Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 1571-20.0T8LSB.L1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção):

*

I - A «Massa Insolvente de G..., Lda.», representada pelo administrador da insolvência, intentou acção declarativa com processo comum contra «Mediserviços – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.».

Alegou a A., em resumo:

- Que a «G..., Lda.» foi declarada insolvente por sentença proferida em 2 de Março de 2015, no processo n.º 200/14...., a correr termos pelo Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca ..., sentença aquela já transitada em julgado;

- Que até à declaração de insolvência, esteve integrada em grupo empresarial sob o domínio e participação da ora R.;

- Que o «Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda.» estava, também, integrado no grupo de empresas sob a alçada da R.;

- Que por documento escrito datado de 2 de Maio de 2013, denominado «Instrumento Particular de Assunção de Dívida», foi celebrado um acordo entre três partes, ou seja, a ora R., designada por cedente, a ora A., designada por cessionária, e a referida «Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda.», designada por credor, constando desse escrito que “a cedente assumia junto ao credor a dívida no montante de €753.985,44” e que “a cedente pretendia liberar-se da dívida transferindo-a para a cessionária e que esta aceita a transferência da dívida”, bem como que a ora A., assumia a totalidade da dívida, assim como os seus encargos, comprometendo-se a pagá-la ao credor, comprometendo-se a R. a pagar à ora A. aquela quantia de € 753.985,44, no prazo de oito anos;

- Que a ora R. nenhum pagamento fez à ora A. por conta do contrato celebrado, sendo que o total em dívida pela R. à A. ascende à quantia de €789.557,03.

Pediu a A. a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 753.985,44, acrescida de juros à taxa comercial desde a data da interpelação para pagamento, em 13 de Maio de 2019.

Na contestação que apresentou a R. defendeu-se, por excepção, invocando a ilegitimidade do administrador da insolvência e a caducidade do direito de acção, e por impugnação. Referiu, nomeadamente, que a A. não pagou ao credor «Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda.», nem à sua massa insolvente (tendo sido encerrado o processo de insolvência em 2019) qualquer quantia do valor previsto no contrato de assunção da dívida, o que, também, não lhe foi exigido pela credora, pelo que a A. não tem direito ao valor peticionado, pretendendo a A. locupletar-se à custa alheia.

Concluiu pedindo que sejam julgadas procedentes as excepções alegadas, absolvendo-se a R. do pedido e que, se assim se não entendesse, fosse a acção julgada improcedente, absolvendo-se a R. do pedido.

Quando se pronunciou sobre as exceções invocadas, pediu a A. a condenação da R. como litigante de má fé.

No saneador foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade invocada pela R.. Posteriormente, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido formulado pela A. e, igualmente, improcedente o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé.

A A. apelou, vindo a Relação de Lisboa a proferir acórdão em que decidiu julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida, esclarecendo embora, no que concerne à questão que delimitou como sendo a referente à «assunção de dívida e incumprimento da apelada», improceder a apelação «devendo manter-se a decisão recorrida, embora com diferentes fundamentos».

Interpôs a apelante recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão que absolveu a Ré do pedido.

2. Fundando-se no disposto no n.º 1 e n.º 3 (a contrario) do art.º 671.º do CPC, pois, não obstante ter mantido a decisão proferida em 1.ª instância que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido, adoptou-se no aresto recorrido uma fundamentação essencialmente diferente;

3. Com efeito, os próprios termos do Acórdão a quo apontam em tal sentido, quando no mesmo se afirma que “improcede a apelação, também nesta parte, devendo manter-se a decisão, embora com fundamentos diferentes”.

4. Mesmo que assim se não considerasse, deverá a presente revista ser admitida como excepcional, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 672.º do CPC;

5. Dado que a “assunção de dívidas” tem sido objecto de controvérsia e reticências quanto à melhor interpretação e aplicação do regime jurídico regulamentador da matéria, motivando decisões dispares;

6. Controvérsia bem patente no sumário do Douto Acórdão proferido neste Supremo Tribunal no processo n.º 294/06.8TVPRT.91.S1, consultável em www.dgsi.pt, em que o Ilustre Conselheiro Álvaro Rodrigues refere o seguinte: «(…) Convirá recordar que a assunção da dívida como forma de transmissão singular de obrigações encontrou sempre alguma resistência da parte dos legisladores, designadamente não estando prevista no nosso Código Civil anterior ao vigente (Código de 1866, conhecido por Código de Seabra).»

7. Sendo, por conseguinte, admissível a presente revista.

8. Como se deixou já enunciado, o Douto Acórdão a quo fez errada interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis aos factos controvertidos, o que resultou em erro de julgamento e não deixará de merecer a sua revogação por este mais Alto Tribunal, e a sua substituição por decisão que condene a Ré/Recorrida no pedido.

9. Não obstante se louvar a correcção operada pelo Douto Acórdão recorrido da sentença de 1.ª instância no facto de ter centrado a questão num contrato de “assunção de dívida” e rejeitado categoricamente a ficção da existência de um “contrato de mútuo” a que a decisão inicial deu guarida, o certo é que, ainda assim, a fundamentação da mesma enveredou por um caminho que, salvo o devido respeito, não lhe tornou a jornada mais pacífica, quando entende que se trata, no caso dos autos, de “uma assunção onerosa de dívida”, e que, por conseguinte “não tendo a G... (leia-se C...) pago a dívida à credora, não está a R. Mediserviços obrigada a cumprir a sua parte do contrato (do sinalagma).»

10. Diremos que, se nos for permitida a boa disposição verbal, a Relação corrigiu o tiro, mas nem por isso acertou no alvo.

11. Desde logo, a termos como acertada esta qualificação do contrato como uma assunção onerosa de dívida, devemos dizer que é totalmente falso e destituído de sentido afirmar que a ora recorrente e A. não tenha cumprido a parte que lhe cabia para com a Ré no âmbito do acordo estabelecido.

12. Em abono da verdade, resulta da economia do contrato e do regime jurídico em causa que à Mediserviços seria indiferente que a G... cumprisse ou não a credora inicial, dada a desoneração total para com esta da sua obrigação de pagamento da dívida.

13. Com efeito, nas relações para com a recorrida (Mediserviços) a obrigação que incumbia à recorrente (a insolvente G...) não era o pagamento à credora, mas sim a assunção da dívida que desonerou aquela, a devedora inicial.

14. Ora, essa obrigação foi cumprida pela cessionária e aceite pela credora logo no momento da subscrição do contrato;

15. Tanto mais que a Mediserviços ficou totalmente desonerada da sua obrigação para com esta credora, como se disse.

16. Por conseguinte, nos termos, e no âmbito, do contrato em causa, a Autora não se obrigou perante a Ré a “adiantar os meios necessários à satisfação do crédito do credor”.

17. Na verdade, o dever de pagamento da devedora inicial/R., e “cedente” no contrato, do valor de €753.985,44 à A., estava apenas dependente da validade da assunção da dívida por esta A., o que não foi questionado em qualquer momento ou instância por quem quer que fosse. Daqui resulta que a A. - “cessionária” - só se obrigou para com a Credora.

18. Por outro lado, a obrigação da R. não é de restituição, mas de cumprimento, para com a A. em virtude da assunção (e como contrapartida) de uma dívida daquela que esta aceitou, em desoneração definitiva da primeira, o que todas, incluindo a Credora, aceitaram como liberatória da recorrida, como se encontra provado nos autos através dos termos do contrato por todas firmado.

19. Assim, o que se provou ter sido pactuado entre as partes outorgantes foi uma assunção onerosa de dívida, em que a assunção foi, efectivamente, liberatória porque nisso acedeu a Credora, e que envolveu o pagamento de um valor à Cessionária por parte da Cedente.

20. Tal conclusão é a que resulta dos próprios termos do contrato, quando no mesmo se faz constar e subscreve o seguinte:

“Considerando que a CEDENTE assumiu junto ao CREDOR a dívida no montante de € 753.985,44 (…);

considerando que a CEDENTE pretende liberar-se da DÍVIDA, transferindo-a à CESSIONÁRIA e que esta aceita a transferência da DÍVIDA, nos termos e condições ora pactuados; pelo presente Instrumento particular, as partes nomeadas no presente contrato, doravante denominadas, respetivamente, CEDENTE e CESSIONÁRIA, acordam celebrar o presente Instrumento Particular de Assunção de Dívida (o “Contrato”) nos termos do art.º 595º e seguintes do Código Civil, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. A CESSIONÁRIA assume a totalidade da Dívida, comprometendo-se a pagá-la na forma originalmente contratada com o CREDOR.

2. Como contraprestação da assunção da dívida ora pactuada, a CEDENTE pagará, no prazo de oito anos, à CESSIONÁRIA, o valor acima declarado, pelo qual a CESSIONÁRIA dará a competente quitação (…)”.

21.Como se vê, a contraprestação que a R. aceitou da A. não foi o pagamento da dívida à credora L..., mas sim a assunção liberatória pela G... da sua (da Mediserviços) dívida para com aquela L....

22.Foi este o regime pelo qual as partes signatárias do contrato sub iudice optaram, que mais se compagina com o teor do contrato aceite nos seus precisos termos por recorrente, recorrida e Credora, fruto de negociação e elaboração dentro do que são os limites da liberdade contratual (art.º 405.ºdo CC),

23.E que, até doutrinalmente, se encontra há muito enquadrada no ensinamento que os Professores Pires de Lima e Antunes Varela enunciam na anotação ao art.º 597.º do Código Civil, cfr. CC Anotado, Vol. I a pág. 614: “À semelhança do que sucede na cessão de créditos (art.º 578.º, n.º 1), também os requisitos e os efeitos da assunção de dívida entres os contraentes hão-de ser definidos em função da sua causa, ou seja, do negócio gratuito ou oneroso (doação, compra e venda, etc.) em que a assunção se integra.”

24.Diga-se que, ao contrário do que defende a decisão impugnanda, da economia do contrato não resulta que a obrigação da R. para com a A. ficasse condicionada ao pagamento por esta de qualquer quantia à Credora;

25. Até porque, tendo sido imediata a definitiva exoneração da recorrida no que respeita à dívida para com a Credora, jamais a obrigação da recorrida poderia ficar dependente das relações entre a recorrente e a Credora;

26. Pelo que não colhe a conclusão final (diremos, até e com todo o respeito, algo ingénua) vertida a este respeito no Douto Acórdão recorrido, de que “Não tendo a G... pago a dívida à credora, que também não lha exigiu em sede de processo de insolvência, não está a R. Mediserviços obrigada a cumprir a sua parte do contrato (do sinalagma).”,

27. Conclusão, diremos, infeliz, na medida em que se segue às seguintes constatações, também elas vertidas no acórdão a quo:

- “(…) do contrato resulta inquestionável ser, no caso, a assunção de dívida liberatória, tendo passado a G... a ser a única devedora perante a credora, Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda., mantendo-se a obrigação a mesma.”

- “a R. ficou desonerada da sua obrigação perante a credora, Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda.,”

- “o que não é posto em causa pela declaração de insolvência da G..., atento o disposto no art.º 600º do CC.;”

- “que os legais representantes das 3 sociedades envolvidas no contrato em causa eram os mesmos.”

- “No âmbito do processo n.º 200/14...., referente ao Apenso da Qualificação de Insolvência, foi decidido que: “1. Qualifico como culposa a insolvência de “G..., Limitada” declarando afetado pela mesma AA; 2. Fixo em 8 (oito) anos o período de inibição de AA para administrar património de terceiros e para o exercício do comércio, bem como para ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; 3. Determino a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA e condeno-o na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;” (Facto 3 da matéria de facto assente e provada)

28.Entende, humildemente, a recorrente que, face ao que antecede, constitui grave erro de julgamento e séria incongruência decisória, afirmar-se que “Não tendo a G... pago a dívida à credora, que também não lha exigiu em sede de processo de insolvência, não está a R. Mediserviços obrigada a cumprir a sua parte do contrato (do sinalagma).”

29.Com efeito, apesar de se afirmar no acórdão a quo que “Perante o pedido formulado na presente ação, cumpre, agora, analisar as relações entre a assuntor e a R. resultantes do contrato em causa, sendo certo que a credora é alheia àquelas relações” (cf. pág. 21 da decisão recorrida), o facto é que fez depender a solução do presente pleito de um facto apenas enquadrável nas relações da A. com a credora L...;

30.Isto é, do pagamento a esta da quantia em dívida, ou seja, de uma condição ou como lhe chama “pressuposto” (de pagamento) que não existia nem foi pactuada.

31.Na verdade, semelhante conclusão faz cair a decisão recorrida no vício da contradição e erro de julgamento, o que acarreta inelutavelmente a sua nulidade.

32. Dir-se-á que a recorrida não tem que se imiscuir nas relações entre a recorrente e a credora, tem apenas que cumprir a sua parte na obrigação assumida, pois que caso assim fosse, estaria eximida de uma obrigação certa, líquida e exigível sem ter que despender rigorosamente nada.

33.Ora, acolher esse entendimento seria manifestamente abusivo, afrontoso do mais básico sentimento jurídico geral da comunidade, e diametralmente oposto ao princípio do dever de boa-fé no cumprimento dos contratos, um verdadeiro enriquecimento sem causa a favor da Ré (Mediserviços), a sociedade mãe num grupo de sociedades que acumulou riqueza à custa da insolvência de grande parte das outras empresas do grupo.

34.De forma que, ao ter decidido pela subsunção do contrato em causa à assunção onerosa e liberatória de dívida, sujeitando-a à condição não pactuada da condição (“pressuposto” nos termos do Acórdão recorrido) do pagamento à credora incorreu o aresto ora em crise em erro de julgamento e contradição entre os fundamentos da decisão, tornando-o completamente ambíguo.

35.Na verdade, esta assunção liberatória vem justificar, e encontra-se na base, da obrigação que a R. assumiu para com a A.., ou seja, do crédito desta para com aquela, pois a Credora já não o poderá exigir da Cedente.

36.Nas doutas palavras do Prof. Almeida Costa, cfr. Das obrigações em geral, vol. II, pág. 373, 5.ª Edição, “Ratificado o contrato, cessa o poder de o distratar conferido pelo n.º 1 do art.º 596.º aos contraentes (antigo e novo devedor)”.

37.Sendo certo que, nas palavras deste mesmo Autor, na assunção liberatória sendo a dívida existente e válida, “a mesma só não será liberatória do primitivo devedor se o próprio contrato de transmissão for declarado nulo ou anulado.”

38.Ora, essa questão não se coloca nos presentes autos, e a decisão impugnanda aceitou que se verificou uma assunção liberatória (para o devedor original) da dívida para com o credor.

39.Estando, inclusive, vedado ao Credor, em virtude desta definitiva liberação, mesmo em caso de insolvência do novo devedor, exercer contra ele o seu direito de crédito (art.º 600.º do CC).

40.Assim, esta consequência torna ainda mais evidente e reforça ainda mais os argumentos em abono da posição da ora recorrente, pois, a vingar a solução da sentença recorrida, poderia dar-se o caso insólito da Ré ficar definitivamente exonerada da dívida para com a credora sem que tivesse que pagar um cêntimo por isso.

41.Daqui se alcança a injustiça crassa que resultaria de uma decisão do género da que ora se encontra sob escrutínio, que se afasta claramente da que as partes signatárias quiseram e expressamente pactuaram.

42.O entendimento que professamos, encontra reflexo na doutrina do Acórdão do STJ de 17.02.2011, no Proc. n.º 294/06.8TVPRT.91.S1, que se transcreve:

I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor.

II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, mas que, por força do referido negócio jurídico, muda apenas de sujeito passivo, isto é, do adstrito ao cumprimento da prestação debitória, que assim passa a ser o novo devedor por ter assumido aquela obrigação (assuntor).

III- Note-se que o primitivo ou antigo devedor só fica exonerado do seu dever de prestar se o credor tal expressamente declarar (art.º 595º/2 do C. Civil) – assunção liberatória da dívida – pois, de contrário, mantém-se solidariamente obrigado perante o credor – assunção cumulativa da dívida. O credor só deixará se ser o titular do direito de crédito objecto da assunção, quando a dívida for paga (extinção do crédito por pagamento) ou se o transmitir por cessão ou por outra via a outrem.

IV- Por outras palavras, na assunção da dívida, nem há mudança de credor, que continua a ser o originário, nem da obrigação existente, como aconteceria na novação, mas apenas mudança do devedor, que deixa de ser o primitivo, passando a ser o que assumiu a dívida daquele perante o mesmo credor.

43.Se o contrato é válido no que respeita à liberação definitiva da devedora inicial perante a credora, não poderá deixar de ser válida a obrigação que aquele devedor assumiu, no mesmo contrato, para com a devedora actual;

44.Sendo certo que a única contraprestação exigível à ora A. foi cumprida no momento da subscrição do contrato: a assunção (liberatória) da dívida à ora recorrida.

45.E esta obrigação assume-se como essencial àquela declaração/aceitação de liberação pela Credora, pois, de outro modo, ou seja, se não existisse um crédito da Cessionária/Assumptora para com a Cedente da dívida, não estaria garantida a possibilidade da actual devedora solver tal obrigação para com a Credora.

46.Em linha com o que vimos discorrendo, manifestam-se igualmente Pires de Lima e Antunes Varela, quando, na anotação que fazem ao art.º 595.º do Código Civil no seu CC Anotado, Vol. I a pág. 611, proferem: “Os artigos 595.º e seguintes vieram, porém, admitir expressamente aquela transmissão em dois casos: por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. Quanto ao primeiro, houve que assegurar os interesses do credor, visto, pela transmissão passar o cumprimento da obrigação a ser garantido por outro património.”

47.Assim, a atitude da R., ao contestar a obrigação contratualmente assumida, configura um manifesto o abuso do direito, na modalidade venire contra factum proprium, que é também uma expressão de evidente litigância de má-fé, constituindo um evidente enriquecimento sem causa do devedor inicial, que se liberta de uma dívida sem nada despender no seu pagamento, algo que ao sentimento jurídico geral não deixa de repugnar,

48.Mais a mais, quando estamos perante actores económicos (v. g. o administrador AA) administrador da devedora original exonerada (Mediserviços) e considerado culpado pelas insolvências da assumptora/cessionária da dívida e da credora da mesma dívida...

49.Sendo certo que, o princípio pacta sunt servanda (cfr. art.º 406.º do CC), entendido no sentido de que os contratos livremente firmados existem para serem cumpridos, obrigando as partes nos precisos limites da lei, impõem-se como um princípio de ordem pública a todos os aplicadores do Direito.

50.De tudo o que antecede, resulta que o aresto a quo violou, nomeadamente, o disposto no n.º 3 e n.º 4 do art.º 607.º do CPC, bem como das regras contidas, nomeadamente, nos artigos 405.º, 406.º, 595º e seguintes e n.º 2 do art.º 762.º, todos do Código Civil;

51.Devendo a recorrida ser condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização condigna à recorrente, pois actua em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, já que o seu comportamento se manifestou, numa primeira conduta (que se traduziu numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; a que correspondeu a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; e uma segunda conduta da recorrida, contraditória com a anterior, que frustra a confiança gerada.

52.Devendo, ainda, a recorrida ser condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização condigna à recorrente,

53.Uma vez que actua em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pois o comportamento que manifestou numa primeira conduta (que se traduziu numa declaração negocial), foi entendido como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; a que correspondeu a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; e uma segunda conduta da recorrida, contraditória com a anterior, que frustra a confiança gerada.

54.De tudo o que antecede, resulta que a sentença a quo violou o disposto no n.º 3 e n.º 4 do art.º 607.º, bem como das regras contidas, nomeadamente, nos artigos, 334.º, 405.º, 406.º, 595º e seguintes e n.º 2 do art.º 762.º, todos do Código Civil, devendo ser substituída por Douto Acórdão que condene a Ré/ recorrida no pedido.

A R./recorrida contra alegou defendendo a rejeição do recurso e, assim se não entendendo, a manutenção da decisão recorrida.

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II – Sendo as conclusões da alegação de recurso, no seu confronto com a decisão recorrida, que delimitam o objecto da revista, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo, tendo em conta as conclusões apresentadas pela recorrente, emergem como questões a considerar: a da suscitada nulidade do acórdão recorrido; a da obrigação da R. pagar à A. a quantia por esta peticionada, em decorrência do acordo celebrado; a da litigância de má fé da R..

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III - As instâncias julgaram provados os factos que seguidamente se transcrevem:

1. Por sentença proferida em 2 de março de 2015, pelas 16:15 horas, no processo n.º 200/14...., a correr termos pelo Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi a sociedade comercial denominada G..., Lda. declarada insolvente.

2. A sentença transitou em julgado em 20 de março de 2015, tendo sido nomeado para administrador da insolvência Dr. BB.

3. No âmbito do processo n.º 200/14...., referente ao Apenso da Qualificação de Insolvência, foi decidido que:

“1. Qualifico como culposa a insolvência de “G..., Limitada” declarando afetado pela mesma AA;

2. Fixo em 8 (oito) anos o período de inibição de AA para administrar património de terceiros e para o exercício do comércio, bem como para ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;

3. Determino a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA e condeno-o na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;

4. Condeno AA a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respetivo património.”.

4. Esta sentença transitou em julgado.

5. Por documento escrito datado de 2 de Maio de 2013, denominado INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, foi celebrado um acordo entre três partes, por um lado, a MEDISERVIÇOS – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., ora Ré e subscrito por AA enquanto Presidente do Conselho de Administração desta, designada por CEDENTE, por outro a insolvente G..., Lda. designada por CESSIONÁRIA representada por CC, na qualidade de legal representante, e, por outro, Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda., designada por CREDOR, representada por CC e AA, como seus legais representantes.

6. Consta do referido escrito:

“é celebrado o presente instrumento particular de assunção de dívida

Considerandos:

Considerando que a CEDENTE assumiu junto ao CREDOR a dívida no montante de € 753.985,44 (…);

considerando que a CEDENTE pretende liberar-se da DÍVIDA, transferindo-a à CESSIONÁRIA e que esta aceita a transferência da DÍVIDA, nos termos e condições ora pactuados;

pelo presente Instrumento particular, as partes nomeadas no presente contrato, doravante denominadas, respetivamente, CEDENTE e CESSIONÁRIA, acordam celebrar o presente Instrumento Particular de Assunção de Dívida (o “Contrato”) nos termos do artº 595º e seguintes do Código Civil, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. A CESSIONÁRIA assume a totalidade da Dívida, comprometendo-se a pagá-la na forma originalmente contratada com o CREDOR.

2. Como contraprestação da assunção da dívida ora pactuada, a CEDENTE pagará, no prazo de oito anos, à CESSIONÁRIA, o valor acima declarado, pelo qual a CESSIONÁRIA dará a competente quitação.

3. A CESSIONÁRIA assume, também, todos os encargos provenientes da Dívida, incorridos até integral pagamento da Dívida.

4. A CEDENTE declara que possui todos os documentos comprobatórios da legitimidade da Dívida ora cedida, eximindo, assim, a CESSIONÁRIA, de toda e qualquer responsabilidade quanto à legalidade da operação originária da Dívida e de toda a sua documentação.

5. As partes acordam, ainda, que quaisquer encargos, de qualquer natureza, decorrentes da operação celebrada entre o CREDOR e a CEDENTE serão de exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA.

6. O CREDOR ratifica a assunção de dívida nos termos da alínea a) do nº1 do artº 595º do Código Civil.

7. O CREDOR reconhece a legalidade do presente Contrato, que é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, e expressamente desonera o antigo devedor, ora CEDENTE nos termos e para os efeitos previstos no nº 2 do artº 595º do Código Civil.

8. (…).”.

7. O Ilustre Mandatário da Ré remeteu mail ao Ilustre Mandatário da Autora, no dia 6 de Junho de 2019, com o seguinte teor:

“Exmº Senhor

Dr. DD Distº Advogado

... ...

Meu Exmº Colega.

A Mediserviços, S.G.P.S., S.A. analisou a carta endereçada por V. Exa. datada de 13 Maio último, que agradece.

Quanto à solicitação formulada na carta recebida, a Mediserviços, S.G.P.S., S.A. informa-o que nada deve, a nenhum título, à insolvente G..., Lda., pelo que nada tem a propor-lhe.

Aceite os meus cumprimentos O Colega”.

8. A cessionária G..., LDA. não pagou ao credor Laboratório de Análises Clínicas de M..., Lda., nem à sua massa insolvente, o valor de € 753.985,44.

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IV – 1 - Segundo a recorrente «constitui grave erro de julgamento e séria incongruência decisória, afirmar-se que “Não tendo a G... pago a dívida à credora, que também não lha exigiu em sede de processo de insolvência, não está a R. Mediserviços obrigada a cumprir a sua parte do contrato (do sinalagma)”» e, ainda, que o acórdão recorrido apesar de afirmar cumprir «analisar as relações entre a assuntor e a R. resultantes do contrato em causa, sendo certo que a credora é alheia àquelas relações… fez depender a solução do presente pleito de um facto apenas enquadrável nas relações da A. com a credora L...», isto é «do pagamento a esta da quantia em dívida, ou seja, de uma condição ou como lhe chama “pressuposto” (de pagamento) que não existia nem foi pactuada».

Para concluir que tal «faz cair a decisão recorrida no vício da contradição e erro de julgamento, o que acarreta inelutavelmente a sua nulidade» e que «incorreu o aresto ora em crise em erro de julgamento e contradição entre os fundamentos da decisão, tornando-o completamente ambíguo» (conclusões 28ª a 31ª e 34ª).

Especificando a recorrente, no corpo da alegação de recurso, que a posição assumida no acórdão o faz cair «no vício da contradição e oposição entre os fundamentos e a decisão proferida, prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o que acarreta inelutavelmente a sua nulidade».

Temos, pois, que ainda que em termos pouco precisos, a recorrente invoca as causas de nulidade da sentença previstas na alínea c) do nº 1 do art. 615 do CPC.

Inclui o art. 615 do CPC, no seu nº 1-c), entre as causas de nulidade da sentença, os fundamentos estarem em oposição com a decisão ou ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que o art. 666 do mesmo Código determina ser aplicável aos acórdãos proferidos em 2ª instância.

Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa da nulidade da sentença (

[1]

). Assim, a nulidade em referência ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido que contradiz o resultado final (

[2]

).

Por outro lado, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade), ou ela encerr