Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.2612/07.2TVLSB.L1.S1.

R-411

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou em 31.5.2007, nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, com distribuição à 10ª Vara, acção declarativa de condenação com processo comum na forma ordinária, contra:

BB

Pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 25.000,00.

Para esse efeito, alegou sumariamente, ter sido a Ré, sua prima, ouvida como testemunha em audiência (27.05.2004) num processo judicial em que era uma das suas proponentes e a mãe da Ré, CC sujeito passivo, na qual proferiu afirmações falsas contra a credibilidade, prestígio e confiança devidos à sua mãe, falecida em 25.04.1998, e tia materna da Ré, DD, pondo ainda em causa o seu próprio bom nome e reputação, o que lhe causou danos não patrimoniais que se devem avaliar no predito montante.

A Ré contestou, em síntese, por impugnação, com o intento de justificar tais afirmações e o contexto em que as fez, sem que relatasse factos falsos, terminando a pedir a condenação da Autora como litigante de má fé, em multa e indemnização.

A Autora respondeu, mantendo a sua tese, pronunciando-se ainda sobre os documentos juntos pela Ré e opondo-se à sua condenação como litigante de má fé.

Com audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e elaborados os factos assentes e a base instrutória, que não sofreram reclamações (fls. 205 a 222).

Realizada audiência de julgamento, responderam-se aos artigos da base instrutória, que igualmente não sofreram reclamação (fls. 385 a 387).

***

Proferida sentença

(fls. 389 a 410)

julgou-se a acção improcedente e, em consequência, absolveu-se a Ré do pedido, condenando-se a Autora como litigante de má fé na multa de 2 UCs e em indemnização a fixar, sendo que para este efeito se ordenou a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 10 dias.

Em sequência disso Autora e Ré pronunciaram-se, respectivamente a fls. 425 a 427 e 414/5, a segunda requerendo a fixação do montante de € 2.500,00.

Conforme despacho de fls. 431/2, a Autora, como litigante de má fé, foi condenada a pagar à Ré a quantia de € 1.000,00.

***

Inconformada, a

Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa,

que, por Acórdão de 15.11.2012 – fls. 513 a 540 –

julgando improcedente o recurso, manteve na íntegra a sentença e o despacho de fls. 431/2, no qual a Apelante foi condenada a pagar à Apelada a quantia de € 1.000,00 de indemnização por litigância de má fé.

***

Inconformada,

recorreu a

Autora AA,

que alegando formulou as seguintes

conclusões:

I - A Ré declarou no seu depoimento como testemunha que (cfr. Alínea C) dos Factos Assentes) – “E depois, quando a minha tia morreu, essa conta que estava lá em A..., na Caixa Geral de Depósitos, não era muita, eu sei que passado... (corte na gravação) de ela morrer a minha prima levantou o dinheiro, quer dizer, sem dar cavaco à minha mãe…quer dizer, sem lhe dizer nada, quer dizer, ao menos uma questão de consideração, quer dizer, nada, e ficou com o dinheiro, ora não é assim, se a conta era para as despesas da casa…para a Quinta e ela levantou o dinheiro, que eu sei que não era muito, e ainda por cima ficou com ele, quer dizer, eu acho que isto não se faz.”.) donde afirma que a Autora teria procedido ao levantamento do saldo da conta da CGD de A... depois de a Mãe daquela ter falecido, tendo feito sua a quantia em causa.

II - Ficou provado nos autos que a Autora, aqui Recorrente, não fez qualquer movimento na conta após o óbito de sua mãe, donde resulta à saciedade que é falsa a declaração referida em 1.

III - Entendeu o douto Acórdão recorrido que, não obstante as declarações terem sido reputadas como objectivamente ofensivas do crédito e do bom nome da falecida mãe da Recorrente e desta, o facto de a Recorrida estar a cumprir “um dever processual, radicado por sua vez no dever geral de justiça material”, era circunstância que afastava a antijuridicidade ou a ilicitude da conduta.

Não se pode acolher tal entendimento, sob pena de se vir a entender, no futuro, podem ser proferidas quaisquer declarações, por mais injuriosas ou falsas que sejam, desde que sejam proferidas no decurso do cumprimento de um dever legal.

IV - Na verdade, era pressuposto de facto da procedência da acção que fossem falsas as declarações proferidas pela Recorrida: essa falsidade é patente dos autos.

Era pressuposto de direito da mesma procedência que ficassem demonstrados os danos e o nexo causal entre as declarações e os danos. Tal prova foi feita, pelo que a responsabilidade da Recorrida existe e consequentemente impunha-se a procedência da acção.

V - Não se pode aceitar que a absolvição da Ré, aqui Recorrida, assente num contexto de alegada falta de prestação de contas por parte da anterior cabeça de casal, quando esta acção não é sequer o meio próprio para tal discussão, estando pendente acção especial de prestação de contas na qual se discute precisamente a mesma questão e na qual a decisão sobre a matéria de facto entretanto proferida é de resto oposta a esta.

VI - Não impendia sobre a Recorrente o ónus de demonstrar a falsidade das declarações, e não pode aceitar-se tal solução jurídica por ofender as regras em matéria de ónus da prova em caso de responsabilidade civil. Todavia, tal prova consta dos autos, sendo falsas pelo menos parte das declarações da Ré.

Não existe assim causa justificadora para afastar a ilicitude da conduta da Recorrida.

VII - As declarações foram proferidas durante a prestação de depoimento testemunha, não o foram no meio da rua, num bar ou numa reunião social: o momento era solene e a Recorrente não estava sequer presente. Consequentemente, não podem ser entendidas como meramente “provocadoras, acintosas ou malévolas”, são muito mais do que isso, e são-no objectivamente consideradas, não apenas subjectivamente.

VIII - Consequentemente, o douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 342°, n° 1 e 487°, ambos do Código Civil.

IX - Estão provados os prejuízos sofridos pela Recorrente, estando portanto preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil e existe a obrigação de indemnizar por parte da Ré.

X - Estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, cabia ao aliás douto Acórdão recorrido concluir pela procedência da acção, condenando a Ré no pedido.

Não o tendo feito, o aliás douto Acórdão recorrido, errou por inadequada interpretação e aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos arts. 70.°, 71º, 342°, 487°, 483.° e 484.º, todos do Código Civil.

XI - Ainda que se entenda, como o faz o douto Acórdão recorrido, que as declarações proferidas o mais que podiam era ser apodadas era de provocadoras, acintosas ou maliciosas, daqui resulta inexoravelmente que as mesmas foram feitas, e que a Autora se sentiu ofendida e sofreu danos em consequência das mesmas.

XII - O não vencimento de causa depende exclusivamente da prova produzida e da formação da convicção do julgador, sendo certo que em todas as acções há forçosamente uma parte vencida e uma parte vencedora, sem que, da lei em vigor, se possa retirar que a parte vencida litigou de má fé.

XIII - Resulta dos autos que em momento nenhum a Autora, aqui Recorrente, mentiu ou alterou a verdade dos factos: - veio propor a acção por a prima, Ré e aqui Recorrida, ter dito que ela Autora teria levantado dinheiro da conta da herança e que o teria feito seu, depois da morte de sua Mãe.

Ora, analisando-se criteriosamente a prova, designadamente a data dos factos, verificar-se-ia que os 3.000 contos a que o Acórdão se refere foram movimentados antes da morte da Mãe da Recorrente, e consequentemente estão fora dos factos essenciais que constituem a causa de pedir.

A Autora não alterou dolosamente a verdade dos factos quando afirmou que não tinha feito aquilo de que a prima a acusava, isto é, movimentado a conta depois do óbito da cabeça-de-casal.

XIV - Não pode também concluir-se, como o fez o aliás douto Acórdão recorrido, que a Autora teve como fim conseguir um objectivo ilegal: não é ilegal pretender-se a condenação de alguém que com a sua conduta causa danos a outrem, como não é ilegal, ilícito ou censurável peticionar o ressarcimento de danos sofridos em consequência de factos ilícitos.

XV - Face à confissão feita pela Ré de que emitiu as declarações em causa é evidente que a Autora não deduziu pretensão cuja falta de fundamento ignore nem invocou factos que não são verdadeiros, carecendo portanto de fundamento a condenação da Autora como litigante de má-fé, e não podendo ser arbitrada qualquer quantia a favor da Ré.

XVI - 1- Para a condenação como litigante de má fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando (assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico sociológico» como judiciosamente se ponderou no Acórdão deste Supremo Tribunal de 11.12. 2003. II - Tal é exigência legal que deflui imediatamente, como corolário, do axioma antropológico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo art2 12 da nossa Lei Fundamental, pois ninguém porá em causa o carácter gravoso e estigmatizante de uma condenação injusta como litigante de má-fé. III- É esta dignidade, proclamada legal, constitucional e supra nacionalmente, impeditiva de que a simples impugnação per positionem da versão de uma das partes seja considerada como integrando a “mala fides” sempre que a versão oposta à alegada seja provada, antes se exigindo que ela seja imputável subjectivamente ao litigante a título de dolo ou de negligência grave, ou seja, que tenha havido uma alteração consciente e voluntária da verdade dos factos (dolo) ou uma culpa grave (culpa lata), que não se basta com qualquer espécie de negligência, antes se exigindo a negligência grave, grosseira (a faute lourde do direito francês ou a Leichtfertigkeit do direito alemão)” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2009.

XVII - O Acórdão recorrido está em oposição com outros Acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito — litigância de má fé — pelo que a questão pode e deve ser apreciada por esse Supremo Tribunal de Justiça, juntando-se cópia de dois desses Acórdãos.

XVIII - O douto Acórdão recorrido violou, por inadequada interpretação e aplicação, o disposto nos violando o disposto nos arts. 70.°, 71.°, 342°, 487°, 483.° e 484,°, todos do Código Civil, e os arts. 266° e 266°-A, ambos do Código de Processo Civil.

Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o aliás douto Acórdão recorrido, proferindo-se em sua substituição douto Acórdão que julgue a acção totalmente procedente, por provada, e que absolva a Autora, aqui Recorrente da condenação como litigante de má fé.

A recorrida contra-alegou, batendo-se pela confirmação do julgado.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1) - Correu seus termos no 3º Juízo, 1ª Secção, dos Juízos Cíveis de Lisboa, sob o nº144-B/2000, apenso de prestação de contas proposto pela Apelante, EE e FF contra CC, mãe da Apelada, no qual aqueles pediam a condenação desta na apresentação de contas da sua administração dos bens da herança aberta por óbito de GG, conforme teor de documentos de fls. 164 a 167, que aqui se dá por reproduzido.

2) - No âmbito do referido processo, no dia 27.05.2004, realizou-se a audiência de discussão de julgamento, na qual não estiveram presentes nem a Apelante, nem a sua mandatária, tendo a Apelada sido ouvida como testemunha da sua mãe, conforme documento de fls. 12 a 17, que aqui se dá por reproduzido.

3) - A Apelada prestou o depoimento transcrito a fls. 177 a 187, que aqui se dá por reproduzido

[2]

.

4) - No âmbito do referido processo foi proferido despacho de resposta aos quesitos, conforme teor de fls. 19 e 20 que aqui se dá por reproduzido.

5) - O depoimento da Apelada foi prestado num local público, sala de audiências, num processo público e ficou registado fonograficamente.

6) - As afirmações foram proferidas perante um magistrado judicial.

7) - A Apelante é filha de DD.

8) - Esta faleceu no dia ……..1998, conforme documento de fls. 146/7, que aqui se dá por reproduzido.

9) - Por óbito de GG, ocorrido em ……..19…, foram habilitados como únicos herdeiros, suas filhas DD e CC, conforme documento de fls. 71 a 74, que aqui se dá por reproduzido.

10) - A mãe da Apelante desempenhou até à sua morte o cargo de cabeça de casal na herança aberta por óbito do seu pai, GG.

11) - A mãe da Apelada outorgou procuração a favor da mãe da Apelante para efeitos da sua representação junto do IFADAP.

12) - No desempenho do cargo de cabeça de casal e no uso dos poderes de representação conferidos pela mãe da Apelada, a mãe da Apelante desenvolveu e apresentou junto do IFADAP, Delegação de Vila Real, quatro projectos para viabilização e desenvolvimento dos prédios rústicos que integram a herança aberta por morte do dito GG e que se situam no concelho de A....

13) - Desses projectos dois destinavam-se à substituição dos pomares envelhecidos por novas árvores de fruto e outros dois ao replantio de áreas ardidas de mata: um na Mata da ..., junto à aldeia e o outro na propriedade conhecida como ....

14) - Os projectos em causa eram subsidiados pelo IFADAP, a fundo perdido, numa percentagem que variava entre os 70 e os 90%.

15) - Os projectos de plantio de árvores de fruto eram pagos pelo proprietário e reembolsados pelo IFADAP e os projectos de florestação eram pagos contra a apresentação de facturas, enviadas ao proprietário pela entidade que procedesse aos trabalhos e por aquele enviados ao IFADAP.

16) - Durante o período em que exerceu as funções de cabeça-de-casal, a mãe da Apelante depositou todas as quantias relacionadas com a herança numa conta bancária da qual era única titular na agência da Caixa Geral de Depósitos de A..., com o número ....

17) - Corre seus termos na 1ª Vara Cível de Lisboa, 3ª Secção, sob o nº 1078/97, acção especial de prestação de contas intentada, em 18.12.1997, pela citada CC contra a aludida DD, na qual aquela pede a esta a apresentação de contas da administração, nas propriedades sitas em A... e ..., conforme documentos de fls. 75 a 82, que aqui se dão por reproduzidos.

18) - A mãe da Apelante e da Apelada viviam em casas contíguas, na ..., em Lisboa.

19) - No dia 08.07.2004, a Apelante apresentou contra a Apelada, queixa, nos termos constantes do documento de fls. 123 a 131, que aqui se dá por reproduzido.

20) - No âmbito do referido processo foi proferido despacho de arquivamento cuja cópia se encontra junta a fls. 134 e 135 e que aqui se dá por reproduzida.

21) - Até 16.03.1998, a Apelante não teve autorização para movimentar a citada conta bancária.

22) - A Apelada, não querendo ofender a memória da mãe da Apelante, nem abalar a consideração social de que goza a Apelante, previu tal resultado como uma consequência necessária do seu depoimento.

23) - Em consequência das afirmações proferidas pela Apelada, a Apelante sentiu-se enxovalhada, humilhada, ofendida e indignada.

24) - Ferida por afirmações feitas perante terceiros que não a conhecem, designadamente o Sr. Juiz que presidiu à diligência.

25) - Tendo a Apelante sentido afectada a consideração social de que goza.

26) - O que lhe causou e causa desconforto, angústia e infelicidade.

27) - A partir do ano de 1993, a mãe da Apelante deixou de prestar contas à mãe da Apelada, nomeadamente, não apresentando as informações relativas às despesas e receitas concernentes com a actividade agrícola desenvolvida nos prédios rústicos que integram aquela herança.

28) - Na aludida conta eram depositadas nomeadamente as quantias subsidiadas pelo IFADAP no âmbito de projectos de plantio de árvores e de florestação.

29) - A mãe da Apelada não tinha acesso a tal conta bancária.

30) - Em data não concretamente apurada, a Apelante esteve internada num hospital de Londres, devido ao agravamento dos problemas de saúde de que padecia.

31) - Funcionários de uma florista deslocavam-se por vezes à casa da mãe da Apelante a solicitar o pagamento de quantias relativas à compra de flores em ocasiões de festas e jantares que a mesma havia dado.

32) - Até à data do falecimento da mãe da Apelante, a florista não conseguiu obter o pagamento de todas as quantias devidas, permanecendo uma dívida.

33) - Em data não concretamente apurada, a mãe da Apelada foi alertada, via telefone, por uma funcionária da agência da CGD de A..., de que estavam a ser levantadas quantias da mesma conta bancária por pessoas que não a mãe da Apelante.

34) - À data do falecimento da mãe da Apelante, essa conta bancária tinha um saldo de 780.090$10.

35) - A Apelante levantou a quantia de 3.000.000$00 dessa conta em 18.03.1998 e emitiu um cheque, sacado sobre a referida conta, com o nº ..., no montante de 561.000$00, com data de 23.04.1998 e à ordem de HH, para pagamento do IVA que incidiu sobre o valor dos serviços de limpeza, regularização e surriba que este prestou na Quinta ..., cheque pago em 29.04.1998.

36) - A Apelada proferiu as afirmações referidas no nº3 destes factos, apenas na presença do Mtº Juiz, do funcionário judicial, da mãe da Apelada e do então advogado desta, Dr. II.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a Ré/recorrida fez em processo judicial declarações ofensivas da honra e bom nome da Autora e de sua mãe já falecida, e se deve manter-se a condenação da Autora/recorrente como litigante de má fé em multa e indemnização.

Vejamos.

O litígio resulta do facto da Autora ter considerado que, no processo que correu termos no 3° Juízo, 1ª Secção, dos Juízos Cíveis de Lisboa, sob o n°144-B/2000, apenso de prestação de contas proposto pela ora recorrente/Autora, EE e FF contra CC, mãe da ora Ré/apelada, no qual aqueles pediam a condenação desta na apresentação de contas da sua administração dos bens da herança aberta por óbito de GG, a ré proferiu falsas declarações que ofenderam o bom nome, a honra e consideração devidas à falecida mãe da Autora, tia da Ré, e à Autora.

A Autora baseou-se nas gravações desse depoimento prestado no processo de prestação de contas, intentado pela Autora e outros herdeiros de GG, contra a mãe da Ré.

A ora Ré, depondo como testemunha indicada nesse processo pela Ré sua mãe, fez, além de outras, as seguintes declarações que a Autora transcreveu da gravação a que se procedeu aquando do seu depoimento no processo especial de prestação de contas:

“ (…) iam bater a casa da minha mãe e lembro-me uma vez que eu estava lá, uma florista, duns… muitos jantares que a minha tia dava e deixou por pagar contas à florista e até recepções de jantares de comida que era encomendada, e eles foram pedir à minha mãe (…)”;

“(…) eu lembro-me que depois houve um segundo empréstimo que a minha tia pediu ao IFADAP, isso aí sei, e eu, isso fiquei muito incomodada e muito chateada e disse à mãe que não devia ter assinado porque não se fez… a minha tia não fez rigorosamente…pediu m empréstimo ao IFADAP para isto e para aquilo…que era para fazerem turismo de habitação, acho que umas melhorias, e ela só gastou aquilo em…proveito dela própria, eu sei que na altura estava muito doente, foi as viagens, os tratamentos lá fora, quer dizer, mas não é ao IFADAP que se tem que pedir este empréstimo para essas coisas”.

“ (…) quando a minha tia morreu, essa conta que estava ali em A..., na Caixa Geral de Depósitos, não era muita, eu sei que passado… (corte na gravação) de ela morrer a minha prima levantou o dinheiro, quer dizer, sem dar cavaco à minha mãe…quer dizer. Sem lhe dizer nada, quer dizer, ao menos uma questão de consideração, quer dizer, nada, e ficou com o dinheiro, ora não é assim, se a conta era para as despesas da casa…para a Quinta e ela levantou o dinheiro, que eu sei que não era muito, e ainda por cima ficou com ele, quer dizer, eu acho que isto não se faz”.

A mãe da Autora faleceu, no dia 25.4.1998, e as declarações transcritas foram proferidas no dia 27.5.2004, em processo judicial, em depoimento prestado pela Ré como testemunha. Como os factos evidenciam existe um prolongado litígio familiar entre os pleiteantes e suas famílias como, desde logo, revela o facto provado em 17).

Por causa das referidas declarações a Autora sentiu-se enxovalhada, humilhada, ofendida e indignada.

Na sentença apelada escreveu-se – pág. 406 – “Tais afirmações são, em princípio, ofensivas do crédito e do bom-nome da falecida mãe da Autora e da Autora.

A mera violação do direito ao bom nome de alguém, na medida em que este direito se impõe a todas as pessoas, contém já em si a antijuridicidade do comportamento do agente, necessariamente ilícito.

Não será assim se tal violação estiver coberta por alguma causa justificativa do facto, capaz de afastar a sua aparente ilicitude…No caso dos autos, embora a Ré pudesse recusar-se legitimamente a depor ao abrigo do disposto no art. 618°, n° 1, al. a) do Código de Processo Civil ao ser chamada e ao querer depor, prestou o seu depoimento no cumprimento de um dever legal, realizando um interesse legítimo e que radica no dever geral de realização de justiça material, ao qual acrescia o cumprimento da obrigação legal de o fazer com verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho.

Assim, as afirmações proferidas, em princípio, não podem fazer incorrer a Ré em responsabilidade, a não ser que tenha prestado um depoimento falso, já que nesse caso fica afastada a causa de exclusão da ilicitude, pois, faltando à verdade, não é cumprido o dever legal, e com o intuito de ofender as visadas”.

Depois, a sentença questionou e ponderou se o depoimento era falso e fora feito com consciência de falsidade, afirmando que, se assim se considerasse, a Ré incorrera em responsabilidade civil por violação de direito de personalidade da mãe da Autora e também desta.

Desde já se adianta que a sentença considerou que a Ré não prestou depoimento falso e que as afirmações proferidas o foram no cumprimento de um dever, tendo inclusivamente a Autora sido condenada como litigante de má fé.

Mas vejamos, antes e resumidamente, o quadro normativo convocável.

O art. 26º, nº1, da Constituição da República consigna:

“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”.

E o art. 33º – Direito à identidade, ao bom-nome e à intimidade.

“1. A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, ao bom-nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias”.

A Constituição da República acolhe a tutela da personalidade que pode ser encontrada no princípio fundamental da Dignidade da pessoa humana (art. 1º).

Dignidade é tudo aquilo que não tem preço, segundo a conhecida formulação de Kant – “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” – [tradução de Paulo Quintela, 1986, p. 77].

Nessa obra procura-se distinguir aquilo que tem um preço, seja pecuniário seja estimativo, daquilo que é dotado de dignidade – do que é inestimável, do que é indisponível, do que não pode ser objecto de troca.

Afirma-se lapidarmente:

“No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela tem dignidade.”.

Gomes Canotilho e Vital Moreira, em comentário ao art. 33º, escrevem, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Vol. I, 4ª ed., pág.466:

“O direito ao bom nome e reputação (nº1) consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação – cfr. Código Penal, arts. 164° e 165°”.

Na lei ordinária a personalidade moral, o bom-nome e consideração social das pessoas, são valores tutelados (artigos 70º e 484º do Código Civil).

Assim o art. 70º Código Civil estatui:

“1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida.”

Este normativo tutela a personalidade, como direito absoluto de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome, e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente, e o tornam titular de direitos invioláveis.

O art. 484º do citado Código estatui – “Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.”

Este normativo, ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, tutela um dos elementos essenciais da dignidade humana – a honra.

“A honra abrange desde logo a projecção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela natureza igualmente para todos os seres humanos, insusceptível de ser perdida por qualquer homem em qualquer circunstância...Em sentido amplo, inclui também o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político" – Rabindranah Capelo de Sousa, “O Direito Geral da Personalidade”, 1995, págs. 303-304.

Maria Paula Andrade, in “Da Ofensa do Crédito e do Bom Nome”, 1996, pág. 97, afirma ser a honra um – “…Bem da personalidade e imaterial, que se traduz numa pretensão ou direito do indivíduo a não ser vilipendiado no seu valor aos olhos da sociedade e que c