Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2470/14.0T8LSB.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ……

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

MASSA INSOLVENTE DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, S.A.- EM LIQUIDAÇÃO, representada pela respetiva comissão liquidatária, demandou, pela Instância Central - Secção Cível da Comarca …….. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, HOTELEXP - SOCIEDADE DE EXPLORAÇÃO HOTELEIRA, LDA, e AA e mulher BB, peticionando:

- A condenação da 1.ª Ré no pagamento da quantia de €250.000,00, acrescida de juros remuneratórios e de juros, vencidos e vincendos (sobre o capital e juros remuneratórios), devidos pela mora a título de cláusula penal;

- A condenação dos 2.ºs Réus a reconhecer o direito do Autor em ver satisfeito o crédito reclamado na ação, de forma preferencial, pela venda dos bens dados de penhor de que são titulares incidindo sobre os ativos que descreve.

Alegou para o efeito, em síntese, que o Banco Privado Português, S.A. (

doravante designado apenas como BPP

) - agora em liquidação por efeito da revogação da autorização para o exercício da sua atividade - emprestou à 1ª Ré €250.000,00, mediante contrato de abertura de crédito, quantia esta que vencia juros nos termos que foram estipulados.

Para garantia desse empréstimo os 2.ºs Réus, que são os sócios e os gerentes da 1.ª Ré, deram de penhor ao BPP a totalidade dos valores da carteira de títulos que contrataram com o Banco Privado Português (Cayman), Lda. (

doravante designado apenas como BPP Cayman)

.

Sucede que o contrato de empréstimo veio a ser denunciado pela Autora, mas a 1.ª Ré não restituiu o montante emprestado e acréscimos devidos.

Tem assim a Autora direito a receber da 1.ª Ré tudo aquilo – capital, juros e cláusula penal – que pede na presente ação, bem como à satisfação preferencial desse crédito pelas forças dos bens dados de penhor pelos 2.ºs Réus.

Contestaram os Réus, concluindo pela improcedência da ação.

Alegaram para o efeito, em síntese, que o BPP e o BPP Cayman devem ser havidos, ao menos para os fins da presente ação, como como se de uma única e mesma entidade se tratasse.

Ocorre que o BPP lhes transmitiu que a operação em causa (contrato de empréstimo, contrato de gestão de carteira de valores estabelecido com o BPP Cayman e contrato de penhor) não envolvia riscos para a 1.ª Ré, posto ter por base fundos entregues pelos 2.ºs Réus - cuja garantia de retorno absoluto foi assumida pelo BPP - e que se destinaram a garantir o empréstimo.

Mais lhes transmitiu que as aplicações a que se destinavam esses fundos constituíam operação isenta de risco, como se depósito a prazo se tratasse, e que o BPP assumiria a menos valia que acaso se viesse a verificar na maturidade.

O risco da operação ficou, pois, a repousar sobre o próprio BPP.

Veio-se a verificar, porém, que as aplicações de retorno absoluto não tinham subjacente qualquer garantia efetiva de capital por parte do BPP.

A contratação estabelecida com o BPP e BPP Cayman representa uma união de contratos, do que decorre que só pelas forças atuais da garantia (entretanto reestruturada) se pode o BPP pagar do crédito que possui sobre a 1ª Ré.

Ao BPP competia administrar a garantia prestada pelos 2.ºs Réus; tendo dado causa à perda do respetivo valor, cometeu um facto ilícito e culposo que exclui a obrigação de indemnização da 1.ª Ré.

Não estão reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual que vem assacada à 1.ª Ré.

No limite, o comportamento da Autora deve ser sancionado como abusivo à luz do chamado tu quoque.

Posteriormente apresentaram os Réus articulado superveniente, admitido apenas em parte, onde, em síntese, alegaram factos tendentes a significar que o BPP agia de forma irregular no âmbito da sua atividade de banco e de intermediário financeiro, e que entre o BPP e o BPP Cayman se registava uma ampla promiscuidade.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou procedente a ação, condenado os Réus no pedido.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Réus.

Fizeram-no sem sucesso, pois que a Relação ……. confirmou a sentença.

Ainda inconformados, recorrem os Réus para este Supremo Tribunal de Justiça.

Introduziram o recurso como revista excecional.

A competente formação admitiu a revista assim interposta.

Razão pela qual compete conhecer do seu objeto.

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São as seguintes as

conclusões

que os Recorrentes extraem da respetiva alegação (suprimem-se as seis primeiras, que têm a ver com a admissibilidade excecional da revista, assunto já ultrapassado):

7. O BPP Cayman foi constituído em domínio total pelo BPP e gerido inteiramente por este através dos seus meios humanos e técnicos, tendo-se o BPP servido do BPP Cayman para prosseguir atividades ilícitas em Portugal, em prejuízo dos seus clientes e outros stakeholders e para se furtar ao controlo por partes das autoridades de supervisão nacionais;

8. O BPP Cayman nunca dispôs de instalações físicas, incluindo balcões, nem de quaisquer funcionários ou colaboradores e nunca dispôs também de quaisquer meios técnicos, servindo-se de tudo o que era do BPP para prosseguir a sua atividade, sem que por isso fosse devida qualquer contrapartida, que não se demonstrou nos autos que alguma vez tenha sido paga;

9. A contratação dos clientes com o Grupo BPP tanto operava através do BPP como através do BPP Cayman, sendo que em qualquer caso dava-se da mesma forma, incluindo quanto aos figurinos contratuais, que eram rigorosamente idênticos, sendo que tanto o BPP como o BPP Cayman ofereciam aos seus clientes aplicações de RAIIGC, que alocavam indiferenciadamente aos mesmos SIV’s;

10. O BPP serviu-se do BPP Cayman para camuflar perdas próprias, para gerar resultados e para realizar transferências de ativos através de sociedades offshores que, sendo dominadas pelo BPP Cayman, não consolidavam contabilisticamente no BPP;

11. O BPP serviu-se do BPP Cayman para instituir um organismo de investimento coletivo em fraude ostensiva e manifesta ao regime emergente do disposto no Decreto-Lei 252/2003, de 17 de Outubro, regime este que se destinada a proteger os seus clientes, entre os quais os Recorrentes;

12. O BPP serviu-se também do BPP Cayman para evitar a contabilização de perdas por efeito das garantias de capital prestadas aos Clientes subscritores de aplicações de RAIIGC, servindo o BPP Cayman para parquear essa perdas através da constituição de instrumentos financeiros fictícios;

13. Inexistia qualquer autonomia entre o BPP e o BPP Cayman servindo-se aquele deste sempre que lhe interessasse atuar por seu intermédio, em detrimento de atuar diretamente;

14. Ainda que jurídica e formalmente o BPP Cayman e o BPP fossem entidades distintas, na prática não havia qualquer autonomia do primeiro em relação ao segundo, sendo a gestão corrente do BPP Cayman assegurada pelo BPP e em função dos interesses deste último – quem o afirma é o próprio Banco de Portugal na decisão proferida no âmbito do processo de contraordenação;

15. Embora formalmente o BPP Cayman constituísse uma pessoa jurídica diferente do BPP, a verdade é que, na substância, o BPP Cayman mais não era do que uma diferente estrutura jurídico formal, sem qualquer verdadeira estrutura decisória, de recursos humanos, materiais e técnicos autónoma, constituída e utilizada pelo BPP para permitir ou facilitar a concretização de diferentes aspetos da prossecução da sua própria estratégia negocial – quem o afirma é a própria CMVM na decisão proferida no âmbito do processo de contraordenação;

16. Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica do BPP Cayman por modo a que este e o BPP constituam uma só e mesma esfera jurídica, imputando-se a ambos os atos praticados em relação a qualquer deles, incluindo quanto a cessão e compensação de créditos e demais efeitos jurídicos emergentes dos factos dados como provados;

17. Da conjugação dos contratos celebrados entre as partes por ocasião da montagem da operação sub judice – contrato de mútuo, subscrição da aplicação de RAIIGC e contrato de penhor – emerge um regime próprio por efeito da aplicação da doutrina da união dos contratos;

18. O regime próprio emergente da união dos três contratos determina que o BPP só se pode pagar do crédito concedido pelas forças da aplicação de RAIIGC que o ficou a garantir, pelo que na hipótese de esta perder valor, é ao BPP que cabe arcar com o respetivo prejuízo;

19. O BPP exerceu a sua atividade em violação grosseira de múltiplas normas jurídicas que já ao tempo regulavam, no interesse do mercado, a atividade bancária e a atividade de intermediação financeira, conclusão esta que a também chegou a CMVM e o BdP nas decisões condenatórias que proferiram sobre a matéria e que transitaram em julgado, constituindo-o em responsabilidade civil para com os Recorrentes, correspondendo a medida do dano à da reconstituição natural;

20. A atuação ilícita do BPP emerge ainda da violação de normas enquanto credor pignoratício que destruiu a garantia que lhe foi oferecida e que ele próprio montou com recurso ao outro tanto que lhe foi entregue em dinheiro pelos Recorrentes pessoas singulares, respondendo nesta qualidade pelos danos causados também ao devedor principal, em termos que tornam inexigível o seu contra-crédito;

21. O pedido deduzido pelo BPP, na medida do que excede o valor da garantia prestada, é abusivo e logo grosseiramente ilegítimo por corresponder a perda culposamente causada pelo próprio BPP, conforme concluiu a comissão liquidatária no parecer da qualificação da insolvência e conforme concluiu também a CMVM e o BdP nas decisões condenatórias proferidas;

22. Não se verificam os pressupostos cumulativos de que depende a responsabilidade civil contratual peticionada, fazendo-se ainda neste particular apelo ao instituto da culpa do lesado;

23. Por fim, choca – e muito – que ao BPP seja reconhecido o direito não apenas a ver reembolsado o capital, como também o direito a ser ressarcido das consequências da mora que ele próprio causou e a ponto de a Recorrente haver de suportar juros remuneratórios e mesmo cláusulas penais, sendo, pois, inexigível as consequências da mora;

24. Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os Artigos 334º, 483º, 570º, 577º, 583º, 671º, 762º, 799º, 847º todos do Código Civil, o DL 252/2003 e o Artigo 20º, ns. 1, 4 e 5, da CRP.

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A Autora contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a decidir:

- Se é de desconsiderar a personalidade jurídica, com as inerentes consequências;

- Se a cessão de créditos e a compensação de créditos são atendíveis, com as inerentes consequências;

- Se o BPP incorreu em responsabilidade civil perante os Réus, com as inerentes consequências;

- Se não se verifica culpa e nexo de causalidade na responsabilidade imputada à 1.ª Ré, com as inerentes consequências;

- Se se verifica uma união de contratos, com as inerentes consequências;

- Se há exercício abusivo do direito, com as inerentes consequências.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os factos seguintes:

O BPP em liquidação:

a) O Autor é um banco em liquidação em resultado da revogação da autorização para o exercício da atividade por deliberação do Banco de Portugal datada de 15 de abril de 2010.

b) Nos autos de liquidação do Banco Autor que correm termos, sob o n.º 519/10……, no …. Juízo do Tribunal do Comércio…, foi nomeada a Comissão Liquidatária do ora Autor, constituída pelos seguintes membros:

- Exmo. Senhor Dr. CC, na qualidade de Presidente;

- Exmo. Senhor Dr. DD; e

-Exmo. Senhor Dr. EE, ambos na qualidade de Vogais.

Os RR:

a) A 1ª Ré é uma sociedade comercial do tipo sociedade por quotas que tem por objeto social a «exploração de cafés, bares e restaurantes».

b) Os 2.°s Réus são ambos sócios e gerentes da 1ª Ré.

c) Os Réus pessoas singulares são casados no regime da comunhão de adquiridos desde data anterior ao ano 2000.

d) O Réu AA é titular de 90 porcento do capital social da Ré Hotelexp desde data anterior ao ano 2000, sendo a Ré BB titular dos remanescentes 10 porcento.

e) Para lá de sócios da Ré e de outras sociedades, os Réus pessoas singulares são ainda sócios e titulares da totalidade do capital social da sociedade Bicafé - Torrefacção e Comércio de Café, Lda.;

f) O Réu AA conta atualmente 64 anos de idade, é técnico …. e é empresário há mais de 40 anos, gerindo os destinos das sociedades referidas nos números anteriores e de outras que, em conjunto com elas, se dedicam essencialmente à compra, venda, transformação e comercialização …...

Os contratos e as comunicações:

a) No exercício do comércio bancário, o Autor celebrou com a lª Ré, no dia 17 de Junho de 2005, um Contrato denominado de “abertura de crédito em conta corrente caucionada” (adiante o “Contrato de Abertura de Crédito”), nos termos do documento que consta de fls.31 a 40 e que se dá por integralmente reproduzido.

b) De acordo com o Contrato de Abertura de Crédito, o Autor abriu um crédito em conta corrente no montante de € 250.000,00, desembolsado na mesma data, por solicitação da lª Ré, para a conta n° …….65 de que esta era titular (cfr. Cláusula 2ª).

c) Ficou convencionado que a abertura de crédito vencia juros sobre o capital em dívida calculados à taxa Euribor a 6 meses acrescido de uma margem de 2%, à data da celebração desse Contrato de 4,111%, calculados numa base de 360 dias, sendo a TAE correspondente 4,1533%, a pagar postecipada e semestralmente (cfr. Cláusula 3ª).

d) O Contrato de Abertura de Crédito foi celebrado pelo prazo de 59 meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos, podendo ser denunciado por qualquer das Partes com um pré-aviso mínimo de 10 dias em relação ao final do prazo, ou anualmente, com o mesmo pré-aviso por referência à data aniversária do contrato (cfr. n.ºs 2 e 3, da Cláusula lª).

e) Nos termos previstos no Contrato de Abertura de Crédito, a 1ª Ré obrigava-se realizar todos os pagamentos para a conta de Depósito à Ordem n.º …….65, a qual se obrigava a manter provisionada no dia útil imediatamente anterior às datas de vencimento estipuladas (cfr. Cláusula 4ª, n.º 2).

f) Em caso de atraso no pagamento de qualquer importância devida em virtude do Contrato de Abertura de Crédito ou em caso de a conta não se encontrar provisionada na data do seu vencimento, foi acordado como penalidade a pagar pela lª Ré, independentemente de interpelação, a quantia determinada pela taxa igual à que estaria em vigor por aplicação do Artigo 2.°, no momento da mora, acrescida de 4% ao ano ou, se no momento da constituição da mora a taxa aplicável à operação acrescida de 4% fosse inferior à taxa supletiva em vigor, a aplicação da taxa supletiva acrescida de 2% (cfr. Cláusula 5ª).

g) Em execução do Contrato de Abertura de Crédito, o Autor emprestou e creditou na conta de depósito à ordem da 1ª Ré n.º …... a importância de € 250.000,00 por ela solicitada.

h) Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Abertura de Crédito, o Autor celebrou com a lª Ré e os 2.°s Réus um contrato denominado de penhor, que consta de fls.44 a 50, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no dia 17 de Junho de 2005, nos termos do qual os 2.°s Réus deram de penhor a totalidade dos valores da sua titularidade que se encontravam depositados ou viessem a ser depositados junto do Banco Privado Português (Cayman), Ltd., o qual também interveio nesse contrato e o subscreveu, na Carteira de Valores n.º ….., de que eram titulares.

i) Nos termos previstos no Contrato de Penhor, os 2.°s Réus obrigaram-se a, salvo prévio e expresso consentimento do Autor, não exercer quaisquer direitos relativos aos ativos dados em penhor que alterem, restrinjam ou, de qualquer outro modo, afetem o alcance do objeto do penhor, enquanto não se mostrarem integralmente cumpridas todas as obrigações para eles decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito ou dos financiamentos concedidos ao abrigo do mesmo (cfr. Cláusula 4ª, n.º 2).

j) Por carta datada de 20 de Janeiro de 2011, que consta de fls. 51 dos autos, o Autor comunicou à lª Ré que o crédito de que era titular no valor de Euros 274.766,93 à data da sua declaração de insolvência (em 16 de Abril de 2010), tinha sido apreendido no âmbito do processo de insolvência mencionado em b);

k) Por carta datada de 06 de Maio de 2011 e expedida no mesmo dia, o Autor comunicou à lª Ré a denúncia do Contrato de Abertura de Crédito com efeitos a partir do dia 17 de Maio de 2011, como consta de documento de fls. 52 dos autos.

l) Nessa mesma carta, o Autor interpelou a 1ª Ré para proceder ao reembolso da quantia total mutuada, acrescida dos juros e despesas devidos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da cessação do Contrato de Abertura de Crédito.

m) Por carta datada de 24 de Fevereiro de 2014, que consta de fls. 56 o Autor voltou a interpelar a 1ª Ré para proceder ao reembolso do capital mutuado, acrescido dos juros devidos.

n) Não obstante as diversas interpelações que foram apresentadas, a 1ª Ré não procedeu à restituição do capital mutuado no valor de € 250.000,00, nem ao pagamento dos juros convencionados.

o) Por carta entregue em mão no dia 15 de Maio de 2009, que consta de fls.57 e 58 dos autos, a 1ª Ré deu conhecimento ao Autor de um contrato denominado de “Cessão de Créditos” que teria celebrado com os 2.°s Réus nesse mesmo dia, tendo por objeto créditos sobre o Banco Autor e cuja cópia consta de fls.59 a 60.

p) De acordo com o referido contrato de “Cessão de Créditos”, os 2.°s Réus eram titulares, a essa data, de um crédito no montante de € 262.500,00 emergente da constituição de um depósito a prazo por aquele montante, com vencimento em 12 de Fevereiro de 2010 (cláusula I).

q) Por cartas datadas de 23 de Fevereiro de 2011, a Comissão Liquidatária do Banco Autor notificou cada um dos 2.°s Réus, nos termos do artigo 129.°, n.º 4, do CIRE, dos créditos que lhe foram reconhecidos, no valor de € 494.891,91 cada, como consta de fls.61 e 62 dos autos.

r) Os 2.°s Réus não impugnaram os créditos que lhe foram reconhecidos no âmbito do processo de insolvência.

s) O Contrato de Penhor que o Autor celebrou com a 1.ª Ré e os 2.°s Réus para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Abertura de Crédito prevê expressamente o seguinte: «Os SEGUNDOS CONTRAENTES obrigam-se a, salvo prévio e expresso consentimento do PRIMEIRO CONTRATENTE, não exercer quaisquer direitos relativos aos activos dados em penhor que alterem, restrinjam ou, de qualquer outro modo, afectem o alcance do objecto do penhor, enquanto não se mostrarem integralmente cumpridas todas as obrigações para eles decorrentes do contrato de abertura de crédito em conta corrente ou dos financiamentos concedidos ao abrigo do mesmo» (cfr. Cláusula 4ª, n.º 2).

t) No dia 30 de Setembro de 2004, os 2.°s Réus e a Sociedade BICAFÉ-TORREFACÇÃO E COMÉRCIO DE CAFÉ, LDA., pessoa coletiva n.º 502961759 (de que os RR são sócios e 2.° Réu marido é sócio-gcrcnte tinham celebrado com o Banco Autor um contrato denominado de penhor, que teve por objeto a carteira de gestão de títulos número …. aberta junto do Banco Privado Português (Cayman) Ltd e que consta de íls.143 a 147.

u) Este contrato de Penhor Bicafé, identificado no artigo anterior, previa expressamente o seguinte: «O DEVEDOR e o CLIENTE obrigam-se a não alienar a Conta-Crédito e a Conta-Gestão, os valores nelas depositados e os créditos a elas associados, nem a constituir nenhum encargo, penhor ónus, limitações de direitos ou responsabilidades de qualquer natureza sobre as mesmas, salvo nos termos da Abertura de Crédito e da Gestão de Carteira e/ou mediante acordo prévio e por escrito do CREDOR» (cfr. Cláusula 2ª, n.º 3, fls.145).

O FEI:

a) No dia 30 de Março de 2010 foi constituído o “Fundo de Gestão Passiva - Fundo Especial de Investimento Fechado” (“FEI”) composto pelos ativos adquiridos pelos fundos provenientes da subscrição de instrumentos de dívida pelos clientes do Banco Autor e do Banco Privado Português (Cayman) Ltd. (as loan notes) emitidos por sessenta e cinco sociedades sedeadas nas ………, das quais sessenta e três foram objeto de gestão agregada (os SIV’s).

b) Entre o dia 12 de Fevereiro e o dia 19 de Março de 2010, foi dada oportunidade aos clientes das referidas instituições bancárias para aceitarem a “troca” das suas loan notes por unidades de participação no FEI, através da subscrição de um acordo (denominado “Acordo de Reestruturação”).

c) Os 2.°s Réus optaram por aderir ao FEI, tendo subscrito, em 19 de Março de 2010, 5 Acordos de Reestruturação, com o que vieram a ser titulares de unidades de participação proporcionais às loan notes por eles detidas de acordo com o critério que foi previamente definido e acordado.

d) De acordo com o previsto nos referidos Acordos de Reestruturação, quaisquer penhores estabelecidos sobre as loan notes objeto de cada um desses acordos foram automaticamente substituídos por um penhor sobre as unidades de participação recebidas em troca dessas “loan notes”.

e) Por cartas datadas de 1 de Abril de 2010, o Autor comunicou aos 2.°s Réus a adesão de cada uma das aplicações de que eram titulares em virtude do contrato de gestão de carteira que celebraram com o Banco Privado Português (Cayman) Ltd. à proposta de reestruturação subjacente à constituição do FEI, com indicação do número de unidades de participação que lhes foram proporcionalmente atribuídas: 926.715,751;

O BPP e o BPP Cayman:

a) O BPP é uma sociedade comercial constituída sob a forma anónima, titular do número único de matrícula e de pessoa coletiva 502244518 que, quando foi declarada insolvente no dia 16 de Abril de 2010, tinha um capital social de € 125.000.000,00 e sede na Rua Mouzinho da Silveira, 12, em Lisboa.

b) Desde data anterior a Janeiro de 2004 e até final de Novembro de 2008 foram administradores do BPP, entre outros, FF, GG e HH, doravante designados apenas por FF, GG e HH, sendo que o BPP sempre teve a sua sede efectiva em território nacional, onde sempre residiram efetivamente todos os membros do seu conselho de administração.

c) Em data anterior a Janeiro de 2000 o Banco de Portugal autorizou o BPP a exercer a atividade bancária, conferindo-lhe assim a qualidade de instituição de crédito, autorização esta que se manteve em vigor até ter sido revogada por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 15 de Abril de 2010, sendo que por decisão do Banco de Portugal de 1 de Dezembro de 2008, até à data da insolvência o BPP foi dispensado do cumprimento pontual das obrigações anteriormente contraídas, no âmbito da gestão e patrimónios, pelo Banco de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 145.°, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

d) A qualidade de instituição de crédito permitia ao BPP dedicar-se também à intermediação financeira e, dentro dela, à gestão de carteiras por conta de outrem, atividade esta para cujo exercício se veio a registar na CMVM em 31 de Outubro de 1996.

e) Desde data anterior a 2000 e até 16 de Abril de 2010 o BPP esteve registado na CMVM para o exercício ainda das seguintes atividades: receção e transmissão de ordens por conta de outrem, negociação por conta própria em valores mobiliários, registo e depósito de instrumentos financeiros, serviço de câmbios e aluguer de cofres, consultoria sobre a estrutura de capital, assistência em oferta pública de valores mobiliários, consultoria para investimento, depositário de valores mobiliários, concessão de crédito e colocação em oferta pública de distribuição.

f) Desde data anterior a 2004 e até ao final do ano de 2008 o BPP dispôs de instalações na cidade de Lisboa, edifício onde estava instalada a sua sede e serviços centrais, um balcão na cidade ……. e outro na cidade ……...

g) O BPP Cayman é uma sociedade comercial sob a forma de instituição financeira de crédito, constituída em 1997 de acordo com as leis das Ilhas Caimão, que tem a sua sede nas Ilhas Caimão e aí registada com o n° ……

h) O objeto social do BPP Cayman consistia, nomeadamente, no exercício, em qualquer parte do mundo, da atividade bancária e de financiamento e na realização de operações financeiras e comerciais, empréstimo de dinheiro ou aceitação de depósitos e prossecução de todas as atividades que a lei das sociedades comerciais das Ilhas Caimão não proíba.

i) O capital social do BPP Cayman era integralmente detido pelo BPP até à insolvência do primeiro.

j) O BPP Cayman foi autorizado pelas autoridades das Ilhas Caimão a exercer a atividade bancária, que incluía ainda a autorização para o exercício da atividade de intermediação financeira, incluindo a gestão de carteiras por conta de outrem e a prestação de serviços de consultoria para investimento em todos e quaisquer ativos.

k) O BPP Cayman nunca dispôs de instalações físicas nas Ilhas Caimão, por ter uma licença de tipo B.

l) O sistema informático do BPP, SA e do BPP Cayman era conjunto, mas de acesso separado.

m) O BPP Cayman exercia a sua atividade através dos funcionários, equipamentos e instalações do BPP, SA.

n) A escrita e documentação referente à atividade do BPP Cayman era arquivada e guardada nas instalações do BPP, SA.

o) O BPP Cayman usava um logótipo semelhante ao do BPP, ao qual se acrescentava a expressão “Cayman” e os documentos que emitia tinham o mesmo papel, modelo, letra e configuração do BPP, SA.

p) O BPP Cayman comercializava os mesmos produtos que o BPP, SA, incluindo as aplicações de retomo absoluto com garantia de capital, servindo dos mesmos private bankers, apresentando as mesmas características e utilizando os mesmos modelos contratuais, variando apenas quanto a questões de natureza fiscal.

Os “Private Bankers”:

a) O Banco Privado Português, S.A. tinha ao seu serviço uma equipa de colaboradores, que a ele estavam vinculados por meio de contratos de trabalho e que tinham por funções, sobre o mais, comercializar junto do público em geral os produtos financeiros que o Banco Privado Português, S.A. oferecia aos seus clientes e entre os quais se incluíam as aplicações de retomo absoluto, investimento indireto com garantia de capital (RAIIGC) e que eram designados de private bankers.

b) Os private bankers faziam prospeção de