Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Resumo dos termos essenciais da causa e dos recursos

AA e seu marido BB, entretanto falecido a …/…/20… e representado pela autora, herdeira habilitada, propuseram uma acção ordinária contra a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC, representada por DD e marido EE, FF e mulher GG, HH e marido II, pedindo:

a) se declare que a sentença proferida na acção n.º 184/97, do Tribunal de Vieira do Minho (confirmada por acórdãos da Relação do Porto e do STJ), é inválida por contrariar – e na medida em que contraria – a sentença proferida na acção n.º 110/95, do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga e posterior acórdão da Relação do Porto;

b) se condene a herança ré (ou os réus, na qualidade de herdeiros de sua mãe): b.1 - a reconhecer(em) que os autores são plenos proprietários do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; b.2 - a reconhecer(em) que a linha divisória entre ele e o prédio da herança ré (ou dos réus na referida qualidade) referido no artigo 7.º é a constante do artigo 122.º da petição inicial; caso assim se não entenda, pedem:

c) se reconheça aos autores o direito de adquirirem, por acessão, o terreno onde se encontravam implantadas as obras por eles realizadas até à linha referida na alínea anterior, mediante o pagamento do preço do terreno ocupado e da (eventual) desvalorização do prédio da herança ré (ou dos réus);

d) se condene a herança ré (ou os réus, na referida qualidade) a: d.1 - através de empreiteiro idóneo, demolir o muro construído e repor o prédio dos autores no estado em que se encontrava antes das obras feitas no decurso do ano corrente; ou, subsidiariamente, d.2 - a pagar(em) aos autores o custo desta reposição, de montante exacto ainda não apurado mas não inferior a € 80.000; ou, subsidiariamente, d.3 - a pagar(em) aos autores o montante de € 100.000 correspondente à desvalorização do seu prédio em consequência daquelas obras; e, em qualquer caso, d.4 - a pagar(em) aos autores o montante de € 25.000 como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; d5 - a pagar(em) aos autores a importância que se liquidar em execução de sentença correspondente aos prejuízos pela não utilização do seu prédio.

Alegaram, em resumo, que são donos de dois prédios urbanos que se materializam num só e confronta, pelos lados sul e nascente, com um imóvel pertencente a CC, de quem os réus são os únicos herdeiros. Ao longo dos anos verificaram-se divergências relativas à definição da linha divisória entre estes prédios que levaram à propositura, pela falecida CC, de duas acções judiciais contra os autores, sustentando estes que foram ali proferidas decisões contraditórias, devendo prevalecer a primeira. Alegaram ainda que CC edificou um muro ao longo da estrema norte do seu prédio, com altura entre 2,5 e 5 metros, ocupando uma faixa de terreno do prédio dos autores de cerca de 220 metros quadrados, inutilizando a piscina aí implantada, desvalorizando o imóvel e causando-lhes danos patrimoniais e não patrimoniais.

A herança ré contestou e, prevendo a possibilidade de se considerar que a decisão proferida na anterior acção de demarcação (com o nº 184/97) não abrange toda a linha demarcada em conformidade com a resposta ao respectivo quesito 12.º e de se entender que não vale no presente processo a prova produzida nesse processo, deduziu reconvenção, pedindo:

a) se condenem os autores a concorrerem para completa demarcação entre o seu prédio e o da ré, na estrema norte do prédio desta última;

b) se declare que os limites de uma e doutros são definidos por uma linha de demarcação que é a seguinte: b.1) inicia-se no caminho público existente, colocado a 1,80 metros a sul do muro dos autores, prolongando-se em linha recta no sentido nascente-poente, numa extensão de 27,5 metros e paralelamente à casa dos autores, distando desta 1,8 metros tal como identificado na linha vermelha da planta topográfica de fls. 225 da acção sumária n.º 184/97; b.2) ao cabo daqueles 27,50 metros, a linha de demarcação flecte para sul, sensivelmente na perpendicular, com o comprimento de 15 metros; b.3) e depois, ao cabo de tais 15 metros, flecte novamente para poente, numa extensão de 19,50 metros e fazendo com a anterior um ângulo de 95 graus, tal como identificado com a linha vermelha referida.

Houve réplica, na qual os autores mantiveram a posição assumida na petição inicial e sustentaram que não se verificam os requisitos legais da demarcação, pronunciando-se pelo indeferimento liminar da reconvenção ou pela sua improcedência, e ampliaram o pedido, peticionando que a herança ré, ou os seus representantes, seja condenada a repor os marcos que estes arrancaram (os n.ºs 1, 2, 3 e 4 referidos no documento n.º 9 junto com a petição inicial).

No despacho saneador julgou-se improcedente o pedido formulado pelos autores em a) e coberto pelo caso julgado o pedido indicado em b) e b.2; admitiu-se a reconvenção no tocante aos pedidos das alíneas a), b.2 e b.3 e absolveram-se os autores da instância quanto ao pedido identificado em b.1, por tal estar já decidido com trânsito em julgado.

Os autores agravaram da decisão que admitiu parcialmente a reconvenção, bem como da relativa aos pedidos a), b) e b.2.

Realizado o julgamento e estabelecidos os factos, foi proferida sentença (fls 1010-1051) que decidiu o seguinte:

“Em face do exposto, julga-se a acção parcialmente improcedente e, em consequência, absolvem-se os Réus dos pedidos formulados sob as alíneas c) e d) e aditamento constante da réplica a fls. 113 dos autos.

Custas a cargo dos Autores.

Julga-se a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, declara-se que a linha de demarcação entre os prédios de Autores e Réus (no seguimento da linha definida na acção n.º 184/97), ao cabo dos 27,5 metros contados do caminho público a nascente, flecte para sul, sensivelmente na perpendicular, com o comprimento de 15,2 metros, após flecte novamente para poente, numa extensão de 19,50 metros, fazendo com a anterior um ângulo de 95°, como assinalado na planta de fls. 211 e 360 dos autos.

Custas a cargo dos Autores.”

Os autores apelaram.

Por acórdão de 24/07/2012 a Relação de Guimarães - fls 1239/1301 - alterou a matéria de facto assente e decidiu:

“A) Conceder parcial provimento ao recurso de agravo, admitindo-se o pedido formulado pelos Autores em B2, mas apenas no que respeita à linha que se desenvolve para Sul e, depois, para Poente, confirmando-se em tudo o mais o despacho recorrido;

B) Conceder parcialmente provimento ao recurso de apelação e, em consequência:

i) Confirma-se a sentença na parte em que, julgando parcialmente a reconvenção, determinou e declarou a linha divisória dos prédios e, em conformidade com essa decisão, julga-se improcedente o pedido formulado pelos Autores em B2, que foi admitido por força da procedência do recurso de agravo;

ii) Declara-se e reconhece-se aos Apelantes o direito de adquirirem, por acessão, a parcela de terreno que está referida nas respostas aos pontos 65º e 66º da base instrutória, correspondente ao terreno que ladeia a piscina dos Apelantes pelo lado nascente e sul e que prossegue para poente (encontrando-se assinalada a tracejado azul na planta de fls. 357), mediante o pagamento à herança Ré do respectivo valor – à razão de 25,00€/m2 – ficando determinado e esclarecido que a transmissão da propriedade referente a essa faixa de terreno fica dependente do pagamento desse valor;

iii) Condena-se a herança Ré a – logo que se consume a aquisição da faixa de terreno supra mencionada por parte dos Apelantes – demolir o muro que ladeia essa faixa de terreno e a repor a situação que existia anteriormente (muro, sebes, relva e iluminação), sem prejuízo da faculdade de vedar o seu prédio pelos limites que irão decorrer daquela aquisição e, portanto, pelo lado exterior às sebes e muro dos Apelantes;

iv) Condena-se a herança Ré a pagar aos Autores/Apelantes a quantia de 10.000,00€ (dez mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreram;

C) Em tudo o mais, confirma-se a sentença recorrida.

As custas do agravo serão suportadas pelos Agravantes.

As custas da apelação – bem como as devidas em 1ª instância – serão suportadas na proporção de 2/3 para os Apelantes e 1/3 para a Apelada”.

Inconformadas, ambas as partes recorreram de revista, os autores sustentando a revogação parcial da decisão recorrida - a condenação da herança ré nos pedidos formulados em b.1, b.2 (no que respeita à zona B), c) (no que respeita à zona A) e d.1, assim como a sua absolvição do pedido reconvencional - e a ré defendendo a reposição da sentença da 1.ª instância.

Nas conclusões dos recursos suscitam-se, em resumo, as questões úteis que a seguir se indicam.

Revista dos autores

:

1.ª) O acórdão recorrido é nulo por não se ter pronunciado sobre a alteração da resposta ao ponto 11º da base instrutória, defendida pelos autores na sua apelação;

2.ª) O acórdão é ainda nulo por existir contradição entre o nº 38 da matéria de facto provada e a afirmação “nada tendo sido peticionado relativamente ao poço porque, eventualmente, este não era visível” constante da fundamentação da decisão recorrida;

3ª) Os pontos 79º, 80º e 81º da base instrutória contêm conceitos de direito e são conclusivos, pelo que devem ter-se por não escritas as respostas que lhes foram dadas ou, caso assim se não entenda, serem alteradas para “não provado”;

4ª) O ponto 18º da base instrutória deve ser considerado provado na totalidade, incluindo a frase “constituindo a vedação deste”;

5ª) A resposta aos pontos 70º, 71º e 72º da base instrutória é contraditória com a dada aos pontos 25.º, 38º, 53º, 54º, 55º, 56º e 57º, e com a matéria das alíneas G) a M) dos factos assentes., contradição que deverá ser superada mediante a resposta positiva àqueles três pontos;

6ª) Devem ser tomados em consideração os seguintes factos instrumentais: a) “A autora requereu à Câmara Municipal de Terras de Bouro em Janeiro de 1982 o licenciamento para a construção de uma piscina no seu prédio”; b) “A esse requerimento foi junta a planta de fls.... que traduz a realidade física dos prédios de autores e réus à data da sua elaboração”;

7ª) Deve julgar-se que os autores adquiriram, por usucapião, a faixa de terreno circundante da piscina e até ao caminho público a poente (zona B), não abrangida na acção n.º 184/97;

8ª) Ao pedir a demarcação dos prédios e por forma a ficar incluída no seu prédio aquela faixa de terreno, a herança ré incorreu em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium;

9ª) Assiste aos autores o direito de adquirirem, por acessão invertida, a faixa de terreno abrangida na acção nº 184/97 (zona A); ao decidir de modo diferente, o acórdão recorrido violou o artº 1343º do CC;

10ª) Face à procedência das conclusões 7ª e 9ª, a herança ré deverá ser condenada na demolição total do muro que construiu e na reposição integral da situação anterior.

Revista da herança ré

:

1.ª) A resposta ao ponto 69.º da base instrutória, no que respeita à “oposição” nela aludida, deve ser tida por não escrita, por ser conclusiva e versar matéria de direito;

2.ª) A pendência de acção em que se discutem os limites dos prédios - acção de demarcação - inibe o proprietário que procedeu à construção de invocar a acessão com fundamento na falta de oposição do vizinho porque à efectivação do direito de demarcação apenas pode opôr-se, objectivamente, um direito adquirido por usucapião;

3.ª) As declarações feitas por uma das partes em articulado não podem valer como acordo sobre factos que foram impugnados pela parte contrária, considerados controvertidos e objecto de subsequente produção de prova;

4ª) Não tendo os autores o direito de adquirir, por acessão, uma parcela de terreno, a situação é idêntica relativamente à outra parcela, dado que o prédio, ao contrário do que o acórdão recorrido ficcionou, não é divisível em duas partes, antes sendo uma unidade indivisa;

5ª) Não recai sobre a recorrente a obrigação de demolir o muro que ladeia a parcela de terreno relativamente à qual foi reconhecido aos autores o direito de aquisição, por acessão, nem a reposição da situação anterior; tal obrigação não resulta da lei nem colhe qualquer justificação na matéria de facto provada;

6.ª) Não estão preenchidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, designadamente a ilicitude e a culpa, pelo que não é devida aos autores a quantia de € 10.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Não houve contra alegações.

O processo foi distribuído neste STJ em 3/9/13.

Tudo visto, cumpre decidir.

II.

Fundamentação

a)

Matéria de facto

A Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Os Autores são plenos proprietários dos seguintes prédios sitos no lugar do Gerês, freguesia de ..., concelho de Terras de Bouro:

a) urbano, composto por uma casa de cave e rés-do-chão com logradouro, sito no Gerês, descrito na Conservatória do Registo Predial de Terras de Bouro sob o n.º … - freguesia de ... e inscrito na matriz no artigo …;

b) urbano, parcela de terreno para construção urbana, com a área de 455 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Terras de Bouro sob o n.º … - freguesia de ... e inscrito na matriz no artigo … - certidão de fls. 35 a 40 – alínea A) dos Factos Assentes.

2. Estes prédios encontram-se definitivamente registados a favor da Autora pelas inscrições G-1 e G-2 – alínea B) dos Factos Assentes.

3. A Autora adquiriu-o:

- o da alínea a) por compra a JJ e mulher KK, LL, MM e NN - escritura de 03-07-82 a fls.19 do Livro … do 2.° Cartório Notarial de Braga - doc. de fls. 42 a 45;

- o da alínea b) por compra a OO e mulher PP - escritura de 09-12-91 a fls. …. do Livro … do Cartório Notarial de Terras de Bouro - doc. de fls. 46 a 50 – alínea C) dos Factos Assentes.

4. Embora formalmente constituam ainda dois prédios diferentes, estes prédios estão hoje totalmente integrados, sendo um a continuação do outro, não se distinguindo onde um começa e o outro acaba – alínea D) dos Factos Assentes.

5. Pelos lados sul e nascente ou sul e sudeste, este conjunto predial dos Autores confina com um outro conjunto predial urbano composto de casa de habitação e hóspedes e logradouro, com a área total de 1689,5 metros quadrados, sito no lugar do Gerês, freguesia de ..., concelho de Terras de Bouro, inscrito na matriz sob o artigo ….º (ante­rior 964.°) descrito na Conservatória do Registo Predial sob os n.º …, a confrontar do nascente com caminho, de poente com estrada, de Norte (ou NW) com os Autores e de sul com QQ – alínea E) dos Factos Assentes.

6. Este último pertenceu a CC, falecida em …-…-.., no estado de viúva, sem ter disposto de seus bens por morte, sucedendo-lhe como únicos e universais herdeiros os seus três filhos, acima identificados como Réus – alínea F) dos Factos Assentes.

7. Em 27 de Abril de 1990, a falecida D. CC ou CC instaurou contra os ora Autores, no Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, acção com processo comum e forma sumária que aqui tomou o n.º 40/90 e transitou, depois, para o 2.° Juízo do Tribunal de Círculo de Braga tendo aí o n.º 110/95 - certidão de fls. 121 a 126 – alínea G) dos Factos Assentes.

8. Nesta acção a D. CC formulou contra os aí Réus e aqui Autores os pedi­dos de condenação dos Réus a:

I - reconhecerem o direito de propriedade da Autora sobre os prédios identificados nos artigos 1.° a 6.° inclusive.

II - reconhecerem que a linha divisória entre esses prédios e o deles Réus supra referidos, é a definida nos artigos 12.° a 17.° inclusive da presente petição.

III - A absterem-se de praticar quaisquer actos violadores do domínio e posse da Autora em relação aos ditos prédios e, em especial e designadamente, a absterem-se de prosseguir a construção do muro aludido no articulado;

IV - A restituírem o local dos autos à situação que se encontrava antes dos actos por eles praticados e nomeadamente:

e) - a taparem convenientemente a "rota" que abriram;

f)- a destruírem os alicerces do muro que já construídos, retirando do local as coisas resultantes dessa destruição;

g)- a destruírem as escadas mencionadas supra no artigo 27.º na parte em que ultrapassam a falada linha divisória, do local retirando, identicamente, o material resultante;

h)- a colocarem os marcos nos locais onde se encontravam tal como resulta do articulado supra ou, subsidiariamente, de melhor prova produzida - certidão a fls. 125 verso – alínea H) dos Factos Assentes.

9. Esta acção foi julgada por sentença de 15-7-96, cuja parte decisória é do seguinte teor:

1 - condenam-se os Réus a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre os prédios identificados nos artigos 1.° e 2.° da petição inicial;

2 - julgam-se os demais pedidos formulados pela Autora improcedentes por não provados, deles se absolvendo os Réus - certidão da sentença, fls. 152 a 163 – alínea I) dos Factos Assentes.

10. Interposto recurso, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 02-06-97, julgou-o parcialmente procedente “suprindo a omissão contida na sentença, condenam-se os Réus a reconhecer também o direito de propriedade da autora sobre o prédio urbano consistente em casa de habitação e hóspedes, de dois pavimentos, omisso na Conservatória e inscrito na matriz respectiva sob o artigo ….º construído na parcela de terreno identificada em 1 da petição inicial”; e “quanto ao demais mantém-se integralmente a decisão recorrida” - certidão a fls. 166 – alínea J) dos Factos Assentes.

11. Este acórdão transitou em julgado – alínea K) dos Factos Assentes.

12. Em 14-7-97, foi proposta no Tribunal de Vieira do Minho nova acção com processo comum e forma sumária pela Sra. CC contra os aqui Autores, acção que correu termos, acção n.º 184/97 - certidão de fls.167 e seguintes – alínea L) dos Factos Assentes.

13. Nesta acção foram formulados os seguintes pedidos:

H)Serem os Réus condenados a reconhecer que o conjunto predial identificado no artigo 1.° supra, constituído pelos urbanos identificados nos artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.° está delimitado, na sua estrema norte, pela linha definida supra nos artigos 34.° a 39.° da presente.

I)E bem assim a reconhecer que a Autora é dona e legítima possuidora do indicado conjunto predial, com a referida delimitação a norte;

J)Se assim não se entender, subsidiariamente e sem prescindir, serem os Réus condenados a concorrerem para a demarcação entre o seu prédio e o da Autora, na extrema norte do desta última;

K)Declarar-se que os limites de uma e doutros são definidos pela linha referida na alínea a);

L)Em qualquer dos casos, serem os Réus condenados a, à sua exclusiva custa, proceder à colocação de marcos em substituição dos que foram destruídos, referidos nos artigos 34.°, 35.°, 36.° e 56.°.

M)Serem os Réus condenados a removerem os alegados objectos e obras efectuadas na porção de terreno do prédio da Autora, tudo melhor identificado nos artigos supra 66.° a 69.° inclusive;

N)Em custas e no mais legal – alínea M) dos Factos Assentes.

14. No despacho saneador os Réus foram absolvidos da instância no que se refere aos pedidos formulados nas alíneas A, B, E e F, por se ter verificado, quanto a eles, a excepção do caso julgado, prosseguindo quanto aos pedidos de C) e D) - certidão a fls. 194 e ss., maxime 198 – alínea N) dos Factos Assentes.

15. A final foi proferida sentença que julgou “o pedido parcialmente procedente, por provado e, em consequência, declara-se que a linha de demarcação entre o prédio da Autora e dos Réus, na parte em que confinam a norte do prédio dos Autores, inicia-se no caminho público existente, colocada 1,80 m a sul do muro dos Réus, prolongando-se em linha recta no sentido Nascente-Poente, numa extensão de 27,5 m paralelamente à casa dos Réus, distando desta 1,80 m, tal como identificado na linha vermelha da planta topográfica de fls. 225 dos autos” – alínea O) dos Factos Assentes.

16. Os (aí) Réus agravaram do saneador, defendendo que havia caso julgado (formado na acção 90/95) também em relação aos pedidos de C) e D), de demarcação, mas a Relação do Porto negou provimento ao agravo e confirmou inteiramente a sentença - certidão a fls. 22 e ss., maxime 237 e 241 – alínea P) dos Factos Assentes.

17. A requerimento dos Réus foi este Acórdão esclarecido pela forma constante de fls. 242 e 243, afirmando-se a dado passo: “Assim sendo, é evidente que a linha divisória fixada nesta acção é a que fica a valer para todos os efeitos e não colide nem viola minimamente o caso julgado anterior”- fls. 242 verso – alínea Q) dos Factos Assentes.

18. Do assim decidido agravaram os Réus para o Supremo Tribunal de Justiça com “fundamento em caso julgado, nos termos do art. 678. °, n. ° 2 do CPC, por haver incompatibilidade prática entre o caso julgado formado com a sentença proferida pelo Tribunal de Círculo de Braga confirmada pelo acórdão da Relação”- fls. 245 – alínea R) dos Factos Assentes.

19. Era do seguinte teor a conclusão 5.ª deste agravo para o STJ:

Testando no local as duas decisões, «logo salta aos olhos que essa linha passa por pontos que vão contra o caso julgado formado no primeiro processo, pois a porção de terreno que sempre esteve em discussão entre as partes deixa de incorporar a esfera patrimonial dos Réus (como se disse no primeiro julgado) e passa a fazer parte da esfera patrimonial da Autora (como se diz no acórdão recorrido)» - fls. 246 – alínea S) dos Factos Assentes.

20. O Supremo Tribunal negou provimento ao recurso por entender que «não se verifica caso julgado» - fls. 250 - e indeferiu o pedido de reforma do acórdão - fls. 251 – alínea T) dos Factos Assentes.

21. Na acção n.º 184/97 foi, em julgamento, formulado um quesito, o 12.°, do seguinte teor:

A linha de demarcação entre os dois prédios parte do caminho público que confronta a nascente dos prédios da Autora e Réus na direcção Nascente-Poente, numa extensão de 28 metros, fluindo em ângulo de 100 graus, numa extensão de 16 metros, para sul, fluindo depois para poente, numa linha com a extensão de 22 metros? - certidão a fls. 213 e 201 – alínea U) dos Factos Assentes.

22. Este quesito mereceu a seguinte resposta:

Quesito 12.° - provado que a linha de demarcação entre o prédio da Autora e o prédio dos Réus, na parte em que confinam a Norte do prédio do prédio dos Autores, inicia-se no caminho público existente, colocada 1,80 m a Sul do muro dos Réus, prolongando-se em linha recta no sentido Nascente - Poente, numa extensão de 27,5 m a paralelamente à casa dos Réus, distando desta 1,80 m; ao cabo de 27,5 m, essa linha flecte para Sul, sensivelmente na perpendicular, com o comprimento de 15 m; ao cabo de 15 m, flecte novamente para Poente, numa extensão de 19,5 m e fazendo com a anterior um ângulo de 95.°, tal como identificado na linha vermelha da planta topográfica de fls. 225 – alínea V) dos Factos Assentes.

23. Na sentença apenas se decidiu a demarcação no sentido Nascente-Poente, correspondente à 1.ª parte da resposta ao quesito 12.°, apesar de na 2.ª parte da resposta a este quesito 12.° - e na perícia que a baseou - se ter descrito, também, a linha divisória na continuação para sul e poente – alínea X) dos Factos Assentes.

24. Escreveu-se nessa sentença:

“Todavia, tal quesito mereceu resposta restritiva, como se extrai do alegado nos artigos 34.° a 39.° da P.I. (incluindo a conclusão a que se reporta o artigo 69.° da mesma P.I.), e como se extrai igualmente do teor do quesito 12.°. Nessa conformidade, haverá que decidir, tendo em atenção a prova efectuada no processo, a citada resposta ao quesito 12.° e, finalmente, o pedido da Autora (aqui tendo em atenção que o teor deste referido pedido apenas alude à demarcação pela estrema Norte do prédio da Autora, com vista a não se decidir ultra petitum – artigo 661.º n.º 1 CPC.) – alínea Y) dos Factos Assentes.

25. Logo no início da construção da sua casa, simultaneamente com a abertura dos alicerces, ainda antes da primeira acção, os AA. abriram um poço para captação de águas, onde instalaram um motor para elevação das mesmas, poço assinalado na planta de fls. 51 com a letra A) – resposta ao ponto 1.º da base instrutória.

26. No decurso da acção aludida em G), os Autores construíram uma piscina que se encontra assinalada com a letra E na planta de fls. 51 – resposta ao ponto 2.º da base instrutória.

27. À volta da piscina foi construído um passeio em cimento revestido com placas de moca creme, com largura de 0,90 m – resposta ao ponto 3.º da base instrutória.

28. Por fora do passeio foi plantada uma superfície relvada na parte norte e nascente da piscina – resposta ao ponto 4.º da base instrutória.

29. Seguia-se uma sebe viva com cedros, palmeiras e outras árvores – resposta ao ponto 5.º da base instrutória.

30. Entre a sebe e o bordo da piscina foram instalados três focos eléctricos para iluminação desta, dotados de um sistema automático que os ligava de noite e os desligava de dia – resposta ao ponto 6.º da base instrutória.

31. Por baixo dos passeios que circundam a piscina, foram colocados diversos tubos ligados à casa das máquinas, para renovação permanente da água – resposta ao ponto 7.º da base instrutória.

32. No exterior da sebe, foi construído um murete com vigas e blocos de cimento, para suporte de terras e uma rede a toda a volta da piscina, que seguia até à extrema poente do prédio – resposta ao ponto 8.º da base instrutória.

33. Os Autores realizaram as obras referidas nas respostas aos quesitos 2.º a 8.º na convicção de não prejudicar outrem – resposta aos pontos 70.º e 71.º da base instrutória.

34. A falecida Sra. CC vivia permanentemente no prédio contíguo ao dos Autores – resposta ao ponto 10.º da base instrutória.

35. E acompanhou as obras – resposta ao ponto 11.º da base instrutória.

36. Aquando da propositura da acção n.º 184/97, a piscina e respectivo rebordo já estavam terminados e os arbustos que a rodeavam plantados e crescidos, formando uma sebe – resposta ao ponto 59.º da base instrutória.

37. Assim como as redes eléctrica e de saneamento – resposta ao ponto 60.º da base instrutória.

38. A tampa do poço é visível à superfície do solo – resposta ao ponto 61.º da base instrutória.

39. A Sra. CC nunca formulou qualquer pedido no sentido da sua demolição, parcial ou total – resposta ao ponto 62.º da base instrutória.

40. No decurso do mês de Março de 2003, a mãe dos Réus edificou um muro ao longo da estrema norte do seu prédio, no sentido nascente/poente – resposta ao ponto 12.º da base instrutória.

41. Esse muro foi construído sensivelmente ao longo da linha definida na sentença da acção n.º 184/97, como assinalado com um traço verde na planta de fls. 44 – resposta ao ponto 13.º da base instrutória.

42. O muro tem uma largura de cerca de 20 cm e uma altura de 4,7m junto ao caminho público a nascente, junto à casa dos autores de 2,5m e na zona da piscina tem a altura de 1,75m, medida pelo interior e de 2,20m, medida pelo exterior – resposta ao ponto 14.º da base instrutória.

43. Na zona onde existiam umas escadas de acesso à casa dos Autores, o muro foi construído sobre as escadas e maciço que as suportava – resposta ao ponto 15.º da base instrutória.

44. A construção do muro continuou desde o topo poente flectindo no sentido norte/sul, a cerca de 6,6m do bordo nascente da piscina e sobre um muro de suporte de terras feito pelos Autores – resposta ao ponto 16.º da base instrutória.

45. A construção do muro prosseguiu na direcção Nascente-Poente, assentando sobre o muro da piscina e ocupando o seu rebordo – resposta ao ponto 17.º da base instrutória.

46. O muro prolonga-se, depois, para poente, até ao camin