Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 807/17.0T8STS-B.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Em incidente próprio que correu em apenso aos autos de insolvência de AA, declarado insolvente por sentença proferida em 12/9/2017, transitada em julgado, a credora «ARCOL, S.A.» (anteriormente com a firma «A. Rodrigues Correia Lopes – Bebidas e Alimentação, S.A.») requereu a qualificação da insolvência como culposa, com fundamento no art. 186º, 1, 2, als. a), b), e i), e 3, al. a), do CIRE, e a aplicação das consequências determinadas pelo art. 189º do CIRE.

Com a alegação dos factos empreendida, concluiu que: (i) o insolvente teve um comportamento deveras grave e desleal para com os seus credores, como resultou provado no acórdão condenatório do Tribunal da Relação ... proferido em 24/4/2017; (ii) a situação do insolvente funda-se em culpa pessoa e grave e não em meras circunstâncias, azares ou contingências da sua vida pessoal ou profissional; (iii) o insolvente gerou, por culpa própria e deliberada, de forma grave, um quadro de comportamentos relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de forma decisiva; (iv) a actuação do insolvente, provada no aludido processo-crime, com a consequência de serem arrestados os seus bens e contas bancárias, assim como a detenção e posterior prisão domiciliária após condenação, gerou a sua situação de insolvência, pois foi essa a razão pela qual deixou de poder cumprir as suas obrigações, bem sabendo dessa impossibilidade, que não pode ser justificada por qualquer situação fortuita, casual, imprevista, fruto de factores exógenos ou variáveis incontroláveis; (v) a censurabilidade da conduta do insolvente resulta do reconhecimento de que o devedor, nas circunstâncias concretas em que actuou, podia ter conformado a sua conduta de molde a evitar a situação de insolvência.

2. O Administrador da Insolvência emitiu parecer de qualificação da insolvência como culposa, tendo-se pronunciado por adesão no mesmo sentido o Ministério Público (art. 188º, 3 e 4, CIRE).

Notificado, oinsolvente deduziu Oposição ao incidente.

3. Realizada a audiência de discussão e julgamento e juntas alegações escritas pela requerente e pelo requerido insolvente, foi proferida sentença em 10/11/2019 pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca ...), que decidiu qualificar como fortuita a insolvência do requerido insolvente.

4. Inconformada com o decidido, veio a credora requerente interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação ..., que, em acórdão proferido em 9/2/2021, uma vez identificadas as questões decidendas (“a) Se deve ser reapreciada a prova e alterada a matéria de facto constante dos pontos 2) e 3) julgados não provados; b) Se se mostram preenchidos os pressupostos legais da qualificação da insolvência como culposa.”), se converteu o facto não provado 2) em provado, “ainda que expurgado do segmento de natureza jurídica ou valorativa “sem culpa grave””, se confirmou a não prova do ponto 3) dos factos não provados e decidiu-se julgar procedente a apelação e consequente revogação da sentença recorrida, “julgando a insolvência do requerido como culposa, com efeitos a fixar ulteriormente” em função da baixa dos autos à 1.ª instância.

5. O Requerido insolvente veio seguidamente interpor recurso de revista para o STJ, visando a revogação do acórdão recorrido, finalizando com esse desiderato as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“A) Não existe nenhuma incongruência lógica no julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente ao facto dado como não provado no ponto 2).

B) Concorreram para a convicção da Exma. Senhora Juiz do Tribunal de Primeira Instância também os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, bem como as declarações do insolvente e prova documental junta aos autos, sendo que tal resulta expressamente da fundamentação da matéria de facto de forma lógica e coerente.

C) Não tendo a recorrente cumprido com o ónus prescrito no artigo 640º do C.P.C., não pode o Tribunal da Relação apreciar aqueles depoimentos testemunhais e declarações de parte, tal como fez livremente o Tribunal de Primeira Instância para dar como não provado o ponto 2) do elenco dos factos não provados na Douta Sentença, pois, não está em condições para efetuar uma consciente reavaliação da prova produzida global que serviu para formar convicção do Julgador da Primeira Instância.

D)Não tendo o Tribunal da Relação acesso aos meios de prova em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou para formar a sua convicção, nunca poderá formular qualquer juízo real sobre a prova ou não prova daquele facto.

E) Ao alterar a resposta à matéria de facto nos termos em que o fez o Tribunal da Relação violou o disposto no artigo 662º do CPC extravasando os poderes de modificação da matéria de facto.

F) Entende-se no Douto Acórdão que a atuação dada como provada no processo crime que levou à condenação a uma pena privativa da liberdade e implicou a condenação no pagamento da quantia de € 1.765.234,43 em sede de pedido de indemnização cível é suscetível, ainda, de ter influência igualmente no presente processo de qualificação de insolvência como culposa.

G) Considerou o Tribunal a quo que a conduta do insolvente no processo-crime “…é altamente censurável, e foi apta a causar ou a agravar a situação de insolvência, tal como previsto no n.º 1 do aludido art. 186.º do CIRE.”

H) Salvo o devido respeito, não faz sentido que após de ser punido penalmente e responsabilizado civilmente, os mesmos factos sirvam de fundamento para o insolvente ficar inibido de se recuperar e de reerguer: “um erro na vida não significa uma vida cheia de erros”.

I) O insolvente cumpriu a pena que lhe foi aplicada no âmbito do processo crime e foi condenado no pedido cível: foi assim sancionado penal e civilmente.

J) No que respeita ao Direito Insolvencial a condenação civil tem já as consequências previstas no 245º nº2 alínea b) do CIRE.

K) O insolvente encontra-se repetidamente a ser julgado pelos mesmos factos, ocorrendo sobreposição de sanções, o que viola o princípio ne bis in idem e efeitos do caso julgado.

L) O Douto Acórdão da Relação fez uso da figura do crime continuado para localizar os factos no âmbito temporal dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, definido pelo nº 1 do artigo 186º do CIRE – o que viola o princípio da unidade do sistema jurídico.

M) As considerações jurídicas, a subsunção dos factos ao direito e respetivas conclusões de carácter jurídico devem ser feitas e expendidas no incidente de qualificação de acordo com as noções e conceitos do próprio incidente de qualificação, afigurando-se assim, com o devido respeito, incorreto importar conceitos e noções do direito penal para o incidente de qualificação, tal como o fez o Tribunal da Relação no Acórdão recorrido.

N) Os pressupostos fundamentais da ação penal e a ação civil são distintos tal como são distintos os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa e não há coincidência entre os pressupostos da culpa criminal e os pressupostos da culpa para a qualificação da insolvência como culposa.

O) O Tribunal a quo transpôs para o Direito Insolvencial um conceito eminentemente penal, isto é, a noção de “crime continuado” o que, com o devido respeito, não é permitido atenta a construção deste conceito que envolve já apreciação da culpa em termos puramente criminais.”

A credora reclamante apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

Foram consignados os vistos nos termos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Não obstante ter o Recorrente lançado mão do art. 14º, 1, do CIRE, a circunstância de a decisão recorrida ter sido proferida em apenso aos autos de insolvência (art. 132º, ex vi art. 188º, 8, do CIRE) implica que a revista siga o regime ordinário, sendo de apreciar e decidir à luz do regime dos arts. 671º, 1, e 674º, 1, do CPC, ex vi art. 17º, 1, do CIRE (arts. 6º, 2, 193º, 3, 547º, CPC).

1.2. Estão verificados os requisitos gerais de admissibilidade do recurso: arts. 629º, 1, 631º, 1, CPC.

1.3. Vistas as Conclusões, que delimitam o objecto recursivo (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), as questões a decidir são:

— Uso dos poderes atribuídos pelo art. 662º, 1, do CPC na reapreciação da matéria de facto impugnada;

— Qualificação da insolvência como culposa à luz do art. 186º do CIRE.

2. Factualidade

Ficou consolidada em 2.ª instância a seguinte factualidade:

2.1. Factos provados

a) O processo principal de insolvência foi instaurado pelo “Banco Popular Portugal, S.A”, a 09-03-2017, contra o ali e aqui requerido, AA, nos termos e pelos fundamentos que constam de fls. 2 e seguintes dos autos principais, e que aqui se dão por reproduzidos;

b) Citado ali o requerido, veio o mesmo comprovar que requereu apoio judiciário e, após ter sido nomeado ao mesmo patrono, veio aos autos assumir que se encontrava impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas e requerer a exoneração do passivo restante, nos termos que constam de fls. 57 e seguintes dos autos principais, que aqui se dão por reproduzidos e, a fls. 64 e seguintes, veio indicar os seus credores e os seus bens, designadamente direitos sobre imóveis, veículos automóveis, quotas em sociedades, contas de depósitos, fundos de investimento mobiliário e acções, nos termos que aqui se dão por reproduzidos;

c) Por sentença de 12-09-2017, foi proferida sentença a declarar a insolvência do requerido, nos termos que constam de fls. 82 e seguintes dos autos principais;

d) O relatório foi junto aos autos pelo Sr. Administrador da insolvência nomeado na referida sentença, a 14-11-2017. Nesse relatório pediu prazo para juntar o parecer do 188.º do CIRE e pronunciou-se favoravelmente à admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante;

e) Na sequência do aludido no relatório, o insolvente foi aos autos principais, a 27-11-2017, dizer que parte das informações que o Sr. Administrador da insolvência referia que não tinham sido remetidas, já constavam dos autos, como era o caso da relação dos processos executivos e de todas as informações relativas aos bens, e que apenas quanto ao envio das declarações de rendimentos tinha havido lapso, mas já tinham sido enviados entretanto tais elementos ao Sr. Administrador da insolvência, referindo que sempre esteve e está disponível para prestar todas as informações ao processo e ao Sr. Administrador da insolvência;

f) Por despacho de 04-01-2018, nos autos principais, foi determinado que os autos seguissem para a fase de liquidação do activo, sem prejuízo de outros bens a apreender, face ao aludido pelo próprio requerido e pelos credores, tendo o Sr. Administrador da insolvência prosseguido com as diligências de apreensão de bens;

g) No ponto 2.4. do seu relatório, o Sr. Administrador da insolvência refere que “Com o intuito de reunir a restante documentação considerada necessária à elaboração do presente relatório, foi enviada uma carta registada ao insolvente, com o conhecimento à sua Ilustre Mandatária, datada de 18.09.17, com a ref.ª PI …-01, solicitando: a relação de todas as acções e execuções pendentes contra o insolvente; o documento em que se explicitasse a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que fosse titular, bem como o que entendesse serem as causas da situação em que se encontra; as declarações de rendimentos (mod. 3 – IRS) e respectivas notas de liquidação de IRS relativas a 2014, 2015 e 2016; o Mapa actualizado reportado à data de declaração de insolvência de responsabilidades de crédito, disponível no site do Banco de Portugal; a informação sobre a existência de bens a apreender, sua localização e o agendamento da diligência de apreensão dos mesmos para o dia 28 de Setembro de 2017, pelas 10:30 horas”;

h) O Sr. Administrador da insolvência referiu que a documentação acima referida não foi remetida ao Sr. Administrador da insolvência pelo insolvente, nem pela sua Ilustre Mandatária, na sequência do envio da carta, mas foram prestadas as informações na diligência efectuada pelo Sr. Administrador da insolvência em 28-09-2017, e remetidas posteriormente outras em 27-11-17 ao Sr. Administrador da Insolvência;

i) Na sequência do aludido em h) e dos elementos que constam dos autos principais, o insolvente entregou ao Sr. Administrador da insolvência e ao tribunal toda a documentação que lhe foi exigida e relevante para aferir da situação patrimonial do insolvente;

j) O insolvente esteve contactável, e na sua residência, devido à pena aplicada;

k) Correu termos contra o aqui insolvente processo crime, sob o n.º 1791/14...., ..., Instância Central, ... Secção Criminal, J..., na sequência de queixa-crime apresentada pela requerente deste incidente, sendo que ali foi proferido acórdão pela Relação ..., a 24-04-2017, nos termos que constam de fls. 6 verso e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidos que, não obstante o recurso interposto pelo aqui requerido, confirmou a decisão proferida em 1.ª instância, e cuja cópia se encontra junta à reclamação de créditos apresentada pela requerente deste incidente, no anexo, apenso “G”, e a fls. 103 verso e seguintes deste apenso, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que condenou o aqui requerido na pena única, pela prática de crime de falsificação e burla agravada, de 3 anos e dois meses de prisão e 450 dias de multa à taxa diária de € 25,00, e substituiu a pena de prisão pela pena de regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.º, n.º 1, al. b), do código penal;

l) Mais foi condenado, no aludido processo crime, no pagamento à demandante civil – a ora requerente neste incidente –, da quantia de € 1.765.234,43, acrescida de juros legais;

m) O referido Acórdão da Relação ... transitou em julgado em 08-05-2017;

n) Em 08-12-2014, procedeu-se ao arresto de bens do insolvente, no processo n.º 243/14...., ..., Instância Central, ... Secção Cível, J..., intentado pela requerente deste incidente, nomeadamente depósitos bancários, imóveis, veículos e quotas de sociedade, nos termos que constam a partir de fls. 54 verso e que aqui se dão por reproduzidos;

o) Em 09-12-2014, procedeu-se ao arresto de bens móveis do insolvente, concretamente o recheio da sua habitação, no processo n.º 243/14...., ..., Instância Central, ... Secção Cível, J...;

p) Em 15-12-2015, procedeu-se ao arresto de bens do insolvente, no mesmo processo n.º 243/14...., ..., Instância Central, ... Secção Cível, J..., nomeadamente depósitos bancários, imóveis, veículos e quotas de sociedade;

q) Em 03-06-2015, procedeu-se ao arresto de sete veículos automóveis do insolvente, a requerimento do Ministério Público, no âmbito do referido processo- crime n.º 1791/14....;

r) Em 06-08-2015, procedeu-se ao arresto de saldos bancários e valores mobiliários do insolvente, a requerimento do Ministério Público, no âmbito do referido processo crime n.º 1791/14....;

s) Em 07-08-2015, procedeu-se ao arresto de apólices de seguros do insolvente, a requerimento do Ministério Público, no âmbito do referido processo-crime n.º 1791/14....;

t) Em 24-09-2016, procedeu-se ao arresto de bens do insolvente, no processo n.º 179/14...., ..., Instância Central, ... Secção Criminal, J..., nomeadamente depósitos bancários, imóveis, veículos e quotas de sociedade;

u) Em 26-09-2016, procedeu-se ao arresto de bens do insolvente, no processo n.º 179/14...., ..., Instância Central, ... Secção Criminal, J..., concretamente o recheio da sua habitação;

v) Face aos aludidos sucessivos arrestos dos bens do insolvente, nomeadamente das suas contas bancárias, o insolvente deixou de ter condições para cumprir as obrigações que tinha assumido para com os seus credores, designadamente para com o “Banco Comercial Português, S.A.”, para com o “Banco Popular, Portugal, S.A”, para com a Segurança Social, para com o Serviço de Finanças e para com a ora requerente;

w) Desde que o insolvente foi detido deixou de trabalhar para a requerente e foi despedido com junta causa pela mesma;

x) O insolvente ainda não pagou o valor aludido em l);

y) O insolvente desenvolveu actividade de técnico oficial de contas/contabilista certificado na empresa “Arcol, S. A.”, anteriormente designada como “A. Rodrigues Correia Lopes - Bebidas e Alimentação, S. A.”, tendo-a exercido como trabalhador por conta de outrem desde 01.07.2000 até à data em que a cessou em 04.09.2014, dada a sua detenção em 05.09.14 e posterior condenação no âmbito do referido processo n.º 1791/14..., para além de exercer funções de gerente na sociedade “Dolce Peças Comércio de Peças, Lda.” e noutras sociedades;

z) Anteriormente à condenação e cumprimento de pena, o insolvente desfrutava de uma situação financeira “equilibrada”, permitindo-lhe a si e à sua família levar o seu dia-a-dia “sem grandes restrições”, sendo os seus gastos mais elevados relativos ao crédito à habitação e para o pagamento da mensalidade escolar dos seus filhos;

aa) Foram reconhecidos créditos no valor total de € 2.330.919,65, nos termos que constam da relação de credores de fls. 3 e seguintes do apenso de reclamação de créditos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para além do crédito verificado ulteriormente, reclamado pelo Ministério Público, no apenso “E”, no valor de € 2.461,36, de natureza comum. Foram apresentadas reclamações designadamente pelo “Banco Popular Portugal, S.A”, referente a contrato de empréstimo celebrado a 04-07-2014, com o requerido e BB, no valor de €60.000,00 e não pagaram a prestação vencida em 04-03-2015, estando em dívida o capital de € 27.914,70, acrescido de juros; pelo “Instituo da Segurança Social, IP”, porque o requerido era responsável solidário das dívidas da sociedade “Dolce Peças Comércio de Peças, Lda.” e, na sequência de reversão, constituiu-se devedor da quantia de € 4.483,10, acrescido de juros, sendo a dívida referente a contribuições dos meses de Maio de 2014 a Novembro de 2015; pelo Ministério Público, no valor global de € 61.205,90, referentes a IRS, IMI - vencidos após 30 de Abril de 2016 -, IUC - vencido após 19-10-2016 e 18-01-2017 -, coimas e encargos de processos de contra-ordenação e respectivas custas; pela “A. Rodrigues Correia Lopes - Bebidas e Alimentação, S.A”, ora denominada “Arcol, S.A”, requerente deste incidente, que invocou a decisão proferida no âmbito do referido processo do Juiz ..., do Juízo Central Criminal ..., e a execução a correr nos próprios autos, para pagamento da quantia total de € 1.882.271,89, tendo por base a referida sentença condenatória do aqui requerido, já com os juros entretanto vencidos; pelo “Banco Comercial Português, S.A”, referente a contrato de mútuo celebrado a 27-08-2003, entre o reclamante, o insolvente e a então esposa, no valor de € 130.000,00, com data de incumprimento e de vencimento em 25-01-2016, sendo o total em dívida, com juros, de € 101.733,79, garantido por hipoteca, e contrato de mútuo celebrado na mesma altura, no valor de € 110.000,00, com data de incumprimento e de vencimento de € 25-12-2015, sendo o total em dívida, com juros, de 86.476,56, garantido por hipoteca; contrato celebrado a 04-11-2014, de € 18.000,00, data de incumprimento de 04-04-2015 e em dívida € 15.230,00 e com juros € 19.970,48, para além de crédito para regularização de responsabilidades, vencido em 02-06-2015, de contrato de locação imobiliária, dendo a data da última prestação paga 28-12-2015, de garantias bancárias;

bb) Foram apreendidos até ao momento pelo Sr. Administrador da insolvência, que continua as diligências de apreensão, os bens que constam dos autos de apreensão de bens de fls. 2, 3, 9, 20 e verso, 33 e verso, 35, 36, 38 e verso, do apenso “A”, designadamente bens móveis de casa, veículos automóveis, a que foi atribuído o valor de € 12.915,00; imóveis e direito sobre imóvel, no total de € 203.410,08; meação em contas, de € 11.362,64; meações em quotas de sociedade, a que foi atribuído o valor de € 27.000,00; apólice no valor de € 10.000,00; meação em conta à ordem, de € 14.321,23, computadores e outros equipamentos informáticos, no valor de € 280,00; valores apreendidos no processo crime, de € 30.913,03; montante de crédito do insolvente na sociedade “MR Auto - Peças e Acessórios, Lda.”, de € 1.500,00 e montante de crédito do insolvente na sociedade “Saluscompet - Unipessoal, Lda.”, no valor de € 750,00;

cc) O insolvente nasceu a .../.../1969, em ..., e encontra-se divorciado desde Abril de 2015, embora o casal permaneça a residir na mesma casa, pelo menos por questões económicas. Com o insolvente e esposa, residem os dois filhos e a sogra do insolvente, que os tem auxiliado economicamente, para além do insolvente continuar a desenvolver actividade em algumas sociedades, auferindo valores variáveis que, concretamente, não foi possível apurar;

dd) Os filhos do insolvente nasceram, um a ..-..-2005 e o outro a ..-..-2001, sendo que ambos frequentavam o ensino privado antes da detenção do insolvente no âmbito do referido processo crime, pagando o insolvente e esposa cerca de € 200,00 mensais por cada um na respectiva instituição de ensino, sendo que após a detenção do insolvente e o processo crime passaram a frequentar o ensino público e actualmente o filho mas velho já frequenta um estágio;

ee) Do certificado de registo criminal do insolvente consta a condenação pela prática dos crimes supra aludidos, de falsificação e burla agravada, constando a data da prática 10-04-2009, e a condenação na pena de 3 anos e dois meses de prisão, e multa de 450 dias, à taxa diária de 25,00 €, sendo que o remanescente da pena a cumprir, uma vez que se encontrava em prisão preventiva desde 05-09-2014, deveria sê-lo em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, b), do Código Penal, ali constando como data da decisão 07-12-2016, trânsito em 08-05-2017 e data de emissão do boletim em 23-06-2017.

ff) Que desde 05-09-2014 o insolvente sabia, ou não podia ignorar, que não tinha qualquer perspectiva séria de vir a melhorar a sua situação económica. [Convertido de facto não provado 2) em facto provado e objecto de rectificação pela Relação.]

2.2. Factos não provados

1) Que a partir da data em que esteve a cumprir a pena de permanência na habitação, até 05.11.2017, o insolvente não tenha trabalhado nem auferido qualquer vencimento ou rendimento;

2) [Convertido em facto provado pela Relação.]

3) Que o insolvente tenha demonstrado estar a obstar ou a mostrar desinteresse pelo desenvolvimento do processo de insolvência.

2.3. Com interesse para a causa e julgamento do recurso (arts. 607º, 4, 1ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), enuncia-se ainda que:

— no acórdão proferido pelo TR..., com data de 24/4/2017, transitado em julgado, referido no facto provado k), com menção expressa de ao acórdão se referir “nos termos que constam de fls. 6 verso e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidos”, foram considerados provados os seguintes factos (com sublinhado nosso):

“[Da acusação]

(…)

2. O arguido [aqui Requerido insolvente] desde o dia 01 de julho de 2000 até ao dia 04 de setembro de 2014 – dia em que foi detido à ordem dos presentes autos – foi funcionário da assistente [aqui Requerente] desempenhando nela as funções de contabilista e de Técnico Oficial de Contas (TOC) e sendo desde aquela altura e até ao dia 12 de agosto de 2014 o único responsável pela contabilidade da mesma;

3. Toda a contabilidade da empresa, que incluía o processamento dos documentos contabilísticos, pagamentos de todos os impostos, elaboração e envio das declarações periódicas do IVA, e tudo o mais que dissesse respeito à contabilidade era feito exclusivamente pelo arguido, sendo que toda a documentação contabilística era enviada através da aposição da sua vinheta como TOC ou da inserção do seu código electrónico de TOC quando processada via internet;

4. Beneficiando das relações de confiança que exercia na sociedade comercial assistente e, bem assim, da relação de confiança que mantinha com os legais representantes da mesma o arguido, desde o dia 10 de abril de 2009 até ao dia 18 de junho [julho: lapso de escrita] de 2014 apoderou-se de quantias monetárias cujo montante global ascende a € 1.765.234, 43;

(…)

171. No dia 07 de maio de 2014, foi debitado na conta bancária da queixosa [aqui Requerente] o cheque n.º (…), no valor de € 36.768,05, que havia sido solicitado pelo arguido para efetuar o alegado pagamento de impostos, ao abrigo de guias forjadas;

172. Por se ter convencido que o referido cheque era o título de pagamento válido e que aquele valor correspondia à verdade a administração da queixosa assinou-o e entregou-o ao arguido.

173. Porém, tal pagamento de impostos não ocorreu, sendo que o arguido adulterou os lançamentos na contabilidade, imputando esses pagamentos a uma conta “22 – Fornecedores” ao invés de o fazer na conta “24 – Estados e Outros Entes Públicos”, ocultando assim o seu ato;

174. O arguido, na posse do referido cheque, já assinado pela administração da queixosa, apôs nele a firma MIRAUTO, LDA no campo “à ordem de”, e depositou-o na conta n. (…), apondo no seu verso o carimbo da gerência da empresa e a sua própria rubrica causando-lhe, desta forma, o prejuízo respetivo;

175. No dia 17 de junho de 2014 foi debitado na conta bancária da queixosa n.º (…) o cheque do Millenium BCP n.º (…), datado de 12.06.2014, no valor de € 33.023,75, que o arguido preencheu e entregou à administração da queixosa para assinar;

176. O arguido comunicou à administração da queixosa que o dito cheque se destinava ao pagamento de impostos de IRC, conforme guias, que adulterou, que nessa altura apresentou para suportar aquele valor.

177. Porém, tal pagamento de impostos não ocorreu, sendo que o arguido adulterou os lançamentos na contabilidade, imputando esses pagamentos na denominada conta “22 Fornecedores” ao invés de o fazer na conta “24 – Estados e Outros Entes Públicos”, ocultando assim o seu ato;

178. No dia 18 de Julho de 2014, o arguido eliminou este movimento na conta 22 e o valor a crédito na conta ... (Banco Millenium BCP) foi substituído pela reclassificação de vários documentos de suporte que adulterou para atingir aquele valor de € 33.023,75, desde faturas, notas de débito e lançamentos nas contas de clientes e na conta ... (BCP), movimentos esses que nunca existiram;

179. O arguido, na posse do referido cheque, já assinado pela administração da queixosa, apôs nele a firma MIRAUTO, LDA no campo “à ordem de”, e depositou-o na conta n.º (…) daquela empresa, apondo no seu verso o carimbo da gerência da empresa e a sua própria rubrica causando-lhe, assim, o prejuízo respetivo;

180. No dia