Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n. 2381/19.3T8VNG-E.P1

Recorrente: “CSC Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Ldª”

Recorrida: Massa Insolvente de “CSC Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Ldª”

I. RELATÓRIO

1. Por apenso aos autos de insolvência, nos quais havia sido declarada insolvente “CSC Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Ldª”, veio a Massa Insolvente de CSC Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Ldª, representada pelo seu administrador judicial, propor ação de resolução em benefício da massa insolvente, do contrato de compra e venda identificado no art.8º da petição inicial, contra a sociedade insolvente e contra a adquirente - “CINNAMONSTORM, Ldª”. O contrato foi celebrado em 05.04.2019, através de escritura publica, pelo preço de € 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil euros).

Na sua petição (ponto n.48 e ponto n.54 e seguintes) o administrador da insolvência invocou a existência de fundamento para resolução incondicional, nos termos do art.121º, n.1, alíneas b) e h) do CIRE, e a resolução condicional, nos termos do art.120º, n.1, 2, 4 e 5.

2. A ré CINNAMONSTORM, Ldª contestou, defendendo-se por exceção, invocando a sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição/caducidade do direito de resolução. E deduziu pedido reconvencional, de forma condicional, para a hipótese de a ação ser procedente.

Também a ré insolvente contestou, invocando a prescrição/caducidade do invocado direito de resolução.

A autora respondeu às exceções, pugnado pela respetiva improcedência, reafirmando a tempestividade do exercício do direito de resolução, porquanto só com o conhecimento da avaliação do imóvel, em 02.10.2019, teria sido conhecido o prejuízo para a massa insolvente.

3. A primeira instância julgou improcedente a exceção da ilegitimidade passiva invocada pela 2ª ré e julgou procedente a exceção de caducidade do direito de invocar a resolução em benefício da massa insolvente do contrato de compra e venda, celebrado em 05.04.2019. Declarou, ainda, prejudicada a apreciação do pedido reconvencional formulado pela primeira ré.

4. Contra aquela decisão, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o TR.... decidido julgar o recurso procedente, revogando a sentença recorrida.

5. Por sua vez, a ré “CSC Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Ldª” interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1. O acórdão recorrido que julgou improcedente a exceção perentória de caducidade invocada pela Recorrente e pela Cinnamonstorm, Ldª e que determinou o prosseguimento dos autos no Tribunal de Primeira Instância, revogando o segmento do saneador-sentença emanado por aquele Tribunal que havia julgado procedente a referida exceção, é recorrível nos termos gerais do n.º 1 do artigo 671.º do CPC.

2. Com efeito, a limitação recursiva a apenas um grau de recurso decorrente do n.º 1 do artigo 14.º do CIRE aplica-se apenas ao processo de insolvência (a ao processo especial de revitalização) e aos embargos à sentença de declaração de insolvência, e não já a todos os seus apensos, nomeadamente, para o que aqui nos importa, às decisões proferidas no âmbito das ações que correm por apenso ao processo de insolvência, às quais é aplicável o regime geral de recursos previsto no Código de Processo Civil por força do disposto no artigo 17.º do CIRE.

3. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..... é suscetível de recurso nos termos do n.º 1 do artigo 671.º do CPC, uma vez que está em causa um acórdão, proferido sobre uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, que conheceu do mérito da causa, porquanto julgou improcedente a exceção perentória de caducidade invocada pela Recorrente e pela Cinnamonstorm, Lda.

4. Acresce que, em causa não se verifica qualquer situação de dupla conforme, na medida em que o acórdão do Tribunal da Relação ..... decidiu em sentido diametralmente oposto ao Tribunal de Primeira Instância.

5. De facto, ao passo que o Tribunal de Primeira Instância julgou procedente a exceção perentória de caducidade invocada pela Recorrente e pela Cinnamonstorm, Lda., absolvendo-as da instância, o Tribunal da Relação ..... reverteu a referida decisão, concluindo pela improcedência da referida exceção e determinando o prosseguimento dos autos.

6. Por fim, verificados estão os pressupostos gerais de recorribilidade, nomeadamente a legitimidade da Recorrente, que, enquanto parte principal, ficou totalmente vencida com o acórdão sob censura, e os requisitos da alçada e sucumbência, pois o valor da ação é superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo o decaimento da Recorrente (que foi total) superior a metade daquela alçada.

7. Isto posto, o acórdão recorrido encontra-se ferido de nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pelo facto de o Tribunal da Relação ..... ter deixado de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado, em concreto, sobre o invocado incumprimento do dever de diligência pelo Senhor Administrador de Insolvência no conhecimento dos pressupostos do direito à resolução.

8. Em sede de contestação à ação de resolução em benefício da massa intentada pela Recorrida Massa Insolvente, a Recorrente invocou a exceção perentória de caducidade do direito à resolução, com fundamento, designadamente, na falta de diligência do Senhor Administrador de Insolvência no apuramento dos contornos do negócio objeto de resolução, inclusive da eventual prejudicialidade da compra e venda.

9. Isto porque o prazo de caducidade previsto no artigo 123.º do CIRE conta-se a partir da data do conhecimento do ato ou da data em que o Senhor Administrador de Insolvência dele devesse ter tomado conhecimento, se tivesse atuado diligentemente, mesmo para a corrente que defende que esse conhecimento corresponde, não ao conhecimento do negócio em si, mas aos pressupostos da existência do direito de resolução.

10. Acresce que, o Tribunal de Primeira Instância julgou procedente a exceção perentória de caducidade, precisamente, porque considerou – e bem – que o contagem do prazo de seis meses se iniciou, não na data do efetivo conhecimento do ato, mas no momento em que considerou que o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tomado conhecimento do ato (e dos pressupostos do direito à resolução), se tivesse atuado com a diligência devida, momento que fixou, pelo menos, em 17 de agosto de 2019, isto é, em momento anterior à data aposta no relatório de avaliação do imóvel promovida pelo Senhor Administrador de Insolvência.

11. Ora, o Tribunal da Relação ..... reverteu a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância sem se pronunciar sobre a suscitada questão acerca da data em que o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tomado conhecimento do ato, se tivesse atuado com a diligência devida, limitando-se a julgar improcedente a exceção perentória de caducidade com fundamento no facto de o Senhor Administrador de Insolvência apenas em 02.10.2019 ter tomado efetivo conhecimento dos pressupostos essenciais do direito à resolução – isto é, com o relatório de avaliação do imóvel – mas sem se pronunciar sequer sobre se esse conhecimento lhe deveria ter advindo em momento anterior, isto é, se o Senhor Administrador de Insolvência atuou ou não diligentemente.

12. Questão esta verdadeiramente essencial, porquanto uma correta interpretação do n.º 1 do artigo 123.º do CIRE impõe que se averigue - pelo menos se alegado pela parte contrária, e tendo sido esse o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, como foi o caso - se o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tomado conhecimento dos pressupostos do direito de resolução em momento anterior ao efetivo conhecimento se tivesse atuado de forma diligente.

13. Na situação sub judice, a averiguação da diligência empregue pelo Senhor Administrador de Insolvência é condição necessário ao conhecimento da exceção invocada, uma vez que, numa correta interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 123.º, se revela essencial para determinar o início da contagem do prazo de caducidade.

14. O acórdão recorrido violou, assim, o disposto no n.º 2 do artigo 608.º do CPC, na medida em que ficou por resolver uma das questões suscitadas pelas partes, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do CPC, por omissão de pronúncia.

15. De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 615.º e 616.º do CPC, devendo ser declarada a referida nulidade e os autos baixarem ao Tribunal da Relação ..... com vista à reforma do acórdão, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 684.º do CPC.

16. Sem prescindir, vem o presente recurso interposto também ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, com fundamento na violação pelo acórdão recorrido de lei substantiva.

17. Com efeito, com o devido respeito, mal andou o Tribunal da Relação ....., por um lado, na interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 123.º do CPC e, por outro lado, incorreu em erro na norma aplicável ao fazer aplicar ao caso concreto o disposto artigo 329.º do Código Civil.

18. Não obstante se reconhecer a divergência doutrinal e jurisprudencial quanto à questão de saber se o prazo previsto no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE se inicia com o mero conhecimento pelo administrador de insolvência de todos os contornos essenciais do negócio jurídico em causa ou se esse prazo apenas se inicia com o conhecimento pelo administrador de insolvência dos pressupostos da existência do direito de resolução ou data em que devesse conhecê-los, bem como se reconhecer existirem argumentos válidos para sustentar uma e outra corrente temos para nós que, ponderados os interesses em jogo, não existem motivos para nos afastarmos do texto legal e fazer uma interpretação extensiva ou corretiva do preceito, não só a bem da segurança e certeza jurídicas, mas também porque, como se demonstrará, a primeira das correntes é adequada a salvaguardar os direitos dos credores da insolvência.

19. A redação doartigo123.º, n.º 1, do CIRE, é em tudo semelhante àquela que encontrávamos no n.º 3 do artigo 156.º do CPEREF, o que, a nosso ver, podemos retirar duas conclusões: a primeira, que o legislador, tendo optado por manter a redação da norma equivalente no CIRE, confirma a orientação da primeira corrente acima referida, isto é, despoletar o início da contagem do prazo com o mero conhecimento do ato, pois fosse outra a sua intenção e teria optado por uma redação equivalente a outras disposições legais em que inequivocamente se fez depender o início da contagem do prazo do conhecimento do direito que compete à parte, devendo o intérprete partir do pressuposto que o legislador se exprimiu de forma correta, não se nos afigurando motivos para entender o contrário (artigo 9.º, n.º 3, do CIRE).

20. A segunda conclusão a extrair é que o legislador entendeu prolongar para o dobro o prazo anteriormente concedido ao então liquidatário judicial para promover a resolução em benefício da massa, o qual reputou de suficiente atendendo aos interesses em confronto que o estabelecimento de tal prazo visa salvaguardar e sobre os quais nos debruçaremos adiante.

21. Desta forma, o legislador estendeu o período concedido ao administrador de insolvência para promover a resolução, salvaguardando os interesses dos credores, sem deixar inteiramente nas suas mãos a verdadeira extensão de tal prazo como acontece na segunda corrente supra descrita.

22. Temos, assim, que quer o elemento literal quer histórico da norma se coadunam com a primeira das teses acima indicadas.

23. Por outro lado, sublinham-se os motivos subjacentes à imposição de um limite, relativamente curto, como aquele que se encontra previsto no artigo 123.º, n.º 1, do CIRE.

24. Desde logo, a necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos atos em causa e o facto de a determinabilidade do termo de tal prazo, com alguma certeza, se impor em defesa dos interesses daqueles que são contraparte no negócio com a insolvente, o que é manifestamente impossível se o colocarmos essencialmente na dependência da diligência do administrador de insolvência.

25. Mas, mais importante, a nosso ver, é o facto de ter sido intenção do legislador impor ao administrador de insolvência uma certa celeridade na procura das informações adicionais que entenda necessárias ao cabal esclarecimento dos atos ou negócios do insolvente que se lhe afigurem duvidosos, sendo certo que averiguar quais os bens do insolvente à data da declaração de insolvência e nos dois anos anteriores é uma das principais e primeiras funções do administrador de insolvência, na medida em que se impõe para a elaboração do relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE que será objeto de apreciação e votação na primeira assembleia de credores ou, a ela não havendo lugar, junto aos autos nos 45 a 60 dias posteriores à declaração de insolvência.

26. Refira-se que o administrador de insolvência, no exercício das suas funções e como auxiliar da justiça que é, pode requerer ao tribunal que este oficie quaisquer para prestarem as informações necessárias ao exercício das suas funções, nos termos do artigo 55.º, n.º 6, do CIRE, e dos artigos 7.º e 411.º, do CPC, ex vi artigo 17.º do CIRE.

27. Por outro lado, uma vez que o prazo de caducidade apenas começa a correr a partir do momento em que o administrador de insolvência tenha conhecimento de todos os elementos essenciais do negócio/ato, o legislador acautelou devidamente os interesses dos credores da insolvência, ao mesmo tempo que impôs ao administrador de insolvência um ritmo que a própria natureza urgente do processo de insolvência reclama.

28. Podendo a resolução ser operada por simples carta (ainda que fundamentada) a remeter pelo administrador de insolvência, podemos concluir que o prazo de seis meses que lhe é concedido pelo legislador visa precisamente garantir-lhe o tempo suficiente para promover os atos de investigação que haja de levar a cabo, e não a efetivar a resolução propriamente dita (ainda que se opte pela via da ação judicial, apesar de desnecessária), pois que tal prazo seria manifestamente exagerado para esse único efeito.

29. Acresce que, se o legislador reputou de suficiente aquele prazo de seis meses a contar do conhecimento do ato para o administrador de insolvência diligenciar pela obtenção das informações necessárias a, se for o caso promover a resolução do negócio, não deverão, salvo o devido respeito, os aplicadores do direito, por via de uma interpretação extensiva ou corretiva, aplicar prazo diverso, sem que se vislumbrem quaisquer indícios sérios de que o legislador se terá exprimido de forma imperfeita.

30. Este é também o entendimento que, a nosso ver, melhor se coaduna com o prazo regra de um ano para o termo da liquidação dos bens que integram a massa insolvente nos termos do artigo 168.º do CIRE, pois que, as mais das vezes, os atos de resolução farão integrar na massa insolvente bens cuja venda terá de ser promovida pelo administrador de insolvência.

31. As especificidades que caracterizam o processo de insolvência e, em concreto, o instituto da resolução em benefício da massa insolvente, justificam e, a nosso ver, até impõem um regime diverso daquele que o legislador previu para outras situações de caducidade de exercício de direitos.

32. No caso concreto, a partir do conhecimento do objeto da compra e venda, da data do negócio, das partes, do preço e das condições do seu pagamento, o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter encetado todas as diligências necessárias ao apuramento da eventual prejudicialidade do negócio e, se assim entendesse, promover a sua resolução, tudo dentro do prazo dos seis meses seguintes.

33. Por fim, diga-se que o prazo atualmente estabelecido na lei, de seis meses, contados da data em que o administrador de insolvência tem conhecimento dos contornos do negócio, para investigar e promover a resolução (que, relembra-se, pode ser feita por simples carta) não é excessivamente curto, mas antes razoável, para o desenvolvimento das tarefas que lhe são confiadas.

34. Isto posto, a correta interpretação do n.º 1 do artigo 123.º do CIRE leva-nos a situar o início da contagem do prazo de caducidade a partir do conhecimento do ato pelo administrador de insolvência, isto é, a partir do conhecimento por este dos elementos essenciais do negócio jurídico em causa, ou seja, 24.06.2019 (cfr. ponto 11 dos factos provados na sentença de Primeira Instância), sendo imperioso concluir que, à data de entrada da ação em juízo (26.03.2020), há muito se encontrava caduco o direito à resolução do negócio em benefício da massa.

35. Sem prescindir, ainda que se acolhesse a corrente segundo a qual para o início da contagem do prazo previsto no n.1 do artigo 123.º do CIRE não prescinde do conhecimento dos pressupostos da existência do direito de resolução (além do conhecimento dos contornos essenciais do negócio jurídico em causa), sempre se dirá que, ainda assim, o acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação daquela norma e, ainda, aplicou erradamente ao caso concreto a norma prevista no artigo 329.º do Código Civil, pois mesmo para aqueles que fazem depender o início da contagem do prazo de caducidade do conhecimento pelo administrador de insolvência dos pressupostos do direito à resolução, não o fazem sem reservas, isto é, sem acautelar eventuais abusos que poderiam decorrer daquela interpretação, permitindo à parte contrária alegar e demonstrar que o administrador de insolvência podia e devia ter tido conhecimento dos pressupostos do direito de resolução em momento anterior àquele em que efetivamente deles tomou conhecimento.

36. Na verdade, a contagem do prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE inicia-se, não só com o efetivo conhecimento do ato pelo administrador de insolvência, aqui entendido como conhecimento dos pressupostos do direito à resolução, mas também com a data em que o devia ter conhecido.

37. O que se compreende e é de elementar justiça, sob pena de o prazo – que o legislador quis curto – ficar na total disponibilidade do administrador de insolvência, isto é, da entidade onerada com a função de resolução em prejuízo da qual é estabelecido esse prazo.

38. A não ser assim de nada serviria o prazo imposto pelo legislador, o qual, na prática, poderia fácil e recorrentemente ser largamente prolongado até ao limite dos dois anos após a declaração de insolvência.

39. O acórdão recorrido limitou-se a reverter a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância fixando a data do conhecimento do ato e dos pressupostos do direito à resolução pelo Senhor Administrador de Insolvência no dia 02.10.2019 (data aposta no relatório de avaliação do imóvel), sem se pronunciar sobre a data em que o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tomado conhecimento do ato, se tivesse atuado com a diligência devida.

40. Ou seja, o acórdão recorrido, abstém-se, afinal, de interpretar corretamente o n.º 1 do artigo123.º do CIRE, no sentido em que o prazo de caducidade começa a contar do momento com o efetivo conhecimento do ato pelo administrador de insolvência, aqui entendido como conhecimento dos pressupostos do direito à resolução, ou na data em que o devia ter conhecido se tivesse agido com a diligência devida, tendo se limitado a fixar a data do conhecimento do ato pelo Senhor Administrador de Insolvência, que fixou em 02.10.2019, correspondente à data aposta no relatório de avaliação do imóvel que teria permitido saber a alegada prejudicialidade do negócio de compra e venda celebrado.

41. Por outro lado, afigura-se à Recorrente que o Tribunal da Relação ..... incorreu também em erro na determinação da norma aplicável quando fez aplicar aos autos o regime do artigo 329.º do Código Civil, em conjugação com o n.º 1 do artigo 123.º do CIRE.

42. Salvo melhor opinião, o regime previsto no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE é especial relativamente ao regime geral supletivo previsto no artigo 329.º do Código Civil, e determina o momento de início de contagem do prazo de caducidade do direito à resolução em benefício da massa nos termos já supra amplamente expostos.

43. Não havendo, por esse motivo, que recorrer ao disposto no artigo 329.º do Código Civil em face da previsão especial prevista no CIRE.

44. Como quer que seja, não se conforma a Recorrente com a interpretação daquele normativo perfilhada pelo acórdão recorrido, no sentido em que o “momento em que o direito puder ser legalmente exercido” previsto no artigo 329.º do Código Civil – isto é, a possibilidade legal do exercício do direito – corresponderia ao momento do efetivo conhecimento do ato pelo administrador de insolvência, o que não se concede.

45. Na realidade, ainda que fosse de aplicar o disposto no artigo 329.º do Código Civil, a interpretação correta deste artigo não é aquela que resulta do acórdão recorrido, no sentido de deixar nas mãos do titular do direito a definição do momento em que está em condições de exercê-lo, antes se devendo entender que o prazo de caducidade começa a contar logo que o titular do direito pudesse efetivamente exercê-lo se tivesse atuado diligentemente, ou seja, também aqui o prazo começa a correr logo a partir do momento em que se deva entender que, agindo diligentemente, o titular do direito estaria em condições de exercê-lo.

46. Isto posto, tendo ficado dado como provado – matéria de facto não impugnada pela Recorrente – que o Senhor Administrador de Insolvência teve conhecimento da compra e venda realizada por escritura pública, pelo menos, no dia 24 de junho de 2019 (ponto 11 dos factos dados como provados na sentença de Primeira Instância), importa aferir se, conforme invocado pelas rés, o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tido conhecimento dos pressupostos da resolução do negócio em momento anterior ao dia 02 de outubro de 2019 (data em que alega ter tomado esse conhecimento) se tivesse atuado diligentemente.

47. Os motivos invocados pelo Senhor Administrador de Insolvência para a resolução do negócio foram (i) o preço abaixo do valor de mercado e (ii) a má fé da compradora.

48. Relativamente à alegada má fé da compradora, chama-se a atenção para o facto de o Senhor Administrador de Insolvência sustentar tal posição por via dos ónus registados sobre o imóvel objeto do negócio, que, como resulta da própria escritura pública, foram cancelados com a compra e venda, uma vez que o produto da sua venda serviu para esse efeito, pelo que desde pressuposto teve o Senhor Administrador de Insolvência conhecimento dos factos subjacentes à alegada má fé da compradora logo no dia 24 de junho de 2019.

49. Quanto à prejudicialidade do negócio, o Senhor Administrador de Insolvência tão pouco indicou em que data requereu a avaliação do imóvel ou justificou o porquê de – partindo do pressuposto que a requereu, como deveria, diligentemente, ou seja, nos dias imediatamente seguintes ao conhecimento do negócio (que está dado como provado ter ocorrido, pelo menos, em 24 de junho de 2019) – a avaliação ter demorado três meses a ser feita ou a chegar ao seu conhecimento.

50. Não é aceitável que só em outubro de 2019 – quatro meses depois de ter iniciado as funções de Administrador de Insolvência e mais de três meses depois de ter tido conhecimento do negócio – tenha sido efetuada uma avaliação ao imóvel de forma a aferir a eventual prejudicialidade do negócio para a massa insolvente.

51. Por outro lado, como bem refere a sentença do Tribunal de Primeira Instância, o facto de não ter sido sequer mencionado nem no relatório a que se refere o artigo 155.º do CIRE, junto aos autos a 29 de outubro de 2019, nem no parecer sobre a qualificação da insolvência (cuja qualificação como culposa fundamenta também na existência deste negócio e no alegado preço de venda abaixo do valor de mercado), apresentado no dia 14 de novembro de 2019, a existência do relatório de avaliação do imóvel - datado de 02 de outubro de 2019, data em que o Senhor Administrador de Insolvência alega ter tomado conhecimento dos pressupostos do direito à resolução – ou o alegado valor de mercado do imóvel apurado, levanta sérias dúvidas sobre a data em que o Senhor Administrador de Insolvência alega ter tomado conhecimento dos pressupostos do direito de resolução do negócio.

52. Mais importante ainda, como salienta a sentença do Tribunal de Primeira Instância, com razão também, é o facto de o Senhor Administrador de Insolvência não ter dado conhecimento aos autos da necessidade de proceder a qualquer avaliação para aferição da bondade da compra e venda em causa, ou que esta já tivesse sido requerida, aguardando-se o seu resultado.

53. Considerando que está dado como provado que, pelo menos, no dia 24 de junho de 2019, o Senhor Administrador de Insolvência tomou conhecimento do negócio de compra e venda em causa nos presentes autos, seria mais do que suficiente considerar que, se tivesse atuado diligentemente, podia e devia ter tomado conhecimento dos pressupostos do direito à resolução que invocou – no caso, o preço de mercado do imóvel – no prazo de um mês, tempo mais do que suficiente para pedir e obter uma avaliação (sendo certo que a avaliação levada a cabo pelo, como resulta do próprio relatório, tão pouco implicou uma visita ao interior do imóvel).

54. Pelo que, a nosso ver, o início do prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE deveria ter sido fixado, se não a 24 de junho de 2019, no máximo, a 24 de julho de 2019.

55. Conseguimos, no entanto, compreender a justificação plasmada na sentença recorrida, que o fixou no dia 17 de agosto de 2019, termo do prazo concedido ao Senhor Administrador de Insolvência para juntar aos autos o relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE.

56. Há efetivamente que considerar que é naquele prazo, para efeitos da elaboração do relatório, que o Senhor Administrador de Insolvência deve reunir, para apresentar ao Tribunal e aos credores, toda a informação relevante para o prosseguimento do processo (cfr. artigo 155.º do CIRE), nomeadamente no que diz respeito ao ativo da insolvente (atual e nos dois anos anteriores), sendo que o imóvel cujo negócio de compra e venda foi resolvido pelo Senhor Administrador de Insolvência era, ainda para mais, o único imóvel da Insolvente e o seu ativo mais relevante.

57. A perspetiva de poder fazer reingressar na esfera jurídica, agora da massa insolvente, de determinados bens (em especial imóveis) é informação relevantíssima para a apreciação do relatório e para a tomada de decisão pelos credores relativamente ao futuro da empresa, motivo pelo qual é razoável considerar que um administrador de insolvência diligente, que tivesse já conhecimento do negócio realizado (pelo menos, desde 24 de junho de 2019), como era o caso, podia e devia ter tomado conhecimento dos pressupostos do direito de resolução que invocou (o preço de mercado) até à data em que deveria ter apresentado o relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE nos autos (17 de agosto de 2019).

58. Sendo que, apesar de o relatório apenas ter sido junto aos autos em data posterior, não foi requerida a prorrogação do prazo para apresentação do relatório a que se refere o artigo 155.º do CIRE nem solicitado prazo para a realização de qualquer diligência, designadamente da avaliação do imóvel.

59. Desde o referido dia 17 de agosto de 2019 e a data em que entrou em juízo a presente ação de resolução em benefício da massa insolvente decorreram mais de seis meses.

60. Assim, afigura-se à Recorrente que, interpretada e aplicada corretamente a norma ínsita no n.º 1 do artigo 123.º do CIRE, necessário é averiguar a data em que, se tivesse atuado com a diligência devida, o Senhor Administrador de Insolvência deveria ter tido conhecimento dos pressupostos do direito à resolução, e concluir, como fez o Tribunal de Primeira Instância, que o direito à resolução tinha já caducado à data da entrada da ação.

61. Em virtude do exposto, deve ser concedida a revista, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se procedente a exceção perentória de caducidade do direito à resolução.

Assim decidindo, V. Exª. farão, como sempre, inteira justiça.»

Cabe apreciar.

II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. Admissibilidade e objeto do recurso

Estando em causa uma ação destinada a operar a resolução em benefício da massa insolvente, que corre por apenso ao processo de insolvência, não tem aplicação o art. 14º do CIRE, mas sim as regras gerais dos recursos, como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado.

Assim, tendo o acórdão recorrido revogado a decisão da primeira instância, que havia posto fim ao processo (absolvendo as rés da instância), a revista é admissível, nos termos do art. 671º, nº. 1 do CPC.

Sendo o âmbito do objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, e não tendo o tribunal de se pronunciar sobre todas as linhas argumentativas da recorrente, mas apenas responder a questões normativas, são as seguintes as questões a apreciar:

- Saber se o acórdão recorrido enferma de nulidade.

- Saber se deve ser considerada procedente a invocada exceção de caducidade do direito à resolução em benefício da massa insolvente do contrato de compra e venda celebrado, por escritura pública, em 05.04.2019.

2. A factualidade provada.

Foram julgados provados os seguintes factos:

1. “Manuel Lopes Curval & Filhos, Lda.” requereu, a 14 de Março de 2019, a declaração de insolvência de “C.S.C. Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Lda.”;

2. A 11 de Abril de 2019 foi proferida sentença que declarou a situação de insolvência;

3. A 16 de Abril de 2019 foi proferido despacho que deu sem efeito tal sentença;

4. A C.S.C. Portuguesa – Caldeiras Especiais para Termofluído, Lda.” deduziu oposição a 12 de Abril de 2019.

5. A 26 de Abril