Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC. N.º 113/16.7T8VNC-J.G1.S1

6ª SECÇÃO (CÍVEL)

REL. 157

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“Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, Limitada”, com sede na Rua …., …, …, no … (aqui Recorrente), propôs incidente de habilitação de cessionário, por apenso aos autos de insolvência relativos a AA e mulher, BB, residentes na Rua …., …, … (que, com o n.º …/…., correm termos pelo Juízo de Comércio …), pedindo que fosse habilitada para intervir, nos autos de insolvência referidos, no lugar da aí reclamante Novo Banco, S.A..

Alegou para o efeito, e em síntese, ter celebrado com esta sociedade anónima um contrato de cessão de créditos (titulado por documento escrito que juntou), no qual o Novo Banco, S.A. declarou ceder-lhe o crédito que havia reclamado contra os referidos insolventes, mantendo a natureza e os acessórios a ele inerentes

Mais alegou que, quer a cessionária, quer a cedente, comunicaram aquele contrato de cessão aos insolventes, que não deduziram qualquer oposição.

No final do seu requerimento, sob a epígrafe «JUNTA», precisou fazê-lo quanto a «procuração forense e seis documentos», nada mais referindo quanto a qualquer outro requerimento probatório.

Regularmente notificados, os Requeridos AA e mulher, BB contestaram, pedindo que a habilitação fosse indeferida, por legalmente inadmissível, ou, subsidiariamente, que fosse julgada improcedente.

Alegaram para o efeito, e em síntese, ser o incidente inadmissível, face à natureza própria do processo de insolvência (visto essencialmente como um processo executivo especial, em que não se pode verdadeiramente falar da transmissão de coisa ou direito em litígio), e por, no caso em concreto, inexistir crédito. Mais alegaram ser nulo o negócio-base da cessão (a compra e venda do crédito).

Defenderam, também, que a Requerente actua de má-fé, pedindo o seu sancionamento em conformidade.

No final da sua contestação, sob a epígrafe «Meios de prova», requereram «o depoimento de parte do sócio gerente da Requerente (…) à matéria alegada em 91 a 97, 126 a 198 da contestação», arrolaram 6 testemunhas e juntaram documentos.

A Requerente (Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, Limitada) respondeu, pedindo que as excepções deduzidas na contestação fossem julgadas improcedentes, e reiterando a sua posição inicial.

No final da sua resposta à contestação, sob a epígrafe «PROVA», requereu «o depoimento de parte de ambos os insolventes à matéria dos artigos 45.º, 51.º, 103.º a 117.º do presente papel», arrolou 5 testemunhas (esclarecendo que «também para efeito da impugnação de documentos efectuada na contestação»), e juntou vários documentos.

Os Requeridos apresentaram, em 16 de Janeiro de 2020, novo articulado, em que sustentam ser legalmente inadmissível o requerimento probatório apresentado com a resposta à sua contestação, pedindo por isso o seu indeferimento.

Foi proferido despacho, em 26 de Janeiro de 2020, admitindo a resposta e indeferindo o requerimento probatório respectivo, lendo-se nomeadamente no mesmo:

“(…)

Do articulado de resposta

Levantada, em sede de contestação, matéria de excepção, para além de ser deduzido o incidente de litigância de má fé, fundada se mostra a resposta entretanto apresentada pela Requerente no âmbito do legítimo exercício ao contraditório, admitindo-se a mesma, cingida entretanto apenas no que a tal matéria respeita e já não como impugnação à oposição.

Entretanto, porém, e sem prejuízo de o tribunal poder oficiosamente determinar a produção de qualquer meio de prova que julgue pertinente, designadamente no que à matéria de impugnação e/ou litigância de má fé diz respeito, no que toca ao requerimento probatório apresentado naquela sede, entende-se não ser o mesmo admissível, de acordo com o preceituado no art.º 293.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil.

(…)”

A Requerente arguiu a nulidade do despacho referido, por ter sido proferido antes de ter decorrido o prazo de contraditório sobre o requerimento da parte contrária, defendendo ser a violação desse seu direito susceptível de influir no exame e decisão da causa.

Em 12.02.2020, foi proferido despacho, considerando ser processualmente inadmissível a arguição de nulidade feita, lendo-se no mesmo:

“(…)

Requerimento de 10.02.2020 […]

Nos termos da previsão do artº 615.º, n.º 4 do CIRE, a invocada nulidade só poderia ter sido arguida em sede de recurso, permitido quanto ao despacho em crise nomeadamente considerando o valor atribuído ao presente incidente.

Pelo exposto,

julga-se prejudicado o conhecimento da pretensão formulada pela

Requerente

.

Sem custas, atenta a simplicidade. Notifique.

(…)”.

Inconformada com a decisão de 26.01.2020 que lhe indeferira o requerimento probatório apresentado no final da resposta à contestação do incidente de habilitação de cessionário, a Requerente interpôs recurso de apelação.

A Relação de Guimarães emitiu acórdão em que revogou o despacho da 1ª instância, admitindo esse requerimento.

São os Requeridos que agora recorrem, de revista, para o STJ.

Terminam as alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1. No âmbito do incidente de habilitação de cessionário que corre termos por apenso (Apenso I) ao processo de insolvência n.º …/…, no Juízo de Comércio …, do Tribunal da Comarca …, por douto despacho de 26.1.2020, o Tribunal de 1.ª instância julgou inadmissível o requerimento probatório apresentado pela Recorrida na resposta à contestação daquele incidente;

2. Na sequência da arguição de nulidade de fls. ... por violação do princípio do contraditório deduzida pela Recorrida, por douto despacho de 12.2.2020, o Tribunal da 1.ª instância decidiu que o meio próprio para arguir a invocada nulidade processual era o recurso e não aquele requerimento de arguição de nulidade;

3. Em conformidade, a Recorrida interpôs o recurso de fls. ..., nos termos do qual peticionou a anulação do despacho recorrido de modo a que lhe fosse permitido exercer o contraditório relativamente à invocação pelos Recorrentes da inadmissibilidade do requerimento probatório por si apresentado, e, subsidiariamente, a revogação do despacho de 26.1.2020 e a sua substituição por outro que ordenasse a admissão dos meios de prova em causa;

4. No Acórdão recorrido, decidiu-se que a nulidade processual por violação do direito ao contraditório suscitada pela Recorrida não se continha no objecto do recurso submetido à sua apreciação e que a mesma deveria ter sido arguida junto do tribunal onde a mesma foi cometida;

5. Todavia, ao assim decidir, o Tribunal a quo incorreu na violação do caso julgado formal originado pelo trânsito em julgado do despacho de 12.2.2020 – cfr., art. 620.º, n.º 1, do CPC;

6. Na verdade, tendo o Tribunal de 1.ª instância decidido, em termos definitivos, que o meio próprio para reagir à nulidade processual por violação do princípio do contraditório era o recurso – decisão transitada que passou a ter força obrigatória dentro do processo não podendo mais ser alterada por qualquer Tribunal – o Tribunal a quo estava obrigado a conhecer – e a conhecer apenas – essa questão, estando-lhe vedado decidir de mérito quanto à questão da admissibilidade do requerimento probatório apresentado pela Recorrida - cfr., Ac. Rel. Guimarães de 9.7.2020, Proc. n.º 115/16.3T8VNC-C.G1, Ac. Rel. Coimbra de 20.10.2015, Proc. nº 231514/11.3YIPRT.C1;

7. Dito de outro modo, fruto do caso julgado formal decorrente do despacho de 12.2.2020, a questão de saber qual o meio próprio para suscitar a nulidade processual não podia ser reapreciada e, ainda menos, decidida em sentido contrário, como o foi, em sede de recurso pelo Tribunal a quo, decisão que, assim, consubstancia uma violação do caso julgado formal - cfr., Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pg. 460; A. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, pg. 86; A. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 3.ª ed. pg. 103; Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª ed. pg. 158; e na jurisprudência, cfr., inter alia, Acs. STJ de 29.10.92 (BMJ, 420.º – 484), de 6.5.93 (BMJ, 427.º – 456), de 21.1.93 (CJ, STJ, ano 1, t.3, pg. 81), de 4.2.93 (CJ, STJ, ano 1, t.1, pg. 137), de 7.12.95 (BMJ, 452.º – 536), de 13.3.97 (BMJ, 465.º – 477), de 14.10.97 (CJ, STJ, ano 5, t.3, 59), de 27.1.98 (Proc. n.º 97A923), de 15.12.2003 (Proc. n.º 04S4082) e de 14.6.2007 (Proc. n.º 07B1559), e Ac. Rel. Évora de 27.11.90 (CJ, ano 15, t.5, pg. 286).

8. No âmbito do nosso sistema processual civil, o recurso tem por objecto o pedido de revogação, parcial ou total, de uma decisão judicial, assente, como fundamento ou causa de pedir, numa invocação de ilegalidade por violação de norma material ou processual – cfr., Rui Pinto, O Recurso Civil. Uma Teoria Geral, 2018, pgs. 98-99, Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pg. 453, Amâncio Ferreira, Manual de Recursos em Processo Civil, 2009;

9. Sendo que, de acordo com o princípio do dispositivo, cabendo ao recorrente delimitar e fixar o objecto do recurso, ao Tribunal ad quem apenas é permitido conhecer o recurso na exacta medida do que o recorrente lhe pedir – cfr., arts. 635.º, 639.º e 640.º do CPC;

10. Uma vez revogada a decisão judicial recorrida, impõe-se a sua substituição por outra, a qual, dependendo do regime positivo aplicável e do caso concreto, pode competir ao Tribunal ad quem nas hipóteses do art. 665º do CPC ou ao Tribunal a quo (após a baixa do processo);

11. Entre nós vigora um modelo de recurso cassatório ou de reponderação, cujo objecto se circunscreve apenas às questões levantadas pelo recorrente junto do Tribunal a quo estando, por isso, o Tribunal ad quem impedido de analisar questões novas – cfr., A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, pgs. 27 e 88-90, Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª ed., pgs. 524-526, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 1981, pgs. 309 e 359; e, na jurisprudência, vd., por todos, Ac. Rel. Coimbra de 8.11.2011, Proc. n.º 39/10.8TBMDA.C1;

12. Subsumindo, o Tribunal de 1ª instância, mediante despacho de 26.1.2020, indeferiu o requerimento probatório apresentado pela Recorrida no âmbito da resposta à oposição ao incidente de habilitação por si deduzido, tendo a Recorrida arguido a nulidade do referido despacho, por alegada violação do princípio do contraditório (art. 195.º do CPC);

13. Em face da arguição de nulidade e do despacho de fls. ... proferido em 12.2.20, no âmbito do recurso de apelação interposto a fls. ... do despacho de 26.1.20, a questão que, em primeira linha, foi submetida à apreciação do Tribunal a quo foi a nulidade processual decorrente da preterição do contraditório, e não a (in)admissibilidade dos meios prova cuja produção foi requerida pela Recorrida no articulado de resposta à oposição ao incidente de habilitação;

14. Como se extrai das alegações e das conclusões do recurso de apelação a Recorrida formulou, a título principal, a pretensão de declaração de nulidade do despacho de 26.1.2020 por violação do princípio do contraditório, a qual, situando-se a montante da questão da (in)admissibilidade dos meios de prova, tinha uma natureza prejudicial em relação a esta;

15. De resto, a questão da (in)admissibilidade dos meios de prova é suscitada em sede de recurso a título subsidiário, o que significa, e só pode significar, que apenas poderia ser apreciada na hipótese de improcedência da questão da nulidade processual;

16. Sucede que o Tribunal da Relação não julgou improcedente a invocada nulidade processual, antes não a conheceu por considerar, em violação do caso julgado formado pelo despacho de 12.2.20, que o meio próprio para a arguir era o da reclamação e não o recurso;

17. Ao apreciar directamente a questão de mérito (a (in)admissibilidade dos meios de prova) sem conhecer antes da questão prejudicial da nulidade processual por violação do princípio do contraditório, tendo em conta, entre o mais, o caso julgado formado pelo despacho de 12.2.20, o Tribunal da Relação incorreu em vício de excesso de pronúncia;

18. No fundo, o Tribunal recorrido conheceu do que não devia conhecer e não conheceu do que devia conhecer, pronunciando-se indevidamente sobre a questão da admissibilidade do requerimento probatório;

19. Para além do mais, e uma vez que não estava em causa nenhuma das nulidades da sentença previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, também não se aplica à hipótese sub iudice o art. 665.º do CPC ao abrigo do qual o Tribunal da Relação poderia substituir o despacho de 26.1.2020, como o fez, pela decisão de julgar admissíveis os meios de prova requeridos – cfr.,

A. Abrantes Geraldes

, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª ed., pg. 322;

20. Vale isto por dizer que estando em causa uma nulidade processual, que não uma nulidade da sentença, deve o Tribunal de recurso ordenar a baixa do processo para o Tribunal de 1.ª instância para que este emita despacho ou sentença conformes à determinação do tribunal superior – cfr., neste sentido, o

Ac. Rel. Guimarães de

9.7.2020,

Proc. n.º 115/16.3T8VNC-C.G1, relativo a um recurso interposto pela Recorrida com identidade de fundamentos face ao presente recurso;

21. Ao proceder da forma como procedeu, o Tribunal ad quem incorreu na nulidade de excesso de pronúncia prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, aplicável ex vi do disposto no art. 666.º, n.º 1, ambos do CPC;

22. Nos termos do disposto no art. 674.º, n.º 1, al. c) do CPC, a revista pode ter fundamento, para além da violação de norma substantiva ou processual, nas nulidades previstas nos arts. 615.º e 666.º do CPC;

23. No acórdão recorrido, violaram-se as disposições legais supra citadas.

Não houve contra-alegações.

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Antes de se pronunciar sobre o mérito do recurso de apelação, o acórdão recorrido delimitou as questões a conhecer, em cumprimento aliás do disposto no n.º 2 do artigo 663º do CPC.

Elegeu como questão única a conhecer a seguinte: Ao não admitir os meios de prova juntos com a resposta à contestação apresentada ao incidente de habilitação de cessionário, o tribunal da 1ª instância fez um errada interpretação e aplicação do Direito?

Excluiu do objecto do recurso o conhecimento da nulidade dessa decisão da 1ª instância, arguida nas alegações da apelação. E justificou essa exclusão do seguinte modo:

“Precisa-se, tal como a Requerente (Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, Limitada) recorrente o defendeu nos autos, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a arguição de nulidade por ela previamente feita do despacho sob recurso (por alegadamente ter sido proferido em violação do seu direito de contraditório) deveria ter sido, imediata e efectivamente, conhecida pelo Tribunal a quo.

Com efeito, uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade (art. 195.º, n.º 1 do CPC), deve em princípio ser arguida perante o tribunal onde foi cometida (e não directamente atacada através de recurso), nos prazos previstos no art. 199.º, n.º 1 do CPC.

Por outras palavras, as nulidades «devem ser arguidas pelos interessados perante o juiz» e é a «decisão que vier a ser proferida que poderá ser impugnada por via recursória»; e esta solução deve ainda «ser aplicada aos casos em que tenha sido praticada uma nulidade processual que se projecte na sentença, mas que não se reporte a qualquer das als. do nº 1 do art. 615º» do CPC, devendo então «ser objecto de prévia reclamação que permita ao juiz reparar as consequências» extraídas, ainda que com prejuízo da decisão proferida (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª edição, Almedina, pág. 26).

A «reclamação por nulidade e o recurso articulam-se, portanto de harmonia com o princípio da subsidiariedade: a admissibilidade do recurso está na dependência da dedução prévia de reclamação». «O que pode ser impugnado por via de recurso é a decisão que conhecer da reclamação por nulidade - e não a nulidade ela mesma», sendo que a «perda do direito à impugnação por via de reclamação (…) importa, simultaneamente, a extinção do direito à impugnação através do recurso ordinário» (Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, 2009, pág. 52, com bold apócrifo).

Compreende-se, por isso, que se afirme que «dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se»: nos casos de erro de procedimento (que não de erro de julgamento, que possibilita o recurso) deve a parte reclamar (arguir a nulidade), possibilitando ao juiz a sua sanação.

Excepções ao referido serão: as nulidades de conhecimento oficioso (art. 196.º do CPC), pois que estas «constituem sempre objecto implícito do recurso», podendo «ser sempre alegadas no recurso ainda que anteriormente o não tenham sido» (Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, ibidem); as nulidades cujo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal superior (art. 199.º, n.º 3 do CPC); e as nulidades previstas no art. 615.º, n.º 1 do CPC (cometidas quando o juiz, ao proferir decisão/sentença, omite formalidades inerentes à mesma de cumprimento obrigatório).

Logo, teria efectivamente a Requerente (Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, Limitada) que arguir perante o Tribunal a quo a nulidade relativa ao alegado incumprimento do seu direito de contraditório (quanto à pretensão dos Requeridos, de não ser admissível o requerimento probatório junto com o seu articulado de reposta à respectiva contestação). Só depois de proferida decisão pelo Tribunal a quo, desatendendo a dita arguição de nulidade, poderia então a Requerente (Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, Limitada) recorrer da mesma, conforme expressamente autorizada pelo art. 630.º, n.º 2 do CPC, atento o fundamento em causa (violação do seu direito de contraditório).

Não pode, por isso, este Tribunal ad quem conhecer aqui da dita nulidade, já que não se contém no objecto do recurso submetido à sua apreciação, exclusivamente o despacho proferido em 26 de Janeiro de 2020 (e não também aquele, necessária e eventualmente a interpor pela Requerente, do despacho posterior proferido pelo Tribunal a quo, sufragando entendimento diverso); e relativamente ao qual não foi arguida qualquer uma das nulidades previstas no art. 615.º, n.º 1 do CPC (ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo)”.

A primeira nota a reter é a de que a impugnação por via recursiva está relacionada com uma decisão interlocutória de cariz processual, sendo por isso de tomar em atenção o que vem disposto no artigo 671º, n.º 2, do CPC:

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista:

a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;

b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

A interposição da revista vem apoiada na alínea a) do citado preceito, em conjugação com o n.º 2, alínea a) do artigo 629º, mediante a invocação da ofensa de caso julgado.

Segundo os recorrentes, no despacho de 12.02.2020, a 1.ª instância decidiu que o meio próprio para arguir a nulidade processual decorrente da omissão do exercício do contraditório era o recurso, e não a reclamação. Sustentam, por isso, que, uma vez que a Requerente não recorreu desse despacho, o mesmo transitou em julgado (a Requerente apenas recorreu do despacho de 26.01.2020, pedindo a anulação do mesmo, de modo a que lhe seja permitido exercer o contraditório relativamente à invocação, pelos aqui recorrentes, da inadmissibilidade do requerimento probatório por si apresentado, e, subsidiariamente, a revogação do mesmo despacho e a sua substituição por outro que ordene a admissão dos meios de prova em causa).

Concluem os aqui recorrentes que a Relação, ao julgar que a nulidade processual por violação do direito ao contraditório devia ser arguida onde foi cometida (e não directamente atacada através de recurso) e, por via de tal decisão, ao excluir do objecto do recurso essa questão (i. e. a dita nulidade processual), violou o caso julgado formado pelo despacho de 12.02.2020. Afirmam ainda que, tendo sido decidido nesse despacho da 1.ª instância, com trânsito em julgado, que o recurso era o meio processual próprio para se suscitar a nulidade processual por violação do princípio do contraditório, cumpria ao tribunal da Relação conhecer apenas dessa questão, estando-lhe vedado decidir de mérito quanto à questão da admissibilidade do requerimento probatório apresentado pela recorrida.

Levando em conta as limitaç