Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I.

AA e BB são os actuais autores nesta acção comum contra CC, DD e EE.

É pedida a condenação dos réus a reconhecerem que os autores têm servidão de vistas sobre um prédio deles e a não levantarem, como pretendem, edifício ou outra construção sem deixar entre este e cada uma das janelas existentes no 2° e 4° andares direitos o intervalo de metro e meio, nos termos e para os efeitos do artigo 1360º do Código Civil.

Os réus contestaram alegando, além do mais, que a autora age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, já que, antes de vir pugnar pela declaração de existência de servidão de vistas, subscreveu projectos de arquitectura para a construção de um edifício no terreno dos réus, de acordo com os quais tais janelas seriam tapadas.

Impugnaram a generalidade da matéria invocada na petição inicial por, em síntese, as aberturas em questão não terem as características de janelas, pelo que não está constituída qualquer servidão de vistas; para além de que tais aberturas têm génese ilegal.

Alegaram, ainda, que submeteram um pedido de informação prévia à Câmara Municipal de Lisboa, cujo projecto prevê a construção de um edifício cuja empena direita encosta integralmente à empena esquerda do edifício dos autores, tendo recebido indicação de que tal projecto tinha condições para ser aceite, tendo sido emitido parecer favorável no final desse processo.

Concluíram pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença a julgar a acção procedente, nestes termos:

Declaro que os autores têm servidão de vistas sobre o prédio sito nos n.ºs ...da Rua ..., freguesia de ..., Lisboa, e condeno os réus a reconhecerem tal servidão e, bem assim, a não levantar edifício ou outra construção sem deixar entre este e cada uma das janelas existentes no 2° e 4° andares direitos o intervalo de metro e meio, nos termos e para os efeitos do art. 1360 do CC.

Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, revogando a sentença recorrida e julgando a acção improcedente.

Discordando desta decisão, os autores vêm pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

I. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao julgar que não foi produzida prova nos autos que permita afirmar que há factos que possam levar à conclusão da usucapião, nos termos do artigo 674.°, n.° 1 alíneas a), b) e c), do CP.C, viola a Lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação, bem como como viola e aplica erradamente a lei do processo, sendo, ainda, nulo nos termos do artigo 615º, n.º 1, alíneas c), d) e e) do CPC. (…)

IV. O douto Tribunal da Relação de Lisboa, por douto acórdão de 10/01/2019, apesar de não dar razão aos ali Recorrentes, Réus na acção, em nada do que por eles foi alegado quanto ao objecto do Recurso, julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo aqueles da decisão de 1ª instância. (…)

VII. Na Douta Sentença proferida nos autos foi desde logo referido que: "Tendo resultado provado que as janelas existem no edifício, pelo menos, desde princípios do século XX (ponto 12 dos factos provados e alínea c) dos factos não provados) e nenhuma prova tendo os Réus feito sobre qualquer alteração na morfologia deste edifício, é necessária a conclusão de que o prazo máximo tendente à constituição da servidão por usucapião se mostra completo - não havendo, portanto, sequer necessidade de apreciar as características da posse aí em questão. Por outro lado, demonstrou-se, com toda a segurança, que as janelas existentes naquelas fracções têm como principais funções a iluminação e a ventilação (sendo as vistas uma função meramente acessória ou secundária, atentas as particulares características, quer do edifício, quer das janelas e da parede onde estão implantadas) - sendo que, no caso das janelas existentes nas cozinhas, são as únicas existentes nessas divisões e, quanto ao 2° andar, a única fonte de luz natural e ventilação. Pelo que há que reconhecer, sem necessidade de outras considerações, a constituição da servidão de vistas por usucapião, relativa às janelas existentes na empena do edifício dos Autores que confina com o prédio dos Réus, para efeitos do disposto no artigo 1363°, n. ° 2 do Código Civil."

VIII. Na verdade, foi nos autos ordenada e realizada a prova requerida pelos Recorridos, Réus na acção, de verificação não judicial qualificada, aos artigos 18, 21, 22, 25 a 27, 31 a 32, 38, 56 da petição inicial; artigos 33 a 50 da contestação; artigos 27 a 33, 47, 79 a 80 da réplica, artigos 35 e 36 de fls. 202 e ss. da qual resultou o relatório constante de fls. 400 e seguintes.

IX. Ao considerar como provado o ponto 12 dos factos provados, i.e., que: "A abertura n.° 3 do 2° direito situa-se na cozinha, a qual contém uma chaminé em pedra lioz, comum a todos os pisos, datada do início do séc. XX ou anterior, e é a única nessa divisão" com base na prova de inspecção judicial, está provado nos autos, conforme alegado pelos Recorrentes, Autores na sua Réplica, que: "... sendo as chaminés nas cozinhas comum a todos os pisos - o que confirma que todas as cozinhas estão localizadas no interior das fracções e não no alçado tardoz e reforça a pré-existência e necessidade de janelas para ventilação e iluminação das mesmas desde sempre."

X. Aliás, a Douta Sentença dos autos, fundamenta que está provada a existência das janelas desde pelo menos início século XX, conforme resulta do ponto 12 dos factos provados, tendo em conta o relatório de inspecção não judicial qualificada, nos autos a fls. 400 e seguintes, que forneceu uma descrição detalhada e rigorosa das características das aberturas e do qual foi, possível reconstituir a história das características do edifício, designadamente, a razão da existência das aberturas na empena e não a tardoz, o que explica, também, a pré-existência e necessidade de janelas para ventilação e iluminação das mesmas, concluindo, e bem, que: de que está provada a existência das janelas no edifício, pelo menos, desde princípios do século XX.

XI. A alínea c) dos factos não provados refere-se ao artigo 49.° da Contestação dos Recorridos, Réus na acção.

XII. A Douta Sentença dos autos considerando na alínea c) dos factos não provados, como não provado o alegado no artigo 49.° da Contestação dos Réus, e considerando que "Quanto aos demais pontos, a sua prova resultou, em primeira linha, do relatório de inspecção não judicial qualificada, nos autos a fls. 400 e seguintes ...", tem como provado o que no referido relatório vai dito, nomeadamente que as janelas a que se referem os autos: "Já existiam antes da última intervenção de reabilitação do prédio dos autores realizada no âmbito do programa RECRIA., "As treze aberturas pela própria constituição intrínseca/robustez da parede de alvenaria em que se materializam (empena esquerda do prédio dos autores), terão, muito provavelmente, sido rasgadas de génese, sendo as aberturas 04, 08 e 11 coerentes com o alinhamento da chaminé existente nas respectivas cozinhas.", "Da observação da fotografia constante do processo camarário n.º 6782/DMPGU/B/1973, de 1973, constata-se que a abertura 03 já existia à época."

XIII. Ao considerar como provado que as janelas existem no edifício, pelo menos, desde princípios do século XX, tendo em consideração a alínea c) dos factos não provados, a sentença dos autos tem em consideração a resposta dada ao alegado no artigo 49.º da Contestação dos Réus pelo relatório de inspecção não judicial qualificada e não pela via de que a falta de prova da alegação daquele facto equivale à prova do seu contrário.

XIV. O que prova a existência das Janelas desde princípios do século XX é a resposta dada ao alegado no artigo 49.º da Contestação dos Réus pelo relatório de inspecção não judicial qualificada, que determina como não provado o alegado no referido artigo 49.º conforme alínea c) dos factos não provados.

XV. O critério essencial do julgamento é a livre apreciação da prova: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (artigo 607º n.º 5 do CPC).

XVI. Um outro critério essencial é o do ónus da prova: incumbe às partes a prova dos factos que lhes aproveitem, ou seja, ao autor incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito e ao réu a prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo autor.

XVII. Em caso de não superação da dúvida, o Tribunal decide contra a parte a quem o facto aproveite - artigo 342º nº 3 do Código Civil. Pois que, como referem Pires de Lima e Antunes Varela, o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto.

XVIII. Porém, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las - artigo 413º do CPC. O ónus da prova não se confunde com ónus de apresentar prova.

XIX. Agora, convém não esquecer o peculiar objecto das provas periciais e por inspecção judicial: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artigo 388º do Código Civil, n.º 1 do artigo 492.º do CPC e n.º 1 do artigo 494.º do CPC).

XX. Assim, porque a inspecção judicial (n.º 1 do artigo 492.º do CPC e n.º 1 do artigo 494.º do CPC) supõe a insuficiência de conhecimentos do magistrado é difícil que este se substitua inteiramente ao perito para refazer, por si, o trabalho analítico e objectivo para o qual não dispõe de meios subjectivos. Isto significa que, a não ser que sobrevenham novos e seguros elementos de prova, nomeadamente, uma nova perícia, a liberdade do Juiz não o autoriza a estabelecer, sem o concurso dos peritos, as razões da sua convicção.

XXI. Deste modo, à prova por inspecção judicial com o recurso ao n.º 1 do artigo 492.º do CPC ex vi nº 1 do artigo 494.º do CPC tem de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova, nomeadamente da prova testemunhal. Se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do Juiz, já o juízo técnico ou científico que encerra o parecer pericial, só deve ser susceptível de uma crítica material e igualmente técnica ou científica.

XXII. A perícia é livremente apreciada pelo tribunal - cfr. art. 489.º e 494.º, n.º 2 ambos do CPC. "Em suma, não pode confundir-se o erro na apreciação da matéria de facto, com a mera discordância quanto ao convencimento do julgador e é só isso que, afinal, está aqui em causa." in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.09.2009.

XXIII. Pela análise atenta dos autos facilmente se retira que: Tendo resultado provado que as janelas existem no edifício, pelo menos, desde princípios do século XX (Ponto 12. dos factos provados e alínea c) dos factos não provados) e nenhuma prova tendo os Réus feito sobre qualquer alteração na morfologia deste edifício, é necessária a conclusão de que o prazo máximo tendente à constituição da servidão por usucapião se mostra completo - não havendo, portanto, sequer necessidade de apreciar as características da posse aí em questão

XXIV. Acresce que, ao contrário do referido no Douto Acórdão recorrido, as próprias posições adoptadas pelos Recorridos Réus na acção demostram que admitem a data em que as aberturas aparecem como actualmente existem.

XXV. Desde logo porque foi requerida pelos Recorridos, Réus na acção, a prova por inspecção judicial e notificados do relatório nos termos do artigo 494.º n.º 1 do CPC, e nada vieram dizer aos autos aceitando as conclusões que do mesmo constam, i.e., foi por aqueles aceite a resposta dada ao que alegaram no artigo 49.º da contestação dos autos.

XXVI. Também ao contrário do referido no Douto Acórdão recorrido, os Recorridos, Réus na acção, conformaram-se no recurso, com a sentença na parte que julga verificado o tempo necessário para a usucapião do direito, tanto mais que não só não recorrem de tal facto, como no ponto "O" das suas conclusões afirmam que: "O tribunal a quo ao qualificar as aberturas com janelas e consequentemente reconhecer - por ter decorrido o período de tempo necessário - a constituição de uma servidão de vistas por usucapião, violou o disposto nos arts. 1260.º, 1363.º, n.º 2 do CC, por considerar suficiente para tal qualificação o facto de as aberturas permitirem a entrada de luz e ar, cumprindo assim aquilo que o tribunal recorrido qualificou como principais funções das janelas, a função de iluminação e de ventilação, por contrapartida da função de vistas que qualificou como uma função meramente acessória ou secundária."

XXVII. Em sede de Recurso os ora Recorridos, Réus na acção, afirmam que o erro do Tribunal de primeira instância em reconhecer a constituição de uma servidão de vistas por usucapião "... violou o disposto nos arts. 1260.º, 1363.º, n.º 2 do CC, por considerar suficiente para tal qualificação o facto de as aberturas permitirem a entrada de luz e ar, cumprindo assim aquilo que o tribunal recorrido qualificou como principais funções das janelas, a função de iluminação e de ventilação, por contrapartida da função de vistas que qualificou como uma função meramente acessória ou secundária."

XXVIII. Os aqui Recorridos, no recurso que interpuseram da Douta Sentença dos autos, aceitam que decorreu o tempo necessário à verificação da constituição de uma servidão de vistas por usucapião e que as normas violadas o são por na referida Sentença serem consideradas as aberturas como janelas, nunca tendo os ditos ora Recorridos, colocado em crise o facto de ter decorrido o prazo para a verificação da constituição de uma servidão de vistas por usucapião.

XXIX. Conforme exposto, resulta dos autos provado e aceite pelos Recorridos, Réus na acção, que decorreu o período de tempo necessário à constituição de uma servidão de vistas por usucapião.

XXX. O Tribunal da Relação de Lisboa, ao julgar que não foi produzida prova nos autos que permita afirmar, ao contrário do que consta na Douta Sentença dos autos, que há factos que possam levar à conclusão da usucapião, viola a Lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação, bem como como viola e aplica erradamente a lei do processo.

XXXI. Dispõe o artigo 662.º n.º 2 alínea d) que o Tribunal da Relação de Lisboa deve oficiosamente: Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª Instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

XXXII. Resulta, assim, claro e evidente, que o Douto Acórdão de que se recorre, considera não estar devidamente fundamentado na Douta Sentença dos autos o facto essencial para o julgamento da causa que é determinar qual o período de tempo da existência das janelas.

XXXIII. Apesar da Douta Sentença, conforme atrás se transcreveu, ser muito clara e explicita quanto à fundamentação que levou a considerar como provada a existência das janelas, pelo menos, desde princípios do século XX, considerando o Douto Tribunal da Relação de Lisboa que tal facto não está devidamente fundamentado, tinha, como se impunha, de determinar que o tribunal de 1ª Instância o fundamente, até porque na dita Douta Sentença é referido que foi valorizado o Depoimento das Testemunhas, uma delas, FF, residente no prédio, o qual no seu depoimento concretizou que vive na prédio há mais de 60 anos e sempre conheceu as janelas.

XXXIV. O Tribunal da Relação de Lisboa, viola, também aqui, a lei do processo.

XXXV. No Douto Acórdão recorrido é referido que: "tribunal não pode falar em servidões constituídas por usucapião sem estar devidamente demonstrada a sua verificação, mesmo que os réus no recurso não tenham gasto uma linha de texto a abordar a questão" e que " Pelo que a acção tem de ser julgada improcedente, embora com fundamentação muito diferente da invocada no recurso." Em plena violação do que determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte do C.P.C

XXXVI. O douto acórdão sub judice excede manifestamente os limites de cognição/pronúncia expressamente consignados no art. 608.º n.º 2, parte final: O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes (...)"

XXXVII. Conforme referido, efectivamente, a questão que os Réus, aqui Recorridos, submeteram à apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa, foi a de saber se Tribunal de 1.ª Instância violou o disposto nos arts. 1260.º, 1363.º, n.º 2 do CC, por considerar suficiente para tal qualificação o facto de as aberturas permitirem a entrada de luz e ar, cumprindo assim aquilo que o tribunal recorrido qualificou como principais funções das janelas, a função de iluminação e de ventilação, por contrapartida da função de vistas que qualificou como uma função meramente acessória ou secundária."

XXXVIII. Foi esta questão que, consolidadamente, constitui o fio condutor/thema decidendum do recurso dos Réus da decisão de 1.ª instância, nunca tendo sido pelos mesmos questionada a convicção do Tribunal de considerar como provada a existência das janelas, pelo menos, desde princípios do século XX.

XXXIX. O pomo da discórdia, consistentemente traduzido nas respectivas alegações e contra-alegações das partes, foi, precisamente, a distribuição do ónus da prova e a sucumbência da parte onerada perante a falta de prova produzida nesse sentido.

XL. Surge, assim, inexplicável, contraditória e sobretudo, totalmente inesperada a decisão que a acção tem de ser julgada improcedente, embora com fundamentação muito diferente da invocada no recurso.

XLI. O Douto Acórdão, rejeita o recurso apresentado na parte que do mesmo conhece, não dá qualquer razão ao alegado pelos Recorrentes, mas procede à alteração da factualidade assente com base em questões que não são do conhecimento oficioso, não foram colocadas pelas partes, e até se encontram admitidas pelos Recorrentes, aqui Recorridos e Réus na acção, ultrapassando, assim, os poderes de decisão/cognição do Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente à matéria de facto e torna, quanto a essa parte, a decisão nula por excesso de pronúncia - cfr. art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.

XLII. O Tribunal da Relação de Lisboa assume o papel de Recorrente, tendo em consideração que como se afirma no acórdão recorrido os réus, no recurso, não tenham gasto uma linha de texto a abordar a questão.

XLIII. O Acórdão Recorrido - em sua defesa, tendo em consideração que está a conhecer de questões que não lhe foram suscitadas pelas partes - afirma ainda que: "E os autores nas contra-alegações do recurso não aproveitaram para, à cautela (art. 636/2 do CPC), impugnar a decisão da matéria de facto".

XLIV. Contudo, os Recorrentes, Autores na acção, não podiam fazer uso do n.º 2 do artigo 636.º do CP.C, tendo em consideração que os Recorrentes, aqui Recorridos e Réus na acção, não gastaram uma linha de texto a abordar a questão, logo não podiam os ora Recorrentes prevenir a hipótese de questões que não foram suscitadas, estando em plena contradição o Douto Acórdão Recorrido ao afirmar que podiam os Recorrentes ter lançado mão do artigo 636.º, n.º 2, do CPC.

XLV. Foi, também ordenado que se devolva o processo de obra à CML.

XLVI. Sucede que, os presentes autos não constituem embargo de obra nova, sendo que apenas se encontra a acção registada na respectiva Conservatória do Registo Predial, não impedindo a presente, ou estando a fazer depender, qualquer processo de obra junto da CML.

XLVII. A presente acção diz respeito a uma servidão de vistas e não impede, como nunca impediu qualquer processo junto da CML, sendo o que vai ordenado no Douto Acórdão Recorrido, uma vez mais, demostrativo da deficiente análise dos autos e também aqui da nulidade previstas no artigo 615.º n.º 1, alíneas c) e e) tendo em conta que é nesta parte ininteligível por condenar em objecto diverso do pedido.

XLVIII. Ao decidir conforme vez o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea c), d), e) e 608.º, n.º 2, parte final do Código de Processo Civil.

XLIX. A posição assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo em consideração toda a prova produzida nos autos, constitui uma verdadeira decisão-surpresa e traduz um volte face inesperado na presente acção, colocando em crise os princípios da confiança e segurança, constitucionalmente consagrados nos artigos 2.º da CRP.

L. Considerando o iter processual e a posição expressa pelas partes ao longo do processo conclui-se que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa afronta o princípio do "due process of law" - cfr. artigo 20.º n.º 4 da CRP.

LI. Ainda que se entendesse que o Tribunal da Relação de Lisboa poderia julgar a acção improcedente, embora com fundamentação muito diferente da invocada no recurso, sempre se impunha que, previamente a essa decisão, as partes tivessem sido notificadas para exercer o seu legítimo direito ao contraditório.

LII. O direito ao contraditório deve, pois, ser assegurado ao longo de todo o processo e em todas as instâncias - cfr. art. 665.º, n.ºs 2 e 3 aplicável ao Supremo Tribunal de Justiça ex vi art. 679.º do CPC.

LIII. In casu, os Recorrentes não foram notificados para exercer o contraditório previamente à decisão, de facto e de direito, sendo confrontados pela primeira vez e inesperadamente com a decisão já consolidada.

LIV. Ficando privado de se pronunciar sobre a matéria e de a contrariar demonstrando, nomeadamente, que do conjunto da prova produzida nos autos não era possível concluir que não consta provada a existência das janelas pelo menos desde o início do século XX.

LV. A falta de notificação das partes para se pronunciarem sobre a decisão de facto, nos termos expressamente previstos no n.º 3 do art. 3.º do CPC, impediu o exercício do respectivo direito ao contraditório e influiu negativamente no exame e decisão da causa.

LVI. Ainda que a alteração da factualidade se tivesse cingido à actividade prevista no artigo 607.º n.º 4 do CPC sempre se imporia a consulta das partes em momento prévio à decisão.

LVII. O douto acórdão nulo nos termos e para os efeitos previstos no artigo 195.º do CPC, nulidade que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.

LVIII. A interpretação dos artigos 662.º, n.º 1 e 607.º, n.º 4 do CPC no sentido de que o Tribunal da Relação de Lisboa pode alterar oficiosa e inovatoriamente a decisão proferida sobre matéria de facto previamente fixada pelas instâncias sem fazer cumprir o contraditório viola os artigos 2.º, 20.º, n.º 4 e 202.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso, revogando-se o douta Acórdão recorrido e mantendo-se a douta sentença proferida nos autos.

Os réus contra-alegaram e, subsidiariamente, requereram a ampliação do âmbito do recurso, para o que apresentaram estas conclusões:

(…)

Z. Apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa ter julgado procedente o recurso interposto pelos RR., aqui Recorridos, ao fazê-lo com fundamentos diferentes dos invocados por estes, requer-se ao Supremo Tribunal de Justiça que, subsidiariamente, sejam apreciados os fundamentos alegados pelos RR., aqui Requeridos, no âmbito do referido recurso (cfr., artigo 636.° do CPC).

AA. Como alegado pelos RR., aqui Recorridos, no recurso da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, contrariamente ao que decidiu o Tribunal da Primeira Instância, para que uma abertura seja como janela, nos termos e para os efeitos do artigo 1362.° do Código Civil, tem de permitir a uma pessoa debruçar-se sobre o parapeito da abertura e desfrutar as vistas, permitindo o devassamento do prédio vizinho (cfr., entre tantos, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.10.2017),

BB. Ora, o Tribunal de Primeira Instância qualificou as aberturas em causa - vd.. pontos 11 a 14 dos factos dados como provados - como janelas, por referência às funções de iluminação e ventilação. tendo considerado que a função de vistas é meramente acessória ou secundária.

CC. No entanto, não poderia o Tribunal de Primeira Instância preterir determinadas características - in casu, as vistas - em favor de outras - in casu, a iluminação e a ventilação -, ao arrepio do labor pretérito e consolidado da doutrina e da jurisprudência (cfr., Rodrigues, Fernando Pereira, Usucapião, Constituição Originária de Direitos através da Posse, Almedina, 2008, p. 23; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 26.02.2004, Processo: 03B3498, Relator: Santos Bernardino e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Data: 01.04.2008, Processo: 07A3114, Relator: João Camilo, e Mesquita, Henrique, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de abril de 1991, in Revista de Legislação e Jurisprudência, n." 3854, Ano 128.°, p. 152)

DD. Logo, tendo em conta que as aberturas em causa não correspondem a janelas, nos termos e para os efeitos do artigo 1382.° do Código Civil, deve, também, por este motivo, soçobrar a pretensão recursiva dos AA., aqui Recorrentes, mantendo-se integralmente a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de revogação da sentença do Tribunal da Primeira Instância e consequente improcedência da presente acção.

Termos em que o recurso interposto pela Recorrente deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com todas as consequências legais.

Caso assim não se entenda, deve o Supremo Tribunal de Justiça manter a decisão de revogação da sentença com os fundamentos alegados pelos Recorridos, ao abrigo do artigo 636º do CPC.

Foi proferido acórdão complementar em que se concluiu que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer nulidade.

Cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

Os recorrentes sustentam que:

- Ficou demonstrada a constituição da servidão de vistas por usucapião;

- O acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia: o que foi posto em causa foi a qualificação das aberturas existentes como janelas e não desde quando existem como tal;

- O acórdão recorrido constitui uma decisão surpresa, tendo sido violado o princípio do contraditório;

- Foram violadas normas e princípios constitucionais.

Por seu turno, na ampliação do objecto do recurso, os recorridos requereram que se apreciem os fundamentos que invocaram no recurso de apelação e, assim, no essencial, que:

- As aberturas existentes não permitem o debruçamento das pessoas nos seus parapeitos, pelo que não constituem janelas, não permitindo, por isso, a constituição de uma servidão de vistas.

III.

Vem provada a seguinte factualidade:

1. A autora é proprietária da fracção autónoma designada pela letra …, referente ao ..., do prédio urbano sido na Rua ... n.ºs …, ..., … e …, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o artigo ... da freguesia de ....

2. O autor adquiriu, por escritura pública celebrada em 05/09/2016, a propriedade da fracção autónoma designada pela letra I, referente ao ... do mesmo prédio urbano.

3. Os réus DD e EE, ainda casados entre si no regime de comunhão de adquiridos, adquiriram, em 23/11/1999, o prédio urbano sido na Rua ... n.ºs …, …, … e …, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ... e descrito na CRP de Lisboa sob o artigo ... da freguesia de ..., sendo este prédio contíguo na empena esquerda do prédio dos autores.

4. Em 22/07/2015, os réus DD e EE alienaram parte do referido imóvel, a saber, 2/8 a GG e 3/8 ao réu CC, ficando assim, proprietários dos restantes 3/8 do referido imóvel.

5. Em 25/11/2008, GG alienou ao réu DD, ainda casado com EE, mas já separado judicialmente de pessoas e bens, 1/8 do referido imóvel.

6. Em 19/03/2009, GG alienou ao réu CC 1/8 do referido imóvel.

7. Junto da Câmara Municipal de Lisboa, foi apresentado pedido de informação prévia, concernente a projecto de construção a efectuar no lote a que corresponde o n.º ...da Rua ..., em cujo processo é requerente o réu CC.

8. Tal projecto foi alvo de três propostas de licenciamento prévias, as quais foram sempre indeferidas e que correram termos com os n.ºs 519/EDI/2003, 893/ED1/2004 e 425/EDI/2009.

9. O projecto ora apresentado prevê a construção do edifício colado à empena do prédio do qual são proprietários os autores, na sua totalidade, isto é, sem deixar qualquer distância entre ambos os edifícios.

10. Após o réu CC ter declarado, naquele processo, que não existem vãos laterais nos edifícios contíguos que obriguem ao cumprimento do disposto no artigo 1360 [do CC], existindo, apenas, frestas num dos edifícios, foi apresentado um outro projecto, que mereceu parecer favorável.

11. Na fracção propriedade da autora, identificada em 1, existem três aberturas na empena que deita para o imóvel dos réus, com as seguintes características: abertura n.º 1 - da parte da empena: largura 0,25m; altura 0,77m; - da parte de dentro: largura 0,72m; altura 0,75m; distância do chão: 1,63m; abertura n.º 2 - da parte da empena: largura 0,22m; altura 0,43m; - da parte de dentro: largura 0,58m; altura 0,64m; distância do chão: 1,28m; abertura n." 3 - da parte da empena: largura 0,26m; altura 1,07m; - da parte de dentro: largura 0,41m; altura 1,16m; distância do chão: 1,40m.

12. A abertura n.º 3 do 2° direito situa-se na cozinha, a qual contém uma chaminé em pedra lioz, comum a todos os pisos, datada do início do séc. XX ou anterior, e é a única nessa divisão.

13. Na fracção propriedade do autor, identificada em 2, existem também três aberturas na empena que deita para o imóvel dos réus, com as seguintes características: abertura n.º 4 - da parte da empena: