Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA propôs esta acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB e mulher CC e DD e mulher EE.

Pediu que:

a) seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os 1.ºs Réus e o Autor por incumprimento definitivo e culposo por parte dos 1.ºs Réus;

b) sejam condenados os 1.ºs Réus a pagar ao Autor a quantia Eur.82.500,00;

c) seja reconhecido o direito de retenção do Autor sobre as fracções com as letras “….” e “….”, do prédio urbano sito na Rua ……….., freguesia ………, ……. e ……., inscritas na matriz predial urbana sob os artigos ….. e ……, da respetiva freguesia, e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …., até que seja paga ao Autor a quantia referida em b).

Como fundamento, alegou que, em 30.04.2015, os 1.ºs Réus celebraram com o Autor, através de documento escrito, contrato-promessa de compra e venda no qual aqueles prometeram vender, e o Autor prometeu comprar, as referidas fracções autónomas, as quais lhe foram entregues nessa data.

Em 27.11.2017 venderam tais fracções autónomas aos 2º Réus, sem o conhecimento do Autor, entrando em incumprimento definitivo. Em Janeiro de 2018, os 1ºs Réus declararam resolvido o contrato-promessa, quando já o haviam incumprido.

Os 1ºs Réus contestaram, alegando que o contrato foi celebrado com a mãe do Autor e seu companheiro, ficando o Autor a constar no contrato por solicitação destes, os quais eram os verdadeiros contratantes.

Deduziram reconvenção, pedindo que:

- se declare válida e eficaz a resolução do contrato operada pelos réus e que

- os reconvindos sejam condenados à perda do sinal entregue e ainda, solidariamente, no pagamento aos reconvintes da quantia de 3.750,00€ pela ocupação indevida das fracções autónomas aludidas e pelos danos provocados pela sua conduta, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a notificação deste articulado e até efectivo pagamento.

Também os 2ºs Réus apresentaram contestação, deduzindo reconvenção, alegando ser-lhes devida a quantia de €7.500,00, pelo período de 10 meses numa habitação similar à que foram impedidos de usar pelo Autor, o valor de 2.500,00 € para a substituição de objectos que desapareceram daquela habitação e 80.00€, correspondente ao custo da substituição de canhões da fechadura.

Pediram a condenação do Autor a pagar-lhe a quantia de 11.817,37€, acrescida de juros à taxa legal computados desde a notificação deste pedido.

Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.

Discordando, o autor interpôs recurso de apelação e os 1ºs réus recurso subordinado, recursos que a Relação julgou improcedentes, mantendo, com diferente fundamentação, a sentença recorrida.

Ainda inconformado, o autor vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

(…)

3. Posto isto, o douto Acórdão sub judice, fez uma desadequada apreciação da matéria de facto e, por isso, uma errónea interpretação e aplicação do direito impendente.

4. Para que se verifique a nulidade do negócio simulado é necessário que exista: a) acordo simulatório («pactum simulationis»), b) «intuito de enganar terceiros» («animus decipiendi», e «animus nocendi») e c) «divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante» («intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração»).

5. Para a exigência “enganar terceiros” ter significado, é necessário, antes de mais, que exista um terceiro visado com o engano.

6. Para além disso, é necessário que o engano seja relevante, ou seja, que produza efeitos ao nível dos interesses englobados na esfera jurídica de terceiro.

7. De toda a factualidade apurada não se acolhem elementos que nos digam quem é o terceiro visado com a simulação ou que a simulação tenha assumido relevância para a emergência da vontade contratual e definição dos contornos negociais.

8. No caso em análise não só não há terceiro visado como, consequentemente não há um engano relevante, ou seja, que produza efeitos ao nível dos interesses englobados na esfera jurídica de terceiro.

9. Assim, discorda-se do douto entendimento do Acórdão da Relação que sustenta que para preenchimento do pressuposto da intenção de enganar terceiros basta ficar provado que a simulação pretendia obviar a que terceiros soubessem do contrato dissimulado, por razões relacionadas com antigas dívidas fiscais. (página 43, do douto acórdão).

10. Embora tenha sido dado como provado que “Mais tarde, porém, o HH pediu para que o seu nome não constasse do contrato, nem o da sua companheira, GG, devido a problemas que teriam tido no passado, relacionados com dívidas fiscais, e assim salvaguardando os seus interesses, e que em sua substituição fosse identificado o do filho daquela, o AA, informando os dados daquele por email enviado ao 1.º réu marido a 26.04.2015”, não se pode inferir que as partes – Autor e 1ºs Réus – se conluiaram com o intuito de enganar terceiros.

11. Não ficou demonstrado o intuito de enganar terceiros por via de acordo entre declarante e declaratário, ou seja, entre 1ºs Réus e Autor.

12. É, pois, inequívoco que dar como preenchido o pressuposto do conluio com a intenção de enganar terceiros – como fez o Tribunal da Relação - não tem qualquer suporte na prova produzida.

13. Pelo que é infundado o entendimento de que se encontra preenchido o requisito/pressuposto da simulação de acordo entre as partes no intuito de enganar terceiros.

14. O contrato de promessa em apreço não pode, assim, ser declarado nulo por ter sido simulado (artigos 240º e 342º, nº 2, do Código Civil).

15. Perante a falta de prova sobre os factos constitutivos da simulação, este Supremo Tribunal não pode deixar de julgar como se não tivesse ocorrido qualquer simulação.

16. Por outro lado, o Tribunal a quo violou a Lei ao admitir e fundar a sua convicção probatória em prova testemunhal quanto ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, que tinham sido invocados pelos simuladores.

17. Assim, julgou ao arrepio do n.º 2, do artigo 394.º, do Código Civil.

18. Com efeito, o negócio jurídico posto em crise foi celebrado por documento particular.

19. Ora, o n.º 1, do artigo 394.º, do Código Civil, prevê que é inadmissível a prova testemunhal quando se tenha “por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores”.

20. E o n.º 2 determina que a proibição é aplicável ao “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”.

21. Vedada a prova testemunhal também ficará vedado o recurso às presunções judiciais – prova da primeira aparência (presunção simples) – “ex vi” do artigo 351.º do Código Civil.

22. Não existe qualquer escrito de ressalva ou de reserva em que as partes declarem que o contrato promessa não corresponde à sua real intenção, nomeadamente o Autor, e tampouco da análise das declarações resulta qualquer confissão escrita em sede de articulados ou oral por intermédio dos respectivos depoimentos colhidos em audiência.

23. No caso em apreço, não estamos perante um princípio de prova escrita a tornar verosímil a simulação invocada e a justificar o recurso a prova testemunhal.

24. Assim, haverá que concluir pela violação pela Relação das regras do artigo 394.º, n.º 1 e 2), do CC.

25. Não se verifica a exceção de simulação do aludido contrato-promessa.

26. Não existem quaisquer dúvidas que o Autor/Recorrente alegou e provou que celebrou o contrato promessa sub judice.

27. A venda, pelos 1.ª Réus aos 2.ª Réus, das frações em apreço coloca o promitente-vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto ter perdido a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabiliza o cumprimento da promessa.

28. Ante o definitivo incumprimento do contrato promessa fica aberto o caminho à via indemnizatória.

29. Se quem recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de exigir o dobro do que prestou nos termos do art. 442º, nº 2, do CC.

30. Como se presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do pagamento do preço (cfr. art. 441º), a declarada resolução do contrato promessa determina a procedência do pedido de restituição do sinal prestado, em dobro.

31. Tendo ficado provado que o Autor entregou aos 1.ºs Réus, pelo menos, a quantia de 35.300,00€ (trinta e cinco mil e trezentos euros) a título de sinal ou principio de pagamento, como consequência da resolução do contrato de promessa, o Autor/Recorrente tem direito a receber o sinal prestado, em dobro, ou seja, Eur. 70.600 (setenta mil e seiscentos euros), e ainda os juros moratórios desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

32. Os 1.ºs Réus/Recorridos devem, assim, ser condenados no pagamento da quantia de Eur. 70.600 (setenta mil e seiscentos euros), correspondente ao sinal prestado em dobro, acrescida dos juros, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.

33. São, assim, três os pressupostos necessários para a verificação do direito de retenção: (i) a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade, (ii) a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto da promessa, (iii) o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

34. Os pressupostos indicados encontram- se verificados.

35. Assiste, por isso, ao Autor, aqui Recorrente, o direito de retenção (art. 755 nº 1 f) C.C.).

36. E porque se trata de um direito real de garantia, dispõe da sequela, sendo oponível erga omnes, nomeadamente ao próprio dono da coisa - 2.ºs Réus.

37. O douto Acórdão recorrido fez uma incorreta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente do arts. 240º e 394º, do Código Civil, que violou, devendo ser revogada e substituída por outra que (i) declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado a 30.04.2015, por incumprimento definitivo e culposo dos 1.ºs réus e, em consequência, (ii) condene os 1.º Réus a pagar ao Autor o dobro do valor que lhes entregou de sinal, acrescido dos respectivos juros, e (ii) reconheça o seu direito de retenção sobre as frações “….” e “….”, descritas na C.R.Predial sob o n.º ….28, até que tais valores se encontrem integralmente pagos.

Termos em que, deve dar-se provimento ao presente recurso de revista e revogar-se o douto Acórdão, substituindo-o por outro que decida nos termos ora propugnados.

Os 1ºs réus contra-alegaram, tendo concluído pela improcedência do recurso.

Cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

- Falta de prova de um dos requisitos da simulação: a intenção de enganar terceiros;

- A admitir-se que ficaram provados os requisitos da simulação, houve violação do disposto no art. 394º, nºs 1 e 2, do CC;

- Não se verificando a excepção de simulação:

- Validade da resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo e culposo dos 1ªs réus;

- Consequências dessa resolução: a restituição do sinal em dobro e o direito de retenção do autor.

III.

Após reapreciação da impugnação da decisão de facto pela Relação, foram julgados provados os seguintes factos:

1. Os 1.ºs réus foram proprietários das fracções autónomas designadas pelas letras “….” e “….”, correspondentes, a primeira, a uma garagem na cave e, a segunda, a uma habitação T3, no …. andar ….., entrada …, do edifício sito na Rua …….., freguesia de ……., …… e ……., inscritas na matriz predial urbana sob os arts. ……. e ……., e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …., com a licença de utilização n.º …., emitida em 26/01/2004, pela CM …….;

2. Em 30.04.2015, os 1.ºs réus e o autor, assinaram um documento escrito denominado de contrato-promessa de compra e venda (doravante, “contrato-promessa”), no qual aqueles declararam prometer vender e o autor declarou prometer comprar-lhes as fracções autónomas identificadas em 1.;

3. Bem como declararam os 1.ºs réus prometer vender e o autor declarou prometer comprar as fracções pelo preço de 140.000,00 € (cento e quarenta mil euros);

4. E que o preço convencionado incluía todo o recheio existente nas fracções;

5. E que tal preço devia ser pago em 96 meses, isto é, até 30.04.2023;

6. Declararam ainda os ali outorgantes que a escritura notarial de compra e venda (o contrato prometido) deveria ser outorgada até 30.04.2023, em dia, hora e local a designar pelos promitentes-vendedores, que, para o efeito, avisariam o promitente-comprador, por carta registada com aviso de recepção, expedida com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;

7. Aqueles consignaram ainda que o promitente-comprador, poderia utilizar e fruir das fracções objecto do contrato de promessa;

8. O autor residia nas referidas fracções autónomas já desde Maio de 2013, com o casal então formado pela mãe, GG e HH;

9. E o autor continuou a residir nas fracções entre 30.04.2015 e 21.09.2018;

10. No período referido em 8. e 9. o autor fez ali refeições, juntamente com o aludido casal, e mais tarde, sozinho, e depois com a mulher e/ou a sua irmã, FF, assim como ali dormia;

11. Em 27.11.2017, os 1.ºs réus venderam, por escritura notarial de compra venda, aos 2.ºs réus, as fracções autónomas identificadas em 1.;

11.A- Os 1.ºs Réus realizaram a venda das supraditas fracções autónomas aos 2.ºs Réus sem o conhecimento do Autor (facto aditado pela Relação).

12. Por carta de 10.01.2018, os 1.ºs réus declararam resolvido o contrato-promessa descrito de 2. a 7.;

13. O autor, por carta de 25.01.2018, comunicou aos 1.ºs réus que considerava infundada a resolução do contrato-promessa, pelo que se mantinha válido e em vigor;

14. O autor não recebeu dos 1.ºs réus resposta à carta identificada em 13.;

15. O autor tem em seu nome a facturação relativa à luz, à água e ao saneamento;

16. Os 1.ºs réus não enviaram, durante o mês de Abril de 2018, como era habitual, o imposto municipal sobre bens imóveis das fracções para liquidação ao autor, à GG ou ao HH.

17. Em Março de 2012, na qualidade de donos das fracções, os 1.ºs réus negociaram e vieram a celebrar com HH um acordo denominado “Contrato de Arrendamento Urbano Para Habitação”, por 5 anos, com início a 02.04.2012, automática e sucessivamente renovável por períodos de 1 ano; 18. Embora o imóvel se destinasse a habitação de HH e da sua então companheira, GG (mãe do autor), o nome dela não veio a constar do contrato;

19. O valor da renda anual era de € 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros), a pagar em duodécimos de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros);

20. Nos três primeiros anos da vigência do arrendamento, o inquilino pagou rendas no valor de € 16.200,00 (dezasseis mil e duzentos euros), acrescido do montante de € 900,00 (novecentos euros) das duas rendas pagas com a celebração do acordo;

21. Inicialmente ali residiam HH e GG, juntando-se-lhes mais tarde o filho desta – o autor, nomeadamente na data referida em 8;

22. O aludido casal montou um negócio de venda de pneus, com o nome comercial “M……..”;

23. Para tal o aludido casal constituiu a sociedade “R…… – REPRESENTAÇÕES, LDA.”, com o NIPC……, e o capital social de € 2,00 (dois euros), repartido por duas quotas de € 1,00 (um euro) cada, pertencentes a cada um dos sócios, HH e GG, com sede na Rua …….., n.º ……., …….., ………, em ………., sendo nomeada gerente a GG;

24. Em Abril de 2015 os 1.ºs réus comunicaram ao HH e à GG que pretendiam vender as fracções, tendo-se eles mostrado interessados na compra;

25. Após negociações, o HH e a GG acordaram verbalmente com os 1.ºs réus, na compra do apartamento e da garagem por € 140.000,00 (cento e quarenta mil euros), a pagar até 96 meses;

26. Mediante a entrega de um valor mensal, correspondente grosso modo ao preço dividido em 96 meses;

27. Acordaram ainda as partes que o contrato de arrendamento se mantinha em vigor, pagando-se o valor das rendas à parte.

28. Como os réus aceitaram tal proposta, foi elaborada e enviada por e-mail de 13.04.2015 a minuta do acordo escrito, denominado “contrato promessa de compra e venda”, no qual o HH figurava como promitente-comprador;

29. Mais tarde, porém, o HH pediu para que o seu nome não constasse do contrato, nem o da sua companheira, GG, devido a problemas que teriam tido no passado, relacionados com dívidas fiscais, e assim salvaguardando os seus interesses, e que em sua substituição fosse identificado o do filho daquela, o AA, informando os dados daquele por email enviado ao 1.º réu marido a 26.04.2015;

30. A 30.04.2015 foi assinado o acordo escrito descrito de 2. a 7., com a anuência do autor, da GG e do HH e dos 1.ºs réus, tendo o HH entregue a estes a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros);

31. E a partir desta data, aquele e a GG pagaram aos 1.ºs réus, a título de sinal e antecipação do preço, mormente;

- 1.000,00 € em Julho de 2015;

- 2.000,00 € em Setembro de 2015;

- 1.000,00 € em Outubro de 2015;

- 1.000,00 € em Novembro de 2015;

- 1.000,00 € em Dezembro de 2015;

- 1.000,00 € novamente em Dezembro de 2015;

- 1.000,00 € em Fevereiro de 2016;

- 1.000,00 € em Março de 2016;

- 1.000,00 € em Abril de 2016;

- 1.000,00 € em Junho de 2016;

- 2.000,00 € em Julho de 2016;

- 1.000,00 € em Agosto de 2016;

- 1.000,00 € em Setembro de 2016;

- 1.000,00 € em Outubro de 2016;

- 1.000,00 € em Novembro de 2016;

- 1.000,00 € em Dezembro de 2016;

- 1.000,00 € em Janeiro de 2017;

- 1.000,00 € em Fevereiro de 2017;

- 1.000,00 € em Março de 2017;

- 1.000,00 € em Abril de 2017;

- 1.000,00 € em Maio de 2017 (650,00 e + 350,00 €)

- 1.000,00 € em Junho de 2017; e

- 1.000,00 € em Julho de 2017.

.32. Além disso, pagavam ainda a renda referida em 19., à parte;

33. Normalmente por depósito em numerário na conta dos 1.ºs réus ou por transferência bancária, mas em data diferente;

34. A 1.02.2016 a GG cessou funções como gerente da “R…..”, cargo o qual renunciou, passando a assumi-las o aqui autor;

35. Em data não apurada, o HH deu conhecimento aos réus de que ele e a GG iam tentar recorrer ao crédito bancário para antecipar o pagamento do preço do contrato-promessa, o que fariam em nome do aqui autor;

36. O pedido de crédito bancário foi recusado;

37. Em face dos desentendimentos que surgiram entre o casal, no início do ano de 2017, o HH questionou o réu marido se aceitaria “anular” o contrato-promessa e devolver-lhes as quantias pagas como sinal;

38. O réu marido anuiu nisso caso fosse encontrado por qualquer das partes um novo comprador;

39. Em Abril de 2017 os réus DD e EE, visitaram o apartamento, na presença do HH que lhes franqueou o acesso ao imóvel;

40. Em data não apurada do ano de 2017 o HH e a GG separaram-se;

41. A partir de 28.07.2017 não foram feitos outros pagamentos por conta do preço fixado no contrato-promessa;

42. Não foram pagas as rendas desde Agosto de 2017 (esta vencida em Julho);

43. Entretanto, os réus DD e EE apresentaram uma proposta para a compra do apartamento no valor de 130.000,00 € (cento e trinta mil euros), que foi levada ao conhecimento do HH pelo 1.º réu marido, tendo aquele informado que havia acordado com a GG que se conseguisse desfazer o negócio lhe daria o valor do sinal;

44. O 1.º réu marido falou então com a GG, que se mostrou interessada na realização da venda, concordando em abater € 5.000,00 (cinco mil euros) ao valor do sinal já pago, já que o apartamento seria vendido por um valor de dez mil euros mais baixo do que acordado na promessa;

45. Sucede que, a GG nunca assinou ou diligenciou para que fosse assinado o acordo de revogação, e foi exigindo sempre mais dinheiro aos 1.ºs réus para que o documento fosse assinado pelo aqui autor;

46. Com data de 23.10.2017, perante o impasse criado, os 1.ºs réus enviaram uma carta registada a 25.10.2017 ao AA, interpelando-o para, em 30 dias, fazer cessar a mora no cumprimento dos pagamentos em falta (IMI de 2016 – 265,00 €; quotas de condomínio de Janeiro de 2017 até à data – 788,06 €; quantia mensal de sinal/antecipação de preço – 3.000,00 €), e que caso não regularizasse a situação, resolveriam o contrato-promessa;

47. A carta foi recebida pelo autor a 3.11.2017;

48. Por carta datada de 10.01.2018, os 1.ºs réus comunicaram ao autor a resolução do contrato-promessa, referindo que só tinha liquidado o IMI e o condomínio de Janeiro a Junho de 2017, mantendo-se em falta o valor de 357,19 € de Julho a Outubro de 2017, e o valor de sinal/antecipação de preço, intimando-o ainda a entregar o imóvel livre até ao final desse mês;

49. O autor enviou aos 1.ºs réus uma carta datada de 25.01.2018, em que informava ter pago a 14.11.2017 o IMI de 2016 e as quotas de condomínio no valor de 430,87 €, juntando comprovativos de transferência bancária, e ainda que não havia sido contratualizado qualquer pagamento mensal de sinal, pelo que “não existe fundamento para a resolução do contrato invocado”;

50. Em 16.07.2018 o 1.º réu marido – na qualidade de procurador dos 2.ºs réus – deslocou-se ao apartamento, acondicionou os bens pessoais que não lhe pertenciam na garagem e mudou a fechadura;

51. No mesmo dia, mais tarde, o autor deslocou-se ao apartamento, forçou a entrada no imóvel e mudou novamente a fechadura;

52. Também a 23.10.2017, os 1.ºs réus requereram a notificação judicial avulsa de HH da cessação do contrato de arrendamento referido em 17., invocando a falta de pagamento das rendas dos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2017 (a pagar até ao dia 8 do mês anterior);

53. A 20.11.2017 os 1.ºs réus e o arrendatário, HH, acordaram na revogação deste contrato, reduzindo esse acordo a escrito;

54. A fracção habitacional em litígio, de tipologia T3, com garagem própria, situam-se em condomínio fechado, com piscina comum.

Da contestação dos 2.ºs réus DD e EE:

55. Os 2.ºs réus estiveram em Portugal de Setembro a Outubro de 2018, sendo que entre 21.09.2018 e pelo menos 17.01.2019 mantiveram a posse das fracções, para o que arrombaram as portas e mudaram as fechaduras a 21.09.2018;

56. Os 2.ºs réus adquiriram aos 1.ºs réus a habitação, recheada, como de resto a haviam visitado, incluindo, uma mesa de sala de jantar com seis cadeiras;

57. Quando acederam às fracções os 2.ºs réus procederam à remoção e acondicionamento na garagem de diversos bens estranhos à sua propriedade;

58. Por carta datada de 12.10.2018, registada a 15.10.2018, os 2.ºs réus notificaram o autor para, a 24 ou 25 de Outubro, “se dirigir à n/habitação, entre as 9.00h e as 12.00h”, para recolha e levantamento dos ditos bens, sob pena de os entregarem “à Associação humanitária local, para quem reverterão”;

59. O autor não levantou a carta apesar de dois avisos feitos pelos CTT de ……../……… a 16.10.2018 e de ……… a 30.10.2018;

60. Os 2.ºs réus pagaram condomínio de 1.12.2017 a 17.07.2018, no valor de € 1.737,67 (mil setecentos e trinta e sete euros e sessenta e sete cêntimos).

61. A partir de Janeiro de 2017, os pagamentos de sinal foram realizados através de transferências bancárias feitas a partir da conta da “R……. - Representações, Lda.”, com excepção do depósito em numerário de 20.02.2017;

62. Em 26.06.2017, a sociedade passou a ser detida a 100% pelo autor, com uma quota única de 3.500,00 €;

63. Entre Setembro de 2017 e o início de Janeiro de 2018, os 1.ºs réus e a GG encetaram negociações para revogação do contrato de promessa;

64. Entre as cartas enviadas pelos 1.ºs réus em 23.10.2017 e em 10.01.2018, as negociações continuaram entre Advogados e o 1.º réu marido e a GG;

65. No dia 16.11.2017, o 1.º réu marido propôs, através de um email, remetido para “comercial.comercial” e dirigido à GG a cessação do contrato-promessa a “troco de 28.000,00 €” (vinte e oito mil euros);

66. A 30.11.2017, o I.M dos 1.ºs réus informou a Dr.ª II por email, com assunto “acordo de revogação do contrato promessa de compra e venda”, que não podia responder pois o 1.º réu marido tinha sido submetido a uma cirurgia na 6.ª feira, que responderia logo que o estado de saúde daquele permitisse;

67. A 22.12.2017 a Dr.ª II por email disse “Fico a aguardar a resposta à proposta de minuta do acordo de revogação do contrato promessa …”;

68. O I.M dos 1.ºs réus respondeu na mesma data “Logo que tenha novidades sobre o assunto em questão, informá-la-ei”;

69. A 10.01.2018, o I.M dos 1.ºs réus enviou um e-mail à Dr.ª II, informando que “Estive reunido com os m/Constituintes que me transmitiram, após reflexão durante este período sobre o desenrolar de todo o processo negocial e as sucessivas alterações de condições e de valores, não aceitar o acordo proposto” e que “Entendem que a alteração posterior dos termos acordados e o aumento, por duas vezes, do valor exigido constituem um aproveitamento inaceitável …”;

70. Na ocasião referida em 50. e 51., o autor chamou as autoridades, tendo sido elaborado o auto de ocorrência e apresentada queixa-crime contra incertos;

71. O 1.º réu marido apresentou, do mesmo modo, queixa-crime contra o autor, acusando-o de ocupar ilicitamente o imóvel objecto do contrato de promessa;

72. Na ocasião referida em 55. o autor solicitou o auxílio da GNR para intimar os 2.ºs réus a sair da habitação e a evitar qualquer tipo de violência;

73. Como 2.ºs réus exibiram a escritura de compra e venda, e tinham consigo um bebé, a GNR procedeu à identificação deles e lavrou o auto da ocorrência;

74. O autor apresentou queixa contra o 1.º réu marido e contra os 2.ºs réus;

75. Após o recebimento da carta referida em 46., o autor, em 14-11-2017, pagou aos 1.ºs réus (i) o IMI de 2016, no valor de 265,00 € e (ii) o condomínio devido até Junho de 2017, no valor de 430,87 €.

Factos não provados:

Da petição inicial:

1. Do preço global convencionado o autor, efectuou, por várias vezes, pagamentos, como sinal e princípio de pagamento, aos 1.ºs réus, que totalizam 41.250,00 € (quarenta e um mil duzentos e cinquenta euros);

2. Foi a 30.04.2015 que o autor passou a residir permanentemente nas fracções autónomas;

3. O autor colocou mobílias e equipamentos nas fracções e ali recebia amigos;

4. Foi o autor quem, a partir de 30.04.2015, pagou o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e as despesas de condomínio das fracções autónomas, mormente em 2015 e 2016;

5. Os 1.ºs réus realizaram a venda das fracções autónomas aos 2.ºs réus sem dar dessa intenção conhecimento ao HH ou à GG;

6. Em, pelo menos, Novembro de 2017, o 1.º réu marido propôs ao autor a revogação do contrato-promessa;

7. E o 1.º réu marido e o autor encetaram negociações com vista à revogação do contrato-promessa;

8. As negociações terminaram, por iniciativa do 1.º réu marido, sem qualquer justificação;

9. O autor continuou a pagar as despesas de condomínio das fracções;

10. E continuou a habitar as ditas fracções, como se delas fosse proprietário, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém;

Das contestações:

11. No início de 2016 o HH incumbiu a GG de fazer as entregas mensais e o pagamento do condomínio aos réus e nessa altura começaram a aparecer dívidas ao condomínio e os pagamentos mensais começaram a ter falhas;

12. Surgiram desentendimentos entre o AA e o HH, que se estavam a repercutir na relação do casal;

13. A mesa de sala de jantar com seis cadeiras, já não foi encontrada pelos 2.ºs réus na casa, assim como outros objectos do recheio estão desaparecidos, orçando a substituição destes em € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

14. Com a substituição de canhões da fechadura da casa e da garagem, suportaram os 2.ºs réus, com serralheiro, o custo de € 80.00 (oitenta euros).

15. O contrato de arrendamento caducou a 30.04.2015;

16. Quando, em Abril de 2015, surgiu a oportunidade de comprar a casa em questão aos 1.ºs réus, a mãe do autor, GG - que já se encontrava numa melhor situação económica – decidiu que iria ajudar o filho, a adquirir a casa;

17. O autor e a mãe, GG, entenderam, então, que seria ela a negociar os termos e condições da promessa em nome e por conta dele;

18. O que sempre foi falado entre o 1.º réu marido e a GG foi que o contrato-promessa seria celebrado em nome do autor, a fim deste poder adquirir a casa;

19. Os pagamentos, a título de sinal, por especial deferência, eram feitos de modo a que com eles os 1.ºs réus pudessem suportar uma prestação bancária que liquidavam ao seu banco;
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