Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. Nº 1378/17.2T8OAZ.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ….., …... Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

AA e “Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda.” intentaram acção declarativa de condenação contra BB e CC, pedindo a declaração de ineficácia em relação aos Autores dos actos de divisão e cessão de quota efectuados em 27/05/2016; ineficácia perante terceiros de todos os efeitos jurídicos decorrentes de tal acto; a fixação, a título de sanção pecuniária compulsória, do montante de 5.000,00€ a pagar por cada um dos RR. por cada infracção que venha a ser levada a efeito, em conjunto ou separadamente, por cada um deles e que tenha por base a cessão da quota. Para isso alegaram que o primeiro Autor moveu contra o primeiro Réu uma acção de destituição de gerente com pedido cautelar de suspensão do exercício de tal cargo e que, tendo o Réu tido conhecimento dos factos em causa nessas acções, decidiu dividir/ceder parte da sua quota a favor do seu filho e aqui 2º R., mas fê-lo sem que tivesse obtido o necessário consentimento e sem que a sociedade Autora tivesse tido prévio conhecimento de tal decisão. Foi apensado a estes autos o de procedimento cautelar que havia corrido sob o nº 2709/16…...

Os Réus apresentaram Contestação, alegando que o Autor AA foi destituído da gerência a 6/6/2016 e que a acção pela qual o Autor pretendia a destituição do primeiro Réu da gerência ainda não está julgada, pelo que a Autora «Supra» não está regularmente representada nos autos pois que o Autor desacompanhado do primeiro Réu não obriga a sociedade Autora. Quanto ao mais, sustentaram a validade do negócio de divisão e cessão da quota.

O Autor apresentou, por escrito, Resposta às excepções deduzidas na contestação.

2. Na pendência dos autos faleceu o Réu BB, tendo sido habilitados DD, EE e CC.

3. Foi proferida sentença em 21/11/2019 pelo Juiz … do Juízo de Comércio ….. (Tribunal Judicial da Comarca …..), em que, julgando procedente a acção, se dispôs: “1 – Declara-se ineficaz, em relação aos AA., o acto de divisão e cessão de quotas efectuado pelos primitivos RR. em 27/05/2016; 2 – Declaram-se suspensos todos os efeitos jurídicos que decorram de tal negócio de divisão e cessão de quotas, excepto entre os requeridos; 3 – Fixa-se em 5.000,00€ o valor da sanção pecuniária compulsória, a pagar por cada um dos RR. por cada infracção que, em conjunto ou separadamente, levem a cabo em desrespeito a tal ineficácia, ou seja, por cada acto que pratiquem com base no acto de divisão e cessão de quotas.”

4. Os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ….. Em acórdão proferido em 8/9/2020, identificada a questão decidenda como sendo a de “saber se a cessão de quota a que alude o item 11 dos factos dados como provados poderia ser concretizada, como o foi, sem o consentimento da sociedade autora tendo em consideração o que consta no art. 8º dos respectivos estatutos (item 16º dos factos dados como provados)”, foi dado provimento ao recurso e, em consequência, revogou-se a decisão proferida e absolveram-se os Réus dos pedidos contra si formulados.

5. Inconformados, vieram os Autores interpor recurso de revista para o STJ, tendo por base o art. 671º, 1, do CPC, visando revogar o acórdão recorrido e finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“a) A sociedade Recorrente consagrou expressamente, através do teor da cláusula 8.ª do contrato de sociedade, uma vontade inequívoca de todos os seus sócios, materializada no facto das cessões e respectivas divisões das respectivas quotas serem livres entre estes, contudo proibidas a favor de estranhos sem o consentimento primacial da sociedade Recorrente, após exercício do direito de voto de cada um, expresso através de aprovação de deliberação social.

b) Os sócios da Recorrente quiseram contemplar expressa e inequivocamente nos estatutos da mesma, uma clara proibição à livre cessão de quotas, por qualquer dos sócios, a estranho à sociedade, independentemente de quem fosse o dito estranho.

c) O propósito dos sócios e da Recorrente em submeter qualquer cessão a estranhos – tal como decorre da cláusula 8.ª do contrato de sociedade – ao consentimento desta, encontrou correspondência, ex vi do n.º 3 do art.º 229 do C.S.C. e da parte inicial do n.º 2 do art.º 228.º do mesmo diploma legal e, por assim ser, o contrato de sociedade não foi objecto de alteração no sentido de afastar tal necessidade de consentimento, independentemente do seu destinatário, fosse ele familiar directo, cônjuge, unido de facto, etc., ou seja, todos aqueles que não sejam sócios da sociedade.

d) Os sócios da Recorrente pretenderam, desde sempre evitar, quer na vigência da LSQ, quer na vigência do C.S.C., a entrada de quaisquer sócios na sociedade, fossem eles, cônjuges, filhos, pais, mães, etc.

e) Opera-se a permanência superlativa da imperatividade da cláusula 8.ª do contrato de sociedade, por aplicação das disposições conjugadas nos art. 229 n.º 3 e da parte inicial do n.º 2 do art. 228.º, ambos do C.S.C., independentemente da 2.ª parte do n.º 2 do art. 228.º do C.S.C.

f) O n.º 2 do artigo 228.º do actual C.S.C. inverteu a ordem prevista na antiga LSQ, concretamente no seu art. 6º corpo §3 que contemplava a livre transmissibilidade das quotas, transformando em regra geral a necessidade do consentimento da sociedade enquanto limitação imposta à vontade do titular da quota, com excepção das situações em que se verifique a cessão entre os cônjuges, entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios, não se devendo ignorar o cuidado imediato manifestado pelo legislador quando condiciona a liberdade de aplicação de tal norma, através do n.º 3 do artigo que a sucede.

g) O n.º 3 do art. 229.º do C.S.C. é uma “válvula de segurança” criada pelo legislador, no sentido de condicionar a amplitude de liberdade de cessão de quotas, estatuída nos termos do n.º 2 do art.º 228 do C.S.C.

h) O Mmo. Tribunal a quo, não deveria ter concluído, como concluiu, que a natureza familiar da sociedade Recorrente se pretendia ver livremente estendida aos respectivos sucessores dos sócios.

i) Resulta do teor do Contrato da Sociedade, que por vontade exclusiva dos sócios, estes pretenderam sempre impedir quaisquer intromissões de terceiros/estranhos, nos destinos da Recorrente.

j) Os sócios fundadores da Recorrente não mais fizeram que usar desta possibilidade, autorizando a sociedade a “fechar” a entrada, no grémio societário, aos herdeiros dos sócios falecidos.

k) Exemplo do propósito já evidenciado dos sócios fundadores da Recorrente, as cláusulas respeitantes à amortização, as quais traduzem o estrito e rigoroso respeito pela vontade dos mesmos, os quais quiseram e aceitaram que, no caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade pudesse amortizar a sua quota, de molde a impedir a entrada de novos sócios.

l) À semelhança do cuidado manifestado pelo legislador, quer ao abrigo da L.S.Q. (ao contemplar a possibilidade do contrato de sociedade estipular barreiras à entrada de estranhos à sociedade) quer ao abrigo do C.S.C. (através da redacção do seu n.º 3 do art. 229.º) os sócios da Recorrente continuaram a pretender manter, nesta parte, a cláusula 8.ª do contrato em questão.

m) Após a entrada em vigor do C.S.C., a qual ocorreu escassos meses após a data da constituição da sociedade aqui Recorrente, os sócios conformaram-se com a salvaguarda prévia das suas vontades, contemplada no respectivo contrato de sociedade, inexistindo, face ao contrato social da sociedade Recorrente, qualquer colisão deste, quer com as pretéritas disposições legais que se lhe aplicavam, quer com a lei vigente que se lhe aplica.

n) Não se vislumbra razão justificável para que o Mmo. Tribunal a quo pretenda vir alterar uma vontade que, para além de lícita, encontra-se formalmente consagrada em documento adequado e exigível.

o) Tanto são estranhos à sociedade os cônjuges, ascendentes ou descendentes, como os demais, independentemente de serem filhos ou cônjuges de qualquer dos sócios.

p) O legislador abriu a possibilidade de cessão sem consentimento da sociedade, aos cônjuges, ascendentes ou descendentes, por forma a distingui-los dos demais estranhos à mesma, atento o grau de proximidade que os liga à pessoa do sócio, contudo sem descurar a previsão estatuída no n.º 3 do art. 229.º do CSC, norma que, sempre salvo o devido respeito, foi também ostensivamente violada pelo Mmo. Tribunal a quo.

q) Pelo exposto, violou assim o Mmo. Tribunal a quo, o preceituado no n.º 2 do artigo 228.º do C.S.C. e o n.º 3 do art. 229.º ao ter considerado que quer o Recorrido CC, quer o falecido Sr. BB, poderiam ter realizado o acto de cessão de quota a que se propuseram e levaram avante sem consentimento.

r) A norma preceituada no n.º 2 do art. 228 do C.S.C. deverá ser interpretada no sentido de, enquanto legitimadora da abertura aos actos de livre cessão de quota de qualquer sócio, a estranho à sociedade, não deverá nunca afastar a imperatividade da vontade expressada pelos sócios no contrato de sociedade, por aplicação da salvaguarda decorrente do n.º 3 do art. 229.º do C.S.C., que, por seu turno, visa impedir a entrada de estranhos no grémio societário, não conferindo aos contemplados qualquer espécie de ascendente, quer em face da sociedade, quer em face dos demais estranhos a esta.

s) O acto de cessão de quota do falecido sócio ao seu filho aqui Recorrido, jamais salvaguardou a base social da Recorrente, não se aceitando o entendimento sufragado pelo Mmo. Tribunal a quo nesse sentido, sempre com todo o respeito que nos merece.

t) O Mmo. Tribunal a quo violou o preceituado no art. 2.º da nossa lei fundamental, posto que, consagrando a mesma, o Princípio da Segurança Jurídica e da Protecção da Confiança enquanto princípio classificador do Estado de Direito Democrático, implicando um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, tal vontade legítima dos sócios, vê-se violada pela decisão judicial a que ora se reage.

u) O Mmo. Tribunal a quo, através do acto decisório emanado, legitimando uma cessão sem consentimento da sociedade, logo abusiva, violou assim o preceituado no art. 230.º do C.S.C. tendo optado por desobedecer a toda a tramitação aí oferecida.

v) Tudo num contexto de fortíssima clivagem assente em litígio permanente, entre o falecido cedente, o cessionário e o Recorrente AA.

w) O Recorrido CC, independentemente do laço que o ligava e liga ao falecido sócio BB, primeiramente enquanto filho e, actualmente enquanto filho e herdeiro, foi sempre o de um ente estranho à sociedade aqui Recorrente, decorrendo tal evidência, das disposições conjugadas no n.º 2 do art. 228 do C.S.C., no n.º 3 do art. 229.º do C.S.C. e, por fim, do contrato de sociedade que foi também ostensivamente ignorado e violado pelo Mmo. Tribunal a quo.”

Os Réus e Recorridos contra-alegaram, sustentando a negação da revista ou, se assim não se entendesse, procederem os argumentos expendidos na ampliação do objecto do recurso (art. 636º, 1, CPC), assim concluindo:

“1. O nº 2, do artigo 228º, do CSC, prescreve a necessidade do consentimento da sociedade, enquanto limitação imposta à vontade do titular da quota, com excepção das situações em que se verifique a cessão entre os cônjuges, entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.

2. O pacto social da “Supra” prevê no seu artigo 8º que as cessões e respectivas divisões ficam livres entre sócios, mas proibidas a favor de estranhos, sem o consentimento da sociedade, em primeiro lugar, e dos sócios não cedentes, em segundo lugar, previamente prestado, mais estabelecendo que o sócio que quiser ceder a sua quota deve comunica-lo à gerência, por carta registada com aviso de recepção e, nessa oportunidade, qualquer dos outros sócios poderá, neste caso, adquirir a quota do cedente.

3. O entendimento da sentença recorrida não é o mais correcto na interpretação e aplicação dessas normas legais.

4. A cessão de quota ocorreu entre pai e filho,

POR DOAÇÃO

.

5. O negócio jurídico impugnado nesta acção é um contrato privado que é uma cessão de quotas, por doação, entre um sócio e seu filho, sendo questão que não interessa às pessoas dos Autores.

6. A respectiva validade e eficácia não dizem respeito nem se repercutem na esfera jurídica dos Autores, por imposição do nº 2 do art. 406º do Cód. Civil.

7. A sentença recorrida fez incorrectas interpretação e aplicação dos arts. 229º, n.º 3 e 5 – a) e 228º, n.º 2, parte final, CSC.

8. A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta com a excepção de ela ocorrer entre cônjuges, ascendentes e descendentes ou entre sócios, caso em que, por regra, fica dispensado o consentimento.

9. A lei faz prevalecer os interesses familiares do titular da quota a possíveis interesses da sociedade.

10. A lei distingue entre a cessão de quotas a estranhos e a cessão de quotas entre cônjuges, ascendentes e descendentes ou entre sócios.

11. Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas de 11 de Abril de 1901, por força do preceituado pelo artigo 6º, corpo, e § 3º, no interesse do sócio cedente, as quotas sociais eram livremente transmissíveis, nos termos gerais de direito dos artigos 424º a 427º, do Código Civil, embora a escritura social pudesse fazer depender a cessão de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos.

12. Assim, as citadas cláusulas do pacto social não se aplicam à cessão de quotas entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.

13. As cláusulas 8ª e 9ª do pacto social da Supra são as cláusulas que constavam originalmente dos estatutos da sociedade aquando da respectiva constituição.

14. A sociedade Supra foi constituída em 13 de Julho de 1986.

15. Ora, o CSC foi aprovado pelo Dec Lei nº 262/86, de 2 de Setembro e entrou em vigor em entrou em vigor em 30.06.1.11.1986 (art. 2º nº 1 de diploma preambular).

16. Neste contexto, em 13.07.1986 os estatutos não podiam, nem podiam prever, que seria possível conter uma cláusula de autorização da sociedade para cessão de quotas entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.

17. É que essa redacção estatutária foi aprovada pelos sócios constituintes em plena vigência da LSQ (Lei das Sociedades por Quotas), os quais não podiam antever a actual redacção do CSC.

18. Assim, as citadas cláusulas do pacto social não se aplicam à cessão de quotas entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios, uma vez que o pacto social foi aprovado pelos sócios no acto constituinte da sociedade na vigência da LSQ.

19. E na vigência dessa lei não havia liberdade de cessão de quotas, que era a regra e não havia a referência à cessão entre cônjuges entre ascendentes e descendentes.

20. O contrato da sociedade não exige o consentimento da sociedade para a cessão entre ascendentes e descendentes, designadamente nas cláusulas 8ª e 9ª.

21. À míngua de restrição constante do pacto social (ao abrigo do nº 3 do art. 229º) é livre a cessão de quotas entre ascendentes e descendentes.”

Consignados os vistos legais (art. 675º, 2, CPC), cumpre apreciar e decidir o dissenso colocado pelas instâncias.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Vistas as Conclusões, delimitadoras das questões a resolver, cabe em revista saber se a cessão de quota, após divisão, operada entre os Réus é ou não eficaz perante a sociedade, em função do regime legal aplicável do CSC e do regime previsto na pertinente cláusula dos estatutos da sociedade.

2. Factualidade

Foram considerados pelas instâncias os seguintes factos provados:

1 – A sociedade por quotas «Supra – Sociedade Unida de Produtos Aglomerados, Lda.» foi constituída em 02/10/1986, tem o capital social de 105.000,00€, o qual se mostra distribuído por duas quotas iguais de 52.500,00€ cada e que pertenciam, respectivamente, ao aqui A. AA e ao falecido R. BB.

2 – A sociedade obriga-se pela assinatura de dois gerentes sendo que ambos os sócios estavam nomeados gerentes.

3 – No dia 17/04/2016, o aqui A. AA instaurou contra o falecido R. BB uma acção de destituição e providência cautelar de suspensão de titular de órgão social, a qual pendeu neste J….. com o nº 1608/16……..;

Nessa acção formulou o A. pedido de destituição do seu irmão (o falecido R.) das funções de gerente da sociedade «Supra» formulando ainda pedido de suspensão imediata dessas funções.

4 – Por despacho de 04/05/2016, e sem audição do requerido, foi agendada data para inquirição das testemunhas do requerente (nos termos e para os efeitos de decisão da providência cautelar enxertada na acção comum) para o dia 02/06/2016;

As testemunhas foram notificadas por carta registada datada de 18/05/2016.

5 – No dia 27/05/2016 o falecido R. juntou procuração forense a esses autos e requereu inquirição de testemunhas, o que lhe foi indeferido uma vez que não tinha ainda sido citado para os termos do processo.

6 – Inquiridas as testemunhas do requerente, foi proferida decisão cautelar, datada de 07/06/2016, pela qual se determinou a suspensão do aqui requerido BB do cargo de gerente da «Supra».

7 – O Requerido deduziu oposição a qual, julgada, veio a ser declarada suficiente para afastar a decisão cautelar proferida pelo que, por decisão final proferida no dia 14/03/2017 foi determinado que o falecido R. assumisse, de novo, a gerência da «Supra».

8 – O pedido principal não chegou a ser julgado nem decidido pois que por sentença de 08/01/2019 foi considerado que, em face do falecimento do R., ocorria inutilidade superveniente da lide, o que se declarou.

9 – AA instaurou no dia 28/06/2016 procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra a «Supra» pedindo a suspensão da deliberação social tomada no dia 16/06/2016, em processo que foi distribuído ao J….. com o nº 2710/16……. e que agora constitui o apenso A do processo nº 3006/16……., pendente neste J……. As deliberações em causa são as de destituição do aqui A. AA de gerente da Supra e de destituição do Presidente da Mesa.

10 – No procedimento cautelar foi declarada extinta a instância por ter sido proferida sentença no processo principal, mas nesse processo, interposto que foi recurso de revisão de sentença, ainda não há decisão pois que foi determinada a citação dos RR.

11 – Por documento particular datado de 27/05/2016, que as partes denominaram de Contrato de Divisão e Cessão de Quotas, e em que figuram como intervenientes os primitivos RR. e DD, declarou o falecido R. BB que pretendia dividir a quota social que detinha na «Supra» em duas quotas, uma no valor de 50.000,00€ e outra no valor de 2.500,00€, pretendendo ainda doar esta última ao aqui R. CC que declarou aceitar.

12 – A transmissão de quotas foi devidamente registada pela Dep. 147 de 30/05/2016, figurando o requerido CC como titular de uma quota de 2.500,00€ e o requerido BB como titular de uma quota de 50.000,00€.

13 – Por carta datada de 31/05/2016, o falecido R. BB convocou o A. AA para uma assembleia geral a realizar no dia 16/06/2016 pelas 9h30 com a ordem de trabalhos única de deliberar a destituição com justa causa do A. do cargo de gerente da «Supra», declarando ainda que o requerente estaria impedido de votar.

14 – No dia 16/06/2016, quer o A. AA, quer o falecido R. BB, fizeram-se representar por terceiros na AG, tendo ainda comparecido na referida AG, CC, aqui R.

O representante de BB e o aqui R. CC votaram favoravelmente a destituição que assim foi tida como aprovada com os votos de 50% do capital social.

15 – Por carta datada de 03/06/2016, o falecido R. BB convocou o A. AA para uma assembleia geral a realizar no dia 20/07/2016 pelas 9h30 com a ordem de trabalhos melhor descrita a fls. 29/29v. do apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida.

16 – O pacto social da “Supra” prevê no seu artigo 8º que “as cessões e respectivas divisões ficam livres entre sócios, mas proibidas a favor de estranhos, sem o consentimento da sociedade, em primeiro lugar, e dos sócios não cedentes, em segundo lugar, previamente prestado”.

17 – E no seu artigo 9º que o sócio que quiser ceder a sua quota deve comunicá-lo à gerência, por carta registada com aviso de recepção. Qualquer dos outros sócios poderá, neste caso, adquirir a quota do cedente, pelo valor médio dos últimos três balanços aprovados e, se mais do que um quiser proferir, será a quota dividida entre os pretendentes, na proporção das respectivas quotas. Se nenhum sócio quiser usar este direito, fica a sociedade obrigada a adquirir a quota cedente pelo referido valor médio.

18 – O R. BB faleceu no dia 11 de Março de 2018 e foram habilitados, em seu lugar, os intervenientes DD, EE e CC.

3. Direito aplicável

3.1. Sobre a questão decidenda e a solução encontrada, o acórdão recorrido fundamentou nos seguintes termos:

“O recorrente argumenta, em suma, que não era necessário o sobredito consentimento ao invés do decidido pelo tribunal a quo e da argumentação a esse propósito expendida pelos recorridos (o tribunal a quo considerou, além do mais, que o recorrido, face ao art. 8º dos estatutos da sociedade, era um estranho a esta e para que a cessão da quota fosse legítima teria que ter sido colhido previamente o consentimento daquela).

Com a entrada em vigor do CSC (1986) a transmissão de quotas entre vivos é fortemente condicionada (na ausência de disposição estatutária em contrário, só é livre a transmissão em favor dos sócios ou do cônjuge ou de parentes na linha recta como é o caso do recorrente).

O art. 8º dos estatutos da recorrente proíbe a cessão de quotas a estranhos sem consentimento o que até vai ao encontro da regra geral em vigor que tem subjacente o propósito da crescente pessoalização das sociedades por quotas cada vez mais fechadas ao exterior.

Neste contexto, há que determinar quem é estranho (ou terceiro) para os fins em apreço e se a cessão de quota efectuada ao recorrente (herdeiro legitimário do cedente entretanto falecido e em absoluto estranho à sociedade) é livre ou não tendo como pano de fundo o CSC e a citada regra dos estatutos da recorrida.

Importa também averiguar se é inequívoco ter sido intenção dos sócios da recorrida limitar contratualmente a cessão em questão face à regra geral acima aludida sendo certo que, nos termos do art. 229º nº 3 do CSC, os estatutos podem exigir o consentimento mesmo para as cessões legalmente autorizadas.

A sociedade em causa é uma sociedade familiar (dois irmãos titulares das duas quotas) que inclusive face ao falecimento do primitivo réu, em princípio, viu a quota deste ser transmitida aos respectivos herdeiros (entre os quais o recorrente) dadas as regras da sucessão mortis causa.

Do preceituado no art. 228º nº 2 do CSC deduz-se que sócios e familiares próximos do cedente são tratados em contraposição com outros estranhos à sociedade uma vez que aqueles não têm apetência para alargar a base social o que a lei visa salvaguardar (a cessão entre sócios reduze-a e a sucessão mortis causa impõe-se à sociedade independente da vontade desta).

Podendo fazê-lo, a recorrida não fez verter nos estatutos uma explicita proibição à cessão em causa o que tudo conjugado (composição da sociedade, salvaguarda da base social com o dito negócio e ausência de explicitação inequívoca de vontade em contrário) conduz à conclusão de que, no caso em apreço, não havia necessidade de autorização societária para a cessão em causa que, aliás, não foi pedida e tendo sido registada (item 12 dos factos provados) é eficaz perante a sociedade recorrida (art. 242º - A do CSC).”

Inverteu, por isso, o sentido decisório da sentença de 1.ª instância, que fundamentou de modo diverso:

“Ao contrário do que acontecia no âmbito da Lei das Sociedades por Quotas de 11 de Abril de 1901, em que, por força do preceituado pelo artigo 6º, corpo, e § 3º, no interesse do sócio cedente, as quotas sociais eram livremente transmissíveis, nos termos gerais de direito dos artigos 424º a 427º, do Código Civil, embora a escritura social pudesse fazer depender cessão de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos, o nº 2, do artigo 228º, do CSC actual, inverteu a ordem desses factores, transformando em regra geral a necessidade do consentimento da sociedade, enquanto limitação imposta à vontade do titular da quota, com excepção das situações em que se verifique a cessão entre os cônjuges, entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.

Porém, mesmo para estes casos – em que a transmissão se faz a favor de cônjuges, entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios – pode o contrato de sociedade exigir tal consentimento – artigo 229º, nº 3 do CSC.

Assim sendo, o consentimento da sociedade constitui um requisito legal da eficácia da cessão de quotas, cuja falta não determina a invalidade da cessão, mas apenas a sua ineficácia para com a sociedade, tudo se passando, enquanto não for consentida, como se a cessão não tivesse existido.

Em consonância com tais regras, estabelece o artigo 246º, nº 1, al. b) do CSC que tais negócios dependem da deliberação dos sócios, tomadas por uma das formas previstas no artigo 247º do CSC.

Quanto à forma como o consentimento da sociedade há-de ser prestado para que os negócios de transmissão de quotas sejam eficazes perante a sociedade, regem os artigos 230º e 231º do CSC.

Acresce que o pacto social da “Supra” prevê no seu artigo 8º que as cessões e respectivas divisões ficam livres entre sócios, mas proibidas a favor de estranhos, sem o consentimento da sociedade, em primeiro lugar, e dos sócios não cedentes, em segundo lugar, previamente prestado, mais estabelecendo que o sócio que quiser ceder a sua quota deve comunica-lo à gerência, por carta registada com aviso de recepção e, nessa oportunidade, qualquer dos outros sócios poderá, neste caso, adquirir a quota do cedente.

Ora, atendendo a que BB era sócio da “Supra” não podia ignorar tal cláusula do pacto social da Supra.

E não ignorava, até porque na contestação que apresentou não refutou a falta de obtenção de consentimento prévio para o negócio que decidiu realizar, defendendo antes que tendo sido o negócio celebrado com o seu filho, tal consentimento não era necessário.

Estando em causa a divisão de quota e posterior transmissão a favor do seu filho – o aqui R. CC – de parte da quota assim dividida, tem de analisar-se o regime do artigo 228º, nº 2, 229º, nº 3 do CSC à luz do pacto social da Supra, sendo certo que temos para nós que apesar de o aqui requerido ser filho do sócio,

para efeitos de sociedade é estranho

, conceito e expressão que no pacto social está usado em contraposição com a qualidade de sócio (únicos a favor de quem a transmissão é livre).

Diga-se, aliás, que em relação às sociedades, os familiares dos sócios são tidos (regra geral) como estranhos.

De facto, a jurisprudência dominante dos nossos tribunais superiores considera o artigo 8º do CSC como uma norma interpretativa.

Na interpretação dominante na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não é correcto que, em regime de comunhão geral, ou, sendo caso disso, em regime de comunhão de adquiridos, a quota de um cônjuge se comunique ao meeiro, em termos de este adquirir ex vi do regime de bens, a qualidade social. Em palavras extractadas de algumas dessas decisões: “A quota social, nos regimes de bens do casamento, só é comunicável quanto ao seu valor económico”; “A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao seu cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota” (cfr. acórdãos da Relação de Lisboa, de 26 de Abril de 1990, e da Relação do Porto, de 25 de Setembro de 1990, na CJ, Ano XV, Tomos II e IV, a págs. 166 e 220, respectivamente).

Pelo que dúvidas não nos restam de que, sendo o filho do aqui requerido (e também requerido)