Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação do Porto

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

Nos autos de falência de

E..., S.A.

, iniciados em 1993, atualmente correntes pelo Juízo Local Cível ..., tendo o Liquidatário Judicial apresentado (em 21 de maio de 2021) o mapa de rateio final retificado, apresentou-se a Credora

Sacra - Gestão e Investimentos, S.A.

a reclamar contra o mesmo (reclamação apresentada a 4 de junho de 2021).

Pretendeu, e entre o mais que para aqui não importa, que, diferentemente do que constava do mapa aí onde se distribuíra de forma igualitária (20.761.519$57 a cada) pela Credora Reclamante e pelas Credoras

Vantagem - Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A.

e

A..., SA

o produto da venda dos móveis dados em penhor, havia que se proceder à distribuição desse produto proporcionalmente aos créditos detidos pelas referidas três Credoras.

As Credoras Vantagem - Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A. e A..., SA, e o Liquidatário Judicial responderam à reclamação, concluindo pela sua improcedência.

Veio depois a ser proferida decisão que indeferiu a reclamação.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Credora Sacra - Gestão e Investimentos, S.A.

Fê-lo com êxito, pois que a Relação do Porto revogou a decisão recorrida na parte em causa, determinando “a retificação do mapa de rateio final apresentado em 21 de maio de 2021 pelo senhor liquidatário, no sentido do produto da venda dos bens objeto de penhor ser distribuído de modo proporcional aos créditos garantidos, quanto aos credores A..., S.A. (nº 57), Vantagem- Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A. ( nº95) e Sacra – Gestão e Investimentos, S.A (com anterior denominação V...).”

É agora a vez da Credora Vantagem-Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A., insatisfeita com tal desfecho, pedir revista.

Da sua alegação extrai as seguintes

conclusões

:

I. O presente recurso de revista vem interposto, nos termos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que reverteu a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Primeira Instância sobre a reclamação apresentada pela credora Sacra ao rateio final, ordenando a retificação do mapa de rateio no sentido de o produto da venda dos bens com penhor ser distribuído, de forma proporcional, entre a Recorrente, a Sacra e a AA.

II. O acórdão recorrido preconiza uma errada interpretação e/ou aplicação das normas vertidas nos artigos 604.º, 335.º, 666.º, 685.º, n.º 3, e 681.º, n.º 2, do Código Civil, bem como no artigo 209.º, do CPEREF, e no artigo 174.º, do CIRE.

III. Acresce que, ao decidir como decidiu o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 209.º, do CPEREF, 174.º, do CIRE, 619.º e 620.º, do Código de Processo Civil.

IV. Os presentes autos de falência remontam a 1993 e têm sido marcados por constrangimentos e especificidades muito próprias que foi – e é – imperioso ultrapassar, particularidades essas que, a nosso ver, não foram corretamente valoradas e tidas em consideração pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão recorrido, mas que, salvo melhor opinião, a par do regime legal, impõem a primitiva distribuição paritária do produto da venda dos bens com penhor pela Recorrente e pelas Credoras Sacra e AA.

V. Por outro lado, a pretensão da Credora Sacra, acolhida no acórdão recorrido, não só não tem apoio legal, como representa uma afronta às decisões, transitadas em julgado, que têm vindo a ser proferidas nos autos, nomeadamente com o anunciado desiderato de ultrapassar as dificuldades e especificidades verificadas ao longo de todo o processo de falência, soluções essas que saem agora prejudicadas pelo acórdão recorrido, em manifesta violação da segurança jurídica e das legítimas expectativas das partes criadas por tais decisões definitivas.

VI. Decorre da sentença de verificação e graduação de créditos, há muito transitada em julgado, que às três credoras em causa – AA, Vantagem e Sacra – foram, em relação a parte dos seus créditos, julgados verificados e graduados como garantidos por penhor, sem que tenha sido estabelecida qualquer prioridade entre eles.

VII. Da mesma forma, também não estabeleceu a referida sentença que os pagamentos dos ditos créditos haviam de ser feitos na respetiva proporção.

VIII. Como bem referiu o Senhor Liquidatário Judicial no seu requerimento de 20.07.2021, em resposta à reclamação do mapa de rateio apresentada pela Credora Sacra, que, nestes autos, nunca foi possível (i) identificar a prioridade de uns penhores sobre os outros; (ii) identificar os valores, iguais ou diferentes, que os penhores garantiam a cada uma das credoras.

IX. As especificidades deste processo são hoje – e foram sempre – conhecidas de todos os credores, incluindo do próprio Tribunal, e remontam a 1995, aquando da apreensão e identificação dos bens pertencentes à massa falida, bem como à identificação as garantias que sobre cada um dos bens recaía, dificuldades que se refletiram, desde logo, no mapa de arrolamento elaborado naquele ano pelo Senhor Liquidatário Judicial, razão pela qual foram sendo tomadas decisões com vista a obviar às dificuldades sentidas ao longo do processo.

X. À data da prolação da sentença de verificação e graduação de créditos, em 09.08.2016, eram, inclusivamente, do conhecimento adquirido dos autos as supra mencionadas dificuldades relacionadas com os penhores.

XI. Por outro lado, os bens móveis foram, em conjunto, e por um valor global, vendidos pela massa falida como sucata, motivo pelo qual houve também a necessidade de definir a afetação do produto da venda desses bens pelos credores, o que veio a suceder por despacho de 11.06.2018.

XII. Determinou-se fixar um critério de atribuição de um valor a cada uma das máquinas para que se conseguisse fazer os pagamentos aos credores de acordo com o decidido na sentença de verificação e graduação de créditos.

XIII. No que ao pagamento dos credores garantidos diz respeito, dispõe atualmente o artigo 174.º, do CIRE, sendo que o único critério ali definido pelo legislador, como critério de distribuição do produto da venda dos bens pelos credores garantidos, foi a prioridade temporal de constituição dos penhores.

XIV. É legalmente admissível a constituição de penhor a favor de mais do que um credor, constituídos no mesmo momento temporal, não tendo, por isso, necessariamente, de existir uma prioridade de uns credores pignoratícios sobre os outros.

XV. No caso concreto, conforme resulta da sentença de verificação e graduação de créditos, os credores garantidos por penhor foram graduados de forma paritária, sem que tenha sido definida qualquer preferência de uns sobre os outros.

XVI. Acresce que, a lei não prevê, para os pagamentos aos credores garantidos, qualquer distribuição “na proporção dos seus créditos”.

XVII. Os créditos dos credores garantidos que não sejam integralmente satisfeitos com o produto da venda dos bens dados em garantia são incluídos entre os créditos comuns, onde, aí sim, obterão pagamento na proporção dos seus créditos.

XVIII. Constata-se, assim, uma total ausência de fundamentação legal para a distribuição do produto da venda dos bens onerados com penhor proporcional aos créditos garantidos, como bem salientou o Tribunal de Primeira Instância.

XIX. Para os credores privilegiados, comuns e subordinados, o legislador consagrou, nos artigos 175.º, 176.º e 177.º, n.º 1, do CIRE, de forma expressa e clara, o rateio do produto da liquidação do ativo proporcionalmente ao valor dos créditos.

XX. Tivesse sido essa a intenção do legislador e tê-lo-ia expressamente dito, como fez nas normas que disciplinam os pagamentos dos créditos privilegiados, comuns e subordinados.

XXI. Não existem motivos para supor que o legislador, no artigo 174.º, do CIRE, não se exprimiu corretamente, antes pelo contrário.

XXII. Como é sabido, o ponto de partida na interpretação de uma norma é sempre a letra da lei.

XXIII. O acervo de normas que disciplinam os pagamentos aos credores demonstram uma clara opção do nosso legislador pela distinção da forma de pagamento aos credores consoantes as diferentes categorias.

XXIV. Daí que não haja necessidade de nos socorrermos de interpretações extensivas ou corretivas, muito menos de aplicações analógicas de outras normas, na medida em que inexiste uma qualquer lacuna na lei.

XXV. O regime de pagamento dos créditos garantidos previsto no artigo 209.º, do CPEREF era essencialmente igual ao que hoje vem previsto no CIRE, sendo-lhe aplicáveis todas as considerações supra tecidas a propósito do último, inclusive a inexistência de qualquer norma previsão de distribuição proporcional do produto da venda dos bens pelos créditos garantidos.

XXVI. Ora, não só o regime legal aplicável aponta, como vimos, no sentido de o pagamento aos credores garantidos dever ser feito, isto é, deforma paritária, como também são as próprias particularidades deste concreto processo de falência que reclamam esse mesmo tratamento, como entendeu – e bem! – o Senhor Liquidatário Judicial ao fazer a distribuição igualitária do produto da venda dos bens onerados com penhor pelas três Credoras Recorrente, AA e Sacra, cujo critério foi confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância.

XXVII. O Tribunal de Primeira Instância acolheu o critério utilizado pelo Senhor Liquidatário Judicial, sendo que este anotou, e bem, no seu requerimento de 20.07.2021, afigurar-se-lhe ser a distribuição paritária do produto da venda dos bens o critério mais justo, designadamente porquanto, em face de todas as dificuldades e constrangimentos dos autos, não ter sido possível identificar o valor, igual ou diferente, que esses penhores garantiam a cada uma das credoras.

XXVIII. O acórdão recorrido retira do facto de não ter sido estabelecida uma prioridade entre os créditos garantidos das três credoras, na sentença de verificação e graduação de créditos, a necessária aplicação do critério da proporcionalidade no pagamento dos créditos garantidos. XXIX. Conclusão com a qual a Recorrente discorda, in totum, e se afigura contraditória com a própria sentença de verificação e graduação de créditos, pois esta não estabelece que o pagamento dos créditos garantidos se faça de forma proporcional aos respetivos créditos, critério esse que, como vimos, também não resulta da lei.

XXX. Por outro lado, atento o contexto em que a foi proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, numa altura em que as especificidades e as dificuldades verificadas nos presentes autos eram já conhecidas, é de presumir que foram tidas em consideração na decisão proferida, o que justifica a aplicação do critério de distribuição paritário do produto da venda dos bens.

XXXI. Às decisões judiciais aplicam-se as regras reguladoras dos negócios jurídicos, nomeadamente as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial, nos termos do disposto no artigo 295.º do Código Civil).

XXXII. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 236.º, e no artigo 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, não podendo valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência com o texto do documento.

XXXIII. Na interpretação das decisões judiciais há que atender ao contexto em que foi proferida, bem como às demais circunstâncias que se revelem pertinentes.

XXXIV. Ora, as circunstâncias relacionadas com as particularidades e as dificuldades sentidas nos presentes autos supra expostas e já conhecidas à data da prolação da sentença de verificação e graduação de créditos, levam a concluir, ao contrário do defendido no acórdão recorrido, que a sentença de verificação e graduação de créditos determina a distribuição do produto da venda dos bens com penhor de forma igualitária entre a Recorrente, a Sacra e a AA.

XXXV. A sentença de verificação e graduação de créditos tem implícita a regra da distribuição igualitária do produto da venda dos bens com penhor.

XXXVI. O acórdão recorrido coloca em crise o regime de pagamento previsto na lei para os credores garantidos, que, como vimos, com exceção do critério da preferência, não estabelece nenhum outro, o que significa que, não havendo preferência de uns sobre os outros, os créditos são pagos de forma paritária e, apenas o remanescente dos créditos que não obtenham satisfação com o produto da venda dos bens onerados com penhor, são pagos, juntamente com os créditos comuns, aí de forma proporcional, como dispõe o artigo 176.º, do CIRE.

XXXVII. A solução perfilhada pelo Tribunal da Relação do Porto viola, assim, a sentença de verificação e graduação de créditos há muito transitada em julgado, nos termos do disposto no artigo 619.º, do Código de Processo Civil.

XXXVIII. No que diz ao regime legal que o acórdão recorrido fez aplicar aos autos, designadamente o disposto nos artigos 604.º, n.º 1, e 335.º, ambos do Código Civil, padece a referida decisão, salvo melhor opinião, de erro de julgamento, fazendo uma errada aplicação e interpretação daquelas normas.

XXXIX. O CPEREF e o CIRE, configuram lei especial em face do regime estatuído no Código Civil e comportam, além de normas processuais, normas de natureza verdadeiramente substantiva.

XL. Ora, no âmbito dos processos de falência e insolvência, e no que em concreto se refere à forma de pagamento aos credores, prevalece o regime estatuído, respetivamente, no artigo 209.º, do CPEREF, e no artigo 174.º, do CIRE.

XLI. Como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 604.º, do Código Civil, o âmbito daquela norma restringe-se às situações em que não existe uma causa legítima de preferência, o que não é manifestamente o caso, na medida em que o penhor constitui causa legítima de preferência.

XLII. A referida disposição legal disciplina o pagamento de créditos comuns, o que significa que o pagamento dos créditos garantidos, em discussão nos presentes autos, sempre sairia fora do âmbito de regulação da referida disposição legal.

XLIII. Por outro lado, não se nos afigura, de igual forma, que a situação dos presentes autos possa cair no âmbito de aplicação do artigo 335.º, do Código Civil, na medida em que não estamos, salvo melhor opinião, em face de uma colisão de direitos para os efeitos da referida norma.

XLIV. A par das dificuldades sentidas pelo Senhor Liquidatário Judicial na apreensão, identificação e relação dos bens que foram sendo trazidas aos autos, o Senhor Liquidatário Judicial fez saber também as dificuldades com que se defrontou na concreta identificação dos bens dados em penhor e na correspondente afetação do produto da sua venda a cada um deles.

XLV. O Senhor Liquidatário Judicial, promoveu a intervenção do Tribunal de Primeira Instância na definição dos critérios que presidiriam e permitiriam a realização dos pagamentos aos credores, uma vez que eram vários os bens que se encontravam incluídos na mesma verba do auto de arrolamento, não sendo certo sobre todos ou quais dos bens da mesma verba incidiam os penhores, e os bens foram vendidos, como sucata, por um valor global.

XLVI. Por despacho de 11.06.2018, o Tribunal de Primeira Instância ordenou a distribuição do proporcional do produto da venda por cada bem de forma proporcional ao valor que lhe havia sido atribuído no auto de arrolamento.

XLVII. Este foi o critério possível – e fixado pelo Tribunal – para superar as especificidades e dificuldades do caso concreto.

XLVIII. Note-se que o Tribunal a quo não mandou proceder ao pagamento proporcional ao crédito a cada credor pignoratício.

XLIX. A reversão da decisão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, conforme ordenado pelo acórdão recorrido, constitui uma verdadeira ofensa ao caso julgado formal formado com a decisão proferida por despacho de 11.06.2018, nos termos do disposto no artigo 620.º, do CPC.

L. A solução defendida pelo acórdão recorrido, além de contra legem, configura a atribuição de uma vantagem à Credora Sacra sobre os demais que a lei não lhe confere.

LI. Não existem quaisquer razões de justiça material que determinem a solução acolhida no acórdão recorrido, bem pelo contrário.

LII. De facto, dúvidas não restam, quer por força do regime legal aplicável, quer razões de justiça material, atentas as especificidades do caso concreto, quer ainda por força das decisões judiciais já transitadas em julgado que foram sendo proferidas no âmbito dos presentes autos, ser imperioso revogar o acórdão recorrido e repor a decisão do Tribunal de Primeira Instância, apoiada no entendimento do Senhor Liquidatário Judicial, no sentido da distribuição paritária do produto da venda dos bens com penhor entre as Credoras Vantagem, aqui Recorrente, Sacra e AA.

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Não se mostram oferecidas contra-alegações.

[1]

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Questão prévia

Exatamente como aponta a Recorrente, aos presentes autos, iniciados em 1993, é aplicável o regime previsto no CPEREF (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril).

Em matéria de recursos o CPEREF devolve à lei processual o regime de recursos, com exceção do que, em especial, se acha previsto nos respetivos art.s 228.º e 229.º.

Assim, e visto o disposto no art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 41/2013, é de entender que o presente recurso é admissível tal como se mostra interposto.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Se o produto da venda do penhor deve ser distribuído de forma proporcional aos créditos ou de forma paritária.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

O acórdão recorrido elenca como

provados

os factos seguintes:

- Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida no Apenso A) em 09 de agosto de 2016 (ref. Citius ...), consideraram-se verificados e reconhecidos, entre outros, os seguintes créditos:

“[…] 57º - A..., S.A. (fls. 518, Vol. 3): crédito global de 1.046.318.713$00, sendo 500.000.000$00 adquirido, por cessão, a ..., e 185.547.945$00 e 10.136.986$00 de juros moratórios, 250.000.000$00 adquirido, por cessão, a A..., Ldª, e 89.589.041$00 e 5.068.493$00 de juros moratórios e 43.081.335$00 adquirido, por cessão, a I..., S.A, e 12.021.463$00 e 873.430$00 de juros moratórios. Uma vez que os créditos são oriundos da S..., S.A, encontram-se garantidos com penhor mercantil.

Não foi tal crédito impugnado, pelo que, nos termos do artigo 196º, nº 2 do C.P.E.R.E.F, declaro-o reconhecido. […]

95º Vantagem- Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A. (fls. 858, Vol.4): crédito global de 891.650.683$00, sendo 300.000.000$00 adquirido, por cessão, a M..., Lda., e respetivos juros de 110.095.890$00, e 350.000.000$00 adquiridos, por cessão, à K..., Lda., e respetivos juros de 118.376.712$00 e 7.095.890$00. Mais alega que parte do crédito (475.472.602$00) se encontra garantido por penhor mercantil constituído a favor do credor originário – S....

Por não ter sido objeto de impugnação, reconheço o crédito reclamado. […]

103º-A2 [2 Assim numerado por facilidade de exposição].

V..., S.A. (fls. 944, Vol.5): crédito global no montante de 2.993.580.031$00, o qual goza, quanto a 138.865.232$00 de garantia de privilégio mobiliário e imobiliário geral, quanto a 1.581.634.575$00 de garantia de penhor mercantil, sendo 1.273.080.224$00 crédito comum.

Por não ter sido objeto de impugnação, reconheço o crédito reclamado, em obediência também aos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2006 [no âmbito do Apenso U – processo nº ...93] e de 31/7/2014, denominando-se este credor atualmente por Sacra – Gestão e Investimentos, S.A. – cfr. folhas 4037 – volume XXII do apenso de reclamação de créditos.

- Na mesma sentença e em sede de graduação de créditos, quanto aos bens móveis objeto de penhor, determinou-se:

“2. Pelo produto da venda dos bens móveis serão pagos, pela ordem exposta:

a) Bens móveis que foram dados em penhor:

1º - Os créditos descritos nos artigos 23º (Caixa Geral de Depósitos, S.A.), 57º (A..., S.A.), 95º (Vantagem – Sociedade de Investimento Imobiliário, S.A.) e 103-A (V..., S.A., atualmente denominada Sacra – Gestão e Investimentos, S.A – cfr. folhas 4037), nos montantes garantidos por penhor e em relação aos móveis abrangidos pelos mesmos;

2º - os créditos descritos sob os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 19º, 20º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 54º, 55º, 56º, 58º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º, 67º, 68º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 74º, 76º, 77º, 78º, 79º, 80º, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 90º, 91º, 92º, 93º, 94º, 96º, 97º, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º, 103º, 105º, 106º, 107º, 108º, 109º, 110º, 111º, 112º, 113º, 114º, 115º, 116º, 117º, 118º, 119º, 120º, 121º, 122º, 123º, 124º, 125º, 126º, 128º, 129º, 131º, 132º, 133º, 134º, 135º, 137º, 138º, 139º, 140º, 141º, 142º, 143º, 144º, 147º, 148º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 155º, 156º, 157º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º, 163º, 164º, 165º, 166º, 167º, 168º, 169º, 170º, 171º, 172º, 173º, 174º, 175º, 176º, 177º, 178º, 179º, 186º, 187º, 188º, 189º, 190º, 191º, 192º, 193º, 194º, 195º, 196º, 197º, 198º, 199º, 200º, 201º, 202º, 203º, 204º, 205º, 206º, 207º, 208º, 209º, 210º, 211º, 212º, 213º, 214º, 215º, 216º, 217º, 218º, 219º, 220º, 221º, 222º, 223º, 224º, 225º, 226º, 227º, 228º, 229º, 230º, 231º, 232º, 233º, 234º, 235º, 236º, 237º, 238º, 239º, 240º, 241º, 242º, 243º, 244º, 245º, 246º, 247º, 248º, 249º, 250º, 251º, 252º, 253º, 254º, 255º, 256º, 257º, 258º, 259º, 260º, 261º, 262º, 263º, 264º, 265º, 266º, 267º, 268º, 269º, 270º, 271º, 272º, 273º, 274º, 275º, 276º, 277º, 278º, 279º, 280º, 281º, 282º, 283º, 284º, 285º, 286º, 287º, 288º, 289º e 290º, 298º, 299º, 300º, 301º, 302º, 303º, 304º, 305º, 306º, 307º, 308º, 309º, 310º, 311º, 312º, 313º, 314º, 315º, 316º, 317º, 318º, 319º, 320º, 321º, 322º, 323º, 324º, 325º, 326º, 327º, 328º, 329º, 330º, 331º, 332º, 333º, 334º, 335, 336º, 337º, 338º, 339º, 340º, 341º, 342º, 343º, 344º, 345º, 346º e 347º, que gozam do privilégio mobiliário geral consagrado no artigo 12º, nº 1, da Lei nº 17/86, de 14 de junho;

3º - os créditos descritos nos artigos 18º, 66º, 75º, 145º, 146º e 154º, que gozam do privilégio mobiliário consagrado no artigo 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil; e

4º - os restantes créditos descritos”.

- Por despacho proferido em 11 de junho de 2018 (com conclusão de 17 de janeiro de 2018 - ref. Citius ...), no Apenso A), apreciando as reclamações apresentadas proferiram-se as decisões que se passam a transcrever:

“III - Do valor a atribuir aos Bens Móveis

(fls. 1476 a 1481/reqt.º de 13.10.2016)

Conforme resulta do teor do requerimento de fls. 1476 e ss., em particular de fls. 1480, conjugado com os esclarecimentos prestados a fls. 1515 pelo Sr. Liquidatário, todos os bens móveis, incluindo as máquinas dadas de penhor, foram vendidos para sucata, por um valor global, não sendo possível apurar o produto correspondente à venda de cada uma.

Importa, por isso, encontrar um critério que permita atribuir um valor a cada uma das máquinas para, dessa forma, se lograr fazer os pagamentos aos credores de acordo com o decidido na sentença de verificação e graduação de créditos.

Na falta de outro critério, entendemos que o mais justo e equitativo é imputar o valor da venda para sucata a todas as máquinas abrangidas pela venda e proporcionalmente, tendo por referência o valor pelo qual cada uma foi relacionada no auto de apreensão.

Notifique.

*

IV – Da retificação da Sentença: (reqt.º de 29.01.2018)

Assiste inteira razão à credora “A..., SA”, porquanto existe, de facto, um erro de cálculo na sentença de verificação e graduação de créditos.

Com efeito, da soma das várias parcelas dos créditos reconhecidos - artigo 57 da sentença - resulta um valor global de 1.096.318.693$00.

Assim, e de harmonia com o preceituado no art.º 614º, n.ºs 1 e 3, do CPC determino se proceda à correção do lapso, conforme requerido, em local próprio”.

- Por despacho proferido em 22 de janeiro de 2019 (ref. Citius ...), Apenso A), retificou-se a sentença de graduação de créditos nos seguintes termos:

“Fls. 1572 e ss. (reqt.º de 12.11.2018):

Assiste inteira razão à credora “Sacra – Gestão e Investimentos, SA”, porquanto existe, de facto, um erro/lapso consistente na omissão de menção ao seu crédito reconhecido na sentença de verificação e graduação de créditos sob o n.º 103.º-A na parte da mesma onde se procedeu à graduação dos créditos – concretamente, a fls. 1470, nos créditos aí graduados em 2.º lugar.

Assim, e ao abrigo do preceituado no art.º 614º, n.ºs 1 e 3, do CPC determino se proceda à correção do lapso, conforme requerido, em local próprio, aí se aditando a menção em falta – “103º-A”.

Notifique e proceda às d.n.”

- Por decisão sumária, proferida em 22 de julho de 2020 no Tribunal da Relação do Porto, Apenso BH ( ref. Citius ... ) proferiu-se a seguinte decisão:

“Pelo exposto, decide-se julgar procedentes os recursos deduzidos, ordenando-se que se proceda à elaboração de nova mapa que faça ratear o produto o produto da venda dos bens móveis sobre os quais incide penhor, deduzidas as despesas da massa falida, pelas Credoras “Vantagem, S.A.” e “A..., S.A.” devendo ainda, no que concerne à “Sacra, S.A.” serem levados em conta os despachos rectificativos de 17/01/2018 e 21/01/2019 concernentes à sentença de verificação e graduação de créditos de 09/08/2016 de modo a sanar os erros de facto que aqueles despachos rectificaram. Determina-se ainda que o tribunal “a quo” tome posição expressa, após contraditório, relativamente aos pagamentos previstos ao Credor CGD no mapa de rateio e que foram alvo de reclamação.

Custas, a final, pela massa”.

- Em sede de fundamentação teceram-se as seguintes considerações:

“ III – Fundamentação de Direito

Atenta a natureza do litígio em sede recursal, tal como configurado pelas três recorrentes, iremos apreciar o mesmo em função de duas questões distintas ainda que todas subsumíveis, como referimos acima, a uma única discrepância atinente com o desrespeito do rateio final relativamente à sentença que verificou e graduou os créditos no presente processo.

Essas duas situações, tal como decorre do despacho recorrido, são neste sumariadas:

Destarte, as reclamações apresentadas pelas credoras “Vantagem” e “AA” prendem-se com o facto de o Sr. Administrador Judicial não ter alegadamente considerado o penhor de que beneficiavam. Segundo a decisão do tribunal que acompanha a argumentação do Liquidatário Judicial, secundada pelo Ministério Público, “não foi possível proceder à correcta e rigorosa identificação” dos bens móveis o que impossibilitou a identificação dos concretos bens sobre os quais pendia penhor a favor destas credoras. Donde, conforme conclui a decisão sob escrutínio, seria inviável aplicar as respectivas garantias (penhor), em sede de mapa de rateio, para que beneficiem da inerente prioridade de pagamento.

Os recorrentes “Vantagem” e “AA” discordam dessa não ponderação dos respectivos penhores de que beneficiam, reconhecidos aquando da sentença de graduação de créditos, inexistindo a pretendida impossibilidade de identificação dos bens móveis.

Aventemos, desde já, que nos parece justificada essa discrepância e que, de todo modo, sempre terá que cumprir-se a sentença de verificação e graduação de créditos de que o mapa de rateio é mera concretização.

É a sentença a única que assume dimensão jurisdicional a ser respeitada integralmente.

Na verdade, os bens sobre os quais a Recorrente goza de garantia foram apreendidos para a massa falida e é possível identificá-los com os elementos constantes dos autos; trata-se dos bens descritos no auto de arrolamento sob os n.ºs 226, 333, 493, 496, 497, 504, 580 e 662 e também os descritos sob os n.ºs 232, 233, 243, 578,649,653 e 662.

A Vantagem adquiriu os seus créditos à S..., pelo que os seus créditos garantidos por penhor mercantil são também créditos originários do BPSM, do BFB, do CPP e do BBI. Ora, beneficiando a Vantagem de penhor sobre os mesmos bens constituídos a favor dos credores originários BSPM e BFB, cujos contratos de penhor se encontram juntos aos autos, por via dos créditos adquiridos pela S... ao BPSM, que posteriormente lhes chegaram à titularidade, necessariamente os bens indicados no auto de arrolamento são os bens sobre os quais recai também penhor da Recorrente Vantagem.

Julgamos verificado o erro detectado no mapa de arro