Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 20054/10.0T2SNT.L2.S1

R-574

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O

Ministério Público

instaurou, em 16.9.2010, na Comarca da Grande ... – … – Juízo de Média Instância Cível – 2ª Secção, Acção Inibitória, nos termos do artigo 26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 220/95, de 31 de Agosto, contra:

AA Lda.,

Pedindo a condenação da Ré a abster-se de se prevalecer e de utilizar as cláusulas contratuais gerais abaixo referidas em todos os contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes, especificando-se na sentença o âmbito da proibição nos termos do disposto no art. 30º, nº1, do DL nº 446/85, de 25 de Outubro.

Pede ainda a condenação da Ré a dar publicidade e a comprovar nos autos aquela, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo que tal seja efectuado em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em … e …, durante dois dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página e que se dê cumprimento ao disposto no art. 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria nº 1093/95, de 6 de Setembro.

Alegou, em síntese, ser a Ré uma sociedade por quotas que tem por objecto social a conservação, manutenção, reparação, montagem, comércio e a importação de ascensores, escadas rolantes e quaisquer outros aparelhos de elevação e transporte, sendo ainda empreiteiro e fornecedor de obras públicas e industrial de construção civil.

No âmbito dessas actividades, a Ré tem vindo a celebrar vários contratos com diversos cidadãos, utilizando para o efeito, um contrato designado por “Contrato AA”.

As cláusulas de tal contrato foram previamente elaboradas, não existindo possibilidade de negociação das mesmas para as contrapartes.

Estes contratos-tipo, destinam-se a ser utilizados no futuro para contratação com qualquer pessoa interessada na celebração dos mesmos.

Várias das cláusulas contidas nesse contrato (5.52, 5.7.4., 5.6, 5.7.3. e 5.9) são de uso proibido, devendo ser afastadas do mesmo.

A cláusula 5.5.2. consagra o direito da AA rescindir o contrato quando haja incumprimento do cliente, sendo-lhe devida uma indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado.

Já a cláusula 5.7.4 estipula que em caso de denúncia antecipada do contrato pelo cliente, a AA tem direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado.

No entendimento do Autor as duas cláusulas estabelecem indemnizações manifestamente desproporcionadas face aos danos a ressarcir, sendo discrepantes com o princípio da boa fé e infringindo a confiança dos contratantes no sentido global das cláusulas contratuais gerais, nos termos do disposto nos arts.15º, 16º, al. a) e 19º, al. c), todos do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 220/95, de 31 de Agosto.

Por sua vez, a cláusula 5.6 estipula que numa situação de eventual incumprimento imputável à AA é expressamente aceite que esta apenas responderá até à concorrência do valor de 3 meses de facturação do contrato, sendo esse o máximo da indemnização a pagar ao cliente.

Tal cláusula é absolutamente proibida por violar o preceituado no art. 18º, al. b) do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção acima mencionada.

O prazo de denúncia constante da cláusula 5.7.3. (mínimo de 90 dias) é igualmente posto em crise na petição inicial, sendo reputado de excessivo, violando ainda o art. 22º, nº1. al. h) do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, uma vez que impõe a renovação do contrato através do silêncio, fixando uma data limite para a manifestação de vontade contrária excessivamente distante do termo do contrato.

Por último, também a cláusula 5.9 é entendida pelo Autor como sendo uma cláusula proibida, por contender com o disposto no art. 19º al. g) do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, ao estipular como foro competente as comarcas de … ou de ….

A atribuição de competência exclusiva a essas duas comarcas é susceptível de envolver graves inconvenientes para os aderentes domiciliados fora da área da … nos casos em que estes pretendam agir contra a Ré, impondo-lhes a necessidade de se deslocarem a estas cidades, com as despesas e inconvenientes daí decorrentes.

A Ré contestou, pugnando pela total improcedência da acção contra si proposta.

***

Após audiência de julgamento,

foi proferida sentença que julgou a acção inibitória parcialmente procedente, e, em consequência

:

a)

Condenou a Ré a abster-se de se prevalecer e utilizar as cláusulas contratuais gerais com os números 5.52, 5.7.4., 5.6 e 5.9 do

Contrato AA, nos contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes.

b)

Condenou a Ré a dar publicidade a esta sentença no prazo de quinze dias após o seu trânsito em julgado

, mediante publicação de anúncio em dois jornais diários de maior tiragem editado em … e no …, em dois dias consecutivos, de tamanho correspondente a metade da página.

c) No demais absolveu a Ré do pedido.

***

Inconformada, a Ré interpôs recurso

para o Tribunal da Relação de … que por Acórdão de 10.9.2015 – fls. 746 a 771 –

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformada, a Ré

interpôs recurso de revista excepcional, que foi admitido, e alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

A) Do enquadramento/fundamentos e admissibilidade do presente recurso de revista excepcional:

128.1. O douto Acórdão recorrido veio confirmar a decisão proferida na primeira instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, pelo que havendo “dupla conforme”, em princípio, seria irrecorrível, à luz do nº3 do art. 671º do Código de Processo Civil;

128.2. Como em causa está uma questão cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor apreciação do Direito (al. a) do nº1 do art. 672º do Código de Processo Civil), e como em causa estão interesses de particular relevância social (al. b) do nº1 do art. 672º do Código de Processo Civil), cumpre a AA o nº2 da mesma disposição, permitindo a V. Exas. o ulterior cumprimento do nº3 (e, eventualmente, do nº2 5) da mesma disposição, como segue.

128.3. Em conformidade, aceitando-se que a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e de que está em causa uma questão de particular relevância social, deve o presente Recurso de Revista Excepcional ser admitido, com as legais consequências; e, à cautela, se dúvidas houvessem, deverá sê-lo sempre nos termos gerais, tal como previsto pelo legislador do Processo Civil, cremos, que exactamente para situações deste tipo.

B) DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO

128.4. Cremos, convictamente, que desta feita será, finalmente, feita Justiça, sobretudo, tendo presente a responsabilidade e os reflexos da decisão a proferir por V. Exas., na esfera da AA e no mercado dos elevadores em geral a nível nacional;

128.5. Os Julgadores de recurso, trabalharam com a (má) matéria-prima que a 1ª instância lhes deixou, e foram pelo caminho mais fácil: aceitaram o contrato como de adesão sem mais; fizeram uma incursão pelo RJCCG de mero enquadramento; e, em algumas linhas, trataram das cláusulas em questão, julgando-as nulas, sem mais;

128.6. O certo é que, a jusante e a montante da questão de fundo, há inúmeros aspectos que têm de ser considerados, e que impedem essa visão redutora, simplista e castrante para todos, e daí a efectiva e inegável responsabilidade agora acometida a V. Exas. e a que atrás aludimos.

128.7. Se o processo negocial na celebração de cada contrato é o referido no Facto Assente nº19, então o Facto Assente nº4 tem de ser lido da seguinte forma: as cláusulas incluídas nos impressos que titulam os contratos utilizados pela Ré (leia-se a AA) foram por esta elaborados, apresentados, explicados e discutidos, sendo potencialmente alteráveis/revogáveis pelo interessado na celebração dos contratos;

128.8. Esta incongruência, os Julgadores da Relação remeteram para as Contra-Alegações do MP, considerando-a mais aparente do que real, aceitando-se que não existe descaracterização do contrato de adesão se uma cláusula ou uma pequena parte delas for modificada por acordo. Ora aqui está o busílis da questão;

128.9. Como se demonstrou à saciedade, todos e cada um dos clientes da AA, não só não se limitam a aceitar o clausulado de base proposto sem mais (nº1 do art. 1º), como o podem influenciar (nº2 do art. 12) afastando o RJCCG, como aplicável “in casu”, com as legais consequências;

128.10. O Legislador do RJCCG, no preâmbulo do Diploma, explica bem da inevitabilidade de haverem contratos pré-impressos na era massificada em que vivemos, pois, desde logo, não há tempo para redigir, à frente do cliente, linha a linha, um contrato deste tipo e isso até seria arcaico e desprestigiante para o proponente; ao invés, todos — mas todos - os operadores têm minutas de base com as quais trabalham, e na fase da negociação o cliente não só não se limita a aceitá-lo como pode influenciá-lo (e estes Autos têm juntos “N” exemplos disso mesmo — de fls. 101 a 156, 222 a 283 e 326 a 360);

128.11. Em todo o caso, poder-se-ia sempre referir que o Contrato dos Autos cai na provisão do art. 2º do RJCCG, onde o legislador, à cautela e na dúvida, faz incluir tudo o que tenha “Cláusulas Contratuais Gerais”;

128.12. O basilar “Princípio da Liberdade Contratual” (arts. 405º e ss do Código Civil), que informa indelevelmente o nosso Direito das Obrigações, embora vigore sempre, em 1985 teve de ver esclarecidas as suas restrições, face à nossa abertura, pós revolução, a inúmeros novos produtos, técnicas de venda e mesmo figurinos contratuais que inundaram todos os mercados;

128.13. O tempo passou, estamos 30 anos à frente daquele diploma, e tudo mudou: o analfabetismo diminuiu drasticamente; a iliteracia praticamente desapareceu; os mercados foram-se alterando e adaptando; enfim, hoje, vivemos num mundo de “consumer awareness”, onde se “googla” livremente e se tem a informação ao segundo, onde só é enganado quem se deixa ser enganado; ou seja, hoje só se assina um contrato como o dos Autos, porque se quis assinar esse contrato, e se se presume que se assina é porque se quis vincular nos seus exactos termos;

128.14. Não basta decidir esta Acção, desgarrada do seu contexto, sob pena de se subverterem — em absoluto — todas as regras do mercado dos elevadores em Portugal;

128. 15. Assim, a mera proibição, que impõe (só) à AA o dever de não se prevalecer dessas cláusulas, sem que aos seus concorrentes directos seja imposta a mesma proibição, traduz-se, no imediato, numa verdadeira distorção do mercado de consequências imprevisíveis e em evidentes prejuízos para a AA no imediato;

128.16. No dia em que se publicitar uma decisão nesse sentido (nos termos do art. 30º e ss. do RJCCG), como a AA vem condenada a fazer — al. b) da parte decisória — todos os técnicos comerciais das suas empresas concorrentes, com meios estruturais e a dimensão da AA (ex.: BB, CC, DD, etc...), vão, nesse mesmo dia, aos clientes da AA, de porta em porta, propondo preços imbatíveis e explicando-lhes que já podem pôr termo aos seus contratos sem qualquer penalidade, pois as cláusulas foram declaradas nulas pelo Supremo Tribunal de Justiça;

128.17. É óbvio que estando esses clientes satisfeitos, sem disporem de qualquer justa causa para quebrarem essas relações contratuais e tendo que aguardar os seus termos respectivos como contratado, se lhes aparecer a concorrência acenando um preço mais baixo (ainda que em alguns euros por mês por elevador), se souberem que não têm qualquer penalidade pela resolução dos contratos, nesse dia, mudam, porque vão poupar, e a AA fica em absoluto desprotegida;

128.18. Nesse sentido, está na disponibilidade deste Venerando Tribunal, inverter — pelo menos nesta parte — a decisão relativa à publicidade (que, como resulta do nº2 do art. 30º do RJCCG, é facultativa), o que se requer, assim se minorando os efeitos da distorção de mercado a que essa publicidade inevitavelmente levaria;

128.19. Sem conceder, após o trânsito em julgado de uma decisão que impeça a AA de se prevalecer dessas cláusulas, a AA acatará de imediato a decisão e ficará sujeita ao mecanismo de controlo do art. 33º do RJCCG (sob a epígrafe “sanção pecuniária compulsória”); de facto, não havendo publicidade da mesma, a sua concorrência não irá logo atacar os seus clientes, não ficando a AA tão vulnerável e exposta aos ataques da sua carteira, tendo tempo para se adaptar à perda de uma desvantagem de que dispunha e a protegia até aí;

128.20. A publicidade de uma decisão deste tipo, faz sentido quando os destinatários dessa mesma publicidade são milhares de consumidores (do tipo dos operadores de telemóveis) a quem a mensagem tem de chegar logo e de forma eficaz e personalizada; aqui, os destinatários, na maioria das vezes condomínios e pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são milhares de leitores individuais que não farão a ligação directa desse anúncio ao seu prestador de serviços (nos operadores de telemóveis sim, são os destinatários directos, porque “lhes sai do bolso”, passe a expressão), mas os concorrentes da AA, sempre atentos, fá-la-ão, e daí o risco de “fishing”;

128.21. Em síntese, e sempre sem conceder, a ter de ser condenada a AA, deverá sê-lo sem publicidade, para evitar distorções imediatas do mercado, com perdas de negócio evidentes e incontornáveis, comprometendo-se a acatá-la (sob pena de responder nos termos legais por qualquer e toda a infracção que pratique);

128.22. De facto, e em concreto, o propósito de uma dada Acção Inibitória é o de evitar o uso de uma (ou mais) cláusula(s) no giro comercial de um dado proponente, e não o de proporcionar à concorrência desse mesmo proponente, uma vantagem comercial decorrente directamente dessa proibição;

128.23. Já o referimos, mas vale a pena relembrar, que a concorrência da AA, continuando a ter nos seus contratos cláusulas sancionatórias desse tipo, continua protegida, mas pode ir “atacar” a carteira da AA, sem piedade de forma cirúrgica e eficaz;

128.24. A questão de fundo é tudo menos pacífica e, a demonstrá-lo, estão as mais variadas decisões proferidas pelos Tribunais nos últimos anos, em que, sobre a mesma questão de fundo, os Julgadores vêm tomando as decisões mais díspares, ora concedendo a razão à AA, ora negando-lhe essa razão;

128.25. i) Temos situações em que a parte não disse nada sobre as “cláusulas”, e o Tribunal oficiosamente aprecia-as;

ii) temos situações em que a parte nada diz sobre as “cláusulas”, e o Tribunal aceita-as como válidas, sem as sindicar;

iii) Temos situações em que a parte suscita a questão das “cláusulas”, e o Tribunal entende- as como válidas;

iv) E “in extremis”, temos situações em que a parte aceita as cláusulas expressamente (foi assim que quis contratar), e os Tribunais, mesmo assim, absolvem a parte do seu pagamento...;

128.26. Se a questão de fundo fosse tão evidente e cristalina assim, todos os Julgadores decidiriam no mesmo sentido e sem hesitação; a circunstância de não acontecer assim, é bem o sintoma de que a questão não é líquida, e, pelo menos, deixa as dúvidas pelas quais vale a pena este Recurso;

C) DAS CLÁUSULAS AINDA EM APRECIAÇÃO EM CONCRETO

128.27. As cláusulas “5.5.2” e “5.2.4” foram consideradas nulas por via da al. c) do art. 19º do RJCCG;

128.28. Relativamente a elas, a douta decisão recorrida considerou-as desproporcionadas aos danos a ressarcir, em síntese, porque obriga a contraparte a um esforço económico de todo igual àquele em que incorreria com o cumprimento do Contrato, sem que lhe seja prestado qualquer serviço;

128.29. Ficou assente desde logo que “face à perda de um cliente a Ré (leia-se a AA) tem de reorganizar as suas rotas, serviços, e encomendas de materiais a fornecedores” (Facto Assente nº26) e que “o contrato entra na carteia da Ré (leia-se AA) ao ser assinado, a Ré (leia-se a AA) prepara-se para o acompanhar ao longo da sua vigência e tem a perspectiva séria de que o contrato se renove e volte a renovar tendo um cliente satisfeito tendencialmente ao longo da vida do elevador” (Facto Assente nº33);

128.30. Embora seja um facto público e notório, de que, obviamente, a saída de um cliente da carteira da AA traz custos, todos estão de acordo que assim é, e resulta — desde logo — destes Factos Assentes;

128.31. O cliente sai da carteira, mas os custos fixos da AA estão lá, e são pagos todos os meses (salários, rendas, “stockagem” de peças, formação, seguros, vistorias, administrativos, etc., etc...);

128.32. Havendo justa causa para essa saída por parte do cliente, obviamente que a AA não pode fazer aplicar essas cláusulas; porém, se o cliente deixa de pagar (Cl. “5.5.2”) ou põe termo ao contrato sem justificação (Cl. “5.7.4”), tem de pagar a sanção que aceitou pagar ao contratar;

128.33. Na primeira situação, as mais das vezes, a AA está um (ou mais anos!) sem receber os seus serviços, na expectativa de que a situação financeira do seu cliente melhore e só “in extremis” a faz funcionar; na segunda situação, tudo corre bem, o cliente está satisfeito com os serviços, mas decide “sair” da relação contratual sem justificação (hoje em dia, sobretudo, porque encontra um prestador, para os mesmos serviços, mais barato...), e a AA faz funcionar essa cláusula;

128.34. Sobretudo nesta segunda situação, essa sanção faz todo o sentido e é exactamente o contrário do sufragado nas duas decisões anteriores: ter de pagar tudo até ao termo do contrato sem receber os serviços, é dissuasor dessa sua atitude injustificada de querer pôr termo à relação contratual com a AA, pois antes de tomar essa atitude ponderará se não é melhor continuar com a AA até ao fim, recebendo os serviços, ainda que pagando-os na mesma. É, assim, exactamente o contrário do sufragado;

128.35. O cliente sabe que se abruptamente e de forma injustificada puser termo ao contrato, paga tudo até ao seu termo (e, quanto mais cedo o fizer, pior), e então, o melhor é continuar, pagar, mas receber os serviços. É por isso que esta sanção está assim concebida;

128.36. É verdade que a AA, terminando um dado contrato, deixará de ter os custos directos e respectivos com essa conservação (que não custos fixos que os tem sempre, como vimos), mas o que se quis evitar foi exactamente ter de discutir e provar os prejuízos, fixando-se uma fórmula perfeitamente cognoscível para o cliente, se quiser tomar essa decisão extemporânea e injustificada;

128.37. A sanção está lá para isso mesmo, para que a cliente pense duas vezes antes de sair de uma relação contratual estável, satisfeito e duradora: ou sai e perde tudo; ou espera pelo termo do contrato, denuncia-o atempadamente impedindo a sua renovação (Cl.“5.7.3”), pagando todo o preço na mesma, mas recebendo os serviços na integra, como quis fazer quando contratou com a AA a manutenção do(s) seu(s) elevador(es);

128.38. É a função coercitiva (para além da indemnizatória) a funcionar, que afasta, pelas razões aduzidas, a questão da alegada desproporcionalidade;

128.39. Por tudo isto, o Julgador da douta decisão recorrida, não atendeu, e bem, à tese do MP relativamente à questão da boa-fé, pois só são proibidas as CCG’s contrárias à boa-fé, e, estas, como se vê, não podem ser mais concebidas de boa-fé entre a AA e o seu cliente, ao propor, ao explicar, ao dar a hipótese de as derrogar ao contratar, ao assinar o contrato como o cliente o quis, ao permitir ao cliente que as altere mesmo na vigência do contrato, e ao cumprir com o contrato e enquanto ele durar;

128.40. Uma vez que o contrato — cada contrato — é celebrado no interesse da A., atenta, desde logo, a retribuição a que a mesma teria direito, o mesmo só pode ser revogado, sem o acordo da AA, ocorrendo justa causa (cfr. nº2 do art. 1170º do Código Civil);

128.41. Mais se atendeu, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.04.2008, que, em face da natureza e razão de ser da cláusula penal, o credor fica dispensado de demonstrar a efectiva verificação de danos ou prejuízos em consequência do incumprimento do contrato e respectivos montantes;

128.42. De acordo com o disposto nos arts. 406º e 798º do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, pelo que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor;

128.43. Assim, uma declaração emitida pelo cliente, pondo termo ao contrato, terá que ser entendida como uma declaração extintiva do contrato com base na sua revogação unilateral do mesmo;

128.44. Uma vez que, e como se referiu, o contrato é celebrado também no interesse da Autora, o mesmo não pode ser livremente revogável sem consequências;

128.45. O cliente teria sempre de indemnizar a AA nos termos da al. a) do art. 1172º do Código Civil, que dispõe que, e transcrevemos:

“A parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer:

a) Se assim tivesse sido convencionado (...)”;

128.46. Para os efeitos destas cláusulas, já vimos que:

Há uma revogação sem causa (na CL. “5.7.4”)

- Há prejuízo

- E há uma convenção estabelecida pelas partes quanto à forma e fórmula de esses prejuízos serem indemnizados;

128.47. Chegados aqui, em causa está, apenas e só, a extensão dessa convenção das partes.

128.48. Em face dos exemplos referidos, estamos em crer que V. Exas. não deixarão de conceder, como referimos atrás, que a questão é tudo menos pacífica e linear, como parece resultar da douta decisão recorrida;

128.49. Muitos mais exemplos poderíamos avançar (e sem irmos às decisões das 1ªs. Instâncias proferidas nos últimos anos, igualmente “a favor” e “contra”, curiosamente mais “a favor” nos processos com hipóteses de recurso e mais “contra” nos processos sem recurso, como muitas das decisões proferidas pelo mesmo julgador desta Acção na Pequena Instância Cível de ...), mas seria fastidioso, e a posição da AA julgamos que já fica amplamente espelhada em tudo o que antecede;

128.50. “In extremis”, e tudo sopesado, ainda que se aceite que estamos no âmbito da CCG’s e que existiria desproporcionalidade face aos danos a ressarcir, então, se há danos (que obviamente os há e nisso todos concedem) as cláusulas nunca poderiam ser declaradas nulas sem mais, quanto muito, ordenado à AA a alteração das mesmas cláusulas, fazendo inscrever uma percentagem do valor a facturar, tudo na linha do que já vem sendo maioritariamente decidido para contratos diversos do “OC” e que já contemplam percentagens em função da duração dos mesmos;

128.51. A Cl. “5.6” foi considerada nula por via da al. b) do art. 18º do RJCCG;

128.52. Relativamente a ela, a douta decisão recorrida aponta dois problemas, a saber:

- Primeiro — da cláusula não resulta qualquer ponderação ou consideração dos danos efectivamente sofridos pela contraparte;

- Segundo — ao contrário das duas cláusulas anteriores (as “5.5.2”/ “5.7.4”), nesta, não se vislumbra o critério de determinação da indemnização atribuída ao cliente, concluindo que “o único critério parece ser o de minimizar o prejuízo da AA em detrimento dos interesses do seu cliente”, devendo assim ser excluída;

128.53. Quanto ao primeiro escolho, o da não ponderação ou consideração pelos danos efectivamente sofridos pela contraparte, sempre se dirá que os 3 meses de facturação até são calculados por excesso relativamente aos potenciais danos a ressarcir;

128.54. Se a AA incumpriu, e o seu cliente ficar com o seu elevador imobilizado, o cliente pode fazer uma de duas coisas: ou põe termo ao contrato, em menos de 24 h contrata outra EMA, e o seu prejuízo “paga-se” com o valor relativo a esses dias de imobilização que nunca excederão os 3 meses de facturação; ou não paga o trimestre seguinte (retém o pagamento da factura respectiva), e “paga-se” com esse valor, como forma de se ressarcir dos prejuízos que teve, continuando a AA a conservar o seu elevador e mantendo-se o contrato em vigor (o que pode acontecer uma ou mais vezes ao longo da vida do contrato, e já tem acontecido);

128.55. O prejuízo do cliente, nesta situação, não é de facto fácil de mensurar (por mais diminuto que o seja, e é) mas ambas as partes, não só reconhecem que pode existir, como, afinal, quem o define é o cliente que sabe que até aos 3 meses de facturação receberá sempre (ou por não pagamento do que estiver pendente, ou por crédito da última factura a emitir);

128.56. E quanto ao segundo escolho, o da alegada falta de critério de determinação da indemnização a atribuir, quem o decide é o cliente, exigindo sempre os 3 meses ainda que o prejuízo seja inferior, como o é sempre e está nas suas mãos diminui-lo, contratando logo outra empresa de manutenção de elevadores para assistir o(s) seu(s) elevador(es);

128.57. Naturalmente que ocorrendo um sinistro ou danos na instalação, esta cláusula não se aplica, e a AA, se vier a ser declarada culpada, paga o que tiver de pagar, em sede de responsabilidade civil, e daí a apólice de seguro que tem contratada para o efeito;

128.58. Assim, o cliente está sempre seguro, e é ele que toma decisão de pôr termo ao contrato (ou não), pagando-se, em todo o caso, sempre, do “prejuízo” que teve e normalmente por si definido em alta, relativamente ao valor real do mesmo;

128.59. A cl. “5.9” foi considerada nula por via da al. g) do art. 19º do RJCCG;

128.60. Relativamente a ela, a douta decisão recorrida refere acompanhar o entendimento do primeiro grau, dado não se verificar “a existência de interesse da AA, que justifiquem a limitação” a … e … como foros competentes para dirimir os litígios emergentes do contrato dos Autos, pelo que deverá ser, igualmente, excluída;

128.61. Como se referiu sempre (e já mesmo no âmbito do Processo Administrativo que originou esta Acção), esta cláusula, e após a reforma do art. 742º do Código de Processo Civil de 2006, deixou de ser aplicada, considerando-se como não escrita;

128.62. A partir do momento em que, como regra, o devedor passou a ter de ser demandado no foro do seu domicílio, esta cláusula deixou de poder ser utilizada, pois … e … passaram a considerar-se incompetentes em razão do território, remetendo os processo para os Tribunais competentes;

128.63. Este é o exemplo acabado de uma inutilidade petitória e a demonstração de que o contrato não se sobrepõe à Lei e que a AA a cumpre (daí a desnecessidade da publicitação a que atrás aludimos);

128.64. Esta cláusula não tem - de há 9 anos para cá — qualquer aplicação, e mais do que considerar-se excluída, tem de considerar-se como não escrita;

128.65. Em todo o caso, sempre se poderia dizer que:

I — Ao contrário do sistema anglo-saxónico, onde o “forum shopping” é permitido (a parte escolhe o foro que lhe parece mais favorável para dirimir o seu litígio), em Portugal a escolha do foro tem de ter uma conexão, e, “in casu”, não foi, por exemplo, em Bragança, mas … e …, por via da sede da AA e localização dos seus mandatários forenses externos;

II — Portugal não tem a dimensão dos Estados Unidos, onde ir de Philadelphia (na costa leste) a São Francisco (na costa oeste) para um diferendo judicial, seria — de facto — gravoso para a contraparte; para além de que, por um lado, a melhoria das acessibilidades viárias a nível nacional é uma realidade, e, por outro lado,