleo essencial do artigo 397.º, n.º 2 do CSC apenas exige que o administrador seja também, direta ou indiretamente, a contraparte. O facto de ter sido considerado provado que o Sr. AA era dono e beneficiário efetivo da Recorrida implica, por si só, que estejamos perante um negócio consigo mesmo, tal como o legislador pretendeu proibir através do artigo 397.º, n.º 2 do CSC, de forma a punir o elevadíssimo risco de atuação em conflito de interesses.

42. Não é necessário que o Sr. AA tenha intervindo na negociação e celebração dos negócios jurídicos do lado da Recorrida, bastando que ele fosse contraparte, ainda que por interposta pessoa, o que foi manifestamente o caso.

43. O Sr. AA tem interesses do outro lado da transação. Era contraparte do negócio jurídico, pois era detentor e beneficiário efetivo da Recorrida, sem que tal tivesse sido deliberado nos Conselhos de Administração das Recorrentes, nem da sua sociedade mãe (CCM), nem através de parecer favorável dos Conselhos Fiscais das Recorrentes. Não consta dos autos qualquer ata ou parecer!

44. Aliás, era impossível que tivesse havido uma aprovação pelos Conselhos de Administração das Recorrentes, pois o Sr. AA ocultou de todos – incluindo dos Tribunais – que era dono e beneficiário efetivo da Recorrida.

45. Perante a factualidade exposta, estes fornecimentos da Recorrida à Recorrente são nulos à luz do artigo 397.º, n.º 2 do CSC, pois o Sr. AA era contraparte no negócio jurídico, através de interposta pessoa, a Recorrida.

46. Salvo o devido respeito, a decisão do Tribunal a quo viola aquela que foi a intenção do legislador, vai contra a interpretação seguida pela doutrina e, além disso, vai contra jurisprudência uniforme dos tribunais superiores nesta matéria – vd. doutrina e jurisprudência supra citadas.

47. A decisão do Tribunal a quo surge, salvo o devido respeito, de uma configuração jurídica incorreta, porquanto entendeu que a aplicação do artigo 397.º do CSC e do conceito de interposta pessoa exigem que exista um benefício direto do administrador/gerente, ou seja, que nas palavras do Tribunal a quo “esses gerentes se tenham obrigado perante ele [AA] a transmitirem-lhe as vantagens resultantes desses negócios”.

48. Não se exige, como entendeu o Tribunal a quo, a prova (diabólica ou mesmo impossível, acrescente-se) de um concreto benefício do Sr. AA. A lei apenas exige que se prove que o Sr. AA era, por interposta pessoa, a contraparte nos fornecimentos. A lei é clara e é expressa.

49. O que espoleta a aplicação do artigo 397.º, n.º 2 do CSC é o facto de o Sr. AA ter sido contraparte do negócio jurídico, por ter sido detentor e beneficiário efetivo da Recorrida. A doutrina e a Jurisprudência Superior são pacíficas, tendo o Tribunal a quo incorrido num manifesto lapso de manuseamento do regime jurídico.

50. Importa, por fim, recordar que os factos essenciais deste processo e que foram considerados provados pelo Tribunal a quo nos pontos 52, 53 e 55 do Acórdão Recorrido foram ocultados pelo Sr. AA aos restantes administradores das Recorrentes e das demais sociedades do Grupo CCM (com exceção da sua filha DD) e, sobretudo, à Justiça.

51. Estamos perante um caso grave de interposição oculta de pessoas, tendo tais factos já sido considerado provados e censurados por várias decisões dos tribunais – vd. Acórdãos do Tribunal da Relação …… de 28.11.2018, 14.01.2020 e 03.02.2019 e Sentenças do Juízo de Comércio ….. de 20.05.2016, 06.08.2018, 19.05.2018 e 05.04.2019, supra citadas.

52. O expoente máximo, que acresce às decisões judiciais referidas supra, e que foram unânimes a condenar a atitude do anterior administrador desleal das Recorrentes, o Sr. AA (e a sua filha DD), é o facto de tais factos terem relevância criminal – vd. Acusação do Ministério Público e Despacho de Pronúncia do Tribunal de Instrução Criminal …., supra citados.

53. Se existe caso que necessita da proteção dada pelo instituto do negócio consigo mesmo, e das suas consequências ao nível da validade do negócio, previsto no artigo 397.º, n.º 2 do CSC, é o caso dos presentes autos, do qual resulta não só um elevadíssimo risco de conflito de interesses – que por si só já levaria à aplicação da sanção da nulidade do negócio jurídico – mas, também, um conflito de interesses efetivo, que prejudicou as Recorrentes em favor da Recorrida e do seu detentor e beneficiário efetivo, o Sr. AA.

54. Prevenindo a hipótese de se entender que estamos perante uma situação de “dupla conforme” que obsta à interposição do presente Recurso de Revista – o que apenas por extrema cautela de patrocínio se equaciona – as Recorrentes vêm interpor, a título subsidiário, Recurso de Revista Excecional – vd. artigos 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1, alínea c), 675.º, n.º 1 e 676.º, todos do CPC e excerto deABRANTES GERALDES, supra citado.