Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 665/14.6TBEPS-E.G1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação de Guimarães, 2.ª Secção Cível

Recorrentes: AA / BB / CC

Reclamação para a Conferência de Despacho Singular do Relator: art. 652º, 3, ex vi art. 679º, CPC; Reclamantes: AA / CC

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

6.ª Secção

I. RELATÓRIO

A) Foi declarada a insolvência da sociedade «Lanofashion – Confeções, Lda.» e declarado aberto o respectivo incidente de qualificação de insolvência, com caráter pleno, tramitado por apenso (arts. 188º, 1, 132º, 188º, 8, CIRE). A interessada credora «João António Lima – Malhas, Lda.» veio apresentar alegações nos termos do artigo 188º, 1, do CIRE, que faz fls. 4 e ss, pugnando pela qualificação da insolvência como culposa e solicitando a afectação dos gerentes de facto da insolvente, a sua inabilitação para o exercício do comércio pelo período máximo previsto na lei e para ocupação de qualquer cargo titular de órgão de sociedade ou fundação privada de actividade económica pública ou cooperativa.

O Senhor Administrador da Insolvência emitiu e juntou aos autos o seu parecer, a fls. 55 e ss, de acordo com o previsto no art. 188º, 2, do CIRE, pronunciando-se pela qualificação da insolvência como culposa, nas pessoas de, com os fundamentos legais referidos ao art. 186º, 2, do CIRE, com presunção de culpa grave nos termos do art. 186º, 3, a) e b), do CIRE (v. fls. 69). Os autos foram com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 188º, 3, do CIRE, pronunciando-se aquele, a fls. 172 e ss, no sentido da qualificação da insolvência como culposa, devendo, segundo o mesmo, ser afectados pela qualificação os mesmos.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188º, 6, do CIRE, tendo a Insolvente sido notificada e os visados BB, AA e CC citados para se oporem, querendo. Os Requeridos BB e CC vieram deduzir oposição a fls. 179 e ss e o Requerido AA a fls. 220 e ss. Após, os Requeridos BB e CC responderam a fls. 404 e ss.

Por força de recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães por AA (fls. 203 e ss, 417-418), o acórdão proferido em 26/11/2015 julgou procedente a apelação e decidiu revogar o despacho que anteriormente havia dispensado a citação de AA [e nomeado defensor oficioso] (que faz fls. 199-200) e anular todo o posterior processado, sendo ordenada, após baixa dos autos, a notificação (e não citação, dado que já tinha intervindo no processo) do referido Requerido para os ulteriores termos do processo. AA apresentou nova oposição, que faz fls. 485 e ss dos autos. Em Resposta, BB e CC declararam pretender que fosse considerada a oposição já junta (fls. 688 e ss). O Requerido AA veio ainda apresentar resposta (à oposição dos restantes) a fls. 688 e ss.

B) Foi proferido despacho saneador em 19/1/2017, em que se fixou o valor do incidente por apenso no “valor do activo da massa insolvente”, e o despacho previsto no art. 596º, 1, do CPC, onde se identificou o objecto do litígio e enunciados os temas da prova (fls. 705-706). Deferindo reclamação de fls. 707-708, foi proferido despacho de ampliação dos temas da prova (fls. 712).

C) Foi realizada audiência final de discussão e julgamento em sessões de 13/9, 23/10, 13/11 e 27/11/2018.

D) Foi proferida sentença em 4/1/2019 pelo Juiz 2 do Juízo de Comércio de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ... (fls. 913 e ss), decidindo: “a) Qualificar como culposa a insolvência de Lanofashion Confeções, Lda, declarando afetados pela mesma, AA, BB e CC; b) Fixar em 6 (seis) anos o período da inibição de AA, BB e CC para o exercício do comércio, ocupação de cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por AA, BB e CC e condená-los na restituição de eventuais bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; d) Condenar, ainda, os requeridos AA, BB e CC a pagar aos credores o montante correspondente ao total dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos termos do art. 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que não forem liquidados pelo produto da liquidação do ativo, ou seja, o montante dos créditos que fiquem por liquidar, valor a fixar em liquidação de sentença”.

Foi ainda decidido fixar o valor do incidente em € 30.000,01 (fls. 919v).

E) Inconformados, AA, assim como BB e CC, interpuseram recursos de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, seguidos das contra-alegações do Ministério Público e de AA.

Por acórdão proferido em 2 de Maio de 2019, o TRG julgou improcedente a nulidade da sentença tendo por base o art. 615º, 1, b), do CPC (ausência de fundamentação de facto), parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto (eliminação dos factos provados 5., 6. e 7., modificação dos factos provados 4. (d), 13. (a), 13. (g), 13. (h), 15., 16. e 17., com renumeração nos factos considerados provados no acórdão) e, depois de analisar as questões da “insolvência culposa e seus responsáveis” e dos “critérios de fixação da indemnização (ponderação do grau de ilicitude e culpa manifestadas nos factos determinantes da referida qualificação, por parte dos afetados)”, dispôs “julgar improcedente a apelação dos Recorrentes BB e CC e parcialmente procedente a apelação do Recorrente AA, alterando a alínea d) da sentença recorrida no sentido de que, quanto ao Requerido AA, ao valor a apurar nos termos ali fixados, seja descontado o valor de 13.900 €, confirmando, no mais, a referida sentença”.

F) Todos os afectados pela insolvência culposa interpuseram recurso de revista para o STJ (cfr. fls. 1097-1168), admitidos por despacho proferido em 9/9/2019 (fls. 1303), com aplicação dos arts 629º, 1, 671º, 1, 631º, 1, 638º, 1, 639º, 1, 641º, 1 e 2, este “a contrario”, do CPC, todos ex vi art. 17º do CIRE.

Em síntese apertada:

— o Recorrente AA alega erro na interpretação e aplicação do art. 186º, 2, h), em conjugação com o art. 64º do CSC, tendo em vista a não qualificação da insolvência como culposa e a sua correspondente afectação por tal qualificação;

— o Recorrente CC alega erro na interpretação e aplicação dos arts. 253º, 1, do CSC, 186º, 3, b), 186º, 2, h), e 186º, 1, do CIRE, tendo em vista revogar o acórdão recorrido na parte em que declarou o recorrente afectado pela qualificação da insolvência como culposa e, subsidiariamente para o caso de assim não se entender, a limitação temporal da responsabilidade do recorrente;

— o Recorrente BB alega erro na interpretação e aplicação dos arts. 186º, 2, h), 186º, 3, b), 186º, 1, do CIRE, assim como dos arts. 64º, 1/65º, 1/258º-259º do CSC e, por fim, os arts. 3º, 1, d) e 5º do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados (Anexo II da Lei 139/2015, de 7 de Setembro, previsto no art. 3º, 2), tendo em vista revogar o acórdão recorrido na parte em que declarou o recorrente afectado pela qualificação da insolvência como culposa e, subsidiariamente para o caso de assim não se entender, a limitação temporal da responsabilidade do recorrente.

As Respostas do Ministério Público constam de fls. 1170 a 1187 dos autos.

G) Foi proferido nesta instância despacho no âmbito do exercício do art. 655º, 1, do CPC, que mereceu resposta dos Recorrentes AA (fls. 1319 e ss) e CC (fls. 1329 e ss).

H) Por despacho proferido pelo aqui Relator (2/7/2020), foi decidido o não conhecimento do objecto dos recursos em virtude da sua inadmissibilidade (art. 652º, 1, h), ex vi art. 679º, CPC).

Essa decisão mereceu o inconformismo dos Recorrentes AA e CC, que reclamaram para a Conferência, pugnando pela admissibilidade das revistas.

H) 1. Quanto à Reclamação de AA, o Reclamante conclui assim a sua peça:

“Sendo inequívoco que as decisões e respetiva fundamentação da sentença e do acórdão recorridosão, claramente, não coincidentes, designadamente sob oponto de vista do enquadramento jurídico. Sendo que no caso do ora reclamante, a douta Relação altera diametralmente, quase na totalidade diga-se, a decisão de direito, por via da corresponde alteração da matéria de facto. Subsumindo juridicamente, no que ao ora reclamante concerne, a sua atuação apenas à alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E., conjugando-a, de forma

inovadora

, com o disposto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, afastando-a quanto às restantes alíneas constantes da primeira decisão, concretamente às alíneas a), b), d), i) do n.º 2 do mencionado artigo e, ainda, quanto à alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo. O que resulta, de forma concretizada, do douto sumário de tal acórdão: “VI - Ter isto presente no momento em que se definem quaisos factos relevantes para a decisão da causa, é extremamente relevante, especialmente nos casos em que não há total correspondência entre os administradores de direito e os administradores de facto (ou melhor, quando tal correspondência se discute), porquanto, não se identificando, na decisão relativa à matéria de facto, os concretos administradores que praticaram os atos a que aludem as referidas alíneas

não se pode depois, indiscriminadamente, imputar a

prática de tais atos a todos os administradores de direito da mesma

;”

Mais ainda, conforme referido supra é dada total razão ao reclamante no seu entendimento de que a mera reprodução parcial da alínea e) do n.º 2 do art.º 189º do C.I.R.E. não consubstancia qualquer critério que deva presidir e balizar, in concreto, a ulterior liquidação de Sentença, acaba por, incorretamente, concluir que subsumindo-se a atuação do reclamante à mencionada alínea h) do C.I.R.E., é impraticável, pelo comportamento do próprio AA, determinar pela positiva, quais os créditos não satisfeitos que lhe são imputáveis.

Para além de tudo quanto exposto, a douta decisão da Relação passa a alicerçar, ainda, grande parte da sua fundamentação na alegada violação do dever legal específico dos administradores de uma qualquer sociedade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do C.S.C. Facto a que a decisão de 1ª Instância não se refere, omitindo completamente a possível aplicação de tal normativo legal ao presente caso. O que, naturalmente, impossibilitou que o reclamante se pudesse defender de uma possível violação de tal disposição, de uma formafundamentada, perante o douto tribunal da Relação.

O acórdão recorrido, no que ao ora reclamante concerne, fundamenta-se em

soluções jurídicas e interpretações dispares

dos que constam da fundamentação da decisão de 1ª Instância. Para além de que, reitera-se, decide, no que ao ora reclamante respeita, de forma manifestamente diferente da 1ª Instância, mas mantendo a qualificação da insolvência e a afetação do ora reclamante. Facto que, obviamente, não se pode aceitar e daí o recurso para este Tribunal superior, uma vez que é manifesto, quase matemático, que o ora reclamante, recorrente, em nada contribuiu para uma possível deficiente organização da contabilidade da sociedade insolvente, conforme se expos em sede recursiva. Em suma, não se verifica, in casu, uma situação de coincidência de julgados. O que contraria a decisão singular ora reclamada.”

Subsidiariamente, veio ainda alegar-se (“Da inconstitucionalidade”):

“Perante tãoostensiva diferença, defacto ededireito, entrea decisão proferidapela 1ª Instância e a emanada pelo doutro tribunal da Relação, não pode o reclamante aceitar a interpretação constante da decisão singular ora reclamada, sendo a mesma inconstitucional, dando-se por reproduzido tudo quanto alegado supra. O possível entendimento por esteTribunal da não admissão do recurso, alicerçado na interpretação da verificação de uma situação de “dupla conforme” quando, manifestamente, não é o caso, estando os demais pressupostos de admissibilidade do recurso preenchidos, redundará na violação do direito Constitucional de acesso à justiça eàtutelajurisdicional efetiva, por violação do direito dedefesaederecurso do requerente plasmado nos números 1 e 4 do artigo 20.º da C.R.P.

Violando-se, ainda, o princípio da igualdade e de defesa (artigo 13.º da C.R.P.) e, ainda, do disposto no artigo 202.º da C.R.P., porquanto é colocada em causa a primordial função jurisdicional dos Tribunais que devem assegurar, enquanto órgão de soberania, o direito ao cidadão de[se]defender osseusinteresses consagradosnaLei enaConstituição.

Assim, invoca-se a inconstitucionalidade e, inerente, ilegalidade do n.º 3 do artigo 671.º do C.P.C. quando interpretada no sentido de não ser admitida revista do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª Instância, sem voto de vencido mas com fundamentação assaz inovadora e essencialmente diferente de tal decisão de 1ª Instância, assentando a decisão e fundamentação da segunda instância numa profunda alteração da matéria de facto e em normas, interpretações e institutos jurídicos diferentes e autónomos dos que justificaram e fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada.”

H) 2. No que toca à Reclamação de CC, o seu inconformismo estriba-se na falta de coincidência de julgados por “divergência essencial quanto à fundamentação de direito” (nomeadamente na convocação e aplicação do art. 253º do CSC) e pela “modificação essencial da motivação jurídica originada pela alteração da matéria de facto provada”, batendo-se, ainda e a título subsidiário no intuito de ser admitida a revista, pela inconstitucionalidade do (tal como interpretado e aplicado no caso) n.º 3 do art. 671º do CPC (violação dos arts. 20º, 1 e 4, 13º, 202º, 1 e 2, 210º, 5, CRP), assim como a ilegalidade resultante para a aplicação dos arts. 72º, 78º, 253º, 258º, 259º, CSC, 186º, 1, h), e 2, 189º, 2, CIRE e 483º e ss do CCiv.

Foram colhidos os vistos legais.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

I) O despacho reclamado, na sua parte decisória, apresenta o seguinte teor:

“7. Ao presente apenso de qualificação da insolvência aplicam-se as regras gerais sobre recursos, ex vi art. 17º do CIRE, o que se concluiu a contrario do art.14º do CIRE, conforme é jurisprudência consensual desta 6.ª Secção do STJ.

O art. 671º, 3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso de revista normal junto do STJ, em relação a todos os segmentos decisórios em que se verifica identidade de julgados sem voto de vencido com fundamentação essencialmente coincidente ou – equiparável – se, nessa identidade, revele mais favorável à parte recorrente.

8. A decisão da Relação, em sede dos recursos de apelação dos três apelantes, confirmou a decisão da primeira instância sem voto de vencido em relação às posições recursivas de CC e BB. Assim sendo, o acesso ao STJ é, em princípio, vedado pelo disposto pelo art. 671º, 3, ou seja, pela existência da denominada “dupla conforme”. Só não será assim se o acórdão recorrido, apesar de ter decidido de forma coincidente, tiver utilizado fundamentação essencialmente diferente daquela que foi usada pela primeira instância (e desde que não se integre o caso numa das hipóteses elencadas no art. 629º, 2, do CPC (“é sempre admissível recurso”) e salvaguardadas no corpo do art. 671º, 3, do CPC (“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (…)”).

Quando a parte dispositiva do acórdão recorrido é integrada por mais do que um segmento decisório – expressamente ou em referência aos segmentos da parte dispositiva da sentença de 1.ª instância –, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a primeira decisão judicial, o confronto de cada um desses segmentos é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir a “dupla conforme”. A “revista normal” deve “circunscrever-se ao segmento ou segmentos que revelem uma dissensão entre o resultado declarado pela 1.ª instância e pela Relação ou relativamente aos quais exista algum voto de vencido de um dos três juízes do colectivo”

[1]

. Tal entendimento está em linha com a (mais adequada) visão ponderada ou racional da “dupla conforme”, que recusa uma visão plena ou irrestrita, que demandaria uma confirmação (rigorosamente) total da decisão de 1.ª instância

[2]

. Deste modo, “se[,] quanto a determinado segmento[,] se verificar a confirmação do resultado declarado na 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, fica eliminada, nessa parte, a interposição de recurso ‘normal’ de revista. Em tal circunstância, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ficará dependente do acionamento da revista excecional e da sua aceitação pela formação referida no art. 672.º, n.º 3”

[3]

.

Uma análise atenta leva-nos a considerar que, no caso dos autos, emergem justamente quatro blocos dispositivos perfeitamente identificáveis e autónomos: (i) a qualificação da insolvência como culposa e a declaração de afectação dos sujeitos identificados (arts. 186º, 1, 2 e 3, 189º, 2, a), CIRE); (ii) a fixação do período de inibição dos sujeitos afectados (art. 189º, 2, b), CIRE); (iii) a determinação de perda de créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente dos sujeitos afectados e condenação a restituição (art. 189º, 2, c), CIRE); (iv) condenação dos sujeitos afectados ao pagamento dos créditos não satisfeitos (art. 189º, 2, d), CIRE).

Quanto a estes recorrentes, a decisão da Relação manteve a decisão da 1.ª instância, pronunciando-se sobre o primeiro dos segmentos:

— rejeitou o preenchimento das alíneas a) e d) do art. 186º, 2, do CIRE; confirmou a verificação dos arts. 186º, 2, h), e 186º, 3, b), para dar como cumpridos os requisitos previstos no art. 186º, 1, do CIRE (insolvência culposa);

— confirmou a afectação dos sujeitos identificados pela sua qualidade de gerentes, de direito e de facto, e de gerentes ope legis (art. 253º, 1, CSC).

Para este efeito adjectivo da dupla conformidade, teremos que chamar à colação a circunstância decisiva de o objecto do recurso de revista e a esfera de actuação do tribunal ad quem serem delimitados pelas conclusões da alegação do Recorrente (arts. 608º, 2, 635º, 4, 639º, 1, CPC), mesmo que (em conformidade com o art. 635º, 2 e 4, do CPC) o faça em restrição, expressa ou tácita, do objecto inicial (como potencial). Como adverte a doutrina processualista, “[e]m qualquer caso, o objeto da conformidade será apurado no interior do objeto do recurso, ou seja, a verificação da conformidade restringir-se-á, antes de mais, às decisões ou segmentos decisórios dos quais a parte interpõe concretamente recurso de revista”

[4]

. No caso dos autos, as Conclusões dos Recorrentes referidos delimitam em definitivo esse objecto, fazendo-o incidir (como vimos) exclusivamente sobre o primeiro segmento decisório coberto pela disposição do acórdão recorrido.

[5]

Pois bem.

Quanto a esse segmento, verifica-se que o acórdão recorrido não alinhou com a sentença recorrida quanto à qualificação da insolvência como culposa por via do preenchimento das condutas previstas no art. 186º, 2, a) e d), do CIRE; mas alinhou com o preenchimento das condutas previstas no art. 186º, 2, h), e 186º, 3, b), do CIRE e, ademais, com a base jurídica para identificar os sujeitos afectados pela qualificação. Quando assim é, deve ser com a fundamentação que levou à confirmação do julgado anterior que se deve aferir a “dupla conformidade decisória”, pois é relativamente a essa que se deve a duplicidade de julgamento no mesmo sentido que a lei impõe como inibição ao acesso ao terceiro grau de jurisdição do STJ.

Ora, quanto a ele, o acórdão recorrido, nos fundamentos confirmados para a verificação do art. 186º, 1, do CIRE, prossegue no mesmo caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que o faça – como é de esperar de uma segunda pronúncia judicativa, que responde aos fundamentos recursivos de apelação – com mais desenvolvimento (como se apreende, com mais visibilidade, na densificação do art. 186º, 2, h), do CIRE, enquanto dever legal específico dos administradores, desentranhado do dever geral de cuidado, previsto no art. 64º, 1, a), do CSC) – veja-se, em confronto, as págs. 18-21 (fls. 921v-922), 22-23 (fls. 923), 23-24 (fls. 924) da sentença de 1.ª instância e as págs. 38- -41 (fls. 1081v-1083), 49-52 (fls. 1087-1088), 53-55 (fls. 1089-1090).

Na verdade, de acordo com este STJ, “não existe diversidade essencial da fundamentação quando a Relação se limita a não aceitar uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado”

[6]

ou quando “a confirmação da sentença na 2.ª instância” não assenta “num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na decisão da 1.ª instância, o que equivale por dizer que irrelevam (…) a não aceitação de um dos caminhos percorridos, ou a mera adição de fundamentos”

[7]

. Por outras palavras, para se implicar a intervenção do STJ “[é] necessário, para o efeito, uma modificação qualificada, essencial, da fundamentação jurídica que aos olhos das partes exiba a ideia de que as águas em que cada instância navegou são tão diferentes, que só mesmo as decisões são coincidentes”

[8]

. Isso significa que o obstáculo recursório da “dupla conforme” não se preenche com “qualquer alteração, inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido relativamente aos seguidos na sentença apelada, qualquer nuance na argumentação jurídica assumida pela Relação para manter a decisão já tomada em 1ª instância”; [é] necessário, na verdade, que estejamos confrontados com uma modificação qualificada ou essencial da fundamentação jurídica em que assenta, afinal, a manutenção do estrito segmento decisório – só aquela se revelando idónea e adequada para tornar admissível a revista normal”, só se podendo considerar existente essa fundamentação essencialmente diferente se “a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância”

[9]

. Em suma, para se activar o recurso de revista é imperativo que a essencialidade da diferença do fundamento que confirma a decisão determine uma sucumbência qualitativa da parte prejudicada

[10]

.

Conclui-se, assim, que, pelas razões apontadas, assim como pela confirmação (com maior solidez na fundamentação) da improcedência da apelação dos Recorrentes referidos, falece o respectivo interesse processual para aceder ao terceiro grau da jurisdição quando recebem duas decisões que pelo seu teor definiram de modo consolidado a sua situação jurídica sem deixar lugar a dúvida razoável e objectiva na fundamentação, uma vez que as duas decisões acabam por ser fungíveis entre si nos seus efeitos

[11]

. Tal implica, para estes dois Recorrentes, a inadmissibilidade das revistas à luz do art 671º, 3, do CPC.

9. O mesmo se poderia dizer sem mais da revista interposta por AA, uma vez estando ela circunscrita ao mesmo primeiro segmento decisório, alegando-se erro na interpretação e aplicação do art. 186º, 2, h), em conjugação com o art. 64º do CSC, tendo em vista a não qualificação da insolvência como culposa e a exclusão das consequências ditadas pelo art. 189º do CIRE. Porém, quanto à apelação por ele interposta, o acórdão recorrido chegou a uma decisão de procedência parcial, uma vez que, no que toca ao quarto segmento decisório da sentença de 1.ª instância e ponderando “os critérios de fixação da indemnização” (art. 186º, 2, e), CIRE), decidiu alterar “a alínea d) da sentença recorrida no sentido de que, quanto ao Requerido AA, ao valor a apurar nos termos ali fixados, seja descontado o valor de 13.900 €, confirmando, no mais, a referida sentença”. O que impediria o bloqueio recursório da “dupla conformidade”, mesmo antes de ajuizado o plano da fundamentação coincidente.

Não é assim.

Não podemos deixar de aceitar e incorporar aqui a equiparação, feita pela doutrina e pelo STJ em vária jurisprudência, de uma situação de “dupla conformidade” total (nomeadamente visível quanto estão em causa obrigações pecuniárias) àquela outra em que a Relação profere uma decisão que, embora não totalmente coincidente com a da 1.ª instância, se revele mais favorável à parte recorrente (então apelante), consubstanciando um “ganho de causa” traduzido numa procedência parcial do recurso na Relação – “isto é, sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – para esse recorrente do que a decisão recorrida proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões ‘conformes’ que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. (…) Se a improcedência total da apelação obsta, por imposição do sistema da ‘dupla conforme’, à interposição da revista, então também a procedência parcial dessa apelação não pode deixar de produzir, por idêntica razão, o mesmo efeito impeditivo”

[12]

. Ora, verifica-se justamente que o Apelante, aqui Recorrente de revista AA, foi beneficiado com o acórdão da Relação relativamente ao decidido pela 1.ª instância quanto ao montante da indemnização a que foi condenado nos termos do art. 189º, 2, e), do CIRE: enquanto a 1.ª instância condenou em termos solidários todos os três afectados a pagar o “montante correspondente ao total dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência (…), que não forem liquidados pelo produto da liquidação do ativo (…), valor a fixar em liquidação de sentença”, a Relação alterou parcialmente essa absolvição e concedeu (em favor do Apelante) um desconto de 13.900 € “ao valor a apurar nos termos ali fixados”. Ou seja, o Apelante obteve “mais” do que conseguiu na 1.ª instância e, assim, fica (e estaria) impedido de recorrer de revista nessa parte que o favorece, uma vez que também estaria impedido de o fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a decisão da 1.ª instância (nessa circunstância, menos favorável), no âmbito de aplicação e requisitos do art. 671º, 3, do CPC.

Logo, também a melhor interpretação deste preceito, quanto à sobreposição parcial com decisão de conteúdo (identicamente condenatório) mais favorável para o apelante

[13]

, impede, em princípio (pois ainda susceptível de controlo, no caso, quanto à coincidência essencial de fundamentação, no que parcialmente se confirmou pela Relação) a