Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1094/11.9TYLSB-R.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Sun House, S.A.

demandou, pelo tribunal cível de Lisboa e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

Massa Insolvente de Construções António Martins Sampaio, Sucrs, Lda.

,

José Marques e Emídio Oliveira – Construções Limitada

e

Marmonte, Construtora Predial Limitada

, peticionando o seguinte (sic):

“a) A 1ª Ré a proceder nos exactos termos constantes do regulamento de venda por si livremente aceite, sendo condenada nos termos das disposições constantes do ponto 4.1 condições de venda;

b) Reconhecer a Autora como adjudicatária da verba nº 10 nos termos do auto de abertura de propostas;

c) A realizar a escritura pública correspondente à verba nº 10 ou seja o imóvel sito na Av. ..., nº 00, em ... a qual deverá ser efectuada no prazo de 30 dias ou logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário com a antecedência mínima de 15 dias;

d) O adjudicatário obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos necessários à realização dos actos de transmissão, nomeadamente os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar;

e) É da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente o pagamento de IMT e Imposto de Selo, escritura e registos;

f) Termos em que deverá a presente acção ser distribuída e citados os ora Réus para querendo contestar, devendo em tudo o mais ser a mesma dada como provada e procedente, condenando a Primeira Ré, a realizar a escritura publica do imóvel correspondente à verba nº imóvel sito Av. ..., nº 00, em ... a qual deverá ser prazo de 30 dias ou logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário com a antecedência mínima de 15 dias;

g) O adjudicatário obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos necessários à realização dos atos de transmissão, nomeadamente os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar;

h) É da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente o pagamento de IMT e Imposto de Selo, escritura e registos;

i) Condenando-se igualmente a Segunda e Terceira Rés a absterem-se de praticar actos que impeçam a normal concretização da referida venda”.

Alegou para o efeito, muito em síntese, o seguinte:

- No âmbito da liquidação do ativo da Insolvente Construções António Martins Sampaio, Sucrs, Lda. foi determinada pela Administradora da Insolvência a venda de um imóvel - verba nº. 10 - na modalidade de venda mediante propostas em carta fechada;

- A abertura das propostas decorreu no dia 9 de dezembro de 2014;

- Apresentaram propostas a Autora e as 2ª e 3ª Rés;

- A Autora apresentou a proposta de valor mais elevado, pelo que ficou com o direito a que lhe fosse adjudicado o bem;

- Porém, após a abertura das propostas, foi suscitada pela 3ª Ré uma nulidade relativa à forma como fora explicitada a verba n.º 10, pretendendo essa Ré que ficassem sem efeito todos os atos a partir da publicidade da respetiva venda;

- A Administradora da Insolvência decidiu então suspender a adjudicação de tal verba, e, posteriormente, por mensagem de correio eletrónico de 22 de dezembro de 2014, comunicou à Autora que «(…) com a concordância da comissão de credores e face à latente conflitualidade surgida, foi decidido que o procedimento de venda de 9.12.2014 é dado sem efeito e será realizada nova venda na modalidade de leilão público em data a designar»;

- Recusando-se, assim, a cumprir com a obrigação contratual e legal de proceder à adjudicação dessa verba à Autora, pois esta oferecera, através de proposta sem vício, o valor mais elevado para a sua aquisição;

- O que confere à Autora os direitos que veio exercer.

Contestaram a 1ª e 3ª Rés, concluindo pela improcedência da ação.

Em termos subsidiários, para o caso de não proceder a sua defesa, a 3ª Ré mais deduziu reconvenção, pretendendo a condenação da 1ª Ré “a adjudicar a proposta, sem vícios, apresentada pela 3ª Ré, em 09/12/2014, pelas 09.45, para a aquisição do imóvel correspondente à verba nº. 10 naquele procedimento de venda por propostas em carta fechada, com a supressão de erros efectuada na proposta, pelo montante de € 705.000,00, seguindo-se os demais trâmites previstos para a venda pela 1ª Ré do imóvel à 3ª Ré, sendo a Autora e a 2ª Ré condenadas a reconhecer este direito e a absterem-se de o violar”.

O tribunal veio a ser julgado materialmente incompetente.

Na sequência, requereu a Autora a remessa do processo para o Tribunal de Comércio de Lisboa, o que foi deferido, passando a correr por apenso ao processo de insolvência de Construções António Martins Sampaio, Sucrs., Lda.

Seguindo os autos seus termos, veio a ser proferida decisão que julgou verificada a exceção dilatória de nulidade de todo o processo, sendo as Rés absolvidas da instância.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo sem êxito, pois que a Relação de Lisboa confirmou a decisão impugnada.

Mantendo-se inconformada, pede a Autora revista.

O recurso foi feito seguir como revista excecional.

O recurso assim caracterizado foi admitido pela competente formação de juízes.

Cumpre pois conhecer do respetivo objeto.

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São as seguintes as

conclusões

que a Recorrente extrai da sua alegação:

I. o acórdão recorrido é manifestamente nulo uma vez que não conhece o teor das conclusões constantes da apelação apresentada pelo Recorrente.

II. Com efeito, consta de forma expressa nos pontos 12 a 15 das conclusões apresentadas na apelação, que a decisão recorrida violava o espirito do legislador sufragado no preambulo do decreto-lei n.º 53/2004, o qual de forma expressa refere que o meio de impugnação constante da decisão recorrida, ou seja, impugnação para o juiz, tinha sido eliminado por vontade expressa do legislador.

III. Vontade essa que constava do teor do preâmbulo do referido decreto-lei.

IV. O acórdão recorrido entendeu não conhecer esta matéria uma vez que lido em momento algum se invoca o preâmbulo do decreto-lei n.º 53/2004, nem a expressa menção deste constante de eliminação do meio de impugnação para o juiz.

V. Assim, o acórdão recorrido padece de uma nulidade expressa nos termos da al. c) do art. 615.º do CPC.

VI. O acórdão recorrido é igualmente nulo uma vez que se invoca a nulidade, erro na forma do processo, prevista no art. 193.º do CPC, omitindo que esta disposição regula o trâmite desta nulidade específica.

VII. O acórdão recorrido invoca uma nulidade específica do art. 193.º do CPC e ordena o tramitar nos termos do art. 195.º.

VIII. Ou seja, o acórdão recorrido carece de forma absoluta de qualquer fundamentação lógica sendo a sua fundamentação totalmente incompreensível à face da lei.

IX. Quanto a matéria de direito importa referir o seguinte, ao invés de decisão de 1ª instancia o acórdão recorrido fixou a matéria de facto e não julgou de acordo com esta.

X. Assim, o acórdão recorrido fixou de forma expressa qual a matéria assente nos presentes autos.

XI. Ora entre a matéria assente encontra-se o regulamento de venda.

XII. Ora o regulamento de venda determina qual o tribunal competente para conhecer os conflitos decorrentes da referida venda, sendo pois a referida venda uma venda privada conforme consta de acórdão transcrito do STJ.

XIII. Ora a uma venda privada regulada nos exatos termos do referido regulamento e nos termos do art. 224.º do CC, entendeu o acórdão recorrido invocar que o meio de reação a eventuais ilegalidades dessa venda é a nulidade prevista no art. 195.º do CPC e não a ação comum prevista no art 10.º do CPC.

XIV. Sucede contudo que o art. 2.º do CPC determina a necessidade de a cada direito corresponde uma ação, sendo que a ação comum apenas pode ser limitada por norma expressa da lei.

XV. Ora, esta norma é uma norma de natureza constitucional integrando o princípio da garantia da efetiva tutela jurisdicional constante do art. 20.º da CRP.

XVI. Ora não se pode por via interpretativa criar um meio especial de impugnação de decisão do administrador de insolvência que o legislador entendeu expressamente eliminar.

XVII. Muito menos pode ou poder-se-á negar o direito a ação com fundamento que o meio da tutela é o incidente da nulidade previsto no art. 195.º do CPC, uma vez que o legislador não o quis, sendo pois a interpretação constante do acórdão recorrido manifestamente inconstitucional por violação do princípio de garantia efetiva da tutela jurisdicional e do princípio de separação de poderes.

XVIII. Não cabe aos tribunais legislar muito menos criar interpretação contra legem, substituindo-se ao legislador e contrariando

XIX. De outro passo, sem conceder, o acórdão recorrido viola a lei processual uma vez que invoca uma nulidade, erro na forma de processo, sem que conheça a matéria dos autos.

XX. Assim, a nulidade, erro na forma de processo, obriga a que o Juiz conheça oficiosamente os autos.

XXI. Ora na decisão recorrida invoca-se o erro na forma de processo e não se aplica o seu regime que é expresso e consta da lei,

XXII. Ora, ao invocar-se a nulidade erro na forma de processo tem que se aplicar o seu regime e não o regime do artº 195º.

XXIII. O acórdão recorrido é pois violador da constituição, da lei, ao criar uma nulidade não prevista na lei que o legislador não quis, e o incidente que o legislador de forma expressa entendeu suprimir.

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As Rés Massa Insolvente de Construções António Martins Sampaio, Sucrs, Lda. e Marmonte - Construtora Predial, Lda. (que se apresenta como Marmonte, S.A.) contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

A Ré Marmonte mais suscitou aquilo que apelida de “ampliação do objeto do recurso”, pretendendo, subsidiariamente, que sejam julgados procedentes quer os demais fundamentos que invoca na sua contra-alegação contra a procedência do recurso quer a reconvenção que deduziu oportunamente.

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O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades cujo cometimento lhe é assacado, julgando-as inverificadas.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Nulidades do acórdão recorrido;

- Admissibilidade legal da ação; insusceptibilidade de impugnação dos atos do administrador da insolvência;

- Ilegalidade, por erro de decisão, do acórdão recorrido.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Os autos revelam os seguintes factos, descritos no acórdão recorrido:

I) No âmbito dos autos de liquidação da massa insolvente de Construções António Martins Sampaio Sucrs., Lda. – Processo nº. 1094/11.9TYLSB, do 4º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa -, foi determinada, pela Sra. Administradora da Insolvência, a venda mediante propostas em carta fechada, entre outros, da aí identificada verba nº. 10;

II) Constando, da publicitação da venda, tal verba descrita como “prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção urbana”, descrito na “Conservatória do Registo Predial de ...” sob o nº. “2557/...”, inscrito na “Matriz Urbana” sob o nº. “1282/...”, sito na “Av. ..., nº. 00 – ...”, com as “Coordenadas GPS 00.000000, - 0.000000”, com o “Valor Patrimonial” de “175.099,66 €” e com a área de terreno de “450 m2” ;

III) Constando, ainda, como “Informação Adicional” que “sobre o prédio encontra-se implantado um edifício em fase de construção”, e como “Condições de Venda” o valor base de 500.000,00 €, a “Comissão Avalibérica” de “5% sobre o valor da arrematação acrescido do IVA” e o “pagamento 20% de sinal 80% até ao acto da escritura notarial”, mencionando-se, por fim, que “propostas abaixo do Valor Base poderão vir a ser consideradas” (cf., cópias dos documentos juntas a fls. 43 vº e 118 vº., que se dão por integralmente reproduzidas) ;

IV) Tal publicitação era acompanhada do “Regulamento/Condições de Venda”, com o seguinte teor:

“1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas, reduzidas a escrito, à Avalibérica, Lda., impreterivelmente até às 10hdo dia 9/12/2014, através de subscrito fechado, colocado dentro de um envelope, devidamente endereçado contendo a referência “Proposta de Insolvência de Construções António Martins Sampaio Sucrs.Lda,”, entregue em mão ou remetido para a morada da Avalibérica; Rua ..., nº 00 … – 0º …, ... – 0000-000 ….

1.2. As propostas deverão conter, sob pena de serem excluídas, os seguintes elementos:

a)Identificação do proponente, nome ou denominação social, morada, número de contribuinte, telefone, fax e e-mail;

b) Identificação da venda e respectivo valor oferecido por extenso, expresso em euros;

c) Indicação de que o proponente conhece e aceita as condições gerais de venda.

1.3. As propostas deverão ser, sob pena de serem excluídas, acompanhadas por um cheque caução de 20% do montante indicado na proposta apresentada, o qual deverá ser emitido à ordem da Massa Insolvente de Construções António Martins Sampaio Sucrs. Lda., que será devolvido não sendo a proposta vencedora.

1.4. As propostas serão abertas no escritório da Avalibérica, sito em …, dia 9/12/2014, às 11h, na presença do(a) Administrador(a) de Insolvência e os proponentes que queiram poderão estar presentes no acto, não sendo impeditivo à concretização do acto de venda a ausência de alguns deles.

1.5. Caso exista mais do que uma oferta de igual valor para o(s) bem(s) em venda, poderá proceder-se a uma licitação entre os proponentes.

1.6. Não há impedimento à apresentação de propostas de valor inferior ao valor base da venda. Contudo, a adjudicação será feita à proposta de maior valor, reservando ao(à) Administrador(a) de Insolvência o direito de não adjudicar qualquer proposta se estas forem inferiores ao valor base da venda, sendo que as ofertas abaixo do preço base, denominadas “Registo de Oferta”, têm a validade de 45 dias, devendo ser caucionadas e não podendo ser retiradas antes do referido prazo.

2. BEM(NS)

2.1 O(s) imóvel(eis) é(são) vendido(s) no estado físico e jurídico em que se encontra(m), livre(s) de ónus ou encargos, tendo já sido ouvido(s) o(s) credor(es) com garantia real sobre o(s) bem(ens), nos termos do nº 2 do art. 164º do CIRE.

2.2 Presume-se que os interessados inspeccionaram o(s) bem(ens) e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição incorrecta da informação constante do folheto e que possa induzir em erro.

2.3 À Massa Insolvente ou à Avalibérica não poderão ser assacadas quaisquer responsabilidades por descrições incorrectas no folheto que possam induzir em erro, assim como alterações que, relativamente à situação jurídica do(s) prédio(s) ou a financiamentos, possam ocorrer futuramente e que venham a ser prejudicados por lei ou acto administrativo.

3. PAGAMENTO DO PREÇO

3.1. Com a adjudicação do(s) imóvel(eis), o adjudicatário pagará:

a) 20% do valor da venda, a título de sinal/caução e princípio de pagamento (será depositado o cheque caução remetido com a proposta) ;

b) 5% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através de cheque emitido à ordem de Avalibérica, Lda. referente aos serviços prestados na promoção e venda do(s) bem(ens).

c) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realização da escritura de compra e venda.

3.2. A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desistência ou por falta de provisão do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:

a) A venda do adjudicatário remisso fique sem efeito;

b) O(s) bem(ens) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais conveniente.

c) O adjudicatário remisso não volte a ser admitido a adquiri-lo(s) novamente.

d) O adjudicatário remisso fique responsável pela diferença entre o preço pelo qual lhe foi adjudicado e o preço pelo qual foi vendido o lote ou bem, e ainda pelas despesas a que der causa.

4. ESCRITURA PUBLICA

4.1. A escritura pública do(s) imóvel(eis) será efectuada no prazo de 30 dias ou logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário com a antecedência mínima de 15 dias.

4.2. O adjudicatário obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos necessários à realização dos actos de transmissão, nomeadamente os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar.

4.3. É da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente o pagamento de IMT e Imposto de Selo, escritura e registos.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Qualquer situação de incumprimento imputável ao adjudicatário, motivará a perda dos montantes já pagos, seja a que titulo for.

5.2. Se, por motivos alheios à vontade da Avalibérica, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo, não havendo lugar ao prejuízo da Massa Insolvente em qualquer circunstância

5.3. A Avalibérica Lda., no âmbito das suas funções, ouvidos os interessados na venda, e no interesse da Massa Insolvente, poderá:

a) Não vender, desde que os valores atingidos sejam considerados manifestamente insuficientes;

b) Exigir, sempre que o entender, que os pagamentos sejam feitos em cheque visado ou dinheiro;

c) Não considerar vendas não sinalizadas;

d) Interromper, cancelar ou anular o acto, desde que sejam detectadas irregularidades ou conluio entre os participantes.

5.4. Para a resolução de qualquer conflito emergente é designado o foro da comarca de Lisboa ou o competente” (cf., cópias que se encontram juntas a fls. 44 vº. e 116 vº) ;

V) Nos termos do referenciado Regulamento, a ora Autora Sun House, S.A., apresentou uma proposta de aquisição da verba nº. 10, identificando-o como “prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção urbana.

Conservatória do Registo Predial de ...:

2557 / ...

Matriz Urbana: 1282 / ...

Av. ..., nº. 00 – ...” ;

VI) Enunciando como “Valor de oferta” a quantia de ”€ 861.000,00”, acrescida dos “encargos da prestação de serviços e os impostos respectivos” e juntando o respectivo cheque caução (cf., cópias dos documentos juntas a fls. 47 e 47 vº, que se dão por integralmente reproduzidas) ;

VII) Tendo a Marmonte – Construtora Predial, Lda., apresentado uma proposta de aquisição da verba nº. 10, identificando-o como “prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção urbana com a área de 450 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. 1557 da freguesia de ... e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o artigo 1482 (…)”, oferecendo o valor de € 705.000,00 (setecentos e cinco mil euros) ;

VIII) Acrescentando conhecer e aceitar o Proponente as condições de venda, e juntando o respectivo cheque caução (cf., cópias do documento junta a fls.119 vº, que se dá por integralmente reproduzida) ;

IX) Conforme Auto de Abertura de Propostas datado de 09/12/2014, pelas 11.00 horas, no que concerne á verba nº. 10, foram apresentadas 3 propostas:

- identificada sob o nº. 4, tendo por proponente José Marques e Emídio Oliveira – Construções, Lda. (ora 2ª Ré), no valor de 610.000,00 € ;

- identificada sob o nº. 5, tendo por proponente Marmonte – Construtora Predial, Lda. (ora 3ª Ré), no valor de 705.000,00 € ;

- identificada sob o nº. 6, tendo por proponente Sunhouse, S.A. (ora Autora), no valor de 861.000,00 € ;

X) No mesmo Auto de Abertura de Propostas, a verba nº. 10 consta identificada como “prédio urbano (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº. 2557 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1282, da mencionada freguesia” ;

XI) Tendo como “valor base de venda 500.000,00 €” e como “valor da proposta mais elevada” 861.000,00 €, correspondente à “proposta nº. 6” ;

XII) No campo das Observações do mesmo Auto de Abertura de Propostas consta, no que se reporta à identificada verba nº. 10, o seguinte:

“No que refere à verba nº 10, o Dr. AA, na qualidade de Mandatário da proponente Marmonte, Lda., no presente acto solicita a junção de um requerimento, tendo exposto sucintamente o seu teor, requerendo que o mesmo faça parte integrante da presente acta, o qual irá ser objecto de análise pela Administradora de Insolvência.

O Sr. BB, em representação da proponente José Marques e Emídio Oliveira – Construções, Lda., subscreve o requerimento apresentado pela Marmonte, Lda., informando que desconhecia a ordem de demolição da totalidade do prédio.

O Sr. CC, em representação da proponente SunHouse, S.A., perante tais afirmações, informou reservar-se o direito de se pronunciar posteriormente sobre esta situação.

Face às declarações supra mencionadas, deliberou a Administradora de Insolvência a suspensão da adjudicação quanto à verba nº 10.

Nesse seguimento, vem o Sr. CC, em representação da proponente Sunhouse, S.A., declarar que, considerando o processo em curso por propostas em carta fechada, os prazos decorridos e as oportunidades que todos os interessados tiveram para se pronunciar no decurso desse processo, vem reclamar da decisão da Exma. Sra. Administradora da Insolvência da suspensão da adjudicação, por não ser o local e a sede própria para aferir da nulidade do procedimento de venda em curso.

Pela Administradora de Insolvência será dada conhecimento a todos os intervenientes da respectiva decisão no prazo 5 dias” ;

XIII) Do requerimento mencionado em X), apresentado pelo Dr. AA, na qualidade de Mandatário da proponente Marmonte, Lda., e dirigido à “Exma. Senhora Administradora de Insolvência” e ao “Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito”, consta o seguinte:

“MARMONTE-Construtora Predial, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 000000000 com sede na Rua ..., nº 00, 0000 - 000 …, interessada nos autos em epígrafe, vem nos termos do disposto nos artigos 839º nº1 alínea c) e 195º, ambos do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 17º do CIRE, requerer que a venda fique sem efeito e que seja declarada a nulidade de todos os atos a partir da publicidade da venda, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. A ora Requerente tomou conhecimento da publicitação da venda da “verba10” da insolvência de “Construções António Martins Sampaio Sucrs.Lda” , com a descrição de “Prédio Urbano, composto por parcela de terreno para construção urbana” com a área de 450m² localizada na Av. ..., nº. 00, em ..., supostamente registado na C.R.P. de ... com o nº 2557/... e alegadamente inscrito na matriz sob o artigo 1282 de ....

2. A referida publicidade, quer na ficha de imóvel, quer no anúncio, mencionava que “sobre o prédio encontra-se implantado um edifício em fase de construção”.

Ocorre que,

3. O prédio em causa não se encontra registado na respectiva conservatória com o nº 2557, mas sim com o nº 1557.

4. Nem se encontra inscrito sob o artigo 1282, mas sim sob o artigo 1482, tudo ao contrário da informação predial constante da ficha de imóvel publicitada (verba 10).

5. Ademais, sobre o registo predial do imóvel objecto do procedimento de venda (com a descrição constante do auto de apreensão a fls.20 do processo de insolvência, datado de 24/09/2012) incide uma penhora em que é sujeito passivo a sociedade Planet Friend, SA e sujeito activo a Fazenda Nacional, registada pela AP 2096 de 2013/12/05.

6. Penhora em que é sujeito passivo um terceiro distinto da sociedade insolvente e que não será abrangida pelo disposto no artigo 824º do Código Civil, mantendo-se para além da venda.

Mas mais grave (ainda) que tudo o sobredito,

7. Encontra-se pendente uma acção administrativa especial com o nº 128/09.1BELLE no TAF de ..., que actualmente se encontra em recurso na secção de Contencioso Administrativo do T.C.A. … com o nº 6703/10, em que a sociedade agora insolve