Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I T, Lda, intentou acção declarativa com processo ordinário contra a Banco X, SA, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 37.953,04, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação, bem como nos demais danos que vier a sofrer, a fixar em liquidação de sentença, a titulo de indemnização.

Para tanto alegou, em síntese, ter aderido ao serviço disponibilizado pelo Réu para gestão de contas e realização de operações bancárias através da internet, denominado “BX Net Empresas”, que a mesma publicitava como um serviço seguro e confidencial, sem que lhe tenha sido dado conhecimento do respectivo clausulado, o que determina a nulidade das cláusulas 5.3, 6.1, 6.2, 7.2, 8, 12.2, 12.4, 14, 15 e 17.

No entanto, após ter acedido a esse serviço através da internet no dia 30 de Maio de 2008, foi-lhe retirada da conta a quantia de € 13.000,00 sem a sua autorização através de uma transferência não efectuada por si, supostamente mediante a criação por um terceiro de uma página web falsa e copiada na página de abertura do BX net.

Mais, alega que o Réu, não obstante alertada a tempo, não diligenciou pelo cancelamento dessa transferência, o que determinou que a conta da Autora não estivesse provisionada no momento em que uma sua cliente pretendeu proceder ao desconto de um cheque no valor de € 12.602,00, que a Ré devolveu com a indicação de “falta de provisão” e, em virtude do sucedido, alegou ter ficado responsável pelo pagamento de despesas e comissões no valor de € 277,04, viu debitada indevidamente pelo Réu a quantia de € 26,00 de despesas e imposto de selo, viu a convenção do uso do cheque rescindido por parte do Réu e o seu nome incluído na listagem de utilizadores de cheque que ofereciam risco, para além de ter sido despojada da referida quantia de € 13.000,00.

Alegou, ainda, que devido à conduta do Réu perdeu um importante cliente, que deixou de lhe proporcionar bem-estar económico e lucros, ficou impedida de competir com as empresas suas concorrentes pelo facto do seu nome se encontrar registado no Banco de Portugal e viu o seu bom nome afectado, pretendendo assim a fixação de uma compensação de valor não inferior a € 24.000,00.

Citado o Réu contestou. Em sede de defesa indirecta, deduziu o incidente da incompetência territorial do tribunal e em sede de defesa directa impugnou a generalidade dos factos alegados na petição inicial, nomeadamente no que respeita ao conhecimento por parte da Autora das vantagens do serviço disponibilizado (que é o “BX Net Negócios” e não o “BX Net Empresas”) e do clausulado integral do contrato, que foi lido pelas representantes da Ré de forma pausada e esclarecida e compreendido, refutando assim a invocada nulidade parcial do clausulado.

Por outro lado, alegou que a transferência do montante de € 13.000,00 já havia sido enviada para a SIBS quando a gerente da Autora a alertou, tendo sido infrutíferas todas as diligências efectuadas pelo Réu (que reagiu de imediato e com prontidão) junto da CGD no sentido de obter a devolução dos fundos. Mais, afasta qualquer responsabilidade da sua parte, pois a ser verdade o relatado pela Autora, a conduta fraudulenta e abusiva terá sido praticada por terceiros desconhecidos.

Alegou ainda ter dado instruções em 26 de Novembro de 2008 com vista ao reembolso à Autora da referida quantia, o que não veio a suceder face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito.

Por fim, impugnou os danos não patrimoniais invocados pela Autora, requereu a suspensão da instância até à conclusão do processo de inquérito que se encontrava pendente na Polícia Judiciária e invocou, ainda, o abuso de direito.

Na réplica a Autora deduziu oposição à excepção de incompetência relativa, abuso de direito e ao pedido de suspensão da instância, reiterando o que havia alegado na Petição Inicial.

Procedeu-se a audiência preliminar, na sequência da qual o Réu veio a fls. 360 declarar que considerava “prejudicada a arguição da incompetência territorial”.

A fls. 363 foi decidido o indeferimento da suspensão da instância requerida pelo Réu.

A final foi produzida sentença na qual se decidiu julgar parcialmente procedente a acção e em consequência condenou o Réu, Banco X, SA, a pagar à Autora a quantia de € 33.303,04, acrescida de juros de mora, às taxas legais em cada momento em vigor nos termos da Portaria nº 597/2005, de 19/07, contados desde a citação até integral pagamento, absolvendo o Réu do demais peticionado.

Inconformada com a decisão dela recorreu o Réu, tendo a Apelação sido julgada improcedente.

Face à dupla conformidade, veio o Réu recorrer de Revista excepcional, a qual foi admitida, tendo concluído da seguinte forma:

- Inexistiu da parte do Banco recorrente qualquer quebra de segurança, na criação, manutenção e execução de operações no seu site bxnet.

- Verificou-se quebra de segurança por parte da recorrida no acesso ao referido site, o que, de forma causal, determinou que um terceiro se tenha apropriado das credenciais da mesma recorrida para a realização de operações, via homebanking.

- O Banco recorrente não pode ser responsabilizado, por qualquer intromissão fraudulenta no computador do cliente, o que in casu aconteceu.

- Só responde o recorrente pela intromissão, que possa sofrer o seu site, a partir dos computadores e sistemas informáticos do próprio Banco.

- Ora a recorrida tinha a noção clara da quebra de segurança, por si cometida no dia 30/05/2008, no acesso em causa, de acordo com o teor contratual assinado, violando as normas de procedimento no acesso ao bxnet e também tendo em conta todas as noticias de segurança disponíveis no próprio site e no site institucional do Banco apelante.

- A recorrida tinha a obrigação de não violar tais normas de funcionamento do sistema de homebanking.

- Qualquer presunção de culpa que onerasse o Banco recorrente, se encontra pois, de todo em todo, ilidida.

- A vulnerabilidade verificada, ocorreu aliás confessadamente, no computador da recorrida e não em qualquer sistema informático do próprio Banco recorrente ou por si dominado.

- Não colhe o argumento subsidiário da responsabilidade pelo risco, relativamente ao depósito bancário, precisamente porquanto inexistiu qualquer extravio ou dissipação da quantia depositada na referida conta bancária!

- Factualmente ocorreu sim a errada utilização do predito sistema de homebanking, por culpa própria da recorrida, o que permitiu o acesso indevido e movimentação da sua conta bancária.

- Consubstanciando a mesma utilização negligente das prerrogativas operacionais cometidas pelo contrato de homebanking celebrado, sendo a recorrida responsável contratual e legalmente pelos prejuízos por si sofridos, emergentes da autorização da transferência em apreço.

- Não sofrendo aliás a cláusula 6.2 do citado contrato qualquer tipo de nulidade.

- Inexiste qualquer responsabilidade por parte do Banco recorrente na efectivação da transferência em apreço, cuja execução apenas e só se deveu a flagrante quebra de segurança por parte da recorrida.

- De forma clara se percebe a licitude e legitimidade do mesmo Banco recorrente para a devolução do cheque de € 12.602,00 e consequente rescisão da convenção de cheque e inclusão da própria apelada na LUR.

- De forma alguma tal inserção do nome da apelada na referida LUR, consubstancia qualquer ofensa à personalidade moral da mesma recorrida.

- Tal inserção apenas e só espelhava a situação real e factual da ora recorrida perante o próprio Banco recorrente.

- Como tal é a mesma insusceptível, causalmente, de poder produzir os danos não patrimoniais fixados, que além do mais e por mera cautela de patrocínio, se reputam no mínimo, como exagerados.

- Ao arrepio de toda a jurisprudência nacional sobre a matéria.

- 0 que de todo em todo se diga em relação à responsabilização pela pagamento das despesas em causa, no valor de € 303,04.

- A decisão recorrida, violou, por errada interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 192 e 222, ambos do RJ.C.C.G., e artigos 702º, 483º, 484º,496º, 562º, 566º, nº 3 e 799º, todos do c.c

Nas contra alegações a Autora pugna pela manutenção do Aresto impugnado.

II Põe-se como problema a resolver no âmbito do presente recurso o de saber se sobre o Réu/Recorrente impende a responsabilidade pela transferência fraudulenta dos fundos da conta da Autora.

As instâncias deram como assentes os seguintes factos:

- A autora dedica-se à actividade de importação, exportação e representação de produtos nacionais e internacionais, em especial produtos de limpeza industrial e mobiliário [A) dos factos assentes];

- A ré dedica-se à actividade bancária [B) dos factos assentes];

- Em 20-7-2004, as partes outorgaram um contrato de depósito bancário, com abertura de conta de depósitos à ordem (n.º ...), no Balcão de F, em Y [C) dos factos assentes];

- Desde então e até 30-5-2008, a autora movimentou valores, a crédito e a débito, na sua conta de depósito [D) dos factos assentes];

- Em 20 de Julho de 2004, na agência da ré de F/Y, a autora, representada pelas sócias gerentes A e M, outorgou um contrato denominado BX Directo/BX Net - Contrato de Adesão, que as mesmas sócias assinaram no acto, conforme documento sob o n.º 1 junto com a petição inicial, cujo se teor se tem por reproduzido [E) dos factos assentes];

- Na mesma ocasião, a ré forneceu à autora as chaves de acesso que permitiam a utilização do Serviço BX Directo/BX Net pelas duas sócias gerentes, a referida A e M [F) dos factos assentes];

- A ré informou que o código secreto que indicou, com cinco caracteres numéricos, só era válido para o primeiro acesso, devendo ser alterado para um código secreto pessoal da autora, também com 5 caracteres numéricos, o que esta fez [G) dos factos assentes];

- A autora utilizou o serviço no escritório com regularidade, desde 2004 e até 30-5-2008 [H) dos factos assentes];

- No dia 2-6-2008, ao fim da tarde, numa caixa ATM verificou que tinha sido retirado da aludida conta a importância de 13.000,00€ [J) dos factos assentes];

- Por força dessa transferência a conta ficou com um saldo no valor de 582,97€ [K) dos factos assentes];

- A autora emitiu o cheque com o n.º0000, a favor da empresa “H, S.L.”, no valor de 12.602,00€ [L) dos factos assentes];

- Em 4-6-2008 o referido cheque foi apresentado a pagamento e não foi pago, tendo sido devolvido com a indicação de falta de provisão [M) e N) dos factos assentes]; 13. Em 12-6-2008, a ré enviou uma carta à sócio-gerente da autora A, a fim de regularizar a situação até 21-7-2008 (cf. DL. 454/91, de 28 de Dezembro) com a advertência de que, não o fazendo, rescindia a convenção do seu uso, ficando proibida de emitir cheques sobre qualquer instituição de crédito, bem como impedida (tal como as sócias) de celebrar ou manter convenção de cheque, com inclusão do nome na listagem de utilizadores que oferece risco, divulgada pelo Banco de Portugal [O) dos factos assentes];

- Em 13-6-2008 a ré enviou à autora uma carta a informar que o cheque acima descrito, apresentado à compensação de 4-6-2008 foi devolvido por falta de provisão [P) dos factos assentes];

- Em 13-6-2008 a ré enviou à autora um aviso de lançamento, a informar o débito na conta da autora, n.º 0-0000/000/001, do valor de 26,00€, relativo a 25,00€, despesas com notificação cheques devolvidos e 1,00€ de imposto de Selo sobre Despesas de Notificação (TGIS 17.2.4: 4%) [Q) dos factos assentes];

- Em 23-6-2008 o mandatário da autora enviou uma carta ao administrador executivo da ré que constitui o documento junto com a petição inicial sob o n.º 10 [R) dos factos assentes];

- Em 8-7-2008, a autora enviou uma carta ao Banco de Portugal a informar/justificar o ocorrido, a devolução do cheque e a postura do BPI, inclusive por não ter enviado sequer nota de lançamento do valor de 13.000,00€, apesar de devida e solicitada, e a dar conhecimento da pendência de processo-crime [S) dos factos assentes];

- Em 21-7-2008 a ré enviou uma carta à autora a comunicar a Rescisão da Convenção do Uso de Cheque, devendo a autora abster-se de emitir cheques sobre a Ré ou qualquer outra e devolver no prazo de 10 dias úteis os módulos de cheques fornecidos e não utilizados [T) dos factos assentes];

- Mais informou que a conta de depósito podia ser movimentada utilizando qualquer meio de pagamento que viesse a ser disponibilizado pela Ré, nomeadamente talões de levantamento e cheques bancários e que a decisão de rescisão ia ser objecto de comunicação ao Banco de Portugal, sendo o nome da autora incluído na listagem de utilizadores de cheque que ofereçam risco [U) dos factos assentes];

- Em 19-11-2008 a autora enviou nova carta à ré, desta vez, na pessoa do Presidente, com conhecimento de Comissão de Auditoria, onde reproduziu a carta anterior [V) dos factos assentes];

- No início do mês de Dezembro foi contactada a autora e foi-lhe apresentado um documento para assinatura, com vista a que ser creditada a conta com o valor de 13.000,00€ [W) dos factos assentes];

Tal documento referia o seguinte:

“Minuta de declaração

A, residente em Rua …, F, titular do bilhete de identidade n. …. e representante da empresa T, Lda., com sede social na morada supra-citada, declara, para os devidos efeitos, perante o Banco X, SA., o seguinte: Em 02/06/2008, a conta à ordem n.º 0-0000, da empresa T foi debitada pelo montante de 13.000 euros;

O referido débito resultou de lima transferência bancária ordenada por via electrónica (serviço BX Net), ou seja, mediante a utilização dos códigos deste serviço que me formam fornecidos pelo banco;

A transferência referida em b) não foi, no entanto, efectuada por mim, mas por terceiros, a quem, inadvertidamente, forneci os códigos de serviço de acesso ao BX Net;

d) A transferência referida em b) foi feita de forma abusiva, uma vez que não correspondeu à minha vontade, não assenta em instruções que tenha dado para o efeito e não decorre de qualquer obrigação que tenha sido por mim assumida no sentido da sua realização ou da realização de pagamento por mim devido:

e) Em virtude do referido na alínea anterior apresentei em (preencher com a data da participação) participação criminal contra incertos, à qual ficou a caber o número (preencher o número da participação) (cópia do documento em anexo).

f) Apesar de ter presente que o Banco não é responsável pela transferência acima descrita e pelos danos que para mim dela resultam solicitei ao Banco que procedesse à reversão da transferência em apreço e ao crédito na minha conta 0-0000 do valor transferido,

g) Em dd/mm/aaaa, o Banco BPI satisfez a solicitação referida na alínea anterior, tendo a minha conta sido creditada pelo valor de 13.000,00 euros.

Y, (data) de Novembro de 2008” [X) dos factos assentes];

23. A representante da autora não assinou a minuta e comunicou esse facto à ré, tendo remetido carta de 9-12-2008, através de mandatário, que constitui o documento junto com a petição inicial sob o n.° 20 [Y) dos factos assentes];

- A ré, por carta de 7-1-2009 respondeu que não detectara qualquer indício de falha de segurança no serviço homebanking, e que provavelmente houve uma apropriação abusiva das credenciais para acesso e utilização do citado serviço por meios e/ou expedientes que o Banco não era responsável, contudo, prezando a relação de confiança que a autora mantinha com a ré e que gostaria de ver preservada, aceitou que fosse efectuado o reembolso dos valores transferidos antes da conclusão do inquérito, acrescentando que o banco aceitava antecipar-se às conclusões dessa averiguação [Z) dos factos assentes];

- Mas não admitiu rever o texto da referida minuta [AA) dos factos assentes];

- No âmbito da actividade desenvolvida pela autora era frequente a mesma ter relações comerciais com empresas estrangeiras, mercado europeu e africano, principalmente com Angola (resposta ao facto 1º da base instrutória);

- A autora mantinha relações comerciais regulares com um cliente, "A O, Lda" sediado em Luanda, movimentando os valores através da ré (resposta ao facto 2º da base instrutória);

- Por tal motivo e em virtude das condições de segurança anunciadas pela ré, a autora aderiu ao serviço referido em 5º (resposta ao facto 3º da base instrutória);

- Relativamente às informações de segurança sobre o BX NET, a ré divulga o seguinte:

“Segurança O BX garante confidencialidade e segurança nas operações realizadas através dos seus canais de acesso directo, com o uso de Chaves de Acesso e Cartão Pessoal de Coordenadas, únicas no sistema, bem como pela utilização das mais sofisticadas tecnologias de encriptação de dados. Comunicação através da Internet - Para garantir um elevado nível de segurança na comunicação através da Internet, o BX desenvolveu uma infra-estrutura que utiliza tecnologia avançada - encriptação com chaves a 128 bits- a qual, fora dos Estados Unidos, só está disponível para Instituições Financeiras. Browsers aprovados - Os acessos estão limitados aos browsers que apresentem as normas mínimas de segurança e que suportem encriptação de dados a 12 bits. Em particular, só são permitidos Browsers que não gravem no disco rígido do computador a informação bancária, excepto com a sua aprovação explícita. Assim, o acesso a estes serviços deverá ser efectuado através dos Browsers Microsoft Internet Explorer (versão 6.0 ou superior), Netscape Navigator (versões 4.79, 6.2 e 7.0) e Mozilla Firefox (versão 2.0). FireWall - Para segurança da infra-estrutura do sistema do Banco, existe um Firewall que tem como função restringir o acesso a Clientes que utilizem o protocolo definido - protocolo HTTPS - ou, noutras palavras, que utilizem a linguagem aceite pelo sistema.

Monitorização permanente - O Banco dispõe de quadros especializados que têm como responsabilidade a monitorização permanente da utilização do BX Net, BX Directo, BX Net Mobile e BX Net SMS, para certificação da segurança do sistema” (resposta ao facto 4º da base instrutória);

- No acto da assinatura do contrato, as duas gerentes da autora declararam tomar conhecimento integral de todas as disposições do mesmo (resposta ao facto 5º da base instrutória);

- As outorgantes procederam à leitura do contrato previamente à sua assinatura e foi entregue à autora uma cópia assinada por ambas as partes (resposta aos factos 6º e 7º da base instrutória);

- A autora, na pessoa das suas duas gerentes, compreendeu e inteirou-se do teor integral das cláusulas do contrato, sem que, até à data dos factos em causa, tenha suscitado qualquer tipo de dúvida, reserva ou incompreensão quanto ao mesmo contrato (resposta aos factos 8º e 9º da base instrutória);

- O acesso à internet e serviço bancário, bem como à conta respectiva da autora, era feito através do serviço Telecom e da linha 253674418 (resposta ao facto 9º- A da base instrutória);

- A autora usou o sistema de pagamento para território nacional e estrangeiro, sempre em conformidade com a recomendação da ré e sem qualquer incidente (resposta aos factos 10º, 11º e 12º da base instrutória);

- Em 30-05-2008, durante a tarde, a autora, na pessoa da sócia gerente A, voltou a usar o referido serviço, seguindo as indicações da ré para o acesso, desta feita para consulta de movimentos e saldo (resposta aos factos 13º e 14º da base instrutória);

- Pretendia saber se havia sido apresentado a pagamento o cheque emitido pela autora, no valor de 12.602,00€ (resposta ao facto 15º da base instrutória);

- No dia 30-05-2008, quando a representante da autora executava as tarefas indicadas para acesso ao BX NET, foi-lhe exigido que fornecesse coordenadas (resposta aos factos 16º, 17º e 18º da base instrutória);

- Introduziu as coordenadas pedidas, colocou o número correspondente e, após aceder ao serviço, A efectuou consulta de movimentos bancários (resposta aos factos 19º, 20º e 21º da base instrutória);

- No dia 3-6-2008, pelas 9.14 horas, A efectuou contacto telefónico para o BX geral, a quem comunicou que havia constatado um débito na conta da autora de 13.000,00€, pretendendo saber a que se devia (resposta aos factos 22º, 23º e 24º da base instrutória);

- Pelos serviços da ré foi dito que iam fazer a transferência da chamada para o Balcão de F, o que fizeram acto contínuo (resposta aos factos 25º e 26º da base instrutória);

- A autora solicitou a informação pretendida e, pelas 10,13 horas, voltou a contactar o BX, para insistir pela informação (resposta ao facto 27º, 28º e 29º da base instrutória);

- Por indicação telefónica do balcão de F, às 12,07 horas foi efectuada chamada para o BX Directo iniciada pelo filho de A e que esta prosseguiu, reportando-se ao movimento bancário aludido na resposta ao quesito 24 e solicitando ajuda (resposta aos factos 33º e 34º da base instrutória);

- Como não recebera mais nenhum contacto do Banco, dirigiu-se à agência de Ferreiros, por volta das 13 horas, sabendo-se nessa altura que a conta destino dessa transferência na conta nº… correspondia ao NIB 0000000 (resposta aos factos 35º e 37º da base instrutória);

- A A dirigiu-se de seguida a uma agência da … e, explicando a situação, pediu para reterem o dinheiro, tendo sido então informada pelo funcionário da … que deveria ser o BX a tratar do assunto (resposta aos factos 38º e 39º da base instrutória);

- Por volta das 14 horas dirigiu-se novamente à agência de F da Ré, procurando saber porque motivos não diligenciavam junto da … para evitar a transferência efectiva do capital (resposta aos factos 40º e 41º da base instrutória);

- Foi-lhe sempre comunicado que se estava a tratar do assunto e foi-lhe solicitada confirmação de não ter sido a sócia a fazer a operação, o que confirmou (resposta aos factos 42º, 43º e 44º da base instrutória);

- Pelas 17 horas A recebeu contacto telefónico do BX NET, feito pelo Sr. J S, dando informação sobre a existência de página Web falsa, imitando a página de abertura do BX NET (resposta ao facto 45º da base instrutória);

- A foi questionada sobre se alguma vez fornecera coordenadas no acesso ao BX NET e a mesma insistiu que apenas ela e a sua sócia acedem e possuem as coordenadas para aceder à conta, reiterando que não efectuaram qualquer transferência (resposta aos factos 46º, 47º e 48º da base instrutória);

- Na mesma altura indagou A se ainda era possível bloquear a transferência efectiva do dinheiro, tendo-lhe sido dado a entender que esse dinheiro havia acabado de ser levantado (resposta aos factos 49º e 50º da base instrutória);

- A operação referente à transferência não foi efectuada ou autorizada pela autora (resposta ao facto 52º da base instrutória);

- A ré cancelou, então, tal serviço e coordenadas de acesso (resposta ao facto 53º da base instrutória);

- O pedido de coordenadas no acesso ao BX NET é uma situação anormal e irregular (resposta aos factos 56º e 57º da base instrutória);

- Na área de Segurança do site da ré, consta o link http://www.bancoX.ptlpagina.asp?s=l&a=40&opt=a (resposta ao facto 60º da base instrutória);

- Com frequência a ré presta aos seus clientes e público em geral, esclarecimentos, boas práticas e instruções, relativas ao acesso e utilização das plataformas homebanking que o mesmo Banco ofereceu e oferece (resposta ao facto 61º da base instrutória);

- Nos sites BX NET e BANCO X, a ré publicou notícias sobre ataques mediante o envio de um e-mail com o objectivo de obter códigos de acesso e dados financeiros (resposta ao facto 62º da base instrutória);

- Cessaram todos os pagamentos e débitos directos que até então eram realizados através da conta bancária (resposta ao facto 64º da base instrutória);

- O “Banco S S.A.” onde fora depositado o cheque n.º…..debitou ao cliente da ré o valor de 277,04€, por despesas e comissão cobrada, respectivamente, de 25,00€ e 252,04€ (resposta ao facto 65º da base instrutória);

- A autora deixou de ter meios para solver o seu compromisso e de pagar o dito cheque (resposta ao facto 66º da base instrutória);

- Encontrando-se devedora à dita empresa do seu valor e das despesas bancárias que suportou de 277,04€ (resposta ao facto 67º da base instrutória);

- Por força do sucedido, o cliente “A” deixou de recorrer aos serviços da autora (resposta ao facto 68º da base instrutória);

- A autora deixou de ter acesso ao crédito e de poder competir com as concorrentes, em virtude do nome se encontrar registado no Banco de Portugal (resposta ao facto 69º da base instrutória);

- O não pagamento do referido cheque pôs em causa o nome da autora e a comunicação ao Banco de Portugal agravou tal situação (resposta aos factos 74º e 75º da base instrutória);

- A ré recusou à autora e sócia gerente A cheques avulsos e cartões de débito (resposta ao facto 76º da base instrutória);

- A autora viu-se obrigada a comunicar aos clientes que estava inibida do uso de cheques (resposta ao facto 77º da base instrutória);

1.Do contrato de conta bancária.

Entre a Autora e o Réu foi celebrado um contrato de conta bancária, através da abertura de conta DO, efectuada em 20 de Julho de 2004, sendo através dessa conta que a Autora procedia aos respectivos movimentos a crédito e a débito, como deflui da matéria constante das alíneas C) e D) da matéria assente.

Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária», cfr Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 483.

Associado a essa abertura de conta, aparece-nos o depósito bancário (regulado pelo DL 430/91, de 2 de Novembro com as alterações introduzidas pelo DL 88/2008, de 29 de Maio), operação essa que se encontra indissociavelmente ligada à abertura de conta e que constitui um pressuposto sine qua non desta, já que nenhuma conta poderá ser aberta sem quaisquer fundos.

De qualquer modo, aquela abertura de conta constitui o ponto de partida para o vasto complexo negocial que constitui a relação bancária, cr Engrácia Antunes, ibidem, 484; Menezes Cordeiro, Manual de Direito bancário, 6ª edição, 325/417.

Esta complexa figura contratual, tem sido subsumida a nível jurisprudencial e pela maior parte da doutrina na espécie negocial de depósito, tal como a mesma nos é definida pelos artigos 1185º e 1187º do CCivil, através do qual a Autora colocou à disposição do Réu o seu dinheiro e para que este o guardasse e o restituísse quando fosse exigido, constituindo esta figura um depósito irregular ao qual se aplicam as regras do mútuo, com as necessárias adaptações, cf Calvão da Silva, Direito Bancário, 2001, 347/351; Ac STJ de 22 de Fevereiro de 2011 (Relator Sebastião Póvoas) e de 24 de Outubro de 2013 (Relator Granja da Fonseca), in www.dgsi.pt.

Na mesma data, a Autora, representada pelas sócias gerentes A e M, outorgou com o Réu um contrato denominado BX Directo/BX Net - Contrato de Adesão, que as mesmas sócias assinaram no acto, como deflui da alínea E) da matéria assente.

Não obstante se encontrar provada a outorga de «outros contratos» com o Réu nesse mesmo dia da abertura de conta (contrato mãe, chamemos-lhe assim), não estamos perante uma multiplicidade de relações contratuais autónomas e estanques entre si, mas antes perante um complexo negocial interligado, configurando uma união de contratos, o qual tem por base aquele convénio principal e que vai ter a sua existência e razão de ser no mesmo, continuando o banco a ter a obrigação de guardar o dinheiro depositado, restituindo-o quando e se lhe for solicitado; sobre os depositantes, poderão acrescer outros deveres, consoante as obrigações que forem assumindo com o depositário por via de outras vias negociais encetadas e às quais podem ter acesso por serem titulares daquele contrato de conta bancária, maxime, através da submissão a cláusulas contratuais gerais, cfr Engrácia Antunes, ibidem, 483/488; Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Volume I, 221/222; Quirino Soares, Contratos Bancários, in Scientia Iuridica, separata, Janeiro-Abril, 2003. Tomo LII-nº295.

Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou telefonicamente) com acesso à internet, 24 horas por dia, 365 dias por ano, tendo aquele fornecido para o efeito as chaves de acesso que permitiam a respectiva utilização pelas duas sócias gerentes, as referidas A e M, tendo-as informado que o código secreto que indicou, com cinco caracteres numéricos, só era válido para o primeiro acesso, devendo ser alterado para um código secreto pessoal da Autora, também com 5 caracteres numéricos, o que esta fez, alíneas E, F) e G) dos factos assentes.

Entramos aqui no chamado «home banking» (Banco internético (do inglês Internet banking), e-banking, banco online, online banking, às vezes também banco virtual, banco electrónico), concretizado pela possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, utilizando para o efeito canais telemáticos que conjugam os meios informáticos com os meios de comunicação à distância (canais de telecomunicação), por meio de uma página segura do banco, o reveste de grande utilidade, especialmente para utilizar os serviços do banco fora do horário de