Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.824/06.5TVLSB.L2.S1.

R-455

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 31.1.2006, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 16ª Vara – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

BB

Pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 85.000,00, a título de danos patrimoniais e a quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento.

Alegou para tanto e em síntese, que:

- a Ré foi nomeada, em 20.9.2001, pelo Conselho Distrital da Ordem de Advogados de Lisboa para patrocinar o Autor, então Réu numa acção que lhe havia sido movida pela Companhia CC ao abrigo do exercício do direito de regresso nos termos do artigo 19° do D.L. 522/85 de 31.12. com o fundamento de que este, enquanto condutor de um veículo interveniente num acidente de viação, ter agido sob influência do álcool;

- tal nomeação ocorreu antes de terminar o prazo da contestação, tendo ainda o Autor, antes do seu termo, reunido com a Ré em Setembro de 2001, não tendo posteriormente sido informado do estado do processo;

- a Ré requereu prorrogação do prazo para contestar, que lhe foi negado, vindo depois a contestação que apresentou fora de prazo a ser desentranhada, porque intempestiva;

- consequentemente foi proferida sentença que condenou o ora Autor e ali Réu no pedido, num total de € 85.000,00, em virtude dos juros vencidos desde a data da citação;

- ficou igualmente abatido e deprimido em consequência dessa condenação, por ter sido vendida, no âmbito de um processo de execução que lhe foi movida, a casa de que era dono e que estava hipotecada à CGD.

Contestou a Ré, por excepção, suscitando a prescrição do direito do Autor, à luz do art. 498°/1 do Código Civil, por este ter tido conhecimento da sentença em 16 de Março de 2002 (e consequentemente de que havia sido condenado no pagamento da quantia peticionada pela Seguradora) e que só propôs a presente acção volvidos mais de 3 anos sobre tal data.

Impugnou igualmente os factos alegados pelo Autor, referindo que, quando foi notificada pela O.A, em 20.9.2001, de que havia sido nomeada patrona ao ora Autor para contestar uma acção, apressou-se a comunicar com este, por fax, dando-lhe conta do que se passava.

Mais alegou que reuniu com o Autor no dia 26 desse mês no seu gabinete, dando-lhe conta da necessidade de contestar a acção, atentas as cominações e consequências daí decorrentes, o que o Autor contrapôs por entender que nada havia a contestar e que não tinha quaisquer bens em seu nome e que só pediu apoio judiciário para se eximir ao pagamento das custas do processo;

- todavia, e após insistências da Ré, o Autor anuiu em apresentar a contestação, tendo-lhe aquela solicitado elementos para o efeito, o que, também após grande insistência, o Autor se comprometeu a entregar-lhe;

- não obstante diversas tentativas da Ré de contactar telefonicamente o Autor, não logrou fazê-lo, o que a levou a apresentar um requerimento de prorrogação do prazo para contestar. Diz também a ré que deu conhecimento ao Autor, através de mensagem dirigida para o seu telemóvel, do teor da sentença e que a mesma se justificava pela ausência de contestação.

Alega, finalmente, que o lapso por si cometido em nada influenciaria o desfecho da acção, uma vez que o Autor tinha sido condenado e julgado, pelos mesmos factos, pela prática de um crime de condução sob a influência do álcool, e que do auto de participação resultava que o mesmo era o único culpado do acidente.

A ré deduziu o incidente de intervenção principal provocada da DD (Europe) Ldª, por, na qualidade de Advogada e com inscrição na O.A, estar abrangida pelo seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre esta e aquela Seguradora, e requereu também a intervenção principal provocada da EE, S.A por estar associado ao cartão American Express da O.A e que garante igualmente o pagamento de indemnizações por danos decorrentes do exercício da actividade profissional de Advogado.

Replicou o Autor, dizendo apenas ter tido conhecimento dos fundamentos da acção em Fevereiro de 2004, concluindo como na petição inicial.

Admitido o incidente e citadas as chamadas, vieram estas a contestar, tal como resulta de fls. 228 e segs e de fls.241 e segs. sendo que a Ré Ocidental excepcionou igualmente a prescrição e suscitou a eventual nulidade do contrato de seguro por a Ré ter outro, sem que lhe tenha dado conhecimento, como estava contratualmente obrigada, impugnando os demais factos alegados na P.I.

A Ré DD limitou-se a impugnar a matéria alegada na p.i.

Elaborou-se despacho saneador – no qual se relegou a excepção de prescrição para final – e organizou-se a matéria de facto assente e a base instrutória.

***

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, foi a ré BB condenada a pagar ao autor a quantia de € 50.000,00,

com juros de mora desde a data da citação, e,

solidariamente com esta, as RR seguradoras

“na proporção dos limites do capital seguro nas respectivas apólices, deduzidas as competentes franquias”.

***

As Rés, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

, que, por Acórdão de 12.12.2013 – fls. 887 a 924 –,

julgou improcedente a invocada excepção da prescrição e na procedência da apelação, revogou a sentença recorrida, absolvendo-se as Rés do pedido

.

***

Inconformado, o

Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

, e alegando formulou as seguintes

conclusões

:

1. O presente pleito, mais do que proceder à análise de meros quantitativos e taxas de alcoolemia, visa a tutela de Direitos Fundamentais, quais sejam o Direito a uma defesa condigna, efectiva e real, que decorre do conteúdo material e normativo dos artigos 1.°, 2.º e 20.º da Constituição.

2. Assim, mais do que saber se o aqui recorrente ultrapassou, no dia do acidente, a TAS permitida, estão em causa a preterição do seu direito de defesa; e a perda da sua habitação.

3. O direito de defesa decorre, conforme alegado, do conteúdo dos artigos l.º da Constituição – atinente à dignidade da pessoa humana – princípio do Estado de Direito Democrático – artigo 2.º Constituição – e princípio do Acesso ao Direito, consagrado no artigo 20.º da Constituição.

4. O direito de defesa resulta ainda da consagração no artigo 10° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, também referido em sede de corpo das presentes alegações.

5. A propósito deste direito de defesa, sobre o qual muito já se disse, citando-se ainda jurisprudência, para a qual se remete o Acórdão n.273/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional.

6. O certo é que a própria Comunidade Jurídica se indigna quando não são reconhecidas aos cidadãos as respectivas prorrogativas de defesa.

7. Exemplo paradigmático desta censura social encontra-se consagrado no Discurso de início do ano Judicial de 2013, proferido por Excelência o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados que, em sede consensual do seu discurso, afirmou:

“Há dois mil anos, na Palestina, um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas. Antes foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante da turba de justiceiros que ululava pela sua condenação. O julgamento, a sentença e a sua execução foram rápidas e exemplares. Não houve, como agora se diz, manobras dilatórias, nem excesso de garantismo, nem outros expedientes que atrasassem ou dificultassem a justiça que todos queriam.

Tudo aí se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos que alguns quererem hoje recuperar’’.

Mais afirma sua Excelência Sr. Bastonário, declaração que ora humildemente se subscreve, que;

“E se aqui, hoje, invoco, esse julgamento não é pelo facto de o arguido estar inocente, pois sempre houve e haverá inocentes condenados. Não é pelo facto de, em troca da sua condenação, um criminoso ter sido libertado, pois sempre houve e sempre haverá culpados que escapam à justiça; e sempre que um inocente é condenado há um culpado que fica impune. ‘

Também não é pela brutalidade da condenação, pois essas sentenças sempre foram as preferidas das multidões e dos justiceiros. Não é também pela convicção dos julgadores sobre a culpabilidade do acusado, pois as turbas são sempre irracionais e só têm certezas.

Não é sequer pela tortura e pela humilhação pública do acusado, pois essas práticas também continuaram a existir durante séculos e continuam hoje em alguns estados modernos que se dizem democráticos e de direito, como o nosso.

Para concluir que o que ainda hoje me arrepia naquele julgamento é o facto de não ter havido ninguém que erguesse a sua voz em defesa do acusado.

De não ter havido ninguém que invocasse uma atenuante pequena que fosse – para amenizar um pouco a brutalidade da sentença que se anunciava.

O arguido foi preso, interrogado, julgado e condenado em processo sumário, sem qualquer defesa”.

8. Hoje em dia, as Companhias de Seguros comprimem particularmente bem as garantias e exigências inerentes a uma verdadeira Defesa Jurisdicional na medida em que, sendo frequentemente chamadas a representar os interesses de condutores que, o mais das vezes provocam acidentes de viação, apenas rentabilizam o seu negócio por poderem contar, em Tribunal, com todas as prorrogativas de defesa dos direitos e interesses legítimos desses cidadãos.

9. Relativamente ao direito à habitação – norma de carácter programático – a mesma não deixa de ser essencial, por constituir o núcleo dos direitos sociais de qualquer pessoa (quer quem já tenha casa, como sucedia com o recorrente; quer, quem legitimamente, aspira pelo direito a ter uma habitação condigna).

10. Ademais, não é expectável que, mesmo em casos de condenação dos lesantes em processos de reembolso a seguradoras, aqueles venham a perder as suas casas.

11.Ao contrário, segundo regras de experiência comum, um réu, ainda que condenado, só perderá a sua casa em situações de manifesto incumprimento ou quando, como foi o caso, não tenha tido qualquer acompanhamento e intervenção processual relevante.

12. Como vimos, o direito à habitação, enquanto direito social, comporta várias consagrações legais. Para além dos diplomas já citados, este direito social encontra igualmente expressão na Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social (1969), proclamada pela Assembleia-geral na sua Resolução 2542 (XXIV) de 11 de Dezembro de 1969.

13. A Parte II dispõe: “No domínio social, o progresso e desenvolvimento devem visar a elevação contínua dos níveis de vida material e espiritual de todos os membros da sociedade, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mediante a realização dos seguintes objectivos essenciais:

Artigo 10.

(…)

(f) Assegurar a todos, e em particular às pessoas de fracos recursos e famílias numerosas, alojamento e serviços colectivos adequados.”

14. Relativamente aos níveis de alcoolemia registados pelo ora recorrente no longínquo ano de 1997, a verdade é que, admitindo-se que estivesse em causa a mera discussão da TAS, sempre se tem entendido que os valores apresentados em sede de medição constituem simples meios de prova, sujeitos à análise e prudente arbítrio do julgador.

15. De facto, sendo a medição do nível da taxa de alcoolemia efectuado por dispositivos mecânicos, os mesmos apresentam hoje uma margem de insegurança ou de erro sendo que, em 1997, ano do sinistro em causa, a sua fiabilidade era muito menor.

16. Na realidade, à data dos factos era pré-definida uma margem de erro de, pelo menos 15% – para cima ou para baixo – relativamente ao nível de alcoolemia registado nos alcoolímetros.

17. Assim, consoante se considere a legislação actualmente vigente; ou a que vigorava em 1997, é defensável que o recorrente apresentava uma TAS de 1.18 mg/l; ou, mais provavelmente, de 1.09 mg/l, considerada a variação da taxa de alcoolemia aceite em face da regulamentação em vigor durante o ano de 1997.

18. Assim, quer se adopte uma ou outra tabela – por força de uma visão actualista ou historicista do evento – é de presumir que, com elevada certeza, o recorrente não terá cometido o crime pelo qual foi condenado.

19. Vale isto por dizer que, ainda que tenha sido erroneamente condenado em processo-crime, os resultados obtidos no primeiro processo não são automaticamente transponíveis para o segundo, pelo que tal circunstância poderia ter sido alegada em sua defesa (como aliás outras, por exemplo, a efectivação de uma transacção, repartição das culpas, entre outros).

20. A este propósito, no que tange à margem de erro admissível, cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Évora, processo nº10/12.5GFELV.E1, de 20.11.2012, em cujo sumário se dispõe o seguinte: “Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença que procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou os factos da acusação.”

21. Sem prescindir, pela absoluta inércia da Ilustre defensora oficiosa, ora recorrida, a mesma aumentou inexoravelmente o risco de condenação do aqui recorrente, ao consolidar a situação jurídica derivada da não contestação, e inerente confissão dos factos (cfr. Ac. do TRE nº 632/07-1).

22. Por outro lado, adere-se à justificação doutamente formulada na primeira instância, acima citada, nos termos da qual existe nexo de causalidade adequada entre a falta de contestação e a condenação do ora recorrente, por se ter consumado o efeito jurídico que a lei faz depender da falta de contestação (cfr. página 24 do douto acórdão em crise).

23. Sem prescindir, existe a perda de chances sérias, efectivas e reais, por parte do ora recorrente que, nessa medida, merecem a tutela do Direito e são indemnizáveis.

24. Tais perdas traduzem-se na perda de possibilidade de ser defendido ao longo do processo;

25. E na concomitante perda de oportunidade de preservar, ao menos, a casa de morada de família do recorrente – que foi perdida – ao, em última análise, de melhorar a sua situação jurídica durante o difícil processo judicial emergente do direito de regresso invocado pela Seguradora CC (cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, nº289/10.7TVLSBX.S1, de 4 de Dezembro de 2012; e Ac. do Supremo Tribunal de Justiça nº 488/09.4TBESP.P1.SI, de 5 de Fevereiro de 2013).

26. Tais perdas de oportunidade deverão ser valorizadas tendo em conta a importância dos bens jurídicos protegidos, quais sejam o Direito à Defesa, indemnizável, pelo menos, em € 25.000; e o dano de perda da habitação, indemnizável em € 20.000, mas nunca em menos de quinze mil euros.

Assim se decidindo, pela revogação da Douta decisão em crise, far-se-á a costumada Justiça.

Contra-alegou a co-ré EE, S.A., pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

a) Na petição inicial que deu origem ao processo n.º 72/2001 que correu termos pela 2ª Secção da 12ª Vara Cível de Lisboa, a “Companhia CC, S.A”, declarou:

“ (...) Intentar contra AA (...) acção declarativa de condenação com processo comum ordinário (...) no exercício da sua actividade comercial, a Autora outorgou com AA um contrato de seguro do ramo automóvel, para ter início em 23.10.96, que veio a ser titulado pela apólice n.º … (...).

Referindo-se o supra mencionado contrato à transferência da responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo com a matrícula -HJ (...).

No dia 16.08.97, pelas 21.00 h, o referido veículo, conduzido pelo Réu, deu causa a um acidente de viação, que ocorreu na E.N. 247, ao km 64.3, na localidade de Sintra. (...) Tendo o Réu, condutor do HJ, ao efectuar uma ultrapassagem sem verificar se o podia fazer em segurança para si e para o trânsito que se fazia sentir no local, ido embater contra o veículo de matrícula OF-, que circulava em sentido contrário (...) Acabando este último por ser empurrado contra o veículo de matrícula - GT. (...) o Réu, condutor do veículo segurado pela Autora, sujeito ao teste de alcoolemia, acusou uma TAS de 1,28 gr/1. (...) É comum e medicamente assente que o álcool afecta negativamente as faculdades físico-mentais imprescindíveis ao bom desempenho da condução automóvel (...) Influenciando, necessária e negativamente, a condução dos veículos automóveis influindo na produção do acidente dos autos (...) Já que, se não fosse a perturbação causada pelo álcool, o Réu teria verificado antes de ultrapassar que, em sentido contrário ao seu, circulava um outro veículo, e teria evitado esta manobra e, consequentemente, o acidente dos autos. (...) A Autora tem assim o direito de exercer, como agora exerce, o direito de regresso contra o Réu, nos termos do art.º 19°/c do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31.12, com fundamento no facto deste, enquanto condutor do veículo, ter agido sob influência do álcool. (...)

Nestes termos e nos demais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada, e o Réu condenado a pagar à Autor a quantia de 16.482.316$00, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento, e ainda de todas as indemnizações que a Autora venha ainda a despender devido a este sinistro. (...)”;

b) Em carta registada com A/R datada de 18 de Setembro de 2001 e remetida à Ré, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados declarou:

“ (...) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a): Nos termos dos artigos nos 32° e 33° da Lei 30-E/2000 de 20 de Dezembro, informo V.Exª que, por despacho de 18/09/2001, foi nomeado (a) para patrocinar o(a) requerente: AA (...) o Apoio Judiciário foi pedido para: Contestar acção nº 72/01, que corre termos no 2° Juízo cível de Lisboa. (...)";

c) Em requerimento dirigido ao processo referido na alínea a) dos factos assentes e entrado em juízo, a 7 de Novembro de 2001, a Ré declarou: “ (...) Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Vara Cível de Lisboa, AA, devidamente identificado nos presentes autos requer a V. Ex.ª que se digne prorrogar o prazo para contestação do supra citado processo por ainda não lhe ter sido possível reunir todos os elementos solicitados (...)”;

d) Sobre o requerimento mencionado na alínea c) dos factos assentes, recaiu o seguinte despacho judicial “ (...) Pelo exposto, vai indeferido o requerimento de fls. 138 (…)”;

e) No processo referido na alínea a) dos factos assentes foi proferido despacho onde se lê: “ (...) A contestação de fls. 141 é extemporânea. Assim desentranhe-se e remeta-se ao apresentante (...)”;

f) No processo referido na alínea a) dos factos assentes foi proferido despacho onde se lê: “ (...) Regularmente citado, o Réu não contestou atempadamente.

Nos termos do art. 484º, nº1, considero confessados os factos articulados pelo Autor (…)”.

g) No processo referido na alínea a) dos factos assentes foi proferida sentença onde se lê:

“ (... ) 4. Decisão.

Pelo exposto julgo a acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condeno o Réu a pagar à Autora o montante de 82,213,45 euros ou 16.482.316$00, acrescido de juros de mora, contados desde a data da citação até integral, à taxa legal (...)”;

h) Pela apólice n.º …, a “EE, S.A.” assegurou, perante a Ré, na qualidade de membro da Ordem dos Advogados e titular do cartão de crédito “American Express”, o pagamento das indemnizações devidas a terceiros por esta em virtude do desempenho da profissão de advogado, até ao montante de € 49.879,79, sendo aplicável uma franquia de € 4.987,98;

i) Na apólice referida na alínea h) dos factos assentes, lê-se:

“ (...) Artigo 12° Pluralidade de Seguros (...) 2. Não se verifica nulidade do presente contrato de Seguro de responsabilidade civil, sempre que o Segurado contrate, ou tenha contratado, outro Seguro civil. 3. Considera-se neste caso o presente Seguro subordinado à nulidade ou à falência da companhia seguradora. 4. Se qualquer dos Seguros for inferior ao valor do risco coberto, respondem as seguradoras, na proporção da quantia segura em cada contrato (...)";

j) Pela apólice DP/…, a “DD (Europe) Ltd” assegurou, perante a Ordem dos Advogados e os seus membros, o pagamento das indemnizações devidas por estes em virtude da ocorrência de erro, omissão ou negligência no desempenho da profissão de advogado até ao montante de € 150.000,00;

k) Na apólice referida na alínea j) dos factos assentes, lê-se:

“(...) Art. 13° Coexistência de Seguros Se qualquer SEGURADO for titular, individualmente ou através de sociedade de advogados de outra apólice de responsabilidade civil que providencie cobertura idêntica à da presente apólice, fica estabelecido que esta funcionará apenas na falta ou insuficiência daquela, entendendo-se aquela como celebrada primeiro.

Se a apólice ou apólices de cobertura análoga pré-existentes contiverem uma provisão respeitante à concorrência de seguros em termos idênticos à presente, entende-se então que esta APÓLICE actuará em concorrência com as mesmas, cada uma respondendo h) Pela apólice nº …, a “EE, S.A.” assegurou, perante a Ré, na qualidade de membro da Ordem dos Advogados e titular do cartão de crédito “American Express”, o pagamento das indemnizações devidas a terceiros por esta em virtude do desempenho da profissão de advogado, até ao montante de € 49.879,79, sendo aplicável uma franquia de € 4.987,98;

i) Na apólice referida na alínea h) dos factos assentes, lê-se:

“ (...) Artigo 12° Pluralidade de Seguros (...) 2. Não se verifica nulidade do presente contrato de Seguro de responsabilidade civil, sempre que o Segurado contrate, ou tenha contratado, outro Seguro civil. 3. Considera-se neste caso o presente Seguro subordinado à nulidade ou à falência da companhia seguradora. 4. Se qualquer dos Seguros for inferior ao valor do risco coberto, respondem as seguradoras, na proporção da quantia segura em cada contrato (...)”;

j) Pela apólice DP/…, a “DD (Europe) Ltd” assegurou, perante a Ordem dos Advogados e os seus membros, o pagamento das indemnizações devidas por estes em virtude da ocorrência de erro, omissão ou negligência no desempenho da profissão de advogado até ao montante de € 150.000,00;

k) Na apólice referida na alínea j) dos factos assentes, lê-se:

“(…) Art. 13° Coexistência de Seguros Se qualquer SEGURADO for titular, individualmente ou através de sociedade de advogados de outra Apólice de Responsabilidade Civil que providencie cobertura idêntica à da presente Apólice, fica estabelecido que esta funcionará apenas na falta ou insuficiência daquela, entendendo-se aquela como celebrada primeiro. Se a Apólice ou Apólices de cobertura análoga pré-existentes contiverem uma provisão respeitante à concorrência de seguros em termos idênticos à presente, entende-se então que esta APÓLICE actuará em concorrência com as mesmas, cada uma respondendo proporcionalmente aos limites garantidos (...)”;

I) A petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada em juízo em 31 de Janeiro de 2006;

m) O Autor e a Ré reuniram-se no escritório desta em 21 de Setembro de 2001;

n) A Ré apenas se reuniu com o Autor na ocasião referida na alínea m);

o) O Autor não contava que a Ré apresentasse a contestação à acção mencionada na alínea a) dos factos assentes fora do respectivo prazo e que agisse da forma descrita em n);

p) O Autor não contava que a Ré não lhe desse a conhecer a sentença aludida na alínea g);

p)1. - Pelo menos em Junho e Julho de 2002 o Autor teve conhecimento por intermédio de um funcionário da CC, Companhia de Seguros, de que na acção nº72/2001 tinha sido proferida sentença a condená-lo no pagamento de uma indemnização na ordem dos € 80.000,00. (facto aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa).

q) O Autor foi julgado em 17 de Agosto de 1997 e condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime p.p. no art. 292.° do Código Penal na pena de 100 dias de multa à razão de 500$00 dia, e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de um mês, por conduzir no dia 16/8/97, pelas 21h30m, o veículo automóvel de matrícula -HJ, pela EN 247, km 64,3, Odrinhas, Sintra, sendo então interveniente num acidente e acusado uma TAS de 1,28 g/l (cfr. certidão de fls. 432 a 443 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

r) O acidente de viação ocorreu no dia 16 de Agosto de 1997, pelas 21h45m, na EN 247 km 64,3 em Odrinhas, concelho de Sintra, entre o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula -HJ, conduzido pelo ora Autor, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula OF- conduzido por FF e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula -GT conduzido por GG;

s) O veículo HJ circulava no sentido Odrinhas-Terrugem, tendo o seu condutor iniciado uma ultrapassagem e foi embater frontalmente no veículo OF que circulava em sentido contrário e após no veículo GT;

t) A taxa de alcoolemia que o Autor apresentava no momento do acidente (TAS de 1,28 g/l) turvou-lhe, pelo menos a mente e provocou-lhe, designadamente, perda da sua capacidade de percepção visual e de concentração, impedindo que o mesmo se certificasse que circulava, em sentido contrário, outra viatura.

[Os factos constantes das alíneas r), s), e t), resultaram do aditamento à BI e dados como provados no segundo julgamento]

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a Ré BB deve ser condenada a indemnizar o Autor pelo facto de, na qualidade de defensora oficiosa noutra acção em que o ora Autor/recorrente foi Réu, não ter contestado atempadamente o que determinou a sua condenação a indemnizar o lesado no valor de € 82,213,45, ou 16.482.316$00, acrescido de juros de mora, contados desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal, por ser responsável por um acidente de viação ao conduzir sob a influência de álcool – o que fez com que, em acção de regresso que lhe foi movida pela seguradora tivesse sido condenado.

O recorrente sustenta que foi violado o seu