Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrentes: AA et al.

Recorrido: BB

BB, CC e DD interpuseram recurso extraordinário de revisão perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra, com fundamento nas als. b), c) e g) do artigo 696.º, n.º 2, do CPC. Alegavam que BB havia instruído, em acção declarativa de condenação por si proposta, a petição inicial com base em factos constitutivos falsos e, consequentemente, elementos probatórios falsos, contraditórios e actos simulados.

Tal acção havia proposta em 27.09.2011 por BB contra EE(de quem são filhos e herdeiros BB e os outros recorrentes nestes autos), para pagamento da quantia de 90.500,00 euros, acrescida de juros, invocando existência de um contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu (fls. 3 e s. do Apenso aos presentes autos). Regularmente citado, o réu não havia contestado, pelo que o Tribunal julgou confessados todos os factos alegados pelo autor, nos termos do artigo 484.º, n.º 1, do CPC (fls. 83 do Apenso).

Por sentença de 19.09.2012 (fls. 93 do Apenso), decidiu, a final, o Tribunal que o contrato de mútuo era nulo por falta de forma e, declarada esta, condenou o réu a restituir a quantia que por força do negócio havia recebido (90.500,00 euros), acrescida de juros a contar da data da citação e até integral pagamento á taxa legal de 4%.

Tendo tomado conhecimento desta sentença, BB e outros recorrentes interpuseram recurso de revisão com fundamento nas als. b), c) e g) do artigo 696.º do CPC (fls. 3 e s. dos autos).

Julgado procedente o incidente de habilitação de herdeiros deduzido pelos recorrentes (fls. 147 e s.), foi admitido o recurso de revisão no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (fls. 158).

Em 4.10.2017, considerando insubsistentes os fundamentos invocados, o Tribunal julgou improcedente o recurso (fls. 219 e s.).

Inconformados, apelaram os autores para o Tribunal da Relação de Lisboa, invocando a nulidade da sentença e pedindo a sua revogação e a sua substituição por Acórdão julgasse procedente o recurso de revisão (fls. 223 e s.).

A Exma. Senhora Juíza proferiu, em 15.01.2018, despacho em que se pronunciava pela inexistência de nulidade da sentença e admitindo o recurso de apelação (fls. 271 e s.).

Por Acórdão de 5.07.2018, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida (fls. 352 e s.).

Ante a dupla conformidade das decisões mas ainda Irresignados, vieram, então, os recorrentes interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, nos termos e para os efeitos do artigo 672.º do CPC, mais precisamente com fundamento na al. a) desta norma (fls. 377 e s.).

O recurso foi admitido pelo Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora em 7.11.2018 (fls. 458).

Formulam os recorrentes, no seu recurso, as conclusões que, merecendo reparo, por serem indevidamente extensas e escusadamente repetitivas

[1]

, a seguir se reproduzem:

A. O Autor BB, nos Autos Principais, instaurou aos 06/06/2016

[2]

contra o Réu EE a presente Acção Declarativa de

Condenação para pagamento da quantia de Euros 90.500,00, acrescida de juros,

invocando para tanto, e como causa de pedir a existência de um contrato de mútuo

celebrado entre si e o Réu EE.

B. O Réu EE foi citado aos 28/05/2012.

C. O Réu não apresentou a sua Defesa, tendo por isso sido condenado à revelia, dando-

se por confessados todos os factos, tal qual foram articulados pelo Autor, nos termos

e para os efeitos no disposto no artigo 567.9, n.9 1 do Código de Processo Civil.

D. A Sentença transitou em julgado no dia 05/12/2013.

E. O Réu veio a falecer aos 26/02/2016.

F. Aos 06/06/2016 o Autor instaurou uma Acção Declarativa de Condenação contra os

aqui Recorrentes, filhos do Réu EE, que deu origem ao processo n.? 26881/15.5T8SNT a correr termos no Juiz 4 - Juízo Central Cível de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, que tem por objecto e causa de pedir, em suma, o reconhecimento do Autor como credor dos aqui RR, reclamando a sua posição creditícia, na herança da Avó Paterna dos ora Recorrentes, FF, repudiada pelo falecido Réu EE, a favor daqueles.

G. O Autor motivou essa acção atendendo ao crédito detido sobre o Réu no valor de Euros 104.890,74, resultante da condenação deste nos Autos Principais desta acção [Processo N.e 22946/11.0T2SNT-A].

H. Logo que tomaram conhecimento da existência destes Autos, os Recorrentes interpuseram, por apenso. Recurso Extraordinário de Revisão perante o Digníssimo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sintra, fundamentando-o nos termos das

alíneas b), c) e g)

do disposto no artigo 696.e do C. P. C.

I. É entendimento dos Recorrentes que o Autor sustentou o seu Articulado - Petição Inicial com base em factos constitutivos falsos e, consequentemente, elementos probatórios falsos, contraditórios e actos simulados.

J. Para a motivação do pedido de condenação do Réu no pagamento do valor apresentado, o Autor invocou o incumprimento de um alegado contrato de mútuo, celebrado entre si e o Réu, quando, na realidade, o valor creditício existente resultou do incumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre si (Autor) e a sociedade

GG, Lda.,

da qual o Réu era seu mero representante legal.

K. A sociedade GG Civis, Lda. tinha construído uns imóveis, e na qualidade de proprietária, vendeu uma fracção ao ali Autor, BB, tendo celebrado contrato de promessa de compra e venda com o falecido EE, entregue o sinal de Euros 10.000,00, sem que contudo a Escritura Pública tenha sido realizada, pela entretanto declarada insolvência da sociedade promitente vendedora GG Lda.

L Foi entregue pelo Autor ao falecido DD a quantia de Euros 10.000,00 a título de sinal, mas o Autor reclama dos aqui Recorrentes o

dobro

do sinal entregue, mas sob a figura de um mútuo.

M. O Autor nunca mutuou tal quantia ao falecido, EE, Pai dos Recorrentes.

N. Pelo que nunca se pode arrogar num crédito que tão pouco mutuou.

O. Eram partes naquele contrato, o Autor, aqui Recorrido, BB e a sociedade GG Civis, Lda.

P. Entendendo, por isso, os ora Recorrentes estar preenchida a previsão legal da

alínea b) do artigo 696.5 do C.P.C.

Q. Os ora Recorrentes tiveram entretanto de fazer diligências várias para apurar, primeiro a existência de documentação vária atinente ao assunto, e depois a sua localização.

R. Tendo posteriormente conhecimento de um documento - Reclamação de Créditos Reconhecidos | Reclamação de Créditos apresentado pelo Autor no processo de insolvência da sociedade GG Civis, Lda., que correu termos com o n.9 1347/08.3TYLSB - em conjugação com toda a demais factualidade, apresentando-se susceptível de operar numa mudança da Decisão alcançada, agora em sentido mais favorável à parte vencida.

S. A parte vencida não pôde fazer uso desse documento em momento anterior, pois os Recorrentes só obtiveram conhecimento deste processo após o óbito do Réu - EE, e já após a instauração destes Autos de Revisão, só tendo assim conhecimento na pendência dos Autos.

T. Na Reclamação de Créditos, cuja junção se requereu, em sede de Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa verifica-se que o Autor reclamou créditos perante aquela sociedade (representada pelo Réu) resultantes do incumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel

comercializado pela sociedade,

e só em resultado do não reconhecimento desses créditos pela Administradora de Insolvência (documento já junto a estes Autos) é que o Autor veio instaurar a presente acção, agora apenas contra o Réu EE e a título particular, subvertendo a realidade, efabulando uma nova versão da história apresentada.

U. Vendo o Autor que não conseguia a cobrança no seu crédito, em sede de Reclamação de Créditos no Processo de Insolvência da sociedade GG, Lda., veio propor uma Acção Declarativa nos Tribunais Comuns, alegando que o seu crédito era proveniente de um crédito pessoal que concedeu a EE.

V. Encontrando-se por isso preenchida a previsão legal da

alínea c) do artigo 696.

g

do

CPC

.

W. A litigância processual do Autor sustentou-se numa verdadeira simulação de acto negocial.

X. O Autor, ludibriou o entendimento do Digníssimo Tribunal a quo, ao motivar a sua acção com base na existência de um contrato de mútuo celebrado entre si e o Réu EE.

Y. Quando na realidade, também o Autor já havia reclamado os mesmos valores aqui peticionados, mas perante o Tribunal de Comércio no processo de insolvência da sociedade comercial representada pelo Réu.

Z. E só porque no Tribunal de Comércio os créditos do Autor não foram integralmente reconhecidos pela Administradora de Insolvência, é que o Autor veio, in extremis, efabulando uma nova versão dos factos ocorridos, apresentar novo circunstancialismo da ocorrência dos factos.

AA. Por um lado, o crédito que o Autor reclama não advém de nenhum contrato de mútuo, mas sim de um incumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre si e a sociedade GG, Lda. representada pelo Réu, e não por nenhum contrato celebrado directamente entre o Autor e o Réu!

BB.O Autor "conta" a versão da história que, no seu entendimento, melhor alcançará os seus intentos processuais. Trata-se de um acto simulado.

CC. Encontrando-se por isso preenchida a previsão legal da

alínea g) do artigo 696.

g

do

CPC.

DD. Tendo sido proferida a seguinte Decisão em Primeira Instância: "Face ao exposto, julgam-se insubsistentes os fundamentos de revisão invocados e, como tal, improcedente o recurso de revisão interposto/

EE. Os Recorrentes inconformados interpuseram recurso perante o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a Decisão recorrida, fundamentando a sua Veneranda Decisão pelos seguintes fundamentos:

"1. Quanto à pretendida junção de documentos em sede de alegações Sobre a junção de documentos em sede de alegações, considere-se que é jurisprudência constante, a junção de documentos na fase de recurso é admissível a título excepcional, sendo para tanto necessário provar:

- a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso;

- ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de

novidade tornasse necessária a consideração de prova documental adicional;"

FF. Tendo o Tribunal da Relação de Lisboa considerado que não houve justificação bastante e suficiente que permita a junção dos documentos pretendidos juntar pelos Recorrentes, a saber: um conjunto de documentos que consubstanciam uma reclamação de créditos apresentada pelo Recorrido BB, no âmbito do processo de insolvência da sociedade GG Civis, Lda., bem como os documentos juntos (certidão predial; certidão matricial; cópia de um contrato promessa de compra e venda; cópias de facturas da ..., da ..., do ..., aviso recibo da ..., do condomínio. Aviso de Pagamento do IMI e cópias de cheques). "/ Da articulação lógica entre o artigo 6519, n° i do CPC e os artigos 425^ e 423^ do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, é admitida a título excepcional, e depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II - Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva. Ill - Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado. Subjectivamente, é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado.IV - Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante o carácter pretérito da situação quanto ao momento considerado, só ocorreu posteriormente a este e por razões que se prefigurem como atendíveis. V - Só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento. VI - Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do artigo 6519, ng 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum." In Ac. TRC de 18-11-2014

FF. Os documentos cuja junção se requereu junto dos Venerandos Juízes

Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa são, com toda a certeza,

supervenientes, pois os Recorrentes só deles tiveram conhecimento após a

instauração do Recurso de Revisão, não lhes tendo por isso sido possível a sua junção,

agravado ainda pelo facto do processo em Primeira Instância não ter tido qualquer

Despacho de Saneamento, ou Audiência de Discussão e Julgamento, o que se previa e

espectava nos termos do disposto no artigo 700.2, n,° 2 do C.P.C., tendo os

Recorrentes sido surpreendidos com a imediata prolação da Sentença, impedindo-os

de juntar quaisquer outros elementos probatórios antes do seu termo.

GG. Na realidade, os Recorrentes tendo acesso ao documento já na pendência do Recurso de Revisão, aguardavam que fosse proferido Despacho Saneador para que ao abrigo no disposto no artigo 423.2, n.s 2 do Código de Processo Civil procederem à junção do documento em causa.

HH. Quanto ao segundo elemento referido, o caso indicado no trecho final do artigo 6513, no \ do CPC - a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância -, pressupõe a

novidade

da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.

II. É precisamente a novidade agora trazida aos Autos, supervenientemente pelos Recorrentes, que permitirá a V. Exas. Venerandos Juízes Conselheiros apreciar a título excepcional, o Recurso ora apresentado, já na presença e na posse de um elemento probatório novo que possibilitará reverter a Decisão alcançada em sentido mais favorável à parte vencida, aqui Recorrentes.

JJ. Termos em que, os ora Recorrentes pedem a V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros se Dignem revogar a Decisão de 1.- Instância bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, admitindo a junção deste conjunto de documentos, atentos os fundamentos supra invocados e a sua elevada pertinência, pela novidade factual trazida aos Autos com implicação directa na apreciação do Recurso interposto.

KK. "Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em l.g instância." In Ac. TRG de 27-02-2014

LL. "Com as suas alegações do recurso de apelação, as partes só podem juntar documentos, objectiva ou subjectivamente, supervenientes - i.e., cuja apresentação foi impossível até ao encerramento da discussão - ou cuja junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido na 13 instância (art^s 425? e 6513 n° i, 25 parte, do nCPC). Mas é claro que esta faculdade não compreende, em hipótese alguma, o caso de a parte pretender oferecer um documento que poderia - e deveria - ter oferecido naquela instância[5].

MM. A superveniência objectiva é facilmente determinável: se o documento foi produzido depois do encerramento da discussão em 1§ instância, ele é necessariamente superveniente. Todavia, mesmo nos casos em que o documento é objectivamente superveniente, deve exigir-se ao apresentante a prova de que a sua

produção só foi possível depois do encerramento da discussão

. Assim, por exemplo, se se junta uma certidão emitida depois do encerramento da discussão, deve reclamar-se do apresentante a prova de que pediu a sua emissão em momento anterior àquele encerramento.

NN. Segundo alguma doutrina, a junção do documento será admissível, parece, sempre que a decisão de baseie numa norma jurídica com cuja aplicação as partes não tivessem contado. (...) Realmente, a possibilidade de apresentar documentos supervenientes relativos a factos alegados deve ser considerada um afloramento de um princípio mais geral: aquele, segundo o qual, as ocorrências supervenientes que incidam sobre esses factos, e que sejam compatíveis com a prova susceptível de ser produzida em procedimento de recurso - que é quase apenas a prova documental -devem ser tomados em consideração na instância de recurso (arte 425e do nCPC). Assim, por exemplo, o tribunal ad quem deve considerar o vencimento da obrigação durante a pendência do recurso {arte 6109 ns 2 do nCPC, por analogia)." In Ac. TRC 2109/14.4TBVIS.C1

00. O conhecimento tardio por parte dos Recorrentes da existência da Reclamação de Créditos por parte do Autor perante o Réu, sobre o mesmo crédito que é nesta acção reclamado, é motivo suficiente para demonstrar a superveniência subjectiva dos Recorrentes na sua existência.

PP. Os Recorrentes aguardavam exactamente pelo encerramento da discussão do processo para juntar o documento, em sede de Saneador ou de Julgamento, o que nunca sucedeu, tendo sido logo proferida Sentença.

QQ. Não houve discussão do processo.

RR. Só obtiveram o documento em causa, na pendência do processo aguardando pela discussão dos Autos, uma vez que a lei permite a sua junção até ao encerramento de discussão do processo.

SS. Os Recorrentes só à data da sua citação é que tomaram conhecimento que o Autor já tentara reclamar este mesmo crédito, mas com outra "roupagem" com outros fundamentos e perante uma pessoa jurídica distinta.

TT. Apresenta-se deste modo, salvo melhor opinião, de suma importância a junção destes documentos que vêm comprovar que o Autor sabia e reconhecia que a quantia mutuada não era devida a pagamento pelo Réu, mas sim perante a sociedade comercial, entretanto declarada insolvente.

UU. O próprio Tribunal da Relação de Lisboa salientou (videi página 13 do Acórdão) que os dezasseis cheques bancários que os Recorrentes requereram a sua junção, denotam a existência de uma indevida "dupla cobrança de valores, titulados pelos mesmos e com base em dados incompatíveis/'

VV. Não se compreende como se conclui no Acórdão recorrido que nenhuma novidade existe com a junção da Reclamação de Créditos, e que as várias fases do processo já apontavam para reclamações de créditos??!!

WW. O Autor naqueles Autos de insolvência juntou os mesmos cheques, os dezasseis cheques, que também junta nos presentes Autos principais.

XX. Elemento importantíssimo para se poder avaliar a pertinência do Recurso de Revisão, sendo que essa constatação e essa confirmação só se pode obter pela confrontação do teor da Reclamação de Créditos, cuja junção ora se requer a V. Exas. se Dignem Admitir.

YY. Tendo em ambas as acções utilizado os mesmos cheques, só que na Reclamação de Créditos serviram para pagamento do preço de imóvel.

ZZ. No âmbito destes Autos, serviram para titular um empréstimo pessoal ao Réu!!

AAA. Prova essa que o Tribunal a quo entende por necessária ter sido feita para que o Recurso de Revisão fosse julgado procedente: "Os documentos juntos pelos recorrentes não têm essa virtualidade. E aqui não podemos deixar de chamar à atenção daquilo que tem sido a jurisprudência dos nossos tribunais ao afirmar que "não preenche o fundamento do recurso de revisão do artigo 771.9 al. c) do CPC ( art. 696.9) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo poderia modificar a decisão em sentido mais favorável à parte" - neste sentido Ac. R.C. de 04-12-2014, já supra citado.

BBB. "O documento apresentado pode ter a sua relevância, mas não sozinho e só por si. Apenas acompanhado da reclamação de créditos apresentada na insolvência e dos documentos que a suportaram seria susceptível de demonstrar que a realidade inerente à reclamação da insolvência e a realidade constante da acção que correu termos neste juízo era, apenas, uma mesma realidade contada de formas substancialmente diferentes." (pág. 4 da Sentença Recorrida).

CCC. São os mesmos factos, mas apresentados pelo Autor em duas versões distintas, apresentando a versão que mais lhe convém em cada momento.

DDD. Num primeiro momento, no processo de Insolvência que correu termos com o n.9 1347/08.3TYLSB, no 3.2 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o Autor sustenta o seu crédito para reclamar o dobro do sinal entregue no âmbito de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel perante a sociedade GG, Lda. apresentando os referidos dezasseis cheques comprovativos desse seu crédito.

EEE. Num segundo momento, e porque, naquele processo de insolvência a Administradora de Insolvência não lhe reconheceu a totalidade do valor peticionado, o Autor peticiona o seu crédito nos presentes Autos, desta feita pela celebração de um contrato de mútuo, agora, oportunamente, celebrado directamente com o Réu, a título particular!

FFF. O Digníssimo Tribunal a quo não tomou em consideração a motivação da junção superveniente alegada pelos Recorrentes, nem se pronuncia quanto à mesma.

GGG. Faz tábua rasa sobre o facto de os Recorrentes, só terem logrado obter os documentos em data posterior por facto imputável a Terceiros, por exemplo, por estar em posse do Administrador de Insolvência. 1. Quanto à invocada nulidade por omissão de fundamentação e sua motivação.

HHH. Na Sentença proferida pelo Tribunal de 1.- Instância não foram cumpridos os requisitos formais da prolação de Sentenças, nomeadamente, em violação do disposto no artigo 607.3, n,° 4 do CPC, devendo o Meritíssimo Juiz a quo ter declarado quais os factos que julgou provados e quais os que julgou por não provados, analisando criticamente as provas. O que in casu não se verificou.

III Devendo por isso, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser declarada viciada e, consequentemente, ter sido declarada a sua nulidade, nos termos previstos no artigo 615.9, n.9l, alínea b) do CPC, o que desde já se invoca para todos e os devidos efeitos legais.

JJJ. Contudo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, pese embora reconheça que a Sentença proferida não tenha delineado de forma clara uma autonomização da matéria factual em que a mesma apoia a decisão, decidiu-se no Acórdão que essa omissão não é, por si só passível de ser enquadrada como nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.g do Código de Processo Civil, porque entendeu tratar-se de uma mera incompletude. "/ - Verífica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do ng 1 do artigo 6159 do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas peias partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele sentido. Ill - Se na apreciação de qualquer questão submetida ao conhecimento do julgador, este não se pronuncia sobre algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. IV-A nulidade prevista na alínea b) do n$ 1 do artigo 615g do CPC, tal como é pacificamente admitido, exige a ausência total de fundamentação de facto ou de direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente." In Ac. TRG de 14-05-2015.

KKK. Ao não especificar de forma clara e categórica os fundamentos de facto que o Douto Tribunal a quo julgou provados e não provados, que pudessem vir a consubstanciar a decisão jurídica alcançada, impossibilitou a regular defesa dos Recorrentes que tiveram de ultrapassar maiores obstáculos de interpretação que lhes permitissem alcançar a verdadeira fundamentação do referido Acórdão.

LLL O Acórdão proferido junto do Tribunal da Relação de Lisboa, por sua vez, desvaloriza o vício que assume padecer aquela Sentença, entendendo que é um vício menor, que não merece a tutela jurídica, permitindo e dando lugar assim à insegurança, à incerteza, à indeterminação na tutela do Direito. "\. A omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. II. A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.g, n.g 4, do Código de Processo Civil. III. Com a omissão das formalidades previstas no art. 607.2, n.e 4, do Código de Processo Civil, pode cometer-se uma nulidade processual. IV. As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 615.g, n.Q 1, do Código de Processo Civil, não compreendem a decisão sobre a matéria de facto." In Ac. TRL de 29-10-2015 De harmonia com o disposto no art. 607.2, n.e 4, do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção. Através da fundamentação da decisão judicial explicita-se a motivação do seu sentido, permitindo aos interessados compreendê-la e, discordando, impugná-la, em caso de admissibilidade de recurso.

MMM. Por outro lado, possibilita também, nomeadamente ao tribunal de recurso, a reponderação adequada da decisão judicial.

NNN. Daí, portanto, a fundamentação específica exigida pela norma plasmada no art. 607.2, n.2 4, do CPC.

OOO. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que na decisão sobre a matéria de facto, compreendida na Sentença recorrida, não há nenhuma referência aos factos provados ou não provados.

PPP. Perante a falta da declaração dos factos não provados e dos factos provados é legítima a dúvida se foram ou não considerados, para efeitos de prova, qualquer um dos factos relevantes não contemplados.

QQQ. Nesta perspetiva, não pode deixar de se concluir que a omissão da declaração dos factos provados e dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa.

RRR. Por outro lado, a fundamentação da decisão da matéria de facto também não especificou os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do Juiz, não satisfazendo, igualmente, a exigência legal estabelecida no artigo 607.S, n.º 4, do CPC.

SSS.. Na verdade, a fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no artigo 607.9, n.