Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

demandou, por apenso aos autos de insolvência de

BB, Lda.

e em autos de ação declarativa com processo na forma comum,

CC

, peticionando a condenação desta:

a) no pagamento da quantia de € 35 050,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, resultantes do diferencial entre o valor obtido com a venda da fração autónoma que identifica (fração “…”, destinada a habitação, sita no …º andar, tipo T2, Bloco 1, com lugar de garagem identificado pelo nº 7, sito na cave do edifício e um espaço para arrumos, do prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ...e inscrito na respetiva matriz sob o artigo … e atualmente inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., da União de Freguesias de ... (...), ..., ..., ...) e o valor oferecido pelo autor;

b) no pagamento de juros desde a data da citação.

Alegou para o efeito, em síntese, que a Ré foi nomeada administradora de insolvência na sentença que decretou a insolvência da sociedade BB, Lda., tendo procedido à venda dos bens apreendidos para a massa, entre eles a fração da verba n.º … do auto de apreensão de bens, correspondente à referida fração autónoma “…”, e sobre a qual fora judicialmente reconhecido ao Autor, em ação de verificação ulterior de créditos que instaurou, direito de retenção para garantia do crédito de € 82 000,00.

Ocorre que a Ré, contra o que devia ter feito, não ouviu o Autor acerca da modalidade da alienação da fração, da mesma forma que não informou o Autor acerca do valor fixado para a alienação da fração ou do preço da projetada venda a terceiro e que depois se realizou.

Além disso a Ré preteriu a proposta de aquisição entretanto apresentada pelo Autor.

Esta atuação da Ré, que é ilícita e culposa, causou ao Autor um prejuízo equivalente à diferença entre o valor da sua proposta (€82.000,00) e o valor (€46.950,00) pelo qual veio a ser vendida a fração.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, em síntese, que o Autor não apresentou qualquer proposta relativamente à fração sobre que lhe foi reconhecido o direito de retenção, já que a proposta que efetivamente remeteu à Ré respeitava a outra fração, sendo que só depois de efetivada a escritura de transmissão o Autor veio corrigir a identificação do número da verba constante da sua proposta. O Autor tinha conhecimento que o imóvel iria ser vendido e qual o preço da alienação, pelo que não lhe é devida qualquer indemnização. Na realidade, conclui a Ré, o Autor, com o erro que cometeu na identificação da fração, é que foi o causador da não consideração da sua proposta, pois que de outra forma a Ré não teria procedido à venda da fração a terceiro nos termos em que o fez.

A Ré mais requereu, e viu deferida, a intervenção principal de

DD - Sucursal

, para quem havia transferido a responsabilidade civil por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade de administradora de insolvência.

A Chamada a Intervir contestou, concluindo pela improcedência da ação.

Mais disse que, a provar-se a responsabilidade da Ré, o dano em causa estaria excluído das coberturas do seguro.

Seguindo o processo seus devidos termos veio, a final, a ser proferida sentença (Juízo de Comércio de Amarante) que, em procedência parcial da ação, condenou a Ré a pagar ao Autor a indemnização de €25.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação.

Inconformados com o assim decidido, apelaram o Autor, a Ré e a Chamada a Intervir.

A Relação do Porto julgou improcedentes os recursos da Ré e da Chamada a Intervir. Mas julgou procedente o recurso do Autor, condenando a Ré a pagar-lhe a indemnização pedida no montante de €35.050,00, acrescendo juros tal como fixado na sentença.

Mantendo-se inconformados, pediram a Ré e a Chamada a Intervir revista.

Esta última introduziu o seu recurso como revista excecional, mas a competente formação de juízes não admitiu a revista assim interposta, razão pela qual está o respetivo recurso findo e dele não se poderá conhecer.

+

No que se refere ao recurso interposto pela Ré CC, nada impede o seu conhecimento como revista ordinária.

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São as seguintes as

conclusões

que a Ré extrai da sua alegação:

1- A presente ação foi interposta pelo A. com o intuito de obter a condenação da R. a indemnizá-lo, alegadamente pelo facto de esta ter preterido o dever de informação quanto à venda da fracção autónoma apreendida nos autos, sobre a qual o A. tem direito de retenção, matéria que consta do preceituado nos nºs 2 e 3 do artº 164º do CIRE.

2- Como tem sido entendimento unânime entre a doutrina e jurisprudência “o único objectivo do Legislador ao determinado o dever de audição e de comunicação previstos no nº 2, do artigo 164º, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, foi o de permitir a tal credor, detentor de um direito de garantia real, poder optar por apresentar uma proposta de valor superior para adquirir por adjudicação o bem para si, por tal se mostrar mais consentâneo com a defesa dos seus interesses”.

3- Nos termos da matéria fáctica dada como provada, resulta que a R. não informou o A. da modalidade da venda por si escolhida para a verba nº 97, nem do preço da projectada venda ao comprador- EE antes da realização da escritura de compra e venda celebrada em 8 de Abril de 2016- cfr. facto provado nº 35.

4- O certo, porém, é que apesar de não ter sido feita tal comunicação, o A. fez, em tempo útil, a sua proposta., pelo que a violação do dever de comunicar a que alude o nº 2 do artº 164º do CIRE não impediu o A. de fazer a sua proposta.

5- Assim, a violação do dever de comunicar a que alude o nº 2 do artº 164º do CIRE nenhum prejuízo causou ao credor, A, pois não o impossibilitou de fazer a sua proposta, pelo que o objectivo da lei não saiu frustrado ou defraudado.

6- Logo, não foi a preterição da sua audição nos termos previstos no artigo 164º, nº 2 do CIRE que impediu o A. de apresentar, em tempo útil, uma proposta de valor superior ao da venda realizada na escritura de 08.04.2016 e antes de tal escritura ter sido realizada, pelo que o mesmo não teria direito a qualquer indemnização.

7- Sucede, porém, que o Acórdão recorrido decidiu que a R. preteriu a proposta oferecida pelo credor ora A. e que tal preterição terá de ser imputada à R, Administradora de Insolvência, cuja consequência resultou no impedimento de o A. ser ressarcido do seu crédito, pois a proposta deste ascendia a um valor superior ao valor indicado para a projetada venda e que se veio a concretizar, concluindo que a R. não usou da diligência própria de um administrador criterioso e ordenado.

8- A R. Recorrida não concorda com tal entendimento, pois entende que a desconsideração da proposta apresentada em 4 de Abril de 2016 pelo A. deverá ser imputada, única e exclusivamente a este, a título de culpa.

9- Na verdade, o A. era detentor de um crédito do montante de 82.000,00 €, crédito esse que se encontrava garantido pelo direito de retenção sobre o imóvel constante da verba nº … do Auto de Apreensão, lote nº …, constituído pela fracção autónoma designada pela letra “…”, habitação no segundo andar do prédio sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº … e inscrita na respectiva matriz sob o artigo ….

10- No entanto, na proposta por si apresentada em 4 de Abril de 2016, através dos seus mandatários, consta, por lapso do A., a “verba nº … do Auto de Apreensão, lote …, correspondente à fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente …….” (sublinhado nosso).

11- Isto é, a proposta apresentada pelo A, por lapso deste, não respeitava nem à verba, nem ao lote relativos ao prédio sobre o qual era detentor de um direito real de garantia.

12- Como efetivamente assim acontecia, tal proposta foi posteriormente rectificada no que concerne quer ao número da verba, quer ao lote, por comunicação do A. efetuada em 12 de Abril de 2016, isto é, após a outorga da competente escritura de compra e venda.

13- Cumpre, assim, apurar se a responsabilidade pelo facto de não ter sido considerada a proposta apresentada pelo A. deverá ser imputada a este ou à R., a Administradora de Insolvência, sendo certo que o acórdão recorrido considerou que tal responsabilidade caberia exclusivamente à R., entendimento com que esta não se conforma.

14- Antes de mais, refira-se que, como é consabido, para o instituto da responsabilidade civil extracontratual operar é necessário que se cumpram os seguintes requisitos: a) O facto, b) a ilicitude, c) a culpa, d) o dano e e) nexo de causalidade entre o facto e o dano.

15- O acórdão recorrido considerou estarem verificados todos os referidos pressupostos sendo que, no que concerne aos pressupostos culpa “a lei estabelece um critério particular da sua apreciação, ao considerar que a culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado. A lei não estabelece uma presunção de culpa”.

16- Refere ainda o acórdão recorrido que “neste quadro legal e ponderando todos os factos provados somos levados a concluir que apenas a Ré-apelante, administradora de insolvência, é responsável pelos prejuízos sofridos pelo autor”, por ter havido violação do dever de informação das propostas de venda e preterição da proposta de compra apresentada pelo autor, na qualidade de titular de um direito real de garantia.

17- Afigura-se, porém, que tais argumentos não procedem e que não foram devidamente ponderados todos os factos dados como provados.

18- Refira-se desde logo que os artigos matriciais e as descrições prediais quer da verba nº …, quer da verba nº … – de que o A. gozava do direito de retenção- são os mesmos, isto é, ambas as verbas respeitam a frações inscritas na respetiva matriz sob o artº … e estão ambas descritas na Conservatória do Registo Predial soba mesma descrição, isto é, descrição nº …- cfr. factos provados nºs … e …., pelo que era, assim de molde, a induzir em erro a R., administradora de insolvência.

19- O acórdão recorrido argumenta, porém, que “A indevida indicação da verba e lote na proposta apresentada pelo credor não justifica a actuação negligente do administrador de insolvência, sobre quem recaía a obrigação de obter esclarecimentos junto do credor, caso a proposta lhe oferecesse dúvidas e por isso, não justifica que a mesma tenha sido ignorada”.

20- O certo, porém, é que tal proposta não só não foi ignorada como foi junta aos autos pela R.: na verdade, conforme resulta dos factos dados como provados- cfr. facto nº 27: “Em 11 de Abril de 2016, a Sra. Administradora de Insolvência veio dar conhecimento e juntar aos autos a proposta recebida do credor AA, para a aquisição da verba nº … do Auto de Apreensão de Bens Imóveis, sobre a qual detém direito de retenção, pelo valor de 82.000,00 €, e que deu conhecimento desta proposta à Comissão de Credores, aguardando que se pronuncie”.

21- Porém, conforme resulta do facto vindo de descrever, tal proposta respeitava à verba nº … do Auto de Apreensão, lote … e não à verba nº …, lote …, sobre a qual o A. detinha efetivamente um direito real de garantia.

22- O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que o lapso na indicação na verba e no lote apenas é imputável ao A., o certo é que não retira daí as devidas ilações, isto é, deveria imputar a responsabilidade pela preterição da proposta- errónea, como vimos- ao A. e não à R.

23 -E não o fez porque considerou que o lapso decorrente da indevida identificação do prédio não era relevante.

24- Ora, tanto era relevante tal lapso que o A. se viu na necessidade de vir rectificar, em 12 de Abril de 2016, a sua proposta nos termos constantes do facto provado nº 31, sendo certo que tal retificação se mostrou inócua e extemporânea, pois foi remetida após a venda da fração pretendida adjudicar, realizada por escritura outorgada quatro dias antes, ou seja, em 8 de Abril de 2016.

25- A decisão vertida no Acórdão Recorrido, ao culpar a R. pela não satisfação dos interesses do A., através da preterição da sua proposta errónea, como vimos- não valorou todas as circunstâncias vindas de descrever, pelo que mal andou em decidir como decidiu.

26- Acresce que a proposta apresentada pelo A. foi efetuada através da sua mandatária que, conforme resulta da sentença de 1ª instância (“….contactos “semanais” da Sra. Advogada que representa neste processo o Autor, também afirmou que a mesma representava outros credores…….”), representava outros credores, com interesses noutros imóveis igualmente apreendidos para a massa insolvente.

27- Assim, a proposta em causa, efetuada através da ilustre mandatária do A. por comunicação remetida para a R. em 4 de Abril de 2016 não podia ser automaticamente relacionado com o A. e o seu interesse na venda da fracção autónoma em causa.

28- Aliás, a massa insolvente integrava no seu activo mais de uma centena de imóveis- cfr. facto provado nº 7-, com todos os direitos e garantias que se lhe encontram associados, com vários credores garantidos por hipotecas e outros direitos reais de garantia, designadamente direitos de retenção.

29- Dúvidas, no entanto, não restam é que quem praticou o lapso na identificação da verba em causa foi o próprio A., pelo que, por culpa deste, e só deste, deve ser imputada a desconsideração da proposta de adjudicação por ele efectuada.

30- A desconsideração por parte da R. da proposta de adjudicação apresentada pelo A. deveu-se ao lapso cometido pelo A. na identificação da verba que aquele pretendia adjudicar, devendo tal desconsideração ser imputada, a título de culpa exclusiva, ao A. pelo que nos termos do preceituado no artº 570º, nº 1 do Código Civil deve ser totalmente excluída a responsabilidade da R.

31- Caso assim não se venha entender, o certo, porém é que a responsabilidade da R. deve ser mitigada por virtude do lapso do A. ao proceder à identificação do prédio nos moldes em que o fez- alusão à verba nº … do auto de apreensão, lote …, quando deveria referir-se à verba nº …do Auto de Apreensão, lote nº ….

32- Na verdade, o A contribuiu decisivamente para que a Administradora de Insolvência, ora R, omitisse o seu dever de levar em consideração a proposta de adjudicação efetuada pelo A..

33- Ora, o Acórdão recorrido não teve em consideração esse lapso imputável ao ..., que consubstancia uma conduta culposa por parte do lesado (do A) que contribuiu para a produção dos danos por este alegadamente suportados.

34- A sentença recorrida não determinou, como lhe competia, de que forma e em que termos a conduta do A. contribuiu para a produção dos danos, violando, assim, o preceituado no artº 570º, nº 1 do Código Civil.

35- A culpa do A. não foi devidamente ponderada no Acórdão recorrido, culpa essa devidamente provada nos autos, pelo que a douta sentença recorrida deverá ser revogada, reduzindo-se, em consonância, o montante da indemnização arbitrada a favor do A.

36- O Acórdão recorrido violou o preceituado nos artigos 483º, 570º e 572º do Código Civil.

Termina dizendo que “ na procedência do recurso, deve ser proferido Acórdão a julgar a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo a R. do pedido formulado ou, quando assim não se entenda, ser reduzida a indemnização arbitrada a favor do A., revogando-se sempre o douto acórdão recorrido”.

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O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- Relevância do lapso de escrita da proposta do Autor;

- Responsabilidade da Ré perante o Autor.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1. Por sentença proferida em 27.01.2012, devidamente publicitada e transitada em jugado, foi declarada a insolvência da sociedade BB, Lda., tendo sido nomeada administradora de insolvência a Ré CC, que aceitou o cargo.

2. Por sentença proferida em 29.07.2014, transitada em julgado, no apenso K, de verificação ulterior de créditos, foi reconhecido ao Autor AA o crédito no montante de 82.000 euros, que goza do direito de retenção sobre a fração autónoma identificada pela letra “H” integrada no prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, denominado Edifício ..., sito no Lugar ..., Lote …, do Alvará de Loteamento nº …, freguesia ..., Concelho de ..., fração destinada a habitação, sita no ….º andar, tipo T2, Bloco 1, com lugar de garagem identificado pelo n.º …, sito na cave do edifício, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …da Freguesia ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº …, com o alvará de licença de construção n.º …, emitido em 17.05.2005 pela Câmara Municipal de ..., fração apreendida sob a verba n.º … do auto de apreensão de bens, junto ao apenso de apreensão de bens pela Sr.ª Administradora de Insolvência.

3. Na sentença proferida no apenso K foi considerado facto provado que em Julho de 2009 foram entregues ao Autor AA as chaves da fração apreendida sob a verba 97, passando o Autor a partir de tal data a usar e fruir da mesma.

4. A ação de verificação ulterior de créditos, que correu termos sob o apenso K, foi interposta pelo Autor AA em 20.02.2013, tendo a Administradora de Insolvência apresentado ali contestação, em representação da massa insolvente, em 19.03.2013 e tendo sido notificada a sentença às partes em 30.07.2014.

5. Do Auto de Apreensão de bens junto ao apenso E de apreensão de bens, com data de 04.10.2012, a fls. 21 e seguintes, consta a apreensão da verba n.º …, assim identificada: fração “…” do prédio urbano, sito em ..., freguesia ..., conselho de ..., descrito na Conservatória de registo Predial de ... sob o n.º … e inscrito da respetiva matriz sob o artigo ….

6. Do Auto de Apreensão de bens junto ao apenso E de apreensão de bens, com data de 04.10.2012, a fls. 21 e seguintes, consta a apreensão da verba n.º …, assim identificada: fração “…” do prédio urbano, sito em ..., freguesia ..., conselho de ..., descrito na Conservatória de registo Predial de ... sob o n.º ...e inscrito da respetiva matriz sob o artigo ....

7. Dos Autos de Apreensão de bens, juntos ao apenso E de apreensão de bens, resulta a apreensão inicial de um total de 110 verbas correspondentes a bens imóveis.

8. Do apenso F, de Liquidação de Bens, fls. 61 e seguintes, consta a ata da reunião da Comissão de Credores, do dia 25.01.2013, onde se dá nota que a Administradora de Insolvência nessa reunião entregou aos presentes (membros da referida Comissão de Credores) uma listagem que a ela ficou anexa, com as avaliações dos imóveis apreendidos, entre eles a verba n.º 97, fração “…”, com hipoteca a favor da ..., sita em ..., e avaliada em 70.000,00 euros.

9. Do apenso F, de Liquidação de Bens, consta a junção, em 08.02.2013, fls. 73 e seguintes, do anúncio a publicar para a venda de diversos imóveis, entre eles do lote …, verba n.º …, fração “…”, do prédio urbano, sito em ..., freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., pelo valor base de 70.000,00 euros.

10. Em 11 de outubro de 2013 a Administradora de Insolvência presta informação no apenso de Liquidação onde dá nota da não apresentação de qualquer proposta para a aquisição, de entre outras, da verba n.º ….

11. A Administradora de Insolvência veio dar conhecimento ao apenso de Liquidação, em 24.03.2014, de uma proposta apresentada por FF, Lda., para aquisição das verbas n.ºs 82 a 97 do auto de apreensão de bens, pelo valor global de 260.000 euros e que, nessa data, estava a aguardar que a Comissão de Credores se pronuncie sobre tal proposta.

12. Em 18.06.2014, a Administradora de Insolvência veio informar e juntar no apenso de liquidação a minuta do anúncio a publicar no “...” para publicitação da venda, por negociação particular, das verbas n.ºs 1 a 3, 6 a 17, 44 a 51, 53, 54, 82 a 86, 88 a 95, 97 a 102, 107 e 109 a 110 do Auto de arrolamento de Bens Imóveis e referindo que não foi publicada a venda das verbas n.ºs 52, 87 e 96, em virtude das mesmas se encontrarem oneradas com contratos promessa, cujo cumprimento ainda não foi decidido, correspondendo no anúncio publicitado, o lote … à verba n.º … e pelo valor base de 70.000,00 euros, tendo os referidos dois anúncios sido publicados e tendo sido juntos aos autos em 27.06.2014, a fls. 382.

13. Em 22.07.2014, a Administradora de Insolvência juntou ao apenso de Liquidação informação sobre a venda e juntou a Ata de Abertura de propostas, onde apenas foi apresentada uma proposta no valor global de 280.000 euros para aquisição das verbas n.ºs 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 97, que por ser inferior ao valor base vai ser posta à consideração da Comissão de Credores.

14. Em 23.12.2014, a Administradora de Insolvência deu informação nos autos da apresentação de uma proposta apresentada por GG, para aquisição das verbas n.ºs 82 a 84, 86, 88 a 95 e 97 do Auto de Apreensão de Bens, pelo valor de 280.000 euros e que deu conhecimento desta proposta à Comissão de Credores, aguardando que se pronuncie.

15. Em 19.05.2015, a Administradora de Insolvência veio informar e juntar no apenso de liquidação a minuta do Anúncio a publicar no “...” para publicitação da venda, por negociação particular, das verbas n.ºs 1 a 3, 6 a 17, 46 a 51, 82 a 86, 88 a 95, 97 a 102, 107, 109 e 110 do Auto de arrolamento de Bens Imóveis, correspondendo no anúncio publicitado, o lote 30 à verba n.º 97 e pelo valor base de 70.000,00 euros, tendo os referidos dois anúncios sido publicados e tendo sido juntos aos autos em 27.05.2014, a fls. 441.

16. Em 23.06.2015, a Administradora de Insolvência juntou ao apenso de Liquidação informação sobre a venda e juntou a Ata de Abertura de propostas, onde apenas foi apresentada uma proposta no valor global de 350.500 euros para aquisição das verbas n.ºs 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 97, que por ser inferior ao valor base vai ser posta à consideração da Comissão de Credores.

17. Em 26 de novembro de 2015, a Administradora de Insolvência veio juntar ao apenso de Liquidação informação da proposta apresentada por HH, para aquisição da verba n.º 97 do auto de apreensão de bens imóveis, pelo valor global de 25.000 euros, a qual foi posta à consideração dos elementos da Comissão de Credores.

18. Em 04 de dezembro de 2015, a Administradora de Insolvência veio juntar ao apenso de Liquidação informação da resposta da ... relativamente à proposta apresentada por HH, para aquisição da verba n.º 97 do auto de apreensão de bens imóveis, pelo valor de 25.000 euros, a qual deveria ser recusada face ao valor diminuto da mesma.

19. Em 16 de dezembro de 2015, a Administradora de Insolvência veio juntar ao apenso de Liquidação informação da proposta apresentada por EE ..., Lda., para aquisição da verba n.º 97 do auto de apreensão de bens imóveis, pelo valor de 30.000 euros, a qual foi posta à consideração dos elementos da Comissão de Credores.

20. Em 23 de dezembro de 2015, a Administradora de Insolvência veio juntar ao apenso de Liquidação informação da resposta da ... relativamente à proposta apresentada por EE ..., Lda., para aquisição da verba n.º 97 do auto de apreensão de bens imóveis, pelo valor de 30.000 euros, a qual deveria ser recusada face ao valor diminuto da mesma.

21. Em 20 de janeiro de 2016, a Sr.ª Administradora de Insolvência veio juntar ao apenso de Liquidação informação da proposta apresentada por EE ..., Lda., para aquisição da verba n.º 97 do auto de apreensão de bens imóveis, pelo valor de 42.000 euros, a qual foi posta à consideração dos elementos da Comissão de Credores.

22. Em 16 de fevereiro de 2016, a Administradora de Insolvência apresentou no apenso de Liquidação informação sobre a comunicação que recebeu do mandatário II, onde este a informa que o seu cliente JJ pretende que lhe sejam adjudicadas as frações A, B e C, respetivamente, lote …, verba …, lote …, verba …, e lote …, verba …, do prédio urbano sito em ..., da freguesia ..., concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n.º …, da freguesia ..., e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., por lhe terem sido prometidas vender, e estando o respetivo preço integralmente pago, estando na posse das mesmas.

23. Em 19 de fevereiro de 2016, a Administradora de Insolvência apresentou no apenso de Liquidação informação respeitante à ... dando nota que esta credora não aceitou a proposta apresentada pela sociedade EE – …., Lda., no valor de 42.000 euros, para aquisição da verba n.º .., devendo a proponente ser convidada a melhorar a proposta para valor não inferior a 46.900 euros.

24. Em 25 de fevereiro de 2016, a Administradora de Insolvência apresentou no apenso de Liquidação informação sobre a nova proposta apresentada pela sociedade EE – …al, Lda., no valor de 46.950 euros, para aquisição da verba n.º …, e que deu conhecimento desta proposta à Comissão de Credores, aguardando que se pronuncie.

25. Em 02 de março de 2016, a Administradora de Insolvência apresentou no apenso de Liquidação informação sobre a comunicação recebida da ... dando nota que os promitentes-compradores das verbas n.ºs 93, 94 e 95 do auto de apreensão de bens imóveis poderão requerer a adjudicação das referidas verbas, desde que seja depositado o valor das mesmas, uma vez que ainda não foi proferida sentença de graduação de créditos a reconhecer a natureza garantida do crédito reclamado pelos promitentes-compradores.

26. Em 07 de março de 2016, a Administradora de Insolvência apresentou no apenso de Liquidação informação sobre a comunicação recebid