Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 731/16.3T8STR.E1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora, 1.ª Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. AA moveu acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, advogado e seu mandatário forense, no pagamento, a título de indemnização, da quantia global de € 911.900,00, acrescida de juros moratórios vencidos, desde a citação, e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, a violação negligente de vários deveres profissionais e deontológicos por parte do Réu aquando da execução de um contrato de mandato forense, violação essa causadora de danos patrimoniais e não patrimoniais ressarcíveis ao abrigo do instituto da responsabilidade civil profissional. Para isso, sustentou que o Réu deveria ter proposto uma ação contra os representantes legais da sociedade “Espaço Conceito – Arquitectura Construções, Lda.” pelos danos que aqueles lhe causaram em virtude do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada que a Autora outorgou com vista à construção da sua casa de habitação e que o Réu não só nunca propôs essa acção como não juntou ao processo que aquela sociedade instaurou contra ela (processo n.º 2422/04.9TBSTR, 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...) informação e documentação que lhe havia atempadamente fornecido e que era crucial para o bom desfecho do processo, razão pela qual acabou por ser condenada na referida acção, por falta de prova dos defeitos da obra e dos danos sofridos. Ainda invocou na petição inicial que o Réu não soube deduzir adequadamente oposição à execução instaurada por aquela sociedade, como também não soube instaurar, convenientemente, acção executiva contra essa sociedade para execução da sentença que condenava a sociedade construtora a reparar os defeitos da casa.

Apresentando Contestação (fls. 685 e ss), o Réu alegou ter sido constituído advogado e ter nessa qualidade passado a intervir e a representar a Autora no âmbito de uma ação judicial, o que fez de forma diligente e defendendo os interesses da mesma, nomeadamente, tendo junto ao processo tudo o que considerava relevante e essencial para a boa decisão da causa, pelo que não corresponde à verdade o que vem alegado na petição inicial quanto à violação de deveres profissionais e à causação de danos na pessoa daquela, além de que desconhece a factualidade alegada a esse propósito. Mais alegou que a autora incorre em litigância de má fé, devendo ser condenada em multa e no pagamento das despesas em que ele incorrer em face deste processo e de uma indemnização por danos morais em montante não inferior a € 30.000,00. O Réu pediu, ainda e nos termos dos arts. 321º e ss do CPC, a intervenção provocada acessória da «Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.», actualmente «Seguradoras Unidas, S.A.» (cfr. fls. 902-903), da «Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.» e da «Mapfre Seguros Gerais, S.A.». Pugnou pela improcedência da acção, com absolvição do Réu do pedido.

Confrontada com o pedido de condenação como litigante de má fé, a Autora pronunciou-se a fls. 729 e ss dos autos, mantendo a versão dos factos que apresentou na petição inicial e argumentando que apenas pretende ser ressarcida dos prejuízos sofridos em consequência da conduta do Réu, sendo, aliás, este quem deve ser condenado como litigante de má-fé. Por fim, impugnou o montante peticionado pelo Réu a título de indemnização por danos morais atendendo à respectiva falta de fundamentação. O Réu pediu o desentranhamento deste articulado, o que veio a ser indeferido por despacho que faz fls. 736-737.

Foi proferido despacho a admitir a intervenção principal provocada da «Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A.», da «Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.» e da «Mapfre Seguros Gerais, S.A.».

Todas as Intervenientes apresentaram Contestação, impugnando os factos alegados pela Autora no que à responsabilidade civil profissional diz respeito e pedindo a improcedência da acção e a absolvição da instância e/ou dos pedidos.

2. Realizou-se audiência prévia em sessões de 6/11/2017 e 21/3/2018. Nesta sessão foi proferido despacho a absolver da instância a interveniente «Mapfre Seguros Gerais, S.A.», por ilegitimidade passiva, e o despacho a que se refere o art. 596.º, 1, do CPC, procedendo-se ainda à identificação dos factos que nesse momento podiam considerar-se provados e daqueles a merecerem ser objecto de prova. Foi designado o dia 21/5 para realização da audiência final. Foi fixado o valor da causa em € 911.900,00.

3. No dia correspondente à data designada para a audiência final, pelas 2h11m, o Mandatário da Autora apresentou requerimento a solicitar o “adiamento da diligência” e a “suspensão da instância” (arts. 603º, 1, 269º, 1, b), e 271º, CPC), alegando “justo impedimento” fundado na impossibilidade de comparecer por razões familiares (necessidade de acompanhar o filho a consulta médica de urgência no dia da audiência) e na impossibilidade de os demais Mandatários constantes da procuração forenses estarem impedidos em virtude de serviços judiciais previamente agendados (fls. 940-941): (alegações) “Por motivos de saúde de um dos seus filhos, o Mandatário da A. está impossibilitado de comparecer na audiência de discussão e julgamento que se encontra agendada para hoje, dia 21/05/2018, pelas 09:05, pois terá que acompanhar o filho em consulta de urgência a efetuar no decorrer do dia de hoje, no ..., local da sua residência, conforme documento que protesta juntar logo que esteja em sua posse.”; “(…) os demais mandatários que figuram na procuração forense estão impedidos de assegurar a realização da audiência de julgamento, em virtude de serviço judicial previamente agendado, nomeadamente nos processos (…)”. Nesse requerimento consta ainda que o mandatário da autora/recorrente “já deu conhecimento do presente impedimento a todos os ilustres mandatários dos autos, no passado dia 18 de maio, tendo todos manifestado, atentos os motivos invocados, nada ter a opor ao adiamento e remarcação da diligência”.

Ouvidos os restantes Mandatários do Réu e das Intervenientes em juízo presentes para a audiência e declarada aberta pelo juiz essa mesma audiência final no dia 21 de Maio de 2018 (v. fls. 943-944), foi proferido despacho (fls. 946-947) no qual se julgou não verificado o justo impedimento alegado pelo Mandatário da Autora, indeferindo-se o mesmo e ordenando-se consequentemente a continuação da audiência, com a produção da prova testemunhal ou outra e demais atos processuais a ela atinentes: (transcrição)

“Por requerimento de folhas 940 a 942 com ref. n.º 29183629 veio o Ilustre Mandatário da Autora informar que não pode comparecer em Tribunal no dia de hoje alegando motivos de saúde de um dos seus filhos e a necessidade de o acompanhar em consulta de urgência a efetuar no dia de hoje.

Nesse mesmo requerimento informa-se que no passado dia 18 de Maio foram informados os restantes Ilustres Mandatários de tal impedimento, acrescentando que os mesmos nada opunham ao adiamento e à remarcação da diligência. O Ilustre Mandatário da Autora protestou juntar documento comprovativo do alegado impedimento.

Foram os Ilustres Mandatários presentes notificados daquele requerimento e tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre o mesmo, conforme gravação deste ato, opondo-se, no todo ou em parte, ao seu conteúdo.

Dispõe o artigo 603 n.º 1 do CPC que verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio, ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.

Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à pratica atempada do ato, competindo à parte que alegue o justo impedimento o ónus de oferecer logo a respetiva prova (artigo 140º, n.º 1 e 2 primeira parte do CPC). No caso dos autos não só não foi apresentado com o requerimento em que se alegou justo impedimento a prova do mesmo, como também se entende não existir motivo para que se proceda ao adiamento desta audiência com base no motivo invocado.

Na verdade, e como resulta do requerimento citado, se no dia 18 de Maio o Ilustre Mandatário da Autora entrou em contacto com os seus ilustres colegas, nessa data já sabia do facto que agora veio alegar. Não existe, pois, qualquer situação de imprevisibilidade ou força maior que justifique a invocação de justo impedimento.

Acresce, por último, que esta audiência foi marcada mediante acordo prévio com todos os Ilustres Mandatários.

Nestes termos, julgo não verificado o justo impedimento alegado no requerimento de folhas 940 a 942, assim se indeferindo o mesmo na sua totalidade, ordenando-se consequentemente a continuação desta audiência, com a produção da prova testemunhal ou outra e a demais prática dos atos processuais a ela atinentes”.

A Autora não esteve presente, quer por si quer pelo seu mandatário, na sessão da audiência final realizada no dia 21/5/2018.

Mediante requerimento que faz fls. 953-954, datado de 21/5/2018, pelas 20h17m, o Mandatário da Autora juntou aos autos o atestado médico que protestara juntar, aquando do requerimento de adiamento da audiência e suspensão da instância, no qual a médica ali identificada declara que CC “teve necessidade de prestar cuidados imprescindíveis e inadiáveis ao seu filho menor, DD, de 00 anos de idade, a fim de efetuar consulta médica de urgência, marcada no dia 18/05/2018 ao fim da tarde, para dia 21/05/2018 às 10 horas, vaga mais próxima, disponível no agendamento médico. O menor foi seguido telefonicamente durante o fim-de-semana. Declaro ainda que foi o único progenitor presente na consulta, em virtude da ausência da Mãe que se encontra ausente do país”.

Mediante requerimento que consta de fls. 959 e ss dos autos, a Autora, notificada do despacho que ordenava a notificação de “todo o conteúdo da ata da audiência final, da qual consta, além do mais, o despacho que indeferiu o seu adiamento com base em justo impedimento”, requereu ao tribunal que declarasse a nulidade da audiência de discussão e julgamento e de todo o processado subsequente, fundada na violação do dever de publicidade (arts. 606º, 1, 195º, 1, CPC) e na violação da exigência de documentação em acta da prova/gravação da audiência (arts. 155º, 1 e 7, 195º, 1, CPC). Mais requereu que, atendendo à violação das correspondentes regras legais (arts. 140º, 1, 603º, 1, CPC), se julgassem verificados os pressupostos do “justo impedimento” e se ordenasse a revogação/reforma do despacho proferido e, em consequência, se determinasse a repetição da audiência final ou, subsidiariamente, a reabertura da audiência para o efeito de serem inquiridas as testemunhas da Autora (“repetição/renovação da prova da A.”).

Após exercício do contraditório pelo Réu (improcedência do requerido) e pela interveniente «Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.» (indeferimento da reclamação da Autora), e a resposta da Autora (concluindo nos termos do requerimento de reforma), o tribunal de 1.ª instância proferiu despacho, em 12/9/2018 (fls. 978-981), em que indefere a nulidade arguida e o pedido de apreciação do justo impedimento (por esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613º, 1 e 2, CPC).

4. A Autora interpôs recurso de apelação do despacho proferido a fls. 946-947, datado de 21/5/2018, que indeferiu o justo impedimento e ordenou a continuidade da realização da audiência final, tendo como fito a determinação da nulidade da acta da audiência, com a consequente anulação de todo o processado e a repetição da audiência (fls. 969 e ss).

Por despacho proferido igualmente em 12/9/2018 (fls. 981-982), o recurso não foi admitido por extemporaneidade.

5. Em 12/9/2018, o Juiz 1 do Juízo Central Cível de ..., Tribunal Judicial da Comarca de ..., proferiu sentença (fls. 982 e ss), a qual julgou a acção totalmente improcedente e, consequentemente, (i) absolveu o Réu e as Intervenientes do pedido, (ii) absolveu o Réu do pedido de condenação por litigância de má-fé e (iii) condenou a Autora, como litigante de má fé, a pagar ao Réu uma indemnização no valor de 20.000,00 €, a pagar multa no montante de 30 UC e a pagar ao Réu uma indemnização por despesas com o processo, cuja determinação e fixação se relegaram para ulterior momento.

6. A Autora, não se conformando, interpôs então recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora (TRE; fls. 1034 e ss), tendo como escopos (i) a revogação da sentença por verificada a nulidade decorrente da falta de pronúncia sobre a nulidade arguida no requerimento de fls. 954 e ss, e, subsidiariamente, (ii) a revogação da decisão que indeferiu o justo impedimento, julgando o mesmo verificado, com a revogação de todo o processado desde a acta de audiência de discussão e julgamento (incluindo esta) e (iii) a eliminação do ponto n.º 20 dos factos provados da decisão de facto provada; (iv) a revogação da sentença na condenação da Autora no pagamento de uma indemnização de 20.000,00 €, por danos morais, ou, subsidiariamente, a sua redução para o máximo de 2.000,00 €; (v) a revogação da sentença na condenação em multa de 30 UC ou, subsidiariamente, a sua redução para o máximo de 3 UC; (vi) a revogação da sentença na condenação da Autora no pagamento das despesas que se viessem a apurar.

O TRE identificou as seguintes questões decidendas: “1 – Nulidade da sentença; 2 – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 3 – Saber se a sentença, na parte em que condenou a autora por litigância de má-fé, deve ser revogada.” E, em acórdão prolatado em 2/5/2019 (fls. 1086 e ss), o TRE, para além de julgar improcedente a invocação da nulidade processual pela Recorrente, “improcedendo este segmento do recurso” (a fls. 1106-1108), consistente na violação das regras do “justo impedimento” alegado e nos vícios de publicidade e documentação que afectariam a audiência final, tendo em conta que a reclamação da Autora fora objecto de pronúncia de indeferimento pelo tribunal a quo, aquando da audiência final de discussão e julgamento, concluiu com um dispositivo (no âmbito de uma procedência parcial da apelação) concretizado em: “1/ Altera-se a redação do ponto n.º 20 dos factos provados a qual passará a ser a seguinte: «A instauração deste processo provocou no réu desgaste, revolta e sentimento de injustiça». 2/ Adita-se ao elenco dos factos provados o seguinte: «20-A A presente ação foi proposta no tribunal da comarca onde o réu tem escritório de advocacia.» 3/ Revoga-se a sentença na parte em que condenou a ré [mas é a autora: correcção por erro de escrita] como litigante de má-fé e, consequentemente, no pagamento ao réu de uma indemnização no valor de 20.000,00 € e numa indemnização por despesas com o processo e numa multa equivalente a 30 UC’s./ 4[corrigido]. Mantendo-se o demais decidido.”

7. Confrontado com o acórdão do TRE, a Autora veio então arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia, pedindo que novo acórdão fosse proferido, “que mantendo a muito bem tomada decisão quanto à questão da litigância de má fé, tome ainda conhecimento do justo impedimento invocado, declarando-o, anulando em consequência a simulação de julgamento efectuada pela primeira instância, e ordenando a sua repetição” (fls. 1122 e ss)

O TRE identificou nessa peça as questões que a Recorrente Apelante entendia que o tribunal de recurso deveria ter conhecido – assim identificadas: “nulidade inerente à decisão que julgou não verificado o justo impedimento”; “nulidade da decisão que determinou a realização da audiência de discussão e julgamento, decorrente da violação do princípio da publicidade”; “falta de gravação” – e levou tal alegação a decisão em Conferência (arts. 613º, 2, 614º a 616º, 666º, 1 e 2, CPC). O acórdão respectivo, proferido em 27/6/2019 (fls. 1126 e ss), decidiu que não tinha havido pronúncia sobre as nulidades processuais arguidas (“falta de publicidade da audiência final e gravação” e sobre o “erro de julgamento no despacho proferido pelo tribunal a quo em sede de audiência final relativo ao justo impedimento invocado”), acordando, no dispositivo, em “considerar verificada a nulidade imputada ao acórdão” e julgar “improcedente a apelação no tocante à arguição da nulidade da audiência final [por falta de publicidade e por falta de gravação] e à violação das normas de justo impedimento pelo tribunal de primeira instância”.

8. A Autora, uma vez mais inconformada, interpôs recurso de revista excepcional para o STJ, fundando-se no art. 672º, 1, a) e c), do CPC.

Nele apresentou as seguintes Conclusões:

“1. O acórdão comete um erro na parte que identificou como II.3, designadamente por recusar pronunciar-se sobre a violação do dever de gravação da audiência.

2. O Tribunal não conheceu da nulidade decorrente da falta de gravação (e demais suscitadas) no primeiro acórdão, nem no segundo por considerar que a recorrente não impugnou a decisão que apreciou as nulidades.

3. Este fundamento puramente formal, nãotraduz fielmente, o queconsta dos autos, pois oTribunal não atentou corretamente no recurso que tinha em mãos para decidir.

4. Para o efeito, basta comparar o pedido apresentado no referido recurso onde não só a decisão da ata foi englobada no recurso, mas todo o processado que lhe seguiu e que abrange claramente a decisão que conheceu a nulidade invocada.

5. É incompreensível que o Tribunal não conheça esta questão, invocando que tal decisão não foi objecto de recurso, considerando que o objeto do recurso compreende a ata.

6. A preterição do vício decorrente da falta de gravação é uma falha gravíssima do Tribunal e dos acórdãos proferidos.

7. Requerendo por isso ao Tribunal ad quem que, reconhecendo as nulidades e julgando-as procedente conheça ou determine o conhecimento da questão pelo Tribunal a quo.

8. O raciocínio do Tribunal em julgar não verificado o justo impedimento por não se verificar a situação de urgência, está errado, pois a situação reportada na sexta-feira aos mandatários, dia 18 de maio de 2018, é diferente da situação que foi reportada no próprio dia da audiência final, segunda-feira.

9. E o Tribunal a quo deveria considerar esta circunstância e apreciar precisamente esse argumento.

10. Os Il. Mandatários da parte contrária, em sede de audiência fizeram constar que não havia coincidência entre o impedimento comunicado pelo mandatário no dia 18 de Maio e o do 21 de Maio.

11. Pelo que, se não se trata da mesma realidade, sempre será de considerar que não havia previsibilidade.

12. O fundamento apresentado pelo Tribunal a quo acaba por contrariar o que foi reconhecido, em acta de audiência de discussão e julgamento, pelos mandatários da parte contrária.

13. O requerimento apresentado pela Il. Mandatária do R. deu conta de que o fundamento que lhe foi comunicado no dia 18/05/2018 era uma situação diferente da que foi comunicada no requerimento de 21/05/2018, algo que foi vertido em ata e não pode ser descartado.

14. A imprevisibilidade não afasta a inevitabilidade, pois tal como resulta do atestado médico, a realidade é que não foi possível agendar consulta antes do dia 21 de Maio.

15. O que bem atesta que a consulta não se realizou antes do dia 21 de Maio de 2018, por falta de vaga da médica, não imputável ao signatário.

16. E o acórdão a quo não conheceu destas questões ou argumentos e devia, sob pena de alhear-se dos fundamentos do recurso e do thema decidendum.

17. Estamos perante uma nulidade do acórdão decorrente da falta de pronúncia sobre questão que devia conhecer, a qual desde já invoca para os devidos e legais efeitos.

18. A prova do justo impedimento não carece de ser apresentada juntamente com a comunicação da verificação de uma situação de justo impedimento.

19. Deve ser apresentada assim que possível, ou seja, quando o evento cessar.

20. E foi o que foi feito, sendo que o atestado foi comunicado no mesmo dia em que foi comunicado o referido impedimento.

21. Acresce que, dispõe o artigo 140.º n.º 2 do CPC que a parte que alegar o justo impedimento oferece a respetiva prova, sendo essa, em regra, o atestado médico, pelo que, este deve ser considerado.

22. Não tendo o Tribunal a quo assim procedido, competirá agora ao Supremo Tribunal de Justiça revogar a decisão que indeferiu o justo impedimento, substituindo-a por outra que julgue verificado o justo impedimento e, destarte, revogue todo processado subsequente à acta de audiência de discussão e julgamento, com todas as legais consequências, atentos os fundamentos legais invocados.

23. E de facto, o acórdão está em contradição com outros já transitados em julgado, designadamente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n.º 42037/06.5YYLSB-B.L1-2, de 07.02.2019, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proc. n.º 532/17.1T8VCT.G1, de 15.02.2018 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n.º 1734/13.5TBTVD.L-7, de 06.12.2017, ao considerarem que a mera comunicação seria suficiente, bem como que a prova desse impedimento é feito pelo atestado médico e que o Juiz apenas não deve adiar se tiver indícios sérios de que se trata de expediente dilatório para provocar um adiamento injustificado do julgamento.”

E nele se bate pela sua procedência e requer decisão pela “(i) nulidade do acórdão decorrente da omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal devia conhecer, e ainda da falta de gravação, com anulação da audiência de discussão e julgamento e todo o ulterior processado, mais, (ii) deverá o Supremo Tribunal de Justiça determinar a revogação da decisão que indeferiu o justo impedimento, julgando o mesmo verificado e, destarte, revogar todo o processado desde a acta de audiência de discussão e julgamento (incluindo essa)”.

A Interveniente «Fidelidade Companhia de Seguros S.A» contra-alegou, tendo pugnado pela rejeição liminar da revista excepcional.

9. Tendo por base a verificação de dupla conformidade decisória na apreciação do “justo impedimento” pelas instâncias quanto à violação das regras legais do “justo impedimento”, relativo ao despacho de indeferimento de “justo impedimento” relativo à presença do Mandatário da Autora na audiência final, proferido pelo tribunal de 1.ª instância e confirmado pelo acórdão-complemento do TRE de 27/6/2019, sendo a última pronúncia feita em acórdão que apreciou decisão interlocutória ou intercalar que recaiu unicamente sobre a relação processual (art. 671º, 2, CPC), foi ordenada a remessa dos autos à Formação prevista no art. 672º, 3, do CPC, para análise e verificação dos requisitos específicos de admissibilidade da revista excepcional.

Em acórdão proferido em 21/5/2020, a Formação do STJ pronunciou-se:

“(…) perante a configuração com que emerge a decisão impugnanda, a ponderação da admissibilidade da revista apenas poderá ser feita à luz do disposto nos citados artigos 671º/2/a) e 629º/2/d), não tendo, pois, cabimento a aferição dos requisitos invocados ao abrigo dos arts. 672º/1 e 671º/3, que apenas teria lugar se o único obstáculo àquela admissibilidade fosse constituído pela dupla conformidade decisória das instâncias.

Daí que se repute como prejudicada a admissibilidade da revista com fundamentação excepcional, perante o exposto quanto ao entendimento expresso no sentido de que o recurso seria admissível nos termos do art. 671º/2 do CPC. Na verdade, devendo o recurso ser interposto ao abrigo do nº 2 do art. 671º, não se poderá falar em revista excepcional, pelo que a apreciação da admissibilidade do recurso não cabe à Formação, que apenas intervém nos casos de dupla conformidade estabelecida com o acórdão previsto no nº 1 do art. 671º. Segundo nos parece, tal como acontece com todos os recursos interpostos ao abrigo do art. 629º, nº 2, do CPC ou do art. 14º do CIRE, essa é função exclusiva do relator, com eventual reclamação para a conferência.”

E decidiu: “determina-se a devolução dos autos ao Exmo. Relator para, se assim o entender, poder apreciar a admissibilidade da revista.”

10. Em despacho proferido pelo aqui Relator em 5 de Junho de 2020, em razão da pronúncia da Formação (e aplicação do art. 672º, 5, do CPC), convolou-se a revista para a modalidade normal (arts. 6º, 2, 131º, 1, 193º, 3, CPC). Então reiterou-se a dupla conformidade entre a Relação e a 1.ª instância quanto à questão recursiva submetida à apreciação do tribunal de revista, correspondente ao indeferimento do “justo impedimento” invocado pelo Mandatário da Autora, o que obstaria ao conhecimento do objecto do recurso a não ser que a parte recorrente interpusesse recurso no âmbito extraordinário dos «casos em que o recurso é sempre admissível» (art. 671º, 3, 1.ª parte, 629º, 2, CPC), em particular (considerando o âmbito e aproveitamento processual da revista excepcional originariamente interposta) na al. d) do art. 629º, 2 (em que o fundamento de admissibilidade do recurso depende da existência de “contradição jurisprudencial”), sendo ónus do Recorrente a indicação de um e um só acórdão-fundamento em oposição com o acórdão recorrido e, ademais, a junção de certificação do respectivo trânsito em julgado, sob pena de rejeição do recurso depois de convidado ao aperfeiçoamento (arts. 637º, 2, 639º, 3, CPC). E, por isso, notificaram-se as partes para “se pronunciarem nos termos e para os efeitos dos arts. 3º, 3, e 655º, 1, do CPC”, e notificou-se a Recorrente, convidando-a para “aperfeiçoar e completar a revista nos termos” expostos, “sob pena de rejeição do recurso, de acordo com os arts. 637º, 2, e 639º, 3, do CPC”.

A Recorrente veio aos autos, respondendo, para manter as alegações de recurso já apresentadas (para as Conclusões 1. a 17., depreende-se manifestamente), pugnar pela admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 629º, 2, d), do CPC e indicar como acórdão-fundamento para esse efeito o Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 7/2/2019, processo n.º 42037/06.5YYLSB-B.L1-2, juntando ulteriormente nos autos, como protestara, nota do trânsito em julgado do aresto mencionado.

Finalizou apresentando para esse efeito recursivo e restrito as seguintes Conclusões:

“1. O raciocínio do Tribunal em julgar não verificado o justo impedimento por não se verificar a situação de urgência, está errado, pois a situação reportada na sexta-feira aos mandatários, dia 18 de maio de 2018, é diferente da situação que foi reportada no próprio dia da audiência final, segunda-feira.

2. E o Tribunal a quo deveria considerar esta circunstância e apreciar precisamente esse argumento.

3. Os II. Mandatários da parte contrária, em sede de audiência fizeram constar que não havia coincidência entre o impedimento comunicado pelo mandatário no dia 18 de Maio e o do 21 de Maio.

4. Pelo que, se não se trata da mesma realidade, sempre será de considerar que não havia previsibilidade.

5. O fundamento apresentado pelo Tribunal a quo acaba por contrariar o que foi reconhecido, em acta de audiência de discussão e julgamento, pelos mandatários da parte contrária.

6. O requerimento apresentado pela II. Mandatária do R. deu conta de que o fundamento que lhe foi comunicado no dia 18/05/2018 era uma situação diferente da que foi comunicada no requerimento de 21/05/2018, algo que foi vertido em ata e não pode ser descartado.

7. A imprevisibilidade não afasta a inevitabilidade, pois tal como resulta do atesta