Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação ….., …...ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. A sociedade por quotas «Tubarão – Sociedade Hoteleira e Turística, Lda.» foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado.

No apenso de reclamação, verificação e graduação de créditos, o Administrador da Insolvência (AI) apresentou a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art. 129º do CIRE).

A lista foi objecto de impugnação pela insolvente relativamente aos créditos reconhecidos ao credor «Banco Santander Totta, S.A.», com fundamento na indevida qualificação e incorreção dos respetivos créditos. Este credor, por sua vez, impugnou os créditos reconhecidos aos credores «JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda.» e Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., com fundamento na sua indevida inclusão.

O AI respondeu às impugnações, dando razão à insolvente, por um lado, e, de outra banda, pugnando pela improcedência da impugnação deduzida pela «Banco Santander Totta, S.A.».

As credoras «Banco Santander Totta, S.A.» e «Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda.» responderam às impugnações deduzidas quanto aos respectivos créditos, defendendo a respetiva improcedência.

2. Verificados os créditos incluídos na lista e não impugnados, foi realizada tentativa de conciliação, na qual foi logrado acordo quanto aos créditos de «JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda.» e «Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda.», frustrando-se, contudo, o mesmo quanto ao crédito da Banco Santander Totta, S.A.».

3. O Juiz ….. do Juízo de Comércio …. (Tribunal Judicial da Comarca ….) proferiu em 11/2/2020 sentença de verificação e de graduação de créditos, com o seguinte dispositivo:

“(…) julgo verificados os créditos dos credores JTP2 – Construção e Prestação de Serviços, Lda. e Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda. pelos valores constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência e julgo reconhecidos os créditos do credor Banco Santander Totta, S.A. pelo valor global de € 106.939,37 (cento e seis mil novecentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos).

Qualifico o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 25.791,11 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum sujeito a condição resolutiva.

Procedo à graduação dos créditos reconhecidos sobre os bens que integram a massa insolvente nos seguintes termos:

1.º) Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento aos créditos da Fazenda Nacional por IUC e por IRC nos valores de € 65,28 (sessenta e cinco euros e vinte oito cêntimos) e € 1.739,56 (mil setecentos e trinta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), respetivamente, e respetivos juros;

2.º) Em segundo lugar, dar-se-á pagamento aos restantes créditos reconhecidos, com exceção dos juros dos créditos comuns, que serão pagos em último lugar.”

3. Inconformados, interpuseram recurso de apelação a insolvente e, subordinadamente, a credora «Banco Santander Totta, S.A.».

Foram identificadas as seguintes questões para decisão:

“Recurso da insolvente Tubarão, Lda:

A. Se a resolução do contrato de locação financeira em apreço nos autos, não operou por a carta enviada pelo Santander Totta nunca ter chegado ao conhecimento da insolvente, sem culpa sua, pelo que estamos perante um negócio em curso, a submeter ao disposto no artigo 102.º do CIRE.

Recurso subordinado do Santander Totta:

B. Se o crédito do Santander Totta, resultante do contrato de mútuo, deve ser reconhecido como crédito não dependente de qualquer condição;

e

C. Se o crédito reconhecido ao Santander Totta, decorrente do descoberto na conta D.O., ascende à quantia total de 25.322,77 €, (e não à de 23.775,24 €, que lhe foi reconhecida na decisão recorrida) à qual devem acrescer juros vencidos e vincendos, desde a data de declaração de insolvência até efectivo e integral pagamento.”

Em acórdão proferido em 1/6/2020, o Tribunal da Relação ….. julgou:

“improcedente o recurso de apelação, interposto pela insolvente” e

“procedente o recurso de apelação interposto pelo Santander Totta, em função do que se revoga a decisão recorrida:

- na parte em que se qualificou o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 25.791,11 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum sujeito a condição resolutiva, que se substitui por outra que declara que o mesmo não está sujeito a condição resolutiva e;

- lhe reconheceu o crédito no montante de 23.775,24 € (vinte e três mil setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), decorrente do descoberto em conta DO; que se substitui por outra que lhe reconhece um crédito que ascende ao montante global de 25.322,27 € (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos (correspondendo a 23.775,24 €, [vinte e três mil setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos] de capital e 1.547,53 € [mil quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos] de juros, tal como reconhecido pelo A. I.)., a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, sobre o capital, desde a data de declaração da insolvência e até efectivo e integral pagamento e imposto de selo”; e

“Mantendo-a, quanto ao mais.”

4. Novamente inconformada, a insolvente interpôs recurso de revista nos segmentos em que não se verifica a regra da dupla conforme, sendo subsidiariamente (“cautelarmente”, assim a denominou) excepcional para o objecto recursivo em que não se entenda admissível essa revista, tendo por fundamento as als. a), b) e c) do art. 672º, 1, do CPC.

A rematar as suas alegações, apresentou as seguintes Conclusões:

A. Foi proferida Decisão pelo Douto Tribunal da Relação …. julgou improcedente o recurso interposto pela Insolvente no que à resolução do contrato de locação diz respeito e julgou procedente o recurso interposto pelo Banco Santander Totta referindo, em suma que o crédito deve ser reconhecido sem qualquer condição.

B. Ora, não se pode conformar a Recorrente com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.

C. A Insolvente entende que não se verificou a resolução do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pelo Banco Santander Totta.

D. O douto acórdão baseia-se em facto que, salvo devido respeito, não corresponde à realidade.

E. Na verdade, o que importa é aferir do valor do crédito decorrente do contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre o banco e a insolvente, o que pressupõe que se

determine previamente se o contrato foi resolvido antes da

declaração da insolvência, como defendido pelo banco, ou, ao invés, se trata

de um negócio em curso, a submeter às regras previstas no art. 102.º do

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

.

F. A Recorrente questiona a eficácia da resolução, em virtude da alegada carta não ter sido por si rececionada.

G. Isto porque a resolução, podendo fazer-se mediante declaração à outra parte, nos termos do art. 436.º, n.º 1, do Código Civil, opera mediante declaração unilateral receptícia.

H. Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 224.º, n.º 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (cfr. os Acs. do TRL de 9.05.2006, proc. n.º 1979/2006-7, e do TRC de 28.04.2017, proc. n.º 176/16.5T8LMG.C1).

I. A verdade é que a Insolvente nunca recebeu tal carta (e não foi por culpa sua).

J. Não se aplica qui o número 2 do artigo 224.º CC que refere que é também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

K. O alegado comprovativo de que a carta foi efetivamente enviada é, no mínimo estranho.

L. É que na sua reclamação de créditos – enviada a 09.09.2019 – o Banco Santander refere o seguinte: a Reclamante interpelou a Insolvente para proceder ao pagamento das rendas em atraso, por forma a precludir o direito à resolução – doc. n.º 6. 31º Não obstante, a Insolvente não regularizou as prestações vencidas. 32º O Reclamante, por meio da mesma carta, interpelou também a Insolvente para proceder à entrega do imóvel objecto do contrato. 33º Contudo, a Insolvente não o fez até à presente data. 34º Assim, a resolução do contrato produziu os seus efeitos.

M. O referido documento 6 mais não é que uma cópia de um aviso de recepção que, na opinião da Recorrente, nunca chegou a ser enviado juntamente com a carta.

N. Na verdade no campo superior direito onde refere “reservado à colagem da etiqueta” nada consta.

O. Local onde naturalmente os CTT deveriam colocar o número do registo e onde consta local onde foi colada a carta para ser enviada, a hora e o dia!

P. E no alegado documento 6, nada consta!

Q. O que significada que a carta nunca chegou a ser enviada.

R. E muito menos poderia ser recebida pela Insolvente.

S. Portanto, não foi por culpa sua que a carta não foi recebida quando na verdade ela nunca chegou a ser enviada.

T. O contrato não está resolvido, a entrega do bem é inexigível.

U. No caso de se tratar, como tratava, de declaração negocial, que tem destinatário, a sua eficácia ficava dependente da sua chegada ao poder do destinatário ou de ser dele conhecida – art. 224º nº 1 CCiv.

V. Será também eficaz se só por culpa do destinatário não foi recebida – art.224º nº 2.

W. Nos presentes autos, não haverá dúvidas de que se trata de uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que se destina a dar a conhecer à Insolvente a concessão de um prazo para cumprimento das rendas em mora, sob pena de incumprimento definitivo, bem como da resolução do contrato.

X. Devolvida a carta registada com a.r., através da qual foi comunicada a resolução do contrato à outra parte, a eficácia dessa resolução só opera se a não recepção da carte se tiver ficado a dever exclusivamente a comportamento culposo do seu destinatário.

Y. Assim, e sem prejuízo de melhor entendimento, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que considere que a resolução não operou por a carta nunca ter chegado ao conhecimento da Insolvente sem culpa do destinatário e consequente se determine que estamos perante um negócio em curso a submeter às regras previstas no artigo 102.º do CIRE.

Z. Relativamente à classificação do crédito do Banco Santander Totta a questão coloca-se porque, para garantia do pagamento das responsabilidades emergentes deste contrato, foi subscrita pela devedora, e avalizada por terceiros, uma livrança que acabou por ser preenchida e dada à execução, correndo termos presentemente, como base na mesma, execução contra os avalistas da livrança.

AA. De acordo com o disposto no art. 50º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que «Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico».

BB. A condição consiste, de acordo com o art. 270.º do Código Civil, no facto futuro e incerto a que é subordinada a produção de defeitos de um negócio ou a sua resolução.

CC. Caso se trate de subordinar a eficácia do negócio a uma ocorrência futura e incerta, a condição diz-se suspensiva.

DD. Se o negócio já estiver perfeitamente concluído, e o evento futuro e incerto determinar a sua resolução, estaremos perante uma condição resolutiva, cuja verificação faz cessar os efeitos do negócio.

EE. Observa-se que o conceito de crédito sob condição suspensiva no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é mais amplo do que o previsto no Código Civil, já que abrange não apenas os créditos cuja eficácia esteja dependente de evento futuro e incerto, mas também aqueles cuja própria constituição ou génese foi deixada na contingência de futura condição.

FF. Quanto aos créditos sujeitos a condição resolutiva, relativamente aos quais se verifica uma maior correspondência conceptual, há a considerar que, conforme previsto no art. 94.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, eles são tratados como incondicionados, até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condição.

GG. Tendo o mesmo tratamento que os créditos não sujeitos a condição, tais créditos devem ser pagos, sendo levados em consideração nomeadamente em sede de rateios parciais.

HH. Apenas sucede que, verificada a condição, o credor tem o dever de restituir os pagamentos que lhe tenham sido feitos. «Se o crédito está sujeito a condição resolutiva, isso significa que o respetivo título produz de imediato os seus efeitos, que serão, todavia, resolvidos, em regra retroativamente, se a condição se verificar.

II. Do exposto resulta que, pelo crédito decorrente do contrato de mútuo, assumiram responsabilidade, não apenas a insolvente, mas também os avalistas da livrança que esta subscreveu tendo em vista a garantia do integral pagamento do mesmo, e que o credor pode exigir dos avalistas o respetivo pagamento, como aliás está a exigir em sede de execução, sem esperar pela prévia excussão dos bens da insolvente.

JJ. Assim, este crédito extinguir-se-á se qualquer dos outros devedores solidários, máxime os avalistas, proceder ao pagamento, voluntário ou coercivo, da quantia em dívida.

KK. Não se admite, com o devido respeito que é muito, a decisão de que ora se recorre, uma vez que existem acórdãos em sentido contrário que dão razão à Recorrente – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º [datado de] 5263-15.4T8SNT-A.L1-6; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Processo n.º 1979/2006-7; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – processo número 176/16.5T8LMG.C1,

LL.Nestes termos, deve a decisão ora em crise ser revogada e substituída por outra que revogando-se o acórdão recorrido na parte em que considerou válida a resolução operada pelo Banco Santander Totta e classificou o seu crédito como sendo crédito comum sem qualquer condição.”

A «Banco Santander Totta, S.A.» apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista ou, aceitando-se, pela sua improcedência.

Peticionou ainda a condenação da Recorrente em litigância de má fé, concluindo para este efeito nos seguintes termos: “é ostensiva e patente a má-fé material e instrumental manifestada pela Recorrente, pelo que deverá ser condenada (…) nos termos dos arts. 542º e 543º do CPC (ex vi art. 17º do CIRE) e a proceder ao pagamento de multa e indemnização condigna ao Recorrido, em montantes a definir pelo Tribunal, de acordo com os critérios da razoabilidade, de forma justa e equitativa”. A este pedido não reagiu a Recorrente para efeitos do exercício do contraditório.

Consignados os vistos legais nos termos do art. 657º, 2, ex vi art. 679º, do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Sendo a sentença em primeiro grau e o acórdão recorrido proferidos em apenso ao processo de insolvência (art. 132º do CIRE), o regime da revista segue o regime ordinário da revista, nos termos da remissão do art. 17º, 1, do CIRE, sem se aplicar a disciplina restritiva e atípica determinada pelo art. 14º, 1, do CIRE (por interpretação a contrario sensu), como tem sido julgado consensualmente pela 6.ª Secção do STJ.

1.2. Vistas as Conclusões da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso (arts. 608º, 2, 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), verifica-se que se traz a escrutínio do STJ dois dos segmentos decisórios constantes do dispositivo do acórdão recorrido:

(i) por um lado, a eficácia da resolução do contrato de locação financeira imobiliária operada por parte do banco, credor reclamante, e dirigida à insolvente, tendo em vista a sua consequência na qualificação de tal contrato como «negócio em curso» para efeitos do disposto pelo art. 102º do CIRE;

(ii) por outro lado, o reconhecimento da existência de condição resolutiva aposta ao crédito da «Santander Totta», resultante de mútuo celebrado com a insolvente (originariamente pelo então «Banco Popular Portugal, S.A.», antes da fusão por incorporação: cfr. infra, facto provado a)), reconhecido como crédito comum da insolvência.

*

Quando a parte dispositiva do acórdão recorrido, autonomamente ou em referência à parte dispositiva da sentença de 1.ª instância, é integrada por mais do que um segmento decisório, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a decisão judicial de primeiro grau, o confronto de cada um desses segmentos é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir a “dupla conforme”. A “revista normal” deve “circunscrever-se ao segmento ou segmentos que revelem uma dissensão entre o resultado declarado pela 1.ª instância e pela Relação ou relativamente aos quais exista algum voto de vencido de um dos três juízes do colectivo”

[1]

. Tal entendimento está em linha com a (mais adequada) visão ponderada ou racional da “dupla conforme”, que recusa uma visão plena ou irrestrita, que demandaria uma confirmação (rigorosamente) total da decisão de 1.ª instância

[2]

. Deste modo, “se[,] quanto a determinado segmento[,] se verificar a confirmação do resultado declarado na 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso ‘normal’ de revista. Em tal circunstância, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ficará dependente do acionamento da revista excecional e da sua aceitação pela formação referida no art. 672.º, n.º 3”

[3]

.

Uma análise atenta leva-nos a considerar que, no caso dos autos, emergem justamente três blocos dispositivos perfeitamente identificáveis e autónomos, em referência à apelação da aqui Recorrente e à apelação subordinada da aqui Recorrida, sindicadas pelo acórdão da Relação.

Ora, para este efeito adjectivo de dupla conformidade, teremos que chamar à colação a circunstância decisiva de o objecto do recurso de revista e a esfera de actuação do tribunal ad quem serem delimitados pelas conclusões da alegação do recorrente, mesmo que (em conformidade com o art. 635º, 2 e 4, do CPC) o faça em restrição, expressa ou tácita, do objecto inicial. Como adverte a doutrina processualista, “[e]m qualquer caso, o objeto da conformidade será apurado no interior do objeto do recurso, ou seja, a verificação da conformidade restringir-se-á, antes de mais, às decisões ou segmentos decisórios dos quais a parte interpõe concretamente recurso de revista”

[4]

.

No caso dos autos, as Conclusões da Recorrente Autora delimitam em definitivo esse objecto, o que desde logo implica abdicar do decidido, quanto à sua revista, no segmento em que o acórdão recorrido reconheceu à aqui Recorrida “um crédito que ascende ao montante global de de 25.322,27 € (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos (correspondendo a 23.775,24 €, [vinte e três mil setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos] de capital e 1.547,53 € [mil quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos] de juros, tal como reconhecido pelo A. I.)., a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, sobre o capital, desde a data de declaração da insolvência e até efectivo e integral pagamento e imposto de selo”, “decorrente do descoberto em conta DO”, e fazendo-o incidir exclusivamente sobre os dois segmentos decisórios antes identificados.

[5]

*

O primeiro dos segmentos mereceu a confirmação do acórdão recorrido, com fundamentação essencialmente coincidente à da sentença de 1.ª instância, sem voto de vencido, como se pode verificar pela comparação entre a fundamentação expendida nessa sentença nas suas págs. 10 e ss (ponto ii. da Fundamentação (II.), 1. Verificação de Créditos, 1.2. Banco Santander Totta, Lda.) – concluindo-se que “a declaração resolutória não foi rececionada por exclusiva culpa da insolvente, sendo por isso eficaz” e, assim, “o contrato foi resolvido pela locadora antes da declaração da insolvência, não consistindo num negócio em curso à data da insolvência, e não assistindo por isso ao administrador da insolvência o direito de optar pelo cumprimento ou pela recusa de cumprimento do contrato, que se encontra extinto” –, com o exposto, ainda que com desenvolvimento argumentativo, doutrinal e jurisprudencial, a fls. 12 e ss do acórdão recorrido – concluindo-se que a insolvente “só por sua culpa não recebeu a carta em questão, em função do que se tem de considerar como eficaz a declaração que lhe foi dirigida por parte do requerente com vista a operar a resolução do contrato, nos moldes contratados e em obediência ao disposto no artigo 436.º do CC”, “tendo a resolução operado, de forma eficaz, antes da declaração de insolvência”.