Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I.

AA, menor, representada por sua mãe BB, intentou a presente acção declarativa de condenação contra CC, DD, LDA, e EE.

Pediu a condenação solidária dos Réus a:

a) Indemnizarem o falecido FF, na pessoa da Autora, enquanto representante legal da sua filha e única herdeira, no montante de € 70.000,00 (setenta mil euros), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte;

b) Indemnizarem a AA no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes da morte do seu pai;

c) Indemnizarem a AA no montante de € 91.832,88 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), quantia que a Iara receberia do seu pai até completar os estudos universitários, e na qual se computam também despesas extraordinárias expectáveis, que habitualmente são tidas em conta à margem da pensão de alimentos;

d) Pagarem os juros de mora incidentes sobre a quantia total reclamada, contados desde a citação.

Como fundamento, alegou que: é filha única de FF que foi vítima de homicídio doloso perpetrado pelo Réu CC, tendo este já sido condenado por decisão transitada em julgado na pena de 17 anos de prisão; esse crime foi perpetrado pelo Réu CC, quando ele e o DDD se encontravam no interior da discoteca DD, utilizando aquele uma navalha; essa navalha foi levada pelo Réu CC ou por outrem a seu mando para o interior daquele estabelecimento; o Réu DD não tinha accionados os dispositivos legais devidos ou não estavam em perfeito funcionamento, posto que, doutro modo, o Réu CC ou outrem não teriam conseguido penetrar no interior do estabelecimento com a referida arma e o crime não teria sido cometido; o 3.º Réu EE era o sócio gerente da sociedade que explora a discoteca, recaindo sobre ele a obrigação de dotá-la dos mecanismos de segurança previstos na lei, sendo pessoalmente responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06.

Os Réus DD e EE apresentaram contestação conjunta, na qual, com excepção do sinistro, impugnaram a factualidade alegada, acrescentando que o estabelecimento dispunha do sistema de segurança privada, desenvolvido pela prestadora de serviços GG, Lda, onde era utilizada raquete de detecção de metais, cumprindo as normas regulamentares aplicáveis, tendo o Réu CC sido sujeito a revista.

Deduziram o incidente de intervenção da sociedade GG, Lda, por ter com ela celebrado o contrato de prestação de serviços de segurança, bem como da HH, SA, na qualidade de empresa seguradora da Ré.

O Réu CC contestou, impugnando que existisse entre a filha e o falecido uma relação de íntima convivência e que aquele tivesse expectativas de melhorar a sua condição salarial. Bem assim, questionou que a Autora tenha tido a noção da morte do pai e que a obrigação de alimentos perdure para lá da maioridade.

A Autora apresentou réplica.

Foi admitida a intervenção principal das sociedades GG, LDA e HH, SA.

A "HH" apresentou contestação, na qual aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré DD, Lda, do ramo riscos múltiplos Protecção Total do Negócio, sendo o valor máximo garantido pela apólice de € 150.000,00. No entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ascende a 10% do capital da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € 74,82. Para além disso, sustentou que o acto praticado não está coberto pelo seguro, pois que não decorreu da exploração normal do estabelecimento, não cobrindo aquele, ademais, a responsabilidade criminal, nem os danos não patrimoniais. Subsidiariamente, impugnou a matéria factual alegada na petição inicial.

A sociedade "GG" contestou, alegando que os seus funcionários usavam a raquete de detecção de metais, tendo sido revistado o Réu CC à entrada do estabelecimento. Após a entrada, os clientes do estabelecimento deixam de ser controlados pela Interveniente, pois os serviços não foram contratados para a área onde se servem refeições e existem, por conseguinte, objectos cortantes.

Os Réus "DD" e EE e a autora responderam às referidas contestações.

Após a realização duma audiência preliminar, vieram II e JJ deduzir o incidente de intervenção espontânea, com o argumento de, por serem pais do falecido, são titulares do direito a ser indemnizados pelos danos não patrimoniais causados pela morte de seu filho

Repristinaram a factualidade invocada na petição inicial pela filha do falecido, quer quanto à descrição do evento causador da morte, quer quanto à ausência de dispositivos de segurança de detecção de metais, a permitir a entrada do Réu CC com a arma que vitimaria o pai da Autora, formulando o pedido contra os primitivos Réus e as Intervenientes HH e GG.

Para além disso, deduziram o incidente de intervenção principal da sociedade KK, Lda, e respectivas seguradoras. Sustentaram, nesse particular, que um dos seguranças tinha vínculo contratual com esta Interveniente, tendo sido por omissão dos deveres de vigilância que o Réu CC penetrou no interior com a arma e se verificou o homicídio.

Pediram, em consequência, a condenação solidária dos Réus e Intervenientes no pagamento da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros).

Os Réus "DD " e EE apresentaram contestação contra o conteúdo do pedido formulado pelos Intervenientes pais, com os argumentos que já haviam invocado perante a Autora

A Ré "HH" impugnou a legitimidade dos Intervenientes pais para a dedução do pedido, pois que, nos termos do artigo 496º do Código Civil, a titularidade do direito aí consagrado só lhes caberia no caso de inexistirem descendentes.

Quanto ao mais, a Ré HH reproduziu os fundamentos que já havia invocado na sua primitiva contestação.

Os Intervenientes/pais apresentaram articulado, que denominaram de réplica, onde se pronunciaram sobre as excepções arguidas pelas Rés e Intervenientes primitivas.

Foi admitida a intervenção espontânea, como associados da Autora, de II e JJ, e a intervenção principal, como associada dos Réus, da KK – …, LDA.

A KK – …, L.da, apresentou contestação, em que sustentou a sua ilegitimidade, por inexistir qualquer relação contratual entre a Interveniente e os Réus DD, Lda e EE. Disse ainda que LL era seu trabalhador, mas não prestava serviços ao Bar DD. Impugnou, subsidiariamente, a factualidade alegada e, por cautela, chamou à demanda a sua seguradora MM, SA.

Responderam a Autora e os Intervenientes pais à referida contestação.

Por falecimento de II, foram habilitadas, como suas sucessoras JJ, NN e a Autora.

Foi admitida a intervenção de OO, SA (que incorporou, por fusão, a MM, SA) que veio contestar, alegando que o seguro não abrange os danos decorrentes do evento, pois este não decorre, segundo sustenta, da actividade de segurança privada. Para além do mais, o trabalhador da KK, Lda., não se encontrava ao seu serviço quando estava no Bar DD. Impugnou, por fim, a factualidade que sustenta a acção.

A Autora e as Intervenientes responderam a esta contestação.

Já após o saneador, foi admitida a intervenção da PP, LDA com quem a GG, Lda celebrou contrato de seguro.

A PP, SA apresentou contestação, na qual sustentou que a morte do pai da Autora não pode ser imputada a qualquer actuação dos funcionários da GG; que os pais do falecido carecem de legitimidade substantiva para a dedução de pedido indemnizatório, dado que ele cabe unicamente à filha; que o Réu CC foi objecto de revista à entrada do estabelecimento; que o limite do capital seguro era de € 250.000,00.

A Autora e os Interveniente apresentaram articulados de réplica.

Realizado o julgamento foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

Em face do exposto, julgo a ação parcialmente procedente, e, em consequência:

1. Condeno o Réu CC a pagar à Autora AA:

a. A quantia indemnizatória de € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

b. A quantia indemnizatória de € 80.000,00 (oitenta mil euros), a título de danos patrimoniais, vencendo juros, à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa.

2. Absolvo o Réu CC do restante peticionado contra ele pela Autora e pelos Intervenientes pais;

3. Absolvo os Réus DD, Lda., EE, e as Intervenientes passivas dos pedidos contra eles formulados pela Autora e pelos Intervenientes pais.

Inconformadas, a autora AA e as intervenientes JJ e NN apresentaram recursos de apelação, que a Relação decidiu nestes termos:

Pelo exposto, na parcial procedência da apelação interposta pela Recorrente AA e na improcedência da apelação interposta pelas Intervenientes, acordam os juízes desta Relação em, mantendo a decisão relativa às Intervenientes/Recorrentes, revogar a decisão recorrida na parte correspondente ao primeiro dos aludidos recursos, decidindo, consequentemente:

1. Condenar os Réus DD e EE, em solidariedade com o já condenado Réu CC, a pagar à Autora AA:

a. A quantia indemnizatória de € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, vencendo juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

b. A quantia indemnizatória de € 80.000,00 (oitenta mil euros), a título de danos patrimoniais, vencendo juros, à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa.

2. Absolver os Réus DD, Lda. e EE do restante contra eles peticionado pela Autora;

3. Condenar a Interveniente HH, em solidariedade com os Réus, a pagar à Autora AA a indemnização fixada, até ao limite de 15.000 €, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a presente decisão até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;

4. Absolver a Interveniente HH do restante peticionado pela Autora;

5. Manter a absolvição das restantes Intervenientes Passivas relativamente aos pedidos formulados pela Autora AA.

Discordando desta decisão, os réus DD e EE e a autora AA vieram pedir revista, tendo apresentado estas conclusões:

Dos réus:

1- Artigo 1º do Decreto-Lei 101/2008, no seu número 2, refere a obrigatoriedade de ter aposta a seguinte inscrição: "A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de deteção de metais de objetos perigosos ou de uso proibido". Não obriga a que todos os utentes se submetam a esse controle. Aliás, em 2014, o Decreto-Lei 235/2014, que veio republicar o DL 101/2008, refere no artigo 7º que o equipamento de deteção de metais refere-se a "raquetes de deteção de metais, não obriga à existência de pórtico de deteção de metais, pelo que não deverão os ora recorrentes ser responsáveis pelo pagamento da indemnização.

2- Os sistemas de segurança privada a adotar pelos estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo anterior devem incluir equipamentos técnicos destinados à deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens (cfr. artigo 2°/1, do Decreto-Lei n.° 101/2008, de 16.06).

3- Por outro lado, os proprietários e os administradores ou gerentes de sociedades que explorem os estabelecimentos referidos no artigo 1º são obrigados a garantir o funcionamento efetivo dos sistemas de segurança privada previstos no artigo 1º e no n.° 1 do artigo anterior (cfr. artigo 3°/1, a), do Decreto-Lei n.° 101/2008, de 16.06). Pode ler-se no preâmbulo deste diploma que este teve como objetivo reforçar a segurança de pessoas e bens, estabelecendo-se maiores exigências de segurança no que se refere ao controlo da entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, em estabelecimentos de dimensão significativa, cuja lotação exceda 100 lugares.

4- Em sede de nexo de causalidade, dispõe o artigo 563°, do Código Civil, que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

5- Foi adotada nesse dispositivo a teoria da causalidade adequada, com o que se procurou restringir a amplitude do que seriam os resultados da aplicação de uma teoria da imputação fundada exclusivamente num conceito de causalidade herdado das ciências naturais.

6- Tal era o caso da chamada teoria da conditio sine qua non, segundo a qual um facto é causa de um evento quando esta não se teria dado sem aquele, ainda que tal se traduzisse na imputação ao agente de um resultado perfeitamente imprevisível ante as circunstâncias em que o mesmo atuou.

7- Segundo a teoria da causalidade adequada, ao Direito importa selecionar, entre as várias condições de um determinado evento danoso, quais as que legitimam a imposição, ao respetivo autor, da obrigação de indemnização. Há, assim, que escolher, entre os antecedentes históricos do dano, aquele que, segundo o curso normal das coisas, se pode considerar apto para o produzir, afastando aqueles que só por virtude de circunstâncias extraordinárias o possam ter determinado (vd., sobre o assunto, Pires de Lima/Antunes Varela, com a colaboração de H. Mesquita, Código Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, 4ª ed. rev. e aum., p. 578 a 579).

8- Sem conceder, ainda que tivesse havido relaxamento na atividade de fiscalização, ou a omissão de uma conduta dos recorrentes, conducente ao resultado morte. Ora esta surgiu como um evento extraordinário e imprevisível e teria de ser sempre imputável à empresa de segurança que fazia o controle das entradas e não aos recorrentes que não tinham nesse controle qualquer responsabilidade que não fosse o dotar os vigilantes de aparelhos de deteção de metais como é um facto assente.

9- O réu EE era apenas gerente da sociedade à data dos factos e os deveres e a responsabilidade dos gerentes, tal como previstos nos art. 72°, 79° e 259° do CSC, sempre se restringe à obrigatoriedade da correta realização do objeto social da sociedade.

10- A vontade do primeiro Réu situou-se para lá da utilização da navalha; serviu-se dela para a concretização do seu intento, mas este consistiu na provocação do dano morte, pelo que não é evidente que, sem a navalha, ele não teria perseguido a sua intenção, usando outro qualquer objeto cortante ou perfurante como um picador de gelo. Pelo que a vontade do 1.° Réu apresenta características de inevitabilidade e de imprevisibilidade face à atividade de segurança privada e muito mais da atividade de exploração de atividades de diversão noturna, sendo certo que era um individuo com cadastro.

11- Os contratos de seguros, como contratos de adesão, devem ser submetidos a controlo judicial não só ao nível da tutela da vontade do segurado, tomando-se em conta os critérios interpretativos dos arts. 236 e 237 do CC, como também ao nível do conteúdo das condições gerais do contrato, relevando, para tanto, as normas de ordem pública (art. 280 do CC) e as cláusulas gerais da boa fé (arts. 227 n°1 e 762 n°2 do CC).

12- O DL 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95 de 31/8, estabelece, como princípio geral, que "as cláusulas gerais são interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular, em que se incluam" (art. 10°). Adoptando-se uma metodologia semelhante à do Código Civil (art. 236 e segs.), dá-se, no entanto, prevalência a uma justiça individualizadora, ao remeter-se para o contexto de cada contrato singular.

13- Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve apurar-se o sentido normal da declaração, ou seja, o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, segundo a teoria da impressão do destinatário (art. 236° n° 1 do CC). As cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real", prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente (n° 2) (cf., sobre as regras de interpretação do contrato de seguro, J.C. MOITINHO DE ALMEIDA, Contrato de Seguro, 2009, pág.116 e segs.).

14- Por força do disposto no art.° 7º do CPP, deveriam as Autoras ter deduzido pedido cível no processo-crime que correu seus termos neste mesmo Tribunal. Não alegam as Autoras nenhuma das circunstâncias que, nos termos do disposto no art.° 72° do CPP, poderiam legitimar a presente ação enquanto pedido separado de indemnização civil.

15- Quer a sociedade, quer o Réu ora recorrentes poderiam ter sido demandados no pedido cível deduzido nesse mesmo processo, por força do disposto no art° 73° do CPP. Pelo que deverão ser consideradas partes ilegítimas e, como tal, absolvidas da instância.

16- Ainda que a A. tivesse alegado um motivo justificativo válido para vir deduzir em separado o pedido de indemnização civil, conforme exige o art. 72° do CPP não o tendo feito, nunca poderiam os ora recorrentes ser condenados no pagamento de tais indemnizações. Pois tais montantes apenas deveriam ser exigidos ao 1º réu, CC, enquanto autor exclusivo do homicídio de FF.

Pelo que absolvendo os Réus ora recorrentes se fará a esperada Justiça.

Da autora

I- É fundamento de revista perante o Supremo Tribunal de Justiça o desacordo parcial relativo ao acórdão proferido por um tribunal de relação, o qual se funda em erro na aplicação da lei de processo e erro de interpretação de lei substantiva, erro de aplicação de lei substantiva e erro de determinação de norma aplicável.

II- Incorre em erro na aplicação da lei de processo o tribunal de recurso que, existindo prova extrajudicial valorada e objecto de contraditório nos autos, considere que a mesma não constitui princípio de prova por não existir identidade de partes entre o processo crime (onde a prova foi produzida) e o processo cível (onde a prova foi reproduzida).

III- Quando uma testemunha absolutamente imprescindível para a descoberta da verdade tenha anteriormente prestado depoimento ao abrigo de processo crime, pelos mesmos factos que originaram um processo cível em separado, não sendo possível a notificação da mesma para a Audiência de Discussão e Julgamento no âmbito do processo cível, é admissível a reprodução do seu depoimento no processo crime, através de transcrição, desde que dado o contraditório às partes contrárias.

IV- Existindo contraditório de todas as partes e, assim, o tribunal de primeira instância admita a transcrição do depoimento, afiguram-se preenchidos todos os pressupostos para a existência de prova extrajudicial ao abrigo do artigo 421.º do Código de Processo Civil que constitui princípio de prova relativo à matéria vertida nos autos.

V- Ao desvalorizar o depoimento transcrito do vigilante em serviço na fatídica noite onde se deu o homicídio do progenitor da Recorrente por violação de regras de segurança, existindo neste depoimento a confissão de que não se efectuava revista integral às mulheres clientes da discoteca, o mesmo deve constituir princípio de prova e, bem assim, ser valorado nos autos cíveis, sendo que o desprezo pelo depoimento com base no artigo 421.º do CPC constitui erro na aplicação do processo.

VI- 0 seguro de responsabilidade civil obrigatório ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de dezembro tem como finalidade "a garantia do ressarcimento dos danos e prejuízos causados em caso de acidente, dado o elevado grau de risco e o iminente perigo para a integridade física dos utentes", sendo que, nessa medida, é considerado elevado o risco da actividade segurada.

VII- 0 legislador, ao estabelecer a obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil, quis garantir a efectiva tutela do risco das actividades seguradas mas, também, garantir a ressarcibilidade desses danos na esfera jurídica dos terceiros lesados.

VIII- Apesar do legislador não ter regulamentado os conteúdos mínimos deste seguro de responsabilidade civil obrigatório tal não significa que haja livre arbítrio na sua regulação e negociação, tendo sempre que ser respeitada a legislação nacional e os princípios dos direitos dos seguros.

IX- Nos termos do artigo 146º nº 5 do regime jurídico do contrato de seguro o "contrato de seguro" tem que cumprir "a obrigação legal" e não pode conter "exclusões contrárias à natureza".

X- A existência de uma cláusula limitativa de responsabilidade civil ao montante de 10% do capital é uma exclusão contrária à natureza e fundamentos do seguro obrigatório, sendo violadora da tutela que o legislador quis consagrar ao estabelecer a obrigatoriedade de certos seguros.

XI- 0 direito dos seguros tem uma função indemnizatória que, quando afastada pelas partes, leva a que o clausulado violador desta importante função seja nulo.

XII- As cláusulas que limitem, seja directa ou indirectamente, a responsabilidade por danos extrapatrimoniais ou por danos causados à vida ou por danos causados à integridade física conforme entendimento jurisprudencial, apresentam-se como nulas no nosso ordenamento jurídico, não produzindo efeitos volitivo-finais.

XIII- Ao existir um homicídio na discoteca, que gerou danos patrimoniais e extrapatrimoniais, a cláusula que limita em €15.000,00 o ressarcimento desses danos - sendo um deles a morte - afigura-se nula, por limitadora dos danos causados à vida, por danos causados à integridade física e por danos extrapatrimoniais que serão ressarcidos na esfera jurídica da Recorrente, filha do falecido.

XIV- Deve ser declarada nula a cláusula que limita em €15.000,00 o ressarcimento de danos extracontratuais em caso de homicídio numa discoteca.

XV- Com a nulidade de uma cláusula opera o instituto da redução, previsto no artigo 492.º do Código Civil, sendo válido o contrato seguro, mas sem a cláusula declarada nula.

XVI- O contrato celebrado entre a Recorrida DD e HH é um contrato dotado de cláusulas contratuais gerais e, por isso, regulado também pelo DL 446/85, de 25 de Outubro.

XVII- O artigo 18.º do DL 446/85, de 25 de Outubro indica, expressamente, que as cláusulas que limitem, de forma directa ou indirecta, "a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas (...) a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros", são cláusulas absolutamente proibidas.

XVIII- Os danos indemnizáveis à Recorrente inserem-se em danos causados à vida, integridade moral, integridade física e danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera de terceiro, pelo que, a cláusula que os limita, é absolutamente proibida, tendo como cominação a nulidade nos termos do artigo 12.º ex vi artigo 18º a) e b) do DL 446/85, de 25 de Outubro.

XIX- Ao existirem cláusulas contratuais não assinadas pela parte segurada, após a assinatura do contrato entre as partes, as mesmas deverão ser tidas como excluídas dos contratos singulares nos termos do artigo 8.Q alínea d) do DL 446/85, de 25 de Outubro.

XX- As condições de limitações ao capital seguro de €150.000,00 celebradas entre a Recorrida HH e a Recorrida DD apenas se encontram assinadas pela seguradora, sendo que, nessa medida, apenas vigorará entre as partes o limite de capital seguro para o seguro riscos múltiplos contratado, nos termos do artigo 8.º alínea d) do DL 446/85, de 25 de Outubro.

XXI- Ao existir um dano morte tutelado pela jurisprudência portuguesa em €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) e, ainda, seguros obrigatórios de responsabilidade civil que, tendo os capitais mínimos regulados, ascendem a valores superiores a €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), não se vislumbra conforme à boa fé o seguro que limita a responsabilidade civil a €15.000,00 por esses mesmos danos, sendo, por isso, nula.

XXII- Tendo declarado a parte que transferiu, nos termos da legislação, a sua responsabilidade para uma seguradora - aceitando essa expressamente a celebração desse contrato - e existindo a obrigatoriedade de dois seguros, quando a apólice se denomina "riscos múltiplos", não estando clausulada qualquer limitação ao seguro de acidentes pessoais será aplicável o capital de €150.000,00 vigente no seguro.

XXIII- O seguro de acidentes pessoais, não tendo uma denominação muito feliz, quis tutelar danos e lesões corporais nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de Dezembro.

XXIV- O dano morte é resultado de danos e lesões corporais, conforme consta no caso vertido nos autos, por isso, será, também, enquadrável no conceito de acidente pessoal para efeitos do mencionado DL a indemnização a ser atribuída à Recorrente.

XXV- O contrato de seguro é um contrato dotado de sinalagmaticidade, regendo-se, a nível obrigacional, pelo Código Civil.

XXVI- O princípio da relatividade dos contratos implica que não exista atribuição de eficácia externa às obrigações quando a lei não o preveja.

XXVII- No campo do seguro obrigatório do DL 309/2002 de 16 de Dezembro não pode ser oponível qualquer cláusula celebrada entre as partes a terceiro lesado, sem que isso signifique qualquer derrogação ao princípio da relatividade dos contratos.

XXVIII- A cláusula que limita a responsabilidade de €15.000,00 ao nível de responsabilidade civil não pode ser oponível à Recorrente, situando-se no campo das obrigações internas do negócio jurídico.

XXIX- Nessa medida, do mesmo modo que a cláusula de franquia em casos de seguros obrigatórios não é oponível a terceiros lesados, a cláusula de limitação de capital segurado é inoponível sob pena de se colocar em causa as finalidades do seguro obrigatório.

XXX- As seguradoras com cláusulas de limitação de responsabilidade, caso sejam válidas, terão na mesma responsabilidade integral perante terceiros lesados, sem prejuízo do direito de regresso na proporção da limitação perante o tomador de seguro.

XXXI- A eficácia externa das obrigações não é aceite no ordenamento jurídico português salvo quando a legislação expressamente o preveja.

XXXII- O artigo 137º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o artigo 406.º n.º 2 do Código Civil e o preâmbulo do DL n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro afastam a eficácia externa das obrigações no campo do seguro obrigatório de responsabilidade civil,

XXXIII- Ao existir várias obrigações ao nível da segurança privada no funcionamento de recintos de espectáculos, tendo a sociedade que explora o estabelecimento comercial contratado a prestação de serviços para o cumprimento da existência de um vigilante nos termos do n.º 1 do artigo 1º alínea b) do DL 101/2008 de 16 de Junho, a relação que se estabelece entre ambos é de comitente-comissário nos termos do artigo 500.º do Código Civil.

XXXIV- Existindo violação de deveres quer pelo comitente, quer pelo comissário, ambos são solidariamente responsáveis nos termos do artigo 500.º n.º 3 e 497.º do Código Civil, sem prejuízo do direito de regresso na proporção efectiva da culpa.

XXXV- Deve, nessa medida, a empresa de segurança privada e a respectiva seguradora serem condenadas a, solidariamente com a Recorrida DD e o seu sócio-gerente, e sem prejuízo do direito de regresso nos termos do artigo 497.º ex vi 500.º n.º 3, ressarcirem a Recorrente da indemnização que lhe foi arbitrada.

XXXVI- 0 acórdão recorrido viola os artigos 421.º, 675.º e 676.º do CPC, artigo 146.º n.º 3 da Lei do Seguro, artigo 138.º da Lei do Seguro, artigos l.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 101/2008, artigo 10.º n.º 5 b) do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de Dezembro, artigo 5.º do DL n.º 101/2008 de 16 de Junho, artigo 405.º do Código Civil, artigo 146.º n.º 5 da regulamentação do Contrato de Seguro, artigo 146.º n.º 5 do Regime Jurídico do Seguro, artigo 292.º do Código Civil Português, artigo 18.º das Cláusulas Contratuais Gerais, artigo 12.º das Cláusulas Contratuais Gerais, artigo 8.º alínea d) das Cláusulas Contratuais Gerais, artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de Dezembro, artigo 406.º do Código Civil, artigo 137.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 406.º do Código Civil, preâmbulo do DL n.º 309/2004 de 16 de Dezembro, artigo 1º n.º 1 b), artigo 2.º, artigo 3.º do DL 101/2008 de 16 de Junho, artigo 500.º e artigo 497º do Código Civil.

Termos em que se requer que julguem a presente revista como procedente por provada e, em consequência, seja revogado parcialmente o acórdão recorrido e alterada a condenação nos termos peticionados pela Recorrente, delimitados devidamente nas conclusões do recurso de revista que se apresentam, designadamente:

a) Seja declarada a existência de erro na aplicação do processo e, consequentemente, ser valorado o depoimento da testemunha do LL.

b) Seja declarada a existência de erro de interpretação de lei substantiva, erro de aplicação de lei substantiva e erro de determinação de norma aplicável, e, em consequência, declarar nula a cláusula que limita a 10% a responsabilidade da Recorrida HH, por limitadora dos danos tuteláveis e indemnizáveis pela exigência de um seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Cumulativamente com b)

c) Condenar a Recorrida HH ao pagamento, em solidariedade com a Recorrida DD ao pagamento à Recorrente da indemnização fixada.

Subsidiaria