Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"AA - Sociedade Gestora de Franchising, S.A.", com sede em Porto Salvo, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra os réus BB, CC, ambos com domicilio no Montijo e "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda.", com sede no Montijo e "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda.", com sede, no Montijo, pedindo:

1 - a condenação solidária das rés “DD-Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda”, e “EE – Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda”, a pagar à autora a quantia global de 8.805,77 euros, sendo o montante de 7.871,77 euros, respeitante aos produtos e mercadorias fornecidos pela autora na vigência do contrato de sub-franchising e aos royalties mensais devidos pela utilização continuada dos direitos e serviços decorrentes do franchising concedido, e o valor de 934 euros, referente aos juros de mora vencidos, desde a data de vencimento das facturas emitidas, calculados à taxa legal aplicável às obrigações comerciais, a que acrescem juros de mora vi8ncendos, calculados à mesma taxa legal, até efectivo e integral pagamento da dívida;

2 - a condenação solidária dos réus BB e CC e “DD-Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda”, a pagar à autora uma indemnização correspondente aos lucros cessantes de correntes da falta de pagamento dos royalties mensais que lhe eram devidos desde a data em que fizeram cessar ilícita e culposamente o contrato sub-franchising celebrado (7-4-2009) até ao termo acordado para a respectiva vigência ( 9-1-2011), no valor global de 26.250 euros, correspondente a 21 royalties mensais, no montante de 1.250 euros cada um, correspondente à percentagem de 5% do valor da facturação média mensal do estabelecimento franchisado, nos anos de 207 a 2009, ou seja, a 5% de 25.000 euros, a que acrescem juros de mora legais, desde a data da respectiva citação;

3 - caso assim não se entenda, a condenação solidária dos réus BB, CC e “DD-Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, L.da”, a pagar à autora uma indemnização por lucros cessantes, no valor global de 18.579, 96 euros, correspondente ao valor mínimo convencionado dos royalties mensais ( 884,76 euros) que eram devidos à autora desde a data em que fizeram cessar ilícita e culposamente o contrato sub-franchising celebrado ( 7-4-2009) até ao termo acordado para respectiva vigência ( 9-1-2011), acrescido de juros de mora legais desde a data da respectiva citação ;

4 - a condenação solidária dos Réus BB e CC a pagar à Autora a cláusula penal convencionada na cláusula 13.2. do contrato de sub-franchising, no valor de € 25.000,00, por violação da obrigação de não concorrência estipulada na mesma cláusula décima terceira, quer na vigência do contrato de sub-franchising, quer após a sua cessação;

5 - a condenação da ré “EE – Actividades Hoteleiras Unipessoal, L.da”, a retirar do estabelecimento “FF , sito no Centro Comercial Forum Montijo, as mesas, cadeiras, mesas altas e bancos altos nele existentes, por serem iguais aos existentes nos estabelecimentos “GG”, próprios e franchisados da autora, integrando os sinais distintivos do comércio e sendo adquiridos exclusivamente por ela própria e pelos franchisados;

6 - a condenação solidária dos réus BB e CC a pagar à autora uma indemnização no valor de 15.000 euros , acrescida de juros desde a citação, pelos danos emergentes para sua imagem e para o seu prestígio junto dos franchisados, da cessação ilícita do contrato de sub-franchising, do incumprimento da obrigação de não concorrência convencionada na cláusula 13ª do contrato e utilização indevida do know-how que lhes foi transmitido e dos sinais distintivos do comércio da autora, após a cessação do contrato de sub-franchising.

Para tanto, na parte que agora interessa considerar e em síntese, a autora invoca o seguinte :

É uma sociedade comercial que detém a qualidade de licenciada para Portugal, da marca internacional e logótipo "GG", em virtude da celebração de um contrato de master franchising com a sociedade titular da referida marca," HH S.A.".

Nessa qualidade, a Autora celebrou com o Réu BB, na qualidade de licenciado, e com a Ré CC, na qualidade de fiadora, em 09/01/2003, contrato de sub-franchising, mediante o qual cedeu, primeiro ao Réu BB, e depois à Ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda.", o direito de utilizar o nome, marca, logótipo, nome comercial, símbolos, sistemas e procedimentos "GG", conferindo-lhes o direito de gerir e explorar um estabelecimento comercial de cafetaria, instalado na Loja 1.27 do piso 1 do centro comercial "Fórum Montijo", utilizando o nome, símbolos distintivos e procedimentos inerentes a um estabelecimento "GG";

Através de carta datada de 03/04/2009, a ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." comunicou à Autora a cessação do contrato de sub-franchising, alegando, para o efeito, que a sociedade gestora do Centro Comercial Fórum Montijo recusa-se a renovar o contrato de utilização da loja n.° 1.27.

Imediatamente após a cessação do contrato de sub-franchising celebrado com a Autora, foi inaugurado um novo estabelecimento de cafetaria, na loja n.° 1.27 do centro comercial "Fórum Montijo"; - no mesmo local e com o mesmo ramo de actividade, desta feita com o nome/ comercial "FF", pertencente à Ré "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda.".

A única sócia e gerente da Ré "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." é II, mãe do Réu BB e sogra da Ré CC.

Os Réus BB CC e "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." exercem, diariamente, a sua actividade no novo estabelecimento "FF", comportando-se como se fossem os seus proprietários.

Para além dos produtos de especialidade, os estabelecimentos "FF" vendem ainda as mesmas combinações com granizado que são comercializadas nos estabelecimentos "GG" (café, limão e laranja), com excepção do combinado com groselha, e outros produtos também da marcha franchisada.

Além disso, ainda durante a vigência do invocado contrato de franchising, foi inaugurado um estabelecimento de cafetaria com a denominação “” FF”, sito na Rua da Prata, em Lisboa, pertencente à sociedade JJ Actividades Hoteleiras Unipessoal, L.da, cuja gerente é a ré CC, e em cuja exploração os réus BB e CC utilizaram o know-how que lhes foi transmitido pela autora.

Os réus BB e CC obrigaram-se, na vigência do mencionado contrato e durante os dois anos após a sua extinção, a não exercer, por si ou por interposta pessoa, no território nacional, qualquer actividade concorrencial com o “GG”, tendo sido estipulado o pagamento de uma cláusula penal de 25.000 euros, para o caso de violação dessa obrigação de não concorrência, nos precisos termos da cláusula 13ª do contrato de sub-franchising, que constitui documento de fls 59 e segs.

Os réus contestaram.

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Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que decidiu :

1- Absolver dos pedidos a ré “EE- Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda”.

2 – condenar solidariamente os réus “DD-Chávenas Pires e Afins , Restauração Unipessoal, Lda”, BB e CC a pagar à autora a importância de 7.871,77 euros, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, contados à taxa supletiva de juros moratórios, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, devidos desde a data da citação e até efectivo pagamento.

3 – Absolver os réus “DD-Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda”, BB e CC de tudo o demais peticionado.

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Apelou a autora, mas apenas na parte em que a sentença julgou improcedente o pedido de condenação solidária dos réus BB e CC no pagamento da cláusula penal, no valor de 25.000 euros, convencionada na cláusula 13, número 13.2, do questionado contrato de sub-franchising, por violação da obrigação de não concorrência.

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A Relação de Lisboa, através do seu Acórdão de 21-2-2013, concedendo provimento à apelação, revogou a sentença recorrida na parte impugnada e condenou solidariamente os réus BB e CC a pagar à autora a cláusula penal convencionada na cláusula 13.2 do contrato de sub-franchising, no valor de 25.000 euros, por violação da obrigação de não concorrência, estipulada na mesma cláusula 13ª, quer na vigência do contrato, quer após a sua cessação.

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Agora são os réus BB e CC que pedem revista, onde concluem:

1 – A decisão recorrida enferma de manifesto erro, ao assumir que os ora recorrentes comercializavam produtos exclusivos da autora, quando esta nunca alegou um tal exclusivo e o que provou foi apenas que os produtos comercializados nos estabelecimentos GG são idênticos ou similares aos que se encontram em muitos estabelecimentos do ramo de cafetaria ( facto 87), o que aliás é público e notório.

2 – As cláusulas que impõem obrigações de não concorrência, nos contratos de franquia, só são válidas se forem indispensáveis à protecção do “saber –fazer”, transmitido pelo franqueador ao franquiado.

3 – A autora não provou a transmissão de qualquer “saber-fazer” relevante, sendo que lhe incumbia o ónus dessa prova, uma vez que pretende prevalecer-se da cláusula de não concorrência invocada.

4 – Pelo contrário, provou-se que a declaração pré-disposta pela autora, no segmento inicial da cláusula 13ª do contrato ajuizado, era contrária à verdade (facto 83).

5 – Os réus lograram provar que, no essencial, o know-how que lhes foi transmitido pela autora se resumiu à formação inicial (facto 61), que consistiu num curso teórico de dois dias e num curso prático de cinco dias, este já aberto a seis empregados ( facto 84) e que o conhecimento assim transmitido é acessível a qualquer pessoa que se interesse pela matéria e é o que tem de aprender qualquer empregado de qualquer cafetaria ( facto 85).

6 – Neste contexto fáctico, é evidente que não foi transmitido qualquer know-how relevante e que, portanto, a cláusula de não concorrência, não preenche o requisito de indispensabilidade acima mencionado, sendo nula.

7 – Dos factos 80 a 82 resulta indiscutível a aplicabilidade ao ajuizado contrato do designado Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (RCCG), imposto pelo dec-lei nº 446/85, com as subsequentes alterações.

8 – A cláusula 13º do contrato em causa, predisposta pela autora sem que os réus tenham tido oportunidade de a discutir, é nula, também por violação da da boa fé (art. 15 do RCCG), na medida em que exclui qualquer compensação do franquiado, apesar de pretender limitar expressamente a respectiva liberdade de estabelecimento é até de trabalho, em todo o território nacional, quando em casos paralelos dos regimes do contrato de trabalho (art. 136 do Código do Trabalho) e de agência (art. 9, nº2 e 13, al. g) do dec-lei nº 178/86, de 3 de Julho) não podem ser convencionadas obrigações de não concorrência que não tenham por contrapartida o pagamento de uma compensação ao obrigado.

9 – Do preceituado no art. 19, al. c), do mencionado RCCG resulta a proibição das cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.

10 – Está demonstrado que não havia qualquer dano a ressarcir por que não houve lugar à transmissão de qualquer know-how digno de protecção e porque era falsa a declaração que o pressupunha (facto 83).

11 – Em qualquer caso, mesmo que assim se não entendesse, não só não estão provados quaisquer concretos danos ou prejuízos para autora, como o que se concluiu, em 1ª instância, foi que não se provou que a actividade alegadamente concorrencial dos réus tenha sequer afectado a autora.

12 – Consideram violados o disposto no art. 81 do Tratado de Roma, os Regulamentos CE da Comissão nº 330/ 2010 (como o anterior nº 2790/1999) e nº 4087/88 (art. 1º, parágrafo 3º, al. f), o art. 10º da lei nº 19/2012, de 8 de Maio, bem como os anteriores artigos 4º e 5º da lei 18/2003, de 11 de Junho, e os arts 15º e 19º do dec-lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

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A autora contra-alegou em defesa do julgado.

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Corridos os vistos, cumpre decidir.

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A Relação considerou provados os factos seguintes, na parte que interessa à decisão do recurso:

1. A Autora "AA - Sociedade Gestora de Franchising, S.A.", como sociedade comercial detentora da qualidade de licenciada para Portugal da marca internacional e logótipo "GG", em virtude da celebração de um contrato de master franchising com a sociedade titular da referida marca, "HH S.A.", e arrogando-se o título de master franchise em Portugal da marca e do franchising "GG", que tem por objecto a exploração de estabelecimentos de cafetaria (alínea A) dos Factos Assentes),

2- Celebrou com o Réu BB, que assumiu a qualidade de licenciado, e com a Ré CC, na qualidade de fiadora, um contrato denominado de "sub-franchising", datado de 09/01/2003 (alínea B) dos Factos

assentes).

3.	Segundo a cláusula 1ª do contrato de sub-franchising, a Autora declarava ceder, primeiro ao Réu BB, e depois à Ré "DD -Lda.","... o direito de utilizar o nome comercial, logotipos - distintivos, marcas comerciais, rótulos, sistemas, normas e procedimentos do GG, única e exclusivamente nas condições constantes deste contrato e seus anexos" (alínea C) dos Factos Assentes).

4.	Dizendo que o "O LICENCIADO utilizará como zona de actuação própria e única a loja 1.27 sita no piso 1 do Centro Comercial Fórum Montijo" (alínea D) dos Factos Assentes).

5. Da cláusula 2ª do contrato de sub-franchising consta: "o contrato tem uma duração de 8 anos a contar da presente data (...)" (alínea E) dos Factos Assentes).

8. Da cláusula 5ª, sob a epígrafe "obrigações do licenciador", consta:

"5.1. Antes do início da actividade:

5.1.1.	Entregar ao LICENCIADO a relação de fornecedores e produtos autorizados e necessários para a actividade.

5.1.2.	Dar formação ao LICENCIADO e a todo o pessoal no que respeita à exploração do negócio GG.

A formação terá lugar no Centro de Formação de Lisboa. O Curso será gratuito, suportando o LICENCIADO os cursos com o seu pessoal relativamente a viagens, alojamento, salários e refeições.

5.1.3.	Dar apoio ao Licenciado durante o processo inicial de abertura do negócio, durante o tempo que o LICENCIADOR entenda necessário" (alínea H) dos Factos Assentes).

9 – E da cláusula 6.2.17. consta que o Licenciado estava obrigado a “efectuar atempadamente, quer ao licenciador, como aos fornecedores indicados por este, os pagamentos das facturas “ ( alínea I) dos factos assentes).

10. Na cláusula 13ª do contrato consta, entre o mais:

"13.1. - O Licenciado reconhece que recebeu uma formação especializada e valiosa, e que lhe foi fornecida informação confidencial sobre o negócio franquiado.

Por isso, o LICENCIADO obriga-se, na vigência do presente contrato e durante dois anos após a sua extinção, a não exercer, por si ou por interposta pessoa (física, ou colectiva), no território nacional, qualquer actividade concorrencial com o GG.

Este compromisso é extensivo também à pessoa física que assina este contrato em nome e representação do LICENCIADO e à que presta a sua fiança.

Esta obrigação não confere ao Licenciado direito a qualquer compensação.

Consideram-se actividades concorrenciais, nomeadamente as seguintes:

a)	Desviar, ou tentar desviar, qualquer negócio ou cliente do estabelecimento, ou levar a cabo qualquer acto que afecte as marcas GG eLL.

b)	Ser, directa ou por interposta pessoa, proprietário ou ter qualquer vínculo laboral ou não, com qualquer empresa que venda produtos similares ao estabelecimento, objecto do presente contrato.

c)	Contratar, ou tentar contratar, directa ou por interposta pessoa, sem prévia autorização do Licenciador, qualquer pessoa que, nos últimos seis meses tenha prestado serviços, ou desempenhado funções no estabelecimento franquiado.

13.2. - O incumprimento da obrigação supra consagrada, acarreta o dever de indemnizar pelos danos causados e o dever de pagar ao LICENCIADOR, a título de pena convencional, a importância de 25.000 euros" (alínea J) dos Factos Assentes).

11,12 e 13 – Omitidos.

14.	Da cláusula 20ª sob a epígrafe "Fiança solidária" consta: "O(s) terceiro(s) contraente(s) garante(m) perante o Licenciador, solidariamente, com o Licenciado, como fiador(es) e principal(is) pagador(es) e com renúncia expressa ao benefício de excussão, o cumprimento integral de todas as obrigações no presente assumidas pelo Licenciado. A presente fiança manter-se-á na vigência do presente contrato e pelo(s) período(s) da(s) sua(s) renovação(ões)" (alínea N) dos Factos Assentes).

15.	Nesse contrato, na cláusula 15ª, sob a epígrafe "confidencialidade", ficou consignado que "durante o período de vigência do presente contrato e até um ano após a sua extinção, o Licenciado obriga-se a não divulgar e a não permitir a utilização por terceiros (pessoas físicas ou colectivas), das informações, conhecimentos, Know-How, relacionados com a exploração do franchising do GG" (alínea 0) dos Factos Assentes).

16- A autora, em Maio de 2006, enviou uma circular a todos os seus franchisados, na qual refere quais as condições de pagamento das facturas ( alínea P9 dos factos assentes)

17.	Em Fevereiro de 2003, após a celebração do contrato de sub-franchising, o Réu BB constituiu a sociedade Ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda.", na qual consta ser o único sócio e gerente (alínea Q) dos Factos Assentes).

18.	Tendo a Ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." passado a ocupar a posição formal de franchisada no contrato celebrado (alínea R) dos Factos Assentes).

19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 – Omitidos

26. Através de carta datada de 03/04/2009, a Ré "DD Lda." comunicou à Autora a cessação do contrato de sub-franchising dela constando que "a sociedade gestora do Centro Comercial Fórum Montijo se recusava a renovar o contrato de utilização da loja n.° 1.27 do referido centro comercial que V. Exas. celebraram com a mesma e que subsequentemente nos foi cedido, no quadro do contrato de sub-franchising celebrado com V. Exas. em 9 de Janeiro de 2003" (alínea Z) dos Factos Assentes).

27- Comunicavam ainda que a referida decisão “que já nos tinha sido anunciada e de que já vos tínhamos dado conta, foi formalizada por carta de 13 de Março passado (por nós recebida apenas em 23 de Março) de que vos enviamos cópia em anexo (alínea AA) dos factos assentes).

28. E concluindo: "dado que o contrato de sub-franchising referido tem por exclusivo objecto a exploração da loja também referida, torna-se impossível a subsistência do mesmo por razões que nos são alheias. Assim, e sem prejuízo das disposições relativas à respectiva cessação, informamos V. Exas. de que consideramos o contrato de sub-franchising extinto a partir da data de 7 de Abril de 2009, na qual cessa a possibilidade de utilização da loja em causa" (alínea BB) dos Factos Assentes).

29- Omitido.

30. Imediatamente após a cessação do contrato de sub-franchising celebrado com a Autora e Réus, foi inaugurado um novo estabelecimento de cafetaria, exactamente na loja 1.27 do centro comercial Fórum Montijo (alínea DD) dos Factos Assentes).

31.	Com o mesmo ramo de actividade, desta feita com o nome comercial "FF", pertence à Ré "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." (alínea EE) dos Factos Assentes).

32.	A única sócia e gerente da Ré "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." é Ilidia Augusta mãe do Réu BB e sogra da Ré Rita (alínea FF) dos Factos Assentes).

33.	O Réu BB e a Ré Rita exercem, diariamente, a sua actividade no novo estabelecimento "FF" e onde passaram a trabalhar imediatamente após a cessação do contrato de sub-franchising (alínea GG) dos Factos Assentes).

34.	Comportando-se como proprietários do estabelecimento em causa (alínea HH) dos Factos Assentes).

35.	Atendendo ambos os clientes ao balcão, fazendo ambos os registos na caixa das vendas realizadas e coordenando ambos a actividade dos empregados de mesa (alínea II) dos Factos Assentes).

36.	Em Outubro de 2008 foi constituída a sociedade "ESPUMA DE MEL - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda.", com sede na Rua da Prata, n.° 61 e n.° 63, São Nicolau, em Lisboa (alínea JJ) dos Factos Assentes).

37.	Cujo sócio único é Carlos de Oliveira, pai da Ré Rita e sogro do Réu BB (alínea KK) dos Factos Assentes).

38.	Sendo gerente única da "ESPUMA DE MEL - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." a própria Ré Rita (alínea LL) dos Factos Assentes).

39.	Constando do pacto social da "ESPUMA DE MEL - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." que "a administração e representação da sociedade fica a cargo de quem vier a ser nomeado gerente pelo sócio único (alínea MM) dos Factos Assentes).

40.	Esta sociedade explora o estabelecimento de cafetaria, com o nome comercial "FF", na Rua da Prata, em Lisboa, cuja gerente é a Ré Rita (alínea NN) dos Factos Assentes).

41.	Do formulário de inscrição e candidatura do Réu BB ao sistema de franchising "GG", consta que o Réu BB e a Ré Rita eram, antes da celebração do contrato de sub-franchising com a Autora, contabilistas (alínea 00) dos Factos Assentes).

42.	E que o Réu BB não tinha experiência no sector da hotelaria (alínea PP) dos Factos Assentes).

43.	A Ré Rita seria responsável de loja (área operacional), contabilidade" (alínea QQ) dos Factos Assentes).

44.	Que, o Réu BB tinha uma "grande vontade de mudar de ramo de actividade e de trabalhar por conta própria, aliado a uma marca com uma imagem de sucesso no mercado dos cafés" (alínea RR) dos Factos Assentes).

45.	O contrato de utilização da loja 1.27 no centro comercial "Fórum Montijo" referido no contrato de sub-franchising como "zona de actuação própria e única" do Réu BB enquanto franquiado da "GG" foi celebrado entre a Autora e a promotora do centro comercial em 22/10/2002 (alínea SS) dos Factos Assentes).

46.	Neste contrato ficou estipulado (cláusula 5.a) que a duração do mesmo seria de 6 anos a contar da abertura ao público do centro comercial, a qual veio a ocorrer em 07/04/2003, estando expressamente excluída a renovação automática do mesmo (alínea TT) dos Factos Assentes).

47.	O Réu BB continuou à frente da gestão e exploração do estabelecimento comercial de cafetaria "GG"- Ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." - actuando como dono e responsável pelo estabelecimento em questão, gerindo e explorando a respectiva actividade, atendendo os clientes do estabelecimento, coordenando e dirigindo a actividade dos empregados de mesa, assistindo às acções de formação administradas pela Autora e beneficiando da assistência técnica por esta prestada, com esclarecimento de que a Ré Rita apenas ocasionalmente desenvolvia algumas tarefas na estabelecimento como atender clientes e orientando os empregados de mesa, em apoio ao seu marido, o Réu BB e recebeu formação inicial (resposta ao quesito 1.°).

48, 49 e 50 – Omitidos

51. A Autora contactou a sociedade gestora do centro comercial "Fórum Montijo", de forma a indagar sobre as razões que estariam subjacentes à referida decisão, e foi a mesma informada, que foram os Réus BB e Rita que "demonstraram a vontade de continuar com a loja aberta no ramo de cafetaria, mas com a sua própria marca e com uma nova sociedade" (resposta ao quesito 8.°).

52- Omitido.

53. E que, acatando a vontade manifestada pessoalmente pelos Réus BB e Rita a sociedade gestora do centro comercial enviou a comunicação anexa à carta da Ré "DD -Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda.", pondo termo ao contrato de utilização de loja celebrado originalmente com a Autora e cuja posição contratual foi posteriormente transmitida à Ré "DD - Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." (resposta ao quesito 9.°).

54 Omitido.

55. Os Réus BB e Rita comunicaram à autora que, a partir do conhecimento de que não iria ser renovado o contrato, fora sua intenção abrir um novo estabelecimento de cafetaria no mesmo espaço, com marca própria (resposta ao quesito 11,°).

56, 57 e 58- Omitidos.

59. O espaço foi arrendado em Outubro de 2008 e, após obras, abriu ao público, em 19/01/2009, à vista de toda a gente e sem qualquer subterfúgio (resposta ao quesito 20.°).

60.	0 Réu BB também exerce funções, actuando como dono do estabelecimento, mencionado na alínea NN) dos Factos Assentes, atendendo clientes, fazendo registos na caixa e coordenando a actividade dos respectivos empregados de mesa (resposta ao quesito 21.°).

61.	O Know-how ministrado pela Autora foi-o, no essencial, com a formação prévia ao início de exploração do café (resposta ao quesito 24.°).

62.	Nos estabelecimentos "FF", existe oferta de produtos aos clientes, com alguma semelhança com os que eram comercializados pelo "GG" (resposta ao quesito 28.°).

63.	Nos quais para além dos produtos de cafetaria tradicional, são comercializadas diversas especialidades de combinações com café, chocolate e gelado, com alguma semelhança às vendidas nos estabelecimentos próprios e nos estabelecimentos franchisados da Autora, alterando-se apenas a respectiva designação (resposta ao quesito 29.°).

64.	Nomeadamente:

-	o agora designado "cappuccino" (café, creme de leite e cacau) tem a mesma composição do "capuccino italiano" da Autora;

-	o agora designado "capuccino com natas" (café, leite e natas) tem a mesma composição do "capuccino panna" da Autora;

-	o agora designado "capuccino frio" (café, leite frio e gelo) tem a mesma composição do "ice capuccino" da Autora;

-	o agora designado "café prata" (café e leite condensado) tem a mesma composição do "triestino" da Autora;

-	o agora designado "café ouro" (café, leite condensado e whisky) tem a mesma composição do pippo" da Autora;

-	o agora designado "café. nicolau" (café, leite condensado e natas) tem a mesma composição do "mokaccino" da Autora;

-	o agora designado "café tejo" (café, chocolate e natas) tem a mesma composição do "bicerino" da Autora;

-	o agora designado "café lisboa" (café, chocolate quente, natas, leite e toping de chocolate) tem a mesma composição do "café moka" da Autora;

-	o agora designado "café irlandês" (café, whisky e natas) tem a mesma composição do "café irlandês" da Autora;

o agora designado "café cremoso" (café, baileys e natas) tem a mesma composição do "bb bar" da Autora;

-	o agora designado "chocolate com natas" (chocolate e natas) tem a mesma composição do "chocolate parma" da Autora;

-	o agora designado "espuma chocolate" (chocolate quente, creme de leite e toping de chocolate) tem a mesma composição do "capuchoc" da Autora;

-	o agora designado "smoothie frutos dos bosques" (gelado frutos do bosque, banana, gelo, água e xarope de morango) tem a mesma composição do "berrissino" da Autora;

-	o agora designado "batido com sumo de laranja" (laranja, gelo e gelado) tem a mesma composição do "batido soft" da Autora (resposta ao quesito 30.°).

65.	Para além dos produtos de especialidade, os estabelecimentos "FF" vendem ainda combinações com alguma semelhança com granizado que são comercializadas nos estabelecimentos "GG" - café, limão e laranja - com excepção do combinado com groselha (resposta ao quesito 31.°).

66.	Além do que, tal como os estabelecimentos "GG", também os estabelecimentos "FF" têm uma carta só com variedades de chás, tanto de infusão como de saqueta (resposta ao quesito 32.°).

67.	Por outro lado, e no que se refere aos produtos de padaria e salgados, os

estabelecimentos "FF" comercializam um dos produtos dos estabelecimentos "GG" - as foccacias (resposta ao quesito 33.°).

68.	Sendo certo que, a maioria das foccacias vendidas nos estabelecimentos "FF" tem a composição semelhante das disponibilizadas nos estabelecimentos "GG", mudando apenas o respectivo nome (resposta ao quesito 34.°).

69.	Assim: - a agora designada "génova" (atum, mozzarella, tomate e orégãos) tem a mesma composição da "friulana" da Autora;

-	a agora designada "milão" (fiambre, mozzarella, tomate e orégãos) tem a mesma composição da "portofino" da Autora;

-	a agora designada "nápoles" (presunto, mozzarella e orégãos) tem a mesma composição da "boccato di cardinali" da Autora;

-	a agora designada "florença" (lombo assado, queijo flamengo, alface e orégãos) tem a mesma composição da "primavera" da Autora;

-	a agora designada "verona" (queijo e banana) tem a mesma composição da "ai formaggio com banana" da Autora (resposta ao quesito 35.°).

70.	O fornecedor das foccacias vendidas nos estabelecimentos "FF" é o mesmo dos estabelecimentos "GG" - a sociedade "Europastry" (resposta ao quesito 36.°).

71.	A Ré "EE - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." mantém no estabelecimento "FF" sito no centro comercial "Fórum Montijo" as mesmas mesas, cadeiras, mesas altas e bancos altos que existiam no estabelecimento "GG" franchisado (resposta ao quesito 37.°).

72.	As mesas, cadeiras, mesas altas e bancos altos em questão são iguais aos existentes em todos os estabelecimentos "GG", próprios e franchisados da Autora (resposta ao quesito 38.°).

73.	Tais mesas, cadeiras, mesas altas e bancos altos foram adquiridos pela Ré "DD -Chávenas, Pires e Afins, Restauração Unipessoal, Lda." aquando e por força da celebração do contrato de sub-franchising (resposta ao quesito 39.°).

74.	Tendo-lhe sido entregues por um fornecedor espanhol exclusivo da Autora, à semelhança do que sucede relativamente a todos os estabelecimentos "GG" (resposta ao quesito 40.°).

75.	As referidas peças de mobiliário são iguais em todos os seus esta