Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

6ª Secção

Processo n.º 56/15.1T8CNT-C.C1.S2

Recorrente: AA, BB e CC

Recorridos: “DD, Lda”, EE, “FF, Lda”, “GG, Lda” e “HH, Lda”.

I. RELATÓRIO

1. AA, BB e CC propuseram acção de impugnação pauliana contra “DD, Lda”, com sede nas Avenidas Novas, 1070, Lisboa, representada pelo administrador da insolvência, EE, “FF, Lda”, “GG, Lda” e “HH, Lda”, todas com sede na Travessa ..., ..., ....

Pediram que se considerassem ineficazes e de nenhum efeito em relação aos autores, as alienações dos seguintes veículos: 1) veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula 00-00-RV; 2) veículo automóvel pesado de mercadorias da marca VOLVO, com a matrícula 00-00-XL; 3) veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula 00-00-UD; 4) reboque marca MERGUL, com a matrícula C-60001; 5) semi-Reboque marca LISTRAILLER, com a matrícula C-50005; 6) veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca SEAT IBIZA, com a matrícula 00-00-PP, podendo a autora executar tais bens no património dos obrigados à restituição, ou seja, da 4.ª ré para pagamento integral do seu crédito.

Alegaram, em síntese:

- Que eram credores da sociedade “DD, Limitada”;

- Que a 1.ª ré declarou vender ao 2.º réu os veículos acima identificados e que o 2.º réu declarou, por sua vez, vender tais veículos à ré GG;

- Que a 1.ª ré foi declarada insolvente, em 2-10-2012;

- Que as vendas dos veículos impossibilitaram a autora de obter a satisfação integral dos seus créditos, o que era do conhecimento dos réus;

- Que os veículos foram arrestados.

2. Em 7 de Junho de 2017, a ré GG foi declarada em situação de insolvência, no processo n. 2473/17.3T8CBR, no juízo de Comércio de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ....

No âmbito do processo de insolvência, foram apreendidos para a massa insolvente os veículos acima identificados (com excepção do semi-reboque marca LISTRAILLER, com a matrícula C-50005).

3. Por despacho de 24.05.2018 foi declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto aos seguintes pedidos:

- Pedido no sentido de serem declarados ineficazes e de nenhum efeito, em relação à autora, as transmissões dos veículos da 1ª ré (“DD, Lda” – massa insolvente) para o 2º réu (EE), e deste 2º réu para a 4ª ré (“GG Lda”);

- Pedido no sentido de se reconhecer aos autores o poder de executar tais bens no património dos obrigados à restituição, ou seja, da 4.ª ré (GG), para pagamento integral do seu (autores) crédito.

4. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação daquela decisão e a sua substituição por decisão que declarasse a utilidade da lide, com as consequências legais.

5. O Tribunal da Relação de ... decidiu: julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.

6. Inconformados com aquela decisão, que confirmou o decidido pela primeira instância, sem voto de vencido e sem fundamentação divergente, os recorrentes interpuseram recurso de revista excecional, com base nas alíneas a) e c) do n.1 do art. 672º do CPC (dada a existência de dupla conforme).

Nas suas alegações, formularam as extensas conclusões que se transcrevem:

«1.Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão, proferido em sede de recurso de apelação que, julgando improcedente o recurso interposto pelos Recorrentes, confirmam o Douto Despacho proferido em primeira instância que determinou a inutilidade parcial da lide, declarando extinta a presente instância quanto ao pedido (expresso nas alíneas a) e d)) de ineficácia dos negócios que serviram de base à transmissão de diversos bens da 1.ª Ré (DD, Lda) ao 2.º Réu (EE) e, posteriormente, deste 2.º Réu à 4.ª Ré (GG, Lda).

2. O presente recurso de revista excepcional é interposto com os seguintes fundamentos:

2.1.Na alínea a) do n. 1 do artigo 672.º do CPC (esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), por se entender que, decidindo como decidiu, o Venerando Tribunal a quo tomou uma decisão manifestamente inesperada e lesiva das legítimas expectativas das partes, cuja apreciação deve ser levada, em sede de revista excepcional, ao conhecimento do Venerando Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito.

E ainda,

2.2. Na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC (o Acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito), uma vez que:

2.3. Quanto à questão da aplicação do regime previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE, o Acórdão recorrido contraria o entendimento sufragado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 22.05.2012 (relatado pelo Exma. Senhora Juiz Conselheira Rosário Gonçalves, processo n.º 552/10.7TCFUN.L1.-1, disponível em www.dgsi.pt, cuja cópia se junta como doc. n.º 1) nos termos do qual, perante uma acção de impugnação pauliana com contornos iguais aos dos presentes autos, entendeu aplicar o regime previsto dos referidos preceitos legais, em detrimento, inclusivamente, de preceitos invocados pelo Acórdão recorrido para sustentar a sua não aplicação à acção de impugnação pauliana em apreço, tais como o artigo 1..º e 88.º do CIRE. E onde se concluiu a final que “A declaração de insolvência não determina sem mais, a extinção da presente acção de impugnação, nem deixa de ter interesse para os autores. O seu prosseguimento ou não, dependerá da actuação do administrador da insolvência, no sentido da resolução ou não dos actos das insolventes, o que se desconhece nos autos. Nestes termos, a declaração de insolvência das Rés não conduz à inutilidade superveniente da lide, continuando o processo a fazer e a ter sentido útil”.

Da admissibilidade do presente recurso à luz do previsto na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC:

3. Neste conspecto, o Venerando Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se aduzindo que “[p]ara que esteja verificado o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil é necessário que a “vexata quaestio” jurídica seja controversa, por debatida na doutrina, ou inédita, por nunca apreciada, mas que seja importante, para propiciar uma melhor aplicação do direito, estando em causa questionar um relevante segmento de determinada área jurídica” (negrito nosso) (Revista excepcional n.º 413/08.0TYVNG.P1.S1, cujo relator foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas, cujo sumário se encontra acessível em

http://www.stj.pt/ficheiros/jurispsumarios/revistaexcecional/revistaexcepcional2011-02.pdf

).

Este mesmo areópago, em acórdão datado de 04/02/2010, esclareceu que “[e]ntende-se existir “relevância jurídica” quando estejam em causa questões de manifesta dificuldade e complexidade, para cuja solução jurídica se torne necessário um profundo e pormenorizado estudo e reflexão por se tratar de questão de decisão duvidosa, sobre a qual haja fortes divergências ou que, à partida, se revele susceptível de originar essas divergências por força do seu melindre ou da dificuldade de descortinar a intenção do legislador aquando de alterações ou inovações legislativas” (Revista excepcional n.º 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1, cujo relator foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Silva Salazar, acessível no mesmo local).

4. Deste modo, “[s]ó há relevância jurídica necessária uma melhor aplicação do direito quando se trate de uma questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da interpretação com que poderão contar, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito” (acórdão de 02/03/2010, proferido no âmbito da Revista excepcional n.º 785/08.6TBOER.L1.S1, cujo relator foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Silva Salazar, idem).

5. Entendem, assim, os Recorrentes convocar muito respeitosamente o Douto exame deste Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 672.º do CPC, para a apreciação da seguinte questão jurídica:

- A interpretação do artigo 127.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), mais concretamente dos seus n.º 2 e 3, mormente quanto à sua restrição ou não, a determinadas acções de impugnação paulianas, mais concretamente àquelas (como a dos presentes autos) em que o crédito cuja garantia patrimonial se pretende acautelar com a acção não tem como devedor o insolvente, mas sim o adquirente posterior dos bens, demandado ao abrigo do disposto no artigo 613.º do Código Civil, entretanto, declarado insolvente, na pendência da acção de impugnação pauliana.

6. Pese embora o Douto Acórdão recorrido reconheça sem qualquer margem para dúvida que a acção proposta nos presentes autos é uma típica acção de impugnação pauliana e que o artigo 127.º do CIRE dispõe sobre este tipo de acções, afirmando, inclusivamente, que o n.º 2 do citado preceito prevê situações em que a declaração de insolvência do devedor não torna inútil o prosseguimento das acções de impugnação pauliana à data da declaração, sufraga porém, a final, o entendimento que “(…) as acções de impugnação pauliana tidas em vista pelo artigo 127.º do CIRE têm contornos diferentes dos da presente acção”.

7. Acrescentando que “(…) Uma vez que a presente acção de impugnação pauliana não se ajusta à acção que está prevista no artigo 127.º do CIRE, o regime deste preceito não lhe é aplicável. E não lhe sendo aplicável, falece razão aos recorrentes quando ancoram nele a pretensão de prosseguimento da presente acção”.

8. Na verdade, entende o Venerando Tribunal a quo, dever ser interpretado os referidos preceitos apenas e tão só quanto a impugnações paulianas “(…) intentadas por credores da insolvência contra actos praticados pelo devedor (insolvente) em prejuízo daqueles(…)”, excluindo a aplicação do regime previsto no n.º 2 e 3 do referido artigo “às impugnações paulianas em que o crédito cuja garantia patrimonial se pretende acautelar com a acção não tem como devedor o insolvente, mas sim o adquirente posterior dos bens, demandado ao abrigo do disposto no artigo 613.º do Código Civil, entretanto, declarado insolvente, na pendência da acção de impugnação pauliana”.

9. Com esta interpretação, respeitável mas, salvo o devido respeito, censurável, censurável e nunca antes visto, considerou o Venerando Tribunal a quo que pelo facto do “(…) acto impugnado ser um acto praticado pelo devedor insolvente e por a procedência da acção de impugnação pauliana ter por efeito o direito de executar os bens no património de terceiro, que está vedado aos credores a instauração de acções de impugnação pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência. Compreende-se: se o acto praticado pelo devedor é resolvido pelo administrador da insolvência, os bens regressam à massa, conforme resulta do n.º 1 do artigo 126.º do CIRE, e o produto da liquidação aproveita a todos os credores. “

10. Concluindo “(…) que a procedência da acção de impugnação pauliana prevista no artigo 127.º do CIRE não tem como efeito o reconhecimento do direito de executar bens que integram a massa insolvente. Embora o direito que está pressuposto em tal acção seja um direito de crédito sobre o insolvente, o direito à execução reconhecido ao impugnante incide sobre bens de terceiro.”

11. Ora, independentemente do mérito dessa posição é introduzida pelo Tribunal a quo, na interpretação dos preceitos legais ínsitos nos n.º 2 e 3 do artigo 127.º do Código Civil, um critério restritivo na sua aplicação, sem dúvida inovador,

12. Que afasta o critério de interpretação na norma enunciada no artigo 9.º do Código Civil.

13. Emerge, assim, do Douto Acórdão proferido, interpretação dos n. 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE, merecedora de profunda reflexão, atentas as consequências (perigosas, consideram os Recorrentes) da introdução de tal restrição.

14. Invadindo, também perigosamente, no entender dos Recorrentes, a esfera da competência do legislador, ao promover uma interpretação de normas legais no sentido que verdadeiramente, subverte aquele que lhes pretendeu atribuir o legislador.

15. O que, só por si, tornará tal interpretação susceptível de declaração de inconstitucionalidade.

16. “Como diz Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1987, págs. 182 e 189), o texto ou letra da lei é o ponto de partida da interpretação e, como tal, cabe-lhe desde logo uma função negativa: a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei. A letra, o enunciado linguístico, é, assim, um ponto de partida. Mas não só, pois exerce também a função de um limite, nos termos do art. 9.º, n.º 2: não pode ser considerado como compreendido entre os sentidos possíveis da lei aquele pensamento legislativo (espírito, sentido) «que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso».(

[1]

)

17. Uma interpretação inovadora de um preceito legal, como a feita pelo Venerando Tribunal a quo, aos n.º 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE - justificará no entender dos Recorrentes, a necessidade da sua ulterior reflexão.

18. De facto, decidindo como decidiu, entende-se, salvo o devido respeito, que o Venerando Tribunal a quo tomou uma decisão manifestamente inesperada e lesiva das legítimas expectativas das partes, cuja apreciação deve ser levada, em sede de revista excepcional, ao conhecimento do Venerando Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito.

19. Interpretação que os aqui Recorrentes não poderão deixar de refutar porquanto:

20. De facto, atendendo que a situação em apreço nos autos se enquadra no regime da impugnação pauliana e não no âmbito de uma comum acção declarativa em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou acções de natureza exclusivamente patrimonial, nada na redação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE, nos leva à conclusão que tal regime não se aplicará às acções de impugnação pauliana com os contornos destes autos.

21. Se é verdade que o legislador teve o cuidado no n.º 1 do artigo 127.º do CIRE de “vedar aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana”, já não procedeu a qualquer outra restrição no n.º 2 e 3 do referido artigo cuja epígrafe é, simplesmente, “Impugnação Pauliana”.

22. Resultando pois dos n.º 2 e do n.º 3 do artigo 127.º do CIRE que as acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência não só não são apensadas ao processo de insolvência, como podem prosseguir os seus termos, no interesse do credor impugnante.

23. E tanto assim é que o próprio Juiz do processo de insolvência da Ré GG (terceiro adquirente), por despacho datado de 15.12.2017, junto nos autos em 11.04.2018, veio informar que “não interessa a apensação da ação de impugnação pauliana em apreço, atento o disposto no art. 127., n,º 2 do CIRE”.

24. O que foi, aliás, decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 22.05.2012(

[2]

) [referido a seguir no fundamento de oposição de Acórdãos]:

«A declaração de insolvência não determina sem mais, a extinção da presente acção de impugnação, nem deixa de ter interesse para os autores.

O seu prosseguimento ou não dependerá da actuação do administrador da insolvência, no sentido da resolução ou não dos actos das insolventes.(…)”.

25. Ademais é regra consabida que o património do devedor é responsável pelo cumprimento das suas obrigações – art. 601.º do Código Civil – daí, que ao credor seja dada a possibilidade de se precaver, com garantias reais ou pessoais, ou ambas, que exige do devedor, para assegurar a satisfação do seu crédito. Sendo, pois, a impugnação pauliana um desses meios de conservação de garantia patrimonial previstos na lei.

26. De facto, a acção de impugnação pauliana consiste na faculdade concedida por lei ao credor, de atacar os actos do seu devedor que realizados, dolosamente, façam perigar a satisfação do seu crédito.

27. Reacção essa admissível, quer em relação à primeira alienação realizada pelo devedor (artigos 610.º e ss.do Código Civil), quer em relação a alienações subsequentes efectuadas pelo adquirente dos bens (artigo 613º do Código Civil) e constitui uma acção específica, destinada à impugnação desses actos.(

[3]

)

28. Dispondo o art. 616.º, n.º 1 do Código Civil que “Julgada procedente a impugnação o credor tem o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei”.

29. Assim, «Os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor impugnante tem direito à restituição dos que forem necessários à satisfação do seu crédito, podendo directamente agredir o património de quem estiver obrigado à restituição» - Acórdão do STJ, de 11.07.2013, proc. n.º 532/14.3TBBJA-FE1, disponível em

www.dgsi.pt

.

30. No “Código Civil Anotado”, de Pires de Lima e Antunes Varela, Vol I., págs. 633/634, em comentários ao preceito: “São três os direitos conferidos pelo n.º 1: o direito à restituição na medida do interesse do credor, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e o direito de execução no património do obrigado à restituição”. Sendo este último confirmado, aliás, na segunda parte do artigo 818.º do Código Civil. (

[4]

)

31. Sendo que, como afirma Cura Mariano, in “Impugnação Pauliana, 2.ª ed., págs. 242 a 245, e citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (

[5]

)«A expressão utilizada “direito à restituição” não deve ser encarada no sentido de uma viagem de regresso entre patrimónios. Esta denominação não significa a reentrada dos bens alienados no património do devedor, num movimento retroactivo, nem sequer a entrega dos mesmos ao credor; mas tão somente o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição desses bens, independentemente da sua situação jurídica, aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição do credor impugnante. Com a impugnação pauliana não se obtém a restauração do património do devedor, mas sim a reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante.

Neutralizam-se algumas das consequências do acto impugnado relativamente ao credor impugnante, sem afectar a sua validade, numa demonstração da sua filiação nos quadros da ineficácia stricto sensu.

Os bens alienados continuam, assim, a desempenhar no património do terceiro a sua função de garantia do cumprimento das obrigações do alienante, ficando apenas

desactivado o efeito indirecto da subtracção à garantia patrimonial próprio dos actos de transmissão de bens. O direito de propriedade do adquirente sobre os bens em causa é um direito debilitado, uma vez que estes respondem por dívida de terceiro.

O “direito à restituição” traduz-se assim num direito potestativo do credor, integrante da estrutura complexa unitária do direito de crédito que consiste em poder sujeitar à execução de medidas conservatórias determinados bens do adquirente os adquiridos ao devedor, sendo aquele alheio à relação constitutiva do crédito.» (sublinhado nosso)

32. Para além de que, o próprio CIRE, no seu artº127.º, n.º 3 estatui “Julgada procedente a acção de impugnação, o interesse do credor que a tenha instaurado é aferido, para efeitos do artigo 616.º do Código Civil, com abstracção das modificações introduzidas ao seu crédito por um eventual plano de insolvência ou de pagamentos”.

33. Ora, a este propósito em anotação a tal normativo, escrevem, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado” (Pág. 450): «Na aferição do interesse do credor, o preceito em anotação atende ao disposto no art. 616.º do Código Civil, nomeadamente ao seu n.º 4, quando estabelece que a impugnação só aproveita ao impugnante. A nova lei afasta-se assim da anterior, a qual, no seguimento da nossa tradição, determinava que a procedência da impugnação aproveitaria à comunidade dos credores(..). Nesta base, o interesse do credor impugnante é aferido, segundo a estatuição do n.º 3…; isto significa que o seu crédito é considerado, quanto à medida do direito à restituição, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do referido artigo 616.º, tal como tenha sido reclamado e verificado no processo de insolvência.» (sublinhado nosso)

34. Assim, e como bem refere Cura Mariano, in “Impugnação Pauliana”(

[6]

) com respeito à relação entre o credor impugnante e os credores do terceiro adquirente «A solução reside numa ponderação da valia dos interesses deste último e dos credores do adquirente que, a partir da transmissão dos bens em causa, passaram a contar com este reforço da garantia patrimonial dos seus créditos.

Tendo todos eles a legítima aspiração de verem cumpridas as prestações a que têm direito, é nossa opinião que a protecção aos interesses do credor impugnante não pode ser feita através do sacrifício dos credores do adquirente. Não sofrendo o acto impugnado de qualquer vício que afecte a sua validade, não devem estes, totalmente alheios ao prejuízo sofrido pelo credor impugnante, verem diminuída, injustificadamente, a sua garantia. Do mesmo modo que são poupados o próprio adquirente e os sub-adquirentes de boa fé, quando o acto envolveu da sua parte um sacrifício patrimonial, por maioria de razão, também a impugnação pauliana não deve afectar os direitos patrimoniais dos credores do adquirente atingido pelo exercício desta figura.(….)

Além da ponderação da valia dos interesses do credor impugnante e dos credores do adquirente nos aconselhar a limitação dos efeitos da ineficácia aqui defendida, também a própria segurança do tráfico jurídico beneficia com esta solução, uma vez que diminui o número de relações afectadas pela intervenção da impugnação pauliana e a profundidade da intervenção na vida negocial. (…) Com a entrada em vigor do C.I.R.E., deixou de existir qualquer distinção nos efeitos da impugnação pauliana relativa a actos do devedor que veio a ser judicialmente declarado insolvente, pelo que os credores do adquirente concorrerão em qualquer caso com o credor impugnante.”

35. Nesse sentido afirma Maria do Rosário Epifânio, in “Manual de Direito da Insolvência”, p. 219(

[7]

) «Finalmente, e agora no âmbito restrito da impugnação pauliana, se a acção for julgada procedente, o interesse do credor impugnante será aferido em função do crédito, tal qual foi reclamado, e é independente das alterações resultantes de um eventual plano de pagamentos ou de insolvência (n.º 3 do art. 127.º)»

36. Pelo exposto, entendem assim os ora Recorrentes que a declaração de insolvência da Ré GG, Lda não conduz à inutilidade superveniente da lide nos termos do disposto no artigo 277.º, al. e) do CPC, continuando o processo a fazer e a ter sentido útil, aplicando ao caso sub judice o regime contido do n.º 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE.

37. Na medida que tanto os credores do adquirente como o próprio credor impugnante têm legítimas aspirações de verem cumpridas as prestações a que têm direito, sob pena, de assim não se entender, o próprio credor impugnante ser totalmente desprotegido face a uma declaração de insolvência do terceiro adquirente, o qual, para além de mais agiu com má fé na transmissão em causa [permitindo um total esvaziamento do

disposto no artigo 616.º do Código Civil e uma total desprotecção jurídica do credor impugnante - em detrimento do direito à tutela jurisdicional efectiva contida no artigo 2.º do CPC].

38. Só uma decisão com este conteúdo respeitará o critério de interpretação da lei, enunciado no artigo 9.º do Código Civil que, dever reconhecer-se, o Venerando Tribunal a quo, não só desconsiderou, como ostensivamente, terá violado.

Por oposição com o entendimento versado no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação datado de 22.05.2012, no processo n.º 552/10.7TCFUN.L1.-1

39. Entendem os Recorrentes que o Acórdão recorrido ao decidir excluir da aplicação do regime contido nos n.º 2 e 3 do artigo 127.º do CIRE às acções de impugnação pauliana em que o crédito cuja garantia patrimonial se pretende acautelar com a acção não tem como devedor o insolvente, mas sim o adquirente posterior dos bens, demandado ao abrigo do disposto no artigo 613.º do Código Civil, entretanto, declarado insolvente, na pendência da acção de impugnação pauliana - entra em contradição com o decidido no acórdão do Venerando Tribunal da Relação datado de 22.05.2012, no processo n.º 552/10.7TCFUN. L1.-1

40. Neste Acórdão de 22.05.2012 (relatado pelo Exma. Senhora Juiz Conselheira Rosário Gonçalves, processo n.º 552/10.7TCFUN.L1.-1, disponível em

www.dgsi.pt

, cuja cópia se junta como doc. n.º 1), a questão a dirimir consistia, precisamente, em aquilatar se a declaração de insolvência das Rés - a saber, respectivamente devedora e terceira adquirente-, na pendência da acção de impugnação pauliana, acarretaria a inutilidade superveniente da lide.

41. Porém, e contrariamente, ao decidido no Acórdão recorrido, o referido Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que se “(…) no caso concreto, estamos na presença de uma acção de impugnação pauliana, em que os autores alegam um direito de crédito pecuniário sobre a ré C, a prática por esta de um acto de transmissão de bens para a ré D, com o agravamento da satisfação do seu crédito e a má-fé desta, requerendo que o tribunal declare constituídos os seus direitos à restituição dos bens transmitidos ao património da devedora ao reconhecimento dos seus direitos.

Tal acção já se encontrava em juízo, quando ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que declararam a insolvência de ambas as rés. (…)”, então “(…) a situação em apreço,

enquadra-se no regime de impugnação pauliana e não no âmbito de uma comum acção declarativa em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou acções de natureza exclusivamente patrimonial. (…)” .

42. Concluindo que “Dispondo o n.º 2 do mesmo preceito (diga-se o artigo 127.º do CIRE), o seguinte; - As acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência ou proposta ulteriormente não serão apensas ao processo de insolvência e, em caso de resolução do acto pelo administrador da insolvência, só prosseguirão os seus termos se tal resolução vier a ser declarada ineficaz por decisão definitiva, a qual terá força vinculativa no âmbito daquelas acções quanto às questões que tenha apreciado, desde que não ofenda caso julgado de formação anterior. (….) resulta que a impugnação pauliana, não só não é apensada ao processo de insolvência, como pode prosseguir os seus termos, no interesse do credor impugnante, como o prevê o n.º 3 do mesmo preceito. A declaração de insolvência não determina sem mais, a extinção da presente acção de impugnação, nem deixa de ter interesse para os autores. O seu prosseguimento ou não, dependerá da actuação do administrador da insolvência, no s