Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.217/11.2TBBGC-R.P1.S1

R-471

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de insolvência em que é insolvente

AA, S.A

., ocorreram, do quanto se vislumbra nestes autos, os seguintes actos:

- na Assembleia de Credores realizada em 12.06.2012, foi votado o plano de insolvência;

- a proposta do plano de insolvência, a submeter à apreciação dos credores estabelecia para os créditos da Segurança Social o seguinte:

1- Pagamento integral do capital e juros em 120 prestações mensais iguais e sucessivas, constantes nos autos, acrescida, da dívida contraída desde a sentença de insolvência até Agosto de 2011 inclusive.

2- A primeira prestação, tem vencimento no mês seguinte à data da sentença homologatória.

3- Perdão de 20% de juros vencidos, por se apresentar este perdão imprescindível para a viabilização da insolvente, permitindo assim o cumprimento do plano de pagamentos.

4- Juros vincendos à taxa anual de 5% ao ano;

- da acta da referida Assembleia de Credores, consta ter o ora recorrente votado contra o plano apresentado, por: se verificar que a proposta do plano de insolvência apresentada pela Sra. Administradora de Insolvência, não pressupor o pagamento das contribuições mensais e respectivos juros de mora vencidos até à data da aprovação do plano de insolvência; por não prever o oferecimento das garantias de forma a acautelar o bom cumprimento do plano da proposta; por a contribuinte não se encontrar a efectuar o pagamento das contribuições mensais após a data da declaração de insolvência; por o plano apresentado não se coadunar com o regime geral da regularização de dívidas à Segurança Social, violando as normas imperativas, designadamente o n.°3 do art.° 30.° da Lei Geral Tributária, o art. 125.° da Lei n.°55-A de 2010, de 31.12 e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

***

Foi proferida sentença que decidiu não homologar o plano de insolvência aprovado pela Assembleia de Credores, nos termos do arts 215.°, 216.°, n.°1, al. a) e 217.°, n.°2 “a contrario” conjugado de novo com o art. 215.° do CIRE.

- dessa sentença veio a insolvente a interpôs recurso;

- por despacho de fls. 74 destes autos, foi admitido o recurso.

- e, não obstante, e “com vista a evitar a prática de actos inúteis e imprimir celeridade aos autos”, ordenou o Exmo. Juiz a quo também notificar a insolvente e os credores “para, no prazo de 5 dias, esclarecerem se pretendem a correcção pela Sra. Administradora de Insolvência do plano de insolvência relativamente ao crédito da Segurança Social, expurgando o vício apontado na decisão de não homologação do mesmo, por forma a que possa existir homologação, tal como referido na própria decisão, convocando-se uma reunião de Assembleia de Credores para eventual aprovação”;

- a insolvente, por requerimento dirigido aos autos, expressamente consignou, que: “em ordem a de uma forma mais célere, potenciar a implementação do plano de insolvência e salvaguardar a manutenção da sua actividade e a sua continuidade no tecido empresarial - que pretendia a correcção, pela Exma. Sra. Administradora de insolvência relativamente ao crédito da Segurança Social, dele expurgando o vício apontado na douta decisão recorrida”;

- face à decisão de homologação, de 07.01.2014, do plano de insolvência entretanto apresentado e aprovado, veio por despacho proferido em 02.06.2014, a ser declarada a inutilidade superveniente da lide da instância recursiva desencadeada pela insolvente e, assim, extinta tal instância (cfr. fls. 99-100);

- foi pela Sra. Administradora de insolvência, então apresentada versão corrigida do plano de insolvência, nos termos do art. 192.° e segs. do CIRE, dispondo, designadamente, quanto ao Instituto da Segurança Social o seguinte:

1. Pagamento do valor do crédito reconhecido, contemplando os juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, em trinta e seis prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um mês após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência e as seguintes em igual dia dos meses subsequentes.

2. Integral regularização até á data da realização da assembleia de credores de votação do plano, de todos os valores em dívida ao Instituto da Segurança Social. I.P., vencidos após a data da declaração de insolvência da Recuperanda.

3. Constituição, em garantia do cumprimento do plano, na parte em que respeita aos créditos da Segurança Social, de penhor mercantil sobre os bens móveis que integram o imobilizado da AA.

4. Os pagamentos dos impostos correntes devem ser regularizados na data do seu vencimento;

- para votação deste plano de insolvência, foi realizada, a respectiva Assembleia de Credores, conforme da acta de fls. 93 a 96 destes autos consta;

- o ora recorrente procedeu à votação por escrito do plano de insolvência, na versão ora apresentada, o que fez nos seguintes termos:

“A insolvente, nos termos do art. 203° do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não demonstrou poder oferecer garantia idónea susceptível de assegurar o pleno cumprimento das dívidas.

A empresa não efectuou o pagamento das contribuições mensais vencidas posteriores à data da declaração de insolvência.

O contribuinte não se encontra a efectuar o pagamento das contribuições mensais após a data da declaração de insolvência.

Nestas circunstancias, o voto e contra qualquer medida excepcional de regularização das dívidas à Segurança Social, uma vez que o plano apresentado não se coaduna com o redime geral de regularização de dívidas à Segurança Social, violando normas imperativas, designadamente o nº3 art. 30° da Lei Geral Tributária, o art. 125° da Lei n. ° 55-A/2010 de 31/12 e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”;

- coligida a votação dos credores, foi a proposta do plano de insolvência aprovada, nos termos do art. 212.° n.°1 do CIRE,

por despacho de 25.11.2013

;

***

Por decisão, proferida em 07.01.2014,

a fls. 2 destes autos,

foi pela Exma. Juiz

a quo

homologado o plano de insolvência junto aos autos, nos termos do art. 214° do CIRE.

***

Inconformado, o Instituto da Segurança Social. IP, apelou para o Tribunal da Relação do Porto

, que por Acórdão de 9.7.2014 – fls. 111 a 126 –

julgou procedente a apelação e, revogou a decisão recorrida, recusando a homologação do plano de insolvência.

***

Inconformada, a Insolvente recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

, invocando, nos termos do art. 14º, nº1, do CIRE, oposição entre o Acórdão recorrido e o sentenciado no Acórdão deste Tribunal, de 25.3.2014, 6ª Secção – Proc. nº 730/12.4TBPFR-D.Pl.Sl, de que juntou certidão com nota de ter transitado em julgado – cfr. fls. 167 a 176.

Foi admitido o recurso por se considerar existente a invocada oposição de Acórdãos.

***

Alegando formulou as seguintes conclusões

:

a)

Da legal admissibilidade do recurso

1ª- O plano de insolvência que preveja uma moratória no pagamento de créditos da Segurança Social, com o voto contra do referido Instituto não enferma de nulidade, mas tão só (se houvesse, e não há, efectiva violação de qualquer disposição legal quanto à regulamentação do pagamento de dívidas a esta instituição) de mera ineficácia relativamente ao ISS, a quem o mesmo não seria oponível.

2. — Não obstante, o douto aresto recorrido decide, em sentido diametralmente oposto, que “...mostrando-se que, no âmbito do processo de insolvência, não é legalmente possível, contra vontade do Estado/Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória, se deve concluir que o Plano de insolvência aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade, o que configura nulidade claramente justificadora de recusa de homologação do plano aprovado, redundando assim numa “infracção de normas legais imperativas representativa de violação não negligenciável das regras aplicáveis ao seu conteúdo” (art. 2l5º, nº1, do CIRE)”

3.ª — Isto quando, no sentido que ora se perfilha, decidiu este Colendo Tribunal que:

“Tendo sido homologado um plano de insolvência, prevendo, além do mais, relativamente ao crédito da segurança social, perdão dos juros de mora e período de carência de seis meses após a respectiva homologação, com o voto contra do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS), o referido plano não enferma de nulidade, mas de mera ineficácia relativamente ao ISS, a quem o mesmo não é oponível.” – Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 25.3.2014, proferido no processo n.º 730/12.4TBPFR-D.P1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

.

4.ª — Donde, sob a égide do preceituado pela parte final do nº1 do artigo 14º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é admissível o presente recurso para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, por oposição entre o acórdão recorrido e o decisório referido na conclusão que antecede, ambos prolatados no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito.

b)

Da legalidade do plano de insolvência

5ª - Salvo o devido respeito, que é obviamente muito, mais do que ilegal, o douto aresto recorrido, ao ter como directo e necessário efeito a liquidação da Recorrida, por oposição ao ressarcimento dos seus credores nos termos consignados no plano de insolvência que estes aprovaram, configura a pior solução para a Recorrida, para os seus credores, o tecido empresarial, o Estado e os trabalhadores;

6.ª - Conforme resulta evidente dos autos, a Recorrente não é titular de quaisquer imóveis, sendo o seu activo apreendido para a massa insolvente de valor por demais reduzido. De sorte que — num curial e sustentado juízo de prognose — do produto da sua eventual liquidação pouco remanesceria, se é que algum valor remanescesse, do pagamento das custas do processo e dívidas da massa insolvente;

7.ª — O grande activo da Recorrente é a sua reconhecida posição e competência no mercado em que labora, os resultados previsíveis das obras em carteira e das que se prevê que venha a angariar. Activo que, pela sua natureza — e insusceptibilidade de apreensão e liquidação — só é rentabilizável num quadro de plano de insolvência, que preveja a continuidade do exercício da sua actividade;

8.ª — Donde, a liquidação da Recorrente determinará o não pagamento dos créditos reconhecidos, designadamente os créditos do Estado, a extinção de um sujeito tributário passivo, a perda de dezenas de postos de trabalho e a substituição de relações laborais que determinam o pagamento de contribuições para a Segurança Social por beneficiários de subsídio de desemprego, quando aplicável;

9ª - Ao passo que a homologação do plano aprovado, por vontade e maioria dos credores, tem o efeito diametralmente oposto: o pagamento dos créditos nos moldes consignados no plano, a manutenção da empresa no mercado, com as obrigações fiscais inerentes ao exercício da sua actividade e aos proventos por ela auferidos, e, bem assim, a manutenção dos postos de trabalho e das inerentes contribuições para a Segurança Social.

10ª— Pelas razões que se vêm de expor, não pode colher uma leitura fechada, distante da realidade de facto, do acervo legal aplicável ao caso em apreço, que potencie um tão funesto destino — para todos os interessados — à Recorrente;

Isto posto,

11ª— Aprovado que foi, em sede de Assembleia de Credores, o plano de insolvência da Recorrente, veio o Instituto da Segurança Social interpor recurso da sentença homologatória do plano, recurso que veio a redundar no douto aresto ora Recorrido, que entendeu recusar a homologação antes asseverada, julgando que estar o plano inquinado de uma nulidade justificadora da dita recusa de homologação, por violador do Princípio da Legalidade;

Sucede que,

12ª— Para que assim fosse, condição sine qua non seria que tenham sido violadas normas procedimentais na aprovação do plano de insolvência ou que este viole normas aplicáveis ao seu conteúdo, e que, em todo o caso, a existirem tais violações estas sejam não negligenciáveís.

l3.ª - Ora, salvo o devido respeito, à luz das funestas consequências emergentes da não homologação do plano de insolvência, não poderá deixar de se entender que, a verificar-se a violação de quaisquer normas - o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, conquanto não se verificam - seria tal violação, objectivamente, uma violação negligenciável. Uma violação a que a Justiça imporia a devida desconsideração, a bem de uma solução com ela, a Justiça, conforme;

14.ª — Logo, o douto aresto recorrido, ao erigir em seu fundamento a norma contida no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, está, claramente, a incorrer numa clara violação de tal dispositivo.

No mais,

15ª - Ao contrário do que é asseverado pelo douto decisório sub judice, o plano de insolvência da Recorrente não viola as normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 85º, nos artigos l88º a l90º. do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no artigo l96º e no artigo 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nem o disposto no n.2 do artigo 3º e no n.3 do artigo 36º da Lei Geral Tributária;

16ª. — A tangibilidade dos créditos da Segurança Social é regida pela norma que consta do artigo 190º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, “...ao seu crédito não é aplicável o disposto no art. 30º, nº2 e 3 da Lei Geral Tributária, o qual rege para o crédito tributário, tout court, mas antes e como ela alega, o disposto no art. 190º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º110/2009, de 16 de Setembro.” – Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2011, proferido no Proc. n.º329/l0.OTBMGL-E.Cl, in

www.dgsi.pt

.

17ª— Donde, sumaria o mesmo aresto a que supra se alude - “O plano de insolvência pode afectar os créditos da Segurança Social se tal for impetrado pelo insolvente/contribuinte e como pressuposto para permitir a sua viabilização económica — art. l90º, nºs 1 e 2 al. a) dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009 de 16 de Setembro.”;

l8.ª — Ainda que se entendesse pela aplicabilidade ao caso em apreço, aos créditos da Segurança Social, das normas contidas no n.º2 do artigo 30º e no nº3 do artigo 36º da Lei Geral Tributária, o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca, sempre avultaria a conformidade do plano de insolvência com estas;

19.ª — A divisão jurisprudencial — com forte pendor para a solução oposta à preconizada no aresto recorrido — que existia quanto à tangibiidade dos créditos do Estado em plano de insolvência não foi superada pela alteração legislativa determinada pela Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro;

20.ª — Com efeito, mantém-se por demais premente o entendimento segundo o qual “no caso de declaração de insolvência, as normas de natureza fiscal cedem perante a prevalência das normas que regulam o processo de insolvência, conforme emerge, designadamente, do preceituado no art. 180º, nºs 1 e 2, do CPPT. Neste campo, não tem aplicação o CPPT, já que as suas normas se aplicam à relação Estado/contribuinte, na qual o primeiro assume uma posição de supremacia, legitimada por fins de interesse público que são inerentes à cobrança de impostos, pretendendo-se que o contribuinte esteja em situação de igualdade com os demais”;

21ª— Entendimento secundado, já na vigência da actual redacção da Lei Geral Tributária, pela douta decisão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, cujo sumário, lapidar, dispõe que: “O art. 30º da LGT — não obstante as alterações introduzidas pela Lei n 55-A/2010, de 31/12 — não obsta à homologação do plano de insolvência que inclua a redução, alteração ou extinção de créditos tributários.”;

22.ª — E por decisório que o antecedeu, também já na vigência da actual redacção da Lei Geral Tributária, e que não deixa de decidir, e bem, que: “1 - O art. 30º, nº2, da Lei Geral Tributária, determinando que o crédito tributário é indisponível, dispõe também que esse crédito pode ser reduzido ou extinto, desde que seja respeitado o princípio da igualdade e da legalidade tributária.”;

23.ª — E que “II - A redução ou perdão de créditos tributários, no âmbito de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores — com respeito pelas normas e pelo regime específico que foi instituído pelo legislador para os devedores em situação de insolvência —, não implica qualquer violação dos princípios da igualdade e da legalidade tributária e, portanto, não é vedado pelo citado art. 30º, nº2.”

24ª— E, por fim, que “III - Assim, o plano de insolvência que inclua a redução ou perdão de créditos tributários vincula a Administração Tributária (como vincula os demais credores), ainda que, para o efeito, não tenha dado o seu acordo, não constituindo este facto razão bastante para recusar a sua homologação.”;

25ª— Para chegar a esta conclusão, haverá que levar consideração que a indisponibilidade dos créditos tributários não é absoluta, pois que a própria lei tributária admite a possibilidade de extinção ou redução desses créditos, bem como de concessão de moratórias, desde que seja respeitado o princípio da igualdade e da legalidade tributária;

26.ª — E, cotejando o plano de insolvência da Recorrente à luz de tais Princípios, resultam estes por demais salvaguardados. Essencialmente, porque a moratória preconizada não radica a sua génese no alvedrio da Recorrente, nem num casuístico acerto com a Segurança Social, antes se remetendo e se estribando nas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

27.ª — “...De facto, a redução ou extinção de créditos por força de um plano de insolvência não decorre da vontade do seu titular (a administração tributária), mas sim da lei, na medida em que é a lei (no caso, o CIRE) que prevê a possibilidade de o plano incluir a redução ou extinção de créditos (independentemente da vontade dos respectivos titulares), admitindo — porque não exclui — que tais medidas sejam aplicáveis aos créditos tributários.”;

28ª - O que leva a que se conclua, como no aresto parcialmente transcrito na conclusão que antecede, que: “Daí que, na nossa perspectiva, a redução ou extinção de créditos tributários por força da aprovação e homologação de um plano de insolvência seja consentida pelo art. 30º da LGT, na medida em que tal não envolve qualquer desrespeito pelo princípio da legalidade tributária. E, não existindo qualquer desrespeito pelo princípio da legalidade tributária, também nos parece inexistir qualquer violação do princípio da igualdade.”;

28ª-A — Decisório que, lapidar, assevera ainda que: “Tendo criado um regime específico para o devedor em situação de insolvência, é evidente que o legislador entendeu que, dada a situação em que se encontra, o devedor insolvente deve merecer um tratamento diferenciado relativamente ao devedor não insolvente; assim, o perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado em conformidade com as normas instituídas pelo legislador não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no art. 30º, nº 2, da LGT.”

29.ª — Donde, sempre salvo o devido respeito, não podia o Venerando Tribunal Recorrido ter aplicado as normas previstas no n. 2 do artigo 30º e no nº3 do artigo 36. da Lei Geral Tributária; sendo certo que, ainda que fossem estas aplicáveis ao caso em apreço, não deixa o plano de insolvência da Recorrida de ser com elas conforme;

30ª. — Por tudo, não pode a Justiça deixar de, no caso concreto, determinar a revogação do douto aresto recorrido, que viola as normas contidas nos artigos 2l5º e 2l6º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como as normas previstas no n. 2 do artigo 30º. e no nº3 do artigo 36º da Lei Geral Tributária, substituindo-o por outro que, em seu lugar, homologue o plano de insolvência da Recorrente, a bem de todos.

Sem prescindir,

c)

Dos efeitos do plano de insolvência e da sua oponibilidade à Segurança Social

.

3l.ª — Para a cautelar hipótese de vir este Colendo Tribunal a asseverar o entendimento perfilhado no douto aresto recorrido quanto à (i)legalidade do plano de insolvência — o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca — importará considerar que a consequência de tal ilegalidade não seria a nulidade do plano de insolvência, mas sim, conforme perfilhado no acórdão-fundamento, a inoponibilidade deste ao Instituto da Segurança Social.

32.ª - E, bem assim, no douto aresto deste Colendo Tribunal, de 18.2.2014, que tem servido de base à generalidade das decisões proferidas sobre o mesmo tema, sobre a mesma questão de direito e que, a final do seu lapidar sumário, transcrito na narração desta peça, afirma que “O plano de insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.”

33.ª - Reportando-se a este douto aresto, decidiu o acórdão-fundamento aqui erigido enquanto expressamente para o mesmo remetendo, “Por força da fundamentação constante do transcrito sumário e da que, mais desenvolvida e exaustivamente, é invocada no respectivo acórdão para onde se remete, porquanto objecto de publicação e acessível em

www.dgsipt

, uma e outra, aqui, inteiramente perfilhadas, deve entender-se, como entendemos, que o aprovado plano de insolvência não enferma da nulidade que lhe foi assacada no douto acórdão recorrido, com referência ao preceituado nos arts. 30º, nºs 1, 2 e 3 e 36º, nºs 2 e 3 da LGT (Lei Geral Tributária - DL. nº398/98, de 17.11, com as alterações introduzidas pelo art. 125º da já mencionada Lei nº55-A/2010, de 31.12, que não foram beliscadas pelas Leis Gerais do Orçamento dos subsequentes anos, sendo aquela Lei subsidiariamente aplicável aos créditos da Segurança Social, nos termos preceituados pelo art. 3º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16.09), 196º, nºs 1,5 e 6 e 199º, nºs 1,2,5 e 8, ambos do CFFT (Código do Procedimento e Processo Tributário), tendo, ainda, em conta o preceituado no art. 1º do DL. nº411/91, de 10. Antes enferma o mesmo plano de mera ineficácia relativamente ao Instituto da Segurança Social, a quem o mesmo não é oponível, não havendo, pois, lugar à expurgação do vício visionado pela recorrente.’’

34.ª - Donde, sem que se prescinda da legalidade do plano de insolvência, por conforme com o enquadramento legal delimitado na conclusão 15ª, ainda que se entendesse que o plano viola tal acervo normativo, a consequência que se impunha fosse extraída não seria – como ilegalmente o foi – a verificação de uma nulidade e subsequente recusa de homologação do plano, mas sim ser ao mesmo assacada a inoponibilidade ao Instituto da Segurança Social, sem prejuízo da sua homologação e implementação. Outrossim, a recusa de homologação do plano viola a norma contida no artigo 215.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por falta da cabal verificação dos legais pressupostos da sua aplicação.

Nestes termos, deve ser dado provimento recurso, revogando-se o Acórdão recorrido.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que os factos relevantes foram precedentemente aludidos no relatório.

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se, no caso, deveria ter sido homologado o plano de insolvência, e sendo-o, não tendo a Segurança Social anuído a que os seus créditos previdenciais fossem de algum modo afectados pela deliberação da assembleia de credores, se ocorre nulidade da decisão ou apenas inoponibilidade dela em relação ao Recorrente.

A problemática que o recurso envolve é decidida, neste Supremo Tribunal de Justiça pela 6ª Secção, nos termos dos Provimentos nºs 24/2013, de 16.12 e 15/2014, de 4.9, - “Especialização das secções” – [art. 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário].

O Acórdão-fundamento exprime a orientação jurisprudencial acolhida pelos Juízes que integram a 6ª Secção no âmbito da especialização que vigora.

Porque o Acórdão-fundamento se reporta ao Acórdão de 18.2.2014, prolatado no Processo 1786/12.5TBTNV.C2.S1, de que foi Relator o aqui relator e Adjuntos os também ora Adjuntos, permitimo-nos transcrever o essencial da fundamentação que dele consta.

Antes importa dizer que, como consta do processo, o Instituto de Segurança Social I.P. reclamou um seu crédito no valor de € 212.782,52, referente a contribuições e juros, reconhecido na sua totalidade e, do qual foi considerado como privilegiado o valor de € 169.351,55 e, considerado como comum a quantia de € 43.430,97.

Segundo o plano de insolvência, rectificado, apresentado pela Sra. Administradora, o plano de pagamentos, no que respeita ao crédito do Instituto de Segurança Social, LP., consiste: “No pagamento do valor do crédito reconhecido, contemplando os juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, em 36 prestações mensais iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um mês após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência e as seguintes em igual dia dos meses subsequentes. Integral regularização, até à data da realização da assembleia de credores de votação do plano, de todos os valores em dívida ao Instituto da Segurança Social, LP., vencidos após a data da declaração de insolvência da recuperanda. Constituição, em garantia do cumprimento do plano, na parte em que respeita aos créditos da Segurança Social, de penhor mercantil sobre os bens móveis que integram o imobilizado da AA”.

Resulta ainda dos autos que, submetido a votação em assembleia de credores, o mencionado plano de insolvência, rectificado, que veio ser aprovado com 84,72 % dos votos a favor, tendo sido homologado, porque aprovado com 84,72 % dos votos a favor, por despacho proferido em 7 de Janeiro de 2014, tendo o Instituto de Segurança Social, IP. Comunicado por escrito o seu voto desfavorável ao plano de insolvência por, como diz: “conceder moratórias ao pagamento do seu crédito, sem o necessário assentimento; não ter efectuado o integral pagamento das contribuições vencidas após a declaração de insolvência até à data da aprovação do plano; e, não ter prestado garantia considerada idónea para cumprimento do seu crédito.”

Vejamos:

“O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais precária, foi mais atingida por uma nova realidade. Um, dando primazia à recuperação, outro, optando pela liquidação.

Assim é, que o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falências (doravante CPEREF) – DL.123/93, de 23, revisto pelo DL.3