Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

, BB

demandaram, pelo então Tribunal Judicial da Comarca de ... e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

CC

e mulher

DD

, e

EE

e mulher

FF

, peticionando que:

a) Sejam declaradas ineficazes em relação aos Autores: a venda do prédio misto que descrevem (sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob nº ... e inscrito na matriz urbana sob o art.º ... e na matriz rústica sob o art.º ...), isto de acordo com o disposto nos arts. 610º a 618º do Cód. Civil, devendo, por isso, ser restituído aquele prédio misto, no sentido de os Autores o poderem executar, mesmo no património dos obrigados à restituição, ou seja, dos 2ºs Réus, totalmente livres de ónus e encargos de qualquer espécie; bem como, com o sentido de os autores poderem praticar todos os atos de conservação dessa sua garantia patrimonial, permitidos por lei (art. 616º do Cód. Civil), tudo na medida do valor do crédito dos Autores sobre os 1ºs Réus, incluindo capital, despesas e juros vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento;

Ou caso assim não se entenda,

b) Seja declarada nula e de nenhum efeito, porque simulada, a compra e venda a que se reporta a escritura celebrada no dia 30.4.2010 junta aos autos, com as legais consequências ao abrigo do disposto nos art.º 240º e ss. e 289º do Cód. Civil;

c) Seja ordenado o cancelamento do registo predial efetuado através das AP. nº 5613 de 2010/04/30 e a AP. nº … de 2010/04/30, junto da Conservatória do Registo Predial de ..., referente ao prédio ali descrito sob o nº ....

Alegaram para o efeito, em síntese, que são credores dos primeiros Réus pelos montantes que descrevem. Sucede que, em 30 de abril de 2010, os primeiros Réus venderam aos segundos Réus o referido prédio misto, venda essa que foi realizada mediante conluio entre todos com o objetivo de prejudicar a satisfação dos créditos dos Autores, estando assim estes impedidos de executar os seus créditos sobre o imóvel no património dos devedores.

Mais alegaram que nem os primeiros Réus quiseram vender nem os segundos Réus quiseram comprar tal prédio, tudo não passando de um ato simulado com o intuito de prejudicar os Autores, pois que visou simplesmente subtrair o prédio da esfera dos devedores.

+

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

+

Seguindo o processos seus termos, foi dada notícia nos autos de que os primeiros Réus haviam sido declarados insolventes.

Na sequência veio a ser proferido despacho (de 19 de abril de 2016, constante de fls. 1411 a 1413) que decidiu ter caducado o mandato forense estabelecido entre os primeiros Réus e o advogado que os representava, passando tais Réus a ser representados nos autos pelo Administrador da Insolvência.

Este não constituiu mandatário, razão pelo qual se decidiu que, sendo a falta dos Réus, os autos prosseguiriam os seus normais termos (fls. 1423).

Os primeiros Réus recorreram do despacho de 19 de abril de 2016 (fls. 1425 e seguintes), mas a Relação do Porto julgou inadmissível o recurso, com fundamento em que estava em causa uma decisão interlocutória que só podia ser impugnada, nos termos do n.º 3 do art. 644.º do CPCivil, no recurso da decisão final.

Continuando o processo a seguir seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença (Juiz 3 - Juízo Central Cível de Penafiel - Comarca do Porto Este) que julgou improcedente a ação.

+

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Autores.

Fizeram-no com êxito, pois que a Relação do Porto revogou a sentença, que substituiu por decisão que julgou ineficaz relativamente aos Autores, na estrita medida do necessário à satisfação do seu crédito, o contrato de compra e venda celebrado entre os primeiros e segundos Réus em 30 de abril de 2010.

+

Insatisfeitos com o decidido, pedem os Réus revista.

+

Da respetiva alegação extraem os

primeiros Réus

(CC e mulher DD), patrocinados pelo mandatário que haviam constituído, as seguintes

conclusões

:

1. O presente processo converteu-se e desenvolveu-se a partir do insólito despacho proferido, em 1ª Instância, em 19 de abril de 2016, numa farsa judiciária, viabilizando uma tramitação. a todos os títulos inválida, assente em atas intercalares sucessivamente nulos, acumulando flagrantes violações dos mais elementares valores constitucionais que informam, como é próprio de um Estado de Direito, um processo judicial justo, submetido aos princípios da legalidade, do contraditório, da igualdade das partes e no pleno reconhecimento dos direitos de defesa, como corolário da essencialidade do patrocínio forense no interesse da boa administração da justiça, como é constitucionalmente reconhecida.

2. Teve como consequência um julgamento surrealista, moldado aos princípios inquisitoriais, onde os lºs RR foram julgados sem representação e assistência por advogado, com agravo por ser processo onde era e é obrigatória a constituição de advogado, sem que lhe tivessem sido notificados, por regra, os atas processuais, com o seu mandatário excluído da plataforma Citius e sem igualmente ser notificado de qualquer ato processual, do que de tudo protestaram de forma reiterada e veemente, mas sempre em vão.

3. Um processo onde o advogado signatário, com procuração nos autos, contra a sua vontade e da dos seus constituintes, foi despoticamente reduzido ao papel de mero assistente na bancada destinada ao público, sem poder ter qualquer intervenção, mas firme no respeito pela sua deontologia e pelos deveres de lealdade e solidariedade para com os seus constituintes, que não abandonou e jamais abandonará.

4. A tudo isto foi o Tribunal da Relação do Porto insensível, tendo optado pela alteração da matéria de facto dada como provada, assim validando o que é notoriamente inválido e sanando o que não é sanável, omitindo pronúncia sobre a proclamação da nulidade de todo o processado posterior a 19 de abril de 2016, incluindo a audiência de julgamento e a correspondente produção de prova.

5. Não sendo esta questão objeto do recurso de apelação, uma vez que a sentença da 1ª Instância foi inteiramente favorável aos RR, não poderia por estes ser impugnados os atos interlocutórios, por força do regime de proteção especial que lhes confere o disposto no artigo 644º nº 3. do CPC.

6. Todavia, estava a anulação desses atos, manifestamente ilegais, no âmbito dos poderes de cognição do Tribunal da Relação do Porto, por oficiosidade e como questão prévia à posição que o Tribunal da Relação o Porto viria a tomar.

7. Não tendo o Tribunal da Relação do Porto, no julgamento da apelação interposta pelos Autores, tomado oficiosamente conhecimento da nulidade de todos esses atos, validando-os, aliás, tacitamente e por ostensiva omissão, cumpre agora a este Venerando Tribunal Superior, como último baluarte da legalidade no quadro hierárquico dos tribunais judiciais, repor essa ilegalidade preterida e devolver aos ora recorrentes os seus direitos postergados.

8. O que inexoravelmente implicará a anulação de todo o processo desde 19 de abril de 2016, com repetição do julgamento em 1ª Instância para que então, com respeito dos princípios gerais que norteiam um processo judicial, se possa produzir a prova, de forma serena, profunda e esclarecedora.

9. A situação anómala para a qual o processo resvalou, teve origem no despacho de 19 de abril de 2016 (refª Citius 70141820), que decidiu julgar procedente a exceção de caducidade do mandato conferido ao advogado subscritor desta peça e determinou a notificação do administrador nomeado na insolvência para, no prazo de 10 dias, constituir o mesmo ou novo mandatário sob pena do processo prosseguir os seus termos normais;

10. Os RR/recorrentes e o seu mandatário jamais tiveram qualquer contacto direto ou indireto, pessoal ou por qualquer outra via com o administrador da insolvência.

11. Vieram, contudo, a tomar conhecimento por acesso ao processo, de um documento de sua autoria enviado aos autos em data que desconhece, onde declarou o seguinte: “.......... quanto ao indicarmos um Senhor Doutor Advogado para Mandatário da Insolvência, não o iremos fazer por não dispormos de disponibilidades. Também exista a referir, estamos em presença de matérias contabilísticos, gestão finanças e fiscais e o Signatário tem habilitação própria para Mandatário a custo zero” (sic);

12. Assim, com surpresa e redobrada revolta, os lºs Réus e o seu advogado receberam nova notificação de despacho, datado de 3 de maio de 2016 (refª Citius 70273874) consignando: “não havendo constituição de novo advogado e sendo a falta dos réus, os autos prosseguiram os seus termos normais”;

13. Do antecedente despacho de 19 de Abril de 2016, interpuseram os lºs Réus, aqui recorrentes, recurso de apelação, em 11 de maio de 2016, propondo a sua subida imediato e em separado, com efeito suspensivo, entendendo que estava em causa o direito dos recorrentes estarem, autonomamente, em Juízo e a ser patrocinados por mandatário forense da sua livre escolha, com inerente violação de principio fundamental da regularidade da instância, mas apenas foi admitido para subir de imediato e em separado com efeito devolutivo, cf. despacho de 22 de junho de 2016 (refª Citius 79835180);

14. Todavia, em face do efeito atribuído ao recurso, a instância anómala prosseguiu, com sucessivos atropelos aos direitos de defesa dos RR, justificando a apresentação, em 22 de setembro de 2016, de um novo requerimento ao processo a arguir nulidades nos termos e para os efeitos dos artigos 195º, 199º e 200º nº 3 do C. P. Civil. (refª Citius 23618811).

15. Sobre o qual foi proferido novo despacho, a 4 de outubro de 2016, perfilhando o entendimento de que não haviam ocorrido quaisquer nulidades, mas acabando por ordenar à secção que passasse a notificar, não só o administrador da insolvência, como também os RR, dos atos processuais praticados que lhes digam respeito, por forma a deles ficarem cientes, o que pelos vistos não vinha sucedendo e, aliás continuou a não suceder, com algumas exceções para convocação a Juízo, e se “abstivesse de notificar tais atos ao mandatário anteriormente constituído por aqueles réus, porquanto o mandato foi julgado caducado pelo despacho de fls. 1411 e 1413 e o recurso dele interposto tem efeito meramente devolutivo, com exceção do presente despacho que lhe deve ser notificado e de qualquer outro ato processual que recaia sobre requerimentos apresentados pelo ilustre mandatário invocando a qualidade de gestor de negócios, pois estes também lhe devem ser notificados.”

16. O que não viria a suceder, tendo o mandatário em causa, subscritor desta peça, sido de imediato desassociado do processo na plataforma Citius, deixando de ser notificado e qualquer ato processual, enquanto os lºs RR deixaram de ser notificados dos atos processuais, com exceção dos que respeitavam à sua convocação a Juízo.

17. Quanto ao recurso de apelação, foi ele, inicialmente, objeto de decisão singular, exarada em 10 de outubro de 2016, não tendo sido admitido por se entender que a decisão recorrida só podia ser impugnada no recurso da decisão final, entendimento este que foi confirmado por acórdão da conferência de 7 de dezembro de 2016.

18. Nestas duas decisões, singular e do coletivo, não obstante haverem rejeitado a admissão do recurso em face do regime de impugnação das decisões interlocutórias do artigo 644º n.º 3 do CPC, ressalta o entendimento, então perfilhado pelo Tribunal da Relação do Porto, de que os Réus continuam a ser partes no processo, que os Réus são insolventes, mas não são incapazes, que apenas estão inibidos de exercer os seus direitos patrimoniais em relação ao seu património e que uma coisa é a representação dos Réus que passou a caber ao administrador judicial, outra é a representação judiciária através de mandatário forense a constituir obrigatoriamente.

19. E que, a final, não poderia haver dúvidas em admitir o recurso que os réus viessem a interpor, através do seu mandatário constituído, da decisão final e da decisão Interlocutória, a qual lhe é direta e efetivamente prejudicial.

20. Contudo, não obstante este entendimento, o Tribunal da Relação do Porto, confrontado com a interposição de recurso de apelação interposto pelos Autores, o que impossibilitou o recurso pelos Réus da decisão final e, consequentemente, a impugnação das decisões interlocutórias que decretaram a caducidade do mandato e a inexistência das arguidas nulidades, NÃO HESITOU EM OMITIR PRONÚNCIA SOBRE ELAS, SENDO DE CONHECIMENTO OFICIOSO, E VALIDOU TODOS OS ACTOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE, DESIGNADAMENTE TODA A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, ALTERANDO A MATÉRIA DE FACTO CONTRA OS INTERESSES DOS RÉUS E, COM BASE NESTA ALTERAÇÃO, REVOGANDO A SENTENÇA E CONVERTENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO NA SUA TOTAL PROCEDÊNCIA.

21. Cabe, pois, a este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conhecendo do presente recurso e, por via da sua procedência, ordenar a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS praticados a partir do momento em que foi decretada a caducidade do mandato, recolocando os recorrentes de forma útil na posição em que estariam se o despacho impugnado não tivesse sido proferido.

22. Foram violados, de forma continuada e intensa:

- O reconhecimento constitucional da dignidade do patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça - artigo 208º da CRP;

- O direito consagrado e atribuído constitucionalmente a todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, através de informação, consulta jurídica e do patrocínio judiciário e de se fazerem acompanhar por advogado perante qualquer autoridade - artigo 20º n.2 da CRP;

- O direito a um processo equitativo, cf. artigo 20º nº3 do CRP;

- O dever, que compete aos tribunais, de assegurar a defesa dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos - artigo 202º nº 2 da CRP;

- O princípio da admissibilidade do patrocínio forense em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, como decorre do artigo 12º da L.O.S.J. e do artigo 66º nº 2 da Lei nº 145, de 9 de setembro de 2015 (Estatuto da Ordem dos Advogados - E.O.A.);

- O princípio de que os Advogados participam e são indispensáveis à administração da justiça, tal como se consagra nos artigos 13º nº 1 da L.O.S.J e 88º nº1 do E.O.A.;

- Proibição legal de, por qualquer medida ou acordo, se impedir ou limitar a escolha direta, pessoal e livre do mandatário forense pelo mandante - artigo 67º n.º 2 do E.O.A.;

- O dever imposto aos tribunais de assegurarem aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia e as condições adequadas para o cabal desempenho do mandato - artigo 72º nº 1 do E.O.A.

- Obrigatoriedade da constituição de advogado nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário, nos termos da alínea a) do nº l do artigo 40º do C. P. Civil;

- Dever de notificação aos RR/recorrentes para constituírem advogado, sendo obrigatória a constituição, nos termos do artigo 41º do C. P. Civil;

- O princípio geral e fundamental do contraditório, por imposição do nº 3 do artigo 3º do C. P. Civil;

- O princípio geral e fundamental da igualdade das partes, imposto pelo artigo 4º do C. P. Civil;

- O princípio da cooperação decorrente do artigo 7º do C. P. Civil, tendo os RR e o seu mandatário constituído sido impedidos de produzir esclarecimentos sobre a matéria de facto.

Terminam dizendo que “DEVEM SER ANULADOS TODOS OS ACTOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DESDE 19 DE ABRIL DE 2016, INCLUINDO TODOS OS ACTOS INTERLOCUTÓROS IMPUGNADOS, COM INCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, PROVA PRODUZIDA E ACÓRDÃO ORA RECORRIDO, ASSIM SE REPRISTINANDO OS LEGITIMOS DIREITOS DE DEFESA DOS RR/RECORRENTES Á DATA EM QUE SE VIRAM IMPEDIDOS DE SER PATROCINADOS PELO SEU MANDATÁRIO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

+

Da respetiva alegação extraem os

segundos Réus

(EE e mulher FF) as seguintes

conclusões

:

I - Os Recorrentes não se podem conformar com o douto acórdão recorrido, que revogou a sentença recorrida, nem o raciocínio que lhe subjaz, considerando que o Tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 610° a 612° do CC, bem como desrespeitou as regras da experiência comum.

II. Impugna-se no presente recurso o conceito de «consciência do prejuízo que o acto causa ao credor» - artigo 612°, nº 2 do CC., na medida em que se tem diferente entendimento sobre o preenchimento normativo que o Tribunal da Relação fez daquele conceito legal.

Com efeito, o douto Tribunal da Relação considera que a má-fé para efeitos de impugnação pauliana abrange tanto o dolo (seja ele direto, necessário ou eventual) como a negligência consciente. Contudo, os Recorrentes perfilham o entendimento de que apenas o dolo releva para efeitos do artigo 612° CC, posição esta que radica na relevância que se confere ao elemento histórico da interpretação (o conceito de má-fé, por contraposição ao de boa-fé, implica a ideia de fraude).

III. Ainda que assim não se entenda, ou seja, mesmo que se considere poder também a má-fé, para efeitos do artigo 612° CC abranger a negligência consciente, certo é que, in casu, mesmo considerado a factualidade aditada em sede de recurso à matéria de facto provada, tal não é suficiente para se concluir pela má-fé dos 2°s réus. Considera-se que o douto Tribunal da Relação lançou mão do princípio da livre apreciação da prova «para além do que é consentido pelas regras da experiência comum de vida, fundando, assim, uma conclusão inaceitável» (acórdão do STJ, de 06-07-2011, processo nº 3612/07.6TBLRAC2.S1, disponível em www.dgsi.pt).

De facto, os Mmº Juízes Desembargadores retiraram do mero facto (conhecido) de existir uma relação de vizinhança entre os 1°s e 2°s réus num meio pequeno o facto (desconhecido) de que os 2°s réus sabiam da existência de dívidas dos 1°s réus e que conheciam a sua situação económica deficitária, bem como que sabiam que mais nenhum património tinham. Estas ilações não são consentidas pelas regras da experiência comum, radicando, antes, num preconceito de que em locais de diminuta dimensão cada um conhece a vida de todos os outros, incluindo os detalhes da sua situação financeira, o que não corresponde à verdade.

Todas as outras circunstâncias que fundamentaram a alegada má-fé dos 2°s réus foram afastadas pelo próprio acórdão recorrido (como melhor explicado no corpo destas alegações), ou seja, mostrou-se justificado o preço e a circunstância de os 1°s réus ficarem a fruir do imóvel para fá da data de aquisição.

Por outro lado, é ilógica a argumentação do acórdão recorrido quando considera que os 1°s réus andavam sempre aflitos e a pedir dinheiro, mas por outro refere que eles pretendiam alienar os seus bens com o objetivo de defraudar os credores (mal se percebe como lograriam esse seu objetivo se divulgassem perante todos a intenção de alienar). Também padece de contradição a afirmação de que os 2°s réus sabiam que os 1°s réus não tinham mais património quando é o acórdão recorrido que, a fls. 2116, cita a 2ª ré, mulher, D. FF, dizendo “[os 1ºs réus] tinham uma casita lá para o Porto”.

IV. Em suma, o acórdão recorrido faz uma errada aplicação do direito e desrespeita, de forma inequívoca, o princípio da livre apreciação da prova.

Terminam dizendo que “deve o acórdão recorrido ser revogado, considerando-se os 2°s réus terceiros de boa-fé, com todas as consequências legais”.

+

Os Autores contra-alegaram, concluindo pela improcedência dos recursos.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

HH -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Ilegalidade e nulidade do acórdão recorrido por não se ter ocupado das consequências do despacho de 19 de abril de 2016 e anulado o processado subsequente;

- Ilegalidade do acórdão recorrido por ter alterado a matéria de facto com violação das regras da experiência comum;

- Ilegalidade do acórdão recorrido por ter concluído pela má-fé dos segundos Réus.

+

HHI –

FUNDAMENTAÇÃO

1.

Quanto ao recurso dos primeiros Réus

Contrariamente ao que estes Recorrentes pretendem, o acórdão recorrido não cometeu qualquer ilegalidade nem incorreu em qualquer nulidade pelo facto de não ter decidido de forma a censurar o despacho intercalar de 19 de abril de 2016 (despacho que decidiu ter caducado o mandato forense do advogado que patrocinava os ora Recorrentes) e, em consequência, por não ter anulado o processado desde então.

Como é óbvio, o objeto possível do conhecimento desse acórdão eram as questões suscitadas pelos Apelantes (os Autores) no recurso que interpuseram contra a sentença, onde não se compreendia (nem podia compreender) o referido despacho intercalar (que era desfavorável aos primeiros Réus, mas não aos Autores).

Por outro lado, e também contrariamente ao que pretendem os Recorrentes, não havia nessa matéria lugar a qualquer conhecimento oficioso a exercer pelo tribunal ora recorrido, pois que em sítio algum prevê a alei tal oficiosidade. Importa ter presente que o tribunal de recurso não funciona como escrutinador e reparador geral de tudo o que possa ter sido eventualmente mal decidido ou mal praticado no processo, mas apenas controla (sistema de revisão ou reponderação) a legalidade ou regularidade da decisão recorrida. E, no caso, a decisão recorrida era a sentença e não também o referido despacho.

O que tudo significa que o acórdão recorrido não incorreu na ilegalidade e nulidade que os Recorrentes lhe apontam. Pelo contrário, ilegalidade e nulidade ocorreriam, aqui sim, se acaso o acórdão recorrido se tivesse envolvido no conhecimento da matéria da caducidade do mandato, assunto que extravasaria o objeto da apelação (tal como definido por quem recorreu) e que teria como efeito o controlo de uma decisão cujo escrutínio não vinha cometido à sua apreciação.

De outro lado, e passando agora para os poderes apreciatórios deste Supremo, é de dizer que é desprovida de fundamento jurídico a ideia dos Recorrentes (vertida na conclusão 7ª e na parte final da sua peça de recurso) aí onde revelam o propósito de que este Tribunal passe a “repor a ilegalidade” decorrente do referido despacho e anule os atos processuais contaminados pelo decidido no mesmo despacho. É que a este Supremo compete apenas (dentro do objeto do recurso) controlar a legalidade e regularidade processual do acórdão recorrido (e acabamos de ver que na parte aqui em discussão o acórdão não cometeu qualquer ilegalidade nem é nulo por não ter neutralizado o falado despacho da 1ª instância), e não já, suprimindo até um grau de jurisdição, sindicar diretamente uma decisão da 1ª instância (ainda por cima já passada em julgado, como a seguir se mencionará).

Aqui chegados, importa dizer que embora os Recorrentes se manifestem muito indignados contra o acórdão recorrido por não ter escrutinado o despacho de 19 de abril de 2016 e anulado os atos processuais subsequentes, só têm, na realidade, que se queixar de si próprios, isto por não terem levado o tribunal recorrido a proceder a tal escrutínio (com a consequente possibilidade de anulação do processado).

Senão vejamos:

É certo que os ora Recorrentes recorreram do falado despacho de 19 de abril de 2016. Porém, tratava-se de um despacho intercalar, do qual não cabia (claramente) apelação autónoma. E por isso a Relação do Porto não aceitou o recurso. Mas não sem que expressasse (embora sem obrigação de o fazer, ou seja, desnecessariamente) que o despacho sempre poderia ser impugnado, nos termos do n.º 3 do art. 644.º do CPCivil, num possível futuro recurso de apelação.

Os ora Recorrentes saíram vencedores na sentença produzida na 1ª instância, e por isso dizem bem quando dizem que não podiam ter recorrido dessa sentença.

Simplesmente, desde que os Autores recorreram da sentença, podiam os Réus, prevenindo desse modo a possibilidade de procedência da apelação, ter suscitado a ampliação do âmbito do recurso, fazendo compreender nele a impugnação a título subsidiário daquele despacho.

Mas não o fizeram.

Sucede que é também para este tipo de situações que existe o art. 636.º do CPCivil. É verdade que aí se preveem apenas os casos de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, da arguição da nulidade da sentença e da impugnação da decisão da matéria de facto, mas tal norma deve ser aplicada analogicamente à hipótese aqui em presença. Compreende-se que assim deva ser, pois que de outro modo a parte que não pôde recorrer autonomamente ficaria injustamente privada, no caso de decair no recurso interposto pela contraparte, de impugnar uma decisão pregressa que lhe fosse desfavorável, violando-se assim o princípio da igualdade das partes em matéria de recursos.

Nem outro é o entendimento da doutrina.

Assim, diz-nos Amâncio Ferreira (Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª ed., p. 156), reportando-se a normas paralelas do anterior Código de Processo Civil:

“No concernente aos poderes do recorrido emergentes do n.º 3 do art. 691.º, fluem do princípio da igualdade das partes que