Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 1515/14.9.TBFUN-B.L1.S1

R-575

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda

., requereu Processo Especial de Revitalização (PER) tendo sido aprovado o plano de recuperação, junto a fls. 185 e segs., trazido aos autos pelo Administrador Judicial Provisório em 20.10.2014.

Por requerimento entrado em Tribunal, no dia 31.10 desse ano, e que se encontra a fls. 230 e segs., o

BANCO BB, S.A.

, com os argumentos que aí expôs,

requereu a não homologação do plano aprovado

.

***

Foi proferida decisão que, considerando a pretensão inatendível, indeferiu liminarmente a pretensão do BANCO BB, SA

., por este, contra o exigido no art. 216º, nº1, aplicável por força do art. 17º – F, nº5, ambos do CIRE –,

não ter manifestado nos autos a sua oposição contra o plano antes da sua aprovação, pois que se limitou a votar contra ele

.

Consequentemente,

homologou, com invocação do disposto no art. 17º-F, nº6, o plano de recuperação em causa

.

***

Inconformado, apelou o BANCO BB, SA

., para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 10.5.2016 – fls. 244 a 270 –,

julgou a apelação procedente e, revogando-se a sentença, não homologou o plano aprovado

.

***

Inconformada, a devedora AA

recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formulou as

seguintes conclusões:

A. O presente Recurso de Revista é admissível nos termos dos arts. 14.° do CIRE, designadamente em virtude de o Douto Acórdão recorrido se encontrar em oposição com outros, proferidos no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito, e sobre a quais não incidiram acórdãos de uniformização de jurisprudência.

B. As matérias que a Recorrente pretende ver apreciadas, e que foram julgadas em contradição com o decido nos Acórdãos-fundamento são as relativas (i) à suficiência, ou insuficiência, para efeitos do n.°1 do art. 216.° do CIRE, do voto contra o plano aprovado/homologado e (ii) à violação, ou não, em virtude do tratamento diferenciado de créditos garantidos e privilegiados, do princípio da igualdade previsto no art. 194.° do CIRE.

C. Em caso de admissão do recurso de revista excepcional, o Tribunal “ad quem” fica, independentemente do fundamento e/ou da extensão com que o recurso seja admitido, habilitado a conhecer de qualquer nulidade invocada pelo recorrente.

D. Ao não efectuar a ponderação de interesses a que alude o Acórdão proferido por este Venerando Tribunal na data de 25/03/2014, no âmbito do Proc. 6148/12.ITBBRG.G1.S1, e por não ter apreciado a possibilidade da redução/conversão e/ou da ineficácia relativa do mesmo, o Douto Acórdão recorrido incorreu nos vícios de omissão de pronúncia, ou de falta de fundamentação, previstos nas alíneas d) e b) do n.°1 do art. 615.° do Código de Processo Civil.

E. Dado que, por um lado, a invocação de um alegado direito de retenção serviu para justificar o tratamento diferenciado dos créditos do BANCO BB, S.A. e da BANCO CC, por outro, o mesmo direito de retenção não foi considerado suficiente para justificar o tratamento diferenciado dos créditos do BANCO BB, S.A. e do titular desse mesmo direito de retenção, o Douto Acórdão enferma de ambiguidade, ou obscuridade, insanáveis, e que, nos termos da alínea c) do n.° 1 do art. 615.° do Código de Processo Civil, determinam a nulidade do Douto Acórdão recorrido.

F. A alínea a) do n.°1 do art. 216.° do CIRE estabelece, simultaneamente, a faculdade de solicitar ao Juiz a não homologação de um plano aprovado, e o ónus processual de manifestar nos autos a oposição à homologação do plano, anteriormente à respectiva aprovação/votação.

G. Votar contra um plano não equivale a manifestar a sua oposição à respectiva homologação e encerra qualquer declaração relativa à eventual/alegada existência de um vício que obste a tal homologação, pelo que a não manifestação de oposição à homologação do plano previamente à sua aprovação, apenas pode significar uma renúncia ao (ou a preclusão do) exercício do direito de a requerer nos termos e com os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 216.° do CIRE.

H. Tendo em conta que o n.°1 do art. 216.° do CIRE pressupõe que os credores conhecem, de antemão e integralmente, o conteúdo do plano aprovado, bem como que o requerimento que legitima o Tribunal a apreciar o respectivo pedido reveste a natureza de uma verdadeira petição inicial, da qual devem constar “os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção” e o pedido (cfr. alíneas d) e e) do art. 552.° do Código de Processo Civil), os fundamentos da oposição à homologação do plano também devem ser manifestados/alegados anteriormente à aprovação do plano, sendo certo que, se assim não fosse, o disposto no n.°2 do art. 216.° do CIRE, e a excepção prevista no mesmo, seriam absolutamente dispensáveis.

I. O sentido e o conteúdo das oposições manifestadas pelos credores não são indiferentes para a economia e utilidade do plano e do processo, pois se o devedor e os restantes credores ficarem a saber, de antemão, que um dos credores entende que o plano a votação enferma de vícios que poderão obstar à sua homologação, os primeiros poderão alterar o conteúdo do plano nos termos e ao abrigo do art. 210.° do CIRE.

J. Constituindo o voto do plano uma declaração negocial relativa à aceitação, ou rejeição, de um negócio jurídico, a mesma “vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (cfr. art. 236.°, n° 1 do Código Civil), sendo certo que, sendo o plano um negócio formal, “não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (cfr. art. 238.°, n.° 1 do Código Civil ).

K. O n.°1 do art. 216.° do CIRE exige expressamente (1) uma manifestação de vontade, fundamentada em termos plausíveis, de oposição à homologação e (2) a sua apresentação antes da votação do plano, pelo que, procurar/encontrar no n.° 1 do art. 216.° do CIRE a interpretação que, afinal, tal manifestação de vontade não é exigível (ou indispensável), e/ou que pode ser exercida após o momento nele taxativamente previsto, equivale a “desconstruir” o teor literal e o sentido deste preceito e a presumir/assumir que o legislador expressou incorrectamente o seu pensamento.

L. Não tendo o credor BANCO BB, S.A. manifestado tal oposição, oportuna e adequadamente, o Tribunal da Relação de … não podia/devia ter apreciado a oposição posteriormente apresentada, nem, tão pouco, recusado a homologação do plano nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do art. 216.° do CIRE, sendo certo que, ao fazê-lo, violou (e interpretou/aplicou incorrectamente) o art. 216.°, n.°1 do CIRE e os arts. 9º, 236.° e 238.° do Código Civil.

M. Ao considerar que é “inequivocamente diversa a situação dos dois credores”, o Tribunal da Relação de … não teve em conta que o crédito do credor DD, tal como foi reclamado e reconhecido nos autos principais, goza de preferência sobre o crédito do Credor BANCO BB S.A., bem como que, ainda que não existisse qualquer plano, este sempre poderia ser confrontado com tal direito de retenção caso promovesse a cobrança do crédito em causa por outras vias legais, designadamente a competente acção executiva/hipotecária.

N. Não cabia ao plano, e muito menos à Devedora, decidir, a final, sobre a classificação definitiva do crédito do credor DD, nem tomar posição sobre a reclamação e créditos deste e/ou sobre a impugnação da lista de créditos provisórios deduzida pelo BANCO BB, S.A., sendo certo que estando em causa dois “créditos por obrigações de contratos bilaterais em que as contraprestações, recíprocas e sinalagmáticas, ainda não foram cumpridas os mesmos não poderiam “ser afectados pelo plano de recuperação, no âmbito do processo especial de revitalização (PER), sem o acordo da contraparte” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/09/2015).

O. Tendo em conta que o plano não produz efeitos para além do prazo de vigência, se até ao termo do mesmo não existir qualquer decisão judicial relativa aos dois créditos em confronto, a questão não só deixa de relevar para efeitos da respectiva economia/execução, como será resolvida através das normas legais e imperativas, sendo certo que, face ao disposto nos arts. 195. °, n.°1, 196 ° e 197.° do CIRE, bem como à ausência de qualquer regulamentação expressa, a conclusão só pode ser que tais créditos não sofrem qualquer alteração, sendo reembolsados de acordo com as normas (e pelas vias) legais aplicáveis.

P. O plano aprovado não prevê/permite a venda do imóvel hipotecado a favor do BANCO BB S.A em causa à revelia, ou sem o consentimento, do mesmo, nem permite a afectação do produto da respectiva venda ao reembolso de qualquer outro crédito, pelo que não contempla qualquer redução do âmbito da hipoteca e/ou do crédito garantido pela mesma, excepto as que resultem da lei aplicável e de decisões judiciais vinculativas.

Q. Ao contrário do decidido pelo Tribunal da Relação de …, não existiu qualquer tratamento discriminatório dos créditos em confronto, mas, tão só, um justo e correcto enquadramento dos mesmos, designadamente, à luz das regras e das decisões relativas à classificação dos créditos, das circunstâncias do caso concreto, e das regras processuais e substantivas relativas ao PER.

R. O plano de recuperação dos autos foi aprovado pela esmagadora dos votos emitidos, sendo certo que os créditos do BANCO BB, S.A. representam apenas 4,2% do total dos créditos reconhecidos e relacionados, pelo que “ponderando que o PER tem como fim primordial a recuperação da empresa, a derrogação do princípio da igualdade dos credores é legítima num quadro de ponderação de interesses — o interesse individual por contraposição ao colectivo — se este se situar num patamar material e fundadamente superior em função dos direitos que devem ser salvaguardados, atendendo a sua relevância pública” (cfr. Acórdão deste Venerando Tribunal de 25/03/2014)

S. De acordo com a Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a invalidade parcial de um plano de recuperação determina apenas a sua ineficácia e/ou inoponibilidade relativamente aos credores que se opuseram, ou não anuíram, à redução e/ou à modificação dos seus créditos.

T. Assim, ao não homologar o plano dos autos, ainda que, se necessário, com ressalva da sua aplicabilidade ao Credor BANCO BB, S.A., o Douto Acórdão recorrido violou (e interpretou/aplicou incorrectamente) os arts. 1º, nº1, 194.° e 215.° do CIRE, bem como os arts. 292.° e 293.° do Código Civil.

Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se o Douto Acórdão recorrido, e repristinando-se a decisão de homologação do Plano de Recuperação aprovado, se necessário, com ressalva da eficácia do mesmo relativamente ao Credor BANCO BB, S.A.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela irrecorribilidade do recurso por inexistir oposição de Acórdãos e, no caso de ser admitido, sustentou que deveria ser julgado improcedente.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação operou com a seguinte factualidade:

“Para além do que já consta em sede relatório deste acórdão, têm interesse para a decisão do recurso, os seguintes elementos processuais:

1. No plano de revitalização aprovado, no tocante aos credores BANCO CC e BANCO BB SA, consta o seguinte:

i)

BANCO CC

Crédito garantido

- Capitalização dos juros remuneratórios contratualizados vencidos até à data da sentença de homologação do Plano.

- Sobre a dívida vencer-se-ão juros contados a partir da data da sentença de homologação do plano de recuperação, calculados à taxa anual Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2,25 p.p., tomando como referencial o fixing diário publicado pelo Banco de Portugal.

- O pagamento do capital e dos juros remuneratórios será realizado com o produto líquido da venda dos imóveis sobre os quais incide a garantia, sempre até 31 de Dezembro e sempre após:

(…)

- Perdão da totalidade dos juros de mora vencidos até à data da sentença de homologação do plano de recuperação.

ii) BANCO BB SA

Crédito garantido

:

A garantia (hipoteca) de que beneficia o BANCO BB, SA. incide sobre fracção autónoma designada pelas letras “FL”, integrada no Prédio “…”, sito nos …-…, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz predial sob o art. 0199 e descrito na CRP do … sob o nº 0000/00000503-L/S. …. Sobre este imóvel, a AA celebrou um contrato promessa de compra e venda com DD, tendo ocorrido a tradição do imóvel.

O credor DD

reclamou no processo um crédito garantido por direito de retenção no valor de € 601.000,00, que lhe foi provisoriamente reconhecido nesses termos pelo AJP. O BANCO BB, SA., por sua vez, impugnou o reconhecimento do crédito de DD.

Existe, assim, diferendo entre estes dois credores quanto aos direitos incidentes sobre o referido imóvel.

Uma vez que a decisão proferida (sobre) nestes autos quanto as impugnações da lista de credores não tem efeitos extra-processuais (considerando que a lista definitiva de créditos reclamados tem apenas efeitos no que respeita ao quórum deliberativo e à maioria necessária para a aprovação do plano de recuperação), ficam os credores BANCO BB SA. e DD com o ónus de, até 31 de Julho de 2018, resolverem definitivamente o dissenso entre eles existente, nomeadamente obtendo decisão judicial que julgue ou não verificada a existência de um direito de retenção sobre o imóvel.

Assim, nesta sede, cabe prever as várias soluções jurídicas da contenda:

Hipótese A) – Verificação da existência de um direito de retenção sobre o imóvel

:

1. A AA cumprirá o contrato promessa de compra e venda (…) celebrado com o credor DD;

2. Plano de pagamento do crédito do BANCO BB, SA.:

- Capitalização dos juros remuneratórios contratualizados vencidos até à data da sentença de homologação do Plano.

- Sobre a dívida vencer-se-ão juros contados a partir da data da homologação do plano de recuperação, calculados à taxa anual Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2,25 p. p., tomando como referencial o fixing diário publicado pelo Banco de Portugal.

- Entrega ao BANCO BB, SA., do produto líquido da venda do imóvel (remanescente do preço a pagar) sobre o qual incide a garantia, sempre até 31 de Dezembro de 2018, operando-se, desta forma, a extinção da hipoteca.

- A remanescente parte da dívida será paga nos termos previstos para os créditos comuns.

- Perdão da totalidade dos juros de mora vencidos até à data da sentença de homologação do plano de recuperação.

Hipótese B) – Sobre o imóvel não incide direito de retenção:

1. A AA não cumprirá o contrato promessa de compra e venda (…) celebrado com o credor DD, procedendo ao pagamento do crédito deste nos termos previstos no Plano (créditos comuns);

2.

Plano de pagamento do crédito do BANCO BB, SA.:

- Capitalização dos juros remuneratórios contratualizados vencidos até à data da sentença de homologação do Plano.

Sobre a dívida vencer-se-ão juros contados a partir da data da sentença de homologação do plano de recuperação, calculados à taxa anual Euribor a 6 meses acrescida do spread de 2,25 p.p., tomando como referencial o fixing diário publicado pelo Banco de Portugal.

- Pagamento da dívida até 31 de Dezembro de 2018.

- Perdão da totalidade dos juros de mora vencidos até à data da sentença de homologação do plano de recuperação.

2. O BANCO BB, SA., dirigiu ao Administrador Judicial Provisório comunicação do seguinte teor:

“ (….) Reclamante (…)

Vem votar contra o plano de revitalização, pela devedora AA, Lda.”

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- Se o credor, que pede a não homologação do plano, tem, antes e quanto vota contra, de indicar fundamentadamente, os motivos por que o não vota;

- Se, no caso, existe violação do princípio de igualdade no tratamento dado no plano ao crédito que beneficia do direito de retenção, relativamente ao credor hipotecário.

- Se o Acórdão, ao não ter ponderado a homologação do plano, com redução/conversão e/ou da ineficácia relativa do mesmo, incorreu nos vícios de omissão de pronúncia, ou de falta de fundamentação, previstos nas alíneas d) e b) do n.°1 do art. 615.° do Código de Processo Civil.

Vejamos:

No que respeita à primeira questão importa saber se, quando um dos credores vota contra o plano de recuperação do devedor que recorreu ao PER, o tem de fazer com imediata invocação dos fundamentos do seu voto negativo, sendo essa fundamentação condição essencial para poder pedir a não homologação do plano em momento ulterior.

Está em causa a interpretação do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável por força do disposto no art. 17º-F, nº5. A decisão recorrida entendeu que não se exige ao credor, que pede a não homologação do plano nos termos do art. 216º, nº1, a indicação das razões do seu voto negativo.

Sobre a “não homologação do plano a solicitação dos interessados”, o art. 216º, no seu nº1, estipula: “O juiz recusa ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à aprovação do plano de insolvência, ou por algum credor ou sócio (….), cuja oposição haja sido comunicada nos mesmos termos, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que: (…)”.

Decorre do art. 17º-F do CIRE – norma inserida pelo PER – que não existem negociações que devam decorrer em assembleia de credores, já que o nº3 refere os requisitos do quórum deliberativo e o nº4 refere que a votação se efectua por escrito, o mesmo resultando do art. 211º, aplicável por remissão do citado nº4 do art. 17-F.

O nº2 do art. 211º, que rege sobre a votação por escrito, estatui que o voto escrito deve conter a aprovação ou rejeição da proposta de plano de insolvência (de revitalização, adaptadamente). Este preceito não impõe que, em caso de voto a rejeitar o plano, o votante credor tenha de justificar por que o faz.

Nesse momento da votação não sabe se o plano vai ou não ser aprovado uma vez que a votação visa apenas visa apurar o quórum deliberativo. A decisão do juiz, quanto à homologação, ocorre no prazo de 10 dias seguintes à recepção da documentação contendo os votos escritos, que é remetida pelo administrador judicial provisório, como decorre das disposições conjugadas dos nºs 4 e 5 do referido art. 17º-F.

Assim, a remissão feita pelo nº5 para o art. 216º, nº1, do CIRE, que se reporta à não homologação a solicitação de qualquer dos interessados, legitima o credor, que antes votou contra, a pedir a não homologação sendo esse o momento em que deverá demonstrar, “em termos plausíveis”, uma das hipóteses previstas nas alíneas a) e b).

Compete ao credor, requerente de não homologação do plano, demonstrar, plausivelmente, uma das duas situações que o podem afectar a existir homologação e que são as taxativamente previstas nas alíneas do nº1 do art. 216º que se transcrevem:

“a) A sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, designadamente face à situação resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas.”;

ou que:

b) O plano proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos sobre a insolvência, acrescido do valor das eventuais atribuições que ele deva prestar.”

Em comentário ao art. 216º do CIRE, no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, Ana Prata, Jorge Morais e Rui Simões, pág. 601, pode ler-se:

“Não é inequívoca a forma de manifestação da oposição daqueles que este artigo legitima a “solicitar” a não homologação do plano e que não participaram na assembleia, mas terá de ser no processo e em momento anterior ao da aprovação da proposta de plano, isto é, nas situações mais comuns, antes da realização da assembleia que aprova o plano.”

Depois de referir a opinião de Maria do Rosário Epifânio, in Manual de Direito da Insolvência, 3ª edição, pág. 262, parecendo, ao contrário desta Autora, inclinar-se para a hipótese de um credor, que votou contra o plano, possa depois aprová-lo sem incorrer em abuso do direito na modalidade venire contra factum proprium, com o argumento de que pode o credor ter apresentado proposta de plano de insolvência que tenha sofrido tais alterações que seja substancialmente diverso do aprovado, aplaude a opinião de Carvalho Fernandes e João Labareda que entendem que basta o voto contrário à proposta de plano na assembleia para que a sua oposição esteja manifestada.

Prosseguindo afirmam: – “A solicitação ao juiz de não aprovação do plano pode ainda provir de qualquer credor – desde que se tenha oposto ao plano antes da respectiva aprovação – devendo o requerente demonstrar, “em termos plausíveis”, uma das hipóteses previstas nas alíneas do nº1…isto é, que do plano resulta um prejuízo para si ou que dele decorre favorecimento de algum credor.”

Na obra citada, os tratadistas não referem que o voto contra, previamente anunciado pelo credor discordante do projecto de plano, tenha de ser motivado e as razões que se aduzem neste sentido no Acórdão recorrido têm plena justificação: “Desde logo, o art. 216º, nº 1 apenas exige que, antes da aprovação, o credor manifeste a sua oposição ao plano e já não que, concomitantemente, a fundamente e a demonstre ainda que em termos plausíveis.

Depois, sem se saber ainda se o plano vai merecer a aprovação dos credores, é injustificadamente oneroso impor ao credor que, antes da votação, dê a conhecer nos autos, para além da sua oposição, os fundamentos em que a mesma assenta, assim antecipando, quiçá sem qualquer utilidade – pois que o plano pode não ser aprovado –, peça de idêntico conteúdo àquela em que depois requererá ao juiz a não homologação do plano por verificação de alguma das circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do citado art. 216º.

Ademais, os elementos atinentes ao plano de recuperação e à sua aprovação apenas chegam à mão do juiz para homologação, depois de realizada a votação, pelo que a oposição deduzida naqueles termos em nada de relevante contribuiria para o seu esclarecimento, pois que o pedido de não homologação onde, no essencial, constarão os mesmos fundamentos, como de seguida veremos, tem de ser formulado em tempo que permita ao julgador dispor dele para apreciação logo no dia imediatamente a seguir ao do recebimento dos elementos remetidos pelo administrador provisório nos termos dos nºs 2 e 5 do art. 17º-F.”

Esta é a opinião de Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dias, in “PER o Processo Especial de Revitalização, Comentários aos artigos 17°-A a 17°-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, Coimbra Editora, pág.145/146:

“Pese embora a remissão legal indicie que a comunicação de oposição deva ser feita nos autos, entendemos que, atenta a estrutura do PER e o facto de os votos serem remetidos para o administrador judicial provisório, essa comunicação deve ser remetida para o administrador judicial provisório. No caso específico dos credores, entendemos que o voto desfavorável por parte dos mesmos é suficiente para legitimar o requerimento de não homologação. Por outras palavras, afigura-se que o voto desfavorável já é manifestação suficiente da oposição ao plano, sendo dispensável uma declaração sacramental de rejeição do plano de revitalização, anterior à aprovação do plano”. (destaque nosso)

Também Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2ª edição actualizada, pág. 831, em nota ao art. 216º, defendem: “…Esta possibilidade é, evidentemente, extensível aos credores. Quanto a eles, aliás, e embora a formulação do texto da lei deixe margem para algumas dúvidas, parece-nos suficiente o voto contrário na deliberação de aprovação para se considerar preenchida oposição manifestada nos autos.”

Conclui-se, assim, que, no contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de revitalização, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano, nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, expressar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação, demonstre, ulteriormente, em termos plausíveis, disjuntivamente, os requisitos das als. a) e b) do nº1 do art. 216º.

Não se ignora jurisprudência em sentido oposto que, ademais, legitimou o recurso com fundamento na oposição de Acórdãos: no caso o Acórdão da Relação de Coimbra de 15.9.2015 – Proc. 5570/14.3T8CBR.C1 – certificado a fls. 361 a 385 –, que manifesta discordância com a interpretação que aqui se acolhe quanto à não exigência de fundamentação no voto de oposição à aprovação do plano.

Quanto à 2ª questão

:

Prende-se com saber se a homologação do plano, nos termos em que foi feita, tendo em conta o tratamento dado ao crédito hipotecário do BANCO BB e ao do credor DD, que alega direito de retenção, violou o princípio da igualdade dos credores e deveria ter conduzido à não homologação nos termos do art. 215º do CIRE.

É diversa a ratio do PER – Lei nº16/2012, de 20.4

[2]

– quando cotejada com a do CIRE, onde foi integrado, aquele visando a recuperação da empresa em estado pré insolvente mas recuperável, e o CIRE, antes da reforma de 2012, visando, em primeira linha, a liquidação do património do devedor insolvente em beneficio dos seus credores, execução universal, com respeito pelo princípio da igualdade. Este princípio consagrado no art. 194º do CIRE, no Título IX – Plano de insolvência – aplica-se ao PER.

A recorrente considera que o Acórdão recorrido tendo, na procedência da apelação do recorrente BANCO BB, recusado a homologação do plano de revitalização, assim revogando a decisão da 1ª Instância, violou o princípio da igualdade dos credores, par conditio creditorum.

No Acórdão recorrido a questão foi assim enfocada:

“Reconheceu-se a existência, tanto do crédito do apelante, [BANCO BB] como da garantia hipotecária de que goza.

Mas porque o também credor DD reclamou no processo um crédito no valor de € 601.000,00, igualmente reconhecido e alegadamente garantido por direito de retenção sobre a fracção “FL”, hipotecada em garantia de créditos do BANCO BB – que impugnou, além do mais, a existência da alegada garantia –, o plano, impondo a estes dois credores a resolução do