Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5435/20.0T8LSB-B.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ……

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Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção):

Vem interposto recurso de revista pela Exequente/Embargada

B4C, Lda.

contra o acórdão da Relação …. que, julgando procedente a apelação, ordenou o levantamento das penhoras realizadas.

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Aquando do seu exame preliminar sobre as condições do recurso, exarou o relator o seguinte despacho:

“O que vem submetido à apreciação do tribunal na presente revista é a questão de saber se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das penhoras que foram realizadas.

Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução (a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em julgado).

A questão que está sob discussão no recurso, conquanto tenha sido (embora mal, pois que nada tem a ver com o procedimento incidental de prestação de caução em si mesmo) levantada e sopesada no âmbito do apenso de prestação de caução, constitui matéria processual que diz respeito exclusivamente à execução e aí se projeta.

Ocorre que em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPCivil.

O que não é o caso.

Consequentemente, não será admissível a presente revista.”

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Tendo sido aberta às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a apontada questão da inadmissibilidade da revista, pronunciou-se a Recorrente no sentido do recurso ser admissível.

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Exatamente como se entende no despacho do relator, o presente recurso não é admissível.

Efetivamente, o objeto do recurso consiste em verificar se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das penhoras que foram realizadas.

Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução, sendo certo que a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em julgado.

A questão que está sob discussão no recurso, conquanto tenha sido - embora mal, pois que nada tem a ver com o procedimento incidental de prestação de caução em si mesmo - levantada e sopesada no âmbito do apenso de prestação de caução, constitui matéria processual que diz respeito exclusivamente à execução e aí se projeta.

E o que conta para o caso é a natureza da decisão objeto do recurso, e não o processo (neste caso um apenso) onde a decisão foi (embora mal) produzida.

Ora, em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPCivil.

Isto mesmo confirma a Recorrente no ponto 6º do seu pronunciamento.

O presente caso não cai em nenhuma dessas situações.

Logo, não é admissível o recurso, sendo certo que não estamos perante caso em que é sempre admissível recurso para o Supremo.

O mais que a Recorrente aduz no seu pronunciamento em nada contradiz essa conclusão.

A Recorrente limita-se a aludir àquilo que já se conhece: que a questão do levantamento das penhoras foi equacionado no âmbito do apenso de prestação de caução.

Só que, como acaba de ser dito, isso nada tem de relevante para o caso.

A Recorrente alude também à finalidade da caução e sua relação com a penhora.

Só que, por muito relação que tenha uma coisa com a outra, não é isso que está aqui em causa.

Fala também nos seus direitos de defesa e de garantia do acesso aos tribunais.

Só que em sítio alguma lei (ou a Constituição) lhe confere um acesso irrestrito ao recurso, e muito menos a um terceiro grau de jurisdição.

Face à lei apenas era concedido à Recorrente o acesso a um segundo grau de jurisdição, e a este teve ela acesso. A partir daqui terá que se conformar com a opção legal que coloca entrave a mais um recurso.

Por último:

Para ver que não faz sentido pugnar pela admissibilidade do presente recurso basta atentar no seguinte: se a questão do levantamento das penhoras tivesse sido equacionado (como devia) nos próprios autos de execução, não seria admitido recurso (nem a Recorrente sustenta o contrário); tendo sido equacionada fora dos autos de execução (como não devia ter sido), passou a admitir recurso. Absurdo.

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Decisão

Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o presente recurso, que se considera findo por não haver que conhecer do seu objeto.

Regime de custas

A Recorrente é condenada nas custas inerentes ao incidente. Taxa de justiça: 3 Uc’s.

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Lisboa, 7 de julho de 2021

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José Rainho (Relator)

Graça Amaral (tem voto de conformidade, não assinando por razões de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, essa conformidade)

Maria Olinda Garcia (tem voto de conformidade, não assinando por razões de ordem operacional. O relator atesta, nos termos do art. 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, essa conformidade)

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Sumário

(art.s 663.º, n.º 7 e 679.º do CPCivil).