Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 677/13.7TBABF-A.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação ……, 3.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. Por apenso à acção de execução para pagamento de quantia certa em que é Exequente “Vinilconsta – Publicidade e Serviços, Lda.”, os Executados “Capioura, Unipessoal, Lda.” e AA deduziram oposição à execução tendo em vista a sua extinção. Arguiram excepção de caso julgado, invocando que as duas letras que são configuradas como título executivo foram anteriormente dadas à execução no processo n.º 3116/12…… (…. Juízo do Tribunal Judicial ……., entretanto extinto), no qual a aqui Exequente efectuou uma redução do pedido que foi admitida por decisão transitada em julgado, sendo que essa redução do pedido consubstancia uma verdadeira desistência do pedido, razão pela qual não pode a Exequente exigir o pagamento de um direito de crédito já extinto, sendo certo que as duas execuções têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir, havendo, por isso, caso julgado e subsequente excepção dilatória, que se invoca; sustentaram ainda que, sendo certa a realização de trabalhos no âmbito de um contrato de empreitada por parte da Exequente em favor da Executada sociedade em estabelecimento e imóvel, a Exequente não terminou os trabalhos a que se comprometeu e os que executou padecem de defeitos, nunca tendo a Executada aceite a obra mas, ao invés, reclamado da existência de defeitos que a Exequente nunca eliminou.

A Exequente apresentou Contestação, alegando que: não se verifica a excepção do caso julgado porque na anterior execução as letras não apresentavam data de emissão e por isso não produziam efeitos como letras mas apenas como meros documentos quirógrafos, enquanto que na actual execução já elas já possuem esse elemento e portanto foram apresentadas como verdadeiras letras; impugna o demais alegado pelos Embargantes e sustenta que executou todos os trabalhos que facturou à Executada, sendo que o valor desses trabalhos, realizados e não pagos, ascendem a €115.475,36; os trabalhos foram suspensos temporariamente, ao abrigo da excepção de não cumprimento, uma vez que a Executada não efectuava o pagamento do preço nos termos convencionados e que os trabalhos executados não padecem de defeitos.

2. Foi proferido despacho pelo Juiz … da …. Secção de Execução da Instância Central …. (Tribunal Judicial da Comarca …..), que julgou verificada a excepção de incompetência territorial e se declarou incompetente para tramitar os autos e declarou competente a …. Secção de Execução do Tribunal Judicial da Comarca …., sediada em ….., sendo o processo remetido para o efeito.

3. Foi proferido despacho saneador, fixando-se o valor da causa em € 50.000 e, conhecendo da excepção de caso julgado, decidindo-se que improcede por falta da tripla identidade de elementos que a mesma pressupõe, uma vez que “a causa de pedir não é idêntica num e noutro processo executivo, pelo que inexiste a completa identidade pressuposta nas disposições legais”, uma vez que, “ao passo que, no processo com o nº 3116/12……, do extinto … Juízo do Tribunal Judicial de ….., as letras poderiam eventualmente valer como meros quirógrafos, no caso dos autos principais, as letras exequendas apresentam-se com todos os seus elementos, sendo título executivo como título cambiário”.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença pelo Juízo de Execução de ….., que decidiu não estarem os Executados em condições de invocar a excepção de não cumprimento, estando os títulos executivos dispostos pela Exequente validamente emitidos, pelo que julgou improcedente por não provada a oposição à execução formulada pelos Executados Oponentes e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução.

5. O Executado Oponente AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ….. (TR…..), sendo identificadas para decisão as seguintes questões: “A] recurso do despacho saneador: - quais os efeitos produzidos pela redução do pedido apresentada pela exequente na anterior execução que instaurou contra os executados para obter a satisfação do crédito exequendo; - podendo a exequente instaurar nova execução para cobrança deste crédito, se o podia fazer usando de novo, agora preenchidas quanto aos elementos antes em falta, como títulos executivos as “letras de câmbio” dadas à execução na anterior execução. / B] recurso da sentença: - se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto; - que regras do ónus da prova orientam a decisão sobre o preenchimento das letras e a existência do crédito exequendo; - se o tribunal pode conhecer das excepções da falsidade da letra e da assinatura das letras e da violação do pacto de preenchimento”.

O acórdão do TR….. veio julgar procedente o recurso incidente sobre o despacho saneador e, em consequência, “dando provimento à apelação, revoga[m] a decisão recorrida e, em seu lugar, conhecendo da excepção arguida e por o direito de crédito exequendo se encontrar já extinto, julgam os embargos procedentes e determinam a extinção da execução”, mais declarando prejudicado o conhecimento da parte restante do recurso.

6. Inconformada, a Exequente interpôs recurso de revista para o STJ, apresentando a rematar as seguintes Conclusões:

“A) A decisão ora em crise concedeu provimento ao recurso do despacho saneador e, em consequência, conhecendo da exceção arguida e por considerar que o direito de crédito exequendo se encontra já extinto, julgou os embargos procedentes e determinou a extinção da execução.

B) Considerou o Tribunal a quo que a Recorrente ao ter reduzido a quantia exequenda no processo n.º 3116/12…… desistiu do pedido e o direito de crédito que a Exequente pretendia satisfazer coercivamente através da presente execução se encontra extinto.

C) O presente recurso tem como fundamento a falta de concordância com tal interpretação, uma vez que a Recorrente logrou provar o circunstancialismo da redução da quantia exequenda.

D) A Exequente aceitou expressamente os artigos 6.º a 11.º da Oposição à Execução apresentada no processo n.º 3116/12……, ou seja, verificando que das três letras dadas à execução, duas delas – a Letra n.º …..320, no valor de € 25.000,00 e a Letra n.º …..338, no valor de € 25.000,00, não continham a data de emissão, e não podiam ser considerados títulos executivos por não conterem aquela data, pretendeu não prosseguir a execução quanto aos € 50.000,00 titulados pelas duas referidas letras de câmbio, para posteriormente vir a preencher as letras e intentar nova ação executiva.

E) No processo n.º 3116/12……, as Letras n.º …..320, no valor de € 25.000,00 e n.º …..338, no valor de € 25.000,00, ao terem sido apresentadas à Execução sem que a sua data de emissão estivesse preenchida, importaria a sua consideração como meros documentos quirógrafos.

F) A Exequente admitindo que não havia praticado o ato de preenchimento das datas de emissão dos dois títulos de crédito, não pretendeu que a Execução em apreço prosseguisse;

G) Considerando que no processo n.º 3116/12…… haviam sido dados à execução dois documentos quirógrafos e não duas Letras, a desistência parcial é por referência aos documentos quirógrafos e não às Letras correspondentes aos Títulos Executivos dados à execução nos presentes autos.

H) Ainda que assim não se entendesse e se equacionasse de que no processo n.º 3116/12….. o que pretendeu a Exequente foi desistir parcialmente do crédito que tem perante os Executados, sempre seria necessário explicar o motivo pelo qual os Executados no âmbito do processo n.º 3116/12….., não solicitaram a devolução dos originais da Letra n.º …..320, no valor de € 25.000,00 e da Letra n.º ……338, no valor de € 25.000,00.

I) Ou seja, se a intenção da Exequente fosse a de não mais reclamar dos Executados a quantia de € 50.000,00 titulada pelas duas referidas Letras, sempre teriam os Executados reclamado o recebimento dos originais dos dois referidos títulos.

J) Os Executados nunca solicitaram a devolução das Letras por sabem ser devedores dos € 100.000,00, correspondentes à soma dos três títulos de crédito que a Exequente é portadora.

K) Aplicando analogicamente o disposto no artigo 39.º da LULL, caso tivesse a Exequente considerado extinto parcialmente no valor de € 50.000,00 o seu crédito perante os Executados, estes teriam de exigir a devolução das duas letras.

L) A Exequente apenas desistiu parcialmente no processo n.º 3116/12…… reduzindo a quantia exequenda porque naqueles autos as duas Letras não eram título executivo, por falta de um elemento essencial (a data da respetiva emissão). Havia falta de título executivo no sentido em que dois títulos dados à execução não podiam fundamentar a execução de títulos cambiários.

M) O que se impunha era a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância da exceção de caso julgado, o que foi feito sem que se possa apontar reparo.

N) O Tribunal analisou a decisão que admitiu a redução da quantia exequenda efetuada pela Exequente, avançando com a verificação de que a redução do pedido comporta, em si mesma, a vontade de abdicar do prosseguimento da ação no que toca a uma parte do pedido que havia sido formulado.

O) A correta interpretação do Tribunal de Primeira Instância, assume especial relevância ao considerar que a desistência efetuada pela Exequente no processo n.º 3116/12…… era por referência à causa de pedir e pedido naquele processo formulado, sendo que a causa de pedir era diferente da que se encontra em discussão nos presentes autos, pelo que, a Exequente não pretendeu de forma alguma, extinguir parcialmente o crédito que detém perante os Executados.

P) Ao decidir em sentido contrário o Acórdão sob censura violou o disposto nos artigos 576.º a 581.º, todos do CPC e artigo 39.º da LULL.

Q) Dúvidas não restam que o Acórdão ora em crise deve ser revogado, considerando a intenção da Exequente, e substituído por outro que julgue improcedentes as exceções invocadas pelos Executados e julgue a Oposição à Execução improcedente, por não provada, e, em consequência, determine o prosseguimento da Execução.”

7. O Executado Oponente e Recorrido AA pugnou pela confirmação do acórdão recorrido nas suas contra-alegações.

Consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto

Vistas as Conclusões da Recorrente (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2), a questão dedicenda incide sobre a apreciação da autoridade de caso julgado decidida em relação ao julgamento feito em sede de despacho saneador e a sua consequência para aferir se o direito de crédito cambiário que se pretende satisfazer na presente acção executiva se encontra extinto em virtude da desistência parcial do pedido apresentada pela Exequente em anterior acção executiva, invocada como caso julgado pelos Executados Oponentes.

2. Factualidade relevante

Foram considerados provados os seguintes factos:

1. Em 01.04.2013, Vinilconsta – Publicidade e Serviços, Lda., intentou a execução para pagamento de quantia certa a que estes autos estão apensos, contra Capioura, Unipessoal, Lda., e AA, apresentando como títulos executivos as letras de fls. 5 e 6 dos autos principais, cujos originais foram juntos a fls. 247 dos presentes autos.

2. A letra terminada em …320 tem o valor de €25.000, foi emitida na ….. em 18.04.2012 e tem a data de vencimento de 18.07.2012.

3. A letra terminada em …338 tem o valor de €25.000, foi emitida na …… em 18.04.2012 e tem a data de vencimento de 18.07.2012.

4. As letras referidas em 2 e 3 foram aceites pela executada Capioura, Unipessoal, Lda.

5.No verso das letras referidas em 2 e 3, o executado AA apôs a sua assinatura por baixo da expressão «Dou o meu aval à firma aceitante».

6. A exequente dedica-se à prestação de serviços de design gráfico, publicidade, sinalética, marketing, construção civil e obras públicas, demolições, escavações, terraplanagens e movimentação de terras, fabrico e instalação de mobiliário urbano, de iluminação pública e de iluminação decorativa, de painéis publicitários digitais, de stands e material diverso para exposições e de estruturas metálicas, decoração de espaços, serviços de pinturas, impermeabilização, colocação de pavimentos e revestimentos.

7. No âmbito das suas actividades descritas em 6 e a pedido da executada sociedade, a exequente prestou-lhe serviços no seu estabelecimento sito na ….., em ……..

8. A exequente não terminou a obra acordada.

9. A executada não aceitou a obra.

10. As letras referidas em 2 e 3 foram emitidas para pagamento dos serviços mencionados em 7.

11. A executada enviou à exequente a correspondência datada de 20.07.2012, junta a fls. 36 e segs., cujo teor aqui se dá por reproduzido.

12. A exequente enviou à executada a correspondência datada de 01.08.2012, junta a fls. 47 e segs., cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Ainda com relevo para a causa (arts. 607º, 4, 663º, 2, 679º, CPC) são os factos considerados pelo acórdão recorrido, em relação ao processo n.º 3116/12…., acção executiva antes intentada pela Exequente contra os Executados, apresentando como títulos executivos as mesmas duas (em três) letras de câmbios aceites pela Executada sociedade e avalizada pelo Executado pessoa singular. Em especial:

— no processo n.º 3116/12…., foi proferida, em 27/5/2013, decisão de homologação-admissão da redução do pedido referente a duas letras sem preenchimento de datas de emissão e de vencimento, apresentada pela Exequente “Vinilconsta – Publicidade e Serviços, Lda.” –, acrescentando-se, para o efeito, “motivo pelo qual será considerada nos autos de execução apenas a quantia exequenda de € 50.000 e respectivos juros de mora” –, decisão essa que transitou em julgado em 6/9/2013 (cfr. certidão junto aos autos, ref.ª 103374187).

3. Direito aplicável

3.1. Julgando-se na apelação (fundada e enquadrada pelo art. 644º, 3, do CPC) a decisão plasmada no despacho saneador referido no Relatório supra, sob 3., o acórdão recorrido fundamentou assim:

“Como se vê, embora qualificando a «excepção» como «excepção de caso julgado», o que verdadeiramente os embargantes alegaram foi que

o direito de crédito

que o exequente pretendia cobrar através da presente execução

se encontra extinto

na sequência da desistência do pedido apresentada pela mesma exequente na anterior execução que instaurou utilizando as mesmas letras (antes por preencher e agora já preenchidas quanto a alguns dos seus elementos) e para obtenção do pagamento do mesmo direito de crédito.

Ora constituem questões distintas saber se ocorre a excepção do caso julgado, isto é, se a acção repete uma anterior já julgada havendo por isso um impedimento à instauração da nova acção, e saber se a formação do caso julgado sobre uma decisão judicial que gerou ou declarou um efeito jurídico material significa que esta se impõe às partes (adquire autoridade de caso julgado) e por isso estas têm de a respeitar, rectius, têm de aceitar as respectivas consequências jurídicas para tudo o que delas dependa ou decorra.

Da mesma forma são questões diversas saber se o exequente é titular do direito de crédito cujo pagamento pretende obter (questão substantiva) e a de saber se o exequente pode instaurar uma nova execução com a mesma finalidade usando os mesmos títulos executivos (as letras) que já dera anteriormente à execução, apenas com a diferença de antes eles não se encontrarem totalmente preenchidos (quanto à data de emissão) e agora se mostrarem preenchidos (questão processual).

Mas, embora distintas, as questões interligam-se porque ainda que ao exequente fosse ou seja permitido usar de novo os títulos executivos para instaurar uma nova acção executiva, certo é que se ele já não for titular do direito de crédito que em qualquer dos casos ele pretende que seja satisfeito, a nova execução estará sempre condenada a extinção desde que o executado deduza oposição com esse fundamento.

Cremos por isso (…) que a discussão travada nos autos se mostra algo deslocada, já que se pôs o acento tónico na discussão sobre se entre as duas execuções havia a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (ou seja, centrou-se a discussão em aspectos de natureza processual que têm a natureza de excepção dilatória: o caso julgado) quando o que havia que decidir eram os efeitos sobre o direito de crédito exequendo da redução do pedido apresentada pela exequente na anterior execução precisamente por referência ao valor inscrito nos dois títulos executivos ora dados à execução (isto é, os efeitos substantivos sobre o direito desse acto do credor).

Que isso é assim resulta desde logo da circunstância de o exequente – que na contestação aos embargos não dedicou uma palavra aos efeitos da redução do pedido apresentada na anterior execução, optando por se centrar apenas nos requisitos da figura do caso julgado – e a própria decisão recorrida, para declinarem a existência de caso julgado, se apoiarem essencialmente no decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-06-2002, processo 02A688, Faria Antunes, in www.dgsi.pt, sem se aperceberem que aquele aresto recaiu sobre uma situação com contornos diferentes da que nos ocupa.

Com efeito, naquele Acórdão o Supremo Tribunal de Justiça deparava-se com a seguinte situação: entre a mesma exequente e os mesmos executados foi instaurada uma primeira execução em que foram dadas à execução 25 letras de câmbio; nessa execução os executados deduziram embargos de executado nos quais veio a ser proferida sentença transitada em julgado na qual se decidiu que das 25 letras dadas à execução 24 eram nulas como letras, dado não conterem data da emissão; posteriormente as referidas 24 letras foram entregues à exequente no estado em que se encontravam, isto é, sem data de emissão; a seguir, a exequente preencheu-as com as respectivas datas de emissão e instaurou uma segunda execução apresentando como títulos executivos as letras já preenchidas, tendo o executado deduzido embargos de executado arguindo entre outras a excepção do "caso julgado".

Como se vê, existe uma notória diferença entre ambos os casos. No caso apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça o exequente, confrontado com a invocação da falta de preenchimento das letras,não desistiu, total ou parcialmente, do pedido, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas foi chamado a pronunciar-se sobre a questão processual da repetição de execuções, decidindo se essa repetição era de molde a preencher os requisitos do caso julgado. Ao invés, no presente caso, o aspecto decisivo é o da redução do pedido que a exequente apresentou na primeira execução e os efeitos dessa redução do pedido sobre o crédito exequendo.

Salvo melhor opinião, não era sequer necessário discutir o preenchimento dos requisitos do caso julgado. A nosso ver, existe uma norma que uma vez aplicada ao processo executivo com as devidas adaptações, autoriza a instauração de uma nova execução tendo como títulos executivos as letras já preenchidas que estavam por preencher quando foi instaurada a execução anterior que veio a ser extinta com fundamento nessa falta de preenchimento.

O artigo 621.º do Código de Processo Civil dispõe sobre o alcance do caso julgado, estabelecendo o seguinte: a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte

decaiu por

não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por

não ter sido praticado determinado facto

,

a sentença não obsta a que o pedido se renove quando

a condição se verifique, o prazo se preencha ou

o facto se pratique

.

Feita a adaptação da norma ao processo executivo, dela resulta que se a execução for instaurada com base em títulos de créditos a que falte o preenchimento de elementos necessários para que possam valer como títulos de créditos e, na sequência dos embargos deduzidos pelo executado, a execução vier a ser declarada extinta com fundamento na falta desse preenchimento, a extinção da execução não impede a instauração de uma nova execução tendo como títulos executivos os mesmos títulos de crédito mas agora já com os elementos em questão preenchidos. Nessa situação, o caso julgado formou-se no pressuposto de não ter sido praticado um facto – não ter sido feito o preenchimento dos títulos – pelo que não impede a renovação do pedido – exequendo – uma vez praticado o facto antes em falta.

Esta conclusão, naturalmente, não prejudica a questão de saber se esse preenchimento ainda podia ser feito, o que remete para os termos do pacto de preenchimento dos títulos de crédito emitidos sem estarem totalmente preenchidos, a qual podia constituir um novo e distinto fundamento de oposição à nova execução, nem se confunde com a questão de saber se os títulos de crédito a que faltavam elementos para valerem como tais sempre podiam servir de títulos executivos como meros documentos quirógrafos.

O artigo 621.º do Código de Processo Civil, salvo melhor opinião, dispensava toda a discussão sobre a verificação dos pressupostos do caso julgado, uma vez que a situação concretamente verificada estava, por força da norma, excluída do alcance do caso julgado formado pela decisão de julgar a execução extinta.”

Aqui chegados, prosseguiu:

“Centremos então a atenção no que efectivamente cumpre ser apreciado e decidido nos autos: se o direito de crédito que através da presente execução a exequente pretende que seja satisfeito se encontra extinto em virtude da desistência apresentada pela exequente na anterior execução que teve como títulos executivos os mesmos documentos.

Para o efeito, precisemos os factos que interessam.

A] A aqui exequente instaurou o processo de execução para pagamento de quantia certa n.º 3116/12……, apresentando como títulos executivos três letras de câmbio.

B] Na exposição de factos constante do requerimento executivo alegou:

1º - No âmbito da sua actividade comercial, a Exequente dedica-se à prestação de serviços de design gráfico, publicidade, sinalética, marketing Construção civil e obras públicas, demolições, escavações, terraplenagens e movimentação de terras. Fabrico e instalação de mobiliário urbano, de iluminação pública, de iluminação decorativa, de painéis publicitários digitais (leds), de stands e material diverso para exposições e de estruturas metálicas. Decoração de espaços. Serviços de pinturas, impermeabilizações, colocação de pavimentos e revestimentos, conforme certidão permanente disponível em

www.portaldaempresa.pt

com o código …….

2º - No exercício da sua actividade, a Exequente prestou serviços à 1ª Executada.

3º - Para pagamento dos referidos serviços, a 1ª Executada, deu o seu aceite a três letras de câmbio, conforme se discrimina:

- Letra n.°- ….320, no valor de € 25.000,00 (...).

- Letra n.°- …..338, no valor de € 25.000,00 (...).

- Letra n.°- …..421, no valor de € 50.000,00 (...).

4º- As referidas letras foram devidamente avalizadas pelo 2º Executado, o qual se obrigou solidariamente ao pagamento das mesmas.

5º- Sucede que, apesar de interpelados para tal, os Executados não procederam a qualquer pagamento por conta do valor em dívida, nem na data do seu vencimento nem posteriormente.

6º- Pelo que, os Executados devem à Exequente a quantia de €100.000,00, acrescida dos juros de mora que se vencerem até efectivo e integral pagamento.

7º- Razão pela qual se apresentam os referidos títulos de crédito à execução, os quais constituem título executivo nos termos e para os efeitos do art. 46º d) do CPC.»

C] As letras com os ns.º …..320 e ….338 que acompanhavam o requerimento executivo não se encontravam preenchidas no tocante às datas de emissão e vencimento.

D] Os executados deduziram embargos à execução alegando, entre outras coisas, que por não apresentarem data de emissão estes dois documentos não produziam efeitos como letras de câmbio.

E] Na contestação aos embargos a exequente declarou:

«[...]

2º-

Nos termos do n.º 2 do artigo 273.º do CPC o autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido

.

3º- A exequente

aceita os factos alegados nos artigos 6º a 11º da oposição

à execução. [nota: a exequente refere-se aos artigos onde os embargantes alegaram o não preenchimento das letras].

4º- Pelo que, em consequência,

reduz o pedido para o valor de € 50.000,00

, acrescido de juros contados desde a citação até integral pagamento. [...]»

F] No despacho saneador dos embargos de executado foi proferido o seguinte despacho:

«Em conformidade com o disposto no artigo 273º, n.º 2, do CPC, admito a

redução do pedido

apresentada pela exequente no articulado de contestação por si junto aos autos, motivo pelo qual será considerada nos autos de execução apenas a quantia exequenda de € 50.000,00 e respectivos juros de mora.

Notifique as partes e informe a Senhora agente de execução.»

G] Mais adiante assinalou-se o seguinte:

«Em sede de oposição à execução, os executados começaram por invocar a inexistência do título executivo, com fundamento na circunstância de as duas letras no valor de € 25.000,00 não terem aposta a data de emissão.

De todo o modo, uma vez que a exequente veio aos autos

desistir do pedido

na parte relativa às mencionadas letras, impõe-se concluir que se encontra prejudicada a apreciação da excepção invocada pelos executados.»

H] Estas decisões não foram impugnadas tendo transitado em julgado.

I] A exequente instaurou depois, contra os mesmos executados, a presente execução, dando à execução as letras com os ns.º ….320 e ….338, agora já preenchidas no tocante às datas de emissão e vencimento.

J] No requerimento executivo alegou os mesmos factos que alegou no requerimento executivo do processo de execução n.º 3116/12….., agora delimitando o valor em dívida ao valor inscrito nos títulos de crédito dados à execução.

O que nos revelam estes factos?

Em primeiro lugar que a exequente se