Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1784/13.1TBSCR.L1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, 7.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA e cônjuge mulher BB intentaram contra o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) acção declarativa, ao abrigo do disposto no art. 15º da L 54/2005, de 15 de Novembro, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do prédio urbano, localizado no ..., freguesia ..., descrito sob o número .....21, da Conservatória do Registo Predial ..., incluindo a parcela de terreno localizada na margem das águas do mar, declarando-se, se necessário, a inconstitucionalidade dos arts. 3º, e), 4º e 11º dessa L 54/2005, conjugado com o regime de prova constante do art. 15º do mesmo Diploma. Invocaram que, mediante escritura pública de resgate, celebrada em 19/12/1991, adquiriram o referido prédio que se encontra registado a seu favor; o mesmo situa-se junto à crista de uma arriba alcantilada, compreendendo a mesma, e confronta a Sul com o mar (estende-se até ao mar), encontrando-se em parte compreendido na margem das águas do mar, tal como definida no art. 11º da L 54/2005; o mencionado prédio fazia parte de um terreno maior que, antes de 31/12/1864, já estava na posse e em nome próprio de particulares.

A RAM apresentou Contestação, excepcionando a ineptidão da petição inicial e invocando desconhecer a concreta implantação do prédio de que os AA. se dizem proprietários, bem como as verdadeiras e reais confrontações do imóvel, visto que dos vários documentos juntos com a petição inicial resultam divergências entre a atual descrição e a anterior; referiu que os documentos apresentados pelos Autores não permitem conhecer a exacta localização do prédio em relação ao qual se pretende delimitar o domínio público marítimo, designadamente no que respeita à respetiva área e morfologia, e que a circunstância do prédio se encontrar alegadamente implantado em terreno que confronta pelo Sul com a “R...” não obsta a que possam subsistir direitos de natureza privada já existentes, sendo que as dúvidas relativamente à origem desses direitos devem ser resolvidas por aplicação do regime de reconhecimento que o legislador estabeleceu no art. 15º da L 54/2005; pede a procedência da excepção ou, se assim não se entendesse, seja a acção decidida em função da prova produzida.

O Ministério Público, em representação do Estado, apresentou igualmente Contestação, invocando a ilegitimidade passiva da RAM e sustentando que existe uma questão prejudicial decorrente da falta de delimitação administrativa prévia da área do domínio público marítimo, que constitui causa de absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, fundamento de suspensão da acção; referiu que os documentos apresentados pelos Autores não permitem conhecer a exata localização do prédio em relação ao qual se pretende delimitar o domínio público marítimo; referiu que os Autores não demonstram que aquele prédio pertença a particulares desde data anterior a 3/12/1864; pede a procedência da exceção dilatória ou, quando assim se não entenda, a suspensão da instância até à delimitação administrativa do domínio público marítimo e ainda, assim não se entendendo, a improcedência do pedido.

Os Autores responderam à matéria de exceção, pugnando pela sua improcedência.

2. Julgadas improcedentes as excepções invocadas e dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, que conferiu a validade formal da instância, sendo fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Foi fixado o valor da causa em € 192.879,50 (fls. 336 dos autos).

3. Uma vez realizada audiência de discussão e julgamento, o Juiz … do Juízo Central Cível ... (Tribunal Judicial da Comarca …...) proferiu sentença em 16/5/2019, julgando procedente a acção e decidindo: “a. absolver do pedido a Região Autónoma da ..., por falta de legitimidade substantiva; b. declarar que o prédio urbano, localizado no Sítio da ..., freguesia do ..., descrito sob o número …....21 da Conservatória do Registo Predial de ..., confrontando a Norte com Rua; Sul com Rua...; Leste, CC e outros e Oeste, com córrego em partilha com Empresa B..., inscrito na matriz sob o artigo …61, que se situa parcialmente entre a Linha Limite da Margem (LLM) e a Linha Máxima Preia-Mar de Águas Vivas Equinociais (LMPAVE), é propriedade privada dos autores; c. condenar o réu Estado Português a reconhecer essa propriedade dos autores.”.

4. Sem se resignar, o MP interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, em acórdão proferido em 19/5/2020, julgou procedente a apelação e, para além de, na solicitada reapreciação da matéria de facto, ter modificado o ponto 2.1.3. e eliminado o ponto 2.1.4. da factualidade dada como assente, decidiu, “alterando o segmento b) da sentença recorrida, declarar que o prédio urbano, localizado no..., freguesia..., descrito sob o número …..21 da Conservatória do Registo Predial de ..., confrontando a Norte com Rua; Sul com Rua...; Leste, CC e outros e Oeste, com córrego em partilha com Empresa B..., inscrito na matriz sob o artigo ….61, que se situa parcialmente entre a Linha Limite da Margem (LLM) e a norte da crista da arriba alcantilada, é propriedade privada dos autores”.

5. Vieram então os Autores interpor recurso de revista para o STJ, visando revogar o acórdão da Relação e repristinar a decisão de 1.ª instância, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“I. O Recurso tem por fundamento a violação de lei substantiva, designadamente o erro de interpretação e/ou aplicação do n.º 6 do art. 11.º e do n.º 3 do art. 12.º, ambos da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, enquadrando-se na alínea a) do n.º 1 do art. 674.º do CPC.

II. Estando cabalmente esclarecida e determinada a propriedade privada dos ora Recorrentes sobre a totalidade do terreno dos autos, a única questão controvertida que subsiste consiste na delimitação entre o mesmo e o Domínio Público Marítimo.

III. Enquanto o Tribunal de 1.ª instância entendeu que tal delimitação deve ser efectuada pela linha limite do leito das águas do mar, o Venerando tribunal da Relação entendeu que a mesma deve ser efectuada pela crista da arriba alcantilada junto da qual o prédio dos AA. se encontra localizado, excluindo da propriedade privada uma parcela de terreno que o Recorrido alegou integrar o leito das águas do mesmo.

IV. Dado que, nos termos do n.º 6 do art. 11.º de Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro: “a largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil”

Ao contrário do alegado pelo Recorido em sede de (e como fundamento) da Apelação, e conforme decorre do Relatório Pericial junto aos autos, tal parcela de terreno não se encontra inserida no leito das águas do mar.

V. Considerando que, nos termos do n.º 3 do art. 12.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, a parcela de terreno compreendida entre a crista da arriba e a LMPAVE, e, como tal, inserida nas margens da água do mar, é propriedade privada ope legis, não carecendo de qualquer prova demostrativa da mesma, nos termos e para os efeitos do art. 15.º do mesmo diploma, o Douto Acórdão recorrido violou aquele preceito legal.

VI. Face à matéria de facto e de direito aplicável, a delimitação entre a propriedade privada dos Recorrentes e o Domínio Público do Recorrido deveria ter sido efectuada de acordo com os seguintes critérios

a) Na extensão de terreno em que linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais atinge a base da arriba junto à qual o terreno se situa, o prédio propriedade dos AA. termina na crista da arriba; e,

b) Na extensão de terreno em que que a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais

não

atinge a base da arriba, o prédio propriedade dos AA. estende-se até essa linha.

VII. O Tribunal da Relação interpretou o n.º 3 do art. 12.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, na sua versão actual (e aplicável), no sentido:

a) Da exclusão da propriedade privada das parcelas de terreno localizadas entre a crista das arribas e a linha limite do leito, adoptando uma interpretação incorrecta/restritiva do conceito de margem das águas do mar; e,

b) Da sujeição do reconhecimento da propriedade privada sobre essasparcelas de terreno ao regime de prova previsto no art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.

VIII. Na medida em que a interpretação restritiva sufragada pelo Tribunal da Relação de Lisboa retira da esfera da propriedade privada dos ora RR. uma parcela relevante do terreno potencialmente propriedade dos mesmos, bem como, que tal restrição não se afigura justificada e/ou proporcional face aos interesses públicos em confronto, nem necessária para assegurar o respeito e o exercício dos poderes de soberania do Estado sobre o Domínio Público Marítimo, tal interpretação configura uma violação dos arts. 18.º e 62.º da CRP, bem como do princípio da proporcionalidade ínsito no n.º 2 do primeiro.

IX. A Douta Decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, por se ater às (e ser conforme com) as normas legais aplicáveis, não merece qualquer censura, devendo ser integralmente repristinada.

X. Emalternativa,caso se entenda sernecessário clarificarclaro que a propriedade privada dos AA. não abrange qualquer parcela do leito das águas do mar, sempre poderá ser adoptada a seguinte redacção alternativa:

Declarar que o prédio urbano, localizado no Sítio da ..., freguesia do ..., descrito sob o número 00056/... da Conservatória do Registo Predialde ...,confrontando a Norte comRua; Sul com R...; Leste, CC e outros e Oeste, com córrego em partilha com Empresa B..., inscrito na matriz sob o artigo 361, que se situa parcialmente

na margem das águas do mar

, é propriedade privada dos autores,

designadamente até à linha limite do leito, determinada nos termos

do n.º 6 do art. 12.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece

a titularidade dos recursos hídricos

.”

6. O Recorrido MP apresentou contra-alegações, sustentando que o acórdão recorrido fez a correcta apreciação da matéria de facto (com correcção da que fora fixada na 1.ª instância) e a adequada aplicação do direito, respeitando o princípio da proporcionalidade tal como caracterizado pela CRP, concluindo, por isso, pela manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos finais:

“1 – Se o art. 12º, nº 3 da Leinº 54/2005, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei nº 31/2016, de 23 de Agosto, explicita a natureza privada dos terrenos situados junto à crista das arribas alcantiladas, não exime o particular de provar a titularidade quanto às parcelas da margem do mar situadas entre a crista das arribas e a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE), nos termos do citado normativo, como é o caso da parcela cuja propriedade os Apelados pretendem ver reconhecida como sua.

2 – Não é aceitável que os Apelados pretendam – ope legis, segundo referem – ver acrescentada ao terreno cuja propriedade não se contesta uma parcela da margem do mar que presumivelmente pertence ao domínio público marítimo, sem fazerem prova da sua aquisição.

3 – O reconhecimento de tal pretensão não conflitua com o estipulado pelo art. 11º, nº 6 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro.

4 – A faixa que os Apelados pretendem ver incluída no terreno de que são proprietários está sujeita a uma presunção juris tantum de propriedade pública, presunção essa que não lograram elidir.

5 – A decisão recorrida não viola o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado, como pretendem os Apelados, pois não «retira», muito menos injustificadamente, qualquer parcela da sua propriedade privada.

6 – Pelo contrário, a decisão pretendida por estes, essa sim, seria violadora de tal princípio, ao incluir num terreno privado uma parcela da margem do mar situada entre a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE) e a crista da arriba alcantilada (a chamada face da arriba), parcela essa que não é abrangida pelo disposto no art. 12º, nº 3 da Lei nº 54/2005, de 15-11, e sem que, quanto à mesma, tenham feito prova da sua titularidade.

7 – A sugestão alternativa de redacção da decisão a proferir serviria o interesse dos Apelados, mas continuaria a conflituar com uma interpretação conforme à letra e ao sentido do disposto sobre a matéria em causa na Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, nomeadamente no respectivo art. 12º, nos 3 e 6.”

Consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

Colocada em revista a interpretação dos arts. 12º, 3, e 11º, 6, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro (nos termos do art. 671º, 1, e 674º, 1, a), do CPC), a questão a resolver é a determinação do limite físico em relação ao domínio público marítimo do prédio urbano cujo direito de propriedade foi reconhecido ser da titularidade dos Autores – “Linha Máxima Preia-Mar de Águas Vivas Equinociais (LMPAVE)” ou “norte da crista da arriba alcantilada”.

2. Factualidade

Foi estabilizada na 2.ª instância a seguinte factualidade como provada, com a numeração conferida pela sentença de 1.ª instância:

“2.1.1. Por intermédio de escritura pública de Resgate outorgada a 19 de Dezembro de 1991, os ora AA. adquiriram à “C…”, o prédio urbano localizado no..., freguesia ..., descrito sob o número ….21. da Conservatória do Registo Predial ..., confrontando a Norte com Rua, Sul com a Rua...; Leste com CC e outros e Oeste com Córrego em partilha com Empresa B... sendo que aquela aquisição encontra-se registada a favor dos AA. pela Ap.1 de 1992/01/09.

2.1.2. O prédio acima referido está inscrito na matriz predial respectiva, em nome do A., sob o artigo n.º 361.

2.1.3. O prédio em causa situa-se junto à crista de uma arriba alcantilada e confronta a Sul com a R.... [Modificado pela Relação.]

2.1.4. [Eliminado pela Relação.]

2.1.5. Tal parcela de terreno não se encontra afecta a qualquer fim ou utilização públicos, nem à defesa nacional, sendo pacífica e publicamente possuída, utilizada e fruída pelos ora AA.

2.1.6. O prédio havia sido comprado pela C... a CC e mulher e a DD e mulher, sendo tal aquisição registada a 21-03-1990.

2.1.7. O prédio acima descrito em 2.1.1. foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.° …...89, da mesma Conservatória e de acordo com a respectiva descrição predial, apresenta as seguintes composição e confrontações: “Consta de terra de semeadura, pastagem e rocha, colonizado por EE e outros, Norte e Sul – mar, Leste FF e outros, Oeste Ribeiro”.

2.1.8. Conforme apresentação de 1951/10/30, metade do prédio do prédio n.º ....89 foi adquirido por DD a GG.

2.1.9.-E conforme apresentação de 1962/04/25, a restante metade do prédio n.º 16/... foi adquirido por CC a HH, designadamente, a GG e HH, e à razão de 1/2 a cada um.

2.1.10. Tendo a escritura pública relativa à venda efectuada por esta última sido outorgada na data de 16/02/1955, quando o prédio ainda se encontrava descrito sob o nº 2749, a fls. setenta verso do Livro B vigésimo da CRP de ..., descrição que veio a dar origem à descrição nº 16/....

2.1.11. HH (tal como GG) terá adquirido o prédio dos autos por via sucessória.

2.1.12. Sendo sua mãe HH, e seus avós, II e JJ.

2.1.13.- Com efeito, com o Inventário Orfanológico que correu termos pelo Tribunal da Comarca ... e incorporado no Arquivo Regional da Madeira na caixa n.º 737, processo n.º 10, II faleceu no ano de 1890,

2.1.14. Tendo deixado 3 herdeiros, a saber HH, XX e ZZ.

2.1.15.- JJ acabou por falecer na pendência do inventário do seu marido, mais concretamente na data de 04 de Novembro de 1898.

2.1.16.- Sendo certo que, da respectiva relação de bens, nomeadamente sob a verba n.º 12, consta o seguinte prédio: “Porção de terra, situada na ..., onde chamam ..., freguesia ..., confrontando a Norte e Sul com o Mar, do leste e Oeste com FF e LL”, ou seja, o ulterior prédio n.º .....89, e que, em sede de partilha de bens, foi adjudicado a HH.

2.1.17. Tal prédio foi adquirido por JJ no decorrer do Inventário por óbito de MM.

2.1.18. Aquele prédio foi incluído na relação de bens apresentada por óbito de MM, sob a verba n.º 52, que aqui se transcreve: “..., no …... da dita freguesia..... (...) colonizada por EE e NN, que confronta ao norte e sul com o mar, leste e oeste com FF e LL, a qual tem por medição superficial trezentos e oitenta e nove mil e septecentos metros quadrados”, designadamente, por fazer parte da herança do marido da inventariada, OO, que havia falecido em 1874.

2.1.19. No ano de 1890, a referida JJ arrematou a verba supra descrita, para garantia dos bens hipotecados à segurança da dívida de que se instituiu devedora MM e paga a SISA no ano de 1895, ficando arquivado no dito Inventário.

2.1.20. Em virtude/execução de uma escritura “de divida hipoteca e consignação de rendimentos” outorgada aos 9 dias de Maio de 1884, por intermédio da qual MM, já viúva de OO, constituiu várias hipotecas a favor do supra referido II.

2.1.21.- Nessa escritura a mesma: “(...) hipoteca os seus bens em geral e constitue hipoteca especial e comvencional nos seus prédio seguintes: Três quartas partes nas suas terras na ... onde chamão …, …, … na freguesia ... deste concelho ..., consta de terra de semeadura, pastagens e rocha e é colonizado por PP e confina do norte com o mar, FF e outros, do sul com o mar, leste com QQ e outros e oeste com RR, mede superficialmente trinta e seis mil quatrocentos e setenta e sette metros quadrados (...) e somente as três quartas partes que pertencem a ella (...) e acha-se unida hoje em comum com o seu filho SS como proprietário e dono da restante quarta parte. Outra Porção de terra na ... onde chamão … freguesia ... concelho ... a qual consta de terra semiadiça pastagens e rocha e é colonizada por EE e outros a confinar do norte e sul com o mar leste e o oeste com FF e LL é livre de pensão e mede superficialmente trezentos sessenta e nove mil e setecentos metros quadrados [...]”

2.1.22. Descrição que corresponde, na íntegra, à dos supra referidos prédios n.º …49 e n.º ...31.

2.1.23. Antes de ingressar no património dos sucessores de II e dos seus sucessores, o prédio que deu origem ao prédio dos autos foi propriedade MM, que foi casada com o supra referido OO.

2.1.24. Sendo seguro que MM adquiriu o imóvel em virtude de testamento de TT e UU, “protectores” e pais adoptivos da primeira, datado de 16 de Maio de 1843.

2.1.25.