Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 54/10.1TBBGC-R.G1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, 1.ª Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) Veio a Credora Reclamante, Herança llíquida e Indivisa por Óbito de AA, representada em juízo pelos respectivos únicos herdeiros, BB, CC e DD, deduzir reclamação de créditos nos autos do processo de insolvência da declarada insolvente “CB – Construtora Brigantina, Lda.” (em 4/5/2010) pelo valor de € 1.100.000,00 (o qual inclui o valor das moradias – € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das benfeitorias realizadas nas preditas habitações – € 100.000,00 – e ainda o valor do cheque entregue para assegurar a continuação da construção da quarta moradia – € 30.000,00), e que seja reconhecido que esse crédito está garantido por direito de retenção nos termos dos artigos 754º, 755º, 1, f), 442º, 442º, 2, e 759º do CCiv., o qual prevaleceria sobre a hipoteca constituída a favor da “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da ..., CRL” (Caixa Agrícola ou CCAM).

B) Tendo sido declarada a insolvência dessa sociedade “CB – Construtora Brigantina, Lda.”, a Senhora Administradora da Insolvência (AI) apresentou a lista definitiva de créditos reclamados e reconhecidos, bem como de inexistência de créditos não reconhecidos, lista essa nos termos da qual foi reconhecida à credora reclamante, Herança llíquida Indivisa por Óbito de AA, um crédito comum no valor de € 1.100.000,00 (cfr. fls. 5 e ss).

C) Inconformada, veio a referida credora reclamante, representada pelos respectivos únicos e exclusivos herdeiros, BB, CC e DD, deduzir impugnação nos termos do art. 130º, 1 e 2, do CIRE, alegando, em síntese, que o crédito por si reclamado teria de ser reconhecido como garantido por direito de retenção, prevalecendo tal garantia sobre hipotecas ou quaisquer outros ónus, não estando sujeito a registo e valendo erga omnes (cfr. fls. 10 e ss).

D) Veio a credora reclamante e hipotecária, Caixa Agrícola, deduzir articulado de resposta nos termos do art. 131º do CIRE, alegando, em primeiro lugar, por via de excepção dilatória, que a impugnação deduzida pela credora Herança seria intempestiva e, caso assim se não entendesse, que esta seria parte ilegítima, pois que os contratos-promessa celebrados em 2008 não teriam sido outorgados pela mesma, mas sim, pelos herdeiros em nome individual, pelo que qualquer crédito daí resultante teria de ser reclamado por estes e não por aquela. Referiu ainda, agora por via de excepção peremptória, que os referidos contratos-­promessa celebrados em 2008 corresponderiam a negócios simulados, não tendo as assinaturas aí constantes sido reconhecidas notarialmente e não havendo, pois, razões para crer que tais acordos, só agora conhecidos, tivessem sido efectivamente celebrados naquela data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual o falecido AA e a sua esposa, BB, acordaram permutar um terreno com a área de 32.767 m2 como contrapartida da cedência pela Insolvente de vários lotes e da construção por esta das referidas 4 moradias. Esclareceu ainda que, a entender-se ser devida qualquer indemnização pelo não cumprimento do aludido contrato-promessa de 1999 pela insolvente, o valor do crédito da Herança seria de apenas € 500.000,00, pois que, na sequência do cumprimento parcial do aludido negócio, teria sido este o valor fixado pelas partes, tendo em vista tal eventual compensação. Referiu ainda que tal crédito indemnizatório de € 500.000,00 não seria, no entanto, garantido por direito de retenção, desde logo, porque não havia sido fixado contratualmente qualquer destino para as moradias que à Insolvente caberia construir e porque os herdeiros não haviam feito prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, nomeadamente, comprovado que tivessem pago o IMI relativo a tais habitações desde a alegada data da tradição dos imóveis. Finalmente sustentou que só poderia haver direito de retenção no caso de a Herança demonstrar um incumprimento definitivo do aludido contrato-promessa de 1999 (ou, caso estes fossem considerados válidos, dos contratos-promessa subsequentes de 2008), sendo que a carta de resolução de tais negócios junta pela Herança não estaria datada, tão-pouco tinha sido recebida pela Insolvente. Por último, ainda que assim não fosse, não tendo havido lugar à entrega de qualquer sinal pela Herança, também não haveria lugar a direito de retenção, sendo certo que tal garantia também não teria sido consagrada no âmbito do CIRE, pois que tal diploma excluiria, nos respectivos artigos 102° a 106°, o regime previsto nos artigos 755º, 1, f), e 442° do CCiv. Concluiu, requerendo que a impugnação deduzida pela Herança fosse considerada intempestiva ou, caso assim não se entendesse, improcedente em função da ilegitimidade activa daquela ou ainda improcedente em função de o crédito reclamado não dever ser reconhecido e, ainda menos, como estando garantido por direito de retenção. E ainda pugnou pela condenação da Herança como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor da Caixa Agrícola. Subsidiariamente, deveria ser declarada a resolução dos quatro contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos arts. 120º e 121º do CIRE (cfr. fls. 18 e ss).

E) Foi proferido despacho saneador, em 19/9/2013, pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ..., nos termos do qual se determinou a absolvição da instância da Reclamada, CCAM, em função da falta de personalidade judiciária da Reclamante e Impugante, “Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA”: “decorre dos factos alegados pela própria impugnante que a herança já não se mostra aceite, por ter sido aceite pelas suas herdeiras. Ora, o Código de Processo Civil limita a extensão da personalidade judiciária à herança jacente, pelo que[,] no caso concreto, verifica-se a falta de personalidade judiciária da herança aberta por óbito de AA”.

A Herança recorreu do despacho saneador na parte da absolvição da instância. Decidindo, o Tribunal da Relação do Porto veio prolatar acórdão em 6/3/2014 (junto aos autos, depois de solicitado pelo aqui Relator por despacho de 18/6/2020: fls. 248 e ss), no qual, adoptando-se o entendimento de que a reclamação de créditos apresentada devia ser entendida e interpretada como formulada e deduzida a reclamação de créditos pelas herdeiras da herança do falecido, AA, em respeito pelo art. 2091º, 1, do CCiv., o que conduziria à não ocorrência da excepção dilatória aludida no despacho saneador, veio revogar o saneador “na parte em que absolveu da instâncias as reclamadas quanto à reclamação em causa” e ordenar o prosseguimento dos autos com a prolação de despacho saneador e de julgamento quanto à referida impugnação – com o valor de caso julgado formal, nos termos do art. 510º, 3, do CPC 1961, correspondente ao actual art. 595º, 3, do CPC 2013.

F) Em sequência, foi proferido despacho saneador, com indicação do objecto do litígio, selecção dos temas de prova e fixação do valor da causa em € 1.100.000, e realizada audiência de julgamento (cfr. fls. 31 e ss).

G) Na sequência foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Local Cível de ... – Juiz 2 (cfr. fls. 37 e ss), em 12/9/2018, com o seguinte dispositivo:

“I. Reconhecer que a herança ilíquida e indivisa do falecido, AA, é titular de um crédito de € 1.000.000,00 (1 milhão de euros), crédito esse garantido por direito de retenção incidente (apenas) sobre os prédios apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3 sitos no Loteamento ... (zona das ..., ..., ...), respectivamente, descritos na Conservatória de Registo Predial de ... sob os n.o 1696/20040920, 1697/20040920 e 1698/20040920.

II. Não reconhecer que o crédito aludido em I) se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente ao Lote A4 sito no Loteamento ... (zona das ..., ..., ...) e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n.º 1699/2004092019.

III. Absolver as herdeiras, BB, CC e DD, do pedido de condenação como litigantes de má-fé contra si deduzido pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região de ..., CRL.

IV. Condenar as Herdeiras aludidas em III) e a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em custas processuais, a atender a final, na proporção de 1/4, para as primeiras, e 3/4, para as segundas (cfr. artigo 527º, nº 1 do CPC).

V. Relegar, para depois do trânsito da presente sentença, a graduação final dos créditos da insolvência, atenta a probabilidade de interposição de recurso da presente decisão (artigo 136º nº 7 do CIRE).”

H) Não se resignando, veio a Caixa Agrícola interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo em vista revogar a sentença no segmento dispositivo em que “reconheceu que a herança ilíquida e indivisa do falecido, AA, é titular de um crédito de € 1.000.000,00 (1 milhão de euros) garantido por direito de retenção incidente (apenas) sobre os prédios apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3 sitos no Loteamento ... (zona das ..., ..., ...), respectivamente, descritos na Conservatória de Registo Predial de ... sob os n.º 1696/20040920,1697/20040920 e 1698/20040920”. Apresentaram-se contra-alegações, sustentando a improcedência da apelação, com a consequente manutenção do decidido na douta sentença recorrida.

Decidindo, o TRG, em acórdão proferido em 23/5/2019 (cfr. fls. 84 e ss), julgou parcialmente procedente o recurso e decidiu alterar a decisão recorrida no seguinte sentido: “I. Reconhecer que a herança ilíquida e indivisa do falecido, AA, é titular de um crédito de € 1.000.000,00 (1 milhão de euros). II. Não reconhecer que o crédito aludido em I) se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente aos Lotes A 1, A2, A3 e A4 sitos no Loteamento ... (zona das ..., ..., ...), respectivamente, descritos na Conservatória de Registo Predial de ... sob os no 1696/20040920, 1697/20040920, 1698/20040920 e nº 1699/2004092019”; no mais decidiu manter integralmente a decisão recorrida.

I) Aqui chegados, BB, CC e DD, representantes da herança ilíquida e indivisa por óbito de AA, não se conformando, vieram interpor recurso de revista para o STJ (cfr. fls. 109 e ss) nos termos do art. 14º, 1, do CIRE, invocando a oposição com o Ac. do STJ proferido em 3/7/2018, no processo n.º 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2, tendo por fim ser revogada a decisão recorrida e ser a mesma substituída por outra no sentido do acórdão fundamento. Para esse efeito, apresentaram nas suas alegações as seguintes Conclusões:

“1. Aquando da apreciação do Tribunal de Primeira Instância do caso concreto, este procedeu a uma correcta, precisa e coerente interpretação dos factos e aplicação do direito.

2. O Tribunal a quo não faz uma correcta aplicação do direito porquanto, a al. f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil efectua uma ampla remissão para o artigo 442.º do Código Civil.

3. Esta norma admite três tipos de créditos pecuniários emergentes do incumprimento da contraparte do beneficiário do direito de retenção: o do sinal em dobro, o do valor da coisa ou do direito e o da indemnização para além do sinal.

4. Caso a existência de sinal fosse conditio sine qua non para o exercício do direito de retenção, a remissão da al. f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil seria para o n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil, o que não acontece.

5. Desta forma, é de concluir que os requisitos para o exercício do direito de retenção são apenas a tradição do objeto mediato do contrato definitivo prometido, o incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente alienante e a titularidade pelo promitente adquirente (em virtude desse incumprimento) de um direito de crédito.

6. Pelo que, como a existência de sinal não é considerado pressuposto obrigatório para o exercício do direito de retenção, encontram-se preenchidos todos os parâmetros para tal exercício.

7. Encontrando-se o crédito em causa protegido pelo direito de retenção, este caracteriza-se como sendo um crédito garantido, assim devendo ser reconhecido.

8. O Acórdão recorrido, ao impor a existência de sinal, mostra-se em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 2717/16.9T8VNFB. G1.S2, de 03-07-2018, transitado em julgado, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, não existindo jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria.

9. A recorrente considera que foi violada a al. f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil e, bem assim, o artigo 442.º do Código Civil.”

A Recorrida apresentou contra-alegações (cfr. fls. 121 e ss) no sentido de se manter o acórdão recorrido, invocando, em síntese: (i) o acórdão-fundamento refere-se especificamente a uma indemnização convencionada – fundada no incumprimento do contrato-promessa; ao invés, no caso decidido pelo acórdão recorrido, não se trata de uma indemnização convencionada no contrato-promessa, mas outrossim de uma cláusula penal, resultante do acordo de garantia celebrado entre as partes em 2004, cláusula penal essa que resulta da aplicação do artigo 810º e ss do CCiv. e não da previsão do artigo 755º, 1, f), do CCiv., cujo tratamento aparece vertido no acórdão fundamento; (ii) uma vez que no contrato-promessa celebrado entre a insolvente e o falecido AA e a esposa não ficou estabelecida a prestação de qualquer quantia a título de sinal ou de qualquer preço ou a sua antecipação, nos termos dos arts. 441º e 442º do CCiv., não se preencheram os requisitos necessários e obrigatórios para o reconhecimento do direito de retenção, que exige além da tradição da coisa a prestação de um sinal nos termos do artigo 442º CC; (iii) o crédito reclamado não se fundamenta na aplicação do artigo 442º do CCiv., mas sim da cláusula penal estabelecida previamente no acordo de garantia celebrado em 2004, pelo que fica prejudicada a aplicação da alínea f) do art. 755º, 1, do CCiv. e, consequentemente, o alegado direito de retenção, uma vez que dessa previsão resulta que não é atribuído direito de retenção, em caso de tradição da coisa, a todo e qualquer crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, antes depende de ter sido entregue um sinal, nos termos do artigo 442º. Logo, em conclusão, “não se tendo verificado a entrega de sinal nos termos do citado artigo 442º CC, a alegada tradição da coisa apenas se apresenta como um acto de mera tolerância, não atribuindo à herança o direito de retenção a que alude”.

J) Compulsados os autos pelo aqui Relator, foi proferido despacho (4/3/2020) no qual se entendeu que “o julgamento do objecto recursivo, no que toca à atribuição da garantia traduzida em direito de retenção à herança ilíquida e individa, incidente sobre “os prédios apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3”, implica, ademais, a dilucidação prévia da questão de direito relativa ao reconhecimento de tal direito de retenção à herança enquanto património autónomo, à luz da jurisprudência fixada nos acórdãos de uniformização n.º 4/2014, de 20/3/2014 – Processo n.º 92/05.6TYVNG-M.P1.S1, publicado in DR, 1.ª Série, n.º 95, de 19/5/2019 – e 4/2019, de 12/2/2019 – Processo n.º 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A, publicado in DR, 1.ª Série, n.º 141, de 25/7/2019 (arts. 682º, 1, 608º, 2, 5º, 3, CPC)”, razão pela qual se ordenou “notificar as partes para, querendo e na atribuição processual pertinente para efeitos do exercício do contraditório, se pronunciarem no prazo de 10 dias sobre a questão elencada (…), nos termos aplicáveis dos arts. 3º, 3, e 4º do CPC”.

A Herança respondeu, seguindo em grande medida a argumentação do Ac. do Relação do Porto de 6/3/2014, exarado nos autos, e enunciando como principais conclusões:

(i) “a herança aceite mas ainda indivisa, como aquela dos autos, não tem personalidade judiciária, uma vez que os seus titulares estão devidamente e perfeitamente determinados, como bem resulta de todos os elementos juntos aos autos, do que se retira consequentemente que os verdadeiros titulares dos direitos discutidos nos autos são as referidas sucessoras do de cujus, BB, CC e DD, conforme se encontra devidamente comprovado e provado nos autos. Estando igualmente claro que a referida herança indivisa não tem personalidade jurídica e que por isso não pode ser titular de direitos e obrigações, mas sim os seus respectivos e identificados herdeiros”;

(ii) “dúvidas não podem restar de que as herdeiras em causa sucederam nos direitos e obrigações do de cujus relativamente ao contrato promessa inicial celebrado em 1999 e melhor identificado nos autos, passando a ser titulares dos mesmos, o que ficou reforçado com a celebração dos contratos promessa individuais em 2008 e igualmente identificados nos autos, e mais reforçado ficou ainda com a entrega das chaves das moradias em causa a cada uma das herdeiras de forma individual, e finalmente com a ocupação e habitação dessas mesmas moradias de forma individual a partir de Dezembro de 2008 (quanto às herdeiras BB e CC) e Novembro de 2009 (quanto à herdeira DD). Não se olvidando igualmente que cada uma das herdeiras pagou individualmente os custos da respectiva moradia relativos a projecto de arquitectura, cozinha, aquecimento central, fecho de divisão, requisição de água e luz e certificação do prédio. Do que decorre, e no que aqui mais importa, que na situação dos autos estamos a falar de património cujos titulares são sujeitos certos e bem determinados, não se podendo confundir esta situação com a situação de patrimónios autónomos semelhantes à herança jacente cujos titulares são sujeitos incertos ou indeterminados, esta última prevista no aludido art.º 12.º, al. a), do Cód. Proc. Civil”;

(iii) “- A herança ilíquida e indivisa do falecido AA, de que são titulares as identificadas herdeiras BB, CC e DD, é titular de um crédito de 1 000 000,00€ (um milhão de euros) sobre a identificada massa insolvente, o mesmo correspondendo a dizer que estas herdeiras são titulares do referido crédito;

- As identificadas herdeiras gozam de garantia por direito de retenção incidente sobre os prédios identificados e apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3 (já não do Lote A4), pelo referido crédito, ou seja, são titulares de um crédito garantido por direito de retenção; - Gozando tais herdeiras de crédito garantido por direito de retenção, têm a faculdade de serem pagas com preferência aos demais credores do devedor, ou seja, da massa insolvente, prevalecendo neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, o que decorre do direito positivo consagrado no art.º 759.º, n.os 1 e 2 do Cód. Civil”.

Concluiu: “é por isso que o acórdão recorrido tem de ser revogado, (…) de acordo com o que já se encontra pugnado pelas titulares da herança nas alegações de revista”.

A Caixa Agrícola veio aos autos pugnar por posição diversa:

“Não encontrando assim a dita herança ilíquida e indivisa do falecido, AA, enquanto património autónomo, qualquer acolhimento no conceito de consumidor, em sentido restrito, plasmado no referido acórdão de uniformização (4/2019), nos termos das notas tipológicas consagradas no artigo 2º, nº 1, da Lei da Defesa do Consumidor nº 24/96, de 31 de julho”;

“Uma vez que, a referida herança em circunstância alguma, poderia destinar os três imóveis ao seu uso particular”;

“Logo, não sendo um consumidor, à luz dos citados acórdãos, não lhe pode ser aplicado o beneficio concedido ao consumidor promitente-comprador previsto no artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil”;

“Sendo em consequência e a considerar-se como tal, um credor comum da insolvência”.

Pelo que, “a considerar-se a herança ilíquida e indivisa do falecido, AA, como credora da insolvência, deve o crédito reclamado por esta[,]ser qualificado como comum”.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto do recurso

A recorrente invocou a admissibilidade do recurso seguindo o regime do art. 14º, 1, do CIRE, invocando para isso oposição jurisprudencial com acórdão do STJ sobre a mesma questão fundamental de direito.

O especial regime dos recursos previsto no art. 14º, 1, do CIRE («No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.») tem sido objecto de uma apurada e fundamentada aplicação por parte deste Supremo Tribunal e nesta 6.ª Secção.

Em primeira linha, no que respeita ao âmbito de aplicação da disciplina restritiva nele contido em razão da matéria – logo, da amplitude da inibição de acesso de Acórdãos proferidos por Tribunal da Relação ao terceiro grau de jurisdição do STJ, tendo em conta a especialidade da norma de irrecorribilidade –, tem-se uniformemente julgado e decidido que a revista “normal” – independentemente do juízo sobre a condição negativa da “dupla conformidade decisória”, tal como prevista no art. 671º, 3, do CPC – está vedada a todas as decisões proferidas no processo de insolvência (e, extensivamente, no PER e no PEAP), incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural integram o referido processo e nele se tramitam (excluindo-se portanto da irrecorribilidade todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência e PER, a não ser, por expressa previsão legal e constituindo apenso nos termos do art. 41º, 1, do CIRE, os embargos opostos à sentença de declaração de insolvência): v., por ex., os Acs. de 13/11/2014

[1]

e de 12/8/2016

[2]

, absorvendo igualmente a posição e os fundamentos da doutrina, focada com acerto na relação do n.º 1 com o n.º 2 (quando neste se faz referência a «todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos») do art. 14º do CIRE

[3]

. Em suma, a razão visada na restrição (ao art. 671º, 1 e 2, do CPC), centrada na particular celeridade e desejada estabilidade processual nas matérias da insolvência (cfr. Preâmbulo, ponto 16, do DL n.º 53/2004, que aprovou o CIRE) e da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos processos e deixa de fora a tramitação apensa e adjectivamente autonomizada desses mesmos processos, cujos litígios correm o regime comum (como induz justamente o referido art. 14º, 2, do CIRE). Para essa tramitação endógena tão-só se admite que se precluda a limitação do direito de recurso a um grau apenas nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência (2.ª parte do art. 14º, 1).

Assim sendo, para além de o teor literal do art.14º não permitir sustentar essa interpretação, tem sido jurisprudência reiterada do STJ que as regras do art.14º não se aplicam aos incidentes que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos (art. 132º do CIRE)

[4]

.

Logo, in casu, não temos que submeter o recurso à revista atípica do art. 14º, 1, de modo que não estamos condicionados a, apenas e exclusivamente, podermos apreciá-la tendo em conta a oposição de julgados invocada para a sua viabilização, nos termos determinados pela 2.ª parte do n.º 1 do art. 14º do CIRE, e das normas aplicáveis à regularidade de recurso fundado em “conflito jurisprudencial”, sem mais qualquer outro fundamento. Antes teremos que submeter a impugnação recursiva para o STJ aos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e ordinária

[5]

.

Para esse efeito, justifica-se um ajustamento dos termos e do conteúdo do recurso à finalidade perseguida pelos Recorrentes com a interposição da revista impugnativa, promovendo-se o necessário e indispensável ajuste tendo em vista alcançar o fim/resultado a atingir, pois é isso que se deve operar sempre que a lei não o preveja (princípios da idoneidade técnica e da economia formal, segundo ALBERTO DOS REIS

[6]

e MANUEL DE ANDRADE

[7]

). Tal adequação processual à especificidade do recurso, de modo a conferir efectividade à tutela dos interesses dos Recorrentes, será exigida, além do mais, pela tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, 1 e 4, da CRP) e, por fim, deverá garantir a equidade do processo. Encontramos tradução (genérica e especial) desse poder-dever nos princípios de actuação judicial previstos nos arts. 547º («O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.»), 131º, 1, 193º, 3, do CPC.

[8]

Esse aproveitamento substancial (pois formalmente o recurso de revista é a espécie prevista para este último grau de apreciação), necessário a balizar e a fundar a pronúncia do tribunal ad quem, consiste fundamentalmente aqui na adequação necessária do conteúdo das Conclusões que encerram a alegação de recurso (o acto processual em causa), por serem elas que delimitam o respectivo objecto recursivo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (arts. 608º, 2, 635º, 4, 637º, 2, 1.ª parte, 639.º, 1, 663º, 2, todos do CPC), na parcela de sustentação referida ao art. 674º, 1, do CPC, em cujas alíneas se subsumem os fundamentos da revista. E a elas foi oferecido o direito de defesa e o exercício do contraditório à parte recorrida, exercido através das contra-alegações atravessadas nos autos.

Assim:

— tendo o acórdão recorrido revogado parcialmente a decisão proferida em primeira instância, no que toca a um dos segmentos decisórios, o recurso de revista é admissível, nos termos do art. 671º, 1, do CPC, estando ademais reunidas as condições gerais de admissibilidade previstas no art. 629º,1, do CPC;

— a questão a decidir, que emerge das conclusões das alegações da Recorrente, enquadrada no art. 674º, 1, a), do CPC, é a de saber se houve errada interpretação e aplicação da lei, em referência aos arts. 755º, 1, f), e 442º do CCiv., quando o acórdão recorrido decide não reconhecer que o crédito resultante do incumprimento de contratos-promessa não se encontra garantido por direito de retenção sobre prédios da massa insolvente, em função de não ter havido pagamento de sinal como antecipação de pagamento;

— analisado o âmago de tal questão, impõe-se, ademais, que o julgamento do objecto recursivo, no que toca à atribuição da garantia traduzida em direito de retenção à herança ilíquida e indivisa, incidente sobre “os prédios apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3”, abranja a dilucidação da questão de direito relativa ao reconhecimento de tal direito de retenção à luz da jurisprudência fixada nos acórdãos de uniformização n.º 4/2014 e 4/2019 (arts. 682º, 1, 608º, 2, 5º, 3, CPC).