Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 1585/06.3TBPRD.P1.S1

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(Rel. 129)

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Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – AA, representado por sua irmã, BB, instaurou, em 19.04.06, na comarca de Paredes, acção declarativa, com processo comum e sob a forma ordinária, contra “Companhia de Seguros CC, S. A.” e DD, pedindo a condenação daquela a pagar-lhe a quantia de € 600 000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até integral pagamento, e a condenação do último a pagar-lhe a quantia de € 29 666,64, acrescida de juros de mora, à sobredita taxa, também desde a citação até integral pagamento, bem como a pagar-lhe, a título de renda mensal vitalícia, a quantia de € 650,00, conforme alegado nos arts. 31º a 33º da p. i. (petição inicial).

Subsidiariamente, o A. manifesta a vontade de usar a faculdade prevista no art. 569º do CC, “ex vi” do preceituado no art. 471º, nº1, do CPC, para o caso de não proceder a totalidade (e nos seus termos) do pedido formulado contra a seguradora e, em consonância, serem os RR. condenados:

/

I – A 1ª R. a pagar a quantia que vier a ser arbitrada, a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegados de 20º a 30º, 34º e 36º a 43º da p. i., acrescida dos juros legais e a pagar ao A. a renda mensal e vitalícia de € 650,00 pelos danos referidos em 31º a 33º da p. i., até que aquela indemnização e esta renda perfaçam a quantia de € 600 000,00;

II – O 2º R. a pagar a renda mensal e vitalícia de € 650,00 pelos danos referidos em 31º a 33º da p. i., a partir da data em que a 1ª R. esgote o pagamento pedido no nº anterior, ou seja, o capital seguro de € 600 000,00.

Fundamentando a respectiva pretensão e após esclarecer que, em consequência do acidente versado nos autos, está totalmente incapacitado de reger a sua pessoa e bens, o que lhe impõe a sobredita representação processual, o A. descreve o mencionado acidente, ocorrido no concelho de Paredes, identificando os respectivos intervenientes, imputando a culpa exclusiva da respectiva eclosão e verificação ao condutor do veículo matrícula ...-GH, seguro na R. e enunciando os danos por si sofridos, liquidando quer os patrimoniais, quer os não patrimoniais.

A R. contestou, descrevendo o acidente de modo a concluir que a culpa da respectiva eclosão/verificação foi, exclusivamente, do AA, aditando que desconhece a dimensão e relevo das invocadas lesões daquele e reconhecendo a existência do seguro, limitado ao montante de € 600 000,00.

O R. contestou, igualmente, impugnando a versão do acidente fornecida pelo A. e contrapondo que o embate se deu por exclusiva culpa do AA, desconhecendo os danos por este sofridos e a sua real dimensão.

Replicou o A., reiterando o, inicialmente, alegado e peticionado e acentuando que, então, usava capacete de protecção.

O

Hospital de S. João

(Fls. 144) pediu a sua intervenção e o pagamento da quantia de € 10 033,84, relativa a assistência prestada.

O

Hospital Padre Américo

(Fls. 153) pediu também a sua intervenção e o pagamento da quantia de € 1 410,55 e juros, também por assistência prestada.

Foi proferido despacho saneador, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória (b. i.).

Prosseguindo os autos a sua tramitação, veio, a final, a ser proferida sentença em que se decidiu:

/

--- a) – Condenar a R., “Companhia de Seguros, CC, S. A.” a pagar ao A., AA, a quantia de € 240,00 mensais, a título de renda mensal vitalícia, pelo (sic) salário que terá de pagar a uma terceira pessoa que o acompanhe até ao final da sua vida, devendo tal montante ser actualizado, em conformidade com a taxa de inflação;

--- b) – Condenar a mesma R. a pagar ao A. a quantia de € 60,00 mensais, a título de renda mensal vitalícia, devendo tal montante ser actualizado, em conformidade com a taxa de inflação;

--- c) – Condenar a mesma R. a pagar ao A., a quantia de € 401,30, pela incapacidade total sofrida desde 12.12.05 até 03.02.06, quantia essa acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

--- d) – Condenar a mesma R. a pagar ao A. a quantia de € 51 000,00, pela incapacidade parcial permanente sofrida, quantia essa acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

--- e) – Condenar a mesma R. a pagar ao A. a quantia de € 21 000,00, a título de danos não patrimoniais, quantia essa acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir da presente data até integral pagamento;

--- f) – Condenar a mesma R. a pagar ao interveniente, “

Hospital de S. João, E.P.E.

”, a quantia de € 6 020,30, não se condenando no pagamento de juros, uma vez que tal não foi peticionado;

--- g) – Condenar a mesma R. a pagar ao interveniente, “

Hospital Padre Américo, Vale do Sousa, E.P.E.

”, a quantia de € 846,33, acrescida dos respectivos juros, à taxa legal, contados desde a citação da R. até integral pagamento;

--- h) – Absolver a mesma R. do restante pedido;

--- i) – Absolver o R., DD, do pedido.

Tendo apelado o A. e a R.-seguradora, a Relação do Porto, por acórdão de 01.10.12, na parcial procedência de ambos os recursos, alterou o decidido na 1ª instância, substituindo o dispositivo da sentença pelo seguinte:

/

I – Condenou a

R.-seguradora

a pagar, até ao limite do capital seguro (€ 600 000,00):

/

--- a) – Ao A. a quantia de € 240,00 mensais, a título de renda mensal vitalícia, pelo salário (sic) que terá de pagar a uma terceira pessoa que o acompanhe até ao final da sua vida, devendo tal montante ser actualizado, em conformidade com a taxa de inflação;

--- b) – Ao A. a quantia de € 60,00 mensais, a título de renda mensal vitalícia, devendo tal montante ser actualizado, em conformidade com a taxa de inflação;

--- c) – Ao A. a quantia de € 401,30, pela incapacidade total sofrida desde 12.12.05 até 03.02.06, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

--- d) – Ao A. a quantia de € 72 000,00, pela incapacidade parcial permanente sofrida, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

--- e) – Ao A. a quantia de € 27 000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir da data da decisão da 1ª instância e até integral pagamento;

--- f) – Ao interveniente, “

Hospital de S. João, E.P.E.

”, a quantia de € 6 020,30;

--- g) – Ao interveniente, “

Hospital Padre Américo, Vale do Sousa, E.P.E.

”, a quantia de € 846,33, acrescida dos respectivos juros, à taxa legal, contados desde a citação da R. até integral pagamento;

/

II – Absolveu a mesma R. do restante pedido; e

/

III – Condenou o R.,

DD

, no pagamento ao A. da quantia de € 240,00 mensais, a título de renda mensal vitalícia, pelo salário (sic) que terá de pagar a uma terceira pessoa que o acompanhe até ao final da sua vida, e da quantia de € 60,00 mensais, ambas no valor, anualmente, actualizado de acordo com a taxa de inflação, se e quando, pelo conjunto dos pagamentos feitos pela R.-seguradora, se venha a demonstrar esgotado o capital seguro (de € 600 000,00).

Ainda inconformado, interpõe o A.– a R.-seguradora desistiu da revista subordinada por si interposta – o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão impugnado, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

1ª – A circunstância de a R./Recorrida Seguradora não ter sido interveniente na acção penal, tal não lhe confere a condição de "terceiro" nestes autos cíveis para efeitos do disposto no artigo 674-A do CPC, não lhe sendo assim conferida a possibilidade de ilidir a presunção estabelecida nesta norma.

2ª – Desde logo porque processo penal português é um processo sem partes, não se pode dizer que "terceiro" para efeitos do disposto no artigo 674-A do CPC, é aquele que não foi parte na acção penal. Ao que acresce que,

3ª – Dispondo o Art. 1º n° 1 Dec. Lei 522/85 de 31 de Dezembro (Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) sob a epígrafe de "da obrigação de segurar" que: "Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade", a responsabilidade da seguradora é tão só por substituição, a mesma responsabilidade do civilmente responsável pela reparação ou seja, a seguradora responde em vez e na vez do segurado.

4ª – E sendo a mesma responsabilidade, no caso da existência de sentença penal condenatória essa responsabilidade já está inilidivelmente definida.

5ª – E que se assim não fosse, numa situação como a dos presentes autos em que simultaneamente são demandados o responsável civil (arguido já condenado) e a seguradora, poderia o Tribunal vir a ser colocado na posição de ter de apreciar duas responsabilidades fundadas numa só conduta de um mesmo agente, a do responsável civil/arguido já definitivamente estabelecida pela acção penal, e a da respectiva seguradora como garante do responsável civil/arguido que até poderia, em teoria, (ilidindo a presunção em todo ou em parte) provar a ausência de responsabilidade do responsável civil/arguido.

6ª – Estaríamos assim perante uma evidente distorção do princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7º do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, bem como do principio da adesão consagrado no art. 71° do CPP, para já não falar na segurança e certeza das decisões judiciais.

7ª – Conhecendo o tribunal no âmbito do processo penal dos factos que constam da acusação que consequentemente são coincidentes com os originam a responsabilidade civil no que se refere à caracterização do acto ilícito, à acção cível caberá só o conhecimento e a definição do prejuízo reparável.

8ª – E não se diga que estamos aqui a violar o princípio do contraditório da Seguradora. É que a seguradora não pode contraditar um dos pressupostos da responsabilidade - a culpa- quando esta judicial e definitivamente já se encontra estabelecida, sob pena de admitirmos uma revisão encapotada e ilícita da decisão penal.

9ª – De facto, sendo o juízo de culpa um juízo de censura, um juízo de desvalor dirigido ao agente, pela atitude que este expressa na prática de um determinado facto (quando lhe foi dada a possibilidade e se ter decidido diferentemente, de se ter decidido de harmonia com o direito em vez de se ter decidido como decidido, pelo ilícito), é nessa medida um juízo individualizado ( tendo implícita a imputabilidade), indissociável da pessoa concreta. Por isso o juízo de censurabilidade terá que ser uno e logo não passível de pluri-abordagens. Digamos que à Seguradora estará aberto o princípio de contraditório em todos aqueles aspectos da responsabilidade civil que não sejam pessoais do segurado (danos, o alcance dos danos etc, etc.).

10ª – Temos assim que a R./ Seguradora, mormente no que diz respeito à culpa, já definida em acção penal, não é terceiro para efeitos do art. 674- A do Código de Processo Civil e nessa medida não podendo ilidir a presunção desta norma, deve responder com base na culpa exclusiva do R./Recorrido DD na acção crime e não com base em concorrência de culpas.

10ª (sic) – Porém, sem prescindir, mesmo que por mera hipótese se viesse a entender que a R./Recorrida Seguradora é terceiro para efeitos do art. 674- A do Código de Processo Civil, sempre teríamos de concluir que não logrou ilidir a presunção estabelecida pelo art. 674-A do CPC e que bem pelo contrário ficou demonstrada a culpa exclusiva do R./Recorrido DD na verificação do acidente.

11ª – Apontando o Acórdão recorrido sinistrado representado pela Recorrente três "faltas estradais" - circulação sem luzes, falta de capacete de protecção e circular com o ciclomotor com o motor desligado - para se decidir pela concorrência de culpas e penalizá-lo com 40% de responsabilidade no acidente, o certo é que nenhuma destas pretensas "infracções" teve interferência directa no acidente.

12ª – Desde logo a falta de iluminação do veículo do Sinistrado não contribuiu nem teve interferência no acidente porque, o local tem iluminação pública; não é o local, nos termos artigo 19.° Código da Estrada, um local onde a visibilidade é reduzida ou insuficiente pois os condutores podem avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m; e finalmente porque como se refere na decisão penal," não resulta da matéria de facto dada por assente que a falta de luzes do ciclomotor conduzido pelo mesmo AA esteve, causalmente, na origem do acidente em questão”.

13ª – Por outro lado, também a falta de uso de capacete de protecção também em nada contribuiu para o acidente, pois não ficou provado e é impossível saber em que medida, a falta de capacete foi determinante para as lesões sofridas pelo Sinistrado. De resto sendo esta questão uma questão de nexo de causalidade, com ela se relaciona a questão de saber se a falta de capacete contribuiu de maneira invencível para as lesões sofridas pelo Sinistrado. Ora não é possível afirmar, com toda a segurança, que todas as lesões traumáticas crâneo-encefálicas sofridas pelo Sinistrado seriam evitadas pelo uso de capacete de protecção, devidamente colocado na cabeça.

14ª – Se a culpa da verificação do acidente cabe a terceiro isto é, a um estranho ao veículo de duas rodas (condutor de um automóvel que o abalroou) não haverá razões para excluir ou, sequer, reduzir o montante indemnizatório em atenção à falta do capacete, pois não faz sentido que o terceiro beneficie de uma norma que se destina à protecção da vítima.

15ª – O uso de capacete imposto aos condutores e passageiros de motociclos e velocípedes visa a sua protecção física e não afastar dos causadores de acidentes a responsabilidade pelos danos sofridos por aqueles, quando não sejam portadores de tal utensílio de protecção".

16ª – Finalmente o Acórdão, para imputar uma parcela de culpa ao Sinistrado, aponta-lhe facto de circular com o motor desligado. Também aqui não assiste qualquer razão. É que não existe qualquer norma no código da estrada que imponha a obrigatoriedade aos ciclomotores de circularem com o motor ligado sendo que nada impede que um ciclomotor circule desligado tal como um velocípede. Circular o ciclomotor com o motor desligado não constitui contra-ordenação estradal.

17ª – Como quer que seja, não se provou qualquer nexo de causalidade entre a falta de iluminação do ciclomotor, a não utilização de capacete de protecção e a circulação com o motor desligado e a verificação do acidente. Competiria assim à Recorrida seguradora provar que caso o Sinistrado circulasse com luzes ou com o motar ligado o acidente não teria ocorrido ou caso usasse capacete as lesões não teriam ocorrido. Ora não foi efectuada tal prova.

18ª – É que tendo a responsabilidade civil como pressuposto a prova do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, sempre que tal responsabilidade possa ser partilhada, aquele que pretenda aproveitar-se da divisão de responsabilidades, terá de provar o nexo de causalidade entre o facto(s) ilícito da vitima e os danos por ela sofridos.

19ª – Pelo contrário, com maior ou menor preponderância, na génese e causa do acidente estiveram as 4 infracções estradais praticadas pelo R./Recorrido DD que exclusivamente com o seu comportamento :

-Desrespeitou pelo sinal vertical de curva perigosa e contracurva e de proibição de ultrapassagem que lhe impunham um especial cuidado na condução no local (alínea G dos factos assentes)

-Desrespeitou pela linha longitudinal continua marcada no pavimento.

-Circulou fora da sua hemi-faixa de rodagem

-circulou com excesso de velocidade.

20ª – E se é certo que todas estas infracções contribuíram para a ocorrência do acidente uma- a circulação fora da sua hemi-faixa de rodagem- foi a causal e determinante. É que poderia o R./Recorrido DD ter praticado todas contra-ordenações que lhe são apontadas, como também o Sinistrado poderia ter praticado todas as pretensas contra-ordenações que lhe são assinaladas, que nunca o acidente teria ocorrido se não fosse o simples facto (contra-ordenação) de o segurado conduzir fora da sua mão, pela faixa destinada ao Sinistrado.

21ª – Foi esta contra - ordenação (circulação fora de mão) que fez com que ambos os veículos se encontrassem num ponto e foi sem dúvida a contra-ordenação causal do acidente.

22ª – De resto o MM° Juiz que proferiu a sentença condenatória penal junta a fls 254 lapidarmente chega a essa conclusão quando refere "Assim, tivesse o arguido conduzido com as cautelas que se lhe impunham, designadamente com velocidade mais moderada e ocupando exclusivamente a hemi-faixa de rodagem que lhe estava destinada, e seguramente não teria colhido o ciclomotor tripulado pelo aludido AA, não obstante este conduzir com o motor e as luzes de tal ciclomotor desligados. "

23ª – Pelo que a responsabilidade na verificação do acidente é de imputar única e exclusivamente ao Segurado da Recorrida Seguradora

24ª – Assim partindo do pressuposto de que a responsabilidade do acidente em questão nos autos coube exclusivamente ao R./Recorrido DD, entende o A./Recorrente que os montantes indemnizatórios arbitrados na sentença recorrida são manifestamente desajustados face aos danos sofridos.

25ª – De qualquer forma o cálculo dos montantes indemnizatórios deverá ser efectuado com base na culpa exclusiva do R./Recorrido DD e de acordo com o a seguir exposto:

26ª – As rendas mensais e vitalícias objecto das alíneas a) e b) da decisão devem ser calculadas com base na culpa exclusiva do R/Recorrido DD e não com base na concorrência de culpas. Por outro lado,

27ª – É indiscutível que a incapacidade física do Sinistrado se reflecte em previsíveis lucros cessantes, mas em valor que não poderá averiguar-se com exactidão, pelo que o cálculo da indemnização há-de fazer-se essencialmente com recurso à equidade (art. 566°, nº/s 1 e 3, do CC).

28ª – O Acórdão recorrido deveria ter tomado por base o rendimento anual do Sinistrado à data do acidente, o seu grau de incapacidade parcial geral, a sua idade e aos demais vectores acima referidos e assim fixar o rendimento perdido, procedendo finalmente à sua redução, decorrente da entrega do capital de uma só vez, de tal forma que o valor encontrado correspondesse a um capital (produtor de rendimento) que tendencialmente se extinguisse no final do período provável de vida do Sinistrado.

29ª – Tendo em conta a factualidade provada, designadamente a incapacidade parcial geral do Sinistrado, valorizada em 76 pontos mas que de facto é de 100 pontos pois não tem condições para fazer o que quer que seja nem cuidar de si (até está interdito), a sua idade (em 12/12/2005, tinha 37 anos, sendo por isso de presumir ainda cerca de 37 anos de vida activa, tomando como referência a remuneração salarial mensal (média)) auferida pelo lesado à data do acidente (isto é, € 385,90), sem esquecer os aumentos anuais que provavelmente já recebeu desde aquela data e que continuará a receber ao longo da sua vida activa, chegaríamos a uma perda de ganhos da ordem dos € 300 000,00.

30ª – Poder-se-ia dizer que a este valor haveria que reduzir alguma percentagem, para evitar uma situação de enriquecimento sem causa, já que o Sinistrado vai receber de uma só vez todo o capital. Todavia, no caso concreto, atendendo ao valor (muito baixo) da remuneração-base, bem como à actual conjuntura económico-financeira, marcada pela prática generalizada de taxas de juros remuneratórios, muito baixas, entendemos não dever efectuar qualquer abatimento.

31ª – Deveria por isso o Acórdão recorrido ter fixado, no mínimo em € 300 000,00 o montante indemnizatório pelo dano patrimonial decorrente da IPG.

32ª – 0 que tanto mais se justifica, pois o Acórdão lavrou em erro, já que, embora tenha ficado provado que o Sinistrado apresenta uma IPG de 76 pontos, a final o Acórdão condena apenas pela IPP

33ª – Ora, IPP e IPG são conceitos distintos, pois a Incapacidade Permanente Parcial (IPP) avalia a vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, enquanto a Incapacidade Permanente Geral (IPG) avalia a afectação definitiva da integridade física e/ou psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares, sociais, de lazer e desportivas, pronunciando-se, ainda, no sentido do reflexo do prejuízo funcional sobre o chamado rebate profissional, ou seja, se as lesões são ou não compatíveis com o exercício da actividade profissional, se implicam ou não esforços complementares, podendo os danos em causa serem ressarcidos no âmbito dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, conforme os casos concretos.

34ª – Podendo a incapacidade permanente geral (IPG) ser igual ou diferente (inferior ou superior) à incapacidade permanente parcial (IPP) não restam dúvidas no presente caso que a IPG é manifestamente superior à IPP pois a repercussão das consequências do acidente nas actividades da vida diária, incluindo familiares, sociais, de lazer e desportivas do sinistrado foi brutal.

35ª – De facto será difícil imaginar que grau de capacidade residual dispõe uma pessoa que não consegue trabalhar nem na sua profissão nem em qualquer outra da sua área de preparação, que precisa de quem o auxilie na execução das tarefas mais básicas da sua vida como seja a limpeza da casa, cozinhar alimentos, gerir os seus haveres e tomar decisões, que perdeu a capacidade de inter-relacionamento social e de constituir família e que até foi declarado interdito por sentença e por isso precisa de ser tutelado.

36ª – Considerando o «choque físico e emocional», naturalmente provocado pela violência do embate (o autor foi projectado sobre o pára-brisas do GH e depois sobre o solo); as graves moléstias e as dores físicas (avaliadas em 4, numa tabela de grau 7); o sofrimento moral inerente à hospitalização (esteve internado cerca de 2 meses), as várias intervenções cirúrgicas a que foi submetido, o longo período de recuperação, a elevada probabilidade de agravamento das sequelas (que se poderá traduzir num aumento da sua IPP) e a perda de alegria de viver pois inclusivamente perdeu a capacidade de inter-relacionamento social e de constituir família, afigura-se-nos que será equitativo fixar em € 50 000,00, a indemnização pelo dano não patrimonial (reportado à data da sentença).

37ª – Revogando-se o Acórdão recorrido e proferindo-se Acórdão que acolha as conclusões precedentes condenando nessa medida a R/Recorrida Seguradora,

SE FARÁ JUSTIÇA.

Contra-alegando, defende a recorrida-seguradora a manutenção do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

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2 – A Relação teve por provados os seguintes factos:

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1 – No dia 12 de Dezembro de 2005, pelas 00H30, na Rua da Cavada do Monte, que liga Mouriz a Cete, em frente ao restaurante “O Brasileiro”, freguesia de Mouriz, em Paredes, ocorreu a colisão entre o veículo ligeiro de passageiros de matrícula “...-GH”, tripulado pelo 2º R., e o ciclomotor de matrícula “2-PRD 41-09”, tripulado pelo A (A);

2 – O "GH” seguia no sentido Cete-Mouriz (B);

3 – No local, a estrada configura uma curva para a direita atento o sentido Mouriz-Cete (C);

4 – A faixa de rodagem está dividida em duas hemi-faixas por uma linha longitudinal contínua, marcada, a branco, no pavimento (D);

5 – O piso é em alcatrão e encontrava-se seco, sem óleo ou areia (E);

6 – O local tem iluminação pública (F);

7 – À data, e imediatamente antes do local da colisão para quem segue no sentido Cete-Mouriz, existia um sinal vertical de curva perigosa e contracurva e de proibição de ultrapassagem (G);

8 – O parque de estacionamento do restaurante “o Brasileiro” fica situado à direita do seu sentido de marcha (H);

9 – O A. nasceu, em 13.04.68 (I);

10 – À data, a responsabilidade pelos danos resultantes da circulação do “GH” encontrava-se transferida para a R-Seguradora, até ao capital de € 600 000,00, conforme titulado pela apólice de seguro nº 609225243 (J);

11 – O “PRD” saiu do parque de estacionamento do “Café Brasileiro”, de forma enviesada/oblíqua, para a sua esquerda, no sentido de Cete e quando se encontrava a circular a meio da via e se preparava para entrar na hemi-faixa de rodagem direita, atento o sentido Mouriz – Cete, surgiu o veículo “GH”(1º e 9º);

12 – O 2º R. circulava sobre o eixo da via e, por via disso, ocupava, parcialmente, a hemi-faixa de rodagem esquerda, atento o sentido Cete – Mouriz (2º e 7º);

13 – Circulava a velocidade não inferior a 60 Km/h (3º e 8º);

14 – O embate ocorreu entre a frente esquerda do veículo “GH” e a roda da frente do “PRD”, a 3 metros do limite da faixa de rodagem direita, atento o sentido Mouriz – Cete (4º e 5º)