Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. 314/20.3T8CMN.GS1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA e esposa, BB

, residentes no ..., ..., ..., intentaram procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse contra

CC e marido, DD

, residentes na rua de ..., ..., pedindo que sejam restituídos à posse do prédio urbano – terreno para construção, sito no Lugar ..., ..., ... – inscrito na matriz sob o artigo ...12 urbano da União de Freguesias ... e ..., descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o número ...87 da Freguesia ..., com a delimitação e configuração assinaladas no levantamento topográfico junto sob o documento ...9; que se ordene aos Requeridos que procedam à reposição da referida propriedade no exato estado em que se encontrava, mediante a construção de um muro em pedra na delimitação das duas propriedades e a toda a sua extensão, numa altura nunca inferior a 1,50m, repondo igualmente as quotas de terra e bem assim a fixação de uma sanção pecuniária compulsória com o valor diário de €100,00 por cada dia de atraso na reposição da propriedade na sua configuração inicial.

Foi dispensada a citação e a audição dos requeridos, nos termos previstos no art.º 378º do CPC, e, após a produção de prova indicada pelos requerentes, foi proferida a decisão seguinte:

“1 - Ordeno que AA e esposa BB sejam restituídos provisoriamente na posse relativamente ao prédio urbano situado no Lugar ..., em ..., com a área total do terreno 3.233,0000m2, área de implantação do edifício 200,0000 m2; área bruta de construção 400,0000m2 e área bruta dependente 40,0000m2, inscrito na matriz sob o artigo ...12º da União das Freguesias ... e ..., concelho ..., que teve origem no anterior artigo ...37 urbano da extinta Freguesia ..., com as seguintes confrontações: terreno para construção – norte, herdeiros de EE; sul e poente, caminho público; nascente, FF, com a configuração constante do levantamento topográfico junto em 12-10-2020; pelo que os Requeridos CC e DD repô-lo-ão no estado em que encontrava, antes do esbulho, ou seja, reconstruindo o muro em pedra na delimitação dessa propriedade com a descrita no item 5, numa altura não inferior a 1,50m e repondo as quotas de terra, no prazo máximo de 10 dias úteis.

2 - Fixo, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia diária de €100,00 (cem euros), por cada dia de atraso dos Requeridos, na reposição da propriedade na sua configuração inicial.

3 - Decido não decretar, neste momento, a inversão do contencioso, ao abrigo do disposto no art.º 369º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Citados, os requeridos deduziram oposição em que, no que aqui interessa e muito em síntese, impugnaram a existência do muro com as características descritas na decisão que ordenou a sua reconstrução, alegando que no local apenas se encontrava um talude, o qual se encontrava inserido e fazia parte dos prédios dos requeridos (e não no prédio dos requerentes).

Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida a seguinte decisão:

“ (…) julgo parcialmente procedente a oposição deduzida pelos Requeridos e consequentemente:

1- Mantenho as decisões proferidas em 1 e 3 da decisão com a referência do citius ..., proferida em 15-01-2021;

2- Ordeno que os Requeridos CC e DD reponham o imóvel descrito em 1 da referida decisão, no estado em que se encontrava antes da sua intervenção, descrita no artigo 13.”

Inconformados com tal decisão, interpuseram os requeridos recurso de apelação,

o qual foi julgado improcedente por Acórdão da Relação de Guimarães de 13/07/2022.

Ainda inconformados, interpõem agora os requeridos (nos termos do art. 370.º/2 e 629.º/2/d) do CPC) o presente recurso de revista, visando a revogação do Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que “mande baixar os autos à Relação para conhecimento da impugnação da decisão de facto com a eventual modificação, que se mostre necessária, de matéria de facto não impugnada com vista a evitar contradições (…)”

Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

“ (…)

I. Os Recorrentes apresentaram recurso de apelação da decisão que, em 1.ª instância, ordenou a providência cautelar de restituição provisória da posse, relativamente a um prédio dos Recorridos, e que os ora Recorrentes repusessem o imóvel em causa no estado em que se encontrava antes de uma intervenção destes num talude que delimitava esse prédio dos Recorridos na confrontação com um prédio dos Recorrentes.

II. Pretendiam os Recorrentes, por intermédio da apelação, que os itens 2 e 3 dos factos não provados (relativos às áreas, limites e configuração de dois prédios seus, um deles o que confrontava com o dos Recorridos) passassem, ao invés, a constar do elenco da factualidade provada, por considerarem resultar dos mesmos que o talude que os Recorrentes intervencionaram estava, afinal, inserido no seu próprio prédio e não no dos Recorridos, o que conduziria a que não se mostrassem verificados os pressupostos daquele providência cautelar.

III. O Tribunal a quo, contudo, rejeitou a impugnação da matéria de facto, julgando improcedente a apelação dos Recorrentes, por ter considerado que os pontos de facto cuja reapreciação fora requerida, a serem dados como provados, passariam a estar em contradição com outros factos não diretamente impugnados (designadamente os itens 9 e 13 dos factos dados como provados), factos estes que, segundo entendeu o Tribunal a quo, por não terem sido diretamente impugnados, não poderiam ser alterados pela Relação.

IV. O Tribunal a quo sustentou, em síntese, a sua posição no entendimento de que a não impugnação direta desses outros factos constitui omissão do ónus estabelecido no artigo 640.º do CPC e de que a alteração oficiosa da decisão sobre a matéria de facto, quanto aos mesmos, consubstanciaria uma violação do princípio do dispositivo.

V. O presente recurso tem, assim, como objeto a matéria de direito desse Acórdão por consideram, os Recorrentes, em súmula, que o Tribunal a quo não deveria, sem mais, ter rejeitado a impugnação da matéria de facto, uma vez que poderia e deveria alterar outros pontos da matéria de facto cuja reapreciação não tenha/tivesse sido diretamente requerida, caso se mostrasse necessário, com vista a evitar eventuais contradições.

VI. O presente recurso é admissível, nos termos da al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC ex vi do n.º 2 in fine do artigo 370.º do CPC, uma vez que existe conflito jurisprudencial entre o Acórdão revidendo e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 7 de Novembro de 2019 no âmbito do processo n.º 2929/17.8T8ALM.L1.S1.

VII. O recurso de revista com fundamento na al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC é, a fortiori, admissível quando a contradição se verifica relativamente a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

VIII. O Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento apresentam decisões opostas relativamente à mesma questão fundamental de Direito no domínio da mesma legislação, designadamente a respeito de se saber se a Relação poderá (e, acrescente-se, deverá) proceder, oficiosamente, à alteração de pontos da matéria de facto que não tenham sido impugnados pelo Recorrente, de forma a evitara contradição desses com outros factos cuja reapreciação tenha sido requerida validamente.

IX. No Acórdão recorrido entendeu-se que, precisamente por forma a dar cumprimento à al. c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC, garantindo a coerência lógica da decisão, a Relação deverá rejeitar a impugnação da matéria de facto nas situações em que a eventual procedência da impugnação pudesse conduzir a contradições entre pontos de facto impugnados e outros pontos de facto cuja reapreciação não tenha sido requerida, estando a Relação impedida de alterar, oficiosamente, a matéria de facto não impugnada, ainda que para «obter a coerência de decisão», sob pena de violação dos princípios do contraditório e do dispositivo refletidos nos ónus do artigo 640.º do CPC.

X. No Acórdão-fundamento, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a Relação não está impedida de alterar outros pontos da matéria de facto cuja reapreciação não tenha sido requerida, com vista a evitar a contradições, contanto que o recorrente tenha cumprido, quanto aos factos que diretamente impugnou, os ónus a que alude o artigo 640.º do CPC, tanto mais que assim o exigem «razões de justiça material» e a Relação dispõe, conforme ao que decorre da al. c) do n.º 3 do artigo 662.º do CPC, do poder para apreciar «outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições».

XI. Efetivamente, a Relação está investida do poder-dever para proceder, oficiosamente, à apreciação da matéria de facto, além do mais, «com o fim de evitar contradições» (cf. als. b) e c) in fine do n.º 3 do artigo 662.º do CPC).

XII. No caso vertente, quanto à decisão sobre a matéria de facto que os Recorrente diretamente impugnaram, foram devidamente cumpridos os ónus do artigo 640.º do CPC, conforme ao que, aliás, reconhece o Tribunal a quo.

XIII. Os respetivos pontos de facto mostram-se relevantes posto que, se os mesmos fossem, ao invés, dados como sumariamente provados, seria possível concluir que o suposto acto (considerado de esbulho) que determinou o decretamento da requerida providência cautelar havia, afinal, sido praticado no prédio pertencente aos Recorrentes, assim não se verificando os requisitos de que dependia o procedimento cautelar decretado, inexistindo posse ou esbulho.

XIV. Nessa circunstância e considerando os poderes-deveres da Relação, caso se verificasse a eventualidade de passar a existir contradição entre esses pontos de facto e os constantes dos itens 9 e 13 – o que nem tão-pouco se aceita –consideram, ainda assim, os Recorrentes que o Tribunal a quo deveria ter admitido a impugnação da matéria de facto e, caso se mostrasse necessário, poderia e deveria ter conciliado os pontos que padecessem de deficiência, ainda que tal implicasse a alteração de factualidade que não tivesse sido objeto de impugnação direta, tal como se entendeu no Acórdão-fundamento, o que, no caso concreto, se bastaria, se tal fosse efetivamente necessário, com a exclusão da parte «invadindo a propriedade daqueles» do item 13.

XV. Aliás, como se ponderou no Acórdão-fundamento, «razões de justiça material» imporão que, na «formação do seu próprio juízo probatório», a Relação possa (e deva) modificar pontos da matéria de facto não impugnados «por forma a evitar contradições, tal como acontece na situação prevista na parte final da alínea c) do nº 3 do artigo 662º, do CPC».

XVI. Até porque solução diversa redundaria, em suma, na predominância de questões formais em detrimento da «autónoma convicção probatória» da Relação e da apreciação da questão de fundo, conforme ao que, ademais, também entendeu o Supremo Tribunal de Justiça num outro Acórdão a que o Acórdão-fundamento faz referência (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 12 de Setembro de 2013 no âmbito do processo n.º 2154/08.9TBMGR.C1.S1).

XVII. Na verdade, considerando a impugnação da decisão de facto apresentada, a respetiva fundamentação e a clareza e inequivocidade da pretensão dos Recorrentes (designadamente, que da alteração da matéria de facto derivasse a ausência dos pressupostos da providência cautelar decretada), verifica-se que as dificuldades lógicas apontadas pelo Tribunal a quo não passam, salvo melhor entendimento, de entraves meramente formais, ultrapassáveis por via dos poderes-deveres da Relação.

XVIII. Em face do exposto, ao decidir como decidiu - i. e., que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não obstante o cumprimento dos respetivos ónus, deverá ser rejeitada nas situações em que a sua eventual procedência conduza (possa conduzir) a contradições entre a factualidade impugnada e outros pontos de facto cuja reapreciação não tenha sido requerida, por estar, a Relação, impedida de, nessas situações proceder, oficiosamente, à modificação da decisão de facto - , o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 5, 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1, 640.º e 662.º, do CPC, preceitos estes que, conjugadamente, deveriam ter sido interpretados no sentido de que a Relação não está impedida de (e deve) alterar pontos da matéria de facto cuja reapreciação não foi requerida com vista a evitar a contradição entre estes factos e os factos cuja reapreciação tenha sido requerida, não sendo, por isso, de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nas situações em que tal contradição possa vir a ocorrer. (…)”

Os requerentes responderam, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual, designadamente as referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

No Acórdão recorrido, encontram-se dados como provados e não provados os seguintes factos:

II – A – Provados

1. Encontra-se registada na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...15 da Freguesia ..., a aquisição por compra, em 26-01-1998, a favor dos Requerentes, do prédio urbano situado no Lugar ..., em ..., com a área total do terreno 3.233,0000m2, área de implantação do edifício 200,0000 m2; área bruta de construção 400,0000m2 e área bruta dependente 40,0000m2, inscrito na matriz sob o artigo ...12º da União das Freguesias ... e ..., concelho ..., que teve origem no anterior artigo ...37 urbano da extinta Freguesia ..., com as seguintes confrontações: terreno para construção – norte, herdeiros de EE; sul e poente, caminho público; nascente, FF.

2. A compra descrita no item 1 foi celebrada a 20-01-1998, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial ..., exarada de folhas 61 a 62 do livro de notas para escrituras diversas número 163-B do referido Cartório.

3. Os Requerentes por si e seus antecessores vêm possuindo esse prédio há mais de 22 anos e 11 meses de forma pública, pacífica, cuidando da sua conservação e limpeza, pagando os impostos devidos e suportando as despesas com a manutenção do mesmo e com a contratação de máquinas para a respectiva limpeza do terreno.

4. À vista, com conhecimento e aceitação de toda a gente, sem interrupção temporal, sem oposição de ninguém, na convicção de quem exerce todos os poderes inerentes ao exercício do direito de propriedade e de que não ofendem o direito de outrem.

5. Encontra-se registada na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...24 da Freguesia ..., a aquisição através de compra, em 22-06-2015, a favor dos Requeridos, do prédio rústico, denominado C..., composto de terreno de ..., na União de Freguesias ... e ..., concelho ..., com a área total do terreno de 978 m2, área descoberta de 978 m2, a confrontar do Norte com GG; do Sul, com HH, atualmente com o Requerente AA; Nascente, com II e do Poente com JJ, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...48º da União das Freguesias ... e ..., concelho ..., com a área de 745 m2, que teve origem no anterior artigo ...95 rústico da extinta Freguesia ..., descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...24 da Freguesia ..., concelho ....

6. Encontra-se registada na conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...90 da Freguesia ..., concelho ..., a aquisição através de compra, em 12-12-2013, a favor dos Requeridos do Prédio Urbano – terreno para Construção, sito no Lugar ..., em ..., com a área total do terreno de 1.650,0000m2, área de implantação do edifício de 200,0000 m2; área bruta de construção 290,0000m2 e área bruta dependente 40,0000m2, inscrito na matriz sob o artigo ...69º da União das Freguesias ... e ..., concelho ..., que teve origem no anterior artigo ...26º urbano da extinta Freguesia ..., descrito na conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...90 da Freguesia ..., concelho ....

7. O prédio descrito no item 1 e o prédio dos requeridos descrito no item 5, são contíguos, confrontando o primeiro, pelo lado sul, com o segundo prédio.

8. E por sua vez o prédio descrito no item 5 é contiguo ao prédio descrito no item 6, como se de um só prédio se tratasse, no entanto, representa dois artigos.

9. A delimitar o prédio descrito em 1 do prédio descrito em 5, existia, há mais de 22 anos, um talude ou valado composto de terra e pedras, onde existiam algumas árvores velhas, castanheiros bravos, pinheiros e carvalhos, a toda a extensão da propriedade descrita no item 1, com uma altura de cerca de 1,50 m, que separava as propriedades.

10. Tal prédio, descrito no item 1, tem uma configuração sensivelmente retangular, encontrando-se dentro do possível identificado a tracejado nas fotografias juntas em anexo sob os Doc. (s) 9, 10, 15.

11. No entanto e apesar de confrontarem por um dos lados, cada um dos referidos prédios, descritos no item 1 e no item 5 têm entradas independentes e opostas e bem assim possuem diferentes áreas.

12. No passado dia 1 de Setembro do corrente ano de 2020, os Requerentes como habitualmente fazem, foram dar uma volta pelas propriedades que possuem para verificarem o estado das mesmas, sendo que uma das propriedades que visitaram foi o prédio identificado em 1.

13. Chegados ao local, constataram que os Requeridos ou alguém a seu mando, na ausência dos Requerentes (uma vez que a propriedade se situa em ... – concelho ... e os Requerentes vivem no Concelho ...) e em dia que não se conseguiu apurar, mas que pela ainda visível terra fresca se situará entre o dia 24 a 28 do mês de Setembro,

invadiram a

propriedade daqueles,

munidos de retroescavadora, destruindo o talude/valado composto por terra e pedras soltas que separava as duas propriedade, em toda a sua extensão e arrasando com grande parte do terreno descrito em 1, unindo-o ao terrenos descritos em 5 e 6, efectuando inclusive umas rampas de acesso em terra, destruindo parte da vegetação existente, marcos e realizando o quase total nivelamento das três propriedades (descritas em 1, 5 e 6), destruindo assim a configuração inicial das propriedades, em que a propriedade descrita em 1 se encontrava num plano mais elevado do que as propriedades descritas em 5 e 6, e com um talude/valado a separá-las a toda a sua extensão, na parte que extrema com os Requeridos, conforme se pode visualizar dos elementos fotográficos juntos sob os Documentos ... a ...8 e levantamento topográfico junto em 12-10-2020.

14. Face à atitude dos Requeridos, os Requerentes receiam que os mesmos não só procedam à colocação de portões no acesso dos requerentes, bem como iniciem a construção de moradia ou moradias, ou procedam a rectificações de áreas, destaques de parcelas, entre outros expedientes, e sobretudo que vendam a propriedade a terceiros.

15. Ao apropriarem-se da referida propriedade, pela forma descrita, os Requeridos impedem que os Requerentes a possam cultivar, vender, fruir, designadamente realizando a construção que tinham em vista para o local e até de arrendar o referido terreno, privando-os de dele usufruírem livremente.

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II - B - Não provados.

1- A delimitar o prédio descrito em 1 do prédio descrito em 5, estava, há mais de 22 anos, um muro em pedra, existente a toda a extensão da propriedade descrita no item 1, com uma altura não inferior a 1,50m, que separava as propriedades.

2- A área total dos prédios descritos em 5 e 6 é de 2628 m2, correspondendo ao primeiro a área de 978 m2 e ao segundo a área total de 1650 m2, com a configuração e os limites, que constam do levantamento topográfico correspondente ao documento nº ... junto com a oposição, a fls. 66 do suporte físico do processo.

3- O elemento físico descrito em 9. estava inserido na área do prédio descrito em 5.).

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III – Fundamentação de Direito

Estamos numa providência cautelar especificada de restituição provisória de posse, pelo que os requerentes, como resulta do art. 377.º do CPC, têm que alegar e provar (sumariamente) a sua posse, o esbulho e a violência.

Sendo no primeiro de tais pressupostos – na posse – que se situa o âmbito da presente revista.

Embora a posse não seja qualificável como um direito real, devendo antes ser qualificada, enquanto realidade jurídica, como um direito subjetivo, o certo é que os meios possessórios, como é o caso, não deixam de nos colocar perante questões similares às que surgem nos meios de defesa da propriedade.

Desde logo, a questão de saber se são os requerentes, como alegam, que vêm exercendo os “poderes de facto” sobre a porção de terreno cuja restituição (provisória ou definitiva) ou reivindicação, conforme o caso, solicitam.

Sucedendo, é sabido, que tais “poderes de facto” não são algo que decorra da presunção derivada do registo predial (registo predial que, hoje, desde o princípio da obrigatoriedade introduzido pelo DL 116/2008, de 04/07, se encontra feito, como é o caso dos autos, em relação à generalidade dos prédios), que tem uma extensão e alcance limitados, reportando-se a presunção do art. 7.º do C. Registo Predial à inscrição predial (ao que resulta do facto inscrito), não abrangendo a descrição (os elementos da descrição), ou seja, não é por um determinado prédio estar descrito como tendo determinada área e/ou determinadas confrontações que o titular inscrito se torna possuidor ou se presume proprietário de tal área

[1]

.

Vem isto a propósito de, repetidamente, quer em litígios sobre direitos reais, quer em ações possessórias, estarmos perante conflitos entre vizinhos – ambos a gozar, em relação ao respetivo prédio, da presunção derivada do registo – em que o que verdadeiramente se discute é a configuração e o limite dos respetivos prédios.

É exatamente o caso dos autos.

Os requerentes não discutem – alegam-no até logo na PI – que os requeridos sejam proprietários dos prédios melhor identificados nos pontos 5 e 6 dos factos provados, assim como os requeridos não discutem a propriedade dos AA. sobre o prédio melhor identificados no ponto 1 dos factos provados.

No que divergem, como é evidente, é nos limites dos seus prédios, defendendo os requerentes pertencer ao seu prédio a porção de terreno que os requeridos, entre 24 e 28 de Setembro de 2020

[2]

, “invadiram” com uma retroescavadora e defendendo os requeridos que tal porção de terreno faz parte dos seus prédios; ou seja, mais rigorosamente, convertendo o que se acaba de dizer em linguagem técnica, no que divergem é em defenderem, inconciliavelmente, que vêm exercendo, cada um de per si, em exclusividade, poderes de facto sobre a mesma porção de terreno.

Divergência esta –