Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 3123/18.6T8LSB.L1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA interpôs acção, sob a forma de processo comum, contra BB.

Alegou essencialmente:

Ser a proprietária da fração autónoma, de que a sua irmã, falecida em .../.../2010, era usufrutária e que o Réu ocupa desde essa data, sem que tenha qualquer título para tal, apesar de ter sido interpelado, incluindo através de notificação avulsa, para a entregar.

Impediu, assim, que a Autora, que residia e trabalhava na Comissão ..., em ..., e se reformou em Junho de 2011, tivesse passado a residir e acomodar os seus móveis na aludida fracção, como pretendia, bem como beneficiar de ajudas de custo para essa mudança.

Mais obsta a que A. pudesse auferir, com o respetivo arrendamento, um rendimento, tendo em conta os valores de renda para uma fração com as caraterísticas daquela (entre 2010 e 2013 - 1.500 € mensais; durante o ano de 2014 - 2.000 € mensais; de 2015 até à data de propositura da ação - 2.500 € mensais).

Conclui pedindo que fosse:

a) declarado que a Autora é a única dona e exclusiva proprietária da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente à Habitação ..., no Piso ..., com dois lugares de estacionamento com os números ... e ... e uma arrecadação com o n.º 8, todos no piso ..., do prédio urbano sito na Av. ..., ... da Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ... da dita Freguesia;

b) o Réu condenado a reconhecer o direito de propriedade da Autora; c) o Réu condenado a entregar devoluta de pessoas a referida fração;

d) o Réu condenado a pagar a título de indemnização já líquida a quantia de 178.000,00 € (cento e setenta e oito mil euros) calculada até à data da entrada da presente ação, a que acresce a quantia mensal de 2.500,00 € até à entrega da fração, e juros de mora vencidos e vincendos;

e) o Réu condenado no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao pedido indemnizatório de pagamento do transporte da mobília da Autora de ... para a referida fração e dos custos em que incorreu e incorre com o pagamento do espaço físico onde essa mobília se encontra depositada.

O Réu apresentou contestação, na qual se defendeu por exceção e por impugnação, alegando essencialmente:

Ocupa a fração em causa com autorização expressa da Autora, até porque, se assim não fosse já há muito esta teria tentado que ele saísse do imóvel, dada a animosidade que a mesma teve contra o Réu, do qual tem um ódio visceral ao nunca o ter aceitado como companheiro e depois como marido da sua irmã, CC, com quem ele foi casado até à morte desta, há cerca de 8 anos.

Foi por razões fiscais que a compra foi efetuada pela Autora, tendo ficado consagrado o usufruto vitalício a favor daquela sua irmã.

Acedendo a uma das últimas vontades da irmã, a Autora, em Janeiro de 2010, redigiu e entregou ao Réu e à mulher deste um documento (doc. ...), pelo qual declarou a favor de ambos o comodato gratuito, incondicional e sem prazo da fração, só caducando com a morte dos dois comodatários.

O Réu deduziu reconvenção e pediu a condenação da Autora como litigante de má fé.

Realizado julgamento, proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, reconhecendo que a Autora é a proprietária da fracção autónoma designada pela letra ..., correspondente à Habitação ..., no Piso ..., com dois lugares de estacionamento com os números ... e ... e uma arrecadação com o n.º 8, todos no piso ..., do prédio urbano sito na Av. ..., ... da Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ... da dita Freguesia; condenando o Réu a reconhecer a Autora é a proprietária da fracção autónoma designada pela letra ..., correspondente à Habitação ..., no Piso ..., com dois lugares de estacionamento com os números ... e ... e uma arrecadação com o n.º 8, todos no piso ..., do prédio urbano sito na Av. ..., ... da Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ... da dita Freguesia; condenando igualmente o Réu entregar à Autora a fracção autónoma designada pela letra ..., correspondente à Habitação ..., no Piso ..., com dois lugares de estacionamento com os números ... e ... e uma arrecadação com o n.º 8, todos no piso ..., do prédio urbano sito na Av. ..., ... da Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ... da dita Freguesia; absolvendo o Réu quanto ao demais peticionado.

Inconformados, a A. interpôs recurso de apelação independente e a Ré recurso subordinado.

O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu acórdão de 14 de Julho de 2022, negou provimento ao recurso interposto pelo Réu e, em consequência, confirmou a sentença recorrida na parte objecto deste recurso, ou seja, no tocante à decisão de condenação do Réu a entregar à Autora a fracção em apreço.

Relativamente ao recurso subordinado, concedeu-lhe parcial provimento e, em consequência, anulou a sentença recorrida na parte objeto deste recurso, ou seja, no que concerne à decisão de absolvição do Réu do mais peticionado, em ordem à ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 662º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil.

Apresentou o Réu recurso de revista.

Concluiu nos seguintes termos:

a) O tribunal a quo aceitou como facto provado decidiu que o documento exarado pela autora consubstanciava um contrato de comodato;

b) Foi provado a fidedignidade e genuinidade desse contrato nos termos da lei e com a perícia efectuada à letra e assinatura da autora;

c) Quer em primeira instância quer no douto acórdão que ora se recorre, é pacífico e indiscutível que o réu vive há mais de 12 anos no imóvel da autora para sua habitação própria e permanente;

d) A autora desde que a data que adquiriu o imóvel objecto dos autos – maio de 2007 – nunca pôs em causa o uso do mesmo pelo réu;

e) O réu usou sempre o imóvel de forma pública e pacifica, tendo a autora conhecimento desde facto desde sempre e com ele se conformado;

f) Não é lícito a autora vir a invocar desconhecimento ou a existência de um documento – que o tribunal ad quem pôs em crise quanto ao seu formalismo e à sua forma externa – quando na verdade, o mesmo foi formalizado e assinado pela autora e só a ela cabe a responsabilidade do mesmo;

g) A autora em mais de 12 anos após a morte da irmã, nunca invocou ou reclamou qualquer indemnização ou valor pecuniários do Réu;

h) O contrato de comodato não tem uma validade indefinida nem perpétua como o tribunal ad quem definiu, mas sim um prazo definido e com caracter vitalício que decorre da idade do autor que nesta data tem 83 anos, ou seja, um termo incerto mas não perpétuo;

i) Analisou e decidiu bem o tribunal a quo quando decide não existir qualquer dano provocado à autora pelo comportamento do réu dano em virtude desta não contabilizar e não mensurar qualquer valor financeiro ou contabilístico desse eventual prejuízo;

j) A autora apenas se fixa num critério lato, impreciso e abstracto para definir um potencial prejuízo mensal estribado entre os 980,00 e os 2.200,00 euros mensais;

l) Não pode como não deve ser calculada nenhuma indemnização a favor da autora por não existir nenhum nexo de causalidade entre um alegado dano e o prejuízo calculado pela autora,

Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista e ser alterada e revogada a decisão do tribunal ad quem, no que respeita à inexistência insuficiência e até invalidade do contrato de comodato, bem como dever ser revogada o segmento da decisão do tribunal ad quem quando pretende atribuir uma indemnização à autora baseada em critérios abstractos, indefinidos e vagos, quando a mesma em mais de 12 anos de uso do imóvel por parte do réu nunca o interpelou pelo prejuízo que o mesmo eventualmente lhe estaria a causar pela não realização de um contrato de arrendamento ou até de um contrato de compra e venda, devendo serem revogados ambos os segmentos decisórios do tribunal ad quem e por conseguinte serem os mesmos alterados com a manutenção do uso do locado pelo réu até ao seu decesso e não ser atribuído qualquer valor indemnizatório à autora como bem decidiu o tribunal a quo mantendo-se nesta parte a absolvição do réu.

Contra-alegou a A. pugnando pela improcedência da revista.

Apresentou as seguintes conclusões:

A) O Recorrente litiga em manifesta má-fé, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do art.º 542.º do CPC, por recorrer em dois graus com base num pretenso apoio judiciário que sabe não ter, devendo ser condenado em multa de montante não inferior a € 2.000,00 pela má-fé em que litiga;

B) Além disso, deve retirada a consequência prevista no art.º 642.º do CPC e serem as alegações de recurso desentranhadas, ou então, pelo menos que se seja aplicada a sanção de aplicação de multa, no valor máximo de 5UC por cada multa;

C) O Recorrente não coloca em causa o modo como a Relação usou os seus poderes para alterar a matéria de facto e nem sequer coloca essa matéria de facto em causa, logo não pode ser alterada a matéria de facto fixada pela Relação de Lisboa, que já deu como assente que a Recorrida não assinou qualquer contrato de comodado;

D) Não havendo comodato, não pode haver – obviamente – qualquer tipo de sindicância por parte do Supremo Tribunal de Justiça sobre a interpretação do regime do contrato de comodato, caindo por terra as primeiras 8 de 11 conclusões do recurso a que responde, nomeadamente as conclusões a), b), c), d), e) f), g) e h);

E) O Recorrente não coloca em causa o modo como a Relação usou os seus poderes para alterar a matéria de facto e nem sequer coloca essa matéria de facto em causa, logo não pode ser alterada a matéria de facto fixada pela Relação de Lisboa, que já deu como assente que a renda da fracção rondava os 980 € a 2.200 € mensais;

F) Por isso, insurgindo-se contra o facto, mas não contra o modo como a Relação chegou ao facto, também terá de cair por terra as 3 últimas conclusões do Recorrente, nomeadamente as conclusões i), j) e l).

II – FACTOS PROVADOS.

Foi considerado provado:

1. Encontra-se inscrita a favor da Autora [mediante ap. ...8, de 2007/05/28] a aquisição por compra a DD da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente à Habitação ..., no Piso ..., com dois lugares de estacionamento com os números ... e ... e uma arrecadação com o n.º 8, todos no piso ..., do prédio urbano sito na Av. ..., ... da Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ... da Freguesia ....

2. Foi outorgada em 21 de Maio de 2007, no Cartório Notarial ..., escritura pública de compra e venda, no âmbito da qual DD declarou vender à aqui Autora a propriedade de raiz da fração autónoma descrita no ponto 1., e a CC, irmã da Autora, o usufruto vitalício da referida fração autónoma, as quais declararam aceitar essas vendas.

3. CC faleceu em .../.../2010 [aos 74 anos de idade – certidão junta pelo Réu com o requerimento de 19 de Abril de 2018].

4. O Réu contraiu matrimónio com CC em

... de Março de 1989

em ..., ..., sob o regime imperativo da separação de bens, sendo o matrimónio transcrito para Portugal em ... de Março de 2011.

5. A Autora através de notificação judicial avulsa, a qual correu termos no J..., do Juízo Local Cível ... sob o n.º 25330/16...., e no âmbito da qual o Réu foi notificado em

25 de Outubro de 2016

, interpelou o mesmo para abandonar a fração autónoma descrita no ponto 1.

6. Até à presente data o Réu ocupa a fração objeto da presente ação.

7. Em data não apurada a Autora apôs a sua assinatura manuscrita nas duas folhas de papel apresentadas com a Contestação como doc. ... (originais a fls. 183-184) quando das mesmas apenas constava o cabeçalho existente no canto superior esquerdo com os dizeres:

“AA

Rue ...

...”.

III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.

1 – Questão prévia: não apreciação do recurso de revista quanto à matéria relativa ao pedido de indemnização por privação de uso, face à irrecorribilidade da decisão, nos termos dos artigos 662º, nº 2, alínea c) e nº 4, do Código de Processo Civil.

2 – Pretendida alteração do quadro factual fixado pelo Tribunal da Relação de Lisboa na sequência da impugnação de facto apresentada ao abrigo do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil. Limitação dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à sindicância dos factos, nos termos conjugados dos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

3 – Pedido de condenação do Réu apelante como litigante de má fé, suscitada em contra-alegações pela A.

Passemos à sua análise:

1 – Questão prévia: não apreciação do recurso de revista quanto à matéria relativa ao pedido de indemnização por privação de uso, face à irrecorribilidade da decisão, nos termos dos artigos 662º, nº 2, alínea c) e nº 4, do Código de Processo Civil.

Decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa conceder parcial provimento ao recurso subordinado interposto pela Autora e, em consequência, anular a sentença recorrida na parte objecto deste recurso, ou seja, no que concerne à decisão de absolvição do Réu “do mais peticionado”, em ordem à ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos supra indicados.

Refere-se no acórdão recorrido:

“Esta jurisprudência, ainda que por vezes sumariamente enunciada em termos demasiado rígidos, tem sido aplicada com alguma generosidade, conduzindo à atribuição de indemnizações pela denominada “privação do uso” do bem. Daí não divergirmos da mesma, já que, em nosso entender, quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se dos factos provados que, não fora essa circunstância, o pretenderia fazer, do mesmo retirando quaisquer utilidades (cf. art. 1305.º do CC), tal configura um dano que deve ser indemnizado (por aquele ocupante), podendo na sua quantificação recorrer-se à equidade. Neste sentido, destacamos dois acórdãos da Relação de Lisboa:

- de 08-10-2020, proferido no processo n.º 3622/19.2T8LSB.L1 (não disponível online e em que a ora Relatora interveio como 1.ª Adjunta), como se alcança das seguintes passagens do respetivo sumário:

“2. O facto do lesado estar a ser privado de usar um bem que lhe pertence, não lhe sendo permitido dele retirar as utilidade pretendidas, constitui ele próprio um dano representando uma limitação ao seu direito de propriedade, que deve ser indemnizado

quando os factos revelam de forma

consistente e com toda a probabilidade a determinação de ser dado uso ao bem.

3. Estando demonstrada a existência dos danos, faltando apenas a sua quantificação, está o tribunal legitimado a recorrer à equidade para fixar o valor indemnizatório, de acordo com o art.º 566.º n.º 3 C.Civil.”

- de 07-10-2021, proferido no processo n.º 28606/17.1T8LSB.L1 (disponível em https://outrosacordaostrp.com e em que a ora Relatora interveio como 2.ª Adjunta), em cujo sumário se refere que: “Estando dado como provado, com base nas alegações dos autores, que

“se o

réu lhes tivesse entregado o imóvel em Agosto de 2013 estes poderiam ter percebido um rendimento mensal

proveniente daquele não inferior a 1700€”, o réu deve ser condenado – como foi - a indemnizar os autores desse valor mensal enquanto não restituir o imóvel, podendo-o ser, no caso, quer ao abrigo da responsabilidade civil, quer ao abrigo do enriquecimento sem causa.”

Ora, constatamos que o Tribunal a quo, embora parecendo aderir a esta tese, não logrou, ante a insuficiência da decisão da matéria de facto, aplicá-la corretamente. Com efeito, a Autora alegou nos artigos 13.º a 31.º da Petição Inicial um conjunto de factos que se revestem de relevância para a decisão desta questão, factos que não foram considerados provados ou não provados na sentença, porventura por terem sido indevidamente perspetivados como respeitantes apenas ao pedido ilíquido referido em e) do petitório, o que não é correto, designadamente no que concerne à matéria vertida nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º e 30.º.

Impõe-se, assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do art. 662.º do CPC [e tendo em atenção o previsto na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo], anular, no tocante à decisão absolutória da mesma constante, a decisão proferida na 1.ª instância, por ser indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto”.

Tal significa que, embora o Tribunal da Relação de Lisboa não afaste neste caso – antes dê conta de perfilhar -, em abstracto, a possibilidade da titularidade de um direito indemnizatório que venha a caber à A. com base no dano de privação de uso, a reconhecer perante a ausência da disponibilidade do bem e independentemente da prova do uso que lhe quereria dar, o certo é que neste particular (quanto à concreta absolvição do Réu desse pedido) a 2ª instância limitou-se a proceder tão somente à anulação do decidido, servindo-se para o efeito do disposto no artigo 662º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil.

Assim sendo, cumpre concluir que inexiste, por ora, qualquer condenação do Réu no pagamento de indemnização a título de privação do direito ao uso do imóvel pertencente à A., prosseguindo neste tocante os autos para ampliação da decisão de facto e sendo oportunamente proferida a pertinente decisão em 1ª instância.

Logo, o acórdão recorrido é, nesta parte, irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 662º, nº 2, alínea c) e 4º do Código de Processo Civil.

De resto e em rigor, o recurso de revista não foi sequer admitido neste particular, conforme resulta do despacho proferido pelo Juiz Desembargador relator, donde consta: “Assim, por a decisão (que, com fundamentação essencialmente diferente, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Réu e, em consequência, confirmou a sentença recorrida no tocante à decisão de condenação daquele a entregar à Autora a fração em apreço) ser recorrível, o recorrente ter legitimidade e estar em tempo, admite-se o requerimento de interposição de recurso, acompanhado da respetiva alegação, apresentado a 03-10-2022, sendo o recurso de revista, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo (artigos 629.º, 631.º, 637.º, 638.º, 662.º, n.º 4, 671.º, 675.º, 676.º e 679.º do CPC), sendo certo que o Réu não impugnou tal delimitação do objecto do recurso de revista por si interposto.

Pelo que não se conhecerá do objecto do recurso quanto a este ponto.

2 – Pretendida alteração do quadro factual fixado pelo Tribunal da Relação de Lisboa na sequência da impugnação de facto apresentada ao abrigo do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil. Limitação dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à sindicância dos factos, nos termos conjugados dos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende fundamentalmente que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie, fiscalize e censure, modificando, a reapreciação do conjunto dos factos dados como provados e não provados que foi oportunamente realizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º do Código de Processo Civil, na sequência do conhecimento (e procedência) da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil.

Ora, o Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para operar tal sindicância conforme expressamente resulta dos artigos 662º, nºs 1 e 4, e 674º, nº 3, 1ª parte, 682º, nº 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

Havendo o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, reanalisado criticamente toda a prova produzida junto do juiz a quo, servindo-se para o efeito dos elementos constantes dos autos (testemunhais, periciais e documentais), tendo de forma conclusiva emitido um juízo de facto diverso do perfilhado em 1ª instância, o que foi relevante para a sorte da lide (independentemente da solução jurídica final – convergente - que a sentença proferiu), haverá que concluir que a 2ª instância actuou no pleno exercício dos seus poderes jurisdicionais em matéria de facto, sendo assim o seu veredicto neste particular definitivo e insindicável.

Concretamente, entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que, face à prova produzida nos autos, não se havia demonstrado que a A. tivesse assinado o teor do documento (completamente redigido) que formalizaria o contrato de comodato celebrado entre as partes, no sentido de, conforme nele se atestaria, ter efectivo conhecimento do seu conteúdo e querer, livre e conscientemente, aceitá-lo, assumindo desta forma a qualidade jurídica de comodante.

Logo, por inexistência de prova de qualquer vinculação da A. à celebração nessa qualidade de um contrato de mútuo, julgou-se procedente (com fundamentação essencialmente diversa da adoptada na sentença de 1ª instância) o seu pedido de reivindicação, não podendo, logicamente, considerar-se que o Réu detivesse título idóneo para a ocupação do imóvel (face à não celebração do invocado contrato de mútuo que lhe conferiria, nessas circunstâncias – como se disse, não verificadas -, a qualidade de mutuário).

Foi, em consequência, o Réu condenado à imediata restituição do bem imóvel à sua legítima proprietária, cessando desse modo a ocupação de que até então usufruía, sem título legal que a justificasse.

Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, tomada no estrito âmbito da reapreciação da decisão de facto, é, nos termos legais citados, absolutamente soberana, na medida em que não se verifica qualquer violação do direito probatório material (que o recorrente nem sequer alega ou concretiza), nela não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir, por ausência de competência para o efeito.

Acresce neste sentido que no seu recurso de revista o recorrente não invocou a incorrecta utilização dos poderes de reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Diferentemente, o recorrente limitou-se apenas a discordar da concreta valoração da prova em 2ª instância, essencialmente divergente realizada pelo juiz a quo, concluindo – em sede de discussão de facto – que esta habilitaria a afirmar que a A. havia subscrito o documento que formaliza o contrato de comodato em referência, conhecendo o respectivo conteúdo (já inscrito no documento) na sua integralidade, aceitando-o e vinculando-se a cumprir as obrigações daí decorrentes.

Concretamente aludiu à fidedignidade e genuidade do documento que, segundo a sua versão, formaliza o contrato de comodato, assegurando que a perícia realizada atesta a letra e assinatura da A. dele constante.

Porém, o que estava em causa apurar era se a A. havia, ou não, subscrito tal documento com a redacção que, uma vez completo, ostentava.

Quanto a esta discussão concreta – se a A. assinou o documento sem qualquer texto, ou já redigido, afigura-se-nos inócuo o resultado da referida perícia (que apenas serviu para demonstrar que o documento continha uma assinatura da A., aposta em data e circunstâncias não certificadas).

As considerações desenvolvidas pelo Réu recorrente relativamente aos anos de permanência no imóvel não são, por sua natureza, susceptíveis de comprovar a efectiva celebração do invocado contrato de comodato, cujos pressupostos de facto o Tribunal da Relação, uma vez alterado o quadro factual subjacente, entendeu não se encontrarem reunidos.

Ora, tal valoração da prova por parte do Tribunal da Relação, que introduziu as alterações que considerou justificarem-se, dando razão à impugnante, escapa, por sua natureza, ao controlo por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, vocacionado apenas para a apreciação de matéria de direito, conforme directamente resulta do disposto no artigo 682º, nº 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil.

(Sobre esta temática, vide, Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil”, Almedina, 2022, páginas 503 a 504 ; na jurisprudência vide, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2022 (relator António Barateiro), proferido no processo nº 23994/16.0T8LSB.F.L1.S1, publicado in

www.dgsi.pt

); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2022 (relator Cura Mariano), proferido no processo nº 6913/18.6T8BRG.G1.S1, publicado in

www.dgsi.pt

); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2022 (relator Oliveira Abreu), proferido no processo nº 524/20.3T8BJA.E1.S1, publicado in

www.dgsi.pt

); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2022 (relator Fernando Batista), proferido no processo nº 2603/19.0T8PDL.L1.S1, publicado in

www.dgsi.pt

); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2022 (relator Jorge Arcanjo), proferido no processo nº 46/08.0TBMIR.C2.S1, publicado in

www.dgsi.pt

).

Sem a alteração do quadro factual fixado, o enquadramento jurídico perfilhado é indubitável, inexistindo quaisquer dúvidas relativamente ao fundamento legal para a (ordenada) restituição do imóvel à A.

Pelo que a revista é negada neste tocante.

3 – Pedido de condenação do Réu apelante como litigante de má fé, suscitada em contra-alegações pela A.

O pedido de condenação como litigante de má fé do Réu, formulado em sede de contra-alegações, assenta na circunstância de o mesmo haver omitido nos autos a informação acerca do indeferimento do seu pedido de apoio judiciário (que sabia ter acontecido).

Alegou essencialmente a A.:

O Recorrente litiga em manifesta má-fé, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do art.º 542.º do CPC, por recorrer em dois graus com base num pretenso apoio judiciário que sabe não ter, devendo ser condenado em multa de montante não inferior a € 2.000,00 pela má-fé em que litiga;

Além disso, deve retirada a consequência prevista no art.º 642.º do CPC e serem as alegações de recurso desentranhadas, ou então, pelo menos que se seja aplicada a sanção de aplicação de multa, no valor máximo de 5UC por cada multa.

Apreciando:

Não lhe assiste razão quanto a esta matéria.

Dispõe o artº 542º, nº 2, do Cod. Proc. Civil:

“Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão“.

O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé.

No sentido da afirmação de uma maior e mais exigente responsabilização das partes na forma de proceder processualmente, o Decreto-lei nº 320-A/95, de 12 de Dezembro, conferindo nova redacção ao nº 2 do artigo 456º do Código de Processo Civil (na versão então vigente), passou a sancionar a litigância temerária, quer a título de dolo, que na forma de negligência grave.

Pode ler-se, a este propósito no preâmbulo do diploma: “Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, consagram-se expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos, e o dever de recíproca correcção entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necessário reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no início dos actos e audiências realizados em juízo”.

No mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil, introduzido igualmente pelo Decreto-lei nº 320-A/95, de 12 de Dezembro, dispõe que “As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação (...)”.

(Vide, a este propósito, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume II, Almedina Fevereiro de 2019, 4ª edição, a páginas 456 a 457, onde os autores aludem a que: