Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou, em 17.7.2002, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos – 1º Juízo Cível – acção declarativa de condenação com processo comum na forma ordinária, contra:

“A... A... M... Lda

.” (JIREH Automóveis)

Pedindo:

a) - que seja decretada a resolução de contrato de compra e venda de veículo;

b) - que seja a ré condenada a restituir-lhe a quantia de € 14.864,18;

c)- também condenada a pagar-lhe a quantia de € 3.391,83 a título de indemnização por danos de natureza patrimonial e não patrimonial.

Alegou para tanto que, em 17.09.2001, adquiriu um veículo à Ré pelo preço de 2.980.000$00.

Para pagamento desse preço, a autora entregou à ré um cheque no montante de 1.480.000$00 bem como um outro veículo de que era proprietária no valor de 1.500.000$00.

No momento da aquisição, a ré apenas entregou à autora uma declaração e autorização para circular com o veículo adquirido, documento que apenas é válido pelo período de um mês.

Posteriormente não foi entregue qualquer outro documento à autora, a qual, desde 15/11/2001, por intervenção da autoridade policial, se vê impedida de circular com o veículo adquirido à ré, por não ter documentos que a habilitem a circular legalmente com ele.

A ré, apesar de instada pela autora e de ter conhecimento da sua impossibilidade de circular com o veículo, não lhe entregou os documentos do mesmo.

A autora precisa de um veículo para o exercício da sua actividade profissional.

Acresce que, por se ter visto impossibilitada de circular com o veículo adquirido à ré, viu-se obrigada a pedir viaturas emprestadas e a custear compensações por tais cedências e houve mesmo ocasiões em que não pode ir trabalhar, deixando de auferir rendimentos de trabalho, o que tudo lhe causou tristeza, nervosismo e ansiedade.

Citada, a ré contestou a acção, alegando, em síntese, que a viatura adquirida pela autora à ré, tinha sido por esta adquirida em retoma, e que, só no momento da retoma é que a ré verificou que os documentos da viatura se encontravam na posse da financeira “C...”.

Essa financeira foi contactada pela ré para entregar os documentos respectivos, mas aquela recusou fazê-lo enquanto não fosse liquidado o que lhe era devido, acordando-se que a liquidação seria efectuada em simultâneo com o financiamento no momento da aquisição pela autora.

O que tudo era do conhecimento da autora, nomeadamente que a obtenção dos documentos não dependia exclusivamente da ré. Posteriormente, veio a ré a saber que os documentos da viatura estavam ainda na posse de da firma “E... C...”.

Devido a tais vicissitudes, a ré só passou a ter os documentos na sua posse em 03/05/2002, altura em que contactou a autora para lhos entregar.

Por outro lado, a declaração facultada pela ré à autora no momento da aquisição, que lhe permite circular pelo período de um mês, pode ser renovada e a autora nunca se dirigiu à ré para esse efeito.

Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

No saneador o Tribunal foi considerado o competente, as partes legítimas e o processo isento de nulidades, excepções ou questões prévias.

***

A final foi proferia sentença do seguinte teor:

“

Nestes termos, julgo parcialmente procedente a acção

, na medida dos factos que resultaram provados, em consequência:

1)

Anulo o contrato de compra e venda do veículo identificado nos autos.

2)

Condeno a ré a devolver à autora o preço pago de € 14.864,18

(catorze mil oitocentos e sessenta e quatro euros e dezoito cêntimos), acrescida dos juros de mora à taxa legal, que se vencerem a partir desta data até efectivo e integral pagamento.

3)

Ordeno à autora que restitua o veículo identificado nos autos à ré.

4)

Condeno a ré a pagar à autora a indemnização global, por danos de natureza patrimonial e não patrimonial, no montante de € 2.496,39

(dois mil quatrocentos e noventa e seis euros e trinta e nove cêntimos),

acrescida de juros de mora à taxa legal

, desde a citação até integral pagamento.

5) Nos termos das disposições conjugadas dos art°s 456° n°s 1 e 2 alíneas b) e e) e 457°, do Código de Processo Civil, e 102° alínea a) do Código Custas Judiciais,

condeno a ré como litigante de má fé, na multa de € 500,00

(quinhentos euros

), e no pagamento à autora da indemnização que se vier a fixar.”

(sublinhámos)

***

Inconformada, a Ré

recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por Acórdão de 7.4.2008 – fls. 265 a 279 – concedeu provimento ao recurso

, revogando a sentença e absolvendo a Ré de todos os pedidos.

***

De novo inconformada, a Ré recorreu para este Supremo Tribunal

que, por Acórdão de 23.10.2008 – fls. 368 a 374 – concedeu a revista,

anulando o Acórdão recorrido

, ordenando a baixa do processo à Relação para aí ser reformado, a fim de ser suprida a nulidade cometida por aquele Tribunal, que, considerando ser a sentença nula, por ter decidido com base em fundamento não invocado pela Autora, não apreciou, como devia, o mérito da acção em conformidade com o art. 715º, nº1, do Código de Processo Civil.

***

Baixado o processo à Relação foi aí proferido Acórdão em 16.2.2009 – fls. 382 a 403 – do seguinte teor:

“ -

Declara-se resolvido o negócio dos autos

e sub judice:

-

Confirma-se a sentença apelada na parte em que condenou a Ré a restituir à Autora a quantia € 14.864,18 referente ao preço do automóvel pago, a quantia de € 499+1.496,39 referentes a perdas patrimoniais.

Tais montantes são acrescidos de juros legais desde a citação até efectivo pagamento (art.805º,nº1, a) e 559º ambos do Código Civil)

Vai ainda confirmada a mesma sentença quanto à fixação dos danos não patrimoniais, no montante estipulado de € 1.000,00 que são acrescidos de juros mas a contar do trânsito deste Acórdão.”

***

De novo inconformada,

a Ré mais uma vez recorreu para este Supremo Tribunal

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1 - Vem o presente recurso na sequência do douto Acórdão da Relação que determinou a resolução do negócio e em consequência confirmou-se a sentença apelada na parte em que condenou a Recorrente a restituir à Recorrida a quantia de € 14.864,18 referente ao preço do automóvel pago, e a quantia de € 499,00 + € 1496,39 referentes a danos patrimoniais.

Valores aos quais deverão acrescer juros desde a citação até efectivam pagamento.

Condenou ainda a Recorrente quanto à fixação dos danos não patrimoniais no montante estipulado de € 1000,00 que são acrescidos de juros a contar do trânsito do Acórdão.

2 - Não podemos concordar com o douto Acórdão nos seguintes termos: a lei admite a resolução ou modificação do contrato em termos propositadamente genéricos para que em cada caso concreto, atendendo à boa fé e à base do negócio, se possa ou não conceder a resolução ou modificação.

3 - Ora para que seja pedida a resolução do contrato é necessário que se encontrem preenchidos e provados os seguintes requisitos: que haja uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar.

Tal significa ser necessário que essas circunstâncias se tenham modificado e que da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e no esteja coberta pelos riscos próprios do negócio, como acontece no caso de se tratar de um negócio aleatório.

4 - Compulsados os autos verifica-se que nada foi provado neste sentido e de modo a preencher este requisito.

5 - Para além disso, é ainda exigido que exista uma impossibilidade absoluta por parte do Recorrente para cumprir o que não sucedeu nos autos existindo apenas uma mora, mora na entrega dos documentos da viatura.

Facto que não pode ser imputado à Recorrente uma vez que esta entregou à Recorrida uma declaração que lhe permitia circular e que poderia se renovada até ao momento em que tivesse os documentos definitivos.

6 - O facto de a Recorrente incorrer em mora não permite à Recorrida, só por isso e não havendo cláusula contratual em contrário, extinguir o contrato resolvendo-o; sendo a prestação possível e mantendo as utilidades para o Recorrido.

7 - Sendo ainda certo que o credor não pode, em principio, resolver o negócio em consequência de mora do devedor, necessário se tornando que esta se transforme em incumprimento definitivo, ou pela perda de interesse do credor na prestação, ou pela não realização desta no prazo razoável fixado pelo mesmo credor sob cominação de, no caso de nova falta de cumprimento se ter o contrato por definitivamente não cumprido.

8 - A perda de interesse do credor terá sempre que ser invocada o que nos presentes autos não sucedeu e que no caso de existência de mora fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena, igualmente de se considerar impossível o cumprimento, o que também não ocorreu.

9 - A interpelação admonitória é uma última intimação para cumprir, a derradeira oportunidade do devedor por termo à mora e evitar a resolução do contrato, o que nos presentes autos também não sucedeu.

10 - Outro requisito essencial à procedência da acção era a falta de interesse no negócio por parte da Recorrida.

11 - Jamais nos articulados ou posteriormente a Recorrida alegou quer a perda de interesse na prestação em falta quer procedeu a qualquer interpelação/comunicação à Recorrente da resolução do contrato e oportuna devolução da viatura.

12 - Esta perda de interesse deve ser apreciada por critérios de objectividade perante o circunstancialismo

13 - Não ocorrendo a impossibilidade da prestação, não tendo perdido o interesse na prestação, não tendo sido feita a interpelação admonitória nem ocorrendo recusa do devedor em cumprir, não há motivo para ser requerida e decretada a resolução do contrato.

A Autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

A) Em 17.09.2001, a autora adquiriu à ré um veículo automóvel, de marca Peugeot, modelo 206, de matrícula ...-...-.... .

B) O preço pago pela autora pela referida aquisição, foi de 2.980.000$00 (€ 14.864,18).

C) Para fazer face a esse pagamento, a autora entregou à ré um cheque no valor de 1.480.000$00 e entregou ainda, por conta do referido valor, um veículo automóvel, de marca Fiat, modelo Punto Cabrio, matrícula ...-...-..., no valor de 1.500.000$00.

D) No momento da respectiva aquisição, a ré apenas entregou à autora a “declaração” e a “autorização” constantes de fls. 14 e 15, respectivamente, para efeitos de aquisição de selo de circulação, e como comprovativo perante as autoridades de trânsito, de que o mencionado veículo havia sido adquirido pela autora.

E) Tais documentos apenas têm validade por um período de um mês.

F) Desde 15.11.01, a autora está impedida de circular com o veículo referido em A), uma vez que, por várias vezes, foi alertada pelas autoridades policiais que os documentos referidos em D) não a habilitavam a circular legalmente com o respectivo automóvel.

G) Ficando, desde então, advertida que se continuasse a circular com o veículo naqueles termos, o automóvel lhe seria apreendido.

H) A autora contactou de imediato a ré dando-lhe conta de todo o sucedido, e exigindo que lhe entregassem o respectivo título de registo de propriedade e o livrete.

I) Na sequência de tais interpelações, a ré sempre se esquivou a quaisquer responsabilidades, não manifestando vontade em resolver toda esta questão.

J) A partir do momento em que as autoridades policiais lhe comunicaram que não poderia continuar a circular com o veículo, por não dispor dos documentos competentes, a autora não mais usou ou se deslocou no mesmo.

K) A autora decidiu comprar o automóvel referido em A) por necessidade, uma vez que é vendedora de mercadorias, tendo no exercício dessa sua actividade que se deslocar, diariamente para vários pontos do país, fazendo em média 10.000 km/mês.

L) Durante todo esse tempo, a autora viu-se obrigada a pedir de empréstimo o veículo automóvel de seu irmão, a fim de não pôr em causa o seu contrato de trabalho.

M) Situação que se mantém, até hoje.

N) O irmão da autora passou a deslocar-se para o seu local de trabalho em transportes públicos.

O) Durante os fins-de-semana, o irmão da autora necessita do seu veículo automóvel para seu uso pessoal.

P) Nesses períodos, a autora socorre-se de amigos e familiares que, por diversas vezes, lhe emprestaram e emprestam, as respectivas viaturas.

Q) A autora, no exercício da sua actividade, é destacada mensalmente para organizar exposições (sempre aos fins-de-semana), em feiras relacionadas com a respectiva actividade, por vários pontos do país, auferindo por essas promoções a quantia de € 499.

R) Em virtude de se ver impossibilitada do uso do seu veículo, foi três vezes substituída por uma outra funcionária, deixando por isso de receber o montante de € 1.496,39.

S) Todos estes factos têm sido encarados pela autora com tristeza, nervosismo e muita ansiedade.

T) Porquanto todas as suas economias foram despendidas com a compra do aludido veículo.

U) Os documentos referidos em D) poderiam ter sido renovados.

V) A viatura referida em A) sempre esteve na posse da autora, sofrendo uma desvalorização diária.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se se verificam os requisitos para que a Autora pudesse ter resolvido o contrato, mormente, se a Ré incorreu em incumprimento definitivo.

Não dissentem as partes que, entre a Autora e a Ré, foi celebrado um contrato de compra e venda de um veículo automóvel que a Autora (compradora) pagou integralmente no acto da aquisição.

A Autora resolveu o contrato, porquanto a Ré, apesar de por si interpelada, não lhe ter fornecido os documentos que permitissem a legalização do veículo, limitando-se no acto da compra e venda, 17.9.2001, a entregar-lhe uma “declaração” de venda – cfr. fls. 13 – e um documento de “autorização” – fls. 15 – para que o veículo pudesse circular e para a Autora poder comprar o “selo de circulação”.

Esses documentos tinham uma validade mensal, sendo que a Autora, desde 15.11.2001, está impedida de circular com tal veículo sob pena de ser apreendido pelas autoridades.

Com consta provado, a Autora – “Contactou de imediato a ré dando-lhe conta de todo o sucedido e exigindo que lhe entregasse o respectivo título de registo de propriedade e o livrete. Na sequência de tais interpelações, a ré sempre se esquivou a quaisquer responsabilidades, não manifestando vontade em resolver toda esta questão”.

O Acórdão recorrido considerou que se trata de um contrato de compra e venda defeituosa pelo facto de a Ré não ter entregue os documentos habilitantes à circulação e legalização do veículo como propriedade da compradora (1) e reconheceu que a autora tinha fundamento para resolver o contrato.

O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a forma, pode validamente ser celebrado verbalmente, todavia há uma exigência formal (documental) para fim registral, sendo aí exigida a declaração de venda emitida pelo titular do direito de propriedade sobre o veículo alienado.

A recorrente sustenta que não existem os pressupostos da resolução contratual actuada pela Autora já que apenas se encontrava em mora quanto à entrega dos documentos, sendo que não foi tal mora convertida em incumprimento definitivo.

O contrato de compra e venda, seja civil ou comercial, é por definição bilateral, oneroso e sinalagmático, tendo como efeitos essenciais a transmissão da coisa, ou da titularidade do direito, a obrigação de entrega e a obrigação de pagamento do preço – cfr. arts. 874 e 879º do Código Civil.

Como qualquer contrato deve ser pontualmente cumprido, isto é, as partes devem executar, sem falhas, o programa obrigacional a que se comprometeram – devem cumpri-lo pontualmente – art. 406º, nº1, do referido diploma.

Salvo o devido respeito, não estamos perante compra e venda de coisa defeituosa tal como o define o art. 913º do Código Civil que estatui:

“1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria”.

A coisa vendida foi um automóvel e não constando que sofresse de vício ou defeito intrínseco, que comprometesse a finalidade a que se destinava, nem que não tivesse as qualidades asseguradas pelo vendedor, o veículo estava apto, sob o ponto de vista funcional, a circular, podendo ser destinado aos fins para que fora comprado.

Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. II, pág. 205, comentam a certo trecho.

“...O artigo 913º cria um regime especial cuja real natureza constitui um dos temas mais debatidos na doutrina germânica [...] para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas:

a) Vício que desvalorize a coisa;

b) Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada;

c) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;

d) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.

Equiparando, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidades da coisa e integrando todas as coisas por uns e outras afectadas na categoria genérica das coisas defeituosas, a lei evitou as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de distinção entre um e outro grupo de casos.

Como disposição interpretativa, manda o nº2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria. Assim um automóvel é feito para circular; uma casa de moradia para habitar; um celeiro para guardar cereais; uma adega para guardar vinho; uma instalação eléctrica para dar luz ou energia, etc. [...]”.

O relevante para se aferir da correcta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina.

A lei consagra, pois, um critério funcional.

A venda da coisa pode considerar-se venda defeituosa quando, numa perspectiva de “funcionalidade”, contém – “ Vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina.

Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina (art. 913º, nº2)” – cfr. “Compra e Venda de Coisas Defeituosas-Conformidade e Segurança”, de Calvão da Silva, pág. 41.

Mas, no caso, houve cumprimento defeituoso, porque a Ré vendedora não realizou a prestação a que se vinculara.

Deflui do art. 882º, nº2, do Código Civil que a obrigação da entrega da coisa que impende sobre o vendedor, abrange, “salvo estipulação em contrário”, a entrega ao comprador dos “ documentos relativos à coisa ou direito”.

Mesmo que da lei não resultasse tal obrigação, ela ancorava nos chamados deveres secundários ou acessórios de conduta.

O conceito de não cumprimento abrange vários modos de não realização da prestação enquanto devida.

Adoptando o critério proposto por Menezes Leitão – “Direito das Obrigações”, vol. II, pág. 223 e segs. – consideramos o não cumprimento “como a não realização da prestação devida, por causa imputável ao devedor, sem que se verifique qualquer causa de extinção da obrigação”.

Assim, ficam excluídas as causas de incumprimento que não podem ser atribuíveis a conduta do devedor, v.g. impossibilidade objectiva da prestação que constitui causa de extinção – art. 790º, nº1, do Código Civil – “a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor”.

“Não cumprimento (em sentido amplo) — é a inexecução da obrigação; isto é: o credor não obtém a prestação devida ou não a obtém nas exactas condições em que ela tinha que ser efectuada (Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6ª ed. 293).

Se a prestação se atrasa, mas pode ser realizada com interesse para o credor há retardamento (ob. cit., 294).

Este é pois o simples incumprimento temporário, sendo suas modalidades a mora do devedor, a mora do credor e retardamento casual.

Mas se a prestação não é realizada no momento devido, continuando a sua realização a ser materialmente possível, mas perdeu interesse para o credor, juridicamente não existe simples atraso mas verdadeira inexecução definitiva.

Há inexecução definitiva da prestação quando esta se torna impossível para sempre”.

Baptista Machado, in “Resolução por Incumprimento”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor J.J. Teixeira Ribeiro, 2º, 386, acerca do conceito de Cumprimento defeituoso ou inexacto, ensina:

“a) É aquele em que a prestação efectuada não tem os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princípio geral da correc­ção e boa fé.

b) A inexactidão pode ser quantitativa e qualitativa.

c) O primeiro caso coincide com a prestação parcial em relação ao cumprimento da obriga­ção.

d) A inexactidão qualitativa do cumprimento em sentido amplo pode traduzir-se tanto numa: diversidade da prestação, deformidade, num vício ou falta de qualidade da mesma, ou na existência de direitos de terceiro sobre o seu objecto”.

O incumprimento ou cumprimento defeituoso pode ser qualitativo e quantitativo.

No primeiro caso, existe apenas cumprimento parcial do

programa obrigacional

acordado entre as partes, e no segundo caso, a prestação ou é diversa ou contém vício ou falta de qualidade – cfr. Baptista Machado, obra citada, II, 386.

Anteriormente designada por condição resolutiva tácita – art. 801º, nº2, a resolução por incumprimento, tanto se aplica à impossibilidade culposa como ao incumprimento definitivo, podendo ser fundada na lei – art.432º, nº1, do Código Civil – ou estabelecida contratualmente.

Como ensina Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, II, 5ª edição, pág. 107:

“…A resolução pode fundar-se na violação, tanto de uma obrigação principal, como de uma obrigação secundária, ou até de um dever acessório de conduta”.

A par dos deveres acessórios de conduta, postulados pelo agir de boa-fé, existe no relacionamento contratual um conjunto de deveres não escritos, mas implicados na relação de confiança que são imprescindíveis para que a execução do contrato decorra com normalidade e segurança, não devendo qualquer das partes estar sujeita a comportamentos antijurídicos e antiéticos da outra; existindo eles, não é tolerável que, em obediência cega à regra da pontualidade dos contratos a parte “molestada” com comportamentos daquela natureza não possa, validamente, pôr termo à relação negocial, invocando a resolução do contrato. (2).

Esta exigência de compromisso de cooperação exprime a existência de deveres acessórios de conduta que na definição de José João Abrantes, in “A Excepção de Não Cumprimento do Contrato” – 1986, 42, nota 8:

“São os que, não respeitando directamente, nem à perfeição, nem à perfeita (correcta) realização da prestação debitória (principal), interessam todavia ao regular desenvolvimento da relação obrigacional, nos termos em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa-fé nas suas relações recíprocas”.

O Professor Antunes Varela, obra citada, 7ª edição, págs. 124/125, depois de referir que, além dos deveres principais ou típicos da prestação nos contratos nominados, existem outros a que se pode chamar deveres secundários ou acidentais, define os deveres de conduta como aqueles que:

“Não interessando directamente à prestação principal, nem dando origem a qualquer acção autónoma de cumprimento (cfr. art. 817º e sgs.) são todavia essenciais ao correcto processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra”.

Os deveres acessórios de conduta são indissociáveis da regra geral que impõe aos contraentes uma actuação de boa-fé – art. 762º, nº2, do Código Civil – entendido o conceito no sentido de que os sujeitos contratuais, no cumprimento da obrigação, assim como no exercício dos deveres correspondentes, devem agir com honestidade, e consideração pelos interesses da outra parte.

“O direito de resolução do contrato previsto nos artigos 432º e seguintes do Código Civil é um direito potestativo extintivo dependente de um fundamento, que é “o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência”.

Daí que inexista direito de resolução sem o “juízo de inadimplemento” – [...]. Ac. deste STJ, de 25.1.1998, in BMJ, 477-460.

“O direito de resolução de um contrato, com o subsequente pedido de indemnização, apenas encontra fundamento na impossibilidade culposa da prestação (artigos 801º e 802º do Código Civil), sendo certo que a mora culposa do devedor (artigos 805º e 799º, nº1, do Código Civil) é equiparada ao não cumprimento definitivo quando, em resultado do mesmo (retardamento), se verifique uma de duas situações: ou o credor perdeu o interesse que tinha na prestação ou o devedor não a ter cumprido no prazo razoável que o credor lhe fixou (art. 808º do Código Civil)” – Acórdão deste STJ, de 27.11.1997, in BMJ 471-391.

Além daqueles dois fundamentos, também a recusa em cumprir, afirmada de modo inequívoco, importa incumprimento definitivo, a dispensar a interpelação admonitória por parte do credor, essa recusa deve ser avaliada em função da natureza da prestação e da actuação exigível aos sujeitos contratantes.

Qualquer vendedor de automóveis, sobretudo tratando-se de venda de automóveis usados, como foi o caso da Ré, sabe que a legalização por parte do comprador deve ser pronta e, por isso, sobre si impende, além de um dever legal, também um dever de cooperação ou acessório de conduta, de modo a que, numa perspectiva de boa-fé, actue de modo a não frustrar ao credor (comprador) a rápida e total fruição da coisa que comprou.

Para tal tornava-se imprescindível um comportamento cooperante com o interesse do credor, sem o qual a plenitude dos efeitos visados pelo contrato não seria alcançada.

Se, como consta dos autos, a compradora não aceitou que a Ré só legalizasse o veículo que vendeu quando, por sua vez esta resolvesse problemas com terceiros, e se a Ré “sempre se esquivou a quaisquer responsabilidades não manifestando vontade em resolver a questão”, exprimiu, concludentemente, recusa em cumprir pelo que, achando-se assim configurado incumprimento definitivo, não tinha a Autora que a interpelar admonitoriamente.

Mais que mora, ante o desinteresse inequívoco da Ré em proporcionar à Autora os documentos para legalizar o veículo, existiu definitivo incumprimento, não sendo razoável que a Autora, impossibilitada de usar o veículo, por culpa da Ré-vendedora, a tivesse que interpelar admonitoriamente.

Concluímos, assim, que existiu fundamento para a resolução do contrato.

Decisão:

Nestes termos, posto que com fundamentação diversa da do Acórdão recorrido, nega-se a revista.

Custas pela Ré/recorrente.

Supremo Tribunal de Justiça, 17 Setembro de 2009

Fonseca Ramos (Relator)

Cardo