Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 908/18.7T8PDL.L1.S1

Recorrente: ZURICH – Companhia de Seguros de Vida S.A.

Recorridos: AA e Outros

I. RELATÓRIO

1. AA, BB, CC e DD, residentes em ..., ..., intentaram ação declarativa comum contra Zurich-Companhia de Seguros de Vida, SA, pedindo que esta fosse condenada a pagar ao Banco Santander Totta, SA o montante ainda em dívida e respetivos juros, referentes ao empréstimo contraído pelo 1º autor e pela mulher junto daquele banco, segurado pela ré, e que a ré não pagou, apesar de ter falecido a mulher que era segurada. Para tal alegam ser herdeiros de EE, a qual, juntamente com o seu marido, o 1º Autor, contratou com a Ré segurar o contrato de empréstimo da quantia de 240.000,00€. Porém, tendo aquela falecido, a Ré não fez o pagamento das quantias mutuadas ao Santander.

2. A ré contestou, alegando que à data do óbito há muito que o contrato de seguro se encontrava resolvido por falta de pagamento de prémio, e que, de qualquer forma, o sinistro nunca fora participado.

3. Foi proferida sentença, que julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu a ré do pedido.

4. Os autores recorrem da sentença, impugnando alguns pontos da decisão da matéria de facto bem como a decisão da improcedência da ação. A ré contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa, depois de alterar alguns pontos da matéria de facto, julgou nos seguintes termos:

“julga-se o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida que se substitui por esta, que condena a ré a pagar ao Banco Santander Totta, SA o montante ainda em dívida, à data da petição inicial, e respetivos juros de mora, referentes ao empréstimo contraído pelo 1º autor e pela mulher junto daquele banco (então Banif).”

6. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de revista em cujas alegações formulou as extensas conclusões que se transcrevem:

«1. Os Recorridos intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum contra a ora Recorrente, peticionando que esta fosse condenada a pagar ao Banco Santander Totta, S.A., o montante ainda em dívida, e respetivos juros, referentes ao empréstimo contraído pelo 1º Autor e pela falecida esposa, EE, junto da referida instituição bancária.

2. Para tal, alegam ser herdeiros de EE, a qual, juntamente com o seu marido, o 1º Autor, em 16/12/2013, contrataram com a Ré um contrato de seguro ramo vida, denominado “Solução Crédito Habitação ZVida II”, titulado pela apólice ..…12, no qual o Autor figurava como tomador do seguro e pessoa segura 1, EE como Pessoa Segura 2 e o então Banco Internacional do Funchal S.A. como beneficiário Irrevogável.

3. Nos termos do referido contrato, em caso de morte de uma das pessoas seguras a Recorrente obrigava-se – e caso não se verificasse nenhuma exclusão nos termos das condições gerais do contrato – a pagar ao beneficiário irrevogável o valor ainda por liquidar no âmbito do mútuo bancário celebrado entre o Autor e o beneficiário irrevogável até ao limite do capital seguro de € 226.433,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e três euros).

4. A Recorrente contestou, alegando, por um lado o total desconhecimento do sinistro uma vez que o mesmo nunca foi participado pelo Recorrido e que por esse motivo nunca foi feita a apreciação ao sinistro no que respeita a eventuais exclusões e, bem assim, que o contrato de seguro, à data do sinistro já se encontrava resolvido por falta de pagamento dos prémios de seguro.

5. Depois de realizado o julgamento, o tribunal de 1.ª instância julgou a ação improcedente, por não provada:

“Assim, e tendo o Autor e a sua falecida esposa deixado de pagar o prémio de seguro (obrigação também consagrada no artigo 202.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro), e tendo a segurado interpelando-os para tal, sob pena de resolução do contrato, bem como avisado o beneficiário irrevogável, teremos de concluir pela validade da resolução efetuado. Nem tem sentido a alegação do Autor que desconhecia tal resolução, uma vez que, após a comunicação remetida pela seguradora, deixou de pagar os prémios mensais do seguro, tendo estado mais de um ano sem efetuar qualquer pagamento a este título. Pelo exposto, e tendo a Ré provado ter observado todos os procedimentos legais junto do tomador de seguros, dando-lhe conta da falta de pagamento de prémio, e tendo interpelado o beneficiário irrevogável, terá a presente ação de ser julgada improcedente. Mesmo que assim não se entendesse, a presente ação sempre seria improcedente por o sinistro não ter sido participado à Ré, não lhe tendo sido entregue qualquer um dos documentos previstos na cláusula 29.º das condições gerais do contrato de seguro, a saber, certidão de nascimento da falecida, documento comprovativo do montante em dívida, certificado de óbito e relatório médico (aliás, nem na própria ação o Autor juntou tais documentos, com exceção da certidão de nascimento). Efetivamente, e conforme decorre do artigo 100º, n.1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a verificação do sinistro deve ser comunicada ao segurador pelo tomador do seguro, pelo segurado ou pelo beneficiário, no prazo fixado no contrato ou, na falta deste, nos oito dias imediatos àquele em que tenha conhecimento, acrescentando o n.2 que na participação devem ser explicitadas as circunstâncias da verificação do sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e respetivas consequências. Aqui chegados, verificamos que, para além do contrato de seguro estar resolvido há mais de um ano aquando da ocorrência do sinistro, também o mesmo nunca foi comunicado à seguradora, impedindo-a de solicitar as informações que entendesse por relevantes, pelo que a presente ação está destinada ao fracasso”.

6. Inconformados com a sentença proferida, os autores apresentam recurso, tendo o Tribunal da Relação dado provimento ao mesmo, decidindo pela ineficácia da resolução contratual operada pela Recorrente uma vez que a mesma não fez prova quer do envio da carta quer da sua receção por parte do Autor.

7. Motivo pelo qual o contrato estava em vigor à data do sinistro.

8. Quanto à participação do mesmo, entendeu o Tribunal que a mesma foi válida, pelo que a Recorrente está obrigada ao pagamento do sinistro.

9. Concluindo: “Julga-se procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida que se substitui por esta que condena a Ré a pagar ao Banco Santander Totta S.A., o montante ainda em dívida à data da petição inicial e respetivos juros de mora, referentes ao empréstimo contraído pelo 1.º autor e pela mulher junto daquele banco (então Banif)”.

10. Ora, com o devido respeito, que é muito, a Recorrente não pode aceitar esta decisão porque a mesma resulta numa incorreta apreciação e aplicação aos factos, do disposto no contrato de seguro e nas suas condições gerais, do disposto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e, bem assim, no Código Civil.

A. Do contrato de seguro e a sua resolução:

11. Conforme resulta provado, em 16.12.2013 o Recorrido e a mulher celebraram com a Recorrente um contrato de seguro Vida, denominado Solução Crédito Habitação ZVida II, titulado pela apólice …12, no qual o Autor figurava tomador do seguro e pessoa segura 1, a mulher como pessoa segura 2 e, como beneficiário irrevogável figurava o Banif – Banco Internacional do Funchal S.A, atualmente o Banco Santander Totta.

12. O contrato de seguro regula-se pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, não proibidas por lei, resultantes do mero consenso entre as partes, e pelo regime do contrato de seguro, com os limites nele indicados e os decorrentes da lei geral e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei civil.

13. Como contrapartida pela transferência do risco, o Recorrido, enquanto tomador do contrato, obrigou-se ao pagamento do prémio de seguro, resultando provado que a partir de Janeiro de 2015 não mais pagou qualquer prémio,

14. Entendendo o Tribunal a quo, e ao contrário do defendido pela Recorrente e pelo tribunal de 1.ª instância, que esse pagamento foi imputado ao recibo de Janeiro de 2015, e não ao mais antigo de Dezembro de 2014.

15. Não obstante o alegado pela Recorrente quanto à imputação do recibo, entendeu o Tribunal a quo considerar ineficaz a resolução operada pela Ré através da carta remetida ao Autor em 30.12.2014 e ficcionou que o contrato estava válido à data do sinistro.

16. Condenando a Recorrente ao pagamento “ao Banco Santander Totta o montante ainda em dívida à data da petição inicial e respetivos juros de mora, referentes ao empréstimo contraído pelo 1.º autor e pela mulher junto daquele banco (então Banif)”.

17. Pelo que, aqui chegados, importa perceber, face a esta ficção assumida pelo Tribunal a quo de que o contrato estava em vigor à data do sinistro se, por um lado, houve efetiva comunicação do sinistro por parte do Recorrido e, por outro se a Recorrente, face ao estabelecido nas condições gerais do contrato e às leis gerais de direito está obrigada a assumir o sinistro e pagar ao beneficiário irrevogável um valor que não se mostra sequer alegado e muito menos liquidado.

18. Não obstante os Recorridos tenham impugnado os documentos e alegado que não tinham recebido as cartas, a verdade é que não alegaram a falsidade de documentos nos termos previstos no art. 444.º e seguintes do CPC.

19. Pelo que não pode o Tribunal a quo tecer considerações - que certamente condicionaram todo o seu entendimento sobre o processo sub judicie – sobre autenticidade dos documentos, chegando mesmo a equacionar a possibilidade de a Recorrente os ter redigido em data posterior!

20. Não tendo os Recorridos alegando esta falsidade, a Recorrente vê-se na situação de se ver coartada no seu direito do contraditório - previsto no artigo 448.º do CPC - quanto a este novo facto que lhe é imputado, pasme-se, não pela contraparte, mas sim pelo Tribunal a quo.

21. Ora, se o Tribunal a quo entendeu que a carta nem sequer foi enviada, é evidente qual seria o seu entendimento quanto ao seu conhecimento da mesma por parte do Recorrente.

22. O que o levou a desconsiderar todas as evidências de que a carta de resolução não só foi enviada como chegou efetivamente ao conhecimento do Recorrido: foi enviada para a morada do contrato; não foi devolvida pelos correios, não foi emitido mais nenhum recibo de pagamento e o Recorrido não estranhou nem reclamou de tal facto; quando alegadamente é comunicado ao Recorrido que o contrato está resolvido por falta de pagamento o Recorrido não entrou em contacto com a Recorrente para solicitar esclarecimentos; reclamar ou alegar que não lhe tinha sido comunicada a resolução.

23. Refira-se que a impugnação do documento e a alegação de que o mesmo não foi recebido é diferente da alegação de que o documento é falso.

24. Exigindo a lei processual que nesses casos as partes, através de procedimento próprio, aleguem a falsidade do documento, e que posteriormente admite a competente resposta por parte da contra parte.

25. Não obstante, nos termos do n. 4 do artigo 662.º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não possa sindicar a apreciação feita pelo Tribunal a quo à matéria de facto a verdade é que a consideração feita pelo Tribunal a quo, e que se repercute por toda a análise feita quanto à validade da resolução, viola as leis do processo pelo que é entendimento da jurisprudência que o STJ poderá intervir – vide nesse sentido Ac. do STJ de 09.07.2015

26. Acresce não se entender a alegação do Tribunal a quo de que o que aconteceu a seguir ao envio das cartas – nomeadamente a não reacção do Recorrido ao facto de não ter recebido mais avisos/recibos, de não mais lhe ter sido cobrado prémios e de nada ter feito ou dito quando lhe comunicaram que o contrato estava anulado – não permite comprovar não só o envio da carta como o seu conhecimento ao Recorrido.

27. A conduta do Recorrido - de total inércia face à mais que evidente resolução do contrato – não só demostra do conhecimento que o contrato está resolvido como cria na Recorrente a convicção de que a comunicação chegou ao seu conhecimento.

28. Face ao exposto, e estando o entendimento do Tribunal a quo inquinado pelo facto de este considerar que a carta de resolução é falsa – o que não foi alegado pelos Autores – entende a Recorrente que se justifica uma reapreciação da referida matéria por parte do STJ.

29. Na verdade resultando que a carta de resolução foi enviada para a morada indicada no contrato, que não foi devolvida pelos correios e não tendo sido enviados mais avisos/recibos de cobrança de prémios, nem cobrados prémios sem que o Recorrido tenha em algum momento contactado a Recorrente ou o seu mediador com o objectivo de solicitar informações sobre o contrato, o envio dos recibos ou comunicar a sua intenção de pagar os prémios em falta é forçoso concluir que segundo as regras de experiência, o Recorrido tomou conhecimento da resolução e conformou-se com a mesma.

30. Até porque nem um entendimento mais enviesado pode justificar que exista um tomador do seguro que tenha a convicção que se não pagar os prémios de seguro o contrato pode, ainda assim, vir reclamar o pagamento de um sinistro ocorrido durante o período do incumprimento!

31. Sendo censurável que o Tribunal a quo se tenha recusado a apreciar o que aconteceu depois do envio da carta.

32. Nos termos do 224.º do CC, e ao contrário do que defende o Tribunal a quo, a prova de que a comunicação chegou ao poder do Recorrido não se poderá cingir ao registo da carta ou do aviso de recepção, mas a comportamentos levados a cabo pelo destinatário da carta – Recorrido – que permitam concluir que a mesma chegou ao seu conhecimento

33. Assim sendo, é forçoso concluir que, face a todo o exposto supra, que a Recorrente conseguiu provar que a carta chegou ao conhecimento do Recorrido motivo pelo qual a resolução foi eficaz.

34. Tendo o Tribunal a quo feito uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 224.º n. 1 do Código Civil – o que justifica a intervenção do STJ nos termos do disposto na alínea b) do n.1 do artigo 674.º do CPC - , desvalorizando prova feita pela Recorrente sobre o conhecimento do Recorrido da comunicação da resolução deverá este douto Tribunal manter o entendimento da 1.º instância quanto ao facto provado n.º 8 e bem assim sobre a validade e eficácia da resolução do contrato, mostrando-se válida a resolução operada pela Recorrente deverá a decisão do Tribunal a quo ser revogada por V.ª Exas mantendo-se a decisão proferida em 1.ª instância.

B) Do direito.

II – Da manutenção do contrato de seguro e os seus efeitos:

a) Do n.2 da cláusula 18.º das Condições Gerais do Contrato.

35. O contrato de seguro em discussão nos autos regula-se pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, não proibidas por lei, resultantes do mero consenso entre as partes e pelo regime do contrato de seguro, com os limites nele indicados e os decorrentes da lei geral, e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei civil.

36. Pelo que tendo o Tribunal a quo dada como assente que o contrato de seguro estava em vigor à data do sinistro e que nessa data havia prémios de seguro por liquidar impõe-se apreciar à luz das condições gerais da apólice e do RGCS se pode exigir-se da Recorrente o pagamento do sinistro.

37. No nosso entendimento não!

38. Dispõe o n.2 da cláusula 18.ª das Condições Gerais do Contrato de Seguro o seguinte: “A falta de pagamento do prémio, na data de vencimento do respetivo recibo, impossibilitará o pagamento de qualquer sinistro respeitante às coberturas do presente contrato entre o vencimento e a data de liquidação do recibo do prémio”.

39. Da leitura do referida clausula resulta que qualquer sinistro que tenha ocorrido numa data em que se mostrasse por pagar algum prémio tal incumprimento impedia o pagamento do sinistro.

40. Ora, o tribunal faz tábua rasa do disposto no contrato outorgado entre as partes e condena a recorrente no pagamento de um sinistro ocorrido em 16/10/2016 quando não eram pagos os recibos desde Janeiro de 2015!

41. Ou seja, na data do sinistro havia vários recibos por liquidar e que até hoje assim permanecem.

42. O Tribunal a quo, com a decisão proferida, condena a Recorrente a pagar o sinistro, desconsiderando por completo que tal decisão contraria o contrato estabelecido entre as partes, quase que se substituído às partes e fazendo sua a vontade a predominar.

43. Ora, resultando provado que desde Janeiro de 2015 que os prémios não são pagos, que o sinistro ocorreu em 19/10/2016 é forçoso concluir que nos termos do disposto no n. 2 da cláusula 18.º do contrato o sinistro não poderá ser pago.

44. Assim, o Tribunal a quo, ao condenar a Zurich no pagamento do sinistro, ignorando que os Recorridos se encontravam em incumprimento contratual, está a violar o disposto no n.2 da cláusula 18.º das Condições Gerais, pelo que deve o acórdão ser anulado e substituído por um que determine a absolvição do pedido da Recorrente,

B) Das formalidades contratualmente e legalmente exigidas para o pagamento do capital seguro.

45. Não obstante a Recorrente discordar do entendimento do Tribunal a quo de que a resolução não operou os seus efeitos e que o contrato estava em vigor à data do sinistro, a verdade é que o facto de o contrato estar ativo não significa desde logo que o sinistro deva ser aceite e pago.

46. Devendo antes de mais ser analisado pela Recorrente se estão reunidos os pressupostos contratuais e legalmente exigidos para que o sinistro seja pago, nomeadamente, se a morte não resulta de um dos riscos excluídos ou de doença pré-existente não declarada no questionário médico.

47. Motivo pelo qual resulta das Condições Gerais do contrato, nomeadamente da cláusula 29.º que após a comunicação do sinistro os beneficiários do contrato devem remeter à Recorrente alguns documentos obrigatórios com vista a apurar se o sinistro é aceite ou recusado.

48. Sendo este um direito que assiste à Ré nos termos da cláusula 29.º das Condições Gerais do Contrato e do artigo 100.º do RJCS.

49. Direito este que de forma ilegal e ilegítima lhe foi coartado, quer pelos recorridos ao não enviarem a documentação exigida na cláusula 29.º das Condições Gerais, quer pelo Tribunal a quo ao condenar a Recorrente no pagamento do sinistro sem qualquer prova de que o sinistro era para aceitar.

50. Comportamento este que viola o disposto nas condições gerais do contrato e do RJCS bem como leva a um evidente desequilíbrio entre as partes,

51. Desequilíbrio este evidente no facto de o Tribunal a quo com esta decisão condenar a Recorrente no pagamento de um sinistro cujo prémio não era pago há mais de 1 ano e cujo risco pode eventualmente estar excluído!

52. Sendo de recusar a culpa ou a responsabilidade da Recorrente na justificação da conduta dos Recorridos em não entregarem os documentos e bem assim, de prestar ao Recorrido uma informação que, na sua convicção era verdadeira, ou seja que o contrato estava resolvido,

53. O tribunal a quo decide como se a Recorrente de forma dolosa tenha prestado ao Recorrente uma informação que sabia ser falsa e dessa forma obstar à comunicação do sinistro e análise do mesmo.

54. A Recorrente limita-se a esclarecer, ainda que de forma informal, que o contrato está resolvido por falta de pagamento de prémios, sendo certo que em momento nenhum a Recorrente impede ou recusa a entrada de uma participação formal do sinistro acompanhado dos competentes documentos.

55. O que aconteceu é que, em data não provada, o Recorrido terá perguntado ao mediador que procedimentos devia adotar para participar o óbito da mulher, tendo o mesmo informado que o contrato estava já resolvido por falta de pagamento de prémios, informação esta – da falta de pagamentos que era sobejamente conhecida por parte do Recorrido.

56. Nada impedindo o Recorrido de ainda assim reiterar o pedido de informações sobre os procedimentos ou ler o contrato e enviá-las para a Recorrente.

57. Sendo certo que só o não fez porque não quis!

58. Face ao exposto é de recusar a imputação da responsabilidade à recorrente pela não entrega dos documentos exigidos no artigo 29º n. 2 das Condições Gerais do contrato, sendo mais uma vez manifesto que o Tribunal a quo tem dois pesos e duas mediada quando se trata de analisar a conduta da Recorrente e do Recorrido.

59. Conforme o referido supra a comunicação ter-se-á traduzido numa mera informação verbal feita pelo Recorrido ao mediador do óbito mulher do Recorrido e relativamente à qual não resulta provada sequer a data em que tal ocorreu!

60. A questão que se coloca é se esta mera informação – sem qualquer documento de suporte – é suficiente ou bastante para que a Recorrente seja, sem mais, obrigada ao pagamento do sinistro. No nosso entendimento não, tendo mais uma vez andado mal o Tribunal a quo.

Da clausula 29.º das Condições Gerais do contrato com o título “Formalidades para Liquidação das Importâncias Seguras” resulta que o pagamento do prémio é precedido do envio de todos os documentos necessários para o efeito, definindo-se ainda os documentos que são imprescindíveis para a análise da Recorrente nomeadamente, mas também da identificação das causas e circunstâncias em que a morte ocorreu, sendo este também o princípio do artigo 100.º e 102 do RGCS. Ora no caso em discussão nos presentes autos nada disto aconteceu, desconhecendo a Recorrente, assim como desconhece o tribunal a quo, as causas, antecedentes e circunstâncias em que a morte da pessoa segura ocorreu.

61. Ou seja, o Tribunal a quo, de forma injustificada, faz tábua rasa do que resulta das condições gerais e do RJCS, e determina, sem mais, que o sinistro foi validamente comunicado e que a obrigação da Recorrente é de pagar um sinistro – embora sem saber o valor em questão - referente a uma apólice que não tem os prémios pagos há mais de 1 ano e meio!

62. Sem se preocupar sequer em perceber se efetivamente estavam reunidos os pressupostos para que o sinistro seja pago, como se a morte da pessoa segura levasse de imediato ao pagamento do capital seguro.

63. Só se poderia admitir o raciocínio do Tribunal a quo se tivesse resultado provado que a D. BB não morreu de nenhuma das causas excluídas nos termos do artigo 13.º das Condições Gerais ou que não padecia de alguma doença não declarada no questionário médico, tendo prestado falsas declarações nos termos do artigo 8.º também das Condições Gerais.

64. E, bem assim, se estivesse junto aos autos um documento que comprovasse o montante em dívida do contrato de mútuo.

65. A solução algo simplista e displicente dada ao caso sub judicie pelo Tribunal a quo não só viola o disposto nas Condições Gerais – cláusulas 29ª e 13ª como na lei – artigos 100.º e 102.º do RJCS - pelo que deverá ser sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que se requer.

66. Requerendo-se a V.ª Exa. a revogação do acórdão no que resposta à obrigação do pagamento do sinistro.

C) Do pagamento dos prémios em dívida:

67. Ainda que o Supremo Tribunal de Justiça entenda que o Tribunal a quo esteve bem na análise que fez do contrato à luz das condições Gerais, do RGCS e do CC e decida manter a decisão de que o contrato estava válido à data do sinistro sempre se dirá o mesmo terá que ser completado no sentido de impor aos Recorridos os efeitos do desse contrato, ou seja do pagamento dos prémios em falta.

68. O tribunal a quo entendeu que o contrato de seguro estava válido tendo condenado a Recorrente ao pagamento do capital seguro junto do beneficiário irrevogável.

69. Devendo nesse sentido permanecer intactos os direitos e deveres que dele advém para as partes – assunção do risco por parte da seguradora e pagamento dos prémios por parte das pessoas seguras.

70. No entanto, de forma inexplicável nada consta da sentença relativamente à obrigação dos recorridos pagaram o valor dos prémios vencidos desde Janeiro de 2015 e Outubro de 2016.

71. Ora, acatar a decisão do tribunal a quo – ou seja os Recorridos receberem o benefício do seguro sem a contrapartida do pagamento da quantia correspondente ao período em que ele vigorou, seria desrespeitar esta correspondência.

72. Não obstante a definição legal do contrato de seguro e de inegavelmente ser um contrato sinalagmático, a verdade é que o Tribunal, com a decisão proferida, atropela totalmente as características do contrato de seguro o que resulta num evidente desequilíbrio entre as partes.

73. Consubstanciando este desequilíbrio no facto de o Tribunal a quo ficcionar que o contrato estava ativo na data do sinistro e tendo condenado a recorrente ao pagamento do sinistro e de forma inusitada e inexplicável se mostra relapso quanto à condenação dos Recorridos ao pagamento dos prémios vencidos desde Janeiro de 2015 a Outubro de 2016, data do sinistro e período durante o qual não foram pagos os prémios;

74. Permitindo aos Recorridos o melhor de dois mundos: não pagam os prémios, mas ainda assim beneficiam da proteção do contrato!

75. Pelo que, caso o Supremo Tribunal de Justiça entenda manter a decisão do Tribunal a quo de considerar o contrato como estando activo na data do sinistro então deverá a sentença ser retificada, por forma a que da mesma conste a condenação dos Recorridos no pagamento dos prémios comprovadamente não pagos no período compreendido entre Janeiro de 2015 – data de pagamento do último prémio - e 16/10/2016 – data do sinistro.

Do abuso de direito

76. E aqui chegados, verificadas as condutas de ambas as partes, é manifesto que tendo os Recorridos reclamado o pagamento de um sinistro, ao abrigo de um contrato que sabiam que não pagavam o respetivo prémio há mais de um ano e, não tendo em nenhum momento demonstrado intenção em regularizar a situação tal conduta/ comportamento evidencia um manifesto abuso de direito;

77. Conduta esta que o Tribunal a quo não só não condenou como premiou com o pagamento, sem mais, de um sinistro ocorrido alegadamente no âmbito de um contrato de seguro que tinha prémios por pagar!

78. O artigo 334.º do Código Civil, primeira fonte do instituto do Abuso de Direito, prescreve que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

79. A doutrina, perante a indeterminação desta norma, desenvolveu uma determinada tipologia de atitudes abusivas e lesivas da boa-fé que promovem alguma concretização do instituto, entre as quais se aponta as categorias do tu quoque.

80. Ora, no caso em apreço, no acórdão recorrida chega-se a uma solução em que não obstante os Recorridos terem violado o disposto no contrato relativamente ao (não) pagamento dos prémios permite-se ainda assim que venham agora exigir da Recorrente o cumprimento desse contrato, através do pagamento do sinistro

81. É importante salientar que a relação do contrato seguro, não é uma relação unilateral, em que apenas a Companhia de Seguros, neste caso a Recorrente, tenha obrigações para com os clientes.

82. Os próprios clientes têm que poder ser responsabilizados quanto incumpram as suas obrigações perante a Seguradora – nomeadamente, obrigação de pagar o prémio e entregar os documentos que o contrato reporta como essenciais para analisar o sinistro.

83. No caso, o Recorrido deixou de pagar os prémios desde Janeiro de 2015, comunica informalmente o óbito da mulher – em data que não ficou sequer provada -; não faz chegar à companhia nenhum dos documentos exigidos no n.2 da cláusula 29.º do contrato de seguro, mas ainda assim vem exigir da Zurich o cumprimento do contrato que ao longo dos anos tem vindo a ser repetidamente incumprido pelos próprios!

84. Admitir a tese dos Autores seria conceder o benefício ao infrator, pois quem incumpriu o contrato foram os Recorridos motivo pelo qual não podem dele socorrer-se para retirar um benefício sob pena de se permitir, como o Tribunal a quo permitiu, o abuso de direito na formulação de tu quoque.

85. Assim, o exercício do direito pretendido pelo Autor, na presente ação, sendo claramente abusivo, não pode ser admitido, pelo que também por esta vida deverá o acórdão ser revogado e a Recorrente absolvida do pedido.

Termos em que, nos melhores de Direito, deve ser admitido o presente recurso, dando-se provimento ao mesmo, anulando- se o Acórdão proferido pela Relação de Lisboa, substituindo-se por um que determine a absolvição do pedido da Recorrente, fazendo-se a costumada JUSTIÇA!»

7. Os recorridos contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:

«A) Nos termos do art. 3º do CPC cabe às partes pedir e ao Tribunal decidir;

B) Se a R. achava que tinha direito a mais prestações mensais, subsidiariamente, fazia esse pedido em Reconvenção e o Tribunal decidiria;

C) Se achava que queria ver mais documentos, solicitava-os no próprio Processo;

D) O douto Recurso diz que se baseia na lei substantiva, 674º n. 1 al. a) do CPC, para depois se limitar a questões processuais e a factos, nomeadamente, se a sua carta de resolução é falsa ou verdadeira, quando sabe perfeitamente que isso não foi posto em causa pela Relação, mas sim a sua expedição, pois não há qualquer facto aditado a dizer que essa carta é falsa, nem isso é aqui discutível, nos termos do art. 662º n. 4;