Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, pelo Tribunal Judicial de Portalegre e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

BB, S.A

., peticionando a final (após liquidação de parte do pedido) a condenação desta no pagamento da quantia de €123.079,00, acrescendo juros de mora desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese, que quando, cumprindo todas as devidas regras de trânsito, conduzia o seu veículo automóvel matrícula -BX- foi vítima de acidente de viação causado pelo condutor do veículo automóvel matrícula -QF, que, circulando em sentido contrário, em excesso de velocidade de forma imprudente, foi invadir a hemifaixa por onde seguia o veículo do Autor, indo assim colidir violentamente contra este.

Por efeito do acidente o Autor sofreu os danos patrimoniais e não patrimoniais que descreve.

O dono do veículo matrícula -QF havia transferido para a Ré a responsabilidade civil inerente ao uso e circulação desse veículo, razão pela qual está esta obrigada a indemnizar o Autor pelo dano advindo.

Contestou a Ré, impugnando parte dos factos e concluindo pela improcedência parcial da ação.

Seguindo o processo seus termos, veio, a final a ser proferida sentença (Juízo Cível da Instância Central da Comarca de Portalegre) que, em procedência parcial da ação, condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia indemnizatória de €53.298,50 (sendo €45.000,00 a título de danos não patrimoniais e de €8.298,50 a título de danos patrimoniais), acrescida de juros desde a citação.

Inconformado com parte do decidido, apelou o Autor.

Fê-lo com êxito, pois que a Relação de Évora mais condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de €20.000,00 (acrescendo juros) a título de danos patrimoniais futuros.

É agora a vez da Ré, inconformada com esta acrescida condenação, pedir revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

A) O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que julgou a apelação do Autor procedente, alterando a decisão proferida em primeira instância quanto à matéria de direito e, em consequência, os termos da responsabilidade da ora Recorrente, tendo, ainda, alterado os montantes indemnizatórios atribuídos ao Autor.

B) Com a apresentação do presente recurso, pretende a Recorrente impugnar a decisão proferida quanto à matéria de Direito, nos termos do disposto no artigo 674.°, n.º 1, alínea a) do CPC, pois, no seu entendimento, verificou-se uma errada interpretação e aplicação das normas de direito, o que impunha uma decisão diversa da proferida pelo Tribunal recorrido. A isto acresce que a Ré considera que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, enferma de nulidade por excesso de pronúncia.

C) Assim, na sua apelação, o Autor veio requerer a revogação da sentença proferida pelo Tribunal de primeira Instância, invocando a sua nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que na sua opinião, o Tribunal a quo não se teria pronunciado quanto à peticionada indemnização pelos danos patrimoniais futuros.

D) Relembre-se que a sentença em apreço, havia absolvido a Recorrida, ora Recorrente, do pagamento da quantia de € 20.000,00 peticionada a título de indemnização pelo dano futuro, tendo-a condenado ao pagamento da quantia de € 45.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais e de €8.298,50 a título de indemnização pelos danos patrimoniais, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde citação até efetivo e integral pagamento.

E) Dando provimento ao recurso apresentado pelo Autor, o Tribunal da Relação considerou inexistir qualquer nulidade da sentença por omissão de pronúncia, tendo, contudo, concluído pela existência de erro de julgamento no que respeita à atribuição de indemnização quanto aos danos patrimoniais, na vertente de danos futuros.

F) Em conformidade, revogou a decisão proferida em primeira instância, julgando totalmente procedente a apelação e condenando a Recorrente no pagamento da quantia de €20.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais futuros, mantendo a sentença proferida em tudo o restante, ascendendo assim, a condenação no pagamento de indemnização de danos patrimoniais, ao montante global de €28.298,50 (vinte e oito mil duzentos e noventa e oito euros e cinquenta cêntimos).

G) Todavia, verifica-se que no recurso apresentado, o Autor invoca única e exclusivamente a nulidade da sentença, por alegada omissão de pronúncia quanto aos peticionados danos patrimoniais futuros, nos termos do artigo 615.°, n.º 1, alínea d) do CPC. Sendo indubitável que o Tribunal da Relação considerou que “não obstante as razões invocadas nas conclusões do recurso justificarem no entender do recorrente, uma decisão diferente e apesar de nem todos esses fundamentos terem sido, pelo menos expressamente, considerados na decisão recorrida, tal circunstância não faz com que a mesma padeça da nulidade que ora lhe é imputada.”.

H) Ou seja, no aresto em apreço decidiu-se pela inexistência de qualquer nulidade da sentença da primeira instância, pelo que, em conformidade, os poderes de recurso se esgotaram nessa mesma consideração, não se podendo proceder ao julgamento da interpretação das normas jurídicas invocadas, decidindo em sentido contrário ao da sentença primitiva, pois tal não foi em momento algum invocado pelo Autor nas suas conclusões de recurso.

I) A lei processual civil é clara ao estabelecer a nulidade, do acórdão que se pronuncie e condene em "quantidade superior ou em objecto diferente do pedido", de acordo com a alínea d), do n.º 1 do artigo 615.° do CPC, ex vi artigo 666. ° do CPC. Sendo que, o Recorrente tem o ónus de alegar e formular conclusões, delimitando concretamente o objecto do seu recurso, limitando assim os poderes de decisão do tribunal de recurso, nos termos e para os efeitos dos artigos 639.°, n.º 1 e 635.°, n.º 4 do CPC.

J) Neste sentido, “O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso. Por outras palavras (.) o excesso de pronúncia consiste numa apreciação ou decisão sobre questão que ultrapassa o quanto é submetido pelas partes ou imposto por lei à consideração do julgador.”- vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/09/2010.

K) Veja-se ainda o Acórdão deste douto tribunal, de 06/12/2012, que de forma sucinta descreve o excesso de pronúncia explicando o que são as questões que devem ser decididas pelo tribunal: “Ao que sejam “questões”, para estes efeitos, respondem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto no Código de Processo Civil Anotado, 2.°, 2.ª edição, pág. 704: são “todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer", não significando "considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511-1) as partes tenham deduzido... “ (página 680). (...) há excesso de pronúncia para estes efeitos, se o tribunal conheceu de pedidos, causas de pedir ou exceções de que não podia tomar conhecimento”.

L) Sem prescindir, sempre se refira que, quando o Autor limitou o objecto do seu recurso à questão da nulidade da sentença, tudo o resto julgado em primeira instância transitou em julgado, não podendo mais ser alterado o valor que lhe foi atribuído a esse título. Neste sentido, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/10/2003, considera que quanto ao “Na verdade, a parte não recorrida da sentença de la instância transitou em julgado, sendo que, por força do disposto no artigo 684°, n°. 4 do Código Processo Civil, os efeitos deste caso julgado formal formado na sequência da não impugnação parcial dessa decisão ou da não impugnação válida (...) não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. Efectivamente, “e como tem sido entendido neste Supremo Tribunal, todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que se julga", contida no artigo 673° do Código Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material, pelo que também se incluem neste". Assim sendo, à Relação não era lícito decidir sobre questões definitivamente decididas, pelo que, tendo conhecido de questões não colocadas pelas partes nas conclusões das alegações de recurso respectivas, proferiu decisão contraditória sobre a mesma pretensão, devendo cumprir-se, pois, a decisão que passou em julgado em primeiro lugar e que, a final, se reiterará - artigo 675°, n.ºs. 1 e 2 do Código Processo Civil. Desta sorte, considerando verificada a invocada nulidade por excesso de pronúncia, este Supremo Tribunal suprirá tal nulidade, declarando que deve manter-se a decisão da 1ª instância”.

M) Pelo que, em suma, não poderia o Tribunal da Relação de Évora ter conhecido, como fez, das questões relacionadas com o valor arbitrado a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros, fundando a sua decisão em erro de fundamentação, e alterando o caso julgado quanto a esta matéria, que, se ficou pela não atribuição de qualquer indemnização a este título ao Recorrido.

N) Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio se admitindo, o aresto ora em escrutínio vem condenar a Recorrente no pagamento da quantia de €20.000,00 por danos patrimoniais futuros, a acrescer ao valor que já tinha sido arbitrado na 1. a instância. E, não obstante o devido respeito pela interpretação do Tribunal a quo, a decisão proferida fundamenta-se na errónea aplicação das normas concretamente aplicáveis à presente situação, uma vez que, partindo dos factos dados como provados e não provados no processo, jamais poderia ser arbitrada qualquer indemnização a título de dano futuro na sua vertente de dano patrimonial.

O) Assim, como refere, e bem, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de que agora se recorre “Com relevo para a decisão final, não resultaram provados os seguintes factos: (...)

2. Após 14.12.2009, a actividade profissional do Autor ocorre com limitações. (.)

14. A incapacidade permanente geral de que o Autor padece vai ter repercussão na sua actividade profissional".

P) Mais ficou provado que na data da propositura da ação que precede os presentes autos de recurso, o Recorrido continuava a exercer as mesmas funções e na mesma qualidade que já tinha antes de ter sido proposta a ação contra a Recorrente. Pelo que, o Tribunal recorrido teria que ter procedido à aplicação das normas concretamente aplicáveis a esta questão, a saber, os artigos 562.°, 563.°, 564.°, n." 2 e 566.° do Código Civil (doravante CC), em conformidade com o facto de não existir quaisquer danos que o Recorrente tenha demonstrado existir e que pudessem ser indemnizáveis em sede de dano futuro. Para o efeito, socorre-se das normas supra indicadas, considerando que existe a “obrigação de indemnização em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, como decorre do art. ° 563° do CC”, prosseguindo na consideração de que “os seus resultados não podem ser aceites de forma abstracta e mecânica, devendo ser temperados por juízos de equidade”, devendo ser indemnizados, além dos prejuízos causados, os lucros e benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. Não obstante, na realidade, o que o Tribunal da Relação fez foi remeter a indemnização a este título para o conceito de lucros cessantes, os quais, existindo e sendo obviamente ressarcíveis à luz do direito civil nacional, necessitam sempre de prova, funcionando o recurso à equidade como critério delimitativo para obtenção de um valor de indemnização que, em face dos lucros cessantes provados, seja justo.

Q) E no presente caso, além de não se provar nem quantificar a existência de quaisquer lucros cessantes, ficou ainda demonstrado que estes não existem, uma vez que a vida profissional do Recorrido segue o seu curso natural, sem qualquer prejuízo patrimonial ou profissional, o que é consequência natural e óbvia da inexistência de qualquer influência da IPG que lhe foi atribuída no desenvolvimento da sua atividade profissional.

R) E ao contrário do vertido na decisão proferida pelo Tribunal a quo, o critério de equidade não é utilizado para arbitrar uma indemnização por danos futuros que seja indeterminada, inexistente e não provada, mas sim para auxiliar na arbitragem de um valor que àquele título seja devido e provado, quando “não puder ser averiguado o valor exato dos danos” (artigo 566.°, n.º 3 do CC).

S) A este propósito veja-se desde logo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/12/2012, que o próprio Tribunal a quo cita e que refere que “este tribunal tem vindo, maioritariamente, a considerar o dano biológico como de cariz patrimonial, indemnizável, nos termos do artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil”. Prosseguindo no sentido que se sustenta que “a incapacidade permanente geral, desde que não se repercuta directa - ou indirectamente - no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma e não se traduza, necessariamente, numa perda patrimonial futura ou na frustração de um lucro, traduzir-se-á num dano moral”. E, portanto, de acordo com o mesmo acórdão, perceber se os danos futuros devem ser indemnizados a título de danos patrimoniais ou não patrimoniais, deve ser apreciado “casuisticamente, verificando se a lesão origina, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, uma afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade”. E sendo o caso de se valorar este dano futuro na sua vertente patrimonial, coincidente com os lucros cessantes, como é o caso em apreço, “lembra-se que o lesado terá que provar a subsistência de sequelas permanentes que se repercutem negativamente sobre a sua capacidade de trabalho, destacando-se que a avaliação e reparação das chamadas pequenas invalidades permanentes se deva confinar à área do chamado dano corporal ou dano à saúde.”.

T) Veja-se ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/10/2009, que adianta desde logo que neste domínio há que classificar os danos futuros “ou na categoria do dano patrimonial (…) abrangendo não só o dano emergente, como perda patrimonial, como o lucro frustrado, ou cessante -, ou na classe dos danos não patrimoniais”. E neste sentido, “a maioria da jurisprudência, e certa doutrina, consideram o dano biológico como de cariz patrimonial”, sendo que, quando “tal agravamento, desde que não se repercuta directa - ou indirectamente - no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma e não se traduza, necessariamente numa perda patrimonial futura ou na frustração de um lucro, traduzir-se-á num dano moral”. Novamente reforça a jurisprudência que a situação terá sempre que ser apreciada “casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período ativo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade.", pelo que, "a mera necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia, mais traduz um sofrimento psico-somático do que, propriamente, um dano patrimonial”.

U) Relembre-se, ainda, que, apesar do Tribunal da Relação referir que o Recorrido se encontra limitado nas suas capacidades, nomeadamente nos membros superior e inferior esquerdos, certo é que a IPG atribuída na sentença, fixada em 6 pontos, diz respeito às alterações de memória sofridas e à perturbação pós-traumática da oclusão dentária ou da articulação temporomandibular. Ou seja, não está minimamente relacionada com as lesões sofridas no braço ou na perna. Pelo que não se entende que o Tribunal a quo pretenda atribuir uma indemnização por força da limitação de que o Recorrido supostamente padece nos membros inferiores e superiores, quando a IPG existente em nada se relaciona com essas supostas limitações.

V) Por fim, veja-se, também a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/11/2014, que estabelece que “a prova apenas permite considerar relevante a sua expressão enquanto dano não patrimonial”, ficando demonstrado que, ao contrário de outros casos, aquele “não se traduziu em perda de capacidade de ganho”, pelo que, “as sequelas agora em causa não implicam qualquer acréscimo de esforço ou esforço suplementar”. E bem assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2017, que preconiza que os danos futuros patrimoniais terão relevância somente quando “tais sequelas são de molde a afectar o cabal desempenho da sobredita actividade profissional (…) o que representa, nessa medida, uma diminuição da capacidade económica, avaliável em termos do dito dano biológico na sua vertente patrimonial”.

W) Em suma, “O dano biológico tem valoração autónoma em relação aos restantes danos e, casuisticamente, o seu cariz poderá oscilar entre dano patrimonial[ ou dano moral, verificando-se se a lesado originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, só por si, uma perda da capacidade de ganho, ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual” - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2011.

X) Sem prescindir, sempre cumpre adiantar que caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, ou seja, caso se considere que mesmo sem qualquer prova, e perante a inexistência de consequências da IPG atribuída para a sua capacidade de trabalho e de ganho, o Recorrido deve ser indemnizado em sede de danos patrimoniais futuros, a quantia de € 20.000,00 é manifestamente exagerada, pois ao Recorrido foi atribuída uma IPG fixável em 6 pontos, sendo 2 pontos referentes às alterações de memória sofridas e 4 correspondentes a perturbação pós-traumática da oclusão dentária ou da articulação temporomandibular, não tendo a mesma qualquer implicação no desenvolvimento da sua actividade profissional.

Y) Ponderados que devem ser os critérios subjacentes ao juízo de equidade e da igualdade, assentes na idade e tempo provável de vida do Recorrido, bem como as suas condições de saúde ao tempo do evento, verifica-se que, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/06/2011, em que o sinistrado na data do acidente tinha 27 anos e onde lhe foi atribuída uma IPG de 16 pontos, foi arbitrada indemnização por dano futuro no valor de € 23.000,00. Por seu turno, no Acórdão deste mesmo douto Tribunal, de 27/10/2009, perante um sinistrado que tinha 19 anos na data do acidente e a quem foi atribuída uma IPG de 8 pontos, atribuiu-se indemnização no montante € 10.000,00. Por fim, refira-se ainda a decisão de 12/01/2010, deste Supremo Tribunal de Justiça, que calculou o direito a indemnização no montante de € 25.000,00, ao sinistrado com 17 anos na data do acidente e a quem foi atribuída uma IPG de 10 pontos.

Z) O que comparativamente, demonstra que a compensação a título de danos futuros patrimoniais, no valor de €20.000,00, que foi atribuída ao Recorrido, é muito elevada, uma vez que este à data do acidente tinha 31 anos de idade e que, além do mais, como ficou demonstrado, não tem qualquer limitação no exercício das suas funções relacionada com a IPG de 6 pontos que lhe foi atribuída. Não deverá, ainda, olvidar-se que já lhe foi atribuída, na sentença proferida em primeira instância, uma compensação por danos não patrimoniais, no valor de €45.000,00.

+

O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Mais suscitou a ampliação do âmbito do recurso, pretendendo que seja declarada nula a sentença da 1ª instância por omissão de pronúncia, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que não declarou tal nulidade.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

+

São questões a conhecer:

- Nulidade do acórdão recorrido;

- Improcedência do pedido de condenação de €20.000,00 por dano patrimonial futuro (ou, subsidiariamente, a redução da indemnização estabelecida);

- Subsidiariamente (nos termos da ampliação do âmbito do recurso suscitada pelo Autor), a nulidade da sentença da 1ª instância, a revogação do acórdão recorrido e a condenação no pagamento da indemnização de €20.000,00.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

e

não provados

os factos seguintes:

Provados

A) No dia 11 de Março de 2009, cerca das 22H04, o Autor circulava ao volante do seu veículo com a matrícula -BX-, na EN 18, no sentido ..., na semi faixa da direita no sentido a sua marcha.

B) No dia e hora acima referidos, circulava, pela mesma estrada e em sentido -, CC ao volante do veículo -QF, pertencente a DD, com responsabilidade civil por danos causados com o referido veículo transferida à Ré, através de contrato titulado pela apólice n.º ..., constante de fls. 61/64.

C) O CC conduzia a viatura referida, em serviço de DD.

D) O km 159.300 da referida Estrada Nacional 18 fica situado numa curva e com condições que garantem a sua visibilidade.

E) Devido a obras, a via não se encontrava delimitada com marcas rodoviárias Marca M19 (linhas guias), limitadoras da faixa de rodagem e marcas separadoras de sentido de trânsito, e Marca M1 (linha longitudinal contínua).

F) Antes do Km 159,300 da referida EN 18 e em ambos os sentidos, encontrava-se sinalizada com o sinal vertical C14a (proibição de ultrapassar) e com um sinal vertical A29 (outros perigos) e com uma placa informativa designando "Estrada Sem Marcação".

G) No Km 159,300 da referida EN 18, CC deixou que o seu veículo entrasse em despiste e invadisse totalmente a semi-faixa de rodagem contrária, cortando a linha de marcha do Autor.

H) O embate entre os dois veículos ocorreu junto da berma da semifaixa de rodagem direita, no sentido de marcha ….

I) O embate deu-se entre a parte da frente dos dois veículos.

J) No momento do embate, o conta-quilómetros do veículo conduzido pelo Autor marcava 60 km/h.

K) No momento do embate, o conta-quilómetros do veículo conduzido por CC marcava 150km/h.

L) A velocidade a que circulava o veiculo conduzido por CC determinou o sucedido em G).

M) O Autor esteve afetado por Incapacidade Temporária Absoluta, desde 11 de Março de 2009 a 14 de Dezembro de 2009.

N) Em 14 de Dezembro de 2009, o autor retomou a sua atividade profissional.

O) A Ré indemnizou o Autor relativamente aos danos patrimoniais sofridos pelo veículo, a título de perda total e suportou todas as despesas hospitalares relativamente a internamentos e cirurgias a que o Autor foi sujeito, e pagou ao autor despesas efetuadas e pagas por este último em tratamentos, consultas e medicamentos, relativas ao período de 11.03.2009 a 14.12.2009.

P) A Ré pagou ao Autor a quantia de €12.173,84, relativas a períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e reembolso de despesas, relativas ao período de 11.03.2009 a 14.12.2009.

Q) Em resultado do embate mencionado em H) e I), o Autor sofreu perfuração dos intestinos em quatro locais; fratura exposta do braço esquerdo; múltiplas fraturas dos maxilares; contusão no joelho esquerdo; nas costas; e no pé direito, com afetação dos tendões do pé; e hematomas e feridas em várias partes do seu corpo.

R) O Autor ficou encarcerado dentro da viatura durante 2 horas.

S) O Autor foi transportado de ambulância para o Hospital Distrital de Portalegre, onde efetuou a primeira intervenção cirúrgica às perfurações dos intestinos, de urgência e sob anestesia geral, na noite de 11 de Março de 2009.

T) Transferido para o Hospital de S. José em Lisboa, o Autor foi operado com anestesia local à fratura exposta do braço esquerdo.

U) Posteriormente, o Autor foi sujeito a intervenção cirúrgica com anestesia geral às fraturas do maxilar.

V) O Autor permaneceu internado até ao dia 30 de Março de 2009, no Hospital de São José em Lisboa.

W) Em 30 de Março de 2009, o Autor teve alta para o domicílio.

X) Após, o Autor foi assistido em regime ambulatório e a efetuar tratamentos fisiátricos, no Centro de Recuperação e Reabilitação de ....

Y) À data do embate, o Autor tinha 31 anos.

Z) Era saudável, robusto, dinâmico e trabalhador.

A) À data do embate, o Autor era gerente da empresa agrícola EE, Herdeiros, com retribuição mensal de € 705,00.

BB) O trabalho do Autor consistia, à data do embate, em gerir toda a exploração agrícola, florestal e pecuária de 1.800 ha de terrenos pertencentes à referida sociedade, dando apoio aos trabalhadores, ajudando-os nos seus afazeres e substituindo-os.

CC) O Autor desempenha, à data de propositura da presente ação, as tarefas indicadas em BB) e na qualidade exposta em AA).

DD) À data do embate, o Autor era treinador da equipa feminina do FF.

EE) Em resultado das lesões decorrentes do embate, o Autor tem dificuldade em correr, em se agachar, em subir escadas, e em carregar com pesos.

FF) O movimento de dobrar, levantar, subir e descer escadas e carregar pesos, bem como mudanças das condições atmosféricas provocam dores no joelho esquerdo, pé direito e braço esquerdo.

GG) Em resultado do embate, o rosto do Autor ficou muito deformado até 11 de Janeiro de 2016.

HH) O que causou dor, tristeza, revolta e amargura no Autor.

II) À mercê do supra referido, o Autor tinha angústia cada vez que tinha de sair à rua.

JJ) A deformação facial decorrente do embate, retirou ao Autor o prazer de sair com amigos e divertir pelo período de um ano.

KK) Em consequência do acima referido, o Autor deixou de sair à noite e de conviver com os amigos.

LL) E verificou-se um afastamento dos amigos.

MM) Que causou tristeza no Autor.

NN) O Autor ainda hoje tem o rosto deformado.

OO) À data do embate, o Autor era atirador de tiro aos pratos na modalidade de fosso olímpico.

PP) Em resultado do embate, o Autor deixou de praticar o desporto de caça sozinho.

QQ) O supra referido deve-se à dificuldade de carregar a arma, a cartucheira e a caça abatida em pisos irregulares e íngremes.

R) Em face do acima mencionado, o Autor leva um ajudante que remunera em géneros equivalentes a €30.

SS) O Autor teve redução da força no braço esquerdo.

TT) O que afeta a pontaria do Autor na prática de caça.