Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo 16277/20.2T8LSB.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

Iberlagos – Sociedade Imobiliária, SA

intentou a presente ação declarativa comum de anulação de deliberação social contra

Profager – Construções, Lda.

, peticionando:

a) a anulabilidade da deliberação de 2020/07/04, de aprovação das contas de 2019, anulável, nos termos dos artigos 290.º, n.º 3, aplicável por força do artigo 214.º, n.º 7, 58.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais, por violação do direito à informação da autora, previsto no artigo 290.º, aplicável por força do artigo 214.º, n.º 7, ambos do mesmo Código;

b) a nulidade e a anulabilidade da deliberação referente à nomeação de AA como gerente da sociedade, por violação do quórum deliberativo para a alteração das cláusulas do Pacto Social, nos termos dos artigos 265.º, n.º 1, 56.º, n.º 1, alínea d), e 58.º, n.º 1, alínea a).

Alegou, em síntese, ser detentora na R. de uma quota com o valor nominal de € 7.182,69 e que, por carta datada de 16/06/2020, foi convocada uma assembleia geral da R. a realizar no dia 04 do mês seguinte, com a seguinte ordem de trabalhos: “Ponto um: Aprovação das contas referentes ao exercício do ano de 2019; Ponto dois: Nomeação de AA como gerente da sociedade, em virtude da renúncia do gerente BB”.

Assembleia geral que foi realizada com a presença de todos os 4 sócios da R., tendo sido aprovadas, com o voto desfavorável da A. (e favorável dos restantes sócios), as contas relativas ao exercício de 2019, sem que hajam sido disponibilizados à A., seja previamente à assembleia, seja na própria assembleia, os elementos que solicitou, o que, segundo a A., se traduziu numa violação do seu direito à informação; e tendo sido designado gerente, também com o voto desfavorável da A. (e favorável dos restantes sócios), AA, o que, ainda segundo a A., viola o pacto social, por neste ter sido estabelecida a composição da gerência e, como tal, apenas por maioria qualificada de três quartos dos votos correspondentes ao capital social poderá a gerência ser modificada (para além do AA não ser sócio da ré, mas apenas herdeiro do sócio CC, e a viúva deste último já se encontra nomeada como gerente, pelo que ambos representam a mesma quota).

A R. apresentou contestação.

Começou por suscitar a ilegitimidade ativa da A., para o que invocou não ser a mesma sócia da R..

Alegou que a A. vem provocando prejuízos à sociedade, por forma a obstaculizar à sua normal atividade (o que se reflete nas inúmeras ações judiciais pendentes entre as partes, ao que acresce que, por decisão já transitada em julgado, está a A. condenada a pagar à R. montante que, atualmente, ascende a 692.487,19€), razão pela qual a R. não disponibilizou de imediato, na assembleia, a documentação que a mesma pretendia adicionalmente (para além da que a R. já havia satisfeito) obter, tendo a pertinência de tais informações que ser analisada previamente pela gerência (para além de parte dos elementos agora mencionados como não tendo sido disponibilizados não terem sido solicitados no decurso da assembleia).

Negou pois ter ocorrido qualquer recusa, muito menos injustificada, na prestação das solicitadas informações.

Quanto à designação de AA como gerente, defendeu não traduzir a mesma qualquer alteração ao pacto social, assim como não constituir qualquer obstáculo a tal nomeação o facto de o segundo gerente ser contitular da mesma quota da gerente DD.

E concluiu pela total improcedência da ação.

A A. respondeu, pugnando pela improcedência da exceção de ilegitimidade suscitada.

A autora deduziu, ainda, requerimento de “ampliação da causa de pedir e do pedido”, no qual concluiu: «requer se digne a admitir a ampliação do pedido deduzido pela A. na sua petição inicial, incluindo-lhe uma alínea c) com a seguinte redação: “Reconhecer a anulabilidade de todas as deliberações tomadas na assembleia, por violação do artigo 248.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, devido à presidência da assembleia ter pertencido exclusivamente ao mandatário da ré e, portanto, em representação da sua gerência, nos termos 58.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código.”».

A tal requerimento respondeu a R., defendendo a sua improcedência.

Foi realizada audiência prévia, sem sucesso quanto à conciliação, em que o tribunal comunicou às partes estar em condições de proferir decisão final.

Nessa sequência, foi proferido saneador/sentença em que a instância foi julgada totalmente regular – julgando-se improcedente a exceção de ilegitimidade ativa da A. suscitada pela R. – e em que foi indeferido o requerimento de ampliação da causa de pedir e do pedido apresentado pela A., após o que, sobre o mérito, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:

“ (…) julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência:

a) anulo a deliberação tomada na assembleia geral da sociedade Ré, realizada no dia 4 de julho de 2020, pela qual foram aprovadas as contas do exercício de 2019;

b) absolvo a Ré do demais peticionado. (…)”.

Saneador/sentença de que ambas as partes recorreram.

A A., a título principal, da parte em que se indeferiu a pretendida ampliação da causa de pedir e do pedido e da parte em que se absolveu a R. do pedido de anulação da deliberação de nomeação de gerência.

A R., subordinadamente, da parte em que se anulou a deliberação de aprovação das contas do exercício de 2019.

Recursos que, por acórdão da Relação de Lisboa de 07/06/2022, foram julgados do modo seguinte:

“Totalmente improcedente, por não provado, o recurso principal intentado pela autora, mantendo-se, quanto ao objeto do mesmo, o decidido na sentença recorrida;

Procedente, por provado, o recurso subordinado intentado pela ré e, nessa sequência, revoga-se a sentença recorrida na parte que julgou a ação parcialmente procedente e anulou a deliberação tomada na assembleia geral da sociedade ré, realizada no dia 04/07/2020, pela qual foram aprovadas as contas do exercício de 2019;

Julgar válida a deliberação a que se reporta a alínea anterior. (…)”

Ainda inconformada, interpõe agora a A. o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que “ ordene, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do CPC que o processo volte ao tribunal recorrido, para que, por sua vez, ordene que o mesmo volte ao tribunal de 1.ª instância, para que seja realizada a audiência de discussão e julgamento e seja produzida a restante prova indicada pelas partes, ampliando-se a matéria de facto, ou, sem conceder e por mero dever de patrocínio, seja a decisão do tribunal recorrido revogada, mantendo-se a decisão proferida em 1.ª instância.”

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1.º A sentença da 1.ª instância foi proferida aquando do despacho saneador, não se tendo, consequentemente, produzido toda a prova indicada pelas partes, nomeadamente a testemunhal;

2.º Há factos, prévios à assembleia, cuja prova não foi produzida, que não foram relevados na decisão do tribunal a quo, quanto ao recurso subordinado da Ré, exatamente porque foram considerados por aquele como não provados pela aqui Recorrente.

3.º Em face da fundamentação da decisão do Tribunal a quo, impunha-se que tivesse dado a oportunidade à Recorrente de produzir a sua restante prova.

4.º Deverá ,assim ,ser dada sem efeito a decisão proferida pelo Tribunal a quo, quanto ao recurso subordinado da Ré e ser ordenado, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do Código do Processo Civil que o processo volte ao tribunal recorrido, para que, por sua vez, ordene que o mesmo volte ao tribunal de 1.ª instância, para que seja realizada a audiência de discussão e julgamento e seja produzida a restante prova indicada pelas partes.

5.º Apesar do Tribunal a quo reconhecer, quanto à ata, que a Recorrente “põe em causa a fidelidade do seu conteúdo, alegando que a mesma não retrata com exatidão o que correu na assembleia (falsidade intelectual da ata)”, considera que a mesma não impugnou a autenticidade desse conteúdo, porque não invocou expressamente o incidente de ilisão da autenticidade e da força probatória da ata, nos termos do artigo 446.º do Código do Processo Civil.

6.º Efetivamente, a Recorrente, não apenas na sua PI (a propósito do conteúdo da ata que já era do seu conhecimento), como também no seu requerimento de resposta à contestação, nomeadamente quanto aos documentos juntos, põe, de forma clara e expressa, em causa a autenticidade do conteúdo da ata, impugnando-a.

7.º Portanto, ainda que não tenha expressamente invocado o incidente e o artigo supra mencionado, dúvidas algumas sobram de que a Recorrente efetivamente pôs em causa e impugnou o conteúdo da ata, consubstanciando, claramente, o por si alegado e pedido um verdadeiro incidente de ilisão da autenticidade e força probatória da acta.

8.º Assim, sendo, impõe-se uma decisão diversa da tomada, devendo, consequentemente, aquela impugnação deduzida pela Recorrente quanto ao conteúdo da ata ser devidamente apreciada e decidida.

9.º Não corresponde à realidade que a Recorrente não tenha indicado os atos de gestão praticados ou a praticar pela gerência da Recorrida que lhe suscitavam dúvidas.

10.º A Recorrente tentou, tanto aquando da consulta da documentação, na véspera da assembleia geral, como na própria assembleia, levantar várias questões concretas sobre as contas apresentadas, mas na primeira ocasião foi remetida para a assembleia e em sede de assembleia, com exceção das questões mencionadas na ata, não lhe foi dada a oportunidade de colocar mais questões, o que não consta na ata.

11.º Acresce que não foi fornecido, tanto aquando da consulta da documentação, como no dia da assembleia, o balancete analítico, o que permitiria à Recorrente ter uma visão mais fina e detalhada do que consta do balanço, principalmente atento o facto de, por motivos exclusivamente imputáveis à Recorrida, a Recorrente não ter praticamente nenhum conhecimento da vida da sociedade.

12.º O voto de não aprovação das contas por parte da Recorrente, como se extrai até da ata junta pela Recorrida, é motivada pela falta de informação, não podendo a mesma, em consciência, votar favoravelmente contas que não percebe ou alcança.

13.º Assim, sem prescindir do pedido de que o processo seja remetido ao Tribunal a quo, para que, por sua vez, o remeta para a 1.ª Instância, para a produção da restante prova e ampliação da matéria de facto, deverá ser revogada a decisão do Tribunal o quo quanto ao recurso subordinado da Ré, mantendo-se a decisão da 1.ª instância e considerando-se a deliberação de aprovação de contas do exercício de 2019 anulada, por falta de cumprimento do dever de informação à sócia aqui Recorrente. (…)”

A R. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pela A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª Nesta sede recursiva, a quem cumpre apreciar, salvo situações excecionais em que o caso sub judice não se enquadra única e exclusivamente matéria de direito, substantivo ou adjetivo, veio a A./Recorrente centrar as suas motivações na impugnação da matéria de facto, pondo em causa a força probatória dos meios de prova produzidos e avultar a necessidade de uma ampliação da matéria de facto;

2.ª A presente causa foi decidida em primeira instância por saneador-sentença, considerando o julgador, nessa fase processual, que os autos continham todos os elementos necessários que o habilitavam a proferir uma decisão, tendo sido dispensada, por essa, razão, a realização de audiência final de discussão e julgamento;

3.ª Não obstante, tendo sido realizada audiência prévia, foi facultada às partes a possibilidade de discutirem de facto e de direito sobre a matéria dos autos, nos termos do disposto no artigo 591.º, n.º 1, alínea b) do CPC;

4.ª Por conseguinte, a matéria de facto provada ficou fixada no despacho saneador – sentença, com base na prova documental junta aos autos, não impugnada pelas partes, inclusive a ata da assembleia geral da R./Recorrida do dia 04 de julho de 2020, nos termos da qual foram aprovadas as contas do exercício de 2019; com base também na factualidade vertida pelas partes nos seus articulados, acordada e não impugnadas pelas partes e ainda com base em factos provados em ações que correram termos entre as mesmas partes, já transitadas em julgado e que constituem caso formal inteiramente oponível às partes;

5.ª Porque a decisão da primeira instância não lhe foi inteiramente favorável, a não ser na questão ora objeto deste recurso, a A./Recorrente interpôs o competente Recurso de Apelação com vista à reapreciação da matéria de facto e de direito;

6.ª Porém, nessa sede recursiva, que era o meio próprio e tempestivo para invocar a insuficiência da prova produzida na primeira instância, não suscitou tal questão;

7.ª E assim se conformou com a suficiência da mesma!

8.ª E, também o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de recurso, manteve intacta a matéria de facto fixada pela primeira instância, confirmando-a, alterando apenas a subsunção jurídicas dos factos e a solução de direito aplicável ao caso concreto, revogando a decisão da primeira instância que julgou procedente o pedido de anulação da deliberação tomada em assembleia geral da R./Recorrida do dia 04 de julho de 2020;

9.ª Pelo que, no momento processual em que ora nos situamos, perante uma instância de recurso, que apenas conhece do erro de direito e não do erro de facto, a matéria de facto fixada pelo saneador-sentença e confirmada pelo douto Acórdão da Relação de Lisboa, é agora intangível, salvo os casos excecionais previstos no n.º 3 do artigo 674.º do C.P.C., que aqui não estão em causa;

10.ª Pelo que, vindo a A./Recorrente por em causa a apreciação da matéria de facto fixada em moldes semelhantes pelas duas instâncias anteriores, com competência para a sua fixação e reapreciação, sem imputar ao douto Acórdão recorrido qualquer erro de direito, inexiste fundamento de Revista previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 674.º do C.P.C.;

11.ª Uma segunda questão suscitada pela A./Recorrente nas sua argumentação recursiva, também ela de facto e não de direito, nem mesmo de direito probatório, refere-se à força probatória da ata da deliberação geral da R./Recorrida do dia 04 de julho de 2020, que aprovou as contas do exercício de 2019, e que ambas as instâncias consideraram ter força probatória plena quanto aos factos nela vertidos, mormente quanto ao modo como se desenrolou a dita assembleia geral, para efeitos de apreciar e decidir a questão da violação do direito à informação do sócio no decurso da assembleia geral;

12.ª Ambas as instâncias, a primeira e a Veneranda Relação de Lisboa, não tiveram dúvidas em considerar que a ata da referida assembleia é um meio de prova com força probatória plena, na medida em que tal documento nunca foi impugnado pela A./Recorrente que, em nenhum momento dos autos deduziu o competente incidente de ilisão de autenticidade ou força probatória do documento, nos termos do preceituado no artigo 446.º do CPC;

13.ª Sendo que não procede a argumentação da A./Recorrente de que a expressa dedução desse incidente é um excesso de formalismo processual;

14.ª Não o é…A expressa dedução desse incidente é, ante sim, o cumprimento de uma regra processual que não está no alvedrio das partes implicitamente mascarar nos seus articulados, até porque se trata de um incidente tipificado na lei e com tramitação processual própria;

15.ª Pelo que, querendo a A./Recorrente por em causa a autenticidade do conteúdo da ata, poderia tê-lo feito no momento processual oportuno, em sede de contraditório aos documentos juntos aos autos pela R./Recorrida;

16.ª Não o fez nesse momento, e sequer suscitou tal questão em sede de Apelação, pelo que tal arguição, pela primeira vez, em sede de Revista, quando confrontado com uma decisão desfavorável, produto de uma imaculada interpretação e subsunção jurídica dos factos que nela se encontram vertidos, levada a cabo pelo Tribunal a quo, representa uma violação clara do princípio preclusão, motivo pelo qual deverá, também, ser rejeitada a presente Revista;

17.ª Por último, pretende a A./Recorrente que este douto Tribunal ordene a baixa dos autos à Relação, para que esta, por sua vez, ordena a baixa dos autos à primeira instância com o propósito de ser produzida a prova que o A./Recorrente, considera que deveria ter sido produzida, e que não foi;

18.ª Prova essa, que se circunscreve às relações entre a A./Recorrente e a R./Recorrida, aquela na sua qualidade de sócia desta, vertida nos artigos 49.º, 50.º, 52.º a 58.º;

19.ª Uma prova que o julgador de primeira instância, que decidiu em sentido favorável à A./recorrente não considerou relevante para aplicação da solução de direito adotada, bastando-se com a prova já carreada nos autos, mormente com a ata da referida assembleia geral, julgando verificada uma recusa injustificada da R./Recorrida em prestar informações à A./Recorrente, com a consequente cominação do artigo 215.º, n.º 2 do C.S.C;

20.ª Ou seja, perante uma decisão que lhe foi favorável, a A./Recorrente não considerou que a prova produzida em primeira instância fosse insuficiente, uma insuficiência que a existir, já nesse momento processual se verificava, e a qual não foi pela A./Recorrente alegada em sede de Apelação, na qual não foi feito qualquer apelo aos poderes de cognição da Relação, concretamente aos plasmados nas alíneas b) e c) do artigo 662.º do C.P.C.;

21.ª Convenientemente, dessa [putativa] insuficiência, apenas se apercebeu a A./Recorrente quando confrontada com a douta decisão recorrida que, sem alterar a matéria de facto fixada pela primeira instância, lhe deu diversa solução de direito, ao considerar que não incorreu a R./Recorrida em qualquer violação do direito à informação dos sócios no decurso da assembleia geral que teve lugar no dia 04 de julho de 2020, no âmbito da qual foi deliberada a aprovação das contas do exercício de 2019;

22.ª Em primeira linha, porque não considerou o Tribunal a quo ter havido qualquer recusa na prestação de informação por parte da R./Recorrida à A./Recorrente, que ao longo da assembleia geral prestou os esclarecimentos solicitados e que, perante os documentos solicitados pela A./Recorrente, apena se limitou a remeter a consulta dos mesmos para momento posterior ao da assembleia, facto que foi consentido pela A./Recorrente, provado pela ata da referida assembleia – Mais disse que, ao abrigo do direito de informação previsto no Código das Sociedades Comerciais, lhe fosse fornecida à sócia Iberlagos os seguintes elementos, para mesmo à posteriori melhor poder apreciar as referidas contas:

23.ª Segundo, porque mesmo que se entendesse, o que não entendeu o Tribunal a quo, existir recusa na prestação de informação, sempre se imporia concluir que tal informação [alegadamente em falta ou não prestada] não era relevante ao ponto de realmente viciar a vontade do sócio, porquanto a A./Recorrente, nessa qualidade, votou a referida deliberação de apreciação das contas do exercício de 2019, contra é certo, mas de forma livre e esclarecida optou por exercer o seu direito de voto, ao invés da faculdade de não participar na assembleia ou declarar que não está em condições de votar;

24.ª Destarte, impõem-se concluir que a factualidade invocada pela A./Recorrente, em relação à qual aponta insuficiência/falta de prova, avultando a necessidade da sua produção, por meio da baixa dos autos à primeira instância, é irrelevante para a decisão da questão de direito, em relação à qual, em bom rigor, não aponta a A./Recorrente, qualquer vício concreto, o que obsta à sua sindicância, em sede de Revista, por este Tribunal;

25.ª Em suma, e porque não está este Venerando Tribunal ad quem, confrontado com verdadeiros e próprios erros na aplicação do direito, que legitimariam a sua intromissão na delimitação da realidade que é objeto de qualificação jurídica, deverá a presente Revista ser rejeitada, confirmando-se o douto Acórdão recorrido;

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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II – Fundamentação de Facto

1- A Ré é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto social o comércio de compra e venda de propriedades, construção de prédios para venda e empreitadas de construção civil;

2- O capital social da Ré encontra-se distribuído por quatro quotas, sendo a ora A. titular de uma quota no valor nominal de €7.182,69, DD, EE, FF e AA titulares de uma quota no valor nominal de €100,00 e de outra quota no valor de €7.182,69, e GG titular de uma quota no valor nominal de €498,56;

3- Por carta datada de 16.06.2020 e subscrita por DD e BB, remetida aos sócios identificados no número anterior, foi convocada uma assembleia geral de sócios, a realizar no dia 04.07.2020, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Um: Aprovação das contas referentes ao exercício do ano de 2019;

Ponto Dois: Nomeação de AA como gerente da sociedade, em virtude da renúncia do gerente BB;

4- À data da realização da assembleia geral de sócios da Ré, referida no número anterior, e de acordo com a respetiva certidão de registo comercial, a gerência da Ré era exercida por DD e BB;

5- Em resposta à convocatória, a A. remeteu à R., em 29.06.2020 – reiterado em 02.07.2020 – uma mensagem de correio eletrónico a solicitar o envio do balanço de dezembro de 2019, a demonstração de resultados do respetivo balanço e respetivos anexos e o relatório de gestão;

6- Em 02.07.2020, a Ré informou que “os documentos de prestação