Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 5395/08.5TBLRA.C1.S1

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(Rel. 169)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – “JJ Seguros, S. A.”, entretanto incorporada, por fusão, na “AA – Companhia de Seguros, S. A.”, instaurou, em 07.10.08, na comarca de Leiria (com posterior remessa à comarca de Porto de Mós, julgada territorialmente competente), acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 212 431,94, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Fundamenta a sua pretensão, em síntese, no exercício do direito de regresso que lhe assiste contra o R., em virtude de, na sua qualidade de seguradora, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ter sido obrigada a despender a peticionada quantia em indemnização às vítimas de acidente de viação em que interveio o veículo por si segurado e a que o R. deu causa por, então, conduzir aquele veículo sob a influência do álcool.

Contestando, pugnou o R. pela improcedência da acção, para o que impugnou a relevante factualidade alegada pela A.

Foi proferido despacho saneador tabelar, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida (em 15.03.13) sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o R. do pedido.

Por acórdão de 29.10.13, a Relação de Coimbra julgou, com um voto de vencido, improcedente a apelação interposta pela A.

Daí a presente revista interposta pela apelante, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

1ª – O acórdão recorrido não pode manter-se, uma vez que não efectuou uma correcta apreciação dos princípios legais e das normas em vigor;

2ª – A solução prevista no acórdão ora colocado em crise constitui uma manifesta violação das normas legais aplicáveis, bem como dos princípios jurídicos competentes, mais concretamente do disposto nos artigos 349°, 350º e 351º do Código Civil e, bem assim, do teor do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho de 2002, uma vez que os Senhores Juízes Desembargadores não efectuaram uma correcta apreciação da questão jurídica colocada na apelação interposta

3ª – Tal como consta da declaração de voto proferida pelo Senhora Juíza Desembargadora CC, "o apelo que é feito peja A.-recorrente, nas suas alegações de recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, não reside numa alteração da matéria de facto com base numa reapreciação da prova gravada, mas antes na consideração de que por recurso a presunções judiciais se mostra possível extrair um facto em consonância com os demais factos provados, o que cabe no objecto da norma processual em apreço";

4ª – Com interesse para o presente recurso, resultaram provados nos autos os seguintes factos:

- No dia 11 de Setembro de 2005, pelas 10.00h, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...- HC, conduzido pelo R., e três velocípedes a pedal;

- Os ciclistas seguiam atentos à condução e ao trânsito, em fila organizada, uns atrás dos outros e junto à extremidade direita da hemi-faixa de rodagem em que seguiam;

- Ao aproximar-se da curva (referida em G), após ter visto passar dois ciclistas, o passageiro que seguia no veículo do R., no banco traseiro gritou "olha os teus colegas";

- Acto contínuo e reflexamente o R. olhou para o seu lado esquerdo e um pouco para trás;

- Em consequência e, como se encontrava quase em cima da curva, ao voltar-se novamente para a frente, o R. já tinha invadido com a frente do veículo parte da hemi-faixa esquerda;

- O veículo conduzido pelo R. saiu da sua mão de trânsito, passou o eixo da via e invadiu a hemi-faixa de rodagem destinada à circulação em sentido contrário, por onde circulavam os ciclistas;

- O R., ao ser submetido ao teste de alcoolemia acusou uma TAS de 1,41 g/l de sangue".

5ª – É firme convicção da recorrente que a análise dos elementos existentes nos autos em conjugação com o regime das presunções impunha uma solução de direito diversa, designadamente pela demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre o acidente e a taxa de álcool apresentada pelo R.;

6ª – Na génese do acidente em apreço nos autos, esteve em causa a conduta do R., violadora de uma regra objectiva de cuidado, designadamente o nº 1 do artigo 13º do Código da Estrada e, bem assim, o 291° do Código Penal, ou seja, conduzia o veículo HC com uma TAS de 1,41 g/l no sangue;

7ª – Tem-se defendido que, nas acções de indemnização por facto ilícito, embora caiba ao lesado a prova de culpa do lesante, a posição daquele será frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a chamada prova de primeira aparência (presunção simples);

8ª – Tendo por referência o presente processo, podemos afirmar que o acto de conduzir viaturas é um acto voluntário, ou seja, esta voluntariedade, em princípio, repercute-se em todo o seu desenvolvimento, a menos que um facto anormal, no sentido de excepcional, intervenha no processo;

9ª – Não nos parece que, atendendo à dinâmica do acidente e que resultou provada nos presentes autos, um "simples grito" "olha os teus colegas" pudesse, por si só, determinar que o R., ora recorrido tivesse:

a) – Saído da sua mão de trânsito;

b) – Passado o eixo da via;

c) – Invadido a hemi-faixa de rodagem destinada à circulação em sentido contrário; e

d) – Atropelasse três ciclistas que circulavam nessa hemi-faixa de rodagem, o mais próximo possível da extremidade direita da mesma;

e) – Apenas, porque na sequência desse alerta, "olhou para o seu lado esquerdo e um pouco para trás";

10ª – O conhecimento científico hoje disponível permite-nos aferir que o consumo de álcool diminui os reflexos, bem como a atenção dos condutores. Por isso mesmo, Sinde Monteiro (ln Cadernos de Direito Privado, nº 2, pgs. 29 e segs., escreve "( ... ) de acordo com conhecimentos científicos seguros, a partir de 1,0 g/l (arredondado por razões de segurança para 1.1 g/l) existe uma «quase certeza» de que qualquer condutor, mesmo dotado de particulares capacidades para a condução ou tolerância ao álcool, não está em condições de dominar suficientemente o seu veículo nas hodiernas situações de tráfego (…)”;

(" as variações da capacidade de resistência ou tolerância de pessoa para pessoa situam-se abaixo daquele nível (…)”;

11ª – Nos termos da tabela elaborada pelo Instituto de Engenharia Mecânico, Instituto Superior Técnico, Núcleo de Investigação de Acidentes Rodoviários, "uma taxa entre 0,8 e 1,5 g/l os seus efeitos são particularmente expressivos" (cfr. Declaração de Voto), ou seja, "em tal caso os reflexos são lentos, a capacidade de coordenação psicomotora é muito defeituosa: falhas na coordenação neuromuscular. Lentificação da resposta reflexa. A condução é extremamente perigosa e o indivíduo completamente inapto para a condução. Com 0,9 g/l o risco aumenta 5 vezes e, com 1,20 g/l o risco aumenta 16 vezes";

12ª – Mediante o recurso às presunções judiciais, os factos em apreço nos autos, devidamente apreciados, quer com o recurso às regras científicas, quer com recurso às regras da experiência comum, permitiriam concluir que foi o facto de conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 1,41 g/l que fez com que o R. seguisse sem prestar atenção à condução e ao trânsito; Provocando-lhe um estado de euforia anormal; Diminuindo-lhe a atenção, concentração e reflexos necessários à condução automóvel; Fazendo-o perder o controlo do veículo que conduzia, bem como a noção de velocidade e das distâncias;

13ª – A prova destes factos permitiria concluir pelo nexo de causalidade (a relação de causa-efeito) entre a taxa de álcool no sangue e a condução motivadora do acidente, mediante o recurso a uma presunção judicial, tanto mais que, nenhuma outra causa, que revestisse excepcionalidade, resultou demonstrada nos autos;

14ª – A conduta do ora R. consubstanciou a prática de actos ilícitos, desde logo por infracção ao Código da Estrada, designadamente a invasão e ocupação da hemi-faixa contrária ao seu sentido de trânsito e a condução sob o efeito de álcool, com uma taxa superior ao legalmente permitido, violando, assim, respectivamente o disposto nos nº/s 1 e 4 do artigo 13º do Código da Estrada e o nº1 do artigo 292º do Código Penal, na redacção dada pela Lei nº 77/2001, de 13.07;

15ª – A correcta apreciação jurídica da questão colocada permitiria aos Senhores Juízes Desembargadores concluir pela verificação e aplicação de uma presunção judicial e, dessa forma, julgar verificado o nexo de causalidade entre a taxa de álcool e o acidente e, dessa forma, concluir pela procedência do pedido formulado pela A., ora recorrente;

Sem prejuízo

,

16ª – É, ainda, manifesto que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ora colocado em crise, se encontra em manifesta contradição, entre outros, com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 6/2002;

17ª – Tendo por referência a dinâmica do acidente, as regras científicas e bem assim, as regras de experiência comum, bem como a evolução jurisprudencial nesta matéria, nunca poderá conceber-se que, quando muito, o acidente em apreço se ficou a dever a uma "mera distracção" do R., ora recorrido;

18ª – É leviano e despropositado considerar que o acidente com tão gravosas consequências, se ficou a dever a um descuido;

19ª – Impõe-se, pois, a interpretação dos factos em apreço nos autos em consonância com a Jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 6/2002 e, dessa forma, tendo por referência os factos, as regras científicas e as regras da experiência comum, se determine que o acidente em apreço nos autos se ficou a dever ao facto de o R. apresentar uma TAS de 1,41 g/l sangue, e, consequentemente, verificados os respectivos pressupostos legais, a procedência do pedido da A.

Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, nos moldes peticionados, com todas as consequências legais.

Contra-alegando, defende o recorrido a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir:

*

2 – A Relação teve,

com relevância para a apreciação e decisão do recurso

, por provados os seguintes factos:

/

1 – No dia 11.09.05, pelas 10H00, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro de passageiros, de marca BMW, de matrícula ...-HC, e três velocípedes a pedal, na EN nº 356, ao km 23,700, Batalha, área da comarca de Porto de Mós (A);

2 – O veículo ...-HC seguia no sentido Fátima – Batalha e era conduzido pelo R., BB, seu proprietário (B);

3 – Os velocípedes a pedal seguiam no sentido Batalha – Fátima e eram conduzidos por DD, EE e FF (C);

4 – Junto com os velocípedes referidos em 1 e 3, seguiam, ainda, mais três velocípedes conduzidos por GG, HH e II (D);

5 – Os ciclistas referidos em 3 e 4 seguiam atentos à condução e ao trânsito, em fila organizada uns atrás dos outros, pela hemi-faixa de rodagem destinada à circulação no sentido Batalha – Fátima (E);

6 – A estrada tem dois sentidos de trânsito, encontrando-se dividida a meio em duas hemi-faixas de rodagem, separadas entre si por dupla linha longitudinal contínua, destinando-se cada uma delas ao trânsito de veículos em cada um dos sentidos (F);

7 – No local referido em 1, a via configura uma curva à direita, seguida de uma recta, atento o sentido de marcha do veículo HC (G);

8 – A estrada tem uma largura de 5,70 metros (H);

9 – O piso é asfaltado e encontrava-se em bom estado de conservação (I);

10 – O R. seguia a velocidade de, aproximadamente, 50 kms/hora (2º);

11 – Os ciclistas circulavam, junto à extremidade direita da hemi-faixa de rodagem em que seguiam (3º);

12 – Ao aproximar-se da curva referida em 7, após ter visto passar dois dos ciclistas, o passageiro que seguia no veículo do R., no banco traseiro, gritou “Olha os teus colegas” (10º);

13 – Acto contínuo e reflexamente, o R. olhou para o seu lado esquerdo e um pouco para trás (11º);

14 – Em consequência do referido em 12 e 13, e como se encontrava quase em cima da curva, ao voltar-se, novamente, para a frente, o R. já tinha invadido, com a frente do veículo, parte da hemi-faixa esquerda (12º);

15 – O R. ainda travou e guinou para a direita (13º), mas, ainda assim, não conseguiu evitar o embate nos restantes ciclistas (14º);

16 – Ao descrever a curva à direita referida em 7, o veículo conduzido pelo R. saiu da sua mão de trânsito, passou o eixo da via e invadiu a hemi-faixa de rodagem destinada à circulação em sentido contrário, por onde circulavam os ciclistas (J);

17 – O veículo conduzido pelo R. passou pelos dois primeiros ciclistas que seguiam à frente da fila, GG e HH (L);

18 – Embateu ligeiramente no ciclista que seguia em terceiro lugar na fila, II, não lhe provocando qualquer dano ou ferimento (M);

19 – Acto contínuo, embateu frontalmente no ciclista que se encontrava na quarta posição da fila, DD, projectando-o para o solo (N);

20 – Seguidamente, embateu no ciclista EE, projectando-o, igualmente, para o solo (O);

21 – Por fim, embateu no ciclista FF, que ocupava a última posição na fila, projectando-o também para o solo (P);

22 – O embate ocorreu na hemi-faixa de rodagem destinada à circulação no sentido Batalha – Fátima (Q);

23 – O R., ao ser submetido ao teste de alcoolemia, acusou uma TAS de 1,41 g/l de sangue (R);

24 – À data do embate referido em 1, a responsabilidade por acidentes com o veículo ...-HC encontrava-se transferida para “JJ Seguros, S. A.” – actualmente, “AA – Companhia de Seguros, S. A.”, mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº 90/153936 (S);

25 – Do embate resultaram extensas e graves lesões em EE, que lhe determinaram a morte (T); e

26 – Em consequência do embate referido em 1 e por via do contrato mencionado em 24, despendeu a A. quantias no valor global de € 212 431,94.

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3 – Tidas em consideração as conclusões formuladas pela recorrente e não havendo lugar a qualquer conhecimento oficioso, a questão que, no âmbito da revista, demanda apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso consiste em saber se assiste àquela o invocado direito de regresso sobre o recorrido, nos termos previstos no art. 19º, al. c) do – entretanto revogado (art. 94º, al. a), do DL nº 291/07, de 21.08) – DL nº 522/85, de 31.12, contrariamente ao decidido (com um voto de vencido, na Relação) nas instâncias.

Apreciando:

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4 – I – Tendo em conta que o acidente versado nos autos ocorreu, no dia 11.09.05, impõe-se-nos considerar o disposto na mencionada al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31.12, respeitante ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Nos termos estatuídos naquela al., e face ao que, ora, releva, “Satisfeita a indemnização, a seguradora…tem direito de regresso…contra o condutor, se este…tiver agido sob a influência do álcool…”

Havendo grande divergência na doutrina e na jurisprudência quanto à questão de saber sobre quem impende o ónus de prova da ocorrência do nexo de causalidade adequada entre a condução sob a influência do álcool e o acidente, este Supremo, no Ac. de Uniformização de Jurisprudência de 28.05.02 (Jurisprudência nº 6/2002 – D.R. I-A, de 18.07.02), decidiu que “A al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus de prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente”.

Não bastando, pois, a condução sob o efeito do álcool para ser reconhecido o mencionado direito de regresso, sendo também necessária a prova de que essa condução foi causal do acidente.

/

II – No Ac. deste Supremo, de 01.07.03, de que foi relator o Ex.mo Cons. Azevedo Ramos e acessível em

www.dgsi.pt

, expendeu-se, doutamente, entre o mais:

“No nexo de causalidade entre o facto e o dano, a nossa lei adoptou a designada doutrina da causalidade adequada, ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão – art. 563º do CC (…) A propósito deste pressuposto, o STJ tem decidido no sentido de que, segundo a doutrina da causalidade adequada, consagrada no aludido art. 563º do CC, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, no plano naturalístico, que ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, que, em abstracto ou em geral, seja causa adequada do dano (…) Com efeito, a teoria da causalidade adequada impõe, num primeiro momento, a existência de um facto naturalístico concreto, condicionante de um dano sofrido, para que este seja reparado (…) Depois, ultrapassado aquele primeiro momento, pela positiva, a teoria da causalidade adequada impõe, num segundo momento, que o facto concreto apurado seja, em abstracto e em geral, adequado e apropriado para provocar o dano (…) Tal significa que a doutrina da causalidade adequada determina que o nexo da causalidade co-envolva matéria de facto (nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria verificado) e matéria de direito (nexo de adequação: que o facto, em abstracto ou geral, seja causa adequada do dano) (…) Se o nexo de causalidade constitui, no plano naturalístico, matéria de facto, não sindicável pelo STJ, como tribunal de revista, já o mesmo vem a constituir, no plano geral e abstracto, matéria de direito, onde o STJ pode intervir, pois respeita à interpretação e aplicação do referenciado art. 563º do CC (Acs do STJ, de 11.05.00 – BOL. 497º/350, de 30.11.00 – COL/STJ – 3º/150, de 21.06.01 – COL/STJ – 2º/127, e de 15.01.02 – COL/STJ – 1º/36) (…) Assim, no nexo de causalidade entre o facto e o dano, a ligação é feita, em último termo, mediante um nexo de adequação do resultado danoso à conduta, nexo de que este Supremo pode conhecer, por ser questão de direito”.

/

III – Perante o que ficou expendido e que, aqui, se subscreve, atentemos nos arts. da base instrutória que poderiam contender com o estabelecimento do sobredito nexo naturalístico de causalidade entre a TAS de 1,41 g/l de sangue, acusada pelo R. (Cfr. 23 de 2 supra), e o acidente de viação versado nos autos.

Tais arts. são os seguintes:

4º

O referido em R) provocou no R. um estado de euforia anormal?

5º

E diminuiu-lhe a atenção, concentração e reflexos necessários à condução automóvel?

6º

Fazendo-o perder o controlo do veículo que conduzia, bem como a noção da velocidade e das distâncias?

7º

O referido em R) foi causa directa e necessária do referido em J)?

Ora, todos estes arts. da b. i. obtiveram a resposta de “não provado”, o que significa – sabendo-se que “o referido em J)” (nº16 de 2 supra) de mais não passa que a descrição do culminar do acidente, com saída do veículo automóvel conduzido pelo R. da respectiva hemi-faixa de rodagem e invasão da hemi-faixa de rodagem afecta à circulação em sentido contrário, por onde circulavam os ciclistas/vítimas do acidente – que não se mostra feita a mínima prova do mencionado nexo naturalístico entre o acidente e a TAS acusada pelo R., integrado como deveria ser pelos factos naturais e concretos abrangidos por tais arts.

Bem ao contrário, provou-se, a tal propósito, que “Ao aproximar-se da curva referida em 7), após ter visto passar dois dos ciclistas, o passageiro que seguia no veículo do R., no banco traseiro, gritou «Olha os teus colegas»”(12 de 2 supra), que “Acto contínuo e reflexamente, o R. olhou para o seu lado esquerdo e um pouco para trás” (13 de 2 supra) e que, finalmente, “Em consequência do referido em 12 e 13, e como se encontrava quase em cima da curva, ao voltar-se novamente para a frente, o R. Já tinha invadido com a frente do veículo parte da hemi-faixa esquerda” (14 de 2 supra).

Ou seja, não só a recorrente não logrou provar, como era seu ónus (art. 342º, nº1, do CC), que a mencionada TAS acusada pelo R. tivesse interferido, causalmente, na eclosão e verificação do acidente de viação em apreço, como, “ex abundanti” e sem que, em tal quadro, tal fosse necessário para ilibar o R., emergiram provados diferentes factos naturais e concretos, estranhos àquela TAS e que, integrando o sobredito nexo naturalístico, afastam qualquer possibilidade de imputação do dito acidente, em termos de causalidade adequada, à TAS acusada pelo R.

Tendo, pois, de concluir-se, em sintonia com o entendimento que prevaleceu nas instâncias, que, ao intervir no acidente de viação versado nos autos, o R. não agiu sob a influência do álcool, no sentido que veio a ser fixado pelo sobredito Acórdão Uniformizador de Jurisprudência.

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IV – Por outro lado, e ao contrário do que pretende sustentar a recorrente, escudada no voto de vencido do acórdão impugnado, não podem os factos abrangidos pelos arts. 4º, 5º, 6º e 7º da b. i. e cuja resposta foi de “não provado” ser havidos por provados com base em presunções judiciais, simples, “hominis” ou “de experiência” (arts. 349º e 351º, ambos do CC).

Com efeito, como se sustenta no Ac. deste Supremo, de 08.06.06, de que foi relator o Ex. mo Cons. Sebastião Póvoas e acessível em

www.dgsi.pt

, “A resposta negativa a um quesito significa que o facto não se provou. Tudo se passa como se não tivesse sido alegado, não sendo, outrossim, lícito concluir pela prova em contrário (…) Não pode recuperar-se esse facto pela prova da primeira aparência (presunção simples)”.

Aliás, em idêntico sentido foi decidido, entre muitos outros, no Ac. deste Supremo de 09.06.09, de que foi relator o Ex. mo Cons. Moreira Camilo e igualmente acessível em

www.dgsi.pt

, o qual, em II, assim se mostra sumariado:

“Tendo sido quesitada factualidade integradora da existência de tal nexo” (nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia de que o demandado era portador e o acidente) “, e não tendo a mesma ficado provada, não pode a Relação alterar as respostas dadas aos respectivos quesitos com base em presunções judiciais”.

Tendo, pois, de concluir-se que, como muito bem decidiram as instâncias, a recorrente não almejou provar, como era seu ónus processual, atenta a correspondente natureza constitutiva do respectivo direito (art. 342º, nº1, do CC), que o acidente versado nos autos ficou a dever-se à TAS então acusada pelo R. e condutor do veículo no mesmo interveniente.

Assim, a acção por si instaurada teria de improceder, como improcedeu, nenhuma censura merecendo, pois, o douto acórdão recorrido.

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5 –

Sumário

:

I – Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação