Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA,

intentou, em 18.3.2004, pelo 5° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

BB

Pedindo que na procedência da acção seja a ré condenada a:

a) Abster-se de copiar a imagem da autora no mercado;

b) Pagar à autora o que se vier a liquidar em execução de sentença pelo desvio de clientela;

c) Pagar à autora a quantia de €1.000.000,00 a título de dano à marca da autora, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

- se dedica ao comércio de tintas, vernizes e outros produtos destes derivados e complementares;

- a Ré tem um objecto semelhante ao seu, sendo uma empresa sua concorrente directa no mercado de tintas e vernizes;

- desde finais de 2002 que a Ré tem vindo a aliciar os revendedores da Autora, de forma a que estes vendam nos seus estabelecimentos as tintas da marca “Neuce”, fazendo-o de forma deliberada, generalizada e premeditada;

- invocando expressamente como argumentos para a venda dos seus produtos a confundibilidade dos seus produtos com os da Autora, e bem assim o aproveitamento da tecnologia desenvolvida ou comprada pela Autora;

- a Ré copiou da Autora a imagem e apresentação das embalagens dos seus produtos, quer no que diz respeito ao modelo de lata empregue para embalar as tintas, quer nas cores empregues, quer na localização e disposição dos vários elementos gráficos;

- e apresenta propostas de disposição das fachadas das lojas exactamente iguais às da Autora;

- o logótipo da Ré é claramente inspirado no da Autora, o que contribuiu decisivamente para a confundibilidade geral dos produtos;

- copiando a Ré de forma descarada todos os elementos distintivos da Autora, de forma deliberada, confundindo os consumidores sobre a origem e a qualidade dos produtos, e angariando ilicitamente clientela;

- a Ré anuncia aos revendedores da Autora que os seus produtos-base se podem aproveitar com o equipamento da Autora, respectiva base de dados e software e corantes, garantindo como resultado as mesmas cores finais constantes do catálogo da Autora – que constitui um grande activo de qualquer marca de tintas –, violando de forma manifesta o direito de exploração exclusiva da sua base de dados;

- a conduta da Ré tem como único propósito desviar clientela da Autora;

- tal conduta desviou e continua a desviar clientela da Autora, em quantidade e volumes que não pode precisar, sendo certo que a Ré desde 2000 (ano da introdução da nova imagem) e 2003 teve um aumento de cerca de 57,90% nos seus resultados (numa época em que todo o mercado da construção civil está em crise), contrariamente à Autora que viu diminuídos os seus resultados;

- a conduta da Ré provocou como efeito directo e necessário, um dano do valor da marca da Autora em montante nunca inferior a € 1.000.000,00.

Contestou a ré pedindo a improcedência da acção e a condenação da autora como litigante de má fé em multa e indemnização.

Deduziu reconvenção em que pede a condenação da autora a:

a) Abster-se de praticar quaisquer actos que a visem desacreditar no mercado;

b) Pagar-lhe a quantia de €100.000,00 a título de danos não patrimoniais;

c) Pagar-lhe a quantia que se liquidar em execução de sentença a título de danos patrimoniais, acrescida dos respectivos juros de mora.

Em resumo alegou:

- serem gritantes as diferenças existentes entre os produtos de uma e de outra, não havendo qualquer semelhança gráfica, fonética ou figurativa entre os produtos da Ré e os da Autora;

- o que distingue as diferentes marcas são os chamados elementos distintivos, como a marca, o logótipo e o nome do produto, não gerando qualquer confundibilidade no consumidor a forma das latas, os tons das cores e o próprio grafismo usados pela Ré;

- é pela marca “Sotinco”, pelo seu logótipo e pelo nome dos seus produtos que os consumidores em geral distinguem os produtos da Autora dos demais, razão pela qual tais elementos estejam sujeitos a registo, de forma que não possam existir outros que induzam os consumidores em erro;

- as fachadas das lojas dos revendedores da Ré apresentam o traço comum da generalidade dos estabelecimentos comerciais, sendo completamente distintos dos da Autora os reclamos usados pela Ré;

- a Ré tem o registo quer da sua marca, quer do seu logótipo, os quais não foram impugnados até à data; o sistema de afinação de cores não é exclusivo da Autora, sendo utilizado pelas principais marcas de tintas implantadas em Portugal, sendo certo que a Ré nunca fabricou tinta com bases da Autora;

- o crescimento da Ré no mercado deveu-se à superior qualidade dos seus produtos e ao seu baixo custo, ao facto de ter aberto várias delegações no País e a uma forte aposta no mercado externo; a Autora falseia dolosamente os factos com vista a viabilizar a sua pretensão, que de antemão sabe ser falsa.

Em sede reconvencional, aduziu que a Autora, nos últimos 16 meses, tem vindo a adoptar uma conduta claramente persecutória em relação à Ré, visando destruir a sua imagem comercial;

- pois, para além desta acção, apresentou uma queixa contra a Ré no IGAE e outra na APCER e, não satisfeita, insistentemente os seus representantes dizem aos revendedores/clientes da Ré para não acreditarem no projecto da Ré, que não é merecedor de qualquer credibilidade, que a Ré não tem futuro porque a Autora lhe moveu três processos que a vão levar à falência e que o baixo preço dos seus produtos se deve à sua fraca qualidade;

- este comportamento da Autora representou um forte revés na imagem comercial da Ré e no forte investimento com vista à sua divulgação, e mais não visa do que desacreditar a Ré no mercado, denegrindo a sua imagem, o seu bom nome e a qualidade dos seus produtos no mercado, em total desprezo pelas exigências fundamentais do bom costume e da moralidade dos negócios, constituindo um acto de concorrência desleal, fazendo incorrer a Autora na obrigação de indemnizar a Ré de todos os danos que lhe foram causados e continua a causar em consequência desse comportamento.

Replicou a autora, mantendo no essencial o já alegado, pedindo a improcedência da reconvenção e retribuindo o pedido de condenação na litigância de má fé.

***

Elaborado o despacho saneador e a base instrutória, não sofreram qualquer reclamação, sendo admitida a reconvenção.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento com gravação da prova, merecendo os quesitos as respostas constantes de fls. 787 e seguintes dos autos.

***

Foi proferida sentença

que

julgou a acção improcedente

, absolvendo a ré dos pedidos formulados;

e parcialmente procedente a reconvenção

, condenando a autora a abster-se de praticar actos que visem desacreditar a Ré no mercado;

a pagar à Ré a quantia de € 75.000,00 a título de danos não patrimoniais

sofridos, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4%, desde a data da notificação da contestação da Ré, até efectivo e integral pagamento;

e a pagar-lhe a quantia que se liquidar em execução de sentença, a título de danos patrimoniais sofridos em consequência da atitude da Autora

.

Mais condenou a autora como litigante de má fé na multa de 50 Uc’s e em indemnização a fixar.

***

Inconformada a autora interpôs recurso de apelação

, para o Tribunal da Relação do Porte que, por Acórdão de fls. 958 a 996, de 4.7.2007,

concedeu parcial provimento ao recurso,

revogando a decisão recorrida

apenas no concernente à condenação da Autora como litigante de má-fé.

***

De novo inconformada recorreu a Autora,

para este Supremo Tribunal, e, nas alegações apresentadas, formulou as seguintes

conclusões:

1) A decisão recorrida não se pronunciou sobre a prova por documentos que a Recorrente, então apelante, alegou expressamente para prova dos quesitos 17, 19 a 32, quando o deveria ter feito de forma não apenas expressa como fundamentada.

2) Da mesma forma, não se pronunciou a decisão recorrida sobre a força probatória dos documentos, não impugnados, constantes a fls. 680 a 694 dos autos, nomeadamente para alteração da resposta de provado para não provado dos factos provados n°s 50 a 53 e 69.

3) A prova documental não está sujeita às limitações impostas pela imediação da prova, uma vez que se mantém inalterada nos autos, sujeita à sindicância das instâncias de recurso, devendo por isso o Tribunal da Relação pronunciar-se sobre ela, nos termos que sejam alegados, e quando a parte alegue, como fez a Recorrente que tal prova por si justificava a alteração de parte da decisão sobre a matéria de facto.

4) A omissão de pronúncia do Tribunal a quo implica a nulidade da decisão proferida, nos termos do disposto no art. 668, n°1, al. d) do Código de Processo Civil.

5) Recorrida e Recorrente são concorrentes directas no mercado de tintas, vernizes, diluentes e outros produtos destes derivados.

6) Os factos provados 18 a 26 materializam uma verdadeira imitação gráfica das embalagens da Recorrente pela Recorrida e consequente confundibilidade.

7) Não apenas pela verdadeira cópia dos respectivos elementos gráficos, mas também pela sua distribuição nas embalagens, mas acima de tudo pelo exacto acompanhamento das diversas referências cromáticas relativas a cada gama de produtos.

8) Além de uma cópia gráfica, a Recorrida copiou exactamente para a mesma gama de produtos a mesma cor de apresentação da respectiva embalagem.

9) As embalagens de produtos constituem um dos elementos de construção e valorização de uma marca — a par dos uniformes de funcionários, arquitectura dos respectivos estabelecimentos comerciais, know-how e métodos de gestão, meios de divulgação de marketing ou outros —, permitindo facilitar a sua identificação pelo consumidor e em consequência a sua clara distinção de produtos concorrentes.

10) Por ser um elemento valioso na distinção da marca e dos produtos em si, a própria apresentação das embalagens tem de estar sujeita a protecção jurídica.

11) A confundibilidade de embalagens deve ser sancionada pelo Instituto da Concorrência Desleal, uma vez que implica uma conduta que visa confundir o mercado, o consumidor médio, acerca da origem dos produtos;

12) A confundibilidade das embalagens deverá ser tutelada juridicamente, sendo por isso relevante, independentemente de imitação da marca registada ou de violação de qualquer direito privativo.

13) Aliás, a distinção de um comerciante ou dos seus produtos é garantida pelos direitos privativos, mas também pela tutela do instituto da concorrência desleal, que pode operar independentemente daqueles.

14) A principal função de uma marca é distinguir produtos e comerciantes, permitindo associar um produto a uma origem e consequentemente a determinadas qualidades.

15) O uso de marcas registadas distintas envoltas em ambiente confundível, e ainda por cima com preços manifestamente dirigidos a distintos mercados, não permite ao consumidor distinguir a origem de dois produtos diferentes, antes proporcionando que as confunda.

16) Como é já do conhecimento geral e comum, o valor da apresentação das embalagens é tão alto que cada vez mais as empresas investem na distinção dessa aparência, obrigando essa actividade a estudos de mercado e investimentos avultadíssimos.

17) O art. 317º do Código da Propriedade Industrial visa punir condutas, considerando-as ilícitas, que beneficiem a confundibilidade de produtos ou comerciantes para lá da tutela específica das violações dos direitos privativos.

18) A aproximação e colagem de imagem das embalagens de três diferentes gamas de produtos — equivalentes a centenas de produtos específicos — é manifestamente susceptível de “criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes” — vide art. 317º al. a) do CPI., nomeadamente quanto à origem dos produtos.

19) As pessoas colectivas têm direito a ser ressarcidas por quem ofender o seu crédito ou bom-nome, nos termos gerais previstos no art. 484º do Código Civil.

Contudo,

20) Apenas as pessoas colectivas com forte cunho pessoal, como as Associações ou Fundações é que sendo um verdadeiro espelho de quem as gere ou representa, podem sofrer danos não patrimoniais — sendo estes definidos em função da imaterialidade do próprio prejuízo — uma vez que sempre tais pessoas colectivas mais não são do que o mero aglomerado de várias esferas individuais de direitos e valores.

21) Pelo contrário, as sociedades comerciais agem independentemente de quem é titular do respectivo capital, prosseguindo um interesse e escopo próprios, exclusivamente dirigidas ao lucro.

22) Assim sendo qualquer crédito ou bom-nome de uma sociedade comercial mais não é do que mais um activo empresarial, equivalente ao aviamento ou goodwill.

Ora, se a capacidade de angariação de negócios não é afectada (não há diminuição do volume de negócios), então é porque não houve dano! Pode ter existido uma tentativa, mas a verdade é que o dano não se produziu.

23) Sendo certo que ao invés das pessoas individuais, as sociedades comerciais não são um repositório axiológico de qualquer núcleo essencial e abstracto ou absoluto de valores inerentes à sua mera existência, tudo na vida da sociedade apenas releva se se revelar no seu fim o lucro – caso contrário, nem sequer releva!

24) Assim, uma sociedade comercial de capitais só pode sofrer um dano se e na exacta medida em que isso se reflicta na sua actividade produtiva e consequentemente no lucro.

25) Tendo qualquer lesão num bem imaterial da sociedade de ter um reflexo ou tradução em danos materiais.

26) Por outro lado, o quantum indemnizatório de € 75.000,00 é manifestamente exagerado face às condições económicas da Recorrida, com resultados líquidos de 2000 a 2003 entre os € 1.000,00 e os € 42.000,00 (ascendendo a € 114.000,00 em 2004).

27) Sendo aquele valor equivalente a 75 vezes os lucros auferidos pela sua actividade em 2001 ou em 2003, a três vezes e meia os lucros de 2002, ou quase a duas vezes os lucros de 2000!

28) E, pasme-se, equivalente ao valor correntemente fixado pela nossa jurisprudência para o dano da morte.

29) Acresce que, invocando como critério a situação do agente, não esclarece a decisão a quo qual é essa situação, impedindo as partes de contra ela reagirem de forma mais fundada, nomeadamente relativamente à interpretação de eventuais dados contabilísticos.

30) O Tribunal Recorrido violou, por errónea interpretação, o disposto nos arts. 317º do Código da Propriedade Industrial e nos arts. 484º e 496º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele:

i. Pela declaração de nulidade da decisão recorrida;

E subsidiariamente,

ii. Pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que condene a Recorrida por concorrência desleal, por ter conduta susceptível de criar confusão com produtos da Recorrente; e

iii. Pela absolvição da Recorrida do pedido reconvencional. Ainda que assim se não entenda,

iv. Pela redução da condenação no pagamento dos danos não patrimoniais em atenção à equidade, e à condição económica da lesante e lesada e dos concretos danos produzidos.

A Recorrida contra-alegou batendo-se pela confirmação do julgado.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A Autora “AA.” dedica-se ao comércio de tintas, vernizes e outros produtos destes derivados e complementares – (resposta ao quesito 1º da Base Instrutória).

2. A Ré “BB” dedica-se ao comércio de tintas, vernizes e outros produtos destes derivados e complementares (2º).

3. A Autora utiliza o nome de produto Supermate e a Ré o nome de produto Neucebel (Alínea B dos factos assentes).

4. A Autora utiliza os nomes de produto Vemitinco e Marão e a Ré os nomes de produto Vernizes e Linha Solvente (C).

5. A Autora baseia a sua distribuição de produtos do seu comércio numa rede de revendedores, seja ao abrigo de contratos de franquia, seja ao abrigo de meros contratos de revenda (3º).

6. A Autora beneficia de grande e boa reputação no mercado, sendo reconhecida pela qualidade dos produtos do seu comércio e dos seus serviços de distribuição e de apoio ao cliente, garantindo sempre a satisfação dos seus clientes e revendedores (4º).

7. A imagem comercial da Autora é um elemento para a identificação dos seus produtos e serviços, sendo reconhecida em todo o território nacional, até por um consumidor médio (5º).

8. A Autora fundamenta a sua politica comercial numa forte implantação e divulgação da sua marca de base, bem como da sua imagem geral, através de um avultado investimento em publicidade nos mais diversos suportes de comunicação (6º).

9. Os logótipos e marcas detidos pela Autora são reconhecidos pelo consumidor médio com elementos distintivos da Autora e das tintas, diluentes, vernizes, ou outros produtos SOT1NCO (7º).

10. A Autora privilegia igualmente a imagem específica dos seus produtos, apresentando cada linha de produtos com uma embalagem própria, identificativa daquela linha de produtos (8º).

11. O mercado das tintas de construção civil é competitivo (9º).

12. Sendo a distinção ou capacidade distinta de um produto uma mais-valia nesse mesmo mercado (10º).

13. Durante o ano 2000 a Ré implementou uma alteração na imagem de alguns dos seus produtos (11º).

14. A Ré teve resultados crescentes nos últimos 3 anos, tendo aumentado os mesmos em mais de 57% entre 2000 e 2003 (alínea A) dos factos assentes).

15. Desde finais de 2002 a Ré, através dos seus vendedores e dos seus responsáveis, tem abordado alguns revendedores da Autora (12º).

16. Aliciando os mesmos para que vendam nos seus estabelecimentos as tintas de marca NEUCE (13º).

17. A Ré, na embalagem das tintas, emprega alguns modelos de lata idênticos a modelos utilizados pela Autora (18º).

18. O layout geral da lata da Autora consiste numa barra na parte superior, ocupando cerca de ¼ da altura total da lata, onde se encontram impressos o respectivo logótipo e marca SOTINCO, e uma barra colorida — de cor diferente — que ocupa a restante altura da lata, onde é imprimida a marca do concreto produto e outras menções obrigatórias (20º).

19. As duas barras referidas em 18 são separadas por uma linha grossa, também colorida, de cor normalmente amarela (21º).

20. A Autora mantém a disposição gráfica referida em 18 e 19, variando as cores empregues consoante a linha de produtos em causa (24º).

21. Nas embalagens de tintas plásticas, a Autora emprega predominantemente a cor verde, com linha separadora amarela e barra superior branca (26º).

22. A Ré utiliza cores e disposição idênticas nas suas latas de tintas plásticas (27º).

23. Na sua linha de esmaltes, as latas da Autora são predominantemente azuis, com linha separadora amarela e barra superior branca (28º).

24. A Ré utiliza cores e disposição idênticas nas suas latas de esmaltes (29º).

25. Na sua linha de vernizes, a Autora emprega predominantemente a cor castanha, com a imagem de madeira raiada em tons claros de fundo, com a linha separadora amarela e remate superior em castanho-escuro (30º).

26. A Ré utiliza cores e disposições idênticas nas suas latas de vernizes (31º).

27. A Autora adquiriu e desenvolveu tecnologia necessária a afinação de cores, tendo, nesse sentido, feito investimentos muito avultados (39º).

28. Esse mesmo sistema utiliza tintas base pigmentadas desenvolvidas com tecnologia e especificações próprias, a que acresce uma base de dados de mais de 10.000 cores, totalmente desenvolvida e formulada pela Autora (40º).

29. Bem como uma escolha de corantes, sistemas tintométricos e software próprios (41º).

30. Este conjunto de tecnologias e sistemas permite aos revendedores fabricar, quase instantaneamente, mais de 10.000 cores na própria loja de atendimento ao público (42º).

31. O catálogo de cores constitui um grande activo de qualquer marca de tintas (43º).

32. A Autora licencia a utilização desta tecnologia aos seus revendedores, autorizando dessa forma, a sua utilização no quadro dos contratos de revenda (44º).

33. Sendo este procedimento comum á generalidade das fábricas de tintas no mercado (45º).

34. A utilização desta tecnologia implica a aquisição de equipamento próprio para cada loja, cujo preço de aquisição ronda € 17.500,00 / unidade (46º).

35. Sendo que a utilização da base de dados de cada marca é limitada aos produtos da própria marca por razões de compatibilidade técnica, e que tem a ver com o grau de opacidade das tintas – base, compatibilidade dos corantes empregues, e outras especificações técnicas (47º).

36. A Ré sabe que a tecnologia utilizada e respectiva base de dados de cores são pertencentes à Autora, a qual detém o direito de exploração exclusivo dessa tecnologia e base de dados (50º).

37. No período de tempo aludido em 14. o mercado da construção civil esteve em crise, arrastando consigo o mercado das tintas (56º).

38. A Autora apresentou vendas no valor € 24.560.000,00 em 2001 (59º).

39. E rondou os € 22.000.000,00 em 2003 (60º).

40. O reconhecimento da marca SOTINCO resulta também do investimento que a Autora vem realizando na divulgação daquela marca desde 1995, com várias campanhas publicitárias em meios de comunicação social e outros meios de divulgação de informação em massa (62º).

41. Investimento esse que não foi nunca inferior a € 1.000.000,00 por ano (63º).

42. E que deverá, previsivelmente, aumentar nos anos próximos (64º).

43. A marca da Autora tem já capacidade de angariação de clientela, sendo um elemento aglutinador de consumo (65º).

44. A marca da Autora vale, por si, e actualmente, pelo menos € 6.300.000,00 (66º).

45. A Ré tem conquistado cada vez mais quota de mercado devido à qualidade dos seus produtos e ao seu baixo custo, comparativamente com as restantes marcas (71º).

46. Bem como da dinâmica, inovação e risco permanente assumidos pela Ré (72º).

47. A Ré contacta com todos os potenciais clientes, sejam eles clientes/revendedores da Autora ou de qualquer outra marca (73º).

48. Sendo os seus clientes/revendedores igualmente assediados de forma constante pelas marcas concorrentes (74º).

49. O modelo de latas utilizado pela ré é o universal e utilizado pela grande maioria das marcas (75º).

50. No sector das tintas a cada produto é normalmente associada uma determinada cor pelas diferentes marcas (76º).

51. Sendo que as tintas plásticas estão associadas ao verde (77º).

52. Os vernizes aos tons acastanhados (78º).

53. E os esmaltes são normalmente associados ao azul (79º).

54. As fachadas das lojas dos revendedores da Ré apresentam o traço comum da generalidade dos estabelecimentos comerciais, sejam eles de tintas ou de quaisquer outros produtos (81º).

55. A Ré é detentora do seu próprio sistema de afinação instantânea de cores, denominado Big Mix (82º).

56. Todos os sistemas de afinação de cores existentes permitem o fabrico de uma quantidade infindável de cores (83º).

57. E todos esses sistemas são compatíveis com quaisquer tipos de base, sejam elas Sotinco, Neuce, Robbialac ou outras (84º).

58. Sendo que o sistema de afinação da Ré funciona se lhe introduzirem bases da Autora tal como o desta fabrica tinta se lhe introduzirem bases da Ré (85º).

59. Os revendedores introduzem no seu sistema as bases da marca de tinta que pretendem fabricar (86º).

60. Os produtos Neuce são fabricados apenas e só com as bases Neuce (87º).

61. Nunca tendo a Ré fabricado tinta com bases da Autora (88º).

62. Os revendedores são quem escolhe a base a introduzir no seu sistema de afinação de acordo com a marca de tinta que pretendem fabricar (89º)

63. Pelo menos as principais marcas de tintas têm o seu catálogo de cores que são mais ou menos equivalentes entre si (90º).

64. A Autora tem implantado na base de dados do seu sistema de afinação catálogos de cores de outras marcas de tintas (92º).

65. Só a Autora tem acesso à sua base de dados, sendo esta completamente inviolável, tudo para que possa fabricar as suas equivalências aos produtos das outras marcas (93º).

66. Todos os produtos fabricados por uma determinada marca de tintas, Autora e Ré inclusive, têm produtos equivalentes aos das restantes marcas (94º).

67. A Ré disponibiliza o seu sistema de afinação Big Mix aos revendedores que decidam vender produtos Neuce (95º).

68. Quando esses revendedores são já detentores de um sistema de afinação não mostram interesse na instalação do sistema da Ré (96º).

69. O crescimento da Ré deveu-se também ao facto de ter aberto uma delegação no Algarve, e bem assim representações na Madeira e nos Açores, e ainda à aposta no mercado externo, nomeadamente Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné (99º, 100º e 101º).

70. A autora em 23.10.2003 apresentou uma denúncia contra a ré ao IGAE com os mesmos factos destes autos; em 12.01.2004 nova denúncia ao IGAE, denunciando eventuais deficiências de rotulagem; apresentou ainda reclamação na APCER com vista a ser-lhe retirado o respectivo certificado de qualidade — ISSO 9001 – (104º - resposta alterada pelo Tribunal a quo).

71. Os representantes da Autora transmitem a alguns revendedores /clientes para não acreditarem no projecto da Ré, por não ser merecedor de credibilidade (105º).

72. E que a Ré não tem futuro porque a Autora lhe moveu três processos que vai levar aquela à falência (106º).

73. Referindo ainda que o baixo preço dos produtos da Ré se deve à sua fraca qualidade e que a APCER lhe vai retirar o respectivo certificado (107º).

74. E afirmando que “já não há milagres, há algo de sujo por detrás desse sucesso” (108º).

75. Tal actuação tem sido efectuada de forma intensa e reiterada, gerando grande impacto nos mais diversos agentes do mercado, não existindo no sector quem desconheça a situação (109º).

76. Sendo que os próprios Bancos com quem a Ré trabalha já a interpelaram sobre esta situação (110º).

77. Este comportamento da Autora representou um forte revés na imagem comercial da Ré e no investimento com vista à sua divulgação (111º).

78. A Ré tem vindo a fazer um avultado investimento na divulgação da sua marca, da sua imagem e na certificação da qualidade dos produtos (112º).

79. A Ré apostou numa politica de marketing e publicidade em que despendeu largas dezenas de milhares de euros nos últimos três anos (113º).

80. Tendo espalhado nas auto-estradas e vias de grande movimento inúmeros outdoors publicitários (114º).

81. E tendo divulgado a sua marca na rádio, nomeadamente através do Grupo Renascença (115º).

82. O que, juntamente com a qualidade dos seus produtos, fez com que a marca Neuce tenha adquirido uma grande reputação no mercado e começasse a ser vista cada vez mais como uma marca de prestigio (116º).

83. A Autora sabe que os produtos da Ré são de alta qualidade (117º).

84. Contudo pers