Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.427/13.8TVLB.L1.S1

R-586

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA

”, gerido por “BB, S.A” instaurou, em 5.3.2013, nas Varas Cíveis da Comarca …, com distribuição à 8ª Vara, acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, contra:

CC

, pedindo a condenação do Réu a:

- Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua a declaração negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular;

- Pagar ao autor a quantia de € 670.500, referente ao preço devido pela transmissão das acções;

- Pagar ao Autor os juros de mora vencidos e vincendos a que haja lugar, incidindo os mesmos sobre € 670.500, desde 19/9/2010 até efectivo e integral pagamento, os quais, até ao dia 25.2.2013 perfazem € 130.646,47;

- Pagar ao Autor os juros compulsórios a partir da data em que se verifique o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 829º-A, nº 4, do Código Civil.

Para fundamentar tal pretensão alegou, em síntese, que a Autora é uma sociedade que tem como objecto apoiar e promover a criação e o desenvolvimento de empresas, através da participação temporária no respectivo capital social e o exercício de todas as demais actividades permitidas por lei às sociedades de capital de risco;

A Autora (“AA”) é a actual denominação da anteriormente denominada “DD, S.A”, sendo que, no âmbito de uma operação de fusão por incorporação, mediante transferência global de património, concretizada em 27.06.2012, incorporou a “EE, S.A” e a “FF, S.A”;

No decurso do ano de 2000, a então “FF” foi contactada pelos administradores das sociedades “GG, S.A” e “HH, S.A”, no sentido de a “FF”, através de um dos fundos por si geridos, passar a ser accionista da “HH, S.A.”.

No âmbito da sua política de investimentos, o Autor, através da “FF”, manifestou interesse em participar no capital social da “HH, S.A.”, cujo objecto social consistia na gestão, exploração e construção de estabelecimentos hoteleiros e similares, actividades congéneres e complementares.

A “HH,S.A.” procedeu a um aumento de capital social, o que foi formalizado através de escritura pública de aumento de capital e alteração parcial do contrato da “HH, S.A.”, tendo subscrito e realizado integralmente em dinheiro a importância do aumento de capital social de 25.500.000$00 (moeda corrente na altura), representada pela emissão de 25.500 novas acções, com o valor nominal de 1.000$00 cada, correspondente a 33,33% do capital social.

O capital social da “HH, S.A.” passou, em consequência, a cifrar-se em € 500.000,00 representado e dividido por 500.000 acções, com o valor nominal unitário de € 1.

Concomitantemente, na referida data de 9.10.2000, a “FF”, na invocada qualidade, celebrou com o Réu um acordo parassocial, regulando algumas matérias relativas à gestão da “HH, S.A” e às obrigações que assumiriam entre si, designadamente ao nível das condições de saída do autor do capital social da “HH, S.A.”.

Nos termos da cláusula 8ª do acordo parassocial, o Réu prometeu comprar a totalidade das acções detidas pelo Autor, podendo essa compra ocorrer em duas fases, sendo que o contrato definitivo de compra e venda de acções deveria ocorrer entre o termo do 5º ano e o termo do 8º ano de vigência de tal acordo, sendo que o preço da compra seria definido em função do valor da “HH, S.A.”, por força da aplicação do maior de diversos critérios então previstos no acordo parassocial.

Em Setembro de 2004, a “HH, S.A.” atravessava sérias dificuldades financeiras tendo o Réu proposto à “FF”, que aceitou, uma permuta entre as acções representativas da “HH, S.A.” de que a “FF” era titular e, bem assim, do valor dos suprimentos que a “FF” tinha prestado à sua participada por acções de que o Réu era titular na sociedade “II, S.A.”.

O Autor e o Réu acordaram permutar a participação social que Autor detinha na “HH, S.A.”, composta por 127.500 acções com o valor nominal de € 1 e o crédito de suprimentos e juros, a que atribuíram o valor de € 670.500,00 por 447 acções ao portador representativas do capital social da “II, S.A”, mediante um contrato de permuta firmado entre ambos em 19.9.2004.

Nesse mesmo dia 19.9.2004, entre Autor e Réu foi reduzido a escrito um outro acordo, nos termos do qual acordaram que, em caso de venda das acções da “II, S.A.” a terceiros não se concretizar, no prazo de um ano a contar da data da assinatura de tal contrato, o Réu prometia comprar ao Autor a totalidade das acções por este detidas no capital social da “II, S.A.”.

Mais acordaram que a venda deveria ocorrer até ao termo do 6º ano de vigência do referido acordo, ou seja, até 19.9.2010.

Acordaram ainda que o preço de compra seria definido em função do valor da “II, S.A.”, sendo aquele resultante da aplicação do maior de diversos critérios então previstos.

Por deliberação de 9.10.2008, levada a registo em 29.10.2008, foi aprovada a fusão entre a “II, S.A.” e a “GG, S.A.”, por incorporação desta última na primeira.

Nos termos da referida fusão, o capital social da “II, S.A.” continuou a ser de € 50.000,00 representado por 10.000 acções, no valor de 5 € cada uma, passando o Autor a ser titular de 443 da “II, S.A.” quando em momento anterior à fusão era titular de 447 acções da mesma sociedade.

Nessa mesma ocasião, Autor e Réu consideraram que, em razão das alterações sociais que a fusão comportou para as concretas participações sociais dos accionistas no capital social da “II, S.A.”, seria da maior conveniência e utilidade celebrar um aditamento ao acordo parassocial datado de 19.9.2004.

Assim, Autor e Réu acordaram que a compra das acções que o Autor detinha na “II, S.A.” deveria concretizar-se até ao dia 19.9.2010 por um valor que não poderia ser inferior a € 670.500.

Uma vez que o Réu não adquiriu as acções no prazo convencionado, por carta de 8.10.2012, o Autor solicitou ao Réu a celebração do competente contrato de compra e venda das acções mediante o pagamento integral do preço acordado.

O Réu não respondeu à referida carta pelo que o Autor, em 28.11.2012, enviou nova carta ao Réu solicitando a celebração do contrato definitivo de compra e venda das acções, aceitando como preço das acções o valor mínimo contratualmente previsto, ou seja, o montante de € 670.500.

O Réu também não respondeu a esta carta.

A obrigação assumida pelo Réu no referido acordo parassocial consubstancia um verdadeiro contrato promessa de compra e venda de acções, que é susceptível de execução específica.

Pede, assim, a condenação do Réu nos termos supra referidos.

Regularmente citado, veio o Réu contestar, defendendo-se por impugnação e por excepção, deduzindo, ainda, pedido reconvencional.

Em sede de excepção, veio pedir a sua absolvição da instância por entender ser o Autor parte ilegítima.

Em sede de impugnação pede a sua absolvição do pedido, referindo que não se encontra registado na JJ qualquer fundo de capital de risco com a designação do Autor.

No acordo parassocial inicialmente subscrito pelo Autor e pelo Réu não estava a transmissão de acções entre a sociedade gestora de capital de risco e este accionista sujeita a qualquer preço mínimo, dependendo a sua fixação em concreto da valorização ou desvalorização da sociedade participada.

Mais ali acordaram as partes, na Cláusula 9ª, cláusula penal devida pelo incumprimento das obrigações previstas no mencionado acordo, para o qual não estivesse já prevista expressamente a sua sanção, consistindo aquela na fixação de uma indemnização.

Apura-se da interpretação do clausulado adoptado no mencionado acordo parassocial, celebrado a 19.9.2004, que o Réu se obrigou perante a sociedade gestora de capital de risco a comprar as acções de que a mesma era titular na sociedade “II, S.A.”.

Mas, a sociedade gestora de capital de risco não se obrigou perante o Réu a vender-lhe as acções de que era titular, antes se reservou o direito de “alienar livremente parte ou a totalidade das suas acções da sociedade, desde que salvaguarde o direito de preferência do 2º outorgante”.

Ficou previsto expressamente, no referido acordo, que o incumprimento de qualquer das obrigações assumidas determinaria para a parte faltosa a constituição da obrigação de indemnizar.

Assim, caso se viesse a admitir que o referido acordo parassocial configura um contrato promessa, este apenas poderia ser entendido como unilateral, razão pela qual não assiste o direito à sociedade gestora de recorrer à execução específica, dado que não fez qualquer promessa de venda.

Por outro lado, não estão reunidos os pressupostos da execução específica porque não se encontra pré-determinado no acordo parassocial o preço de compra e venda das acções da sociedade gestora.

Acresce que, nos termos da cláusula 7ª, as partes quiseram afastar a execução específica, convencionando expressamente que o respectivo incumprimento seria apenas gerador da obrigação de indemnizar.

No acordo parassocial é a sociedade gestora que se define como adquirente de 447 acções da sociedade “II, S.A.”, razão pela qual, nos termos legais, apenas a esta sociedade cumpriria reagir perante o eventual incumprimento das obrigações assumidas pelo Réu.

O Réu anuiu celebrar o aditamento ao acordo parassocial no absoluto desconhecimento de que a alteração fundamental pretendida pela sociedade gestora de capital de risco respeitava à introdução da previsão de um preço mínimo para a compra das acções por parte do Réu, fixado em € 670.500,00.

O Réu, de nacionalidade francesa, e tendo dificuldades manifestas no domínio da língua portuguesa, não tomou consciência do sentido e alcance das declarações expressas no texto do referido aditamento, o qual lhe foi apresentado para assinatura nas instalações da sociedade gestora, sem que fosse acompanhado de qualquer explicação prévia sobre o seu conteúdo.

O Réu subscreveu o referido aditamento admitindo de boa-fé e de acordo com a informação da sociedade gestora, que o conteúdo das declarações expressas no referido aditamento se reduzem à alteração do acordo parassocial no que reporta ao número de acções da “II, S.A.” detidas pela sociedade gestora e ao novo valor atribuído a cada acção em resultado da redução do número de acções.

O Réu acedeu assinar o referido aditamento ao acordo parassocial na suposição criada, de forma enganosa, pela sociedade gestora de capital de risco de que se tratava apenas de mera alteração de ordem formal, justificada pela operação de fusão e consequente alteração do número de acções pertencentes à sociedade “II, S.A.”.

O Réu jamais teria aceite tal alteração com fixação de um preço mínimo caso tal alteração lhe tivesse sido proposta.

O referido aditamento, celebrado em 28.11.2008, padece de nulidade uma vez que o mesmo contraria os princípios inerentes à actividade das sociedades gestoras de capital de risco, caracterizados por investimentos dotados de elevados níveis de risco, pois através do dito aditamento, a sociedade gestora mais não visou que fazer cessar a sua participação no risco empresarial da sociedade “II, S.A.”, passando a ver garantido o reembolso integral do capital investido na mencionada participação social.

Em 8.11.2012 e 16.12.2012, o Réu dirigiu ao Autor duas comunicações por correio electrónico, tentando apontar alternativas e soluções para a valorização da sociedade “II, S.A.” e salvaguarda dos interesses envolvidos.

Os juros moratórios peticionados não são devidos dado que o preço em concreto permanece por determinar, já que o mesmo depende do valor a atribuir à sociedade “II, S.A.” de acordo com os critérios acolhidos na Cláusula 4ª do acordo parassocial de 19.9.2004.

A sociedade gestora de capital de risco preparou o aditamento contratual, nele introduzindo a cláusula segunda, consciente de que jamais existiu consenso sobre a mesma, razão pela qual deverá ser imputada ao Autor a responsabilidade pela indemnização decorrente da celebração de contrato inválido na sequência da violação de deveres de lealdade e de desrespeito de deveres de informação.

Conclui pela absolvição do pedido.

Em sede reconvencional, pede a declaração de inexistência ou, subsidiariamente, a invalidade da cláusula 2ª do aditamento contratual e a condenação do Autor no pagamento ao Réu de uma indemnização no valor de € 35.000,00.

O Autor respondeu, pedindo a improcedência da excepção deduzida, bem como a sua absolvição do pedido reconvencional.

Foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a excepção da ilegitimidade do Autor e se procedeu à enunciação do objecto do litígio e à elaboração dos temas de prova.

***

Foi proferida sentença que decretou:

“

Por todo o exposto:

-

Julga-se procedente a presente acção e, em consequência, declara-se que esta sentença produz os efeitos da declaração negocial do réu, suprindo a sua manifestação de vontade, de aceitar, adquirindo, as 443 acções do capital social da sociedade “II, S.A.”, pelo preço de € 670.500,00, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde 19.09.2010

até efectivo e integral pagamento, os quais serão calculados às taxas legais aplicáveis aos créditos de que são titulares as empresas comerciais, os quais em 25.02.2013 ascendem a € 130.646,47;

-

julga-se totalmente improcedente o pedido reconvencional

e, em consequência, absolve-se o autor dos pedidos formulados pelo réu;

-

julga-se improcedente o incidente de litigância de má fé

e, em consequência absolve-se o réu do pedido formulado.

Custas da acção e do pedido reconvencional pelo réu.

Custas do incidente de litigância de má fé pelo autor, fixando-se em 1 (uma) Uc a taxa de justiça.”

***

Inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de … que

, por Acórdão de 7.6.2016 – fls. 526 a 572 –,

negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

***

Ainda

inconformado, o Réu recorreu de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça

– recurso que foi admitido por Acórdão da Formação de 14.12.2016 – fls. 686 a 689.

Alegando formulou as seguintes

conclusões

:

1. Determina o disposto nas alíneas a) e b) do n.°1 do artigo 672°, que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão de ia instância quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ou quando estejam em causa interesses de particular relevância social.

2. No caso presente, verificada a dupla conforme entre a sentença proferida pela 1ª instância e o acórdão ora sob recurso nos termos estabelecidos pelo artigo 671°, n.°3, do Código de Processo Civil, afigura-se que se mostram, igualmente, preenchidos os pressupostos da excepcional admissibilidade do presente recurso de revista, fixados no n.°1 do artigo 672° acima transcrito.

3. As entidades de capital de risco vêm exercendo a actividade de investimento em empresas com elevado potencial de crescimento como forma de contribuir para o respectivo desenvolvimento e com o intuito de vir a beneficiar da sua consequente valorização, definindo o legislador o investimento em capital de risco como “a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respectiva valorização”.

4. Uma das questões compreendidas no objecto do presente recurso respeita à qualificação de uma dada operação de investimento como operação de investimento em capital de risco.

5. Trata-se de averiguar se pode ser qualificada como operação de investimento em capital de risco e, portanto, como compreendida no objecto próprio da sociedade gestora de capital de risco, a tomada temporária de uma participação social numa dada sociedade com a garantia de retorno absoluto do valor do investimento inicial, não partilhando a investidora dos riscos empresariais comuns aos accionistas.

6. Trata-se, assim, de determinar os contornos e a natureza do investimento em capital de risco no ordenamento jurídico interno, identificando os traços diferenciadores deste instrumento financeiro face ao universo mais amplo de actos de aquisição de participações sociais em dada sociedade por períodos de tempo limitados.

7. Entende o recorrente que é lícito no âmbito da autonomia privada a uma entidade de capital de risco procurar minimizar os riscos do seu investimento, designadamente através da regulação, em acordo parassocial, da fase de desinvestimento, assegurando a futura alienação da sua participação social.

8. Porém, no caso vertente, através da alteração contratual introduzida em 28.11.2008 ao acordo parassocial então vigente foi alterada a estrutura essencial do investimento de risco realizado já que foi suprimida a partilha do risco empresarial por parte da entidade de capital de risco, deixando, consequentemente, de se tratar de operação integrada no âmbito material do investimento em capital de risco.

9. Está, pois, em causa, no presente recurso, a determinação do conceito de investimento em capital de risco como meio de financiamento alternativo ou específico de uma empresa com elevado potencial de valorização e desenvolvimento, questão jurídica que, não obstante ter directo interesse para a resolução do presente litígio, e, nessa medida, para as partes, tem um alcance mais vasto, extravasando deste litígio, respeitando aos limites da própria actividade consentida às sociedades gestoras de capital de risco, aos fundos de capital de risco e aos investidores de capital de risco.

10. Trata-se de uma questão complexa e autónoma, ainda não aprofundada na doutrina e na jurisprudência, cujo adequado esclarecimento contribuirá, dada a sua relevância jurídica, para “uma melhor aplicação do direito”, encontrando-se preenchido, no entendimento do ora recorrente, o requisito de admissibilidade do presente recurso de revista excepcional imposto pela alínea a) do n.°1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.

11. Trata-se assim de apreender os correctos limites das operações próprias das entidades de capital de risco na sua actuação de financiamento através do investimento em capital de risco, e, em particular, através do reforço do financiamento em capitais próprios pela aquisição de participações sociais nas empresas investidas, contribuindo para um aprofundamento da actividade comercial de tais entidades traduzida na oferta de capital de risco para expansão e desenvolvimento da realidade empresarial.

12. Pelo que, estando em causa nesta área de actividade valores socioeconómicos importantes, atinentes ao financiamento através de capital de risco e aos interesses das partes envolvidas nestas operações, através das quais as empresas se financiam e ganham eficiência com o contributo do investidor que, chamado a partilhar o risco empresarial, se vê directamente implicado na estratégia e na gestão para a melhor valorização e desenvolvimento da empresa e, consequentemente, da sua participação social, também a excepcionalidade da presente revista se encontra acolhida na alínea b) do n.°1 do artigo 672° do Código de Processo Civil.

13. Afigura-se que a delimitação do âmbito material das operações de private equity não se encontra ainda aprofundada quer pela doutrina quer pela jurisprudência, pelo que tem o recorrente o entendimento de que o esclarecimento das questões suscitadas no presente recurso de revista contribuirá para uma melhor aplicação do direito.

14. Finalmente, acresce que o presente recurso de revista tem, ainda, por objecto a questão de saber se é válida sentença de execução específica de contrato promessa de compra e venda de acções tituladas ao portador que condena o adquirente no pagamento do preço das acções prometidas comprar sem determinar a consignação em depósito dos títulos por parte do transmitente.

15. Trata-se de matéria atinente ao Direito das Obrigações, ao Direito Comercial e ao Direito dos Valores Mobiliários, em que está directamente em causa a correcta apreensão da natureza e dos efeitos dos contratos de compra e venda de acções tituladas ao portador e da acção de execução específica do contrato promessa.

16. Aquela primeira questão vem suscitando desenvolvido debate na doutrina e na jurisprudência, cujo aprofundamento tem directo impacto na melhor aplicação do direito.

17. Produzindo a sentença declarativa constitutiva de execução específica de contrato promessa na esfera jurídica do demandante e do demandado os efeitos próprios do contrato prometido, existindo no que respeita aos efeitos do contrato de compra e venda de acções tituladas ao portador controvérsia doutrinal e jurisprudencial, esta questão reveste complexidade cujo esclarecimento e aprofundamento justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito.

18. Trata-se, em suma, de saber quais os efeitos de sentença declarativa constitutiva proferida em acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda de acções tituladas ao portador.

19. Importando, ainda, esclarecer o regime da transmissão de acções e, em particular, o momento da eficácia translativa,

20. E em particular, averiguar se, em acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda de acções tituladas ao portador, não tendo sido cumpridas as formalidades transmissivas impostas para a eficácia translativa dos valores mobiliários, pode o adquirente ser condenado no pagamento do preço sem receber as acções nem, consequentemente, adquirir a propriedade das mesmas.

21. Afigura-se que também esta questão reveste complexidade cujo esclarecimento exige a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito.

22. Assim, tendo presente que no recurso de revista excepcional estão em primeira linha os interesses da boa aplicação do direito, afigura-se que as questões acima descritas estão para além dos interesses das partes, contribuindo o seu esclarecimento, certamente, para uma melhor aplicação do direito, pelo que, no entendimento do ora recorrente, estão verificados os legais pressupostos para a admissão do presente recurso de revista.

23. No que respeita directamente ao objecto do recurso e, em particular, à primeira das questões acima enunciadas – qualificação da operação de investimento efectuada com os contornos próprios que foram introduzidos pelo aditamento ao acordo parassocial em 28.11.2008, como investimento em capital de risco – não se conforma o recorrente com o acórdão sob recurso.

24. Como descrito nas alegações, até 28.11.2008 a entidade de capital de risco partilhava dos riscos dos accionistas da sociedade investida.

25. Com efeito caso, a entidade de capital de risco regulou a fase de desinvestimento da sua operação, garantindo que no final do período acordado a sua participação social seria sempre comprada pelo sócio promotor.

26. Assegurou assim que o financiamento da empresa investida era feito por um período limitado, durante o qual a entidade de capital de risco poderia vender a terceiros a sua participação social ou, caso tal não se concretizasse no período acordado, viria tal participação social a ser transmitida ao sócio promotor ora recorrente que se obrigou a comprá-la.

27. Porém esta compra e venda a celebrar com o sócio promotor seria feita por um preço a determinar de acordo com o valor da sociedade à data de tal alienação, comungando a entidade de capital de risco da valorização ou desvalorização da sociedade investida.

28. Em 28.11.2008, porém, o preço desta compra e venda passou a ter como limite mínimo o valor do investimento inicial assumido pela entidade de capital de risco – € 670.500,00.

29. Pelo que através de tal alteração contratual passou a entidade de capital de risco a ter assegurado o retorno absoluto do capital inicialmente investido qualquer que viesse a ser o desempenho da sociedade.

30. Sublinha o recorrente que os critérios fixados para a determinação do preço em função da sociedade foram mantidos mas apenas seriam aplicados caso conduzissem a um preço superior ao valor do investimento inicial, caso contrário, a transmitente recuperaria o valor deste investimento, isto é, a quantia de € 670.500,00.

31. É por esta ordem de razões que o recorrente entende que esta garantia de retorno absoluto do investimento inicial introduzida em 2008 desvirtua a natureza da operação de investimento efectuada que deixa de se poder qualificar como investimento de capital de risco, própria do objecto social da transmitente.

32. Definia o artigo 2° do Decreto-Lei n.°375/2007, de 8 de Novembro (vigente à data da celebração do mencionado aditamento ao acordo parassocial), que o investimento em capital de risco como “a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respectiva valorização”, traçando o legislador, no artigo 6° do mesmo diploma, o objecto social e o âmbito material das operações autorizadas às sociedades gestoras de capital de risco e aos fundos de capital de risco.

33. Como o recorrente vem invocando face à própria definição legal de investimento em capital de risco, e atenta a evolução histórica da própria actividade, quer em termos internacionais quer a nível interno, há que reconhecer que nem todas as tomadas de participação social em dada sociedade são susceptíveis de serem qualificadas como investimentos em capital de risco.

34. O investimento em capital de risco tem como traços diferenciadores e elementos essenciais não apenas o carácter temporário do investimento mas ainda a partilha do risco do negócio.

35.Trata-se antes de instrumentos contratuais destinados a viabilizar a participação temporária no capital social de uma sociedade, adquirindo o investidor a qualidade de accionista, participando directamente nos riscos do negócio, apostado no desenvolvimento e valorização da sociedade como meio de garantir a rentabilidade da operação.

36. No investimento em capital de risco existe por natureza a incerteza do investidor quanto à recuperação efectiva do investimento inicialmente assumido, no momento do desinvestimento, através da alienação da participação social (encontrando-se, as sociedades gestoras de capital de risco e os fundos de capital de risco legalmente autorizados, nos termos do disposto na alínea e) do n.º1 do artigo 6º do mencionado diploma, a realizar as necessárias operações financeiras de cobertura de risco).

37. Entende o recorrente que o quadro contratual resultante do aditamento ao acordo parassocial celebrado em 28 de Novembro de 2008 – suprime o risco do investimento para a entidade de capital de risco, tornando-a imune aos riscos empresariais.

38. Exclui para esta investidora a contingência dos riscos do negócio, assegurando à investidora em qualquer caso a recuperação integral do investimento inicial realizado, pelo que, consequentemente, coloca aquele investimento fora dos limites materiais do investimento em capital de risco.

39. Porém tal alteração contratual, alheando a sociedade gestora do risco de insucesso do negócio, altera decisivamente a natureza da operação, colocando-a fora do perímetro material do investimento em capital de risco.

40. Resultando da regulação legalmente traçada para estas entidades que esta operação de investimento não se encontra autorizada a sociedades gestoras de capital de risco ou a fundos de capital de risco nos termos do quadro legal definido no diploma acima identificado, por directa aplicação do disposto no n.º 1 artigo 280º e artigo 294º, ambos do Código Civil, é nulo o mencionado aditamento contratual.

41.