Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram (Comarca de Lisboa-Lisboa-Inst. Central-1ª Secção Cível-J7), em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

Banco CC, S.A.

(doravante BCC) e

DD, S.A.

(doravante NB), peticionando a respetiva condenação solidária no pagamento ao Autor do equivalente em Euros da quantia de USD1.415.000,00 e à Autora do equivalente em Euros da quantia de USD750.000,00, acrescendo juros de mora. Mais pretenderam que se conhecesse, a título incidental, da nulidade parcial das deliberações do Banco de Portugal (doravante BdP) que discriminam.

Alegaram para o efeito, muito em síntese, que adquiriram junto do BCC, que agiu como intermediário, obrigações emitidas por empresas pertencentes ao Grupo CC (doravante CC).

Fizeram-no na convicção, criada pela rede comercial do CC, da certeza da restituição pontual do capital investido.

O Réu CC omitiu, porém, os seus deveres de informação quanto ao produto que intermediava, que, afinal, apresentava risco, sendo certo que, como sabia, os Autores eram clientes de perfil conservador, não buscando investimentos de risco.

Atingidas as maturidades, não foram os Autores reembolsados dos capitais investidos nem lhes foram pagos os respetivos juros.

Incumbe por isso ao CC indemnizar os Autores pelo prejuízo que estes sofrem.

E tendo o BdP aplicado ao CC medida de resolução e constituído o NB, ficou também este obrigado ao dito reembolso, pois que para ele foi transmitida pelo CC uma provisão destinada a efeito que tal, além de que o NB assumiu publicamente que iria proceder ao reembolso da dívida do CC vendida no retalho do CC.

Além disso, a deliberação do BdP que excluiu da transferência do CC para o NB responsabilidades assumidas na intermediação financeira traduz violação de lei, pelo que é nula.

Acresce que uma das empresas que emitiu as obrigações fora vendida anteriormente à medida de resolução, deixando assim de integrar o CC, razão pela qual as respetivas obrigações não ficaram abrangidas pela dita exclusão.

Contestaram as Rés, concluindo pela improcedência da ação.

Seguindo o processo seus termos, veio a ser proferida decisão que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao Réu CC.

Foi depois proferida sentença que julgou improcedente a ação, sendo o Réu NB absolvido do pedido.

Inconformados com o decidido quanto à improcedência da ação, apelaram os Autores.

Fizeram-no sem êxito, pois que a Relação de Lisboa confirmou a sentença.

Ainda inconformados, interpuseram os Autores revista excecional.

A competente formação admitiu a revista assim interposta.

+

Da respetiva alegação extraem os Recorrente as seguintes

conclusões

:

(…)

III. Da absolvição do pedido - violação de normas legais e constitucionais - erro de julgamento e nulidades

4ª. O Acórdão recorrido considerou legais e constitucionais as Deliberações do BdP, não se lhe afigurando que as mesmas ofendam quaisquer normas constitucionais ou legais em vigor, embora tenha analisado normas constitucionais que não foram chamadas à colação pelos Autores/Recorrentes e deixado de apreciar as normas e princípios constitucionais e legais que os Autores expressamente invocaram o que constitui uma nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

5ª. Admitindo-se que as Deliberações do BdP de 29/12/2015 se limitam a reiterar e clarificar aquilo que já havia sido deliberado pelo BdP em 03/08/2014, como o NB pretende fazer crer e a Sentença e Acórdão também o defendem expressamente, não se vislumbra como é que tal interpretação se coaduna, designadamente, com a “Retransmissão” prevista nestas Deliberações.

Da natureza e conteúdo das Deliberações do BdP "Perímetro" e "Contingência" de 29/12/2015

6ª. Compulsadas as Deliberações do BdP de 29/12/2015, verifica-se que, em rigor e ao contrário do que o BdP e o NB pretendem fazer crer, as mesmas introduzem em alguns segmentos, verdadeiras alterações relativamente às relações jurídicas disciplinadas, não se limitando apenas a clarificar e reafirmar o que já constava da deliberação de 03/08/2014.

7ª. As deliberações do BdP de 29/12/2015, nos segmentos em que alteram subreptícia e retroativamente o conteúdo da deliberação de 03/08/2014, sempre deverão ser consideradas parcialmente nulas (tal como as deliberações de 03 e 11 de agosto de 2014), maxime, na parte em que excluem da transferência para o NB as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o CC, nos termos do já invocado quer na PI quer no Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

8ª. São nulos os atos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ou de um princípio fundamental (artigo 161.°, nº 2, alínea d), do CPA).

9ª. As deliberações em causa, proferidas em momento muito posterior à entrada em juízo da presente ação têm por finalidade produzir alterações na ordem jurídica existente no momento em que a ação foi proposta, para que aquilo que na altura constituía um dos fundamentos do direito dos Autores deixasse de o ser, independentemente dos efeitos entretanto produzidos.

10ª. Ora, tal pretensão ofende claramente direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva, que assim é totalmente subvertido por uma retroatividade totalmente abusiva através da qual é possível, no presente, alterar as “regras de jogo” vigentes num determinado momento anterior com efeitos sobre os factos e os atos então praticados!

11ª. Acresce que, o que se clarifica é que não foram transferidos para o NB quaisquer passivos que, à data da resolução de 03/08/2014, fossem contingentes ou desconhecidos; sendo certo que o passivo relativo à obrigação de reembolso da dívida do CC, nos termos das normas contabilísticas, não era “contingente” ou “desconhecido”, daí ter sido constituída uma provisão para esse efeito, assumindo-se a mencionada obrigação de reembolso.

12ª. Por outro lado, e no que respeita ao facto de o presente processo estar identificado e incluído no Anexo às Deliberações do BdP de 29/12/2015, pretendendo-se, desse modo, excluir a responsabilidade do NB, parece-nos que tal situação é absolutamente ineficaz ultrapassando, mesmo, o BdP os seus poderes como entidade supervisora.

13ª. Nos termos do RGICSF, incumbe ao BdP aplicar a medida de Resolução, selecionando e identificando os ativos e passivos a transmitir; porém, é nosso entendimento que não cabe ao BdP determinar quais as ações judiciais que podem ser propostas contra o NB e quais as responsabilidades que lhe podem ser assacadas, sob pena de violação do princípio da separação de poderes e clara inconstitucionalidade.

14ª. As deliberações em causa, na medida em que expressamente indicam quais os processos que não podem prosseguir contra o NB, entre os quais se conta o presente, estão viciadas de usurpação de poder, sendo, como tal, nulas, nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos (artigo 161.°, nº 2, alínea a), do CPA).

15ª. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade (artigo 162.°, nº 2, do CPA); pelo que, também o Acórdão recorrido, ao invocar como fundamento da sua decisão tais deliberações quanto a este aspeto, é nulo, nulidade que se argui com todas as consequências legais, nos termos do estabelecido no artigo 161.°, nº 2, al. a), do CPA, pois viola o disposto nos artigos 2.° e 205.°, nº 2, ambos da CRP.

16ª. Por último, das Deliberações do BdP de 29/12/2015 deduz-se que não são objeto de deliberação, nem por ela afetados, quaisquer passivos criados ou assumidos pelo NB, nem factos ocorridos após 03/08/2014 (data da deliberação do BdP de Resolução).

17ª. Ora, nos presentes autos, como decorre da PI, os Autores/Recorrentes pretendem a condenação do Réu NB no pagamento de uma indemnização correspondente ao montante do investimento efetuado em obrigações, com fundamento, não só na responsabilidade do Réu CC pela intermediação financeira e sua transmissão para o NB, mas ainda:

• Na assunção pelo NB da obrigação do seu reembolso; ou

• Na assunção pelo NB da garantia do seu pagamento; ou, ainda

• Na responsabilidade objetiva do NB pela obrigação de indemnização pelos prejuízos causados pelo CCI (atual Haitong) que passou a ser detido a 100% pelo NB aquando da medida de Resolução.

18ª. Em face de tudo o exposto, entendemos que deverá ser revogado, com todas as consequências legais, o Acórdão recorrido, que absolveu o Réu NB do pedido, uma vez que viola, entre outros, o disposto nos artigos 2º e 205º, n.º 2, ambos da CRP, sendo, por isso, ademais, inconstitucional.

IV. Princípio da Separação de poderes. Da inconstitucionalidade da interpretação das disposições normativas do RGICSF, maxime dos artigos 145º-A, 145º-B, 145º-G e 145º-H, em que se fundamentaram a Resolução do CC e as Deliberações do BdP de 29/12/2015

19ª. Das Deliberações do BdP de 29/12/2015 consta uma extensa relação de processos judiciais interpostos por particulares contra o NB relativamente aos quais o BdP afirma que não podem ser proferidas contra o NB, por tribunais portugueses ou estrangeiros, sentenças judiciais ou quaisquer outras que venham a pôr em causa o “perímetro de transferência” e os montantes de capital com que o NB foi inicialmente dotado, listando os processos existentes em que tal “risco” pode existir!

20ª. Tais deliberações estão viciadas de usurpação de poder e, para além disso, as disposições normativas do RGICSF, designadamente os artigos 145º-A, 145º-B, 145º-G e 145º-H, em que se fundamentou a Resolução do CC e as Deliberações do BdP de 29/12/2015 não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para, direta ou indiretamente, impedir - ou, por qualquer forma, impossibilitar ou influenciar - os tribunais, nacionais ou estrangeiros, de proferir decisões - condenatórias ou absolutórias - sobre relações materiais controvertidas em que seja parte uma pessoa coletiva de direito privado, como é o caso do Réu DD.

21ª. Tal interpretação dos normativos supra citados está ferida de inconstitucionalidade, violando o princípio constitucional da separação de poderes e concretamente os artigos 2.°, 111.° e 205.° da CRP, entre outros; inconstitucionalidade que, uma vez mais se argui para os devidos efeitos.

22ª. Os poderes do Banco de Portugal estão sujeitos aos princípios da adequação e proporcionalidade (de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 139.°, do RGICSF), bem como às regras constantes do artigo 145º-H do RGICSF, e, ainda, naturalmente, aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição.

Terminam dizendo que “deve o Acórdão do Tribunal a quo ser revogado e substituído por outro que julgue procedentes as nulidades parciais e inconstitucionalidades invocadas relativamente às deliberações do BdP de 03 e 11 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2015, bem como o pedido formulado contra o Réu DD, com todas as consequências legais”.

+

Não se mostra oferecida contra-alegação.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Nulidades do acórdão recorrido;

- Nulidades das deliberações do BdP;

- Procedência do pedido.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à matéria da conclusão 4ª:

Nesta conclusão arguem os Recorrentes a nulidade do acórdão recorrido, por isso que deixou de apreciar “as normas e princípios constitucionais e legais” que os Autores expressamente invocaram.

É verdade que no seu recurso de apelação os Autores vieram aludir ao artº 161º, nº 2, alíneas a) e d) do Código do Procedimento Administrativo (CPA), assim como vieram dizer que a “pretensão” (sic) objetivada nas deliberações do BdP de 29 de Dezembro de 2015 ofendia “direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva” (conclusão 25ª) e que a sentença recorrida violava o disposto nos art.s 2º e 205º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), “sendo, por isso, inconstitucional” (conclusões 32ª e 35ª). É também verdade que o acórdão recorrido não se deteve a verificar se tais inconstitucionalidades ocorriam, pelo contrário direcionou-se para o descarte de uma outra inconstitucionalidade, esta não chamada à colação pelos Recorrentes: a decorrente da violação do art. 62ª da CRP.

Porém, não se regista aqui qualquer omissão de pronúncia.

A questão sobre que tinha de se pronunciar o acórdão era a da nulidade das deliberações do BdP. Esta, e só esta, era a questão.

E sobre tal questão não deixou o acórdão de se pronunciar, na medida em que concluiu que as deliberações eram válidas, e não desconformes à lei ou à CRP.

Já os fundamentos de ordem constitucional e legal invocados pelos Autores com vista a justificar essa nulidade não passavam senão das razões ou argumentos jurídicos que subjaziam à questão decidenda. Ora, como é ponto bem estabelecido na doutrina e na jurisprudência, é dever do tribunal pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes, mas não já sobre todas as razões ou argumentos, nomeadamente jurídicos, usados pelas partes a título de respaldo dessas questões (v., por todos, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, p. 143; Antunes Varela et al., Manual de Processo Civil, 2ª ed., p. 688). Aliás, quando, como é o caso, estejam em causa razões de direito, tudo isto deve, ademais, ser correlacionado com o nº 3 do art. 5º do CPCivil, que estabelece que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

Donde, não se verifica a apontada nulidade, com o que improcede a conclusão em destaque.

Quanto à matéria da conclusão 15ª, em parte:

Diz-se nesta conclusão, entre o mais, que o acórdão recorrido é nulo, isto por ter invocado como fundamento da sua decisão as deliberações do BdP, pois que, segundo entendem os Recorrentes, são nulas.

Mas não é assim.

Como tem sido reiteradamente afirmado na doutrina e na jurisprudência, não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (error in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (error in iudicando), seja em matéria de facto seja em matéria de direito. As nulidades ditam a anulação da decisão, as ilegalidades ditam a revogação da decisão.

Ora, bem se vê que do que se queixam os Recorrentes é de um suposto erro de julgamento. Pois que se o acórdão acaso decidiu mal ao não ter julgado nulas as deliberações, tal insere-se exclusivamente no plano do erro de julgamento. E não no plano das nulidades de decisão.

Improcede assim a conclusão em destaque, na parte em análise.

Quanto à matéria das demais conclusões:

Sustentam os Recorrentes que as deliberações do BdP de 3 e 11 de Agosto de 2014, e as de 29 de Dezembro de 2015 são parcialmente nulas, por isso que ofendem o direito à tutela jurisdicional efetiva e violam o princípio da separação de poderes, “estando viciadas de usurpação de poder”. Invocam a propósito o art. 161º, nº 2, alíneas a) e d) do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e os art.s 2º, 111º e 205º da CRP.

Estabelecido que está – isto face ao julgado nas instâncias, e sem que tal venha contestado no presente recurso – que há que conhecer neste processo, por via incidental, da questão da nulidade das deliberações, importa então decidir sobre essa nulidade.

O que se passa a fazer.

Fundamentos de facto

Está

provado

que:

1. O A. adquiriu, nos balcões do Banco CC, obrigações da CC T…(E…), SA, tendo investido nessa aquisição USD 1.350.000,00, em 27/11/2009 e USD 65.000,00, em 18/06/2010;

2. A Autora adquiriu, em 27/11/2009, igualmente nos balcões do Banco CC, obrigações da CC T… (E…), SA, tendo investido nessa aquisição USD 750.000,00.

3. Do balanço de abertura do DD consta o seguinte:

“ (milhões de euros)

Caixa e disponibilidades em bancos centrais - 5361

Disponibilidades em outras instituições de crédito - 369

Ativos financeiros detidos para negociação - 1275

Outros ativos financeiros ao justo valor através de resultados - 1542

Ativos financeiros disponíveis para venda - 8288

Aplicações em instituições de crédito - 2598

Crédito a clientes - 33485

Derivados para gestão de risco - 353

Ativos não correntes detidos para venda - 1167

Propriedades de investimentos - - -

Outros ativos tangíveis - 315

Ativos intangíveis - 102

Investimentos em associadas - 1799

Ativos por impostos correntes - 15

Ativos por impostos deferidos - 2864

Outros ativos - 3176

Total do activo - 62 709”

Com relevo para a apreciação do recurso,

mais está provado

, com base na documentação de natureza autêntica (documentos autênticos) junta aos autos, que:

4. No dia 3 de Agosto de 2014 o BdP tomou a seguinte deliberação:

Ponto Um

Constituição do DD

“É constituído o DD, SA, ao abrigo do nº 5 do artigo 145º -G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.”

Ponto Dois

Transferência para o DD, SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco CC, SA

“São transferidos para o DD, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145º - H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17º - A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco CC, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.”

(…)

5. Nos termos da subalínea (vii) da alínea (b) do referido Anexo 2, foram excluídos da transferência “Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo CC”.

6. Mais foi consignado nessa deliberação que o BdP podia a todo o tempo transferir ou retransmitir passivos entre o BCC e o NB, nos termos do nº 5 do art. 145º-H do RGICSF.

7. Em 11 de Agosto de 2014 o BdP deliberou clarificar e ajustar o perímetro da transferência, estabelecendo, no que respeita às ditas alínea e subalínea, que ficavam excluídas da transferência “Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo CC, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BCC, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.”

8. No dia 29 de dezembro de 2015 o BdP deliberou (deliberação relativa ao ponto da agenda "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 à deliberação de 3 de Agosto de 2014”) clarificar que não haviam sido transmitidos quaisquer passivos que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas a contencioso pendente), e que na medida em que, não obstante a clarificação, se verificasse terem sido transferidos quaisquer passivos do BCC que, nos termos das deliberações anteriores, devessem ter permanecido na esfera jurídica do BCC, eram esses passivos retransmitidos do NB para o BCC com efeitos às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014.

9. Através dessa deliberação mais deliberou o BdP clarificar não ter sido transferida qualquer responsabilidade que fosse objeto de qualquer dos processos descritos no respetivo Anexo I, onde se compreende o presente processo nº 31476/15.0T8LSB.

10. Nos considerandos (“Enquadramento”) da mesma deliberação o BdP expôs, entre o mais, o seguinte:

“9. Importa clarificar que o Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do BCC (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BCC, estão abrangidas pelas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 da Deliberação, não tendo sido, portanto, transferidas para o DD.

10. Alguns tribunais solicitaram ao Banco de Portugal que este lhes comunicasse o seu entendimento, enquanto entidade de resolução, sobre a não transferência de responsabilidades e contingências do BCC para o DD, ao abrigo das subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto.

11. Esses pedidos não foram efetuados na maior parte dos processos pendentes em tribunal, que se relacionam com responsabilidades ou contingências não transferidas para o DD.

12. Se o número de processos pendentes nos tribunais judiciais e a diferente orientação nas decisões até hoje tomadas conduzirem a que, de modo significativo, não venha a ser reconhecida adequadamente a seleção efetuada pelo Banco de Portugal (enquanto autoridade pública de resolução) dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BCC para o DD (decisão sobre o «perímetro de transferência»), pode ficar comprometida a execução e a eficácia da medida de resolução aplicada ao BCC, a qual, entre outros critérios, se baseou num critério de certeza quanto ao perímetro de transferência.

13. Foi esse critério de certeza que permitiu calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o DD, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de transição.

14. Caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do DD responsabilidades e contingências por força de sentenças judiciais, o DD seria chamado a assumir obrigações que de modo algum lhe deveriam caber e cuja satisfação não foi pura e simplesmente tida em consideração no montante do capital com que aquele banco de transição foi inicialmente dotado.

15. Este risco pode materializar-se ainda antes do trânsito em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido que, não obstante a decisão do Banco de Portugal, aquela materialização é provável.

16. Nos termos da lei, a decisão do Banco de Portugal sobre o perímetro de transferência só pode ser alterada através dos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, de acordo com o artigo 145.º-AR do RGICSF (correspondente ao artigo 145.º-N do RGICSF, em vigor à data de aplicação da medida de resolução ao BCC).

17. Questionar o referido perímetro de transferência fora do contencioso administrativo constitui um desvio à competência dos tribunais administrativos, legalmente estabelecida, e impede que o Banco de Portugal exerça a prerrogativa que a lei lhe confere de afastar, por motivo de interesse público, a execução de sentenças desfavoráveis, iniciando-se de imediato o procedimento tendente à fixação da indemnização de acordo com os trâmites definidos no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.

18. Decisões de tribunais judiciais que, direta ou indiretamente, ponham em causa o perímetro de transferência neutralizam este mecanismo contencioso (e compensatório), legalmente previsto, de impugnação das decisões do Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, e comprometem a execução e a eficácia da medida de resolução.”

11. Ainda por deliberação de 29 de Dezembro de 2015 (relativa ao ponto da agenda “Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014”), o BdP estabeleceu que a supra referida subalínea (vii) da alínea (b), passava a ter a seguinte redação:

“Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas (iii) e (v), que (a) fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respetivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) resultassem de estipulações contratuais (negócios jurídicos bilaterais) anteriores a 30 de Junho de 2014, que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do BCC e cuja existência