Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2

6ª SECÇÃO

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I Vem o Recorrente, AA, notificado que foi da decisão singular da Relatora que lhe não admitiu o Recurso para Uniformização de Jurisprudência que interpôs, por oposição do Acórdão recorrido produzido nos autos principais e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2019, vem reclamar para a Conferência, apresentando a seguinte fundamentação conclusiva:

- No nosso caso em concreto, o acórdão recorrido, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2019, encontra-se em manifesta contradição com um acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 04 de Julho de 2019, no domínio da mesma legislação e da mesma questão fundamental de direito.

- A questão de fundo que o Recorrente colocou à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, e que está em manifesta oposição no Acórdão recorrido e no Aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 04 de Julho de 2019, é se sendo nula a carta de resolução em benefício da massa insolvente, o devedor ou um terceiro podem impugnar o ato de resolução em benefício da massa insolvente a todo o tempo.

- A posição do Reclamante é exatamente a oposta ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que recaiu sobre o presente processo n.º 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 e que opôs o Recorrente à Massa Insolvente de AA,

- Que, discutindo esta questão, decidiu que o devedor e terceiro não podem impugnar o ato de resolução em beneficio da massa a todo o tempo, mesmo quando o ato de resolução enferma de nulidade.

- Nesse sentido, o acórdão recorrido, e ora impugnado, consignou o seguinte:

"A vexata quaestio na presente impugnação recursória consiste na interpretação do disposto no normativo inserto no art. 125.º do CIRE, no qual se predispõe que "0 direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses correndo a acção correspondente, proposta contra amassa insolvente, como dependência do processo de insolvência.", trata-se de um prazo especial, inserido em legislação especial que afasta a o preceituado no regime geral, nomeadamente o disposto no artigo 286º do CCivil, o qual tem um âmbito completamente diverso destoutro, o qual visa a destruição negocial tout court de um acto jurídico constitutivo, mas que o não anula, desde que exercido concomitantemente com a impugnação resolutivo."

Em sentido contrário, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 04 de Julho de 2019 consigna que "Assim sendo, embora a presente acção tenha sido proposta (em 23-01-2017) decorridos mais de três anos desde o conhecimento da declaração de resolução pela Autora, atenta a ineficácia da declaração, não se encontra caducado o direito da Autora impugnar a resolução."

- A oposição entre os dois acórdãos é frontal e há uma identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e de normas jurídicas interpretadas e aplicadas (art. 120.º, 125.º e 126.º do CIRE).

- Não consegue, por isso, o Reclamante aceitar a decisão singular proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois, a nosso ver, estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

II O Recorrente em sede de reclamação para a Conferência limita-se a reproduzir, embora de modo sucinto, as razões que na sua tese impõem a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por oposição do Acórdão recorrido como o Acórdão deste Supremo Tribunal datado de 4 de Julho de 2019.

Vejamos

A decisão singular da Relatora é do seguinte teor:

«AA, conjuntamente com outros, instaurou contra MASSA INSOLVENTE DE AA e por apenso aos autos de insolvência, acção de impugnação da resolução a favor da massa, nos termos do artigo 125º do CIRE, alegando para o efeito e em síntese que:

O primeiro Autor era dono e legítimo proprietário da fração autónoma identificada pela letra “B”, correspondente a habitação no … do edifício em propriedade horizontal, sito no lugar ..., ..., ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2812, descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., sob o n.º 428.

No início do ano de 2010, o primeiro Autor decidiu vender a fração autónoma supra melhor identificada, tendo a mesma sido adquirida por BB, em 06 de Abril de 2010, pelo preço de € 70.041,63. A compra e venda foi feita com um ónus no valor de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros), correspondente a uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos.

Em 25 de Junho de 2010, o segundo Autor vendeu a fração autónoma supra identificada à sociedade “Uns e Outros – Gestão Imobiliária, S.A.” (aqui terceira Autora), pelo preço de € 70.041,63 (setenta mil e quarenta em um euros e sessenta e três cêntimos).

As partes convencionaram que a compra e venda foi feita com um ónus no valor de € 9.563,91 (nove mil quinhentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos), correspondente a uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos.

Fruto da conjuntura de crise económica, o Primeiro Autor foi obrigado a requerer a sua insolvência. Nesse sentido, em 9 de Agosto de 2010, foi proferida a sentença da declaração insolvência de AA e, posteriormente, foi ao mesmo concedida a exoneração do passivo restante. No âmbito do respetivo processo de insolvência, foi nomeado Administrador de Insolvência o Ex.mo Sr. Dr. CC, tendo o mesmo sido substituído no decorrer do processo pela Ex.ma Sra. Dra. DD.

Em 3 de Fevereiro de 2011, a Dra. DD enviou a cada um dos aqui Autores e ainda ao administrador da sociedade comercial “Uns e Outros – Gestão Imobiliária, S.A.”, uma carta registada com aviso de receção, mediante a qual, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 123.º, 124.º e 126.º do CIRE, declarava resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda, celebrado em 06 de Abril de 2010. Os Segundo Autor e Terceira Autora responderam à missiva da Dra. DD e após a receção das aludidas cartas, a Dra. DD não apresentou qualquer resposta, nem praticou nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes, nos seis anos que se seguiram, concluindo os autores que aceitou tacitamente a impugnação da resolução da compra e venda efetuada extrajudicialmente pelos aqui Autores, nos termos das cartas que pelos mesmos foram enviadas por email à Dra. DD.

Em 13 de Março de 2017, o primeiro Autor foi surpreendido com uma missiva enviada pela Dra. DD, na qual a Sra. Administradora de Insolvência informa o Sr. AA para, no prazo de 30 dias, “proceder à entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.º2 do auto de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signatária tomar posse efetiva do imóvel com recurso à força pública”.

O primeiro Autor respondeu à Sra. Administradora de Insolvência, pugnando pela nulidade e ineficácia da dita resolução, de tal modo que a Sra. Administradora de Insolvência tinha de se abster de tomar posse de um imóvel que não pertencia à massa insolvente.

Referindo-se ainda à impugnação pauliana que corre termos no âmbito do processo n.º 4436/10.0TBSTS Tribunal Judicial da ..., Juízo Central Cível, Juiz 5, cuja procedência obsta a qualquer ação da Sra. Administradora de Insolvência no sentido plasmado na missiva datada de 13 de Março de 2017, e cuja decisão prevalece sob qualquer resolução (nula).

Mais alegaram que a carta de resolução enviada pela Dra. DD, em 3 Fevereiro de 2011, não continha a fundamentação necessária e, por isso, não respeitava os critérios legais exigidos para o efeito pelo CIRE estando em tempo de ser instaurada a presente ação, por aplicação do regime previsto no artigo 285º CC.

Em 3 de Fevereiro de 2011, a Dra. DD, administradora de insolvência, enviou a cada um dos aqui Autores e ainda ao administrador da sociedade comercial “Uns e Outros – Gestão Imobiliária, S.A.” (EE), uma carta registada com aviso de receção, Na qual declarava resolvido em benefício da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 123.º, 124.º e 126.º do CIRE, o contrato de compra e venda celebrado em 6 de Abril de 2010.

A Dra. DD não apresentou qualquer resposta à missiva dos aqui Autores, nem praticou nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes nos seis anos que se seguiram, tendo, portanto, aceite tacitamente a impugnação da resolução da compra e venda efetuada extrajudicialmente pelos aqui Autores, nos termos das cartas que por eles foram enviadas.

Seis anos depois, em 13 de Março de 2017, e em manifesto abuso de direito, a Sra. Administradora de Insolvência enviou uma missiva ao aqui Primeiro Autor (AA), na qual notificava o mesmo para “proceder à entrega das chaves do imóvel livre de pessoas e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.º2 do auto de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signatária tomar posse efetiva do imóvel com recurso à força pública”.

Entendem os autores que pelo facto da administradora da insolvência não ter praticado nenhum ato judicial ou extrajudicial com o conhecimento destes nos últimos seis anos, criando nos aqui Autores a expectativa de que a questão estava resolvida, agindo em abuso de direito quando enviou a carta de 13 de março de 2017.

Citada a massa insolvente, impugnou o valor atribuído à ação e contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.

Por exceção suscitou a caducidade do direito de ação, alegando para o efeito que a senhora administradora judicial, ao abrigo do artigo 123.º do CIRE, declarou resolvidos, por carta registada com aviso de receção, os contratos de compra e venda celebrados, no dia 06/04/2010, entre o AA e BB e compra e venda celebrada no dia 25/06/2010 entre BB e Uns e Outros – Gestão Imobiliária, S.A., cujo objeto negocial era a fração autónoma identificada pela letra “B” que corresponde a uma habitação no 0.º …, sita lugar ..., ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 2812, descrito na conservatória do Registo Predial da ... sob o artigo n-º 428.

Todos os Autores foram notificados e receberam a carta resolutiva.

A administradora judicial fundamentou a resolução condicional dos negócios nos termos dos artigos 120.º n.º 1, 2, 3, 4 e 5 alínea b), 124.º e 126.º, todos do CIRE. Os Autores não impugnaram a resolução em benefício da massa insolvente executada pela administradora judicial.

Em 19 de Fevereiro de 2014 foi emitida certidão judicial atestando que “não houve qualquer impugnação em benefício da massa insolvente, nos termos do artigo 125.º do CIRE”. Ora, nos termos do artigo 125.º do CIRE “ o direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência”.

Desde da data do conhecimento da resolução até a propositura da presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, decorreram mais de sete anos, operando a caducidade, extinguiu-se o direito.

Impugnou os factos alegados pelos autores e alegou, ainda, que considera a carta de resolução válida e eficaz, porque da mesma consta os fundamentos da resolução.

Foi produzida sentença a julgar procedente a exceção de caducidade do direito dos Autores, e, em consequência improcedente a acção, com a absolvição da demandada do pedido.

O Autor AA veio interpor recurso da sentença, tendo a Apelação sido julgada improcedente.

Inconformado com este desfecho, veio aquele Autor, recorrer de Revista excepcional, a qual veio a ser admitida, por oposição de Acórdãos nos termos do artigo 672º, nº1, alínea c) do CPCivil, pela Formação a que alude o nº3 de tal preceito, a quem foi reenviado o processo para apreciação, uma vez não caber recurso de Revista Regra nos termos do artigo 14º, nº1 do CIRE, conforme despacho produzido nos autos pela aqui Relatora de fls 452 a 454.

A final, foi produzido Acórdão, cfr fls 473 a 491 dos autos principais, a confirmar o Aresto sob censura.

Vem agora aquele Recorrente, AA, notificado da decisão assim proferida, ao abrigo do preceituado no artigo 688º, nºs 1, 2 e 3 do CPCivil, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando para o efeito a existência de jurisprudência em sentido contrário à seguida naquele sobredito Aresto, maxime a produzida no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2019, cuja cópia certificada fez juntar após convite para o efeito e que faz fls 66 a 90, apresentando, no que à economia da decisão concerne as seguintes conclusões:

- Decidiu o acórdão recorrido, aqui impugnado, que o devedor e um terceiro não podem impugnar o ato de resolução em beneficio da massa a todo o tempo, mesmoquando o ato de resolução enferma de nulidade. Em sentido contrário, posição que acompanhamos, decidiu o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 04 de Julho de 2019 que a Autora pode impugnar a resolução em beneficio da massa insolvente a todo o tempo, atenta a ineficácia da resolução, considerando, portanto, que não começou a correr o prazo de caducidade, porquanto o início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe a validade da declaração de resolução.

- Considera-se, assim, que há oposição frontal entre os dois acórdãos, há identidade do núcleo central da situação de facto e de normas jurídicas interpretadas e aplicadas, a que acresce o facto de não ter sido fixada jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça conforme com o acórdão recorrido, pelo que estão verificados os pressupostos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 14.º, n.º1 do CIRE e do art. 688.º do CPC.

- Atenta a invocada nulidade da carta de resolução, por falta de fundamentação e por manifesta violação do art. 120.º CIRE, nos termos invocados pelo Autor na petição inicial, entende-se que não precludiu o direito do Recorrente impugnar a resolução da compra e venda de 06 de Abril de 2010, porquanto o início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe a validade da declaração de resolução.

- Ora, se a declaração de resolução é nula e de nenhum efeito legal, nos termos invocados pelo Autor, tem de se considerar que ainda não começou a correr o prazo previsto no art. 125.º do CIRE e que, por isso, ainda não caducou o direito do Autor, de modo que o mesmo instaurou oportunamente a presente ação de impugnação. E mais. Tem de se considerar que é inadmissível o despacho recorrido, por esta posição, que aqui se defende, estar consignada no Acórdão de 04 de Julho de 2019 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se

apresenta o presente recurso para uniformização de jurisprudência, o qual é imprescindível para uma melhor aplicação do Direito no nosso caso em apreço e no nosso ordenamento jurídico.

- No acórdão recorrido e aqui impugnado o Supremo Tribunal de Justiça defendeu que o devedor ou um terceiro não podem impugnar o ato de resolução em beneficio da massa a todo o tempo, mesmo quando o ato de resolução enferma de nulidade. A nossa posição é exatamente a oposta ao Acórdão recorrido, pois entendemos, à semelhança do Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 04-07-2019, que sendo nula a carta de resolução, nos termos invocados na petição inicial, não começa a correr o prazo previsto no art. 125.º do CIRE, porquanto o início do decurso do prazo pressupõe a validade da declaração de resolução.

- É lógico, a nosso ver, que se o acto de resolução não é válido, o prazo previsto no art. 125.º do CIRE não começa a correr e, por isso, não fica precludido o direito de impugnação concedido por lei ao devedor ou terceiro, pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração.

- O legislador nunca quis "premiar" a nulidade/invalidade de um acto de resolução, pelo que a nulidade do acto resolutivo tem obrigatoriamente de ter como consequência a não produção de qualquer efeito, inclusivamente que não se considere iniciado o decurso do prazo de impugnação estatuído no art. 125.º do CIRE.

- O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 04-07-2019, que está em oposição com o acórdão recorrido, perfilha esta posição que aqui se defende, tendo consignado que "embora a presente acção tenha sido proposta (em 23-01-2017) decorridos mais de três anos desde o conhecimento da declaração de resolução pela Autora, atenta a ineficácia da declaração, não se encontra caducado o direito da Autora impugnar a resolução."

- Com efeito, contrariamente ao acórdão recorrido, entende-se que a solução defendida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-07-2019 é a única interpretação que se pode fazer do art. 125.º do CIRE, pelo que urge que seja a mesma adoptada no nosso caso em apreço e que, em conformidade, seja fixada jurisprudência nesse sentido, designadamente, que sendo nula ou ineficaz a declaração de resolução, nos termos invocados pelo Autor na petição inicial, não começa a correr o prazo previsto no art. 125.º do CIRE, pelo que in casu ainda não caducou o direito do Autor, ora Recorrente, impugnar a resolução em benefício da massa insolvente, devendo, em consonância, ser revogado o acórdão recorrido, na parte em que confirmou a procedência da exceção de caducidade do direito dos Autores, e ser o mesmo substituído por um outro que determine que ainda não caducou o direito de impugnar a resolução em benefício da massa in casu e, em consequência, ordene a respetiva marcação de audiência de julgamento para discussão e apreciação do mérito de causa.

- Nos termos da lei civil, importa ainda consignar que o princípio da unidade do sistema jurídico impõe que o intérprete não se limite apenas à letra da lei. Com efeito, e apesar de o art. 125.º do CIRE contemplar um prazo de caducidade de instauração da ação de impugnação, certo é que a instauração da ação de impugnação e o início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe, desde logo, a validade da carta de resolução, o que in casu infelizmente não se verificou. Assim sendo, se o início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe a validade da carta de resolução, certo é que não se pode

considerar precludido o direito de impugnar a resolução pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração, porquanto o direito de impugnar a resolução em benefício da massa não caduca se aquela for nula, por absoluta falta de fundamentação, e, como tal, insuscetível de produzir efeitos ab initio. De modo que, sendo a resolução in casu nula e de nenhum efeito legal, tinha o Autor, ora Recorrente, o direito de impugnar a mesma.

- Com efeito, cremos que não restam dúvidas de que deve ser revogado o acórdão recorrido, por a decisão aqui defendida, e igualmente defendida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-07-2019, ser a única interpretação admissível do art. 125.º do CIRE.

- Devendo, em conformidade, ser fixada jurisprudência no seguinte sentido: "O início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe a validade da declaração de resolução, pelo que a caducidade do direito de impugnar a resolução não se verifica no caso de a resolução ser nula."

- Mais acresce que, atenta a fixação de jurisprudência nos termos supra expostos, deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo confirmou a procedência da exceção de caducidade do direito dos Autores, e ser o mesmo substituído por um outro que, face à fixação de jurisprudência, julgue que não caducou o direito do Autor impugnar a resolução em benefício da massa insolvente e, em consequência, ordene a respetiva marcação de audiência de julgamento para discussão do mérito da causa.

- Só assim se garantindo a resolução definitiva de uma questão doutrinal controversa e que há muito exige, sob a égide do princípio da segurança jurídica e da unidade do sistema jurídico, a sua clarificação total e a tomada de uma posição unívoca que permita de uma vez por todas definir de direito qual o prazo de impugnação de resolução quando a carta de resolução é nula.

Nas contra alegações a Recorrida MASSA INSOLVENTE DE AA concluiu pela inadmissibilidade do recurso, uma vez que inexiste oposição de julgados e no mais pela improcedência do mesmo.

II A única questão em equação é a de saber se se verificam os pressupostos de admissibilidade do Recurso extraordinário interposto pelo Recorrente.

Constituem requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização; ii) contradição entre o Acórdão proferido e outro que o mesmo Tribunal haja produzido anteriormente; iii) que essa contradição tenha ocorrido no domínio da mesma legislação e que respeite à mesma questão essencial de direito.

A oposição de acórdãos pressupõe, assim, primo, que a decisão e fundamentos do acórdão - recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades.

Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação.

Como resulta do argumentário apresentado, o Recorrente põe a tónica na oposição jurisprudencial na circunstância de, como afirma, ter decidido «[o] acórdão recorrido, aqui impugnado, que o devedor e um terceiro não podem impugnar o ato de resolução em beneficio da massa a todo o tempo, mesmo quando o ato de resolução enferma de nulidade. Em sentido contrário, posição que acompanhamos, decidiu o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 04 de Julho de 2019 que a Autora pode impugnar a resolução em beneficio da massa insolvente a todo o tempo, atenta a ineficácia da resolução, considerando, portanto, que não começou a correr o prazo de caducidade, porquanto o início do decurso do prazo previsto no art. 125.º do CIRE pressupõe a validade da declaração de resolução.».

Salvo o muito e devido respeito, os termos em equação, não se mostram correctamente enunciados.

Prima facie, as questões factuais postas em evidência nos dois Acórdãos, não são idênticas.

A saber:

No Acórdão recorrido, está provado, com interesse para a decisão proferenda:

«13) Por cartas datadas de 3 de Fevereiro de 2011, endereçadas ao insolvente, a BB, a EE, e a “Uns e Outros - Gestão Imobiliária, S.A.” a administradora da insolvência Dr.ª DD, fez saber que resolvia em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado por documento particular em 06 de Abril de 2010, no qual havia sido vendido pelo insolvente AA a BB a fração autónoma identificada pela letra “B” do edifício em propriedade horizontal, sito no Lugar ..., freguesia de ..., ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2812 e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º 428, correspondente a habitação no 0.º …, o qual, por sua vez, vendeu à sociedade “Uns e Outros - Gestão Imobiliária, S.A.”, ali tendo exarado que as vendas alegadamente realizadas não terão validamente transmitido o ónus da hipoteca que pendia sobre a aludida fração, tanto que o credor hipotecário veio reclamar créditos no presente contexto insolvencial, e que, através desta alienação, o insolvente lograria desfazer-se do único bem imóvel de que era dono, nunca tendo, porém, deixado de habitar tal fração, e que a sociedade segunda adquirente tinha, até Abril de 2010, como administrador único e acionista FF(irmão do insolvente), sendo que os demais acionistas são a ex-mulher de FF e os filhos e genro, tendo apenas a partir de 1 de Junho de 2010 passado a figurar como administrador único o Sr. Arquiteto EE, que é sobrinho de FF (filho de uma irmã da sua “ex-mulher”);

14) Mais foi exarado, nas aludidas cartas de resolução, que a alegada compra e venda foi celebrada a menos de um ano antes da data de início do processo de insolvência do devedor AA, na qual participou pessoa especialmente relacionada com o insolvente, e que era do conhecimento de todos os intervenientes o carácter prejudicial de tal ato para os credores do insolvente, atendendo a que se encontrava em situação de insolvência iminente, face ao seu incumprimento enquanto avalista das sociedades das quais era sócio, que datava já desde inícios do ano 2008, tudo conforme teor dos documentos juntos a esta ação de fls. 63 a 73;

15) Por referência a tais cartas de resolução realizadas pela administradora da insolvência e efetivamente recebidas pelos seus destinatários, não houve por banda destes qualquer impugnação judicial à dita resolução, conforme certidão emanada pelo Tribunal e cuja cópia consta de fls. 51, cujo teor se dá por reproduzido;

16) Os aqui autores EE e BB, após terem recebido as cartas resolutivas enviadas pela administradora da insolvência, enviaram a esta as missivas que constam de fls. 31 e 31 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo aquele primeiro declarado que a Sociedade “Uns e Outros” tomará as medidas legais que tiver ao seu dispor, e este último referido que o prédio foi efetivamente vendido e efetuado o pagamento do preço, e que foi o próprio que efetuou o pagamento dos ónus.»

No Acórdão fundamento, com interesse para a questão, a materialidade assente foi a seguinte:

«3. A administradora da insolvência remeteu à autora uma carta, datada de 20.06.2013, registada com aviso de recepção, para a Rua ..., …, 00000-000, ….

4. A carta referida em 3) foi devolvida à administradora da insolvência, com a menção de “objecto não reclamado”.

5. Na carta referida em 3), a administradora da insolvência declarou resolvido o acordo referido em 1), com os fundamentos constantes de fls. 43-43 v.º – cf. doc. de fls. 43-43 v.º, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.».

Quer dizer que, enquanto no Acórdão recorrido a missiva resolutória foi recebida pelo Recorrente (bem como pelos restantes Autores), no Acórdão fundamento essa missiva foi devolvida à administradora, com a menção objecto não reclamado.

Ora, esta diferente apresentação da materialidade questionada nos Acórdãos em confronto, conduziram, como não poderia deixar de ser a uma diversa apreciação dos dissensos: no Acórdão recorrido, entendeu-se que tendo sido recebida a carta de resolução e não tendo a mesma sido impugnada no prazo peremptório prescrito no artigo 125º do CIRE, precludido se mostrava o direito que os Autores pretendiam fazer valer nesta acção; por seu turno, o Acórdão fundamento nem sequer chegou a chamar à colação a operância do prazo aludido naquele ínsito, - três meses - uma vez que considerou que a resolução efectuada pela A.I., que deveria ter sido efectuada no prazo de dois anos após a declaração da insolvência, face à devolução da carta que a consignava, não produziu qualquer efeito.

Tratam-se de duas situações completamente distintas, como distintos foram os fundamentos jurídicos em que as mesmas se sustentaram.

A saber:

No Acórdão recorrido, alinharam-se as seguintes razões:

«[C]omo decorre da materialidade assente (pontos 13. e 14.) «Por cartas datadas de 3 de Fevereiro de 2011, endereçadas ao insolvente, a BB, a EE, e a “Uns e Outros - Gestão Imobiliária, S.A.” a administradora da insolvência Dr.ª DD, fez saber que resolvia em benefício da massa insolvente o contrato de compra e venda celebrado por documento particular em 06 de Abril de 2010, no qual havia sido vendido pelo insolvente AA a BB a fração autónoma identificada pela letra “B” do edifício em propriedade horizontal, sito no Lugar ..., freguesia de ..., ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2812 e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º 428, correspondente a habitação no 0.º …, o qual, por sua vez, vendeu à sociedade “Uns e Outros - Gestão Imobiliária, S.A.”, ali tendo exarado que as vendas alegadamente realizadas não terão validamente transmitido o ónus da hipoteca que pendia sobre a aludida fração, tanto que o credor hipotecário veio reclamar créditos no presente contexto insolvencial, e que, através desta alienação, o insolvente lograria desfazer-se do único bem imóvel de que era dono, nunca tendo, porém, deixado de habitar tal fração, e que a sociedade segunda adquirente tinha, até Abril de 2010, como administrador único e acionista FF(irmão do insolvente), sendo que os demais acionistas são a ex-mulher de FF e os filhos e genro, tendo apenas a partir de 1 de Junho de 2010 passado a figurar como administrador único o Sr. Arquiteto EE, que é sobrinho de FF (filho de uma irmã da sua “ex-mulher”); Mais foi exarado, nas aludidas cartas de resolução, que a alegada compra e venda foi celebrada a menos de um ano antes da data de início do processo de insolvência do devedor AA, na qual participou pessoa especialmente relacionada com o insolvente, e que era do conhecimento de todos os intervenientes o carácter prejudicial de tal ato para os credores do insolvente, atendendo a que se encontrava em situação de insolvência iminente, face ao seu incumprimento enquanto avalista das sociedades das quais era sócio, que datava já desde inícios do ano 2008»

Naquela missiva a Administradora da Insolvência baseou o seu fundamento resolutivo na circunstância de o contrato de compra e venda ter sido realizado no limiar da insolvência do devedor, primeiro vendedor, tratar-se o dito imóvel do seu único bem, o que por si indiciaria, a se, a prática de um acto criador de uma situação prejudicial à massa, acrescendo que a sociedade segunda adquirente tinha como único administrador um irmão do Insolvente, sendo os demais accionistas a ex mulher daquele, filhos e genro, o que, além do mais inculcaria terem sido os negócios efectuados com pessoas especialmente relacionadas com aquele.

Em principio a prejudicialidade do acto necessita de ser demonstrada, nos termos do nº1 do apontado artigo 120º do CIRE e do artigo 342º, nº1 do CCivil, cabendo ao Administrador da insolvência alegar e provar, caso se imponha, a bondade do direito potestativo por si exercitado extrajudicialmente.

In casu, o Autor insolvente, juntamente com os adquirentes subsequentes do imóvel, instauraram a sobredita acção de impugnação da resolução extrajudicial efectuada pela Senhora Administradora da massa Insolvente, aqui Recorrida, uma vez que entende, na sua tese, que a carta resolutiva é nula, por não conter os elementos e a fundamentação necessários, não respeitando assim os critérios legais exigidos pelo CIRE.

Dispõe o artigo 123º, nº1 do CIRE que «A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acro, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da d