Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I C AUDITORIA, LDA e L intentaram contra a Fundação Y, a presente ação declarativa de condenação, com a tramitação prevista no D.L. n° 108/2006, pedindo a sua condenação:

- no pagamento, aos Autores, do valor global de €51.153,73 (cinquenta e um mil e cento e cinquenta e três euros e setenta e três cêntimos), a título de honorários devidos e não pagos, ao qual acrescerá os impostos aplicáveis, em particular o IVA à taxa legal em vigor à época do pagamento;

- no pagamento do valor global de €5.413,74 (cinco mil e quatrocentos e treze mil euros e setenta e quatro cêntimos), igualmente a título de honorários devidos e não pagos, ao qual também acrescerão os impostos aplicáveis, em particular o IVA à taxa legal em vigor á época do pagamento;

- a indemnizar os Autores por todos os danos decorrentes do infundado e inapropriado modo de cessação das relações contratuais a que estavam adstritos, em valor nunca inferior a €15.000,00 € (quinze mil euros);

- no pagamento do valor que acrescerá no que vier a ser determinado, de modo definitivo, em razão das consequências decorrentes da forma e do modo ilícito de cessação das relações contratuais havidas entre as partes, aqui se incluindo as inerentes à execução do caduco procedimento cautelar, a concretizar através de liquidação nos termos do disposto no art.° 378.° do C. Pr. Civil (cfr. art. 471.°, n,° 1, al. b) e n° 2 do C. Pr. Civil);

- no pagamento de juros moratórios vencidos e vincendos até total e efectivo pagamento, a liquidar a final.

Alegam, em síntese, a prestação de serviços à Ré de contabilidade e conexos, assessoria em matérias tributárias e segurança social e ainda em projetos de investigação científica e de formação profissional e que os referidos na petição ainda não foram pagos, quando a Ré cessou injustificadamente uma relação contratual com 19 anos. Mais alegam ter sofrido danos causados com essa cessação e ainda com o recurso injustificado pela Ré a um procedimento cautelar.

A Ré contestou, impugnando parte do alegado pelos Autores, aceitando a existência da relação contratual e esclarecendo que o Autor era não apenas de TOC mas também membro do Conselho Fiscal da Ré. Sustenta a legalidade da cessação contratual e o recurso ao procedimento cautelar, impugnando que os Autores tenham prestado os serviços que alegam na petição, ainda não pagos e deduziu reconvenção, com fundamento em cumprimento defeituoso pelos Autores das obrigações que lhes estavam cometidas, designadamente atrasos sucessivos no encerramento das contas dos sucessivos exercícios e ainda terem cometido um erro nos descontos relativos a um docente para a Segurança Social e erros na apresentação de candidaturas a vários projectos, que causaram prejuízos à Ré, pedindo a condenação dos Autores a pagarem à Ré reconvinte, solidariamente, indemnização por todos os danos patrimoniais, no montante já liquidado de €281.381,23;

- na indemnização que no montante que, relativamente aos restantes, venha a ser determinado em ulterior incidente de liquidação a processar nos termos do disposto no art.º 380,°, n.º 3 do CPCivil,

- no montante de 50.000,00 euros a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros desde a notificação da reconvenção até efetivo pagamento, à taxa legal que hoje é de 4% ao ano.

No caso de a ação ser julgada parcialmente procedente, a Ré pede que seja declarada validamente operada a compensação do crédito que a Ré tem sobre os Autores com o crédito que a estes possa ser reconhecido sobre aquela, declarando-se extintos os créditos recíprocos até à concorrência do respectivo valor, e condenando-se os Autores no saldo a favor da Ré, sem prejuízo da eventual iliquidez parcial do mesmo.

Pede, por fim, a condenação dos Autores, como litigantes de má-fé, em multa condigna e em indemnização a favor da reconvinte, que corresponda ao reembolso das despesas a que a sua má-fé obrigue a R., incluindo os honorários com mandatários ou técnicos.

Os Autores responderam impugnando, no essencial, a factualidade em que a Ré fundamenta os pedidos reconvencionais, concluindo pela sua improcedência e pedindo a condenação da Ré, como litigante de má fé.

Foi proferida sentença, na qual se decidiu pela condenação da Ré a pagar aos Autores a quantia de € 3.891,90 equivalente a duas vezes o valor da avença mensal e a 60 dias de antecedência conveniente para a revogação do contrato de prestação de serviços e acrescido de um valor acordado para cada um dos programas, em função da complexidade do trabalho e do tempo gasto até 30 de Setembro de 2011 a liquidar em execução de sentença, tendo absolvido a mesma dos restantes formulados pelos Autores, bem como os Autores do pedido reconvencional formulado por aquela.

Autores e Ré, recorreram de Apelação, a qual, a final teve a seguinte decisão:

«I- Julga-se a apelação da Ré improcedente

II- Julga-se a apelação dos AA parcialmente procedente e altera-se a sentença recorrida e fixa-se a indemnização pela revogação unilateral dos contratos de prestação de serviço em € 11.675,70.

No mais confirma-se a sentença recorrida, com o esclarecimento quanto à condenação a liquidar, que se refere apenas aos projectos que em curso, enumerados no art. 18º da petição e será considerado o trabalho, atenta sua complexidade e o valor acordado para cada um dos programas (atento o disposto na cláusula 7ª) até 27.05.2011 e o que previsivelmente seria realizado até 30.09.2011 e tem por limite o montante peticionado (€ 13 500).».

Irresignadas ambas as partes vieram interpor recurso de Revista, sendo a da Ré como normal e a dos Autores excepcional, tendo esta sido admitida pelo Acórdão da Formação que faz fls 1633 a 1636, nos termos do artigo672º, nº1 alínea a), por se ter entendido que as questões suscitadas, concernentes à relevância dos danos emergentes dos procedimentos cautelares e respectiva indemnização, bem como ao método de fixação do valor indemnizatório por força da denúncia do contrato de prestação de serviços, assumem relevância jurídica cuja apreciação se torna necessária para melhor aplicação do direito, tendo remetido a apreciação do recebimento da impugnação recursiva da Ré para este Colectivo, a qual foi decidida pelo seu não conhecimento.

Os Autores apresentaram as seguintes conclusões no que tange ao seu recurso recurso de Revista excepcional:

- As questões a decidir no presente recurso são da maior relevância para uma melhor, mais justa e mais coerente aplicação do Direito, além de que, o mesmo Acórdão, talqualmente como foi proferido, encontra-se em notória oposição com anteriores decisões proferidas por este mesmo Colendo Tribunal no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito.

- 0 Tribunal a quo fez uma aplicação errada das normas substantivas e processuais à factualidade dada como provada pelo próprio, manifestando-se tal erro, a final, numa posição manifestamente insustentável do ponto de vista científico-lógico.

- Note-se que, in casu, não obstante o Tribunal a quo ter dado como provado que a recorrida deixou caducar a providência cautelar e que a sua execução "provocou alarido nas instalações da empresa do A e foi do conhecimento imediato da vizinhança e de, pelo menos, 2 clientes que se encontravam presentes e que causou humilhação ao A." entendeu não atribuir qualquer indemnização aos recorrentes, não obstante estarem reunidos os pressupostos para o efeito. v. Nem, in extremis, e caso se deparasse com falta de elementos nos autos que permitissem apurar concretamente os danos sofridos, relegar a liquidação da indemnização para competente incidente de liquidação de sentença, embora não devesse descurar o recurso à equidade, como pode fazer o Tribunal ad quem.

- Note-se que a interpretação efectuada do art. 483.º do CC é inclusive inconstitucional, por violar justa e conjugadamente o próprio, o art. 72.º do mesmo diploma legal e o art. 26.º da Constituição da República Portuguesa.

- Com efeito, a todo o dano deverá corresponder uma justa indemnização, por não ser consentâneo com o princípio do Estado de Direito, o qual é, assim, também violado pela decisão do Tribunal a quo. - Inconstitucionalidade que se deixa expressamente arguida para todos os efeitos legais.

- É jurisprudência dos Tribunais superiores entender-se que o conceito "melhor aplicação do direito" se relaciona intrinsecamente com a possibilidade de repetição de tal caso no futuro e a existência de um erro ostensivo.

- Da pesquisa efectuada, e tanto quanto foi possível apurar, retira-se que inexiste ainda no panorama jurídico nacional, mormente na jurisprudência superior, tratamento de uma questão, ainda que remotamente relacionada com a dos autos, ou seja, a compensação pelos danos à imagem, ao bom nome e à clientela resultantes da execução de um procedimento cautelar, decretado sem audição do requerido e que, posteriormente, o requerente acaba por deixar caducar, ou seja, a justa reparação dos danos culposamente provocados por via da actuação processual imprudente (por ter deixado caducar a referida providência) do requerente da providência cautelar. - Pelo que, poderá assim este Colendo Tribunal, desde já, marcar o compasso para o tratamento de hipotéticas questões futuras que podem vir a ser trazidas à barra, pautando o sentido da decisão dos Tribunais inferiores, contribuindo decisivamente para uma jurisprudência coesa e para uma actuação e utilização mais criteriosa de expedientes cautelares, crendo-se, assim, que estão reunidos os requisitos para a apreciação do presente recurso à luz do prisma do estatuído no art. 672.º, n.º 2, al. a) do CPC) no tocante a esta parte.

- Determinando, pois, que: "é merecedor de justa indemnização o acto de deixar caducar uma providência cautelar prejudicando o exercício pronto do contraditório.".

- Face a esta decisão, deverá ser determinada e computada justa indemnização à recorrente, por se tratar de matéria de direito, e relativamente a danos patrimoniais e não patrimoniais, a qual nunca deverá ser inferior a EUR. 25 000,00.

- Andou ainda mal a Veneranda Relação do Porto nos factores que utilizou e sopesou para liquidação da indemnização em que condenou a recorrida pela denúncia do contrato de prestação de serviços que tinha celebrado com a recorrente, nomeadamente utilizando um alegado incumprimento defeituoso das obrigações da recorrente como factor de diminuição daquela, juízo que extravasa notoriamente aquilo que é factualidade assente nos autos e as conclusões e consequências jurídicas que da mesma se podem retirar.

- Na verdade, a Veneranda Relação do Porto assaca à recorrente a responsabilidade pelo facto das contas da recorrida serem recorrentemente apresentadas ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração encerradas com atrasos, alicerçando este juízo nos factos dados provados n.ºs 12 e 13, sendo que, daí, somente resulta a data da entrega da declaração fiscal e em que as contas foram encerradas de onde, por conseguinte, se extrai a ultrapassagem dos prazos para o efeito.

- A Veneranda Relação do Porto não procedeu a qualquer alteração da factualidade dada como provada nos pontos 12 e 13 ou, de outra sorte, decidiu pela inclusão de outros pontos na matéria de factos (provada ou não provada) de onde resultasse a responsabilidade da recorrente no atraso nas contas, pelo que ter-se-á, em consequência, que se concluir pela manutenção de tudo quanto foi decidido em sede de primeira instância relativamente a esta parte, designadamente o que resulta escrito nas págs. 39 e 40 da sentença o que, inclusive, afasta, de todo, a presunção do art. 799.º do CC.

- Noutro plano, a decisão da Veneranda Relação do Porto colide frontalmente com o disposto no art. 65.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comercias, onde se institui, claramente, que são os membros dos órgãos de administração quem tem a responsabilidade pela apresentação das contas para apreciação por parte dos demais órgãos sociais.

- Tendo decidido com base em factualidade que extravasa/contraria a matéria assente, incorreu a Veneranda Relação do Porto numa clara violação das regras processuais, nomeadamente o disposto no art. 662º, nº 1, 663º, nº 2, 607º, nº 4 e 615º, nº 1, b) e c), todos do CPC e art. 65º, nº 1 do CSC estando, portanto, cumprido o requisito do erro de julgamento ostensivo o qual teve influência notória na decisão proferida. - A presente questão mexe com áreas distintas do Direito substantivo (comercial/societário e direito civil tout court) entrecruzando-se, ainda, com as disposições do CPC, aumentando substancialmente a complexidade e relevância da questão decidenda (a responsabilidade pela apresentação das contas, a sua prova nos autos e relevância para a fixação da indemnização em que a recorrida foi condenada), pelo que deverá também este Douto Tribunal, numa óptica da aplicação do Direito e concessão de justiça tão perfeita e harmoniosa quanto possível, colocar também ao seu cuidado julgamento a presente questão.

- Determinando, pois, que: “a responsabilidade pela não aprovação das contas é do órgão de gestão da entidade obrigada, por ser ele o responsável pela apresentação das contas para apreciação por parte dos demais órgãos sociais nos termos do art. 65º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, salvo se se provar a imputação exclusiva do técnico responsável pelo tratamento contabilístico das mesmas.”.

- Face a esta decisão, deverá ser determinada e computada justa indemnização à recorrente, por se tratar de matéria de direito, a qual nunca deverá ser inferior a EUR. 51 983,05.

- Ficou assente, no campo factual, que a execução da providência cautelar que correu termos autuada sob o Proc. n.º 556/11.2TVPRT provocou alarido nas instalações da recorrente e foi do conhecimento imediato da vizinhança e de, pelo menos, dois clientes que se encontravam presentes nas instalações, causando ainda a humilhação pessoal do seu representante legal, o ora recorrente (pág. 33 do acórdão), sendo também insofismável que a recorrida deixou caducar essa mesma providência.

- Durante os dois dias que durou a execução da providência, viu-se a recorrente a braços com todo o aparato humano e logístico nas suas instalações imanentes aos referidos trabalhos, o qual incluía a presença permanente de carros da polícia à porta das suas instalações, com os pirilampos ligados, tendo as autoridades acompanhado os trabalhos na sua totalidade, o que, naturalmente se revelou um factor de vasta curiosidade na vizinhança e nos transeuntes, quer apeados, quer automobilistas, que naquela rua passaram e que imediatamente cria no espectador transeunte a presunção de que aí se praticaram ou praticam actos ilegais, de tal ordem, que a polícia ali permaneceu durante dois dias.

- As instalações da recorrente ficam no Porto, 2ª maior cidade do país, com toda a movimentação de pessoas que isso acarreta em dia de trabalho, a que acresce o factor de maior vizinhança (dada a densidade populacional bastante acima da média nacional), tudo factores de disseminação dos aludidos pré-conceitos e pré-juizos negativos relativamente à recorrente.

- A atitude processual da recorrida, ao deixar caducar a providência cautelar, desde logo deixa preenchido requisito do "comportamentos dolosos ou pautados pelo incumprimento dos deveres de diligência" (classificação dada pela melhor doutrina) para a existência do dever de indemnizar por via da responsabilidade civil (art. 374.º do nCPC).

- Verificam-se todos os demais pressupostos da responsabilidade civil delitual, pelo que, no cômputo geral, será de atribuir à recorrente indemnização por danos patrimoniais nunca inferior a EUR. 20 000,00, sendo que no limite, poderá sempre ter-se em conta o critério da equidade.

- Por cautela, subsidiariamente, caso este Colendo Tribunal entenda que inexistem nos autos dados suficientes para quantificar os danos sofridos pela recorrente, sempre se diga que será de relegar para competente incidente de liquidação de sentença a fixação da indemnização - 609.º, n.º 2 do CPC.

- Entendeu a Veneranda Relação do Porto, sob a égide da factualidade provada sob os nºs 12 e 13 que a responsabilidade do atraso na aprovação das contas era imputável à recorrente, o que representava, assim, um cumprimento defeituoso da obrigação emergente do contrato de prestação de serviços por parte da recorrente.

- Bem analisada a decisão de primeira instância, aquilo que consta dos factos provados nºs 12 e 13 é que as contas da recorrida vinham sucessivamente a ser encerradas com atrasos, não constando dessa mesma factualidade assente que tal facto é imputável à recorrente, nem tampouco se dá como assente a verificação da presunção de culpa do art. 799º, nº 1 do CC, uma vez que a referida decisão é clara ao entender que tal presunção seria de afastar (c/r. págs. 39 e 40 da sentença).

- Sendo o entendimento da Veneranda Relação do Porto manifestamente antagónico com o decidido em primeira instância, essa alteração da matéria de facto teria que seguir os termos do disposto nos arts. 662º, nº1 e 663º, nº 2 do CPC, o que, foi cumprido em tudo o demais, mas inexistente para a presente situação, o que implica que continuará assente nesta matéria o que resulta da decisão da primeira instância.

- Consequentemente, o entendimento da Veneranda Relação do Porto ao diminuir a indemnização por força de um suposto cumprimento defeituoso por parte da recorrente é manifestamente extrapolador da matéria de facto assente e/ou vai totalmente contra aquilo que foi o entendimento da 1ª Primeira Instância e que não mereceu reparo, pelo menos formal, da Relação. Sem prejuízo do demais alegado, sempre se diga que o entendimento da Veneranda Relação do Porto relativamente à responsabilidade pelo atraso na aprovação colide directamente com o disposto no art. 65º, nº 1 do CSC e com os próprios estatutos da recorrida, onde nos arts. 8º, nº1, f) e 8º, n.° 2, c) - cfr. Doc. n.º 11-15 junto aos autos - resulta que é responsabilidade do Conselho de Administração submeter as contas ao Conselho Fiscal, cabendo a este, por sua vez, confirmar a regularidade da documentação contabilística apresentada.

- Acresce, que ditam as regras da experiência que nenhum gestor minimamente criterioso manteria uma relação comercial com um prestador de serviços que, alegadamente, lhe cumpria defeituosamente as suas obrigações durante um tão largo período de anos.

- Além do erro de direito adjectivo que se apontou supra, a decisão do Tribunal a quo é ferida, ainda, de um manifesto erro de direito substantivo, levando a que este Colendo Tribunal tenha que decidir em sentido contrário, ou seja, pela inexistência de responsabilidade por parte da recorrente no atraso da aprovação das contas da recorrida, o que implica que nenhum factor subsiste que possa influenciar, negativamente, o quantum indemnizatório a atribuir à recorrente.

- Quer a doutrina quer a própria jurisprudência deste Colendo Tribunal ensinam que a responsabilidade pela revogação do mandato se deve enquadrar na chamada responsabilidade pela confiança, que constitui uma terceira via, intercalada entre a responsabilidade obrigacional e a delitual.

- A confiança é algo intrínseco e pessoal, devendo, portanto, a indemnização pela violação do princípio sobre a qual se discorre ser tanto maior quanto o grau de confiança criado na parte a proteger, sendo certo que a indemnização concedida não espelha a confiança que a recorrente sempre dotou e investiu na relação com a recorrida.

- Tendo em conta as características da relação e do modo da sua cessação - imprevisibilidade da decisão, volume de trabalho, importância da recorrida no leque de clientes da recorrente, adaptação do modo de trabalho da recorrente às necessidades da recorrida, entre outros - entende-se como certo que o período de "antecedência conveniente" para a revogação unilateral do mandato não poderá nunca, em caso algum, ser inferior a 19 meses (tudo conforme coordenadas fornecidas pela melhor doutrina).

- De outra sorte, seguindo jurisprudência deste Colendo STJ, para cálculo da indemnização importa atentar no grau de empenho do mandatário (recorrente] na execução do mandato, o qual era elevadíssimo e o facto da recorrente desenvolver a sua actividade em regime de semi-exclusividade para a recorrida, uma vez que importava cerca de 50% do seu volume de trabalho e de facturação, sem olvidar o tempo já decorrido da relação contratual recorda-se que a recorrente prestava serviços para a recorrida há 19 anos (facto provado número 2).

- Usando como base de medida de cálculo anteriores decisões dos Tribunais superiores - um mês de antecedência na denúncia para cada ano - chega-se à conclusão de que tal prazo se computará em 19 meses, cuja fixação desde já se requer e os valores pagos mensalmente à recorrente pela recorrida, totalizando EUR. 2 735,95, por conta de avenças, pela recorrida à recorrente, é devida uma indemnização à recorrente no valor de EUR. 51 983,05, quantia em que deverá ser a recorrida condenada, alterando-se, neste sentido, a decisão recorrida, pois a interpretação e valoração daquilo que resulta da relação entre as partes assim, e s.m.o., o impõe.

- subsidiariamente, a Veneranda Relação do Porto sopesou "factualidade" - alegado incumprimento defeituoso da obrigação da recorrente - que, atentas as razões explicadas, não resultam dos factos assentes nos autos, pelo que não poderia a mesma ser tida em conta para a decisão, o que fere de nulidade o Acórdão recorrido, uma vez que não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão, nomeadamente ao não apontar, claramente, onde ficou assente o cumprimento defeituoso da obrigação por parte da recorrente (615º, nº 1 al. b)) e/ou porque os fundamentos, nomeadamente os de facto, estão em oposição com a decisão tomada -o incumprimento defeituoso é tido em conta para os cálculos da indemnização, mas o mesmo não se encontra na factualidade assente, sem nunca perder de vista que também é nula por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, o que influiu sobremaneira na sua decisão.

- Assim, e no limite, deverá este Colendo Supremo Tribunal julgar nulo o Acórdão recorrido nos termos do disposto nos arts. 615.º, nº1 als. b) e/ou c), e/ou d), 2ª parte ex vi art. 666.º todos do CPC.

- 0 Acórdão recorrido andou também mal ao fixar o limite e alcance da parte da condenação que ficou relegada para incidente de liquidação de sentença - EUR. 13 500,00 - limite esse aplicável quer aos trabalhos já concluídos à data da resolução do contrato, quer para aqueles cuja execução ainda se prolongaria até 30.09.2011, o que resultou de um notório erro de interpretação daquilo que consta nos arts. 18º a 20º da petição inicial.

- Em primeiro lugar, o artº 18º prende-se apenas com os projectos que se encontravam em execução, não tratando daqueles já concluídos, pelo que, e desde logo, devem ser de excluir os projectos já concluídos do limite de condenação fixado pela Veneranda Relação do Porto.

- Relativamente aos projectos em execução, note-se que não será de aplicar aqui um eventual limite máximo que alegadamente consta do artº 20º da Petição Inicial, bastando, para o efeito, atentar no seu conteúdo, no qual são empregues as expressões "no mínimo" e "valores mínimos", pelo que nunca poderá o artº 20º da P.I. ser interpretado como limite máximo da condenação pelo Tribunal à luz do princípio do pedido, o que é desde logo ditado pela sua interpretação lexical.

- Outro argumento que pode (deve) ser invocado para colocar a descoberto a decisão do Tribunal, prende-se com o facto do limite imposto pela Veneranda Relação do Porto constituir uma verdadeira coarctação dos poderes jurisdicional, de decisão e de cognição do Tribunal/juiz que julgar o incidente de liquidação.

- In limite, o Acórdão recorrido está inclusive ferido de inconstitucionalidade por violação do Direito de Acção previsto no art. 20º, nº 1 da CRP, na interpretação de que "pode um Tribunal limitar os poderes de cognição e jurisdicionais de um outro Tribunal impondo limites à condenação a proferir por este, sem que isso resulte do exercício do contraditório e da instrução do processo ou do pedido do Autor", inconstitucionalidade material que desde já e expressamente se deixa alegada.

- Devendo, assim, o Acórdão ser revogado nesta parte, mantendo-se a decisão proferida em sede de lª Instância, ou seja, que a recorrida seja condenada no pagamento daquilo que se vier a apurar em sede de incidente de liquidação de sentença relativamente aos projectos concluídos à data da resolução do contrato, bem como dos trabalhos que seriam prestados até 30.09.2011, não sendo impostos limites máximos para a referida condenação.

- Tudo o exposto evidencia o desajuste do acórdão recorrido, devendo o Tribunal ad quem decidir conforme se deixou assinalado ao longo das alegações e conclusões.

- Foram violadas, entre outras normas, os arts. 1172º, c) e 1072º, c) do C.C, o art. 65º, nº 1 do Código das Sociedades Comercias, os arts. 374º, 662º, nº1, 663º, nº 2, 607º, nº 4 e 615º, nº 1, b) e c) e d), 2ª parte todos do CPC e ainda os arts. 8º, nº1, f) e 8º, nº 2, c) dos Estatutos da própria recorrida.

- deve ser a recorrida condenada no pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorrentes em quantia nunca inferior a eur. 25 000,00 por força das consequências pelos mesmos sofridas no âmbito da execução material da providência cautelar.

- subsidiariamente, caso se entenda que inexistem nos autos dados suficientes para quantificar os danos sofridos pela recorrente, sempre se diga que será de relegar para competente incidente de liquidação de sentença a fixação da indemnização – 609º, nº 2 do CPC.

- cumulativamente ser a recorrida condenada no pagamento de eur. 51983,05 dado que não procedeu à revogação unilateral dentro do período de antecedência conveniente, a qual não deverá ser fixada em período inferior a 19 meses;

- cumulativamente, ser revogado o acórdão na parte em que limita a um máximo de eur. 13 500,00 a condenação a ser proferida em sede de incidente de liquidação de sentença, mantendo-se a decisão proferida em sede 1ª instância, ou seja, que a recorrida seja condenada no pagamento daquilo que se vier a apurar em sede de incidente de liquidação de sentença relativamente aos projectos concluídos à data da resolução do contrato, bem como dos trabalhos que seriam prestados até 30.09.2011, não sendo impostos limites máximos para a referida condenação,

- subsidiariamente julgar nulo o acórdão recorrido nos termos do disposto nos arts. 615º, nº 1 als. b) e/ou c), e/ou d), 2ª parte ex vi art. 666º todos do CPC pelas razões que se alegaram;

Nas contra alegações a Ré pugna pela sua absolvição do pedido.

III Põem-se como questões de direito a resolver mo âmbito da presente impugnação recursiva: i) saber se ocorre alguma nulidade do Acórdão, máxime, nos termos do nº1, alínea b) do artigo 615º do CPCivil; ii) relevância dos danos emergentes dos procedimentos cautelares e respectiva indemnização; iii) eventual correcção do método de fixação do valor indemnizatório por força da denúncia do contrato de prestação de serviços levado a cabo pelo Aresto em crise; iv) do erro na interpretação do pedido.

As instâncias declaram como assente a seguinte factualidade:

1.Os Autores C Auditoria, Lda e L, que é sócio e único gerente, exercem a actividade de Técnico Oficial de Contas (TOC).

2. Prestaram esse tipo de actividade de TOC à Ré durante 19 anos até ao mês de Maio de 2011, data em que a Ré decidiu fazer cessar essa relação profissional, comunicando-lhe, por carta datada de 10 de Maio de 2011, que tinha passado a fazer internamente a contabilidade para o que tinha admitido ao seu serviço um técnico oficial de contas, prescindindo assim dos serviços que vinham a ser prestados pelos autores, comunicando-lhe ainda que o exercício contabilístico de 2011 seria já organizado por esse novo TOC, devendo ser devolvida à Ré toda a documentação relativa a esse ano de 2011 que já lhes tivesse sido enviada por esta.

2.A. O teor da carta datada de 10.05.2011, enviada pela Ré aos AA é o seguinte:

«Vimos por este meio comunicar a V. Ex.cias que o Conselho de Administração da Fundação Y decidiu admitir ao seu serviço um técnico oficial de contas, para passarmos a fazer internamente toda a contabilidade desta instituição, em articulação com o ROC, que passará a certificar essa mesma contabilidade, a partir do exercício de 2011, nos termos exigidos pelo Regimento Jurídico das Instituições do Ensino Superior (Lei n° 62/2007, de 10 de Setembro, alínea g) do n° 1 do Art0 30°).

Assim, o exercício contabilístico do corrente ano civil será já organizado por esse novo elemento, pelo que toda a documentação relativa ao ano de 2011, e que tenha já sido enviada à C, deverá ser devolvida à vice-presidência do Conselho de Administração, através dos respectivos serviços de apoio, uma vez que já foram dadas instruções para que, a partir de Maio, não saiam da sede da Fundação os documentos contabilísticos que passarão a ser internamente processados.

Um melhor e mais atempado controlo da gestão desta Fundação, um permanente acompanhamento e disponibilidade imediata da informação contabilística e fiscal relevante para essa gestão e um indispensável corte nas despesas de funcionamento levaram-nos a pôr termo à prestação de serviços da vossa empresa. O termo dessa prestação coincidirá obviamente com a apresentação da vossa parte do Relatório e Contas de 2010, que, conforme acordado com o conselho fiscal, em Dezembro de 2010 (na reunião em que, com inexplicável atraso foram aprovadas as contas de 2009), deveria ter ocorrido em 21 de Abril de 2011. Como tal não foi possível da vossa parte, informamos V. Ex.cias de que tais documentos deverão estar finalizados até 27 de Maio de 2011, para a respectiva aprovação de contas do exercício de 2010.” (facto aditado pelo tribunal da relação)

3. A Ré é titular do estabelecimento de ensino denominado "Universidade Fernando Pessoa" que tem por finalidade o desenvolvimento de actividades de patrocínio ao ensino, à cultura, à investigação e à formação profissional

4. O Autor L ao longo de todo o tempo em que perdurou a prestação de serviços foi membro do Conselho Fiscal da Ré. (factos assentes no despacho de fls. 549),

5. No âmbito da relação profissional entre o A. e sua empresa C e a R. eram prestados vários serviços a saber: a) Serviços de contabilidade e conexos: Técnico Oficial de Contas (TOC) da R.; execução da contabilidade, stricto sensu, da R. (avença com honorários mensais de €1.535,95, acrescido de IVA); processamento de salários (avença com honorários mensais de €0,80 por recibo/trabalhador, acrescido de IVA); tratamento e processamento de penhoras de salários e outros valores a pagar pela R. a te