Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 856/11.1TYVNG-U.P1.S1

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 3.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Em apenso de liquidação tramitado em razão do processo de insolvência da «I..., S.A.», o administrador da insolvência apresentou requerimento:

“A verba .., fracção “V” sob o nº ... da Conservatória do Registo Predial ... do auto[,] é o único bem por vender. Esteve recentemente em venda em leilão electrónico obtendo propostas acima do valor base, mas que acabaram por ser declinadas com fundamento na existência de um ónus cujo extinção e prazo é incerto.

(…)

O ónus em causa, “Direito de Uso e Habitação”, foi registado pela AP. ...27 de 2014/04/04. Existem duas hipotecas voluntárias, registadas pela AP. ...0 de 2000/07/13 e pela AP. ...6 de 2003/08/11, ambas anteriores ao registo do Direito de Uso e Habitação.

Entende que a venda no âmbito da liquidação extingue aquele direito. Pois, o nº 2 do artigo 824º (venda em execução) do Código Civil estipula que “Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo”.

(…)

Para poder transmitir alguma “certeza” ao comprador e porque a extinção do direito se verifica apenas após a venda e não é de cancelamento oficioso, é necessário a prolação de despacho a extinguir o ónus, vem requerer a Exa. que doutamente se pronuncie sobre o entendimento do signatário, e sobre a disponibilidade do Tribunal para proferir o despacho de extinção do direito de uso e habitação após a venda.”

2. Os titulares do direito de uso e habitação, AA e BB, enquanto Intervenientes Acidentais nos autos, opuseram-se à pretendida extinção do direito de uso e habitação, antes ou depois da venda da fracção autónoma.

Alegaram: foi celebrado contrato promessa de constituição de direito de uso e habitação em 30/10/2000, mediante o qual a sociedade «A..., S.A.» (anterior firma da depois insolvente) acordaram a entrega do prédio urbano por eles habitado e, como contrapartida, obrigou-se a constituir, gratuita e simultaneamente, a favor deles o direito real de habitação sobre a fracção ... com garagem individual, no ... andar do prédio que estava a construir; tal direito de uso e habitação fora constituído por escritura pública celebrada em 29/11/2004 e encontra-se registado descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2639/20...; a constituição do direito de uso e habitação visa satisfazer a necessidade de habitação destes, direito de habitação que os intervenientes acidentais já dispunham há mais de trinta anos no prédio que entregaram; a fracção autónoma encontra-se inscrita a favor da insolvente pela Ap. ...06 de 2016/10/11, sendo a declaração de insolvência posterior ao registo do direito de uso e habitação, estando ainda inscritas duas hipotecas voluntárias pela AP. ...0 de 2000/07/13 e AP. ...6 de 2003/08/11 a favor da «C... S.A»; o direito de uso e habitação não se extinguirá porque não se está perante uma venda promovida no âmbito do processo executivo requerido pelo credor hipotecário; o direito de uso e habitação foi constituído a favor de ambos os intervenientes para satisfazer a sua necessidade básica e fundamental do direito constitucionalmente consagrado de habitação (artigo 65º da CRP); os titulares do direito de uso e habitação são pessoas de 85 e 83 anos respectivamente, têm limitações de mobilidade e dispõem de reduzidos rendimentos, exclusivamente pensão de velhice nos montantes anuais de €6.851,54 e €4.391,02 respectivamente.

3. Foi proferida decisão pelo Juiz 2 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) em 21/3/2021:

“Compulsados os autos constatamos que:

a. I..., S.A. apresentou-se à insolvência, tendo sido

declarada insolvente

por sentença proferida em

29/9/2011

.

b. Em 11/10/2016 o Sr. administrador da insolvência apreendeu para a massa, sob verba .., a fracção "V" – Habitação ..., no ... andar, bloco ..., com entrada pelo n.º ...21 da Praceta ..., ... varandas designadas por V-um e V-dois, garagem designada por V-três localizada na cave, com entrada pelos n.os ... e ..., sito na Rua ..., n.º .., com a área total de 90,98 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...39..., inscrito na matriz predial urbana com o número ...90, freguesia ....

c. Por contrato promessa de constituição de direito de uso e habitação celebrado no dia 30/10/2000, “A..., S.A.” acordaram com AA e BB a entrega do “prédio urbano omisso a matriz e não descrito na conservatória do registo predial” por eles habitado, e como contrapartida a supra identificada sociedade obrigou-se a constituir, gratuita e simultaneamente a favor destes “O direito real de habitação sobre a fracção de ... com garagem individual, sita no ... andar do prédio que está a construir, referido na cláusula seguida deste contrato”.

d. Em cumprimento daquele contrato, o

direito de uso e habitação

foi

constituído

por escritura pública celebrada no dia

29 de Novembro de 2004

.

e. Encontrando-se tal

direito de uso e habitação registado

sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2639/20...

através da AP. ...27 de

2014/04/04

.

f. Sobre tal imóvel encontram-se

registadas duas hipotecas voluntárias

, registadas pela

AP. ...0 de

2000/07/13

e pela AP. ...6 de

2003/08/11

.

g. O registo da apreensão é posterior ao registo do direito de uso e habitação.

Perante essa factualidade a questão que se nos coloca é a de saber se, tal como entendido pelo Sr. administrador da insolvência, após a venda este tribunal poderá proferir o despacho de extinção do direito de uso e habitação ou, se pelo contrário, como defendem os intervenientes AA e BB, não se extingue esse direito.

O Sr. administrador da insolvência entende que esse direito se extingue visto que o nº 2 do artigo 824º (venda em execução) do Código Civil estipula que “Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em elação a terceiros independentemente de registo”.

Os referidos intervenientes entendem que esse direito não se extingue alegando que o direito de uso e habitação não é impeditivo da venda da fracção autónoma, que o registo do direito de uso e habitação é anterior ao registo da declaração de insolvência, que os direitos de uso e habitação se extinguem pelo mesmo modo de extinção do usufruto, pelo que não se pode extinguir enquanto não cessar a necessidade pessoal que justificou o direito, sendo que os intervenientes têm necessidade do imóvel.

(…)

Voltando agora ao caso em apreço, constata-se que os intervenientes AA e BB têm registado a seu favor, desde 2004, o direito de uso e habitação do imóvel devidamente identificado nos autos, sendo certo que, por outro lado, desde data anterior – estão registadas hipotecas sobre o mesmo e que está registada, com data posterior, a apreensão do imóvel a favor da massa insolvente.

Como acima dissemos, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 1488.º do Cód. Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável.

E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia (…)”.

Como é sabido o processo de insolvência “é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”.

Assim, ao contrário do que defendem os intervenientes, entende este tribunal que o disposto no art. 824.º, n.º 2, é aplicável ao presente caso, até por força da remissão prevista no art. 17.º do C.I.R.E. porquanto, a insolvência, não deixa de ser um processo de execução em que, em vez de ter apenas um exequente, tem por beneficiários todos os credores que vierem ser reconhecidos.

Por isso, é nosso entendimento que o direito de uso e habitação dos intervenientes, tendo sido registado em momento posterior à garantia hipotecária, terá que caducar, inexoravelmente, com a venda em insolvência do referido imóvel, por força do disposto no citado nº 2 do artigo 824.º do Código Civil.”

4. Inconformados, os titulares do direito que se decidira extinguir por caducidade interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto (TRG), visando a revogação da decisão recorrida. Identificando-se como questão recursiva saber se, “nos termos do artigo 824.º, n.º 2 do Código Civil, um direito de uso e habitação inscrito no registo predial a favor de terceiro após a inscrição de duas hipotecas e antes da insolvência do devedor hipotecário, caduca com a venda na insolvência do imóvel respectivo que integra a massa insolvente”, veio a ser proferido acórdão em 26/7/2021, que julgou o recurso improcedente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida.

5. Novamente sem se resignarem, os Recorrentes de Apelação interpuseram recurso de revista excepcional para o STJ, invocando para o efeito o art. 672º, 1, em todas as suas alíneas a), b) e c), do CPC, invocando, nesta última frente recursiva, como fundamento de “oposição jurisprudencial”, o Ac. do STJ de 27/11/2018 (processo n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2, Rel. HENRIQUE ARAÚJO), visando a revogação da decisão recorrida, “substituindo-a por outra que não extinga o direito de uso e habitação, por força do disposto no nº 2 do art. 824º do Código Civil”.

6. Verificados os requisitos gerais de admissibilidade do recurso ordinário de revista e os requisitos especiais de admissibilidade da revista enquanto espécie (art. 671º, 1, CPC), ex vi art. 17º, 1, do CIRE (sem aplicação do regime do art.14º, 1, do CIRE; cfr. art. 125º do CIRE), foi proferido despacho de remessa dos autos à Formação Especial do STJ, a que alude o art. 671º, 3, do CPC. Esta proferiu acórdão que admitiu a revista excepcional, a fim de se apreciar a aplicação do art. 824º, 2, do CCiv. à situação jurídica do direito de uso e habitação da titularidade dos Recorrentes.

7. Neste contexto, avultam as seguintes Conclusões que finalizam as alegações dos Recorrentes:

“3 – Adere-se aqui aos argumentos do dos Acórdão fundamento, devendo contudo fazer-se uma interpretação e aplicação por analogia, face à similitude entre o direito ao arrendamento e o direito de uso e habitação.

4 – O artº 824º nº 2 do Código Civil não se aplica, nem direta nem analogicamente, ao direito de uso e habitação, não caducando, assim o contrato celebrado depois do registo da hipoteca, havendo-se como transmitida a posição dos recorrentes para o terceiro que vier a adquirir o imóvel em venda judicial.

5 – (…) afigura-se relevante referir que, tendo sido declarada a insolvência da “I..., S.A.” em 29/09/2011, nunca foi praticado qualquer ato, nomeadamente pelo Sr. Administrador de Insolvência de apreensão da fração autónoma.

6 – Por conseguinte, nunca o direito de uso e habitação dos recorrentes foi antes colocado em crise quando da declaração de insolvência e/ou em momento posterior a este.

7 – Só muito recentemente, face a uma proposta de compra da fração autónoma sob apreciação, terá sido suscitada a questão da extinção do direito de uso e habitação.

8 – Significa isto que, durante cerca de 10 anos da pendência do processo de insolvência os recorrentes têm mantido o exercício do seu direito sem oposição de quem quer que seja.

9 – Os direitos de uso e habitação são direitos reais limitados. Referimo-nos à circunstância de os poderes de uso ou de fruição serem reconhecidos ao titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos, de gozo pleno. A sua medida é a das necessidades do seu titular e respetiva família. São pois, limitados pelo fim.

10 – Tratando-se “no fundo, de um puro corolário de carácter estritamente pessoal do direito, muito próximo, na sua finalidade,

da prestação alimentar

“não se pode extinguir enquanto não cessar a necessidade pessoal que justificou o direito.”

11 – Ao regime dos direitos de uso e habitação manda a lei aplicar o que se dispõe quanto ao usufruto, quando conciliável com a sua natureza – art. 1490º do Código Civil, em todo o que não ache estabelecido no seu título de constituição.

12 – Em geral o uso e habitação, extingue-se quando cessam as necessidades do seu titular.

13 – O art. 1485º do Código Civil, estende, em geral, aos direitos de uso e habitação os modos de constituição e de extinção do usufruto.

14 – O direito de uso e habitação dos recorrentes encontra-se devidamente

constituído e registado antes da declaração da insolvência, no âmbito da qual se pretende promover a venda da habitação.

15 – Assim, o que está em causa é o confronto entre dois direitos reais, independentes e com diferentes conteúdos, um direito real de garantia e um direito real de uso e fruição, limitado pelo fim, não implicando que a imperativa extinção daquele implica que também se extinga este.

16 – Por isso, no caso sob apreciação, perante a caraterização do direito de uso e habitação, este não se extinguirá em consequência da execução da garantia real mas, apenas quando cessar a necessidade dos titulares do direito de o habitar.

17 – Estamos perante um direito (uso e habitação) que tem proteção no art. 65º da Constituição da República Portuguesa

18 – Entender a habitação como um direito constitucional (cf. artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa - CRP) constitui uma primeira base nuclear de natureza jurídico-política para garantir uma habitação básica para todos sem exceção, de forma a possibilitar não só acesso a como a fruição de uma habitação segura e confortável em qualquer parte do território, nomeadamente na malha urbana da cidade, onde é mais difícil aceder a habitação básica num contexto de escalada de especulação imobiliária, gentrificação e segregação socio-espacial.

19 – Sendo a habitação um direito social inalienável consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) desde 1976, encontra-se simultaneamente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal se encontra vinculado

20 – Nada impedindo a venda da fração autónoma sob apreciação, o direito de uso e habitação não se extinguirá, permanecendo independentemente de quem for o proprietário do imóvel.

21 – A interpretação e aplicação do disposto no nº2 do art. 824º do Código Civil nos termos em que é feita na decisão objeto deste recurso

é inconstitucional por

violar o disposto no art. 65º da Constituição da República Portuguesa

.

22 – O direito de uso e habitação não restringe o direito dos credores nos presentes autos e não pode ser restringido por interesses dos credores que não dispõem de uma tal força legal.

23 – Ainda que a hipoteca confira ao credor que dela beneficia um privilégio de receber o seu crédito sobre o produto da sua venda, não estamos perante uma execução promovida por este credor.

24 – Por isso, não se pode interpretar, como se faz na decisão recorrida que o direito de uso e habitação é um ónus que se extingue com a venda do imóvel.

25 – Sem prejuízo do que atrás se alega, os titulares do direito de uso e habitação além de serem pessoas de avançada idade (85 e 83 a nos respetivamente), têm limitações de mobilidade e dispõem de reduzidos rendimentos, exclusivamente pensão de velhice nos montantes anuais de €6.851,54 e €4.391,02 respetivamente.

26 – A decisão recorrida além de violar frontalmente o disposto no art. 65º da Constituição da República Portuguesa, faz errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 824º nº 2, 1293º, 1485º, 1486º, 1487º 1488º, 1490º, 1057º e 2009 nº 1 al. b) e e) todos do Código Civil, art. 109º nº 3 do CIRE e art. 811º do CPC.”

8. A Credora Reclamante na insolvência «C... S.A.» apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Considerando o decidido pelo Ac. da Formação, a questão decidenda reside em saber se, relativamente a bem imóvel integrante da massa insolvente, sobre o qual tinham sido constituídas e registadas hipotecas a favor de credor reclamante na insolvência, caduca o direito de uso e habitação, constituído e inscrito no registo predial a favor de terceiro após o registo dessas hipotecas mas antes da insolvência do devedor hipotecário, com a venda desse bem no processo de insolvência, por interpretação e aplicação do art. 824º, 2, do CCiv.

2. Factualidade relevante

Temos como factos relevantes para a decisão do recurso a que consta do Relatório elaborado como precede.

3. Direito aplicável

3.1. As instâncias revelaram-se coincidentes na interpretação do regime legal aplicável e chegaram ao mesmo resultado na aplicação ao caso do art. 824º do CCiv.

O acórdão recorrido foi claro e assertivo.

Transcreve-se:

“A questão que cabe decidir prende-se com a interpretação do artigo 824.º do Código Civil, que está inserido na secção relativa à realização coactiva da prestação e mais propriamente à execução de bens para satisfação do direito de crédito do credor.

Sob a epígrafe “venda em execução”, este artigo dispõe o seguinte:

«1. A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.

2.

Os bens são transmitidos livres

dos direitos de garantia que os onerarem, bem como

dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia

, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.

3.

Os direitos de terceiro

que caducarem nos termos do número anterior

transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens

.»

A questão não vem colocada propriamente no âmbito de um processo de execução, vem suscitada no âmbito de um processo de insolvência no decurso de cuja fase da liquidação a venda do imóvel deve ter lugar.

Não obstante isso cremos ser inquestionável a aplicação do disposto no artigo 824.º do Código Civil ao processo de insolvência.

Com efeito, nos termos do artigo 1.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas «

o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores

pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível,

na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores

».

Nessa medida, quando a recuperação da empresa não se afigure possível e o processo de insolvência avançar para a fase da liquidação, haverá que proceder à venda do património e à distribuição do produto da venda pelos credores, situação em que o processo de insolvência assume as características de um processo de execução, com a especificidade de ser universal em dois sentidos: por um lado, por compreender a totalidade do património do insolvente susceptível de responder pelas respectivas dívidas, por outro lado, porque a ele são chamados todos os credores do insolvente e o produto da liquidação é repartido por todos aqueles que intervierem e virem os respectivos créditos verificados.

O artigo 824.º do Código Civil rege sobre a extinção dos direitos de terceiros sobre os bens vendidos, constituindo a diferença principal entre a venda executiva (coerciva) e a venda negocial (voluntária), permitindo, por um lado que o executado rentabilize a venda do bem, diminuindo o sacrifício de património necessário para a realização do pagamento, e por outro que os credores reclamantes obtenham mais facilmente a satisfação dos seus créditos (cf. Teixeira de Sousa, in Acção executiva singular, Lex, 1998, pág. 385-386, e Anselmo de Castro, in A acção executiva singular, comum e especial, 3.ª ed., Coimbra Editora, 1977, pág. 228.)

Resulta do artigo 824.º do Código Civil que a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Isso significa que se o devedor é titular da propriedade do bem é o direito de propriedade que é alienado, se o devedor apenas é usufrutuário do bem apenas é vendido o direito de usufruto.

Esta norma não resolve o problema por inteiro porque o bem a vender pode encontrar-se onerado com direitos de garantia ou com direitos reais de gozo menores ou mesmo direitos reais de aquisição, pelo que caberia sempre decidir o que sucede com estes direitos em caso de venda do bem a terceiro.

Em tese era pensável que esses direitos se mantivessem e que o adquirente do bem tivesse de os respeitar. Todavia, como dificilmente alguém se dispõe a adquirir um bem do qual afinal não pode dispor na plenitude ou apenas o poderá fazer em data posterior incerta ou ainda terá de suportar ele mesmo os ónus sobre o bem para obter a sua libertação, essa solução acabaria na prática por inviabilizar, na maior parte dos casos, a venda do bem, com prejuízo não apenas para os credores, como também para os devedores que poderiam ver-se obrigados à venda de mais bens para satisfação dos créditos (nesse sentido, veja-se o comentário ao preceito em causa in Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, pág. 1209 e seguintes, onde se afirma, citando Menezes Cordeiro e Rui Pinto, que «quando incidem sobre os bens vendidos direitos reais de garantia, caso estas garantias não desaparecessem, haveria