Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 2926/16.0T8BRG.G1.S2

REVISTA EXCEPCIONAL

REL. 69

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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

“AA, S.A.” intentou contra Banco BB, S.A., acção declarativa, sob a forma comum, tendo pedido a condenação do Banco Réu no pagamento da quantia de 1.100.000,00 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde 27.10.2014, no valor de 146.970,55 €, e vincendos até efectivo e integral pagamento, tendo como fundamento um contrato de intermediação financeira de subscrição de 22 obrigações “CC Rendimento Mais 2004”, celebrado em 25 de Outubro de 2004.

Alegou, em síntese, o seguinte:

- No âmbito de uma operação de financiamento, o Banco Réu (então BB), impôs à Autora a constituição de um depósito a prazo no valor de 1.100.000,00 €, sem o qual não emitiria as garantias por esta pedidas, nos montantes de 4.922.741,00 € e 2.250.000,00 €;

- Na data da formalização do acordo, o Banco Réu apresentou-lhe para assinatura o boletim de subscrição de obrigações CC 2004, no montante do depósito a prazo a constituir;

- O Banco Réu transmitiu-lhe que esse produto era idêntico a um depósito a prazo e que, sem a sua subscrição, não emitiria as garantias;

- A Autora a tanto acedeu, no convencimento de que se tratava dum produto de características idênticas às de um depósito a prazo e de que o Banco Réu garantiria o reembolso do capital aplicado e dos juros, na data do vencimento, o que também foi assegurado por este;

- Em Outubro de 2014, o capital não lhe foi restituído, tendo interpelado o Banco Réu para que lhe devolvesse essa quantia, o que não aconteceu.

O Banco Réu foi citado e apresentou contestação, tendo-se defendido por excepção e por impugnação.

Excepcionou a incompetência territorial do Tribunal e a prescrição do direito da Autora.

A Autora respondeu à matéria dessas excepções, sustentando, quanto à prescrição, que o prazo prescricional aplicável é o geral, de 20 anos, por estar em causa responsabilidade contratual.

Dispensada a audiência prévia, foi proferido o despacho saneador e de fixação do objeto do litígio e dos temas da prova, a fls. 70 a 71, no qual se afirmou a validade e regularidade da instância, desatendendo-se a excepção de incompetência e relegando-se para ulterior momento processual a apreciação da excepção da prescrição.

Instruída a causa, procedeu-se a realização de audiência final e foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o Réu do pedido.

A Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que viria a confirmar essa decisão, sem qualquer voto de vencido.

Ainda inconformada, apresentou a Autora recurso de revista normal para o Supremo e, para o caso de tal não se afigurar possível, revista excepcional.

O Banco Réu respondeu, pronunciando-se no sentido da inadmissibilidade do recurso.

Negada a revista normal, interposta a título principal, e confirmado o acórdão recorrido no tocante à rejeição da apelação em relação à impugnação da matéria de facto, os autos foram remetidos à Formação em ordem a decidir da admissibilidade da revista excepcional interposta a título subsidiário.

No acórdão de fls. 628 e seguintes, a Formação admitiu a revista excepcional com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 672º, por se considerar que está em causa uma questão com “evidente repercussão pública” e “nítido interesse social”.

As alegações da revista compreendem 145 páginas e finalizam com 180 (!!!) conclusões.

As questões colocadas à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, para além daquelas que se relacionam com a admissibilidade da revista (questão já resolvida) e da decisão sobre a matéria de facto (que infra se verá) são as seguintes:

- Justifica-se, no caso, o reenvio prejudicial?

- O Banco Réu assumiu a dívida da entidade emitente das obrigações?

- O Banco Réu deve ser responsabilizado pelo pagamento das quantias peticionadas?

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II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Vêm

provados

os seguintes factos:

1. O Banco Réu dedica-se à atividade bancária.

2. O Banco Réu, com a anterior designação BB, S.A., pelo menos desde 1993 e até à data da nacionalização do seu capital, estava autorizado a exercer a sua actividade pelo Banco de Portugal e estava registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários como um intermediário financeiro em instrumentos financeiros.

2.a. Até à data da publicação daquela Lei, o capital do BB, S.A. era integralmente detido pelo BB SGPS S.A. e este, por sua vez, era detido totalmente pela então denominada CC, S.A. (Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada), actualmente DD., S.A. - (facto aditado pela Relação).

2.b. - Na verdade, e nos anos que antecederam a nacionalização até 2008, quer o referido BB, S.A., quer a referida CC, S.A., actualmente, DD., S.A., tinham o seu conselho de administração presidido pelo Dr. EE– (facto aditado pela Relação).

3. A Autora é cliente do Banco Réu, instituição na qual tem contas de depósito à ordem.

4. A Autora constitui uma sociedade que se dedica com escopo lucrativo à indústria de construção civil, empreitadas de obras públicas, terraplanagens, transporte rodoviário, nacional e internacional de mercadorias e de passageiros, compra e venda de imóveis, comércio, exportação e importação de materiais, máquinas e equipamentos para a construção civil, fabricação e fornecimento de betão pronto, de argamassas e de massas betuminosas, sua comercialização e transporte, extracção de saibro, areia e pedra britada, exercício de atividades de prestação de serviços de transporte e gestão de exploração de infraestruturas em sistemas de metropolitano ou metropolitano ligeiro de superfície.

5. Em Setembro de 2004, a Autora outorgou um acordo de subscrição e realização de capital, relativo à subscrição e realização dos fundos próprios da sociedade FF SA, (doravante FF).

6. Esse acordo de subscrição exigia que cada um dos accionistas principais da FF, para garantia do cumprimento de cada uma das respetivas obrigações de financiamento, apresentasse garantias.

7. A Autora, a fim de dar cumprimento do aludido acordo de subscrição, pediu ao Banco Réu, a emissão de duas garantias bancárias a favor da FF, uma no valor de 4.922.741,00 € e a outra no valor de 2.250.000,00 €.

8. O Banco Réu acordou em emitir as solicitadas garantias e a Autora subscreveu, em benefício daquele, um depósito a prazo pelo período de dez anos, no valor mínimo de 1.100,000 € (um milhão e cem mil euros) como uma das contrapartidas da emissão das solicitadas garantias – (alterado pela Relação).

9. A Autora acedeu à proposta do Banco Réu na constituição do depósito.

10. A Autora solicitou ao Banco Réu que lhe explicasse e esclarecesse o teor daquele boletim de subscrição de fls. 33 e do tipo de aplicação financeira que estava em causa.

11. O Banco Réu disse que apresentava um prazo de reembolso a 10 anos e com uma remuneração de juros pagos semestralmente nos primeiros 5 anos a 4,5% e nos restantes anos à taxa Euribor 6 meses acrescida de 1,75%.

12. Em Setembro de 2004, a Autora efetuou um depósito a prazo de 1.100,000 € (um milhão e cem mil euros) junto do Banco Réu.

13. O pagamento do valor dos juros relativo à aludida aplicação financeira foi sempre pago à Autora.

14. Na data do vencimento da referida aplicação (27.10.2014), a conta da Autora não foi creditada pelo respetivo valor de 1.100.000,00 € (um milhão e cem mil euros).

15. A Autora interpelou, em Maio de 2016, o Banco Réu ao pagamento dessa quantia.

16. O Banco Réu cumpriu ordens do seu cliente no sentido da subscrição das obrigações CC 2004.

17. A Autora conheceu logo que subscreveu obrigações CC.

18. No dia 25.10.2004, a Autora subscreveu 22 Obrigações CC Rendimento Mais 2004, com o valor nominal de 50.000,00 € cada uma, no valor global de 1.100,000 € (um milhão e cem mil euros), montante este que o Banco Réu retirou da conta de depósitos à ordem da Autora com o número ....

18.a. As Obrigações CC 2004 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela CC., SGPS, S.A. – (facto aditado pela Relação).

19. O gestor do Banco Réu explicou as condições do produto.

20. A sua remuneração, mais vantajosa que os depósitos a prazo.

21. O seu prazo, de 10 anos.

22. E as condições de reembolso.

23. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via dum endosso.

24. O que, à data, era fácil e rápido, porque a procura superava a oferta.

25. A Autora é uma empresa de construção civil, nomeadamente de obras públicas, com colaboradores com formação económica e financeira, com quem o Banco Réu lidava e com quem tratou desta transacção sobre obrigações, que conhecimento a natureza e condições das emissões obrigacionistas e dos efeitos da subscrição dos referidos títulos.

Por outro lado,

as instâncias não deram como provado

que:

26. O aludido em 8. supra foi imposto pelo Banco Réu.

27. O Banco Réu apenas emitia as mencionadas garantias bancárias se a Autora efectuasse um depósito a prazo junto do BB (actualmente BB).

28. A Autora acedeu na constituição do depósito a prazo porque ele não comportava nenhum risco económico para a Autora.

29. No dia agendado para a outorga da documentação necessária para a subscrição do aludido depósito a prazo, o Banco Réu, na pessoa dos seus interlocutores, apresentou à Autora um documento intitulado “CC RENDIMENTO MAIS 2004 – boletim de subscrição e que apresentava uma ordem de subscrição por parte da Autora de 22 obrigações com o valor nominal de 50.000,00 € cada uma, no valor global de 1.100,000 € (um milhão e cem mil euros).

30. A Autora estranhou o documento apresentado.

31. A Ré imediatamente assegurou e garantiu à Autora que o produto em causa era um produto do próprio Banco (Ré) e que era igual a um depósito a prazo.

32. Mais garantiu à Autora que os juros seriam pagos pela própria Ré por depósito na conta de depósitos à ordem da Autora, e que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno do capital aplicado no prazo do vencimento (dez anos), garantindo o reembolso do mesmo na data do respectivo vencimento (27.10.2014).

33. A Ré assegurou à Autora de que o capital do investimento estava garantido pelo próprio Banco Réu, não comportando, por isso, a aplicação de qualquer risco.

34. A Ré assumiu perante a Autora um compromisso/garantia de cumprimento da devolução do capital investido e pagamento de juros no prazo de vencimento da aplicação.

35. Informou ainda que só emitia as solicitadas garantias bancárias se a Autora subscrevesse esse produto.

36. A única informação que o Banco Réu prestou à Autora foi a de que se tratava de uma aplicação igual a um depósito a prazo, sem qualquer risco de retorno.

37. O Banco Réu não informou a Autora dos riscos que este tipo de aplicação financeira apresentava, nomeadamente, da hipótese do capital investido não ser reembolsado.

38. O Banco Réu não informou a Autora, nem aquando da subscrição das referidas obrigações, nem posteriormente, quais eram os elementos caracterizadores do produto que estava a subscrever, dos riscos especiais envolvidos nesse tipo de operação, nomeadamente, não ofereceu qualquer explicação sobre o risco de perda da totalidade do investimento.

39. A única informação que o Banco Réu prestou à Autora sobre o produto que esta estava a subscrever foi a de que “É IGUAL A UM DEPÓSITO A PRAZO”.

40. E por ter ficado convencida de que estava perante uma modalidade de aplicação do seu dinheiro cuja substância não diferia dos depósitos a prazo e apenas devido à garantia que lhe foi dada pelo Banco Réu de que se tratava de uma aplicação igual a depósitos a prazo e que o reembolso estava garantido pelo próprio Réu, a Autora aceitou subscrever as mencionadas obrigações.

41. Sem tais garantias, a Autora nunca aceitaria o negócio, o que o Banco Réu bem sabia.

42. A Autora apenas se limitou a assinar a ordem de subscrição das Obrigações que lhe foi apresentada pelos interlocutores do Banco Réu neste processo.

43. E por instrução daqueles.

44. Sempre com a garantia de que se tratavam de aplicações iguais a um depósito a prazo, que não tinha qualquer risco de retorno, e com conhecimento do Banco Réu de que tal era uma condição essencial da subscrição para a Autora.

45. Sempre com prazo fixo de vigência.

46. E sempre com garantia de remuneração por parte do próprio Banco Réu e com efectivo pagamento de uma taxa de juros líquida fixa sobre o capital aplicado.

47. O Banco Réu assegurou à Autora que o retorno dos valores estava garantido pelo próprio BB.

48. Mais assegurou que os valores lhe seriam retornados por depósito na conta da Autora, no prazo de 10 anos, ou seja no dia 27.10.2014.

49. A Autora aceitou especificamente formalizar um depósito a prazo, não comportando qualquer risco e jamais desejou adquirir qualquer obrigação ou qualquer outro produto financeiro.

50. A disponibilidade e vontade da Autora era apenas e só efectuar um depósito a prazo, sem qualquer risco.

51. O Banco Réu assegurou à Autora que o retorno dos valores estava garantido pelo próprio BB (Ré).

52. A Autora nunca tinha comprado ou vendido obrigações, nem nunca adquiriu a nenhuma Instituição Bancária qualquer produto diverso de depósitos a prazo e sempre aplicou as suas economias em depósitos a prazo, como o Réu bem sabia.

53. A Autora nunca teve intenção ou pretendeu adquirir obrigações da CC …, S.A. ou de qualquer outra entidade.

54. Se a Autora tivesse previsto a hipótese de o investimento não constituir um verdadeiro depósito a prazo, nunca aceitaria formaliza-lo, e teria exigido que fosse formalizado como depósito a prazo, ou então teria mesmo recorrido a outra Instituição Bancária a fim de obter as faladas garantias bancárias de que precisava.

55. A Autora apenas subscreveu as obrigações em causa na convicção de que se tratava de verdadeiros depósitos a prazo, com a garantia de reembolso pelo próprio Banco Réu na respetiva data de vencimento.

O DIREITO

Nas conclusões I. a XXXII. das alegações da revista, a Autora recorrente procura justificar a admissibilidade da revista excepcional, questão que já se encontra ultrapassada, em sentido favorável à recorrente, pelo acórdão da Formação de fls. 628 a 630.

Nas conclusões XXXIII. a XCVII, a recorrente insurge-se contra o modo como, no acórdão recorrido, foi tratada a impugnação que fizera sobre a decisão da matéria de facto. Relembre-se que aí se decidiu: rejeitar liminarmente o recurso de apelação quanto aos factos contidos nos pontos 8. e 9. da matéria de facto provada e quanto aos factos dos pontos 26., 27. e 28. da matéria de facto não provada, por se considerar que se tratava de matéria nova, nunca antes tida em consideração pelo tribunal da 1ª instância; rejeitar liminarmente o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto contida no ponto 25. da matéria de facto provada, nos pontos 29., 31. a 51., 52., 54. e 55. da matéria de facto não provada e, a propósito da mesma questão, quanto aos pontos 16., 17., 19., 20., 22., 23. e 24. dos factos provados, com fundamento no incumprimento do disposto nos artigos 639º e 640º do CPC; rejeitar liminarmente o recurso de apelação quanto à matéria que o recorrente quer ver inscrita nos factos provados, enquanto factos concretizadores e/ou instrumentais resultantes da instrução da causa.

Em sede de revista normal, este tribunal já apreciou estas questões e confirmou o decidido pela Relação, não cabendo emitir nova decisão sobre a matéria.

Nas conclusões XCVIII. a CIX. e CXVIII. a CXXIII, a recorrente procura encontrar nas alterações produzidas no acórdão da Relação (através da introdução dos factos dos pontos 2.a., 2.b. e 18.a. à matéria de facto), razão para a reformulação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente quanto à manutenção, ou não, do juízo probatório respeitante aos pontos 37., 38. e 39. da matéria de facto não provada e do ponto 19. da matéria de facto provada.

Também com base nessa alteração, defende a recorrente que deveria ter sido outra a decisão de Direito.

Deve dizer-se, a este respeito, que o aditamento desses pontos de facto foi requerido pela própria recorrente no recurso de apelação, conforme consta do acórdão recorrido (fls. 295, 296, 288, 290 e 298).

E importa também dizer que o acórdão deste STJ, anterior à aceitação da revista excepcional (fls. 605), estabilizou, em definitivo, a decisão das instâncias quanto à matéria de facto. Por outro lado, como aí se disse, “a alteração factual feita pela Relação, aditando os pontos 2.a., 2.b. e 18.a ao elenco factual provado e modificando o ponto 8. do mesmo elenco, não interferiu absolutamente nada (foi até desconsiderada) na apreciação da decisão de direito que, a seguir, a Relação realizou, secundando o trilho da sentença sobre o não enquadramento da situação envolvente à subscrição das obrigações como assunção de dívida (artigo 595º do Cód. Civil) e refutando o invocado erro da recorrente nessa subscrição bem como a responsabilização do Banco Réu, a título de responsabilidade aquiliana, pré-contratual e contratual, mormente pela violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes não só do Cód. Civil, mas ainda do Cód. dos Valores Mobiliários (cfr. fls. 307 a 330), e sufragando, do mesmo modo, a absolvição do Banco Réu do pedido (…)”.

Improcedem, assim, as referidas conclusões.

Nas conclusões CX. a CXVII., a recorrente defende que as alterações produzidas na matéria de facto (que, como se disse, ela própria suscitou na apelação), implicam uma situação de conflito de interesses à luz da norma do artigo 11º da Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993. E acrescenta que a decisão recorrida viola essa norma, ao não considerar que a relação de domínio total entre a emitente dos títulos e o Banco recorrido (intermediário financeiro que vende esses títulos ao seu cliente) consubstancia esse conflito de interesses.

Nessa medida, sustenta que deveria ser suscitado, porque obrigatório, o reenvio dessa questão prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Vejamos o que dispõem os artigos 10º e 11º da referida Directiva, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários:

Artigo 10º

O Estado-membro de origem estabelecerá regras prudenciais que devem ser observadas de forma contínua pela empresa de investimento. Essas regras exigirão, nomeadamente, que a empresa de investimento:

- possua uma boa organização administrativa e contabilística, mecanismos de controlo e segurança no domínio informático, bem como processos de controlo interno adequados, incluindo, nomeadamente, um regime das operações pessoais dos assalariados da empresa,

- tome disposições adequadas em relação aos valores pertencentes aos investidores, por forma a salvaguardar os direitos de propriedade destes, nomeadamente em caso de insolvabilidade da empresa, e a evitar que a empresa de investimento utilize os valores dos investidores por conta própria sem o consentimento explícito destes últimos,

- tome disposições adequadas em relação aos fundos pertencentes aos investidores, por forma a salvaguardar os direitos destes e a evitar, excepto no caso das instituições de crédito, que a empresa de investimento utilize por conta própria os fundos dos investidores,

- assegure que o registo das operações efectuadas seja pelo menos suficiente para permitir às autoridades do Estado-membro de origem verificar o cumprimento das regras prudenciais por cuja aplicação são responsáveis; esses registos devem ser conservados por um período a determinar pelas autoridades competentes,

- esteja estruturada e organizada de modo a reduzir ao mínimo o risco de os interesses dos clientes serem lesados por conflitos de interesses entre a empresa e os seus clientes ou entre os próprios clientes. No entanto, caso seja criada uma sucursal, as respectivas regras de organização não poderão estar em contradição com as normas de conduta estabelecidas pelo Estado-membro de acolhimento em matéria de conflitos de interesses.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros estabelecerão normas de conduta que as empresas de investimento serão obrigadas a cumprir em qualquer momento. Essas normas devem traduzir pelo menos os princípios enunciados nos travessões do presente número e devem ser aplicadas tendo em consideração a condição profissional da pessoa a quem é prestado o serviço. Os Estados-membros aplicarão igualmente essas normas, sempre que o julgarem conveniente, aos serviços auxiliares referidos na secção C do anexo. Estes princípios obrigarão a empresa de investimento a:

- no exercício da sua actividade, actuar com lealdade e equidade na defesa dos interesses dos seus clientes e da integridade do mercado,

- actuar com a competência, o cuidado e a diligência que se impõem, no interesse dos seus clientes e da integridade do mercado,

- possuir e utilizar eficazmente os recursos e os processos necessários para levar a bom termo as suas actividades,

- informar-se sobre a situação financeira dos seus clientes, a sua experiência em matéria de investimentos e os seus objectivos em relação aos serviços pedidos,

- comunicar de modo apropriado as informações úteis no âmbito das negociações com os seus clientes,

- esforçar-se por suprimir os conflitos de interesses e, quando estes não possam ser evitados, assegurar que os clientes sejam tratados equitativamente,

- cumprir todas as regulamentações aplicáveis ao exercício das suas actividades, de modo a promover o melhor possível os interesses dos seus clientes e a integridade do mercado.

2. Sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito de uma harmonização das normas de conduta, a aplicação e o controlo da sua observância continuam a ser da compe­tência do Estado-membro em que é prestado o serviço.

3. Sempre que uma empresa de investimento executar uma ordem, o critério da condição profissional do investidor, para efeitos da aplicação das normas referidas no n.º 1, será apreciado em relação ao investidor que está na origem da ordem, quer esta tenha sido colocada directamente pelo próprio investidor ou indirectamente por intermédio de uma empresa de investimento que preste o serviço referido no ponto 1. a) da secção A do anexo.

Esta Directiva viria a ser revogada (substituída) pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.04.2004

[2]

, mas apenas com efeitos a partir de 01.11.2007 (cfr. artigo 69º), o que significa que, à data dos factos dos presentes autos (Outubro de 2004), ainda vigorava.

De acordo com o artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia a correspondente questão antes de resolver o caso. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o caso do STJ, aquela faculdade converte-se em obrigação. É nisto que se traduz o reenvio prejudicial.

Ora, a verdade é que não se suscitam quaisquer dúvidas na interpretação das normas em causa e muito menos se compreende a relevância que pode ter para os interesses da Autora a relação de domínio de grupo e domínio total do emitente dos títulos sobre o intermediário financeiro, geradora de potencial conflito de interesses

[3]

, quando o que importa, ao cabo e ao resto, é averiguar se este cumpriu as regras prudenciais e de conduta a que estava (e está) obrigado e que encontram reflexo, na ordem jurídica interna, nas disposições dos artigos 7º e 304º e seguintes, entre outras, do Código dos Valores Mobiliários.

Não se vê, por conseguinte, razão para reenvio prejudicial.

Vamos de seguida apreciar cada uma das razões jurídicas em que a recorrente fundamenta o pedido de condenação do Banco Réu no pagamento do montante que reclama.

Antes, porém, será útil definir o quadro em que actuaram a Autora e o Banco Réu.

Face aos factos provados nos pontos 1. a 3. e 16. a 18.a., tem de concluir-se que o Banco Réu (na