Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2599/19.9T8GMR.G1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ……

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.

demandou, pelo Juízo Central Cível ……. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

AA

, peticionando a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 54.795,08 (a título de capital e juros de mora vencidos), acrescendo juros de mora sobre € 52.670,93 desde a data da entrada em juízo da ação e até integral e efetivo pagamento.

Alegou para o efeito, em síntese, que:

- Foi para si fora transferida a responsabilidade civil inerente à utilização do veículo automóvel de matrícula …-…-XF;

- Ocorre que quando conduzia tal veículo, o Réu, culposamente, atropelou BB;

- A Autora teve de indemnizar a lesada e os hospitais que lhe prestaram assistência, bem como suportou outros custos por causa do acidente, o que tudo totaliza o montante de € 52.670,93;

- O Réu conduzia sob o efeito do álcool, tendo tal circunstância determinado a verificação do acidente;

- E abandonou o local do acidente, sem se preocupar com o estado de saúde da vítima e sem lhe prestar qualquer socorro ou auxílio.

Conclui que, satisfeita que foi a indemnização, Autora goza do direito de regresso contra o Réu, condutor.

Contestou o Réu, concluindo pela improcedência da ação.

Invocou a prescrição do direito da Autora quanto a todos os pagamentos efetuados antes de 12 de Maio de 2016.

Impugnou parte dos factos alegados pela Autora.

Mais disse que:

- O acidente teve origem na perda de controlo do veículo, e não em qualquer influência do álcool;

- Impõe-se a verificação da existência de nexo de causalidade entre o alegado estado de alcoolemia e o acidente, o que não ocorre no caso;

- O alegado abandono da sinistrada não contribuiu para agravar os danos, e somente o dano do agravamento pode ser objeto do direito de regresso;

- Os juros só seriam devidos desde a data da citação.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo com parcial êxito, pois que a Relação …….. condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de €44.410,46, acrescida de juros de mora desde a citação.

É agora a vez do Réu, insatisfeito com a condenação, pedir revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

1.ª A ação intentada nos presentes autos vem fundamentada num alegado direito de regresso, que a Recorrida alega que esse direito se formou ao abrigo do disposto na 1.ª parte da alínea C) do n.º 1 do art.º 27.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21.8.

2.ª Factualmente, e em síntese, a Recorrida alegou que satisfez as indemnizações devidas a BB, que terá sido vítima de um acidente de viação ocorrido em 6 de Junho de 2007, na sequência do qual sofreu danos não patrimoniais e danos patrimoniais.

3.ª Segundo a alegação da Recorrida, os danos sofridos pela referida BB foram provocados pela condução culposa, e sob o efeito de uma taxa de alcoolemia superior à admitida por lei, por parte do Recorrente, na condução do veículo marca ........, matrícula …-…-XF.

4.ª Foi também alegado pela Recorrida que satisfez aquelas indemnizações, por estar vinculada a essa satisfação através de contrato de seguro pela responsabilidade estradal do referido veículo, adrede celebrado com o dono do veículo.

5.ª Por definição, o direito de regresso é um direito de crédito, cujo conteúdo se traduz em o poder de exigir ao correlativo obrigado o pagamento de uma dada quantia pecuniária.

6.ª O direito de regresso não se constitui autónoma e originariamente.

7.ª O direito de regresso deriva de uma relação jurídica, válida e eficazmente constituída, com base em responsabilidade extracontratual ou contratual.

8.ª E supõe a existência, do lado passivo dessa relação jurídica, de dois ou mais vinculados à satisfação do crédito (do sujeito ativo).

9.ª O direito de regresso supõe também a satisfação do crédito do credor dessa relação primária, por um (ou mais, desde que não todos) dos coobrigados à satisfação desse crédito, quando a obrigação é solidária, ou contra o devedor “primário”, quando esta é cumprida por um outro vinculado.

10.ª O direito de regresso decorre da lei, nomeadamente na responsabilidade extracontratual, pela prática de actos ilícitos, e do contrato, como é o caso das obrigações assumidas contratualmente como solidárias, e os casos da fiança e das obrigações cartulares.

11.ª Nas relações jurídicas “primárias” que estão na origem das relações jurídicas em via de regresso, em regra, os sujeitos passivos (os coobrigados) dessas relações são, simultaneamente, credores e devedores, virtualmente ou em potência, em via de regresso, e entre si.

12.ª O direito de crédito, em via de direito de regresso, bem como a correlativa obrigação, concretizam-se, tornam-se de potência em ato, com a satisfação do crédito do credor, na relação primária, por um dos coobrigados.

13.ª A relação jurídica creditória em via de regresso, não é determinada, reconhecida ou declarada, em ação judicial que reconheça a existência da relação jurídica “primária”, pois nela já não tem “lugar” (legitimidade) o credor “primário”.

14.ª A causa de pedir na ação que tem por base o direito de regresso, deverá ter, como elementos incontroversamente já provados, e que por isso nessa acção não serão discutidos:

a) A identificação do credor, na relação jurídica “primária”, bem como a determinação do seu crédito.

b) A identificação dos coobrigados, bem como a determinação, nessa relação jurídica “primária”, dos coobrigados, seja em vida de solidariedade (que é a predominante), seja em via de substituição (como é o caso da responsabilidade a que alude o art.º 27.º do Dec.-Lei n.º 291/2007).

15.ª Nessa ação, em via de regresso, o Autor apenas terá de provar que cumpriu o que a todos era devido, como na responsabilidade solidária, ou o que teve de pagar, por força de lei, mas com o direito a reembolso.

16.ª Não pode haver, pois, em via de regresso, uma ação, sem que, por sentença ou ato jurídico que formalmente tenha idêntica força e eficácia, comprove a identificação do credor originário e da existência do seu crédito, e que identifique os correlativos obrigados, de modo que, essa sentença ou ato jurídico, se possa colher a existência virtual (ou potencial) do direito de regresso e correlativo (ou correlativos) obrigado por essa via.

17.ª A prova da existência desse credor originário e do seu crédito, bem como dos coobrigados originários, que são, simultânea e virtualmente, entre si, potenciais ou virtuais credores e obrigados em via de regresso, decorrerá, assim, neste tipo (via de regresso) de ação:

a) Da instrução da petição, por parte daquele que se arroga credor em via de regresso, com certidão de sentença transitada em julgado, que demonstre que o crédito do credor originário se constituiu contra o autor e os outros coobrigados, contra os quais, agora, age em via de regresso; ou,

b) Da instrução da petição, por parte daquele que se arroga credor em via de regresso, com documento que faça prova plena de que o crédito do credor originário se constituiu por via de negócio jurídico, válido e eficaz, contra os outros coobrigados, contra os quais age, agora, em via de regresso.

18.ª Nos casos em que a relação originária se constituiu pela via de negócio jurídico, esse negócio (ou negócios, como nas relações cartulares, onde não existe bilateralidade), para valer, em “ação de regresso”, terá de constar de documento que tenha força probatória plena, própria do negócio que evidencie (p. ex., escritura pública, letra de câmbio), ou da transação judicial ou extrajudicial.

19.ª A construção ensaiada nas precedentes conclusões 5.ª a 18ª exsuda do disposto nos artigos 397.º, 398.º, 497.º, 498.º, 512.º, 524.º e 1250.º do C.C, art.º 47.º da L.U.L.L e 316.º, 3), a) 318.º, 1, c) e 320.º do C.P.C.

20.ª O disposto na 1.ª parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 27.º do Dec.-Lei n.º 291/2007 não consagra qualquer exceção ao modo nem aos pressupostos por que se constitui o direito de regresso, apenas alarga esse direito, com origem na lei, às situações previstas no ora referido art.º 27.º.

21.ª Como nas demais situações, o direito de regresso referido na conclusão 20.º constitui-se, formalmente, pela via da ação, como nas ações supostas nos art.s 497.º e 498.º do C.C, ou pela via transação judicial ou extrajudicial.

22.ª Assim, nos casos em que a relação jurídica “originária” é a suposta no art.º 27.º, 1, c), 1.ª parte, do Dec.-Lei n.º 291/2007, e que tem o lesado previsto nessa norma como autor e a companhia de seguros que assumiu a responsabilidade civil estradal como demandada, o direito de regresso da companhia, que seja condenada a indemnizar o Autor, só se constitui se, para além dessa condenação, aí for declarado, contra o condutor, que foi ele que deu causa ao acidente, e que, nessa causa, a conduta ilícita foi diretamente induzida pelo álcool que ingeriu.

Para que tal sentença possa produzir tal efeito contra o condutor, a seguradora terá de fazer intervir o condutor em tal ação, nos termos previstos no art.º 316.º, 1, a) do C.P.C, e para os feitos do art.º 320.º desse mesmo Código.

23.ª Nos casos em que essa relação jurídica originária assente em transação judicial, essa transação só terá valor contra o condutor se este nela tiver intervindo, e nela tiver declarado que a sua conduta foi ilícita e induzida pelo álcool que ingerira.

Em caso de transação extrajudicial, a mesma só valerá com a intervenção do lesado, da seguradora e do condutor, outorgada na forma prevista no art.º 1250.º do C.C.

24.ª O que vem alegado, nas conclusões 5.ª a 19.ª quanto à natureza do direito de regresso, e nas precedentes conclusões 20.ª a 23.ª, quanto ao direito de regresso aludido no art.º 27.º, 1, c), 1.ª parte, do Dec.-Lei 291/2007, em especial, demonstra que este direito de regresso não pode ser exercido contra o condutor sem a sua intervenção ativa na formação do crédito originário, seja na ação deduzida contra a seguradora, seja em qualquer transação que ela outorgue com o lesado.

25.ª Doutro modo, o condutor – como no caso dos autos – pode ser confrontado com uma obrigação, em cuja determinação não interveio, muitos anos após o prazo prescricional ter decorrido, e as provas de que eventualmente dispusesse terem desaparecido, ao arrepio do disposto no art.º 498.º, 1 do C.C.

26.ª O disposto no artigo 27.º, 1, c) do Dec.-Lei n.º 291/2007 não dispensa a intervenção do condutor na ação judicial ou qualquer forma de transação na resolução do caso que essa disposição supõe, tendo assim sido interpretada essa disposição em desconformidade com o disposto nos art.s 1.º, 2.º, 13.º e 20.º, 1 e 4 da Constituição (como se procurou demonstrar no parágrafo 19 da fundamentação).

27.ª Na sua petição inicial, a Recorrida alegou que o Recorrente causou o acidente referido nas conclusões 1.ª a 4.ª e alegou, no que é essencial para a economia deste recurso, que “Encontrou-se pendente no Tribunal Judicial de …… o processo, sob o número 160/12……, a ação de condenação, intentada por BB, contra a aqui Autora (ora Recorrida), com fundamento no acidente” referido nas conclusões 1.ª a 4.ª (art.º 35.º da petição).

28.ª Mais alegou a Recorrida que, “Na pendência do mencionado processo judicial, Autora e Sinistrada, acordaram no pagamento da quantia global de 39.000,00 €, a título de indemnização global por todo os danos advenientes do acidente em questão” (art.º 37.º da petição).

29.ª Com base nos factos referidos nas conclusões 27.ª a 28.ª, bem como no alegado pagamento dessa indemnização, alegado no art.º 38.º da petição e dos pagamentos referidos no art.º 39.º da petição, a Recorrida arroga-se do direito de regresso desses montantes, que diz ter pago, com base no disposto no art.º 27.º, 1, c) do Dec.-Lei n.º 291/2007, contra o Recorrente.

30.ª O Tribunal de 1.ª Instância absolveu o Recorrente, enquanto o TR…, ora recorrido, deu provimento à apelação da Recorrida.

31.ª Resulta claramente dos autos que o Recorrente, até à entrada em juízo da presente ação (em 30.4.2019), nunca foi convencido, em qualquer sentença com trânsito em julgado, que no acidente em causa tivesse praticado os factos pressupostos no art.º 27.º, 1, c) do Dec.-Lei n.º 291/2007, nem que, por qualquer via (por ex. transação judicial ou extrajudicial), tivesse confessado tais factos e assumido tal responsabilidade.

32.ª Dos autos também não resulta que o Recorrente tenha sido acusado, julgado ou condenado pela prática do crime previsto no art.º 292.º do C.P., nem resulta que tinha sido arguido em qualquer contraordenação.

33.ª Em face do alegado 5.ª a 26.ª, e por força do disposto no art.º 498.º, 1 do C.C, a eventual responsabilidade do Recorrente está prescrita, pois não foi citado nem notificado para o que quer que seja até 30-4-2019, tendo o acidente ocorrido em 6-6-2007.

34.ª O direito de que a Recorrida se arroga não se constituiu, como se procurou demonstrar nas conclusões anteriores.

35.ª Na verdade, não preenche os requisitos alegados, atrás, quanto à válida e eficaz formação do crédito “originário”, à luz do tipo previsto no art.º 27.º, 1, c) do Dec.-Lei n.º 291/2007. O Dito “acordo” que a Recorrida fez com a lesada no acidente em causa, em lugar, data e forma que o Recorrente desconhece, como desconhece as cláusulas e razões que levaram a Recorrida a outorgar esse “acordo” desconhecido, sem que o Recorrente fosse ouvido ou lhe fosse dado qualquer conhecimento, não preenche os requisitos por que se forma o direito de regresso.

36.ª Pelo que, também por esta razão, a revista deve ser provida, revogando-se o acórdão recorrido, e absolvendo-se o Recorrente.

37.º O Recorrente deve ainda ser absolvido por outras razões.

Assim:

38.ª Os factos das alíneas z) e aa) provam-se por documento (o que foi, não foi reparado pelas instâncias).

39.ª Tais factos devem assim ser eliminados da matéria de facto, por força do disposto no art.º 364.º, 1 do C.C. e art.º 682.º, 2 e 674.º, 3 do C.P.C.

40.ª A apelação procedeu porque o TR…. alterou o facto da alínea q) dos factos julgados provados, e eliminou o facto n.º 4) dos factos julgados não provados.

41.ª Na alínea q) dos factos julgados provados o Tribunal de 1.ª Instância julgou provado que:

- “O R. apresentou uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/litro de sangue”.

E julgou não provado, no n.º 4) dos factos julgados não provados que:

- “O R. foi submetido ao teste de alcoolemia no momento do acidente”.

42.ª No acórdão recorrido, o TR…, começou por eliminar o facto do n.º 4) dos factos não provados, porque seria contraditório com o que julgou provado, em substituição do que julgara a 1.ª Instância sob a al. q) dos factos julgados provados, a qual passou a dar como provado que:

- “No momento do acidente, o réu conduzia sob influência de álcool, apresentando uma taxa de alcoolemia de 1, 17 g/l de sangue”.

43.ª Foi com base na supressão do facto julgado não provado sob o n.º 4), e a alteração ao facto da al. q) dos factos julgados provados que o TR…. encontrou respaldou para prover a apelação e condenar o Recorrente.

Pois bem:

44.ª Apesar da supressão do referido ponto 4) e alteração da referida al. q), deste facto não resulta que a condenação “sob influência do álcool referida tinha sido o elemento indutor – que produziu o efeito, pois entre uma e outra coisa nenhuma relação de necessidade (natural) existe.

Por isso, nesta perspetiva, foi violado o disposto no art.º 563.º do C.C, o que implica a revogação da decisão recorrida.

Por outro lado:

45.ª O facto da al. q) dos factos julgados provados pelo Tribunal de 1.ª Instância deve manter-se, assim como a expressa menção do facto não provado, o que consta do n.º 4) dos factos julgados não provados, na 1.ª Instância.

46.ª Essa reposição resulta, desde logo, da contradição, pelo menos, do proémio da nova redação da alínea q) que diz que “No momento do acidente...”, com o facto provado na al. p) que diz que “Depois do atropelamento, o R. continuou a sua marcha...”.

É assim manifesto que o teste de alcoolemia foi feito posteriormente em momento que os factos julgados provados são omissos.

47.ª O Tribunal da Relação …. fez as referidas alterações à matéria de facto referida pelas razões que descreveu no sumário: porque julgou que “traduz a normalidade naturalística”, e que julgou segundo “juízos de razoabilidade e verosimilhança”, e, pelos vistos, porque o condutor podia fazer prova em contrário, nos termos do art.º 342.º, 2 do C.C.

48.ª Ao procurar fundamentar a alteração do facto da al. q) e a eliminação do juízo de não provado descrito sob o n.º 4), para além do erro em não ter reparado que, com tal alteração, operava a contradição evidenciada na conclusão 46.ª, e não ter verificado que esse facto não integrava o nexo de causalidade que supôs evidenciado na conclusão 44.ª, o TR…. cometeu outros assinaláveis erros.

49.ª Nomeadamente valorou o depoimento incoerente (ou erradamente extratado nas motivações) da testemunha CC, de cujo extrato se colhe a menção de ter visto o Recorrente a beber, “por volta das 8 e tal da manhã”, e que “estava inquieto e disse-lhe que tinha tido um acidente”, quando o acidente foi pelas 8,50h. Ora, O recorrente não podia estar inquieto às “8 e tal” por acidente que iria ocorrer às 8,50h.

50.ª E, de modo inexplicável, desvalorizou o depoimento da testemunha DD, que não conhecia o Recorrente, e que, seguia atrás dele, viu o acidente e perseguiu-o até ele parar.

Segundo o extrato do seu depoimento disse que, depois do Recorrente parar, falou com ele, vindo depois a G.N.R. Segundo o extrato, “O R. saiu da padaria e já cheirava a álcool; antes disso não tinha sentido qualquer cheiro a álcool, sendo que quando falou com ele estava no interior do carro, abriu o vidro da porta e aproximou-se o suficiente para sentir cheiros e não os sentiu”.

51.ª O modo como um depoimento desinteressado, coerente, com conhecimento direto dos factos, foi postergado, revela uma predisposição do Tribunal para valorar acriticamente situações da espécie, pelo que a fundamentação que esteve na origem da eliminação e alteração referidas revela ser consequência de pré-juizos sobre tais situações, induzidos pela aludida “normalidade naturalística” a justificar “juízos de razoabilidade e verosimilhança”.

52.ª A partir dessa “normalidade naturalística”, sem reparar na contradição da alteração à al. q) com a alínea p), fazendo prevalecer a incoerência testemunhal sobre a coerência, o Tribunal parece ter feito essas alterações à matéria de facto, pela via do método indutivo, que o art.º 351.º do CC acolhe.

53.ª Todavia o método indutivo apenas vale enquanto inferência para elencar hipóteses, mesmo ao nível das ciências causais.

54.ª Utilizado nas ciências sociais tal método abre as portas ao arbítrio (pelo menos à discricionariedade), pois não tem qualquer virtualidade para alcançar a verdade, dos comportamentos sociais.

O comportamento humano não é determinado em forma de causa e efeito, com os fenómenos naturais.

55.ªA própria consciência não é uma instância onde, em constância, e em estado vígil, se determinam os comportamentos do seu “dono”, através de deliberações orientadas por um “exame” crítico-analítico.

56.ª O disposto no art.º 351.º do C.C já não pode ser interpretado como legitimação de enunciados não demonstrados.

57.ª Talvez pressentindo a fragilidade da sua argumentação, o TR… “confortou-se” com ressalva do respeito devido, com o disposto no art.º 342.º, 2 do C. Civil, como se uma prova pudesse ser impedida, modificada ou extinta com outra prova.

58.ª Na verdade, em causa estava a prova – ou falta dela – de um elemento de facto que, sem esse elemento, o direito invocado não se constituía.

Não estava em causa um direito cuja constituição estivesse provada, competindo àquele contra quem o direito era invocado provar que, afinal, não se chegaria a constituir (p. ex., no contrato de compra e venda simulado ou venda a “non domino”), ou que, com base em factos pertinentes, se modificara ou extinguira.

59.ª A eliminação do juízo de não provado formulado sob o n.º 4) dos factos não provados, bem como a alteração da al. q) dos factos provados, levadas a cabo pelo TR...., devem ser revogadas, porque violaram o disposto nos art.s 349.º, 351.º e 342.º, 2 do C.C, por força do disposto nos art.s 682.º, 3 e 674.º, 3 do C.P.C, e como assim o entendeu o S.T.J, no acórdão de 5-5-2005.

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A Autora contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

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Da questão prévia da inadmissibilidade do recurso

Diferentemente do que pretende a Recorrida, o presente recurso de revista é admissível, visto que ocorre a hipótese prevista na 1ª parte do n.º 1 do art. 671.º do CPCivil.

A circunstância do Recorrente suscitar no recurso questões que estão fora do objeto legal do recurso de revista não torna o recurso inadmissível. Apenas faz com que o recurso improceda nessa parte.

Termos em que se julga improcedente a questão prévia em causa.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Inadmissibilidade do exercício do direito de regresso;

- Prescrição do direito;

- Alteração da matéria de facto;

- Inconstitucionalidade da alínea c) do n.º 1 do art. 27.º do Regime aprovado pelo Dec-Lei n.º 291/2007.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes (com as modificações introduzidas pelo tribunal recorrido):

a) A A. dedica-se à atividade seguradora e incorporou, por fusão, a sociedade “Real Seguros S.A.”.

b) No exercício da sua atividade, em 12.05.2007, a “Real Seguros, S.A.” celebrou com CC o contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º ……60, nos termos do qual, a partir daquela data, assumiu a cobertura da responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros ……, de matrícula …-…-XF.

c) No dia 06.06.2007, cerca das 8.50 horas, o veículo seguro na A., conduzido pelo R., na Estrada Nacional n.º …, ao quilómetro …, atropelou BB.

d) O local onde ocorreu o acidente configura uma reta, com inclinação ligeiramente ascendente atento o sentido de marcha …/…, precedida de uma ligeira curva à direita.

e) À data do acidente, o piso, alcatroado, encontrava-se em bom estado de conservação e seco.

f) A faixa de rodagem tem 7 metros de largura, sendo marginada por passeios para peões, encontra-se dividida em duas hemi-faixas de rodagem, separadas entre si por linha longitudinal descontínua, destinando-se cada uma delas ao trânsito em um dos sentidos.

g) O local caracteriza-se como uma localidade, encontrando-se a estrada ladeada por habitações e estabelecimentos comerciais com acesso direto à mesma.

h) A velocidade máxima no local é de 50 km/hora.

i) Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas, o veículo de matrícula XF seguia no sentido de marcha …/…...

j) O R. perdeu o domínio da marcha do veículo XF.

l) O R. imprimia ao veículo uma velocidade de pelo menos 60 km/hora.

m) O peão BB circulava no passeio direito da Estrada Nacional …, atento o sentido de marcha …/….., quando foi atropelada pelo veículo XF.

n) Com o embate, o peão bateu no retrovisor direito e para-brisas direito do veículo XF e foi projetado a cerca de 3,40 metros do local do atropelamento.

o) O peão era visível para o condutor do veículo XF, em virtude da boa visibilidade que caracteriza o local e da própria luz solar que se verificava no momento do acidente.

p) Depois do atropelamento, o R. continuou a sua marcha, não contactando a sinistrada, sem se inteirar do seu estado de saúde e sem prestar qualquer socorro ou auxílio, não chamando nem aguardando pela chegada das autoridades policiais e de emergência médica.

q) No momento do acidente, o Réu conduzia sob a influência de álcool, apresentando uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/litro de sangue.

r) Do acidente descrito resultaram lesões para o peão BB, designadamente, traumatismos múltiplos na cabeça, tórax e pernas, razão pela qual necessitou de receber assistência médica no local.

s) Tendo sido transferida para o Hospital……, em …, onde na sequência de exames e tratamentos, foi internada por quatro dias.

t) Face aos ferimentos apresentados, a sinistrada foi transferida para o “Centro Hospitalar ……, E.P.E.”, onde foi submetida a exames de diagnóstico e intervenções cirúrgicas, permanecendo internada no período de 9 a 22 de Junho de 2007.

u) Atento o circunstancialismo descrito, a A. pagou aos centros hospitalares as quantias de, respetivamente, 1.894,08 € e 3.516,38 €.

v) A sinistrada necessitou ainda de realizar consultas e peritagens para aferição do dano corporal, atendendo a diversas diligências destinadas a avaliar o estado dos ferimentos causados pelo atropelamento.

x) Atento o circunstancialismo referido, na sequência do acompanhamento a BB, a A. pagou o montante de 2.440,00 € à “G......., Lda.”.

z) Encontrou-se pendente no Tribunal Judicial ……. a ação declarativa de condenação n.º 160/12……. intentada por BB contra a aqui A., com fundamento no acidente de viação em causa nos presentes autos, onde foi peticionado o pagamento de 46.524,29 €, a título de danos patrimoniais, incapacidade para o trabalho, dano biológico, danos não patrimoniais e despesas.

aa) Na pendência desse processo, as partes acordaram no pagamento de 39.000,00 €, a título de indemnização por todos os danos advenientes do acidente de viação.

bb) Em 14.07.2016, a A. procedeu ao pagamento a BB do valor de 39.000,00 €.

cc) A A. pagou ainda a quantia de 5.708,99 € a título de despesas judiciais e honorários de advogado.

dd) A A. despendeu ainda a quantia de 111.48 € com custos de peritagem e regularização do sinistro.

ee) A A. interpelou o R. para o pagamento das quantias referidas.

ff) Depois do atropelamento, BB foi de imediato socorrida pelos presentes no local.

Foram havidos como

não provados

os factos seguintes:

1) O condutor do XF seguia distraído e sem prestar atenção ao trânsito devido ao seu estado de embriaguez.

2) O condutor do XF imprimia ao veículo uma velocidade superior a 80 km/hora.