Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo 17.579/20.3T8LSB.L1.S1

6.ª Secção

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Relatório

AA

instaurou ação declarativa comum contra

Pecoris – Representações, Importações e Exportações, SA,

pedindo seja decretada a nulidade ou a anulação das deliberações tomadas na assembleia geral da R. iniciada em 07/07/2020 e concluída em 20/07/2020 ao abrigo dos pontos um, dois e quatro da ordem de trabalhos.

Alegou, em síntese, que é titular de ações representativas de 6% do capital social da R., cujos administradores são a mãe e dois irmãos do A., e que a ordem de trabalhos fixada para a referida assembleia geral foi:

«Ponto um – Discutir e deliberar aprovar o relatório de gestão, balanço e contas relativos ao exercício de dois mil e dezanove.

Ponto dois – Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados.

Ponto três – Apreciação geral da administração e da fiscalização.

Ponto quatro – Discutir e deliberar sobre a atribuição de prémios de desempenho da empresa aos administradores BB e CC, referentes ao exercício de dois mil e dezanove.

Ponto cinco – Discutir e deliberar sobre a nomeação dos corpos sociais para o novo mandato de dois mil e vinte a dois mil e vinte e três.

Mais alegou,

- relativamente ao ponto um, que os relatórios de gestão e as demonstrações financeiras encontram-se assinadas apenas por dois dos três administradores da R., o que nos termos dos arts. 65.º/3 e 69.º/ do CSC determina a anulabilidade da deliberação social; que no decurso da assembleia geral não foi prestada informação completa e elucidativa a questões colocadas pelo A., o que é causa de anulabilidade da deliberação nos termos do art. 290.º/3 do CSC; e que os documentos de prestação das contas aprovadas dão uma falsa representação da situação económica e financeira da R. por não terem sido elaborados de acordo com o SNC e Norma Contabilística e de Relato Financeiro aplicáveis à valorização das participações financeiras, por falta de suporte para inscrição de valores relativos a gastos com administradores contabilizados como gastos com pessoal sem que exista uma deliberação de atribuição de remuneração aos administradores, o que é causa de anulabilidade da deliberação nos termos do art. 69.º/3 do CSC;

- relativamente ao ponto dois, que a deliberação que sobre ele recaiu é anulável nos termos do art. 58.º/1/a) do CSC por estar dependente da deliberação de aprovação das contas e esta ser inválida; é anulável nos termos do art. 65.º/5/f), 58.º/1 e 69.º/1 do CSC por não ter na sua base proposta fundamentada; e é nula ou anulável por abusiva por violação do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas nos termos dos arts. 22.º/1 e 58.º/1/a) ou b) do CSC porque, conjuntamente com a deliberação de atribuição de verba a dois administradores, também acionistas, a título de “prémio de desempenho, a deliberação de afetação de 50% do resultado líquido a reservas livres tem como único propósito privar o autor de um maior recebimento a título de participação nos lucros da R. em prejuízo da R. e dos demais acionistas;

- relativamente ao ponto quatro, que a deliberação é anulável, nos termos dos arts. 22.º/1 e 58.º/1/ a) ou b) do CSC, por constituir uma forma encapotada de conferir maior participação a dois acionistas nos lucros da R. com violação do princípio de igualdade de tratamento dos acionistas; nos termos do art. 58.º/1/a), por violação do art. 399.º/2 do CSC; nos termos do art. 58.º/1/a) e 384.º/6 do CSC, por ter sido votada por quem estava impedido de votar; e, em qualquer caso, por abusiva, nos termos do art. 58.º/1/b) do CSC, por destinada a conferir vantagens especiais – canalização de lucros da ré – para dois acionistas administradores, em prejuízo dos lucros distribuídos ao A., e em prejuízo da R., por desajustada face à evolução dos resultados líquidos e à prática remuneratória em sociedades similares.

A R., regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi proferido despacho a julgar confessados os factos articulados pelo A. na petição inicial.

Cumprido o art. 567.º/2 do CPC, ambas as partes alegaram.

Tendo ainda a R. invocado a falta de citação e requerido a nulidade de todo o processado depois da petição inicial; e ainda, inter alia, que os factos alegados pelo A. não permitem concluir que a deliberação de atribuição de prémios aos administradores da R. teve como propósito atribuir vantagem especiais a estes acionistas em prejuízo da R. e do A. porque na qualidade de administradores têm direito à remuneração pelo desempenho desse cargo e a serem elegíveis para prémios de desempenho, se assim for deliberado pela assembleia geral.

Concluídos os autos – após ter sido julgada improcedente a invocada falta de citação da R. e declarada a instância totalmente regular, estado em que se mantém – foi proferida sentença decidindo nos seguintes termos:

“(…)

julga-se a presente ação parcialmente procedente e em consequência:

. anula-se a deliberação aprovada na assembleia geral da Ré iniciada a 7 julho de 2020, sob o ponto quatro - Discutir e deliberar sobre a atribuição de prémios de desempenho no montante de 190 000,00 aos administradores BB e CC, referentes ao exercício de dois mil e dezanove.

. notifica-se a ré para quanto à deliberação aprovada sob o Ponto um - Discutir e deliberar aprovar o relatório de gestão, balanço e contas relativos ao exercício de dois mil e dezanove, regularizar a falta de assinatura de um dos administradores do relatório de gestão e as demonstrações financeiras e corrigir as demonstrações financeiras quanto ao valor da rubrica participações financeiras-outros métodos, no prazo de 30 dias. (…)”

Inconformada, apresentou a R. recurso de apelação – requerendo que, na sua procedência, seja: a) declarada a nulidade da sentença por consubstanciar uma decisão-surpresa, no que respeita à decisão sobre a invalidade da quarta deliberação da assembleia geral da Ré que iniciou em 07/07/2020, determinando-se que no Tribunal a quo seja dado cumprimento ao disposto no artigo 3.°/3 do CPC para, depois de estabelecido o contraditório, ser decidido em conformidade; b) a ré absolvida do pedido de invalidade, relativamente à quarta deliberação da sua assembleia geral iniciada em 07.07.2020 –

recurso que, por

Acórdão da Relação de Lisboa de 08/03/2022, foi julgado procedente

e, consequentemente, revogada a sentença no segmento recorrido, que se substituiu por outro, de improcedência do pedido de anulação de deliberação de atribuição de prémios aos administradores BB e CC no valor total de € 190.000,00, e de absolvição da ré desse pedido.

Inconformado agora o A.., interpõe o presente recurso de revista, visando a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que “julgue procedente o pedido de anulação da deliberação de atribuição de prémios de desempenho aos administradores da Ré/Recorrida BB e CC no valor total de € 190.000.”

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

A. O presente recurso é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância na parte em que este havia julgado procedente o pedido de anulação da deliberação tomada ao abrigo do ponto 4 da ordem de trabalhos da assembleia geral da Ré iniciada em 7.7.2020 e concluída em 29.7.2020 ( a «Assembleia Geral) que determinou a atribuição de prémios de desempenho no valor total de € 190.000 aos administradores da Ré BB e CC.

B. A decisão recorrida assenta numa leitura dos factos provados nos autos totalmente desligada do contexto da sociedade Ré, dos seus acionistas e administradores e respetivas relações, fazendo uma aplicação errada do Direito aplicável.

C. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, a deliberação referente à atribuição de prémios de desempenho a dois administradores da Ré é inválida a vários títulos.

D. Em primeiro lugar, a deliberação referente à atribuição de prémios de desempenho a dois administradores da Ré é inválida por falta de base legal e estatutária, violando o art. 399.º, n.º 2 do CSC.

E. De acordo com o art. 399.º do CSC, para a atribuição de remuneração aos administradores é necessária deliberação nesse sentido por parte da assembleia geral e sendo deliberada a atribuição de remuneração variável a mesma consiste numa percentagem dos lucros do exercício cujo valor máximo tem de constar dos estatutos.

F. Nos estatutos da Ré não se encontra prevista a possibilidade de atribuição de remuneração variável aos administradores, nem neles se fixa a percentagem dos lucros de cada exercício suscetível de afetação a remuneração variável dos administradores.

G. Inexistindo tal previsão estatutária, a deliberação de atribuição de prémios aos administradores é anulável ao abrigo do disposto no art. 58.º,n.º 1,alínea a) do CSC por violação do disposto no artigo 399.º, n.º 2, do CSC.

H. Em segundo lugar, a deliberação referente à atribuição de prémios de desempenho a dois administradores da Ré não pode deixar de ser considerada abusiva ao abrigo do disposto no art. 58.º,n.º 1, alínea b)do CSC por atribuir, sem qualquer justificação económica, vantagens especiais a determinados acionistas (BB e CC), traduzidas em prémios de desempenho de valor desrazoável como forma de lhes canalizar lucros, em prejuízo da Ré e do Autor/Recorrido.

I. A atribuição dos alegados «prémios de desempenho», somada à remuneração base auferida pelos administradores BB e CC, torna absolutamente desrazoáveis os valores aos mesmos atribuídos.

J. Revelando as contas da Ré/Recorrida um resultado líquido do exercício de 2019 de € 332.640,35, bem se vê a desrazoabilidade da atribuição de um «prémio de desempenho» de valor idêntico ao atribuído por referência aos exercícios de 2016 e 2017, exercícios em que o resultado líquido da Ré/Recorrida foi, respetivamente, de € 958.785,11 e de € 871.457,56.

K. Os prémios de desempenho não têm que ver com a situação económica da sociedade em determinado ano: visam premiar a diligência na gestão e resultados invulgares e só se justificam se a atividade de gestão tiver contribuído para um bom resultado, acima daquele que seria obtido se nada fosse feito, se as receitas e os proveitos fossem os resultantes da inércia.

L. Os autos revelam sucessivos decréscimos nos resultados da Ré nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, sem que tenha sido feita qualquer prova quanto à diligência da gestão levada a cabo pelos administradores premiados.

M. Em terceiro lugar, a deliberação em causa, conjugada com a deliberação que a antecedeu sobre distribuição de lucros, constituiu uma forma encapotada de conferir aos administradores BB e CC acesso a uma maior participação nos lucros da Ré, excluindo de tal participação os demais acionistas da Ré, entre eles o Autor/Recorrente, em violação do princípio de igualdade de tratamento dos acionistas previsto no art. 22.º, n.º 1 do CSC e também em violação do disposto no art. 294.º, n.º 1 do CSC.

N. Os sócios da Ré (que não o Autor/Recorrente) votaram favoravelmente no sentido de que apenas metade do resultado líquido do exercício de 2019 fosse distribuída pelos acionistas e que a outra metade fosse transferida para reservas livres, apesar de a conta de reservas livres da sociedade Ré registar um valor de € 8.959.364,00.

O. Os resultados líquidos do exercício de 2019 correspondiam na íntegra a lucro distribuível, uma vez que o capital social e as reservas legais estavam integralmente realizados, não existindo prejuízos transitados.

P. Os acionistas que aprovaram a aplicação dos resultados limitaram os valores destinados a distribuição pelos acionistas sem que existisse qualquer imposição legal, racionalidade económica ou razões de gestão que justificassem tal limitação.

Q. A deliberada limitação na distribuição de lucros não se repercutiu de modo igualitário entre todos os acionistas, pois aos acionistas BB e CC vieram a ser distribuídos mais € 190.000 ainda que sob o formato de «prémios de desempenho», expediente encontrado para a sociedade Ré “libertar mais dinheiro” a tais sócios em detrimento do Autor/Recorrente.

R. A margem de liberdade na conformação do direito aos lucros resultante do art. 294.ºdoCSCnãopodeserusadapelosaccionistas de uma forma abusiva, sendo que, no caso dos autos, os acionistas que aprovaram articuladamente a deliberação de distribuição de resultados e a deliberação de atribuição de prémios aos administradores fizeram-no de um modo claramente abusivo.

S. Acresce que com a deliberação de atribuição de prémios a administradores os acionistas contrariaram a deliberação anterior na medida em que o resultado líquido a distribuir pelos acionistas deixou de ser metade, passando a ser um valor inferior.

T. Aprovados os prémios de desempenho aos administradores no montante de € 190.000, subsiste para distribuir aos acionistas, a título de dividendos, valor inferior a metade do resultado do exercício, em concreto € 142.640 (€ 332.640 - € 190.000 = € 142.640), sem considerar qualquer valor a título de reservas, de onde resulta que a invalidade da atribuição de prémios inválida por violação do art. 294.º, nº 1 do CSC..

U. Assim, a deliberação de atribuição de prémios de desempenho violou o princípio da igualdade de tratamento dos acionistas quanto à participação nos lucros das sociedades constante dos artigos 22.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC, o que determina a sua nulidade ao abrigo do disposto no art. 58, n.º 1, alínea a), do CSC.

V. Em quarto lugar, a deliberação referente à atribuição de prémios de desempenho a dois administradores da Ré violou ainda o impedimento de voto previsto no art. 384.º, n.º 6 do CSC.

W. Com efeito, tal deliberação foi aprovada com os votos favoráveis correspondentes às ações na titularidade da Herança de DD e na titularidade dos acionistas EE, BB, CC e FF.

X. Sem os votos correspondentes às ações na titularidade da Herança de DD e às ações na titularidade dos acionistas BB e CC, a deliberação aprovada teria sido rejeitada.

Y. Um acionista que em relação a determinado ponto da ordem de trabalhos de uma reunião da Assembleia Geral se encontrar em situação de conflito de interesses, encontra-se impedido de votar sobre o mesmo, por força do disposto no artigo 384.°, n.º 6, do CSC, segundo o entendimento de que tal preceito contém uma proibição genérica de voto em quaisquer situações de conflito de interesses ainda que não reconduzível às situações especificamente elencadas nas várias alíneas do artigo em causa.

Z. Versando a deliberação referente ao ponto 4 da ordem de trabalhos sobre a atribuição de prémios de desempenho aos administradores/acionistas BB e CC, estavam os mesmos em situação de conflito de interesses e, por isso, impedidos de votar, e estava também impedida de votar a acionista EE enquanto representante da herança de DD, considerando a qualidade de herdeiros dos administradores/acionistas BB e CC.

AA. Tendo sido «aprovada» com os votos de quem estava impedido de votar, a deliberação em questão é anulável ao abrigo nos termos do art. 58.º, n.º 1, alínea a), por violação do art. 384.º, n.º 6, do CSC, ou mesmo inexistente, segundo alguma orientação doutrinal e jurisprudencial.

BB. Por tudo quanto antecede, o Acórdão recorrido ao considerar válida a deliberação de atribuição de prémios de desempenho a administradores da Ré violou o disposto nos artigos 22.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, alínea b), 294.º, n. 2, 384.º, n.º 6 e 399.º, n.º 2 todos do Código das Sociedades Comerciais (CSC). (…)”

A R. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente as referidas pelo A./recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(...)

1. Discutiu-se na presente ação se a deliberação de atribuição de prémios de desempenho da empresa aos administradores BB e CC, referentes ao exercício de 2019, que teve lugar na assembleia geral da Recorrida, iniciada em 07.07.2020, é válida.

2. A invalidade de tal deliberação foi decidida pelo Tribunal de 1.ª Instância com o argumento de que “analisados os valores do resultado líquido do exercício do ano de 2019 e o valor dos prémios de desempenho atribuídos aos administradores verificamos que o valor dos prémios é superior a 50% dos resultados líquidos do exercício”.

3. Concluiu aquele Tribunal, na sentença, que “forçoso é concluir que aos sócios não vai ser distribuído metade do resultado líquido do exercício, pois o valor dos prémios de desempenho é superior a metade. Apesar de aprovada pela assembleia a distribuição de metade do resultado líquido a mesma não será exequível com a posterior aprovação da proposta de atribuição de prémios de desempenho no valor de 190 000, 00”.

4. Facilmente se depreende da sentença - e deste excerto em particular - que o fundamento chave para a decisão do Tribunal de 1.ª Instância foi o que acima se destacou.

5. A Recorrida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou procedente a sua Apelação, revogando a decisão recorrida, relativamente à parte em que se havia anulado a deliberação aprovada na assembleia geral da Ré iniciada a 7 julho de 2020, sob o ponto quatro – Discutir e deliberar sobre a atribuição de prémios de desempenho no montante de € 190.000,00 aos administradores BB e CC, referentes ao exercício de 2019.

6. Acresce que, oficiosamente, ampliou a matéria de facto dada como provada (cfr. ponto C) 4. Do acórdão).

7. Não se conformando com o douto acórdão, o Recorrendo interpôs recurso para este Tribunal, pedindo que o acórdão do Tribunal da Relação fosse revogado e julgado procedente o pedido de anulação da deliberação em causa.

8. Salvo o devido respeito, não lhe assiste razão, como bem entendeu o douto acórdão, aliás de forma clara e inquestionável, tendo o seu inter jurídico profuso e bem alicerçado, para o qual se remete.

9. Nas sociedades anónimas, a fixação das remunerações, que podem ser fixas ou variáveis, dos membros dos órgãos sociais pertence à assembleia geral ou a uma comissão de vencimentos, tendo em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade, nos termos do artigo 399.º, n.º 1, do CSC.

10. No caso em apreço, os administradores da Ré recebem uma remuneração fixa, nos termos de deliberação anterior, que ocorreu quando a Ré ainda era uma sociedade comercial por quotas – vide ata, que deliberou a fixação da remuneração, junta pela Ré, bem como certidão junta a fls.

39, que comprova que os atuais administradores já eram gerentes antes da transformação da Ré em sociedade anónima ocorrida em 2016.

11. Acresce que, tal como resulta imperativamente da lei, não pode deixar de ser distribuída aos acionistas metade do lucro do exercício, que nos termos da lei, seja distribuível (cfr. artigo 294.º do CSC).

12. Ora, em cada ano, faz-se a diferença entre proveitos e custos e, sendo positiva, retiram-se os prejuízos transitados, bem como as parcelas destinadas à reserva legal ou outras obrigatórias por Lei ou pelos estatutos, amortizam-se despesas e o resto é lucro distribuível.

13. A atribuição de dividendos não se confunde, assim, com a remuneração fixa ou variável dos administradores, não só pela natureza distinta de cada uma (uma tem a natureza de remuneração como o próprio nome indica e a outra a natureza de lucro), como também pelos destinatários de cada uma (a remuneração é para quem desempenha o cargo de administrador, enquanto que os dividendos são para os acionistas, sendo certo que muitas vezes os administradores são também acionistas da sociedade e nesse caso receberão eventualmente remuneração e dividendos, mas a títulos distintos).

14. Outra coisa distinta, quer da remuneração, quer dos dividendos, é a atribuição de prémios aos administradores pela performance de cada um, sendo a atribuição de prémios pelas empresas uma prática comum, que se acentuou nos últimos anos.

15. Com efeito, na assembleia geral da Recorrida de 2020, deliberou-se a distribuição de dividendos, cumprindo-se as disposições legais acima elencadas, e também a atribuição de prémios aos administradores, sem que tenha havido desrespeito das mesmas normas.

16. E também se cumpriram as disposições estatutárias, nomeadamente os artigos 21.º, 30.º e 32.º, n.º 2, que estipulam, respetivamente, (i) que compete à assembleia geral deliberar sobre remunerações dos membros dos órgãos sociais; (ii) que relativamente à distribuição de resultados, a assembleia deliberará, por maioria simples, sobre a respetiva situação; e (iii) que os membros dos órgãos sociais poderão ser remunerados ou não remunerados, consoante for deliberado em assembleia geral, aquando da sua nomeação.

17. Ao contrário do entendimento seguido pelo Tribunal de 1.ª Instância e defendido pelo Recorrente, com o pagamento dos prémios aos administradores não se pretendeu desrespeitar quaisquer regras societárias, nem se desrespeitou.

18. Com efeito, como já se disse e aqui se reitera, só se deliberou a atribuição de prémios, porque os lucros a pagar aos acionistas estavam assegurados e garantidos e a sociedade tem liquidez suficiente para tal – não se confundido liquidez com resultado líquido, tal como tão bem ressaltou o Tribunal a quo, na sua fundamentação.

19. Ou seja, os prémios atribuídos são não só adequados à complexidade das funções dos titulares dos órgãos sociais em causa, como também são proporcionais à capacidade económica e financeira da empresa.

20. Assim, ao contrário do defendido pelo Tribunal de 1.ª Instância e que o Recorrente insiste em defender, não há razão para concluir que aos sócios não vai ser distribuído metade do resultado líquido do exercício, pois o valor dos prémios de desempenho, ainda que superior a metade, será pago com recurso, evidentemente, à liquidez da Recorrida, que não colide com tal distribuição de resultados.

21. Portanto, não vai deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro que se apurou.

22. A deliberação de atribuição de prémios aos administradores não colide, assim, com qualquer disposição legal ou estatutária e também não é abusiva, pois não inviabiliza o cumprimento da deliberação da distribuição de lucros a todos os sócios.

23. Posto isto, não existiu qualquer violação do artigo 294.º do CSC, uma vez que se trata da atribuição de prémios que não se podem considerar incluídos nas regras previstas no referido preceito legal e, em todo o caso, as regras aí previstas foram respeitadas, como visto.

24. Reitera-se, assim, que inexistiu qualquer violação do artigo 294.º do CSC, uma vez que a deliberação ora em causa respeita à atribuição de prémios que não se podem considerar incluídos nas regras previstas nos preceitos legais enunciados pelo Recorrente e acima analisados.

25. As regras previstas na lei (e nos estatutos) foram respeitadas, como visto.

26. E também, por isso, inexistiu qualquer deliberação suscetível de ser considerada abusiva.

27. Acresce ainda que não se verificou nenhuma situação de impedimento de voto, como defende o Recorrente, pois, como é sabido, nas sociedades anónimas, os casos de impedimento de voto são restritos aos casos previstos no n.º 6, do artigo 384.º do CSC, não havendo lugar a qualquer interpretação extensiva ou analógica, e o caso presente não se subsume a nenhum desses casos.

28. O que importa a total improcedência do recurso do Recorrente e das respetivas conclusões, devendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser mantido. (…)”

Obtidos os vistos, cumpra, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

Em que se incorpora a ampliação oficiosa da matéria de facto (pontos 34 e 35) efetuada pela Relação.

E em que se inclui o que o A. alegou no art. 134.º da PI, ou seja, que “os «prémios de desempenho», somados à remuneração base auferida pelos administradores BB e CC, conduzem a valores superiores à prática remuneratória em sociedades similares”

É corrente afirmar-se que o Supremo apenas conhece da matéria de direito e que é da exclusiva competência das Instâncias a fixação dos factos, porém, tal regra comporta as exceções constantes do art. 674.º/3 e 682.º/3 do CPC, sendo pacífico, uma vez que também constitui um erro de direito, que, além de tais exceções, o Supremo pode/deve acrescentar ao elenco dos factos provados aqueles em que exista acordo nos articulados, em que exista declaração confessória com força probatória plena ou em que haja sido junto documento com força probatória plena (cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6.ª ed., pág. 454).

Ora, como resulta do relato inicial, a R. não contestou a presente ação e foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pelo A., o que significa que o alegado no art. 134.º da PI ficou confessado/provado e que, por isso, pode/deve ser incluído, por ter relevo jurídico, no elenco dos factos provados.

Factos provados:

1. A Ré é uma sociedade anónima que tem por objeto social a «importação e exportação de quaisquer produtos e mercadorias bem como a representação de empresas nacionais e estrangeiras, podendo ainda dedicar-se à compra e venda para revenda de imóveis quer urbanos quer rústicos». [certidão de matrícula]

2. O capital social da Ré é no montante de € 500.000, dividido em 100.000 ações tituladas e nominativas, no valor nominal de € 5,00 cada uma. [certidão de matrícula]

3. O Autor é acionista da Ré, sendo titular de 6.000 ações, no valor nominal global de € 30.000, representativas de 6% do capital social da Ré. [certidão de matrícula]

4. EE (adiante "EE") é titular de 1 ação, no valor nominal de € 5, representativa de 0,001% do capital social da Ré. [certidão de matrícula]

5. BB (adiante "BB") é titular de 23.499 ações, no valor nominal global de € 117.495, representativas de 23,499% do capital social da Ré. [certidão de matrícula]

6. CC (adiante "CC") é titular de 15.500 ações, no valor nominal global de € 77.500, representativas de 15,500% do capital social da Ré. [certidão de matrícula]

7. FF (adiante "FF") é titular de 4.000 ações, no valor nominal de € 20.000, representativas de 4% do capital social da Ré. [certidão de matrícula]

8. As restantes 51.000 ações, no valor nominal global de € 255.000, representativas de 51,000% do capital social da Ré fazem parte integrante da herança aberta por DD, remontando a origem de tais ações a uma quota no valor nominal de € 255.000 inscrita, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor do ora Autor, de EE, BB e CC antes da transformação da Ré de sociedade por quotas em sociedade anónima. [certidão de matrícula, menção Dep. 2018/2016-06-07]

Ações	Valor Nominal Global	% no Capital Sodal

Herança de DD	51.000	C 255.000,00	51,000

EE	1