Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4883/17………….G1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de ………, …… Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra «Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.», pedindo a sua condenação a pagar ao Autor: A) a quantia de € 66,75 respeitante a despesas suportadas a título de tratamento médico, de enfermagem, de reabilitação e fármacos; B) a quantia de € 1.650,00 respeitante ao custo de reparação ou substituição do capacete, vestuário e demais equipamento que o autor trazia aquando do acidente; C) a quantia de € 5.085,34 correspondente ao preço de reparação do seu veículo motorizado; D) a título de privação de uso, a quantia de € 90,00 por cada dia de paralisação da viatura, desde a ocorrência do sinistro (…./…./2015) até à data em que foi reparada (…./…/2017), liquidando-se tais valores nessa data em € 19.680,00; E) a quantia de € 3.319,33 a título de ITA (retribuição e subsídios); F) a quantia de € 15.000,00 a título de indemnização pelo dano biológico decorrente da IPP de que o autor ficou atingido e da afectação da sua capacidade laboral; G) a quantia de € 15.000,00 a título de compensação dos danos não patrimoniais sofridos em virtude do acidente e das sequelas por ele deixadas; H) no pagamento dos respectivos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação da ré e até integral e efectivo pagamento. Para tanto alegou que os valores peticionados correspondem aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial que sofreu em virtude do acidente de viação no qual foi interveniente em …./…./2015, cuja ocorrência imputa à conduta voluntária, ilícita e culposa da condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ….-….-BV, cuja responsabilidade civil se encontrava, na data do acidente, transferida para a ré seguradora mediante contrato de seguro.

O «Centro Distrital de …… do Instituto da Segurança Social, I.P.» deduziu contra a Ré o pedido de reembolso de subsídios de doença pagos ao autor no valor de € 1.177,69 (fls. 49 e ss dos autos).

A Ré apresentou a sua Contestação (fls. 55 e ss), alegando imputar ao Autor a culpa da respectiva ocorrência do acidente e invocando que a reparação dos danos sofridos pelo motociclo ultrapassa em quatro vezes o seu valor comercial à data do sinistro, para além de impugnar a matéria referente aos danos alegadamente sofridos pelo autor, visando assim a absolvição do pedido. A Ré apresentou ainda a sua impugnação em face do pedido do «Centro Distrital de …… do ISS, I.P.», invocando que não são cumuláveis as indemnizações peticionadas pelo autor e ISS.

2. Foi proferido despacho saneador, fixado o valor da causa, identificado o objecto do litígio e enunciados os factos provados e os temas da prova (fls. 104 e ss).

3. Depois de requerido pela Ré (fls. 135), foi proferido despacho a deferir o apensamento a estes autos do Processo n.º 639/18………., em que é Autor o «Centro Hospitalar do ………., E.P.E.» e Ré a «Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.» (a fls. 186).

4. O Autor requereu a ampliação do pedido (fls. 178 e ss), com pronúncia da Ré, devendo nesse sentido proceder-se à condenação da Ré a pagar-lhe indemnização a liquidar em execução de sentença por todas as despesas em consultas, tratamentos, intervenções cirúrgicas, a realizar no futuro, em consequência da sindesmopexia efectuada no tratamento da factura. Esta ampliação foi admitida e ainda foi aditado um facto à matéria controvertida (fls. 182).

5. Após realização da audiência de discussão de julgamento em várias sessões (fls. 201 e ss), o Juiz ….. do Juízo Central Cível de ……… (Tribunal Judicial da Comarca de ……..) proferiu sentença em 11/4/2019, cujo dispositivo decisório julgou:

(A) “parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor AA, condenando a Ré a pagar-lhe a quantia total de € 17.719,70 (dezassete mil, setecentos e dezanove euros e setenta cêntimos), acrescida de juros de mora contados à taxa legal, vencidos e vincendos sobre a quantia de € 10.219,70 (dez mil, duzentos e dezanove euros e setenta cêntimos) desde a data da citação, e vincendos sobre a quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) desde a presente data, em ambos os casos até efectivo e integral pagamento. Improcedente a parte restante do pedido formulado pelo Autor AA, de que se absolve a Ré”;

(B) “parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor “Centro Hospitalar do ………, E.P.E.”, condenando a Ré a pagar-lhe a quantia de € 859,38 (oitocentos e cinquenta e nove euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora contados à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Improcedente a parte restante do pedido formulado pelo Autor “CH……., EPE”, de que se absolve a Ré”;

(C) “parcialmente procedente o pedido formulado pelo Interveniente “Centro Distrital de ……. do Instituto da Segurança Social, IP”, condenando a Ré a pagar-lhe a quantia de € 588,85 (quinhentos e oitenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora contados à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Improcedente a parte restante do pedido formulado pelo Autor “CD…. do ISS, IP”, de que se absolve a Ré”.

6. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ………… (TR…..). Em acórdão proferido em 17/12/2019, o TR…., em sede de impugnação da matéria de facto, (i) eliminou dos factos provados o facto n.º 16 e incluiu-o na matéria de facto não provada sob o n.º 5-A; (ii) eliminou dos factos não provados o facto n.º 9 e procedeu à sua inclusão nos factos provados sob o n.º 12-A, mantendo-se o facto não provado n.º 5; (iii) alterou o facto provado n.º 7; (iv) eliminou o ponto 14. dos factos não provados; quanto à subsunção jurídica, concluiu que “o acidente é apenas imputável ao lesado autor o que, nos termos do art. 505º do C.C., exclui a responsabilidade da condutora do veículo VB”. Dispôs, por isso, a procedência da apelação e a consequente absolvição da Ré dos pedidos contra si formulados pelo Autor, «Centro Hospitalar ………..» e «Instituto da Segurança Social».

7. Agora inconformado com a decisão de segundo grau, o Autor interpôs recurso de revista para o STJ, tendo em vista a condenação da Ré tal como consta da sentença de 1.ª instância, rematando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

1. São fundamento do presente recurso de Revista o erro na fixação dos factos materiais da causa, que constitui matéria de direito por resultar da violação das regras de processo sobre a modificabilidade das decisões em matéria factual (cf. art. 662.º do CPC) e das regras de direito probatório material (mormente as constantes dos arts. 349.º, 351.º do CC e art. 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC); e o erro na interpretação e aplicação das regras substantivas de repartição de responsabilidade em matéria de colisão de veículos (cf. arts. 483.º, 487.º, 505.º e 506.º do CC).

2. Para que o Tribunal da Relação pudesse modificar a decisão proferida em matéria de facto, mister seria que o recorrente tivesse cumprido devidamente o seu ónus de impugnação, especificando, entre o mais, «os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que

impunham

decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida» (art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC).

3. E da mesma forma, ainda que aquele ónus tivesse sido observado pela recorrente – o que não se concede –, não poderia a Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto a não ser que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente

impusessem

decisão diversa (cf. art. 662.º, n.º 1, do CPC).

4. Sublinha-se o lexema usado pelo legislador porque dele decorre o sentido que se quis atribuir ao recurso em matéria de facto: a Relação só deve alterar a decisão em matéria factual se as provas

impuserem

decisão diversa da que foi proferida, mas já não quando apenas razoavelmente a permitam ou consintam.

5. A limitação à modificabilidade da decisão em matéria de facto decorre da natureza dos recursos, que não são novos julgamentos sobre os factos, porventura feitos por juízes mais competentes, mas autênticos «remédios jurídicos» destinados a corrigir os erros de julgamento ou os vícios da decisão da instância inferior.

6. Nesta estabilidade das decisões em matéria factual se reconhece o prestígio e a confiança nos tribunais, que não mudam o sentido das suas decisões ao sabor de puras convicções subjetivas, pessoais e insondáveis.

7. No caso em apreço, nem o tribunal da primeira instância não proferiu decisão contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos que devesse ser corrigida, nem a Relação de ………. tinha base sólidas e objetivas que lhe permitissem alterar os factos fixados na sentença.

8. A Relação excedeu, por isso, os poderes que a lei lhe confere ao proceder à modificação da base factual, assim incorrendo em violação das leis do processo que cabe ao Supremo sindicar (cf. arts. 640.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, al. b), do CPC).

9. A Relação de ……… também incorreu em violação das normas de direito probatório material ao proceder a tal alteração apenas com base em inferências e presunções e ilações subjetivas que estão em manifesta contradição com os demais factos provados no processo e são desprovidas de todo o sentido lógico.

10. Na verdade, a decisão da Relação de alterar o sentido da resposta ao ponto 7.º dos factos provados (velocidade do motociclo) não assenta na prova produzida (porque o depoimento da condutora do VB não é prova na parte em que refere uma convicção pessoal sobre a velocidade a que circularia o CD, que ela nem viu e de cuja aproximação não se apercebeu), resultando antes de presunções judiciais estribadas em factos não provados (os supostos danos no automóvel, que nem sequer foram discutidos nos autos) ou contrárias à prova (à prova dos danos no motociclo, ponto 47.º dos factos provados; a distância de 2 metros a que ficou imobilizado o motociclo, ponto 17.º dos factos provados; os ferimentos ligeiros sofridos pelo autor, que apenas sofreu escoriações, traumatismo do nariz e do ombro e fratura da clavícula, ponto 24.º dos factos provados), e desprovidas de carácter lógico (como quando se afirma que não basta seguir a 50 km/hora para ultrapassar um veículo que segue a 40 km/hora, numa fila compacta de carros).

11. Assim, o Tribunal da Relação incorreu num verdadeiro erro de direito ao dar como provado que o motociclo circulava a uma velocidade superior a 50km/h, impondo-se que este Supremo Tribunal revogue a decisão proferida pela Relação na parte em que determinou a alteração da redação do ponto 7 dos Factos Provados e a eliminação do ponto 14 dos Factos Não Provados e, em conformidade, se proceda à repristinação da redação do Ponto 7 dos Factos Provados fixada pela primeira instância, fazendo-se novamente constar «7. Nas descritas circunstâncias de tempo e lugar, o Autor conduzia o motociclo …..-CD-….. pela Avenida ………….., atento o sentido …….. – …….. em que circulava, a uma velocidade de 50 km/hora (artigos 6.º e 7.º da PI)».

12. Por outro lado, o tribunal da Relação incorreu num verdadeiro erro de direito ao determinar a eliminação do facto provado n.º 16 e respetiva inclusão nos Factos Não provados como 5-A, uma vez que assentou tal segmento decisório em factos que não foram dados sequer como provados, sendo o raciocínio expandido para o efeito ilógico.

13. Para sustentar a eliminação dos Factos Provados o Ponto 16 partiu da premissa que BB tinha olhado para trás (sendo certo que tal facto não foi dado como provado), mais acrescentando ser perfeitamente possível não ter visto o autor, tanto que quando esta iniciou a manobra de viragem à esquerda o autor ainda não teria iniciado a ultrapassagem. Só que esta premissa, imaginada pelo tribunal e não suportada em elementos subjetivos, está em contradição com os factos dados como provados sob os pontos 11, 15, 18, 19 e 20 (de que resulta ter o autor já iniciado a ultrapassagem consecutiva de vários veículos quando a condutora do VB iniciou a manobra de mudança de direção, encontrando-se por isso visível à condutora do VB se ela tivesse olhado para trás e se tivesse certificado de que não circulavam veículos em ultrapassagem à sua retaguarda). Ademais, a decisão de dar não provado o facto do ponto 16 está em contradição com os pontos 7, 8 e 11 dos factos não provados (não se provou que a condutora do VB seguia com a atenção ao trânsito, não se provou que reduziu a velocidade ao abeirar-se do entroncamento, e não se provou que antes de iniciar a manobra de mudança de direção à esquerda tenha verificado que não se aproximava qualquer veículo e que a metade esquerda da faixa de rodagem estava livre).

14. Assim, em reposição da boa aplicação do direito impõe-se que este excelso tribunal revogue a decisão proferida pelo tribunal da Relação na parte em que determinou a eliminação do facto provado n.º 16 dos Factos Provados e a sua inclusão na matéria de facto não provada sob o n.º 5-A e consequentemente se repristine a valoração e inclusão de tal facto na matéria de Facto dada como Provada, fazendo-se novamente constar nos Factos Provados que: «16. A condutora do veículo ….-….-VB não se certificou, antes de iniciar a manobra descrita nos factos provados anteriores, da aproximação de outros veículos à sua retaguarda, nomeadamente do Autor que vinha em ultrapassagem pela metade esquerda da faixa de rodagem (artigos 19.º, 22.º, e 23.º da PI)».

15. No mesmo sentido, não existindo outros elementos de prova que corroborem ou confiram credibilidade às declarações da condutora BB no que ao acionamento do pisca e aproximação do eixo longitudinal diz respeito, pelo contrário tais declarações são contraditadas pelos depoimentos do autor e da testemunha CC, não poderia o Tribunal da Relação ter precedido à alteração da matéria de facto neste ponto, declarando axiomaticamente que o depoimento da mesma lhe pareceu ser mais isento, desinteressado; pelo que ao fazê-lo incorreu em verdadeiro erro de direito na valoração critica feita da prova.

16. Assim, em reposição da boa aplicação do direito impõe-se a revogação da decisão proferida pelo tribunal da Relação na parte em que determinou a eliminação do facto não provado n.º 9 dos Factos Não Provados e a sua inclusão nos factos provados sob o n.º 12-A, fazendo-se novamente constar nos Factos Não Provados que «9. Ao mesmo tempo que acionou o sinal luminoso de pisca – piscado lado esquerdo do seu veículo e se aproximou da linha longitudinal contínua que divide as duas metades da faixa de rodagem (artigos 10.º, 11.º, e 25.º da Contestação)».

17. Procedendo este Supremo Tribunal de Justiça à reposição da decisão factual proferida pela primeira instância, porquanto a sua modificação pela Relação de ……….. traduz a violação das regras processuais sobre a modificabilidade da decisão em matéria de facto e a violação de normas de direito probatório material, será de manter incólume a aplicação de direito efetuada pelo Juízo Central de ………., concluindo-se pela repartição da culpa causal do acidente entre o Autor e a condutora do veículo segurado pela ré (cfr. art. 506.º, n.º 2 do CC), de igual monta para cada um deles (50% vs 50%).

18. Sem prejuízo do que antecede, e ainda que se entenda ser de manter a configuração dos factos resultante do acórdão recorrido, sempre importa corrigir a errada interpretação e aplicação ao caso das normas dos artigos 483.º, 487.º, 505.º e 506.º do CC.

19. Não obstante a ultrapassagem constituir uma manobra proibida em zonas de entroncamento, o condutor que pretende mudar de direção para a esquerda nesse entroncamento não está dispensado de observar as prescrições que regulamentam a execução de tal manobra, designadamente certificando-se previamente da segurança da respetiva execução e sinalização.

20. É que também a mudança de direção à esquerda é uma manobra perigosa porque implica tomar uma via confluente daquela em que se segue, razão pela qual o condutor, para além de estar obrigado a fazer o sinal regulamentar e a aproximar-se do eixo da via com a necessária antecipação de modo a não deixar dúvidas sobre a sua intenção aos restantes utentes da estrada, em caso algum deve iniciar tal manobra sem previamente se assegurar que da sua realização não resulta perigo ou embaraço para o trânsito (art. 35.º do CE).

21. A circunstância de condutora do VB ter acionado o pisca-pisca e se ter abeirado do eixo da via não significa que não tenha violado as regras estradais na mudança de direção à esquerda e, em particular, não exclui que tenha agido sem a atenção e o cuidado que lhe são impostos na realização de manobras perigosas, dessa forma contribuindo para a produção do acidente (arts. 11.º, n.º 3, e 35.º do CE).22. O facto de a condutora do veículo segurado pela ré não se ter apercebido da aproximação do motociclo, apesar de ele ter iniciado a manobra de ultrapassagem com anterioridade e ter já ultrapassado os dois automóveis que precediam o VB (pontos 11, 18, 19, e 20 dos factos provados), revela que a indicada condutora seguia com desatenção ao trânsito que se processava e não agiu com as cautelas devidas na realização de uma manobra perigosa como é a mudança de direção à esquerda.

23. Por outro lado, não ficou provado que a condutora do VB tenha adotado esses cuidados. Concretamente, não ficou provado que: 7. BB conduzia, na ocasião do acidente, com atenção ao trânsito (art. 5º da contest.); 8. Ao aproximar-se do entroncamento da Rua ……….., a condutora do veículo VB diminuiu a velocidade do seu veículo (art. 9º da contest.); 11. Antes de dirigir a frente do VB para a metade esquerda da faixa de rodagem, em direcção à Rua …………, BB verificou que não se aproximava qualquer veículo a circular em sentido contrário e que a metade esquerda da faixa de rodagem estava livre (art. 14º da contest.).

24. Em face do que antecede, deve concluir-se, como a primeira instância, que o acidente ficou a dever-se à ação conjugada do comportamento culposo de ambos os intervenientes, e não ao comportamento isolado do autor, porque ao não proceder com a atenção e cautela devidas, a condutora do VB incorreu em violação dos artigos 11.º, n.º 3, e 35.º do CE.

25. Na definição da medida de repartição das responsabilidades de cada um dos condutores deve entrar-se em linha de conta com o critério de prioridade temporal, devendo o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras.

26. O "critério temporal", como princípio geral de orientação, é o que se extrai da conjugação de diversas normas do Código da Estrada e o que melhor se adequa com o princípio da confiança, inerente ao tráfego rodoviário.

27. Se o condutor de um determinado veículo muda de direção à esquerda entrando na metade esquerda da fixa de rodagem onde outro veículo efetua manobra de ultrapassagem, a sua contribuição causal para o acidente não pode deixar de ter-se como decisiva e pelo menos igual à do condutor que efetuou a ultrapassagem proibida. E isto na medida em que o condutor que está a ser ultrapassado é o único que tem a derradeira oportunidade de evitar o acidente – olhando para trás ou para o lado imediatamente antes de virar e refreando a manobra para impedir a colisão.

28. Em face do que antecede, considera-se adequada a repartição de culpas na proporção de metade efetuada pelo tribunal a quo, sendo certo que numa situação idêntica à dos presentes autos o Supremo Tribunal de Justiça foi mais longe tendo repartido a culpa na proporção de 70% para o condutor que muda de direção e de 30% para o condutor que ultrapassa (cf. acórdão proferido em 10/04/2014, no processo 805/10.4TBPNF.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt).

29. A conclusão seria a mesma ainda que se aventasse que a condutora do automóvel segurado pela ré agiu sem culpa – hipótese que apenas se conjetura por dever de patrocínio –, em virtude da concorrência entre a culpa do lesado e a responsabilidade pelo risco, nos termos do artigo 503.º, n.º 1, do CC.

30. É jurisprudência assente do STJ que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505.º e 570.º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura.

31. Nesse sentido, importa formular um juízo de adequação e proporcionalidade perante as circunstâncias de cada caso concreto que não conduzirá a um automático e necessário apagamento das consequências de um risco relevante da circulação do veículo, apenas pela circunstância de ter ocorrido alguma falta do próprio lesado, inserida na dinâmica do acidente.

32. No caso concreto, o resultado desta ponderação é, sem margem para dúvidas, no sentido da responsabilização pelo menos em partes iguais do autor e da condutora do VB, e, em consequência, na condenação da ré no pagamento de 50% do valor da indemnização pelos danos sofridos pelo autor.

A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência da revista e a confirmação do acórdão recorrido.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Vistas as Conclusões para o efeito de identificar a matéria integrante do objecto recursivo (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, do CPC), estas são as questões a apreciar e resolver:

— impugnação da decisão proferida pelo acórdão recorrido em matéria de facto por alegado incumprimento dos deveres previstos no art. 662º, 1, do CPC na reapreciação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC;

— impugnação da decisão em matéria de facto por alegada ofensa de regras de direito probatório material, de acordo com os arts. 374º, 3, 2.ª parte, 682º, 2, 2ª parte, do CPC;

— contradição na decisão sobre a matéria de facto, sindicável nos termos do art. 682º, 3, do CPC;

[estas três questões serão tratadas num só ponto, ainda que autonomamente, como se impõe]

— erro na interpretação e aplicação das regras legais de repartição de responsabilidade em matéria de acidente e colisão entre veículos, a fim de decifrar se há concorrência de responsabilidades ou responsabilidade exclusiva do Autor lesado (condutor do motociclo).

Desconsidera-se a sindicação do ónus de alegação previsto pelo art. 640º, 1, b), do CPC, alegada pelo Recorrente na sua Conclusão 2., uma vez que essa seria uma questão nova que não mereceu pronúncia por parte da Relação – antes se julgaram verificados os ónus previstos nesse art. 640º e, assim, legitimada estava a reapreciação pretendida pela Ré apelante – e é, por isso, aqui insusceptível de ser discutida enquanto reapreciação do decidido pelo acórdão recorrido.

2. Factualidade

Depois de modificada a matéria de facto, a Relação deu como provados os seguintes factos:

1. No dia …./…./2015, cerca das 11h45m, na Avenida ……….., na freguesia de ………, concelho de ……….., ocorreu um acidente de viação que consistiu na colisão entre os seguintes intervenientes: o motociclo da marca …………, com a matrícula …..-CD-…., pertencente e conduzido pelo aqui autor; e o veículo ligeiro de passageiros de marca …….., com a matrícula …..-….-VB pertencente e conduzido por BB (art. 1º a 3º e 5º da p.i.);

2. A Avenida ………., nas imediações do local por onde circulavam os veículos tripulados pelo autor e por BB e atento o seu sentido de marcha, forma um entroncamento à esquerda com a Rua ………. (art. 10º da p.i.);

3. No local do embate, a Avenida ………… configura uma estrada com dois sentidos de trânsito, sem separador central (art. 27º da p.i.);

4. Nas zonas da Avenida …………. imediatamente anterior e posterior ao local do embate, os dois sentidos de trânsito são divididos por uma linha longitudinal contínua aposta no meio da faixa de rodagem, só interrompida no sítio do aludido entroncamento com a Rua ………., onde a linha divisória é descontínua (art. 6º da contest.);

5. No local do acidente há casas e estabelecimentos comerciais a marginar a via, encontrando-se apostos nas respectivas margens, antes do local, em ambos os sentidos de trânsito, sinais indicadores de velocidade máxima permitida de 50 km/hora (art. 18º e 19º da contest.);

6. À data do sinistro era de dia e o piso encontrava-se conservado e seco (art. 28º e 29º da p.i.);

7. Nas descritas circunstâncias de tempo e lugar, o autor conduzia o motociclo ….-CD-…. pela Avenida …………, atento o sentido ……… – ……….. em que circulava, a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 50 km/hora (art. 6º e 7º da p.i.); [Alterado pela Relação.]

8. O autor levava o capacete colocado na cabeça (artigo 8º da p.i.);

9. O veículo automóvel …..-…...-VB, conduzido por BB, seguia à frente do autor, no mesmo sentido de marcha deste (artigo 9º da p.i.);

10. BB conduzia o ….-….-VB pela metade direita da faixa de rodagem da Avenida …………, atento o sentido de marcha V.N. de ………-…….. com uma velocidade de cerca de 40 km/hora (art. 3º a 5º da contest.);

11. Na altura, circulavam à retaguarda do veículo VB mais dois veículos automóveis pela mesma avenida e no mesmo sentido (art. 8º da contest.);

12. BB pretendia mudar de direcção para o seu lado esquerdo e passar a circular com o VB pela Rua ……….. (art. 17º da p.i. e 12º da contest.);

12-A. Esta condutora accionou o sinal luminoso de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo e aproximou-se da linha longitudinal contínua que divide as duas metades da faixa de rodagem (art. 10º, 11º e 25º da contest.); [Aditado pela Relação.]

13. Ao chegar ao local do entroncamento com a Rua ………., BB dirigiu a frente do seu veículo para a metade esquerda da faixa de rodagem, em direcção a esta rua (art. 17º da p.i. e 14º da contest.);

14. E, dessa forma, iniciou o atravessamento da metade esquerda da faixa de rodagem, invadindo e obstruindo a linha de trânsito do …..-CD-….. conduzido pelo autor que naquele momento ultrapassava pela esquerda (artigos 18º e 19º da p.i.);

15. Que embateu com a frente do motociclo ….-CD-…. na parte lateral esquerda, desde a porta do condutor até ao pára-choques frontal, do veículo ….-…..-VB, quando ambos se encontravam na metade esquerda da faixa de rodagem atento do seu sentido de marcha (art. 24º da p.i. e 15º da contest.);

16. [Eliminado pela Relação]

17. O espelho retrovisor lateral esquerdo do veículo ….-….-VB encontrava-se partido na base (art. 20º da p.i.);

18. Momentos antes, enquanto circulava naquela avenida, o autor pretendeu ultrapassar com o motociclo …..-CD-…., o ….-74-…. e os outros dois veículos que precediam no mesmo sentido de marcha (art. 11º da p.i., 8º e 20º da contest.);

19. O autor accionou o sinal de mudança de direcção (“pisca”) da esquerda do ….-CD-…., aproximou-se do eixo da via, transpondo-o e passando a circular na faixa de rodagem da esquerda atento o seu sentido de marcha (art. 14º da p.i.);

20. Iniciando a ultrapassagem em cadeia dos veículos que precediam e circulavam à retaguarda do veículo VB (art. 20º da contest.);

21. Sem previamente atentar na proximidade de um entroncamento e na linha longitudinal contínua que dividia as metades da faixa de rodagem (art. 21º e 22º da contest.);

22. Antes do embate, o autor pisou e transpôs essa linha longitudinal contínua para passar a circular pela metade esquerda da faixa de rodagem (art. 22º da contest.);

23. Em consequência da colisão, o motociclo …..-CD-….. e o autor que nele circulava caíram ao chão e foram arrastados cerca de 2 metros até ficarem imobilizados na via (art. 25º e 98º da p.i.);

24. Por causa do embate, da projecção e do arrastamento no chão do corpo do autor, este sofreu lesões nos membros superiores e na face, nomeadamente: traumatismo do nariz e ombro direito; fractura da clavícula direita, no seu terço externo, com desvio; e várias escoriações nas mãos (art. 35º, 36º e 98º da p.i.);

25. Para diagnóstico e tratamento das lesões o autor teve de ser imediatamente transportado em ambulância para o Hospital de ………., onde deu entrada no Serviço de Urgência, foi observado por médicos da especialidade de ortopedia, tendo realizado vários exames de diagnóstico, como raio-x ao crânio, ao tórax, aos ombros e aos ossos do nariz (art. 37º e 38º da p.i.);

26. Uma vez que à data não havia vagas para internamento em ortopedia, o autor recebeu alta hospitalar com indicação de que deveria voltar ao hospital a …./…./2015 para ser submetido a necessária intervenção cirúrgica à clavícula direita (art. 40º da p.i.);

27. No dia …../…../2015, pelas 17 horas, o autor regressou a casa com o braço direito imobilizado e elevado ao nível do peito – imobilização