Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I COMPANHIA DE SEGUROS X, SA, instaurou contra M, R e J, acção declarativa com processo ordinário pedindo que:

a) Seja declarado que € 214.100,91 dos € 300.000,00 que os Réus receberam do Gabinete Português da Carta Verde na acção que sob o nº … correu termos pela Secção Única do Tribunal Judicial de … visam reparar os mesmos danos que o pagamento de despesas de deslocação, despesas de funeral, subsídio por morte e pensões (ou seu capital de remição) que a Autora como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento do arbitrado no processo especial de acidente de trabalho que correu termos sob o nº … pelo Tribunal do Trabalho de …;

b) Seja declarado, consequentemente, que até tal valor de € 214.100,91 está a Autora desonerada perante o Réu das suas prestações enquanto seguradora do ramo de acidentes de trabalho – artigo 31º da Lei 100/07;

c) Seja declarado nestes autos o direito da Autora a ser reembolsada pelos Réus de tudo quanto até à quantia de € 214.100,91 lhe pagou e/ou vier a pagar condenando-se os mesmos a devolver-lhe as seguintes verbas:

- O Réu M a quantia de € 33.573,43;

- O Réu R a quantia de € 10.210,02;

- O Réu J a quantia de € 10.178,01, verbas estas acrescidas de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.

d) Os Réus sejam condenados a aceitar que a Autora. suspenda o pagamento de qualquer verba a título de pensão anual até que se perfaça o dito valor de € 214.100,91 até ao qual está desonerada enquanto seguradora do ramo de acidentes de trabalho.

Foi proferida sentença em que se julgou a acção improcedente e se absolveram os Réus do pedido.

A Autora recorreu desta sentença, tendo a apelação sido julgada improcedente e confirmada a sentença de primeiro grau.

De novo inconformada recorreu a Autora, agora de Revista excepcional, a qual veio a ser admitida, apresentando as seguintes conclusões, no que à questão fundamental de direito concerne:

- O Douto Acórdão de que se recorre confirmou a sentença proferida em 1ª instância, não declarando que, dos € 300.000,00 recebidos pelos RR., € 241.100,91, ou, pelo menos, € 200.000,00 ou qualquer outro valor que o Tribunal entendesse fixar respeita a indemnização de danos patrimoniais futuros, indirectos, e, como tal, os mesmos que a Recorrente vem reparando, na sua qualidade de seguradora do ramo de acidentes de trabalho, tudo no âmbito de um acidente de viação que foi, simultaneamente, acidente de trabalho.

- Ambas as instâncias passaram ao lado do objecto do litígio, do principal pedido formulado, julgando improcedente a causa por apreciarem um pedido que não aquele e invocando, em abono da solução que declararam, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 22.06.2011, Proc. 71- A/ 1990.P1.S1 in dgsi, o qual, salvo o devido respeito, nada tem que ver com o caso dos autos

- A decisão da primeira instância, assim como a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, ao não perceber nem apreciar o pedido da Recorrente e ao não discriminarem o quantum da indemnização global cível dos Recorridos respeita aos mesmos da nos que a Recorrente vem pagando, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, violam princípios de tal modo estruturais do nosso ordenamento e sistema Jurídico que são, verdadeiramente, violadores da ordem pública, devendo por isso ser expurgados da ordem jurídica, cujos princípios e valores norteadores a repudiam.

- As decisões em crise são verdadeiramente violadoras de tais princípios e valores básicos da nossa ordem jurídica, impondo uma má aplicação do Direito, o que só através do presente recurso de revista excepcional se poderá extirpar da nossa ordem jurídica.

- Muitos dos acidentes de viação, rodoviários, são, simultaneamente, acidentes de trabalho, tratando-se do anteriormente designado acidente in itinere, assumindo por isso uma dupla natureza.

- Não só é reconhecido pelo nosso direito positivo (Arts. 31º Lei 100/97 e 17º da Lei 98/2009) que o cumular de indemnizações por um mesmo acidente, quando reveste a dupla natureza de acidente viação e de acidente de trabalho é inadmissível, como ainda tal inadmissibilidade resulta da consideração da ordem pública e dos bons costumes vigentes.

- O cumular de tais indemnizações choca os valores sócio-culturais dominantes, de cuja ofensa pode resultar, por isso, alarme social, pelo menos na medida em que põem em causa a eficácia e credibilidade do Direito.

- Foi mal decidida a reclamação à Base Instrutória tempestivamente formulada pela recorrente, devendo, com vista á boa apreciação e instrução da causa, indagar-se se a matéria de facto vertida no Art. 30º da PI, de modo a saber-se se, como referiu a Mma. Juiz a quo, “no acordo judicial alcançado quanto ao pedido cível dos Réus, foram considerados os valores parcelares aí referidos”.

- O que releva é se a parte alegou ou não factos. Tendo-os alegado, releva apurar através da instrução se são ou não verdadeiros e, a final, apreciar a sua conduta, até para efeitos de condenação como litigante de má-fé.

- Dado que a Recorrente alegou foram factos que a verba indemnizatória A foi reduzida para B, que a verba C foi reduzida para D, e assim sucessivamente, e dado ainda que tais factos perfeitamente essenciais à apreciação e boa decisão da causa, ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou o disposto no Art. 508º-A nº 1 al. e) e 511º nº 1 e 2 do Cód. Proc. Civil. violações estas que, têm óbvia influência no exame e decisão da causa.

- O que determina que deverá ser anulada a sentença proferida e ordenada a ampliação da base instrutória, para que se conheça da matéria alegada pela Recorrente a qual tem interesse na apreciação de tal questão, de resto vital para a boa apreciação da causa assim como para a sua correcta decisão.

- Como estabelecido pelos nº 2 e 3 do Art. 662º CPCiv (actual) tem que ser anulada a decisão de 1ª instância e ordenada a ampliação da Base Instrutória, a ampliação da matéria de facto, com a inerente repetição do julgamento quanto a tal matéria,

- O tribunal não percebeu e nem sequer apreciou a questão essencial que lhe foi pedido conhecesse, não se apercebeu nem decidiu o verdadeiro objecto do litígio

- O pedido primeiro e essencial dos autos é que seja declarado que determinada verba, in casu, € 214.100,91 dos € 300.000,00 recebidos visam reparar os mesmos danos que o pagamento de despesas de deslocação, despesas de funeral, subsídio por morte e pensões (ou seu capital de remição) que a Recorrente como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos RR. em cumprimento do arbitrado no processo especial de acidente de trabalho que correu termos sob o n° … pelo Tribunal do Trabalho de …;

- Os Tribunais nunca ficam vinculados às alegações das partes - cfr. nº3 do Art. 5° NCPCiv.

- A decisão em crise não o conheceu mas o objecto essencial da lide era apurar que valores recebidos pelos Recorridos na transacção cível que efectuaram com o Gabinete Português da Carta Verde visam reparar os mesmos danos patrimoniais que a Recorrente vem reparando enquanto seguradora responsável pelo acidente na sua vertente de acidente de trabalho.

- Ocorre assim a nulidade a que se refere a al. d) do n° 1 do Art. 615° NCPCicv - O tribunal deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

- Para apreciação do pedido da recorrente interessava interpretar um negócio jurídico transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante recíprocas concessões - cfr. Art. 1248º CCiv

- Sendo um contrato, aplica-se à sua interpretação as regras dos Arts. 236º a 239º CCiv.

- O que determina que se tem que ter por assente que transacção efectuada abrangeu não só os danos morais ou não patrimoniais como ainda os danos patrimoniais.

- Tal resulta expressamente do teor do ponto 3º da transacção que consagra o seguinte:

“3º Com o recebimento dessa indemnização decorrente do acidente dos autos, considera-se integralmente paga e nada mais há a reclamar, por danos dele decorrentes passados, presentes e futuros, seja de que natureza for.” - sic

- Assim, é evidente que os danos patrimoniais, tal qual os morais, estão abrangidos pela compensação global acordada com ao Recorridos e não só os danos presentes e passados como ainda todos e quaisquer danos futuros (seja de que natureza for).

- Tentar sustentar, como fizeram os Recorridos, que nem sabiam se os danos indemnizados eram apenas os morais é, além de uma grosseira tentativa de locupletamento, uma verdadeira confissão, já que se trata de factos pessoais ou de que deviam ter conhecimento

- Confissão que as instâncias não valoraram.

- Ao mesmo resultado se chega pela consideração de tais dizeres da transacção e da lei - Arts. 236°, 237° e 1248º CCiv, pois e esse e apenas esse o sentido admissível de tal cláusula contratual

- Cabendo ao Tribunal apurar, pois era o que se lhe pedia, que parte dos € 300,000,00 que globalmente receberam os Recorridos visa indemnizar os danos patrimoniais que a Recorrente, enquanto seguradora de trabalho, indemnizou e continua a indemnizar ocorreu uma verdadeira omissão de pronúncia da decisão em crise

- Trata-se de um verdadeiro non liquet.

- Como é aos Tribunais que cabe apurar qual a solução jurídica para o caso concreto, a decisão em crise violou grosseiramente o Art 5º nº 2 NCPCiv,

- A invocação das regras de interpretação dos negócios jurídicos ou do Art. 10° CCiv ou de quaisquer outras regras ou argumentações jurídicas não são questões novas mas meras razões, fundamentos esgrimidos para conseguir deferimento para as questões já levantadas.

- Sendo a transacção de um contrato, tem inteira aplicação o estatuído no Arts. 236º a 239º CCiv quanto à interpretação do negócio celebrado.

- Do que resulta que a única interpretação que respeita o teor dos dizeres do ponto nº1 da transacção celebrada como é ainda o único sentido que um declaratário normal, colocado na posição declaratário, lhe daria, e, por isso, o que a lei - Art. 236º CCiv – impõe seja respeitado é o de que foram indemnizados todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, passados presentes e futuros.

- Solução que impõe também o Art. 237º CCiv. - é um negócio oneroso, e só se consegue o maior equilíbrio das prestações se considerarmos, como de resto as partes disseram no respectivo termo, que contra o pagamento da verba de € 300.000,00 são indemnizados todos os danos, sejam patrimoniais sejam morais, sofridos pelos Recorridos.

- Tem que se ter por apurado que cada um dos Recorridos recebeu 100.000,00, que com o recebimento de tal quantia foram indemnizados todos os seus danos, patrimoniais e não patrimoniais, passados presentes ou futuros

apurado que cada um dos Recorridos recebeu € recebimento de tal quantia foram indemnizados patrimoniais e não patrimoniais e passados,

- E, para apurar que parte desses € 300.000,00 visa indemnizar os mesmos danos patrimoniais futuros que a Recorrente indemniza enquanto seguradora de acidente ele trabalho, atenta a falta de confissão dos Recorridos, únicos que sabem que valor atribuíram no seu intimo a tais danos, deve o Tribunal fazer uso da inversão do ónus da prova prevista no nº2 do Art 344º CCiv.

- Isto se não considerar que a sua conduta é confessória, nos termos do nº3 do Art. 574º NCPCiv.

- Ao não decidir assim, o Tribunal a quo interpretou erradamente e com isso violou tais dispositivos legais.

- Mais, sendo a transacção omissa quanto à discriminação do que é pago a título de danos morais e a título de danos patrimoniais indirectos dos Recorridos, deve a mesma ser interpretada de acordo com as vontades que teriam se tivessem previsto o ponto omisso ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por estes imposta - cfr. Art 239º CCiv.

- Neste caso, deve ser interpretada de acordo com os ditames da boa-fé, à luz dos quais, por ser razoável, equitativa e equilibrada, a solução proposta, de consideração de uma regra de três, não será tal infundada ou surpreendente como pareceu entender o Mmo Juiz a quo.

- Infundado e ilegal é decidir como se decidiu, fazendo letra morta do Art 31º da Lei 100/97 e permitindo duplicação de indemnizações.

- Ainda que se aceite que não pode o Julgador decidir com base numa regra de três, que, da consideração dos Arts. 236º, 237º e 239º não se consegue chegar à destrinça dos valores arbitrados para indemnizar danos patrimoniais futuros e ainda que se entenda que não ocorre qualquer inversão do ónus da prova, ainda assim, dizia-se, nunca a solução poderia ser a proferida, violadora da lei (v.g. Art. 31º LAT) e do espírito e unidade da nossa ordem jurídica.

- Impor-se-á então a conclusão de que o legislador não previu como ultrapassar o impasse a que se chega quando um sinistrado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ou seus beneficiários recebem uma indemnização cível em que computam, sem os destrinçar, danos morais e danos patrimoniais indirectos e depois, como não se sabe quanto receberam já por estes, podem vir reclamá-los uma vez mais do responsável pelo acidente enquanto acidente de trabalho.

- A lei - quer a Lei 100/07, quer o DL 143/99 que a regulamentava ou actualmente, a Lei 98/2009 nada prevêem para apurar qual o valor a atribuir aos danos patrimoniais futuros em indemnização global que o sinistrado ou seus beneficiários receba de terceiro, responsável civil.

- Assim sendo, como é, ao invés de se decidir como decidido tem é que se respeitar o regime do Art. 10º do CCiv. que, para ultrapassar situações de lacunas da lei consagra que 1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.

- Precisamente o que sucede no caso dos autos por referência aos casos a que se refere o Art. 46º do DL 503/99 de 30 de Novembro, cujos nº4 e 5 consagram que:

4 - Nos casos em que os beneficiários das prestações tenham já sido indemnizados pelo terceiro responsável, não há lugar ao seu pagamento até que nelas se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros, sem prejuízo do direito de regresso referido no número anterior, relativamente à eventual responsabilidade não abrangida no acordo celebrado com terceiro responsável.

5 - Quando na indemnização referida no número anterior não seja discriminado o valor referente aos danos patrimoniais futuros, presume-se que o mesmo corresponde a dois terços do valor da indemnização atribuída.

- A similitude desta norma com o Art. 31º da Lei 100/97 é notória e, atenta a total correspondência das situações a que se referem é evidente que as razões que levaram a que se criasse aquele Art. 46º do DI 503/99 existem igualmente no Art. 31º da Lei 100/97 para os casos em que existe um responsável civil pelo acidente, que deve responder primeiro do que o responsável pelo mesmo acidente enquanto acidente de trabalho.

- Dado que os Recorridos receberam do Gabinete Português da Carta Verde, terceiro responsável pelo acidente de viação, indemnização dos danos patrimoniais futuros sem que aí se discriminasse o valor referente aos danos patrimoniais futuros tem que se presumir nestes autos que dois terços dos € 300.000,00 arbitrados aos Recorridos são referentes aos danos patrimoniais futuros,

- Ao não decidir assim o Tribunal a quo interpretou erradamente e com isso violou o nº 1 elo Art 10° CCiv, assm como o Art. 46º deste DL 503/99.

- Ainda que se entendesse que os casos previstos nos nº 4 e 5 do Art. 46º do DL 503/99 não são análogos com o caso dos autos então violou o Tribunal a quo o n° 3 deste Art. 10º CCiv pois que, manifestamente, o que a lei lhe exigia era que julgasse segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. (sic) e nunca abstendo-se de resolver a questão que lhe foi colocada, dizendo que não há bases legais para o efeito e que por isso a acção improcede.

- E a norma que criaria um intérprete razoável, caso tivesse que regulamentar essa temática para os trabalhadores privados seria idêntica a este Art. 46º do DL 503/99 que regulamenta os acidentes de servidores da função pública dado que não existe nenhuma razão para que o Estado beneficie desta presunção de que 2/3 da indemnização global se referem a danos patrimoniais futuros, o que lhe permite desonerar-se ou reembolsar ate tal montante aquilo que lhe caberia pagar enquanto responsável pelo acidente em serviço e tal faculdade seria já negada a seguradoras e / ou entidades patronais responsáveis por um acidente de trabalho de um trabalhador privado.

- Por fim, salientar que, existindo esta presunção legal de que 2/3 dos € 300.000,00 pagos aos Recorridos são indemnização dos seus danos patrimoniais futuros (seja por aplicação analógica dos n° 4 e 5 do Art. 46º do DL 503/99 seja por se ficcionar que tal seria a norma que o intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espirito do sistema) tem, uma vez mais, total aplicação a inversão do ónus da prova a que se refere Art. 344º CCiv, mas, desta feita, ao abrigo do seu nº1, preceito que consagra expressamente que “As regras (do ónus da prova) dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal ..”

- A decisão em crise, por violadora de todos os preceitos legais que se vem de enunciar é de todo em todo ilegal pelo que deve ser revogada e substituída por outra que declare que, tal como propugnado, €241.100,91 dos € 300.000,00 pagos aos Recorridos são para indemnizar danos patrimoniais futuros e, como tal, permitir a subsequente desoneração/reembolso do que, até tal montante, haja prestado ou tivesse que vir a prestar a Recorrente.

- Ou, caso assim não se entenda, o que se concebe para efeitos de raciocínio, sempre deve, por recurso à analogia, e nos moldes atrás expostos, julgar-se que até 2/3 dos ditos € 300.000,00, ou seja, até € 200.000,00 da indemnização global respeita a danos patrimoniais futuros, os mesmos que a Recorrente vem reparando e, consequentemente, abrir a porta ao seu reembolso / desoneração até tal montante.

- Ao não apreciar sequer esta questão, invocando que a argumentação jurídica que se vem de expender se trata de questões novas, não cognoscíveis em sede de recurso, o Acórdão em crise é nulo, por omissão de pronuncia, tendo deixado de conhecer questões que devia apreciar - al. d) Art. 615º CPCiv ..

Não foram apresentadas contra alegações.

II As instâncias declararam como provados os seguintes factos:

1. No dia 11/10/2005, cerca das 12,15 horas, ocorreu um acidente de viação ao Km 115,545 da EN 13, em G, concelho de …, no qual intervieram o veículo o ligeiro de mercadorias de matrícula YY, conduzido por C, e o veículo pesado de passageiros de matrícula espanhola WW, conduzido por I (A e B);

2. A C era casada com o 1º R, com quem vivia à data do acidente, e progenitora, conjuntamente com o mesmo, dos 2º e 3º RR, tendo falecido no local do acidente, momentos após a sua ocorrência (C);

3. Com vista a serem indemnizados por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que para si resultaram do referido acidente de viação, os ora RR. deduziram pedido cível no âmbito do processo criminal que correu contra o condutor do veículo pesado, pedido este formulado contra a Companhia de Assistência e Representação de Seguros, S.A., contra o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) e contra a A, SL. Tal acção correu os seus termos sob o nº …, da Secção Única deste Tribunal Judicial de …. Como se retira da respectiva petição inicial que os então AA. (ora RR) fizeram distribuir, imputando ao condutor do veículo pesado a totalidade da responsabilidade pela eclosão do acidente de viação, reclamaram os RR. os seguintes pedidos: a) € 30.000,00 de danos morais da falecida C pelo seu sofrimento até ao seu decesso e b) € 60.000,00 pela perda do direito à vida da mesma, verbas estas que, somadas, ascendem ao valor global de € 90.000,00, que os então AA. (ora RR) demandaram em partes iguais para si, a título hereditário; c) € 90.000,00, à razão de € 30.000,00 para cada um dos ora RR. a título de danos morais próprios pela perda da sua mulher e mãe, respectivamente; d) € 1.075,00 pelo funeral reclamados pelo ora 1º R; e) €300,00 pelo talhão no cemitério reclamados pelo ora 1º R; f) € 410,00 pela abertura e fundações da sepultura reclamados pelo ora 1º R; g) € 1.330,00 pela campa, lanterna e floreira reclamados pelo ora 1º R; h) € 165,55 de juros vencidos sobre as verbas das alíneas c) a f) reclamados pelo ora 1º R; i) € 225.000,00 reclamados pelo ora 1º R como indemnização pelo dano patrimonial futuro que para si constituiu deixar de contar com o contributo da falecida C desde a data do acidente até aos seus 65 anos de idade; j) € 100.000,00 reclamados pelo ora 2º R. como indemnização pelo dano patrimonial que para si constituiu deixar de contar com o contributo da falecida C desde a data do acidente até aos seus 25 anos de idade; k) € 125.000,00 reclamados pelo ora 3º R. como indemnização pelo dano patrimonial que para si constituiu deixar de contar com o contributo da falecida C desde a data do acidente até aos seus 25 anos de idade. Orça, assim, ao valor global de € 632.980,55 a indemnização reclamada então pelos ora RR. (D a G);

4. O acidente de que foi vítima a mulher e mãe dos ora RR, pelo qual demandaram a Companhia de Assistência e Representação de Seguros, S.A., o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) e a A, SL, foi simultaneamente um acidente de viação e um acidente de trabalho (H);

5. Aquando do acidente de viação, a falecida C conduzia o YY no exercício das suas funções de vendedora por conta própria, tratando-se simultaneamente de um acidente de trabalho pelo qual correu termos pela Secção Única do Tribunal do Trabalho de …, sob o nº…, a competente acção especial de acidente de trabalho (I); 6. Tal acidente de trabalho foi participado à A, na sua qualidade de seguradora do ramo de acidentes de trabalho para quem, por contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta própria ou independentes titulado pela apólice nº …., fora transferida a responsabilidade infortunístico-laboral quanto à C, pela retribuição anual de € 7.175,00 (J);

7. Atenta a factualidade referida – acidente aquando de deslocação em serviço e existência de contrato de seguro válido –, a A. aceitou conciliar-se [na acção indicada em 5] com os ora RR, enquanto beneficiários da vítima de acidente de trabalho, tendo-se conciliado e obrigado a efectuar as seguintes prestações: a) pagamento ao ora 1º R. do capital de remição da pensão anual de € 2.152,50 com início em 12/10/2005, dia seguinte ao da morte; b) pagamento a cada um dos ora 2º e 3º RR. da pensão anual e temporária de e 1.435,00 com início em 12/10/200, c) Pagamento do subsídio por morte no montante de € 4.496,40, dos quais € 50% para o ora 1º R. e 25% para cada um dos ora 2º e 3º RR; d) pagamento ao ora 1º R. da quantia de € 1.498,80 de despesas de funeral; e) Pagamento de € 10,00 ao ora 1º R. a título de deslocações (L);

8. A A. cumpriu os pagamentos referidos em 7 nos seguintes moldes: a) em 14/07/2006 pagou € 29.816,43 ao ora 1º R. a título de capital de remição da sua pensão; b) pelo recibo nº 34615.5 pagou ainda ao ora 1º R. a quantia global de € 6.005,20, sendo € 10,00 relativos aos reclamados transportes, € 1.498,80 de despesas de funeral e € 4.496,40 de subsídio de funeral; c) para além disso, tem vindo a pagar aos ora 2º e 3º RR. as respectivas pensões anuais e temporárias, actualizando-as anualmente: em pensões ao ora 2º R, desde 12/10/2005 até ao momento, despendeu a A. a quantia global de € 9.085,92, e em pensões ao ora 3º R, desde 12/10/2005 até ao momento, despendeu a A. a quantia global de € 9.053,91. A A. despendeu com o acidente de trabalho em apreço, em prestações efectuadas aos ora RR. até à data, a quantia global de € 53.961,46 (M a P, 2 e 3);

9. Os RR. receberam do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde), no ano de 2008, a quantia global de € 300.000,00 [por força da “Transacção” indicada em 11] (Q);

10. A A. tem vindo e continua a pagar, até à presente data, as prestações arbitradas aos ora 2º e 3º RR. no aludido processo de acidente de trabalho, na qual foi demandada como seguradora do ramo de acidentes de trabalho da sinistrada (R, 2 e 3);

11. Os ora RR. e o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) puseram termo à demanda cível que entre si correu no processo comum singular nº… [indicado em 3], nos termos seguintes de “Transacção”:

“1º Os demandantes M, por si e em representação dos seus filhos menores R e J, reduzem o seu pedido de indemnização civil ao montante global de € 300.000,00 (trezentos mil euros).

2º O montante referido na cláusula anterior será pago pelo Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (vulgo Gabinete Português da Carta Verde), na proporção de 1/3 para cada um dos demandantes, através de um recibo único a ser subscrito pelo demandante M, a remeter para o escritório dos Ilustres Mandatários dos demandantes, e cujo pagamento será efectuado no prazo de 45 dias. 3º Com o recebimento dessa indemnização decorrente do acidente nos autos, considera-se integralmente paga e nada mais há a reclamar, por danos dele decorrentes passados, presentes e futuros, seja de que natureza for.

4º Todas as custas da parte cível serão suportadas pelos demandantes e demandado Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro (vulgo Gabinete Português da Carta Verde), na proporção de 1/4 para os demandantes e 3/4 para a referido demandado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artº 19º de DL 34/2008 de 26/02” (S);

12. A citação [para a presente acção] dos 1º e 2º RR. foi efectuada em 06/09/2011 e a do 3º R. foi efectuada em 02/09/2011 (T);

13. No âmbito da acção de acidente de trabalho n.º … [indicada em 5 e 7], a ali entidade responsável e ora A. conciliou-se com os ora RR, herdeiros da ali sinistrada, obrigando-se a pagar a estes os seguintes montantes: a) ao ora 1º R, a pensão anual, obrigatoriamente remível, no montante de € 2.152,50, com início no dia 12/10/2005, dia seguinte ao da morte da sinistrada; b) a cada um dos filhos menores, ora 2º e 3º RR, a pensão anual e temporária de € 1.435,00, com início naquele dia 12/10/2005, a pagar em 14 prestações mensais; c) subsídio por morte, no montante de € 4.496,40, sendo 50% para o ora 1º R. e 50% para o 2º e 3º RR; d) ao ora 1º R, a quantia de € 1.498,80 e de € 10,00, respectivamente referentes a despesas de funeral e despesas de transporte para deslocação ao Tribunal do Trabalho (U);

14. Em cumprimento do Auto de Conciliação referido em 13, a A. efectuou os seguintes pagamentos: no dia 14/07/2006, pagou a quantia de € 29.816,43 ao ora 1º R, referente ao capital de remição mencionado em 13/a); no dia 17/07/2006, pagou a quantia de € 6.005,20 aos ora RR, referente aos valores mencionados em 13/c) e d) nas proporções aí indicadas; no dia 17/07/2006, pagou a quantia de € 1.108,96 ao ora 2º R, referente à pensão mencionada em 13/b), respeitante ao período de 12/05/2005 a 30/06/2006; no dia 17/07/2006, pagou a quantia de € 1.108,96 ao 3º R, referente à pensão mencionada em 13/b), respeitante ao período de 12/05/2005 a 30/06/2006 (V a Y, 2 e 3);

15. A partir de Julho de 2006 e até à actualidade, a A. tem vindo a pagar aos ora 2º e 3º RR. a quantia referida em 13/b), em prestações mensais, devidamente actualizadas. Desde Julho de 2011 até Setembro de 2013, a A. pagou a cada um dos ora 2º e 3º RR. as quantias de € 3.468,85, correspondentes às pensões mensais arbitradas no Tribunal do Trabalho de … na acção nº …. [indicada em 5, 7 e 13], e respectivas actualizações (Z, AA, 2 e 3):

16. A quantia referida em 9 foi recebida pelos RR. em Julho de 2008 (1);

17. Em Agosto de 2009 a A. teve conhecimento de que no processo a que se alude em 11 as partes tinham feito transacção pelo montante global de € 300.000,00 e de que os aí demandantes cíveis (ora RR) tinham recebido tal quantia (4

e 5).

1.Da Revista

Em primeiro lugar cumpre-nos acentuar que a Recorrente, em sede de Revista excepcional, limitou-se a reproduzir as mesmas conclusões já apresentada aquando do recurso de Apelação, cfr pontos 4. a 57., desta impugnação recursiva com o acervo conclusivo supra descrito, apresentado nesta impugnação.

Afigura-se-nos, sempre s.d.r.o.c., que se imporia à Recorrente carrear para estes autos mais e maior fundamentação para sustentar a sua posição porquanto estamos em sede de Revista excepcional, a qual foi admitida por a questão suscitada ter relevância jurídica, lendo-se neste conspectu no Acórdão da formação o seguinte «(…) a abordagem apresentada pela recorrente, na medida em que chama à colação aspectos pertinentes que as instâncias desconsideraram, ou consideraram perfunctoriamente, merece, numa primeira análise, ponderação mais aprofundada, tendo em vista, como se referiu, uma melhor aplicação do direito e o ensejo de o julgamento a realizar pelo STJ poder servir de orientação em situações futuras de contornos semelhantes, haja ou não confirmação do veredicto conforme das instâncias. Tal o caso, designadamente, do apelo às regras gerais de interpretação e integração das declarações negociais (artºs 236º/239º do CC) para se fixar o sentido juridicamente relevante da transacção homologada na acção cível a que se fez referencia, em especial a sua cláusula 3ª; do propugnado recurso à analogia com o preceituado no artº 10º nºs l e 5, do DL 503/99, de 30/11, nos termos do artº l0º do CC; e da aplicação do artº 344º, nº1, deste diploma, respeitante à inversão das regras do ónus da prova quando haja uma presunção legal a ter em conta.(…)»

Só que, a questão suscitada em sede de Revista excepcional foi apresentada, precisamente nos mesmos termos em que havia sido aquando do recurso interposto para o Tribunal da Relação, sendo tais termos os que decorrem das razões acima assinaladas como fundamentais e decisivas para o recebimento da Revista.