Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.4485/13.7TBVLC.PI

I- RELATÓRIO

1. AA e BB, em 31.12.2013, propuseram ação contra CC – Sucursal em Portugal, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhes a quantia de € 200.000,00, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento, a título de danos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência da morte de DD, marido da Autora e pai do Autor, em acidente de viação causado por veículo automóvel, conduzido por EE, cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para a Ré

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2. A Ré contestou a ação, pugnando pela sua improcedência, nomeadamente por entender que o acidente se deveu a culpa exclusiva da vítima

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3- A primeira instância proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido, por entender que o acidente se deveu a culpa exclusiva do lesado.

4- Os AA apelaram dessa decisão para o Tribunal da Relação do Porto. E a Ré apresentou contra-alegações defendendo a manutenção da decisão da primeira instância.

5- O Tribunal da Relação do Porto, no acórdão agora em análise, considerou a apelação parcialmente procedente, e condenou a Ré:

“A pagar aos AA aquantia global de €70.000,00 (setenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação, relativamente ao montante de €30.000,00, e quanto ao restante a contar da data da prolação deste acórdão”.

A Ré foi absolvida do pedido, de €10.000, quanto ao pagamento de danos morais sofridos pela vítima entre o momento do acidente e o dia da sua morte, por se ter entendido que tais danos não ficaram provados.

6- Contra esse acórdão foram interpostos recursos (independentes) de Revista, tanto pelos Autores como pela Ré.

6.1. Os Recorrentes-Autores (e também Recorridos), tendo dúvidas quanto a saber se lhes assistia o direito de interporem recurso de Revista (normal), requereram, à cautela, que (caso se entendesse existir dupla conforme) lhes fosse admitido o recurso de revista excecional [nos termos do art.672º, n.1, alínea c)], juntando como acórdão-fundamento o Acórdão do STJ, de 07.10.2014 (Proc. n.1599/11.1TBVLP.P1.SI).

Alegaram o seguinte quanto à questão da admissibilidade do recurso:

“I- Questão prévia – dupla conforme:

Somos da opinião que no presente caso não se verifica a aludida dupla conformidade.

Dizemos isso porque não há sobreposição de decisões e, a acrescer, a fundamentação entre ambas é completamente diferente (como não poderia deixar de o ser no caso).

Contudo, como parte da jurisprudência tem entendido que o apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância - isto é que o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na lª instância - nunca poderá interpor recurso de revista para o Supremo - porque ele também o não poderia fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a - para ele menos favorável decisão da 1.ª instância, vemo-nos forçados a, à cautela, interpor recurso de revista excecional.

Caso os Venerandos Conselheiros entendam não que se verifica a aludida dupla conforme requer-se que o presente recurso seja tramitado como revista normal.

II- Da admissibilidade do recurso de revista excecional. Da oposição de julgados:

O presente acórdão encontra-se em oposição com Ac. do STJ, de 07/10/2014. Proc. n. 1599/11.1TBVLG.P1.SI (cfr. Acórdão-fundamento já transitado em julgado do qual se junta cópia).

Resumidamente, tanto no Ac. em crise, como no Acórdão-fundamento, estamos perante acidente de viação em que em ambos os casos houve um atr...amento na autoestrada. Em ambos os casos é atribuída responsabilidade ao peão pelo facto de não ter sinalizado o veículo e não ter vestido o colete reflector e, por sua vez, em ambos os casos é atribuída responsabilidade ao condutor por velocidade excessiva (no nosso caso à acrescer à velocidade excessiva há condução sob o efeito de álcool enquanto que no Ac. fundamento há apenas velocidade excessiva).

No Acórdão em crise atribui-se 60% de responsabilidade à vítima e apenas 40% de responsabilizado ao condutor.

No acórdão-fundamento, e apesar da condutora não circular com álcool, entendeu-se que se deveria imputar apenas 30% da responsabilidade à vítima e 70% à condutora.

Ou seja, em situações em tudo análogas (sendo que a conduta do condutor na situação dos autos é, na nossa opinião, muito mais censurável por força do álcool) teve uma repartição de responsabilidades completamente diversa ao abrigo do art.º 570° do CC.

Por assim ser, entendemos que há clara oposição entre o Ac. em crise e o Acórdão fundamento junto. Está, por isso, preenchida a condição prevista na al. c) do n° 1 do art.º 672° do CPC.

Termos em que, se requer a Vossas Exas. a admissão do presente recurso de revista excecional, considerando, nos termos do art.º 672, n° 1, alíneas c) do C.P.C., suficientes e dignas de apreciação as razões acima invocadas.

Caso entendam que não se verifica a dupla conformidade (entendimento com o qual concordamos) requer-se que admitam o presente recurso como de revista.

No caso de se entender que há dupla conforme e que o acórdão-fundamento não preenche os requisitos prescritos na al. c) do n° 1 do art.º 672°, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre deverá ser o presente recurso admitido como recurso subordinado ao recurso interposto pela Ré”.

Sobre o objeto do recurso os Recorrentes-Autores apresentaram as conclusões que se transcrevem:

“1ª - Concordamos com os valores indemnizatórios arbitrados nos seguintes segmentos decisórios - dano patrimonial futuro, direito à vida e danos morais dos AA.

2ª - Discordamos com a não atribuição de indemnização a título de dano moral da própria vítima, pelo sofrimento sofrido entre o momento da lesão e a morte e, como é óbvio, com a repartição de responsabilidades (60% para a vítima e 40% para o condutor).

3ª - Contra factos não há argumentos - há responsabilidade da vítima no caso dos autos.

4ª - O marido e pai dos AA., incumpriu normas do código da estrada ao não ter sinalizado a sua viatura e não ter vestido o colete reflector e, consequentemente, colocou-se em perigo.

5ª - Dever-se-á, por isso, imputar uma parcela de responsabilidade à vítima e, consequentemente, existir uma redução do montante indemnizatório a atribuir aos AA.

6ª - Discordamos, em absoluto, com a repartição de 60% para a vítima e 40% para o condutor, efetuada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto.

7ª - Concordamos com a maior parte daquilo que é dito no douto Acórdão, contudo, ficamos com a sensação que a parte respeitante à repartição de culpas não "encaixa" na fundamentação aduzida.

8ª- A infeliz vítima não sinalizou a viatura - não accionou qualquer tipo de iluminação e não colocou o triângulo de pré-sinalização de perigo e não colocou os coletes reflectores.

9ª- O veículo OP encontrava-se na faixa central com os quatro piscas ligados o que alertava, por isso, os condutores para a situação de perigo em apreço.

10ª - O condutor atr...ante - EE - ao aproximar-se da praça das portagens, deparou-se com três veículos à sua frente sendo que só o OP se encontrava com os quatro piscas, contudo, não se tendo apercebido prosseguiu a marcha tendo acabado por atr...ar o marido e pai dos AA. e embatido no veículo BZ.

11ª- O condutor atr...ante conduzia, na altura, com uma taxa de alcoolemia de 0,75g/l.

12ª- No local onde ocorreu o embate o limite máximo de velocidade é de 60km/h.

13ª- Os condutores devem regular a velocidade de modo a que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes [viatura com quatro piscas], possam, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente - art. 24º, nº 1, do C. Estrada.

14ª- O condutor do veículo NH conduzia com uma taxa de alcoolemia de 0,75 g/l, o que, atenta as regras da experiência comum, lhe terá afectado a capacidade de percepção daquilo que se passava à sua volta, bem como a capacidade de reacção. Ou seja, de se aperceber dos peões e dos veículos parados na faixa em que seguia - sendo que, na faixa central, se encontrava um veículo com luzes avisadoras de perigo ligadas - e de reagir àquela presença.

15ª- A velocidade excessiva e condução sob influência do álcool fez com que o condutor do NH não se desviasse atempadamente, como fizeram outros veículos, evitando o embate. Ou, pelo menos, conseguisse reduzir as consequências do embate, do qual acabou por resultar uma morte.

16ª - Violou, assim, o disposto nos art.s 24º, nº 1, e 81º, nº 1 e 2, ambos do C. Estrada, o que foi a principal causa adequada do acidente.

17ª - Facilmente se constata que a conduta do EE (condutor do NH) é, sem margem para dúvidas, muito mais gravosa do que a que é imputada à infeliz vítima.

18ª - Foi a velocidade excessiva e a condução sob influência do álcool a que deu causa a que o condutor do veículo NH não se desviasse atempadamente, como fizeram dezenas de outros condutores.

19ª - Houve dezenas de veículos, dezenas repita-se, que avistando o veículo que se encontrava com os quatro piscas ligados, se aperceberam do que ali se passava e se desviaram.

20ª - Como é óbvio, o condutor do NH não logrou fazer o mesmo porque se encontrava embriagado e, tal facto, retirou-lhe a capacidade de reagir.

21ª - Muito provavelmente, mesmo que a infeliz vítima tivesse sinalizado a sua viatura e estivesse a usar o colete reflector, o resultado bem poderia ter sido o mesmo.

22ª- Apesar de entendermos ser razoável reduzir a indemnização por força da atuação menos diligente da vítima - concluindo que a sua conduta foi uma concausa do sinistro, jamais poderemos admitir que se conclua que aquela foi a principal causa do sinistro (60% de responsabilidade) - PORQUE NÃO FOI.

23ª - A este propósito veja-se o Acórdão do STJ (junto como acórdão-fundamento), de 07.10.2014, proc. 1599/11.1TBVLG.P1.S1 da 6ª Secção, em que numa situação semelhante mas em que a conduta da condutora é MUITO menos gravosa (apenas circulava a uma velocidade excessiva) se repartiram as responsabilidades em 70% para a condutora atr...ante e 30% para o peão que se encontrava na autoestrada.

24ª- Assim, somos da opinião que a existir uma repartição de responsabilidades terá de ser, no limite, de 20% para a infeliz vítima e de 80% para o condutor atr...ante.

25ª - No que diz respeito ao dano moral da própria vítima somos da opinião que tal dano não carece de prova por consubstanciar facto notório, devendo-se, por isso, arbitrar indemnização a este título.

26ª - Veja-se o que se escreveu a este título no acórdão de 07-11-2006, revista n.º 2873/06-6ª: "o sofrimento moral da vítima ante a iminência da morte nos 30 minutos decorridos após o acidente é uma evidência - é, por si só, um facto notório, dispensado de alegação e prova, e que não pode deixar de ser valorizado em sede de indemnização por danos não patrimoniais."

Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis, que Vossas Exª.s doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogado o douto Acórdão recorrido, devendo, em sua substituição, ser proferido douto Acórdão que condene os Recorridos nos termos supra alegados assim se fazendo justiça”.

6.2. A Recorrente-Ré (e também Recorrida) formulou nas suas alegações as conclusões que se transcrevem:

“1ª- O presente recurso centra-se sobre a apreciação da culpa na eclosão do sinistro.

2ª- O entendimento versado no douto acórdão recorrido não se pode manter.

3ª- Face aos factos provados, a culpa, em termos causais, na produção do sinistro por parte do peão é irrespondível e também exclusiva.

4ª- O comportamento do peão foi ilícito, culposo e causal do sinistro, em exclusivo.

5ª- Ilícito, pois, desde logo, violou o arts.3º, n.2, 5º, n.2 “Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes”, 60º, n.2, 63º “Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo”, 87º, n.3 “Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo”, 88º, n.2 “É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos”, n.4 “Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da carga deve utilizar o colete retrorrefletor”, todos do Código da Estrada.

6ª- O peão fez tábua rasa destas normas, por motivo que ficou provado: ao invés de cumprir as suas obrigações, entendeu discutir com outro condutor, em plena faixa de rodagem da autoestrada, de noite e a seguir a uma curva!

7ª- Tudo sem ter sinalizado os veículos, sem ter colocado o colete refletor, sem ter afastado os veículos, sem ter usado luzes de presença, sem ter ligado os quatro piscas…

8ª- E provou-se que o peão dispôs de tempo para sinalizar os obstáculos, a via e também a si próprio, tendo-se ainda provado que os peões se encontravam antes da zona dos veículos e, portanto, em condições de mais difícil visibilidade.

9ª- Acresce que os veículos eram de cor escura, bem como a indumentária dos peões.

10ª- Ficou também provado que o condutor do NH não se pôde desviar para a esquerda (por via do separador central), e que na faixa central encontrava-se imobilizado o veículo ..., a ser ultrapassado, pelo lado direito, por outro veículo.

11º- O comportamento do peão foi de uma temeridade inaudita, e constitui a única caus do sinistro, ao contrário do que foi entendido no douto acórdão recorrido.

12ª- Neste douto aresto aventou-se que o condutor do NH foi culpado da produção do sinistro na proporção de 40%, conclusão inaceitável, salvo o devido respeito.

13ª- Por outro lado, não se provou que o NH seguisse em excesso de velocidade, e decisivamente o comportamento do peão consome toda a culpa e anula qualquer reação eficaz do condutor do veículo.

14ª- Por outro lado, também nada se provou sobre a possibilidade do condutor do NH ficar com a capacidade de perceção afetada pela taxa de álcool de 0,75 g/l.

15ª- Importa sublinhar que não ficou provada qual a velocidade de circulação do NH, nem nestes autos, nem sequer nos autos criminais emergentes do sinistro sub judice.

16ª- De resto, e decisivamente, o elenco dos factos provados, acima transcritos, demonstra que nenhum condutor prudente poderia evitar o acidente.

17ª- Pelo citado encadeado de factos não há nada que nos demonstre o excesso de velocidade do NH e, pelo contrário, ficou provado que tudo sucedeu a curta distância à frente do NH, ao ponto de não se poder desviar, quer para a esquerda quer para a direita – sendo o embate inevitável.

18ª- Provou-se, assim, que o acidente ocorreria sempre, face à curta distância em que se encontravam os obstáculos – peões e veículos – à sua falta de sinalização e, decisivamente, porque o NH não se pôde desviar para a direita ou para a esquerda.

19ª- Deve, pois, concluir-se que o NH não seguia em excesso de velocidade, por falta de qualquer prova nesse sentido, e ainda porque, como é jurisprudência corrente, o condutor do NH não era obrigado a contar com esta caterva de obstáculos na faixa de rodagem de uma autoestrada, e logo de noite.

20ª- O condutor do NH não podia prever o imprevisível, nem evitar o inevitável.

21ª- A invocação, no douto acórdão recorrido, de que o NH seguia em excesso de velocidade, por ofensa ao art.24º, n.1 do CE sufraga, de todo em todo, face à existência de obstáculos – peões e veículos – que constituem circunstâncias anormais.

22ª- Tais circunstâncias – provadas – anulam por completo a tese do excesso de velocidade, todo virtual, pois não se provou a velocidade de circulação do NH.

23ª- Igualmente falaciosa é a conclusão de que a condução com 0,75 g/l de álcool no sangue foi causal do sinistro, como se entendeu no douto acórdão recorrido.

24ª- Já tinham ocorrido dois acidentes no local, e não se provou que qualquer desses condutores seguisse a conduzir sob o efeito do álcool.

25ª- Não há nada de concreto que nos indique ter sido essa uma causa do acidente. Decisivo é que não se provou qualquer nexo causal entre a condução com uma taxa de 0,75 g/l e a eclosão do sinistro, como bem se referiu na douta sentença.

26ª- Não se provaram factos que indiciem ou que demonstrem ter a condução com uma taxa de 0,75 g/l diminuído a capacidade de reação do condutor do NH.

27ª- A condução com 0,75 g/l de álcool no sangue pode ser culposa, mas faltam factos que demonstrem o nexo causal com a eclosão do sinistro.

28ª- O nexo causal tem de se basear em factos que o demonstrem, o que não sucedeu.

29ª- A culpa na produção do sinistro pertenceu por inteiro ao infeliz peão. Esta é a única conclusão lógica a extrair dos factos provados e da sua concatenação com as regras do trânsito e os deveres dos utentes da via.

30ª- Para sanar qualquer dúvida, basta ler o núcleo dos factos provados sobre a dinâmica do sinistro, ou seja, sobre aquilo com que o condutor do NH se deparou: o ... seguia pela fila da esquerda, atento o seu sentido de marcha, com os dispositivos luminosos ligados, e quando se aproximava da praça das portagens deparou-se com três veículos à sua frente, a obstruírem-lhe a linha de marcha imobilizados, a ocuparem quer a fila da esquerda, quer a fila central da faixa de rodagem, sem qualquer tipo de iluminação ou sinalização, com exceção do veículo ..., que se encontrava com os quatro piscas ligados; uns metros antes desses veículos encontravam-se dois peões parados no meio da fila da esquerda da A4; o veículo ... era preto e o ... azul-escuro; os condutores do … e do ... usavam roupas também escuras; sendo de noite, com chuva; os veículos estarem imobilizados sem qualquer iluminação ou sinalização; o condutor do ... avistou os veículos e peões já muito próximo dos mesmos, não se tendo podido desviar para a esquerda, uma vez que aí se encontrava o separador central; e na faixa central, atento o sentido ..., encontrava-se imobilizado o veículo ..., que estava a ser ultrapassado, pelo lado direito, por outro veículo.

31ª- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto no art.342º, n.1, 388º, 389º, 483º, n.2, 563º, 564º, 566º, n.2 e 3, 570º do Código Civil, 607º, 615º, n.1, al. d), 616º, 637º, 640º, 644º, 645º e 647º do Código de Processo Civil e 3º, n.2, 5º, n.2, 60º, n.2, 63º, 87º, n.3 e 88º do Código da Estrada, que deverão ser interpretados de acordo com as presentes conclusões”.

E termina pedindo a procedência do recurso e a consequente revogação do acórdão recorrido.

6.3. A Recorrente-Ré apresentou contra-alegações às Alegações do recurso interposto pelos Autores, pugnando pela manutenção da decisão da primeira instância.

II – ANÁLISE DO RECURSO

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, há que responder às seguintes questões:

1) A questão prévia da admissibilidade do recurso interposto pelos Recorrentes-Autores:

Trata-se de saber se o recurso deve ser admitido como Revista (normal); ou, caso exista “dupla conforme”, como Revista excecional (como os Autores, à cautela, invocam).

2) A questão da responsabilidade do segurado da Ré e a repartição da responsabilidade:

- Deve entender-se que o Acórdão recorrido fez correta aplicação do direito ao concluir pela existência de responsabilidade do segurado da Ré na produção dos danos? Bem como ao estabelecer em 60% para a vítima e 40% para o condutor a contribuição de cada um na produção dos danos?

3) A questão dos danos morais sofridos pela vítima:

- O Acórdão recorrido devia ter concedido indemnização/compensação pelos danos morais sofridos pela própria vítima entre o momento do acidente e o da sua morte (20 dias depois)?

FACTOS PROVADOS:

No acórdão recorrido, que alterou parcialmente os factos dados como provados pela 1ª instância

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, fixou-se como factualidade provada o seguinte:

“A) No dia 15 de dezembro de 2012, cerca das 18h51m, na autoestrada …, próximo da portagem de ..., no concelho de ..., ocorreram embates entre veículos e atr...amentos, tendo intervindo 4 veículos, concretamente:

- com a matrícula …-GT-…, marca …, conduzido por DD;

- com a matrícula …-NH-…, marca ..., conduzido por EE;

- com a matrícula …-BZ, marca …, conduzido por FF;

- com a matrícula …-OP, marca VW ..., conduzido por GG.

B) O local do evento situa-se na faixa de trânsito destinada aos possuidores de via verde e dista cerca de 200 metros da portagem de ....

C) Previamente ao atr...amento de DD, a viatura que este conduzia, …i, havia sido embatida na traseira pela frente do …, facto que o levou a sair de dentro do … e a caminhar até junto do motorista do ..., FF, que entretanto também havia saído e se encontrava igualmente junto da traseira da sua viatura.

D) A viatura VW ... embateu com a sua frente esquerda na traseira do ....

E) A viatura ..., conduzida por EE, atropelou DD e FF.

F) O condutor EE, nas declarações prestadas às autoridades após o atropelamento referiu não ter visto qualquer veículo imobilizado (estavam três), sinalização, colete refletor e sinal de pré-sinalização de perigo (triângulo).

G) Em 15 de dezembro de 2012, a responsabilidade civil por acidentes de viação, decorrentes da circulação da viatura ... com a matrícula …-NH-…, estava transferida para a ré através de contrato de seguro obrigatório titulado pela apólice nº ....

H) Por meio de Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros realizado em 10 de janeiro de 2013, na Conservatória do Registo Civil de ..., foram habilitados como sucessores de DD, que faleceu em 4 de janeiro de 2013, os aqui autores AA, como viúva, e BB, como filho.

I) O embate entre os veículos referidos em A) ocorreu ao km 11.425.

J) Na sequência do embate, DD sofreu politraumatismo com TCE grave, trauma torácico, trauma abdominal, trauma esquelético com evolução clínica progressivamente desfavorável, sobretudo associada a isquemia cerebral (lesões traumáticas crânio-meníngeo-encefálicas).

K) A morte de DD foi causada pelos factos descritos em J)…

L) …Que lhe exigiram 20 dias de internamento, imediatamente anteriores à sua morte.

M) O condutor do veículo ... conduzia com uma taxa de alcoolemia de 0,75 g/l.

N) Na sequência do embate, DD foi atirado a uma distância de mais de 30 metros…

O) …Acabando caído em posição ligeiramente diagonal e sensivelmente a meio da faixa mais à esquerda, destinada ao trânsito de sentido contrário, ….

P) À data do atropelamento, DD trabalhava como pedreiro na HH, Lda., com sede em ..., concelho de ..., ao serviço da qual auferia uma retribuição média mensal de cerca de €750,00.

Q) Era com o seu ordenado que fazia face às despesas com o seu dia-a-dia.

R) À data do atropelamento, DD era saudável, tranquilo, vivia com alegria e era estimado por familiares, amigos e colegas de trabalho…

S) …Devotava a seu filho e mulher muita estima, amizade e carinho.

T) Os autores sofreram profundamente quando lhes chegou a notícia do atropelamento…

U) …Dor que se manteve intensa durante os 20 dias de internamento, no dia da morte, no dia do funeral e nos dias seguintes…

V) …Dor que ainda hoje mantêm e vão continuar a manter, por muito mais tempo, profundo desgosto e pesar…

W) …Sofrimento e pesar que se acentua nas datas festivas, designadamente aniversários, Páscoa e Natal.

X) Quando os veículos …, conduzido por DD e ... ..., conduzido por FF, se aproximavam da zona das portagens, onde a fila da Via Verde se encontra mais à esquerda, o veículo ... circulava nessa fila…

Y) …Tendo o veículo … e o veículo ... ... embatido, ocorrendo o embate entre a parte frontal do ... e a parte traseira, do lado esquerdo, do GT.

Z) Logo a seguir ao embate, os condutores imobilizaram os veículos na fila onde circulavam, ou seja, na fila da esquerda da A4, atento o sentido …, destinada aos utentes da via verde.

AA) O GT ficou imobilizado mais para diante e o BZ um pouco atrás, separados por menos de um metro, ficando ambos os veículos a ocupar por completo a fila da esquerda da A4.

BB) A faixa de rodagem mede de largura 10,50 metros, onde se integram as 3 filas de trânsito.

CC) A faixa de rodagem é ladeada, à esquerda, por uma berma com cerca de 0,5 metros e por um separador central em betão.

DD) Na altura já era de noite…

EE) … E o piso da via encontrava-se molhado…

FF) …A iluminação pública era fraca e apenas se inicia na zona onde ocorreu o embate.

GG) Após o embate entre o ... ... e o …, os seus condutores, ao invés de sinalizarem os veículos, iniciaram uma discussão sobre quem tinha culpa na produção do mesmo…

HH) …Imediatamente após o embate, o condutor do …, DD, e o condutor do ..., FF, saíram das respetivas viaturas, posicionando-se, apeados, junto aos seus automóveis, em pleno corredor da via verde da autoestrada…

II) …Nenhum dos condutores fazia uso de colete retrorrefletor…

JJ) …Nenhum dos condutores procedeu à sinalização dos veículos sinistrados, através da colocação do triângulo de pré-sinalização de perigo.

KK) O veículo ... ... mantinha-se imobilizado sem qualquer luz de presença, sinal ou refletor, sendo o primeiro que surgia aos condutores que provinham de ....

LL) No local do embate o traçado descreve uma ligeira curva à esquerda…

MM) …O separador central da via, com mais de um metro de altura, impedia ou dificultava a visibilidade aos condutores para a zona onde se encontravam o … e o ... ....

NN) O declive da via