Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5174/18.1T8GMR.G1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ......

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram, pelo Juízo Central Cível ....,

Mapfre Seguros Gerais, S.A.

e

CC

, peticionando a condenação dos Réus a pagar-lhes a quantia de €52.800,20 a título de danos patrimoniais e de €20.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescendo sobre tais quantias juros de mora desde a citação.

Alegaram para o efeito, em síntese, que:

- O segundo Réu, advogado, patrocinou-os no processo judicial que identificam;

- No âmbito desse processo foi realizada perícia colegial, na sequência do que apresentaram os peritos as respetivas notas de honorários;

- Sobre tais notas de honorários recaiu o despacho de “Pague-se”;

- Os Autores vieram posteriormente a ser notificados da guia destinada ao pagamento dos honorários, o que tiveram de fazer (na proporção do respetivo decaimento na ação).

- Sucede que o montante dos honorários legalmente devidos aos peritos era muitíssimo inferior ao montante que foi exigido aos Autores e por estes efetivamente pago;

- O segundo Réu não cuidou, porém, de reclamar ou recorrer do dito despacho, apesar de ser ilegal;

- O segundo Réu apenas reagiu contra a situação (por reclamação e, depois, no âmbito de recursos que vieram a ser interpostos) quando foi notificado da guia para pagamento do montante que dela constava;

- Todavia, a final, veio a ser decidido que tal reação não era atendível, na medida em que se formara caso julgado sobre o despacho que determinara o pagamento dos honorários;

- Deste modo, está o segundo Réu obrigado a indemnizar os Autores pelo prejuízo causado em decorrência da negligente execução do patrocínio judiciário destes;

- Prejuízo esse correspondente áquilo que os Autores tiveram de pagar em excesso a título de despesas da peritagem (€51.066,20) e a título de taxas de justiça (€1.734,00) que vieram a pagar no decurso de procedimentos judiciais levados a cabo em atenção às despesas inerentes à perícia, num total de €52.800,20;

- Por causa da conduta negligente do segundo Réu sofreram ainda os Autores os danos não patrimoniais que descrevem, que devem ser reparados mediante a indemnização de €20.000,00;

- A responsabilidade civil inerente à atividade profissional de advogado do segundo Réu encontrava-se transferida, mediante contrato de seguro promovido pela Ordem dos Advogados, para a primeira Ré, que, por isso, responde perante os Autores pelo aludido dano por estes sofrido.

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Contestaram os Réus, concluindo, com fundamentos vários, pela improcedência da ação.

O segundo Réu mais requereu, com fundamento em haver transferido para ela a responsabilidade civil decorrente do exercício da sua atividade profissional de advogado, a intervenção principal da

Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.

A intervenção principal foi deferida.

A Chamada a Intervir interveio no processo, apresentando contestação e concluindo, com fundamentos vários, pela improcedência da ação.

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Seguindo o processo os seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que, em procedência parcial da ação, condenou os Réus no pagamento solidário:

a) Da quantia de €21.059,28 a título de indemnização pelo dano patrimonial, acrescendo juros de mora desde a citação;

b) Da quantia de €2.000,00, a título de compensação pelo dano não patrimonial, acrescendo juros de mora desde a sentença.

A Interveniente foi condenada a pagar solidariamente com os Réus as ditas quantias, deduzidas porém da franquia de 10% do seu total.

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Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.

Fizeram-no com êxito, pois que a Relação ..... julgou procedentes os recursos, revogando a sentença e absolvendo os Réus (e a Interveniente) do pedido.

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É agora a vez dos Autores, insatisfeitos com tal desfecho, pedirem revista.

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Da respetiva alegação extraem as seguintes

conclusões

:

1. Nos presentes autos procedeu-se a julgamento, o qual culminou com uma sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:

1. Condenou solidariamente os Réus Mapfre Seguros Gerais, SA e CC, no pagamento aos Autores:

a) Da quantia de € 21.059,28 (vinte e um mil e cinquenta e nove euros e vinte e oito cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de alteração legislativa posterior), desde a citação até integral satisfação;

b) A quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora desde a presente sentença até integral satisfação, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de alteração legislativa posterior);

2. Condenou solidariamente a Interveniente com os Réus no pagamento das prestações indemnizatórias a que se alude em a) e b), de 1., reduzida da franquia correspondente a 10% do total daquelas;

3. Absolveu os Réus e a Interveniente do restante peticionado.

2. Para assim decidir, o Tribunal de 1ª Instância fixou a matéria de facto provada que se manteve no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ......

3. Os RR. Mapfre Seguros Gerais, SA e CC recorreram da decisão da 1ª Instância para o Tribunal da Relação o qual mereceu provimento, tendo o Tribunal da Relação proferido a seguinte decisão:

“julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando a decisão recorrida, em julgar improcedente a acção e absolver os réus (e interveniente) do pedido.”

4. Resultando da fundamentação o seguinte:

“Os honorários pedidos por cada um dos peritos pressupõem um remuneração horária inferior a 35,00€ (19.600,00€ : 567/horas = 34,57€), o que não poderia ser considerado excessivo ou desproporcionado – tanto mais que, não estando demonstrado qual era (ao tempo) o valor de mercado da remuneração horária do tipo de serviço em questão (para que pudesse ter-se por importa agora considerar, que fixam em mais de 50,00€/hora o justo e adequado valor remuneratório dos peritos.

A remuneração diária (se ponderada jornada de oito horas) pressuposta na nota apresentada pelos peritos ascende a cerca de 276,00€ – mas tal remuneração diária significaria uma dedicação exclusiva à realização da perícia, situação na qual os peritos não exerceriam a sua normal actividade profissional e deixariam de receber os correspondentes réditos, não traduzindo por isso aquele montante um valor desproporcionado ou desajustado, ainda que ponderando a moderação com que devia ser fixado.”

5. Os AA. discordam por completo do vertido na decisão de que ora se recorre.

6. Para que haja a afirmação da responsabilidade civil (contratual) do segundo réu (advogado Dr. CC) é necessário que se encontrem preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, a saber:

- a) Ilicitude;

- b) Culpa - (esta, porque de responsabilidade contratual se trata, será de presumir, nos termos do art. 799º, nº 1 do CC).

- c) Dano

- d) Nexo de Causalidade entre o facto e o dano;

7. Quanto à Ilicitude, conclui o douto Acórdão do Tribunal da Relação ...... que o mesmo se encontra preenchido, visto que o 2º Réu, ao não recorrer de um despacho que lhe foi notificado, e que não era de mero expediente, teve uma atuação ilícita e contrária aos deveres de diligência de que está incumbido na sua profissão.

8. E, ao assim entender, cai desde já por terra a versão dos RR. quando referem que não houve aqui qualquer atuação ilícita do 2º Réu, visto que aquele despacho era um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível.

9. Resulta assim do Acórdão recorrido que:

“Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios inobservância de deveres por parte do advogado que podem implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante.

A decisão recorrida concluiu pela ilicitude da actuação do segundo réu considerando que ao não impugnar o despacho que ordenou o pagamento dos honorários pretendidos pelos peritos (conforme as notas por eles apresentadas) – despacho de conteúdo jurisdicional, susceptível de impugnação mediante recurso –, fez precludir a possibilidade dos aqui autores, ali seus mandantes, verem apreciada, em sede de recurso, a adequação do montante fixado pela coadjuvação prestada pela perícia.

(…)

Tal despacho encerra decisão relativa ao montante dos honorários devidos aos peritos – ao ordenar o pagamento (reportando-se às notas de honorários e despesas apresentadas pelos peritos), não se limitou o juiz a prover ao andamento regular do processo, antes emitindo ordem de satisfação de obrigação com claramente identificáveis sujeitos activos (os peritos) e passivos (as partes, enquanto responsáveis pelos encargos) e objecto (os honorários e despesas – a eles foi reportado o despacho).

Válida, pois, a argumentação que na acção nº 636/96...... (posteriormente tramitada sob o nº 85/14...., na qual o segundo réu patrocinava os autores) foi aduzida e explanada, quer pela Relação ....., quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, em apreciação de recursos aí interpostos (vejam-se as alíneas m) a r) dos factos provados) – no acórdão da Relação ..... aduzindo-se, além do mais, que por entender, da leitura delas feita, que as notas de honorários e despesas não mereciam reparo ou esclarecimento, determinou o juiz que as importâncias a esse título pedidas fossem pagas, não se tratando pois de despacho situado no âmbito das relações hierárquicas estabelecidas com a secretaria, não concernindo também à simples tramitação do processo (o juiz apreciou as notas de honorários apresentadas e, concordando com elas, determinou o seu pagamento); no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça salientando-se que o juiz, apreciando a questão subjacente, estabeleceu uma obrigação de pagamento e consignou ordem para a respectiva satisfação (ordem que embora dirigida à secretaria tem como visados os devedores), não se tratando pois de despacho destinado a prover ao andamento do processo, sem intervir no conflito de interesses entre as partes.”

10. Concluindo, assim o acórdão que:

“Conclui-se, pois, que o despacho (PAGUE-SE) analisava direitos de terceiros (dos peritos) e bem assim deveres das partes – incidia sobre o montante dos honorários e despesas, determinado o quantum dessa obrigação.

Despacho com natureza jurisdicional, cuja recorribilidade não podia negar-se (tanto mais ponderando o critério a adoptar, consonante com a regra da excepcionalidade da irrecorribilidade das decisões).”

11. Fica pois, demonstrada a ilicitude da atuação do 2º Réu Dr. CC, indo esta decisão ao encontro do que foi decidido em 1ª Instância.

12. Quanto à culpa, também quanto a este ponto se concorda com o decidido, quando se refere no douto Acórdão que:

“A culpa do segundo réu é também de afirmar, pois não está demonstrado (nos termos do disposto no art. 799º, nº 1 do CC) que as assinaladas omissões dos deveres que se lhe impunham não procederam de culpa sua.”

13. Ficando assim, demonstrada a culpa da atuação do 2º Réu Dr. CC, indo esta decisão ao encontro do que foi decidido em 1ª Instância.

14. Quanto ao dano e nexo de causalidade, é, pois, neste ponto, que discordamos por completo dos argumentos aduzidos no douto acórdão, e por isso mesmo se recorre.

15. Deve aqui ser trazida à colação toda a argumentação vertida na decisão proferida na 1ª Instância, e para a qual, desde já e por brevidade se remete, devendo, a final, concluir-se que houve efetivamente um dano para os AA. traduzido na perda de chance ou oportunidade em ver reapreciada pelos tribunais superiores a decisão da primeira instância que fixou os montantes dos honorários, impugnação recursória que sustentam lhes seria favorável, num juízo de prognose, fazendo corresponder o montante do dano à diferença entre o valor liquidado a título de encargos com a perícia e o montante, inferior, que liquidariam caso aquela decisão tivesse sido impugnada.

16. Não concordamos com os Srs. Juízes Desembargadores quando referem que, apesar da Ilicitude do seu comportamento e da culpa presumida do 2º Réu Dr. CC, ainda assim não está preenchido o pressuposto do dano, porquanto “mesmo concedendo que o segundo réu incumpriu deveres de diligência, sempre terá de concluir-se que de tal incumprimento não resultou para os autores a perda de qualquer oportunidade séria e consistente de evitar um prejuízo (de reduzir um custo).”

17. Quem paga, no âmbito de um processo judicial cerca de €50.000,00 com encargos de uma perícia, reportados à data dos factos (2011) não pode conformar-se com o supra decidido.

18. Se houve, em 1ª Instância, uma Sra. Juiz que assim entendeu, que entendeu que efetivamente os honorários peticionados pelos Srs. Peritos eram excessivos, e tendo feito um “julgamento dentro do julgamento”, entendeu adequado reduzir o valor desses honorários face aos que haviam sido peticionados, também em sede de recurso, que o 2º Réu não promoveu atempadamente, essa redução poderia ter sido decidida.

19. E, é esta oportunidade, esta chance de ver recalculados e reduzidos os honorários dos Srs. Peritos, que os AA. perderam, fruto da actuação do 2º RR. e que supra se considerou ilícita.

20. O raciocínio levado a efeito pelo Tribunal da Relação no Acórdão proferido não merece a aceitação ou concordância dos aqui recorrentes, uma vez que pressupõe valores hora que em nada se coadunam com os praticados à data dos factos (2011).

21. Os AA./recorrentes, enquanto homens médios, trabalhadores, humildes, que viveram das suas economias e que sofreram, como sofrem todos os emigrantes, para ter uma vida discreta, e para economizarem o mais possível por forma a, logo que possível, pudessem regressar ao seu país, não podem conformar-se com o decidido.

22. Analisadas as notas de honorários apresentadas, em Setembro de 2011, pelos Sr. Peritos, e juntas com a Petição Inicial, resulta que o valor da remuneração horária apresentada pelos peritos foi de € 40,00/hora (x 490 horas,) e não como referido no acórdão, que refere que a remuneração horária apresentada pelos peritos foi inferior a € 35,00.

23. Convém não olvidar que, no ano em que foram apresentadas as referidas notas de honorários, ou seja, em 2011, o salário mínimo nacional ascendia aos € 485,00.

24. Por muito respeito que se tenha pelo trabalho de qualquer Perito, por mais qualificado que ele seja, atenta complexidade de qualquer perícia e eventualmente a sua extensão, nunca a nota de honorários poderia ascender ao montante peticionado pelos Srs. Peritos de cerca de € 40,00/hora, e muito menos ao montante referido no acórdão como sendo ajustado de € 50,00/hora.

25. Se assim fosse, e reportando-nos ao ano em que a nota de honorários foi apresentada (2011), (atendendo a cerca de 22 dias úteis de trabalho por mês) tal implicaria uma remuneração mensal de cerca de € 6.614,00 para cada perito, ou seja, € 40,00/hora x 8h = € 320,00 /dia de trabalho.

26. Sendo que, € 320,00 x 62 dias úteis (490 horas de trabalho alegado pelos peritos: 8 horas de trabalho diário), perfaz um montante de € 19.840,00, o que por mês resulta num valor de cerca de € 6.614,00 (€ 19.840,00 : 3).

27. Tal valor (€ 6.614,00), por reporte à data (2011) corresponde a um valor mensal cerca de 14 vezes superior ao salário mínimo nacional.

28. O que equivale a dizermos que, em 490 horas de trabalho, correspondente a cerca de 62 dias úteis (3 meses) cada perito receberia/recebeu o equivalente a 40 salários mínimos nacionais, reportados a 2011.

29. A este propósito importa atendermos ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/2015, publicado no Diário da República n.º 132/2015, Série II, de 09.07.2015, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.10.2018, proferido no processo n.º 329/15,3T8BCL-E.G1 (que nele se inspira), que refere que:

“é compreensível que a determinação do valor remuneratório de uma atividade de coadjuvação do tribunal não esteja sujeita às regras de mercado ou ao jogo da livre concorrência, na fixação de preços, só assim se assegurando a compatibilização da sua repercussão no valor final das custas devidas, com a garantia do acesso à justiça;

A harmonização do direito à justa compensação do perito pelo serviço prestado com o direito de acesso aos tribunais antes impõe a determinação de alguma contenção na fixação de padrões dos respetivos valores remuneratórios.”

30. Tendo em conta que o SMN em 2011 (ano de apresentação das notas de honorários nos autos, sendo que os serviços foram até prestados pelos Srs. Peritos em anos anteriores) um tal valor de honorários peticionado que ascendeu a € 58.800,00 (€ 19.600,00 x 3), corresponde a 121 vezes o salário mínimo nacional à data, o que se traduz num fator que impede de forma grave e severa o acesso do cidadão comum à justiça e aos Tribunais, em violação clara dos princípios constitucionalmente consagrados.

31. A decisão a proferir nestes autos quer sobre a remuneração justa e equilibrada dos peritos, quer relativamente à probabilidade séria dos AA. verem reduzidos os honorários dos peritos caso o 2º Réus tivesse recorrido atempadamente (perda de chance), terá sempre de ter por base a seguinte questão: Como é que, em 2011, um cidadão comum, homem médio, trabalhador, que auferisse um vencimento mensal de € 485,00 (Salário mínimo Nacional), conseguiria suportar o valor de encargos com uma perícia realizada num processo judicial como a que consta dos autos, com um valor cerca de 121 vezes superior ao seu rendimento mensal???

32. Não é esta discrepância dos valores apresentados e sopesados à data dos factos, com a grave crise financeira marcada pela forte intervenção da TROIKA em Portugal, violadora do direito constitucional de acesso à Justiça??

33. E perante tal facto, não seria muitíssimo provável que, em sede de recurso, num Tribunal Superior, os AA. vissem o valor da nota de honorários apresentada pelos Srs. Peritos, reduzido substancial e consideravelmente para valores mais aceitáveis e acessíveis?

34. Entendemos que sim, como aliás de resto assim entendeu a Meritíssima Juiz a quo.

35. Em face do exposto, concluímos que houve uma clara perda de chance por parte dos AA. em ver discutida a questão, que apenas à atuação do 2º Réu se ficou a dever.

36. Encontrando-se assim preenchido o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto/atuação do 2º Réu e o dano (perda de chance) dos AA.

37. Na senda do supra citado Acórdão do Tribunal Constitucional, na fixação dos honorários dos peritos tem de existir uma ponderação adequada entre os direitos constitucionais.

38. E, é esta harmonização entre estes dois direitos e princípios constitucionais (direito à justa compensação do perito e direito de acesso aos tribunais) que o Tribunal deve fazer, ponderação esta que a Meritíssima Juiz a quo fez na decisão proferida em primeira instância.

39. Considerando o valor dos honorários apresentado pelos peritos, o qual ascendeu a cerca de € 60.000,00, sempre se dirá que não é qualquer homem médio, que vive das suas poupanças e economias, e que tem um direito constitucional de acesso à justiça, que dispõe desses valores para pagar a título de custas com encargos de peritos.

40. Estes valores de honorários (cerca de € 60.000,00) põem em causa o princípio constitucional de acesso à justiça, pelo que, na senda do referido acórdão, devem os tribunais fazer essa harmonização.

41. Na fixação dos honorários de peritos, deve, ainda que se considere o tempo despendido na sua realização, a sua complexidade e dimensão fazer-se uma apreciação dos montantes a fixar a título de remuneração, só assim se conseguindo a referida harmonização.

42. No caso da perícia realizada e em causa, os Sr. Peritos vieram afirmar que foi uma perícia muito longa. Mas também referiram que, grande parte do tempo se limitavam a esperar que o banco fornecesse documentos, o que atrasou em muito a realização da perícia e que muitos do documentos dos anos em causa não foram fornecidos pelo banco.

43. Resultou dos depoimentos que o pedido de prorrogações sucessivas se deveu em grande parte à dificuldade em obter os documentos, e não na análise de documentos e realização da perícia em si, a perícia consistiu essencialmente na análise dos documentos fornecidos pelo banco, documentos estes com os quais os Srs. Peritos da área económica estavam familiarizados.

44. Apesar da quantidade de documentos a analisar poder ser extensa, tal não significa que, em termos de conteúdo, a mesma fosse de difícil estudo, difícil compreensão e ou análise para pessoas familiarizadas com esses mesmos documentos e habituadas a analisá-las.

45. Quanto à perda de chance, importa referir que os AA., em virtude da atuação do Réu Dr. CC ao não ter recorrido de forma atempada, como refere o Acórdão do TR ..., junto como doc. 11 da PI, que julgou o recurso improcedente por extemporâneo, viram-se privados da possibilidade de verem reduzidos os honorários dos peritos.

46. Redução essa que, face aos argumentos e contas supra alegadas, seria muito provável de se conseguir.

47. Essa possibilidade, essa chance, fruto da extemporaneidade do recurso interposto pelo 2º RR., os AA. perderam, tendo ainda pago, além do valor referente aos honorários dos peritos, as sucessivas taxas de justiça dos vários recursos interpostos pelo 2º RR. para tentar reparar o erro e a falha cometidos, e que se traduzem no montante dos danos patrimoniais sofridos pelos AA., documentalmente demonstrados nos autos.

48. Da prova produzida e que é sobretudo prova documental, e está assente, é por demais evidente que houve uma falta de diligência por parte do Réu Dr. CC, o qual sempre teve total e ampla autonomia, como de resto tem de ser apanágio no exercício da profissão de advogado, para fazer e recorrer de todo e qualquer despacho e/ou decisão em prol, benefício e defesa dos seus clientes.

49. Contrariamente ao vertido no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….... e de que se recorre, bem andou a Meritíssima Juiz a quo ao decidir em primeira instância que:

“(…) articulando os vários interesses que se jogam na delimitação do valor da remuneração devida aos peritos na atividade de colaboração com a justiça com os elementos do caso concreto, entendo que, caso tivesse sido interposto despacho que ordenou o pagamento das notas de honorários apresentadas no processo n.º 636/1999, haveria a probabilidade séria e consistente de virem a obter ganho parcial no mesmo, por as notas de honorárias revestirem carácter excessivo.

Quanto à medida do seu excesso, ponderando os vetores antes enunciados, mas também os casos paralelos, considero que a remuneração adequada aos serviços prestados pelos peritos seria de € 12.000,00 a cada um deles (o que se traduz num valor aproximado de € 4.000,00 por cada mês de trabalho).

A fixação dos honorários nesse montante não é sinónimo de subestimação do trabalho desenvolvido pelo colégio de peritos; antes constitui o reflexo da ponderação dos critérios explicitados, com particular enfoque de que, estando em causa a realização de uma perícia no âmbito de processo judicial (e fora dos prazos do setor privado), existe compressão dos honorários em relação aos do mercado privado, contanto que ela não se afigure desrazoável.

Multiplicando o valor de € 12.000,00 por 3 três peritos, obtém-se o total de € 36.000,00 e fazendo incidir a taxa de decaimento (84,76%) sobre o mesmo, resulta que os honorários a suportar seriam de € 30.513,60, daí advindo a diferença de € 19.325,28 (€ 49.838,88 - € 30.513,60) em relação aos 44 pagos pelos Autores no processo n.º 636/1999 – cfr. al. uu), dos factos provados.

Ou seja, em conclusão, entendo que os Autores, na hipótese de terem apresentado recurso em tempo útil quanto ao despacho que ordenou o pagamento dos honorários reclamados pelos peritos, teriam a probabilidade séria de obter a redução do montante daqueles nos termos antes indicados, traduzindo-se a diferença (entre o suportado e o devido) o dano sofrido na sua esfera jurídica.

De igual modo, integram o círculo de danos patrimoniais indemnizáveis as taxas de justiça suportadas pelos Autores nos recursos [no montante de € 1.734,00 – cfr. al. y), dos factos provados]: é que se bem que a apresentação de contra-alegações no recurso intentado pela perita DD a respeito do despacho de redução dos honorários ou a apresentação de alegações de recurso com relação ao despacho que estendeu a todos os peritos o sentido da decisão tomada naqueloutro recurso foram motivadas pelo intuito de consolidar a decisão de 1.ª Instância de fixação da remuneração em 10 UC’s, esses meios processuais só foram despoletados em razão da falha inicial de não interposição de recurso no prazo legal quanto ao primeiro despacho que incidiu sobre a matéria.

Sobre o montante apurado de € 21.059,28 (€ 19.325,28 + € 1.734,00) incidirão juros a calcular à taxa legal, desde a citação (que consubstancia o ato de interpelação) até integral pagamento, nos termos conjugados dos artigos 559º, 804º, 805º e 806º, do CCiv.”

50. A questão da perda de chance não se pode apreciar tendo por base aquilo que sabemos de antemão, aquilo que veio efetivamente a acontecer num determinado caso concreto, mas em abstrato, relativamente aquilo que era expectável que acontecesse, face às circunstâncias do caso, atendendo às boas práticas judiciais e aquilo que vêm/vinham sendo as decisões, em idênticas circunstâncias, das Instâncias Superiores, considerando que no caso concreto era expectável – provável ou muito provável -, face ao melhor entendimento da lei aplicável ao caso e às circunstâncias do mesmo, que o Tribunal da Relação ..... viesse a revogar a decisão – para a apreciação da perda de chance.

51. Veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.11.2018 em www.dgsi.pt:

“I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior.

II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade tido por suficiente, independente do resultado final frustrado, e aferido, casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados em cada caso concreto.

III. Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento, averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, atentando no que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal da causa.

E, num segundo momento, caso se conclua afirmativamente pela existência de uma perda de chance processual consistente e séria e pela verificação de todos os demais pressupostos da responsabilidade contratual (ocorrência do facto ilícito e culposo e imputação da perda de chance à conduta lesiva, segundo as regras da causalidade adequada), proceder à apreciação do quantum indemnizatório devido, segundo o critério da teoria da diferença, nos termos prescritos no art. 566º, nº 2, do C. Civil, lançando-se mão, em última instância, do critério da equidade ao abrigo do nº 3 deste mesmo artigo.”

52. O que “importa apreciar é se o recurso sobre a decisão a ordenar o pagamento dos honorários reclamados pelos peritos teria chance de ser provido (ou seja, se os argumentos a apresentar poderiam ter consistência e seriedade), ponderando o sentido da doutrina e jurisprudência., como melhor refere a Meritíssima Juiz a quo na Sentença proferida em 1ª Instância.

53. A este propósito veja-se o Ac. da Relação do Porto de 23.1.2020 em www.dgsi.pt :

“(…)

III - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram em consequência daquele facto.

IV - Para que, ao abrigo do instituto da “perda de chance”, se justifique uma indemnização numa situação diagnosticada como incumprimento de um contrato de mandato forense, pelo mandatário, a perda de chance tem de associar-se a uma séria probabilidade de o estrito cumprimento daquele mandato poder ter proporcionado o ganho que era pretendido, ou seja, à conclusão de que um cumprimento perfeito desse contrato haveria, com elevada probabilidade, de ter assegurado a realização do objectivo