Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 3985/20.7T8VNF.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

No presente Processo Especial de Revitalização (PER) em que é requerente A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., o administrador judicial provisório nomeado apresentou, em 24 de Agosto de 2020, a lista provisória de créditos a que alude o art. 17º-D, n.ºs 2 e 3 do CIRE, a qual foi publicado no portal Citius nesse mesmo dia.

Em 1 de Setembro, a devedora A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda. impugnou a lista provisória de créditos quanto ao:

- credor 8 - Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Créditos, S.A., sustentando que o crédito deste ascende a apenas 111.104,93 euros, e que a quantia de 31.950,00 euros, a título de encargos contratuais, não é devida;

- credor 11 – AA –, alegando que o crédito desta encontra-se indevidamente inscrito na célula “juros”, quando devia estar inscrito na célula “capital”;

- credor 15 – Futuroquotidiano, Caixas Cartão Unipessoal, Lda. -, alegando que o crédito deste ascende a apenas 2.301,33 euros, uma vez que entretanto lhe pagou 500,00 euros;

- credor 16 – Instituto da segurança Social, I.P., invocando que o crédito de 494.859,03 euros de capital se encontra prescrito, dado que decorre de contribuições em dívida, no período que se inicia em setembro de 2008, e que reportando-se a quantia de 184.389,74 euros a juros de mora relativamente àquele crédito prescrito, esta quantia de juros também não é devida;

- credor 23 – BB -, sustentando que o crédito desta relativo a subsídios não pagos, ascende a 1.726,60 euros, e o crédito subordinado a 19.073,47 euros, num total de 20.800,07 euros (em vez dos 22.570,93 euros reclamados);

- credor 25 – CC -, alegando que o crédito desta credora relativo a subsídios não pagos ascende a 1.726,60 euros, e o crédito subordinado a 19.038,19 euros, num total de 20.764,79 euros (em vez dos 21.989,74 euros reclamados);

- credor 28 – DD -, alegando que o crédito desta se encontra indevidamente inscrito na célula “juros” quando devia estar inscrito na célula “capital”; e

- credor 29 – Meo – Serviço de Comunicações e Multimédia, S.A. -, alegando que esta não detém qualquer crédito, uma vez que todas as faturas mensais por esta emitidas foram pagas.

A Caixa Leasing e Factoring – Instituto Financeira de Crédito, S.A., respondeu à impugnação da devedora, confirmando que o seu crédito ascende a 111.104,93 euros.

BB respondeu à impugnação, requerendo que lhe seja reconhecido, a título de crédito efetivo, o valor de 1.241,00 euros, e a título de crédito subordinado, o valor de 19.603,30 euros, num total de 20.844,33 euros.

CC respondeu à impugnação da devedora, requerendo que lhe seja reconhecido, a título de crédito efetivo, o valor de 1.241,00 euros, e a título de crédito subordinado, o valor de 19.022,14 euros, num total de 20.263,14 euros.

O administrador judicial provisório respondeu à impugnação de créditos apresentada pela devedora e às contestações apresentadas.

O Instituto da Segurança Social, I.P., respondeu à impugnação apresentada pela devedora, concluindo pela improcedência da excepção da prescrição por esta invocada.

Em 21 de Outubro de 2020, foi proferido despacho julgando extemporânea a impugnação apresentada pela devedora A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., dela não se conhecendo.

Apresentou A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., recurso de apelação, conforme fls. 181 a 185, o qual foi recebido conforme despacho de 30 de Dezembro de 2020 (fls. 219).

Tendo sido prevista a sua subida imediata e em separado, nos termos do artigo 644º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil, tal recurso de apelação acabou por não ter seguimento.

Em 30 de Outubro de 2020 o administrador judicial provisório e a devedora A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., requereram a prorrogação do prazo de negociações por um período de um mês.

Em 2 de Dezembro de 2020 a devedora juntou aos autos o plano de revitalização.

Em 9 de Dezembro de 2020, a devedora juntou aos autos a versão final do plano de revitalização, que por requerimento de 18 de Dezembro de 2020 requereu fosse corrigido nos moldes constantes desde requerimento.

Em 2 de Janeiro de 2021, o administrador judicial provisório juntou aos autos a ata de abertura de votos e o documento elaborado nos termos do art. 17º-F, n.º 4 do CIRE, ao qual anexou os votos emanados pelos credores, onde se lê que, em 31 de Dezembro de 2020, procedeu-se à reunião de abertura da votação, e que tendo o Instituto da Segurança Social, I.P. votado contra a aprovação do plano de revitalização apresentado pela devedora, o administrador judicial provisório proferiu a seguinte decisão: “não tem direito de voto o credor Instituto da Segurança Social, I.P., por o plano apresentado a votação não prever a modificação do seu crédito – al. a), n.º 2, do art. 212º”.

Em 6 de Janeiro de 2021, a 1ª Instância proferiu sentença homologatória daquele plano de revitalização, a qual consta do seguinte teor:

“A Tulipa- Cerâmica Decorativa, Lda, veio, ao abrigo do disposto no artigo 17º-A CIRE intentar o presente processo especial de revitalização.

Concluídas as negociações, procedeu-se à votação do plano, tendo sido aprovado por quórum deliberativo de 97,81% e mais de metade dos votos emitidos em sentido favorável, são correspondentes a créditos não subordinados atingem 100%.

Não ocorre violação não negligenciável de normas procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do plano que impeçam a sua homologação - artigo 215º CIRE ex vi artigo 17º-F, nº 5 in fine do CIRE.

Não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado - artigo 216º CIRE ex vi artigo 17º-F in fine CIRE.

Assim sendo, homologo por sentença o plano de revitalização de fls. 1628 a 1701 dos autos - artigo 17º-F, nºs 3 e 5 CIRE. Custas pela devedora, com taxa de justiça reduzida a 1/4- artigos 17º-F, nº7 e 302º, nº1 CIRE.

O valor da ação para efeitos de custas é o equivalente ao da alçada da Relação - artigo 301º CIRE. Registe, notifique e publicite- artigos 37º e 38º ex vi artigo 17º-F, todos do CIRE”.

Interposto recurso de apelação pelo Instituto da Segurança Social/Centro Distrital …., I.P., o Tribunal da Relação ….., no seu acórdão de 18 de Março de 2021, (conhecendo outrossim do recurso que foi admitido para subir em separado, sem qualquer sequência processual), por um lado, confirmou o despacho recorrido, proferido em 21 de Outubro de 2020, que julgou a impugnação da lista de créditos provisória apresentada pela apelante como extemporânea e que, consequentemente, não conheceu dessa impugnação, e, por outro, julgou procedente o recurso de apelação interposto pelo Instituto da Segurança Social/Centro Distrital ….., I.P., revogando a sentença proferida pela 1ª Instância, que homologou o plano de recuperação da apelada A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., sendo substituída por decisão que rejeita a aprovação desse plano de recuperação.

Apresentou A Tulipa – Cerâmica Decorativa, Lda., recurso de revista.

Concluiu nos seguintes termos:

I. A Recorrente apresentou-se a Processo Especial de Revitalização em 8 de Julho de 2020;

II. Em 24 de Agosto de 2020, foi junta aos Autos pelo Sr. Administrador Provisório nomeado, a Lista Provisória de Créditos, ao abrigo do disposto do artigo 17.º-D n.º 3 do CIRE;

III. Em 1 de Setembro de 2020, a Revitalizada apresentou Impugnação daquela Lista Créditos;

IV. Entretanto, em 22 de Outubro de 2020 (data aposta na notificação Citius), o Tribunal Judicial ….. veio a proferir despacho, através do qual consignou que “tendo sido apresentada a impugnação extemporaneamente, dela não se conhece.”

V. Posição com a qual a Revitalizada não concordou, motivo pelo qual apresentou, em tempo, recurso para o Tribunal da Relação.

Decorrido o prazo legal, a Revitalizada apresentou em

02/12/2020,

o

projecto do Plano de Revitalização

, na qual previu o pagamento à Segurança Social do valor do capital reclamado em prestações de montante progressivo, e com isenção de juros e custas;

VI. A Revitalizava aguardava assim que os seus Credores se pudessem pronunciar quanto ao teor do mesmo e sugerir eventuais alterações;

VII. Nesse prazo,

nenhum dos Credores efectuou qualquer

contacto com a Revitalizada;

VIII. Ainda assim, e porque a Revitalizada pretendia que o seu Plano obtivesse voto favorável da Recorrente, nos 5 dias após, em 09/12/2020, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º-F do CIRE, a Revitalizada apresentou a

versão Final do Plano

, tendo unicamente

alterado a previsão de pagamentos ao Credor Segurança Social, tendo

retirado a parte que estipulava isenção de juros e custas;

X. Não obstante, apresentou ainda em

18/12/2020

, um

requerimento com errata

, uma vez que pretendia propor à Segurança Social o pagamento em 150 prestações, iguais e sucessivas, nos termos do 196.º do CPPT, desconsiderando-se o demais previsto no Plano no que ao pagamento deste crédito em concreto dissesse respeito;

XI. Em 06/01/2021, o Sr. Administrador Provisório, juntou aos Autos a Acta de Votação e o Mapa de Votos, dos quais decorre que o Plano recebeu

um único voto desfavorável

, o do Instituto da Segurança Social, havendo 25 votos a favor e 8 abstenções, perfazendo os 34 Credores dos Autos;

XII. Tendo obtido voto favoravelmente de créditos que ascendem aos €581.364,15 €, e bastava para efeitos de quórum a quantidade de € 297.196,65;

XIII. Ora, quase todos os Credores com créditos impugnados pela Revitalizada, votaram a favor do Plano, à excepção do Instituto da Segurança Social;

XIV. A quem não conferido direito a voto “por o plano apresentado a votação não prever a modificação do crédito - al. a) nº 2 art.º 212º do CIRE” – Cfr. acta de votação apresentada pelo Sr. Administrador Provisório;

XV. Nessa sequência,

foi homologado o Plano de Revitalização,

por sentença, atento ter sido atingido o quórum de deliberação, não

ocorrer nenhuma violação não negligenciável de normas que

impedissem a sua homologação, e nenhum credor se ter obstado à

mesma;

XVI. Sentença da qual o Instituto da Segurança Social apresentou recurso;

XVII. Ambos os recursos aludidos (da sentença de extemporaneidade da Impugnação extemporaneidade da Impugnação de Créditos e o da Homologação do Plano) subiram ao Tribunal da Relação competente, que veio decidir-se pela Improcedência do alegado no Recurso apresentado pela Revitalizada e pela procedência do recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social, I.P.;

XVIII. Decisão com a qual a

Devedora não se conforma

, daí que apresente o presente

Recurso de Revista

, nos termos, entre outros, do artigo 14.º do CIRE, ou seja, por aquela decisão estar em clara contraposição com outras decisões proferidas ou pela Relação ou por este Insigne Tribunal;

XIX. Pelo que,

o recurso deve ser admitido para todos e

devidos efeitos legais.

XX. É o

1.º objecto do presente recurso saber se a Impugnação

da Lista Provisória de Credores apresentada pela

Revitalizada é ou não

tempestiva;

XXI. Como resulta dos Autos, a Lista Provisória de Credores foi junta aos Autos em 24 de Agosto de 2020;

XXII. A notificação dos Mandatários associados aos Credores Reclamantes Autos foi efectuada por correio electrónico, naquela mesma data 24 de Agosto de 2020;

XXIII. Data em que igualmente se procedeu à publicação da Lista no Portal Citius;

XXIV. Ora, tendo sido a Revitalizada notificada, através do seu mandatário em 24 de Agosto de 2020, via e-mail, presumiu-se a perfeição da notificação em 27 de Agosto de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 248.º do CPC, aplicável ex vi do 17.º do CIRE;

XXV. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnar a listagem de créditos provisória, nos termos do artigo 17.º-D n.º 3 do CIRE, apresentada iniciou-se a 28 de Agosto de 2020 e terminou a 3 de Setembro de 2020;

XXVI. Ora a Recorrente apresentou a Impugnação em 1 de Setembro de 2020.

XXVII. Motivo pelo qual, a Devedora defendeu que a Impugnação apresentada seria tempestiva, o que foi indeferido pelo Tribunal de 1.ª Instância de Recurso

XXVIII. Tendo sido alegado, subsidiariamente que, ainda que assim não fosse, a impugnação deve ser admitida, nos termos do disposto no artigo 139.º do CPC, ou seja, deve ser admitido o articulado por estar no 1.º dia útil após o fim de prazo, mediante pagamento de multa;

XXIX. Incumbindo à secretaria notificar em caso de não junção imediata de comprovativo de pagamento da multa, para proceder ao pagamento da multa, acrescida de 25% - cfr. Artigo 139.º n.º 6 do CPC, ex vi 17.º CIRE;

XXX. Algo que foi indeferido pelo Acórdão recorrido.

XXXI. Mas, questão que agora se leva novamente à consideração deste Insigne Tribunal, porquanto

está em oposição com o Julgado

com nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de Évora e de Lisboa,

juntos sob Doc. 1, 2 e 3.

XXXII.

Termos em que deve ser revogado o Acórdão ora

recorrido, sendo substituído por um outro que admitida, por

tempestiva, a Impugnação de Créditos deduzida pela Revitalizada,

após paga a multa, por ter sido apresentada no 1.º dia seguinte ao

término do prazo, depois de disso para o efeito ser notificada pela

secretaria, ordenando-se após o prosseguimento dos Autos para os

seus ulteriores termos.

Sem prescindir,

Quanto à decisão que recaiu sobre o Recurso apresentado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.,

Passando ao 2.º objecto do Recurso:

XXXIII. Recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. da sentença Homologatória do plano de Recuperação, por ter entendido que ocorreu violação não negligenciável das regras procedimentais e do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, reclamando a não homologação do Plano ou subsidiariamente a sua exclusão do mesmo.

XXXIV. O Tribunal da Relação ….. deu-lhe razão entendendo existir violação não negligenciável das regras procedimentais, quer na sentença proferida pela 1.ª Instância quer no conteúdo do Plano;

XXXV. Todavia, a aqui Recorrente

não se pode conformar com

tal decisão;

Porquanto:

XXXVI. O Acórdão ora em recurso ainda inicia a abordagem desta matéria de forma lógica, coerente e fundamentada, mas cremos que o ponto de reviravolta se dá quando entende que a Segurança Social tinha direito de voto;

XXXVII. Direito esse que

não lhe assistia porquanto o seu crédito

estava impugnado na totalidade

e, apesar da decisão de extemporaneidade decretada pela 1.ª Instância quanto à Impugnação de Créditos pela Revitalizada, certo é que a decisão ainda não transitou em Julgado, tanto que consubstancia o 1.º ponto deste Recurso de Revista;

XXXVIII. Ora, se a decisão não se encontra transitada,

o crédito não

pode entender–se como fixado

, e como tal nos termos do artigo 17.º n.º 5 1.ª parte do CIRE,

os créditos impugnados não têm direito de

voto;

XXXIX. Como se aprende com LUÍS M. CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA, excepcionalmente, o crédito impugnado pode ser fixado para efeito de voto, sendo que para o efeito, em face da lacuna, se deverá recorrer à aplicação subsidiária do disposto no artigo 73.º do CIRE;

XL. Ou seja, o Interessado tem de requerer a atribuição de voto, ao Juiz, que fixa a quantidade acordo a “com ponderação de todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da existência do montante e da natureza subordinada do crédito” – cfr- 73.º n.º 4 do CIRE;

XLI. No caso, nenhum Credor pediu a atribuição de créditos;

XLII. Pelo que,

à Segurança Social não assistia direito de voto

, nos termos do artigo 17.º-F n.º 5 do CIRE,

o que se requer seja

declarado para todos e devidos efeitos legais, porquanto o seu

crédito encontra-se impugnado

(ainda neste momento)

;

XLIII. Além disso,

mesmo sem considerar os créditos impugnados,

na medida da sua Impugnação

,

o Plano de Recuperação cumpre

ambas as alíneas do artigo 17.º-F n.º 5 do CIRE

, conforme contagem

acima efectuada no corpo das alegações, pelo que,

o Plano tem de ser

considerado aprovado;

XLIV. Nesse sentido,

vão os Acórdãos do Tribunal da Relação

de Coimbra, Porto e Lisboa

,

juntos sob Doc. 4, 5, 6 e 7, considerando

pois que não há lugar a voto dos créditos impugnados, salvo em casos

de determinação judicial

, o que está pois em clara antonímia com o decidido no Acórdão em recurso;

XLV. Além disso, a proposta de pagamento apresentada para a Segurança Social

cumpre o disposto no Lei

, nomeadamente o aposto nos artigos 190.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

XLVI. Não havendo modificabilidade do crédito, pelo que o seu voto foi desconsiderado pelo Exmo. Sr. Administrador de Insolvência aquando da contagem dos votos nos termos do artigo 212.º n.º do CIRE.

XLVII. Não se colocando a Segurança Social num patamar inferior ou numa posição mais difícil ao que se encontra, nem em orientação contrária ao que é legalmente admissível, estipulando que o pagamento se faça em 150 prestações, iguais, mensais e sucessivas a totalidade do seu crédito, como defendeu o Tribunal a quo;

XLVIII. A ver por esse prisma, a Devedora, comparativamente, fica então numa posição muito mais fragilizada, porquanto se vê na iminência de renegociar novamente toda a sua dívida, em face da não homologação do plano, e quiçá, isso futuramente venha a colocar a Devedora numa situação de insolvência;

XLIX. O que a Devedora propõe é simplesmente o que está previsto na Lei;

L. Vejamos, a Segurança Social reclamou créditos desde vencidos desde 2007, desde 2009 que tem processos executivos contra a Devedora, todavia, até esta data não alcançou cobrar coercivamente, não obstante a Devedora ter oferecido tudo o que tinha para o efeito: hipoteca voluntária na casa de morada de família do Gerente EE e penhor do imobilizado da empresa;

LI. A empresa não detém outros bens para oferecer como garantia;

LII. Assim: deixa a Segurança Social morrer a empresa e nada recebe e ainda eventualmente terá de suportar os apoios sociais aos trabalhadores, ou aceita o plano recebe as prestações mensais e vai amortizando parcialmente a dívida, e incumprindo o proposto, a Segurança Social recupera todos os seus direitos de cobrança coerciva;

LIII. Parece-nos uma escolha óbvia: deixar a empresa manter actividade para com todos os seus esforços fazer vingar e cumprir o proposto no Plano de Recuperação;

LIV. Além disso,

estando a Segurança Social vinculada a Lei

deveria ter votado favoravelmente ao Plano, não se podendo escudar no princípio da indisponibilidade dos créditos Tributários, na medida em que tal norma não pode servir para abrigar comportamentos abusivos e desproporcionais do Estado nestas questões;

LV. Essa cláusula aposta no artigo 30.º da Lei Geral Tributária é uma Clausula de salvaguarda, para que o Estado não fique vinculado a um plano que viole as condições legalmente admissíveis para o efeito, mas já não poderá servir de amparo para que o Estado, numa situação em que o Devedor se predisponha a cumprir o legalmente estabelecido, aquele desfavoravelmente ao proposto;

LVI. Nesse sentido vide

os Acórdãos do Tribunal da Relação de

Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça,

juntos sob Doc. 8, 9 e 10,

que vão no sentido de que, ponderando os interesses do caso concreto,

nomeadamente os do Credor, do Devedor e demais interesses públicos,

poderá excepcionalmente aceitar-se a imposição de sacrifícios ao

Estado, com o objectivo de alcançar a recuperação da empresa, evitar a

sua destruição e a liquidação, tanto mais no período em que vivemos,

de enorme dificuldade para as empresas;

LVII. Pelo que,

o Plano deve ser Homologado, sem mais!!!

LVIII.

Sem prejuízo, em alternativa, entendendo-se que o Plano viola o prescrito na Lei para a sua aceitação,

deverá apenas ordenar-se

a exclusão dessas mesmas cláusulas;

LIX. Sem prejuízo ainda, caso assim não se entenda

será

sempre de excluir a Segurança Social do Plano;

LX.

Mas sempre salvaguardando-se a Homologação do Plano

de Recuperação, o que a Revitalizanda aqui reclama com toda a

humildade e veemência que lhe é permitida;

LXI.

Pelo que, não tendo violado qualquer normativo legal

, mormente os artigos 195.º e 215.º, ex vi do 17.º-F n.º 5 do CIRE, 190.º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro (alterado pela Lei nº 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei nº 55-A/2010) e n.ºs 2 e 3 do artigo 30.º da LGT,

deverá manter-se a decisão de

Homologação do plano;

LXII. Porque, além do mais, os moldes de pagamento dos créditos à Segurança Social, ao abrigo do plano validamente aprovado,

não viola

os princípios da igualdade e da legalidade tributária, não estando por isso vedada pelo disposto no artigo 30.º n.º 2, da LGT ou outras disposições legais;

LXIII.

Antes pelo contrário

, como veremos, pois