Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Infraestruturas de Portugal, SA, intentou acção declarativa com processo comum contra o Estado Português pedindo que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre prédios localizados na margem do rio Douro, dentro da área de jurisdição da autoridade marítima. Pretende com a acção afastar a presunção de dominialidade pública à luz do disposto no artigo 15.º, da Lei n.º 54/2005, de 15-11, sobre os seguintes prédios:

- Prédio urbano descrito: em livro sob o n.º …., do L n.º …., Secção ….., correspondendo-lhe o n.º informatizado ….., na Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz com o artigo …49 da união de freguesias …., ……, …., ……, …… e ……;

- Prédio urbano descrito em livro sob nº ….. (Livro n.º …., Secção ….), correspondendo-lhe o número informatizado ….., da Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz com o artigo …51 da união de freguesias …., …., …., ….., ….. e …….;

- Prédio urbano com descrição informatizada sob o n.º …… na Conservatória do Registo Predial ….., inscrito na matriz com o artigo …..50 da união de freguesias ….., …, …., …., ….. e …...

Invocou para o efeito e fundamentalmente:

- encontrarem-se os imóveis inseridos na faixa de 50 metros a contar do limite do leito das águas do rio Douro, localizando-se numa zona cumulativamente influenciada pelas marés e em área de jurisdição da autoridade marítima;

- terem os imóveis sido objecto de aforamento com laudémio de quarentena e, nessa medida, não integravam o domínio público à data da entrada em vigor do Código de Seabra;

- situarem-se os imóveis no coração urbano do Porto, datando a sua submissão ao regime foreiro desde os primórdios do século XVIII (a ocupação junto ao rio Douro na cidade do Porto, tendo sido feita particularmente na zona onde os imóveis se situam, por meio de fraccionamento do prazo foreiro, objecto de autorização real em 18-08-1818, constituindo o aforamento e o negócio enfiteutico, no seu conjunt,o o modo económico, social e institucional de concretizar e promover a ocupação urbana das zonas citadinas daquela região);

- mostrar-se desnecessária, no caso e em face da situação dos imóveis (porque integrados na zona urbana consolidada), remontar a 1864 a prova da propriedade dos mesmos, de acordo com o artigo 15.º, da Lei 15/2005 (na redacção conferida pela Lei n.º 34/2014, de 19-06);

- não terem os referidos imóveis, não obstante objecto de expropriação (por utilidade pública viária) pela Junta Autónoma das Estradas (feita ao abrigo do Lei de 26 de Julho de 1912), sido integrados no uso viário e, como tal, introduzidos no domínio público, tendo ficado no domínio privado a fim de serem alienados a particulares;

- ter o Estado (via JAE) transmitido ope legis tais prédios para as entidades suas sucessoras na gestão das estradas nacionais, ficando na propriedade destas;

- assumir natureza diversa da expropriação por utilidade pública viária (ocorrida no caso) a expropriação prevista na Lei n.º 54/2005 (artigo 16.º, n.º 2) e no artigo 9.º, n.º 2, do DL 468/71, de 05-11, (denominada expropriação dominiandi causa);

- inexistir, anteriormente a 1972 (entrada em vigor do DL 468/71), uma definição legal de margem hídrica com a largura de 50 m com efeito dominializante de terrenos, mesmo que pertencentes ao Estado dentro da referida área.

2. Na contestação o Réu pugnou pela improcedência da acção defendendo que os prédios em causa se integram no domínio público do Estado Português.

Referiu, nesse sentido, não ter ocorrido a transmissão da propriedade dos imóveis para a Autora tendo, para além disso, sido adquiridos pelo Estado por expropriação (no âmbito do projecto de obras da Estrada Nacional n.º … entre a …. e …..). Alegou a tal respeito que, não só a Autora não fez prova de que os prédios eram por título legítimo objecto de propriedade particular ou comum antes de 31-12 de 1864 (ou que estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa), como através da expropriação os prédios estiveram na propriedade pública do Estado fazendo claudicar o pressuposto do prédio se manter de forma ininterrupta na propriedade privada ou na posse privada ou comum desde data anterior a 31-12-1864.

Defendeu ainda a inaplicabilidade da alínea c) do n.º 5 do artigo 15.º da Lei 54/2005 (regime simplificado de prova) à situação dos autos por o preceito se reportar aos casos em que estejam em causa águas do mar (não a águas fluviais ou lacustres em que assume aplicação os n.º2 a 4 do artigo 15.º da referida Lei).

3. Foi dispensada a realização da audiência prévia e proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.

4. Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente, declarando a Autora proprietária dos seguintes prédios:

a) Prédio urbano descrito: em livro sob o n.º …., do L n.º …, Secção …, correspondendo-lhe o n.º informatizado …., na Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz com o artigo …...49 da união de freguesias …., ……, ….., …., ……. e ……;

b) Prédio urbano descrito em livro sob nº … (Livro n.º ….., Secção ….), correspondendo-lhe o número informatizado …., da Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz com o artigo …...51 da união de freguesias ….., …., …., ….., ….. e …..;

c) Prédio urbano com descrição informatizada sob o n.º …. na Conservatória do Registo Predial ….., inscrito na matriz com o artigo ……50 da união de freguesias .., …., ….., …., … e ….

5. O Réu veio interpor recurso per saltum para este tribunal, deduzindo as seguintes conclusões (transcrição):

“I) Introdução

1 - A sentença recorrida reconheceu a propriedade da autora sobre os três prédios integrados na margem direita do Rio Douro, o qual é navegável, sendo que o respectivo troço, de águas interiores sujeitas à influência das marés, encontra-se sob jurisdição das autoridades marítima e portuária, respectivamente da Capitania do Porto do Douro e a APDL – Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA..

2 - A parcela da margem do Rio Douro onde os prédios se encontram implantados está compreendida no domínio público marítimo e integra o domínio público do Estado – art.ºs 3, al. e) e 4º da Lei nº 54/2005.

3 - No troço do Rio Douro correspondente à margem em que os prédios se inserem, a mesma tem a largura de 50 metros (art.º 11.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, na actual versão).

4 - Para o local em apreço não se apurou estar o domínio público marítimo delimitado segundo o formalismo legal exigido (Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26/10 e Portaria 931/2010, de 20/9) nem se conhece qualquer diligência nesse sentido.

5 - Nesta medida, o reconhecimento de propriedade privada da parcela da margem do Rio Douro ocupada pelos 3 prédios está sujeito ao regime estabelecido no artigo 15.º n.ºs 2, 3 ou 4 da Lei n.º 54/2005.

II) A integração dos prédios no domínio público e a inexistência de qualquer acto de desafectação, ainda que tácito

6 - De acordo com os critérios de classificação dos bens dominiais ensinados por Diogo Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico, Coimbra Editora, 1978, a parcela da margem do Rio Douro onde se situam os três prédios em apreço integram em simultâneo vários desses domínios: a) o domínio público natural (face ao processo da sua criação); b) o domínio público hídrico, aqui domínio público marítimo (face à sua consistência material); c) que pertence ao Estado (quanto a titularidade do direito - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro); d) domínio público artificial com função rodoviária (quanto ao processo de criação), e) o domínio público da circulação (este quanto à função) dado que esta parcela da margem do Rio Douro está implantada uma via pública.

7- Nada impede que possam coexistir em simultâneo dois (ou mais) domínios diferenciados: o domínio publico marítimo com a sua natureza territorial ou natural, cujo fundamento reside na contiguidade com as águas do mar e com as demais águas sujeitas à influência das marés, e o domínio público viário, de natureza funcional baseada na sua conexão com o serviço público de transporte.

8- Quanto a essa sobreposição de classificações a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) no seu parecer n.º 6216, de 2009/10/22, publicado no Boletim n.º123/2009, salientando o relevo dado ao domínio público hídrico, enquanto domínio público natural, face aos usos, obras ou funções que sobre eles e implantem ou se exerçam referiu que :“A construção sobre a margem, por exemplo (...) de uma estrada (...) que, enquanto tal, sejam qualificadas como domínio público, não colide com a dominialidade marítima do solo antes se lhe sobrepõe, sem irremediáveis embaraços de ordem jurídica. Obvio é que as potencialidades fruitivas na vertente hídrica, bem como o exercício da pertinente jurisdição pública podem, em resultado dessa sobreposição, ficar na prática temporariamente limitadas ou até absorvidas pelo regime específico das infra-estruturas implantadas no terreno. Nem por isso, todavia, a dominialidade hídrica se encontra afastada, podendo dizer-se reduzida à necessidade de articulação com o regime dos bens nele implantados, de "contratualização" da ocupação e do exercício de competências, subsistindo ainda que em estado de latência, situação de que recuperará, quando e na medida em que as obras artificiais sejam retiradas, desqualificadas ou por qualquer via modificadas quanto à sua composição física e estatuto jurídico. (...)”.

9- Também não é concebível a existência de desafectação tácita admitida pela douta sentença, quanto aos bens dominiais integram o domínio público natural, sendo que tal também não se coaduna com as faixas do território correspondentes a margens do domínio público hídrico, porque subordinadas a um regime especial.

10 - Assim, a referida «desafetação tácita» nos termos a que alude a sentença, não se perspetiva como hipótese possível quando os bens em questão sejam parte do domínio público hídrico, como sucede no caso em apreço, na medida em que o artigo 19.º da Lei n.º 54/2005 prevê que os bens do domínio público hídrico podem, efetivamente, dele ser desafetados, mas, somente, mediante diploma legal, estabelecendo o Decreto-Lei n.º100/2008 de 16 de junho, as condições e trâmites deste procedimento – que na se verificam no caso em apreço.

11- Acresce que devido à sua natureza originária - domínio público natural - as margens das águas em geral - e, nomeadamente, das águas públicas - não carecem de qualquer utilização física e específica para justificar a sua manutenção no domínio público.

12- Não existindo desafectação tácita, deveriam aqueles prédios ter sido reconhecidos como domínio público do Estado.

III) Efeitos expropriação dos referidos prédios por utilidade pública

13- Os prédios acima referidos foram objecto de expropriação por utilidade pública pela então Junta Autónoma das Estradas (JAE), enquanto organismo da Administração Central do próprio Estado Português, criado em 1927, pelo Decreto-Lei 13 969, de 20 de Julho de 1927, do Ministério do Comércio e Turismo, no âmbito do projecto de obras da estrada nacional n.º …, entre a ….. e …..

14- Na verdade, desde a expropriação até à criação da EP-Estradas de Portugal S.A., tal como acontece com parte do património público do Estado, não foi sujeita a registo a inscrição da titularidade do Estado Português sobre os referidos prédios.

15- A razão de ser resulta do reconhecimento de quais tais prédios integram o domínio público do Estado, reforçado pelo acto de expropriação, que por si só constitui prova bastante da titularidade do Estado.

16- Integrando-se tais prédios no domínio público do Estado, os mesmos passam a ser coisa fora do comércio jurídico, pelo que existe uma impossibilidade legal de transmissão da propriedade de tais prédios, pelo que qualquer contrato ou convenção que tenha por objecto a transmissão dos referidos prédios é nula.

17- Nesta medida, não se transmitiu a propriedade dos referidos prédios para a EP-Estradas de Portugal, E.P., nem para a E.P.-Estradas de Portugal, S.A., nem para a Infraestuturas de Portugal, S.A, por impossibilidade legal.

18- Assim, com a transmissão do património da JAE, enquanto integrante da Administração Central do Estado, para as empresas públicas que a sucederam, a última das quais a aqui autora, não se transmitiu a propriedade dos referidos prédios, por impossibilidade legal, mas tão somente a sua administração e afectação às referidas empresas.

IV- Não verificação dos pressupostos a que alude o art.º 15.º, n.º 2, 3 e 4 da Lei n.º 54/2005

19- O art.º 3.º al. e) e 4.º da Lei n.º 54/2005, estabelece uma presunção de dominialidade a favor do Estado, que poderá ser afastada nos termos do art.º 15.º, do mesmo diploma.

20- O regime estabelecido no artigo 15.º n.ºs 2, 3 ou 4 da Lei n.º 54/2005, dispõe o seguinte:

“2 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

3 - Na falta de documentos suscetíveis de comprovar a propriedade nos termos do número anterior, deve ser provado que, antes das datas ali referidas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.

4 - Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas.”

21- Para aplicação do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, o reconhecimento do direito de propriedade que a autora reclama pressupõe, desde logo, a demonstração de os prédios que reivindica serem objecto de propriedade privada resultante de título legítimo de aquisição à luz das regras consagradas nas Ordenações Filipinas e seus aditamentos.

22- Através da expropriação os prédios estiveram na propriedade pública do Estado, pelo que não se verifica o pressuposto do prédio se manter de forma ininterrupta na propriedade ou posse privada ou comum desde data anterior a 31/12/1864 nos casos dos art.ºs 15.º, n.º 2 e 3; ou antes de 1951, no caso da al. 5.º al. c), da Lei n.º 54/2005.

23- Na expropriação por utilidade pública, já não estamos no âmbito de uma presunção ilidível, mas sim perante o reconhecimento da propriedade pública do Estado, à qual já não é possível aplicar o disposto no art.º 15.º da Lei n.º 54/2005.

24- Ora, tal propriedade pública apenas poderia ser transmitida se existisse uma acto de desafectação da mesma – que como se viu não sucedeu.

25- Concluímos, assim, que a expropriação por utilidade pública impede a aquisição por terceiros dos referidos prédios, porquanto através do acto de expropriação por utilidade pública passam a integrar de forma automática a propriedade pública do Estado.

26- O acto expropriativa ocorrido é impeditivo do reconhecimento da propriedade privada sobre os referidos prédios.

27-Nesta medida, não estão reunidos os pressupostos a que alude art.º 15.º, n.º 2 , 3 ou 4, da Lei n.º 54/2005, não poderá ser reconhecida à autora propriedade dos prédios supra referidos.

V- Não verificação dos pressupostos a que alude o art.º 15.º, n.º 5, da Lei n.º 54/2005

28- De salientar que aquilo que o legislador pretende com o disposto no art.º 15.º, n.º 5, da Lei n.º 54/2005 é dispensar o regime probatório instituído pelos nºs 2 a 4 do artigo 15.º da lei 54/2005 e, portanto, não incidindo sobre a matéria a necessidade de ser intentada acção judicial para reconhecimento da propriedade privada.

29- A alínea b), do n.º 5 do artigo 15.º, apenas se aplica quando se pretenda obter o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas do leito ou da margem de cursos de águas navegáveis ou flutuáveis não sujeitos à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias - o que não sucede nos autos dado que o Rio Douro, encontra-se sob jurisdição das autoridades marítima e portuária, respetivamente da Capitania do Capitania do Porto do Douro e a APDL – Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA..

30- A alínea c) do referido art.º 15.º, n.º 5, pressupõe a verificação cumulativa de quatro pressupostos, a saber:

a) uma parcela de terreno integrada numa zona urbana consolidada;

b) fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, omitindo a lei a referência a “águas fluviais ou lacustres”;

c) ocupação por construção anterior a 1951;

d) e todos os requisitos devem ser “documentalmente comprovadas”. Sendo os quatro requisitos cumulativos a falta de um deles torna inaplicável o referido normativo.

31- Vamos centrar a nossa análise no requisito da localização fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar.

32- Nesta matéria, entende-se que integram este conceito zona de risco de erosão ou invasão do mar”, pelo menos, as zonas que sejam consideradas como faixas e áreas de risco nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, e regulados no Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho, e ainda as que vierem a ser definidas nos novos Programas da Orla Costeira de acordo com o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

33- Daqui resulta que a norma apenas tem aplicação quando estiverem em causa “águas do mar”.

34- Assim, quando estejam em causa águas fluviais ou lacustres, não pode o regime simplificado de prova previsto na alínea c) do art.º 15.º ter aplicação.

35- Assim, estando os prédios em apreço inseridos na margem do Rio Douro – curso de água navegável sujeito à jurisdição dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e da autoridade portuária não se encontram abrangidos pelas alíneas b) ou c) do n.º 5, da Lei n.º 54/2005, mas antes pelo regime previsto nos seus n.ºs 2 a 4, pois o curso de água em apreço está sujeito a jurisdição das mencionadas entidades - o que afasta a aplicabilidade da alínea b) - e não estão em causa águas do mar - o que afasta a aplicabilidade da alínea c)).

36- Nesta medida, não estaria a autora dispensada de provar os pressupostos de aplicação do disposto no art.º 15.º, n.º 2 , 3 ou 4, da Lei n.º 54/2005, o quais como já se referiu não se verificou.

37- Por todos estes motivos cumpria assim ao Tribunal a quo reconhecer que os prédios em causa integram o domínio público do Estado do qual nunca chegaram a sair

38- Nesta medida, impunha-se ao Tribunal a quo julgar improcedente a acção e absolver o Réu Estado Português do pedido.

39- A sentença recorrida violou de forma expressa, além do mais as normas contidas nos art.ºs 3, al. e) e 4º, por um lado e as normas contidas no art.º 15.º, n.º 2, 3, 4 e 5, por outro, todas da Lei n.º 54/2005, estas últimas por não verificação dos pressupostos de aplicabilidade.”.

6. A Autora, em contra-alegações, concluiu (transcrição):

“A - Os prédios urbanos ajuizados cujo reconhecimento de propriedade se requereu, nos termos do Artigo 15.º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, são constituídos por áreas objecto de expropriação ao abrigo da Lei das Expropriações - Lei de 26 de Julho de 1912 - no âmbito das obras de alargamento da marginal do …., áreas que não foram utilizadas para as referidas obras, nem integradas no domínio publico rodoviário, destinando-se, por esse facto, a serem vendidas, à luz do ultimo daqueles diplomas, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro.

B - Corroborando este entendimento – dois acórdãos judiciais, um da Relação do Tribunal do Porto de 24 de Novembro de 1983 e outro do Supremo Tribunal de Justiça de 06 de Dezembro de 1984, proferidos em autos em que foram partes a Junta Autónoma de Estradas e a sociedade M......, e juntos aos presentes autos juntos como prova documental, o primeiro daqueles acórdãos, relativamente à área não abrangida no alargamento da via, diz- nos que: “O terreno embora expropriado não entrou no domínio público do Estado porque, pela expropriação, não ficou afecto directa e imediatamente ao uso público (…)

Rezando o segundo que “De facto, o Estado não cumpriu o estabelecido no art.º 7.º da Lei de 26 de Julho de 1912, com remissão para o paragrafo 2º do art.º 6º devia ter posto à venda em hasta pública as faixas de terreno expropriadas nas condições daquela disposição, mas não o fez”. Adiantando ainda que: “Assim ficou sujeito à sanção do art.º 31.º do Decreto de 15 de fevereiro de 1913-regulamento das expropriações por utilidade pública- isto é, dizia aquele preceito que, como expropriante, responderia por perdas e danos o Estado não cumprindo as disposições da Lei de 26 de julho. Este regulamento como aquela lei mostram-se revogados pelo decreto-lei n.º 71/76, de 27-1 e durante a sua vigência nunca qualquer interessado para aquele efeito accionou o Estado”.

C - O Ministério Público nas suas doutas alegações, contrariamente ao que se concluiu antecedentemente em A. e B., nega e aponta como erro nuclear da sentença do Tribunal a quo que os terrenos correspondentes aos prédios dos autos se mantiveram no domínio privado, antes afirmando que passaram ao domínio público, confundindo, incompreensivelmente, a expropriação rodoviária feita ao abrigo da Lei de 26 de Julho de 1912, com a expropriação hídrica ao abrigo do artigo 9.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e artigo 16.º, n.ºs 2 e 3 da Lei 54/2005, de 15 de Novembro.

Com efeito:

Na expropriação rodoviária o que se pretende é obter a propriedade de um terreno (aquisição expropriante) com a finalidade de o utilizar para nele e com ele construir e incorporar obras equipamentos, criando uma realidade nova - uma infraestrutura viária. Já na expropriação hídrica o meio (ato expropriativo) confunde-se com o fim (integração no domínio público), pelo que, sem qualquer alteração física ou funcional, a simples qualificação como dominial reveste essa natureza (integração automática).

Na afectação rodoviária o Estado realiza com e nos terrenos que expropria uma infraestrutura complexa que, uma vez declarada concluída e aberta ao uso público, constitui uma nova realidade e esta, e só esta, adquire por esse facto a função dominial.

D - O Ministério Público, não menos incompreensivelmente, assaca um erro na decisão do Tribunal a quo quando este, para a hipótese, que não aceita, de que os terrenos tivessem sido dominializados, metodologicamente conclui que nesse hipotético caso, estariamos perante uma desafectação tácita, afirmando-se na sentença que “E mesmo que assim não se entenda, afigura-se-nos que se verificou, pelo menos, uma desafetação tácita dos terrenos que não foram integrados no uso viário. Tal desafectação tácita prende-se com a falta de utilização pelo público o que implica a perda da característica pública da respectiva utilidade, ficando ela a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária, daí resultando que a partir do momento em que se haja verificado a tácita desafectação, entra no comércio jurídico-privado e se torna alienável e prescritível (ver: Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, p. 958). ”

Pois se a dominilidade rodoviária não advém da aquisição do terreno com o interesse público para construir uma rodovia, nem da incorporação no mesmo de obras equipamentos ou de outros elementos susceptiveis de conjuntamente integrar uma universalidade física apta a funcionar como rodovia, mas tão somente de a esta ser conferida uma concreta afetação funcional (qual seja a do uso viário público), se tal conjunto material e artificial de terrenos, obras e demais elementos for distraído dessa funcionalidade suprime-se imediata e tacitamente a raiz da dominialidade.

E - Nos terrenos expropriados para fins rodoviários o interesse ou utilidade pública conducente à respetiva expropriação reside na necessidade de os integrar numa realidade nova – uma infraestrutura rodoviária a construir - susceptível de ser qualificada como domínio público, se público chegar a ser o respectivo uso.

Se tal uso for desativado a consequência é a desafetação tácita de tal função e domínio. Por maioria de razão, tal acontece aos terrenos que tendo sido objecto de expropriação com o objectivo de integrar a realidade rodoviária, nunca chegaram a ser utilizados para tal fim. É o caso dos autos.

Dizendo de outro modo, na expropriação rodoviária o legislador funda o interesse na criação de uma infraestrutura com função viária. Caso não utilize o terreno para esse fim ou mesmo a venha a concretizar-se a criação de uma infraestrutura viária na sequência da reunião e preparação, em ordem a esse fim, dos meios físicos necessários – terrenos, obra e equipamentos - só estaremos perante uma realidade dominial a partir da respetiva abertura ao uso público.

Ao contrário, na expropriação hídrica o legislador assenta o interesse dominializante numa prexistente realidade física, estática e imutável, ou seja a contiguidade com as águas públicas e o respetivo leito, sem qualquer conexão com o que no terreno expropriado venha a concretizar-se. O chamamento dos terrenos à dominialidade hidrica funda-se na relação física de contiguidade com as águas do mar ou das demais águas sujeitas à influência das marés e inerente acessoriedade, nomeadamente por razões de acesso e utilização das águas.

Quando tal relação fisica seja tida por indispensável a esse fim emerge a utilidade ou interesse público de proceder à respetiva expropriação. Verifica-se, pois, a preexistência de uma realidade dominial – as águas públicas – em benefício das quais se confere dominialidade ao terreno expropriado.

F - A Junta Autónoma das Estradas (JAE) não promoveu a venda até à data em que a Lei de 26 de Julho de 1912 foi revogada, por sinal posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei 468/71, relativo aos terrenos do domínio público hídrico. E não o tendo feito, os terrenos continuaram afectos à mesma e integraram o respectivo património autónomo.

Bem andou o Tribunal a quo quando na sentença em recurso diz que “No caso, resulta que os terrenos expropriados pela Junta Autónoma das Estradas (JAE) no local em questão não foram integrados no uso viário e nunca chegaram a integrar o domínio público, tendo de permanecer no domínio privado a fim de ser alienados a particulares, o que nunca chegou a ser feito. E, posteriormente, a Junta Autónoma de Estradas, transmitiu ope legis, tais prédios para as entidades suas sucessoras na gestão das estradas nacionais, ficando na propriedade destas, conforme resulta do registo”.

G - Particularmente relevante quanto à caracterização do processo expropriativo para fins rodoviários, e aqui se refere por ser clarificadora e se admitir coadjuvante à leitura da conclusão anterior, foi o depoimento da testemunha AA, que durante anos sempre foi responsável pelo cadastro e registo predial e acompanhamento dos processos de expropriação e nessa área se mostrou profunda conhecedora dos procedimentos técnicos e administrativos conexos com tais actos nos quais participava ou pelos quais era responsável.

Com efeito, aquela testemunha, a diversas instâncias, esclareceu que:

- Nas expropriações rodoviárias as áreas que não ficavam integradas na via não integravam o domínio público rodoviário e constituíam domínio privado, ficando integradas no património autónomo da JAE ou das entidades suas sucessoras;

- Não se fez no passado o registo de tais áreas por serem muito numerosas as parcelas nessa situação e por até 2008 não ser obrigatório o registo predial;

- A integração no património autónomo da JAE não constava de uma listagem específica porque as mesmas já estavam medidas e definidas nos documentos de obras das rodovias em razão das quais haviam sido expropriadas.

H - Na linha aliás do que acima se referiu, e para o caso que ora nos ocupa, o legislador encabeçou sistematicamente na titularidade, superintendência e ou propriedade das entidades rodoviárias, as áreas que tendo sido expropriadas para fins rodoviários não foram utilizados para tal finalidade, prevendo a venda em hasta pública ou o ingresso de tais bens no património autónomo, no património privativo ou propriedade privada de tais entidades. Com efeito e curiosamente, para outra coisa não dizer, um ano depois de, no âmbito da legislação hídrica ter sido publicado o Decreto nº 12445, de 29 de Setembro de 1926, que previu, a título provisório, uma largura de 50m mas apenas como margem sujeita à fiscalização dos Serviços Hidráulicos, foi criada em 1927 a Junta Autónoma de Estradas (JAE), sendo a primeira instituição pública com funções de coordenação e integração da administração rodoviária dotada de autonomia patrimonial e financeira. Recorde-se, ainda, poucos anos posterior à vigência do Decreto-Lei n.º 468/71, o Decreto – Lei n.º 184/78, de 18 de Julho que reestruturou a JAE e no seu artigo 66.º prevê como receitas da Junta, entre outros bens, “o produto da venda de terrenos sobrantes das estradas nacionais, de árvores, de frutos e outros bens ou direitos do seu património”.

Sucessivamente:

- Pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, foi criado o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), dizendo-se no seu artigo 2.º que “O património autónomo do IEP é constituído