Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1

Revista Excepcional – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa, 8.ª Secção

Acordam na ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «M..., SA», AA e BB, executados no processo de execução comum intentado por «Banco Santander Totta, S.A.», vieram deduzir Oposição à Execução, pedindo que, julgada a mesma procedente, seja:

“a) declarado nulo o Contrato celebrado entre o exequente e o executado;

b) Quando assim se não entenda ser o mesmo Contrato declarado resolvido por ter ocorrido uma alteração anormal das circunstâncias em que o mesmo foi celebrado;

c) Em face da nulidade ou resolução do Contrato ser declarado inexistente a obrigação exequenda;

d) Ser declarada a nulidade ou inexistência da Livrança, como título executivo;

e) Ser declarada extinta a instância, em face da preterição do Tribunal arbitral necessário;

f) Ser declarado nulo todo o processo por falta de título executivo bastante;

g) Ser, em qualquer caso, suspensa a presente execução em face da prestação espontânea de caução que os executados vão oferecer.”

A Exequente apresentou Contestação, pugnando pela improcedência da acção, seguindo a execução contra a Oponente como peticionado.

2. Tramitada a instância, foi proferido despacho saneador, com fixação do valor da causa em € 155.250 e julgadas improcedentes a excepção de preterição de tribunal arbitral necessário/violação de convenção de arbitragem, assim como a nulidade do processo por nulidade ou inexistência do título executivo, e, depois, realizada audiência de discussão e julgamento.

3. Foi proferida sentença pelo Juiz ... da 1.ª Secção de Execução da Instância Central ... (Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste), que, identificando como questão “saber se o contrato de swap para garantia de cujo cumprimento foi subscrita e avalizada a livrança dada à execução sofre de alguma invalidade que o afete e que, por conseguinte, os valores apostos na livrança não sejam devidos pela sociedade executada e, nessa decorrência, tão pouco pelos co-executados avalistas” e, na negativa, “indagar da verificação de alteração das circunstâncias que conduza à resolução pretendida pelos executados”, julgou totalmente procedente a Oposição, determinando a extinção da execução.

4. Inconformada, a Exequente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que conduziu a ser proferido acórdão em 14/6/2018, que decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

5. Novamente inconformada, a Exequente interpôs recurso de revista excepcional para o STJ, invocando para o efeito o art. 672º, 1, c) do CPC, invocando como fundamento de “oposição jurisprudencial” o Ac. do STJ de 11/2/015 (processo n.º 309/11.8TVLSB.L1.S1), assim como arguindo a nulidade do mesmo por “omissão de pronúncia” e por “excesso de pronúncia” (art. 615º, 1, d), CPC).

6. O TRL, em conferência realizada em 9/12/2021, proferiu acórdão que se pronunciou sobre a nulidade invocada na Apelação e imputada à sentença proferida em 1.ª instância (“excesso de pronúncia”, nos termos do art. 615º, 1, d), do CPC) e considerou que o “acórdão recorrido pronunciou-se sobre a validade do contrato subjacente à livrança, apresentada como título executivo, no âmbito das relações imediatas, confirmando a decisão proferida em 1.ª instância”.

Notificados, Recorrentes e Recorrida vieram pedir a Aclaração do mesmo.

Por despacho proferido pela Senhora Juíza Desembargadora em 6/1/2022, foi determinado:

“A admissão de recurso não é apreciada em conferência, face ao disposto no art. 666º do CPC.

*

Admite-se o recurso de Revista excepcional para o STJ, com efeito devolutivo.”

7. Subidos autos, e uma vez remetidos os autos à Formação Especial do STJ a que alude o art. 672º, 3, do CPC, em despacho proferido pelo aqui Relator que verificou não ser admissível a revista normal ou regra, tendo em conta a existência de “dupla conformidade decisória” no dispositivo decisório e na fundamentação das instâncias no que toca à questão de mérito reapreciada pela Relação, sem voto de vencido, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, foi proferido acórdão que admitiu a revista excepcional.

Consignados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

Atendendo ao acórdão proferido pela Formação, o objecto do recurso, no mérito, foi limitado à questão de saber se o contrato de swap de taxa de juro, não tendo o propósito directo de cobertura de risco e sendo de mera especulação, por não ter ligação a uma realidade económica ou mesmo financeira subjacente, não é válido porque proibido por lei, nomeadamente à luz do art. 1245º do CCiv. (nulidade do contrato de “jogo e aposta”); se assim for, a execução de livrança, subscrita e avalizada para garantia do cumprimento de tal contrato de swap, terá que ser extinta. Tal questão corresponde às Conclusões G) a MM) da revista, onde se pugna pela validade/licitude do contrato de swap garantido pela livrança apresentada como título executivo.

Antes e previamente, é ainda objecto de apreciação, uma vez admitida a revista excepcional, como fundamento acessório e dependente, as nulidades por “omissão de pronúncia” e “excesso de pronúncia” imputadas ao acórdão recorrido, nos termos do art. 615º, 1, d), ex vi art. 666º, 1, do CPC – Conclusões A) a E).

2. Factualidade

Foram considerados provados os seguintes factos:

A) O exequente Banco Santander Totta, S.A. é portador de uma livrança, no valor de € 155.250,00, com data de emissão de 06/07/2007 e vencimento em 17/10/2011, subscrita pela executada M..., SA, tendo no seu verso sido apostos, além do mais, os seguintes dizeres: “dou o aval à firma subscritora”, seguidos da assinatura do executado AA, e “dou o aval à firma subscritora” seguidos da assinatura do executado BB, a qual conforma o título dado à execução nos autos de execução de que os presentes constituem apenso.

B) A livrança referida em A) foi entregue ao exequente em anexo ao escrito denominado “contrato de permuta de taxa de juro” celebrado em 6/07/2007 entre o exequente e a executada M..., SA com as assinaturas dos executados e com os campos relativos ao montante e data de vencimento em branco.

C) O denominado “contrato de permuta de taxa de juro” a que se alude em B), que consta de fls. 148 dos presentes autos e aqui se dá por integralmente reproduzido, tem designadamente o seguinte teor:

“Banco: Banco Santander Totta, S.A.

Cliente: Sociedade Construção M... Importância Nominal: Eur 2.250.000,00

Cauções/Garantias: Livrança subscrita pela empresa e avalizada pelos sócios. O Banco paga prémio de € 3.900,00.

Data de Início: 9 Julho 2007

Data de Vencimento: 9 Julho 2012 (PRAZO DE 5 ANOS), sujeito à possibilidade de término antecipado por opção do Banco.

Pela presente nós (o Banco e o Cliente) comprovamos a celebração de um Contrato de Permuta de Taxa de Juro, que será objecto de Confirmação incorporando todos os seus termos e condições particulares, cujas características essenciais e riscos foram explicados ao Cliente pelo Banco, tendo para o efeito sido disponibilizada uma apresentação. Reproduzem-se de seguida as características essenciais:

Termos do Contrato

No final de cada período trimestral entre a Data de Início e a Data de Vencimento:

- O Banco paga ao Cliente a taxa de juro Euribor 3 Meses (fixada no 2º dia útil anterior ao início do respectivo trimestre), calculada sobre a Importância Nominal; e

- Em contrapartida, o Cliente paga ao Banco uma taxa de juro fixa de 4,37%, calculada sobre a Importância Nominal.

Cláusula de Término antecipado: O Banco poderá terminar, unilateralmente, o presente Contrato no dia 9 dos meses de Julho, Outubro, Janeiro e Abril de qualquer ano de vida de Contrato desde, e incluindo, o dia 9 Julho 2008. Para tal, o Banco notificará o Cliente com uma antecedência de pelo menos 1 dia útil face à data relevante, após a qual o Contrato se considera resolvido. Sendo exercido o direito de término antecipado, ambas as partes pagarão entre si todas as quantias devidas pelo presente Contrato até, e incluindo, a data de término antecipado, não sendo devidas quaisquer quantias a partir dessa data. Para efeitos de clarificação, as partes acordaram atribuir ao Banco o direito de término, como contrapartida do Cliente beneficiar de taxa de juro fixa mais vantajosa (do que seria, caso não tivessem acordado conceder ao Banco aquele direito).

Racional do Contrato

- O Contrato serve um objectivo de gestão de risco de taxa de juro, permitindo ao Cliente efectuar a cobertura de risco de taxa de juro da sua até à Data de Vencimento deste Contrato ou até à data de término antecipado, conforme o caso (admitindo que os juros dessa dívida estão indexados à Euribor 3 Meses).

- O Banco tem a opção, à sua discrição, de terminar antecipadamente o presente Contrato no final de qualquer trimestre durante a vida do mesmo, mas somente a partir do final do primeiro ano, o que será mais provável de acontecer no caso das taxas de juro subirem, caso em que o Cliente deixará de beneficiar da cobertura a taxa fixa.

- No caso da Euribor 3 Meses subir fortemente, superando, relativamente a qualquer trimestre a taxa fixa, o Cliente registará, nesse trimestre, um ganho financeiro no presente Contrato, caso contrário, o Cliente registará uma perda financeira com o Contrato, e tanto maior quanto menor for a Euribor 3 Meses.

O Banco enviará brevemente a CONFIRMAÇÃO relativamente à presente operação contendo todas as suas condições, (e solicitando as garantias, quando aplicáveis), assim como o Contrato Quadro Para Operações Financeiras (se ainda não assinado), para Vo