Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. N.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A

ACORDAM, EM PLENO DAS SEÇÕES CÍVEIS, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

AA

instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra

BB e Mapre Seguros Gerais, S.A.

, pedindo que:

a) Seja o 1.º R. condenado no pagamento ao A. da quantia de € 447.750,00, acrescida de juros no valor de € 72.315,68, num total de € 520.068,68, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos;

b) Seja a 2ª R. condenada a pagar a parte do valor da alínea anterior que lhe corresponda por via do contrato de seguro correspondente à apólice n° 000, desconhecendo o A. qual o limite do capital segurado ao 1° R. na medida em que desconhece se os RR. celebraram entre si reforço de capital.

Alegou, em síntese, que intentou ação contra Águas de S. José, Lda., CC e DD, ação que correu termos no Tribunal Judicial ... e em que pedia a condenação dos RR. no pagamento da quantia de € 447.750,00 e juros no montante de € 72.315,68; ação em que o tribunal, na sentença proferida em 1.ª Instância, concluiu que a R. sociedade teria estado obrigada a restituir-lhe a quantia de € 125.000,00 acrescida de juros remuneratórios e moratórios, mas em que, considerando que já havia entregue ao A. a quantia de € 138.997,28, superior à quantia em dívida, julgou extinta a referida obrigação de restituição e absolveu todos os RR..

Ora, segundo o A., tal sentença da 1.ª Instância incorreu em erro manifesto na análise da prova, mormente a documental, com consequente erro quanto à matéria de facto que deu como provada, razão pela qual, inconformado com a mesma, deu instruções expressas ao aqui 1.º R., seu advogado, para, em seu nome, interpor recurso, o qual foi apresentado pelo 1º R. sem conter alegações, razão pela qual não foi admitido.

Assim, por causa de tal conduta do 1º R., resultaram para si prejuízos, decorrentes de ter perdido o direito a ver reapreciado o litígio em sede de recurso e do ganho de causa que tal reapreciação lhe traria.

Os RR. contestaram, separadamente.

A R. Mapfre Seguros Gerais, S.A. admitiu a celebração de contrato de seguro com a Ordem dos Advogados, limitando a sua responsabilidade ao capital seguro, com a dedução da franquia; e impugnou os factos alegados pelo A., invocando, em síntese, que não existiu atuação ilícita imputável ao lº R., que a alegada omissão do lº R. não acarretou para o A. quaisquer danos ou prejuízos, que não existe nexo de causalidade entre a alegada omissão e a improcedência da pretensão do A. no processo e que, na perda de chance, o que deve ser indemnizado é a ausência da possibilidade do constituinte ter tido a sua pretensão apreciada pelo tribunal e não o valor que esse processo lhe poderia eventualmente propiciar.

O 1º R. invocou que da sua conduta não resultaram danos para o ora A..

Foi realizada a audiência prévia, proferido despacho saneador – que considerou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.

Instruído o processo e realizada a audiência de julgamento, o Exmo. Juiz proferiu sentença, em que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo os RR. do pedido.

Inconformado, interpôs o A. recurso de apelação para o Tribunal da Relação ..., que, por acórdão de fls. 1087, julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.

De novo inconformado, interpôs o A. recurso de revista – que foi admitido excecionalmente (cfr. art. 672.º/3 do CPC) por acórdão de fls. 1192 da Formação – tendo este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 23/04/2020 (fls. 1208 a 1244), negado a revista.

Ainda e mais uma vez inconformado, veio o A. interpor recurso para o Pleno das Seções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos art.º 688.º e ss. do CPC, invocando, como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n.º 488/09.4TBESP.P1.S1, tendo, após aperfeiçoamento, formulado conclusões a identificar como questão fundamental de direito (decidida de forma contraditória nos acórdãos em confronto) saber se numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual é suficiente fazer prova da violação (que se presume culposa) dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito para, “dispensando o labor do julgamento para provar que o dano existiu”, o autor/cliente ter direito a ser indemnizado pelo dano da perda de chance.

Os Recorridos responderam, em separado, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi admitido, liminarmente, por decisão proferida em 30/11/2020 (constante de fls. 80 a 93), reconhecendo-se que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n.º 488/09.4TBESP.P1.S1), foram proferidos no domínio da mesma legislação e que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

Consignou-se a propósito:

“ (…)

Ao interpretar a norma do n.º 1 do artigo 688.º do CPC, vem a jurisprudência deste Supremo Tribunal afirmando que a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência exige que se verifique uma contradição entre decisões do Tribunal, desde que ocorram cumulativamente as seguintes condições: identidade da questão fundamental de direito; identidade do regime normativo aplicável; essencialidade da divergência para a resolução de cada uma das causas.

(…)

o acórdão recorrido afirmou o seguinte:

«Tendo ficado provado que o 1º R., na qualidade de mandatário do A., atuou ilicitamente ao não interpor recurso de apelação da sentença da Vara Mista ... (factos provados 20 a 22), não oferece dúvida, nem os RR. o impugnam, ter aquele violado os deveres a que se encontrava adstrito pelo contrato de mandato forense celebrado com o A..

Assim sendo, não está em causa o preenchimento do pressuposto da ilicitude, mas antes dos pressupostos do dano e da causalidade, à luz da denominada doutrina da perda de chance processual.»

(…)

Concluiu o acórdão-fundamento o seguinte:

«Como assim, a ré violou, ilícita e culposamente, o contrato de mandato forense que celebrou com o autor, deixando de satisfazer, pontualmente, a obrigação de entrega oportuna do requerimento probatório a que estava vinculada, o que importa o cumprimento defeituoso da obrigação, e que a torna responsável pelo prejuízo causado ao credor, nos termos das disposições combinadas dos artigos 798º e 799º, nº 1, ambos do CC.»

Para o que ora releva, conclui-se que tanto o acórdão recorrido como o acórdão-fundamento reconheceram existir uma situação de incumprimento (presumidamente culposo) do contrato de mandato forense, passando a apreciar, à luz da doutrina da perda de chance processual, da verificação dos pressupostos do dano e do nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita do devedor mandatário e o dano.

Tal verificação foi realizada, num e noutro acórdão, em função do regime dos artigos 562º e seguintes do Código Civil, o que permite dar como preenchido o requisito de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência consistente na identidade do regime normativo aplicável.

Aqui chegados, importa averiguar se a questão fundamental de direito invocada no presente recurso – numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual é ou não suficiente fazer prova da violação (que se presume culposa) dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito para que o autor tenha direito a ser indemnizado pelo dano da perda de chance – foi resolvida de forma divergente pelos dois acórdãos em confronto; e, caso se conclua afirmativamente, apreciar da essencialidade da divergência para a resolução de cada uma das causas.

O acórdão recorrido:

- Convocando a fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 30.11.2017 (proc. nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1), considerou ser “razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade suficiente, independente do resultado final frustrado” e ainda que “o ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342.º, n.º 1, do CC)”;

- Aplicando esta orientação ao caso em apreciação, entendeu que, não tendo o autor logrado fazer prova da probabilidade consistente e séria de sucesso do recurso de apelação a ser interposto naqueloutra ação patrocinada pelo (aqui) 1.º R., julgou improcedente o recurso de revista, mantendo a decisão de absolvição dos réus do pedido.

O acórdão-fundamento:

(…)

- E apreciou o caso concreto nos seguintes termos:

«O dano da «perda de chance» deve ser avaliado, em termos hábeis, de verosimilhança e não segundo critérios matemáticos, fixando-se o quantum indemnizatório, atendendo às probabilidades de o lesado obter o benefício que poderia resultar da chance perdida, sendo, precisamente, o grau de probabilidade de obtenção da vantagem (perdida) que será decisivo para a determinação da indemnização.

Por outro lado, uma vez que o dano que se indemniza não é o dano final, mas o dano “avançado”, constituído pela perda de chance, que é, ainda, um dano certo, embora distinto daquele, pois que a chance foi, irremediavelmente, afastada por causa do ato do lesante, inexiste violação das regras gerais da responsabilidade civil que vigoram no nosso ordenamento jurídico, devendo a indemnização refletir essa diferença, cuja expressão é dada pela repercussão do grau de probabilidade no montante da indemnização a atribuir ao lesado.

Assim sendo, a reparação da perda de uma chance deve ser medida, em relação à chance perdida, e não pode ser igual à vantagem que se procurava.

Consequentemente, a indemnização não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final, devendo, assim, corresponder ao valor da chance perdida.

Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, em regra, traduzido num valor percentual.

Uma vez obtidos tais valores, aplica-se o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, constituindo o resultado de tal operação o valor da indemnização a atribuir pela perda da chance.

Na hipótese em apreço, na ação de que esta depende, o autor pedia a condenação do, então, réu a pagar-lhe a quantia de € 198,000,00, sustentando agora, neste recurso de revista, que, em termos de equidade, deve o correspondente dano ser fixado em 50%, para cada parte, isto é, no quantitativo de € 99000,00, deduzidas as franquias convencionadas, a suportar pela ré, Drª BB, por força do contrato de seguro celebrado, atento o disposto pelos artigos 1º e 167º, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, e 99º, nº 1, do EOA.

Considerando a natureza do dano em análise, nunca a indemnização poderia atingir a totalidade da quantia, inicialmente, peticionada pelo autor, como, aliás, este acaba por reconhecer nas suas alegações de revista.

Assim sendo, atendendo a que se não pode estabelecer o grau de probabilidade da amplitude do êxito da ação, sem afastar, inclusive, a sua improcedência, com base na equidade, que é agora o critério de referência do estabelecimento da indemnização por equivalente a ter em conta, fixa-se o mesmo em 50%, para cada uma das partes.

Contudo, era sobre a ré, Drª BB, mas, também, agora, sobre a ré seguradora, "CC (..., Ldª.)", que impendia o ónus de demonstrar que à improcedência da acção que o autor propôs contra o réu DD fora, absolutamente, indiferente o facto de aquela não ter apresentado o requerimento probatório, a que refere o artigo 512º, nº 1, do CPC, atento o preceituado pelo artigo 342º, nº 2, do CC, já que a ação, mercê de outras vicissitudes, sempre seria julgada improcedente e o mencionado réu absolvido do pedido.

Na verdade, no âmbito da responsabilidade contratual em que se move a causa de pedir da ação, uma vez que o lesado demonstre a existência dos respetivos pressupostos – vínculo contratual e nexo causal – o ónus da prova da diligência recai sobre o advogado, por força da respetiva presunção de culpa, a que se refere o artigo 799°, nº 1, do C.C.».

- Em conformidade, decidiu conceder a revista, condenando a ré seguradora a pagar 50% do valor correspondente ao pedido formulado na ação patrocinada pela ré advogada, “deduzido da franquia geral convencionada, no montante de €1.500,00”, que fica a cargo da dita ré advogada.

Constata-se assim que:

O acórdão-recorrido entendeu que, numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual, além da prova da violação, presumidamente culposa, dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito, é necessária a prova de uma probabilidade consistente e séria de sucesso da ação patrocinada pelo mesmo mandatário, cabendo essa prova ao autor que invoca o direito de indemnização;

Enquanto o acórdão-fundamento considerou que, numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual, além da prova da violação, presumidamente culposa, dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito, qualquer grau de probabilidade de sucesso da ação patrocinada pelo dito mandatário atribui ao autor direito a ser indemnizado, correspondendo o valor da indemnização fixada equitativamente à aplicação da probabilidade de sucesso (medida em percentagem) sobre o montante peticionado; e cabendo ao réu a prova da inexistência de qualquer probabilidade de sucesso daqueloutra ação.

Conclui-se, assim, pela verificação de divergência na resolução da mesma questão fundamental de direito.

Por último, afigura-se que tal divergência foi essencial para o resultado de cada um dos acórdãos e para o desfecho das respetivas ações.

Com efeito, se a solução seguida no acórdão-recorrido fosse aplicada ao caso apreciado no acórdão-fundamento, o resultado teria sido a improcedência total da ação, uma vez que, neste último caso, não foi feita prova que existisse uma probabilidade consistente e séria de ganho da ação patrocinada pela advogada ré.

E inversamente, se a solução adotada no acórdão-fundamento tivesse sido aplicada ao caso apreciado no acórdão recorrido, o resultado teria sido a procedência parcial da ação, uma vez que, neste caso, não foi feita prova da ausência de qualquer probabilidade de ganho da ação patrocinada pelo réu advogado; ou, por outras palavras, uma vez que, no caso apreciado no acórdão recorrido, não foi feita prova de que a ação na qual o réu advogado incumpriu os seus deveres contratuais estivesse necessariamente condenada ao insucesso.

Deste modo, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no n.º 1 do art. 688.º do CPC (…)”

O Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no art.º 687.º/1, ex vi art.º 695º, ambos do CPC, emitiu parecer no sentido da existência da contradição jurisprudencial e que o conflito jurisprudencial em causa deve ser resolvido através da emissão de acórdão uniformizador de jurisprudência, para o qual sugere a seguinte formulação: “Numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual, além da prova da violação, presumidamente culposa, dos deveres contratuais a que o mandatário forense está adstrito, é necessária a prova de uma possibilidade consistente e séria de sucesso da ação patrocinada pelo mesmo mandatário, cabendo essa prova ao réu que contesta esse direito de indemnização”.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Atento o seu objeto e o disposto no art. 692.º/4 do CPC, donde se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, as questões que importa agora dirimir consistem em saber:

1. Se se confirma a existência de contradição jurisprudencial;

2. Na afirmativa, em que sentido deve ser fixada a uniformização de jurisprudência.

II. Fundamentação

1. Da confirmação da contradição jurisprudencial

O art.º 688.º/1 do CPC estabelece como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que “as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

Exige-se, assim, como pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e que essa oposição seja afirmada e não subentendida ou puramente implícita; sendo ainda necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão.

Exige-se ainda, para o reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha” (neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2013, Quid Juris, página 141).

É justamente o caso.

Ambos os acórdãos versam sobre o direito à indemnização, a favor de clientes de advogados, por danos decorrentes do incumprimento do contrato de mandato forense celebrado entre os cliente e os advogados, estando assim em causa, em ambos os acórdãos, a mesma questão de indemnização com fundamento em responsabilidade contratual, ou seja, a questão do preenchimento dos vários requisitos da responsabilidade civil contratual; questão esta para cuja solução ambos os acórdãos convocam o “mesmo regime normativo”: os arts. 798.º, 799.º e 562.º e ss. do C. Civil.

E, sem prejuízo dos pontos de convergência entre os dois Acórdãos, o certo é que a dado passo divergem, sendo tal divergência essencial e decisiva para, no Acórdão recorrido, se concluir pela total improcedência da ação e para, no Acórdão fundamento, o desfecho ter sido a procedência parcial da ação.

No centro da idêntica e fundamental questão de direito de ambos os acórdãos está a questão da indemnizabilidade do chamado dano da perda de chance ou de oportunidade processual, do seu reconhecimento, de jure condito, como um dano suscetível de ser ressarcido e, em caso afirmativo, em que termos.

E ambos os acórdãos convergem no sentido da sua indemnizabilidade e em considerar o dano da perda de chance como um dano autónomo, específico e diferente do dano final (dano esse consistente na perda da possibilidade/oportunidade de obter um resultado favorável no processo em que foi cometida a falta/ilicitude por parte do mandatário).

O Acórdão fundamento afirma mesmo que “o ordenamento jurídico-civil nacional tutela o dano conhecido pela perda de chance ou de oportunidade, que ocorre quando uma situação omissiva faz perder a alguém a sorte ou a chance de alcançar uma vantagem ou de evitar um prejuízo, como aconteceu, no caso concreto, com a omissão da ré, que privou o autor da chance de obter um resultado favorável, isto é, de conseguir a condenação do réu”; acrescentando, logo a seguir, que tal representa um “dano ou prejuízo autónomo”.

E, ainda identicamente, também ambos afirmam e defendem que, para ser indemnizável, tem o dano da perda de chance que ser consistente e sério.

Escreveu-se, a tal propósito, a dado passo do Acórdão recorrido, que se “(…) afigura razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo de probabilidade suficiente, independente do resultado final frustrado”; e no Acórdão fundamento, sem prejuízo de o fazer noutro enquadramento dogmático – ou seja, no plano do nexo causal e não, como no Acórdão recorrido, no plano do dano – não se deixou de observar que “a doutrina da perda de chance ou da perda de oportunidade, propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final, mas, simplesmente, que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar a um prejuízo, foram reais, sérias e consideráveis, permitindo indemnizar as vítimas nos casos em que se consegue demonstrar que a perda de uma determinada vantagem é consequência segura do facto do agente, mas em que, de qualquer modo, há a constatação de que as probabilidades de que a vítima dispunha de alcançar tal vantagem não eram desprezíveis, antes se qualificando como sérias e reais”.

Porém, como resulta da transcrição constante do despacho de admissão liminar, considerou-se no final do Acórdão fundamento que, “atendendo a que se não pode estabelecer (no caso) o grau de probabilidade da amplitude do êxito da ação, sem afastar, inclusive, a sua improcedência”, se pode passar à sua indemnização com base na equidade (nos termos do art. 566.º/3 do C. Civil) e, em linha com tal raciocínio, também se considerou que impende sobre os RR (advogada e respetiva seguradora) “o ónus de demonstrar que à improcedência da ação que o autor propôs (…) fora absolutamente indiferente o facto de aquela não ter apresentado o requerimento probatório (…), atento o preceituado pelo artigo 342º, nº 2, do CC.”

Entendimento final este do Acórdão fundamento que foi decisivo e essencial para os desfechos divergentes do Acórdão recorrido e do Acórdão fundamento.

Com efeito, no Acórdão recorrido, após o incidental “julgamento dentro do julgamento”, concluiu-se que não se podia dar como verificada a probabilidade – o grau de probabilidade e, principalmente, que ele fosse superior ao grau de improbabilidade – de sucesso do recurso de apelação (recurso esse que não havia sido admitido por falta do advogado, que tinha apresentado requerimento recursivo sem alegações) e por isso terminou-se a dizer que não havia sido feita “prova da perda de chance processual”.

Sendo, como é evidente do que vem de referir-se, que, aplicando-se o entendimento final do Acórdão fundamento ao Acórdão recorrido – à parte em que neste, após o incidental “julgamento dentro do julgamento”, se diz que não se pode dar “como verificada a elevada probabilidade de êxito do recurso de apelação” – se terminaria a conceder uma indemnização fixada com base na equidade; e o inverso: aplicando-se o entendimento do Acórdão recorrido ao Acórdão fundamento, terminar-se-ia, neste, a dizer que não foi feita prova duma chance suscetível de ser indemnizada (e, na ausência da prova do grau de probabilidade/improbabilidade, não se passaria à indemnização com base na equidade, nos termos do art. 566.º/3 do C. Civil).

Enfim, estamos perante uma divergência que foi essencial e decisiva para as soluções/resoluções diferentes que os acórdãos deram a cada uma das causas, pelo que importa confirmar a existência da oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, nada havendo que obste à pretendida Uniformização da Jurisprudência.

2. De facto

No Acórdão recorrido, a propósito dos factos provados e da respetiva apreciação, consignou-se, inter alia, o seguinte:

1 - A Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial ... deu como provados os seguintes factos:

“1 - A 1° Ré é uma sociedade comercial detentora do direito de exploração e comercialização de água da nascente de um furo ou furos, no prédio rústico sito no ..., freguesia e Concelho ..., com a área de 16.250m2, inscrito na respetiva matriz sob o art. 29 da secção U;

2- O 1° R. edificou nesse prédio as instalações industriais a que se referem os processos 217/95 da Comissão de Coordenação da Região ... do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e processo de licenciamento de instalações industriais I - 6/95 da Câmara Municipal ...;

3 - Os Réus CC e DD são os detentores da totalidade do capital social do 1° R., constituída no ano de 1992, o qual é de 104.748,006;

4 - O R. CC é detentor de uma quota no valor nominal de 79.808,00 e a R. DD de uma quota no valor nominal de 24.940,006;

5 - A gerência da 1ª R. encontra-se a cargo de ambos os sócios, sendo bastante para obrigar a sociedade a assinatura de um dos gerentes.

6 - No dia 7/5/2004, no primeiro cartório Notarial ..., compareceram CC, na qualidade de procurador de EE e FF e GG, em representação de Movilop - Imobiliária e Construção Civil, Lda., onde declararam que o primeiro outorgante vende, livre de ónus e encargos à segunda outorgante, pelo preço de sessenta mil euros, o prédio rústico, com a área de dezasseis mil, duzentos e cinquenta metros quadrados, composto de vinha e árvores de fruto, situado nos ..., freguesia e Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número dezoito mil trezentos e vinte e cinco, no livro B - cinquenta e seis, que se encontra registado a favor do representado varão do primeiro outorgante, pela inscrição número vinte e seis mil oitocentos e sessenta, do livro G - setenta e três;

7 - Entre o final de 1998 e o início de 2002 o A., a solicitação do R. CC, entregou a este na qualidade de representante legal da 1ª R., vários montantes não apurados, em montante total não inferior a 125.000,00€, em face da impossibilidade de aquela recorrer ao crédito bancário;

8 - Sobre os montantes entregues nos termos referidos no ponto anterior incidiam juros cuja taxa não foi apurada.

9 - Para garantia de pagamento do capital e juros foram entregues ao A. diversos cheques titulados pela 1ª R. e pelo 2º R..”

2 - Teve a Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial ... por reproduzido documento dos autos, datado de 4 de Fevereiro de 1999, no qual o Autor declara que as quantias tituladas pelos cheques (emitidos por CC) aí mencionados no valor total de 3.620.000$00 (€ 19.471,52) foram liquidadas em dinheiro.

3- O Tribunal considerou, ainda, como provados os seguintes factos:

“11 - Os cheques cujas cópias se encontram a fls. 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 269, 270, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 295 e 296, datados respectivamente de 23/3/2001, 2/5/2001, 4/5/2001, 14/05/2001, 18/5/2001, 30/5/2001, 8/65/2001, 10/6/2001, 12/6/2001, 3/7/2001, 26/7/2001, 30/7/2001, 1/8/2001, 4/8/2001, 14/8/2001, m14/8/2001, 20/11/2001 no valor total de 22.221.340$00 (119.525,76€), foram sacados sobre a conta da 1ª R. e emitidos à ordem do A. (Documento 1) (cfr. Doc. 3 que ora se junta e tem por integralmente reproduzido)

12 - A 1ª R. preencheu e assinou os seguintes cheques, sacados sobre o ..., balcão ..., - ..., que entregou ao A.:

- 000 datado de 26/10/2002, no valor de 20.000,00€

- 000, datado de 26/10/2002, no valor de 3.150,00€;

- 000 datado de 26/ 10/2002, no valor de 125.000,006

- 000, datado de 26/10/2002, no valor de 12.400,006

- 000, datado de 25/5/2003, no valor de 12.400,006;

- 000, datado de 25/08/03, no valor de 12.400,006;

-000, datado de 25/11/2003, no valor de 12.400,006;

- 000, datado de 24/02/2004 no valor de 12.400,00€; (cfr. Doc. 4 que se junta e tem por integralmente reproduzido)

13 - Os cheques identificados no ponto anterior foram devolvidos com a menção “extravio” (Documento 2); (cfr. Doc. 4 já junto)

14 - O A. nunca entregava a totalidade do dinheiro que se propunha emprestar e fazia-o faseadamente;

15 - Com a primeira entrega o A. requeria a entrega de cheques no valor da totalidade do capital que se propunha emprestar e respetivos juros;

16 - Para pagarem os empréstimos iniciais a 1ª R. contraiu junto do A. outros empréstimos;

17 - O A. emprestou dinheiro a outras pessoas nos mesmos termos e condições referidas nos pontos anteriores.”;

4- O Autor intentou ação de condenação sob a forma de processo ordinário, a qual correu os seus termos nas Varas de Competência mista do tribunal Judicial ..., contra Águas de S. José Lda., CC e sua mulher, DD, no âmbito do processo 4998/06.7..., já transitado em julgado.

5 - Alegando, em síntese, que emprestara aos Réus € 759.514,32, pedindo a condenação dos mesmos no pagamento da importância de € 447.750,0, montante ainda em dívida, a que acresciam juros no valor de € 72.315,68.

6 - Os Réus deduziram reconvenção, alegando haver pago ao Autor