Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação de Lisboa, 2.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra «Zurich Insurance plc UK Branch», com sede no Reino Unido, «HCC International Insurance Company Plc» – Sucursal en España», «ANV Global Services Ltd», com sede em Espanha, «Berkley Professional Liability UK Limited», com sede no Reino Unido, «Berkshire Hathaway International Insurance Limited», com sede no Reino Unido, «Allianz Global Corporate & Speciality AG – Sucursal en España», «Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 (Navigators Underwriting Agency Ltd)», com sede no Reino Unido, e «Argo Global SE», com sede em Malta, pedindo a condenação das Rés no pagamento da quantia de € 71.340,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, desde a citação para a presente acção e até integral e efectivo pagamento.

Alegou que a Ré Zurich celebrou, no dia 21 de Dezembro de 2013, um contrato de seguro de responsabilidade civil de administradores, directores e sociedade em que são tomadores a «Espírito Santo Finantial Group, S.A.» (doravante, «ESFG») e a «Banco Espírito Santo, S.A.» (doravante, «BES») tendo como segurados, entre outros, os respectivos administradores, o que inclui o Autor; o capital seguro é de dez milhões de euros; foram celebradas apólices adicionais subscritas pelas restantes Rés, sendo que a «AON, UK Limited» exerceu no âmbito daqueles contratos a função de corretora; o Autor foi membro do conselho de administração do BES e membro da sua comissão executiva estando abrangido pelas apólices; foram comunicadas à AON (corretora) circunstâncias relevantes então conhecidas no que diz respeito à situação financeira da «Espírito Santo International S.A.» e de outras sociedades do grupo, nomeadamente decorrente do facto de ter sido pedida por essas sociedades protecção de credores e gestão controlada; foram de igual modo comunicadas circunstâncias relativas à «Banco Espírito Santo Angola, S.A.»; foi comunicada à corretora a possibilidade de virem a existir processos contra o Autor; foi comunicada a constituição do Autor como arguido em dois processos contra-ordenacionais movidos pelo Banco de Portugal e a sua constituição como Réu em duas acções de natureza cível; foi apresentada a nota de honorários a advogados no âmbito desses processos; a Ré não procedeu a tal pagamento a que estava obrigada por força do contrato de seguro.

O valor peticionado foi assim discriminado: € 67.650,00 (IVA incluído) referentes a processos de contra-ordenação; € 3.690,00 referentes ao processo cível n.º 763/15.....

2. Citadas, apresentaram Contestação as Rés Zurich, ANV, Berkley, Berkshire, Lloyds e Argo, pedindo que fosse julgada procedente a excepção de incompetência deste tribunal por preterição do tribunal arbitral; caso assim não se entendesse, consideraram que fosse julgada procedente a excepção de anulação do contrato de seguro por violação dolosa do dever de declaração de risco; caso assim não se entendesse, fosse julgada procedente a excepção de anulação do contrato por violação do dever de comunicação do agravamento de risco; caso assim não se entendesse, fosse julgada procedente a excepção de aplicação das regras da pluralidade de seguros; caso assim não se entendesse, fosse julgada procedente a excepção de subsidiariedade das coberturas adicionais de excesso; caso assim não se entendesse, fosse julgada procedente a excepção de cumprimento das regras de rateio; caso assim se não entendesse, deveria a acção ser julgada improcedente por não provada.

Também a Ré HCC apresentou Contestação, alegando a sua ilegitimidade passiva e falta de cobertura da apólice e a incompetência do tribunal por preterição do tribunal arbitral, concluindo com a improcedência da acção.

O Autor respondeu por escrito à matéria das excepções mediante articulado de Resposta, pronunciando-se pela sua improcedência, alegando que: o Autor não é parte do contrato (apenas beneficiário), nem elaborou a Proposta de seguro, pelo que não lhe podem ser imputadas alegações de omissão dolosa de prestação de informação a respeito da proposta; foram efectuadas, tanto pela «BES» como pelo Autor, comunicações à corretora «AON» e algumas também às próprias Rés, de acordo com o contratado (cf. cláusula 10.1), designadamente em 25 de julho de 2014 e em 19 de novembro de 2014; foram as Rés alertadas, em 12-03-2015, para o facto de o Autor ter sido constituído arguido num processo instaurado pelo Banco de Portugal e, em 05-11-2015, para a constituição do Autor como arguido num outro processo do Banco de Portugal; existe um contrato de seguro com a Tranquilidade que não cobre custos de defesa em processos contraordenacionais, mas apenas em ações cíveis, tendo sido esgotado o montante máximo garantido de € 50.000 atinente a custos de defesa, pelo que apenas foi peticionado, na presente ação, o montante remanescente de € 3.690 (que excedia aquele sublimite).

4. Por despacho de 24/2/2017, foi decidido indeferir a nulidade da citação da Ré Allianz Global Corporate.

5. Foi realizada audiência prévia em 24/5/2017.

6. Foi proferido despacho saneador em 2/10/2017, no qual foi decidida a excepção de preterição do tribunal arbitral, tendo sido declarada a competência do tribunal de 1.ª instância (decisão da qual foram interpostos recursos de apelação pelas Rés, julgados improcedentes por acórdão do TRL proferido em 7/3/2019), assim como a excepção de ilegitimidade processual da Ré HCC, tendo sido decidido considerá-la como parte legítima.

Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.

Foi fixado o valor da causa em € 71.340,00.

7. Prosseguida a instância e realizada audiência de discussão e julgamento em várias sessões, o Juiz ... do Juízo Central Cível de Lisboa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) proferiu sentença em 1/4/2019, julgando a acção procedente por provada e decidindo condenar a Ré Zurich no “pagamento ao A. da quantia de € 71.340,00[,] acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor para os juros civis, desde a citação para a presente acção e até integral e efectivo pagamento[,] sendo que as restantes RR. são condenadas a satisfazer tal quantia apenas excutido o capital seguro da apólice da Ré Zurich (apólice principal)”.

8. Inconformadas, a «HCC International Insurance Company Plc – Sucursal en España» (1.ª Apelante) e as «Zurich Insurance Plc UK Branch», «ANV Global Services Ltd», «Berkley Professional Liability UK Limited», «Berkshire Hathaway International Insurance Limited», «Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 (Navigators Underwriting Agency Ltd)», «Argo Global SE» e «Allianz Global Corporate & Speciality AG – Sucursal en España» (2.as Apelantes) interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Foi proferido acórdão em 20/2/2020, no qual, depois de, quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, se modificar os factos provados 67., 81., 95. e aditar os factos provados 56.-A), 56.-B), 56.-C), 81.-A) e 101.-A) (com eliminação dos factos não provados 2. e 6. e a restrição dos factos não provados 8. e 9.), se julgou conceder parcial provimento aos (dois) recursos interpostos pelas Rés (1.ª e 2.as Apelantes) e, em consequência: “a)

Revogar (parcialmente) a sentença recorrida

, na parte em que condenou as Rés a pagarem ao Autor a quantia de 15.000 € acrescida dos respetivos IVA e juros de mora,

confirmando-a quanto ao mais

, julgando-se, assim, em substituição, parcialmente procedente a ação, condenando a Ré Zurich Insurance Plc Uk e as demais Rés/Apelantes (seguradoras de excesso) – estas últimas apenas excutido o capital seguro da apólice principal – no pagamento ao Autor da quantia de 52.890,00 €, acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, absolvendo-as (todas as Rés) do mais peticionado; b)

Confirmar o despacho de 24-02-2017

(que indeferiu a arguição de nulidade processual da Ré Allianz por falta de citação); c)

Condenar as partes no pagamento das custas processuais, em ambas as instâncias, fixando a respetiva proporção

, na ação, em 26% para o Autor e 74% para as Rés; no 1.º recurso, em 26% para o Autor-Apelado e 74% para a 1.ª Apelante, a Ré HCC; e no segundo recurso, em 21% para o Autor-Apelado, 74% para as Rés 2.as Apelantes e 5% para a Ré Allianz.”

9. Novamente sem se resignar, a Ré e Apelante «HCC International Insurance Company Plc – Sucursal en España» interpôs recurso de revista para o STJ, fundamentando-se nos arts. 671º e 674º do CPC e sustentando a arguição de nulidades do acórdão recorrido nos termos do art. 615º, 1, d) e e), do CPC, visando a revogação do acórdão no que respeita ao segmento decisório descrito no dispositivo sob a respectiva alínea a).

O Autor e Recorrido apresentou contra-alegações, sustentando a inadmissibilidade da revista em face da subsistência de “dupla conformidade” no que toca a esse segmento decisório e a improcedência dos fundamentos utilizados pela Recorrente para ter vencimento no recurso, o que reiterou quando interpelado a pronunciar-se nesta instância.

10. Por sua vez, as demais Rés e demais Apelantes (v. supra, 1. e 8.) interpuseram recurso de revista para o STJ, interposta como excepcional a título principal, tendo por base o art. 672º, 1, a), do CPC, e como normal a título subsidiário, sustentando igualmente a arguição de nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 615º, 1, d), do CPC, tendo em vista a revogação do acórdão recorrido também no segmento decisório impugnado e descrito sob a respectiva alínea a).

O Autor e Recorrido apresentou igualmente contra-alegações, batendo-se pela inadmissibilidade do recurso, seja na modalidade excepcional, seja na modalidade normal (novamente em face da “dupla conformidade” no segmento impugnado), assim como pela insubsistência das razões que foram alegadas pelas Recorrentes como fundamento para revogar o acórdão do TRL.

11. Em acórdão proferido em conferência pelo TRL, com data de 24/9/2020, foi julgado “indeferir a arguição das invocadas nulidades do acórdão deduzida nas alegações dos recursos de revista interpostos pelas Rés”, assim como “determinar a retificação do acórdão, no que concerne à identificação do nome próprio do Autor, de forma a que, no relatório, onde consta “BB” passe a constar “AA””.

12. Por despachos proferidos pela Senhora Juíza Desembargadora Relatora em 30/9/2020, não foi admitido o recurso de revista normal apresentado pela Ré HCC, tendo em conta o preenchimento do art. 671º, 3, do CPC, e admitido o recurso de revista excepcional apresentado pelas demais Rés Recorrentes, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.

13. Considerando que “o conteúdo do objecto do recurso de revista, limitado à impugnação do decidido no segmento a) do dispositivo decisório do acórdão recorrido do TRL, e o seu confronto com os pressupostos de (in)admissibilidade ditados pelo art. 671º, 3, do CPC, e, nessa circunstância processual, tendo ainda a Recorrente «HCC» interposto a presente revista com fundamento na referida arguição de nulidades do acórdão recorrido (art. 615º, 1, d), e), CPC)”, vista a possibilidade de tal obstar ao conhecimento do objecto do recurso interposto pela Ré e aqui Recorrente «HCC International Insurance Company Plc – Sucursal en España», foi proferido despacho nos termos e para os efeitos previstos no art. 655º, 1, do CPC, pelo aqui Relator.

O Autor apresentou pronúncia (reiterando a inadmissibilidade legal de conhecimento do exposto pelas Rés).

14. Na sequência, foi proferido Despacho pelo aqui Relator, no qual se julgou estar o recurso de revista interposto pela Ré «HCC International Insurance Company Plc – Sucursal en España» findo e insusceptível de ser conhecido o seu objecto, uma vez decidida, por despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora Relatora, a sua não admissão, em face do preenchimento do art. 671º, 3, do CPC, e consequente extinção da instância respectiva (arts. 641º, 2, a), e 6, 643º, 1, 620º, 1, CPC).

Ademais, estando preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso ordinário (arts. 629º, 1, 631º, 1, CPC) e os requisitos especiais de admissibilidade da revista enquanto espécie (art. 671º, 1, CPC) relativamente ao recurso de revista excepcional interposto pelas Rés «Zurich Insurance Plc UK Branch», «ANV Global Services Ltd», «Berkley Professional Liability UK Limited», «Berkshire Hathaway International Insurance Limited», «Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 (Navigators Underwriting Agency Ltd)», «Argo Global SE» e «Allianz Global Corporate & Speciality AG – Sucursal en España», o único admitido pela 2.ª instância, e assente a existência de “dupla conformidade” no dispositivo decisório julgado sob a) no acórdão recorrido, com parcial procedência favorável na condenação, e fundamentação coincidente das instâncias no que toca aos segmentos/questões de direito objecto de impugnação e de reapreciação pela Relação, foi decidido remeter os autos à Formação Especial a que alude o art. 672º, 3, do CPC, para apreciar e decidir se se verificava o pressuposto específico de admissibilidade da revista excepcional, admitido na al. a) do n.º 1 do art. 672º do CPC.

Na sequência, foi proferido Acórdão pela Formação em 22/9/2021, admitindo a revista excepcional, para apreciação do “critério de relevância das circunstâncias conhecidas, para efeitos de declaração inicial do risco, decorrente do art. 24º n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro”.

Mais tarde, no contexto de Requerimento por parte do Autor para rectificação de lapso/inexactidão (Autor), foi proferido em 29/11/20221 novo Acórdão pela Formação, que julgou indeferir o solicitado no incidente.

15. Após, vieram os Recorrentes de revista excepcional requerer e juntar aos autos (17/12/2021) Parecer elaborado por Doutor e Professor de Direito, ao abrigo do disposto no art. 651º, 2, do CPC.

O Autor pronunciou-se contra a admissão do Parecer, seja pela sua bondade em face da factualidade considerada provada e não provada nos autos, seja pela sua extemporaneidade em face do regime legal, reiterando e remetendo neste último ponto para o requerimento antes atravessado a 3/12/2021. Os Réus atravessaram então requerimento a solicitar a respectiva desconsideração (13/1/2022).

Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

1.1. De acordo com a decisão da Formação, o tema recursivo delimita-se na aplicação do regime do art. 24º, 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS: DL 72/2008, de 16 de Abril), para efeitos do dever de declaração inicial do risco quanto às circunstâncias significativas para apreciação desse risco pelo segurador, e sua conjugação com o art. 25º, 1, do mesmo RJCS, referente à anulação do contrato de seguro celebrado, com as consequências decorrentes dessa disciplina legal para a sindicação do dispositivo decisório sob a al. a) do acórdão recorrido, tendo em conta a questão recursiva da “Exceção de anulação dos contratos de seguro – se os contratos foram válida e eficazmente anulados, assistindo às Rés o direito à anulação, designadamente por incumprimento da obrigação de declaração de risco” – em causa a prestação da seguradora relativa aos “custos de defesa” do Autor associados à intervenção em processos (judicial e contra-ordenacionais) enquanto administrador da «BES, S.A.» (sinistros, para o efeito) e cobertos pela garantia dos seguros em que é segurado-beneficiário.

Acessoriamente e em referência instrumental à questão recursiva, deve ainda ser discutida e apreciada a nulidade arguida pelos Recorrentes, em referência ao art. 615º, 1, c), do CPC.

Preliminarmente, importa tomar posição sobre o incidente respeitante à junção e admissão do Parecer atravessado nos autos pelos aqui Recorrentes.

1.2. Tendo em conta esta delimitação, devem ser consideradas as Conclusões I. a XIX., XXXIII. a XCVII. e CVI a CIX, a saber:

“I. O Meritíssimo Tribunal da Relação (“Tribunal Recorrido”) julgou parcialmente procedente a apelação das Rés, ora Recorrentes, sobre a sentença (“Sentença”) do Tribunal de Primeira Instância que as condenara a satisfazer ao Autor € 71.340,00 acrescidos de juros, revogando-a parcialmente numa das parcelas indemnizáveis e reduzindo o montante de condenação para € 52.890,00 (acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento).

II. Contudo, o Tribunal Recorrido manteve a procedência da acção e, assim, a condenação das Rés Seguradoras no pagamento de custos de defesa do Autor ao abrigo dos Contratos de Seguro dos autos, decisão com a qual as ora Recorrentes não se conformam.

III. Para além de estabelecer uma situação de dupla conforme, o Acórdão Recorrido incide sobre uma questão que, pela sua relevância jurídica, suscita a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça (art. 672º, nº 1, alínea a) do CPC).

IV. Um dos fundamentos do presente recurso é o de que, atendendo aos factos provados, o Tribunal Recorrido deveria ter considerado terem existido omissões dolosas, por parte da Tomadora BES e do Autor, de circunstâncias por eles conhecidas e que razoavelmente deveriam ter tido por significativas para a apreciação do risco pelas Seguradoras, assim considerando procedente a excepção de Anulação do Contrato de Seguro.

V. Contudo, o Tribunal Recorrido entendeu que as “circunstâncias conhecidas” (pela Tomadora BES e pelo Autor) não deveriam ter sido consideradas relevantes para a apreciação do risco pelas Seguradoras, aquando da negociação/celebração dos contratos de seguro.

VI. O

critério de relevância

de uma circunstância é fundamental na delimitação do dever de declaração do risco (previsto no art. 24º, nº 1 do Decreto-lei nº 72/2008 de 16 de Abril, “LCS”).

VII. Trata-se de uma matéria exaustivamente debatida no Direito dos seguros.

VIII. Jurisprudencialmente, discute-se em que alicerces assenta o critério de relevância de uma circunstância (quais os “critérios de essencialidade”): i) numa perspectiva subjectiva (releva o que for relevante para um dos contraentes) ou objectiva (há um padrão abstracto de relevância); ii) acolhendo aquela, se os referidos critérios se pautam pelo juízo do segurador singular; iii) se, acolhendo a perspectiva objectiva, os referidos critérios tomam por referência a óptica do universo dos tomadores, a de um proponente abstracto enquanto “segurado razoável”; iv) ou se, pelo contrário, a do universo dos seguradores que representam o mercado.

IX. Mais: o referido artigo 24º, nº 1 LCS tem conceitos indeterminados de complexa densificação, gerando decisões desconformes baseadas nas suas divergentes interpretações: (“todas as

circunstâncias que conheça

”, “e

razoavelmente

” “deva ter por

significativas

para a apreciação do risco pelo segurador”).

X. Para uns, “razoavelmente” comporta o sentido de ser exigível ao declarante uma diligência média, por forma a figurar a essencialidade para o segurador do facto a declarar

— Cfr. Júlio Gomes, “O dever de informação do candidato a tomador na fase pré-contratual, à luz do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Coimbra, Almedina, 2011

XI. Para outros, o juízo de relevância de um facto poderá ser (ou não) razoável mas, tratando-se apenas de uma operação mental, isto é, um juízo de facto, seria isento de um juízo de culpa

— Cfr. Luis Poças, O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro, Coimbra, Almedina, 2013

XII. Doutrinalmente, surgem tanto soluções que invocam o quadro de representações subjectivas do “proponente concreto”, como utilizam o critério da normalidade que se abstrai das características do proponente

— Cfr. Romano Martinez, “Artigo 24º - Comentários complementares”, LCS Anotada, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2011

XIII. Há uma clara dificuldade em ajuizar sobre a relevância das circunstâncias conhecidas pelo obrigado à declaração do risco (no caso, pelo Tomador BES e pelo Autor), que foi inclusivamente assumida no Acórdão Recorrido (pág. 219 - “…se dúvidas existissem quanto a este juízo (

que não é fácil,

…”)

XIV. Por fim, tem suscitado dúvidas saber qual o sentido da restrição “circunstâncias que conheça”:

XV. (i) se abrange apenas as circunstâncias conhecidas

— Cfr. Júlio Gomes, “O dever de informação…”, cit;

(ii) a declaração de circunstâncias desconhecidas do tomador ou segurado, mas que razoavelmente devesse conhecer;

(iii) a declaração de circunstâncias desconhecidas, cujo desconhecimento se deva a ignorância intencional;

(iv) a declaração de circunstâncias desconhecidas, cujo desconhecimento se deva a negligência grosseira

— Cfr. Romano Martinez, “artigo 24º - Comentários complementares….”, cit; e Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2017; ou

(v) quaisquer circunstâncias que sejam susceptíveis de tornar o sinistro mais

provável ou as suas consequências mais amplas

— Cfr. Ac. do STJ de 12-07-2018, processo nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1.

XVI. Em suma, há uma situação de dupla conforme, na medida em que o Acórdão Recorrido manteve uma condenação das Rés Seguradoras ao pagamento de custos de defesa ao abrigo dos Contratos de Seguro, através da aplicação das mesmas normas que o Tribunal de Primeira Instância; e

XVII. o Acórdão Recorrido aprecia questão de relevância jurídica pois o critério de relevância das circunstâncias conhecidas, para efeitos de declaração do risco (art. 24º, nº 1 LCS) exige uma certeza que não se compadece com as divergências jurisprudenciais e doutrinais acima citadas.

XVIII. São estas divergências jurisprudenciais e doutrinais que, qualificando este problema como tendo uma “relevância jurídica”, têm justificado a sua apreciação pelo STJ: Cfr.Ac. do STJ de 30.1.2014, processo nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1; Ac. do STJ de 10.11.2016, processo nº 501/14.3T8PVZ.E1.S1; Ac. do STJ de 27.06.2019, processo nº 3980/17.3T8CBR-B.C1.S2.

XIX. Também o tem justificado a necessidade de densificar conceitos indeterminados da lei: Cfr. Acórdão do STA de 16.12.2009, processo nº 01206/09; Acórdão do STJ de 27.05.2010, processo nº 2303/08.7TVLSB-A.L1.S1.

(…)

5. INCORRECTA DECISÃO DE DIREITO SOBRE A EXCEPÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, ATENDENDO À MATÉRIA DE FACTO PROVADA

XXXIII. Considerando a matéria de facto provada o Meritíssimo Tribunal Recorrido incorreu em erros de interpretação e aplicação do direito aos factos sobre três matérias referentes à excepção de anulação dos contratos de seguro: 5.1. A relevância das circunstâncias conhecidas pelo Tomador BES e pelo Autor; 5.2. As omissões dolosas por parte do Tomador ESFG e BES; e 5.3. As omissões dolosas por parte do Autor.

5.1.1 Introdução

XXXIV. As seis circunstâncias conhecidas pelo Tomador BES e pelo Autor, analisadas pelo Tribunal Recorrido e sobre as quais o mesmo entendeu que nenhuma deveria ter sido considerada relevante e, assim, declarada à data da celebração dos Contratos de Seguro (págs. 218-219 e 220-221 do Acórdão Recorrido), foram as seguintes:

Primeira Circunstância:

“(…) colocação por esta