Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

:

I.

AA veio propor esta acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB – …, LDA; CC, LDA e DD, LDA.

Pediu a condenação das rés, solidariamente, no pagamento de uma indemnização no montante de € 1.798.009,66, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Como fundamento, alegou que:

A 1.ª Ré produziu, pelo menos nos anos de 2001 a 2003, uma acendalha líquida sob a marca EE, a qual foi comercializada pela 2.ª Ré, desde 1 de Janeiro de 2001, ao abrigo de um contrato de parceria celebrado entre ambas;

O produto supra referido estava mal rotulado, não cumprindo a lei no que dizia respeito às informações de segurança, as quais eram insuficientes para o efeito de alertar o consumidor para todos os riscos que a utilização do produto implicava e quais os cuidados a ter no seu manuseamento, designadamente, tal rotulagem omitia qualquer referência à quantidade de produto a utilizar, às medidas de combate em caso de incêndio e ainda às medidas a tomar em caso de derrame acidental sem fogo, para além de ser omissa quanto ao alerta de que se estava perante um produto facilmente inflamável;

Na inspecção de que foi alvo e ocorrida em 9 de Outubro de 2002, a Ré viu aprendidas todas as embalagens daquele produto que existiam no seu armazém e foi notificada de que deveria proceder à recolha das acendalhas líquidas, colocá-las em armazém e notificar desse facto o IGAE, o que não fez;

Em Janeiro de 2003, a 3.ª Ré tinha à venda no seu estabelecimento a acendalha supra referida;

No dia 22 de Janeiro de 2003, a Autora decidiu acender a lareira da sala de jantar, tendo-se munido de uma garrafa de acendalha líquida da marca supra referida, que havia sido comprada uns dias antes pelo pai, no estabelecimento comercial da 3.ª Ré;

A Autora abriu a garrafa e regou a lenha com o líquido e quando acendeu um fósforo para pegar fogo à lenha, deu-se uma explosão, tendo logo de imediato ficado com a roupa que trazia vestida a arder; assustada, a Autora tocou na garrafa que caíu e começou a derramar líquido, o qual se ignou, tendo a garrafa entrado em combustão, explodindo e indo bater no tecto;

A Autora é uma pessoa cuidadosa no manuseamento de bens ou produtos perigosos; uma rotulagem correcta – alertando para a natureza facilmente inflamável do produto – teria imposto cautela acrescida à Autora;

Em consequência do acidente supra descrito, a Autora sofreu queimaduras de 2.º e 3.º graus em cerca de 10% da sua superfície corporal, lesões que geraram sequelas de foro ortopédico, neurológico e psíquico;

A Autora é actriz e à data do acidente a sua carreira estava num pico de viragem ascendente;

A 1.ª Ré produziu a acendalha em apreço em termos que não respeitavam as condições de segurança adequadas;

A 1.ª e 2.ª Rés comercializaram o produto sem previamente cumprirem as comunicações oficiais destinadas a assegurar a verificação, pelas entidades competentes, dos respectivos requisitos de segurança e com uma rotulagem que omitia qualquer advertência ao consumidor acerca da natureza facilmente inflamável do produto, bem como acerca dos riscos efectivos em que a sua utilização incorria e acerca das medidas e protecção a utilizar;

Os Réus sabiam, pelo menos desde Outubro de 2002, que estava proibida a comercialização das acendalhas em apreço, nada tendo feito para as retirar do mercado e sabiam da sua natureza facilmente inflamável.

Citadas as Rés, apenas a Ré CC contestou, alegando que:

A Ré BB era a responsável pela embalagem/rotulagem e todas as demais actividades que não fossem de mera distribuição;

À data dos factos ocorridos com a Autora a CC já não comercializava as acendalhas em apreço;

A CC deixou de comercializar as acendalhas em causa em Outubro de 2002, na sequência da inspecção efectuada pela Inspecção Geral das Actividades Económicas, em 09.10.2002; nesta data, a Ré contactou telefonicamente todos os seus clientes para que deixassem de vender as acendalhas líquidas e Gel EE, em conformidade com as instruções do IGAE e emitiu uma circular, em 12.10.2002, para todos os seus colaboradores, para que estes transmitissem a todos os clientes a suspensão de imediato da venda daqueles produtos e lhes solicitassem a recolha do stock existente nas suas lojas de modo a que o mesmo fosse levantado pela CC;

A CC procedeu à recolha de todo o produto no mercado;

A CC não conhecia a composição do produto porque a Ré BB não lhe remeteu a ficha técnica de segurança do mesmo.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença que absolveu as RR. do pedido.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo a Relação decidido:

1. Julgar parcialmente procedente a apelação da A., revogando-se a decisão recorrida e condenando-se solidariamente as RR. a pagarem à A. a quantia de € 432.000, quantia esta acrescida de juros à taxa de 4%, desde a citação (quanto aos danos patrimoniais) e desde sentença (quanto aos demais danos) até integral pagamento;

2. Absolver as RR. do restante pedido.

3. Julgar improcedente a ampliação do objecto do recurso, deduzida pela R. CC.

Discordando desta decisão, a ré "CC" pediu revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:

A) A presente revista tem como fundamentos, nos termos do disposto no Art. 674, nº 1 do C.P.C.: a violação de lei substantiva; a violação ou errada aplicação da lei de processo; as nulidades previstas no Art. 615, nº 1, als. b) e c) do C.P.C. (aplicável por força do Art. 666, nº 1 do mesmo diploma).

B) É ainda objecto do presente recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por se entender ter havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova (cfr. Art. 674, nº 3 do C.P.C.).

C) E ainda a existência de contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, caso em que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto poderá ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo o processo voltar à Relação para que a decisão de facto possa/deva ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (cfr. Art. 682, nºs 2 e 3 do C.P.C.).

D) A Recorrente requer a junção aos autos de 15 documentos supervenientes, de que apenas agora teve conhecimento, que demonstram que a Autora/Recorrida fez parte do elenco da novela "...", como actriz secundária, que foi exibida no canal generalista de televisão "…", onde chega a ter uma fala no episódio 34°, é bem visível que a mesma desempenha o seu papel com absoluta normalidade, chegando mesmo a dançar, o que evidencia bem não ter ficado fisicamente afectada na sua capacidade de representação, o que requer ao abrigo do disposto no Art. 680, nº 1 do C.P.C..

E) Os factos - participação da Autora, como actriz secundária, nas novelas "…" e "…" nas respectivas datas de 2003 e 2012 - que são desfavoráveis à Autora na medida em que sempre afirmou nos articulados e é a própria causa de pedir, que após o acidente dos autos nunca mais representou estando impedida de o fazer, foram confessados/admitidos pela própria Autora e, porque extremamente relevantes, deviam ter sido dado como provados.

F) Os factos instrumentais, indiciários, circunstanciais ou probatórios, nos termos do art. 264.°, nº 2, do CPC, deve o juiz considerá-los, por sua iniciativa ou sugestão das partes, quando resultem da instrução e discussão da causa, defeso não sendo fazê-los constar de resposta(s) a n.º(s) da base instrutória, sem que tal, pois, constitua paradigma de resposta(s) excessiva (s), esta(s) desencadeadora(s) de justa aplicação do art. 646, n.° 4, do CPC, antes tal(ais) resposta(s) se devendo qualificar como exemplificativa(s) (cfr. Ac. STJ, de 6.7.2006, Proc. 06B2002.dgsi.Net).

G) Por conseguinte, a confissão/admissão da Autora, feita inclusivamente por escrito, de que participara em novelas já após o acidente dos autos, algo que apenas se descobriu após os articulados e já no decurso da instrução e discussão da causa, é um facto instrumental, indiciário, circunstancial e probatório da maior relevância, que o Tribunal deveria ter considerado por sua iniciativa (cfr. Art. 5.°, nº 2, als. a) e b) do C.P.C.).

H) Factos esses que resultaram de uma confissão da Autora, logo com uma força probatória plena, que deveriam ter sido dados por provados e fixados.

I) Pelo contrário, o Tribunal a quo não só ignorou por completo tais factos que, repete-se, tinham uma força probatória plena, como deu como provado o facto 78 estabelecendo que "A incapacidade para a profissão de actriz tal como a [A] a vinha exercendo até à data do acidente é absoluta e definitiva."

J) Estamos, portanto, perante um erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, que pode ser objecto de recurso de revista porque ofendeu uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova.

K) Existem na decisão recorrida, várias contradições na decisão sobre a matéria de facto que colocam em causa a decisão jurídica dos autos.

L) Quando o Tribunal a quo entendeu dar como provado o quesito 71°, ficando assim como provado o seguinte facto: "A incapacidade para a profissão de actriz tal como a [A.] a vinha exercendo até à data do acidente é absoluta e definitiva.".

M) Na fundamentação utilizada sobre a decisão de dar tal facto como provado, invocou o Tribunal recorrido, entre outros argumentos, na pág.41 do douto acórdão, que "a intervenção na telenovela ... não basta para desqualificar o juízo pericial, dado que se trata de uma intervenção residual, como o indica a expressão "pequeno papel" (mera figurante?) a que se refere a própria fundamentação do tribunal."

N) Fê-lo em claro desacordo com a 1ª Instância que, segundo menção na pág.36 do acórdão recorrido, na fundamentação da resposta a este quesito, constata-se que o juízo da primeira instância baseou-se no depoimento da testemunha FF, amiga da A há quinze anos, tendo o Tribunal destacado que: "Há pouco tempo, a A participou num pequeno papel numa novela", tendo o Tribunal presumido "pela mostragem de um DVD junto pela R., que se trate de uma intervenção na novela "...".

O) Assim, foi o Tribunal a quo do entendimento que uma participação residual ou de "pequeno papel", questionando até se não seria mera figurante (embora a este propósito se acrescente que se fica com dúvidas se o Tribunal chegou a visionar o DVD em causa na medida em que é bem visível que a Autora tem uma participação numa cena bastante emotiva/exaltada e com uma fala, não sendo portanto de mera figurante), não era uma razão para afastar o laudo do Senhor Perito médico relativamente à incapacidade permanente e absoluta para o exercício da profissão de actriz.

P) Todavia, o mesmo Tribunal a quo entendeu dar como não provado o quesito 76°, onde constava o seguinte facto:

"No momento em que ocorreu o acidente, a carreira da A. como actriz estava num pico de viragem ascendente e em que todos lhe vaticinavam um maior sucesso?"

Q) Na fundamentação utilizada sobre a decisão de dar tal facto como não provado, invocou o Tribunal recorrido, nas págs.47 e 48 do douto acórdão, o seguinte:

"Por seu turno, a testemunha GG "confirmou que a A. esteve apenas no elenco adicional da novela "..." e para além desta novela apenas referiu um outro trabalho da A, a sua participação na série "…", também aqui nunca fazendo parte do elenco principal".

Também HH não "se lembrava das personagens que a A representou".

Por seu turno, II declarou que "após o acidente de carro, a A fez quatro ou cinco castings e não foi apurada para nenhum".

O Tribunal registou que: "O acidente de carro ocorreu poucos meses antes do acidente em causa nos autos".

O Tribunal debruçando-se sobre documentação junta aos autos, constatou que: "Também não resulta que a A tenha sido "cabeça de cartaz" ou que tenha tido papel principal nas peças em que interveio, sendo que algumas delas até eram curriculares. A própria mãe da A […] referiu que era actriz secundária nos filmes que fez".

Discorrendo sobre o assunto, o Tribunal entendeu que, conjugando a circunstância de a A. nunca ter tido papéis principais ou de destaque em peças de teatro, em séries ou novelas, sendo que, quanto a estas últimas, nunca este sequer nos elencos principais, e tendo em conta que poucos meses antes tinha sido recusada em quatro/cinco castings televisivos, não pode razoavelmente afirmar-se que a mesma estaria num ponto de viragem ascendente da sua carreira.

Naturalmente, esta realidade não podia colar às "grandes expectativas [de] singrar na sua carreira e [...na crença] no seu [próprio] sucesso".

Na ausência de uma descrição que, objectivamente, pudesse revelar as intervenções/participações da A., no meio artístico, tanto na área do teatro como na do cinema, como na da publicidade e animações, como, ainda, na das telenovelas, não existe, propriamente, um elemento objectivo que nos permita mapear o percurso profissional da A., e dos elementos colhidos dos depoimentos testemunhais, não é possível, de forma sólida, retirar mais do que expectativas da A. singrar na sua carreira, e de expectativa/crença no seu próprio sucesso.

De facto, os papéis secundários, e a ausência de papéis principais ou de destaque, quer em peças de teatro, em séries ou novelas, não permitem a conclusão de que a mesma estaria num ponto de viragem ascendente da sua carreia.

Por conseguinte, não podemos senão subscrever o juízo formulado pela primeira instância."

R) Na fundamentação utilizada pelo Tribunal recorrido, podemos pois confirmar que o Tribunal que entende que a Autora/Recorrida, ao longo da sua carreira, sempre teve papéis secundários ou de pouco destaque, é o mesmo Tribunal que antes considerou que uma participação da Autora na novela ... com um "pequeno papel" é uma intervenção residual, diríamos nós uma representação insignificante para efeitos de uma actriz.

S) Ora, se virmos a participação da Autora/Recorrida na novela "...", de acordo com os documentos ora juntos, poderemos verificar que a Autora tem igualmente um papel secundário, também com uma fala, como aliás sempre teve ao longo da sua carreira e foi reconhecido pelo Tribunal a quo.

T) Regista-se pois neste particular uma clara contradição na decisão sobre a matéria de facto que afecta claramente a decisão jurídica do pleito. Ao mesmo tempo que admite que a Autora sempre teve participações secundárias, entende que uma participação secundária na novela ... ... não é relevante para efeitos de representação.

U) É que, no limite, poderia o Tribunal a quo ter admitido a possibilidade de o acidente dos autos (embora já antes não passasse nos castings...) ter afectado ou diminuído a capacidade da Autora para participar em determinados papéis. Mas admitindo sempre a possibilidade de representar noutros papéis. O que levaria, quando muito e sem conceder, a estabelecer uma incapacidade parcial para a profissão de actriz. Nunca, como veio a fixar, uma incapacidade absoluta e definitiva, o que se revela no caso em apreço um evidente e claro exagero.

V) Acerca da pronúncia à requerida ampliação do objecto do recurso, que o Tribunal a quo indeferiu em toda a linha, lê-se a págs. 53 e 54 do douto acórdão, quanto aos meios de prova, o seguinte:

"- Quanto à simulação do acidente, é isso mesmo: uma mera simulação, ainda para mais efectuada pela recorrida, à margem de qualquer controlo científico e, sobretudo, à margem das condições ambientais/químicas e térmicas (de arejamento, saturação do ar), existentes na sala onde ocorreu o acidente. (...)

Por conseguinte, por não poderem ser recriadas as condições em que o acidente ocorreu, é de valor duvidoso o contributo da simulação para o esclarecimento da situação. Trata-se, isso sim, de um instrumento que serve para despertar a visualização interior por parte de quem tem de julgar, sobre a dinâmica do acidente7. Nada mais do que isso.

(7 Tentamos visualizar o CD ROM mas na realidade não logramos a sua abertura).

- Quanto aos pedaços da garrafa em causa constam do documento de fls. 484, junto pela própria R.. (...)

De todo o modo, situando-nos no domínio probatório, no qual cabe uma larga iniciativa do tribunal, cumprirá notar que os fragmentos constantes da fotografia documentada a fls. 484 são consistentes na sua aparência com a dinâmica do acidente plasmada na matéria de facto.

Se é certo que o fragmento do lado direito é compatível com o embate [brusco] da garrafa no tecto, muito em particular, o fragmento do lado esquerdo parece conformar-se às características de plástico que sofreu alguma combustão ...

Isso mesmo condiz com a legenda onde se consignou tratar-se não de pedaços de garrafa, mas sim de restos da garrafa […] que rebentou após se ter inflamado.

Conclui-se, assim que, quer do filme, quer da fotografia, não seria possível concluir por qualquer outra versão do acidente dos autos, diferente da que ficou plasmada na matéria de facto ou sequer que pudesse legitimar dúvida séria sobre o modo como o tribunal de primeira instância captou a dinâmica do acidente."

X) Verifica-se, uma vez mais, uma contradição na decisão sobre a matéria de facto que influi na apreciação jurídica. Por um lado, o Tribunal a quo tece considerações e chega a conclusões sobre um filme que não chegou a ver, porque não logrou a abertura do CD ROM.

Y) No entanto, conforme se pode verificar na acta de audiência de discussão e julgamento de 15.01.2013, foi exibido o CD referido no parágrafo 4 do ponto nº 1 do requerimento probatório da ré CC, tendo terminado a exibição do CD pelas 10:35.

W) Aliás, acrescente-se, nesse dia em que foi visionado em audiência, também houve dificuldades iniciais na exibição do CD, mas depois de chamado um técnico à sala o problema foi solucionado. Algo que o Tribunal recorrido podia e devia ter feito, tratando-se de um meio de prova fundamental que tinha sido invocado e constava dos autos.

Z) Por outro lado, dizer que os fragmentos da garrafa constantes da fotografia parecem conformar-se às características de plástico que sofreu alguma combustão ... quando olhando para a fotografia em questão aparecem restos de uma garrafa com extremidades pontiagudas, como se tivessem sido cortadas com uma tesoura, denotando a total ausência de arestas encarquilhadas e retorcidas por força do calor e de combustão, é no mínimo uma contradição de assinalar.

AA) Outra contradição a registar prende-se na pág. 55 e 56 do douto acórdão recorrido, quando se escreve o seguinte:

"A mesma testemunha baseou o seu juízo sobre a ocorrência de explosão na circunstância - que presumiu - de que a sala estivesse já aquecida antes da utilização da acendalha.

Mas essa é uma mera presunção que, de resto, não poderia relevar já que o rótulo do produto em questão não fazia quaisquer exigências ou dava quaisquer instruções nesse domínio."

BB) Esta fundamentação, com o devido respeito, não faz qualquer sentido. Em que é que os dizeres do rótulo impedem o estabelecimento de uma presunção por parte de uma testemunha que é Engenheiro Químico de profissão? O que é que uma coisa tem a ver com a outra?

CC) Continuando, refere ainda o acórdão:

"Diga-se, ainda, que relativamente à dúvida que coloca sobre se a garrafa estaria ou não fechada e perante a afirmação de que só uma garrafa fechada pode explodir, convém ter em conta que a testemunha JJ aludiu a que a tampa era de carregar (fls. 1966), o que se traduz numa circunstância que não descarta a hipótese de poder haver pressão de gases dentro da garrafa."

DD) Quanto a este ponto, diga-se apenas que não é verdade que a tampa da garrafa era de carregar. Caso o Tribunal a quo tivesse visualizado o DVD que não conseguiu abrir, confirmaria que a tampa levanta-se de forma simples com os dedos e depois corta-se a pontinha com uma tesoura ou uma faca.

EE) O quesito 80° tem a seguinte formulação:

"Se a carreira da A. como actriz continuasse no trilho que seguira até 2003, a A. poderia [vir a] auferir um rendimento mensal não inferior a € 4.000,00?"

Nesta matéria, conforme se alcança das págs. 49 e 50 do douto acórdão, o Tribunal a quo considerou que:

a) Os valores apontados por várias testemunhas (€ 3.000,00 a € 4.000,00; € 3.000,00 a € 5.000,00; € 3.000,00 a € 10.000,00) estão associados aos papéis principais que a A., como se viu, não teve oportunidade de interpretar, podendo dizer-se ser desconhecido o valor médio pago aos atores que interpretassem, à data do acidente, papéis secundários;

b) Não resulta dos autos que a A. tenha entrado em mais do que em duas telenovelas; não tendo dados para retirar uma regularidade definida pela prestação do seu trabalho de actriz, neste tipo de entretenimento;

c) No que toca ao cinema, à publicidade e ao teatro, não se fez prova directa de valores pagos que permitissem chegar, de forma consistente, a um valor médio;

d) Não se fez prova das fontes de rendimento da autora, diferentes dos da sua profissão;

e) Não dispunha de dados para determinar em que medida o vencimento da A. era superior ao ordenado mínimo nacional e que era à A. que cumpria tal prova, que não logrou (Art. 342/1 CC).

FF) No entanto e surpreendentemente, depois de fundamentado como o fez, entendeu razoável presumir um rendimento mensal, não inferior ao ordenado mínimo. Assim, corrigiu a resposta ao quesito 80º para da mesma passar a constar que: "Como actriz, a A., em 2003, auferia um rendimento mensal não inferior ao ordenado mínimo nacional".

GG) Ora, para além de existir uma clara contradição entre a fundamentação e a decisão, diga-se que o Tribunal a quo não respeitou o facto que estava ínsito no quesito 80º, que, como vimos, era de saber se a Autora, continuando no trilho que seguira até 2003, poderia vir a auferir um rendimento mensal não inferior a € 4.000,00. Por sua iniciativa, ao invés, deu como provado algo substancialmente diferente, ou seja, saber qual o valor que a Autora auferia em 2003 como actriz. Um facto, repare-se, que a Autora/Recorrida nem sequer chegou a alegar nos articulados (para além de não ter provado como bem sublinha o acórdão recorrido).

HH) Mais, a Autora/Recorrida não teve problemas em admitir que não declarou a totalidade dos seus rendimentos, o que significa que fugiu ao fisco. Não se dignou sequer a juntar aos autos provas em como tinha recebido a remuneração pelas prestações artísticas que diz ter tido, como por exemplo talões de depósito e extractos bancários, de onde se pudesse retirar o valor auferido. Não cumpre o ónus de prova que sobre si impendia. E ainda por cima tem o prémio dado pelo Tribunal de lhe atribuir um rendimento mensal não inferior ao ordenado mínimo nacional.

II) E isto quando o Tribunal considera, quanto a novelas, que não tem dados para retirar uma regularidade definida pela prestação do seu trabalho de actriz, nem, quanto a cinema, publicidade e teatro, existe prova de valores pagos que permitam chegar, de forma consistente, a um valor médio. Ora, se assim é, como é que pode concluir que a Autora teria uma regularidade de trabalho capaz de auferir mensalmente o ordenado mínimo? Uma clara e evidente contradição.

JJ) Ao nível da apreciação jurídica da causa, e em particular quanto ao cálculo da indemnização, o douto acórdão recorrido não respeitou o dever de fundamentação, ficando o destinatário na dúvida sobre o modo e o raciocínio que esteve por trás da decisão.

KK) No que se refere aos danos futuros pela perda geral de ganho e pela incapacidade de exercício da profissão habitual, o Tribunal a quo, quanto ao cálculo de indemnização, justificou ter de ponderar:

e) O tempo de vida activa até à idade da reforma - cerca de mais 27 anos (desde a data do acidente), no que à sua incapacidade profissional;

f) O critério geral seguido na Jurisprudência e na doutrina, desde há longa data, "A indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa do lesado e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda e ganho" mantém actualidade;

g) A taxa de juros para operações bancárias passivas ter vindo a decrescer situando-se neste momento na ordem dos 0,319%;

h) O valor correspondente ao ordenado mínimo nacional e a sua evolução ao longo do tempo.

Para no final entender razoável a atribuição de uma indemnização pela perda profissional, da ordem dos € 150.000,00.

LL) Quanto à perda de 15% da capacidade geral de ganho, aplicou mutatis mutandis o mesmo raciocínio, com excepção do que se projecta para além da idade da reforma, até ao limite tido como o da esperança de vida média e que no caso das mulheres portuguesas ronda os 82 anos. Para no final, e operando os cálculos (como refere no acórdão recorrido), entender por ajustado fixar o respectivo valor em € 200.000,00.

MM) Por último, quanto aos danos morais, ponderou:

d) A Jurisprudência sustentada do Supremo Tribunal de Justiça que entende que "Para a determinação da indemnização por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade por danos, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade";

e) O sofrimento derivado das lesões, nomeadamente a perda de capacidade para uma profissão de actriz em que a A. sempre investiu tanto;

Para no final, aceitar como ajustado o valor de € 50.000,00.

NN) Ora, em qualquer um dos casos citados não é explicado de forma clara sobre qual o raciocínio e cálculo utilizados, que conduziram àqueles exactos valores e não a outros. Com efeito, independentemente de se poder concordar ou não com o valor final, não se consegue sequer perceber como lá se chegou.

OO) Nulidade de sentença por falta de fundamentação que se argui nos termos do disposto no Art. 615, nº 1, al. b) do C.P.C., aplicável ex vi Art. 666, nº 1 do C.P.C..

PP) Regista também a ora Recorrente que, em pelo menos duas situações, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido entram em oposição com a decisão, ocorrendo uma clara ambiguidade.

QQ) Num primeiro caso, temos a situação já relatada de o Tribunal a quo admitir, fundamentando, que a Autora/Recorrida participou, já depois do acidente dos autos, em 2012, na novela "...", com um papel secundário igual aos que sempre desempenhou ao longo da sua carreira. Vendo-se agora, nos documentos juntos, que a Autora em 2013, teve outra participação, num papel não principal ou sem destaque, na novela "...". Para depois decidir que a Autora tem uma incapacidade absoluta e definitiva para a profissão de actriz, como a vinha exercendo até à data do acidente. E em consequência, atribuir-lhe uma indemnização pela perda profissional de € 150.000,00.

RR) Num segundo caso, temos nas págs. 63, 64 e 65 do acórdão recorrido, a conclusão, por presunção, que a aquisição do produto pela Autora terá ocorrido já no período posterior ao conhecimento de todas as RR. da proibição de comercialização do mesmo produto. Entendendo assim o Tribunal que houve da parte das RR. um ilícito por desobediência às determinações da entidade competente, e que teria sido impossível o acidente dos autos, caso as RR. tivessem cumprido a determinação imposta. No fundo, ficando demonstrado que o acidente não teria ocorrido se as RR. tivessem cumprido com as obrigações a que estavam adstritas.

SS) Ora, esta decisão que dá por verificados todos os requisitos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade, não se compagina com a própria fundamentação do Tribunal a quo, quando elencou os factos dados por provados nessa matéria.

TT) Com efeito, é o próprio Tribunal, nas págs. 63 e 64, quem faz alusão aos seguintes factos provados:

23. A Ré CC contactou os seus clientes, alguns telefonicamente, para que deixassem de vender as acendalhas líquidas e o gel "EE";

24. Após a inspecção do IGAE, em 12.10.2002, a Ré CC emitiu uma circular, a todos os seus colaboradores com o seguinte teor: "No seguimento da informação transmitida telefonicamente, confirmamos a retirada de comercialização da acendalha líquida e gel EE. Nesta conformidade agradecemos que suspendam de imediato a venda destes produtos. Deveremos solicitar aos nossos clientes que recolham o stock existente nas suas lojas de modo a que oportunamente sejam levantados por nós";

26. Em 14 de Fevereiro de 2003, a IGAE notificou a Ré CC para que esta procedesse à recolha de todas as quantidades de acendalhas líquidas e gel, da marca "EE" eventualmente ainda existentes nos seus clientes e para comunicar à Delegação Distrital de Lisboa da IGAE as quantidades recolhidas e a sua localização";

Não tendo por esquecimento acrescentado facto 27 também dado por provado, que refere: "27. A Ré CC deu cumprimento àquela notificação".

UU) Temos portanto, o Tribunal que ao mesmo tempo que admite que a Recorrente contactou os seus clientes para que deixassem de vender as acendalhas líquidas e tudo fez para evitar a sua comercialização no mercado, decide que a Ré CC desobedeceu às determinações da entidade competente e que o acidente não se teria dado caso tivesse obedecido.

W) Constata-se igualmente pela leitura atenta do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo fez uma errada e indevida aplicação de várias normas de direito substantivo, que importa reparar.

XX) Em jeito de síntese, no que toca aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que é no fundo o cerne dos presentes autos, o Tribunal recorrido entendeu que o rótulo da acendalha líquida, nos seus dizeres, não respeitava a legislação existente. E, por via disso, recorrendo a presunções judiciais e violando a regra de ónus da prova, entendeu dar como demonstrado o nexo causal entre a omissão daqueles elementos exigidos por lei e os danos que se vieram a verificar, violando deste modo diversas disposições legais substantivas.

YY) Todavia, para que pudesse ser imputada às RR. responsabilidade pela ocorrência do acidente em causa e, consequentemente, pe