Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 18172/16.0T8LSB-G.L2.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

SILVERLEVEL – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS, S.A. demandou, pelo Juízo de Comércio ... e por apenso ao processo de insolvência da 3ª Ré:

- MASSA INSOLVENTE DE LUSÍADAS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO;

- CREDORES DA MASSA INSOLVENTE e,

- LUSÍADAS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO,

pedindo que:

a) se declare que a 1.ª ré incumpre culposa e ilicitamente com as obrigações decorrentes do contrato-promessa a que se refere, decretando-se a respetiva execução específica e proferindo-se sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da faltosa 1ª Ré;

Caso assim não se entenda,

b) se declare que a recusa do cumprimento do contrato pela 1.ª ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, decretando-se a execução específica do contrato-promessa e proferindo-se sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da 1.ª ré faltosa;

Caso ainda assim não se entenda,

c) se condenem as rés a pagar à autora a quantia de 465.000,00€ referentes à devolução do sinal prestado (250.000,00€) acrescido de indemnização correspondente à diferença (215.000,00€

[1]

) entre o valor do imóvel à data da promessa e à data da recusa do cumprimento, o qual deverá ser graduado como dívida da massa insolvente nos termos previstos na al. c), d), e), f) e h) do n.º 1, do artigo 51.º do CIRE, e o seu pagamento ser efetuado precipuamente, com as legais consequências.

Alegou para o efeito, em apertada síntese e no que para este recurso importa, que:

- Na qualidade de compradora, celebrou oportunamente com a 3ª Ré, esta na qualidade de vendedora, o contrato-promessa de compra e venda do imóvel a que se reporta;

- A Autora prestou sinal que totalizou €250.000,00;

- Tendo corrido PER (Processo Especial de Revitalização) requerido pela 3ª Ré, o AJP (Administrador Judicial Provisório) deu a sua autorização à realização do contrato prometido;

- A Autora ficou convencida que a compra e venda se iria realizar, tendo inclusivamente reforçado o sinal;

- Porém, o contrato prometido acabou por não ser concretizado por razões ligadas à emissão de guias para pagamento do IMT e IS e ao comportamento omissivo e indevido do AJP inerente à (não) superação dessas razões;

- A 3ª Ré foi entretanto declarada insolvente, tendo sido nomeado como AI (Administrador da Insolvência) a mesma pessoa que exerceu o cargo de AJP;

- O AI declarou recusar o cumprimento do contrato-promessa;

- Face às descritas circunstâncias, tal recusa representa um exercício abusivo do direito, o que confere à Autora o direito à execução específica do contrato;

- A assim não ser, tem a Autora direito à restituição do montante do sinal que prestou, acrescido de uma indemnização pelo prejuízo sofrido (não inferior a €215.000,00), correspondente à valorização do imóvel (diferença entre o que valia à data da promessa e o que passou entretanto a valer).

Contestou a 3ª Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Entre o mais que para o presente recurso não importa, alegou que a decisão de recusa de cumprimento do contrato-promessa teve em vista o interesse dos credores, respeitou a lei e foi feita dentro dos limites das competências atribuídas ao AI, razão pela qual não há que falar em qualquer abuso do direito nem na possibilidade de execução específica do contrato.

Seguindo o processo seus devidos termos veio, a final, a ser proferida sentença que julgou:

a) improcedente o pedido de execução específica do contrato-promessa, sendo os Réus absolvidos do inerente pedido;

b) procedente o pedido subsidiário, sendo declarado verificado o crédito da autora, no montante de € 465.000,00, a ser pago como crédito comum sobre a insolvência e a ser graduado no lugar que lhe competir.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo sem sucesso, pois que a Relação de Lisboa confirmou a sentença.

Ainda irresignada, pede a Autora revista.

Dada a existência de uma dupla conformidade decisória das instâncias, introduziu o seu recurso como revista excecional.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a competente formação admitiu o recurso assim interposto.

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São as seguintes as

conclusões

que a Autora extrai da sua alegação:

1.ª Vem o presente recurso de revista excecional interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 25/01/2022, notificado por ofício via CITIUS, cuja elaboração foi certificada pelo sistema em 26/01/2022, pelo qual foi julgado totalmente improcedente o recurso de apelação que a autora, agora recorrente, havia interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Comércio ... - Juiz ..., no âmbito da ação de processo comum que constitui os presentes autos, pela qual julgou improcedente o pedido de execução específica do contrato-promessa objeto dos presentes autos.

2.ª A questão que se traz à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça é saber se é lícito ao Administrador da Insolvência recusar o cumprimento de contrato promessa ao abrigo do disposto no art. 102.º, n.º 1 do CIRE, quando desempenhou anteriormente, em contexto de Processo Especial de Revitalização, funções de Administrador Judicial Provisório, e, nessa sede, autorizou a celebração desse mesmo negócio nos termos do art. 17.º-E, n.º 2 do CIRE, e ocorreram adiantamentos por conta do sinal na sequência desta autorização.

3.ª A recorrente entende que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a mesma lida diretamente com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança (os quais são inerentes ao estado de direito democrático estabelecido no art. 2.º da Constituição da República Portuguesa), face à necessidade de esclarecer de que forma é que os cidadãos podem confiar nas normas jurídicas existentes, e na atuação dos vários agentes judiciários, tendo em vista a tomada de decisões e a consequente prática de atos.

4.ª No caso dos autos está em apreciação a situação de uma empresa que, sendo promitente compradora num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pelo preço de 785.000,00€, com sinal prestado de 225.000,00€, em que a promitente vendedora entra em Processo Especial de Revitalização, após conhecer a decisão do Administrador Judicial Provisório de autorização da realização do negócio, reforça o sinal em mais 25.000,00€, e, convertido o processo em insolvência, vê este mesmo interveniente processual, agora na qualidade de Administrador da Insolvência, recusar o cumprimento do contrato promessa.

5.ª A confiança criada pelo ato de autorização de negócio, nos termos do art. 17.º-E, n.º 2 do CIRE por Administrador Judicial Provisório cria na convicção da pessoa (singular ou coletiva) uma confiança, com efeitos patrimoniais, consubstanciado nos pagamentos de reforço de sinal, determina que não possa ser juridicamente aceitável uma posterior recusa do cumprimento do contrato, agora nos termos disposto no art. 102.º, n.º 1 do CIRE, com a invocação de que o então Administrador Provisório atua agora com vestes e ao abrigo de um poder / direito diferente.

6.ª É assim errado o entendimento do Tribunal recorrido segundo o qual «A declaração do administrador da insolvência de optar pelo não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda não representa, em si, uma atitude contraditória (venire contra factum proprium) relativamente à anterior declaração, enquanto administrador judicial provisório, de que não se opunha à celebração do contrato definitivo de compra e venda.».

7.ª Este tema reveste ainda carácter de novidade, não tendo sido discutido na doutrina nem na jurisprudência, o que determina a necessidade de um melhor esclarecimento da mesma, tendo em vista uma melhor aplicação das normas em apreciação (art. 672.º, n.º 1, al. a) do CPC).

8.ª O Tribunal recorrido [entende] que a declaração emitida nos termos do artigo 17º-E do CIRE, não pode limitar a liberdade de opção pelo não cumprimento do contrato conforme determinado pelo nº 1 do artigo 102º do CIRE, porque trata-se de um direito potestativo de opção do administrador pelo cumprimento do contrato e que tem como fim a satisfação dos direitos e interesses dos credores do insolvente, sendo que a conduta do administrador da insolvência só seria abusiva se desrespeitasse, pelo menos de forma grosseira, o princípio do igual tratamento dos credores.

9.ª Assim, entendeu o Tribunal recorrido que apesar de ter resultado provado que a recorrente ficou convencida da realização do negócio, pagando a título de sinal e reforço de sinal o montante de 250.000,00 € (nº 36 do factos provados), não ficou provado que aquele convencimento tenha decorrido da autorização dada pelo, então, administrador judicial provisório em 30/10/2015, porque a recorrente relacionava-se diretamente com a entidade gestora do “Fundo”.

10.ª Ainda no entendimento do Tribunal recorrido, a recusa não foi dada pelo Administrador Judicial Provisório (AJP), mas pelo Administrador da Insolvência (AI), no exercício de um direito potestativo reconhecido pelo nº 1 do artigo 102º do CIRE (sendo, por princípio, os direitos potestativos insindicáveis em sede de abuso de direito).

11.ª Com o devido respeito por melhor opinião, a recorrente entende que o primeiro erro cometido pelo Tribunal recorrido acontece quando, no que à autorização para a prática de atos diz respeito, considera essencialmente diferentes as funções do AJP, por confronto com os do AI.

12.ª Acontece que, como tem sido entendido pela doutrina, designadamente por LUIS A. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, 3.ª Ed., Lisboa, 2015, em anotação ao artigo 17.º-E do CIRE, no respeitante à autorização para a prática de atos de especial relevo, as funções do AJP são as mesmas do AI.

13.ª Depois, se é certo que o Administrador da Insolvência deve atuar tendo em vista o respeito pelo princípio par conditio creditorum, também não deixa de ser verdade que deve sempre e também atuar de acordo com os ditames da boa-fé, não logrando criar expectativas que posteriormente vem defraudar.

14.ª A figura jurídica do abuso do direito, verdadeira válvula de escape construída para evitar situações em que a atuação de uma das partes excede manifestamente aquilo que pode ser considerado admissível tendo em conta a boa-fé e os ditames do sentido da justiça (cfr. Acórdão do STJ de 18/12/2008, proc 08B2688; de 12/11/2013, proc 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1; de 24/03/2015, proc 296/11.2TBAMR.G1.S1) deve ser mobilizada para reagir a situações em que tal acontece, mesmo quando se está perante o exercício de direitos potestativos.

15.ª Em situações normais, a declaração emitida nos termos do artigo 17º-E do CIRE, não limitará a liberdade de opção pelo não cumprimento do contrato conforme determinado pelo nº 1 do artigo 102º do CIRE.

16.ª Tendo-se provado, como é o caso dos autos, a existência de um comportamento anterior suscetível de basear uma situação objetiva de confiança (facto 28); a imputabilidade das duas condutas ao agente (AJP e AI, funções desempenhadas pela mesma pessoa) (factos 28 e 57); a boa fé do lesado (confiante, aqui recorrente) (facto 36); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma atividade com base no factum proprium (factos 29, 30 e 36); o nexo causal entre a situação objetiva de confiança e o “investimento” que nela assentou (facto 36), estão verificados todos os requisitos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

17.ª Esta situação é tanto mais grave que para a recorrente resultou um prejuízo direto consubstanciado nos montantes que despendeu a título de reforço de sinal, conforme resulta do facto provado n.º 36 (Tendo a autora ficado convencida que o negócio era para concretizar, pagou, a título de sinal e reforços de sinal, o montante total de 250.000,00€, apenas permanecendo em dívida a quantia de 535.000,00€, para perfazer o montante global do preço previsto pelas partes do contrato-promessa de compra e venda).

18.ª Este prejuízo direto que resultou para a aqui recorrente, traduziu-se num benefício ilegítimo para a devedora, e para os seus credores, na medida em que estes viram o seu património enriquecido na exata medida do empobrecimento do património daquela.

19.ª É manifesto que se o Administrador da Insolvência recusar o cumprimento de contrato promessa ao abrigo do disposto no art. 102.º, n.º 1 do CIRE, quando desempenhou anteriormente, em contexto de Processo Especial de Revitalização, funções de Administrador Judicial Provisório, e, nessa sede, autorizou a celebração desse mesmo negócio nos termos do art. 17.º-E, n.º 2 do CIRE, tendo, por tal atitude levado ao pagamento de reforços de sinal, age em abuso de direito na citada modalidade.

20.ª Tendo decidido de forma diversa, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 334.º do Código Civil e 102.º, n.º 1 do CIRE.

21.ª Se o Administrador da Insolvência recusou o cumprimento de um contrato promessa que, por força do exposto, não poderia ter recusado, a decisão do Tribunal só poderia ser a de produção da autorização e da consequente declaração negocial em falta.

22.ª Pelo que deverá ser revogada a decisão recorrida, substituída por outra que declare que a recusa do cumprimento do contrato pela 1.ª ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, decretando-se a execução específica do contrato promessa dos autos, e proferindo-se decisão que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da 1.ª ré faltosa.

Termina dizendo que “deverá o presente recurso de revista excecional ser admitido, julgado totalmente procedente por provado e, em consequência ser revogado o acórdão recorrido, substituindo-se a decisão por outra que que declare que a recusa do cumprimento do contrato pela 1.ª ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, decretando-se a execução específica do contrato promessa dos autos, e proferindo-se decisão que autorize o negócio e que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da 1.ª ré faltosa.”

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A Ré Massa Insolvente de Lusíadas – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado contra -alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Se a recusa do cumprimento do contrato-promessa por parte do administrador da insolvência representa um exercício abusivo do direito, devendo haver lugar à execução específica do contrato.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes:

1) A autora é uma sociedade comercial que se dedica profissionalmente à atividade de compra e venda de bens imobiliários.

2) Em 2015, a 3.ª ré era proprietária da fração autónoma identificada pela ..., correspondente ao ... andar do prédio urbano sito na Avenida ..., ... em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...19 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo ...90.º.

3) Por escrito particular datado de 16 de janeiro de 2015, a autora, na qualidade de promitente compradora, celebrou com a terceira ré, LUSÍADAS – FUNDO DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, gerido e legalmente representado pela BANIF GESTÃO DE ATIVOS– SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., na qualidade de promitente vendedor, um denominado contrato promessa que teve por objeto o indicado imóvel.

4) Neste ato, da parte da promitente compradora, aqui autora, interveio a sua administradora única AA.

5) Conforme consta da cláusula primeira do contrato, sob a epígrafe Definições e Interpretação:

“1. Neste contrato, sempre que expressos ou iniciados por maiúscula e salvo se do texto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

Contrato: o presente contrato promessa de compra e venda;

Imóvel: a fração autónoma identificada pela ..., correspondente ao ... andar do prédio urbano sito na Avenida ..., ... em ..., com os seguintes elementos de identificação:

Descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...19;

Freguesia: ...

Concelho: ...

Artigo Matricial: 890 da freguesia ...

Alvará de Licença de Utilização: ...6 emitida em 27 de janeiro de 1970 pela Câmara Municipal ...;

Prazo da Escritura: a celebrar até 15 de maio de 2015;

Preço Global da Compra e Venda: € 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil euros);

Valor do Sinal: € 50.000,00 (cinquenta mil euros);

Valor do Reforço do Sinal: € 50.000,00 (cinquenta mi euros);

Remanescente do Preço: € 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil euros).”

6) Na cláusula segunda do contrato em questão foi declarado que:

“O Promitente Vendedor é dono e legítimo proprietário do imóvel.”

7) Na cláusula terceira do contrato em questão foi declarado que:

“1. Pelo presente Contrato, o Promitente Vendedor promete vender ao Promitente Comprador, e este promete comprar-lhe o imóvel, livre de quaisquer ónus, responsabilidades ou encargos registados, bem como de pessoas e bens.

As partes assumem que o Imóvel é vendido no estado e condições em que atualmente se encontra, que é do perfeito conhecimento do Promitente Comprador e pelo mesmo aceite, não podendo, por este facto, vir a invocar vícios ou a falta de qualidade no Imóvel e exigir a reparação ou substituição do mesmo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil.”

8) Na cláusula quarta do contrato em questão foi declarado que:

“Para a prometida compra e venda é estipulado o Preço Global da Compra e Venda.”

9) Na cláusula quinta do contrato em questão foi declarado que:

“1. O preço melhor acordado nos termos da Cláusula Quarta será pago da seguinte forma:

i) Com a assinatura do presente Contrato, o valor do Sinal;

ii) Em 28 de fevereiro de 2015 o valor do Reforço do Sinal;

iii) O remanescente do Preço, no ato da escritura pública de compra e venda.

2) O presente Contrato servirá de documento de quitação do montante referido em 1 e 2, após a sua boa e efetiva cobrança.”

10) Na cláusula sétima do contrato em questão foi declarado que:

“1. Salvo o previsto no número seguintes, a escritura pública de compra e venda deverá ser celebrada no Prazo da Escritura, a contar da data da assinatura do presente Contrato, em data, hora e Cartório Notarial que o Promitente Vendedor designar, devendo, para o efeito notificar o Promitente Comprador através de carta registada com aviso de receção ou de escrito protocolado, no qual indique todos aqueles elementos, a enviar com a antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data designada.

2. O Prazo da Escritura poderá ser prorrogado unilateralmente pela Promitente Vendedora – que deverá comunicar este facto ao Promitente Comprador – se até ao termo do mesmo esta ainda não tiver conseguido:

i. Reunir toda a documentação necessária para a outorga da escritura publica de compra e venda;

ii. Não tiver sido ultrapassado o prazo para as pessoas/entidades referidas na cláusula antecedente exercerem o direito de preferência.

3. Uma vez notificado para a escritura nos termos referidos no número 1 da presente Cláusula, o Promitente Comprador fica obrigado a entregar ao Promitente Vendedor ou no Cartório Notarial por este indicado, até 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, todos os documentos que lhe respeitem e que sejam necessários para a preparação e outorga da escritura, incluindo o documento comprovativo do pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), se ao mesmo houver lugar, e do Imposto de Selo.

4. Se, por causa não imputável ao Promitente Vendedor, a escritura de compra e venda prometida não for outorgada até à data referida no número 1, nem for até essa data efetuado o pagamento do montante do Remanescente do Preço, ficará o Promitente Vendedor com a faculdade de optar (i) pela imediata resolução do presente Contrato, com todas as consequências legais, designadamente, fazendo sua a quantia recebida a título de Sinal, ou (ii) pela prorrogação do referido prazo, vencendo-se, neste caso, juros sobre o Remanescente do Preço, contabilizados à taxa Euribor, acrescida de 3%, contados a partir da data que tiver sido designada para a outorga da escritura pública, inclusive, até à data do efetivo e integral pagamento.”

11) Na cláusula nona do contrato em questão foi estipulado que:

“1. Em caso de incumprimento do presente Contrato por causa imputável ao Promitente Vendedor, poderá o Promitente Comprador optar entre o exercício dos seguintes direitos, nos termos dos artigos 442.º e 830.º do Código Civil:

1.1. Resolução do presente Contrato e recebimento em singelo da quantia entregue a título de Sinal;

1.2. Execução Específica do presente Contrato.

2.Em caso de incumprimento do presente Contrato por causa imputável ao Promitente Comprador, poderá o Promitente Vendedor, sem prejuízo do disposto no número 4 da Cláusula Sétima, optar entre o exercício dos seguintes direitos, nos termos dos artigos 442.º e 830.º do Código Civil:

2.1. Resolução do presente Contrato, fazendo sua a quantia entregue a título de Sinal;

2.2. Execução Específica do presente Contrato.”

12) Por conta do referido contrato contrato-promessa, a autora pagou o valor de 50.000,00€ a título de sinal, através do cheque n.º ...02, do Banco BIC Português, S.A., emitido em 16/01/2015 e pago a 19/01/2015.

13) Por conta do referido contrato promessa, a título de reforço do sinal, a autora emitiu e entregou, em 02/03/2015, à requerida, o cheque n.º ...50, do Banco BIC Português, S.A., no valor de 50.000,00€, o qual foi pago em 04/03/2015.

14) Por escrito particular de 13 de maio de 2015, autora e 3.ª ré celebraram um «Primeiro Aditamento ao Contrato de Promessa de Compra e Venda Celebrado em 28 de julho de 2014».

15) Neste ato os intervenientes foram representados pelas mesmas pessoas que haviam já intervindo no contrato promessa inicial.

16) Estipularam as partes nos considerandos do indicado aditamento que:

“A. Em 16 de Janeiro de 2015 as Partes celebraram um Contrato de Promessa de Compra e Venda adiante designado por (“Contrato”) tendo por objeto a fração autónoma identificada pela ... correspondente ao ... andar do prédio sito na Av. ..., ... em ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...19 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ...90 da respetiva freguesia (adiante designado por “Imóvel”);

B. Pelo presente primeiro aditamento acordam as Partes em alterar o Valor do Reforço do Sinal e correspondentemente o Remanescente do Preço e prorrogar o Prazo da Escritura;

C. É do interesse das Partes efetuar os ajustamentos ao Contrato de modo a que o mesmo reflita as alterações convencionadas.”

17) Na cláusula segunda do aditamento em questão foi estipulado que:

“Pelo presente Primeiro Aditamento, as Partes acordam Valor do Reforço do Sinal e correspondentemente o Remanescente do Preço e prorrogar o Prazo da Escritura.”

18) Na cláusula segunda do aditamento em questão foi estipulado que:

“1. Pelo presente Primeiro Aditamento, as Partes pretendem alterar a Cláusula Primeira passando a mesma a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

(Definições e Interpretação)

1. Neste contrato, sempre que expressos ou iniciados por maiúsculas e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

Prazo da Escritura: a celebrar até 15 de setembro de 2015;

Valor do Reforço do Sinal: 100.000,00 (cem mil euros);

Remanescente do Preço: €585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros);

2. (Inalterado).

3. (Inalterado).

CLÁUSULA QUINTA

(Pagamento e Preço)

1. O preço melhor acordado nos termos da Cláusula Quarta será pago da seguinte forma:

a) (inalterada);

b) A título de Valor do Reforço de Sinal no montante global de €100.000,00 (cem mil euros) o qual deverá ser pago faseadamente nos seguintes termos:

i. €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) até 15 de maio de 2015;

ii. €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) até 15 de junho de 2015;

iii. €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) até 15 de julho de 2015;

iv. €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) até 15 de agosto de 2015;

c) (inalterada).

2. (Inalterado).”

19) Na cláusula terceira do aditamento em questão foi estipulado que:

“1. Quanto ao mais, e em tudo o que não tenha sido especialmente alterado pelo presente Primeiro Aditamento mantém-se integralmente em vigor o disposto no Contrato.

2. Este Primeiro Aditamento prevalece, em tudo o que for contraditório, sobre aquilo que foi acordado pelas Partes no Contrato.”

20) Na cláusula quarta do aditamento em questão foi estipulado que:

“1. O presente Primeiro Aditamento produzirá a plenitude dos seus efeitos legais em 13 de maio de 2015.”

21) Por conta do referido aditamento, e a título de reforço do sinal, a autora entregou à 3.ª ré:

a. a quantia de 25.000,00€, pelo cheque n.º ...58, do Banco BIC Português, S.A., emitido em 20/05/2015, e pago em 22/05/2015, conforme cheque e extrato bancário que se juntam sob os documentos n.ºs ... e ...;

b. a quantia de 25.000,00€, pelo cheque n.º ...60, do Banco BIC Português, S.A., emitido em 15/06/2015, e pago em 18/06/2015, conforme cheque e extrato bancário que se juntam sob os documentos n.ºs ... e ...;

c. a quantia de 25.000,00€, pelo cheque n.º ...64, do Banco BIC Português, S.A., emitido em 2015, e pago a 31/07/2015, conforme cheque e extrato bancário que se juntam sob os documentos n.ºs ... e ...0;

d. a quantia de 25.000,00€, pelo cheque n.º ...66, do Banco BIC Português, S.A., emitido em 18/08/2015, e pago a 04/09/2015, conforme cheque e extrato bancário que se juntam sob os documentos n.ºs ... e ...1.

22) Em 27-08-2015, no âmbito do processo n.º 22500/15...., Processo Especial de Revitalização (CIRE), conforme anúncio publicado no Citius em 28-08-2015, foi proferido despacho em que foi nomeado administrador judicial provisório da requerida o Dr. BB.

23) Por despacho de 31-05-2016, foi proferida sentença de encerramento sem aprovação do plano de recuperação apresentado no âmbito do referido Plano Especial de Revitalização.

24) Tendo sido iniciados os autos principais de insolvência aos quais estes são apensos, em 19-08-2016 foi proferida sentença que declarou a insolvência da aqui 3.ª ré e nomeou como administrador de insolvência o mesmo Dr. BB.

25) Por e-mail de 15/10/2015, enviado pelas 15h27m, a mandatária da autora dava conta ao então Sr. Administrador Judicial Provisório (AJP), do seguinte:

“De: CC [mailto:...]

Enviada: quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 15:27 Para: ...

Assunto: PER Fundo Lusíadas - eventuais vendas de imóveis [...]

Caro Senhor Dr. BB,

Na sequência do acordado, venho, no âmbito do PER do Fundo Lusíadas, trazer ao seu conhecimento a possibilidade de o Fundo vir a efectuar duas alienações de imóveis que fazem parte do seu activo, a saber: