Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam em

Conferência

no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

A) Por sentença datada de 16.1.2012, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA e BB, na sequência da apresentação à insolvência efectuada por estes devedores em 2.1.2012.

B) Por despacho de 26.6.2012, transitado em julgado, foi liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes aquando da sua apresentação à insolvência, tendo sido fixado como rendimento disponível todas as quantias recebidas que excedessem os € 750,00 mensais.

C) Em 3.10.2017 vieram os insolventes requerer que (i) se declarasse encerrado o processo de insolvência para que fosse possível iniciar-se o período de «cessão do rendimento disponível» e que (ii) o rendimento indisponível fosse fixado no montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos insolventes, argumentando que despendem mensalmente € 400,00 em medicação e aduzindo que o aumento do custo de vida dos últimos 5 anos tornavam insuficiente para a sua vida minimamente digna o montante que foi fixado em 2012.

D) O Tribunal de 1.ª instância considerou que não estava demonstrada a verificação de uma efectiva alteração da situação vivenciada pelos insolventes aquando da prolação do despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante e, por isso, indeferiu a pretensão de alteração do valor do rendimento indisponível.

E) Inconformados, os insolventes interpuseram recurso de apelação, que motivaram a final com as seguintes conclusões:

«1. Tem o presente recurso por objecto o douto despacho prolatado pelo tribunal a quo no decurso dos presentes autos, com a referência n.º ....

2. Por não se verificar in casu qualquer uma das hipóteses estatuídas no art. 238º do mesmo diploma legal, foi proferido a 26 (vinte e seis) de Junho de 2012, douto despacho inicial de exoneração do passivo restante, na sequência do qual foi fixado como rendimento indisponível dos insolventes a cifra de € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros).

3. No seguimento do proferimento do despacho supra enunciado, e atento o tempo decorrido (seis anos) vieram os aqui apelantes por requesto datado de 3 (três) de Outubro de 2017, ao qual foi atribuído a referência n.º …, peticionar o aumento da quantia indisponível.

4. Por despacho datado de 26 (vinte e seis) de Abril do transacto mês, veio o Tribunal a quo indeferir o Requerido com os seguintes fundamentos: (…)

Quanto à alteração do valor do rendimento disponível: começando pela apreciação deste pedido, não poderá deixar de se dizer que a alteração apenas se justificaria se se tivesse verificado uma alteração das necessidades do agregado familiar composto unicamente pelos insolventes.

E desde já se adianta que não resulta dos autos que assim seja. Em primeiro lugar, e só após pedido de esclarecimentos, vieram os insolventes reconhecer que as alegadas despesas medicamentosas que quantificam em €400 se reportam unicamente a problemas de saúde da insolvente-mulher e não a problemas de saúde de ambos.

Logo, e considerando que aquando da prolação da decisão de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante o Tribunal já havia valorado uma despesa medicamentosa elevada (€ 150/mês), a única hipótese de alteração do montante prender-se-ia com um eventual acréscimo entretanto verificado.

Pois bem.

Do atestado de doença junto aos autos a fls. 274 resulta que todas as patologias para as quais a insolvente-mulher toma medicação encontravam-se já diagnosticadas aquando da prolação do despacho que fixou em €750 o valor do rendimento indisponível, pelo que não se pode afirmar ter existido uma alteração significativa da situação clínica da devedora que tenha acarretado um acréscimo não despiciendo de despesas médicas.

Por outro lado, e analisados os recibos de farmácia juntos aos autos, constata-se que alguns deles se reportam a aquisições que em nada se relacionam com a medicação que a insolvente-mulher tomará diariamente (é o caso de dulcogas, depuralina, luvas de latex, stagutt detox, moviprep ou o champô Dercos), pelo que naturalmente que tais aquisições não poderão ser valoradas como gastos médicos necessários.

Acresce que igualmente não resulta minimamente demonstrado que as aquisições efectivas de medicamentos sejam mensais: só para se ter uma ideia, no recibo de farmácia de fls. 265 constam duas embalagens de prozac, num total de 112 cápsulas, quando, e segundo a informação do médico assistente da insolvente, esta apenas tomará 1 cápsula/dia.

Sendo assim, as 112 cápsulas adquiridas pela insolvente mulher correspondem a medicação para quase 4 meses, obviando a que até ao natal voltasse a gastar quaisquer quantias na aquisição deste medicamento.

Por fim, e no que se refere ao argumento do aumento do custo de vida, diga-se que o mesmo não tem correspondência com a realidade: de acordo com os dados disponíveis no INE, a taxa de inflação, de 2012 a este ano, foi, respectivamente, de 0,3% (2013), 0,5% (2015), 0,6% (2016) e 1,4% (2017), tendo havido uma descida generalizada dos preços (com uma taxa negativa de 0,3%) no ano de 2014. Ou seja, os preços têm-se mantido praticamente inalterados nos últimos 5 anos.

Não estando demonstrada a verificação de uma efectiva alteração da situação vivenciada pelos insolventes aquando da prolação do despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, não resta se não indeferir a pretensão de alteração do valor do rendimento disponível.

Notifique.

(…)

5. Acontece que tal silogismo jamais pode ser aceite, uma vez que, a quantia indisponível fixada para ambos os Apelantes se mostra inidónea a suportar as mais elementares despesas daqueles, colocando em causa, não só, a subsistência dos mesmos, como também a preconizada reestruturação económica e, bem assim, o fresh start inerente à axiologia e teleológica do instituto da exoneração do passivo restante.

6. Tanto mais que, conforme se extrai no decurso dos presentes autos de insolvência, o volume de despesas dos Devedores, aqui Insolventes, sofreu um aumento significativo, derivado do normal desenvolvimento / agravamento do estado de saúde da Insolvente mulher.

7. Não esqueçamos que o Despacho de fixação da quantia indisponível não foi proferido há poucos meses, mas antes há seis anos!

8. Pelo que, naturalmente, o preço da medicação da Insolvente mulher não estagnou, sofrendo um natural aumento.

9. Disse e bem o Tribunal a quo que, aquando de tal despacho havia valorado uma despesa médica elevada na cifra dos €150,00 (Cento e cinquenta euros).

10. Todavia, ignora as despesas efectivas e actuais dos insolventes, utilizando um raciocínio que deveria concluir por uma decisão diversa da prolatada.

11. Veja-se o Extracto da ... junto aos autos, corroborado pelos recibos igualmente juntos, cuja quantia ali gasta pelos Insolventes em Agosto de 2017 foi de €376,00 (Trezentos e setenta e seis euros).

12. Antes de mais, os bens adquiridos pelos Insolventes e que no entendimento do Tribunal não correspondem a qualquer medicação, Dulcogas, Depuralina, Luvas de latex, Stagutt Detox, Moviprep e o champô Dercos, ascendem, na totalidade, a um montante de € 54,23 (Cinquenta e quatro euros e vinte e três cêntimos).

13. E não se diga que tal não corresponde a bens essenciais aos Insolventes, pois que são bens adquiridos numa Farmácia, de primeira necessidade, e não numa qualquer loja de marcas de luxo.

14. Pelo que tais despesas sempre deverão ser analisadas no quadro geral de gastos dos Insolventes, pois que, se bem examinarmos, são bens que um dito Homem Médio sempre deverá dispor nas suas habitações e, naturalmente, pagar por eles.

15. No entanto, fazendo o raciocínio do douto Tribunal, ainda que reduzindo essa quantia à reflectida no dito Extracto de Conta, gastaram os Insolventes, num mês, exclusivamente em medicamentos, um montante desfasado do considerado em 2012, e que ronda € 321,77 (Trezentos e vinte e um euros e setenta e sete cêntimos).

16. Se a este montante, e seguindo novamente o raciocínio do Tribunal a quo, ainda reduzirmos a quantia relativa ao medicamento Prozac, com um custo de € 11,94 / cada embalagem (supondo que cada embalagem tem 56 cápsulas e que a Insolvente mulher toma apenas uma por dia, isto significa que por mês gasta a Insolvente cerca de metade) ficaríamos com um custo mensal estimado em medicação de € 291,92 (Duzentos e noventa e um euros e noventa e dois cêntimos).

17. Tanto mais que, todos os medicamentos constantes nos documentos ora juntos são efectivamente tomados pela Insolvente mulher, conforme declaração medica junta aos autos (fls. 276).

18. Sendo certo que, ainda que admitindo as normais variações, não será de supor que os gastos mensais com medicação, atentos os elementos carreados para os autos, fiquem longe do dobro do considerado em 2012.

19. Pelo que nunca será de acolher o entendimento de não demonstração de uma alteração efectiva vivenciada pelo Insolventes.

20. Ademais, veja-se igualmente os demais documentos ora juntos aos autos, nos quais os Insolventes demonstram o aumento da renda, que agora ascende a € 40,31 (Quarenta euros e trinta e um cêntimos), a água com um montante de € 29,59 (Vinte e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), e a luz na cifra de €49,34 (Quarenta e nove euros e trinta e quatro cêntimos) e, bem assim os gastos com a alimentação, custos ignorados pelo Tribunal a quo.

21. Isto a aliar ao acompanhamento regular da insolvente mulher no Centro ... e, bem assim, no seu Centro de Saúde (USF ...).

22. Além disso, o Apelante varão aufere uma pensão, por velhice, de cerca de € 477.67 (Quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), auferindo a Apelante uma pensão, por invalidez, no montante de € 379,04 (Trezentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos).

23. Pelo que, em obediência ao despacho inicial de exoneração do passivo restante, que impõe que ambos dos devedores cedam à Fiduciária, no seu conjunto, o montante mensal auferido que exceda € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros), exsuda clara e cristalinamente que o montante da quantia indisponível determinado no despacho recorrido é inidóneo para os Apelantes promoverem o seu sustento condigno.

24. Tanto mais que a concretização daquele acertamento jurídico coloca em causa o conceito familiar, que a Constituição da República Portuguesa prescreve no art. 67.º.

25. Além disso, não se pode olvidar que, o montante da quantia indisponível fixado no despacho a quo obstaculiza o sustento minimamente digno dos devedores, conforme consagra o n.º 3 do art. 239.º do CIRE.

26. E que, por via disso, não se pode aceitar.

27. Como tal, considerando que in casu o valor da quantia indisponível coloca em causa, não só a sustento digno dos devedores, como também os princípios axiológicos e teleológicos inerentes ao incidente de exoneração do passivo restante,

28. Ressuma apodíctico que, deve a decisão a quo ser revogada e substituída por uma outra que fixe a quantia indisponível para o montante nunca inferior a um Salário Mínimo Nacional para cada um dos insolventes, a ter em conta desde o transato ano, só assim se fazendo inteira e sã justiça.

SEM PRESCINDIR,

29. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, sempre será de referir que o Salário Mínimo Nacional é, actualmente, de € 580,00 (Quinhentos e oitenta euros), cifrando-se o Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS) no quantum de € 428,90 (Quatrocentos e vinte e oito euros e noventa cêntimos).

30. In casu, como é bom de ver, tendo o Tribunal a quo fixado a quantia de €750,00 (Setecentos e cinquenta euros) como rendimento indisponível dos Insolventes, isto significa que, a cada uma, ficaria adstrita a cifra de € 375,00 (Trezentos e setenta e cinco euros).

31. Ou seja, muito inferior ao SMN e ao IAS.

32. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 612/15.8T8GRD-C.P1, segundo o qual 1. O limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº 3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir com as regras de impenhorabilidade consagradas no art. 824º do CPC, embora estas surjam como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do Indexante de Apoios Sociais, não será possível sem o consentimento do insolvente. (…).

33. Assim sendo, sempre será de fixar um rendimento indisponível que assegure um sustento minimamente digno para os Insolventes e para contribuir para as despesas do seu agregado familiar com casa, alimentação, higiene pessoal e da habitação, vestuário, saúde e outras necessidades básicas.

34. Como tal, atento o exposto, não se considerando a fixação do aumento da quantia indisponível a um montante idêntico ao do SMN, na medida em que os Insolventes não o aferem, sempre será de fixar, por legal imperativo, tal montante no limiar do IAS.

35. Pelo que, deverá o Tribunal ad quem aumentar a quantia indisponível para o montante de € 857,80 (Oitocentos e cinquenta e sete euros e oitenta cêntimos) para ambos os Insolventes, assim se fazendo inteira e sã justiça.

36. Tanto mais que, têm as presentes alegações de recurso suporte legal nos art. 235.º, 236.º, 237.º, 238.º e 239.º do CIRE, art. 67.º da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, em todas as demais disposições legais que V/Exa. consideram aplicáveis in casu.»

F) Decidindo, o Tribunal da Relação de Guimarães manteve o valor que foi originariamente fixado, com o que julgou improcedente a apelação e confirmou na íntegra a decisão recorrida.

G) Novamente inconformados, os Recorrentes interpuseram recurso de revista excepcional para o STJ, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões:

«1. Estriba-se a presente Revista nas alíneas a), b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, porquanto, o acertamento jurídico patente na decisão a quo e que decide da relação material controvertida levada à jurisdição do Tribunal a quo denota, não só, extraordinária importância e complexidade jurídica, como também encerra em si mesma importantes interesses sociais, que como tal, carecem de tutela.

2. Com efeito, com a presente demanda, os Insolventes pretendem/peticionam o aumento da quantia indisponível (para os credores) ora fixada.

3. Antes de mais, a relevância social por si só do instituto da exoneração do passivo restante é deveras significativa, porquanto trata-se da diferença entre permitir a reestruturação económica e social do insolvente, em vez de dotá-lo à ostraka, ostracizá-lo, dotá-lo ao abandono, sem bases para a sua recuperação económica e social, impondo-lhe uma pena intemporal, que impossibilita a sua reestruturação.

4. Assim se compreende a relevância deste instituto e a necessária responsabilidade na apreciação do mesmo.

5. In casu, encontram-se, pois, em discussão as necessidades de sobrevivência dos Insolventes, no decurso do período de cessão.

6. Pelo que, daqui se extrai que o presente recurso, atendo o seu objeto e as questões que no mesmo são apreciadas, incide sobre interesses de particular relevância social, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, impondo-se, assim, a sua apreciação por este Doutíssimo Tribunal.

Concretizando:

7. Em 26.06.2012 foi liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante formulado pelos Insolventes, tendo sido fixado como rendimento indisponível (para os credores) a quantia mensal de € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros) para ambos os insolventes.

8. O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não é uma decisão definitiva, já que essa exoneração pode vir a ser recusada em qualquer altura, ou mesmo no final do período da cessão, nos termos dos artigos 243º e 244º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas.

9. Ressalve-se, antes de mais, como ponto de partida, um facto que ambos os Tribunais a quo ignoraram: o período de cessão, no transato ano de 2017, aquando do requerimento dos Insolventes, não se havia sequer iniciado, tendo sido os próprios a requerer o encerramento com tal propósito, após a alteração legislativa que tal permitiu.

10. Ou seja, mais de seis anos após a fixação do supra referido montante, é apodítico que se impunha, por si só, uma alteração / atualização daquele, na medida em que nunca poderá dizer-se que as condições de vida dos Insolventes se mantinham inalteradas. É humanamente impossível.

11. Veja-se que independentemente da data em que o Insolvente requeira a exoneração do passivo restante, o momento que releva para as efetivas entregas das quantias a ceder é o da prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante e do encerramento do processo, despachos que, no caso dos autos, se encontram separados por mais de cinco anos.

12. Facto, reitera-se, que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação ignoraram e que lesa seria e gravemente os Insolventes, seja porque estende este processo no tempo por um período bastante superior ao que seria desejável, seja porque se lhes quer impor um rendimento disponível nos mesmos termos e condições de há seis anos.

13. A fixação do montante a ceder resultará assim de uma ponderação casuística, em função das circunstâncias de vida dos requerentes que, in casu, foram analisadas no ano de 2012, mas cuja aplicabilidade apenas agora ocorrerá, por factos nunca imputáveis aos Insolventes, antes se tendo ficado a dever a um decidendum entre o Tribunal e a Sra. Administradora de Insolvência por outras questões, no âmbito da liquidação.

14. Logo, deverão ser minimizadas as consequências de tal, sob pena de verem os Insolventes prejudicado o seu direito a uma vida condigna.

15. De facto, impor a duas pessoas um rendimento mensal de € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros), € 375,00 (Trezentos e setenta e cinco euros) para cada um, é, arriscamo-nos a proferir: desumano.

16. Não se trata aqui, nem pretendem os Insolventes, prejudicar os seus credores, querem apenas e só uma vida, um sustento minimamente digno que lhes está a ser negado de um modo brutal.

17. De igual modo, não colhe o argumento segundo o qual os Insolventes não podem manter o nível de vida que tinham antes do seu processo de insolvência, pois tal tem efetiva aplicabilidade se estivermos perante elevados rendimentos e não perante aqueles, como é o caso, que recebem pensões, por velhice ou invalidez, abaixo daquilo que poderá considerar-se o mínimo indispensável.

18. Não estejamos com ilusões e não nos escudemos em ignorar a realidade como, com o devido respeito, fizeram os Tribunais a quo: os insolventes com as suas pensões são pobres, vivem no limiar da pobreza e obriga-los a viver com ainda menos que isso é empurrá-los para a indignidade e precariedade numa idade em que já se impõe a tranquilidade e o aconchego junto dos seus familiares.

19. O limiar de risco de pobreza é o valor abaixo do qual se considera que alguém tem baixos rendimentos face à restante população. É o limite abaixo do qual se considera um rendimento baixo em comparação com o rendimento de outros residentes no país. O limiar de risco de pobreza corresponde a 60% do rendimento nacional mediano por adulto, segundo o Eurostat e que, em 2012, se cifrava em € 4.906,00 anuais e, em 2018, se cifra em € 5.610,00 anuais.

20. Perante isto, veja-se que os Insolventes, com a totalidade dos seus rendimentos, encontram-se, já, num delicada e débil situação económica, sendo que com a manutenção da cifra de € 750,00 mensais, seis anos após a sua fixação, para ambos os Insolventes, é o próprio Tribunal, é a Justiça, que os empurra para uma situação de pobreza que, diariamente, se tenta combater.

21. Salientamos que o Indexante de Apoio Sociais é o valor de referência para todos os apoios sociais que são prestados pelo Estado e cifra-se, atualmente, em € 428,90 (Quatrocentos e vinte e oito euros e noventa cêntimos), sendo que, em 2017, estava em € 421,32 (Quatrocentos e vinte e um euros e trinta e dois cêntimos) e, em 2012, estava em € 419,22 (Quatrocentos e dezanove euros e vinte e dois cêntimos), valor “congelado” até 2016.

22. Ressalve-se, igualmente, o atual valor de € 580,00 (Quinhentos e oitenta e cinco euros) referente ao salário mínimo nacional, que, em 2012, era de € 485,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco euros).

23. Vejamos, portanto, que em seis anos, todos os valores de referência sofreram alterações: o IAS aumentou, a RMMG aumentou e o limiar de risco de pobreza aumentou, mas, ainda assim, entenderam os Tribunais a quo que inexiste uma alteração de circunstâncias dos Insolventes e que o valor ora fixado é o garante suficiente para as suas necessidades mínimas, argumentando que inexiste uma alteração sensível da situação económica dos Insolventes.

24. Aquando do despacho inicial de exoneração do passivo restante, o Tribunal valorou despesas medicamentosas na cifra dos € 145,00 (cento e quarenta e cinco euros) mensais que, agora, tal como ressuma dos autos sofreu alterações, não consideradas / relevadas pelo Tribunal a quo, o que empurra os Insolventes para uma situação de debilidade e precariedade.

25. O Tribunal a quo ignorou a alteração de circunstâncias dos Insolventes, seja com o aumento das suas despesas devidamente comprovadas, seja com a alteração de circunstâncias que forçosamente lhes é imposta, por decorrência das variações na economia de um País, de um Mundo, durante um período de seis anos e que em todos produz as suas consequências e exige as normais adaptações. São exemplo disso as atualizações, conforme referido, dos valores de referência.

26. Mais ignorou o Tribunal a quo, tal como pacifico em muita jurisprudência que, ainda que o legislador não o tenha definido de modo concreto, sempre será de definir para os Insolventes uma quantia disponível para estes nunca inferior à RMMG ou, em última análise, ao IAS, como limiar mínimo de garantia de sobrevivência.

27. Mantendo-se, pois, a decisão decorrida, não apreciando o presente recurso, é desconsiderar/ignorar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, o Direito à Família previsto no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, o Direito à Terceira Idade previsto no artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa e o Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

28. Pelo que, daqui que extrai que se impõe a apreciação do presente recurso, atendo o seu objeto e as questões que no mesmo são apreciadas, seja para uma melhor e definitiva clarificação e aplicação do Direito, seja porque incide igualmente sobre interesses de particular relevância social, tudo nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil.

29. Paralelamente, da decisão recorrida ressuma uma evidente falta de fundamentação da decisão de facto cuja reapreciação foi pretendida em sede de Apelação o que, nos termos do artigo 674.º, al. 1, al. b) do mesmo diploma legal, fundamenta desde logo a presente revista.

30. Além disso, como supra se disse, a quantia de € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros) ora fixada para ambos os Insolventes encontra-se manifestamente abaixo, seja da Retribuição Mínima Mensal Garantida, seja do Indexante de Apoios Sociais, o que o Tribunal a quo acolheu.

31. Tal entendimento esbarra com o entendimento sufragado pelos seguintes Acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, prolatado em 12.01.2016, no âmbito do processo n.º 612/15.8T8GRD-C.P1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, prolatado a 27.02.2018, no decurso dos autos de processo n.º 1809/17.1T8BRR.L1-7, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, prolatado a 07.11.2017, no decurso dos autos de processo n.º Proc. 712/17.0T8PDLC, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, prolatado a 14.01.2016, no decurso dos autos de processo n. Proc. 218/10.8TBMNC.G1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 3347/15.8T8ACB-D.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

32. Termos em que, também por aqui, atenta a supra citada jurisprudência e por violação do Tribunal a quo dos princípios da adequação, proporcionalidade e necessidade, se impõe a apreciação do presente recurso por este Doutíssimo Tribunal a quem, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC e, bem assim, artigo 14.º n.º 1 do CIRE.

ISTO POSTO,

33. Alicerça-se a decisão a quo nas premissas maiores de que o objetivo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores e que na determinação do rendimento disponível a lei busca um compromisso entre dois interesses diversos: o dos Insolventes e o dos credores, ressalvando que o objetivo maior do processo de Insolvência é a satisfação dos credores.

34. No mais, defende que, tendo sido fixado como indisponível, para os credores, um determinado valor, o mesmo só deverá ser alterado se for demostrada a existência de uma alteração sensível na situação económica dos insolventes.

35. Porém, não podem os Recorrentes concordar com tal decisão, na medida em que, salvo melhor opinião em contrário, a mesma viola, tal como já dito e correndo o risco de repetição, nítida e claramente vários princípios constitucionais como sejam a Dignidade da Pessoa Humana, a Família, a Terceira Idade, a Igualdade e os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

36. Desde logo, não se pode olvidar que, não obstante os aqui Recorrentes terem fundamentado o seu requesto de aumento da quantia (indisponível) para os credores com o aumento das despesas medicamentosas, o aumento da renda, as despesas com a água, a luz, a alimentação e as deslocações aos Centros Hospitalares, a verdade é que, o Tribunal a quo não aprecia, individualmente, todas as questão de facto colocadas em crise na decisão a quo.

37. Ou seja, o Tribunal a quo, relativamente a cada um dos factos descritos na apelação, em que se roga pela respetiva reapreciação com base na prova documental ali indicada, não apresenta uma apreciação concreta e individualizada relativamente a cada um dos pontos em crise, antes cingindo-se, em exclusivo, às despesas farmacêuticas, omitindo pronuncia quanto às demais, não apresentando ou desenvolvendo o raciocínio lógico dedutivo, reapreciando toda a prova documental indicada pelos aqui Recorrentes na sua apelação.

38. É evidente que in casu, o Tribunal a quo não cumpriu as exigências de fundamentação, reapreciação e julgamento da prova produzida, na comprovação dos concretos pontos de factos enunciados no recurso de apelação.

39. Tal omissão, traduz uma nulidade da decisão a quo que desde já se invoca para todos os legais efeitos.

40. E que a Verdade e a Justiça impõem seja declarada e reconhecida e, por via disso, remetidos os autos para o Tribunal da Relação a quo para reapreciação fundamentada dos pontos de factos impugnados.

41. Tanto mais que, esta nulidade subsume-se a um dos fundamentos do Recurso de Revista, consagrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 674.º do Código do Processo Civil.

SEM PRESCINDIR,

42. Em 26.06.2012 foi liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante formulado pelos Insolventes, tendo sido fixado como rendimento indisponível (para os credores) a quantia mensal de € 750,00 (Setecentos e cinquenta euros) para ambos os insolventes.

43. Naquele momento, é facto, conformaram-se os Insolventes. Mas será tal motivo para que se conformem ad eternum? Entendemos que não.

44. Ressalve-se, antes de mais, um facto que ambos os Tribunais a quo ignoraram: o