Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1350/17.2T8AVR.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …..

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO IMOREAL, representado por Imofundos – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., demandou, pelo Juízo Central Cível …….. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, AA, peticionado a condenação do Réu no pagamento ao Autor das quantias de €475.272,00 (deduzida do montante que o Autor venha a receber do produto da liquidação da massa insolvente da sociedade Caves do Freixo, S.A. relativamente à ocupação do imóvel em questão nos autos) e de €53.712,83, acrescendo juros sobre tais quantias.

Alegou para o efeito, em muito apertada síntese, que:

- É dono do prédio que descreve;

- Deu o prédio de arrendamento a Caves do Freixo, S.A.;

- O contrato de arrendamento veio a ser resolvido por falta de pagamento das rendas, com a inerente obrigação, não cumprida pela arrendatária, de restituição do prédio ao Autor;

- Posteriormente a sociedade Caves do Freixo, S.A. foi declarada insolvente e o Réu nomeado administrador da insolvência;

- Porém, o Réu recusou-se a restituir o prédio ao Autor, não providenciando pela remoção dos bens da insolvente que ali existiam, nem providenciando prontamente pela sua venda;

- Daí resultou o inerente prejuízo (€475.272,00) para o Autor, que nessa medida é credor da massa insolvente;

- Por razões que se prendem também com a forma irregular como o Réu se conduziu enquanto administrador da insolvência, a massa insolvente revela-se insuficiente para satisfazer o crédito do Autor;

- O Autor viu-se obrigado a demandar judicialmente a massa insolvente e o Réu por causa da atuação danosa deste último, com o que teve despesas com honorários de advogados (€53.712,83);

- O Réu agiu de forma ilícita e culposa, respondendo por isso pelo prejuízo advindo ao Autor.

Contestou o Réu, concluindo pela improcedência da ação.

Entre o mais que suscitou, e que para aqui não importa, invocou a prescrição dos alegados direitos indemnizatórios do Autor.

Mais deduziu reconvenção, pretendendo a condenação do Autor no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Ainda, requereu e viu deferida a intervenção principal da seguradora HISCOX INSURANCE COMPANY, LTD.

A Chamada a Intervir contestou, concluindo pela sua absolvição do pedido.

Entre o mais que excecionou, e que para aqui não importa, invocou a prescrição dos alegados direitos indemnizatórios do Autor.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio depois a ser proferido saneador-sentença que julgou procedentes as aludidas exceções da prescrição, absolvendo o Réu e a Chamada a Intervir do pedido.

A instância reconvencional foi julgada extinta.

Inconformado com o assim decidido quanto à ação, apelou o Autor.

Fê-lo com parcial êxito, pois que a Relação …….. decidiu o seguinte:

“…revogar parcialmente a sentença recorrida, considerando prescrito o direito da A. apenas na parte relativa à indemnização pela ocupação do imóvel até dois anos antes da citação do R. para a presente ação (isto é, até 13.4.2015), ordenando o prosseguimento dos autos para julgamento a fim de se apurar o pedido de indemnização pela ocupação do imóvel desde essa data até à data do trânsito do acórdão que confirmou a destituição do R. e proferido a 29.2.2016 (mas nunca depois de 12.4.2016), bem como o pedido relativo a indemnização pelas despesas com honorários de advogados respeitantes aos processos 3/14....... e 820/11........”

É agora a vez do Réu e da Chamada a Intervir, insatisfeitos com o decidido na parte que lhes é desfavorável, pedirem revista.

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São as seguintes as

conclusões

que a Chamada a Intervir

Hiscox Insurance Company, LTD

extrai da respetiva alegação:

1. O artigo 306º do CC determina que o prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que o direito puder ser exercido sendo que, no âmbito específico da responsabilidade civil extracontratual, o legislador estabelece a presunção de que o mesmo pode ser exercido a partir do momento do conhecimento de tal direito pelo lesado (art. 498º 2 do CC e replicado no n.º 5 do artigo 59º do CIRE).

2. Por essa razão, quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a defender que o momento do conhecimento do direito de indemnização pelo lesado se ajusta ao momento do conhecimento dos pressupostos condicionantes da responsabilidade, fazendo assim apelo a um mínimo de objetividade no qual se alicerce a contagem do respetivo prazo de prescrição. Foi esse também o entendimento de ambas as instâncias nestes autos, que se subscreve integralmente.

3. Dúvidas não há nos presentes autos que a A. teve conhecimento da ocupação do imóvel por parte da massa insolvente e da recusa do respetivo administrador de insolvência em entregá-lo, pelo menos, desde a data em que instaurou a Ação 820/11-K, em 07 de novembro de 2013, na qual peticionou a condenação da massa insolvente a pagar-lhe indemnização pela ocupação ilegítima e alegou a insuficiência dos bens da massa para proceder a esse pagamento.

4. Consideraram, e bem, ambas as instâncias, que pelo menos desde 07-11-2013, a A. tomou conhecimento dos pressupostos de que depende o exercício do seu direito de indemnização contra o Réu.

5. O facto de não conhecer a extensão integral do dano, mormente o momento até ao qual o imóvel estaria ocupado pelos bens da massa insolvente, não impediu a A. de exercer judicialmente o pedido de indemnização em 2013 contra a massa insolvente, o qual incluía a condenação no pagamento de um valor mensal até que a massa insolvente disponibilizasse à autora a restituição do imóvel livre dos bens apreendidos para a massa insolvente.

6. Isso significa que, desde essa data, já estava a A. em condições de exercer também o seu direito contra o Réu, a quem desde logo imputou a responsabilidade pela não entrega do imóvel e pela não liquidação dos bens da massa. E esse é o único critério que o legislador faz relevar para efeitos do início da contagem do prazo de prescrição (cfr. n.º 1 do art. 306º): que o direito possa ser exercido.

7. O desconhecimento da extensão integral dos danos é irrelevante para efeitos do início da contagem da prescrição, como refere expressamente o artigo 498.º do CC, norma decorrente do regime geral da responsabilidade extracontratual e, como tal, subsidiariamente aplicável ao artigo 59º do CIRE.

8. No entender da Recorrente e ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal da Relação, a ocupação do imóvel pela massa insolvente após a cessação do contrato de arrendamento corresponde a um dano único, que se vai agravando à medida em que se vão vencendo mais rendas e a massa insolvente se torna progressivamente “mais insuficiente para as pagar.

9. Trata-se de um único dano que se vai prolongando no tempo, eventualmente com agravamento (dada a progressiva e cada vez mais notória insuficiência da massa para pagar as suas dívidas), que a A. tomou conhecimento logo em 2013, juntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil.

10. Ao considerar não prescrito o direito da A. no que respeita às rendas mensais vencidas nos dois anos anteriores à interrupção da prescrição, está o Tribunal da Relação a alterar o critério legal dos artigos 498º e 306º do CC, assim os violando, pois, a A. em 2013 conhecia todos os pressupostos em que assentava o seu direito indemnizatório e estava em condições de exercê-lo em relação a todo o dano (e assim o fez, embora apenas contra a massa insolvente).

11. Tanto basta para que o seu direito de indemnização relativamente ao dano caracterizado pela “ocupação ilegítima do imóvel” já esteja prescrito no momento da instauração da presente ação.

12. Caso assim não se considere, ou seja, caso se considere que a ocupação do imóvel se traduz num dano que se renova periodicamente e não num dano único - o que não se concede - , nem assim pode a Recorrente acompanhar o entendimento de que o prazo de prescrição se reinicia aquando de cada renovação.

13. Para efeitos de contagem da prescrição deve distinguir-se, de entre os “novos danos”, aqueles que são não previsíveis ou não expectáveis no momento em que ocorreu o “primeiro” - de tal modo que exigem alegação e prova específicas - ou, pelo contrário, são agravamentos previsíveis ou até novos danos previsíveis.

14. No caso da ocupação do imóvel, ainda que se considere que o dano se vai renovando mensalmente, certo é que esse dano é sempre da mesma natureza e, mais do que isso, é previsível, não fazendo sentido, pois, aplicar prazos distintos de contagem de prescrição a cada renovação, como acontece com os danos novos ou danos não previsíveis.

15. No entender da Recorrente, deve aplicar-se por analogia o regime que o legislador estabelece para a prescrição das prestações periódicas (art. 309º), já que a A. traduz o seu dano no valor das rendas que deixou de auferir por cada mês que os bens da massa insolvente ocuparam o seu imóvel.

16. Para esse efeito, o legislador expressamente consagra que a prescrição do “direito unitário do credor” começa a contar do início do primeiro incumprimento; do momento em que o lesado tem conhecimento de que a primeira prestação não foi paga …pois com toda a probabilidade as restantes também não o serão.

17. Incorre o Tribunal da Relação em contradição quando reconhece que a A. teve conhecimento dos pressupostos (todos) do direito da indemnização na data em que instaurou as Ações judiciais 820/11-K e 3/14 - e em que peticionou as rendas vincendas enquanto durasse a ocupação do imóvel - bem como o procedimento de destituição contra o ora Réu, para depois vir alterar o critério e afirmar que, em relação aos danos (correspondentes à ocupação do imóvel ) ocorridos a partir de 13.04.2015, a A. ainda deles não teria conhecimento porque os mesmos ainda não teriam ocorrido.

18. Esta assunção é incompatível com o facto de, já em 2013, a A. ter peticionado contra a massa insolvente a indemnização por esses mesmos danos e do tribunal a ter concedido, precisamente com fundamento na previsibilidade ou probabilidade séria de os mesmos virem a ocorrer, sem que a A tenha que fazer nova prova do seu incumprimento.

19. O facto de a A. ter exigido judicialmente o pagamento das rendas vencidas e vincendas enquanto durasse a ocupação demonstra que o direito da A. a ser indemnizada pelo facto continuado consistente na ocupação do imóvel por certo período de tempo, deve ser encarado como um “direito unitário” da A., cujo conhecimento dos respetivos pressupostos não pode nem deve, na opinião da Recorrente, ser cindido para efeitos de aplicação do regime da prescrição.

20. Em relação aos honorários que a A. pagou aos seus advogados no âmbito das Ações 820/11-K e 3/14, os mesmos são configurados pela A. como um dano que decorre da atuação do Réu de não entregar livremente o imóvel, sem pessoas e bens, sendo essa a sua causa de pedir.

21. Mais uma vez considera a Recorrente que estes danos não devem ser cindíveis para efeito da aplicação da prescrição. São danos que a A. identifica como sendo decorrentes da atuação ilícita do Réu e que a A. tomou conhecimento juntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil.

22. A aferição do momento em que o lesado teve conhecimento dos pressupostos fácticos do direito de indemnização faz-se por recurso a regras da vida e da experiência comum e estas ditam que não se inicia nenhum processo judicial sem cuidar de saber previamente quais os honorários dos advogados ou a forma como os mesmo serão calculados e cobrados, sabendo-se que o contrato de mandato é, por natureza, oneroso.

23. Pelo que, quando a A. instaurou as duas ações judiciais contra a massa insolvente e contra o administrador de insolvência sabia que iria ter custos com os honorários dos respetivos advogados, ainda que pudesse desconhecer o quantum exato.

24. Por essa razão, à data da instauração de qualquer dessas ações, a A. já estava em condições de exercer o direito de indemnização contra o Réu, englobando no seu pedido quer as “rendas vincendas”, como se referiu supra, quer os honorários.

25. Tendo as Ações 820/11-K e 3/14 sido instauradas em 07.11.2013 e em 06.01.2014, respetivamente, também o pedido relativo ao pagamento dos honorários dos advogados se encontra prescrito à data da instauração da presente ação, por terem decorrido mais de dois anos.

26. Ao não considerar totalmente prescrito o direito de indemnização que a A. pretende fazer valer nos presentes autos, violou o douto acórdão da Relação os artigos 306.º e 498º do CC, bem como o n.º 5 do artigo 59.º do CIRE.

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São as seguintes as

conclusões

que o Réu

AA

extrai da respetiva alegação:

1.ª - No caso em apreço cabe revista normal, já que (i) o valor da ação está na alçada do Supremo, (ii) a ação admite o recurso de revista, inexistindo norma que o vede (iii) e o mesmo é tempestivo.

2.ª – No âmbito dos presentes autos o ora recorrido formulou dois pedidos contra o ora recorrente, seno que o primeiro pedido respeita à indemnização pelas rendas desde a data da nomeação do ora recorrente como Administrador da Insolvência da firma Caves do Freixo, SA até à sua destituição e o segundo respeita aos valores alegadamente pagos com advogados em vários processos judiciais interpostos contra a massa insolvente e contra o ora recorrente,

3.ª – O Tribunal de 1.ª Instância julgou procedente a exceção perentória de prescrição invocada pelos recorrentes, absolvendo-os dos pedidos formulados pelo autor.

4.ª – O Tribunal da Relação …….. entendeu que o alegado dano em causa (não pagamento das rendas) seria um dano continuado, na medida em que corresponderia a uma ocupação alegadamente abusiva de um imóvel a qual se iria renovando e perdurando no tempo, pelo que o direito a reclamar os valores correspondentes às rendas mensais que se haviam vencido nos dois anos anteriores à interrupção da prescrição até à destituição do ora recorrente não se encontraria prescrito.

5.ª – Quanto ao pedido II, entendeu o Tribunal da Relação …….. que os danos alegados pelo autor decorreriam, alegadamente, das despesas judiciais que teve que suportar e que o autor só teria conhecimento de tais danos depois de findas as ações e tendo os processos interpostos conhecido o seu términus no ano anterior à citação para a presente ação, motivo pelo qual, tais alegados direitos também não se encontrariam prescritos.

6.ª – Da análise da petição inicial dos autos, bem como da documentação constante dos mesmos e dos factos dados como assentes, verifica-se, sem margem para dúvidas que não assiste razão nenhuma ao recorrido e que, sempre com o merecido respeito, se deverá manter integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

7.ª – Toda a argumentação desenvolvida pelo ora recorrido assenta no facto de que, como o mesmo sempre alegou nos próprios autos de insolvência, os bens que constituíam o ativo da massa insolvente seriam insuficientes para o pagamento das rendas requeridas por ele, autor.

8.ª – Aliás, tendo o autor, ora recorrido conhecimento que o valor arrecadado em leilão era pouco superior a 115.000,00€, e encontrando-se o mesmo a requerer o pagamento mensal de mais de 10.000,00€ a título de renda, bastaria um pequeno exercício de matemática para se verificar que o valor arrecadado não seria suficiente para pagar o valor por si requerido.

9.ª – E face a tal conhecimento, foi o próprio recorrido que, nos presentes autos, descreveu as diligências que fez, e as ações que interpôs para obter a entrega efetiva do imóvel identificado nos autos.

10.ª – De facto, e apesar de se poder aceitar, por mera hipótese académica que, no que tange ao pedido de pagamento de rendas vencidas o dano alegado pelo autor possa configurar um dano continuado, que se vai renovando e perdurando no tempo, não se aceita que o prazo de prescrição, no caso concreto se reinicie a cada “renovação”.

11.ª – O critério adotado na nossa legislação civil para determinar o início da contagem de um prazo de prescrição é o da data do conhecimento da existência de tal direito por parte do eventual lesado.

12.ª – Este critério foi também adotado pelo legislador no CIRE, o qual estabelece no art. 59.º, n.º 5 que “a responsabilidade do administrador da insolvência prescreve no prazo de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (…)”.

13.ª – Daqui resulta que o prazo da prescrição começa a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido pelo seu alegado titular, sendo que tem sido defendido de forma unânime por doutrina e jurisprudência que o momento do conhecimento do direito de indemnização por parte do lesado ocorre no momento do conhecimento dos factos e dos pressupostos em que se alicerça essa eventual responsabilidade.

14.ª – Resulta destes autos que o recorrido teve conhecimento de tais alegados pressupostos pelo menos em 02 de Abril de 2013, podendo, desde essa data, exercer esse alegado direito que entende que lhe assiste.

15.ª – Ao invés, o recorrente optou por interpor outras ações contra a massa insolvente e contra o ora recorrido, não podendo as mesmas serem consideradas como bastante para que o prazo de prescrição em curso se interrompesse, uma vez que a prescrição apenas se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima direta ou indiretamente a intenção de exercer tal direito.

16.ª – Nas diversas ações que se encontram enunciadas nestes autos, nunca o recorrente exprimiu qualquer intenção de demandar o ora recorrido como agora o fez, ou seja, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º do CIRE.

17.ª – Assim, e no que tange ao pedido I elaborado pelo recorrido, ter-se-á que entender que, desde 2013 o mesmo tinha conhecimento do valor do alegado dano que lhe causaria a alegada a ocupação do seu imóvel.

18.ª – O facto de o ora recorrido poder não conhecer, eventualmente, a extensão desse alegado dano, não é impeditivo de que o mesmo tenha conhecimento do alegado dano e do alegado direito que entende que lhe assiste.

19.ª – O alegado desconhecimento da extensão dos danos alegadamente causados pelo recorrente não impediu o recorrido de interpor ações contra o ora recorrente, pelo que também não seria impeditivo de o recorrido, em tempo útil, ter dado entrada desta ação de indemnização ao abrigo do art. 59.º do CIRE, já que se tratam de danos que seriam previsíveis para o recorrido, não podendo o mesmo alegar desconhecimento dos mesmos ou impossibilidade de os peticionar para o futuro, como já o havia feito em 2013.

20.ª – O conhecimento ou desconhecimento da extensão dos danos não é critério tido como relevante, pelo nosso ordenamento jurídico, para o início da contagem do prazo de prescrição do direito, pelo que o entendimento sufragado no Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 306.º e 498.º, ambos do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 59.º do CIRE,

21.ª – Aliás, reitera-se que o recorrido tanto teve conhecimento desse seu alegado direito que interpôs, contra o ora recorrente e contra a massa insolvente, as ações que entendeu como convenientes para acautelar os direitos que entendeu que lhe assistiam, nomeadamente do pagamento de rendas vencidas e vincendas.

22.ª – E o mesmo se diz no que tange ao pedido de indemnização pelas despesas alegadamente decorrentes dos vários processos judicias interpostos pelo autor, ora recorrido.

22.ª (repetida) – Também esses valores, que apenas por mera hipótese académica se equaciona, sejam suscetíveis de enquadrar no pedido do autor, tal como o mesmo foi enquadrado pelo recorrido, também os mesmos eram do conhecimento do autor já em 2013, na medida em que emergem, também eles, da alegada ocupação ilícita do imóvel e da alegada recursa do ora recorrente em entregar, ao recorrido, tal imóvel, bem como, da alegada insuficiência da massa insolvente de Caves do Freixo SA, para proceder ao pagamento de tais valores.

23.ª – Na data da interposição das ações que são mencionadas nos autos, o autor, ora recorrido, já tinha conhecimento do alegado direito que entende que lhe assiste, podendo, nessas datas, interpor a ação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, nos termos do disposto no artigo 59.º do CIRE, não o tendo feito, optando por interpor outras ações que, na altura terá entendido que seriam as que melhor acautelariam os seus interesses.

24.ª – Sendo certo que, pelo menos desde a data da interposição das ações em causa (820/11....... e 3/14.......) que o recorrido tinha conhecimento do direito que alega assistir-lhe pelo que, na data da interposição da presente ação já se encontravam decorridos mais de 2 anos desde esse conhecimento.

25.ª – No mais, o ora recorrente adere, ainda às alegações de recurso da interveniente Hiscox Insurance Company, LTD.

26.ª – O entendimento sufragado no Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 306.º e 498.º, ambos do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 59.º do CIRE.

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O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência dos recursos.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- Se estão (ou não) prescritos os direitos indemnizatórios do Autor (na parte em que o acórdão recorrido os considerou não prescritos, naturalmente)

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

O acórdão recorrido elenca como

provados

os seguintes factos (com o acrescento que fez operar):

1.º

A autora instaurou a presente ação no dia 07 de Abril de 2017;

2.º

Com interesse, alegou, sumariamente, o seguinte:

. É proprietário de um imóvel sito em ...... (........), que se encontrava arrendado à sociedade Caves do Freixo S.A., contrato que foi resolvido pelo Autor por falta de pagamento de rendas em 02.11.2010.

. A sociedade Caves do Freixo, S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 18.05.2011, tendo nessa data o aqui Réu sido nomeado como administrador judicial.

. O Réu nunca procedeu à desocupação do referido imóvel do Autor, que se viu impedido de o utilizar e/ou comercializar, assim como de obter o respetivo rendimento.

. A desocupação do imóvel apenas se veio a verificar em 12.04.2016, tendo sido levada a cabo pelo novo administrador judicial nomeado pelo Tribunal, Dr. BB, após a destituição do Réu desse cargo em 29.07.2015.

. Atento o valor dos bens que compunham a massa insolvente, era do conhecimento do Réu, ou pelo menos deveria ser, que o produto da liquidação da massa insolvente jamais seria suficiente para compensar o Autor pela não desocupação do imóvel.

. O valor da renda mensal a que a sociedade Caves do Freixo S. A. se obrigou a pagar era de €9.060,00 (nove mil e sessenta euros) atualizável;

. Apesar da resolução do contrato de arrendamento, a sociedade Caves do Freixo S.A. e posteriormente a massa insolvente da mesma, representada e administrada pelo aqui Réu, não procederam à entrega voluntária do imóvel.

. A entrega do imóvel veio a ocorrer, de forma coerciva em 2.04.2013, no âmbito da ação executiva para entrega de coisa certa;

. No entanto, apesar da entrega judicial do aludido imóvel ao Autor ter ocorrido em 2.04.2013, os bens da massa insolvente permaneceram no mesmo até ao dia 12.04.2016, isto é, 3 anos mais tarde do que a sua entrega, por culpa imputável ao Réu, que nunca procedeu à sua remoção, e sempre obstou à sua utilização, venda ou arrendamento,

. Recusando-se sucessivamente a entregar as chaves do imóvel e a introduzir-se no mesmo como se fosse “seu”, ou como se o contrato de arrendamento ainda estivesse em vigor.

. O réu foi por diversas vezes notificado pelo Autor para remover os bens da massa insolvente, assim como para realizar todas as eventuais obras de reposição do locado no estado em que o mesmo se encontrava à data do início do arrendamento, o que não se verificou;

- Em data anterior à entrega coerciva, em 12.10.2012, o autor tinha alertado o réu de que o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem, assim como perante os credores da Massa insolvente se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respetivos direitos e estes resultarem de ato do administrador;

. O réu tinha perfeito conhecimento dos termos do contrato de arrendamento e da utilização do espaço que teria direito, tanto mais que foram referidos no respetivo processo de insolvência;

. O réu manteve sempre a postura de não desocupar o imóvel, apesar das várias interpelações efetuadas pelo autor, sendo a última de 10.12.2014;

. Face à posição do Réu, viu-se o Autor obrigado a intentar nova ação judicial contra a massa insolvente e contra o aqui Réu, ação que correu termos na Comarca ….. – Inst. Central, .. Secção Cível, J.., sob o proc. n.º 3/14......., tendo sido requerida:

(i) a condenação dos aí RR a proceder à imediata restituição de todas e quaisquer chaves e comandos remotos de acesso ao imóvel;

(ii) a condenação dos aí RR a absterem-se de entrar no imóvel em questão nos autos sem autorização escrita do Autor, e (iii) a condenação dos aí RR no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de €300 por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que venha a ser decretada.

- Nesse processo foi proferida decisão de condenação do Réu nos termos peticionados, com exceção da sanção pecuniária compulsória, que foi reduzida a €100,00 por cada dia de atraso no cumprimento da sentença;

. A sentença foi alvo de recurso por parte do Réu, tendo sido confirmada nos seus precisos termos pela 2.ª Secção do Tribunal da Relação ….…..;

. O Autor viu-se também obrigado a intentar ação judicial contra a massa insolvente das Caves do Freixo, peticionando o pagamento:

a) das rendas (ou montantes equivalentes) pela utilização do imóvel, acrescidos de juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

b) do montante de €10.332,00 (dez mil trezentos e trinta e dois euros), por cada mês, até que a massa insolvente das Caves do Freixo procedesse ao levantamento da totalidade de bens de sua pertença e que se encontravam depositados no imóvel do Autor.

. Acão que correu termos na Comarca ….. – Inst. Central, .. Secção Comércio, J.., sob o processo n.º 820/11........, tendo sido proferida sentença, em 30.03.2015, a condenar a massa insolvente de Caves do Freixo a pagar uma indemnização ao Autor à razão mensal de €20.664,00 desde 05.07