Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de Janeiro de 2016, embargos à falência declarada por sentença de 12 de Janeiro de 2016, pedindo a procedência dos embargos e, em consequência, a revogação da sentença que decretou a falência, promovendo o arquivamento dos autos.

Fundamentou o embargante, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte:

1. Ao não ter obtido uma decisão em tempo útil, foi atingido por uma flagrante violação dos seus direitos, tendo havido por parte do tribunal uma interpretação inconstitucional do artigo 20º, nºs 4 e 5 da Constituição.

2. A sentença, independentemente do seu conteúdo, atenta frontalmente contra tais direitos, tendo sido violado o artigo 13º da lei fundamental, uma vez que, dispondo o CPEREF que o processo é urgente, a distorção do prazo para prolação de sentença potenciou um tratamento desigual e assimétrico.

3. A requerente da falência subverteu a ratio do processo de falência para fazer uma cobrança encapotada de uma dívida de uma sociedade que tinha subjacente dois contratos de mútuo, os quais se encontram garantidos por duas livranças avalizadas pelo embargante.

4. Como avalista e não tendo ligação à sociedade, o embargante não tem forma de saber se os alegados montantes em dívida são certos, líquidos e exigíveis

5. A requerente da falência não provou ter interpelado o devedor original para proceder ao pagamento que lhe competia.

6. Foram amputados ao embargante os mais elementares direito de defesa.

7. Não foram relevadas pelo tribunal duas questões pertinentes e cruciais para o destino da causa:

- a falsidade da sua assinatura numa das livranças.

- a falta de interpelação para o pagamento.

8. Os créditos da Autoridade Tributária, Banif Leasing, Santander, Caixa BI e BES não são exigíveis, pois o embargante deduziu oposição nos processos executivos, sem que existam decisões transitadas em julgado.

9. O processo de falência oferece menos meios de defesa do que o processo executivo e a sentença amputou os seus direitos de defesa.

10. O tribunal desconsiderou prova junta aos autos, pois menciona na ata de 8 de Janeiro os créditos do BCP de € 13.462.622,75+€8.378, quando consta documento junto aos autos que demonstra que a sociedade H-Form, SGPS, S.A. liquidou a quantia de € 450.000.

A embargada, requerente da falência, veio contestar, invocando, em síntese:

1. Não existe qualquer pretensa inconstitucionalidade na sentença, uma vez que o embargante apenas vem invocar o lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta processual do Embargante, o qual, após a petição inicial, deduziu oposição à Falência, suscitou diversas questões processuais, infundamentadas, em requerimentos autónomos, foram apresentados requerimentos de renúncia ao mandato, apresentou Concordatas e nesse apenso, deduziu vários incidentes processuais autónomos, interpôs recurso da decisão no âmbito da Concordata, e, mesmo aquando da marcação do julgamento, por sucessivos requerimentos, tentou o seu adiamento.

2. O embargante, devido à sua conduta processual, tentou deferir no tempo a sua declaração de falência, não podendo, agora, com fundamento nessa mesma sua conduta processual, arguir a inconstitucionalidade da sentença, que o próprio Embargante, ao invocar o princípio do acesso à justiça, não olvida que uma das suas dimensões é a da celeridade processual.

3. A presente acção tem fundamento no disposto na alínea a), do n° 1, do art.º 8° do CPEREF, podendo a falência ser requerida com base na falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, sendo o que sucede no caso em apreço, não existindo qualquer pretensa subversão, estando tal possibilidade prevista expressamente na lei.

4. A dívida da requerente está provada e não foi feita qualquer prova, pelo embargante, como lhe competia, uma vez que lhe cabia tal ónus, de qualquer facto extintivo ou modificativo da mesma, muito menos do seu pagamento,

5. Foi feita igualmente prova de inexistência de activo, pelo que o Falido não está em condições para satisfazer o seu passivo exigível, como bem se decidiu na sentença.

6. O embargante nenhuma prova fez no que toca à existência de bens móveis ou imóveis ou rendimentos e foi o próprio falido que, no pedido de concordata, elencou o crédito da requerente e dos cinco credores, ascendendo os créditos, conforme por si mesmo alegado, ao montante total de € 15.472.193,30.

7. O título em que a embargada fundamenta o pedido de declaração de falência do embargante são duas Livranças, por este avalizadas, que este nunca pôs em crise o título cambiário, seja de que forma fosse, antes pelo contrário, confessando o mesmo.

8. Não foram amputados ao embargante quaisquer direitos de defesa, como se comprova pelos próprios autos, e pelos sucessivos incidentes processuais, seja em Oposição, seja em requerimentos autónomos, seja em sede de recurso, deduzidos por este.

9. O embargante alega ter colocado em questão a falsidade da sua assinatura numa das livranças, mas apenas se poderá estar a referir ao seu Requerimento de 2/12/2015, que, para além do aí requerido já ter sido objecto de decisão, objecto de recurso, os documentos e assinaturas constantes dos mesmos estão confessados, porque admitidos por acordo, cujos originais foram juntos aos autos em 5/5/2008, tendo o embargante, notificado da petição inicial da CGD, veio deduzir oposição em 28/2/2005, no âmbito da qual:

a. Confessa o aval prestado à sociedade Lisforja, Lda. – arts. 6º e 22º da Oposição à Falência;

b. Apenas vem requerer a junção aos autos das cartas interpelativas – art.º 23º da Oposição à Falência, as quais foram juntas em 14/3/2005), o que significa que em sede de Oposição, o Embargante veio confessar expressamente o crédito da Embargada e a qualidade em que intervêm nos títulos executivos, as duas Livranças, que, no despacho de 16/6/2005, notificado ao Embargante, se declarou que este não contestou o crédito invocado pela Embargada e foi facto dado como assente, por despacho saneador de 8/1/2016.

10. Não corresponde à verdade que o Embargante tenha demonstrado a existência de falta de interpelação para o pagamento, já que tal documentação foi junta 14/3/2005, a fls. 119 a 124, e confirmada em sede de Audiência de Julgamento, pelas Testemunhas arroladas pela Embargada.

11. O embargante, notificado do despacho de prosseguimento da acção declarativa de falência, de 16/6/2005, onde se declarou que este não contestou o crédito invocado pela Embargada, não interpôs qualquer recurso, reconhecendo a justeza da decisão.

12. No tocante à interpelação, a mesma já foi objecto de prova, em sede de julgamento, de 8/1/2016, realizado com observância de todos os formalismos legais e processuais, não podendo o falido/embargante vir pretender a mera reapreciação de tudo quanto se passou no processo falimentar, já tendo a sentença tido em consideração os argumentos deduzidos pelo embargante no tocante a estes pontos, devendo os mesmos ser julgados improcedentes, sob pena de ser efectuada a mesma prova sobre a mesma matéria.

13. Ao invés do que o embargante pretende fazer crer, a nulidade do contrato a que se refere o Embargante e não do título, visto este ser as livranças, com fundamento na impugnação da sua assinatura, tratando-se de facto pessoal, não pode ser invocada a todo o tempo, que a verdade, que o Embargante não consegue ultrapassar, é que em sede de Oposição, o mesmo veio confessar expressamente o crédito da CGD e a qualidade em que intervém nos títulos executivos (duas Livranças) e tanto assim é que, logo no despacho de 16/6/2005, notificado ao Falido, se declarou que este não contestou o crédito invocado pela embargada, e, não tendo recorrido daquela decisão, podendo-o fazer, reconhece a justeza do decidido.

14. Não foi questionado o crédito da embargada nas várias intervenções processuais, tanto assim é que nos sucessivos pedidos de Concordata apresentados, na primeira é indicado o crédito no valor indicado de € 108.251,60 e, na segunda Concordata, idêntico procedimento, pelo que os documentos e assinaturas constantes dos mesmos, a que se reporta o Requerimento de 02.12.2015, alínea b), estão confessados, porque admitidos por acordo, tal Requerimento é extemporâneo e processualmente inadmissível não prevendo o legislador a sua existência, pelo que o mesmo não pode ser atendido, não se tratando de qualquer redução de meio de prova, nem diminuição de qualquer direito, ao Falido.

15. A embargada juntou os respectivos avisos de recepção, que juntou aos autos cartas, por requerimento de 14/3/2005, datadas de 19/3/2003, recebidas dia 24 do mesmo mês, que constam de fls. 119 a 124, com os respectivos A.R. assinados e o Embargante, no seu requerimento de 24/3/2005, nada invocou quanto às mesmas, e veio a pronunciar-se sobre estas só volvidos mais de cinco anos, por requerimento de fls. 729, datado de 10 de Março 2011, o qual mereceu resposta por parte da embargada, que, como atesta a Acta da Audiência de discussão e julgamento de 11/1/2016, consta que tal matéria não foi dada como provada pelo douto Tribunal apenas porque foram juntos os avisos de recepção, mas sim, porque conjugada com a prova testemunhal.

16. Não se verifica qualquer abuso de direito ou má-fé por parte da embargada/requerente da falência, como atestam os autos, não tendo sequer sido invocados pelo Embargante quaisquer factos concretos que pudessem eventualmente reconduzir-se a tal instituto de direito,

17. Não foi negado ou diminuído qualquer direito ou garantia ao Embargante, como também os autos demonstram, pelos sucessivos incidentes suscitados por este, não está preenchida a previsão dos arts. 13º ou 20º da CRP.

18. A sentença de declaração de falência foi proferida na sequência da produção de prova, segundo todos os formalismos legais aplicáveis ao caso em apreço e tanto assim é que a data de julgamento designada nos autos foi dada sem efeito, e designada nova data, de forma a assegurar precisamente todos os direitos de defesa ao Embargante, o qual, escolheu, de sua livre vontade não comparecer na data de julgamento designada nos autos.

19. Quanto à não exigibilidade de créditos reclamados, foi o próprio Embargante que, no pedido de concordata, para além do crédito daquela, elencou cinco credores, ascendendo os créditos por si mesmo alegados, ao montante total de € 15.472.193,30, que este, notificado da petição inicial da embargada, deduziu oposição em 28/2/2005, no âmbito da qual confessa o aval prestado à sociedade L, Lda., nos artigos 6º e 22º e apenas requereu a junção aos autos das cartas interpelativas, confessando dessa forma expressamente o crédito da requerente e a qualidade em que intervêm nos títulos executivos (duas Livranças) e se só agora, vem o Embargante, após a declaração da sua falência, invocar a não exigibilidade de créditos por si mesmo invocados, tal consubstancia abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”.

20. Nos termos do disposto na alínea a), do n° 1, do art.º 8° do CPEREF, a falência pode ser requerida com base na falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

21. As oposições deduzidas, em processos de terceiros, para além de não fazer prova da não existência do crédito peticionado pela embargada, foram julgadas improcedentes.

22. O objecto dos embargos à falência é a sentença que decretou a falência, não os meios que à mesma levaram, ou seja, o exame crítico permitido pelos embargos só é possível relativamente à sentença e respectivos fundamentos, que tal não é feito nos presentes embargos, sendo que, acresce, a produção da prova desenrolou-se em fase de contraditório, tendo o Embargante apresentado a prova que muito bem entendeu.

23. Outro entendimento seria aceitar que os presentes embargos se transformem numa nova contestação do pedido de falência, o que a lei não aceita, na sua formulação do artigo 129º n.º 1, alínea a) do CPEREF

24. O embargante foi convocado para a falência, deduzindo na mesma a prova que, tempestivamente, entendeu, por sua livre iniciativa, pelo que o que, de facto, está a fazer com estes embargos sejam a repetição de todo o processo em que já interveio anteriormente, acabando por desencadear um segundo julgamento do próprio processo de falência, invocando agora o que, então não requereu tempestivamente e praticando, só agora actos que então, podendo praticar, então omitiu, caindo por terra os fundamentos para os presentes Embargos, impondo-se o seu indeferimento.

O Sr. Administrador da Insolvência, quanto a tal matéria, nada veio dizer.

Foi produzida sentença a manter inalterados os pressupostos de facto e de direito que levaram à declaração de falência, não havendo fundamento para revogar a sentença declaratória de falência do embargante.

Inconformado com tal sentença veio o Embargante interpor recurso de Apelação, o qual foi julgado improcedente.

De novo irresignado, o Embargante recorre agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- A questão da prolação da sentença pelo período de 11 anos é transversal a todo o ordenamento jurídico, contende, naturalmente com o art. 20° da CRP que garante acesso à justiça, mas igualmente com o art. 13° do mesmo diploma, já que é suscetível de potenciar uma aplicação da justiça diferenciada nuns casos mais célere e noutros ao retardador, levando necessariamente à verificação de assimetrias entre cidadãos iguais.

- O facto de um cidadão (como de resto fez o Recorrente) utilizar os meios legalmente previstos aos seu dispor - num claro desdobramento do Art. 20° da CRP que permite a todos protegerem os seus direitos e interesses utilizando para tanto os tribunais e o acesso ao direito e à justiça -, não pode ser argumento utilizado para o julgar por ter protelado de moto próprio a prolação da sentença, como fez o acórdão recorrido. - Tal situação consubstancia por parte do julgador venire contra factum proprium.

- É necessário proceder a uma auto crítica do sistema, e para tanto a sindicância pelos tribunais superiores das instâncias inferiores assume importância preponderante.

- Igualmente se torna determinante a análise do sistema a implementar, que passa necessariamente por definir os direitos e garantias concedidos pelo ordenamento, equacionando - porque se confrontam - um sistema garantistico (como o atual) em detrimento da celeridade processual ou o inverso.

- Urge clarificar e hierarquizar os valores em jogo e, por isso, a assunção, pela questão colocada de relevância jurídica.

- Por último, cremos igualmente, que a segunda questão colocada, a da utilização indevida do processo de falência para cobrança de uma dívida, assume igualmente relevância, devendo promover-se uma análise ao art. 8º do CPEREF que permite ao “alegado credor” a interposição da acção de falência, invertendo o ónus da prova - desproporcionado e nem sempre passível de elisão rápida - e impondo ao “alegado devedor” demonstrar a sua solvabilidade.

- 0 processo de falência não assegura os meios de defesa que o processo de execução conleva, motivo pelo qual, a relevância jurídica da questão se impõe em sede de análise pelo Venerando STJ.

- Igualmente se questiona a interpretação inconstitucionalizante que no caso concreto foi dada ao art. 8º do CPEREF, porquanto a sua utilização indevida - volta a frisar-se para cobrar uma dívida - atenta claramente contra o art. 13° da CRP, na medida em que põe à disposição do credor meios distintos de grau diferente no que respeita à defesa dos direitos do devedor, gerando desigualdade no seio dos devedores, pelo que, se impõe a sua análise nesta sede, no sentido de se abrir caminho a uma melhor aplicação do direito.

- O acórdão recorrido deverá ser revogado por inconstitucionalidade, porquanto a prolação da sentença pelo período de 11 anos, contraria frontalmente os arts. 20° e 13° da CRP ao promover um tratamento diferenciado e o acesso ao direito e à sentença em prazo razoável;

- Deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por venire contra factum proprium já que acusa o Recorrente de, por utilizar os meios jurídicos que o ordenamento coloca ao seu dispor, visar prorrogar a todo o transe a declaração de falência, imputando o ónus da prolação da sentença ao Recorrente;

- Deverá ser determinado ser ilegal a utilização do processo falimentar para cobrança encapotada de uma dívida, na medida em que determina uma diminuição das garantias dos Recorrente, e contraria igualmente o disposto nos arts. 20° e 13° da CRP.

Nas contra alegações a Recorrida CGD, pugna pela manutenção do julgado.

II As questões suscitadas pelo Recorrente em sede de Revista são as seguintes: i) se a prolação da sentença pelo período de 11 anos, contraria os artigos 20° e 13° da CRPortuguesa ao promover um tratamento diferenciado e o acesso ao direito e à sentença em prazo razoável; ii) se o Acórdão recorrido é nulo por reflectir um venire contra factum proprium já que acusa o Recorrente de, por utilizar os meios jurídicos que o ordenamento coloca ao seu dispor, visar prorrogar a todo o transe a declaração de falência, imputando o ónus da prolação da sentença ao Recorrente; iii) se é ilegal a utilização do processo falimentar para cobrança encapotada de uma dívida, na medida em que determina uma diminuição das garantias dos Recorrente, e contraria igualmente o disposto nos artigos 20° e 13° da CRPortuguesa.

As instâncias declararam assentes os seguintes factos:

1. No dia 28 de Julho de 1999 a sociedade L, Lda., o requerido, na qualidade de avalista, e a Caixa Geral de Depósitos. S.A. celebraram um acordo a que foi dado o n° … e que denominaram de "contrato de abertura de crédito em conta-corrente de utilização simples" nos termos do qual esta terceira declarou conceder à primeira um crédito para apoio a necessidades temporárias de tesouraria, até ao montante de Esc. 15.000.000$00, pelo prazo de seis meses com início em 9 de Agosto de 1999.

2. De tal acordo consta que o capital mutuado venceria juros à taxa de 5,87% ao ano, alterável em função das variações do indexante fixado, que em caso de mora os juros seriam calculados à taxa de juros remuneratórios mais elevada para operações activas da mesma natureza, em vigor ao tempo da mora, à data do contrato 11,45%, acrescida de uma sobretaxa de 4% e que a Caixa Geral de Depósitos, S.A. podia, a todo o tempo, capitalizar juros remuneratórios não inferiores a três meses e moratórios não inferiores a um ano.

3. Do mesmo acordo consta ainda que para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente os primeira e segundo outorgantes entregavam à Caixa Geral de Depósitos, S.A. uma livrança em branco subscrita pela primeira e avalizada pelo segundo e que desde logo a autorizavam a preencher a livrança pelo valor total das responsabilidades decorrentes do empréstimo, incluindo capital, juros, comissões, despesas e encargos fiscais.

4. Na sequência do acordo referido em 1), foi entregue à requerente a livrança referida em 3), no verso da qual o requerido apôs a sua assinatura por baixo da frase "Bom para aval ao subscritor".

5. A sociedade L deixou de cumprir o acordo referido em 1), estando por liquidar a quantia de € 82.640,24, sendo € 74.819,70 de capital, € 7.057,99 de juros, € 371,36 de comissões, € 75,06 de despesas e € 316,13 de imposto de selo.

6. A requerente preencheu a livrança referida em 4) com vencimento em 20/3/2003, no valor de € 83.057.94, tendo como local de pagamento a Caixa Geral de Depósitos, S.A., conta DO/nº …

7. Até à data, a requerente não recebeu a quantia referida em 6).

8. No dia 22 de Março de 2000 a sociedade L, Lda., o requerido, na qualidade de avalista, e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. celebraram um acordo a que foi dado o na … e que denominaram de "contrato de empréstimo e de garantias" nos termos do qual a terceira declarou conceder à primeira um empréstimo, até ao montante de Esc. 5.000.000$00, pelo prazo de quatro anos.

9. De tal acordo consta que o capital mutuado venceria juros à taxa de 7,059% ao ano, alterável em função das variações do indexante fixado, que em caso de mora os juros seriam calculados à taxa de juros remuneratórios mais elevada para operações ativas da mesma natureza em vigor ao tempo da mora, à data do contrato 11,45%, acrescida de uma sobretaxa de 4% e que a Caixa Geral de Depósitos. S.A. podia, a todo o tempo, capitalizar juros remuneratórios não inferiores a três meses e moratórios não inferiores a um ano.

10. Do mesmo acordo consta ainda que, para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente os primeira e segundo outorgantes entregavam à Caixa Geral de Depósitos, S.A. uma livrança em branco subscrita pela primeira e avalizada pelo segundo e que desde logo a autorizavam a preencher a livrança pelo valor total das responsabilidades decorrentes do empréstimo, incluindo capital, juros, comissões, despesas e encargos fiscais.

11. Na sequência do acordo referido em 8), foi entregue à requerente a livrança referida em 10), no verso da qual o requerido apôs a sua assinatura por baixo da frase "Bom para aval ao subscritor".

12. A sociedade L deixou de cumprir o acordo referido em 8), estando por liquidar a quantia de € 18.362,75, sendo € 15.990,93 de capital, € 2.265,08 de juros, € 16,15 de despesas e € 90,59 de imposto de selo.

13. A requerente preencheu a livrança referida em 11) com vencimento em 20/3/2003, no valor de € 18.454,58, tendo como local de pagamento a Caixa Geral de Depósitos, S.A., conta DO/n°…

14. Até à data, a requerente não recebeu a quantia referida em 13).

15. Em 16 de Abril de 1984 foi registada a aquisição pelo requerido e M do prédio urbano sito na Rua Y, descrito na … Conservatória do Registo Predial de ….

16. Em 30 de Setembro de 2002 foi inscrita a venda do imóvel em 15) à sociedade "H Lda." e em 13 de Janeiro de 2004 ao Banco Comercial Português, S.A., por dação em cumprimento.

17. O requerido é titular da conta n° … da Caixa Geral de Depósitos, S.A., balcão de …

18. O requerido é presidente do conselho de administração da sociedade "H, S.A.", que tem um capital social de € 10.000.

19. A sociedade "H, S.A." faz parte de um grupo de sociedade constituído por 17 sociedades, entre as quais uma denominada A, S.A., englobando diversos ramos: alimentar, imobiliário, comércio por grosso de aço inoxidável.

20. No dia 17 de Dezembro de 2003 o Banco Comercial Português, S.A. e a sociedade H, SA celebraram um acordo que denominaram de “Contrato de Reestruturação de Créditos” nos termos do qual declararam em fixar o valor da reestruturação em € 13.858.817, pelo prazo de 3 anos com um período de carência de 3 anos.

21. O requerido outorgou o referido acordo como avalista.

22. O Grupo H adquiriu, em Dezembro de 2000, um outro grupo empresarial: o Grupo E.

23. Por sentença datada de 18 de Outubro de 2004 a sociedade E, Lda. foi declarada falida.

24. No ano fiscal de 2002 o requerido declarou rendimentos de trabalho dependente de € 104.364,75.

25. No ano fiscal de 2003 o requerido declarou rendimentos de trabalho dependente de € 24.441,06 e de trabalho independente de € 53.749,96.

26. O Ministério Público justificou, em representação do Estado, um crédito de € 260.804,49, reportado a dívidas de IRS e custas dos anos de 2004 e 2005.

27. O Banco Espírito Santo, S.A., Sociedade Aberta justificou um crédito de € 1.346.754,32 relativo a uma livrança vencida em 2 de Setembro de 2001, titulada pela sociedade H SGPS e avalizada pelo requerido.

28. O Banco Comercial Português. S.A. justificou um crédito de € 13.471.000,75 relativo a uma livrança avalizada pelo requerido e a garantias bancárias contra garantidas pelo requerido, créditos não vencidos à data da apresentação da justificação.

29. No dia 4 de Julho de 2005 o requerido apresentou um requerimento de concordata particular no qual indica o seguinte rol de credores:

a) Caixa Geral de Depósitos, S.A. - € 108.251.60;

b) Administração fiscal: € 260.112,64+59.800.33+ 1.103,32;

c) Banco Comercial Português. S.A.: € 13.462.622,75+8.378,00;

d) Banco Espírito Santo, S.A.: € 1.346.754,32;

e) Santander Central Hispano - € 234.170,34.

30. Citados os credores no apenso de concordata foram apresentadas oposições por:

a) Caixa - Banco de Investimento, S.A., que invoca um crédito de € 3.128.487,86;

b) Ministério Público;

c) Caixa Geral de Depósitos, S.A.;

d) Totta Crédito Especializado - Instituição Financeira de Crédito, S.A., anteriormente designada Santander Central Hispano, que invoca um crédito de € 263.452,81;

e) BanifLeasing, S.A., que invoca um crédito de € 170.634,16.

31. O requerido não tem acesso a crédito bancário.

32. A requerente enviou ao requerido uma carta datada de 19 de Março de 2003, junta a fls. 119 e cujo teor aqui se dá por reproduzido e essa carta foi recebida pelo requerido no dia 24 de Março de 2003.

33. A requerente enviou ao requerido uma carta datada de 19 de Março de 2003, junta a fls. 122 e cujo teor aqui se dá por reproduzido e essa carta foi recebida pelo requerido no dia 24 de Março de 2003.

34. No dia 27 de Março de 2007 foi inscrita na matrícula da sociedade H a renúncia do requerido ao cargo de presidente do seu conselho de administração, reportando-se a renúncia a 20 de Dezembro de 2006.

A segunda instância teve em atenção:

35. É o seguinte o iter processual a ter em consideração:

a) Em 13.09.2004 a CGD requereu a declaração de falência de Américo Fernando Costa e Silva (fls. 171-180).

b) Em 23.09.2004 foi proferido despacho ordenando a citação do requerido e de todos os credores deste (fls. 212).

c) Em 25.02.2005, A deduziu oposição à falência (fls. 220-239).

d) Em 09.03.2005, o Ministério Público justificou o crédito relativo a IRS e custas (fls. 279-281).

e) Em 10.03.2005, o credor BES justificou o seu crédito (fls. 282-283).

f) Em 14.03.2005, a requerente CGD apresentou resposta à oposição e juntou documentos alegadamente comprovativos da notificação efectuada a A (fls. 284-293).

g) Em 10.03.2005 e 15.03.2005, os credores de A, BES e BCP justificaram os seus créditos (fls. 282/297-308-385).

h) Em 24.03.2005, A veio responder à resposta à oposição apresentada pela CGD, que deu origem à oposição desta, tendo tal articulado sido dado por não escrito, por despacho de 17.05.2005 (fls. 386-394/429-432).

i) Em 31.03.2005, o credor BCP veio reduzir o montante do seu crédito, que deveria ser de € 13.471.000,75 e não € 13.921.000,75, como por lapso constava da justificação de créditos apresentada (fls. 410).

j) Em 12.04.2005, A veio contestar s justificação de créditos apresentada pelo Administração Fiscal e pelo BES (fls. 415-417).

k) Em 15.06.2005, foi levada a efeito audiência de julgamento, tendo sido ouvido em declarações A e inquiridas várias testemunhas (fls. 447-451).

l) Em 16.06.2005, foi proferida decisão e, por se entender estar indiciada a situação de insolvência de A, foi ordenado o prosseguimento da acção declarativa de falência (fls. 452-455).

m) Em 05.07.2005, foi proferido despacho a ordenar a citação dos credores nos termos do artigo 243º do CPEREF (fls. 464).

n) Em 31.08.2005, a credora Caixa-Banco de Investimento, S.A. veio requerer o indeferimento liminar do requerimento de homologação de uma proposta de concordata particular, nos termos dos artigos 240º e ss do CPEREF, apresentada por A (fls. 647-659).

o) Em 05.09.2005, a credora Caixa-Banco de Investimento, S.A. veio juntar documentos comprovativos do seu crédito (fls. 660-704).

p) Em 25.01.2006, a requerente CGD veio requerer o indeferimento do documento de pedido de concordata particular apresentado por A (fls. 714-718).

q) Na sequência do ofício da DGCI, datado de 25.01.2006, a Magistrada do Ministério Público deduzir embargos à proposta de concordata particular apresentada por A (fls. 712-713).

r) Em 16.02.2006, a credora Totta-Crédito Especiaizado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. veio deduzir oposição à proposta de concordata particular e reclamar os seus créditos (fls. 725-730).

s) Em 28.03.2006, os mandatários de A renunciaram ao mandato (fls. 465-466).

t) Em 31.10.2006, A veio juntar procuração conferida a novo mandatário (fls. 470-471).

u) Em 18.10.2006, a credora Banif Leasing, S.A. veio dar conhecimento do seu crédito, invocando que o mesmo havia sido omitido na proposta de concordata particular apresentada por A, requerimento ao qual este respondeu (fls. 748-822, 889-908).

v) Em 25.02.2008, foi proferido decisão não homologando a proposta de concordata particular apresentada por A, por a mesma ter a oposição de credores representando mais de 51% dos créditos atingidos pela providência (fls. 823- 827).

w) Em 25.02.2008, foi proferido despacho designando para julgamento, o dia 14.04.2008 (fls. 472-473).

x) Em 14.03.2008, A apresentou requerimento impugnando o valor dos créditos reclamados pelos credores Caixa B.I. e Santander (fls. 474-476).

y) Em 10.04.2008, A veio invocar a incompetência absoluta do Tribunal, insistindo, através de novo requerimento de 19.05.2008, tendo sido proferido despacho de 21.05.2008, deferindo tal questão para a audiência de julgamento (fls. 479-482,486-487).

z) Em 10.04.2008, A apresentou alegações, referente ao recurso incidente sobre a decisã