Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I M, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra C, LIMITADA, G, J, L e CÂMARA MUNICIPAL Y, pedindo:

- a condenação dos Réus a reconhecer o ser direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado na petição inicial e a absterem-se da prática de quaisquer actos que perturbem, obstruam ou limitem esse direito, “nomeadamente no que respeita ao licenciamento”;

- a condenação dos 1º ao 4º Réus a “alterar as plantas, desenhos técnicos, memórias descritivas e justificativas e outros elementos técnicos que representem um área de implantação sobre o prédio da A., que passaram assim ilicitamente a ocupar, deixando-o livre de pessoas e bens”;

- a condenação dos 1º ao 4º Réus a “demolir e retirar toda a obra construída sobre o prédio da Autora” e a “restituir a parte do prédio da A. e de domínio público que ilicitamente ocupam, destituída de toda e qualquer construção que sobre ela impenda”;

- a condenação dos Réus a pagar à Autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de €6.500,00, e a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de €950,00 e nos juros sobre tais quantias até efectivo e integral pagamento.

Para basear a sua pretensão a Autora alegou, muito em síntese, que:

- é proprietária de um prédio rústico, que confina com um loteamento; desde a construção desse loteamento o seu prédio ficou delimitado, nas estremas nascente e sul de tal loteamento, por um muro de vedação aprovado por um projecto inicial da 1ª Ré;

- o prédio da Autora era delimitado, anteriormente à construção do muro de vedação que o separa dos lotes A, B, e C, por um declive natural, de terra, ficando o prédio da Autora abaixo da cota do prédio dos réus em 0,50 metros; a 1ª Ré alterou o projecto inicial do muro de vedação passando este a ser construído como um muro de suporte de terras, em betão armado, em toda a extensão do loteamento, com uma média de quatro metros de altura, sendo nalguns pontos superior;

- a construção do muro, na zona atribuída ao lote C, estendeu-se ao prédio da A. em 20 m2.; na zona atribuída ao lote B em 18,50 m2 e na zona do lote A em 22,31 m2;

- a sapata do muro do lote C, numa extensão de 30 metros, está implantada 1 metro dentro do prédio da Autora, ocupando ainda uma área correspondente a 12 metros aterrados, somando o total da área (pertencente ao prédio da A.) ocupada pelo lote C 42m2;

- o lote C estendeu-se ainda a uma faixa longitudinal de 40 m2 pertencente à via pública; o lote B estendeu-se a uma faixa longitudinal de 27,50 m2 pertencente à via pública;

- a situação referida e a omissão e tolerância do 5º R. Município da … provocou e vem provocando à A. forte angústia, sofrimento e ansiedade e provocou perturbação da paz do lar da A. que passou a ter frequentes discussões com o seu marido, bem como perturbação do sono da A. que passou a ver reforçada a sua medicação antidepressiva e ansiolítica;

- a Câmara Municipal Y, não obstante os requerimentos e os sucessivos pedidos de informação da A., não faculta as requeridas informações que permitem a A. conhecer da área ocupada do seu prédio, fazendo-a recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de … para fins de obtenção das informações e passagens de certidões;

- a Autora vive a correr para … a fim de acompanhar os processos de intimação, com a preocupação agravada e desgaste físico, emocional e psíquico daí resultante;

- a Autora despendeu com o acompanhamento administrativos dos processos, pedido de certidões e informações e as deslocações a quantia de €500,00 e com os levantamentos topográficos €450,00.

A Ré Câmara Municipal Y apresentou contestação, impugnando o valor da acção e invocando a ilegitimidade activa da Autora (por não estar acompanhada pelo seu marido), bem como a ilegitimidade passiva da Ré Câmara Municipal. Impugnou a generalidade dos factos articulados pela Autora.

A Ré L apresentou contestação arguindo a ilegitimidade activa da Autora, por não estar acompanhada do seu cônjuge, bem como a sua ilegitimidade passiva, por também não ter sido demandado o seu marido. Impugnou a generalidade dos factos articulados pela Autora e alegou ter adquirido o lote A na convicção de que os limites do seu lote e o muro ali construído respeitavam as estremas do prédio loteado. Mais aduziu que o prédio da Autora tem um valor de 5 euros por metro2 e a demolição do muro e a construção de um novo teria um custo superior a 10.000 euros, evidenciando a pretensão da Autora um abuso de direito.

*

O Réu G apresentou contestação arguindo a ilegitimidade activa da Autora, por não estar acompanhada do seu cônjuge, bem como a sua ilegitimidade passiva, por também não ter sido demandada a sua esposa. Impugnou a generalidade dos factos articulados pela Autora. Alegou ter adquirido o lote C em 25.08.2004 já murado, com uma casa nele edificada (apenas a estrutura de alvenaria, sem acabamentos), com o projecto aprovado pela Câmara Municipal Y, na convicção de não prejudicar direito de outrem, sendo que o muro delimitador de Nascente e Sul do loteamento foi construído logo em 2000; aduziu ainda que o valor de 100 m2 do terreno pertencente à Autora é de 100 euros e que e demolição e reconstrução do muro de betão, com um sistema de drenagem de águas custaria um valor superior a €25.000, razão pela qual a pretensão da Autora excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico do direito. Mais alegou que a Autora litiga de má-fé, pois sabe que o 2º R. só adquiriu o lote C em data muito ulterior a construção de todos os muros e à implantação da vivenda no seu lote; sabe também que o terreno do loteamento se situava, como situa, a uma cota muito mais elevada do que o terreno da Autora, diferença de nível essa que, em relação ao lote C, era superior a 3 metros; e sabe ainda que a linha divisória se situava na parte inferior do declive, pertencendo todo o talude ao loteamento.

A Ré C, Lda apresentou contestação arguindo igualmente a ilegitimidade activa da Autora, por não estar acompanhada do seu cônjuge e impugnou a generalidade dos factos articulados pela Autora. Alegou que o terreno da Autora onde existem eucaliptos não tem viabilidade para construção, sendo que o prejuízo causado aos réus com a demolição e reconstrução do muro atingiria as três dezenas de milhares de euros.

O Réu J apresentou contestação arguindo a ilegitimidade activa da Autora, por não estar acompanhada do seu cônjuge, bem como a sua ilegitimidade passiva, por também não ter sido demandada a sua esposa. Impugnou a generalidade dos factos articulados pela Autora, invocando que a pretensão da Autora integra a figura do abuso de direito.

A Autora apresentou respostas às contestações defendendo a improcedência das excepções e pugnando pela condenação dos Réus como litigantes de má-fé. Deduziu incidente de intervenção provocado do seu marido e dos cônjuges dos demandados. Posteriormente veio ainda requerer a habilitação dos adquirentes da fracção AA do lote B - M S e esposa S S - e da fracção BB do lote B - A G e esposa S P.

Foi admitida a intervenção de J M F, marido da Autora; M C N, esposa do Réu J; R, esposa do Réu G; P, marido da Ré L – cfr. fls. 557 a 558.

Foram habilitados os adquirentes da fracção A do lote B e os adquirentes da fracção B do lote B – cfr. fls. 68 a 71 do apenso A.

Determinou-se a realização de arbitramento com vista a apurar do valor da parte do prédio alegadamente ocupada pelos réus e do custo da demolição da obra e retirada de materiais – cfr. fls. 558. Foi elaborado relatório e prestados esclarecimentos – cfr. fls. 602 a 604 e 679 a 680. Fixou-se o valor da acção em €18.387,87.

Foi proferido despacho saneador no qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva arguida pelo Município Y.

Admitiu-se a perícia requerida pela Autora e fixou-se o seu objecto – cfr. 1286.

Foi elaborado relatório e prestados esclarecimentos – cfr. fls. 1307 a 1351 e 1397.

A Autora solicitou a realização de perícia colegial – fls. 1354 a 1360 e 1451 a 1457.

Determinou-se a realização de relatório complementar e indeferiu-se a realização da perícia colegial – cfr. fls. 1455.

Foi elaborado relatório complementar – fls. 1458 a 1469.

A Autora veio insurgir-se contra o relatório e requereu novamente a realização de perícia colegial – fls. 1473 a 1481.

Foi indeferida a realização da perícia colegial – fls. 1486 a 1487.

A Autora interpôs recurso do sobredito despacho.

O Tribunal da Relação de Coimbra não admitiu o recurso interposto como apelação autónoma dele não conhecendo – cfr. fls. 200 a 204 do apenso E.

No decurso da audiência a Autora veio requerer um aditamento à matéria de facto e a alteração do pedido – fls. 1582 a 1588, o que veio a ser indeferido ao abrigo do disposto no artigo 588.º n.º 4 do Código de Processo civil.

Foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo: «[C]ondenam-se os Réus e os Habilitados a reconhecer o direito de propriedade da Autora M sobre o prédio rústico identificado no ponto 1. da factualidade provada.

No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado.

Como se disse supra, não se vislumbra litigância de má fé das partes.»

Inconformada com a sentença, recorreu a Autora de Apelação, a qual veio a ser julgado improcedente com a manutenção da sentença recorrida.

De novo irresignada, recorre agora a Autora de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:

- A ora recorrente, M, vem interpor Revista do Acórdão de 11 de Dezembro de 2018, que confirmou a sentença da 1-instância, do Tribunal da Comarca da …, que reconhecendo o direito de propriedade da autora/recorrente, julgou improcedente a apelação mantendo o despacho de 8.11.2016 e a sentença recorridos.

- Desde logo, sustenta a Recorrente a nulidade do despacho de 8.11.2016 porquanto o indeferimento da perícia colegial requerida ou o despacho que a não ordena oficiosamente apesar das graves violações das legis artis que subjazem a uma perícia judicial, e notórias deficiência, insuficiência, falta de diligência e zelo na sua realização que atentam contra a sua credibilidade e idoneidade de tal meio de prova para fundamentar um juízo critico e técnico-científico do tribunal a quo, consubstanciam intolerável e inadmissível preterição da prova e a violação do princípio da economia processual e da descoberta da verdade material.

- Na verdade a sentença recorrida fez assentar os seus fundamentos nas erradas premissas e conclusões da perícia, inválida como meio de prova técnico-científico por ter sido deficientemente realizada, ou seja, sem o perito proceder à inspecção e averiguação necessários à elaboração do relatório pericial, em violação do art. 480 n°1 do CPC, e sem ordenar e/ou "socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função" (art. 481 nº1), não tendo solicitado à A., nem sido ordenado oficiosamente, para descoberta da verdade material, ou seja, da área objectiva, concreta e realmente ocupada no prédio da autora pela sapata dita "invisível" que sabiam existir como a verificaram na data da inspecção judicial ao local em julgamento, em 7.12.2017, através da realização da escavação de uma vala longitudinal ao longo do muro de suporte de terras (nas traseiras dos três lotes A, B e C) para medir a sapata enterrada ou "não visível" que sabiam e verificaram então nessa data existir e cujas dimensões o Perito se limitou a presumir que seria excêntrica e para o lado "do terreno dos RR", "conforme o projecto" (no relatório inicial/complementar) quando, ao invés e na verdade, verificou na inspeção judicial em julgamento (a 7.12.2017) que a sapata não visível era em "L" a ocupar o terreno da A. ( cfr esquiço gráfico de 11.12.2017, ref citius 3804877), contudo não tendo tomado medições da sua largura e dimensão limitando-se, de novo, apenas a presumir as suas dimensões a partir de três buracos que a A/Recorrente escavou na data "à enxada" (e por sua iniciativa e apenas para mostrar que era em "L").

- Destarte, atento o erradamente decidido, com base em perícia invalida, que não constitui meio de prova idóneo e credível, devem todos os factos a ela inerentes serem julgados nulos e invalidados, repetindo-se a perícia que deve responder ao objecto de perícia proposto e requerido pela/Recorrente nos requerimentos de 29.09.2016 (rf citius 2710131) e de 17.05.2016 (ref citius 2285951), de 16.06.2016 (ref citius 70953996), e ainda a 11.02.2016 (ref citius 1954422 e ref citius 1962547 e 1962678), e proceder-se e ordenar-se a ampliação do pedido atento o requerido a 9.01.201 (ref citius 3869312) em face da inspeção judicial de 7.12.2017 e do "esquiço gráfico" do perito de 11.12.2017 (ref 3804877) e do objecto da perícia, o que foi indeferimento pelo Tribunal a quo por despacho de 11.02.2018.

- Efecivamente, o acórdão da Relação em crise enferma e assenta em erro de análise dos pressupostos processuais e fácticos dos autos, quanto à reclamada perícia singular e aos reiterados e requerimentos para a realização da perícia colegial ou de nova perícia, o que a A/Recorrente fez sempre, fundamentadamente.

- Ao decidir como decidiu no Acórdão em crise, o Tribunal da Relação, ora recorrido, 468 nº1, al a) e al b) e 3, 469, nº1, 477 (2ª parte), 480 nº1, 481 n°1, 487 nº2 e 3, 489, 607 nº3, nº4 (faltando a análise critica das provas) e nº5 (segunda parte), 608 n°2 (no sentido da análise do tribunal recorrido dever ser efectiva em face da apontadas invalidade, contradições e deficiências ou insuficiência da perícia realizada) 611 nº1 (face à verificação da existência da sapata invisível em "L" somente na data da inspecção judicial de 7.12.2017, sem que tenham sido ordenadas diligencias para verificar toda a área ocupada por esta no subsolo no terreno da autora pelos três lotes A, B e C)..

- O Supremo Tribunal de Justiça é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674, nº 3, e 682, nº2 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção dos juízos e veredictos que alcançaram por efeito da mesma.

- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão da matéria de facto, provinda das instâncias, em duas hipóteses: (i) quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência; ou (ii) quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova admitidos no sistema jurídico português.

- No recurso da decisão sobre a matéria de facto, a lei não restringe a impugnação a um determinado número de factos, pelo que tendo o recorrente feito uma impugnação avantajada e ampla da decisão, desde que cumpra com o formalismo imposto na norma reguladora - (i) indicação dos concretos pontos de facto cuja decisão pretende ver alterada; (ii) indicação dos concretos meios probatórios que impõem diverso julgamento dos concretos factos indicados; e (iii) quando os meios probatórios tenham sido gravados, quais os depoimentos em que funda a discordância -, não pode o Tribunal da Relação abster-se ou eximir-se a conhecer do recurso, ainda que tenha que sindicar toda a prova produzida em lª instância.

- A segunda instância cabe proceder ao julgamento da decisão de facto por forma a corrigir erros de julgamento patentes nos tribunais de 1ª instância.

- Neste sentido, sendo o Supremo Tribunal um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674° do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, a verdade é que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto do recurso de Revista, nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 674º do CPCivil, isto é, quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, como é o caso presente.

- Por outro lado, a Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, pode ter por objecto situações em que o Tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; ou em que o Tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 682°, nº3 do CPCivil.

- Se o segundo grau fundamenta a alteração efectuada à materialidade impugnada fazendo apelo aos elementos de prova indicados pelo impugnante, cumpre desta sorte, de pleno, a função de reponderação que sobre si impende de harmonia com o disposto no artigo 662º, nº1 do CPCivil, exercendo as suas plenas competências na reapreciação da materialidade factual posta em causa, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, conjugados com os elementos documentais.

- A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter, portanto, a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância.

- A Recorrente indicou nas suas conclusões de recurso, para além dos pontos, de facto que no seu entender mereceriam resposta diversa, também quais os elementos de prova que no seu entendimento levariam à alteração proposta, tendo inclusivamente feito transcrever algumas declarações da Autora, dos Réus e das testemunhas, dando cabal cumprimento ao preceituado no artigo 640°, nº1, alíneas a) e b) do CPCivil.

- Sucede que logo a título prévio, a Recorrente, enunciou claramente nas alegações recursivas, ser patente a nulidade do despacho de 8.11.2016, designadamente como é notório da tramitação processual face as inúmeras reclamações da autora à perícia, as quais nunca oram valoradas pelo tribunal a quo apesar das deficiências, insuficiências, obscuridade e falta de resposta do perito.

- No caso, o Tribunal da Relação indefere a invocada nulidade referindo (erradamente) apenas ter existido uma reclamação da autora à perícia -o que é falso e não corresponde à verdade -, prejudicando e comprometendo, assim, o juízo decisório proferido de indeferimento da "nulidade".

- O Acórdão ora recorrido enferma de erro notório sobre os pressupostos do recurso e da tramitação do processo, pois, como refere e conclui, erradamente, se "somente no dito requerimento" pugnou pela "realização de pericial colegial, louvando-se no art. 468° do CPC", "(...) se assim é, tal tem desde logo como consequência de que não formulou qualquer requerimento de segunda perícia, possível, e certo, ao abrigo do disposto no art. 487 e seguintes do mesmo CPC"

- Senão vejamos, no tocante à invocada nulidade do despacho de 8.11.2016, o acórdão recorrido decide, omitindo tramitação processual e, mais, alterando à verdade, ou seja, não corresponde à verdade, como se diz no Acórdão recorrido, que a autora "suscitou e requereu somente no dito requerimento, a realização de perícia colegial, louvando-se no art. 468a do CPC" (ponto 4.1. do acórdão).

- Tal afirmação do Tribunal Recorrido enferma de erro nos pressupostos de facto e processuais e, consequentemente, erro de apreciação e decisório, com a consequente errada subsunção dos factos e errada aplicação do direito.

- Discordando, resulta claramente da tramitação processual dos autos, ao invés do decidido, que a autora reclamou sempre da perícia singular do perito nomeado, por o mesmo falsear e omitir a realidade do existente no terreno da autora.

- Efectivamente, o perito apresentou o primeiro relatório pericial datado de 26.01.2016 em que faz pressupor ao tribunal que se deslocou ao local, o que, aliás, se impunha-se e era seu dever segundo as boas legis artis para verificar as áreas de ocupação no prédio da autora, por uma sapata de um muro de suporte de terras e ainda responder ao despacho de 8.10.2015, que fixou o objecto da perícia.

- O tribunal notifica as partes dessa perícia e a Autora/Recorrente logo, nesse momento reclamou, ao abrigo do disposto no art. 475 nº2 do CPC, invocando a falsidade da perícia, sustentado que o perito NUNCA se deslocou ao prédio da Autora para a sua realização. E para verificar e medir os elementos do muro que ocupavam o terreno da recorrente, nomeadamente o murete (nas traseiras do lote C, contíguo ao muro de suporte, com 0,17 cm de largura) e a sapata (vd. o requerimento no citius nº 1954422. de 11.02.2016).

- Concluiu, portanto, logo nessa primeira reclamação, a autora//Recorrente, pedindo a perícia colegial e ainda a ampliação da perícia em resultado de "todas as discrepâncias, deficiências, contradição evidenciadas e falta de fundamentação das respostadas dadas aos pontos 4 a 6 do relatório pericial, requer a Va. Ex"., ao abrigo do disposto nos art.s 468 nº1, al b), e 475°, nº1, do CPC, seja ordenada a perícia colegial, com a inerente deslocação ao local e utilização dos meios tidos por convenientes, para responderem "aos factos indicados sob os n° 1 a 9, no despacho constante de fls. 1262 e 1262 verso (1262 verso, pontos 8 e 9), de 03.09.2015", para o que se indicou perito e, ao abrigo do art. 475 n°1 e a titulo complementar ou para melhor esclarecimento do quesito da alínea a) doutamente fixado, por se entender que o mesmo deve ser desdobrado e clarificado em subpontos ou critérios para melhor se aferir de que moldes foi afectado o prédio da autora (vd os pontos b) e c) também doutamente fixados), indicou e precisou as questões a responder na perícia, no desenvolvimento dos pontos fixados (cfr o requerimento de Reclamação à perícia no citius nºs 1954422, e 1962547 e 1962678, de 11 e 15.02.2016)

- Em 29.04.2016, o perito veio prestar esclarecimentos com data de 28.04.2016 e confessa afinal existir um "erro grosseiro" na data em que alegadamente efectuou a "visita ao local" (em "19.01.2016"), não discriminando ou precisando a que "local" se refere já que, como declara, não entrou "na propriedade da A vedada com rede metálica, nas extremas norte/serventia, sul e poente" mas ainda assim, neste circunstancialismo, refere ainda que, alegadamente, "obteve toda a informação necessária para o desenvolvimento da perícia", salienta-se, portanto, elaborou o "relatório inicial" reclamado com base em plantas do projecto na Câmara Municipal que a A/Recorrente invocava na p.i serem falsas e não corresponderem à realidade da implantação e construção do muro de suporte de terras no terreno da A.! (cfr. requerimento com ref citius 2232338)

- A A./Recorrente, notificada de tais "esclarecimentos" do perito à reclamação da A., respondeu em requerimento de 17.05.2016 (ref citius 2285951), suscitando questões graves, de incompetência e negligência do perito, cfr requerimento da A/Recorrente de 17.05.2016, no citius sob o nº 2285951).

- Mais, confrontada com a falta de resposta do Tribunal a quo, a A/Recorrente insiste no pedido de visita pelo perito ao seu terreno para, para este verificar a área ocupada pelos RR (pela sapata e pelo murete contíguo ao muro de suporte de terras) no terreno da A, referindo que " notificada dos esclarecimentos do Sr. V sobre o Relatório Pericial que deu aos autos e tendo a Autora apresentado o seu requerimento de resposta a 17.05.2016, devidamente notificado aos Ilustres Mandatários da Contraparte, sem resposta, vem requerer a V.a Ex". se digne ordenar o que tiver por conveniente, designadamente atenta a falta de visita e/ou entrada no Sr. Perito nos prédios objecto da perícia ordenada e as deficiências, insuficiências e discrepâncias apontadas, conforme se reclamou ".(cfr o requerimento da A. de 16.06.2016, no citius sob o n° 2403406)

- Perante a reclamação e resposta da A/Recorrente, o Tribunal a quo, concluindo da falta da deslocação do perito ao local com as partes, profere despacho em 21.06.2016 para o Perito se deslocar então aos prédios e contactar e acordar, previamente, com os Mandatários a deslocação e elaborar um "relatório complementar", indeferindo a perícia colegial requerida pela A/Recorrente na sua reclamação à perícia por alegada "extemporaneidade" pois como sustenta "oportunamente ordenada a realização de perícia singular e fixado o respectivo objecto" (despacho de 21.06.2016, no citius nº 71720957)

- Sucede que, contrariamente ao despacho de 26.06.2016, a 1ª deslocação/visita do Perito ao prédio da A. já que no relatório inicial o Perito não entrou no prédio da A., com o acesso vedado.

- Donde, o "Relatório Complementar" foi o único relatório pericial realizado após a diligência, básica e fundamental, da deslocação ao local.

- A Recorrente confrontada com o teor do "relatório complementar" veio, de novo, reclamar, fundamentando e explicitando as razões de discordância, as discrepâncias, as deficiências e a insuficiências, que apontou concretizando, já que o Sr. Perito fez a assentar este relatório no "relatório pericial inicial de 26.01.2016", aquele que elaborou sem nunca ir ao local, ou seja, sem ter efectuado quaisquer medições (da sapata visível ou invisível ou do murete), sem ter ordenado quaisquer diligências, designadamente para verificar a existência de sapata enterrada (não visível) e a sua real configuração e dimensões, referindo, portanto, leviana e grosseiramente, como se transcreve: "(...) "b) altura do muro na zona do lote B: 3,00m2 até à zona demolida, sapata invisível, devendo ser excêntrica, conforme projecto, desenvolvendo-se integralmente nos terrenos dos RR" e, ainda, concluindo, "d) altura do muro na zona do lote A, na zona dos anexos: 3,30mts, afastado das construções da AAIanexos, entre, 0,10m e 0,40m e 0,74m, sapata não visível, devendo ser excêntrica, conforme projeto, desenvolvendo-se integralmente no terreno dos RR. (...)"

- Contrariamente ao acórdão em crise, reclamou, portanto, a autora, em 2ª reclamação à perícia e para a realização da segunda perícia "ao abrigo e nos termos do disposto no art. 468", nº1 al a) e b) e n°2 e no art. 475° n°1 do CPC" (cfr. o requerimento da A/Recorrente, de reclamação à perícia, datado de 29.09.2016, no citius 2710131)

- Nesse sentido, como conclui a A. no seu requerimento de 2- Reclamação à perícia, de 29