Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA instaurou acção de divisão de coisa comum contra BB pedindo:

- adjudicação a um dos comproprietários, ou à venda a terceiro, o prédio identificado no artigo 3.º da petição inicial.

- ser considerado para efeitos de acerto de contas na adjudicação do imóvel, o valor de 45.000,00€, em que a Autora foi condenada a pagar ao Réu no âmbito de acção judicial instaurada;

- serem considerados para efeitos de acerto de contas na adjudicação do imóvel, os valores pagos pela Autora ao Banco Comercial Português (cujo montante, em Junho de 2020, perfazia a quantia de 13.516,08 €), bem como os valores que, entretanto, vierem a ser liquidados pela mesma até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nos autos.

Fundamentou a acção na qualidade de comproprietária, conjuntamente com o Réu, do referido bem imóvel, bem como na necessidade de se proceder ao acerto de contas entre ambos decorrentes de montantes por si pagos.

Alegou para o efeito e fundamentalmente:

- ter contraído casamento com o Réu em 27 de janeiro de 1980, no regime imperativo da separação de bens, o qual foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento;

- ter tido conhecimento do regime imperativo de bens apenas em 2010, durante o processo de divórcio;

- ter adquirido com o Réu, durante o casamento, em compropriedade e em partes iguais, o prédio

urbano, sito na Rua ..., ..., lugar de ..., concelho ..., com a área coberta de 459,62 m2 e área descoberta de 3.412,38 €, correspondente a casa composta de cave para

garagem, ... para comércio, ... para serviços e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ...;

- ter construído com o Réu, durante o casamento, em terreno seu (adquirido por partilha por óbito de sua mãe) uma casa de ... para comércio e ... para habitação, com a área coberta de 191 m2 e área descoberta de 923 m2, inscrita sob o artigo ...78 (com origem no artigo ...67 – Freguesia de ...) freguesia de União das Freguesias de ... e ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...91 da Freguesia de ...;

- ter construído com o Réu, durante o casamento, no terreno de cultura sua pertença (porque adquirido por compra a CC, em 08-10-1997), um edifício, pelo que o referido terreno passou a ser prédio misto, composto por casa de habitação de ... e ... com a superfície coberta de 357,54 m2, logradouro com a área de 389,40 m2, e terra de cultura com a área de 253,06 m2 (inscrito na matriz sob o artigo urbano ...88 e artigo rústico ...04 da União de Freguesias de ... e ..., concelho ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...36-Freguesia de ...);

- para financiamento da construção das casas ter, juntamente com o Réu, celebrado com o Banco Comercial Português, sucessivos contratos de mútuo com hipoteca sobre o prédio inscrito na matriz sob o anterior artigo ...67 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...91 da Freguesia de ...;

- ter sido condenada, com fundamento em enriquecimento sem causa, no âmbito do processo n.º 1814/16...., que correu termos no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca ..., a pagar ao aqui Réu a quantia de 27.841,96 €, acrescida de juros desde a citação (08-07-2016), bem como na metade do valor a liquidar relativo às quantias pagas por aquele com a amortização dos empréstimos contraídos junto do Millenium-BCP, acrescida de juros desde a liquidação;

- ter sido condenada no âmbito do incidente de liquidação requerido pelo aqui Réu, a pagar a este o montante 45.000,00 €, correspondente a metade do valor pago por este na amortização dos empréstimos contraídos;

- todavia, uma vez que as prestações dos empréstimos eram pagas através de conta alimentada por si e pelo Réu, há que considerar que todas as prestações pagas para amortização dos empréstimos contraídos junto do Banco Comercial Português, SA. devem-se considerar igualmente pagas pela ora Autora, pelo menos na proporção de metade.

- ter vindo a suportar sozinha o pagamento dos valores em divida decorrentes dos referidos empréstimos após o incumprimento de cada um dos referidos créditos hipotecários, no valor total (de Setembro de 2018 a Junho de 2020) de 13.516,08 €, cuja metade é da responsabilidade do Réu;

2. Após citação, o Réu apresentou contestação negando, para além do mais, a compropriedade do imóvel objecto da pretendida divisão. Refere, nesse sentido, que procedeu à compra de um prédio rústico (ainda que na altura convicto de que estava casado com a Autora no regime da comunhão de bens), pelo preço de 900,00€, a DD e EE no qual foi construído o imóvel alegado no artigo 3.º da petição.

3. A Autora apresentou resposta alegando que os imóveis adquiridos são compropriedade de ambos.

4. Por despacho de 19-10-2020, com fundamento em incompatibilidade com o objecto da acção de divisão de coisa comum, foram liminarmente indeferidas as pretensões da Autora reportadas ao “acerto de contas uma determinada quantia que a A. tinha sido condenada a pagar ao R. numa decisão tomada numa outra acção judicial, e ainda uma determinada quantia que a A. alegadamente terá pago a um Banco para amortização de um empréstimo”.

5. Em 02-11-2020, a Autora requereu a rectificação da petição inicial (deferida por despacho de 09-11-2020) relativamente ao por si alegado no artigo 3.º da petição, que substituiu por:

“Autora e Réu, durante o casamento, adquiriram em compropriedade, e em partes iguais os artigos rústicos ...76 e ...77, com valores tributável, global de 24,00 €, descrito na conservatória do Registo Predial deste concelho, sob o número cento e quinze, daquela freguesia ....

E aí construíram, prédio urbano, sito na Rua ..., ..., lugar de ..., atual freguesia de União das Freguesias de ..., ... e ..., concelho ..., com a área coberta de 459,62 m2 e área descoberta de 3.412,38 m2, correspondente a casa composta de cave para garagem, ... para comércio, ... para serviços e logradouro, a confrontar do norte com FF, sul e nascente estada e poente GG, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ..., ainda na constância do matrimónio.”.

6. Após audiência prévia onde as partes proferiram alegações, alterado o valor atribuído à acção (substituindo o valor de 30.000,01€ por 99.919,20€) e proferido saneador, tendo o tribunal considerado encontrar-se em condições de conhecer sobre o mérito da acção, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

7. Apelou a Autora, tendo o Tribunal da Relação ... proferido acórdão que julgou o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida, embora por fundamento diferente.

8. Novamente inconformada a Autora recorreu para este tribunal, concluindo nas suas alegações: (transcrição):

1) I – Do decurso processual: A Recorrente/Autora e o Réu/Recorrido contraíram casamento entre si em 27.01.1980 (doc. 1 PI), no regime imperativo da separação de bens (artigo 1720.º, n.º 1, a) CC – “sem precedência do processo preliminar de casamento”);

2) Em 17.07.1981, no Cartório Notarial de ..., face ao óbito da mãe da Recorrente/Autora (HH), ocorrido em 03.10.1977, compareceu a Recorrente/Autora, na qualidade de mulher do Réu/Recorrido, casados sob o regime de comunhão de adquiridos (doc. 5 PI), para adquirir por partilha por óbito a Verba n.º 1 da Relação de Bens, ou seja, um terreno de cultura no sítio e limite de ..., ao qual viria a ser atribuído o artigo ...58, e no qual a Reorrente/Autora e o Réu/Recorrido, durante o casamento, construíram uma casa de ... para comércio e ... para habitação, com a área coberta de 191 m2 e área descoberta de 923 m2, que se encontra inscrita sob o artigo ...78 (com origem no artigo ...67 – Freguesia de ... ) freguesia de União das Freguesias de ... e ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...91 da Freguesia de ... (docs. 6 e 7 PI – vide certidão permanente onde consta expressamente que a Recorrente/Autora e o Réu/Recorrido adquiriram “no regime de comunhão de adquiridos”);

3) Em 08.10.1997, pela Autora/Recorrente, por escritura de compra e venda, foi adquirido o terreno de cultura, no sítio e limite de ..., Freguesia de ..., concelho ..., com a área de 1.000 m2, omisso na matriz, mas depois inscrito sob o artigo ...59 da Freguesia de ..., que corresponde atualmente ao artigo ...04 da Freguesia de ... e .... Nesse prédio rústico, a Autora/Recorrente e Réu/Recorrido, durante o casamento, construíram um edifício, construção por via da qual o referido prédio rústico passou a prédio misto, composto por casa de habitação de ... e ... com a superfície coberta de 357,54 m2, logradouro com a área de 389,40 m2, e terra de cultura com a área de 253,06 m2, sito em ..., inscrito na matriz sob o artigo urbano ...88 e artigo rústico ...04 da União de Freguesias de ... e ..., concelho ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...36, Freguesia de ..., prédio este pertencente à Autora/Recorrente (docs. 9, 10 e 11 - vide doc. 11 onde consta erradamente, por disso estar convencida, que as partes estavam casados “no regime de comunhão de adquiridos”);

4) Em 11.04.2003, a Recorrente/Autora e o Réu/Recorrido adquiriram, em compropriedade, e em partes iguais, os prédios rústicos inscritos na respetiva matriz sob os artigos ...76 e ...77, com valores tributável, global de 24,00 €, descritos na Conservatória do Registo Predial do concelho ..., sob o n.º...15, freguesia ... (doc. 8 PI - vide escritura onde consta expressamente que a Recorrente/Autora e o Réu/Recorrido adquiriram “no regime da comunhão geral”) e aí construíram, prédio urbano, sito na Rua ..., ..., lugar de ..., atual freguesia de União das Freguesias de ..., ... e ..., concelho ..., com a área coberta de 459,62 m2 e área descoberta de 3.412,38 m2, correspondente a casa composta de cave para garagem, ... para comércio, ... para serviços e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ..., ainda na constância do matrimónio (docs. 3 e 4 PI – vide certidão permanente onde consta expressamente que a Recorrente/Autora e o Réu/Recorrido adquiriram “no regime de Comunhão geral”);

5) Pela Autora/Recorrente e Réu/Recorrido, na constância do casamento, foram contraídos vários empréstimos juntos do Banco Comercial Português, para financiar:

a) A construção por Autora e Réu do prédio urbano inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 – União das Freguesias ..., ... e ..., concelho e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ..., pertencente, em compropriedade, à Autora/Recorrente e ao Réu/Recorrido;

b) As obras levadas a cabo pela Autora/Recorrente e Réu/Recorrido no terreno com o antigo ...58, pertencente à Autora/Recorrente e das quais resultou o prédio urbano, que se encontra inscrito sob o artigo ...78 (com origem no artigo ...67 – Freguesia de ...), freguesia de União das Freguesias de ... e ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...91/Freguesia de ...;

c) As obras levadas a cabo por Autora/Recorrente e Réu/Recorrido no terreno com o antigo artigo ...59, pertencente à Autora, e das quais resultou o prédio misto, atuais artigos urbano ...88 e rústico ...04 – União das freguesias ... e ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...36/Freguesia de ....

6) Sendo que tais construções foram totalmente concluídas e os respetivos edifícios mobilados com rendimentos de ambas as partes e com recurso aos citados empréstimos, durante o período em que foram casados;

7) Tratam-se dos seguintes empréstimos:

a) Em 03.12.2001, no valor 21.000.000$00, equivalente a 104.747,56 €, no qual consta que as partes eram casados sob o “regime da comunhão de adquiridos” (doc. 12);

b) Em 04.06.2007, no valor 35.000,00 €, no qual consta que as partes eram casados sob o “regime da comunhão de adquiridos” (doc. 13);

c) Em 18.08.2008, no valor 15.000,00 €, no qual consta que as partes eram casados sob o “regime da comunhão de adquiridos” (doc. 14);

d) Alteração contratual do Crédito Hipotecário, fixando as prestações mensais em 541,32 €/25 meses (doc. 15);

8) As prestações dos empréstimos referidos têm vindo a ser pagas através de duas constas bancárias, relativamente às quais ambas as partes são co-titulares:

a) Conta de depósito à ordem n.º ...40, aberta por ambos em 27.10.2000, na qual ambas as partes são contitulares (docs. 12 a 14 e 20), sendo que esta conta foi alimentada e movimentada, não só pelo Réu/Recorrido, mas também pela Autora/Recorrente com os rendimentos provenientes do trabalho que tinha quando era emigrante no ... juntamente com o Réu/Recorrido (docs. 21 e 22) e, após

a Autora/Recorrente ter regressado a Portugal, continuou a alimentar a conta bancária com os rendimento provenientes do restaurante que explora em seu nome;

b) Conta-empréstimo (Conta nº IBAN ...00) no Banque BCP, S.A. , com sede no ..., e que apresentava em 01/01/2008, o montante de 7.936,00 € e em 31/12/2008, o montante de 3.539,93 € (doc. 23),

9) Pelo que todas as prestações pagas para amortização dos empréstimos contraídos junto do BCP, S.A. supra referidos, devem-se considerar igualmente pagas pela Autora/Recorrente, pelo menos na proporção de metade;

10) Por terem sido, pela Autora/Recorrente e Réu/Recorrente, durante o casamento, edificadas construções nos terrenos supra identificados, com rendimentos de ambos e financiamento de crédito a ambos, deverão as construções neles existentes ser consideradas como pertencentes à Autora/Recorrente;

11) Foi apenas em 25.11.2010, aquando da dissolução do casamento, através de divórcio por mútuo consentimento (doc. 2 PI), que a Autora/Recorrente e o Réu/Recorrido vieram a saber que se encontravam, até aí, casados sob o regime imperativo da separação de bens, pelo que, no dia 13.06.2012, a Autora/Recorrente solicitou no Cartório Notarial de ... o averbamento na escritura de 08.10.1997, celebrada no Cartório Notarial de ..., de modo a fazer constar que a Autora/Recorrente é casada sob o regime imperativo da separação de bens, o que foi feito, e com base nesse averbamento, a Autora/Recorrente solicitou na ... Conservatória do Registo Predial e Comercial ... o averbamento Ap. ...76 de 2012/06/15, que levou à inscrição da Autora/Recorrente como único sujeito ativo do prédio (doc. 11), pelo que, nos termos do artigo 7.º do CRPredial, presume-se que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos em que o registo o define, logo, pertence à Autora/Recorrente;

12) No dia 03.01.2012, a Autora/Recorrente veio requerer que se procedesse ao Inventário de Separação de Meações dos bens comuns do casal, tendo dado origem ao Processo de Inventário n.º 3/12...., que correu termos na Secção Única do Tribunal Judicial ..., sucedendo, porém, que a Exma. Juiz do Tribunal Judicial ..., em 21.03.2012, proferiu decisão nos termos supra transcritos, tendo tal decisão transitou já em julgado (doc. n.º 1 que se junta);

13) Em cumprimento do decidido na referida decisão, a Autora/Recorrente veio intentar contra o Réu/Recorrido a presente ação de divisão de coisa comum, alegando o que acima se transcreveu;

14) Citado para o efeito, o Réu/Recorrido apresentou Contestação, alegando o que consta de fls. e, em resposta à contestação, a Autora alegou o que acima se transcreveu;

15) Em resposta ao Despacho de fls., e através de Requerimento apresentado via CITIUS com a referência n.º ..., no dia 02.11.2020, a Autora/Recorrente requereu a retificação do artigo 3.º da Petição Inicial e o adicionamento do artigo 3.º-A à Petição Inicial, nos termos que acima se transcreveram, tendo tal correção de erros materiais sido admitida pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Local Cível ..., através de Despacho com a referência n.º ..., proferido em 09.11.2020;

16) Por Saneador-sentença de fls., com a referência n.º ..., datada de 27.11.2020, o Meritíssimo Juiz decidiu o que acima se transcreveu;

17) Inconformada, a Autora/Recorrente interpôs recurso de apelação da referida decisão, apresentando as Conclusões que acima se transcreveram;

18) Em sede de recurso de apelação, foi deliberado no Acórdão recorrido, o que acima se transcreveu;

19) II – Questão prévia: da recorribilidade do Acórdão recorrido: Não subsistem dúvidas que se encontram cumpridos os critérios da alçada e da sucumbência que admitem a interposição do presente recurso de revista, nos termos dispostos no n.º 1, do artigo 671.º do NCPC e no n.º 3, do artigo 671.º do NCPC;

20) O Acórdão ora recorrido não vem confirmar a decisão da 1.ª instância “sem fundamentação essencialmente diferente”, mas antes empregou uma fundamentação efetivamente distinta da decisão proferida pela 1.ª instância, desde logo assinalando expressamente que se pronunciou sobre a questão que foi objeto empregando-lhe um tratamento francamente diverso, quando referiu, na p. 10 do Acórdão, que “No caso dos autos, o julgador entendeu que havia condições para decidir de imediato, por entender que o R era titular exclusivo do direito de propriedade do imóvel (rústico) em causa e ainda que a casa construída no terreno possa ser uma benfeitoria mas como não foram alegados factos que permitam esclarecer se foi financiada pela A pelo R ou por ambos não se pode apurar se as partes são comproprietárias e, por isso, não pode haver divisão de coisa comum. E, no nosso entender, afigura-se que não há motivo para o prosseguimento da ação. Não pelas razões que avança a sentença, nomeadamente a omissão da alegação dos factos referidos na sentença, pois tais factos foram alegados, assistindo nesse aspeto razão à recorrente”;

21) Confrontando a decisão da 1.ª instância e a da 2.ª instância ora recorrida, dúvidas não existem de que estamos perante uma diversidade de argumentos que não se carateriza por ser meramente marginal, mas sim essencial, crucial e determinante na prolação da decisão pela Relação, pois enquanto a 1.ª instância considerou precocemente, sem permitir que os autos chegassem à fase de julgamento, que a Autora/Recorrente não tinha cumprido o ónus de alegação da compropriedade dos prédios em causa cuja divisão requereu, já a 2.ª instância entendeu que a Autora/Recorrente teve razão em recorrer de tal entendimento, pois, de facto, a mesma tinha cumprido o referido ónus;

22) O que determinou a improcedência da ação na 1.ª instância foi esta ter entendido que o ónus de alegação não foi cumprido pela Autora/Recorrente, o que motivou esta a apresentar o competente recurso de apelação, pelo que, caso a 1.ª instância tivesse entendido, como a Relação, que a Autora/Recorrente houvera cumprido tal ónus, os autos teriam chegado à fase de julgamento, tendo sido produzida a prova nos termos legalmente previstos, e teria sido respeitado o direito processual da Autora/Recorrente a produzir a prova dos factos que efetivamente alegou em sede de julgamento, nomeadamente a prova testemunhal, tendo-lhe sido garantida a tutela judicial efetiva (artigo 20.º CRP), o que não sucedeu;

23) A 1.ª instância, ao entender que a Autora/Recorrente não tinha cumprido o ónus de alegação, obviou, desde logo à partida, que esta pudesse provar os factos que efetivamente alegou, não restando à Autora/Recorrente outra alternativa senão apresentar o recurso de apelação, o que provocou que a Relação, empregando clara e expressamente uma novidade argumentativa, de caráter essencial, em confronto com a decisão da 1.ª instância, se afastasse distintamente da fundamentação da decisão apelada;

24) O recurso de revista é admissível quando a fundamentação da sentença e do acórdão é diversa e tal diversidade tenha natureza essencial, contudo, obviamente não essencial nos termos em que se exija uma decisão final distinta, pois caso contrário o n.º 3, do artigo 671.º não permitiria o recurso de revista em nenhuma caso de dupla conforme, o que sabemos, não foi intenção do legislador;

25) No caso sub judice, a Relação confirmou, sim, a decisão da 1.ª instância, contudo, empregando uma fundamentação não inteiramente homótropa à sustentada em 1.ª instância, mas sim, um iter diverso diferente, não obstante a idêntica solução final, tendo inclusive afirmado, de forma inteiramente inovatória, que “é o processo de inventário subsequente ao divórcio o meio adequado para se conhecer dos chamados ‘créditos de compensação’ entre os cônjuges e não o processo especial de divisão comum”, quando a 1.ª instância tinha distintamente entendido que não se encontrava perante quaisquer exceções, nomeadamente o erro do meio processual adotado;

26) Basta ler o Acórdão recorrido, o qual assume tal fundamentação essencialmente diferente, entendimento o qual, caso tivesse ocorrido como deveria pela 1.ª instância, os autos teriam chegado à fase de julgamento e a Autora/Recorrente poderia ter produzido a competente prova;

27) Não se trata de discrepâncias meramente marginais, secundárias ou periféricas ou de pormenor, sendo certo que, assim se entendendo, estaríamos perante a violação do princípio da tutela judicial efetiva consagrado no artigo 20.º CRP, pois, não obstante a conhecida área mais restrita do conhecimento pelo STJ das questões, a verdade é que ao STJ incumbe a busca incessante da justiça material, incompatível com a limitação da admissibilidade da presente revista;

28) Apontada supra a diversidade na fundamentação, está aberta a porta recursória para este Venerando Tribunal, não obstante a coincidência decisória das instâncias, devendo o presente recurso de revista ser

29) III – Motivação: Salvo o devido respeito, que é muito, não poderá a Recorrente concordar com a apreciação jurídica que o Venerando Tribunal da Relação ... realizou, salientando-se o facto de que o presente processo, por decisão de 1.ª instância, por entender que a Recorrente não tinha cumprido o ónus de alegação quanto à compropriedade, não permitiu que o processo chegasse à fase de julgamento, tendo desde logo decidido julgar o mérito sem que às partes tivesse sido dada a oportunidade de produzir prova, designadamente a prova testemunhal, daí que a Recorrente não tenha tido outra alternativa senão

apresentar recurso de apelação, invocando, entre outros vícios, uma nulidade processual, pois não se compreende como é que a 1.ª instância poderá ter decido que a Recorrente/Autora não alegou que as benfeitorias, ou que o imóvel não foi adquirido também pela Autora e simultaneamente, em plena fase de

articulados, impedir que a mesma comprovasse os factos que por ela foram, de facto, alegados, tendo sido aliás esse o entendimento da Relação: “não pelas razões que avança a sentença, nomeadamente a omissão da alegação dos factos referidos na sentença, pois tais factos foram alegados, assistindo nesse aspeto razão à recorrente” (p. 10 do Acórdão recorrido);

30) Caso no processo não existissem ainda elementos suficientes para decidir tal questão, tendo o juiz de 1.ª instância dúvidas quanto à compropriedade, deveria este ter marcado Julgamento para o efeito, a fim da Autora provar o que alegou e não decidir pela improcedência da ação sem que lhe fosse dada possibilidade de provar o alegado;

31) Foi alegado pela Autora/Recorrente e junto diversos documentos comprovativos de que a Autora/Recorrente contribuiu efetivamente com o seu dinheiro e com o seu trabalho para a aquisição, quer do prédio rústico em causa, bem como para a construção dos prédios urbanos (benfeitorias) em causa, tendo a 1.ª instância, ao decidir como decidiu, sem ouvir a prova arrolada, em Julgamento, cometido uma nulidade, a qual se invocou em sede de recurso de apelação;

32) O Tribunal da Relação, no Acórdão de que ora se recorre, realizou a primeira pronúncia supra transcrita;

33) A Recorrente apresentou a sua PI para instaurar a presente ação, tendo pedido que a mesma fosse julgada procedente, por provada, e por via dela, proceder-se à abjudicação a um dos comproprietários, ou à venda a terceiro, do prédio identificado no artigo 3º da p.i., ou seja, o prédio urbano, sito na Rua ..., ..., lugar de ..., atual freguesia de União das Freguesias de ..., ... e ..., concelho ..., correspondente a casa composta de cave para garagem, ... para comércio, ... para serviços e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ...;

34) A Autora/Recorrente, através de Requerimento apresentado via CITIUS com a referência n.º ..., no dia 02.11.2020, requereu a retificação do artigo 3.º da Petição Inicial e o adicionamento do artigo 3.º-A à Petição Inicial, requerendo que no artigo 3.º da p.i. passasse a constar: “A Autora e Réu, durante o casamento, adquiriram em compropriedade, e em partes iguais os artigos rústicos ...76 e ...77, com valores tributável, global de 24,00 €, descrito na conservatória do Registo Predial deste concelho, sob o número cento e quinze, daquela freguesia ...” e que fosse adicionado o artigo 3.º-A na p.i. com o seguinte conteúdo: “E aí construíram, prédio urbano, sito na Rua ..., ..., lugar de ..., atual freguesia de União das Freguesias de ..., ... e ..., concelho ..., com a área coberta de 459,62 m2 e área descoberta de 3.412,38 m2, correspondente a casa composta de cave para garagem, ... para comércio, ... para serviços e logradouro, a confrontar do norte com FF, sul e nascente estada e poente GG, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...07 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...15 da freguesia ..., ainda na constância do matrimónio”, sendo certo que tal correção de erros materiais foi admitida pelo tribunal de 1.ª instância, através de Despacho com a referência n.º ..., proferido em 09.11.2020; 35) Pela simples análise dos presentes autos, verifica-se que, não só na p.i., como no Requerimento de 02.11.2020, como ainda nas alegações de recurso, a Autora/Recorrente invocou a compropriedade não só do prédio urbano ...07, como também dos prédios rústicos ...76 e ...77, não assistindo razão ao tribunal de 1.ª instância que entendeu estar apenas em causa o prédio urbano, nem ao tribunal de 2.ª instância que chegou a afirmar que “não foi pedida a divisão de dois imóveis, mas apenas de um” (p. 7 do Acórdão recorrido);

36) Pela 1.ª e 2.ª instâncias foi totalmente desconsiderado o Requerimento apresentado pela Autora/Recorrente com a referência n.º ..., no dia 02.11.2020, tal como foi desconsiderado o Despacho com a referência n.º ..., proferido em 09.11.2020 que admitiu as correções à p.i.;

37) O tribunal de 2.ª instância, tal como sucedeu com o tribunal de 1.ª instância, não se pronunciou sobre a questão suscitada pela Recorrente quanto à compropriedade de todos os prédios por ela identificados nos autos, ou seja, o prédio urbano ...07 e ainda os prédios rústicos ...76 e ...77, incorrendo o douto acórdão recorrido na nulidade de omissão de pronúncia, prevista nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, 608.º, n.º 2, 1.ª parte, ambos do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação ex vi do artigo 666.º do CPC, nulidade que aqui expressamente se deixa alegada para todos os devidos e legais efeitos;

38) Pela Autora, foram alegados factos para demonstração em como é comproprietária de todos esses imóveis e não apenas de um, tendo simultaneamente juntado documentação comprovativa, sucedendo, porém, que à mesma não foi dada a oportunidade de produzir prova em sede de julgamento;

39) Ao não se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela Autora/Recorrente, violou o Acórdão recorrido os citados artigos, de cuja sã interpretação e aplicação decorre a necessidade de decisão sobre a totalidade do pedido de reconhecimento de compropriedade da Autora/Recorrente relativamente à totalidade de todos os prédios por ela identificados;

40) Verificada a nulidade por omissão de pronúncia, de acordo com o artigo 684.º, n.º 2, do CPC, deve ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação ..., com vista ao respetivo suprimento, se possível pelos mesmos juízes, os quais deverão pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pela Autora/Recorrente, designadamente a compropriedade de todos os prédios por ela identificados nos autos, ou seja, o prédio urbano ...07 e ainda os prédios rústicos ...76 e ...77;

41) Impondo-se anular o acórdão recorrido e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação ... em ordem ao suprimento da nulidade verificada, o que, desde já e aqui, se requer, com todas as consequências legais daí resultantes;

42) O Tribunal da Relação, no Acórdão recorrido, realizou ainda a segunda pronúncia supra transcrita;

43) A Autora/Recorrente, não só na PI, como no Requerimento de 02.11.2020, como ainda nas alegações de recurso, invocou a compropriedade dos prédios rústicos ...76 e ...77, tendo a 1.ª instância considerado que o Réu/Recorrido era titular exclusivo dos mesmos;

44) O Tribunal da Relação, não obstante ter entendido que a Autora/Recorrente cumpriu o ónus de alegação, não se pronunciou sobre a alegação realizada relativamente a esta questão, omitindo, sem justificação, a averiguação dos factos demonstrativos da compropriedade da Autora relativamente aos referidos prédios rústicos, não se compreendendo como a 2.ª instância unicamente se focou, desde logo e sem se pronunciar de forma fundamentada sobre tal questão, sobre o prédio urbano, inclusivamente afirmando, salvo devido respeito, uma inver