Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por apenso à execução com processo ordinário para pagamento de quantia certa, instaurada por AA contra Empresa-A deduziu a executada embargos, alegando, em síntese, que a garantia bancária dada à execução não tem cláusula on first demand, pelo que não é pagável à primeira solicitação e não constitui título executivo.

A obrigação assumida pelo Banco embargante através do documento dado execução é futura e condicional, pois ficou dependente do incumprimento pelo mandante das obrigações para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da empresa Empresa-B, referido no documento da garantia.

No documento dado à execução não existe qualquer menção que possa ser interpretada como expressando a vontade do Banco executado, ora embargante, de efectuar um pagamento automático, nem o mesmo documento pode ser interpretado como expressão da vontade do mesmo Banco de excluir da sua esfera jurídica o direito a invocar em seu favor as excepções derivadas do contrato-base nele mencionado.

Fundamentalmente pelas razões invocadas, o executado apenas assumiu a qualidade de fiador do obrigado principal. Assim sendo, a referida garantia tem a natureza de fiança, pelo que o documento dado à execução não constitui título executivo.

Alega, por último, que o exequente não fez qualquer prova do incumprimento do contrato-promessa por parte da mandante da garantia. Dada a natureza da fiança o exequente não tem direito a haver do executado, ora embargante, qualquer quantia ao abrigo da garantia por este prestada, pois não houve incumprimento por parte da mandante da garantia, a sociedade Empresa-C.

Contestou o embargado pedindo a improcedência dos embargos, alegando, também em resumo, não fazer qualquer sentido classificar a garantia bancária em causa como fiança. A mesma é autónoma, como se verifica pela existência de prazo de validade, pelo que não faz qualquer sentido discutir a relação subjacente ao contrato de garantia.

Conclui, reafirmando a qualidade de título executivo da garantia bancária dada à execução, nos termos do artº 46º al. c) do CPC.

Afirmada a regularidade da instância, o Ex.mo juiz julgou assentes os seguintes

factos:

1 - O embargante subscreveu um documento intitulado GARANTIA BANCÁRIA Nº 35167185.90.19 com o seguinte teor:

O BANCO Empresa-A, Sociedade Aberta, pessoa colectiva n. 512004528, com sede na Rua Dr. ..., Edifício..., em Ponta Delgada, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada sob o n.° 1804, com o capital social de cinquenta e um milhões oitocentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e cinco Euros representado neste acto por BB e CC, na qualidade de procuradores com poderes bastantes para o efeito, e a pedido de Empresa-C, pessoa colectiva n.° 512 006 40, com sede na Rua .., n.°...., concelho de Angra do Heroísmo, com o capital social integralmente realizado de dois milhões e quatrocentos mil euros constitui, pelo presente instrumento, a favor de AA, contribuinte fiscal com o n. 211343951, com morada em..., Leiria, uma garantia bancária, até ao valor de € 1.745.792,60 (Um milhão setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois euros sessenta cêntimos) destinada a caucionar o bom cumprimento das obrigações decorrentes para o mandante acima identificado relativas ao contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da empresa Empresa-B

A presente garantia é válida até 11/07/2003.

A reclamação de quaisquer montantes ao abrigo desta garantia tem de ser apresentada ao BANCO Empresa-A, Sociedade Aberta até ao termo da sua validade, sob pena de este não ser responsável pelo seu pagamento, independentemente da devolução do respectivo original.

Angra do Heroísmo, 06 de Junho de 2002.

2 - Por carta, recebida pelo embargante em 11.07.2003, o embargado solicitou o pagamento da quantia referenciada no documento mencionado em 1, alegando o incumprimento por parte do mandante da garantia, do contrato - promessa celebrado.

E com base neles decidiu assim:

«A questão fundamental nos autos reside em saber se o documento dado à execução e referenciado em 1 pode constituir um título executivo, o que, por sua vez nos remete para uma segunda questão, qual seja a de saber se tal documento deve ser entendido como uma fiança, como defende o embargante, ou uma garantia autónoma, como defende o embargado.

Naturalmente que a solução a dar a esta questão é primordial, dada a diferença de tratamento jurídico de uma e outra.

Com efeito, como decorre dos artigos 627º. 637º e 638º do Código Civil (diploma a que pertencerão as restantes disposições adiante citadas, sem menção em contrário), a fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer. Por outro lado, o fiador assume uma obrigação acessória, o que lhe possibilita opor ao credor os meios de defesa que competem ao devedor afiançado, conferindo-lhe também o benefício da excussão. Ainda que o fiador renuncie a tal benefício, a sua obrigação está sempre dependente da obrigação principal, porque a sua validade depende da validade daquela, extingue-se com ela, não a pode exceder, nem ser contraída em condições mais onerosas (cf. artºs 631º e 632º).

O contrato de garantia bancária, por sua vez, não se encontra previsto na nossa legislação, sendo aceite no nosso ordenamento jurídico, face ao princípio da liberdade contratual, consagrado no artº 405º.

Neste tipo de contrato, o garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma obrigação alheia (do mandante da garantia), não garante o cumprimento da obrigação do devedor, visando antes assegurar o interesse do beneficiário da garantia. Precisamente por esta razão é uma garantia autónoma, isto é não tem qualquer subordinação à obrigação garantida.

Como é referido, entre outros, pelo Ac. STJ 21.11.2002, no processo genético de emissão de uma garantia bancária autónoma existe, em primeiro lugar um contrato-base entre o mandante da garantia e o beneficiário, a que se segue um contrato qualificável como de mandato, mediante o qual o mandante incumbe o banco de prestar garantia ao beneficiário e, por último, o contrato de garantia, celebrado entre o banco e o beneficiário, em que o banco se obriga a pagar a soma convencionada logo que o beneficiário o informe de que a obrigação garantida se venceu e não foi paga e solicite o pagamento, sem possibilidade de invocar a prévia discussão dos bens do beneficiário ou a invalidade ou impossibilidade da obrigação por este contraída.

Cumpre ainda referir que, entre os diversos tipos de garantias bancárias, podemos ainda distinguir as garantias autónomas simples e as garantias autónomas automáticas (também designadas "à primeira solicitação" ou on first demand).

A garantia "à primeira solicitação" pode qualificar-se como uma promessa de pagamento à primeira interpelação, a qual cria uma situação jurídica, por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo beneficiário da garantia, terá de pagar, sem poder contestar o pagamento que lhe é exigido. Tal garantia representa para o beneficiário um acréscimo de garantia, pois que o garante fica constituído na obrigação de pagar imediatamente, a simples pedido do beneficiário, sem poder discutir os pressupostos que legitimam o pedido de pagamento.

Importa, todavia, sublinhar, que autonomia não se confunde com automaticidade, apenas esta reforça aquela. Na verdade, ainda que a garantia não tenha incluída a cláusula on first demand, a mesma continua a ser independente da obrigação garantida, com todas as características já supra enunciadas.

A qualificação jurídica de um contrato passa pela interpretação do alcance e sentido que as partes quiseram dar às suas declarações negociais. Para isso, terá de proceder-se à sua interpretação, que consiste em determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir, em conformidade com tais declarações, sujeita às regras estabelecidas nos artigos 236° e seguintes.

Aí se afirma o primado da vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário: do disposto no n.° 2 (do artigo 236°) resulta que, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuíram.

Nos casos em que o declaratário não conhece a vontade real do declarante, o citado artigo 236º consagra uma teoria objectivista da interpretação, mitigada por restrições de índole subjectivista: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (nº 1), ou de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (nº 2).

No que se refere aos negócios formais, rege o artigo 238° do Código Civil, nos termos do qual, não há sentido possível que não tenha no texto do preceito um de correspondência, a não ser que se trate de matéria relativamente à qual se não exija a forma prescrita, na lei (nº 2), ou prevalecer um sentido que não tenha aquele mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso, se esse sentido, corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma se não opuserem a essa validade.

Analisado o teor do documento, nos termos referidos em 1, ao contrário do defendido pelo embargado, entendemos não existir qualquer cláusula que nos permita a interpretação de que a garantia assumida foi "à primeira solicitação".

Na verdade, os termos utilizados, designadamente a expressão destinada a caucionar o bom cumprimento das obrigações decorrentes para o mandante acima identificado relativas ao contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da empresa Empresa-B, sugerem que o embargante não prescindiu de controlar, por alguma forma, o cumprimento do mandante.

Porém, também, consideramos que, ao contrário do defendido pelo embargante, não estamos perante qualquer fiança, mas sim perante uma garantia bancária autónoma.

Em primeiro lugar, no documento, em local algum se faz menção a fiança, sendo que, se fosse essa a sua vontade, teria naturalmente utilizado a expressão "fiança bancária" e não "garantia bancária".

Além do mais, dada a interdependência entre a obrigação assumida pelo fiador e a obrigação do devedor principal, a fiança, por regra, mantém-se enquanto a obrigação principal não for cumprida.

Sendo assim, não faria qualquer sentido a estipulação de um prazo para a validade da fiança, como acontece no documento dado à execução.

Pelo exposto, é nosso entendimento que um declaratário normal colocado na situação do embargado, interpretaria tal documento com o sentido de o banco se constituir como devedor autónomo, pelo que o documento em causa constitui uma garantia autónoma.

Finalmente, e pelas razões já supra expostas referentes à distinção entre autonomia e automaticidade, independentemente ter ou não a cláusula on first demand, a mesma constitui um título executivo, ao abrigo do disposto no artº 46º al. c) do CPC.

Em face do exposto e sem outras considerações, julgo os presentes embargos improcedentes e, em consequência absolvo o embargado do respectivo pedido».

Inconformado, apelou o Banco, insistindo não estarmos perante garantia bancária autónoma e, portanto, não constituir o documento título executivo. Como se vê da alegação que coroou com estas

Conclusões:

1) - O ora recorrente invocou, nos embargos deduzidos, como fundamento destes e, portanto, como fundamento do pedido de extinção da instância executiva: (i) falta de título executivo; (ii) inexistência da dívida exequenda, por não se verificar incumprimento do contrato subjacente.

2) - A douta sentença recorrida deu como assentes e com interesse para a causa, apenas dois factos, a subscrição do documento intitulado GARANTIA BANCÁRIA N° 3516185.9019, com o teor que consta do documento junto com o requerimento executivo, e que, por carta recebida pelo embargante, ora recorrente, em 11.07.2003, o embargado solicitou o pagamento da quantia referenciada no documento mencionado em 1, alegando o incumprimento, por parte do mandante da garantia, do contrato-promessa celebrado.

3) - E com estes elementos factuais, a douta sentença entendeu que o documento mencionado era uma garantia autónoma, embora não automática ou "on first demand", e apesar disso, é um título executivo, ao abrigo do disposto no artigo 46° al. c) do CPC, considerando improcedentes os embargos.

4) - O recorrente alegou muitos outros factos relevantes para a decisão da causa segundo outra perspectiva de direito que a douta sentença deveria ter seleccionado e levado à base instrutória.

5) - Decidiu a Relação de Lisboa, no Ac. de 27/4/99 (in Col. Jur., 1999, tomo 2, pág. 125), que, não se comprometendo o banco garante a pagar à primeira interpelação, não estamos perante uma garantia autónoma ("on first demand"), mas sim perante uma fiança, pelo que o documento em que foi prestada essa garantia não constitui título executivo contra o banco fiador, atento o carácter acessório da fiança.

6) - Esta interpretação é perfeitamente aplicável ao caso sub judice pois a obrigação assumida pelo executado embargante através do documento dado à execução é futura e condicional, pois ficou dependente do incumprimento pelo mandante das obrigações para ele emergentes do contrato-promessa nele expressamente mencionado.

7) - Este contrato-promessa é um contrato sinalagmático, envolvendo diversas obrigações para o mandante da garantia, a sociedade Empresa-C, e também para o beneficiário dela, o ora exequente, pois que se trata de um contrato-promessa bastante complexo, com direitos e obrigações para todas as partes nele intervenientes.

8) - A própria promessa de aquisição das ditas acções pela sociedade mandante da garantia ficou expressamente dependente da verificação de diversas condições específicas, tudo como consta, designadamente, das suas cláusulas 7ª a 10ª.

9) - Acresce que no documento dado à execução não existe qualquer menção que possa ser interpretada como expressando a vontade do Banco executado ora embargante de efectuar um pagamento automático, nem tal documento pode ser interpretado como expressão da vontade do mesmo Banco de excluir da sua esfera jurídica o direito a invocar em seu favor as excepções derivadas do contrato-base nele mencionado.

10) - O documento dado à execução não constitui, pois, título executivo, não se encaixando em qualquer das previsões das alíneas a), b) ou d) do art.° 46.° do CPC.

11) - O documento dado à execução é um documento particular assinado pelo devedor, mas não importa o reconhecimento ou a constituição de obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável por liquidação, nos termos do art.° 805° do C. P. Civil.

12) - Do seu texto não resulta uma obrigação assumida pelo executado embargante que seja certa, líquida e exigível, pelo que obedece aos requisitos do art.° 46 , al. c) do C. P. Civil, ou seja, não constitui título executivo.

13) - E a falta de título executivo implica a extinção da execução.

14) - O exequente ora embargado não alegou nem fez prova do incumprimento do contrato-promessa por parte da mandante da garantia não lhe bastando invocar que o contrato-promessa não foi cumprido.

15) - Ao fiador é consentida a oposição ao afiançado dos meios de defesa do devedor, pelo que, de acordo com o princípio da acessoriedade da fiança, prescrito no n° 2 do art. 627°, do C. Civil, e nos termos do disposto no art.° 637°, n° 1, do mesmo Código, podem ser opostos pelo fiador ao credor todos os meios de defesa que competem ao devedor (garantido) na relação principal.

16) - A fiança tem natureza subsidiária, só tendo de ser cumprida caso o não seja a obrigação do devedor principal; e é acessória, porque a sua validade depende da validade daquela, extingue-se com ela, não a podendo exceder nem ser contraída em condições mais onerosas (artigo 631° e 632° do CC)

17) - No âmbito da relação subjacente, o embargado recorrido não tem direito a haver da mandante da garantia, a sociedade Empresa-C, a quantia exequenda, pois não houve incumprimento por parte desta do contrato - promessa entre eles celebrado, tendo-se esta limitado a invocar a excepção do não cumprimento do contrato por parte do ora recorrido para recusar o pagamento parcial do preço acordado.

18) - E este instituto opera tanto no caso de incumprimento total como de incumprimento total parcial e ainda no caso de cumprimento defeituoso.

19) - Assim, além de não ter título executivo, o exequente ora recorrido não só não tem direito à quantia exequenda nem a qualquer outra, que lhe não é devida pelo devedor principal, pois que não incumpriu o contrato-promessa.

20) - Assim, sendo a obrigação do Banco executado ora embargante a de fiador, nada devendo o devedor principal, aquele também nada deve.

21) - Mesmo no caso das garantias automáticas, há no direito português limites à exigência do pagamento sempre que o imponham as regras da boa-fé, (artigo 762° n° 2 do CC) ou o procedimento abusivo do beneficiário (art. 334° do mesmo Código).

22) - O exequente, ora recorrido, violou as regras da boa-fé, ao pretender receber através do accionamento da garantia uma quantia avultada a que sabia não ter direito, o que constitui também um comportamento abusivo.

23) - O processo não se encontrava em condições de ser proferida sentença, antes devendo ser elaborado despacho saneador, seguido da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, fixando a base instrutória,

24) - Tudo nos termos do disposto nos artigos 510° e 511° do CPC, seguindo-se os demais termos legais.

25) - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação das disposições legais invocadas, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que decisão que ordene o prosseguimento dos autos nos termos indicados.

O Exequente/Embargado/Recorrido concluiu assim a sua resposta:

A) - O documento dado à execução constitui inequivocamente uma garantia bancária autónoma.

B) - Na verdade, e desde logo, expressões como "GARANTIA BANCÁRIA N.° 35167185.90.19", «(...) constitui, pelo presente instrumento, a favor de AA, contribuinte fiscal com o n.° 211343951, com morada em ...., Leiria, uma garantia bancária até ao valor de € 1.745.792,60 (Um milhão setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois euros e sessenta cêntimos) destinada a caucionar o bom cumprimento das obrigações decorrentes para o mandante (...) relativas ao contrato - promessa de aquisição de 360.000 acções da empresa Empresa-B»; «A presente garantia é válida até 11/07/20030»; «A reclamação de quaisquer montantes ao abrigo desta garantia tem de ser apresentada ao BANCO Empresa-A, Sociedade Aberta até ao termo da sua validade (. ..)», inculcam com nitidez que o recorrente assumiu uma obrigação totalmente independente da obrigação do garantido decorrente do contrato base (o contrato - promessa celebrado com o recorrido).

C) - A simples utilização da expressão "garantia bancária" deve ser tida como presunção de que as partes quiseram dar corpo a uma garantia bancária autónoma.

D) - A garantia bancária tem como características fundamentais a autonomia e a automaticidade.

E) - As garantias bancárias autónomas simples são apenas e tão só condicionadas à apresentação de determinados documentos.

F) - De acordo com o n.° 1 do artigo 236.° do Código Civil, a declaração negociai deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocada na posição concreta do declaratário a interpretaria.

G) - A garantia bancária autónoma não admite uma interpretação extra textual.

H) - In casu, o declaratário normal colocado na posição do real declaratário tomaria necessariamente em conta que a garantia bancária prestada o foi enquanto garantia autónoma e, por consequência, interpretaria a declaração dela constante como a assunção de uma obrigação própria de garantia do bom cumprimento do contrato - promessa, expressa na quantia declarada a pagar, invocando o recorrido o seu incumprimento pelo mandante.

I) - O recorrente podia e devia contar com esse sentido, nos termos da 2.ª parte do n.° 1 do artigo 236.° do C. C., uma vez que a garantia bancária é no nosso sistema financeiro o instrumento usual pelo qual o Banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato - base) sem poder invocar em seu beneficio qualquer meio de defesa relacionado com esse mesmo contrato.

J) - O facto de ter sido aposto um prazo de validade constitui prova inequívoca de que a garantia é autónoma do contrato celebrado entre o recorrido e a "Empresa-C", pois a fiança mantém-se, por regra, enquanto a obrigação principal não for cumprida.

K) - Não existe qualquer possibilidade de confusão entre a fiança e a garantia autónoma: Enquanto que a obrigação do fiador é causal e acessória em relação à obrigação garantida (a do devedor principal), na garantia autónoma isso não acontece. O garante não se vincula a pagar uma divida do dador de ordem; mais do que isso, assegura ao beneficiário o pagamento, imediato e sem discussão, de uma quantia idêntica à garantida, quando aquele lho solicite.

L) - E, mesmo que não se tratasse de uma garantia bancária à primeira solicitação, nem por isso se trataria de uma fiança: também existe a figura da fiança à primeira solicitação.

M) - Os contratos de garantia negociados com as instituições bancárias para os fins e objectivos referidos são usualmente designados por garantias bancárias autónomas.

N) - A uma garantia bancária autónoma não são aplicáveis as normas dos artigos 627°, 631°, 634°, 637° e 642°, n.° 2 do Código Civil.

O) - O garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido, ou seja, não podem ser apostas objecções exteriores ao contrato de garantia.

P) - A garantia bancária autónoma constitui título executivo contra o banco garante.

Q) - A douta sentença não violou a lei e só merece ser confirmada,

R) - O recorrido não violou as regras da boa-fé e, designadamente, não actuou em abuso do direito.

S) - A douta sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uniforme deste colendo tribunal, nomeadamente,

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/12/2003, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/07/2003, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/03/2003, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/2002 in C.J.S.T.J., Ano X, Tomo III, pág. 150,

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/10/2002, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/12/2001, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/07/2001, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15/05/2001, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 02/11/2000, in Colectânea de Jurisprudência, 2000, 5, 177;

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/10/2000, in Colectânea de Jurisprudência, 2000, 4, 214;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/06/2000, in Colectânea de Jurisprudência, 2000, 2, 85;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/11/1999; in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/05/1999, in Colectânea de Jurisprudência, 1999, 2, 114;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/05/1998, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/01/1997, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/01/1996, in www.dgsi.pt;

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/03/1995, in Colectânea de Jurisprudência, 1995, 1, 137 e

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/01/1993, in www.dgsi.pt.

T) - No presente recurso, nas suas legações, as partes discutem apenas matéria de direito.

U) - O valor da causa é superior à alçada dos tribunais judiciais de 2ª instância.

V) - Não existem agravos retidos.

W) - É previsível, até perante o percurso processual que tem vindo percorrer, que, se o presente recurso for, como será certamente, julgado improcedente, o recorrente venha novamente a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

X) - Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 725.° do Código de Processo Civil, requer-se que o mesmo (per saltum) suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

Ouvido sobre este pedido, nada disse o Banco Recorrente e o Ex.mo Juiz mandou subir os autos a este Supremo Tribunal.

Aceite que foi o recurso per saltum e colhidos os vistos de lei, cumpre decidir a questão submetida à nossa apreciação, a de saber se o documento junto com a petição - o acima transcrito sob o n.º 1 - constitui título executivo.

Temos, para tanto, por provados os factos acima elencados sob os n.os 1 e 2. E são eles bastantes para decisão, não sendo necessário apurar os demais referidos na alegação do Banco Recorrente porque das duas uma: ou o documento constitui, por si, título executivo e não interessa apurar outros factos, ou o documento não constitui título executivo e os embargos procedem, sem necessidade nem possibilidade de averiguar tais factos que não conferem, ainda que provados fossem, exequibilidade ao título.

Vamos, pois, analisar o aplicável

Direito:

Nos termos do art. 45º, n.º 1, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. É também pelo título que se afere a legitimidade de exequente e executado (art. 55º) e se determina a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação (art. 802º do CPC).

«Como se sabe, o título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva, O título executivo cumpre, pois, uma função constitutiva, na medida em que atribui exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através das medidas coactivas impostas ao executado pelo tribunal.

Esta exequibilidade implica não só um efeito positivo - que respeita à concessão ao credor do direito de execução - mas também um efeito negativo, o qual se traduz na inadmissibilidade, por falta de interesse processual, de uma acção declarativa relativa à pretensão exequível (cfr. artigo 449º, nº 2, alínea c), do C.P.C.).

As partes não podem atribuir força executiva a um documento ao qual a lei não concede eficácia de titulo executivo - nullus titulus sine lege - e também não podem retirar essa força a um documento que a lei qualifica como titulo executivo. O que significa que os títulos executivos são, sem possibilidade de quaisquer excepções criadas ex voluntate, aqueles que são indicados como tal pela lei (cfr. artigo 46º do C.P.C.), pelo que a sua enumeração legal está submetida a uma regra de tipicidade» (1).

«Podemos defini-lo (o título executivo), na esteira de Manuel de Andrade, como o documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações, a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo ou, então, como Mandrioli, como um acto de verificação (accertamento) contido num documento que, no seu complexo, constitui a condição necessária e suficiente para proceder à execução forçada» (2).

Nos termos do art. 46º, al. c), do CPC, é título executivo, pode servir de base à execução ... o documento particular, assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805º...

Está nestas condições o documento transcrito em 1?

Estará, se ele permitir ao Exequente exigir do Banco garante, sem mais, quantia que se contenha dentro dos limites garantidos; não estará, se for possível ao Banco discutir a justeza do pedido, as razões por que o Exequente se diz credor.

O que nos introduz a sub-questão de indagar da natureza do contrato de garantia vertido em tal documento.

«Toda a obrigação (...) é assistida de uma garantia que lhe imprime jurisdicidade.

Tal garantia traduz-se na susceptibilidade de, em caso de necessidade, obter a condenação do devedor na realização da prestação devida (acção condenatória) e a efectivação forçada (execução) da mesma prestação à custa do seu património (Código Civil, artigo 817.º, e Código de Processo Civil, artigo 4.º).

Na prática, pois, a garantia inerente a qualquer crédito concretiza-se sobre o património do devedor, que por isso se diz ser a garantia geral ou comum dos credores.

O património funciona aqui como universalidade, no sentido de que respondem pelas dívidas todos os bens e apenas os bens (penhoráveis) que dele façam parte no momento da execução, ficando libertos da garantia os bens entretanto saídos do património e a ela sujeitos os bens entretanto nele ingressados (Código Civil, artigo 601.º, e Código de Processo Civil, artigo 821.º).

Os credores gozam de tratamento igualitário, quaisquer que sejam as datas de constituição dos seus créditos, não se estabelecendo entre eles uma hierarquização em função dessas datas.

Dado este tratamento igualitário, os credores ficam submetidos a concurso no caso de insolvibilidade do devedor, por os respectivos bens não se mostrarem suficientes para integral satisfação dos débitos, procedendo-se a um pagamento rateado, proporcional ao valor nominal de cada crédito e ao valor global do activo (Código Civil, artigo 604.º).

A fim de afastar, na medida do possível, as contingências da mera garantia comum, são com frequência estabelecidas, por negócio jurídico ou por lei, garantias especiais a favor de dete