Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 3241/15.2T8GMR.G1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães, ... Secção

Acordam em

Conferência

na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

A) Na sequência da declaração de insolvência de AA (sentença proferida em 16/6/2015), e do solicitado no requerimento de apresentação à insolvência, o Juiz ... da ... Secção do Juízo de Comércio, Instância Central, de ... proferiu decisão que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, determinando-se que se considerava cedido ao fiduciário todos os rendimentos que adviessem a qualquer título ao devedor, com exclusão (a) dos constantes da al. a) do art. 239º, 3, do CIRE, e (b) de qualquer salário ou rendimento que auferisse ou viesse a auferir, desde que superior ao montante de € 570.

B) Foi proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, nos termos do art. 230º, 1, e), do CIRE, assim como de consignação do carácter fortuito da insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 233º, 6, do CIRE.

C) Foi proferido (17/4/2020) despacho de alteração do rendimento indisponível para o correspondente ao montante do salário mínimo nacional (€ 635); depois (15/5/2020), um outro despacho fixou o montante que a insolvente poderia dispor em “um salário mínimo nacional, acrescido de 1/4”.

D) Foi proferida em 14/12/2021 decisão de recusa do procedimento de exoneração do passivo restante, tendo em conta a retenção e falta de entrega de montante do rendimento disponível atinente ao período da cessão e subsequente preenchimento com negligência grave do art. 239º, 4, c), do CIRE, de acordo com o previsto nos arts. 244º, 2, e 243º, 1, a), sempre do CIRE, com a seguinte fundamentação:

“Temos por certo que o juiz deve recusar sempre a exoneração se o devedor não fornecer as informações que comprovem o cumprimento das obrigações no prazo que lhe é exigido, ou faltar sem justo motivo a audiência para prestar informações (art. 243.º, 3, 2ª parte).

É de realçar que o CIRE não estabelece consequências para a cessação antecipada da exoneração, o que Luís Carvalho Fernandes em “A Exoneração do Passivo Restante na Insolvência das Pessoas Singulares no Direito Português, in “Colectânea de Estudos sobre a Insolvência”, Lisboa, Quid Juris, 2009, p. 290, considera a omissão do legislador infeliz. Esse Autor sustenta que se deve aplicar por analogia o art. 246.º, 4 (revogação da exoneração) e reconstituir-se todos os créditos ainda não pagos.

Dispõe o artigo 239º n.º 4 do CIRE ex vi art. Art 241º n.º 1 al. a) do CIRE:

4 – Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:

a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;

b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;

c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;

d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Em conclusão, somos a considerar no caso concreto, resulta flagrante a falta de entrega da quantia referida [€ 1.643,34 a título de rendimento disponível], a qual é significativa para os créditos da insolvente e permitiria o ressarcimento de parte deles, principalmente quando o total dos créditos reclamados é de 7.257,33 €.

A insolvente, desde o início do período de cessão que foi alertada para os montantes que havia de entregar e não declarou os subsídios de férias e natal ao senhor Fiduciário, que só chegou ao montante em falta, depois de ter consultado directamente a sua remuneração na Segurança Social. É certo que o montante que lhe havia sido fixado era inferior ao salário mínimo nacional, mas a insolvente só muito após ter iniciado o incumprimento é que requereu a sua alteração, a que imediatamente atendeu o Tribunal.

E depois de muitos requerimentos sobre o incumprimento apresentados pelo patrono da insolvente e de muitos esclarecimentos do Tribunal e do senhor Fiduciário sobre a contagem do montante em falta, finalmente, esta prontificou-se a proceder ao pagamento em prestações. Destas liquidou uma primeira prestação de €100 e duas seguidas de €50.

Tendo sido alertada pelo Tribunal de que aproximando-se o final do período da cessão não teria forma de pagar a quantia em dívida, podendo se desejasse solicitar prorrogação do mesmo, a insolvente não anuindo a esta proposta, solicitou a dispensa da entrega desse montante face a várias vicissitudes que lhe ocorreram e que compreendemos, nomeadamente problemas de saúde.

Esse pedido foi indeferido pelo Tribunal e a insolvente, nem mais uma prestação de €1, pagou.

Verifica-se assim pelo menos negligência grave senão dolo na conduta da insolvente que não pode desconhecer as irregularidades da sua conduta, notificada que foi para a mesma várias vezes e com esta se conformou.

Sabendo como sabia, do montante que lhe havia sido fixado e das regras que lhe tinham sido comunicadas, não podia simplesmente, decidir deixar de proceder a qualquer entrega, entendendo não ter rendimentos suficientes para as suas necessidades e do agregado, sem ter solicitado a alteração do montante fixado, como rendimento disponível (o que só veio a efectuar a sugestão do Tribunal decorridos 3 anos).

Havendo alterações supervenientes durante o período da cessão, estas são analisadas pelo Tribunal e só após a decisão que vier a ser proferida é que o montante se altera, situação aliás análoga às pensões de alimentos a filhos menores, em que um pai ou mãe obrigados ao pagamento de uma determinada pensão, não podem por si decidir, se é altura de alterar o montante, porque as suas circunstâncias da vida se alteraram.

(…)

No caso dos autos, o que se discute concretamente é saber se ocorrem os fundamentos para a recusa da exoneração decretada pelo Tribunal a quo no termo do período da cessão, à luz do preceituado no artigo 244º, n.º 2, do CIRE.

Nesta matéria, preceitua o n.º 1 do artigo 244º, do CIRE, que “Não tendo havido lugar a cessão antecipada, o juiz decide nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência.”

Por seu turno, quanto à recusa da exoneração, preceitua o n.º 2 do mesmo normativo que “A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.”

Assim, à luz do já referido e analisado artigo anterior (artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE), a recusa da exoneração do passivo restante depende, em primeiro lugar, de requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, ou do fiduciário [não podendo ser decretada oficiosamente], em segundo lugar, da verificação de um elemento objectivo, qual seja a violação pelo insolvente de alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239º, desde que dessa violação decorra prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, e, ainda, um elemento subjectivo, qual seja o dolo ou a negligência grave do devedor/insolvente no incumprimento das suas obrigações.

(…)

No caso concreto, além do fiduciário ter suscitado várias vezes o incidente de recusa, o mesmo nunca chegou a ser aberto, em virtude de quando ouvida a insolvente, a mesma prontificou-se e iniciou, plano de pagamento prestacional relativamente à quantia em dívida.

E na apreciação final, não obstante a quantia em dívida, o Fiduciário entendeu não ter existido dolo nem negligência, pelo que não se opunha à concessão da exoneração do passivo restante.

Foi o Ministério Público, enquanto credor, que suscitou o incumprimento e a recusa da concessão da exoneração, em virtude do comportamento da insolvente que consta dos factos.

(…)

Ora este Tribunal sopesados os factos, entende estar preenchida a alínea c) do n.º 4 do artigo 239º, do CIRE.

Este último normativo reza o seguinte: “Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.” No caso dos autos, em razão do valor fixado no despacho inicial (que não foi objecto de impugnação), a insolvente estava obrigada a entregar imediatamente ao fiduciário a parte do seu rendimento mensal que excedesse o rendimento indisponível fixado (excluído da cessão), ou seja, a insolvente teria que proceder à entrega ao fiduciário de todos os rendimentos mensais por si auferidos que excedessem o equivalente a 570€, pois que foi esta a quantia que, conforme consta do despacho inicial, foi fixada como a bastante para ocorrer às suas despesas essenciais e imprescindíveis a uma vida condigna e que, repete-se, não foi posta em causa.

Diga-se que a insolvente não coloca em questão que, de facto, durante os cinco anos de cessão, reteve indevidamente a quantia total de €1.643,34, quantia que, assim, deveria ter entregue, de imediato, ao fiduciário, ou seja, em cada um dos meses em que recebeu para além do valor fixado, nomeadamente aquando do recebimento dos subsídios de natal e férias.

Quanto ao prejuízo, que deste incumprimento decorre para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, temo-lo por indiscutido, pois que a não entrega de tal valor (que é relevante atentos os montantes em dívida, chegando para pagar os créditos tributários e parcialmente os créditos do outro credor reclamante) prejudica a massa insolvente e a satisfação daqueles créditos à custa da massa.

Sendo assim, face à conduta gravemente negligente assumida pela insolvente ao nível do incumprimento do dever consignado no artigo 239º, n.º 4, alínea c), do CIRE, estando em causa a retenção de um valor significativo (

nestes autos, por reclamados apenas €7.257,33

), não tendo a insolvente, mesmo quando confrontada com esse incumprimento, proposto o seu pagamento faseado, após o período da cessão, nem tendo realizado durante esse período os pagamentos a que se comprometeu por mais de uma vez, cremos não ter o Tribunal outra hipótese, apesar de compreendermos a difícil situação financeira e de saúde que terá ocorrido na sua vida no final deste período de cessão, que decidir pela recusa da exoneração do passivo restante.

Se atempadamente e nos anos atinentes a insolvente tivesse entregue, como era sua obrigação as quantias devidas, não deixando acumular o seu incumprimento, para nível que para si, tornou incomportável o pagamento ainda que faseado, não se teria colocado nesta situação, violando o compromisso que tinha assumido durante estes 5 anos.”

E) Inconformada, a devedora insolvente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), que, identificando como objecto averiguar “se não há lugar à recusa da exoneração do passivo restante”, proferiu acórdão em 15/6/2022 que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

F) Novamente sem se resignar, veio novamente o devedor insolvente interpor recurso de revista baseada no art. 14º, 1, do CIRE, tendo por fundamento oposição jurisprudencial com o Ac. de igual modo proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) em 20/2/2020, processo n.º 3842/11.8TBGMR.G1, sendo atravessado ulteriormente nos autos nota de certificação de trânsito em julgado, ocorrido em 25/3/2020 (requerimento sob ref.ª CITIUS...).

A Recorrente apresentou, a finalizar as suas alegações de revista, as seguintes Conclusões:

1ª – A recorrente não se conforma com o douto Acórdão recorrido que não lhe concedeu a exoneração do passivo restante, entendendo que aquele faz uma interpretação não conforme ao disposto nos artigos 239º, nº 4 alínea c), 243º, ns. 1, alínea a) e 3 e 244º todos dos CIRE.

2ª – No nosso modesto entendimento, o Acórdão recorrido errou ao considerar que A exoneração do passivo restante é de recusar, verificados que sejam os requisitos previstos nos termos conjugados dos arts. 244º, 243º, nº 1, a) e 239º, nº 4, al. c), do CIRE, ainda que o montante das obrigações não cumpridas ascenda à quantia [de] 1.643,34€ e as dívidas da insolvência no montante global de 7.257,33 €, pois ainda que se entendesse que a recorrente incorreu numa negligência grave e que a pequena dimensão de prejuízo poderia preencher a previsão normativa do art. 243º/1-a) do CIRE, ex vi do art. 244º/2 do CIRE, não poderia julgar-se proporcional admitir-se a recusa da exoneração do passivo restante, mediante a conjugação da globalidade dos factos e da posição dos credores.

3ª – Desde logo, não há violação dolosa nem negligente por parte da insolvente no eventual incumprimento das regras para a concessão da exoneração, pelo que o Tribunal a quo fez uma interpretação desconforme aquelas normas.

4ª – Em primeiro lugar, não releva uma qualquer negligência, mas apenas uma negligência grave ou grosseira, isto é, «uma negligência de grau essencialmente aumentado ou intensificado, portanto, uma violação particularmente qualificada dos deveres de cuidado ou diligência presentes no caso», o que não sucede nos autos, face ao quadro fático apurado.

5ª – Em segundo, «não é suficiente um qualquer prejuízo, como sucede, por exemplo, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração: deve tratar-se de um prejuízo relevante (arts. 243 b) e 246 nº 1, in fine, do CIRE), o que também não sucede no caso.

6ª – Com efeito, no caso concreto, certo é que a insolvente – apesar de provadas as dificuldades financeiras patentes para quem aufere apenas o salário mínimo nacional, tendo uma filha a cargo e problemas de saúde – ainda pediu ao tribunal que lhe fosse dada a possibilidade de pagar o montante apurado em prestações, tendo chegado até a pagar algumas delas.

7ª – Porém, face à impossibilidade de continuar a pagar as prestações, o Acórdão recorrido desconsiderou as razões invocadas pela insolvente para justificar essa impossibilidade, nomeadamente (cfr. referência ...58 de 28-10-2021): que a insolvente prestou todas as informações pedidas quer pelo Tribunal quer pelo Fiduciário; explicou detalhadamente nos autos a sua situação económica difícil que a impossibilitou de entregar a quantia em dívida de € 1.643,34; aliás, como a insolvente teve oportunidade de alegar no requerimento de 08-02-2021, REFª: ...71 e já antes pelo requerimento REFª ...13, de 05-11-2020, ela não dispõe de capacidade financeira para liquidar aquela quantia; esteve incapacitada para o trabalho durante várias semanas, na sequência de uma intervenção cirúrgica a que foi submetida; permaneceu de baixa médica (cfr. docs. ... e ... juntos com o requerimento REFª ...13, de 05-11-2020); auferindo apenas a quantia mensal de € 127,80 – cfr. doc.... junto àquele requerimento; vive em casa arrendada, paga a renda mensal de € 231,17 – cfr. doc. ... junto com o requerimento de 08-02-2021; tem ainda que pagar o consumo de energia elétrica no valor médio de € 98,66/mês – cfr. doc. ... junto com requerimento REFª ...13, de 05- 11-2020); paga ainda o consumo de água no valor de € 33,67, como está assente nos autos; além destas despesas fixas, a insolvente tem ainda que se alimentar, vestir e calçar, sendo que a filha que vive com ela, embora maior, ainda permanece sem conseguir encontrar emprego, difícil nos próximos tempos face à atual situação pandemia e consequente crise económica que o país atravessa; a insolvente vive unicamente dos rendimentos provenientes do trabalho, do montante do salário mínimo nacional, não consegue amealhar poupanças, pois o parco salário que aufere é todo utilizado para as despesas com o agregado familiar, acima citadas e, por vezes, nem sequer é suficiente, contando com o bom senso do dono do supermercado e da mercearia, que lhe permitem prolongar no tempo o pagamento dos bens e produtos essenciais; a insolvente é pessoa que não possui bens próprios e é notório que vive atualmente com muitas dificuldades; sendo manifesta e objetivamente impossível à insolvente proceder à entrega do montante alegado em falta.

8ª – Inexiste pois o pressuposto de violação dolosa ou negligente da parte da insolvente no cumprimento das obrigações a que estava sujeita durante o período de exoneração do passivo restante. Ao contrário do doutamente decidido no Acórdão recorrido, não é exata a conclusão de que a recorrente incumpriu, muito menos de forma voluntária e consciente, a obrigação estabelecida no artigo 239º, nº 4, alínea c) do CIRE. Consequentemente, decidiu mal pela não concessão da exoneração do passivo restante do recorrente.

9ª – Por outro lado, não se mostra apurado que o comportamento da insolvente tenha sido voluntariamente encetado, isto é, que tenha querido violar as imposições que lhe foram cominadas e consequentemente a Lei; de outro, que igualmente o tenha feito, voluntária e conscientemente, com a intenção de prejudicar os credores, nem de onde se possa extrair tal conclusão.

10ª – Acresce que, apesar de expressamente notificados para o efeito, apenas o Ministério Público em representação da Fazenda – e mais nenhum credor - se pronunciou sobre o pedido de exoneração do passivo restante, sendo que o crédito reclamado deste é de apenas € 148.33.

11ª – Por outro lado, o Fiduciário corroborou da posição da insolvente, pois basta ler o seu relatório na parte em que concluí o seguinte: “… a recusa da exoneração pressupõe a existência de dolo ou grave negligência e prejuízo na satisfação