Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo nº 104/20.3YRGMR.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

Nos presentes autos de impugnação de decisão arbitral, movidos por Flosel-Instalações Elétricas e Hidráulicas, Lda., contra A..., SA, foi proferido acórdão final que foi notificado (via electrónica) às partes em 18 de Dezembro de 2019.

Através dessa decisão foi a demandada condenada no pagamento à demandante da quantia de € 171.682,01, acrescidos de juros de mora, até efectivo e integral pagamento, a que haverá que adicionar, nos momentos de recepção definitiva da obra, a quantia global de € 37.270,85 relativos a retenções efectuadas, acrescidas de juros de mora contados desde a presente decisão e até efectivo e integral pagamento.

O acórdão final foi, entretanto, objecto de rectificação oficiosa, ao abrigo do disposto no artigo 613º e seguintes do Código de Processo Civil, face à existência de um manifesto erro de cálculo, tendo sido o acórdão rectificado notificado às partes, no dia 17 de Maio de 2020.

Através desse rectificação oficiosa ficou a demandada condenada no pagamento à demandante da quantia de € 200.600,57, acrescidos de juros de mora, até efectivo e integral pagamento, a que haverá que adicionar, nos momentos de recepção definitiva da obra, a quantia global de € 37.270,85 relativos a retenções efectuadas, acrescidas de juros de mora contados desde a presente decisão e até efectivo e integral pagamento.

A requerente, a 2 de Julho de 2020, remeteu ao Tribunal da Relação de Guimarães uma peça processual, com as seguintes características:

No formulário da remessa indicou como espécie a «Acção de Anulação de Decisão Arbitral».

No texto da peça processual a requerente:

a) Declarou interpor «Recurso da Sentença Arbitral», nos termos do art.39º/4 e 59º/1-e) da LAV, declarando que o recurso é de apelação, com subida em separado e com efeito devolutivo (nos indicados termos do art.46º, ex vi do art.59º/7 da LAV).

b) Declarou apresentar «Alegações de Recurso», integradas pelos seguintes pontos: «I- Âmbito do Recurso», onde fez constar:

«É fundamento do presente recurso:

- a violação na sentença e no despacho sub judicie da composição arbitral conforme a convenção da partes;

- a violação na sentença do disposto no artigo 43.º da LAV

- o conhecimento da sentença de questões de que não podia tomar conhecimento artigo 615, nº 1, al. d) do CPCivil);

- a ambiguidade e/obscuridade que torna a decisão da sentença e respetiva rectificação ininteligível (artigo 615º, nº 1, al. c), 2ª parte do CPCivil);

- o error in iudicando, por manifesta oposição na sentença entre os factos provados e a decisão e na apreciação e valoração da matéria de facto dada por provada.»

«I Da Anulação da Sentença»,

«II- Da Extemporaneidade da Sentença Arbitral», «II- Da Nulidade da Sentença»,

«III – Do error in Iudicando».

c) Apresentou as seguintes conclusões:

«1. Pretende a recorrente, com o presente recurso, a anulação, nulidade e /ou revogação da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral a quo, com a respectiva rectificação, bem como do despacho de 17 de maio de 2020;

2. Tem o presente recurso por objeto a reapreciação da prova gravada, bem como a matéria de direito;

DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA

3. Dispõe o artigo 13.2 da Convenção de Arbitragem plasmada em cada um dos contratos de empreitada objeto do processo arbitral: “O Tribunal Arbitral terá sede em ... e deverá ser constituído por três árbitros, devendo cada uma das Partes designar um árbitro, sendo o terceiro árbitro, que presidirá, um advogado nomeado de comum acordo pelos dois árbitros designados pelas Partes e a quem incumbirá a organização do processo.”;

4. Na sequência de informação solicitada junto do Conselho Regional ... da Ordem dos Advogados, tomou a recorrente, em 18 de junho de 2020, conhecimento que o Árbitro Presidente “Senhor Dr. AA, titular da cédula profissional nº ... se encontra com a inscrição suspensa desde 05-10-2019” (cfr. doc. ... e ...);

5. Nos termos do artigo 70º, nº 1 do EOA: “A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.”, o que retira ao Árbitro Presidente nomeado pelas Partes as qualificações exigidas pela convenção de arbitragem, pelo que, à data de 05de outubro de 2019, já o mesmo se encontrava incapacitado de direito e de facto, para exercer as referidas funções de Árbitro Presidente no Tribunal Arbitral a quo e das quais deveria ter-se desincumbindo (art. 15.º, nºs 1 e 2 da LAV) e revelado tal incapacidade, no cumprimento do chamado “dever de revelação dos árbitros, a que alude o art. 13.º da LAV”, o qual é determinante e fundamental para permitir às partes exercer,eventualmente, e em tempo o direito de recusa;

6. Ocorre in casu a preterição do dever de revelação, o que implica a anulação da sentença, com fundamento em que de tal omissão adveio uma sentença arbitral proferida por tribunal irregularmente constituído;

7. A composição do Tribunal Arbitral voluntário mostra-se, assim, à data de 05.10.2019, manifestamente desprovida das características exigidas na convenção de arbitragem;

8. Viola a sentença arbitral sindicada os artigos 10º, nº 6, 13.º, nº 2 e 3 e artigo 14.º, nº 3, todos da LAV, bem como a convenção arbitral, plasmada na cláusula 13.2 dos contratos de empreitada, objecto do processo arbitral pelo que enferma de vício que importa a sua anulação, o que, desde já, se requer para os devidos efeitos legais!

Ainda,

9. A sentença em crise é extemporânea, nos termos e para os efeitos do artigo 43º, nº 3 da LAV, ex vi do artigo 4.1.2 da Ata de Constituição do Tribunal Arbitral, por via do acordo fixado pelas partes no decorrer do processo arbitral, que fixou como limite para a decisão arbitral o dia 03 -12- 2019 (cfr. doc. ...);

10. Operou in casu e àquela data o termo automático do processo arbitral e a extinção da competência dos árbitros nomeados para julgarem o litígio, facto invocado nos autos pela recorrente em 01-04-2020, (doc. ...);

Sem prescindir,

11. A sentença de 18-12-2019 padecia de graves vícios formais e materiais reconhecidos por ambas as Partes e pelo próprio Tribunal a quo e, por acordo mútuo, foi tal notificação dada sem efeito! Um acordo de cavalheiros, no âmbito da lealdade e correção até então sempre presente entre o Tribunal Arbitral e os Ilustres Mandatários das Partes;

12. A notificação de 18-12-2019 não produziu nenhum e qualquer efeito, pois reitere-se, quer as Partes quer o Tribunal Arbitral nunca a aceitaram ou consideraram por válida, facto, aliás, comunicado, pelo árbitro BB, à recorrente através de e-mail, remetido também aos demais árbitros do Tribunal Arbitral, em 21-01-2020, (doc. ...);

13. É destituído de fundo e razão o teor do e-mail do Árbitro Presidente do dia 17-05-2020 a considerar por válida a notificação de tal sentença e desconforme com a Lei e o Direito a pretensão de encerramento do processo arbitral, à data de 18.12.2019 (cfr. doc. ...);

14. Impugna-se, pois, o seu teor, força e alcance probatório, por arredado da verdade, para os devidos efeitos legais, sendo, aliás, tal teor negado pelo e-mail, acima junto como doc. ...;

Sem prescindir,

15. O email que constitui o doc. ... junto, vem mitigar o acordo firmado relativo à aludida sentença arbitral, notificando as Partes de uma alegada e/ou pretensa retificação da sentença;

16. A decisão assim proferida pelo Tribunal Arbitral ex officio, ainda que integrante da sentença final, (artigo 43º, nº 3 da LAV) é uma verdadeira sentença que deve observar o preceituado no artigo 42.º da LAV, quer quanto à sua forma, quer quanto ao seu conteúdo e eficácia;

17. A observância do previsto naquele preceito legal (artigo 42º da LAV) não ocorre em ambos os arestos, que, por efeito da referida integração, apenas são um;

18. A alegada retificação, não obstante limitar-se ao dispositivo da sentença, extravasa os limites de mera e simples retificação, sendo que, à revelia dos factos provados - sustentáculo material da sentença-, altera os termos da primitiva condenação, o que é distante do alegado quantum aritmético;

19. Impõe-se, assim, a anulação da sentença, por notificação extemporânea da sentença, como prevê o artigo 43º, nº 3 da LAV, bem como pelo desrespeito dos requisitos previstos no referido artigo 42º da LAV. O que, desde já, se requer;

20. Há, na sentença em crise, como decorre do alegado supra, error in procedendo, também enquadrável na nulidade sobre que dispõem as alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 615º do C.P. Civil. Como se verá!

- DA NULIDADE DA SENTENÇA –

21. A sentença sub judicie conclui pela condenação da “(…) demandante na devolução das armaduras descritas no processo”, quando, como se lê a fls. 43 e 44 da sentença arbitral, não faz a demandada, ora recorrida, qualquer pedido sobre tal matéria;

22. Enferma de vício de nulidade, como prevê o artigo 615.º, nº1 al. e) do CPCivil;

23. Nulidade que, nos termos do artigo 615.º, nº 4, do CPCivil desde já se invoca, para os devidos efeitos legais;

Ainda,

24. Em b) do dispositivo da sentença sub judicie, em sede da alegada retificação lê-se que : “(…) é condenada a

demandante

no pagamento de € 5.919,12 e a

demandada

no pagamento dos respetivos juros legais desde a data de vencimento da factura ...71, no valor de € 48.441,24, ocorrido no dia 30 de Setembro de 2017, até efectivo e integral pagamento.”

25. É assim a demandante condenada no pagamento de uma quantia e a demandada paga os juros sobre essa quantia? Quem paga o quê e a quem? São as questões que se impõe perante tal alínea do dispositivo da sentença em crise e que demonstram da sua ininteligibilidade, por confusa, de difícil interpretação e de sentido equívoco.

26. É de sentido ambíguo e equívoco o ponto b) do dispositivo da sentença em crise, o que torna a sentença ininteligível, por confusa, de difícil interpretação, que a enferma de vício de nulidade, como prevê o artigo 615.º, nº1 al. c), 2ª parte, do CPCivil!;

27. Nulidade que, nos termos do artigo 615.º, nº 4, do CPCivil desde já se invoca, para os devidos efeitos legais;

28. De tal vício padece ainda a conclusão do dispositivo da sentença em crise donde consta a condenação da demandada na quantia total de € 200.600,57, acrescida “(…) dos respectivos juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento (…), a que haverá nos momento de recepção definitiva da obra, que adicionar a quantia global de € 37.270,85, relativos a retenções efectuadas, acrescidos de juros de mora contados desde a presente decisão e até efetivo e integral pagamento”;

29. É ambíguo e equívoco o momento do vencimento de juros sobre os valores das condenações previstas na alínea b) do dispositivo da sentença em crise, pois que, do mesmo pode entender-se por reportados à data de 30 de setembro de 2017, ou incorporadas no valor global da condenação em sentença, à data da “presente decisão”;

30. Da mesma ambiguidade e equívoco padece a parte final do dispositivo da sentença em crise no que concerne à condenação relativa a retenções, pois que a obrigação de pagamento da quantia global de € 37.270,85, relativa a retenções, ocorrerá “nos momentos de recepção definitiva da obra” e a obrigação de juros de mora nasce em sentença em data anterior à obrigação principal de pagamento?;

31. Não é claro que tal conclusão resulta da sentença sub judicie e, por padecer de obscuridade e ambiguidade, enferma de vício de nulidade, como prevê o artigo 615.º, nº1 al. c), 2ª parte, do CPCivil!;

32. Nulidade que, nos termos do artigo 615.º, nº 4, do CPCivil desde já se invoca, para os devidos efeitos legais!

33. Sem prescindir da referida nulidade, sempre se dirá que, no que concerne à condenação em juros sobre o valor das retenções, a sentença enferma de vício de violação de Lei, mormente das normas previstas nos artigos 804º, nº 2 e 805º, nºs 1 e 2, alínea a), ambos do C.C,;

34. Impõe-se, subsidiariamente à invocada nulidade, a revogação da sentença em crise, no que a este aspeto concerne. O que, se requer!

35. Constitui, ainda, fundamento da sentença em crise a obrigação da demandada, ora, recorrida no pagamento da factura ...71, no valor de € 48.441,24, acrescida de juros de mora legais desde a data de 30 de Setembro de 2017, até efectivo e integral pagamento, relativamente ao Contrato nº ...0, ...1, ...2, Empreitada denominada” CO 12/007-Empreitada da 2ª Fase de Candidaturas do POVT para a Construção das Redes de Saneamento do Concelho ...;

36. Todavia, a procedência de tal pretensão da recorrente e consequente condenação da recorrida não resulta do dispositivo da sentença arbitral em crise;

37. Ora a “ratio da fundamentação – impedir o arbítrio dos decisores – só é cumprida se se puder compreender plenamente a decisão!”, pelo que ocorre in casu, além do mais, omissão dos fundamentos de facto e de direito, que, sustentem a sentença em crise;

38. Omissão, capaz de gerar a nulidade da sentença produzida nos autos, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, nº 1, al. d) parte do CPCivil, a qual, à luz do nº 4 do mesmo preceito legal, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais;

39. A sentença em crise padece, ainda, no que a este aspeto concerne de ambiguidade e obscuridade, nos termos invocados supra, que não permite aferir os termos da mesma, o que g Era a nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, nº 1, al. c), 1ª parte do CPCivil, que desde já se invoca, para os devidos efeitos legais;

40. Sem prescindir, parece existir contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão, no que ao tema em apreço no contrato referido em 35.º respeita, capaz de gerar a nulidade da sentença produzida nos autos, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, nº 1,al. c), 1ª parte do CPCivil, a qual, à luz do nº 4 do mesmo preceito legal, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais!

Ainda,

41. A matéria provada em 45 dos Factos Provados impunha que a mesma resultasse carreada para o dispositivo da sentença sub judicie e consequentemente a condenação da demandante, ora, recorrida no pagamento no valor de € 48.441,24;

42. Assim não acontece na sentença sub judicie, o que consubstancia manifesto erro de julgamento, também plasmado em b) do dispositivo da sentença em crise, por ausência de matéria provada nos autos que justifique e sustente tal valor;

43. Atente-se que, da matéria dada como provada em 48 dos factos provados resulta que o alegado atraso se circunscreve, apenas, a uma das obras do contrato, no valor de € 119,338.66, alvo de proposta individualizada conforme ponto 1.5 do contrato (doc. ...7 da P.I.) e completamente autónoma das restantes obras;

44. Atento o valor do contrato, o valor máximo da multa, a existir, o que não se concede, seria, com base nos mesmos pressupostos da sentença em crise, de € 23,867,73, o que nega e contraria a fundamentação plasmada em sentença;

45. Sem prescindir, da invocada nulidade e subsidiariamente, invoca-se, já e ora, padecer a sentença em crise de erro na adequação da sentença à matéria dada por provada e, consequente erro de julgamento!

46. É condição à validade da sentença que esta condene ou absolva com base nos factos dados por provados ou não provados, em respeito e sem extravasar os pedidos formulados;

47. Não cabe ao Juiz compensar créditos e débitos na sentença, sem que tal lhe seja pedido pelas Partes ou Parte! Exorbitar tais poderes faz a sentença inquinar do vício de nulidade, como, supra se afirma;

48. A decisão consubstanciada em b) do dispositivo da sentença em crise, além domais já alegado, condena em objeto diverso ao do pedido!

49. Pelo que ora e de novo, se invoca a nulidade da sentença em crise nos termos do artigo 615º, nº 4 do CPCivil e para os efeitos do disposto no artigo 615º, nº 1, al. e), 2ª parte do mesmo diploma legal, impondo-se, subsidiariamente, por erro de julgamento a revogação da sentença a quo!

50. No que concerne ao item Contrato n.º ...32, empreitada, denominado “CO 11/014 – 2 Ampliação ETAR Quinta da Bomba” dir-se-á por manifesta a contradição entre a fundamentação da sentença e a decisão plasmada no dispositivo da mesma;

51. Elege a sentença em crise por fundamento que o valor crédito da recorrente sobre a demandada, ora, recorrida ascende à quantia de € 26.032,78;

52. Tal fundamento não resulta concatenado com o dispositivo da sentença em crise!

53. A condenação da demandante, ora, recorrente no valor de € 23.643,91 que não encontra sustentação nos fundamentos da sentença em crise e de todo não encontra fundamento na matéria dada por provada nos autos;

54. É manifesta a oposição/contradição capaz de gerar a nulidade da sentença produzida nos autos, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, nº 1, al. c), 1ª parte do CPCivil, a qual, à luz do nº 4 do mesmo preceito legal, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais!

55. Sem prescindir, e subsidiariamente, dir-se-á que não se compreende nem a fundamentação, nem o dispositivo da sentença, como supra se alega!

56. É matéria dada como provada nos autos:

Em 125 – “A demandante não deu causa a qualquer atraso na execução da obra e/ou na entrega da mesma;”

Em 102 – “A demandada não pagou o valor devido pela execução dos trabalhos a que respeitam os orçamentos referidos no ponto 101, no valor total de € 96.396,03, que consta do doc. ...2 da p.i..”

Em 103 – “Perante o adiamento da situação e não pagamento por parte da demandada, não restou à demandante outra solução que recusar-se à execução de qualquer outro trabalho solicitado pela demandada, no âmbito da referida empreitada.”

57. Em 114 dos Factos Provados resulta provado que pelos motivos atrás expostos a demandante deu causa a atraso na execução da obra, e afirma-se por provado em 113, “ (…) um atraso substancial, mas, não em 837 dias; de facto, verifica-se um atraso a partir de 12 de Julho de 2016 (…).”;

58. Os alegados “motivos atrás expostos” com que se pretende justificar a resposta dada a tal matéria, conduz-nos aos factos provados em 102 e 103, ou seja, à condição para a execução da obra: pagamento por parte da demandada ora recorrida da obra executada;

59. Nenhum juízo de censura merece a resposta positiva dada em 125 dos Factos Provados, ao afirmar que a recorrente não deu causa a qualquer atraso na execução da obra, antes merece censura a resposta dada em 112 dos Factos Provados, por manifesta contradição com a matéria dada por provada em 102 dos Factos Provados!

60. A referida contradição é causa inelutável da nulidade da sentença, a qual, desde já, e de novo, se invoca, para os devidos efeitos legais;

61. Diga-se, ainda, que, atento a resposta dada em 113 dos factos provados falha a existência de um elemento/ facto objectivo, como era imposto, para apurar/fixar do valor da indemnização, pois que o conceito abstrato de “atraso substancial” aí afirmado, só por si, enferma de vício a resposta dada a tal matéria e conduziu à decisão arbitrária, plasmada em e) do dispositivo da sentença em crise, que se impõe, em nome da Lei e do Direito, revogar;

62. Ademais, o facto provado em 102 dos Factos Provados de que a demandada não pagou o valor devido pela execução dos trabalhos a que respeitam os orçamentos referidos em 101, no valor total de € 96.396,03 e que consta do doc. ...2 da P.I., aceite como provado, contradiz e nega a matéria provada em 112 dos Factos Provados, pois que, nesta não se afasta o fator determinante do valor em dívida - a execução dos trabalhos que o doc. ...2, dado por provado elenca e, assim, atesta!

63. Tal contradição é fator que conduz inelutavelmente à nulidade da sentença, que, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais ou, subsidiariamente, à revogação do aresto em crise, por erro de julgamento!

Ainda,

64. Em I dos factos Provados e Parcialmente provados, intitulado” Contrato nº ...39, empreitada denominada “CO 14/014 – Empreitada de Construção dos Edifícios e Arranjos Exteriores da Cidade do Futebol”, dá a sentença arbitral por PROVADO:

“14. Do valor titulado pelas faturas referidas no ponto anterior a demandada não pagou a quantia de € 201.245,05.”

“15. Interpelada para pagar tal quantia, a demandada procedeu à devolução à demandante das referidas faturas e respetivos autos de medição.23.

O valor referido no ponto 15 vence juros de mora desde 30.05.2017;

65. Provada tal matéria impunha-se que do dispositivo da sentença do Tribunal a quo constasse a condenação no pagamento dos juros de mora legais sobre o valor do capital e € 201.245,05, a contar de 30.05.2017;

66. Assim não dispõe o dispositivo da sentença a quo! E, por manifesta contradição entre a matéria dada como provada em 23 dos Factos Provados e o dispositivo da sentença, padece a sentença do vício de nulidade, nos termos do artigo 615º, nº 1, al. c) do C.P.Civil.

67. Nulidade que, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais, e subsidiariamente, a revogação da sentença arbitral a quo!

68. Do mesmo vício de nulidade padece a sentença sub judicie por manifesta contradição entre a matéria dada como provada no item III dos Factos dados Por Provados e Parcialmente Provados – “Contrato n.º ...61, empreitada denominada “CO 15/005 – Construir um estabelecimento comercial de insígnia L...” e o dispositivo da sentença sub judicie!

De facto,

69. A matéria dada por provada em 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74 e 75 dos Factos Provados, impunha concluir-se na sentença sub judicie pela condenação da demandada, ora recorrida, no pagamento do valor de€95.067,73e juros de mora legais devidos desde a data de 30.06.2017, pois que a fatura que constitui o doc. ...7 traduz os valores dos trabalhos a mais – valores positivos e a valores relativos a trabalhos a menos (trabalhos previstos na empreitada inicial e não executados) – valores negativos, todos, considerados no cálculo e faturação dos valores em dívida pela demandante, ora, recorrida, decorrente da referida empreitada;

70. Em absoluto desprezo pela matéria que dá por provada e referida supra, elege a sentença em crise, por fundamento, aliás, falso, que a demandante, ora recorrida peticiona o valor da mencionada fatura, a título de trabalhos a mais, complementado o argumento, aliás, irrelevante, no facto de quanto ao contrato de empreitada sub apreciação houve pedido reconvencional, invocando-se trabalhos a menos;

71. De forma ilógica e desprovida de todo o fundamento factual e legal, nega a sentença à recorrente, o direito, que simultaneamente dá por provado;

72. É manifesta a contradição entre o fundamento factual da sentença e a própria fundamentação da mesma, a incongruência e ambiguidade e bem assim do respetivo dispositivo, ao limitar o direito de crédito da recorrente ao valor dos trabalhos a mais, cingindo-se aos autos A..., A..., A...0, A...5 e A...8, que constituem o doc. ...8 da P.I., negando-se a si própria, quanto à resposta positiva dada em 67, 68, 69, 70 e 73 dos factos provados;

73.

É total a desatenção e falha do tribunal

a quo na perceção dos elementos carreados para os autos, ao deduzir trabalhos a menos, não faturados, nem peticionados nos autos, sendo que tal resulta explícito e claro no doc. ...7 da P.I., - documento provado nos autos, bem como em 67 e 68, dos Factos Provados;

74. A sentença sub judicie carece, pois, de fundamentação factual e legal que a sustente! A fundamentação factual está em absoluta contradição com a decisão, que importa a nulidade da sentença arbitral. Nulidade que, e também pelas razões ora aduzidas, de novo se invoca, para os devidos efeitos legais;

75. Acresce que, não vêm trabalhos a menos peticionados em sede de pedido reconvencional de fls. 43 e 44 da sentença, como não vem peticionado qualquer valor a este título;

76. O valor de € 9.852,07, em que vem condenada a recorrente na sentença sub judicie é fruto de uma compensação ilegítima, infundada e indevida que, como supra se alega, exorbita e extravasa os poderes do juiz!

77. Negam os factos provados e o direito à fundamentação plasmada a fls. 114 da sentença e o respetivo dispositivo, no que a este aspeto concerne, alínea c);

78. Impunha-se e impõe-se, pois, a condenação em sentença da demandada, ora recorrida, no valor titulado e provado pelo doc. ...7 e em 66 a 70 dos factos provados em sentença;

79. É nula a sentença sub judicie ao decidir em c) do dispositivo pela condenação da demanda, recorrida, como se afirma supra, em objeto diverso ao do pedido;

80. Nulidade que se invoca, nos termos do artigo615º, nº4doCPCivile para os efeitos do disposto artigo 615º, nº 1, al. e), 2ª parte do mesmo diploma legal;

81. Impõe-se, subsidiariamente a revogação da sentença, e no que a este aspecto concerne a substituição por outra que condene a demandante no valor de €95.067,73, acrescido dos juros de mora legais desde 30.06.2017;

82. É manifesto a contradição entre os factos dados como provados em 76, 77, 78, 79 e 80, com a matéria dada por provada em 83.º dos Factos Provados em sentença!

83. Tal contradição entre a matéria de facto dada por provada importa a nulidade da sentença. Nulidade que, desde já, se invoca, para os devidos efeitos legais!

84. Sem prescindir da invocada nulidade, sempre se dirá que do documento ...0 da P.I. consta o valor e elenco dos trabalhos executados, que estão em obra e foram recebidos pela demandada, ora, recorrida. Do mesmo documento não constam trabalhos a menos ou não executados, que importem a redução do valor de € 46.789,78 para o valor de € 19.066,49.

85. Diga-se ainda que, a recorrente não se conforma com a decisão da matéria de facto consubstanciada em 83 dos Factos Provados da sentença, a qual, para efeitos do disposto no artigo 640.º do CPC vai impugnada.

86. A fundamentação da resposta dada, por remissão para o depoimento da testemunha CC, não serve à sustentação da resposta dada a tal matéria;

87. Veja-se o depoimento da referida testemunha, prestado na audiência de discussão e julgamento do, gravado em ficheiro 009 do minuto 21.43 ao minuto 1.10.53;

88. Falha a resposta e motivação dada sobre tal matéria! A matéria de facto dada provada está erradamente julgada. Uma correcta valoração e apreciação desses mesmos factos impunham resposta positiva plena aos mesmos factos e decisão diferente da proferida na sentença sub judice, que importa a sua revogação;

89. Diga-se, pois, que na fundamentação da sentença “a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador”, sob pena de dispersão, com argumentos secundários ou irrelevantes, prejudiciais à questão ou questões que constituem o objeto do litígio, negando-se, como na sentença sub judicie o Direito e a Justiça;

DO ERROR IN IUDICANDO

90. Há na sentença em crise incorreta apreciação e valoração da matéria de facto dada por provada, por desprezo do seu efeito na decisão, i.e., a solução adotada na sentença em crise revela-se incompatível com a matéria de facto apurada, o que traduz um vício de raciocínio e de erro de julgamento;

91. Pelo que, sem prescindir da alegada nulidade, sempre se dirá que a sentença em crise ao desrespeitar a matéria dada como provada, conforme se alega e escalpeliza supra e a cujos fundamentos e factos se adere, nesta sede, incorre em errror in iudicando, ou seja, em erro de julgamento, que importa a sua revogação. O que, desde já se requer;

92. Independentemente da qualificação por error procedendo ou error iudicando a sindicada sentença arbitral não pode persistir e manter-se válida na ordem jurídica;

93. Viola a sentença em recurso os artigos 10º, nº 6, 13, nºs 2 e 3, 14.º, nº 3, 15, nº 5 e 2, 42º e 43, nº 4, da LAV, artigo 13.2 da Convenção de Arbitragem artigo 609º, nº 1, 615.º, nº 1, al. c), d) e e), todos do CPCivil, artigos 804.º, n 2 e 805, nºs 1 e 2, al. a) do C. Civil, bem como o primado da verdade material;

94. Pugna-se pela anulação, nulidade da sentença em crise, ou, subsidiariamente, pela sua revogação!

(…)

NESTES TERMOS e nos mais de Direito que V.Ex.as., doutamente, suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência declara-se anulada ou nula ou subsidiariamente, revogar-se a douta sentença proferida no Tribunal “a quo” e o despacho sub judicie, decidindo-se no sentido constante das conclusões.

Assim, farão V.Exas. JUSTIÇA!».

Foi ordenada a citação da parte contrária, nos termos e para os efeitos do artigo 46º, nº 2, da Lei da Arbitragem Voluntária.