Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 392/10.3TBBRG.G1.S1

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(Rel. 154)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA e mulher, BB, instauraram, em 31.12.09, na comarca de Braga (Vara de Competência Mista), contra “CC – Imobiliária, S. A.” (antes denominada “Imobiliária ... & Filhos, S. A.”) acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, pedindo a condenação desta a:

/

I – Reconhecer que os AA. são donos e legítimos proprietários (sic) do prédio id. sob os arts. 1º e 2º da p. i., restituindo-o, integralmente, aos AA.; e

II – Pagar aos AA. os milhares de metros cúbicos de saibro que extraíram do seu prédio, cuja quantificação e valor se relega para execução da sentença (sic). Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o peticionado em I,

III – (pede-se) Que seja declarada a anulabilidade de tal transacção.

Fundamentando a respectiva pretensão, alegaram, com relevância:

/

--- São donos e legítimos possuidores do prédio rústico identificado nos arts. 1º e 2º da p. i.;

--- Em 15.10.03, a R. propôs uma acção de reivindicação contra os, ora, AA., alegando, então, a A. ser proprietária do prédio misto denominado “Quinta de Montesinhos” e que os RR. haviam dado causa a tal acção por terem invadido e ocupado, com intenção de a integrarem no seu referido prédio rústico, uma faixa de terreno com cerca de 85 000 m2, compreendendo um caminho, com a extensão de cerca de 1 000 m, que haviam aberto através daquela Quinta e o perímetro exterior desta;

--- Na audiência de julgamento ocorrida, em 07.01.09, teve lugar transacção homologada por sentença, tendo, então, sido determinada a notificação da R., nos termos do disposto no art. 301º, nº3 do CPC, o que veio a ocorrer, em 08.01.09, por correio registado, sem que, todavia, as plantas mencionadas na transacção tivessem acompanhado tal notificação, enfermando, pois, a notificação de nulidade (art. 201º do CPC) e sendo a transacção anulável já que a A. incorreu em erro essencial quanto ao respectivo conteúdo.

Contestando, a R. deduziu a excepção dilatória de caso julgado, por força da sobredita transacção, realizada em acção com as mesmas partes, tendo ficado definitivamente resolvido o diferendo existente quanto às delimitações das suas propriedades;

Deduzindo, igualmente, as excepções peremptórias da caducidade e do abuso de direito, a R. sustentou a sanação das invocadas nulidade da notificação e anulabilidade da transacção e, impugnando a remanescente factualidade alegada pelos AA., admitiu que um seu trabalhador, por erro e na ignorância da transacção, introduziu-se em terreno dos AA., daí tendo extraído uma reduzidíssima quantidade de inertes, tendo parado os trabalhos logo que a R. teve conhecimento.

Para o caso de serem julgadas improcedentes as excepções invocadas e determinado o prosseguimento dos autos, a R. pediu, em reconvenção, a condenação dos AA. a reconhecer que a R. é a única dona e legítima proprietária da Quinta de Montesinhos e que a delimitação desta é a que consta no levantamento topográfico junto com a contestação e a proceder à devolução de toda a área de terreno que usurparam à R.

A R. requereu também a intervenção acessória do Estado Português e de DD e EE, o que veio a ser deferido, tendo o Estado apresentado articulado de contestação em que aderiu à defesa apresentada pela R. e invocou os deveres de diligência e de boa fé processual, sustentando que quem não age não pode querer tirar partido da sua passividade ou inacção e, muito menos, de querer ver anulada a transacção; por seu turno, o interveniente EE apresentou o mencionado articulado de contestação, fazendo suas as excepções deduzidas pela R. e aditando que a “Bouça do Fojo” foi, indevidamente, desanexada da quinta de Montesinhos.

Os AA. replicaram, pugnando pela improcedência das excepções e reiterando o, inicialmente, alegado e peticionado.

Antecedido de audiência preliminar com frustrada conciliação das partes, foi proferido, em 30.01.13, despacho saneador-sentença em que, tendo-se por prejudicado o conhecimento da reconvenção, mas conhecendo-se do mérito da acção e na parcial procedência desta, se decidiu:

/

I – Julgar procedente a excepção de caso julgado e absolver a R. da instância relativamente ao pedido enunciado em I supra;

II – Condenar a R. a pagar aos AA. a quantia que vier a liquidar-se, relativamente à extracção de saibro a que a mesma procedeu, no terreno destes; e

III – Absolver a R. do pedido subsidiário enunciado em III supra.

Inconformados, apelaram, per saltum, os AA. para este STJ, visando a revogação do saneador-sentença recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

1ª – Em 15.10.03, a (ora) R. intentou contra os (ora) AA. uma acção de reivindicação, em cuja p. i. alegou ser proprietária do prédio denominado “Quinta de Montesinhos”, com a descrição 849-Adaúfe da CRP de Braga, com o registo da aquisição em seu nome, por o haver comprado por escritura pública de 14.01.03 e por o mesmo já existir nos alienantes, há mais de 20 anos, com posse titulada, de boa fé, pacífica e pública. Alegou, ainda, que os RR., em Setembro de 2003, invadiram tal propriedade, ocupando, com intenção de a integrarem no seu prédio, uma faixa de terreno com cerca de 85 000 m2, onde abriram

um caminho

com cerca de 2,5 m de largura e a extensão de cerca de 1 000 m. E pediu a condenação dos RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre aquele prédio denominado “Quinta de Montesinhos”, desocuparem a faixa de terreno pertencente a este prédio e a devolvê-la ao domínio e posse da A. e a indemnizarem esta por todos os prejuízos causados com a sua actuação dolosa cuja liquidação se fará em execução de sentença;

2ª – Na contestação, os (ora) AA. alegaram que a (ora) R. alterou a área do art. matricial 1229 da freguesia de Adaúfe de 10.5680 ha para 16,6190 e a área do art. 1238 de 6,6190 ha para 21,0520 ha, de forma a apropriar-se do seu prédio “Bouça do Fojo”, inscrito na matriz rústica sob o art. 133º e com a descrição 301/Este S. Pedro, concelho de Braga; mais alegaram que o seu prédio denominado “Bouça do Fojo” estava delimitado da Quinta de Montesinhos por um

muro de pedra

feito pela mão do homem, desde tempos imemoriais, e já existia no domínio e posse de antepossuidores, anteproprietários e transmitentes, há mais de 20 anos, de forma pública, pacífica, de boa fé e ânimo de proprietário, invocando, pois, a aquisição da propriedade daquele prédio por usucapião e que o caminho em causa se encontrava totalmente dentro dos limites da “Bouça do Fojo”.

Os, aqui, AA. formularam, ainda, nessa acção, reconvenção, pedindo a condenação da, aqui, R. a reconhecer que eles eram donos e legítimos proprietários do prédio denominado “Bouça do Fojo”, descrito na CRP sob o nº 301/Este S. Pedro;

3ª – Na fase de discussão, após inspecção ao local em que o tribunal, acompanhado pelas partes, apurou a existência da vedação alegada pela A. e do muro alegado pelos RR., em 07.01.09, em audiência de julgamento, houve lugar à transacção mencionada na factualidade provada, a qual foi homologada pela sentença, igualmente, referida na factualidade provada;

4ª – No dia 08.01.09, por correio registado, foi remetida à R.-mulher a carta de notificação mencionada na factualidade provada;

5ª – A A. recepcionou a aludida carta, mas não recebeu com tal notificação as plantas que tinham sido juntas e a que se fazia referência na transacção, e nada disse, nos autos, pelo que a sentença transitou em julgado;

6ª – A presente acção é subsequente à providência cautelar de embargo judicial de obra nova que os AA. intentaram contra a R., em 12.09.09, invocando que a R. se encontrava a levar a cabo obras de desaterro e de extracção de inertes, no seu prédio denominado “Bouça do Fojo”, descrito na CRP sob o nº 705/Este S. Pedro (descrição em que foi anexada a anterior 301) e requerendo que se procedesse ao embargo de obra – não tendo sido decretado, por falta de verificação dos pressupostos legais;

7ª – A sentença recorrida julgou procedente a excepção do caso julgado, sem apreciar e descurando a verificação do

critério material

: a necessidade de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma

decisão anterior:

na verdade,

esta nova acção não coloca

o tribunal na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão proferida na acção 8268/03.4TBBRG, pois a sentença proferida nessa acção não decidiu sobre o reconhecimento do direito de propriedade dos recorrentes sobre o prédio da “Bouça do Fojo”, com o art. 133º da matriz, correspondente à descrição 301 da CRP e, actualmente, anexado na descrição 705 de Este (S. Pedro);

8ª – Na interpretação de uma transacção, a lei dá relevo decisivo aos seus “precisos termos”, numa

interpretação textual

, tanto mais quanto o

negócio

seja

formal

(art. 238º do CC). Porque o Juiz actua em conformidade com o

teor exacto da transacção

julgada válida,

a sentença não condenou (nem expressa nem implicitamente) os RR.

“a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio nem a desocuparem a faixa de terreno pertencente a este prédio e a devolvê-la ao domínio e posse da A.” (pedidos formulados na p. i.). Não só porque

o Juiz não pode condenar em termos diferentes do acto (transacção) julgado válido

, mas também porque estava provado no processo que o terreno “Bouça do Fojo” tinha sido comprado pelo R.-marido, em 17.07.96 (facto assente C) e registado em seu nome na Conservatória, em 10.08.96 (facto assente D);

9ª – Se, com a transacção, as partes tivessem pretendido celebrar um negócio de escambo ou troca, tê-lo-iam sabido expressar minimamente no texto e deviam, mesmo, tê-lo sabido expressar, no clausulado, nos “precisos termos” exigidos

numa transacção judicial

, pois que nesta

não basta o que as partes querem, mas também o que devem fazer entender ao juiz, para que este possa compreender o verdadeiro acordo que há-de homologar

. E, no caso dos autos

, sendo certo que a instância do Processo

8268/03.4TBBRG se extinguiu, os, ora,

AA. não desistiram do pedido reconvencional que nele haviam formulado, as partes decidiram sobre ele e também sobre ele não decidiu a sentença homologatória;

10ª – Para além de a interpretação da transacção por parte da R.-mulher, propugnada na sentença, parecer não coadunar-se com os “precisos termos” exigidos a uma transacção judicial, nem com o “mínimo de correspondência no texto” exigido a um tal negócio formal, a mesma esbarra com a tese da própria R. de que havia cedido aos AA. a parcela de 30 000 m2

a norte

da Quinta de Montesinhos (arts. 29º e 30º da contestação da presente acção),

em Adaúfe

, portanto, com localização oposta à da Bouça do Fojo, em discussão nos autos, que se situava

a sul, na freguesia de Este (S. Pedro)

e, por sua vez, confrontava, a norte e poente, com o antigo muro de pedra que também vedava a Quinta de Montesinhos, de Adaúfe, nos limites das freguesias;

11ª – Com a sentença homologatória da transacção,

o Juiz não conheceu propriamente do mérito da causa

: cingiu-se à verificação da validade subjectiva e objectiva da transacção (auto-composição da lide),

causa ou modo de extinção da instância

(

art. 287º, al. d), do CPC). E consoante o teor da transacção, assim o Juiz

condenou

as partes

nos seus precisos termos

(art. 300º, nº3, do CPC), sem estar a apreciar se seria essa ou outra a resolução do litígio segundo o Direito aplicável em sentença proferida após o julgamento;

12ª – Se as plantas juntas na transacção são determinantes, como sustentado pela R., para a consideração de que, nos precisos termos da transacção, os AA. cederam a Bouça do Fojo por troca pelas aludidas parcela de 30 000 m2 e servidão de passagem, então elas são documentos essenciais e necessários à plena compreensão do objecto da notificação da R.-mulher, devendo integrar a notificação da transacção. E a omissão da entrega das plantas no acto da notificação do termo da transacção e sentença homologatória é uma irregularidade que pode influir no exame da decisão da causa, “in casu”, no exame ou decisão pela R. notificada de responder à advertência da cominação legal de, nada dizendo, o acto ser havido como ratificado e ficaria suprida a nulidade proveniente de falta de poderes do mandatário judicial para transigir (art. 301º, nº3 do CPC);

13ª – De acordo com o disposto no art. 301º, nº2 do CPC, o trânsito em julgado da sentença proferida sobre a transacção não obstaria a que se intentasse acção destinada à declaração de nulidade ou à anulabilidade desta transacção, acção ordinária de anulação por erro que a R.-mulher poderia intentar sem dependência de prazo, enquanto o negócio de transacção não estiver cumprido (art. 287º, nº2 do CC).

Foi junto pelos recorrentes um parecer subscrito por eminente docente de Direito.

Contra-alegando, defendem a recorrida e o assistente desta, Estado Português, a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

2 – Na decisão recorrida, tiveram-se por provados os seguintes factos:

/

1 – Em 15 de Outubro de 2003, a “Imobiliária ... & Filhos, S. A.”, com sede na Rua ..., freguesia de ..., Braga, intentou contra AA e esposa BB, residentes na Rua ..., ..., freguesia de ..., Braga, uma acção de reivindicação, a qual correu termos por esta Vara Mista com o n° 8268/03.4TBBRG;

2 – Na petição inicial, a, ali, A. alegou ser proprietária do prédio denominado Quinta de Montesinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga com o n° 849-Adaúfe, por o haver comprado por escritura pública de 14 de Janeiro de 2003, e com registo de aquisição em seu nome na Conservatória do Registo Predial, e por o mesmo já existir nos alienantes há mais de vinte anos com posse titulada, de boa-fé, pacífica e pública;

3 – Alegou, ainda, que os RR., em Setembro de 2003, invadiram tal propriedade, ocupando, com intenção de a integrarem no seu prédio - uma faixa de terreno com cerca de 85.000m2, onde abriram um caminho, com cerca de 2,5 metros de largura e a extensão de cerca de 1 000 m;

4 – Na acção referida em 1, a, aí, A. pediu a condenação dos RR. a: reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio denominado Quinta de Montesinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga com o n° 849-Adaúfe; desocuparem a faixa de terreno pertencente a este prédio e a devolvê-la ao domínio e posse da A.; e indemnizarem a A. por todos os prejuízos causados com a sua actuação dolosa, cuja liquidação se fará em execução de sentença;

5 – Na contestação que os, aqui, AA. – naquela, RR. – apresentaram na acção referida em 1, alegaram que a, ora, R. alterou a área do artigo matricial 1 229 da freguesia de Adaúfe de 10,5680 ha para 16,6190 e a área do artigo 1 238 de 6,6190 ha para 21,0520 há, de forma a apropriar-se do seu prédio; mais alegaram que o seu prédio, denominado Bouça do Fojo, estava delimitado da Quinta de Montesinhos por um muro de pedra, feito pela mão do homem, desde tempos imemoriais, e já existia no domínio e posse dos antepossuidores, anteproprietários e transmitentes, há mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, de boa-fé e ânimo de proprietário, invocando, pois, a aquisição da propriedade daquele prédio por usucapião e que o caminho em causa se encontrava totalmente dentro dos limites da Bouça do Fojo;

6 – Os, aqui, AA. formularam, ainda, na acção ordinária n° 8268/03.4TBBRG, pedido reconvencional, pedindo a condenação da, aqui, R. a reconhecer que eles eram donos e legítimos proprietários do prédio denominado "Bouça do Fojo", descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 301/Este S. Pedro;

7 – Em 02.04.04, foi proferido despacho saneador e foi, posteriormente, agendada a audiência de julgamento para 24.11.04, sendo que, nesta data, foi requerida pelas partes a suspensão da instância por 30 dias e designado para julgamento o dia 20.04.05, data em que o tribunal, acompanhado pelas partes, se deslocou ao local, apurando a existência de uma vedação alegada pelos AA. e do muro alegado pelos RR. e designou para continuação da audiência de julgamento o dia 14.11.05, data em que as partes requereram nova suspensão por 30 dias, designando-se, então, para continuação da audiência de julgamento o dia 07.04.06. Nesta data, não foi levada a cabo a audiência de julgamento por impedimento do tribunal e foi designado para tal o dia 10.07.06, data em que foi dado inicio à produção da prova testemunhal, tendo as partes, após audição da primeira testemunha, requerido a suspensão por 60 dias para realizar diligências tendentes a pôr fim ao processo por transacção; em 24.05.07, as partes voltaram a requerer a suspensão da instância por 60 dias com o mesmo fundamento, em 22.11.07, requereram a suspensão por período não inferior a 10 dias, em 17.12.07, voltaram a requerer a suspensão por 30 dias para realizar diligências tendentes a pôr fim ao processo por transacção e, em 01.04.08, requereram a suspensão por 20 dias para continuarem a realizar essas diligências, vindo a ser marcada a continuação da audiência de julgamento para 07.01.09;

8 – Em 07.01.09, em audiência de julgamento, houve lugar a uma transacção homologada por sentença, com o seguinte teor:

"I - A A. reconhece a propriedade sobre a parcela de 30 000 m2, assinalada já no terreno por estacas e descrita na planta cuja junção aos autos requerem, assinalada a cinzento, como área a ceder.

II- A A. reconhece ao prédio dos RR. inscrito na matriz sob o n° 1228 o direito de servidão de passagem sobre o seu prédio descrito na Conservatória sob o n° 849/Adaúfe, com a largura de quatro metros, com início junto da estrada e termo no referido prédio dos RR., assinalado a cor verde na planta cuja junção aos autos requerem, aí devidamente cotado;

III- As custas em dívida ajuízo serão suportadas pela A. e pelos RR., em partes iguais, prescindindo as partes de custas de parte e de procuradoria, na parte disponível."

9 – Da acta lavrada em 07.01.09 consta a seguinte SENTENÇA:

"- Fiquem nos autos as plantas agora juntas, que por mim vão rubricadas.

- Nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma ordinária, que Imobiliária ... & Filhos, S.A. intentou contra AA e BB, A. e RR. celebraram a transacção que antecede, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

- A transacção é objectiva e subjectivamente válida, porque disponível o seu objecto e porque nela intervieram as próprias partes.

- Assim, homologo-a, por sentença e, consequentemente, condeno a A. e os RR. a cumprir integralmente o acordado.

- Custas na forma acordada na cláusula III da transacção.

- Não é devido imposto de selo uma vez que a transacção é efectuada pelas partes nos termos do disposto no art. 652°, n 2, do Código de Processo Civil.

- Notifique e registe, sendo a R. BB, nos termos do disposto no art. 301°, n° 3, do Código de Processo Civil";

10 – No dia 08.01.09, por correio registado, foi remetida à R.- mulher, BB, uma carta de notificação, nos termos seguintes: "Assunto: Sentença e art. 301, n°3, do CPC. Fica notificado, relativamente ao processo supra identificado, do termo e sentença de que se juntam cópias. Fica ainda advertido de que o acto será havido como ratificado e suprida a nulidade proveniente da irregularidade do mandato (nomeadamente a falta de poderes do mandatário judicial que o representa), nada dizendo no prazo de 10 dias. Se declarar que não ratifica o acto do mandatário, este não produzirá quanto a si qualquer efeito".

11 – A A. recepcionou a carta referida no número anterior e nada disse nos autos de acção ordinária n° 8268/03.4TBBRG, até à presente data;

12 – A sentença referida em 8 transitou em julgado;

13 – Por requerimento apresentado, em 02.04.09, na acção ordinária n° 8268/03.4TBBRG, os AA. vieram requerer o reembolso do preparo inicial e subsequente, no valor global de € 2 136,00;

14 – Em meados de Agosto de 2010, a R. procedeu à extracção de saibro, no terreno identificado na transacção celebrada entre as partes e referida em 7;

15 – Em 12.09.09, os AA. intentaram contra a R. Providência Cautelar de Embargo Judicial de Obra Nova, invocando que a R. se encontrava a levar a cabo obras de desaterro e de extracção de inertes no seu prédio denominado Bouça do Fojo, descrito na CRP sob o n° 705/Este S. Pedro e requerendo que se procedesse ao embargo de obra;

16 – Nos referidos autos de Providência Cautelar de Embargo Judicial de Obra Nova, foi proferida decisão, em 03.11.09, transitada em julgado, pela qual foi indeferido o procedimento cautelar por falta de verificação dos pressupostos legais, não tendo sido decretado o embargo.

*

3 – Como se extrai das, parcialmente e na parte relevante, transcritas conclusões formuladas pelos recorrentes e não tendo ocorrido ampliação do âmbito do recurso a requerimento da recorrida, as questões por si (recorrentes) suscitadas e que, no mencionado âmbito, demandam apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso consistem em saber se, como sustenta a R. e o assistente Estado Português e foi decidido, contra o propugnado pelos AA., ocorre a deduzida excepção dilatória de caso julgado, com a inerente e decretada absolvição da R. da instância, e, em caso afirmativo, se deve ser decretada a anulação da celebrada transacção, como sustentam os AA., contra o decidido e propugnado pela R. e supra mencionado assistente.

Apreciando:

*

4 – I – Nos termos do disposto no art. 619º, nº1 do CPC na redacção emergente da Lei nº 41/2013, de 26.06

[2]

–, “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts. 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos arts. 696º a 702º” (Referentes ao recurso extraordinário de revisão).

Por outro lado, nos termos preceituados pelo art. 621º, “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga…”.

Aquele art. 619º, nº1 refere-se ao caso julgado material, ou seja, ao efeito imperativo atribuído à decisão com trânsito (art. 628º) que tenha recaído sobre a relação jurídica substancial, consistindo, pois, em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades), quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação): todos têm de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.

[3]

Essencialmente, a força obrigatória reconhecida ao caso julgado material repousa na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo que litígios, entre as mesmas partes e com o mesmo objecto, se repitam indefinidamente, em prejuízo da paz jurídica, que ao Estado, como defensor do interesse público, compete assegurar. Sendo, precisamente, pela imposição, aos litigantes, desse comando jurídico indiscutível – a decisão transitada sobre o mérito da causa – que o Estado prossegue essa finalidade, assegurando o prestígio dos tribunais e garantindo a certeza e segurança jurídicas nas relações interpessoais.

/

II – Nos termos preceituados pelo art. 580º, nº1, a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, tendo por fim – nº2 do mesmo art. – evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

Dizendo-nos o sequente art. 581º, nº1 que “Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.

Tendo, durante algum tempo, dominado a posição de que apenas tem autoridade de caso julgado a conclusão ou dispositivo do julgado, hodiernamente tem-se por mais equilibrado um critério eclético, que, sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas

[4]

.

Acrescendo que, como anota o Cons. Rodrigues Bastos

[5]

, “Quanto à…transacção desde sempre se entendeu que, uma vez homologada, tem a força de caso julgado: o que as partes acordarem…tem a eficácia e o âmbito de uma decisão judicial sobre o litígio”. Citando, a propósito,

Pereira e Sousa

, in “Primeiras Linhas”, §§ 129 e 203, e

Coelho da Rocha<