Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5404/11.0TBVFX.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …..

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

DICERLIT - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES DO LITORAL, LDA demandou, em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, SCC - SOCIEDADE CENTRAL DE CERVEJAS E BEBIDAS, S.A., pretendendo a condenação desta no pagamento da quantia de €13.343.655,06 e juros de mora (montante que veio depois a ser objeto de alteração) por danos patrimoniais e não patrimoniais que alegou terem-lhe sido causados pela Ré em decorrência da resolução ilícita que esta fez operar do contrato que fora estabelecido entre as partes.

Contestou a Ré, por exceção e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação.

Mais deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora no pagamento da quantia de €1.228.943,40 (acrescendo juros de mora), alegando que tal quantia lhe é devida nos termos da relação contratual entre ambas estabelecida.

Seguindo o processo seus devidos trâmites, veio, a final, a ser proferida sentença (Juízo Central Cível …) que julgou a ação improcedente. A reconvenção foi julgada parcialmente procedente, sendo a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de €623.395,92, acrescida de juros de mora.

A sentença foi notificada às partes por ato eletrónico certificado em 29 de outubro de 2019.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora, pretendendo que fosse dada procedência aos pedidos que formulara.

O recurso foi apresentado no dia 16 de dezembro de 2019.

Após ocorrências processuais que para aqui não relevam, na Relação ….. veio a ser proferido acórdão onde se decidiu não admitir a apelação, por se mostrar extemporânea.

Inconformada, com o assim decidido, interpõe a Autora revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes

conclusões

:

A) Como é doutrinal e jurisprudencialmente pacífico e assente, a verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

B) Seguindo a orientação reiterada deste Supremo Tribunal, de que a verificação do cumprimento do ónus de alegação do artigo 640º do CPC tem de ser realizada com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente dimensão formal – considera-se que, no caso dos autos, a Recorrente respeitou as exigências do ónus de impugnação da matéria de facto, previstas no mencionado artigo 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

C) Recebido o recurso, tais princípios devem ser devidamente ponderados, sob pena de uma interpretação essencialmente formal daquele preceito, que ilegitimamente impediria o recorrente de obter um segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento a matéria de facto.

D) Até porque, diferente interpretação do artigo 640º do CPC, como a ínsita no acórdão recorrido, é inconstitucional, pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, n.º 2, segunda parte da CRP.

E) Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, das alegações da Recorrente extrai-se, ainda que implicitamente, os factos que considera incorretamente julgados, através da indicação dos meios probatórios concretos, documentais e constantes das gravações (transcrição do depoimento das testemunhas), que impunham uma decisão diferente.

F) A Recorrente indicou e transcreveu os trechos dos depoimentos gravados que, no seu entender, impõem a alteração do sentido decisório da sentença proferida, tal constando das alegações e, implicitamente, das conclusões, sendo tal suficiente para a Recorrida e o Tribunal depreenderem o que se impugna.

G) Entende a Recorrente que o ónus de impugnação em sede de matéria de facto foi, na sua globalidade, cumprido, sendo que a entender-se o contrário, como aconteceu no caso do acórdão recorrido de fls. dos autos, sempre haveria lugar a despacho de aperfeiçoamento, tal como dispõe o artigo 652º, n.º 1, alínea a) do CPC.

H) O convite ao aperfeiçoamento sempre se mostraria como a decisão mais equilibrada e ajuizada, em nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma que norteia o CPC, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade supra mencionados, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao não determinar o aperfeiçoamento do recurso.

I) Não se pode olvidar que o acréscimo de prazo de 10 dias previsto no artigo 638º, n.º 7 do CPC visa permitir o cumprimento do ónus de alegação consagrado no artigo 640º, n.º 2, alínea a) do CPC, para o qual, evidentemente, é indispensável a audição da prova gravada, (cfr. LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2.ª edição, 2004, págs. 594 e 595, e AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 2000, pág. 138).

J) Com o alargamento do prazo de recurso em dez dias, o legislador pretendeu proporcionar tempo ao recorrente para analisar, ouvir e transcrever a prova testemunhal gravada.

K) No caso dos autos, considerando as muitas transcrições que a Recorrente fez dos depoimentos, o uso daquele acréscimo de prazo de 10 dias mostra-se totalmente justificado, sendo evidente que o mesmo foi, de facto, usado e necessário, e não utilizado como “manobra” visando o acréscimo de prazo.

L) A Recorrente não teve qualquer “aproveitamento” de prazo para um fim que não tenha utilizado – o da análise e utilização da prova gravada.

M) Entende a Recorrente que só com uma análise global será possível levar a cabo uma correta, completa, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, e por isso a transcrição extensa dos depoimentos, pelo que, mal andou o acórdão recorrido proferido nos autos ao concluir pela intempestividade do recurso.

N) O Tribunal a quo deveria de ter como processualmente adquirido que a Recorrente utilizou a prorrogação do prazo de dez dias para ouvir, analisar e transcrever o depoimento das testemunhas, resultando cristalino que não fez uma utilização abusiva desse prazo.

O) Independentemente da perfeição/imperfeição da impugnação da matéria de facto, do acórdão recorrido resulta que o Tribunal a quo analisou a impugnação apresentada, considerou que a mesma não cumpria os requisitos processuais e, posteriormente, conclui, erradamente, que o recurso é extemporâneo, decidindo no sentido da sua rejeição.

P) Ao abster-se de conhecer o recurso da Recorrente, maxime a impugnação sobre a matéria de facto, com base na circunstância de não ter sido especificado os factos impugnados, estando tal implícito nas alegações e conclusões, o Tribunal recorrido errou na interpretação e aplicação da lei.

Q) Justifica-se, consequentemente, que o recurso interposto pela Recorrente seja conhecido e apreciado, por legal e tempestivo; ou, caso assim não se entenda, sempre deveria a Recorrente ser convidada a suprir eventuais insuficiências do recurso, designadamente quanto aos ónus previstos no artigo 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

R) O Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 638º, n.º 7, 640º, n.ºs 1 e 2, 652º, n.º 1, alínea a), todos do CPC, 18º, n.º 2, segunda parte, e 20º da CRP.

Termina dizendo que “deve ser dado provimento ao presente recurso interposto pela Recorrente e, em consequência, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que ordene:

a) A apreciação do recurso interposto pela Recorrente, sob pena de violação do disposto, entre outros, nos artigos 638º, n.º 7, 640º, n.ºs 1 e 2, 652º, n.º 1, alínea a), todos do CPC, 18º, n.º 2, segunda parte, e 20º da CRP.

Ou, caso assim não se entenda,

b) O convite da Recorrente para suprir eventuais insuficiências do recurso, designadamente quanto aos ónus previstos no artigo 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos.”

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A parte contrária contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Se o recurso é ou não tempestivo;

- Se devia ou não ter havido convite ao aperfeiçoamento das conclusões;

- Se a interpretação do art. 640.º do CPCivil no sentido de não dever haver lugar a esse convite viola a Constituição da República Portuguesa.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão recorrido decidiu que o recurso era extemporâneo, uma vez que fora apresentado para além do prazo de 30 dias estabelecido na lei (prazo que se completara em 4 de dezembro de 2019), e sendo que a Apelante, embora tendo transcrito os depoimentos das testemunhas, não deduzira qualquer objeção à matéria de facto, razão pela qual não era caso do acréscimo dos 10 dias a que se refere o n.º 7 do art. 638.º do CPCivil.

O acórdão recorrido mais decidiu que não existia legalmente, quanto ao recurso da matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento, razão pela qual não deu procedência à pretensão que a Apelante havia entretanto (na reclamação que suscitara para a conferência) apresentado nesse sentido.

Como resulta das conclusões acima transcritas, a Recorrente pretende no presente recurso invalidar o assim decidido.

Mas não se lhe pode reconhecer razão.

Vejamos:

a)

Quanto à questão da (in)tempestividade da apelação

Dos n.ºs 1 e 7 do art. 638.º do CPCivil resulta que se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, o recorrente dispõe do prazo de 40 dias (30 + 10) para interpor o recurso.

No caso vertente, questão é saber se se pode dizer que da apelação interposta pela ora Recorrente decorre que o recurso teve por objeto a reapreciação da prova gravada. O que, observe-se, se relaciona de forma incindível com o modo como a Recorrente se apresentou a recorrer da matéria de facto.

Ora, é certo que no ponto 62º da alegação a Apelante anunciou que “Para além do acervo documental (1137 documentos) que se sita (sic) e que o tribunal a quo objetivamente ignorou foi ainda produzida prova testemunhal que a confirma e que deveria ter conduzido à procedência dos pedidos formulados pela A.”

A partir daí, e ao longo de 269 páginas, a Recorrente passa a transcrever depoimentos testemunhais.

Concluindo depois por dizer, no ponto 65º, que “Face à prova produzida (documental e testemunhal) deveria ter sido outra a decisão do Tribunal a quo”. E no ponto 84º faz nova alusão ao “depoimento das testemunhas”, depoimento esse que, conjuntamente com a documentação, suportaria, no seu entender, outra decisão quanto à questão da rescisão do contrato de distribuição.

A verdade é que da mesma forma que não o fez no corpo da alegação, nas conclusões que extraiu do seu recurso de apelação a ora Recorrente nada fez constar que se relacionasse com a impugnação da matéria de facto com base na prova gravada.

Nomeadamente, não indicou nas conclusões - nem no corpo da alegação - que factos concretos é que estavam sob impugnação à luz da prova testemunhal.

E tinha que o fazer para que se pudesse dizer que o recurso teve por objeto a reapreciação da prova gravada.

Em boa verdade, a atividade da Recorrente resumiu-se a submeter o tribunal ora recorrido à compulsão de reexaminar toda a prova documental e testemunhal que havia sido produzida no processo, em ordem a modificar não se sabe que factos concretos. Tudo sem respeito pelo que está estabelecido no n.º 1 do art. 640.º do CPCivil.

Sendo função das conclusões do recurso (art. 639.º n.º 1 do CPCivil) indicar (embora de forma sintética) os fundamentos por que se pede a alteração (seja de facto seja de direito) da decisão, é apodítico que nelas tem o recorrente que especificar os concretos factos que entende estarem mal julgados. A aferição deste mau julgamento é a questão colocada à decisão do tribunal de 2ª instância e, como tal, tem de constar das conclusões ou estará então fora do objeto do recurso (são as conclusões da alegação que delimitam o objeto do recurso, como resulta do art 635.º, n.º 4 do CPCivil)

[1]

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Concordantemente, escreve Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p 124) que “(…) as conclusões devem corresponder a fundamentos que justifiquem a alteração ou a anulação da decisão recorrida. Fundamentos esses traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e como resultado pretendido (…)”. Mais afirma o mesmo autor (p. 132) que “sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto: a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enumeração na motivação do recurso e síntese nas conclusões”, e que (p. 135) “A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes situações: (…) b) Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (…)”.

Tudo exatamente como se aponta no acórdão deste Supremo de 3 de maio de 2016 (Processo n.º 145/11.1TNLSB.L1.S1, com sumário disponível em

www.stj/jurisprudência

cível/sumários

): “I - Sendo função das conclusões do recurso indicar, embora de forma sintética, os fundamentos por que se pede a alteração (seja de facto seja de direito) da decisão, nelas tem o recorrente que impugna a matéria de facto que especificar os concretos factos que entende estarem mal julgados. II - A aferição deste mau julgamento é a questão colocada à decisão do tribunal de 2ª instância e, como tal, tem de constar das conclusões ou estará então fora do objeto do recurso.”

Ora, para se ver que a Recorrente nada indicou nas conclusões do seu recurso de apelação que se relacionasse de alguma forma com a impugnação de quaisquer factos concretos com base na prova gravada, nada melhor que reproduzir aqui o teor dessas conclusões:

«1º. Como emerge dos autos a A. ora Recorrente peticionou ter: “em sínteses, ter celebrado com a R. um contrato de distribuição comercial que foi resolvido unilateralmente e de forma ilícita por esta, causando prejuízos à A., pelos quais deverá ser indemnizada.

2º. Sendo que de igual forma a A. reconhece que, à data da rescisão contratual, era devedora da ré da quantia de € 369 932, 72, sendo a importância de € 503 527,06, referente a faturas e notas de crédito, conforme documento n.º 54 junto com a petição inicial, a folhas 143 dos autos.

3º. Da prova produzida resulta, que deveria ter determinado uma diferente sentença daquela que foi proferida pelo Tribunal a quo.

4º. A razão da A., manifesta-se em dois momentos. Um primeiro enquanto durou o contrato e onde assenta a sua relação operacional com a R., e, num segundo momento o fim dessa mesma relação.

5º. Do ponto de vista factual:

A) A A., dedica-se, desde a sua constituição em 27 de Março de 1992, á distribuição de cervejas, refrigerantes e produtos alimentares.

B) A R., dedica-se á importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados … hoteleira e alimentar.

C) A e R., celebraram, verbalmente um contrato de distribuição comercial onde reciprocamente se comprometiam, a A., a comprar e distribuir em exclusivo os produtos do comércio da R., e esta a produzi-los.

D) O contrato de distribuição teve o seu início em Março de 1992 sendo a área de distribuição exclusiva composta pelos Conselhos ….. e …..

E) O contrato de distribuição supra referido resultou de um acordo financeiro que visou compensar a saída do sócio gerente da A., (AA) do quadro de pessoal da R., onde, á data, exercia o função de chefe de vendas.

F) O contrato de distribuição veio a ser resolvido unilateralmente pela R., por comunicação escrita remetida para a sede social da A., datada de 15 de Setembro de 2010.

6º. Á data da rescisão do contrato de distribuição comercial (16 de Setembro de 2010) e, face aos termos do contrato de distribuição em vigor, a A., não tinha vencida nenhuma quantia para com a R.

7º. Os documentos 10 a 1137 espelham fielmente e documentalmente as relações comerciais dos últimos 5 (cinco) anos e, revela de forma exaustiva e perfeitamente esclarecedora a totalidade dos movimentos comerciais entre as empresas

8º. Os referidos movimentos e respetivos documentos de suporte permitiram que ficasse refletido um determinado saldo que a A., liquidou sempre e sem qualquer atraso á R.

9º. Nunca, nos últimos 5 (cinco) anos, a R. levantou qualquer objeção quer quanto á continuidade dos fornecimentos, quer quanto á forma de liquidação dos produtos que vendia.

10º. As regularizações financeiras, realizadas sempre de acordo com o acordado entre a A., e a R., estão igualmente refletidas na conta corrente.

11º. Conta corrente que a R., conhecia e validava com a receção dos pagamentos.

12º. Por confronto com o teor da carta de 04 de Abril de 2019 com a carta de 04 de Agosto de 2019, se verifica que a R., criou um saldo artificial para poder invocar justa causa para a rescisão de um contrato quando essa causa não existia.

13º. E ao verificarmos que o Tribunal a quo na sua sentença de fls., considera que apenas é possível concluir com segurança pelo crédito da R. reconvinte sobre a A. reconvinda no montante de 623.395,92 €

14º. Fica claro que a A., devia de facto á R., a 15 de Setembro de 2010, a quantia de €119.868,03,

15º. As cartas onde insinua e um saldo devedor e onde materializa a rescisão do contrato apenas serviram para construir uma narrativa que permitisse a revogação do contrato de distribuição.

16º. Pois nunca existiram quaisquer razões de facto para a rescisão do contrato de distribuição e como tal deveria ter sido proferida uma decisão nesse sentido dado que a mesma ter suporte quer na documentação quer no depoimento das testemunhas.

17º. O contrato celebrado entre a A. e a R., é um contrato de distribuição comercial verbal (que remonta a Novembro de 1992, pelo qual a À. se comprometeu a comprar à ré, que declarou aceitar, os produtos do comércio desta última, como cervejas, águas, sumos e refrigerantes, e a colocá-los no mercado, revendendo-os a terceiros.

18º. A A., podia vender os seus produtos que comprova á R., em exclusivo no denominado canal H……. (restaurantes, cafés e snacks), mantendo a R. a disponibilidade de venda aos chamados clientes nacionais abstendo-se a R. de vender produtos a mais nenhum distribuidor local para que este os revendesse sob a designação de distribuidor da R., na área consignada.

19º. Dispõe o artigo 406º nº 1 do Código de Processo Civil o contrato deve ser pontualmente cumprido, devendo as partes no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, proceder de boa-fé, como resulta do disposto no 762º do Código Civil)

20º. A resolução constitui uma das formas de cessação da respetiva relação jurídica, podendo a mesma ser convencional ou legal.

21º. No caso concreto, a interpelação admonitória da R. relativamente à A. a que esta respondeu, tendo proposto um prazo para a adequação do pagamento do saldo operacional de 49 dias (7 semanas) para 26 dias.

22º. bem como para ser encontrado entre as empresas o saldo que se demostra neste procedimento ser de € 119.868,03, por forma a se encontrar uma forma do mesmo ser regularizado.

23º. Por esse facto não pode ser legitimada a posição da R., no que tange aos motivos para rescisão do contrato de distribuição.

24º. Sendo consequentemente a mesma ilícita.

25º. E sendo ela ilícita cabe de ter a mesma de ressarcir a A., pelos prejuízos que lhe causou e que constam do respetivo pedido que veio a ser corrigido em sede de audiência de discussão e julgamento.»

Sendo assim, como é objetivamente, não se pode dizer que se está perante a hipótese que deva ser regulada nos termos do n.º 7 do art. 638.º do CPCivil, e daqui que não há razão para que a Recorrente deva beneficiar do acréscimo de 10 dias aí referido.

Tudo como aponta Abrantes Geraldes (ob. cit., p. 118): “o recorrente apenas poderá beneficiar deste prazo alargado se integrar no recurso conclusões que envolvam efetivamente a impugnação da decisão da matéria de facto tendo por base depoimentos gravados (…). Caso contrário, terá de se sujeitar ao prazo geral do art. 638º, nº 1. Se, apesar de existir prova gravada, o recurso for apresentado além do prazo normal sem ser inserida no seu objeto a impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação daquela prova verificar-se-á uma situação de extemporaneidade determinante da sua rejeição”.

No mesmo sentido, cite-se o acórdão deste Supremo de 9 de fevereiro de 2017 (Processo n.º 471/10.7TTCSC.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

), de cujo sumário se pode ler que “3. Ao impor um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância, daí que o prazo acrescido de 10 dias só seja aplicável quando o recorrente o use efetivamente para impugnar a matéria de facto. 4. Para que o recorrente/apelante possa usufruir desse acréscimo de 10 dias, a impugnação da matéria de facto efetuada deve refletir efetivamente essa reapreciação. 5. Se nas conclusões não existir, concreta ou implicitamente, qualquer referência à prova gravada e nem se fizer alusão a qualquer depoimento, não beneficia o recorrente daquele acréscimo.”

Argumenta a Recorrente que lhe assistia o direito a beneficiar do acréscimo dos 10 dias, visto que, tendo transcrito os depoimentos, não está em causa qualquer manobra dilatória da sua parte, qualquer aproveitamento abusivo desse prazo.

Não se duvida das boas intenções da Recorrente.

Só que não é isso que está em questão.

O que está em questão é a idoneidade da atividade processual da Recorrente em ordem a caracterizar uma situação de impugnação dos factos à luz da prova gravada.

E o que é certo é que não caracteriza.

E embora essa questão esteja ligada (como sobredito) ao cumprimento do ónus processual estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPCivil, não deixa de ter a ver também com a tempestividade do recurso.

Ora, considerando que a notificação da sentença da 1ª instância foi disponibilizada à Recorrente no dia 29 de outubro de 2019, segue-se que, sem o aludido acréscimo, o prazo para recorrer de apelação se extinguiu no dia 4 de dezembro de 2019.

Tendo o recurso sido apresentado em 16 de dezembro de 2019, era o mesmo extemporâneo.

Razão pela qual não merece censura o acórdão recorrido ao ter julgado inadmissível o recurso por extemporaneidade.

b)

Quanto ao convite da Recorrente para suprir eventuais insuficiências do recurso relativamente aos ónus do art. 640.º do CPCivil

Do que fica dito decorre que a Recorrente não cumpriu ónus do n.º 1 do art. 640.º do CPCivil, nomeadamente o da alínea a) (especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados).

Mas, diferentemente do preconizado pela Recorrente, não havia lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.

Como resulta claro do art. 640.º n.º 1 do CPCivil, a omissão de cumprimento dos ónus processuais aí referidos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto. O que denega, de todo em todo, a ideia da possibilidade de prolação de um despacho de aperfeiçoamento. Manifestamente que a lei não quis impasses e tergiversações em matéria de impugnação do julgamento dos factos, impondo neste domínio rigor e autorresponsabilidade à parte recorrente.

No sentido de que não cabe legalmente convite ao aperfeiçoamento das conclusões em sede de recurso da matéria de facto se tem pronunciado a doutrina (v.g. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 134; Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, II, p. 462; Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil, Anotado, 3ª ed., 2015, p. 820) e a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça (v.g., os acórdãos de 14 de julho de 2016, processo nº 111/12.0TBAVV.G1.S1, de 7 de julho de 2016, pr