Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 850714.0YRLSB.S3

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Banco Comercial Português, S.A.

requereu oportunamente (processo n.º 1961/08………, …. Vara Cível …….) contra

Bitugueder - Sociedade Imobiliária, S.A.

, através da competente providência cautelar de entrega judicial de coisa locada, a entrega do prédio urbano sito na Rua ……….., freguesia ………., ……. .

O pedido foi deferido.

Na sequência, apresentou-se

AA

a deduziu embargos de terceiro.

Defendeu nesses embargos que era comodatária do dito prédio, por força de contrato estabelecido com a então dona do mesmo, Haveres - Sociedade de Comércio Imobiliário, Lda. (prédio esse que, mediante dação em cumprimento, fora entretanto transmitido para o Banco Comercial Português, S.A., que depois o locou financeiramente à referida Bitugueder - Sociedade Imobiliária, S.A.). Mais defendeu que o Banco Comercial Português, S.A. conhecia a existência desse contrato, com o qual se conformou, de modo que agia de má-fé e de forma abusiva ao pretender que o imóvel lhe fosse entregue.

Os embargos foram julgados improcedentes em 1.ª instância, decisão que foi depois confirmada por acórdão (de 1 de fevereiro de 2012) da Relação ………, transitado em julgado.

Isto posto:

AA

interpõe agora, mediante requerimento apresentado junto do Tribunal da Relação ……….., e com fundamento na alínea c) do art. 696.º do CPCivil, recurso extraordinário de revisão da decisão (acórdão de 1 de fevereiro de 2012) proferida nos ditos embargos.

Apresentou, como fundamento para a revisão, o documento (“declaração”) de fls. 28.

Disse que tal documento, de cuja existência não tivera conhecimento aquando do processo de embargos, é suficiente, por si só, para modificar a decisão proferida nos embargos em sentido que lhe é mais favorável.

Termina dizendo que deve ser “revisto e confirmado o acórdão da Relação revidendo, proferindo-se nova decisão e determinando que o BCP ao exigir a entrega do imóvel, que é a casa de morada de família da Recorrente, o fez com má-fé e, consequentemente, em abuso de direito, porquanto conhecia e assumiu as obrigações de comodante decorrentes do contrato de comodato, o que determina a inalegabilidade contra a embargante aqui Recorrente do direito que se arroga nos termos do art. 334.º do CC;

Determinando, em face disso, que os embargos sejam totalmente procedentes por provados, com a consequente não entrega do imóvel ao banco, que o contrato de comodato possa ser oposto pela comodatária ao banco embargado e, em face disso, esta possa habitar no imóvel a título gratuito e vitalício, bem como todos os parentes que por sua morte ali se encontrarem comprovadamente a residir nos exatos termos contratados.”

Admitido o recurso, foi o Recorrido

Banco Comercial Português, S.A.

notificado para responder.

E verificando-se que a outra Recorrida

Bitugueder - Sociedade Imobiliária, S.A.

, já havia sido dissolvida, foi proferida decisão que a considerou “substituída pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários”, do que se deu conhecimento aos mandatários da dissolvida sociedade.

Apenas o Recorrido Banco Comercial Português, S.A. respondeu ao recurso, concluindo pela respetiva improcedência.

Seguindo o processo seus termos – aliás, com inúmeras vicissitudes, mas que para aqui não importam - veio, a final, a ser proferido acórdão na Relação …….. (fls. 748 e seguintes) que conheceu do fundamento da revisão, julgando-o improcedente e mantendo o acórdão revidendo.

Inconformada com o assim decidido, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça a Recorrente AA.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

1. A recorrente interpôs recurso de revisão de sentença, tendo apresentado para o efeito uma declaração (documento novo nos termos do art.696º, al. c) do CPC), emitida pelo BCP, datada de 17 de Dezembro de 2003, na qual o banco declara assumir “sem quaisquer reservas, as obrigações de comodante no contrato de comodato celebrado em 5 de Março de 1999, entre a sociedade Haveres e a Senhora AA”.

2. O recurso foi liminarmente admitido, nos termos dos art.s. 246º a 252º e 254º a 257º do CC a contrario), e por falta de impugnação especificada, o que determina a obrigatoriedade de o tribunal declarar assente e provado o facto constante da dita declaração.

3. Admitido como se impunha uma vez que a declaração apresentada é suscetível de “alterar” o acórdão revidendo, o qual centra a sua “tese” no facto de o banco, ao pedir à comodatária a entrega da sua casa de morada de família, não estar a agir em abuso de direito e com má fé por não ter sido parte no contrato de comodato, donde não estar obrigado ao seu cumprimento, não sendo essa sua conduta particularmente censurável.

4. A probabilidade vertida no acórdão revidendo, segundo a qual “é certo que, sendo a sociedade Haveres ligado à família da embargante, é provável que o prédio não tivesse sido dado em cumprimento se não houvesse uma expectativa de que o embargado respeitaria o contrato de comodato” vem a verificar-se no quadro da obrigação constante da declaração do banco, que é o documento novo subjacente ao recurso de revisão de sentença.

5. O acórdão recorrido assume erradamente que a declaração exarada no documento apresentado é uma obrigação com autonomia relativamente à obrigação objeto da dação, tendo (a declaração) sido emitida na fase de negociação do contrato e apenas para valer até que não fosse outorgado o contrato definitivo.

6. Erradamente porque considera que, tendo o contrato de locação financeira sido negociado posteriormente ao contrato promessa de dação em cumprimento, teria sido a forma que as partes encontraram para o banco retirar rendimento do imóvel e permitir que a recorrente ali continuasse a residir, tendo este contrato substituído - sempre na tese do acórdão recorrido - qualquer outra forma de negociação existente aquando da celebração do contrato promessa, a qual poderia eventualmente ter passado pela declaração do embargado de Dezembro de 2003.

7. A tese do douto acórdão, à luz da lei e dos factos provados, não colhe por contrariar os documentos juntos aos autos.

8. Não colhe porque, no dia 17 de dezembro de 2003, foram celebrados, em simultâneo pelos mesmos intervenientes e nas instalações do BCP, conforme certificação dos advogados e do Notário, os seguintes documentos:

• Contrato de reestruturação de créditos entre a H-Form, SGPS, SA detentor da sociedade Haveres, Lda., e o BCP;

• Contrato promessa de dação em cumprimento do imóvel sito na Rua ………..;

• Contrato promessa de locação financeira imobiliária do imóvel sito na Rua ……….. (também inscrito na cláusula segunda do contrato promessa de dação em cumprimento), que fixou prévia e taxativamente as condições do contrato de locação financeira definitivo;

• Declaração emitida pelo BCP onde assume sem reservas todas as obrigações de comodante (o documento novo que fundamentou o recurso de revisão de sentença),

• Procuração irrevogável passada pelo gerente da Haveres a favor e no interesse do banco, para outorgar a escritura de dação definitiva do imóvel em negócio consigo próprio. (factos N) e AA), e cláusula terceira do contrato promessa.

9. E não colhe porque, efetivamente, no dia 28 de Junho de 2004, os funcionários do banco – os mesmos que subscreveram a declaração – celebraram a escritura de dação do imóvel em representação simultânea do gerente da Haveres e do banco, em negócio consigo próprio.

10. De facto, houve um hiato temporal entre o contrato promessa de dação e a respetiva escritura definitiva, mas não é verdade que o contrato de locação financeira imobiliária substituiu alegadas negociações anteriores, deixando por isso de valer a declaração do banco por não ter sido clausulada no contrato definitivo, na tese do douto acórdão.

11. É que os documentos juntos aos autos, e provados, demonstram que, em 17 de Dezembro de 2003, todas as condições do negócio, incluindo o contrato de locação financeira, ficaram definitivamente estipuladas e acordadas, tendo, nomeadamente, o banco começado a receber rendas desse contrato logo em Janeiro de 2004, ainda antes mesmo de ter celebrado a escritura definitiva de dação do imóvel que lhe atribui a propriedade.

12. O contrato de locação financeira não surgiu, portanto, como uma solução posterior ao contrato promessa de dação contemporâneo da declaração do banco, antes foi negociado em simultâneo com o contrato promessa de dação, com a procuração irrevogável e com a declaração do BCP (documento novo).

13. Por conseguinte, tudo o que havia para negociar entre as partes foi concluído em 17 de Dezembro de 2003, tendo o banco recebido um pagamento elevado de dívidas (facto R)) que incluíram o imóvel, já que com a procuração irrevogável passada a favor e no interesse do banco, o gerente da Haveres perdeu a possibilidade de daí por diante dispor do imóvel, tendo na mesma data sido acordada a vinculação do banco ao contrato de comodato existente.

14. Os fundamentos do recurso de revista (art. 697, nº 6 e art. 674º do CPC) podem ser a violação de lei substantiva, violação da lei do processo, nulidades previstas no art. 615º do CPC, bem como erro na apreciação das provas e fixação de factos quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou que fixe força a determinado meio de prova, sendo que todos estes fundamentos se verificam no acórdão recorrido, motivo pelo qual o mesmo é passível de sindicância pelo Venerando STJ.

15. A declaração emitida pelo BCP foi subscrita de forma livre, consciente e esclarecida, não tendo sido questionada pelo banco que, quando confrontado com a mesma, não invocou a falsidade do documento, não impugnou as respetivas assinaturas, nem alegou a incapacidade das pessoas que o assinaram para vincular ou obrigar o banco.

16. Por falta de impugnação especificada, há obrigatoriedade do tribunal declarar assente e provado o facto constante do documento, cujo impacto tem de ser avaliado à luz da decisão então proferida no acórdão revidendo, a saber: se o banco ao pedir a entrega do imóvel estava em abuso de direito e com má fé, sendo que a lei impõe, para que o recurso possa ser aceite a apresentação de documento “que por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”.

17. É de notar que o recurso de revisão de sentença destina-se apenas a avaliar o impacto na decisão anteriormente proferida e que o documento a apresentar (nos termos da al. c) do art. 696.º do CPC) deve ser suficiente para alterar a decisão, por si só, como acontece no caso sub judice.

18. O acórdão recorrido não toma em devida conta os art.s 574º, nº 2 do CPC, 358º, nº 2 e 376º, nº 1 do CC, que fixam ao documento um valor probatório expresso com consequências processuais que não podem ser ignoradas pelo douto acórdão, bem como da al. c) do art. 696º do CPC que subjaz ao fundamento do presente recurso.

19. E viola o disposto nos art.s 236º a 238º do CC quanto ao apuramento do sentido da declaração, que vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.

20. Está provado que o banco conhecia o contrato de comodato desde 11/11/2003 (facto FF)), que sabia ser vitalício (facto J)), e sabia que o imóvel sempre foi a casa de morada de família da recorrente e que continuaria a ser (factos O) e P)), nunca tendo a recorrente pago o que quer que fosse (facto X)).

21. Ao invés de valorar a declaração no contexto negocial em que foi emitida e no enquadramento da globalidade dos factos (art. 413º do CPC), daí retirando necessariamente a vinculação do banco ao contrato de comodato – pacta sunt servanda – o douto acórdão, para “justificar” o injustificável numa tese imaginária que não adere minimamente à realidade, optou por presunções judiciais, as quais lhe estão vedadas (art. 351º do CC).

22. Tais presunções são passíveis de sindicância pelo STJ quando há ofensa de norma legal, padecem de ilogicidade, partem de factos não provados ou contrariam factos provados.

23. O douto acórdão presume que “antes da dação em cumprimento o banco estava em posição de executar as hipotecas e obter o prédio sem qualquer condição” (pág. 12, 5º parágrafo), pelo que, após a dação não poderia ficar numa situação pior do que a que teria anteriormente,

24. Acontece que a Haveres não tinha dado qualquer hipoteca ao banco, pelo que o banco não estava em posição de optar pela execução das hipotecas ou pela dação,

25. É o que se conclui por mera análise da certidão do registo predial junta aos autos e citada na prova e da resposta do próprio BCP enviada aos autos, nos pontos 17 e 18, em que confessa não ter a Haveres dado hipotecas ao banco, o que o douto acórdão ignora, violando o art. 358º, nº 1 do CC, que dispõe que a confissão judicial escrita que tem força probatória plena.

26. O douto acórdão presume que o banco, ao assumir as obrigações de comodante, ficou numa posição pior, não valorando adequadamente o facto provado R), segundo o qual o principal objetivo do banco era receber o pagamento de um valor elevado de dívida, de que o banco veio efetivamente a beneficiar, permitindo-lhe melhorar as contas anuais.

27. O Acórdão recorrido, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c) do CPC, padece de nulidade já que os fundamentos estão em oposição com a decisão, determinando fatalmente que a conclusão seja a de que, face às circunstâncias particulares do negócio, esta foi a solução encontrada pelas partes e de que ambas vieram a beneficiar.

28. A declaração emitida pelo banco em 17 de Dezembro de 2003 vale por si só, sem qualquer necessidade de transposição posterior.

29. Se, para valer, na tese do douto acórdão a obrigação da declaração tivesse de ser clausulada na escritura de dação, o banco, não o tendo feito, teria agido de má fé e com reserva mental, já que, beneficiando duma procuração irrevogável passada a seu favor e no seu interesse, estava obrigado à estrita observância de uma conduta honesta e de honrar os seus compromissos.

30. Na hipótese da referida tese vingar, o banco não poderia deixar de ser condenado por ter agido de má-fé e com reserva mental uma vez que, nesse caso, não teria observado a condição de vinculação ao comodato contida na declaração, como contrapartida da dação em cumprimento do imóvel.

31. Cumpre ao STJ em sede de recurso de revista averiguar se se mostram respeitados os critérios normativos que parametrizam a atividade interpretativa das instâncias.

32. O banco, ao pedir a entrega da casa de morada de família à recorrente livre e devoluta de pessoas e bens, dá o dito por não dito à luz da declaração que emitiu, onde assumiu todas as obrigações de comodante, age com má fé e em abuso de direito, o que torna o seu direito inalegável (art. 334º do CC).

33. Em face do exposto, não podemos deixar de concluir que, no douto acórdão recorrido, o tribunal a quo faz uma interpretação inconstitucionalizante da norma constante do n.º 2 do art. 574º do CPC que determina que, no caso sub judice, dado o banco não ter impugnado a sua declaração, o tribunal é obrigado a declarar assente e provado que o banco reconheceu formalmente a existência do contrato de comodato e se auto vinculou ao cumprimento para com a comodatária das obrigações de comodante constantes do mesmo,

34. De igual forma, ao exigir que a obrigação da declaração teria de ser clausulada na escritura de dação para ser válida, interpreta de forma inconstitucional as normas contidas nos art. 236º a 238º do CC, por não valorar a declaração no contexto negocial em que a mesma foi emitida e do impacto que tal declaração tem num declaratário normal.

35. Tal conduta do tribunal viola o principio da tutela jurisdicional efetiva, constante do art. 20º da CRP que garante o acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos e que é indissociável da ideia de justiça.

Termina dizendo que:

“Requer-se que:

Seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se os acórdãos revidendo e recorrido, considerando-se o recurso de revisão de sentença procedente por provado com as legais consequências;

Se verifique que, em face da declaração emitida o banco, ao pedir a entrega da casa de morada de família à recorrente age com má-fé e abuso de direito, determinando que o seu direito seja inalegável;

Seja declarado que o banco está obrigado ao cumprimento do contrato de comodato, que sabe ser gratuito e vitalício e ao qual se auto vinculou através da declaração que emitiu em 17 de Dezembro de 2003,

O banco seja intimado a proceder à entrega imediata da casa de morada de família à recorrente,

Subsidiariamente, se o processo tiver de voltar à primeira instância, o banco seja igualmente intimado a proceder à entrega imediata da casa de morada de família à comodatária para que dela faça uso.

A vingar a tese de que a obrigação contida na declaração do banco deveria ser clausulada na escritura de dação em cumprimento do imóvel, seja o banco condenado à entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, por ter agido de má fé e com reserva mental, ao não o ter feito quando a condição para a dação do imóvel foi a da emissão da declaração do banco, e quando a celebração da escritura de dação foi em negócio consigo mesmo. (…)

Nos termos e para os efeitos do art. 702º do CPC, seja o banco informado pelo tribunal de que, se estiver pendente ou for promovida a execução de sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução.”

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O Recorrido Banco Comercial Português, S.A. contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

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II –

Quanto à questão prévia da inadmissibilidade do recurso

Segundo o Recorrido, o presente recurso seria inadmissível por estar constituída uma situação de dupla conformidade decisória (art. 671.º, n.º 3 do CPCivil).

Isto porque o acórdão recorrido teria confirmado a “decisão da 1.ª instância”, e esta seria o acórdão que foi proferido no processo de embargos de terceiro.

Cremos que se trata de uma perspetiva que não pode ser acolhida.

O presente processo de revisão, na sua fase de recurso (como é entendimento pacífico, o recurso extraordinário de revisão assume uma natureza híbrida, de recurso e ação), que é a fase em que nos encontramos, é autónomo do processo de embargos de terceiro, tendo sido instaurado diretamente perante do Tribunal da Relação ….

O que significa que a decisão ora recorrida foi proferida, em primeiro grau (em primeira instância), por esse Tribunal, e não por via de recurso ordinário.

A decisão ora recorrida visou apreciar se procedia o fundamento invocado para a revisão, e não proferir nova decisão sobre o mérito dos embargos de terceiro (juízo rescisório). Essa nova decisão pressuporia que o fundamento da revisão tivesse sido julgado procedente, e isso não sucedeu.

Portanto, o acórdão que foi proferido no processo dos embargos (proferido em outro processo, pois) não funciona aqui como decisão “da 1.ª instância”, precisamente porque não foi objeto de recurso ordinário para o tribunal ora recorrido nem este decidiu de novo sobre o mérito dos embargos de terceiro. O acórdão proferido no processo de embargos de terceiro não constitui qualquer decisão recorrida que tenha sido confirmada, constituiu antes a decisão revidenda, o que não é a mesma coisa.

Logo, não se concebe aqui a figura da dupla conforme, que supõe a reapreciação sucessiva de uma mesma questão, e que é própria dos recursos ordinários e não do recurso extraordinário.

Termos em que se julga improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso.

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III -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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IV -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão provados os factos seguintes, tal como descritos no acórdão recorrido:

Com base nos elementos do processo n° 1961/08………., apenso a estes autos:

1)

O processo de embargos de terceiro com o n° 1961/08………, no âmbito do qual foi proferido o acórdão de 01/02/2012, impugnado no presente recurso, foi intentado por apenso à providência cautelar de restituição de coisa locada prevista no DL 149/95 de 24/6, em que era locador o embargado BCP e locatária a embargada Bitugueder, SA. e os embargos de terceiro foram deduzidos pela ora recorrente AA.

2)

O acórdão de 01/02/2012 decidiu nos termos que se passa a transcrever, na parte relevante para a decisão do presente recurso:

«Por apenso à providência cautelar de restituição de coisa locada, prevista no DL 149/95 de 24/6, que o

Banco Comercial Português, SA

intentou contra

Bitugueder - Sociedade Imobiliária, SA

, veio

AA

deduzir os presentes embargos de terceiro alegando, em síntese, que o prédio objeto da providência cautelar é a casa de morada de família da embargante, seus filhos e seu marido desde 1984, ano em que foi adquirido pelo seu marido, com quem é casada no regime de bens de comunhão e adquiridos, pelo que, quando este vendeu o prédio à sociedade Haveres, a embargante deu o seu consentimento para a venda, na condição de esta sociedade celebrar consigo um contrato de comodato, que efetivamente foi celebrado, em que a referida sociedade compradora do prédio se obrigou a ceder o imóvel a título gratuito para habitação própria da comodatária, ora embargante, até à sua morte e, depois desta, dos seus parentes em 1 ° grau que à data do seu falecimento habitassem o imóvel, ficando a comodante ainda obrigada a informar por escrito eventuais interessados em adquirir o prédio da existência deste comodato, assim como a informar disso a comodatária, tudo com o objetivo de a embargante não perder os seus direitos, mesmo que o prédio fosse transmitido.

Alegou ainda que lhe foi comunicada a transmissão do prédio para o BCP, ora embargado, mediante dação em cumprimento, dando-se-lhe conhecimento da existência do contrato de comodato, com o qual o embargado se conformou por não lhe interessar a respetiva posse, mas sim apenas a sua propriedade e aceitando a permanência da embargante no prédio durante anos, sendo que, posteriormente o embargado celebrou um contrato de locação financeira com a sociedade Bitugueder, tendo por objeto o imóvel e onde se previa a possibilidade de este vir a ser arrendado aos filhos da embargante, sempre com o objetivo de a casa voltar a pertencer ao património da família da embargante.

Mais alegou que, tendo-se verificado dificuldades financeiras por parte da locatária, veio a ser proferida decisão na providência cautelar apensa, que, deferindo o pedido do BCP, ora embargado, determinou que lhe fosse entregue o prédio, o que viola os direitos da embargante sobre o mesmo e que o BCP está obrigado a respeitar, de acordo com os princípios gerais da boa fé, pois, embora não seja parte no contrato de comodato, sempre o aceitou.

Concluiu pedindo a procedência dos embargos com a revogação da decisão proferida na providência cautelar.

(...) procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento do procedimento cautelar.

*

Inconformada, a embargante interpôs recurso e alegou (...)

(...)

As questões a decidir são:

I) Impugnação da matéria de facto.

II) (...)

III) (...)

IV) (...)

V) Natureza da “posse” da embargante e oponibilidade do contrato de 5 de Março de 1999 ao embargado BCP, SA.

*

Os factos considerados provados pela sentença recorrida são os seguintes:

A - Nos autos de procedimento cautelar que o Banco Comercial Português instaurou contra B……….. - Sociedade Imobiliária, SA, a que os presentes embargos de terceiro estão apensos, foi proferida decisão no dia 05.02.2009, que determinou a entrega àquele requerente, por aquela requerida, do prédio urbano sito na R. ……….., n°s ….. e …….., na freguesia de ……., em ……, descrito na …. CRP de …….. sob o n°……. (anterior ficha n°……., do Livro n° ……) e inscrito na matriz sob o artigo ……. (A).

B - Sobre o prédio referido na al. A) mostram-se registadas as seguintes inscrições:

16.04.1986 - aquisição, por compra, a favor de CC casado com a ora embargante no regime de comunhão de adquiridos;

23.11.2001 - hipoteca voluntária a favor do BCP,SA;

31.01.2001 - hipoteca voluntária a favor do BCP,SA;

30.09.2002 - aquisição, por compra, a favor de Haveres - Sociedade de Comércio Imobiliário, Lda.;

13.01.2004 - aquisição, por dação em cumprimento, a favor do BCP,SA;

29.10.2004 — locação financeira, por 30 anos, a favor de Bitugueder — Sociedade Imobiliária, SA,

Tudo conforme documento de fls 110 a 130, que se dá por reproduzido (B).

C - Desde 1984, o prédio identificado na al. A) é a casa de morada de família da embargante, que nele habita com o marido, os seus três filhos e um neto (C),

D - Por escritura pública outorgada no 4o Cartório Notarial …….., no dia 05.03.1999, a fls ….. a …..v do livro n°….., CC, por si e em representação, na qualidade de gerente com poderes para o acto, da sociedade Haveres - Sociedade de Comércio Imobiliário, Lda., declarou vender àquela sociedade, livre de ónus e encargos, pelo preço de 190 659 000$00, o prédio referido na al. A), declarando, ainda, que aquela sociedade aceita a venda nos termos exarados e que o imóvel se destina a revenda, conforme documento de fls 26 a 28, que se dá por reproduzido (D).

E - A embargante subscreveu o documento cuja cópia consta a fls 30, datado de 05.03.1999, intitulado '”Autorização”, que aqui se dá por reproduzido, no qual consta, nomeadamente, “(…) autorizo o meu referido marido. CC, a vender à firma Haveres Sociedade de Comércio /mobiliário, Limitada (...)” o prédio referido na al. A), fazendo tal documento parte integrante da escritura referida na alínea anterior, conforme documento e fls 29, que também se dá por reproduzido (E).

F - A embargante subscreveu, na qualidade de Segunda Contraente ou Comodatária, o documento cuja cópia consta a fls 31 a 37, que aqui se dá por reproduzido, onde consta como Primeira Contraente ou Comodante a sociedade Haveres - Sociedade de Comércio Imobiliário, Lda., datado de 05.03.1999, intitulado “Contrato de Comodato”, tendo por objecto o prédio identificado na al. A) (F).

G - Do documento referido na alínea anterior conta o seguinte:

“Considerando:

(...)

B) Que o marido da Comodatária, no quadro da estratégia definida para a H-Form, SGPS, SA doravante Grupo H-Form, o qual é por ele maioritariamente detido, se disponibilizou a transmitir o imóvel de modo que o mesmo passe a integrar o património imobiliário do Grupo H-Form, conferindo-lhe ma maior solidez patrimonial;

C) Que a Primeira Contratante, no quadro da estratégia definida para o Grupo H-Form que sobre si exerce uma relação de domínio total, passou nesta data a ser proprietária e legítima possuidora do imóvel melhor identificado no considerando A), o qual adquiriu através de escritura pública celebrada no …. Cartório Notarial …….. em 5 de Março de 1999;

D) Que tendo a Comodatária que dar o seu consentimento para a transmissão do imóvel que é habitação própria e permanente da Comodatária e seu agregado familiar, correspondendo a casa de morada de família desde 1984, a Comodatária o fez sob condição de outorga do presente contrato” (G).

H - Sob a Cláusula 2ª do “Contrato de Comodato” referido na al. F), consta que:

“1- Pelo presente contrato, a Primeira Contratante cede à Segunda Contratante, que aceita, a título gratuito, o imóvel supra indicado, para que esta se sirva dele, mantendo-se o mesmo como habitação da Segunda Contratante, nas condições constantes das cláusulas seguintes.

2- Estando nesta data, e desde 1984, a Segunda Contratante a ocupar o imóvel como sua habitação, não há necessidade de proceder à entrega nem à transmissão do mesmo, considerando-se por isso a traditio operada na data de transmissão do imóvel” (H).

I - E sob a sua Cláusula 3ª consta que:

“O imóvel ora cedido destina-se a ser utilizado para habitação própria e permanente da Segunda Contratante” (I).

J - E sob a sua Cláusula 4ª consta que:

“1- O presente contrato é celebrado vitaliciamente, podendo a Segu