Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I.

AA, LDA instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, CC, DD, EE e FF, LDA.

Pediu:

a) - a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe a quantia de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação;

b) - no caso de procedência do pedido da al. anterior, a declaração de validade e eficácia da declaração de compensação realizada pela A. e a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe a quantia de € 660 541,88, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação;

c) - a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe indemnização pelos danos excedentes, patrimoniais e não patrimoniais, a liquidar ulteriormente;

d) - a condenação solidária dos RR. FF, CC, DDe EE a pagarem-lhe, a título de cláusula penal conforme al. 10 da "side letter", a quantia de € 490.200,00, que corresponde a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação;

e) - a título subsidiário e no caso de se verificar o circunstancialismo previsto na al. 11) da "side letter", a condenação da R. FF a pagar-lhe, a título de cláusula penal, a quantia correspondente a 100% do valor mensal por cada mês ainda não decorrido até ao fim do respectivo contrato resolvido por iniciativa dos condóminos, a liquidar ulteriormente, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação.

Como fundamento, alegou:

Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares;

A R. BB tem por objecto o fabrico, instalação e comercialização de ascensores e de equipamentos similares;

A R. FF tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ascensores e outros;

Os RR. CC e DD são os únicos sócios daquelas RR., sendo, ainda, o R. CC gerente da BB e o R. DD gerente da FF, para além de casado com a R. EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da actividade comercial deste;

No dia 29.07.05, a A. (promitente-compradora) celebrou um contrato-promessa com a R. BB (promitente-vendedora) e com os RR. CC e DD(terceiros outorgantes), em que, por um preço a calcular posteriormente, mas estimado em € 485.071,71, a R. BB prometeu vender e a A. prometeu comprar a sua posição em 113 contratos de manutenção e assistência técnica de elevadores, devendo os novos contratos ser celebrados directamente pela A., obrigando-se a promitente-vendedora e os terceiros outorgantes a não praticar quaisquer actos de concorrência em relação à A., durante dez anos, sob pena de cada faltoso pagar uma indemnização de € 200.000,00, a título de cláusula penal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e demais sanções legais e comprometendo-se todos a indemnizar a A. de quaisquer danos eventualmente sofridos com a violação das declarações e garantias previstas no contrato;

Na mesma data do contrato-promessa, a FF (administradora dos condomínios a que respeitavam os contratos objecto do contrato-promessa), e os RR. CC e DD assinaram e entregaram à A. uma declaração escrita que denominaram “side letter”, onde reconheciam e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, assumindo em nome próprio tais obrigações e o seu cumprimento e também, na proporção de um terço cada, o cumprimento das obrigações assumidas pela BB, comprometendo-se a FF a manter em vigor e a não resolver por sua iniciativa os contratos de manutenção, durante dez anos, e a tomar diligências para que não fossem resolvidos pelos condóminos, sob pena de pagamento de € 4.300,00, a título de cláusula penal, por cada contrato cessado;

Em 30.09.05, foi celebrado o contrato definitivo de compra e venda entre a A. e os RR. BB, CC e DD, com 121 contratos de manutenção de elevadores, mediante a revogação dos anteriores contratos e a celebração dos mesmos pela A., tendo esta pago à R. BB a quantia de € 438.502,28;

Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de manutenção de elevadores, comunicando à A. que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em alguns casos e de forma infundada, a deficiente manutenção da A., exigindo, ainda, a entrega dos cartões “...” instalados nos elevadores de marca “...”; por seu lado, a R. BB, em Setembro de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência de 10 anos acordada com a A. e passando, posteriormente, a assegurar a manutenção em contratos rescindidos pela FF.

Verificou-se, por isso, um incumprimento do contrato de transferência de carteira, concertado entre todos os RR., que se constituíram, assim, na obrigação de indemnizar a A., devendo pagar-lhe as cláusulas penais convencionadas e o dano excedente e não sendo devido à R. BB o pagamento de € 131.458,12, a título de parte do preço do mesmo contrato não cumprida pela A. e estando esta quantia, reclamada pela R., paga mediante a compensação com a indemnização devida à A. e que esta, expressamente, declara pretender compensar.

Os RR contestaram, alegando:

Os contratos em causa são nulos, porque, à data da outorga dos mesmos, a R. BB não estava legalmente habilitada para o exercício da actividade de manutenção de elevadores, nem era titular de qualquer contrato de assistência de elevadores, pois, pretendendo a FF cessar a sua parceria com a empresa de manutenção de elevadores TT e encontrando-se à procura de uma empresa de manutenção de elevadores para os condomínios de que é gerente, foi contactada pela A., que pretendia adquirir os respectivos contratos de manutenção, mas com a intermediação de uma empresa de manutenção constituída para o efeito, razão pela qual, em 25.05.05, foi constituída a R. BB a quem, só em 05.12.05 foi atribuído o certificado provisório pela DRCIE (Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia), tornado definitivo em 21.06.06, tendo os contratos em causa sido celebrados anteriormente com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes produziram efeitos em 2005 e 2006, traduzidos na facturação da A., num total de € 177.453,43, dos quais já foi pago o valor de € 42.341,38;

A A. realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e paragens dos elevadores, impondo, ainda, preços de reparações excessivos, retirando os “...s” dos equipamentos e não pagando também a última prestação do preço da transferência da carteira, pelo que a FF resolveu os contratos de manutenção, quer por via destas situações, quer porque não podia obrigar os condóminos a manter os contratos, apresentando, então, a R. BB propostas para a manutenção dos elevadores depois da legítima extinção dos contratos celebrados com a A.;

A FF não interveio no contrato de transferência de carteira, não estando obrigada a manter os contratos de manutenção e, quanto aos contratos-promessa e de transferência de carteira, mesmo que fossem válidos, seria inválida a cláusula de não concorrência e, se esta fosse válida, nunca o poderia ser por mais de dois anos, sendo, ainda, excessivo o valor da respectiva cláusula penal e, não estando demonstrada a qualidade de comerciante do R. DD, a dívida alegada pela A. não é comunicável ao cônjuge, a R. EE.

Subsidiariamente, em reconvenção, os RR alegaram:

Não tendo a A. pago a 4ª prestação do preço do contrato de transferência de carteira, no montante de € 158.822,75, invocando, sem fundamento, incumprimento dos RR., deve ser condenada a pagar à R. BB esse valor que, acrescido de juros, ascende ao montante de € 172.443,37.

E pediram:

1 - A declaração de nulidade do contrato-promessa e do contrato definitivo de compra e venda de carteira, devido à falta de legitimidade das RR. BB e FF e à falta ou impossibilidade do respectivo objecto, com a improcedência da acção e a absolvição dos RR. do pedido e com a declaração de que, na restituição do que foi prestado em execução dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de € 177.453,43, relativa aos serviços que a A. facturou em virtude da manutenção e das reparações que efectuou;

2 - Caso se entenda que os contratos são válidos, a improcedência da acção e a absolvição dos RR. do pedido por via de:

- A declaração de que o contrato definitivo não é oponível à R. FF, que não o outorgou;

- A validade da resolução dos contratos de manutenção por factos imputáveis à A.;

3 - Caso assim se não entenda:

- A declaração de nulidade da cláusula de não concorrência, ou, pelo menos, a sua validade por prazo nunca superior a dois anos;

- A redução equitativa da cláusula penal, para valor que não exceda € 261 048,85 (correspondente ao valor de € 438 502,28 pago pela A., deduzido da quantia de € 177 453,43 relativo a serviços que a A. facturou na manutenção e reparações efectuadas com base nos contratos);

- A declaração de que as dívidas não são comunicáveis à R. EE;

4 - Caso assim não se entenda, julgar-se “procedente o pedido reconvencional”, com a condenação da A. a pagar à R. BB a quantia de € 172.443,37, acrescida de juros vincendos, à taxa legal comercial.

A A. replicou, alegando:

Os RR. CC e DD declararam-lhe que a R. BB era a titular dos contratos incluídos na carteira, no que a A. confiou e transmitiram-lhe que a BB ainda não era titular do legal certificado, o que não afectaria a validade do negócio, o que a A. aceitou, uma vez que a R. BB foi efectivamente constituída com o adequado objecto social, sendo a falta de certificado motivo de procedimento contra-ordenacional mas não causa de nulidade do negócio, assim como não é causa de nulidade a não intervenção da R. FF, pois esta subscreveu a “side letter”, constituindo a arguição de nulidade um abuso de direito dos RR. e podendo sempre, subsidiariamente, o contrato de compra e venda de carteira ser considerado um contrato de compra e venda de bens futuros ou um contrato de mediação, na medida em que a R. BB angariou a carteira de clientes para a A.;

Não ocorreram os imputados cumprimento defeituoso da sua prestação, existência de abuso de posição contratual e subtracção dos “...”, não sendo, aliás, nenhuma de tais situações, bem como o não pagamento da última prestação do preço da transferência de carteira fundamento de resolução dos contratos de manutenção dos elevadores;

Os RR. CC, DD e FF assumiram obrigações autónomas com a subscrição da “side letter”, tendo sido esta última R. a resolver os contratos de manutenção em bloco, violando tais obrigações;

Não há fundamento para considerar inválida a cláusula de não concorrência ou a sua duração e para considerar excessiva a cláusula penal e não comunicável a dívida à R. EE.

Mais alegou que o pedido reconvencional não é admissível, pois o crédito invocado apenas poderia fundamentar a dedução de defesa por excepção peremptória e não por reconvenção, mas, subsidiariamente, pugnou pela improcedência da reconvenção.

Concluiu, pedindo:

- A improcedência de todas as excepções invocadas pelos RR.;

- A não admissão da reconvenção;

- A improcedência da reconvenção;

- A condenação dos RR. como litigantes de má fé

Se assim não se entender, subsidiariamente:

- A ampliação do pedido com vista à conversão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes num contrato de compra e venda de bens futuros ou num contrato de mediação:

Se assim não se entender, subsidiariamente:

- A condenação da R. “BB” na devolução de todas as quantias que recebeu da A., acrescidas de juros de mora, à taxa legal, bem como dos demais danos por esta sofridos, a liquidar ulteriormente.

Os RR. treplicaram opondo-se à ampliação do pedido e causa de pedir, ao pedido de condenação por litigância de má fé e pedindo a apensação de uma acção que a A. intentou contra um dos condomínios, cuja causa de pedir assenta num dos contratos de manutenção de elevadores.

No despacho saneador, foi indeferida a apensação de acções e admitida a reconvenção e a ampliação do pedido.

A A. interpôs recurso da decisão que admitiu a reconvenção, recurso que foi admitido com subida diferida.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença que, julgando, parcialmente, procedente a acção e improcedente a reconvenção, decidiu nos seguintes termos:

- Condenam-se os réus a, solidariamente, pagar à autora a quantia de € 660.541,88, a título de cláusula penal, conforme dispõe a cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, compensada pelo crédito dos réus relativo à prestação contratual em falta pela autor, acrescida de juros de mora, desde a citação até integral pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis;

- Condenam-se os réus a, solidariamente, pagar à autora uma indemnização pelos danos excedentes patrimoniais, demonstrados nos autos, a liquidar ulteriormente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 378º do CPC;

- Condenam-se, solidariamente, os réus FF, Lda, CC, DD e EE, a pagar à A., a título de cláusula penal, a quantia de € 490.200,00, que corresponde ao resultado de € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção de elevadores rescindidos por iniciativa da FF, Lda, conforme dispõe a al. 10) da “side letter”, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas comerciais, desde a citação até integral pagamento;

Absolve-se a A. do pedido reconvencional contra ela deduzido.

Apelaram, autonomamente, os réus CC e DD, de um lado, e, de outro, as rés BB, FF e EE, tendo a Relação de Lisboa decidido:

1) Julgar prejudicado o recurso interposto pela autora, bem como a ampliação do objecto do recurso;

2) Julgar, parcialmente, procedentes, as duas apelações interpostas pelos réus e alterar a sentença recorrida nos seguintes termos:

(i) Condenar os réus BB, CC, DD e EE a, solidariamente, pagarem à autora a quantia de € 460.514,88, acrescida de juros de mora desde a citação às taxas legais comerciais, a título de cláusula penal devida pela violação da obrigação de não concorrência;

(ii) Condenar a ré FF a pagar à autora a quantia de € 490.200,00, acrescida de juros de mora, às taxas legais comerciais, desde a citação, a título da cláusula penal prevista no ponto 10) da side letter;

(iii) Absolver a ré FF do pagamento da cláusula penal devida pela violação da obrigação de não concorrência e absolver os réus BB, CC, DD e EE do pagamento da cláusula penal prevista no ponto 10) da side letter;

3) Manter a sentença recorrida no restante.

Ainda inconformados, interpuseram os réus BB, FF e EE, de um lado, e os réus CC e DD, de outro, recursos de revista, tendo sido decidido pelo Supremo anular, ao abrigo do preceituado no art. 682º, nº3, a decisão proferida sobre a matéria de facto, que enferma da contradição mencionada em 5 antecedente, repetindo-se, quanto à mesma, o julgamento, podendo, nos termos do disposto no art. 662º, nº3, al. c), ser ampliado o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições.

Regressado o processo à Relação, foi proferido acórdão em que se decidiu:

1) julgar prejudicado o recurso interposto pela autora, bem como a ampliação do objecto do recurso;

2) julgar parcialmente procedentes as duas apelações interpostas pelos réus e alterar a sentença recorrida nos seguintes termos:

(i) alterar a matéria de facto, nas alíneas X), Z) e D3) e aditar mais um facto correspondente á resposta ao quesito 75°, tudo com a seguinte redacção:

Alíneas X) e Z)

– A transferência da carteira de contratos da BB para a AA efectuou-se através da revogação dos anteriores contratos celebrado com os respectivos condomínios e da posterior celebração ex nuovo, por parte da AA, de contratos de manutenção de elevadores com esses mesmos condomínios, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram revogados os contratos de manutenção de elevadores anteriormente celebrados.

Alínea D3)

– Desde o ano de 1984, data em que a autora foi constituída, até finais de 2006, despendeu aproximadamente 220.000,00 euros na promoção da sua actividade, na qualidade dos serviços prestados.

Resposta ao quesito 75º

— De acordo com as cláusulas terceira dos contratos referidos em H) e U), a quarta e última prestação do preço tinha de ser paga até ao dia 30 de Outubro de 2006.

(ii) condenar os réus BB, CC, DD e EE a, solidariamente, pagar à autora a quantia de 460.514,88 euros, acrescida de juros desde a citação às taxas legais comerciais, a título de cláusula penal devida pela violação da obrigação de não concorrência;

(iii) condenar a ré FF a pagar à autora a quantia de 490.200,00 euros acrescida de juros desde a citação às taxas legais comerciais, a título de cláusula penal prevista no ponto 10) da side letter;

(iv) absolver a ré FF do pagamento da cláusula penal devida pela violação da obrigação de não concorrência e absolver os réus BB, CC, DDe EE do pagamento da cláusula penal prevista no ponto 10) da side letter;

3) manter a sentença recorrida no restante.

Os réus CC e DD, de um lado, e as rés BB, FF e EE, de outro, vêm, de novo, pedir revista, apresentando extensas conclusões, que se sintetizam deste modo:

Réus CC e DD:

i) o contrato-promessa e o contrato definitivo celebrados entre a autora e a ré BB e os ora recorrentes são nulos por falta de capacidade e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de manutenção de elevadores, impossibilidade legal do objecto, ilegalidade do objecto, por falta e impossibilidade física originária da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso;

ii) a carta/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram à autora é nula por nulidade consequente em virtude da nulidade originária do contrato-promessa e do contrato definitivo;

iii) A obrigação de não concorrência a que se refere a cláusula sétima do contrato-promessa de compra e venda de carteira é nula por contrária à lei;

iv) A ré BB não pode ser considerada faltosa pois a verificação da excepção de não cumprimento pela autora do pagamento da 4ª e última prestação do preço relativo ao "Contrato de Compra e Venda da Carteira", com vencimento em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculação da obrigação de não concorrência após essa data;

v) A ré BB não praticou qualquer acto de concorrência desleal em data anterior ao incumprimento pela autora do pagamento da 4ª e última prestação do preço relativo ao "Contrato de Compra e Venda da Carteira", com vencimento em 30 de Outubro de 2006, nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 317° do Código da Propriedade Industrial;

vi) Os recorrentes DDe CC não podem ser considerados faltosos pois não praticaram qualquer acto susceptível de violar a obrigação de não concorrência a que se refere a cláusula sétima do "Contrato Promessa de Compra e Venda da Carteira".

vii) A cláusula penal a que se refere o nº 3 da cláusula sétima do "Contrato-Promessa de Compra e Venda de Carteira" é desproporcionada e excessiva face aos prejuízos que a autora não logrou quantificar, pelo que deverá a mesma ser equitativamente reduzida.

viii) Os recorrentes DD e CC, conjuntamente com a ré BB, não se vincularam de forma solidária mas parciária, relativamente às obrigações assumidas pela ré BB, conforme resulta da interpretação do contrato-promessa e da side letter, nos termos do art. 237° do CC;

ix) Os recorrentes DDe CC não são comerciantes para efeitos da determinação e aplicação do cômputo de juros à taxa legal em caso de condenação no pagamento de qualquer quantia monetária à autora.

Rés BB, FF e EE:

- Nulidade do contrato-promessa, do contrato de compra e venda e, por arrastamento, da side letter

- por falta de licença para o exercício da actividade de manutenção de elevadores;

- por falta ou impossibilidade de objecto;

- por venda de bens alheios;

- Nulidade da cláusula de não concorrência prevista na clª 7ª do contrato-promessa;

- Desproporcionalidade das cláusulas penais, previstas na clª 7ª, nº 3 do contrato-promessa e no item 10) da side letter;

- Incomunicabilidade da dívida à ré EE.

Contra-alegou a autora, pugnando pela improcedência dos recursos; subsidiariamente, para o caso de provimento desses recursos, requereu a ampliação do objecto do recurso, concluindo, em síntese:

- Deve o contrato definitivo de compra e venda celebrado entre as partes ser convertido num contrato de compra e venda de bens futuros ou, caso assim não se entenda, num contrato de mediação, ao abrigo do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo Civil;

- Deve concluir-se que as Recorrentes incumpriram as obrigações previstas naqueles contratos, devendo os recorrentes ser condenados nos termos formulados na petição inicial;

- Não sendo a conversão admitida, deve ser condenada a ré BB, ao abrigo do disposto nos artigos 894º e 898º do Código Civil, a devolver à Autora todas as quantias que recebeu desta, acrescidas de juros de mora, e na indemnização dos demais danos sofridos já alegados na P.I. e nos restantes que neste momento ainda não são passíveis de quantificação, remetendo-se esta para momento ulterior.

As rés BB, FF e EE responderam à matéria da ampliação do recurso e, bem assim, à questão do abuso do direito suscitada nas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

Comuns a ambos os recursos:

1. Nulidade do contrato-promessa, do contrato de compra e venda e da side letter;

2. Nulidade da cláusula de não concorrência e da cláusula penal;

3. Redução equitativa da cláusula penal;

Suscitadas pelos réus CC e DD:

4. Exepção de não cumprimento;

5. Inexistência de violação da cláusula de não concorrência por parte da ré BB, antes do incumprimento pela autora do pagamento da 4ª (última) prestação do preço, em 30.10.2006;

6. Inexistência de violação da cláusula de não concorrência pelos recorrentes;

7. Inexistência de solidariedade no pagamento da cláusula penal por violação da obrigação de não concorrência;

8. Os recorrentes não são comerciantes (para efeitos de determinação dos juros em caso de condenação);

Invocada pela ré EE:

9. Incomunicabilidade da dívida do réu DD.

Invocadas na ampliação do objecto do recurso:

10. Conversão do contrato de compra e venda num contrato de compra e venda de bens futuros ou num contrato de mediação;

11. Devolução das quantias pagas e indemnização pelos demais danos alegados na p.i.

III.

No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos:

A) A AA, Lda é uma empresa que se dedica à montagem e assistência técnica a elevadores eléctricos e outros aparelhos similares, conforme resulta do documento de fls. 216 a 218 dos autos o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais (documento de fls. 216 a 218).

B) O capital social da A. é detido em 69% pela GG, Lda e os restantes 31% são detidos, sem determinação de parte ou direito, pelos herdeiros de HH, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de € 1 250,00, de €3 750,00, de € 250,00 e de € 250,00 respectivamente, e por II, titular de uma quota com o valor nominal de € 1 250,00 (documento de fls. 216 a 218).

C) A BB - ..., Lda é uma sociedade que tem por objecto o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e equipamentos similares, bem como a prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação a elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e afins, conforme resulta do documento de fls. 221 a 223 dos autos o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais (documento de fls. 221 a 223).

D) O capital social da BB, Lda é no valor de € 5 000,00 dividido em duas quotas, no valor de € 2 500,00 cada uma, tituladas por CC e DD, pertencendo a gerência a este que, porém, cessou tais funções a partir de 25.05.2005 (documento de fls. 221 a 223).

E) A FF, …, Lda é uma sociedade que tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios, limpeza industrial e jardinagem; reparações em sistemas eléctricos; canalizações, automatismos; reparação e comércio de ascensores, equipamentos hidráulicos, eléctricos e a gás e acessórios, conforme resulta do documento de fls. 226 a 229 dos autos o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais (documento de fls. 226 a 229).

F) O capital social da FF, Lda é no valor de € 5 000,00 dividido em duas quotas, no valor de € 2 500,00 cada uma, tituladas por CC e DD, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos na constância do casamento com EE, pertencendo a gerência a DD conforme Ap.02/11092002 constando do respectivo registo comercial que é nomeado gerente o sócio DD (documento de fls. 226 a 229).

G) A BB, Lda e a FF, Lda fazem parte do Grupo FF, conforme reconhecido pela FF e pela BB em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de Ascensores", duas delas emitidas em papel timbrado da FF e uma em papel timbrado da BB, todas datadas de 05/12/2006, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (documento de fls. 231, 233 e 235).

H) Com data de 29 de Julho de 2005, a BB ..., Lda, como promitente vendedora, a AA, Lda como promitente compradora e CC e DD, como terceiros outorgantes, subscreveram um documento intitulado "Contrato-Promessa de Compra e Venda de Carteira" que consta de fls. 279 a 308 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais (documento de fls. 279 a 308).

I) Consta do Considerando D do documento referido em H) o seguinte: "Na presente data a PROMITENTE VENDEDORA é titular, na qualidade de prestadora de serviços, de uma carteira de contratos de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica de elevadores de manutenção, adiante designados por os "CONTRATOS" e listados no Anexo 1 ao presente Contrato-Promessa, encontrando-se os mesmos em vigor e plena execução." (documento de fls. 279 a 308).

J) Consta da Cláusula Primeira do documento referido em H) o seguinte: "CONTRATOS: significa a totalidade dos 113 contratos de manutenção e assistência técnica de elevadores, todos eles em vigor e em plena execução, respeitantes às unidades melhor identificadas no Anexo n°. 1 ao presente contrato promessa, dos quais a PROMITENTE VENDEDORA é, na qualidade de prestadora de serviços, parte contratante, bem como Potenciais Contratos a cujas unidades seja efectuada uma prévia auditoria de segurança e relativamente às quais seja confirmada a sua conformidade com as referidas regras. (...); Potenciais Contratos: significa os 38 contratos de manutenção e assistência técnica de elevadores, respeitantes às unidades melhor identificadas no Anexo n°. 1, os quais irão ser adquiridos num futuro próximo pela PROMITENTE VENDEDORA, passando esta a ser, na qualidade de prestadora de serviços, também parte contratante." (documento de fls. 279 a 308).

L) Consta da Cláusula Segunda do documento referido em H) o seguinte: "1. Pelo presente contrato-promessa, a PROMITENTE VENDEDORA promete vender à AA, e esta promete comprar-lhe, a totalidade da sua posição nos CONTRATOS, composta por 113 (cento e treze) relações jurídicas contratuais de manutenção e assistência técnica de elevadores, encontrando-se todas as unidades abrangidas pelos CONTRATOS devidamente identificadas no Anexo 1 ao presente contrato promessa (...) 2. A validade dos novos contratos a ser celebrados directamente pela AA será de 3 anos para contratos de conservação simples e 5 anos para contratos de manutenção completa." (documento de fls. 279 a 308).

M) Dispõe a Cláusula Terceira do documento referido em H) que "O preço global estimado para a transacção objecto do presente contrato é de € 485.071,71, ao qual acrescerão os impostos aplicáveis, e calculado da seguinte forma: 51 vezes a facturação média mensal dos Contratos, no valor unitário de € 84,17, relativos aos 113 elevadores melhor identificados no Anexo 1 (documento de fls. 279 a 308).

N) De acordo com o n° 2 da Cláusula Terceira do documento "O preço referido no número 1 supra, será