Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Instaurou AA acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. e BMW Renting (Portugal), Lda.

Essencialmente alegou:

Celebrou com a 2ª R. um contrato de renting do veículo ... ..., com a matrícula ..-SO-.., veículo este seguro na 1ª R., com a cobertura de danos próprios.

No dia 29 de Janeiro de 2019, pelas 1:00 horas, despistou-se com este veículo, do qual resultou a sua perda total, atendendo aos custos da reparação e aos elementos estruturais do mesmo.

Tendo comunicado o sinistro à 1ª R., esta declinou a responsabilidade, permanecendo o A. vinculado ao pagamento, até ao presente, das rendas do contrato de renting, apesar de privado do uso do veículo.

Conclui pedindo que a 1.ª Ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., seja condenada pagar à 2.ª Ré BMW Renting (Portugal), Lda., a quantia total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 1.ª Ré e até efectivo e integral pagamento; a 2.ª Ré, BMW Renting (Portugal), Lda., a pagar ao A. a quantia lhe foi entregue pela 1.ª Ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., deduzida da importância relativa às rendas vincendas e ao valor final/residual, acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 2.ª Ré e até efectivo e integral pagamento; a 1.ª Ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao A. a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de incumprimento contratual pela privação do uso do veículo de substituição, acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da Ré e até efectivo e integral pagamento.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, alegando a 1ª R. Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., que o autor abandonou o local do sinistro antes da chegada das autoridades policias, razão pela qual se encontra excluída a cobertura do sinistro, e a 2ª R. BMW Renting (Portugal), Lda., mais requerendo, caso venha a ser considerada procedente o pedido formulado contra a 1ª R., a sua condenação “a pagar ao Autor a quantia que lhe for entregue pela 1ª Ré, deduzida do valor das prestações vincendas, valor residual, comissões, despesas e impostos devidos no âmbito do Contrato de Aluguer Operacional a Consumidor n.º ...13 celebrado entre a 2ª Ré e o Autor, a apurar em sede de execução de sentença, devendo, no mais, improceder o pedido deduzido pelo Autor contra a 2ª Ré.”

Realizou-se a audiência final, tendo sido proferida decisão que julgou improcedente a presente acção.

Apresentado recurso de apelação, o mesmo veio a ser julgado parcialmente procedente pelo Acórdão do Tribunal da Relação ... de 18 de Janeiro de 2022, condenando-se a 1ª Ré, Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., a a pagar à 2ª R. BMW Renting (Portugal), Lda., a quantia total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 1.ª R. e até efectivo e integral pagamento; na condenação da 2.ª R. BMW Renting (Portugal), Lda., a pagar/restituir ao A. a importância recebida da 1ª R., Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., deduzida do valor das rendas vincendas, valor residual e demais impostos e despesas em dívida pelo contrato de Contrato de Aluguer Operacional a Consumidor n.º ...13 celebrado entre a 2ª R. BMW Renting (Portugal), Lda., e o A., valor que em Abril de 2021 ascendia a €18.275,17, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data em que tenha ocorrido o pagamento da 1ª R. Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., à 2ª R. BMW Renting (Portugal), Lda. e até efectivo e integral pagamento ao A.

Veio a Ré Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., interpor recurso de revista contra este Acórdão do Tribunal da Relação ... de 18 de Janeiro de 2022, com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação ... que, julgando procedente o Recurso de Apelação apresentado pelo Autor, decidiu, nomeadamente, “a) na alteração da matéria de facto, fixada na primeira instância; b) na condenação da 1ª R. a pagar à 2ª R. a quantia total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 1.ª R. e até efectivo e integral pagamento; e c) na condenação da 1ª R. a pagar ao A. a quantia de €1500,00, correspondentes ao valor do veículo de substituição, acrescida esta quantia de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação da 1ª R. e até efectivo e integral pagamento.”

2. O objeto das presentes alegações restringe-se, essencialmente, à verificação da causa de exclusão de cobertura dos danos próprios do veículo sinistrado, por abandono do local pelo seu condutor, antes da chegada das autoridades policiais, considerando, desde logo, o disposto no artigo 674º do Código de Processo Civil.

3. É entendimento da Recorrente que os Exmos. Senhores Juízes Desembargadores olvidaram disposição legal, ínsita no Código da Estrada, que impedia o abandono do local do sinistro pelo A., contrariamente ao exposto na Decisão de que ora se recorre onde se refere, v.g., não existir disposição legal que obrigasse à intervenção das autoridades policiais.

4. Do disposto no artigo 156º do Código da Estrada, sob a epígrafe de “exames em caso acidente”, resulta que: 1 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º 2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas. (sublinhado e destaque nosso)

5. Por sua vez, dispõe o referido artigo 153º que “[o] exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.” (sublinhado e destaque nosso).

6. Ora, a ser assim, qualquer condutor (ou peão) que intervenha em acidente de viação - como interveio o Autor/recorrente - deve ser submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado a realizar por autoridade ou agente de autoridade, tanto que, como resulta dos autos, com o sinistro dos autos o A./recorrido provocou danos em terceiros (cfr. factos provados 4 e 5).

7. Os condutores têm a obrigação LEGAL de se submeter a exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

8. In casu, para além de o A. não ter fornecido os seus elementos de identificação e dos referentes à apólice de seguro, também não se disponibilizou, o que estaria legalmente obrigado, à realização de exame de pesquisa de TAS, ainda que, em contacto posterior (apesar de breve) com as autoridades para o efeito.

9. Como dos autos consta – facto provado 10 – o A. não se deslocou a qualquer instituição hospitalar e, como referido pelo agente participante, não abriu a porta de sua casa quando a esta as autoridades se deslocaram, pelo que, é evidente que o A. apenas se pretendia furtar à realização de tal teste de pesquisa de álcool no sangue.

Daí que, não mereça qualquer reparo a Decisão de 1ª Instância quando considerou que “nunca deve ser abandonado o local do acidente, a menos que seja para se deslocar ao hospital” e que “dos factos provados resulta à saciedade que o autor, logo após o acidente, se deslocou, na companhia do seu colaborador para sua casa, sabendo que havia um acidente”, o que merecerá especial censura.

10. Prosseguindo a Relação ..., vem alegar que, não se verificando obrigação legal (o que não se concede, como exposto), haveria esta que ser contratual, coligindo para o efeito, a clausula 5ª das CGA, transcrita no facto provado 41, fazendo da mesma uma interpretação que vai muito além do que da mesma consta.

11. Da clausula referida, que se apresenta objetiva e independente de qualquer conhecimento do A., resulta que ficam excluídos os danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade.

12. Ante o exposto, verifica-se uma absoluta ausência de motivação para o Recorrente ter abandonado o local do sinistro e o seu veículo, o que determina a verificação das previsões necessárias à exclusão contratual: - abandono do local; - deslocação das autoridades ao local (contactadas pelo próprio ou por outras entidades).

13. Pois que, basta, como resulta daquela, que o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, o que se verificou, cujos pressupostos de invocação da exclusão em causa se mantêm válidos e legítimos, ainda que após a alteração da matéria de facto pela Relação ....

14. Pois que, em momento algum é exigível o conhecimento do condutor de que as autoridades haviam sido chamadas ao local, o que vai ao encontro do espírito do legislador do artigo 156º do C.E. que obriga qualquer condutor, quando interveniente em acidente de viação, a ser submetido a teste de pesquisa de álcool de ar expirado.

15. Assim, sendo cristalina tal obrigação legal, cujo desconhecimento nunca foi alegado pelo A., resulta lógico que a cláusula não pressuponha o conhecimento de que as autoridades se irão deslocar ao local de sinistro.

16. A cláusula de exclusão diz precisamente aquilo que pretende dizer, sem necessidade de qualquer interpretação como a Relação ... fez, por ter absoluta correspondência no texto, a qual se revela perfeitamente expressa, é de simples perceção e sem dificuldade de interpretação que implique seja a mesma aplicada em sentido mais favorável ao aderente.

17. De todo o modo, em momento algum dos autos, nomeadamente, nos processualmente admitidos, pois que, nunca foi submetido ao crivo da 1ª Instância, resulta sequer alegada a eventual violação do regime da CCG, pelo que, não deveria tal matéria ter sido apreciada pelo Tribunal da Relação, por os recursos ordinários serem, apenas, de reponderação.

18. Acresce que, as Condições Gerais e Especiais da Apólice foram juntas aos autos pelo próprio A./Recorrido que as aceitou e delas tinha absoluto conhecimento.

Sem prescindir,

19. Para a hipótese de V. Exas. entenderem que a cláusula de exclusão em questão pressupõe o conhecimento do condutor de que as autoridades se vão deslocar ao local de sinistro, o que não se concede e apenas admite à cautela, é facto que o A. tinha absoluto conhecimento de tal por ser conhecedor das mais valias do veículo que havia adquirido.

20. O A. é um jovem adulto, diretor comercial, como evidenciam os autos, portanto, pessoa esclarecida e instruída, que adquiriu um recente ..., ..., ..., ..., que tripulava há praticamente dois anos, dotado das mais recentes tecnologias, nomeadamente, da assistência imediata em caso de emergência.

21. Como qualquer veículo atual, nomeadamente, da marca e modelo do veículo do A./Recorrido, e dotado daquelas características, em caso de sinistro o mesmo, através do serviço de emergência, contacta, imediata e automaticamente, as autoridades, quando não se tenha revelado possível falar com o condutor.

22. Pelo que, conhecedor das mais-valias do seu veículo, bem sabia que o sistema de segurança do veículo efetuaria, como efetuou, cfr facto provado 36., contacto automático e imediato para as autoridades policiais, considerando que não havia logrado falar consigo.

23. De facto, conforme resulta expressamente da declaração da BMW junta aos autos a fls. ..., e cfr facto provado 36-A (aditado pelo Tribunal da Relação ...), “... o cal center tentou estabelecer contacto com o condutor, sem sucesso, pelo que contactou as autoridades policiais, afim de se deslocarem ao local do acidente.”

24. Foi, precisamente, ante o insucesso de falar com o condutor que as autoridades foram contactadas para se deslocar ao local de sinistro, o que era do conhecimento do A., por bem saber que em caso de sinistro e na impossibilidade de contacto com o condutor acidentado, a marca contactaria imediata e automaticamente as autoridades.

25. Este procedimento era do conhecimento do A., o que, doutamente, havia sido percecionado pela 1ª Instância, cuja imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade que presumem o acerto do decidido.

26. Assim, para a hipótese de V. Exas. considerarem que a cláusula de exclusão implicaria o conhecimento do condutor da deslocação das autoridades ao local de sinistro, sempre tal facto deverá ser considerado por V. Exas., permitindo-se a verificação da cláusula de exclusão sub judice, devendo, assim, a pretensão do A. improceder com a procedência do presente recurso.

27. Bem andou a 1ª Instância ao entender que jamais deveria o A./Recorrido ter abandonado o local do acidente, furtando-se à possibilidade de a autoridade o sujeitar, como devia, ao teste de alcoolémia, a que ele, como condutor, estava obrigado a submeter-se e, ainda, ao considerar, ante o sistema de emergência do veículo, que o A. não alegou e/ou provou que o desconhecia, sendo que a si lhe competia tal prova.

28. O A./Recorrido abandonou o local, como confessado nos autos e como resulta dos factos provados (ainda que considerando as alterações da Relação), não obstante, nomeadamente: Danos no veículo; Danos em equipamentos de terceiros (v.g. na placa, 50 mts de vedação, postes de madeira, tudo cfr. auto de ocorrência junto aos autos e depoimento das testemunhas), em via sem luminosidade; À uma hora da madrugada; e Sem qualquer deslocação ao hospital (por as poucas escoriações não o exigirem).

29. Sendo que, como resulta documentado nos autos, o A. não se deslocou ao local do sinistro no dia seguinte nem à GNR/PSP (factos provados 11. e 12.), apenas se tendo deslocado às autoridades três dias depois do evento, cfr. PAV junta aos autos a fls. ...

30. Sendo que, nesse hiato temporal, não se desloca a qualquer hospital nem contacta as autoridades a alertar o sinistro, disponibilizando-se à submissão de exame de pesquisa de TAS.

31. Pelo que, considerando tudo o exposto, altear-se o sentido da Decisão da douta Sentença foi, s.d.r, que é muito, imprudente, nomeadamente, por os Exmos. Senhores Desembargadores haverem desconsiderado disposição legal que sempre obrigaria o A. a manter-se no local de sinistro, ou a deslocar-se a hospital ou, ainda, a contactar as autoridades, de forma a submeter-se, como legalmente se lhe impunha, a exame de pesquisa de álcool no sangue.

32. Não o tendo feito - como resulta provado - haverá que lançar mão das condições do contrato de seguro firmado e acordado entre as partes (autonomia privada) que determinam, ante a conduta do A., ora recorrido, sejam os danos verificados excluídos da sua cobertura.

33. O douto Acórdão sob sindicância violou, entre outros, o disposto nos artigos 405º e 406º do Código Civil por errada interpretação do contratualmente estipulado pelas partes, nomeadamente, da cláusula 5ª do seguro facultativo, o disposto nos artigos 152º, 153 e 156º do Código da Estrada e os mais que V. Exas., doutamente, vierem a considerar.

Contra-alegou o A. apresentando as seguintes conclusões:

1.º - Da Conjugação do disposto dos artigos 156.º e 153.º do Código da Estrada não resulta a obrigação de o condutor, em caso de acidente, entrar em contacto com as autoridades e de se manter no local do acidente por forma a submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue;

2.º - Tal interpretação violaria o disposto no n.º 2 do artigo 9.º, segundo o qual não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

3.º - O condutor só é obrigado a aguardar no local do acidente se deste resultarem mortos ou feridos (n.º 2 do artigo 89.º do Código da Estrada), o que não sucedeu in casu;

4.º - Não existindo vítimas do acidente, a única obrigação imposta aos condutores intervenientes consiste no fornecimento, aos outros intervenientes, dos seus elementos de identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice (n.º 1 do artigo 89.º do Código da Estrada);

5.º - No presente caso, e ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, da matéria dada como provada não resulta que o condutor se tenha recusado a submeter ao teste de alcoolémia ou que não tenha aberto a porta de casa.

6.º - Pelo contrário, o que resulta da matéria de facto dada como provada é que - ponto 10 - porque do dito acidente não resultaram outros sinistros, porque a faixa de rodagem estava completamente livre e desocupada sem qualquer obstáculo proveniente do despiste e porque, não obstante os danos sofridos na sua viatura, circulava atrás do A. o seu colega BB... aquele decidiu ir para casa... a fim de tratar os ferimentos.

7.º - Sobre a necessidade de conhecimento por parte do condutor de que as autoridades policiais foram chamadas para fazer operar a cláusula de exclusão de risco já se pronunciaram por variadíssimas vezes os tribunais portugueses, a título de exemplo, Acórdão do STJ, de 18/03/21 e Acórdão T.R. Coimbra, 23/11/21;

8.º - Tem entendido a nossa jurisprudência que "Efectivamente, na referida cláusula é possível descortinar dois momentos relevantes para a verificação da exclusão: o do abandono do local do acidente antes da chegada das autoridades e o da chamada das autoridades policiais. Neste contexto, somos levados a considerar que a exclusão da cobertura do sinistro só tem razão de ser se o condutor do veículo, sem motivo que o justifique, abandonar o local do acidente, depois de saber que as autoridades foram chamadas para tomar conta da ocorrência

9.º - Esta é a melhor interpretação segundo o disposto no artigo 10.º e 11.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de Outubro) que determinam que a interpretação da declaração negocial deve fazer-se, em princípio, no sentido propugnado pela teoria da impressão do destinatário, prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente;

10.º - Qualquer homem médio, colocado na posição do contraente aderente, interpretaria esta cláusula no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido chamadas as autoridades policiais e tendo conhecimento desse fato, abandone o local do sinistro, sem justificação, antes de estas comparecerem no local.

11.º - De acordo como a matéria de facto provada em 36, resulta que num primeiro momento, e após o acidente, o sistema de segurança do veículo efetuou um contacto automático para o call center da BMW.

12.º - Já de acordo com a matéria de facto provada em 36.º- A resulta que no âmbito desse contacto entre o veículo e o call center da marca o funcionário da BMW tentou estabelecer contacto com o condutor, ora recorrido, mas sem sucesso, pelo que, posteriormente e num segundo momento, contactou as autoridades policiais a fim de se deslocarem ao local.

13º - Do exposto resulta, portanto, que o condutor após o acidente abandonou o local, mas não resulta que soubesse, aquando do abandono, que o funcionário da BMW tinha feito um contacto para as autoridades policiais, muito menos que este as tenha chamado.

14.º - Ao tomador do seguro cabe provar a verificação do risco coberto e à recorrente provar a verificação da cláusula de exclusão, prova essa que a recorrente não conseguiu fazer.

15º - Da matéria assente não resultam factos que integram a exclusão do risco, nomeadamente não resulta que o funcionário do call center da BMW tenha falado com o condutor e lhe tenha dito que já tinha chamado as autoridades.

16.º - Ainda que assim não fosse, sem conceder, e conforme já supra se referiu, da matéria assente (ponto 10) consta a justificação para o condutor se ter ausentado do local: a não intervenção de outro veículo, o facto de o veículo acidentado se encontrar na totalidade fora da faixa de rodagem, a inexistência de qualquer vestígio do acidente na via e o facto de pretender tratar os ferimentos ligeiros que sofreu.

Apresentou ainda a 2ª Ré BMW Renting (Portugal), Lda., as contra-alegações seguintes:

1. Vem o presente recurso, interposto pela 1ª Ré, aqui Recorrente, do douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual condenou a Recorrente ao pagamento à ora Recorrida da quantia total de € 45.000,00, acrescida de juros.

2. O Tribunal a quo considerou que não se encontrava provada a verificação da exclusão do risco, estando, nesse sentido, a Seguradora, ora Recorrente, constituída na obrigação de indemnização pelos prejuízos sofridos, de acordo com as coberturas contratualmente assumidas e no limites destas aos beneficiários do seguro, aqui considerada a ora Recorrente.

3. O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é, insuscetível de qualquer censura, sendo o entendimento plasmado na mesma o único consentâneo com a letra e o espírito da Lei.

4. Entre o Autor e a Recorrida foi celebrado um Contrato de Aluguer Operacional a Consumidor n.º ...13 tendo por objeto o veículo automóvel ligeiro de passageiros marca ..., modelo ... ..., com a matrícula ..-SO-...

5. Decorrente da celebração do referido contrato, ficou assente que o proprietário do veículo é a ora Recorrida, BMW Renting (Portugal), Lda, sendo esta a necessária beneficiária do seguro celebrado entre a 1ª Ré e o Autor.

6. Entre a Recorrente, na qualidade de Seguradora, e o Autor, na qualidade de Tomador, foi celebrado um contrato de responsabilidade civil automóvel, com subscrição complementar facultativa de determinados riscos e garantias, regulado pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares.

7. A Recorrente, para além de cobrir o risco de constituição no património do Segurado de uma obrigação de indemnizar terceiros em consequência de responsabilidade civil extracontratual, fica também vinculada a indemnizar a Beneficiária, aqui Recorrida e proprietária do veículo, em relação às coberturas facultativas contratadas.

8. Para justificar a exclusão de responsabilidade a Recorrente alega que o Autor se pretendia furtar à realização do teste de pesquisa de álcool no sangue, sendo esse o alegado motivo pelo ato de abandono do acidente de viação, no entanto, esse ato não pode justificar um benefício para a Seguradora, isentando-a da responsabilidade assumida pelo contrato de seguro, quanto aos danos que nada têm a ver com esse abandono.

9. E a este propósito, importa atender ao disposto no artigo 89.º, n.º 2, do Código da Estrada, o qual estabelece que: "Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade".

10. Ou seja, a única obrigação que competia ao Autor era a constante no n.º 1 do artigo 89.º do Código da Estrada, ou seja, "fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos ou os dados dos documentos disponibilizados nos termos do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual".

11. Daqui se retira que, legalmente, o Autor não se encontrava obrigado a permanecer no local até à chegada das autoridades policiais, uma vez que do sinistro não resultaram mortos ou feridos, pelo que, o argumento da Recorrente não poderá ser acolhido pelo Tribunal ad quem, por falta de qualquer fundamento legal.

12. Sem prejuízo do exposto, não existe nenhum indício que o condutor do veículo se tivesse ausentado do local do sinistro sabendo que as autoridades policiais haviam sido chamadas, ou seja, não se levantou qualquer dúvida sobre se o abandono do condutor está cronologicamente conectado ao chamamento das autoridades policiais.

13. A interpretação a efetuar pelo Tribunal ad quem deve ser no sentido de que o abandono deve ser posterior ao chamamento das autoridades policiais, pois é esta a hipótese que encontra correspondência com o sentido literal da Cláusula 5.º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, sendo esta a única interpretação consentânea com o segmento final da cláusula aqui em apreço.

14. Na aplicação ao caso concreto, ou seja, no caso de abandono do sinistrado, competia à Recorrente alegar e provar que o "abandono" ocorreu após o chamamento das autoridades enquanto, não sendo suficiente a mera alegação desse abandono.

15. Dúvidas não restam que a responsabilidade pelo pagamento da indemnização pela perda total do veículo, aqui entendida conforme dispõe o artigo 41.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, só pode ser da Recorrente.

16. A indemnização devida à ora Recorrida, enquanto beneficiário na apólice e que terá de ser, necessariamente, satisfeita pela Recorrente, equivale ao valor do veículo, conforme contratualmente fixado.

17. A obrigação de indemnizar tem como fulcral finalidade a remoção do dano causado ao lesado. Como tal, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562.º do CC), obrigação que apenas existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (artigo 563.º do CC).

18. As alegações de recurso de Revista apresentadas pela Recorrente têm de improceder de facto e de jure, mantendo-se a decisão recorrida proferida pelo Tribunal da Relação ... nos exatos termos em que a mesma foi formulada.

II – FACTOS PROVADOS.

1. No dia 29 de Janeiro de 2019 - TERÇA FEIRA - pela 1h00 da manhã, circulava o Autor com o veículo automóvel ligeiro de passageiros marca ..., modelo ... ..., com a matrícula ..-SO-.. – no ... (IP...).

2. O referido veículo encontra-se registado em nome da BMW Renting (Portugal), Lda., tendo esta celebrado um contrato de Aluguer Operacional / Locação Operacional (contrato n.º ...13) com o A., sendo esta a proprietária do veículo em causa (conforme documento que compõe fls. 15-19 cujo teor se dá por reproduzido.

3. O contrato de Aluguer Operacional / Locação Operacional tem o valor total imputado ao A. de € 47.898,36 (€ 4.470,29 1.º aluguer + € 21.878,97 restantes 59 prestações + € 239,85 comissão de abertura + € 215,25 Comissão de Finalização + € 199,42 Comissão de Processamento + € 20.894,59 pagamento final)

4. Ao km 110 do IP... (Distrito ..., Concelho ..., União de Freguesias ... e ...) no sentido ... - ..., o Autor perdeu o controlo da viatura que conduzia tendo ido embater no sinal de quilometragem e na rede que se encontra paralelamente à estrada - doc. que compõe fls. 12-14 cujo teor se dá por reproduzido.

5. Por motivos não apurados, a viatura entrou em despiste, razão pela qual saiu de forma descontrolada da faixa de rodagem pela direita para a berma da estrada, acabando por chocar de frente contra a referida placa e rede, assim se imobilizando naquele local após o embate com a vedação.

6. O local onde ocorreu o descrito acidente é uma curva sem sinalização luminosa.

7. Em virtude do despiste e subsequente choque referidos e como sua consequência directa e necessária a referida viatura automóvel ficou bastante danificada.

8. Naquele momento, sendo de madrugada, na zona apenas circulava um colega do A., BB, uma vez que ambos vinham da mesma reunião Associação Cultural ... com sede em ..., da qual o A. é presidente da direcção.

9. O Autor, saiu do mesmo com ferimentos ligeiros - aspecto ensanguentado - no rosto e na mão direita.

10. Porque do dito acidente não resultaram outros sinistrados, porque a faixa de rodagem estava completamente livre e desocupada sem qualquer obstáculo proveniente do despiste e porque, não obstante os danos sofridos na sua viatura, circulava atrás do A. o seu colega BB, na viatura da marca ... de cor ..., aquele decidiu ir para casa, sita no ..., lote ..., .... posterior ... ... ... ... a fim de tratar os ferimentos.

11. Na manhã do dia 29 de Janeiro a esposa do Autor, CC, juntamente com o BB, deslocaram-se ao local do acidente tendo verificado que a viatura já lá não estava.

12. De seguida a esposa do A. e o BB deslocaram-se à GNR ..., tendo-lhe sido comunicado que o automóvel havia sido transportado pelo reboque para ....

13. Naquela data encontrava-se em vigor o contrato de seguro do ramo automóvel celebrado entre o Autor e a Ré, titulado pela apólice com o nº ...04, pelo qual aquele declarou transferir para esta, a qual declarou assumir, a responsabilidade de acidentes de viação ocorridos com o veículo automóvel referido e de acordo com as condições particulares da apólice – cf. documento de fls. 20-46, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

14. O beneficiário do respectivo seguro (segurado) é o respectivo proprietário, ou seja, a aqui Ré, BMW Renting (Portugal), Lda.

15. O seguro contratado entre Autor e 1.ª Ré abrange a cobertura facultativa de danos próprios da referida viatura segurada, obrigando-se a Ré a indemnizar o beneficiário por quaisquer danos que ocorressem na mesma como consequência, nomeadamente, de choque, colisão, capotamento e quebra isolada de vidros, até ao limite do valor seguro à data de eventual sinistro, sendo que a franquia tinha o valor de € 0 (zero euros).

16. O contrato de seguro contratado garante o valor de aquisição do Veículo Seguro.

17. À data do mencionado sinistro encontrava-se o automóvel aqui em causa avaliado e seguro pela 1.ª Ré pelo valor de € 45.000,00 – cf. doc. fls. 47.

18. À data do sinistro o contrato de seguro encontrava-se pago pelo A e, consequentemente, em vigor - cf. doc. fls. 50.

19. No dia 31 de Janeiro o A. efectuou a respectiva participação do sinistro automóvel / declaração amigável à 1.ª Ré doc. 51.

20. Nesse mesmo dia, 31 de Janeiro, o A. deslocou-se à GNR ... tendo participado o acidente automóvel aqui em causa.

21. A partir do referido dia 29.01.2019 o mencionado automóvel ficou imobilizado primeiramente nos reboques em ... e posteriormente na BMW em ..., ficando o Autor impossibilitado de o usar nas suas deslocações diárias como era habitual até então e a aguardar a tomada de decisão da Companhia de Seguros Ré no seguimento da participação por si efectuada logo no próprio do descrito acidente e que deu origem ao processo interno de ocorrência n.º 1011/19AU....

22. A 27 de Fevereiro de 2019 a 1.ª Ré enviou carta ao A. a negar a responsabilidade pelas indemnizações devidas, conforme documento de fls. 52 cujo teor se dá por reproduzido.

23. Após a realização de perícia pelos servi