Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 02/06/04, AA propôs contra (1º) BB e mulher, CC, e contra (2º) o Banco DD, acção com processo ordinário, invocando em síntese que em Julho de 1999 celebrou com o Banco um contrato de mútuo com hipoteca destinado à construção de uma habitação própria, a construir num terreno de sua propriedade, sito no lugar de Barreira-Cernache, e que para a execução da moradia celebrou com o primeiro réu, no exercício da actividade comercial deste, um contrato de empreitada para edificação de uma moradia composta de rés do chão e primeiro andar.

O preço acordado para a realização da empreitada entre a autora e o primeiro réu foi de 22.700.000$00 a pagar em doze prestações mensais de 1.891.000$00 em função do trabalho realizado e em função da quantia disponibilizada pelo Banco à data da prestação.

O primeiro réu emitiria com dez dias de antecedência a factura correspondente à soma que lhe era devida pelo trabalho realizado anteriormente e “apurado em medição.”

A obra tinha o seu começo na data da assinatura do contrato de empreitada (14 de Julho de 1999) e deveria estar concluída até ao final de Agosto de 2000, mas não foi ainda concluída, tendo o Banco réu, apesar disso, pago indevidamente a totalidade do preço ao primeiro réu.

A obra apresenta vários defeitos de construção, e nunca foi aceite pela autora, que fez várias reclamações junto do primeiro réu, sem sucesso, e tem pago com grandes sacrifícios o empréstimo solicitado, pagando nomeadamente desde o ano de 2000 juros sobre uma quantia paga pelo réu Banco indevidamente, o que lhe causa prejuízos.

Concluiu pedindo que o 1º réu seja condenado a reparar os defeitos existentes no prédio da autora e enunciados no petitório (a), a indemnizá-la no valor de € 351.367,26 a título de danos patrimoniais pelo incumprimento contratual do prazo acordado para a conclusão das obras (b), e a pagar-lhe os valores já suportados por ela autora para obter o certificado da Certiel e novo pedido de licença na C.M.C. e reparação da instalação eléctrica no valor de € 2.272,41 (c), que o 2º réu seja condenado a repor à autora todos os valores que sejam apurados em execução de sentença e que foram pagos por ela a título de juros calculados sobre o valor pago indevidamente ao primeiro réu (d), e que os 1º e 2º réus sejam condenados, solidariamente, a indemnizá-la pelos danos patrimoniais e morais futuros até que a habitação dela autora se encontre reparada pelo primeiro réu ou por terceiros (e).

Em contestação, o Banco DD invocou que o empréstimo a que a autora alude foi contraído por ela e pelo então companheiro, que era funcionário de um Banco do grupo do DD.

Devido a desentendimento entre ambos, e com o acordo dos dois, foi em 9 de Abril de 2001 transferido para o Banco EE o empréstimo concedido anteriormente, ficando este titulado apenas em nome da autora, e ficando o companheiro P… A… desonerado das respectivas obrigações.

Invocou ainda que a conta aberta por ambos estava especialmente afecta às obrigações decorrentes da empreitada e, por ordem dos mutuários, era ali creditada a importância solicitada para pagamento ao empreiteiro, e que nunca o Banco tomou a iniciativa de pagamento a este, antes sendo a própria autora e o seu companheiro que davam ordem de transferência para a conta do empreiteiro dos valores que entendiam dever-lhe, e que os juros cobrados são os juros normais decorrentes do empréstimo.

Terminou pedindo a improcedência da acção e a condenação da autora como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Contestaram também os 1ºs Réus, invocando a excepção da caducidade, e sustentando que o primeiro réu entregou em 23 de Março de 2001 a obra totalmente concluída à autora, que a aceitou sem reserva, conforme livro de obra.

Acrescentam que a autora já ali habitava desde Janeiro de 2001 com o seu actual companheiro, pelo que a denúncia dos alegados defeitos não foi feita no prazo de um ano, tendo a autora alegado esses defeitos só em 15 de Julho de 2003 através de notificação judicial avulsa, para além do que os pretensos defeitos invocados, a existirem, são vícios aparentes, como tal conhecidos da autora desde a data da entrega.

Impugnaram qualquer atraso ou vício, pediram a intervenção principal da técnica responsável pela direcção técnica da obra, eng.ra A… de O… M…, e concluíram pedindo a improcedência da acção e a condenação da autora como litigante de má fé.

Replicou a autora, rebatendo a matéria de excepção e procedendo à ampliação do pedido inicial, requerendo a condenação dos 1ºs. Réus a repararem os vícios e defeitos da construção constatados pelo eng.º. P… de A… G… no documento 2 junto à contestação, e a indemnizarem a autora pelos danos causados pela falta de impermeabilização.

Indeferido o requerimento de intervenção principal, foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias e que relegou para a decisão final o conhecimento da excepção da caducidade, tendo depois sido enumerada a matéria de facto desde logo dada por assente e elaborada a base instrutória, não tendo havido reclamações.

Oportunamente, não admitido um articulado superveniente apresentado pela autora, teve lugar audiência de discussão e julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto instruenda, após o que foi proferida sentença que julgou procedente a excepção de caducidade invocada pelos primeiros réus e, com fundamento nela, absolveu-os dos pedidos contra eles formulados pela autora, e que julgou improcedente a acção quanto ao segundo réu, absolvendo-o do pedido.

Apelou a autora, tendo a Relação concedido parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarado suprida a declaração de nulidade da sentença por omissão de pronúncia e, por referência aos pedidos identificados sob as alíneas b), c) e e), julgado a acção improcedente por não provada, absolvendo os primeiros réus desses pedidos, e condenado o primeiro réu a eliminar o defeito identificado na factualidade provada sob os números 29º, 39º e 40º, (numeração igual à abaixo feita neste mesmo acórdão), tudo com base nos seguintes factos que considerou assentes:

1º - A autora, em Julho de 1999, na qualidade de dona e legítima possuidora do prédio urbano, terreno destinado à construção, sito em Barreira, freguesia de Cernache, Concelho de Coimbra, e inscrito na matriz sob o artigo 2.380 e então descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2.357, celebrou com o 2º réu um contrato de mútuo e hipoteca.

2º - Empréstimo esse concedido pelo 2º réu destinado à construção de habitação própria, sendo que, para garantia do pagamento e liquidação da quantia mutuada e bem assim dos respectivos juros à taxa anual de dois vírgula zero novecentos e vinte e três por cento, acrescidos de uma sobretaxa de 4% ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal e despesas extrajudiciais, fixadas para o efeito de registo em um milhão e sessenta e dois mil quatrocentos escudos.

3º - Nos termos do documento complementar elaborado nos termos do n.º 2 do art.º 64º do Código do Notariado e que faz parte integrante da escritura consta na cláusula segunda: “Segunda – Por conta do empréstimo contratado, é entregue nesta data pelo Banco, por crédito da conta de depósito à ordem, a quantia de cinco milhões oitocentos e cinquenta mil escudos. O remanescente, de vinte milhões e setecentos e dez mil escudos, será entregue à medida que o Banco considere concretizado o investimento programado”.

4º - Para a execução de tal investimento a autora celebrou com o 1º réu um contrato de empreitada para uma moradia composta de rés-do-chão e 1º andar, sita no Loureiro, Freguesia de Cernache e Concelho de Coimbra.

5º - Obra que seria implantada no lote de terreno para construção identificado em 1.

6º - O preço acordado para a realização da empreitada entre a autora e o 1º réu foi de 22.700.000$00.

7º - A pagar em doze prestações mensais de 1.891.000$00 ao 1º réu em função do trabalho realizado e em função da quantia disponibilizada pelo Banco à data da prestação.

8º - O 1º réu emitiria com dez dias de antecedência a factura correspondente à soma que lhe era devida pelo trabalho realizado anteriormente e “apurado em medição”.

9º - No referido contrato a autora reserva-se o direito de não efectuar os pagamentos referidos no número anterior se:

“a) Os trabalhos apresentassem vícios de execução ou não correspondessem à execução do que estava projectado;

b) Nos referidos trabalhos tivessem sido utilizados quaisquer materiais não aprovados ou rejeitados pela fiscalização.

c) Ou se se tratasse no todo ou em parte de reconstrução de trabalhos já feitos, mas danificados pelo empreiteiro”.

10º - A obra tinha o seu começo na data da assinatura do contrato de empreitada (14 de Julho de 1999) e deveria estar concluída até ao final de Agosto de 2000.

11º - Estabelece a cláusula 10ª do contrato de empreitada:

“1 – Findo o prazo de garantia, o segundo outorgante deve requerer ao primeiro outorgante, por carta registada com aviso de recepção, a conclusão definitiva da obra.

2 – O segundo outorgante mandará a fiscalização e o director de obra que procedam a uma inspecção dos trabalhos dentro do referido prazo.

3 - Após a inspecção, o primeiro outorgante, poderá, conforme o resultado da mesma:

a)Aceitar definitivamente a obra;

b)Aceitar a obra com a condição de serem reparados os vícios de execução existentes;

c)Rejeitar a obra.

4 – No caso de existirem vícios que impliquem a sua rejeição, aceitação parcial ou condicional, o primeiro outorgante exigirá do segundo outorgante a reparação desses vícios, a qual deve ser feita no prazo que o primeiro outorgante achar suficiente”.

12º - A última reclamação feita foi através de notificação judicial avulsa no dia 15 de Julho de 2003.

13º - Deu a autora ao 1º réu o prazo de 30 dias para aquele eliminar os vícios e defeitos de construção apresentados no relatório.

14º - Estabelece a cláusula 8ª do contrato de empreitada celebrado entre a autora e o 1º réu: “A obra terá o seu começo na data de assinatura do presente contrato e terá os seguintes prazos de execução e cumprimento:

1) A moradia deverá estar concluída até ao final do mês de Agosto de 2000;

2) Se os trabalhos não se iniciarem na data da consignação ou não se concluírem dentro do prazo previsto nesta cláusula, o segundo outorgante pagará ao primeiro outorgante a multa diária de 3% do valor da empreitada”.

15º - O réu marido é construtor, sendo casado com a ré mulher.

16º - Foi na actividade comercial que o réu celebrou com a autora o contrato de empreitada retro aludido.

17º - Sendo que a ré mulher beneficiou e beneficia dessa actividade comercial do marido. Tanto mais que à data não desempenhava qualquer actividade remunerada, era doméstica.

18º - Com o rendimento de tal actividade do réu marido eram pagas as despesas do casal.

19º - Nomeadamente alimentação, vestuário, despesas de saúde, electricidade, água, telefone.

20º - Bem como é daquela actividade que pagam a educação dos filhos.

21º - A autora foi quem solicitou novo alvará de licença de construção, com início em 12/07/02 e termo em 11/07/03.

22º - Em Junho de 2003, a autora mandou vistoriar a obra e o técnico elaborou o relatório que consta do documento nº. 19 da petição, que se dá por reproduzido.

23º - Os defeitos registados pelos peritos no relatório de fls. 268 a 271 ainda não estabilizaram, e com o decorrer do tempo vão-se agravando cada vez mais.

24º - Aqueles tornam a qualidade de vida naquela, actualmente diminuída a nível visual e estético.

25º - Não foram ainda reparados.

26º - A situação preocupa a autora.

27º - A autora recorreu ao crédito bancário encontrando-se a pagar os juros convencionados sobre o valor emprestado.

28º - Com o pedido da nova licença despendeu a autora a quantia de € 138,79.

29º - A instalação da canalização (esgoto) não cumpre o projecto aprovado.

30º - No que respeita à instalação eléctrica, à data da peritagem, não se verificou qualquer anomalia digna de registo.

31º - Foi prevista e acordada aparelhagem de série “Galea” ou “Presidente” e o 1º réu aplicou “Decor” da Legrand.

32º - A instalação eléctrica não mereceu a aprovação da Certiel – entidade certificadora oficial.

33º - Dado que o 1º réu não corrigiu a instalação, apesar de várias vezes alertado para tal facto.

34º - Teve a autora que suportar tais custos para poder obter tal certificação.

35º - Como suportou os custos da Certiel por se ter dirigido à obra a fiscalizar – no valor de € 39.90.

36º - A autora tentou obter a licença de habitabilidade para a qual pagou € 9.98 e não conseguiu.

37º - Suportou a autora o valor de € 188,67, a título de despesas com licenças e certificação.

38º - A autora teve que mandar reparar a instalação eléctrica a fim de conseguir obter a certificação da Certiel, para a qual teve de pagar o valor de € 2.083,74 (dois mil oitenta e três euros e setenta e quatro cêntimos).

39º - O sistema de esgotos de cada uma das casas de banho do andar não respeitou o projecto da especialidade.

40º - Dado que o 1º réu não construiu nenhuma caixa de pavimento para a reunião dos esgotos, a sanita funciona mal e verificam-se maus cheiros.

41º - O Banco réu concedeu à autora e, simultaneamente, a P… A… M… D…, o mútuo com hipoteca referido no artigo 2º da petição inicial da acção (cf. doc. nº 1, junto com este articulado) porque ambos viviam em comunhão de facto e queriam construir a sua residência comum.

42º - O P… A… M… D… é funcionário do Banco C… P… – instituição que tem uma relação de Grupo com o Banco DD, e por atenção a esta qualidade de funcionário do Banco C… P… é que o mútuo pôde beneficiar do regime do Regulamento do Crédito à Habitação para o Sector Bancário.

43º - A Autora e o referido P… A… zangaram-se e puseram fim à comunhão de facto em que viviam.

44º - Com o acordo de ambos, o mútuo concedido pelo Banco DD foi transferido em 9 de Abril de 2001 para o Banco EE.

45º - Neste outro Banco, o empréstimo ficou titulado apenas em nome da autora, tendo o P… A… ficado desonerado das respectivas obrigações.

46º - A conta D/O nº 241306416 (a que se referem os extractos juntos com a petição sob os doc.s nºs 7 a 18; cf. id. art.ºs 15º deste libelo) foi propositadamente aberta por estes no Banco C… P… para efeito de ficar afecta às obrigações decorrentes da execução da empreitada.

47º - Era assim que o Banco C… P…, precedendo informação dos mutuários dada nesse sentido, creditava a Conta D/O do P… A… (que também era da titularidade da Autora) pelos valores devidos em função do mútuo.

48º - A seguir, estes valores eram transferidos para a dita Conta nº 241306416 – ou seja, para a conta aberta por ambos para efeito de nela se efectuar o débito daquilo que tivesse de ser pago ao empreiteiro encarregado da execução da obra.

49º - O réu entregou a obra concluída à autora, em 23.03.2001, conforme Livro de Obra devidamente assinado pela autora, pela técnica responsável pela fiscalização da obra e pelo aqui réu.

50º - A obra foi entregue à autora que a aceitou.

51º - O prazo para a construção da moradia, que se fixou em um ano e 15 dias a contar da assinatura do contrato de empreitada, foi fixado somente para a construção da moradia propriamente dita, pois a divisão interior de todo o sótão, a limpeza exterior de todo o terreno envolvente e a construção dos muros circundantes à moradia não estavam incluídos naquele prazo.

Do acórdão que assim decidiu vem interposta a presente revista, pela autora, por um lado, e pelos primeiros réus, por outro, tendo eles, em alegações, formulado as seguintes conclusões:

I – Os réus:

1ª – O douto Acórdão recorrido fez uma incorrecta subsunção dos factos ao direito.

2ª - O douto Tribunal a quo, ao dar como provados os quesitos 29º (“A instalação da canalização (esgoto) não cumpre o projecto aprovado”) e 39º (“O sistema de esgotos de cada uma das casas de banho do andar não respeitou o projecto da especialidade”), pôs em causa a entidade fiscalizadora dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra, que manifestou a conformidade de toda a instalação da canalização com o projecto aprovado assim como com os da especialidade, bem como a técnica responsável pela direcção da obra, contratada pela aqui Autora.

Pelo que, deverão estas respostas ser alteradas de modo a que se considere os quesitos 29º, 39º e 40º como não provados.

3ª - O douto Tribunal a quo “fez uma errada interpretação/classificação dos defeitos como sendo ocultos, quando na realidade não o eram, pois a autora não podia desconhecer os vícios que alegou, por aparentes, pois foram detectados aquando da aceitação da obra em 23.03.2001, não os comunicou ao primeiro réu (empreiteiro) no prazo consignado pelo artigo 1220º do Código Civil para esse efeito, encontrando-se assim caducados os direitos conferidos pelos artigos 1221º, 1222º e 1223º, todos do Código Civil.

4ª - O Acórdão recorrido violou nomeadamente, entre outros, os artigos 1218º, 1219º e 1220º do Cód. Civil, e artigos 493º, n.ºs 1 e 3, e 496º, do Cód. Proc. Civil.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido.

II – A Autora:

1ª - O douto Acórdão na parte recorrida enferma de erro de julgamento, porquanto faz errada interpretação e aplicação das normas de direito substantivo e adjectivo.

2ª - Cabia à A. de acordo com o art.º 342° n° 1 do Cód. Civil, fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alegou. Tarefa essa que a A. logrou fazer.

3ª - A A. pediu a condenação dos R.R. nos seguintes pedidos:

“a) O 1ºR. ser condenado a reparar os defeitos existentes no prédio da A. e enunciados no petitório.

b) O 1° R. ser condenado a indemnizar a A. no valor de 351.367,26 euros a título de danos patrimoniais pelo incumprimento contratual do prazo acordado para a conclusão das obras.

c) Deve o 1º R. ser condenado a pagar os valores já suportados pela A. para obter o certificado da Certiel e novo pedido de licença na C.MC. e reparação da instalação eléctrica no valor de E 2.272,41 (dois mil duzentos e setenta e dois euros e quarenta e um cêntimos).

e) Devem o 1º e 2º R. ser solidariamente condenados a indemnizar a A. pelos danos patrimoniais e morais futuros até que a habitação da A. se encontre reparada pelo 1° R., ou por terceiros.”

4ª - Em sede de réplica, a A. ampliou o seu pedido, requerendo ainda a condenação dos 1°s R.R. a repararem os vícios e defeitos de construção pelo eng.ro P… de A… G…, no documento que a A. juntou à P.I. e a indemnizar a A. pelos danos causados pela falta de impermeabilização.

5ª - Dos factos constitutivos do direito reclamado, segundo o Tribunal a quo, a A. logrou provar entre outros, com relevância para o presente recurso:

“D — Para a execução de tal investimento a A. celebrou com o 1 °R.,

um contrato de empreitada para uma moradia composta de rés-do-chão e

1º andar, sita no Loureiro, Freguesia de Cernache e Concelho de

Coimbra (vide doc. 2).

L) A última reclamação feita, foi através de notificação judicial avulsa no dia 15 de Julho de 2003 (vide doc. 20).

M) Deu a A. ao 1º R. o prazo de 30 dias para aquele eliminar os vícios e defeitos de construção apresentados no relatório.

1) A A. foi quem solicitou novo alvará de licença de construção, com início em 12/07/02 e termo em 11/07/03.

2) Em Junho de 2003, a A. mandou vistoriar a obra e o técnico elaborou o relatório que consta do documento n°. 19 da P.I., que se dá por reproduzido.

3) Os defeitos registados pelos peritos no relatório de fls. 268 a 271 ainda não se estabilizaram, e com o decorrer do tempo vão-se agravando cada vez mais.

4) Aqueles tornam a qualidade de vida naquela, actualmente diminuída a nível visual e estético.

5) Não foram ainda reparados.

6) A situação preocupa a autora.

9) A instalação da canalização (esgoto) não cumpre o projecto aprovado.

16) A A. tentou obter a licença de habitabilidade para a qual pagou 9,98 euros e não conseguiu (vide doc. 23).

18) A A. teve que mandar reparar a instalação eléctrica a fim de conseguir obter a certificação da Certiel, para a qual teve de pagar o valor de E 2.083,74 (dois mil oitenta e três euros e setenta e quatro cêntimos).

19) O sistema de esgotos de cada uma das casas de banho do andar não respeitou o projecto da especialidade.

20) Dado que o 1º R. não construiu nenhuma caixa de pavimento para a reunião dos esgotos, a sanita funciona mal e verificam-se maus cheiros.

29) O R. entregou a obra concluída à A., em 23.03.2001, conforme Livro de Obra devidamente assinado pela A., pela técnica responsável pela fiscalização da obra e pelo aqui R.

31) O prazo para a construção da moradia que se fixou em um ano e

15 dias a contar da assinatura do contrato de empreitada, foi fixado somente para a construção da moradia propriamente dita, pois a divisão interior de todo o sótão, a limpeza exterior de todo o terreno envolvente e a construção dos muros circundantes à moradia não estavam incluídos naquele prazo.”

6ª – A A. fez prova dos elementos constitutivos dos direitos que reclama.

7ª - Existe contradição entre o facto provado em 16) e o facto provado em 29).

8ª - Não podia o Tribunal a quo dar como provado que a obra estava

concluída, em 23/3/2001, quando de acordo com o facto provado em 16) a

A. não conseguiu obter a licença de habitabilidade requerida a 9/7/2003

(doc. 23 junto à P.I.).

9ª - De acordo com a lei a licença de habitabilidade só é recusada quando a obra não se encontra de acordo com o projecto previamente aprovado.

10ª - A obra nessa data não se encontrava concluída de acordo com o projecto.

11ª - O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, ao dar como provado em 29) que “O R. entregou a obra concluída à A., em 23/03/2001 (...)“.

12ª - Em 13) o Tribunal deu como provado que “A instalação eléctrica, não mereceu a aprovação da Certiel — Entidade Certificadora Oficial (vide doc. 22)”.

13ª - Em face dos factos dados como provados, em 12) e 16), não podia o Tribunal a quo dar como provado que a obra em causa estava concluída em 23/3/2001. Quando, à presente data, ainda não o está.

14ª - A A. logrou fazer prova da factologia que lhe competia para efectivação dos seus direitos e consequentemente condenação dos 1° R.R. no pedido.

15ª - O primeiro grupo referente aos defeitos reclamados em sede de P.I. e o segundo grupo referente aos defeitos reclamados aquando da réplica e que tiveram como suporte as situações relatadas no relatório que os 1° R.R. juntaram à contestação.

16ª - No que toca ao primeiro grupo há que considerar os constantes do relatório junto como doc. 19 da P.I.

17ª - Resulta que os defeitos registados pelos peritos no relatório de fls. 268 a 271, ainda não se estabilizaram, e com o decorrer do tempo vão-se

agravando cada vez mais!

18ª - Logo, não sendo ainda tais defeitos conhecidos na sua plenitude, não tendo ainda estabilizado, ainda não iniciou sequer o prazo de reclamação/denúncia por parte da A.

19ª - Pelo que, não resulta dos factos dados como provados que a A. tivesse conhecimento dos defeitos da obra aquando da sua aceitação ou que tais defeitos eram preexistentes ou contemporâneos à entrega da Obra.

20ª - Logo, não foram dados como provados quaisquer factos dos quais resulte qualquer conhecimento por parte da A. aquando da aceitação da obra ou que os mesmos já constassem da obra, ou fossem facilmente visíveis.

21ª - Resulta bem da peritagem realizada que tais vícios não eram sequer aparentes.

22ª - Do documento n° 19 da P.I., não resulta que os defeitos aí enunciados sejam contemporâneos à aceitação da obra.

23ª - Não consta que o estuque a saltar seja contemporâneo da aceitação da obra.

24ª - Não consta que a fissuração das paredes seja contemporânea do aceitar da obra.

25ª - Não consta que os rodapés descolados sejam contemporâneos ao aceitar da obra.

26ª - Segundo o relatório junto pelos 1°s. R.R. à contestação (doc. 2), resultam outros defeitos de obra até aí desconhecidos pela A., e que não constavam do relatório anterior, o que levou à ampliação do pedido e da causa de pedir. Nomeadamente:

- existência de humidade ascencional das paredes por capilaridade.

- falta de impermeabilização do pavimento térreo.

- fissuras e irregularidades nas paredes.

- fixação de escada de acesso do R/c ao 1° andar.

- tubagem do sistema de aquecimento central sem os dispositivos

adequados.

27ª - Com relevância para esta parte temos que ter presente ainda o relatório de fls. 268 a 271.

28ª - Tal relatório aponta a existência de salitre, sendo que o mesmo não é um processo imediato.

29ª - Sendo que, tal relatório faz menção a “aparecimento de defeitos não reclamados”, a saber, “salitre”, forras partidas, soleira partida.

30ª - Faz referência expressa e pela primeira vez a que o projecto de canalização (esgotos) não foi cumprido.

Faltando nos esgotos a ventilação da tubagem de esgotos, anulação de tubo de queda, deficiências ao nível da sinfonagem e ventilação primária.

31ª - Tais vícios não são aparentes.

32ª - Ao não se tratarem de defeitos aparentes devem os 1° R.R. ser condenados na sua reparação, porque em tempo reclamados.

33ª - São os senhores peritos que dizem que à data em que vistoriaram a casa, existem novos defeitos que ainda não tinham sido detectados/reclamados. Isto porque, os defeitos agravam-se de dia para dia, não estando ainda estabilizados.

34ª - Pelo que, face à factologia dada como provada, deveria a acção ter sido julgada parcialmente procedente e os 1°s. R.R. terem sido condenados no pedido formulado.

35ª - Ao ter decidido em contrário, violou o art.º 342°, n°s. 1 e 2, do Cód. Civil, e ainda os art.ºs 1218°, 1221°, 1223° e 1225°, todos do Cód. Civil.

36ª - Pois, não resultam dos autos como provados quaisquer factos de que resulte que os vícios e defeitos apontados eram do conhecimento da R. (A?).

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, na parte que não condenou os 1°s R.R a reparar os vícios e defeitos apontados na P.I.

Não houve contra alegações.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

Como se vê pelas conclusões das alegações da revista requerida pelos réus, começam eles por suscitar uma questão respeitante à decisão da matéria de facto, pois sustentam que os “quesitos” 29º, 39º e 40º deviam ter sido objecto de resposta de “não provado”.

É manifesto, perante a transcrição que os réus fazem dos dois primeiros desses denominados quesitos na acima indicada conclusão 2ª, o lapso existente na indicação desses pontos da base instrutória, que nada têm a ver com tal transcrição, uma vez que se referem apenas ao próprio contrato de mútuo, ao livro de obra, e à necessidade da autora de habitação da casa. Ao que os réus se referem é forçosamente aos pontos 14º, 23º e 24º da base instrutória, que obtiveram as respostas de se encontrarem provados os factos acima transcritos sob aqueles nºs. 29º, 39º e 40º.

Ora, como é sabido, este Supremo não pode sindicar a decisão das instâncias sobre matéria de facto, tendo de a aceitar sem a alterar e de lhe aplicar o regime jurídico adequado, salvo casos excepcionais que na hipótese dos autos não ocorrem (art.ºs 729º, n.º 2, e 722º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil), para além do que não se vê que aqueles factos constituam qualquer absurdo face às leis da lógica ou da ordem natural.

Sobre esta questão, pois, não se pode reconhecer razão aos réus ora recorrentes.

A questão seguinte por eles suscitada consiste em determinar se os defeitos qualificados no acórdão recorrido como ocultos devem antes ser qualificados como aparentes, tendo sido detectados pela autora em 23/03/01 aquando da aceitação da obra e ocorrendo, por isso, caducidade.

Os vícios considerados como ocultos pelo acórdão recorrido são os que consistem nos factos dados por assentes sob aqueles nºs. 29º, 39º e 40º (não cumprimento do projecto aprovado no que se refere à instalação da canalização – esgoto, inclusive quanto ao sistema de esgotos de cada uma das casas de banho do andar, q