Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1242/05.8TBBCL-Y.G1.S1

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

AA

, com os sinais dos autos, veio, por apenso aos autos de insolvência de

«Construções Meira & Rodrigues, Lda.»

intentar ação para verificação ulterior de créditos contra a

Massa Insolvente, a Devedora e os Credores

, pedindo o reconhecimento e graduação dum crédito sobre a Massa Insolvente no montante de € 152.500,00 com os respetivos juros legais até integral pagamento.

Alegou, em resumo, ter celebrado, em 05/11/2002, um contrato de empreitada com a ora insolvente, relativo à “arte de pedreiro para a continuação da construção de um edifício, composto por duas fases, pertencente ao Reclamante”, contrato que, segundo o reclamante, foi executado pela empreiteira/insolvente com os inúmeros defeitos que identifica, para além de não ter executado os inúmeros trabalhos contratados que também identifica, tendo abandonado a obra sem a concluir e sem a entregar; tendo faturado trabalhos não incluídos no que estava contratado e procedido ao envio das faturas sem o parecer do técnico responsável pela obra, como estava estipulado no contrato de empreitada; razões pelas quais “tem direito a exigir a eliminação dos vícios e defeitos da obra, bem como a conclusão dos trabalhos em falta”

[1]

e sendo impossível “a eliminação desses vícios e defeitos e a conclusão da obra por culpa imputável à insolvente (…) tem direito a peticionar (…) a quantia necessária para que possa mandar reparar esses vícios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros”

[2]

.

Assim, invoca ser credor da insolvente das seguintes indemnizações:

€ 37.500,00, decorrente do atraso na conclusão e entrega da obra, na medida em que no contrato foi convencionada uma indemnização de € 2.500,00 por cada mês ou fração de mora na conclusão e entrega, após o prazo fixado no contrato para a conclusão da obra;

€ 15.000,00, de danos não patrimoniais, uma vez que é uma pessoa doente e sofreu enormes preocupações, aborrecimentos e constante nervosismo por causa do incumprimento do contrato por parte da insolvente; e

€ 100.000,00, “porquanto dada a situação de insolvência ser impossível a eliminação dos vícios e defeitos e a conclusão dos trabalhos em falta pela insolvente (…), nomeadamente por falta de alvará de construtor emitido pelo IMOPPI”, sendo os € 100.000,00 a quantia que o reclamante “terá de suportar com as despesas com a apresentação de novo licenciamento e com honorários de técnico especializado que irá apresentar os respetivos projetos e acompanhar a execução da obra, bem como a quantia necessária para mandar reparar os vícios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros”.

A R. «Massa Insolvente de Construções Meira & Rodrigues, Lda.» contestou, invocando a litispendência, uma vez que num anterior processo (apenso atualmente ao processo de insolvência, onde passou a ter o n.º 1242/05.......-K), em que a insolvente, como A., pedia do aqui Reclamante o pagamento do preço em falta do contrato de empreitada, o aqui Reclamante (e lá Réu), deduziu contestação/reconvenção

[3]

, não sendo “a ação agora proposta mais do que a repetição de tudo quanto ali alegou”, razão pela qual pede que seja absolvida da instância; ou, subsidiariamente, que a instância seja suspensa até à decisão final de tal processo intentado pela insolvente contra o A. (e em que este deduziu reconvenção).

O A. respondeu, sustentando/concordando que deve ser suspensa a instância até à prolação de sentença no primitivo processo pendente entre as partes (e invocando que deduziu reclamação de créditos por o CIRE ter “um entendimento muito restrito no que se reporta aos prazos de reclamação de créditos”) e pugnando pela improcedência da exceção de litispendência deduzida.

Foi proferido despacho, em 29/03/2007, a declarar suspensa a instância até que fosse proferida decisão no aludido processo (apenso K.)

Verificado o trânsito em julgado da sentença proferida em tal apenso K, foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem “sobre a eventual verificação da autoridade de caso julgado nos presentes autos”, por despacho proferido em 19/6/2019.

As partes nada disseram.

Dispensada a realização de audiência prévia, a Exma. Juíza proferiu saneador-sentença em 22//7/2019, com o seguinte teor:

“(…) no caso dos autos a causa de pedir é a mesma que a formulada no apenso K, embora aí apenas fosse Autora a sociedade insolvente e Réu o aqui A, AA, e na presente ação os RR sejam não apenas a sociedade insolvente, como a massa insolvente constituída com os bens apreendidos à insolvente e todos os credores da insolvência.

E o pedido também não é exatamente o mesmo pois na presente ação pede-se uma quantia substancialmente superior à pedida na ação do apenso K.

Mas a causa de pedir é indubitavelmente a mesma: o trabalho de empreitada executado e não pago relativo a trabalho de pedreiro na construção do prédio descrito na CRP ... registado sob o nº ....45.

Pelo que se verifica nos presentes autos a impossibilidade de decidir a mesma por se verificar a exceção de verificação da autoridade do caso julgado que impede que o tribunal conheça novamente da mesma causa de pedir, correndo o risco de proferir julgamento diverso, assim prejudicando o prestígio dos tribunais.

Pelo exposto, declaro verificada a exceção de autoridade de caso julgado, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição da instância – artigos 577º, al i) e 580º, nº 2 CPC ex vi artigo 17º CIRE.”

Inconformado, dela interpôs o Reclamante recurso de apelação para o Tribunal da Relação ...., visando a sua revogação e a substituição por outra que decidisse pelo prosseguimento dos autos.

Em acórdão proferido em 23/1/2020,

o TR......julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida

, ainda que com fundamentação não coincidente, e absolveu da instância por efeito da “preclusão processual” em face da anterior (do apenso K) decisão transitada em julgado.

Ainda inconformado, interpõe o A. recurso de revista tendente à revogação do acórdão do TR......, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

“1. Por Douto Acórdão proferido em 23 de Janeiro de 2020 pela ... Secção Cível do Tribunal da Relação ....., foi declarado improcedente o Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente naquele Tribunal e foi confirmada decisão proferida em 1ª Instância, mas com fundamentação essencialmente diferente daquela que suportava a decisão recorrida.

2. Daquele Acórdão recorre o Recorrente, por dele não concordar, sendo somente uma a questão de direito que o Recorrente pretende, por intermédio do presente recurso, ver reapreciada e correctamente julgada pelo Tribunal a quo, a saber, se nos presentes autos está em causa o princípio da preclusão e quais os seus efeitos.

3. Para dar como verificada aquela excepção, muito influenciou os Venerandos Desembargadores uma “exposição feita em Coimbra, em Fevereiro de 2016, intitulada “Preclusão e Caso Julgado”, entende o Recorrente que aquela exposição não é aplicável ao que sucede no caso dos autos.

4. Daquela exposição, tal como ela é referida no Douto Acórdão ora em crise (pág. 30), a preclusão pode resultar de um ónus temporal, consagrado no artigo 573º nº 1 do CPC, mas também pode resultar de um ónus espacial, desenvolvido no artigo 564º al. c) do mesmo diploma legal.

5. Mas o Recorrente, com a interposição da Petição Inicial que originou os presentes autos (Apenso Y do Processo n.º 1242/05....), não pretendeu defender-se daquilo que foi alegado, e dado como provado, no processo anterior (Apenso K do mesmo Processo n.º 1242/05....).

6. O que o Recorrente pretende que seja objecto de discussão nos presentes autos é uma outra questão jurídica, nomeadamente, a existência, e quantificação, de um outro crédito, que o Recorrente entende que lhe é devido pela empresa Construções Meira & Rodrigues, Lda., que no Apenso K foi Autora (e entretanto declarada Insolvente).

7. Esse crédito pode ser apreciado, e vir a ser dado como provado, sem que tal ofenda ou esvazie o já decidido no outro Apenso.

8. Conforme resulta da Petição Inicial que deu origem ao presente Apenso, o Recorrente pretende provar que aquela empresa terá incumprido com as obrigações que assumiu para com o Recorrente, nomeadamente o levantamento da licença camarária e a entrega de pareceres favoráveis do responsável técnico da obra, pretende provar que a obra por realizada padece de vícios e defeitos que devem ser corrigidos, e pretende ainda demonstrar que a actuação daquela empresa gerou danos ao Recorrente passíveis de serem ressarcidos.

9. Desde já se levanta a questão, que não foi ainda respondida pelo Tribunal de 1ª Instância nem pelo Tribunal da Relação, de como poderão os factos alegados na Petição Inicial que dá origem aos presentes autos deixarem de ser apreciados porque, no entendimento daqueles Tribunais, já deveriam ter sido apresentados aquando do prazo para apresentar Contestação no Apenso K, quando aqueles Tribunais se escusaram a apreciar quando é que tais factos aconteceram, isto é, não é ainda possível responder (sem que tal matéria esteja sujeita a produção de prova e audiência de julgamento) se todos os factos ora alegados neste Apenso (iniciado em 2007) poderiam já ter sido alegados numa eventual Contestação / Reconvenção a apresentar no Apenso que se iniciou em 2003.

10. A este respeito, note-se que a Petição Inicial que origina o Apenso K data de Setembro de 2003 e, da Petição Inicial que origina o Apenso Y encontram-se alegados factos de Outubro de 2003 (vide artigo 56º da petição inicial).

11. Por outro lado, não está em causa nos presentes autos o disposto no artigo 573º nº 1) do CPC, pois o Recorrente não pretende impugnar os factos aí alegados ou invocar excepções que pudessem colocar em crise o aí decidido.

12. Também não está em causa o disposto no artigo 564º al. c) do CPC, pois o Recorrente não pretende que com os presentes autos seja apreciada a mesma questão jurídica decidida naquele Apenso (a existência de um crédito a favor da Construções Meira & Rodrigues, Lda.)

13. Em suma, o que está em causa nos presentes autos é determinar a verificação, reconhecimento e graduação de um crédito que o Recorrente invoca deter sobre a Construções Meira & Rodrigues, Lda.,

14. Que se sustenta em outros factos, que não foram objecto de discussão no Apenso K, que gerarão ou não outros danos, que não foram apreciados naquele Apenso, e que se fundamenta, necessariamente, em outras obrigações que não aquelas apreciadas naquele Apenso.

15. É certo que, de acordo com o ónus de concentração ou exaustividade consagrado no artigo 573º, nº 1 do CPC o Réu fica impossibilitado de alegar posteriormente à Contestação qualquer meio de defesa que pudesse aí invocar.

16. Mas, tal só opera relativamente à matéria de defesa, e já não à matéria que o Réu poderia utilizar em Reconvenção, para que também a ele lhe possa ser reconhecido um crédito.

17.Sendo legalmente admissível a Reconvenção naquele Apenso K, que se iniciou em Setembro de 2003, a falta de exercício do direito de reconvir (seja porque a Reconvenção não foi apresentada, seja porque veio a ser desentranhada), apenas com o propósito de lhe ver reconhecido um crédito a seu favor, não pode impedir o aí Réu, e ora Recorrente, de propor posteriormente uma acção autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material, como veio a fazer através do presente Apenso, apresentado em Janeiro de 2007.

18. Até porque, numa interpretação literal, a Reconvenção tem natureza facultativa, conforme se denota da letra do artigo 266º, nº 1 do Código de Processo Civil, a qual inculca a ideia de que a este, demandado em determinada acção, assiste a liberdade de optar entre aproveitar a mesma instância processual para formular uma pretensão contra o autor ou fazer valer essa pretensão através da propositura de uma ação autónoma.

19. Note-se que, o dono da obra pode intentar uma outra acção judicial contra o empreiteiro por a obra por si realizada padecer de vícios e defeitos, ou por não ter sido obtida a licença camarária por culpa sua, até porque, os vícios e defeitos podem vir a ser conhecidos já após ter decorrido o prazo de apresentação da Contestação / Reconvenção daquela primeira acção judicial.

20. Já numa interpretação mais restritiva do mesmo artigo, a reconvenção será obrigatória quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter, sob pena de preclusão do direito do réu.

21. Sucede que, no caso em apreço, o Recorrente não pretende que seja apreciada a mesma questão jurídica decidida naquele Apenso K e pugna, não pelo mesmo efeito jurídico que a Construções Meira & Rodrigues, Lda. obteve naquela Apenso K mas sim, o reconhecimento de um crédito a seu favor.

22. Os actos constitutivos do direito que o Recorrente apresentou nesta Petição que originou os presentes autos poderiam ou não ter sido anteriormente alegados na Reconvenção que apresentou no Apenso K, mas, com o desentranhamento de tal peça processual, a mesma necessariamente não pôde ser apreciada nem pôde produzir qualquer efeito, isto é, não foi objecto de decisão de mérito.

23. E, se tais factos não puderam ser apreciados naquele Apenso K, forçosamente devem ser apreciados no presente Apenso, através do prosseguimento dos autos, pois o que aqui está em causa é o reconhecimento de um crédito, e não um “ataque” ao alegado e dado como provado naquele Apenso K.

24. Em síntese, o que a Recorrente pretende é sim o reconhecimento de um crédito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Construções Meira & Rodrigues, Lda., absolutamente distintos daqueles que foram alegados, e dados como provados, no Apenso K.

25. Decidiu mal o Tribunal ad quem quando concluiu que o aqui Recorrente na acção anterior, não deduziu qualquer facto em sua defesa, e que a alegação de todos os factos feita na sua petição inicial desta acção (apenso Y), está precludida.

26. Isto porque, o Recorrente pretende fazer valer, com os presentes autos, uma pretensão própria e autónoma, que poderia, mas não tem necessariamente de ser invocada em sede de reconvenção.

27. O princípio da preclusão só deve, pois, operar relativamente à matéria defensional, e, em matéria convencional, quanto muito, quando o reconvinte queira conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

28. Através da presente acção, o que o ora Recorrente pretende é que lhe seja reconhecido, e quantificado, um crédito.

29. Daqui resulta que, com o prosseguimento dos presentes autos que culmine numa decisão que conheça do mérito da causa, não corre este Tribunal o risco de esvaziar a Decisão anteriormente proferida no Apenso K.

30. Resulta que, nas duas causas em confronto, em cada um dos dois Apensos acima mencionados, estamos em face de duas providências jurisdicionais distintas, que apenas têm em comum o facto de ambos darem como assente a existência do contrato de empreitada celebrado entre o Recorrente e a Construções Meira & Rodrigues, Lda.

31. De facto, o crédito invocado pela Construções Meira & Rodrigues, Lda., que lhe foi reconhecido na Sentença aí proferida, não compromete nem é incompatível com o reconhecimento do crédito pretendido pela Recorrente, através da Petição de Verificação Ulterior de Créditos que originou o presente Apenso.

32. Até porque, do incumprimento contratual por parte de um dos contraentes não resulta necessariamente a verificação do cumprimento contratual de forma integral por parte do outro contraente, pois que, podendo ambos incumprirem com o contrato de empreitada no qual são contraentes.

33. Em suma, pode o dono da obra, Réu no Apenso K, ter incumprido com o que estava obrigado por força daquele contrato de empreitada, mas pode também o empreiteiro autor dessa obra, a empresa Construções Meira & Rodrigues, Lda., ter também ele incumprido com o que se obrigou naquele contrato de empreitada, até porque, as obrigações que decorrem para um e para o outro, atenta a qualidade que cada um assumiu naquele contrato, são distintas.

34. E, por força do incumprimento de um e de outro, são geradas responsabilidades distintas para cada um deles, que podem coexistir na mesma realidade.

35. Por último, deve o Tribunal procurar a justiça material, em detrimento da justiça formal.

36. A Contestação / Reconvenção que o Recorrente apresentou naquele Apenso K foi desentranhada por, ao fim de anos, se ter concluído que o Recorrente não beneficiava de apoio judiciário aquando da apresentação daquela peça processual.

37. A Sentença proferida naquele Apenso é sentença de condenação de preceito, pois não conheceu do mérito da causa.

38. É manifestamente injusto e desproporcionado que, por não ter o Recorrente deduzido Reconvenção naquele Apenso, pelas razões elencadas, não o possa invocar os factos subjacentes a um pedido de indemnização de incumprimento contratual ao contraente faltoso.

39. Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido violou a lei quanto aos artigos 564º al. c), 573º n 1, 577º, al. i), 576º nº 2, 580º nº 2 e 278º nº 1 al e) do Código de Processo Civil, pelo que deve ser proferida Decisão de revogação do Acórdão recorrido e o prosseguimento dos autos.”

Não houve contra-alegações das partes Recorridas.

Foram colhidos os vistos legais.

Mantém-se a regularidade da instância e nada obsta ao conhecimento da revista.

Efetivamente, a revista foi interposta no enquadramento do art. 671º/1 do CPC, ou seja, dum Acórdão da Relação que pôs termo ao processo, absolvendo da instância todos s RR.

E à sua admissibilidade não obsta o impedimento da “dupla conformidade decisória” prevista no art. 671º/3 do CPC, uma vez que, embora as decisões das Instâncias sejam idênticas (absolvição da instância, com base na verificação da exceção do caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado), o certo é que as fundamentações não são no essencial coincidentes.

*

II - Fundamentação

II – De facto

Os factos pertinentes são os que já emergem do relatório precedente, importando acrescentar que:

- A «Construções Meira & Rodrigues, Lda.» intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra AA (que constitui o apenso K), pedindo que este fosse condenado a pagar à Autora as quantias de € 62.959,00 a título de capital em dívida, de € 3.567,66 de juros de mora vencidos, e de € 30.865,74 a título de indemnização devida por outros danos que entendeu ser o Réu responsável por ter faltado ao pagamento da obra, tal como contratualizado no contrato de empreitada, num total de € 97.392,40, a que acresciam juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

- Apresentou como causa de pedir o mesmo contrato de empreitada celebrado com aqui Reclamante e, em particular, o não pagamento dos trabalhos de pedreiro na construção do mesmo prédio, o que levara à interrupção da execução da obra; tais trabalhos, entre serviços contratados e trabalhos extras/alterações, envolveram a quantia de 102.469,00 €, pelo que, depois dos pagamentos feitos, o Réu devia ainda a quantia de 62.959,00 €;

- Nesse Apenso K foi apresentada uma Contestação e Reconvenção por parte do ali réu e aqui Reclamante, sendo que essa peça foi objeto de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça devida, uma vez verificada a falta de benefício de apoio judiciário (art. 570.º/ 6 CPC) – cfr. despacho proferido em 28/1/2019;

- Por despacho proferido em 12/3/2019, foi decretado que “os autos prosseguem como se o réu fosse revel” e “consideraram-se confessados os factos articulados pelo A. – art. 567º, nº1 CPC”.

- Foi proferida sentença em tal Apenso K, em 24/4/2019, na qual foi condenado o Réu, por adesão aos fundamentos alegados pelo Autor na petição inicial (art. 567º, 3, CPC), a pagar à «Construções Meira & Rodrigues, Lda» as quantias de € 62.959,00 a título de capital em dívida, de € 3.567,66 de juros de mora vencidos e de juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, de € 30.865,74 a título de indemnização, a que acrescem juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

*

II – B – De Direito

As Instâncias consideraram verificada a exceção de caso julgado – mais exatamente, que o caso julgado material formado pela sentença proferida em anterior processo (o Apenso K referido nos factos) tem autoridade de caso julgado

[4]

– e absolveram os RR. da instância,

traduzindo-se assim o objeto da presente revista na questão de saber se se verifica ou não tal exceção de (autoridade do) caso julgado

(e sendo esta a única questão sob discussão).

O caso julgado, é sabido, pode ser formal ou material, sendo aquele (o formal) formado por decisões que incidem sobre aspetos processuais e tendo um valor intraprocessual (cfr. art. 620.º do CPC); e se sendo este (o material) formado por decisões que incidem sobre o mérito e sendo suscetível de valer (para além do seu valor intraprocessual) num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada (cfr. art. 619.º/1 do CPC).

Como é evidente, foi este último – o caso julgado material – que foi considerado verificado e está em causa a sua eficácia fora do processo (Apenso K) onde foi proferida a anterior decisão transitada.

Debrucemo-nos, pois, sobre a figura do caso julgado material:

Visa-se com tal caso julgado evitar que um órgão jurisdicional contrarie numa decisão posterior o sentido duma decisão de mérito anterior ou repita numa decisão de mérito posterior o conteúdo da decisão anterior, exigindo-se assim aos tribunais que respeitem a decisão antes proferida, não julgando a questão de novo.

Mas, uma vez que a finalidade dum processo não se esgota na definição do direito/justiça do caso concreto, tendo também em vista conferir certeza/segurança jurídicas e paz social, essenciais à vida em sociedade, também está em causa no caso julgado a “impossibilidade” da parte vencida, proferida uma decisão, esgotada a possibilidade de interpor recurso ordinário de tal decisão (cfr. art. 628.º do CPC), poder suscitar nova e sucessivamente a questão antes decidida.

E diz-se que há caso julgado quando se repete uma causa, sendo que há a “repetição da causa” quando há identidade de sujeitos, do pedido e também da causa de pedir (cfr. art. 581.º/1 do CPC).

Identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas ações sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

Identidade da causa de pedir que existe quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, identidade que tem de ser procurada na questão fundamental levantada nas duas ações, uma vez que, tendo a nossa lei adotado a chamada teoria da substanciação, se exige sempre a indicação do título ou facto jurídico em que se baseia o direito do autor.

Identidade do pedido que tem de ser apreciada não só em relação ao que se pede nas duas ações mas também em relação ao que se alega a respeito da questão fundamental que comanda o pedido das ações.

E se, quanto à identidade de sujeitos, nenhumas especiais dificuldades normalmente se suscitam, não é sempre com a mesma facilidade que se percebe a identidade nos elementos objetivos (causa de pedir e pedido).

Assim, a propósito dos limites objetivos do caso julgado, desde há muito que a conceção/sistema restrito do caso julgado se foi impondo quer na doutrina quer na jurisprudência, ou seja, hoje, não é sustentável dizer que qualquer fundamento fica pelo trânsito em julgado indiscutível (sistema amplo do caso julgado), devendo antes ser dito, como regra, que só a decisão tem foros de indiscutibilidade, sendo tudo o mais (todos os seus fundamentos) discutível (sistema restrito).

Porém, o que se diz como regra (só ter a sentença força de caso julgado na parte decisória e não nos motivos) é algo que não tem uma rigidez absoluta, distinguindo-se, tendo como ponto de partida tal regra (própria dum sistema restritivo puro), hipóteses em que os fundamentos têm força de caso julgado e hipóteses em que não têm

[5]

.

Verdadeiramente, hoje, em termos de limites objetivos do caso julgado, impera a ideia pragmática do “in medio virtus”

[6]

: o sistema restritivo adotado acaba por ser apenas “pseudo-restritivo” ou, mais exatamente, um sistema intermédio.

Efetivamente, de modos diversas e com mais ou menos nuances (de linguagem), diz-se repetidamente que a decisão e fundamentos constituem um todo único; que toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), pelo que o respetivo caso julgado se encontra sempre referenciado a certos fundamentos; que reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos; enfim, que não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo no seu todo; que o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão

[7]

.

“Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; mais exatamente, os fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial; não são vinculativos quando desligados da respetiva decisão. Mas valem (os fundamentos) enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta

[8]

”.

Enfim, repetindo, os pressupostos da decisão (de facto e de direito

[9]

) estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais

[10]

: o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado.

Mas mais – e relacionado com esta ideia dos fundamentos, enquanto tal (ligados ao decidido), poderem adquirir valor de res judicata – o caso julgado também possui um valor enunciativo, ou seja, a eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada, ficando afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele efeito que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.

Mais ainda, os fundamentos podem possuir um valor próprio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conexões entre o objeto decidido e um outro objeto; conexões que podem ser, designadamente, de prejudicialidade, o que significa, por ex., que, se numa compra e venda o comprador obtém a redução do preço atendendo aos defeitos da coisa, não pode questionar a validade do contrato em ação em que o vendedor requeira que ele lhe pague a quantia em dívida.

E ainda e acima de tudo o que resulta do que é normalmente chamado de “efeito preclusivo”, que designa o efeito da sentença segundo o qual não se pode formular a mesma solicitação processual no futuro com base em factos não supervenientes ao momento do encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 611.º/1 do CPC)

[11]

.

Podendo referir-se, neste ponto, que “o âmbito da preclusão é substancialmente distinto para o autor e para o réu. Quanto ao autor, a preclusão é definida exclusivamente pelo caso julgado: só f