Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

intentou, no dia 6 de Dezembro de 1996, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora – com distribuição ao 1º Juízo – Proc. 539/96 – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

BB e

CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com o primeiro e suprimento da autorização da segunda; a concessão de um prazo não inferior a 120 dias para registo provisório da hipoteca a favor do Banco financiador e a condenação de ambos a indemnizá-lo pelos prejuízos resultantes da dilação temporal no cumprimento da promessa a liquidar em execução de sentença, previamente retidos no valor a consignar em depósito.

Motivou a sua pretensão no não cumprimento, pelo réu, do referido contrato-promessa relativo à identificada fracção predial, celebrado com o réu, no dia 23 Julho de 1996, registado provisoriamente, contra o recebimento de 5.000.000$00, estar a fracção predial, penhorada a seu favor, para garantia de quantia exequenda de 1 294 657$50 bem próprio do réu, e necessária autorização da ré, seu cônjuge.

A ré, CC, contestou, invocando a excepção do erro na forma de processo quanto ao suprimento do consentimento, não ter o autor tido posse da fracção predial, existir anterior contrato-promessa celebrado entre o réu e CC e ter sido levantada a penhora da fracção predial na sequência do pagamento da quantia exequenda.

Deduziu reconvenção, pedindo a declaração de ter dado consentimento ao réu, no dia 19 de Setembro de 1994, para venda da fracção predial a CC e a resolução do contrato-promessa celebrado com o autor, por se ter verificado a condição resolutiva de pagamento nele prevista, a nulidade da aquisição provisória por falta do seu consentimento e a condenação daquele a requerer o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, bem como a pagar-lhe 1.000.000$00 de indemnização por litigância de má fé.

Foi proferido despacho que admitiu a reconvenção deduzida pela ré CC.

Inconformado com o despacho que admitiu a reconvenção, o autor interpôs recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Évora.

CC deduziu, no dia 11 de Junho de 1997, incidente de oposição, formulando pedidos idênticos aos formulados pela ré e o de declaração de nulidade do referido contrato-promessa por simulação, e subsidiariamente, para a hipótese de se entender que as regras registrais a favor do autor inviabilizam a possibilidade de exercício do seu direito à execução específica deduzido na acção que ia intentar contra o réu, que o autor seja condenado a indemnizá-la no montante de 12.000.000$00, sendo11.000.000$00 a título de danos não patrimoniais e 1.000.000$00 por litigância de má fé.

Replicou o autor, invocando a não verificação da excepção dilatória do erro na forma de processo e da falta de fundamento do pedido reconvencional, e a ré treplicou.

CC,

intentou, em 12 de Junho de 1997, naquela Comarca, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, distribuída também ao 1º Juízo – Proc. 318/97 [ulteriormente mandada apensar], contra:

BB.

Pedindo a execução específica do contrato-promessa de compra e venda com ele celebrado concernente à mencionada fracção predial, ou, subsidiariamente, a sua resolução por incumprimento e a condenação daquele a pagar-lhe a indemnização de 20.000.000$, correspondentes ao dobro do que lhe entregou e juros de mora, e, em qualquer caso, a declaração da nulidade e o cancelamento dos registos de aquisição em nome de AA.

Alegou, nuclearmente, que o réu, depois de ter celebrado com a demandante, o mencionado contrato-promessa de compra e venda, ter recebido integralmente o preço e de haver autorização de venda de CC, se ter negado celebrar o contrato, outorgando com AA outro contrato-promessa (de dação em pagamento).

O réu não contestou a acção.

A autora requereu a

intervenção principal de

CC, na posição passiva, a qual não apresentou contestação.

Na fase da condensação, foi julgada improcedente a excepção dilatória invocada pela ré CC.

O autor agravou da admissão da intervenção de CC requerida pela autora.

F

oi proferida sentença, em 15.3.2006 – fls. 756 a 785, do seguinte teor:

Termos em que face ao supra exposto se decide:

“ a)

Julgar o pedido de execução específica deduzido por DD contra BB e CC, enquanto interveniente principal, inteiramente procedente e, assim, substituindo-se a declaração negocial do Réu, declara-se transferido por este último para a Autora (DD) o respectivo direito de propriedade relativamente à fracção autónoma em causa nos autos, identificada no art. lº da p.i.

(fracção autónoma designada pela letra B correspondente ao ...Andar, em regime de propriedade horizontal, sito à Rua ................. de S. Mamede. Concelho de Évora),

pelo preço de dez milhões de escudos já pagos, negócio a que deu o respectivo consentimento CC;

b

) Julgar improcedentes todos os demais pedidos formulados nos autos

(acções ordinárias 539/96 e 318/97),

absolvendo dos mesmos as partes contra os quais foram deduzidos

[…]”.

AA,

interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, que, por Acórdão de 31.5. 2007 – fls. 855 a 875 –

julgou improcedente a apelação, tal como julgou improcedente o recurso de agravo.

De novo inconformado interpôs recurso de revista, tendo o

Supremo Tribunal de Justiça

– por Acórdão de 4.12.2008 – fls. 895 a 904 – anulado

o Acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Évora, foi proferido o

Acórdão de fls. 911 a 948,

de 5.6.2008,

que negou provimento aos recursos de agravo e de apelação, confirmando a sentença recorrida.

Inconformado, AAinterpôs recurso para este

Supremo Tribunal

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1ª Não estando o venerando acórdão ora sob sindicância subscrito pelos mesmos juízes do anteriormente proferido, sem conter qualquer justificação sobre as atendíveis excepções ao imperativo do art. 718°, nº1, do Código de Processo Civil, impõe-se tal justificação para perfeita verificação da legalidade processual, sob pena de nulidade do acórdão.

2ª Os Réus da presente acção não suscitaram incidente de falsidade em relação a qualquer dos documentos autênticos, autenticados e particulares com que o Recorrente instruiu a prova de seu ónus, pelo que estes documentos fazem prova plena dos factos neles expressos, nos termos impostos nos dispositivos da secção IV do Capítulo II do Subtítulo IV do Título II do Livro I do Código Civil, em especial os seus arts. 371.°, 372.°, 376.°, 377.° e 383.°, que a prova testemunhal não pode ilidir segundo a regra do art. 393º, nº2, da mesma lei substantiva.

3ª Mostra-se assim suficiente, na modesta opinião do Recorrente, a prova constante nos documentos de fls. 9 a 31, 52 a 67, 94 a 124, 143 a 145, 170 a 190, 229, 256 a 261, 352, 375 a 381, 616 a 625 e 686 a 721, elencados pelo tribunal de 1ª instância a fls. 729 como atendidos para a formação da convicção que conduziu aos factos ali assentes como provados, sem que nenhuma prova testemunhal pudesse abalar aqueloutra tida por fidedigna.

4ª Pelo que contêm os autos prova documental bastante, especialmente a que emerge de certidões judiciais de outros processos criminais onde o Réu BB afirmava existir erro na declaração de quitação da totalidade do preço quanto à promessa celebrada com sua (então ainda) sogra, para a reponderação pelo tribunal superior da matéria de facto impugnada em sede de recurso com expresso fundamento nessa prova documental, cumprindo as regras do art. 690°-A, nº1, alínea b) do Código de Processo Civil, mormente nas suas conclusões 3ª a 5ª e 8ª que aqui se deixam reproduzidas para mais fácil apreciação, ficando a fazer parte integrante desta.

3ª É assim que se mostra incorrectamente julgada a matéria constante no quesito 1º cuja resposta se impõe que seja complementada segundo o texto:

“AA, aquando da celebração do contrato referido em N) tinha conhecimento do anterior contrato de compra e venda referido em E), sabendo, no entanto, que este continha menção quanto à quitação total do preço que não correspondia à verdade”, solução, que emerge da prova documental constituída pela certidão judicial contendo o depoimento do Autor AA a fls. 620 verso e do documento particular constituído pelo Relatório elaborado por este e também firmado pelo Réu BB a fls. 689, na epígrafe “A) — Prédio em Évora” e ainda das declarações do referido Réu exaradas na sobredita certidão judicial, a fls. 621 a 625 e na queixa-crime por ele firmada, a fls. 617 a 619, conforme melhor se explicitou nas alegações que antecedem e que, para os efeitos impostos pelo art. 690.°-A do Código de Processo Civil, se têm aqui por integralmente reproduzidas;

4ª De igual modo se apresenta com notório erro na apreciação da prova a matéria constante do quesito 11º cuja resposta deverá ser no sentido de se considerar provado que “BB não recebeu a quantia referida no contrato reproduzido em E) (embora no mesmo tenha declarado o contrário)”, afirmação positiva que ressalta da prova imanente na certidão judicial com as declarações do Réu BB em sede criminal, plasmada nestes Autos a fls. 621 a 625 e confirmada com o seu depoimento em sede de audiência de discussão e julgamento que ficou registado em sumário em sede de fundamentação às respostas à matéria factual, a fls. 730, conforme melhor explicitado nas alegações supra que se têm por integralmente reproduzidas para este efeito, sendo que esta versão factual exaustivamente exposta no aludido depoimento certificado coincide com o depoimento de parte prestado nestes Autos e, bem assim, com o do próprio Autor, sempre concomitante com a restante prova, designadamente a de fls. 620 e 621 a 625 e 689;

5ª E, ainda que relativamente irrelevante para a boa apreciação da causa, sempre se tem que ter por erradamente julgada a resposta dada pelo Tribunal a quo à matéria do quesito 12.° na justa medida em que em face do texto do contrato de promessa de dação em cumprimento com tornas de fls. 14 a 18, mormente da sua cláusula 6ª reconhecido presencialmente em Cartório Notarial, da declaração de fls. 183 firmada pelo mesmo BB e do cheque de fls. 170, todos contemporâneos, perfeitamente concomitantes e coincidentes com o depoimento de parte desse sujeito processual e ainda da testemunha EE e do Autor AA, conforme melhor se aduziu nas alegações supra que aqui se têm por reproduzidas na íntegra para este efeito recursivo, só pode ser positiva a resposta a dar “O pagamento subjacente à declaração referida em D) correspondeu à dação prometida”;

(...)

8ª Outrossim, embora irrelevante para o justo julgamento mas paradigma da errada e notória apreciação da prova constante nos autos são as respostas à matéria dos quesitos n°s 3, 4. 6 e 8 que, como se alegou acima em sede própria e aqui se dá por reproduzido na íntegra, perante a prova, toda a prova mas em especial a de fls. 16, 21 e 182, segundo as mais elementares regras de experiência comum e dos supra invocados arts. 514.° e 515.° do Código de Processo Civil, teriam que ter obtido a resposta positiva de que carecem e se impõe;

5ª. Ao não conhecer dessa parte do recurso, podendo dela conhecer por nos autos constarem elementos probatórios bastantes para a apreciação que a prova testemunhal não poderia abalar, o venerando tribunal a quo violou o preceito do art. 712.°, nº1, alínea a), primeira parte, e alínea b), da já citada lei adjectiva civil, omissão de pronúncia cominada com nulidade segundo a regra do art. 668.°, nº1, alínea d), aplicável ex. vi art. 716.°, nº1, do mesmo códice, tendo-se por inconstitucional a interpretação contrária em que o tribunal recorrido funda a sua decisão neste particular, em violação dos arts. 20.°, nº5, 202.°, nº2, e 203.° da Constituição da República Portuguesa, o que expressamente aqui se deixa arguido para todos os efeitos legais, considerando-se correcta a que emana do supra alegado, qual seja a de que a Relação deve conhecer da matéria de facto desde que dos autos constem os elementos essenciais para esse juízo, sendo que a prova documental de que se serviu a 1ª instância estava ali expressa e não podia ser abalada por qualquer outra em face da ausência de incidente de falsidade desses documentos.

6ª A isto sempre acresce e sobresta que apesar de o registo provisório previsto na alínea g) do nº1 do art. 92.° do Código de Registo Predial, ser uma faculdade do titular do direito de aquisição prometido, a sua inscrição tabular é acto sujeito a registo previsto no seu art. 2.°, nº1, alínea a), para poder ser oponível a terceiros, como impõe o nº1 do art. 5.° do mesmo códice e gozar da prioridade garantida pela norma do seu art. 6.°, nº1.

7ª Esta prioridade estabelecida segundo o princípio do trato sucessivo estabelecido no art. 34º, nº2, do mesmo CRP, garante ao seu titular, in casu o ora Recorrente, o direito a ver decretada judicialmente a execução específica daquela promessa de transmissão, como antes o garantia a fonte do seu direito, a penhora registada anteriormente ao contrato de promessa de compra e venda conflituante, em submissão à regra do art. 407.° do Código Civil, erradamente interpretada e aplicada pelo venerando tribunal a quo.

8ª Como também a mera posse do prédio expressamente transmitida no contrato de promessa de dação em cumprimento com tornas e que é parte integrante da aquisição prometida, de conhecimento oficioso segundo o regime dos arts. 68.° e 73.°, nº1, do citado Código de Registo Predial, na redacção aplicável e exercida plenamente pelo Recorrente como emerge da factualidade assente.

9ª Errando o tribunal recorrido ao aplicar o direito sem observância dos preceitos legais que impõem a prioridade do registo predial, com violação na interpretação dada às normas jurídicas do art. 407.° do Código Civil e as correlativamente aplicáveis dos art. 2.°, nº1, alíneas a) e e), 5°, nº1, e 92.°, nº1, alínea g), estes do Código de Registo Predial, na redacção em vigor à data dos factos, e postergando em franca violação os imperativos constitucionais dos arts. 3.°, nº2, 9° alíneas b) e d), 13º, 20°, nº5, 62.°, nº1, 202.°, nº2, e 203.° da Constituição da República, o que aqui se argui expressamente para todos os efeitos da lei, considerando-se correcta a tese que se explicitou nas conclusões 6ª a 8ª que antecedem e aqui se têm em expressão integral.

10ª Como ainda erra, salvo o devido respeito, também ao confundir o tipo de danos cujo ressarcimento vem pedido e ao exigir a sua explicitação quando claro é, do conjunto do texto do artigo 25.° e da alínea c) do petitório, a natureza e imprevisibilidade, na época, de tais danos patrimoniais.

11ª Destarte, carece o acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora de revogação, para a aplicação do melhor direito segundo a adequação explanada nas conclusões 6ª a 10ª supra, dando provimento aos pedidos iniciais do Recorrente ou, em alternativa, caso se julgue não conterem os autos matéria de direito suficiente para o imediato julgamento nesta sede superior, que seja provida a invocada nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto impugnada e rejeitada por alegada falta de registo em acta dos depoimentos prestados, pelas razões traduzidas a conclusões 2ª a 5ª, devolvendo-se o processo à Relação para adequado julgamento e ulteriores termos, sempre após a devida aferição da legalidade do acórdão como se aduziu na conclusão 1ª do presente recurso.

Assim se julgando se fará, na óptica do Recorrente, a habitual de Justiça.

Contra-alegou CC, batendo-se pela confirmação do Acórdão.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

A) - BB é proprietário da fracção autónoma designada pela letra “B” e que corresponde ao 1º andar do prédio urbano, sito na Rua ..........., na Freguesia de S. Mamede, do concelho de Évora, inscrita na respectiva matriz predial sob o artigo 1306 - B e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha .........., inscrita a seu favor como bem próprio por ter sido adquirido por sucessão pela inscrição G1 de 1995.

B) - BB é casado com CC no regime de comunhão de adquiridos.

C) - A mesma fracção foi penhorada a favor de AA como garantia da quantia exequenda de 1.294.657$50, na execução n°50/95 do Tribunal de Moura, o que se mostra devidamente registada pela inscrição F 1 de 12 de Outubro de 1995.

D) - (...) e nesse o Autor declarou em dia 27 de Junho 1996 ter recebido a totalidade da quantia exequenda requerendo o levantamento da penhora.

E) - A Autora celebrou com o R. BB, em Moura, em 19 de Setembro de 1994, um contrato promessa de compra e venda, com o seguinte teor:

“Contrato Promessa de Compra e Venda

Promitentes vendedores: - BB (...) e esposa CC, casados sob o regime da comunhão de adquiridos (...)

Promitente compradora: - DD (...)

O primeiro outorgante marido declarou:

- que é único e universal herdeiro de FF e esposa GG, conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada em 29 de Junho de 1994 a folhas 57- verso do Livro 43- B do Cartório Notarial do Concelho de Portel;

Os referidos autores das heranças, pais do primeiro outorgante marido, foram proprietários do bem:

A fracção autónoma designada pela letra B) correspondente ao lº andar, em regime de propriedade horizontal, sito à Rua .........., freguesia de 5. Mamede, concelho de Évora, inscrito na matriz sob o artigo 1306, descrito na Conservatória Predial do Concelho de Évora sob o no. ...... com inscrição a favor do defunto varão pela inscrição .......

Que o aqui primeiro outorgante marido tem a decorrer, neste momento, o processo para a inscrição, em seu nome, do imóvel atrás indicado, na Repartição de Finanças competente e na Conservatória do Registo Predial do concelho de Évora;

Que as despesas relacionadas com a legalização do imóvel, em nome do promitente vendedor, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade;

Que pelo preço de dez mil contos, prometem vender ao promitente-comprador, a fracção autónoma, designada pela Letra B atrás identificada;

Que já receberam da promitente compradora a totalidade do preço acordado, pelo que nada mais lhes é devido.

Que este imóvel é prometido vender livre de quaisquer encargos, hipotecas e não se encontra cativo de usufruto;

Que, porém, o referido encontra-se arrendado a HH, com residência habitual na Rua .........., número um, primeiro, em Évora;

Que a escritura Notarial de Compra e Venda será celebrada em data a acordar entre as partes aqui contratantes;

Que, para a falta de cumprimento desta promessa de Compra e Venda, por parte do promitente Vendedor, poderá a promitente compradora exigir-lhe a execução específica desta promessa;

Que para os diferendos daqui resultantes apenas é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Moura.

Declarou depois a segunda outorgante: - Que aceita esta promessa da compra e venda nos termos atrás exarados.

Declarou finalmente a outorgante CC: que o imóvel aqui prometido vender é próprio de seu marido e na qualidade de cônjuge, consente nesta promessa.

Moura, 19 de Setembro de 1994”.

F) - O imóvel encontrava-se e encontra-se arrendado a II.

G) - O imóvel foi construído em data anterior a 1951.

H) - DD em 24 de Fevereiro de 1995 notificou, através de carta registada com aviso de recepção, recebida em 2 de Março de 1995, o réu BB, a fim de este marcar a respectiva escritura notarial de compra e Venda, resultante do identificado contrato promessa, entre os dias 15 e 31 de Março de 1995.

I) - O réu BB não marcou a escritura notarial, nem contactou a autora.

J) - Por carta registada com aviso de recepção, que BB recebeu em 14.4.97, foi novamente este notificado por DD, a fim de marcar a escritura notarial de compra e venda relativamente à fracção autónoma em causa, até ao dia 16 de Maio de 1997.

L) - O Réu BB não marcou a referida escritura notarial, nem contactou a autora ou o seu Mandatário.

M) - A autora continua interessada na celebração da escritura do contrato prometido.

N) - BB celebrou com AA, em 23 de Julho de 1996, um contrato-promessa de dação em cumprimento com tornas, pelo qual recebe em dação em cumprimento a mesma fracção – que tinha sido objecto, em 1994 do contrato-promessa supra identificado – com o seguinte teor:

“Contrato-Promessa de dação em cumprimento com tornas”,

entre:

BB, (...) enquanto devedor e AA, (...) na qualidade que tem de credor:

- É celebrado de boa fé e livre vontade o presente contrato-promessa de dação em cumprimento com tornas, sujeito às seguintes condições e termos:

O 1° outorgante é legítimo proprietário da fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao primeiro andar do prédio urbano sito na Rua ...................., freguesia de S. Mamede, concelho de Évora, que se encontra inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n° ........e descrito na Conservatória de Registo Predial de Évora sob a ficha n° .............

A propriedade de tal prédio está devidamente inscrita a seu favor com a inscrição G-1 da sobredita descrição registral e adveio-lhe de sucessão hereditária sendo, por isso, bem próprio;

O 2° outorgante é exequente em acção judicial que corre no Tribunal Judicial da comarca de Moura com o n°50/95, em que é executado o 1° outorgante, sendo a quantia exequenda de 1 294 657$50, acrescida de juros vincendos à taxa legal, acção que se encontra registada como F 1, no que concerne à penhora da fracção referida.

O 1° outorgante tem em curso no Tribunal de Círculo de Beja, a correr termos sob o nº31/96 em que é réu reconvinte e deu entrada na secretaria judicial em 8 de Fevereiro de 1996, acção de divórcio litigioso.

A execução referida na cláusula 3 supra está em fase de citação de credores, para posterior venda.

A fim de evitar venda judicial de valor previsivelmente abaixo do seu valor real, BB entrega como dação em cumprimento a AA a fracção autónoma referida na cláusula lª, para quitação completa da sua dívida acima referida e o acrescido legalmente, incluindo custas e despesas do presente contrato-promessa definitivo e despesas acessórias previsivelmente orçadas em dois milhões de escudos, no total.

Sendo o valor do prédio, por acordo entre as partes, de sete milhões de escudos, AA dará, tornas a BB do remanescente, isto é, cinco milhões de escudos.

Para tanto fará entrega de quinhentos mil escudos até ao final do corrente mês de Julho de 1996 e de igual quantia até ao fim do mês seguinte, ou seja, Agosto de 1996.

O restante das tornas acordadas será entregue no acto da escritura pública de dação em cumprimento a realizar em cartório notarial a acordar com a instituição bancária financiadora, no prazo máximo de 90 dias contados da última entrega mencionada na cláusula anterior, salvo caso de força maior;

Ambos os outorgantes dão ao presente contrato-promessa de compra e venda a natureza de execução específica, podendo AA outorgante ceder a sua posição a terceiros sem que BB se possa opor.

AA entra nesta data na tradição de fracção prometida em dação com plena posse dela e seus frutos.

Almada, 23 Julho 1996”

O) - O contrato-promessa de dação em cumprimento está devidamente registado na Conservatória do Registo Predial de Évora, provisoriamente por natureza, e serviu de título à aquisição provisória registada em G-..... – AP-....... de 29-7-1996 e respectivos averbamentos a favor de AA.

P) - AA necessitava de recorrer a crédito bancário para proceder ao pagamento do remanescente do preço, no montante de quatro milhões de escudos.

Q) - AA exerce a actividade de compra para revenda de imóveis.

R) - Por BB, em 31 de Março de 1995, foi passada procuração a AA para “em seu nome e por sua conta tratar de todos e quaisquer assuntos referentes ao seu património mobiliário, imobiliário e financeiro, representando-o junto de sua esposa CC e de sua sogra, DD”.

S) - AA enviou uma carta registada com aviso de recepção a CC para proceder, por qualquer forma, à necessária autorização para a dação prometida com base na procuração referida em R).

T) - (...) com a advertência de que responderia civilmente pelos danos subjacentes à injustificada recusa de autorização.

U) - (...) e o aviso de recepção em causa foi assinado por DD.

1) - AA, aquando da celebração do contrato referido em N), tinha conhecimento do anterior contrato-promessa de compra e venda referido em E).

2) - (...) e de que, nesse contrato-promessa de compra e venda, CC deu o seu consentimento para a promessa e consequente venda.

3) - AA no dia 1 de Agosto de 1996 enviou uma carta registada com aviso de recepção a JJ.

4) - AA a 19 de Agosto de 1996 enviou uma carta registada a BB.

5) - AA a 8 de Novembro de 1996 enviou uma carta registada com aviso de recepção ao réu BB.

Fundamentação;

Sendo pelo teor das conclusões das alegações que se afere do objecto do recurso –afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se deve ser alterada a matéria de facto, com base na prova documental existente nos autos, com vista à alteração das respostas aos quesitos 1º, 11º, 12º, 3º, 4º, 6º e 8º ;

- se a Relação, ao não alterar as respostas àqueles quesitos, não teve em conta a prova documental violando a sua força probatória, incorrendo em omissão de pronúncia geradora da nulidade do Acórdão, violando, destarte, os preceitos constitucionais dos arts. 20º, nº5, 202º e 203º;

- que direitos emergem dos contratos celebrados e dos registos promovidos pelo recorrente;

- se o recorrente é credor de indemnização por danos.

Vejamos:

Antes de entramos na apreciação das questões suscitadas pelo recorrente, importa apreciar a questão prévia que invoca, qual seja a da nulidade do Acórdão sob recurso, pelo facto de nele não terem intervindo os mesmos Julgadores, já que tal deveria ter acontecido, uma vez que foi anulado o Acórdão de 31.5.2007, e, no Acórdão agora em recurso, não intervir, como Relatora, a Ex.ma Juíza Desembargadora que interveio com Relatora, no Acórdão revogado.

É facto que, tendo sido anulado o Acórdão primeiro da Relação, para conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente, deveriam ter intervindo os mesmos Julgadores “sempre que possível”, conforme preceitua o art. 718º, nº1, do Código de Processo Civil.

Todavia, evidencia-se que a Ex.ma Relatora de agora, não é quem interveio no Acórdão revogado.

A razão de tal não ter acontecido consta do despacho de fls.908 e verso, de 24.1.2008, onde a Ex.ma Relatora, invocando motivo de ordem pessoal relacionado com a pessoa do julgador que proferiu a sentença da 1ª instância, se declarou impedida, nos termos do art. 122º, nº1, als. f) e i), do Código de Processo Civil.

Em bom rigor a situação do impedimento apenas tem fundamento na al. i) do normativo citado.

Na sequência dessa declaração de impedimento, os autos foram redistribuídos mantendo-se os mesmos Adjuntos, mas mudando a pessoa do Relator.

Tal despacho não foi, como devia, notificado às partes mas foi-o após a apresentação das alegações.

Salvo o devido respeito, ocorrendo fundamento legal para impedimento, como manifestamente existe, pese embora o despacho da Ex.ma Juíza não ter sido atempadamente notificado às partes, tal omissão não é geradora de nulidade, nem o facto de a Relatora não ser a mesma, porquanto, a não coincidência de julgadores, num e noutro Acórdão, resultou de fundamento legalmente previsto, e visa salvaguardar a imparcialidade do juiz que, por razões pessoais, suscitou o seu impedimento.

Assim sendo, inexiste nulidade do Acórdão, com o fundamento aduzido pelo recorrente,

pelo que se desatende a questão prévia.

Apreciando as questões de mérito do recurso.

Como se decidiu no Acórdão deste Supremo, a que antes aludimos, a fls. 905:

“Estamos no caso vertente perante duas acções, apensadas, uma intentada no

dia 6 de Dezembro de 1996

por AA contra BB e CC, e a outra intentada por

CC contra BB

no dia

12 de Junho de 1997

, na qual foi chamada e admitida a intervir do lado passivo CC.

À primeira das referidas acções são aplicáveis, salvo quanto a prazos, as normas do Código de Processo Civil anteriores à revisão que entrou em vigor no dia l de Janeiro de 1997 (artigos n°l e 16° do Decreto-Lei n°329-A/95, de 12 de Dezembro).

À segunda das mencionadas acções é, por seu turno, aplicável o regime processual que entrou em vigor no dia l de Janeiro de 1997 (artigo 16° do Decreto-Lei n°329-A/95, de 12 de Dezembro).

Todavia, na dinâmica processual que deva ser comum a ambas as acções apensadas é aplicável, como é natural, o

regime processual anterior ao que entrou em vigor no dia l de Janeiro de 1997.

Como a sentença do tribunal da primeira instância foi proferida no dia 15 de Março de 2006, aos recursos de apelação e de revista são aplicáveis as pertinentes normas do Código de Processo Civi