Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I M e C, instauraram acção de processo comum contra Z, V e CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo, a título principal, a condenação dos Réus: i) a reconhecerem que os Autores são donos e legítimos possuidores da fração autónoma designada pela letra A, correspondente a casa número um composta de rés do chão, andar, destinada a habitação correspondente ao lado direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na conservatória do Registo Predial de Tarouca sob o nº quatrocentos e sessenta e um, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 615; ii) a reconhecerem que receberam a quantia de € 65.000,00 pela venda da referida fração, tendo assumido a obrigação de cancelamento da hipoteca; iii) a restituírem os referidos € 65.000,00 por incumprimento da obrigação assumida quanto ao cancelamento da hipoteca. Subsidiariamente solicitaram ainda os autores a condenação da ré “Caixa Geral de Depósitos”: i) a juntar aos autos a avaliação feita à fração B “do prédio em referência”; ii) a reconhecer que a hipoteca efectuada em 17/12/2004 não corresponde à realidade fáctica, devendo proceder ao seu cancelamento e à constituição de nova hipoteca que incida apenas sobre a referida fracção B.

Para tanto, alegaram que adquiriram adquirido à primeira Ré uma fracção autónoma, pelo preço de € 65.000,00, tendo aquela e o Réu marido assumido a obrigação de procederem ao distrate e cancelamento de hipoteca que sobre a mesma incidia. No entanto, contrariamente à obrigação assumida, os Réus recusam-se a diligenciar pelo cancelamento da referida hipoteca.

Os Réus contestaram, tendo a Ré CGD confirmado a celebração do mútuo bancário invocado, considerando ainda que o pedido subsidiário formulado pelos Autores, pelo qual pretendem alterar a hipoteca constituída sobre o imóvel em discussão nos autos, não é legalmente admissível, visto que a hipoteca constituída sobre um terreno estendesse às edificações posteriormente nele incorporadas. Assim, pugnando pela improcedência da acção, concluindo pela improcedência da acção.

Em sede de pedido reconvencional, os Réus solicitaram a condenação dos Autores no pagamento da quantia de € 65.000,00 estipulada para a aquisição da fracção, acrescida de juros, concluindo pela improcedência da acção e pela condenação dos Autores condenados como litigantes de má-fé por usarem a via judicial para obterem a titularidade do imóvel, sem o pagamento do respectivo preço.

Os Autores apresentaram réplica na qual, no essencial, impugnaram a matéria da reconvenção, reiterando que os Réus receberam a quantia de € 65.000,00 mas não cancelaram a hipoteca, embora tenham chegado a constituir mandatário para o efeito, concluindo no mais como na Petição Inicial.

Veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e procedente o pedido reconvencional, tendo absolvido os Réus do pedido e condenado os Autores/Reconvindos a pagarem aos Réus Reconvintes a quantia de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%, desde a data da notificação da contestação.

Inconformados os Autores interpuseram recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado procedente, tendo sido revogada a sentença e julgado improcedente o pedido reconvencional dele se absolvendo os Autores e indeferido o pedido de condenação destes como litigantes de má-fé.

Irresignados com este desfecho, recorrem agora os Réus, de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo, no que ao thema decidendum diz respeito:

- Os aqui Recorridos por não se conformarem com a Douta decisão, dela vieram interpor recurso de apelação.

- Entenderam os Autores que a Meritíssima Juiz fez uma incorreta interpretação dos factos e do direito, nomeadamente na consubstanciação entre os factos e o direito inerente e na omissão sobre questões que deveria apreciar, apreciando e julgando no sentido oposto às pretensões dos ora apelantes, atuando incorretamente na questão aa interpretação das normas jurídicas relativamente a todos os factos carreados para os autos.

- Pelo que não se conformaram quanto à apreciação da matéria de facto e a sua subsunção ao direito da forma como foi interpretada e, consequentemente pretendiam os Autores apresentar recurso quanto à matéria de direito aplicada aos factos que compõem ou sustentam a presente discórdia.

- Os Autores apresentaram as suas conclusões, pelo que o seu recurso ficou delimitado por essas mesmas conclusões.

- Por sua vez, os aqui Réus pugnaram, em resposta, pela confirmação da decisão, considerando que o Tribunal " a quo" apreciou de forma criteriosa e correta toda a prova carreada para os autos, não merecendo a decisão qualquer censura.

- Com efeito, no recurso interposto, não assiste razão aos Apelantes, desde já, pela falta de fundamento, uma vez que o referido Tribunal procedeu a uma correta aplicação do direito pela interpretação correta dos factos.

- Sucede que, o Tribunal da Relação de Coimbra, entendeu que o Tribunal de primeira instância não estava impedido de valorar livremente todos os meios de prova produzidos relativamente à alegação dos factos que revelavam que os Réus tinham agido em erro ao declararem o recebimento do preço, assim como a alegação de que o preço nunca foi pago, mas também o Tribunal de Recurso não está vedado de reavaliar essa prova, face à impugnação pelos Réus, da matéria de facto.

- O Tribunal da Relação contrariando toda a convicção do Tribunal de Primeira instância considerou que a Ré teve um depoimento muito apaixonado e prestado de uma forma quase dramática, não merecendo qualquer credibilidade, uma vez que ao longo do mesmo é notória a preocupação de manter um discurso de filha vitimizada que não é compatível com a realidade espelhada nomeadamente no facto dos Pais terem sido seus fiadores no empréstimo contraído quando tinha 21 anos de Idade.

- Ora, o Tribunal de primeira instância na motivação da decisão de facto ponderou as declarações de parte produzidas pela Ré Z, as quais, segundo este Tribunal configuraram um relato sincero e coerente, tendo, em grande parte, merecido corroboração nos outros meios de prova, designadamente na documental.

- Mais, o Tribunal de primeira instância também considerou que o depoimento do Réu V foi efetuado de forma sincera.

- Já quanto ao depoimento do Autor, para o Tribunal de Primeira instância, o mesmo não configurou qualquer declaração confessória, mas prestou um depoimento confuso, que, no essencial, não mereceu qualquer corroboração nos demais meios de prova.

- Ora, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou que apesar de atabalhoado, este depoimento se mostrou mais conforme com a normalidade das coisas.

- E com base neste fundamento, o Tribunal da Relação de Coimbra, deu como não provados todos os factos impugnados pelos Autores, em sede de recurso, e com isso alterou toda a decisão de primeira instância, ao abrigo do artigo 662° n.º3 do Código do Processo Civil, julgando a apelação procedente e improcedente o pedido reconvencional, indeferindo o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé.

- Acontece que o Tribunal da Relação não levou em linha de conta a convicção do Tribunal a quo quanto ao depoimento das restantes testemunhas e fez tábua rasa de toda a motivação da decisão de facto formada pelo Tribunal de primeira instância.

- Assim, e salvo melhor opinião, o Tribunal da Relação de Coimbra violou e errou na aplicação da lei ao processo.

- Desde logo, o Tribunal da Relação de Coimbra violou o artigo 205° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 607° n.° 4 e 662 n.° 1 do Código do Processo Civil.

- Isto porque, o recurso da matéria de facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que proceda, importa que se possa concluir, com segurança, pela verificação do erro de julgamento de facto, não bastará ao Tribunal da Relação adquirir uma convicção probatória divergente da que foi adquirida em primeira instância para que seja alterada a decisão de facto da primeira instância, sendo necessário para tanto que o Tribunal da Relação esteja em condições de afirmar a existência de um erro de apreciação e valoração da prova por parte do Tribuna! de primeira instância, o que claramente não se verificou.

- A apreciação e valoração da prova é uma atividade dotada de alguma margem de variabilidade em função não só do concreto material probatório produzido, mas também por força do sujeito que efetua tal apreciação e valoração.

- O horizonte cognitivo e a experiência da vida de quem assiste à produção da prova têm um papel decisivo na aferição crítica da prova que vai sendo produzida e, além disso, o juiz que preside à audiência de discussão e julgamento, em primeira instância, e assiste à produção de prova perceciona dados relevantes para tal valoração que a gravação da audiência não faculta ao Tribunal da Relação.

- Daí que se imponha uma particular prudência no juízo do Tribunal da Relação sobre a verificação da existência de um erro na apreciação da prova determinante da alteração do julgamento da matéria de facto.

- Não bastará ao Tribunal da Relação adquirir uma convicção probatória divergente da que foi adquirida em primeira instância para que seja alterada a decisão de facto da primeira instância, sendo necessário para tanto que o Tribunal da Relação esteja em condições de afirmar a existência de um erro de apreciação e valoração da prova por

parte do tribunal de primeira instância.

- O Tribunal da Relação de Coimbra, no caso em concreto, não fundamentou qual o erro de apreciação e valoração da prova, apenas referiu ter adquirido uma outra convicção em relação a todos os depoimentos e declarações de parte.

- A impugnação da matéria de facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que preceda, importa que se possa concluir, com segurança, pela existência de um erro no julgamento da matéria de facto.

- O recurso da matéria de facto não é um novo julgamento em que o Tribunal da Relação, sem imediação com a prova pessoal em face da prova pessoal gravada, da prova documental e da prova pericial eventualmente produzida, procede a novo julgamento da matéria de facto, fazendo tábua rasa do julgamento efetuado em primeira instância.

- O Tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção (que lhe está de todo em todo vedada exatamente pela falta dos elementos intraduzíveis na gravação da prova), mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.

- Salvo melhor opinião, do que se trata em sede de recurso sobre a matéria de facto é de verificar se o julgamento dessa matéria, nos pontos questionados pelo recorrente, enferma ou não de algum erro.

- O Tribunal da Relação de Coimbra não efetuou a verificação acima referida, ou seja não verificou se os pontos impugnados pele Recorrente padeciam de erro manifesto.

- O que fez o Tribunal da Relação de Coimbra, para considerar como não provados todos os factos impugnados, foi simplesmente alterar a convicção do tribunal de primeira instância quanto aos depoimentos e declarações de parte, não fundamentando qual o erro e fazendo tábua rasa da restante prova, quer testemunhal, quer documental.

- O Tribunal da Relação de Coimbra não identificou qualquer erro na matéria impugnada pelos Autores, pelo que a convicção probatória adquirida pelo tribunal de primeira instância em face desta prova pessoal é perfeitamente aceitável e não poderia ser alterada.

- Assim, o Tribunal da Relação de Coimbra violou o artigo 662° do código do processo Civil.

- Já que a lei permite ao Tribunal de segunda instância alterar a matéria de facto, este deve obedecer aos mesmos princípios a que está sujeito o Tribunal de primeira instância, ou seja, sendo que o Tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e fixa matéria de facto em sintonia com a convicção formada acerca de cada facto controvertido, não é menos certo que o legislador lhe impôs não só o dever de analisar criticamente as provas como a de indicar tanto as ilações tiradas dos factos instrumentais, como de especificar os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, o que claramente não foi feito pelo Tribunal de Recurso.

- Sem explicação clara, dessa motivação, é inviável controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto.

- No caso em questão, não houve qualquer explicação clara, inequívoca por parte do Tribunal da Relação, da motivação adquirida, o que põem em causa não só a razoabilidade da convicção formada como todos os princípios legais do direito.

- O Tribunal da Relação tem que fundamentar a decisão da matéria de facto, estando constitucionalmente consagrado o dever de fundamentação das decisões judiciais - artigo 205° da Constituição da República Portuguesa.

- Aliás, a densificação desse dever consta, no âmbito do processso civil, essencialmente das disposições conjugadas dos artigos 607° n.° 4 e 662 n.° 1 do Código do Processo Civil.

- Se existia dúvida para o Tribunal da Relação quanto à credibilidade da testemunha, no máximo deveria o Tribunal da Relação determinar a renovação do seu depoimento, nunca alterar, sem mais e sem fundamentar a matéria de facto.

- O Tribunal da Relação de Coimbra violou assim igualmente o artigo 205° da Constituição da República Portuguesa e os artigos 607° n.° 4 e 662 n.º1 do Código do Processo Civil.

- Além dos artigos acima mencionados, o Tribunal da Relação de Coimbra também violou o artigo 674° e 640° n.° 1 e 2 alínea a) e b) do Código do Processo Civil.

- O recurso fica delimitado pelas suas conclusões, ora os Autores nas suas conclusões omitiram por completo os pontos de facto que queriam que fossem reapreciados, bem como o enunciado da decisão que, no entender destes, deveria ser proferido sobre as questões de facto impugnadas.

- Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente, obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

- Mais, não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos prestados, nas conclusões, em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado para demonstrar que com base neles, não podia o tribunal recorrido dar como não provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso nessa parte.

- Ao impugnar a decisão de facto, à luz do código do processo civil, cabe ao recorrente, em sede conclusiva, expressar o sentido da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação critica, de que não poderá demitir-se, dos meios de prova produzidos/invocados - exigência nova do reforço do ónus de alegação e conclusão, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.

- A indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda, exigida pelo artigo 640° n.° 2 do Código do Processo Civil, concretiza-se mencionando, no mínimo, o minuto em que cada uma de tais passagens tem o seu início, ela não se pode ter por efetuada quando somente se menciona a hora do início e do fim de cada depoimento ou se transcreve parte dos depoimentos.

- As conclusões são proposições sintéticas que contêm a emanação lógica do que se expôs e considerou ao longo das alegações, onde devem constar mais exaustivamente os fundamentos da discordância face ao julgado.

- A impugnação da matéria de facto só ganha relevo e consistência se o apelante indicar porque discorda da decisão do tribunal, indicando os concretos meios de prova que o Tribunal não ponderou, ou ponderou mal, e não quando se limita a indicar os meios de prova que, no seu entender, se deve atender, fazendo tábua rasa dos restantes produzidos e que, de forma conjugada, determinaram a convicção do julgador.

- A impugnação da decisão de facto, feita perante a relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em primeira instância, razão pela qual se impõem ao recorrente um especial ónus de alegação no que respeita à delimitação do objeto do recurso e à respetiva fundamentação.

- Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita a indicar os depoimentos prestados e a listar os documentos, sem fazer a indispensável referência aqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado.

- A apresentação das transcrições globais dos depoimentos das testemunhas não satisfaz a exigência determinada pela alínea a) do n.° 2 do artigo 640º.

- A relação ao aceitar um recurso que não cumpre o ónus previsto no artigo 640° n.° 2 alínea a) do código do Processo civil está a aplicar erradamente a lei de processo e por conseguinte poderá a parte recorrer, através de um recurso de Revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 674° n.° 1 alínea a) do Código do Processo Civil.

- Pelo exposto, têm os Réus legitimidade para o presente recurso, pois os Autores, no seu recurso não cumpriram com o ónus previsto no artigo 640° n.° 2 alínea a) e b) do Código do Processo Civil.

- Com efeito, o Tribunal da Relação de Coimbra deveria proceder à rejeição imediata do recurso apresentado pelos Autores, por não cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 640° do Código do Processo Civil.

Nas contra alegações os Autores pugnam pela manutenção do julgado.

II As instâncias deram como assentes os seguintes factos:

1 – Por escritura pública denominada “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, celebrada no dia 17 de dezembro de 2004, no Cartório Notarial de …, a aí identificada como “segunda outorgante”, Z, no estado de solteira, declarou comprar ao “primeiro outorgante” M, nesse ato representado pelo seu procurador A, que, por sua vez declarou vender:

“(…) pelo preço de cinco mil euros, que já recebeu, um prédio urbano de terreno para construção, sito no … (…) com o artigo matricial provisório 599, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número quatrocentos e sessenta e um de vinte e um de março de mil novecentos e noventa e seis (…) (artigo 1º da petição inicial);

5.2 – Por intermédio de tal escritura, a Caixa Geral de Depósitos concedeu à segunda outorgante um empréstimo da quantia de cem mil euros, em garantia do qual foi constituída hipoteca sobre o imóvel identificado no artigo anterior, tendo ainda M e mulher C, representados em tal escritura pela segunda outorgante, assumido a obrigação de, como fiadores e principais pagadores, efetuarem o pagamento “por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado” (artigos 2º e 21º da petição inicial, artigo 6º da contestação da ré CGD, 13º, 17º da réplica);

5.3 - O referido empréstimo destinou-se à construção de prédio urbano destinado a habitação, que, depois de erigido, foi submetido ao regime da propriedade horizontal, constituído pelas frações autónomas A e B, conforme escritura outorgada, em 11/07/2006 no Cartório Notarial de …, frações essas que atualmente se traduzem em habitações independentes, sendo pertença dos réus a fração B com um valor patrimonial que não foi possível apurar (artigos 3º e 22º da petição inicial);

5.4 – Consta da cláusula 2ª do “documento complementar” que “constitui parte integrante do contrato de empréstimo com hipoteca” que: “o empréstimo destina-se à construção do imóvel atrás hipotecado para habitação própria permanente da parte devedora” (artigo 7º da contestação da CGD);

5.5 – Na data de tal escritura foi liberada a primeira tranche do empréstimo, no valor de € 10.000,00, sendo que, após, foram ainda libertadas mais cinco, em 19/1/2005, 15/2/2005, 3/5/2005, 8/8/2005 e 14/7/2006, nos valores de, respetivamente, de € 10.000,00, € 5.000,00, € 25.000,00, € 30.000,00 e € 20.000,00, no valor global dos € 100.000,00 mutuados (artigo 8º da contestação da CGD);

5.6 - De tal empréstimo mantém-se em dívida a quantia de € 82.139,23, encontrando-se o mesmo a ser liquidado pela ré Z e marido, sem qualquer comparticipação dos autores (artigo 9º da contestação da CGD, artigo 6º da contestação dos réus Z e V);

5.7 – A ré Z contraiu tal empréstimo com vista a ficar proprietária de uma das frações que ali viesse a ser construída, pretendendo ali vir a residir (artigo 4º da contestação dos réus Z e V);

5.8 - Por escritura pública celebrada no dia 5 de março de 2009, no Cartório Notarial de …, os réus Z e V, aí identificados como “primeiro” outorgante, declararam vender ao autor M, casado com C, aí identificado como “segundo” outorgante, que, por sua vez, declarou comprar: “(…) a fração autónoma designada pela letra A, correspondente a casa número um composta de rés do chão, andar, destinada a habitação correspondente ao lado direito do prédio (…) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal (…) descrito na conservatória do Registo Predial de … sob o nº quatrocentos e sessenta e um (…) inscrito na respetiva matriz sob o artigo 615 (…)”; (artigo 4º da petição inicial);

5.9 – O preço da venda mencionada no artigo anterior foi de € 65.000,00 que os primeiros outorgantes declararam: “(…) que já receberam” (artigo 5º da petição inicial, 15º da réplica);

5.10 – Em tal escritura foi ainda declarado que a referida fração autónoma era vendida “(…) livre de ónus ou encargos”, e ainda que: “(…) sobre a mesma incide uma hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos SA, pela inscrição Ap. cinco, de catorze de dezembro de dois mil e quatro” (artigos 6º e 7º da petição inicial e 22º da contestação apresentada pelos réus Z e V, 16º da réplica);

5.11 – Com a entrega dos € 65.000,00, os réus diligenciariam pelo cancelamento da hipoteca relativa à fração A (artigo 8º da petição inicial);

5.12 – Os autores contraíram um empréstimo bancário junto do InterBanK com sede na Holanda, país onde se encontram a trabalhar (artigo 9º da petição inicial);

5.13 – Os autores adquiriram a referida fração A na convicção de que os réus Z e V cancelariam a hipoteca, na parte em que incidia sobre a referida fração, quando lhes fosse entregue o referido montante de € 65.000,00 (artigo 10º da petição inicial);

5.14 – Tal cancelamento não foi feito (artigo 11º da petição inicial);

5.15 – Os autores são pais da ré Z (artigo 14º da petição inicial);

5.16 a 5.23 considerados não provados pelo Tribunal da Relação

5.24 – Os réus com data de 6.8.2012 outorgaram a procuração cuja cópia consta de fls 61 v, pela qual declararam constituir seu procurador o Dr. X, conferindo-lhe os poderes aí mencionados, designadamente os necessários para “(…) cancelar a hipoteca existente sobre o prédio atrás identificado e para proceder a qualquer pedido de destaque sobre o mesmo prédio”, procuração essa que foi autenticada em Cartório Notarial onde se deslocara para o efeito (artigos 17º da contestação dos réus Z e V 21º e 22º da réplica).

1. Da alteração da matéria factual efectuada pelo Tribunal da Relação.

Insurgem-se os Réus/Recorrentes quanto à forma como foi reapreciada a matéria de facto pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, entram em discórdia com a alteração produzida na mesma.

Vejamos então.

O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 674º do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, cfr José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol 3º, tomo I, 2ª edição, 162/163 e inter alia os Ac STJ de 6 de Maio de 2004 (Relator Araújo de Barros), 7 de Abril de 2005 (Relator Salvador da Costa), 18 de Maio de 2011 (Relator Pereira Rodrigues), de 23 de Fevereiro de 2012 (Távora Victor), de 15 de Novembro de 2012 e de 24 de Fevereiro de 2015 da ora Relatora, in www.dgsi.pt.

A Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos, situações excepcionais, ou seja quando o Tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a Lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o Tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 682º, nº3 do CPCivil.

Decorre do disposto no artigo 607º do CPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.

De acordo com este princípio, que se contrapõe ao princípio de prova legal, vinculada pois, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, cedendo o mesmo naquelas situações vulgarmente denominadas de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares devidamente reconhecidos, cfr artigos 358º, 364º e 393º do CCivil.

Enquanto o princípio da prova livre permite ao julgador a plena liberdade de apreciação das provas, segundo o princípio da prova legal o julgador tem de sujeitar a apreciação das provas às regras ditadas pela Lei que lhes designam o valor e a força probatória e os poderes correctivos que competem ao Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão da matéria de facto, circunscrevem-se em verificar se estes princípios legais foram, ou não, no caso concreto violados.

Daí que a parte que pretenda, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, censurar a decisão da matéria de facto feita nas instâncias só poderá fazê-lo – no rigor dos princípios - por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para este Órgão Jurisdicional.

Por outras palavras e em termos práticos, dir-se-á que o que o Supremo pode conhecer em matéria de facto são os efectivos erros de direito cometidos pelo tribunal recorrido na fixação da prova realizada em juízo, sendo que nesta óptica, afinal, sempre se está no âmbito da competência própria Supremo Tribunal de Justiça, pois o que compete a este tribunal é pronunciar-se, certamente mediante a iniciativa da parte, sobre a legalidade do apuramento dos factos, designadamente sobre a existência de qualquer obstáculo legal a que a convicção de prova formada nas instâncias se pudesse firmar no sentido acolhido.

In casu, os ora Recorrentes insurgem-se contra a alteração da matéria factual efectuada pelo Tribunal da Relação em sede de impugnação recursiva, a respeito, encetada pelos Autores.

O normativo processual a que alude o artigo 640º, nº1, alíneas a) e b) do CPCivil, aqui aplicável, dispõe o seguinte «Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação realizada, que impunham decisão sobre pontos de matéria de facto impugnados diversa da ocorrida.».

Conforme deflui do artigo 662º, nº1 do CPCivil a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

No caso sujeito, os Recorridos impugnaram expressamente os factos julgados provados sob os n.º 5.3 e 5.16 a 5.23, defendendo que o valor probatório da escritura de compra e venda e a procuração juntas aos autos, respectivamente a fls 1 e 61 verso, impõem que os mesmos sejam julgados não provados na parte em que contrariam as declarações constantes daqueles.

Os factos em questão têm a seguinte redacção:

«5.3 - O referido empréstimo destinou-se à construção de prédio urbano destinado a habitação, que, depois de erigido, foi submetido ao regime da propriedade horizontal, constituído pelas frações autónomas A e B, conforme escritura outorgada, em 11/07/2006 no Cartório Notarial de …, frações essas que atualmente se traduzem em habitações independentes, sendo pertença dos réus a fração B com um valor patrimonial que não foi possível apurar (artigos 3º e 22º da petição inicial);

5.16 – À data em que foi celebrado o contrato mencionado em 5.1, o autor marido encontrava-se em situação económica difícil, razão pela qual pretendia não possuir quaisquer bens em seu nome (artigo 2º da contestação dos réus Z e V);

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