Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I Nos autos de Insolvência de L, SA, o Sr. Administrador da Insolvência apresentou a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artigo 129º do CIRE, tendo a credora V, SA deduzido impugnação à mesma.

Esta credora, V, SA, impugnou a lista definitiva da relação de créditos reconhecidos com fundamento, não no valor do crédito, mas na sua incorrecta qualificação, alegando que o mesmo não tem a natureza de subordinado, tratando-se antes de crédito garantido, tendo por base o direito de retenção que lhe foi reconhecido por sentença transitada em julgado e assim qualificado como tal, pelo A.I., na lista provisória da relação de créditos.

Na resposta, o Sr. Administrador manteve o reconhecimento do crédito da impugnante como subordinado, considerando não poder classificá-lo como garantido, com fundamento em ser seu entendimento ter existido má-fé na celebração do contrato-promessa que esteve na origem do dito crédito porque:

- Não se verificou qualquer transacção financeira; não terem a impugnante, a insolvente, nem o ROC enviado ao A.I., a certificação de contas relativas aos anos em que terá ocorrido a transacção;

- E baseando-se nas especiais relações entre as duas empresas efectuou resolução de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser invalidado pelo facto do contrato–promessa ter sido anteriormente resolvido por sentença judicial;

- Não reconhece a existência de direito de retenção em benefício da impugnante.

A credora C, com a actual denominação de Banco…, também respondeu à impugnação deduzida, na qualidade de presidente da comissão de credores.

Alegou assistir razão ao A.I., por ter qualificado o crédito da impugnante como “subordinado”, na lista definitiva da relação de créditos reconhecidos. Alega ainda, em síntese, considerar que o A.I. chegou ao conhecimento de factos que implicavam uma alteração da dita qualificação do crédito, entre eles: ter o entendimento de que a credora V, SA não podia desconhecer a situação económica e financeira da insolvente à data da celebração do contrato-promessa, desde logo por terem insolvente e impugnante, sede no mesmo local nessa data; não ter a impugnante V, SA demonstrado ter sido efectivamente realizado o pagamento do montante do sinal (do contrato-promessa) ou se se tratou de negócio simulado.

Posteriormente foi proferida sentença que julgando improcedente a impugnação deduzida pela credora V, SA, qualificou o seu crédito como crédito comum.

Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso as credoras Banco… e V, SA, tendo a final sido proferido Acórdão a julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Recorrente Banco… e procedente a apelação interposta pela Recorrente V e, em consequência, anular a decisão recorrida, quanto à qualificação e graduação do crédito desta Recorrente, determinando-se que tal crédito, enquanto dívida da massa insolvente, enumerada no artigo 5.º, do CIRE, fosse paga com prioridade sobre os demais créditos graduados, mantendo-se no mais o decidido.

Deste Aresto recorreu Banco…, apresentando as seguintes conclusões:

- O Acórdão em recurso não só desatendeu a pretensão da recorrente no que respeita à qualificação do crédito da recorrida como subordinado, como alterou a decisão de primeira instância, considerando o referido crédito como dívida da massa insolvente e não como um crédito sobre a insolvência, de natureza comum.

- Ora, reconstituindo sumariamente o histórico do processo, constata-se que foram dados como provados em primeira instância os seguintes factos:

- Em 10 de Janeiro de 2010 foi celebrado entre a recorrida V, SA, e a sociedade L um contrato-promessa de compra e venda com tradição da posse da promitente vendedora para a promitente compradora;

- Tal contrato foi objecto de acção judicial onde era alegado o incumprimento do contrato por parte da L e foi declarada, por sentença transitada em julgado em 11 de Julho de 2011, o reconhecimento da resolução do referido contrato, condenando-se a Ré à restituição do sinal em dobro e ao valor da cláusula penal estipulada de € 500,00 diários até ao pagamento dos valores devidos e sendo ainda declarado o direito de retenção sobre os prédios prometidos vender;

- A referida acção não foi contestada pela L;

- A recorrida V, SA entregou à L o pagamento do valor do sinal, no montante de € 1.075.000,00;

- A sociedade L foi declarada insolvente por sentença de 04 de Janeiro de 2012;

- O Administrador de Insolvência efectuou a resolução do contrato-promessa supra referido por carta datada de 24 de Fevereiro de 2012 fundamentando a sua decisão nos artigos 120º nºs 1, 2, 4 e 5 alíneas a) e b) e 121º alíneas a) e b}, do CIRE.

- Contrariamente à posição defendida pelo Sr. Administrador de Insolvência, que havia considerado o acto gratuito por constatar que o valor do sinal previsto no contrato-promessa não estava reflectido nos movimentos financeiros da Insolvente L, considerou a sentença recorrida que o mesmo foi efectivamente pago, na quantia de € 22.000,00 em cheque sacado sobre conta do Banco X titulada pela A SA, anterior designação da V, sendo o restante valor do sinal (€ 1.053.000,00) sido satisfeito por encontro de contas, em conta corrente entre as contraentes, sustentado em contratos de cessão de créditos, um celebrado em 07 de Julho de 2009 com a empresa F, e outro celebrado com a N em 03 de Novembro de 2009.

- Não obstante a prova produzida em audiência de discussão e julgamento no sentido de não haver convergência entre os valores contratualmente plasmados e os referenciados na contabilidade da L, considerou o acórdão em recurso não ser possível concluir pela inexistência de tais créditos, sendo dado como provado que a credora V realizou a “efectiva entrega à Insolvente, do pagamento do valor do sinal acordado no dito contrato, no montante de € 1075.000,00.”.

- Veio então a recorrida sustentar que ao graduar o referido crédito como comum por não integrar nenhuma das restantes classes de créditos, a sentença recorrida enferma de nulidade por aplicação do artigo 126º do CIRE, constituindo o mencionado montante dívida da massa insolvente e não dívida sobre a insolvente, o que teria como consequência o seu pagamento com prioridade sobre os demais créditos graduados.

- Na verdade, determina o artigo 126º do CIRE que a resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação anterior à prática do ato resolvido, impondo-se a obrigação de restituir, mas com as limitações decorrentes dos números subsequentes.

- Conclui o Acórdão em recurso que assiste à recorrida o direito a que a massa insolvente lhe restitua a quantia paga a título de sinal em decorrência do contrato-promessa em referencia supra, constituindo o direito traduzido no reembolso do que pagou à insolvente, face ao consagrado nos

nºs 4 e 5 do artigo 126º do CIRE, uma dívida da massa insolvente.

- A questão que se pretende ver decidida por esse Venerando Tribunal consubstancia-se precisamente na interpretação dos referidos preceitos legais, no sentido de determinar se é possível a identificação e separação da prestação, bem como a determinação do real enriquecimento da massa insolvente.

- Na realidade, os nºs 4 e 5 do artigo 126º do CIRE estabelecem o regime da obrigação de restituição a cargo da massa insolvente em termos distintos consoante o objecto da prestação do credor possa ou não ser identificado e separado dos bens da massa.

- Se a identificação e separação forem possíveis deve o objecto ser restituído ao terceiro e, em caso contrário, deve ser restituído o valor correspondente, seguindo esta restituição regimes diferentes consoante haja ou não enriquecimento da massa.

- Constitui dívida da massa insolvente a parte do valor que represente enriquecimento da massa, constituindo o remanescente, caso exista, dívida da insolvência.

- A preocupação do legislador traduz-se em proteger o terceiro quanto ao que constitua enriquecimento da massa, respondendo esta só na medida em que tenha enriquecido. - Concretizando o caso em apreço, temos que o Sr, Administrador de Insolvência resolveu o contrato-promessa identificado supra, importando determinar se e em que medida, de tal resolução, adveio enriquecimento para a massa insolvente da L.

- Na verdade, resulta da matéria provada em primeira instancia e inexplicavelmente acolhida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que não obstante reconhecer como evidente e manifesta a “promiscuidade” existente entre as empresas envolvidas, valida como assente que a recorrida pagou o valor do sinal estipulado no contrato-promessa de compra e venda, no valor de € 1,075,000,00.

- Sendo tal sinal pago através de um cheque de € 22,000,00, depositado na conta da L no dia 1 de Julho de 2010, acrescido do valor de € 1,053,000,00 por encontro de contas, em conta corrente entre as contraentes, designadamente pelo crédito que a V alegadamente possuía sobre a L.

- O alegado crédito da V sobre a L resultou de contratos de cessão de créditos supostamente celebrados por aquela sociedade com a N e a F, em que estas terão cedido àquela os respectivos créditos sobre a ora insolvente.

- A resolução, operada pelo Sr Administrador da Insolvência, do contrato-promessa de compra e venda, tendo efeitos retroactivos e obrigando à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado, determina então a restituição à V do valor de € 22000,00 recebido pela L através de cheque, mas igualmente determina a anulação do encontro de contas efectuado no âmbito do referido contrato-promessa, reconstituindo-se, dessa forma, o alegado crédito no valor de € 1.053.000,00 da V sobre a L.

- Admitindo-se que o valor relativo ao cheque de € 22.000,00, pela sua natureza fungível e não obstante ter sido depositado a favor da L apenas seis meses após a respectiva emissão, tenha integrado o património da insolvente e, indirectamente, o património da massa, constituindo, dessa forma, enriquecimento desta, já não se pode admitir a utilização de igual raciocínio quanto ao encontro de contas entre a V e a L resultante da celebração do contrato-promessa resolvido e que, alegadamente, terá concorrido para satisfazer o pagamento do sinal a ser devolvido em singelo.

- Um encontro de contas não pode, de forma alguma, consubstanciar enriquecimento para qualquer das partes nele envolvidas, uma vez que, literalmente, com o encontro de contas pretende-se saldar, por via da compensação, dívidas iguais e recíprocas entre duas entidades, pelo que a anulação do encontro de contas operado em resultado da resolução do contrato-promessa de compra e venda - reconstituindo o alegado crédito da V sobre a ora insolvente - não pode representar um enriquecimento da insolvente e, por maioria de razão, muito menos um enriquecimento da massa.

- Renascendo no âmbito da insolvência o crédito que alegadamente a V passou a deter sobre a Larinfesta em virtude dos contratos de cessão de créditos que celebrou com a N e a F, aquele crédito - mesmo sendo evidente a “promiscuidade” entre essas empresas - não poderá nunca ser uma dívida da massa insolvente e, como tal, não poderá ser pago com prioridade sobre os demais créditos graduados.

- Efectivamente, se assim não fosse, com a celebração de um contrato-promessa de compra e venda considerado prejudicial à massa insolvente por sentença transitada em julgado, a V lograria transformar, por via da resolução desse contrato - pasme-se - em benefício da massa, um alegado crédito sobre a insolvente sem quaisquer perspectivas de recuperação (atente-se no preço supostamente pago pela cedência dos créditos da N e da F) num crédito recuperável com prioridade sobre os demais créditos graduados.

- O que estaria em clara contradição com o espírito do legislador que, com o referido instituto jurídico, pretendeu assegurar que tudo aquilo que representasse subtracção de activos à massa insolvente a ratear por todos os credores do insolvente àquela regressasse de forma a ser atacada de forma concursal entre estes.

- De facto, a intenção do legislador é que o terceiro retome a posição em que se encontrava antes da celebração do negócio que é resolvido e não a de beneficiá-lo com a entrega de valores que ele próprio não realizou, razão porque se privilegia a restituição in natura apenas a afastando quando a segregação do património da massa não é possível por o bem em causa nele se ter confundido.

- No caso em apreço é inequívoco que o encontro de contas não traduz qualquer enriquecimento da massa insolvente à data da declaração de insolvência, não podendo integrar o conceito de dívida da massa insolvente previsto no nº 5 do artigo 126º do CIRE.

- A interpretação desta norma nos termos em que é feita pelo Tribunal da Relação de Guimarães contraria a ratio do instituto da resolução previsto nos artigos 120º e 121º do CIRE.

- Violou, assim, o acórdão recorrido os artigos 47º alínea c), 51º, 120º, 126º, nºs 4 e 5 e 176º do CIRE

Nas contra alegações a Recorrida pugna pela manutenção do julgado.

II A questão suscitada em sede recursiva é a de saber se o crédito reclamado pela Credora Reclamante V SA, se se trata de um crédito da insolvência – e a consequente divida que lhe corresponde - ou de uma dívida da massa insolvente.

As instâncias declararam como assentes os seguintes factos:

1. Datado de 10/01/2010 foi celebrado o denominado “contrato promessa de compra e venda de imóveis”, entre a credora “V, SA” e a “L, SA”, relativa a 9 prédios pertencentes à “L”, identificados em tal contrato. (alínea a) dos factos assentes)

2. A sociedade “L, SA.”, apresentou-se à insolvência em 30.12.2011 e a sentença da declaração de insolvência foi proferida em 04.01.2012, transitada em julgado em 24.01.2012.

3. Relativamente a tal contrato correu termos o processo nº. …, do 1.º Juízo da comarca de …, que a insolvente “L” não contestou, na qual foi proferida sentença em 11.07.2011, transitada em julgado em 30.09.2011, que declarou tal contrato promessa resolvido, determinando que os prédios em questão se mantivessem na titularidade da promitente compradora “V”, tal como condenou a “L, SA”, a restituir à “Vista Vertical Serviços SA”, “o valor € 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil euros) a título de sinal em dobro”. (alínea b) dos factos assentes)

4. A credora V entregou à insolvente o pagamento do valor do sinal acordado no dito contrato, de € 1.075.000,00.

5. Por carta datada de 24.02.2012, o AI efectuou a resolução a favor da massa insolvente, do contrato promessa datado de 10.01.2010, celebrado entre a aqui impugnante “V, SA” e a insolvente “L, SA”, tal como apreendeu para a massa insolvente os prédios, objecto de tal contrato, conforme auto de arrolamento datado de 10.05.2012. (alínea c) dos factos assentes)

6. O AI fundamentou o acto de resolução no disposto nos artigos 120º nºs 1, 2, 4 e 5 al) b) e 121º al) b) do CIRE, alegando, essencialmente:

a) Tratar-se de um contrato gratuito "dissimulado" inexistindo movimento financeiro nas contas bancárias da insolvente; b) Haver má-fé da Autora (impugnante), que conhecia, aquando da negócio, que a promitente vendedora se encontrava em situação de insolvência ou de insolvência iminente;

c) Que a ora Autora (impugnante), conhecia que, com o negócio, prejudicava terceiros, o qual punha em causa a satisfação dos credores da insolvência;

d) Haver ou ter havido relação especial, de grupo ou de domínio, entre as duas sociedades (Autora e insolvente). (alínea d) dos factos assentes)

7. Até 19.06.2008, as duas sociedades, tiveram um administrador comum, Manuel Joaquim da Silva Alves. (artigo 3.º da base instrutória)

8. O administrador único da credora, Serafim Lopes, foi nomeado em 2008, acto registado na Conservatória do Registo Comercial de … desde 19.06.2008. (artigo 8.º da base instrutória)

9. Sendo pessoa estranha à sociedade insolvente. (artigo 9.º da base instrutória)

10. Os órgãos sociais de uma e de outra sociedade, nomeadamente a administração, são totalmente distintos. (artigo 7.º da base instrutória)

11. Foi alterada a sede social da credora “V, S.A.”, por unanimidade, em deliberação de assembleia de sócios, pela “acta numero catorze”, datada de 7.04.2009, para a Av. …. (corrigida na “acta numero vinte” datada de 2.03.2012, para o n.º 88). (artigo 2.º da base instrutória)

12. Foi registada em 27.05.2010, a sede social da V, que se situa na Av. …. (artigo 2.º e 10.º da base instrutória)

13. Foi registada em 26.05.2010, a alteração da sede social da sociedade “L SA”, da Avenida …, para a Rua ….

14. À data da celebração do aludido “contrato promessa de compra e venda” - 10 de Janeiro de 2010 –a identificada credora “V, SA” tinha Sede registada, na Rua …, e a “L, SA”, tinha Sede registada na Avenida ….

15. A “L, SA”, foi constituída e registada em 29.01.1996, com o objecto social de “compra, venda e revenda de propriedades e promoção de empreendimentos turísticos e imobiliários”.

16. A “V, SA” foi constituída e registada em 17.06.2008, com o objecto social de “compra, venda e aluguer de equipamentos para a construção, engenharia civil e obras públicas. Comercialização, fornecimento, montagem, manutenção e reparações gerais de equipamentos. Compra e venda de materiais para a construção civil. Compra, venda e revenda de propriedades e promoção de empreendimentos turísticos e imobiliários. Gestão e administração de imóveis, aquisição de terrenos, construção e constituição de loteamentos, urbanizações e propriedades horizontais e a sua revenda no todo ou em parte. Actividades e serviços de contabilidade, gestão e apoio administrativo a empresas e particulares e serviços conexos. Consultoria para os negócios e gestão.”, tendo ocorrido alteração da firma que desde 06.07.2006 existia como “A, S.A.”, com o objecto social de “Captação, tratamento e distribuição de águas; recolha e tratamento de águas residuais”.

17. A “V, SA” celebrou em 30.12.2009, com R N, o denominado “contrato de compra e venda” de imóvel, destinado a revenda.

Factos não provados

a) Que à data da celebração do aludido “contrato promessa de compra e venda” -10 de Janeiro de 2010 – a identificada credora V e a Insolvente tinham Sede no mesmo local, isto é, na Rua …. (artigo 1.º da base instrutória).

b) Que a credora V jamais fez à insolvente o pagamento do valor do sinal acordado no dito contrato, isto é, €1.075.000,00. (artigo 4.º da base instrutória)

c) Que, relativamente às duas sociedades, nenhuma delas foi criada com capital de que qualquer delas fosse ou seja directa ou indirectamente a única titular. (artigo 5.º da base instrutória)

d) Que nenhuma das sociedades tem na outra participação maioritária de capital ou mais de metade dos votos ou qualquer direito ou possibilidade de designar órgãos de administração ou de fiscalização. (artigo 6.º da base instrutória)

e) Que a V liquidou, pagou ou obteve o reconhecimento da isenção de IMT, previamente à invocada tradição dos imóveis objecto do contrato promessa de compra e venda alegadamente celebrado com a insolvente e resolvido pelo Senhor AI. (artigo 11.º da base instrutória - reclamação).

Vejamos.

Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão impugnado, porquanto contrariamente à posição defendida pelo Sr. Administrador de Insolvência, que havia considerado o acto gratuito por constatar que o valor do sinal previsto no contrato-promessa não estava reflectido nos movimentos financeiros da Insolvente L, considerou a sentença recorrida que o mesmo foi efectivamente pago, na quantia de € 22.000,00 em cheque sacado sobre conta do Banco BPI titulada pela A, SA, anterior designação da V, sendo o restante valor do sinal (€ 1.053.000,00) sido satisfeito por encontro de contas, em conta corrente entre as contraentes, sustentado em contratos de cessão de créditos, um celebrado em 07 de Julho de 2009 com a empresa F, e outro celebrado com a N em 03 de Novembro de 2009 e não obstante a prova produzida em audiência de discussão e julgamento no sentido de não haver convergência entre os valores contratualmente plasmados e os referenciados na contabilidade da L, considerou o acórdão em recurso não ser possível concluir pela inexistência de tais créditos, sendo dado como provado que a credora V realizou a “efectiva entrega à Insolvente, do pagamento do valor do sinal acordado no dito contrato, no montante de € 1075.000,00.”.

Em primeiro lugar, parece resultar das conclusões de recurso que o Recorrente pretende «desmontar», no seu alegatório, a construção factual apurada em primeiro grau e confirmada em sede de recurso sobre a matéria de facto, que oportunamente interpôs para a Relação, por forma a alterar a subsunção jurídica efectuada, reconduzindo a qualificação do crédito da Recorrida V, a um mero encontro de contas, pretendendo, desta sorte, qualificá-lo como crédito subordinado, na senda do preconizado pelo AI, na lista definitiva da relação de créditos impugnada, na oportunidade, pela aqui Recorrida.

Nesta sequência, somos forçados a relembrar que este Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 674º do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, cfr José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol 3º, tomo I, 2ª edição, 162/163; inter alia os Ac STJ de 6 de Maio de 2004 (Relator Araújo de Barros), 7 de Abril de 2005 (Relator Salvador da Costa), 18 de Maio de 2011 (Relator Pereira Rodrigues), de 23 de Fevereiro de 2012 (Távora Victor), de 15 de Novembro de 2012 da ora Relatora, in www.dgsi.pt e de 24 de Fevereiro de 2015, deste mesmo colectivo, proferido no PROC 427/12.5TBCHV.P1.S1, in SASTJ, site do STJ.

A Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos situações excepcionais, ou seja quando o Tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a Lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o Tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 782º, nº3 do NCPCivil.

Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada, pelo contrário, os poderes correctivos que competem ao Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão da matéria de facto, circunscrevem-se em verificar se estes princípios legais foram, ou não, no caso concreto violados.

Daí que a parte que pretenda, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, censurar a decisão da matéria de facto feita nas instâncias só poderá fazê-lo – no rigor dos princípios - por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para este Órgão Jurisdicional.

Ora, como deflui da matéria dada como provada e que não pode ser censurada por este Supremo Tribunal de Justiça, por não terem sido violados quaisquer normativos em sede de direito material probatório, foi celebrado um contrato promessa havido entre a Recorrida V, SA e a Insolvente L, SA, relativo a nove prédios pertencentes a esta, o qual veio a ser resolvido por sentença datada de 11 de Julho de 2011, transitada em julgado, ali se tendo determinado que os prédios em questão se mantivessem na titularidade da promitente compradora V e condenou a L, SA, aqui Insolvente, a restituir àquela “o valor € 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil euros) a título de sinal em dobro”, uma vez que a credora V, SA, aqui Recorrente entregou o sinal acordado aquando da efectivação do aludido contrato promessa, no montante de € 1.075.000,00, cfr pontos 1., 3. e 4. dos factos assentes.

Apurou-se ainda, no que à economia da questão decidenda diz respeito, que o AI invocando o disposto nos artigos 120º nºs 1, 2, 4 e 5 alínea b) e 121º alínea b) do CIRE, por carta datada de 24 de Fevereiro de 2012, efectuou a resolução a favor da massa insolvente, do aludido contrato promessa, celebrado entre a Recorrida V, SA e a Insolvente, tal como apreendeu para a massa insolvente os prédios, objecto de tal contrato, conforme auto de arrolamento datado de 10 de Maio de 2012, cfr pontos 6. e 5. da matéria de facto assente.

Daqui decorre, com mediana clareza que não se poderá sufragar a pretensão do Recorrente quando enquadra a situação dos autos como um simples «acerto de contas», já que a divida de que se cura aqui é a decorrente da resolução de um contrato promessa em que houve entrega do pagamento do sinal acordado.

Saber se se trata de um crédito da insolvência – e a consequente divida que lhe corresponde - ou de uma dívida da massa insolvente, dependerá da qualificação jurídica do crédito reclamado nos autos pela Recorrida, tendo em atenção os respectivos conceitos que defluem nos normativos insertos nos artigos 47º e 51º do CIRE.

Analisemos então.

Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.».

Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência e dívidas da insolvência.».

Por seu turno o nº4 enumera-nos as categorias de créditos relevantes nesta sede insolvencial, do seguinte modo, embora sem qualquer ordem de prevalência «Para efeitos deste Código, os créditos sobre a insolvência são: a) ‘Garantidos’ e ‘privilegiados’ os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes; b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; c) ‘Comuns’ os demais créditos.».

No que tange às dívidas da massa insolvente, são as mesmas enumeradas no artigo 51º, nº1, nas suas várias alíneas, embora sem carácter taxativo, como deflui inequivocamente da sua redacção, porquanto aí se lê o seguinte:

«Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:

a) As custas do processo de insolvência;

b) As remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores;

c) As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;

d) As dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções;

e) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência;

f) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração;

g) Qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objecto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório;

h) As dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;

i) As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;

j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração de insolvência, nas condições do artigo 93.º.»

Esta diferenciação é de extrema importância, já que como decorre do disposto no artigo 46º, nº1 do CIRE «A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da decla