Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1700/12.8.TVLSB.L1.S1.

R-503

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

BB

CC

Intentaram, em 30.8.2012, nas Varas Cíveis de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum na forma ordinária, contra:

DD & Filhos, Ldª.

EE

FF

GG

HH

II,

e;

JJ

.

Peticionando a condenação dos Réus no pagamento:

a) Ao Autor CC de uma indemnização por danos patrimoniais, no montante de € 12.984,61;

b) À Autora AA, de uma indemnização por danos patrimoniais, no montante de € 6.250,00;

c) Ao Autor BB, de uma indemnização por danos patrimoniais, no montante de € 6.250;

d) A cada um dos Autores de uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 20.000,00;

e) A cada um dos Autores de uma indemnização no valor de € 10.000,00, pela extinção dos contratos de arrendamento a que os autos se referem.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

- os Autores foram, todos eles, arrendatários de um prédio pertença dos RR., arrendamentos esses que caducaram devido à derrocada de tal prédio, em razão da falta de realização, por parte dos RR., de obras de conservação;

- devido à derrocada do imóvel onde se situavam os locados, os AA. vieram a perder os seus pertences que ali se encontravam no arrendado;

- os AA. AA e João Vilela, que ali se encontravam no momento da derrocada no prédio, viram posta em risco a sua própria vida, o que lhes provocou um sentimento de medo e insegurança;

- todos os AA. perderam as referências de uma vida vivida na Avenida …, perdendo assim toda a sua inserção social.

Os RR. contestaram, por excepção e por impugnação.

Defendendo-se por excepção, invocaram a ilegitimidade activa e a ilegitimidade passiva e alegaram (nuclearmente) que:

- O prédio urbano que ruiu parcialmente era já bastante antigo, com cerca de 100 anos, tendo pois ultrapassado já há muito a normal validade da sua existência funcionalmente útil;

- Há cerca de 12 anos (em 1992), o prédio havia sido objecto de escoramento, visando a sua sustentabilidade;

- A decisão, de todos conhecida, de demolir o prédio, foi tomada pela Câmara Municipal de Lisboa (e não pelos RR.);

- A renda praticada era de valor baixo, insusceptível de permitir ao senhorio a realização de grandes e profundas obras de reparação do prédio, atentos os elevados custos, publicamente conhecidos, de um tal eventual empreendimento, pelo que exigir o contrário constituiria certamente um verdadeiro abuso do direito e uma violação do princípio da boa-fé contratual.

Defendendo-se por impugnação, alegaram desconhecer que os AA. tenham sofrido os danos patrimoniais cujo ressarcimento vieram reclamar e puseram em causa que eles hajam sofrido quaisquer danos de natureza não patrimonial (porquanto os AA há algum tempo, antes da derrocada parcial do prédio, viviam noutras casas fora ou dentro da cidade de Lisboa).

Os Autores replicaram e responderam a convite ao aperfeiçoamento da sua petição.

Findos os articulados, o processo foi saneado (tendo sido julgada sanada a excepção da ilegitimidade passiva e julgada improcedente a excepção da ilegitimidade activa), organizou-se a base instrutória, foram requeridas as provas e teve lugar a audiência de discussão e julgamento.

***

Foi proferida sentença

(em 20.1.2014 – fls. 336 a 342)

que julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os RR. de todos os pedidos contra eles formulados.

***

Inconformados, os Autores AA e CC,

apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 10.2.2015 – fls. 386 a 421 –

negou provimento à apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida.

***

Inconformados

, os

Autores AA, AA,BB e CC

, interpuseram, recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, e, alegando formularam as seguintes

conclusões

:

1. Nos termos do n°3 do artigo 671° do Código de Processo Civil “não é admissível revista do Acórdão da Relação que confirme, sem nota de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª Instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

2. Na decisão da 1ª Instância, entendeu o M.mo. Juiz que “… a culpa dos senhorios pela omissão de obras no edifício, cuja demolição veio a ser administrativamente ordenada, inviabilizando a manutenção/substância do contrato de arrendamento, é geradora da obrigação efe indemnizar nos termos do disposto no artigo 798° do Código Civil. Tal culpa, que a lei presume, faz impender sobre os senhorios o ónus de provar que a demolição do edifício de que fazia parte o locado não procedeu de culpa sua (artigo 799°, n°1, do Código Civil) prova que estes não fizeram, todavia, esta obrigação de indemnizar refere-se a danos guê tenham sido sentidos pelo dor desta indemnização. No caso, não resultaram alegados quaisquer danos pela extinção dos contratos de arrendamento, sendo que resultaram não provados os danos patrimoniais alegados e os não patrimoniais”.

3. Foi com fundamento nesta decisão e a sua manifesta contradição com a prova produzida que os recorrentes interpuseram Recurso de Apelação.

4. No Acórdão objecto de censura os Senhores Juízes Desembargadores vieram reconhecer a “bondade à impugnação aprestada pelos Apelantes da decisão sobre a matéria de facto contida na Sentença recorrida e por via de tal foram aditados pelo Tribunal de primeira instância estoutros factos (…)” – Pontos 21 a 30 da Matéria de Facto Assente pela Relação que aqui e agora se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.

5. Tais factos cabalmente demonstram não só os danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes com a derrocada do edifício, como os danos não patrimoniais emergentes do mesmo facto.

6. Entenderam os Senhores Juízes Desembargadores pela não existência de culpa dos senhorios na ocorrência das causas que deram lugar à derrocada do edifício.

7. Tal matéria jamais deveria ter sido abordada no Acórdão, já que a mesma não foi objecto de qualquer recurso

8. Numa palavra, enquanto que na decisão da 1ª Instância se entende que houve culpa da Senhoria mas não se verificaram danos (patrimoniais e não patrimoniais), no Acórdão da Relação de Lisboa objecto de censura, ficou fixado que danos ocorreram, quer patrimoniais, quer não patrimoniais, mas concluiu, que não houve culpa por parte dos senhorios.

9. Daqui resulta, entendem os recorrentes, que à luz do n°3 do art. 671° do Código de Processo Civil ocorrem os fundamentos para o Recurso de Revista Excepcional já que se verifica uma fundamentação essencialmente diferente entre essas duas Doutas Decisões.

10. Por entenderem que a Douta Sentença da 1ª Instância havia feito uma incorrecta e incompleta interpretação da matéria de facto apurada no decurso da lide e em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, os recorrentes interpuseram o Recurso de Apelação que veio a merecer o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

11. Assistia a este Tribunal Superior a faculdade de, nos termos e ao abrigo do artigo 662° do Código de Processo Civil modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

12. Como ficou decidido definitivamente na 1ª Instância “competia aos senhorios (RR.) o ónus de provar que a demolição do edifício de que faziam parte os locados não procederam de culpa sua (art. 799°/1 do Código Civil), prova esta que não fizeram”.

13. Provada a culpa dos RR., recorridos, haveria que apurar a existência de danos, patrimoniais e não patrimoniais, para consubstanciar o direito às indemnizações peticionadas.

14. O Tribunal da Relação de Lisboa, e bem, julgou procedente a impugnação da matéria de facto, deduzida no Recurso de Apelação e veio a consagrar que deveriam ser aditados ao elenco dos factos provados os factos enumerados sob o número 21 a 30 da Matéria de facto que aqui e ora se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos

15. Aditada tal matéria aos Factos Provados, e apurada e reconhecida que está a culpa dos Senhorios, ora recorridos, pela derrocada, entendem os recorrentes que a sua pretensão deverá proceder.

16. Salvo o devido respeito, que é muito, não faz sentido ter uma decisão judicial de 1ª instância que afirma verificar-se a culpa do agente (senhorios) na ocorrência de um evento, mas que não se verificaram danos, quer patrimoniais quer não patrimoniais.

17. Por outro lado, no seguimento do Recurso de Apelação vir-se a reconhecer que se verificam os danos, tanto patrimoniais, como não patrimoniais, mas que não se verifica a culpa, geradora de direito de indemnizar.

18. Ora, havendo culpa e provados que estão os danos, tal como foi fixado no Douto Acórdão recorrido, entendem os recorrentes que estão reunidos os requisitos para a procedência da acção.

19. Os factos aditados à matéria de facto assente permitem concluir pela bondade da pretensão dos recorrentes.

20. Tendo presente que os recorrentes ficaram sem habitação, (ii) sofreram danos patrimoniais elencados na matéria de facto aditada pelo Tribunal da Relação no Acórdão recorrido, (iii) tiveram por via de tal de mudar de local de residência, longe da Av. … (…) e, (iv) afastados de todos os seus amigos e vizinhos com quem se relacionavam diariamente, dúvidas não restam de que são credores de uma indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais causados por culpa dos recorridos.

21. Assiste-lhe o inegável direito a serem indemnizados.

22. “Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por sua culpa, o senhorio está obrigado a indemnizar o arrendatário pelos prejuízos decorrentes do incumprimento da obrigação contratual de assegurar o gozo correspondente” (Acórdão do TJ.60/10.YFLSB, 7ª Secção, in

www.dgsi.pt

). Mais acrescenta o referenciado Acórdão que “No âmbito da responsabilidade contratual, pode haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais”.

23. É manifesto no caso dos autos que os recorrentes sofreram, em resultado da derrocada do edifício e da extinção dos contratos de arrendamento danos não patrimoniais, que se desdobram em duas vertentes: (i) Por um lado, os danos resultantes da cessação dos contratos de arrendamento, por via da derrocada do imóvel; (ii) Por outro lado, as sequelas familiares, psíquicas e sociais que tal facto lhes provocou.

24. Tais danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e deverão ser ressarcidos.

25. Cuidaram de demonstrar e evidenciar tais danos não patrimoniais, nos exactos termos a que atrás se fez referência, devendo, judicialmente ocorrer o seu reconhecimento.

26. “Dano não patrimonial verifica-se em relação a interesses insusceptíveis de avaliação pecuniária” (Pessoa Jorge, Pressupostos, pág. 373).

27. “Havendo que reparar danos não patrimoniais o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, nos termos do artigo 496°/3 do Código Civil…” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 41/04.8GTTVD, 3ª Secção).

28. À luz de tal normativo o Acórdão Recorrido deveria sempre ter fixado uma indemnização a favor dos recorrentes a título e danos não patrimoniais, não só para os ressarcir dos danos decorrentes da cessação dos contratos de arrendamento, por via da derrocada do imóvel por culpa dos recorridos, mas também pelos danos psíquicos, familiares e sociais sofridos por pessoas de idade avançada, já no Outono da vida.

29. O montante indemnizatório peticionado pelos recorrentes corresponde ao que entenderam como correcto e ajustado à medida dos danos, sendo certo, contudo, ao seu acolhimento aos critérios plasmados no citado artigo 496° do Código Civil.

30. Quanto aos danos patrimoniais, entendem os ora recorrentes, após o aditamento da matéria de facto, deverá ser arbitrada a favor dos mesmos uma indemnização nos seguintes termos: (i) A favor do Autor CC no montante de 12.500,00 €; (ii) A favor da Autor AA uma indemnização estipulada ao abrigo do artigo 566°/3 do Código Civil.

31 Sempre se dirá que, caso V.Exªs, Senhores Juízes Conselheiros, venham, igualmente, a entender que os danos patrimoniais sofridos pelo Autor CC não se apuraram, a indemnização que a este assiste deverá ser fixada, também, nos termos do atrás referido preceito.

32. Salvo o devido respeito no Acórdão objecto do presente Recurso de Revista foram violadas as disposições contidas nos artigos 496°, 566°/3 e 798°do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito, admitido por tempestivo e justificado o presente Recurso de Revista, deverá o mesmo merecer total provimento e procedência e, consequentemente, revogar-se o Acórdão recorrido e lavrar-se Acórdão que julgue a presente acção provada e procedente e condene os recorridos no pedido.

Não houve contra-alegações.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguinte factos

[2]

:

1) Os réus têm registada em comum a propriedade do prédio urbano sito na Rua …, nº …, na freguesia de …, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …, da referida freguesia e inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de ... – (A).

2) Por escrito datado de 17 de Outubro de 1936, junto sob a forma de cópia a fls. 12 verso e 13 e que aqui se dá por reproduzido, o anterior proprietário desse prédio deu de arrendamento a KK, o rés-do-chão direito do mesmo prédio, pela renda de Esc. 370$00, que ultimamente tinha o valor de Euros 30,00 (trinta euros) – (B).

3) O autor CC é filho de KK e em 14 de Setembro de 2000 dirigiu aos autores, que receberam, a carta junta sob a forma de cópia a fls. 13 verso e 14, que aqui se dá por reproduzida, na qual, além do mais, afirmou: “ (…) Venho pela presente informá-lo que a minha mãe KK (…) faleceu no passado dia 4 de Julho do corrente ano. Por essa razão e por eu querer continuar a usufruir do respectivo andar, pois já lá habito desde a data do arrendamento. (…) solicito que no próximo mês de pagamento Outubro e referente a Novembro de 2000, os recibos da renda da casa sejam passados em meu nome. (…)”. - (C)

4) Na sequência de carta que recebeu a solicitar-lhe esse documento, o mesmo autor, por carta 5 de Outubro de 2000, remeteu à então advogada dos autores, que recebeu, certidão do seu assento de nascimento. - (D)

5) Por escrito datado de 12 de Março de 1989 o anterior proprietário do mesmo prédio deu de arrendamento a LLe ao autor BB, o 1º andar esquerdo do mesmo prédio. - (E).

6) A renda devida era ultimamente de Euros 97,00 (noventa e sete euros). - (F)

7) LLcasou com a autora AA no dia 29 de Abril de 1956 e faleceu, no estado de casado com a mesma, em 7 de Julho de 2002. - (G)

8) No dia 25 de Outubro de 2010, por determinação da Câmara Municipal de Lisboa e em razão de uma vistoria efectuada ao prédio referido em A no dia 11 de Outubro de 2010, foi decidido demolir esse edifício. - (H)

9) Os autores foram notificados dessa decisão pela Câmara Municipal de Lisboa no dia 4 de Novembro de 2010. - (I).

10) Os réus não tinham seguro para o imóvel descrito em 1. - (J)

11) O autor CC nasceu no dia 4 de Março de 1935. - (K).

12) As fachadas do prédio descrito em A eram constituídas por alvenaria de pedra com ligantes à base de argamassa de cal hidráulica e areia. - (Quesito 7º).

13) O ligante apresentava uma significativa redução das suas características mecânicas. - (Quesito 8º).

14) O que originou que o edifício apresentasse uma perda significativa da capacidade resistente das alvenarias. - (Quesito 9º)

15) Essa perda de capacidade de resistência provocou o colapso da fachada tardoz do prédio. - (Quesito 10º).

16) No dia 9 de Outubro de 2010 ocorreu o colapso da fachada a tardoz do prédio referido em A – (Quesito 13º/ 47º da contestação).

17) O prédio havia sido escorado pela Câmara Municipal de Lisboa em 1992 – (Quesito 15º).

18) Por causa do colapso da fachada a tardoz do prédio dos autos os autores ficaram sem a habitação arrendada – (Quesito 34º);

19) O autor BB residia, à data do evento dos autos, e desde que se reformara, em .... - (Quesito 37º).

20) Os réus receberam dos autores as rendas vencidas desde os óbitos de KK e LL– (Quesito 38º).

21) Em consequência do evento referido em 16), o autor CC perdeu os seguintes bens que se encontravam na cozinha do rés-do-chão direito: fogão; esquentador; forno micro-ondas; máquina de lavar roupa. - (resposta restritiva ao Quesito 18º);

22) Em consequência do evento referido em 16), a autora AA perdeu os seguintes bens que se encontravam na cozinha do 1º andar esquerdo: Frigorífico; Fogão; Forno Micro-ondas; Serviços de Loiça; Utensílios de Cozinha; Máquina de lavar Roupa. - (resposta restritiva ao Quesito 22º);

23) O autor CC pagou a uma empresa de mudanças o valor de €484,61, para o transporte dos bens que se salvaram da derrocada do prédio dos autos – (Quesito 26º).

24) No momento desse evento, pelo menos a autora AA encontrava-se no 1º andar esquerdo do prédio referido em 1). - (resposta restritiva ao Quesito 27º).

25) Ao aperceber-se da derrocada, a autora AA abandonou rapidamente esse andar – (resposta restritiva ao Quesito 28º).

26) A autora AA sentiu que a sua vida corria perigo – (Quesito 30º).

27) A derrocada da fachada a tardoz do prédio dos autos provocou à Autora AA um sentimento de medo e insegurança, que foi agravado pela sua idade – (resposta restritiva ao Quesito 31º).

28) A autora AA ainda hoje se recorda desse evento. - (resposta ao Quesito 33º).

29) Por causa do colapso da fachada a tardoz do prédio dos autos, os AA. tiveram que se mudar para locais sitos na província e distantes da Av. …, em Lisboa. - (resposta restritiva ao Quesito 35º).

30) Ficando a Autora AA afastada dos seus familiares mais próximos e o Autor CC afastado de todos os seus amigos e dos vizinhos com quem se relacionava diariamente. - (resposta com esclarecimentos ao Quesito 36º).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se os RR., na qualidade de senhorios, estão constituídos na obrigação de indemnizar os AA. arrendatários pela derrocada do prédio locado.

Antes porém, e porque a decisão da Relação confirmou, sem voto de vencido, a decisão da 1ª instância, importa afirmar que, como decorre expressamente do Acórdão recorrido, proposição com que se concorda, ocorre excepção à regra da dupla conforme restritiva do recurso de revista: com efeito, o Acórdão, tendo alterado a matéria de facto, aditando-a, proferiu decisão confirmatória da sentença apelada, mas com recurso a fundamentação essencialmente diferente – nº3 do art. 671º do Código de Processo Civil – do ponto em que a sentença considerou existir presunção de culpa dos RR. e o Acórdão considerou que, tendo ocorrido caducidade do locado, por facto não imputável aos RR. locadores, a indemnização, que coubesse aos locatários, não assentava na responsabilidade civil contratual.

Como se refere no sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 20.11.2014 – Proc. 3479/10.9TBGDM-B.P1.S1 – in

www.dgsis.pt

– Relator Abrantes Geraldes: “Para efeitos de aplicação do art. 671º, nº 3, do NCPC, que restringiu o conceito de dupla conforme, apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se apresentem com natureza meramente complementar ou secundária, sem carácter decisivo para o julgamento do caso”.

A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente, como obstativa da dupla conforme – art. 671º, nº3, do Código de Processo Civil – viabiliza o recurso, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar, em função da diferente fundamentação adoptada pelo Tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem com fundamentação ex novo, para apreciação em sede de recuso de revista.

Porque, in casu, assim ocorre, haverá que apreciar o mérito do recurso.

É inquestionável que entre os Recorrentes e a recorrida foram celebrados contratos de arrendamento para habitação – art. 1022º do Código Civil. O contrato de arrendamento é oneroso, bilateral e sinalagmático, impondo reciprocamente direitos e deveres. Ao locador incumbe assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para o fim contratual a que se destina – art. 1031º do Código Civil.

Ao arrendatário incumbe o dever de pagamento pontual da renda e, além de outros, o da restituição da coisa, findo o contrato, no estado de conservação em que se encontrava no momento da entrega – arts. 1038º als. a) e f) 1039º e segs. e 1043º do Código Civil.

Como antes enunciámos, os AA. consideram existir responsabilidade civil do senhorio por danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo facto do locado ter ruído em termos tais que perderam a sua qualidade de arrendatários, por impossibilidade de fruição do prédio cuja demolição foi administrativamente ordenada pela edilidade lisboeta.

Não se questiona que, desde 1936, o prédio foi dado de arrendamento habitacional ao mais antigo dos arrendatários, tendo havido várias transmissões que para o caso não relevam, uma vez que os AA. eram os titulares dos arrendamentos ao tempo do colapso do edifício.