Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.430/10.0TBSPTS.L1.S2

R-611

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

instaurou, em 9.7.2010, no Tribunal Judicial da comarca de ..., acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra:

BB, Lda

.,

Pedindo que:

(i) seja declarada a nulidade e ou a anulabilidade das deliberações da Ré a que se referem os artigos 20º, 22º, 25º e 26º constantes das actas da assembleia geral, bem como as correspondentes alterações ao artigo 3º e o aditamento do artigo 10º do seu pacto social;

(ii) que seja a Ré condenada a reconhecer a nulidade ou anulação dessas deliberações, com as consequências e efeitos legais correspondentes, e,

(iii) ser ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base as assembleias, as actas e as deliberações aludidas.

***

Foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido, bem como absolveu a Autora do pedido de condenação como litigante de má fé.

***

Inconformada,

apelou a Autora, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 17.1.2017

– fls. 392 a 404 verso –

negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida

.

***

De novo inconformada, a

Autora interpôs recurso de revista excepcional

para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando os requisitos do art. 721º, nº1, a) e c) do Código de Processo Civil.

A Formação a que alude o art. 672º, nº3, daquele Código, depois de identificar as seis questões

[2]

pelas quais a Recorrente pede a revista, entendeu admiti-la com fundamento na oposição existente entre o Acórdão recorrido e o Acórdão, invocado como fundamento, lavrado no Tribunal da Relação do Porto, de 15 de Abril de 1993 – Proc. 9240863 – Relator Norberto Brandão – juntando cópia manuscrita, certificada a fls. 490 a 505, e fotocópia do sumário colhida na base de dados

www.dgsi.pt

.

A questão decidenda, é no recorte do Acórdão da Formação,

“Saber se, quanto ao ponto da ordem de trabalhos que aponta para a deliberação sobe a exclusão de sócio, o acórdão ora recorrido está ou não em oposição com o acórdão da Relação do Porto de 15.4.1993, proferido no Processo 9240863 e sumariado em

www.dgsi.pt

., contradição que se reconheceu existir.

***

Nas conclusões apresentadas a Recorrente formulou as seguintes

conclusões

:

1ª. O presente recurso de revista seria normalmente admissível segundo as regras da alçada, só não o sendo por força da ocorrência da dupla conforme.

2ª. Ocorrem no caso presente os requisitos do nº1, als. a) do art. 672º do Código de Processo Civil para a admissão do presente recurso como de revista excepcional, quanto às questões 1, 2, 3, 4 e 6, enunciadas a págs. 2 e 3 das anteriores alegações, pelos motivos que se expõem a págs. 4 a 18 e 19 a 22.

3ª. Mas o presente recurso pode e deve ainda ser admitido como de revista excepcional ao abrigo da al. c) do nº1 daquele art. 672º, relativamente à questão 5 de págs. 3 destas alegações, pelas razões de oposição de julgados expostas a págs. 18 e 19.

Pelos motivos que se expõem a fls. das anteriores alegações,

4ª. É de relevante interesse para toda a vasta comunidade prática e jurídica que diariamente se relaciona com o tema das convocatórias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no nosso País, saber se, quando está em causa a cessão de uma quota ou a exclusão de um sócio, a convocatória que se limita a mencionar na respectiva ordem de trabalhos “exclusão de sócio” ou “cessão de quota” cumpre ou não a imposição de “mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada” exigido pelo nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, tal como esse requisito vem sendo uniformemente entendido pela nossa jurisprudência, designadamente a deste Supremo Tribunal de Justiça citada ao longo das anteriores alegações.

5ª… Ou se, pelo contrário, a clareza e a precisão exigidos para a convocatória exigem que, no caso de exclusão se identifique o sócio a excluir e a mínima referência à natureza dos motivos para o efeito, e que, no caso de cessão, se exige que se identifique a o preço da cessão.

6ª. É inovadora e inédita a questão de saber se o nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais pode ou não ser interpretado, como fizeram as instâncias, no sentido de que aquele preceito não impõe que na convocatória, em caso de alteração e aditamento do pacto social, se mencione o texto das cláusulas a alterar ou a aditar ou a indicação de que esse texto está à disposição dos sócios na sede da sociedade, ou se, como se entendeu nas instâncias, esse conhecimento deve ser obtido por iniciativa dos sócios no âmbito do seu direito de informação preparatória das assembleias gerais previsto nos artigos 248º, 1 e 289º do Código das Sociedades Comerciais.

7ª. É também inovadora e inédita a questão de saber se o cônjuge e ou o filho de um sócio de uma sociedade por quotas pode ser impedido, por cláusula aditada ao pacto social inicial, de ser sócio de uma outra sociedade com actividade concorrente à daquela, sob pena de aquele sócio ser excluído e ter ainda de indemnizar a sociedade.

8ª. Ocorre ainda a oposição de julgados alegada a págs. 18 e 19 das anteriores alegações.

9ª. O referido nas conclusões anteriores, que vai melhor desenvolvido nas conclusões seguintes, constitui fundamento para a admissão do presente recurso de revisão excepcional com fundamento nas citadas als. a) e c) do art. 672º do Código de Processo Civil.

10ª. Como resulta do entendimento uniforme da nossa jurisprudência invocada e parcialmente transcrita ao longo das precedentes alegações, as convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vão ser versados e tomar as respectivas deliberações, devendo essa precisão e clareza resultar do escrito da própria convocatória, sem necessidade de recurso a outros elementos.

11ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “exclusão de sócio”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às sociedades por quotas, pois, não sendo embora, necessário, até para salvaguarda da sua privacidade, fazer constar do aviso convocatório a identificação do sócio a excluir, devem, no entanto, constar do escrito da convocatória os motivos ou fundamentos da exclusão tidos em vista (v. g., a violação dos deveres de lealdade e de não concorrência, acompanhada de factos, ainda que indirectos, que permitam ao sócio que recebe a convocatória saber a que sócio respeitará a exclusão), com pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto.

12ª. Numa sociedade por quotas, que é também uma sociedade de pessoas e em que estas contam particularmente, a sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “cessão de quota” ou à “autorização para cessão de quotas”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, devendo a convocatória, a enviar directamente e apenas aos sócios por carta registada, indicar qual a quota a ceder, a pessoa do adquirente, o preço da cessão a data e as demais condições essenciais da cessão em vista, pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto quanto ao consentimento à cessão em vista.

13ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só à “nomeação de gerente”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, devendo o escrito da convocatória, pelo menos, indicar qual a pessoa proposta para a gerência pois só assim os sócios convocados ficam habilitados a debater, com perfeito conhecimento de causa, o sentido do seu voto a favor ou contra a nomeação.

14ª. A sucinta referência, na convocatória, apenas e tão só ao “Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro”, sem mencionar a redacção proposta para o artigo a aditar e para os artigos a alterar ou a indicação de que essa redacção se encontra disponível na sede da sociedade, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das Sociedades Comerciais, que exige expressamente que quando o assunto da convocatória for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas aviso”.

15ª. O erro mais grave das instâncias foi entenderem que, neste caso concreto da alteração e aditamento do pacto social, a convocatória não tinha de enviar o texto dos artigos do acto a alterar e a aditar nem de mencionar que esse texto estava à ordem dos sócios na sede da sociedade, porque é para esse fim que os sócios podem e devem exercer o direito de informação preparatório da Assembleia Geral, cfr. arts. 248º, nº1, e 289º do Código das Sociedades Comerciais.”

16ª. Este direito de informação preparatório da assembleia geral a que aludem os citados artigos 248º, 1 e 289º nada tem a ver com a função e o papel informativo da convocatória.

17ª.- De resto, uma interpretação do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais nesse sentido seria restritiva, absolutamente intolerável, do sentido e da expressa letra da lei, aliás por sua própria natureza uma norma especial.

18ª. Esse sentido e alcance da interpretação que as instância deram à função informativa da convocatória da assembleia geral que constitui uma questão verdadeiramente inovadora sobre a interpretação da norma do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, questão essa sobre a qual este Supremo Tribunal pode – e deve – ser chamado a pronunciar-se, para se ficar a saber se, para o futuro, deve ser como as instâncias decidiram, considerando-se por isso, correcta a convocatória sem a inclusão das normas a alterar e a aditar nem sem a indicação que essas normas se encontram já à disposição do sócio na sede da sociedade -, portanto, para, evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito, neste caso, do nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais.

19ª. Os requisitos exigidos pelo nº8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com as anteriores conclusões, devem obrigatoriamente e sob pena da anulabilidade das deliberações que sobre isso vierem a ser tomadas, constar do próprio escrito da convocatória enviado aos sócios, não tendo estes que se deslocar à sede da sociedade a para saber se esse texto existe ou não e ou a pedir informações complementares.

20ª. Uma assembleia que reúne e delibera sobre uma ordem de trabalhos diferente da ordem de trabalhos que constava da convocatória enviada aos sócios, delibera sobre objecto estranho à assembleia, sendo nulas as deliberações tomadas a propósito dessa diferente ordem de trabalhos.

21ª. As convocatórias para as duas assembleias gerais, quer a de 7-5-2010, referida no artigo 16º da petição inicial e no documento 4 desse articulado, quer a de 01-06-2010, referida no artigo 23º daquele articulado e no respectivo documento 7, não satisfazem os requisitos exigidos pelo nº8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com o entendimento da jurisprudência exposto ao longo das precedentes alegações e com o exposto nas anteriores conclusões – na medida em que não contêm a clareza nem os elementos específicos e concretos a que se referem essas conclusões -, sendo por isso irregulares e tornando anuláveis as deliberações tomadas em ambas as assembleias.

22ª. A assembleia geral de 07-05-2010, a que se refere a acta mencionada no artigo 22º da petição inicial e no documento 6 desse articulado, deliberou sobre uma ordem de trabalhos diferente da ordem de trabalhos enviada à Autora com vista a essa mesma assembleia, quer quanto ao ponto 4 (que inexistia na convocatória) quer quanto ao ponto 1 [que era diferente] sendo por isso nulas as deliberações tomadas a esse respeito, por terem incidido sobre objecto estranhe àquele para o qual a assembleia fora convocada.

23ª. A assembleia referida na conclusão anterior é (além da irregularidade da respectiva convocatória) também nula quanto ao ponto 3, porquanto não identifica qual a nova denominação adoptada, remetendo para um certificado do RNPC que aí é de todo desconhecido.

24ª. A assembleia geral de 01-06-2010, a que se refere a acta mencionada no artigo 26º da petição inicial e no documento 9 desse articulado, deliberou também sobre uma ordem trabalhos diferente da ordem de trabalhos enviada à Autora pela convocatória referida no artigo 23º da petição inicial, sendo por isso nulas as deliberações tomadas nessa assembleia, por terem incidido sobre objecto estranho àquele para o qual a assembleia fora convocada.

25ª. Se essas deliberações não fossem nulas por essa razão, sê-lo-iam sempre anuláveis por a respectiva convocatória, mesmo em relação aos concretos pontos tratados e deliberados nessa assembleia, não conter os requisitos exigidos pelo nº 8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais de acordo com o entendimento exposto nas anteriores conclusões anteriores.

26ª. Pelas razões expostas a págs. 18 e 19 das anteriores alegações, o acórdão da Relação de … que é objecto do presente recurso, pelo modo e com os fundamentos com que decidiu (págs. 22 e 23 do acórdão), está em oposição com o outro acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 15.04.1993, proferido no Processo 9240863, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: saber se a convocatória de uma assembleia geral cumpre a exigência de “mencionar com clareza o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”, estabelecido pelo nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais quando apenas refere genericamente “exclusão de sócio”.

27ª. Pelas razões ali expostas, a recorrente subscreve o entendimento do Acórdão da Relação do Porto, que deve ser adoptado por este Supremo Tribunal de Justiça.

28ª. Pelas razões expostas de fls. 19 a 22 das anteriores alegações, o teor do artigo 10º aditado ao pacto social da Ré através das deliberações tomadas em ambas as referidas assembleias gerais, visando manifestamente impedir a Autora, o seu marido e os filhos de participar em quaisquer sociedades que tenham objecto coincidente com o da Ré, sob pena de aquela ser excluída da sociedade Ré sem direito a receber o valor da sua quota e ainda por cima com a obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos causados, é manifestamente abusiva por isso ilegal.

29ª. Uma tal cláusula traduz uma alteração às condições do contrato social, impondo a sua resolução quanto a uma das partes – neste caso a Autora – por razões que excedem manifestamente os deveres e as expectativas que razoavelmente teriam presidido à celebração inicial daquele contrato de sociedade, interrompendo e excedendo o quadro de boa-fé e frustrando a confiança em que se deveria desenvolver o relacionamento societário então iniciado – não em relação à proibição imposta à Autora, porque essa decorrida já dos seus deveres de lealdade, mas em relação à proibição de o seu cônjuge ou até os seus filhos, poderem, através de outra sociedade, desenvolver actividade igual à da Ré.

50ª. As deliberações violaram os princípios e as nomas legais invocadas ao longo das presentes alegações e, bem assim, o disposto nos artigos 56º e 58º do Código das Sociedades Comerciais.

Nos termos expostos e nos demais de Direito que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirá, deve o presente recurso ser admitido e a final ser julgado procedente por acórdão que revogue o acórdão da Relação de … ora recorrido e a sentença por este confirmada, e que, consequentemente, julgue a acção inteiramente procedente, com as legais consequências, assim se fazendo a esperada e costumada Justiça.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista excepcional, mas sendo ele admitido, ser julgado improcedente.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma sociedade comercial por quotas que foi constituída em 23/07/1992, tem a sua sede no Parque ..., Lote 00 – ..., freguesia e concelho da ..., comarca de ..., e está matriculada na Conservatória do Registo Comercial da ... sob o nº 000 000 071, tendo por objecto social a construção e execução de obras públicas.

2. A Ré tem o capital social actual, integralmente realizado, de € 14.963,94.

3. Nesse capital social a Autora é titular de uma quota do valor nominal de 3.740,98 €.

4. Os restantes sócios da Ré são, actualmente CC e DD, com as seguintes quotas:

- CC com duas quotas, uma do valor nominal de 3.740,98 € e outra de 1.870,50 €;

- o DD também com duas quotas, uma do valor nominal de 3.740,99 € e outra de 1.870,49 €;

5. A gerência da Ré pertence aos sócios CC e DD.

6. A Autora, DD e CC também são sócios da sociedade “EE, Lda.”, com o capital social de 862.924,60 €, que se dedica à actividade da indústria de construção civil e obras públicas, construção de aterros sanitários e outros; recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais em aterro sanitário ou em centrais de tratamento e reciclagem de produtos, que teve sede em ..., ... e actualmente tem sede na Zona …, Lote 0, 0000-000 …, concelho de ….

7. A Autora renunciou em 09/03/2010 à gerência da Ré.

8. Por carta com data de 20/04/2010, foi a Autora convocada para a assembleia geral da Ré, a realizar no dia 07/05/2010, às 15 horas, em ..., ..., com a seguinte ordem de trabalhos:

“Ponto Um: Exclusão de sócio

Ponto Dois: Cessão de quotas

Ponto Três: Alteração da denominação social”

9. Após ter recebido essa carta, a Autora escreveu e enviou à Ré, que a recebeu, a carta registada mediante a qual comunicava à R. o seguinte:

“Venho comunicar que considero a convocatória para a assembleia geral acima referida, enviada por carta com data de 20/04, por mim recebida em 26/04 incompleta quanto aos assuntos da ordem do dia, na medida em que não faculta as menções mínimas adequadas dos assuntos a tratar, não me permitindo preparar convenientemente no prazo que antecede a reunião.

Em face disso, não irei comparecer e comunico que, em consequência dessa irregularidade, considerarei quaisquer deliberações que eventualmente venham a ser tomadas como deliberações sobre o objecto estranho à ordem do dia constante desta convocatória, com as consequências legais que daí advêm.

Aproveito para informar que se encontra ao v/dispor o documento que me enviaram pela v/carta com data de 19/03/2010 e que é, sem dúvida, um documento forjado e falso, pelas razões que expus na minha carta do dia 10/03/2010, que mantenho integralmente.”

10. A Autora não compareceu à assembleia geral convocada nos termos referidos em 11.

11. Em 31/05/2010, a Ré enviou à Autora, que a carta registada com uma cópia da acta da reunião da sua assembleia geral realizada no dia 07/05/2010.

12. A Ré remeteu à Autora uma convocatória com data de 10/05/2010, para uma sua outra assembleia geral, a realizar no dia 1/06/2010, pelas 15 horas, em ..., ..., “para renovação das deliberações tomadas na última assembleia geral, com a seguinte ordem de trabalhos”:

“Ponto Primeiro: Nomeação de gerente;

Ponto Segundo: Autorização para cessão de quotas;

Ponto Terceiro: Alteração da denominação social;

Ponto Quarto: Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e alteração dos artigos primeiro e terceiro.”

13. Após a recepção da convocatória referida no artigo anterior, a Autora enviou para a Ré, carta datada de 27 de Maio de 2010, da qual constava o seguinte:

“venho comunicar que considero que a convocatória para a assembleia geral acima referida, que me foi enviada com data do dia 10 do corrente mês, não cumpre os requisitos mínimos de informação exigidos pelas disposições combinadas dos artigos 377º, nº 8 e 248º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não me permitindo preparar-me e habilitar-me a discutir os assuntos em causa.

Em face disso, desde já adianto que não aceitarei e considerarei anulável qualquer deliberação que venha a ser tomada na assembleia em vista anulável nos termos do art.º 59º, nº 1 do mesmo Código”.

14. A Autora não compareceu à assembleia geral convocada.

15. Por carta registada com data de 23/06/2010, a Ré enviou à Autora, que a recebeu, uma cópia da acta da reunião da sua assembleia geral realizada no dia 1 do mesmo mês.

16. O art.º 5º do contrato ou pacto social da R., inscrito no Registo Comercial, dispõe o seguinte:

“A cessão ou transmissão de quotas entre vivos, ainda que entre sócios, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, não produzirá quaisquer efeitos em relação à sociedade, enquanto não for por esta consentida, por deliberação expressa, sendo certo que, em vez do consentimento poderá ser deliberado o exercício do direito de opção no acto já realizado”.

17. Até 01/06/2010, o capital social da R., no valor de 14.963,94 € encontrava-se representado por:

a) duas quotas do valor nominal de € 3.740,98 cada uma, pertencentes uma ao sócio CC e outra à sócia AA;

b) duas outras quotas do valor nominal de € 3.740,99 cada uma, pertencentes

uma ao sócio DD e outra ao sócio FF.

18. Por contrato celebrado em 07/05/2010, o sócio FF dividiu a sua quota de 3.740,99 € em duas novas quotas, sendo uma de 1.870,50 € que cedeu ao sócio CC e outra de 1.870,49 €, que cedeu ao sócio DD, e alteraram em conformidade o artigo 3º do pacto social.

19. As cessões e a alteração do pacto social referidas nos dois artigos anteriores foram inscritas no Registo Comercial em 01/06/2010.

20. Mostram-se registadas na Conservatória do Registo Comercial, por averbamento à matrícula da Ré:

a) a designação do sócio DD como gerente;

b) divisão da quota do sócio FF em duas novas quotas de € 1.940,98 e de € 1.940,99 e transmissão das mesmas aos sócios DD e CC.

c) a alteração do pacto social.

21. O marido da Autora, GG, e HH, são sócios da sociedade por quotas “II, LDA.,” constituída em 18/01/2010, com sede em …, ..., tendo por objecto a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas, actividades de promoção imobiliária, compra e venda de bens imóveis e revenda dos mesmos adquiridos para esse fim, exploração de serralharia civil, designadamente fabrico e comércio de artigos em metal e respectiva colocação em obra, em cujo capital social, no montante de 33.000,00 €, possuem uma quota do valor nominal de 11.000,00 € cada um deles e em que o marido da Autora, além de sócio, se encontra também designado gerente.

22. Dá-se por inteiramente reproduzido documento de folhas 106 e 107 dos autos.

23. Ao tempo daquelas deliberações, o sócio DD era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,99 euros, o sócio FF era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,99 euros e o sócio CC era titular de uma quota no valor nominal de 3.740,98 euros.

Ademais, o artigo quinto do pacto social da ré estipula que “A cessão ou transmissão de quotas entre vivos, ainda que entre sócios, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, não produzirá efeitos em relação à sociedade, enquanto não for esta consentida, por deliberação expressa, sendo certo que, em vez do consentimento poderá ser deliberado o exercício do direito de opção no acto já realizado”. – Cfr. Doc. nº 7.

24. FF, em 26 de Abril de 2010, renunciou à gerência através de comunicação escrita, em 26 de Abril de 2010, o que levou a Ré à nomeação de novo gerente, o que aconteceu na Assembleia Geral de 7 de Maio de 2010.

25. Na Assembleia Geral de 7 de Maio de 2010,a A. não compareceu mas estiveram presentes os sócios CC, FF e DD e as deliberações aí tomadas constam da acta constante de k).

26. A Autora recebeu cópia com as deliberações tomadas na assembleia geral do dia 7 de Maio de 2010, tendo na sua posse o texto integral das deliberações e do conteúdo dos artigos do pacto social alterados.

27. A Autora conhece o conteúdo de todas as deliberações renovadas na Assembleia geral do dia 1 de Junho de 2010, em conformidade com o conteúdo da acta que lhe foi remetida.

28. A alteração à redacção do artigo 10º do pacto social surgiu quando tomaram conhecimento que a autora tinha renunciado à gerência da empresa Ré tendo sido representante legal do filho menor aquando da constituição da empresa “II, Lda.,” e que foi pedida por todos os sócios ao advogado da firma, para evitar que voltasse a surgir situações semelhantes com os outros sócios a fim de evitar que cumulassem ser sócios da Ré com empresas concorrentes, sendo que essa medida apenas se aplicava aos sócios e não aos familiares dos sócios.

29. O pretendido foi impedir a autora de exercer concorrência com a actividade da sociedade Ré e não impedi-la de representar o filho da autora, no exercício e obrigações correspondentes à sua quota.

30. Na sociedade “II, Lda.,” a Autora e GG intervém como legais representantes de HH.

31. Foi em razão do aludido em 26) e 27) que a Autora não solicitou a consulta ou análise de qualquer documento relacionado com as alterações ao pacto social efectuadas na assembleia geral do dia 7 de Maio de 2010, não tendo solicitado qualquer informação acerca da nova gerência, nem da denominação da sociedade nem sobre a cessão de quotas.

32. Sendo que todos esses elementos se encontravam na sede da Ré.

33. A Autora desde que renunciou à gerência nunca mais compareceu a nenhuma das assembleias gerais convocadas e realizadas pela Ré.

34. A autora pretende a prosperidade da empresa “II, Lda.”.

35. Após ter recebido a convocatória para a assembleia geral da Ré, a realizar no dia 7 de Maio de 2010, a Autora não solicitou a consulta e a análise de qualquer documento relacionado com as alterações do pacto social a efectuar na reunião da assembleia geral de 7 de Maio de 2010 nem solicitou alguma informação acerca da nova gerência, denominação da sociedade e sobre a cessão de quotas.

36. Todos esses elementos encontravam-se na sede da Ré.

37. Com o artigo 10.º do Pacto social pretendeu-