Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1 AA, BB e mulher, CC

[1]

, instauraram acção de condenação com processo comum, contra DD, EE, FF e GG, pedindo a condenação dos Réus (na qualidade de únicos sucessores de HH e em nome individual a partir da morte deste, em 2005):

- a pagar-lhes 1.729.660€ (calculado à data entrega do prédio, ocorrida em Maio de 2015) e nos juros legais vincendos a partir da citação, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos com a abusiva exploração e venda a terceiros de pedra no prédio rústico sito em ... (identificado no artigo1º da petição), por ofensa do direito de propriedade dos AA.

Subsidiariamente:

– a restituírem-lhes o valor correspondente ao seu enriquecimento (por intervenção), sem causa justificativa, à custa dos Autores, calculado em 909.661,00 €, bem como nos juros legais vincendos a partir da citação.

2. Após citação os Réus apresentaram contestação onde impugnaram os factos alegados pelos Autores excepcionando a ilegitimidade destes, o caso julgado relativamente aos pedidos principal e subsidiário, bem como a prescrição relativamente ao pedido subsidiário.

3. No saneador foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade dos Autores e da prescrição julgando procedente a excepção de caso julgado (de ambos os pedidos, principal e subsidiário).

4. Inconformados, os Autores apelaram tendo o Tribunal da Relação de Guimarães proferido acórdão (datado de 12-06-2019) que julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

5. Os Autores interpuseram recurso de revista concluindo nas suas alegações (transcrição):

“1, O douto Acórdão em recurso não fez, como devia, uma análise crítica das conclusões das Alegações de Apelação, mormente relativamente ao enquadramento ou leitura que o Acórdão do Tribunal da Relação de 27/2/2014 fez da causa de pedir e dos seus reflexos na presente acção, deixando de pronunciar-se sobre questões que foram colocadas ao Tribunal (artº. 615, nº 1, al. d) do C.P.C.).

2. Nem sequer teve em atenção toda a factualidade alegada na presente acção (pedido subsidiário), pois olvidou a matéria alegada respeitante à causa de pedir: o enriquecimento.

3. E confunde a causa de pedir da presente acção (o enriquecimento dos RR.) com prejuízos dos AA..

4. Bem como confunde os pedidos de uma (reconvenção na acção 404/2001) e outra acção (pedido subsidiário da presente), considerando que os efeitos prático-jurídicos são os mesmos (naquela, a indemnização por danos; na presente, a restituição pelos RR. do seu enriquecimento).

5. Para que se verifique caso julgado é necessário que se verifique uma tríplice identidade: de sujeitos, de causa de pedir e do pedido (efeito prático-jurídico).

6. Ora, apenas os sujeitos são os mesmos nas duas acções.

7. O nosso legislador optou pelo sistema de individualização ou substanciação da causa de pedir, implicando para o autor a necessidade de articular factos de onde deriva a sua pretensão (na acção 404/2001, os factos de onde derivava a sua pretensão de indemnização dos danos) formando-se o objecto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada (a necessária, como foi, para a determinação da responsabilidade civil extracontratual).

8. Assim, a delimitação objectiva do caso julgado na acção 404/2001 é fixada pela individualização que os RR./Reconvintes aí fizeram da causa de pedir e pela leitura que dela fez o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/2/2014 – causa de pedir que foi única e exclusivamente baseada nos factos atinentes à responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos e assim considerados (lidos) pelo Tribunal.

9. A tutela jurídica pretendida na acção 404/2001 era a indemnização dos prejuízos dos Reconvintes (ora AA.) por violação ilícita da propriedade e, por isso,

10. O quadro normativo aplicável era, pois, a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos (artº. 483 do C.C.).

11. E é a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir.

12. Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica, eles não factos “brutos”, mas factos “institucionais”, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. Isto demostra que o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais.

13. Sendo o pedido e a causa de pedir conceitos de matriz e função processual, a sua densificação ou concretização, em termos de determinar em concreto cada causa de pedir, só poderá ser feita com base nas normas substantivas aplicáveis à situação litigiosa singular.

14. Ora, a situação litigiosa que estava em causa na acção 404/2001 era a violação ilícita da propriedade, os danos e a indemnização dos AA. (aí RR./Reconvintes) dos danos e não o enriquecimento dos Reconvindos (ora RR.) e a restituição desse enriquecimento.

15. Assim, na presente acção, a causa de pedir tem a ver com o enriquecimento dos RR. (a sua fatispécie constitutiva, o núcleo essencial da causa de pedir é o enriquecimento dos RR. (jamais alegado sequer na acção 404/2001), respeitando a substanciação adequada à individualização da relação material controvertida, como singularidade ontológica, garantia de base do contraditório e de que deriva ulterior delimitação de caso julgado.

16. O quadro normativo aplicável na presente acção, em função da espécie de tutela jurídica pretendida (restituição do enriquecimento) é o quadro normativo dos artºs. 473 e 1305 do C.C..

17. E, por isso, nem a causa de pedir na presente acção (enriquecimento dos RR.) é a mesma que na acção 404/2001, nem o pedido (restituição do enriquecimento) é o mesmo que na acção 404/2001.

18. Mesmo que por hipótese (que se não admite) se tratasse da mesma factualidade (da causa de pedir na acção 404/2001 e da causa de pedir do pedido subsidiário na presente), o Tribunal da Relação de Évora em seu acórdão de 27/2/2014 (pelo qual está definitivamente julgada a acção 404/2001), não fez “outra qualificação jurídica” da factualidade alegada naquela acção, que não fosse a aí alegada, integrante da responsabilidade civil extracontratual, como expressamente do douto Acórdão de 27/2/2014 consta: “Quanto ao pedido de indemnização, por responsabilidade extracontratual, não emergiu da discussão da causa um dos pressupostos – a culpa”.

19. Admitindo, em teoria, que o Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 27/2/2014 (acção 404/2001) pudesse ter tomado a liberdade de “qualificação jurídica diferente” da factualidade alegada, o certo é que não o fez.

20. E não o fez certamente por entender que a “convolação qualitativa” conduziria a um modo de tutela de conteúdo essencialmente diferente do visado pelo autor (RR./Reconvintes), extravasando o limite da condenação previsto no artº. 609, nº 1 do C.P.C., a qual atentaria contra os princípios do dispositivo e do contraditório, em função dos quais as partes pautaram a configuração do litígio e a discussão da causa.

21. Mas o certo é que, mesmo que o pudesse ter feito, não o tendo feito, o caso julgado não abrange a solução que não perfilhou: “se o juiz não reconhecer a si próprio a alternativa de solução entre a condenação a título de responsabilidade e condenação da restituição do enriquecimento sem causa, basta que absolva com base na responsabilidade civil, sem tomar em atenção a outra possibilidade, para que o caso julgado não abranja a solução que não perfilhou”.

22. Pelo que não se verifica caso julgado.

23. E nem os RR./Reconvintes (ora AA.) estavam sujeitos a qualquer ónus de concentração de todas as causas de pedir na acção 404/2001, pois: “Os efeitos preclusivos decorrentes da primeira acção, ao contrário do que sucede com o R. (que deve concentrar toda a defesa na contestação – artº. 573, nº 1 do C.P.C. – ou em momento posterior nos termos do nº 2 do mesmo artigo), quanto ao A. (e os RR./Reconvintes tinham a posição de A. na reconvenção da acção 404/2001) tal não ocorre, visto que não está sujeito a qualquer ónus de concentração de todas as causas de pedir na acção proposta, o que está de acordo com o princípio do dispositivo”.

24. É lícito ao Autor, em processo civil, formular n vezes a mesma pretensão desde que a basei em n causas de pedir.

25. O caso julgado não preclude a possibilidade de invocar diferentes causas de pedir para o mesmo pedido, tal como não impede a formulação de outros pedidos com relação à mesma causa de pedir.

26. É, pois, pela leitura que o Acórdão que a Relação de Évora de 27/2/2014 fez da causa de pedir na reconvenção da acção 404/2001 -movendo-se apenas dentro da factualidade atinente à responsabilidade civil extra-contratual e não do enriquecimento sem causa – que ficaram o objecto da sentença e o objecto do processo definitivamente configurados nos termos dessa decisão.

27. Mesmo que se tratasse de uma situação de concurso aparente de normas – dado que o pedido reconvencional deduzido pelos RR./Reconvintes (posição de AA.) na açcão 404/2001 foi julgado improcedente e não foi alegada a fatispécie constitutiva do enriquecimento sem causa nessa acção – o caso julgado nela formado quanto à não indemnização dos danos dos ora AA., não é invocável na presente acção.

28. Jamais, pois, se verifica a excepção de caso julgado.

29. Violou, pois, o douto Acórdão em recurso o disposto nas seguintes disposições legais: artºs. 473 e 1305 do C.C. e 581, 609 e 615, nº 1, al. d) do C.P.C.”.

6. A interveniente, II recorreu também do acórdão, concluindo nas suas alegações (transcrição):

“1 – Vem o presente recurso interposto da decisão que confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª

Instância quanto à procedência da exceção de caso julgado relativamente ao pedido subsidiário, fundado

no instituto do enriquecimento sem causa.

2 - Tal decisão não foi acompanhada pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora que lavrou o seguinte voto de vencido: “Vencida, porquanto considero não se verificar a excepção de caso julgado quanto ao pedido subsidiário. Com efeito, quer o pedido, quer a causa de pedir não foram objecto da acção anterior.”, pelo que é admissível o recurso para o supremo Tribunal de Justiça.

3 – Salvo o devido e muito respeito, entende a Recorrente, estar errada a decisão, que obteve vencimento, proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, ao considerar verificada a exceção de caso julgado por entender, como entendeu o Julgador a quo, que o núcleo factual é o mesmo na presente ação e na ação 404/2001, concluindo ser a mesma a causa de pedir quanto ao pedido subsidiário fundado no instituto do enriquecimento sem causa.

4 – A decisão que mereceu vencimento no acórdão recorrido considera, tal como o Tribunal de 1ª Instância, que na presente ação estamos perante uma repetição da causa de pedir, em relação à ação que correu termos sob o nº 404/2001, por “os factos essenciais concretos, temporal e espacialmente localizados, que servem de fundamento, quer à pretensão principal, quer à pretensão subsidiária já tinham sido alvo de abordagem em consonância com a pretensão indemnizatória que havia sido feita pelos autores no âmbito da ação 404/2001”.

5 – Admite a Recorrente que existe identidade de sujeitos nas duas ações, mas considera, salvo o devido e muito respeito pelo tribunal recorrido, que não se verifica a identidade de causa de pedir, assim como não se verifica a identidade do pedido.

6 – Na presente ação, o núcleo essencial dos factos que a alegante invocou na posição de A., relativamente ao pedido subsidiário de condenação dos RR. por enriquecimento sem causa, reporta-se à vantagem patrimonial (ao enriquecimento) dos RR. à custa dos AA. através da ingerência no prédio propriedade da apelante e demais AA. (bem alheio), usando-o e fruindo-o, sem consentimento dos seus proprietários, independentemente da existência de dano patrimonial do lesado.

7 - O que a Recorrente alega é que os RR. tiraram vantagens do prédio e dessa forma obtiveram um enriquecimento à custa dos titulares do direito de propriedade, na medida em que se apropriaram de utilidades que “a ordem jurídica, segundo o direito da ordenação dos bens, reservava exclusivamente a este último", ou seja, alega que a "deslocação patrimonial" - também prevista no artigo 473º do C.C. é auferida à custa do seu património e dos demais AA..

8 – Na ação que correu termos com o nº 404/2001, a causa de pedir foi integrada por factos relativos à ilicitude do comportamento dos ora RR. que ao utilizarem o prédio dos agora AA., nele instalando e explorando uma pedreira, a estes causaram prejuízos que deverão ser reparados.

9 – Nos presentes autos a causa de pedir, no que respeita ao pedido subsidiário, é integrada por factos relativos ao acréscimo patrimonial para os RR. conseguido com essa utilização do prédio.

10 – Na presente ação não são invocados os mesmos factos que foram alegados na ação nº 404/2001.

11 - Para além dos factos invocados naquela ação (para formulação do pedido principal), foram na presente ação alegados factos diversos: a vantagem patrimonial para os RR. da utilização do prédio dos AA., sem autorização destes.

12 – Se a intromissão em bens alheios não envolve responsabilidade civil ou falta algum dos seus elementos (como já decidido na ação nº 404/2001, em que o Tribunal considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por não emergir da discussão da causa a culpa dos aí AA./reconvindos aqui RR.), mas havendo enriquecimento sem causa, o carácter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede a sua aplicabilidade e, consequentemente não impede que os lesados intentem nova ação alegando, como no caso dos autos, factos integradores do instituto do enriquecimento sem causa, na vertente de enriquecimento por intervenção, até porque naquela primeira ação não foram invocados os factos integradores do enriquecimento dos RR., alegados agora.

13 – Enquanto na ação nº 404/2001 a causa de pedir foi integrada por factos relativos à atuação ilícita e culposa do aí AA./Reconvindos e os prejuízos causados aos aí RR./Reconvintes e aqui AA., ou seja, por factos relativos à perda verificada no seu património, na presente ação, no que respeita ao pedido subsidiário, a causa de pedir é integrada por factos relativos à obtenção pelos RR. de um enriquecimento (vantagem patrimonial/aumento do património) pela utilização do prédio da alegante, sem autorização desta (vantagem injustificada) e o montante desse enriquecimento correspondente ao valor obtido pela utilização do prédio, ou seja, aos proveitos da exploração da pedreira que ali instalaram (os lucros da venda e comercialização dos blocos de pedra mármore (moca-creme) que dele extraíram - artigo 12º da p.i..

14 – Pelo que, se conclui no sentido de que nas duas ações não verifica a identidade de causa de pedir a que se reporta o nº 4 do artigo 581º do Código de Processo Civil.

15 – Quanto aos pedidos formulados nas duas ações, também não se verifica a identidades de pedidos exigida para que se verifique a exceção de caso julgado.

16 – O conceito de pedido envolve a formulação pelo autor, ou pelo réu reconvinte, de determinada pretensão ou efeito jurídico.

17 – Ora, o efeito jurídico pretendido pela apelante na ação nº 404/2001 foi o da condenação dos aí AA./reconvindos e agora RR. no pagamento de uma indemnização pela exploração ilícita do prédio, por ofensa do direito de propriedade, enquanto que na presente ação o efeito pretendido, a titulo subsidiário, é a da restituição à apelante do montante do enriquecimento sem causa que os RR. obtiveram à sua custa e dos demais AA. pelo uso sem autorização do seu prédio.

18 – Com o pedido de condenação dos RR. por enriquecimento sem causa surge o dever de restituição do valor obtido com esse enriquecimento, ao passo que quando se invoca um dano em sede de responsabilidade civil (como na ação nº 404/2001) pede-se a reparação do mesmo.

19 – A restituição e reparação são efeitos jurídicos distintos: a reparação tende a colocar o lesado na situação em que estaria se o evento danoso não tivesse ocorrido, ao passo que a restituição opera apenas o regresso de um bem ao seu património de origem.

20 – Não havendo nem identidade de causa de pedir, nem de pedido não se verifica a exceção de caso julgado, devendo ser alterada a decisão recorrida negando-se a existência desta exceção invocada pelos RR. quanto ao pedido subsidiário.

21 – A decisão proferida objeto de recurso ao confirmar a decisão proferida pelo Julgador a quo de procedência da exceção dilatória de caso julgado quanto ao pedido subsidiário fundado no instituto do enriquecimento sem causa e, em consequência, absolver os RR. da instância, violou os artigos 576º, nºs 1 e 2, 577º, al. i), 580º e 581º, todos do C.P.C..”

7. Em contra-alegações os Réus defendem a inadmissibilidade da revista e a improcedência do recurso.

II – APRECIAÇÃO DO RECURSO

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ü Da admissibilidade do recurso (questão prévia)

ü Da (in)existência de caso julgado

1. Os factos

O tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:

1 - Em Junho de 2001 HH (entretanto falecido) e a ora 1.ª Ré DD instauraram no Tribunal Judicial da Comarca de ... ação de reivindicação contra os ora autores, à qual foi atribuído o n.º 404/2001 do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... e, posteriormente, o n.º 973/14.6T8STR do Juízo Local Cível de ... – Juiz 1.

2 - Nessa ação n.º 404/2001 os seus autores, ora réus na presente ação, peticionaram, além do mais, que os ali réus, ora autores, fossem “condenados a reconhecer que os AA são donos e legítimos possuidores, por compra verbal e também por o terem já adquirido por usucapião, o prédio identificado no artigo 1º (“Rústico composto de pastagem, sito em … ou ... – ..., com a área de 8.320 metros quadrados (…), inscrito na predial rústica sob o nº 173 da Secção B a B17, da freguesia de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 5016 – ...” .

3 - Os ali Réus, ora autores apresentaram uma contestação, na qual defenderam a improcedência total da ação, com a sua inerente absolvição do pedido, e, em reconvenção, afirmaram-se proprietários do mesmo prédio rústico, peticionando nessa sede que:

«(…) deve a presente Reconvenção ser julgada procedente e os Reconvindos condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Reconvintes, e ao pagamento de uma indemnização pela exploração ilícita do seu prédio, em montante a liquidar em execução de sentença» .

4 - Na pendência do processo n.º 404/2001, na sequência do falecimento do Autor HH, a ação prosseguiu com os seus herdeiros DD (já Autora), EE, FF e GG e na sequência do falecimento da Ré JJ, a ação prosseguiu com os seus herdeiros, BB e II (já demandados).

5 - Em 25/02/2013 foi proferida sentença no processo n.º 404/2001 que julgou totalmente procedente, por provada, a presente ação e totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção.

6 - Os ali réus, ora autores, interpuseram recurso da sentença tendo o TRE por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014, julgado improcedente o pedido principal, e julgado procedente o pedido reconvencional “mas apenas na parte referente ao reconhecimento de propriedade do mesmo prédio, por parte dos referidos demandantes reconvindos, atenta a circunstância dos mencionados demandados/reconvintes beneficiarem de registo do dito prédio. Quanto ao pedido de indemnização, por responsabilidade civil extracontratual, não emergiu da discussão da causa um dos seus pressupostos – a culpa. A este respeito importa realçar que o Réu/Reconvinte, AA trabalhou, no prédio em causa durante vários anos, por conta do falecido Autor HH, sendo certo ainda que apenas em 2001, os demandados/ reconvintes chegaram à conclusão que o mesmo lhes pertencia, promovendo, em consequência o registo vigente. Além disso, os demandantes/reconvindos beneficiam do contrato promessa de compra e venda de 8 de maio de 1991, onde se alude a tradição do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 173, secção B a B17”

7 - Neste acórdão do TRE consta o seguinte da parte decisória:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, julgando a apelação parcialmente procedente, em revogar a sentença recorrida, condenando, em consequência, os

Autores/reconvindos DD, EE, FF e GG apenas em reconhecer a propriedade, por parte dos reconvintes/demandados AA, BB, CC, KK e LL da propriedade do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º 5016/170501, e inscrito na matriz predial sob o artigo 173, secção B a B17”.

8 - Deste acórdão do TRE, recorreram ambas as partes para o STJ, tendo o recurso de revista dos ali autores, ora réus, sido julgado improcedente por acórdão de 19/02/2015, que confirmou o acórdão do TRE, mantendo a condenação dos mesmos a reconhecerem a propriedade, por parte dos réus-reconvintes, do identificado prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 173, secção B a B17.

9 - Por seu turno, os então réus-reconvintes, ora autores, no recurso respetivo recurso insurgiram-se quanto à decisão de improcedência do seu pedido reconvencional de “pagamento pelos AA.- reconvindos de indemnização pela exploração ilícita do seu prédio” alegando, designadamente, que “de acordo com o douto Acórdão ora em apreço, entenderam os Exmos. Desembargadores que não emergiu da discussão da causa um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – a culpa – e, por isso, segundo se deduz, improcede este pedido: o pagamento dos danos. Os recorrentes não se podem conformar com tal entendimento, porquanto, por um lado, se verifica a culpa e, mesmo que se não verificasse, o instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer e concorrem na qualificação da mesma situação jurídica.”

10 - No STJ foi decidido por decisão singular confirmada por acórdão em conferência de 04/12/2014 que o recurso dos Réus para o STJ, na parte em que os mesmos decaíram, não é admissível, por falta de valor que o permita.

11 - No despacho Saneador proferido no âmbito da presente ação foi decidido no que respeita à exceção do caso julgado invocada, quer no âmbito do pedido principal, quer nodo pedido subsidiário, o seguinte:

(relativamente ao pedido principal)

- “julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado arguida pelos réus (…) e, em consequência, absolvo-os desde pedido, julgando parcialmente extinta a instância no que tange ao pedido principal formulado pelos autores (…) (pedido de condenação dos réus no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que alegadamente lhes terão sido causados pela exploração, pelos réus, do prédio rústico, inscrito na matriz sob o art.º 173 da Secção B a B17 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 5016, com ofensa ao seu direito de propriedade)”;

(relativamente ao pedido subsidiário

)

- “Sendo, como se considera ser, que o núcleo factual é o mesmo e que, na primeira ação, os réus/reconvintes consideraram que os factos (causa de pedir) integravam responsabilidade civil extracontratual do autores/reconvindos e, na presente ação, a título subsidiário (o pedido principal era, igualmente, fundado em responsabilidade civil extracontratual) consideraram o mesmo núcleo factual como substrato para formular pretensão ancorada no instituto do enriquecimento sem causa, concluímos ser a mesma a causa de pedir, e como tal, verifica-se, igualmente, quanto a este pedido subsidiário a exceção de caso julgado.

Neste conspecto, julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado arguida pelos réus (…) e, em consequência, absolvo-os da instância relativamente ao pedido subsidiário de condenação dos mesmos por enriquecimento sem causa.”

12 - A pretensão reconvencional na ação 404/2001 assentava essencialmente nos seguintes factos que o Julgador a quo descreveu na seguinte formulação:

- Os autores não têm, nem nunca tiveram, qualquer título que consubstancie o direito de propriedade (artigo 91.º da contestação/reconvenção);

- Os autores sabem e sempre souberam, e não podiam desconhecer a identidade dos legítimos proprietários do prédio (artigo 92.º da contestação/reconvenção);

- (…) mesmo que se admitisse a existência da posse, a mesma teria de ser considerada de má-fé porque os autores bem sabiam estar a lesar o direito de propriedade dos réus (artigo 95.º da contestação/reconvenção);

- Os autores vêm explorando o referido prédio, dele retirando blocos de pedra e procedendo à sua venda, desde 1991 (artigos 82.º e 96.º da contestação/reconvenção);

- Utilizando máquinas de grandes dimensões, cortando, deslocando e carregando grandes quantidades de pedra (artigo 97.º da contestação/reconvenção);

- Alteraram de forma irreversível a topografia do solo (artigo 98.º da contestação/reconvenção);

- Sem que os reconvintes tenham dado autorização para tal conduta (artigo 99.º da contestação/reconvenção), em manifesta violação do seu direito de propriedade (artigo 100.º da contestação/reconvenção);

- Provocando avultados prejuízos que os reconvintes querem ver reparados (artigo 101.º da contestação/reconvenção);

- Não estando, por isso, em condições, de quantificar os prejuízos daí resultantes (artigo 102.º da contestação/reconvenção);

- Pelo que relegam para a execução de sentença a liquidação do montante indemnizatório dos prejuízos decorrentes da exploração ilícita do seu prédio (artigo 103.º da contestação).

13 -Na presente ação os autores, reconvintes na ação 404/2001, como núcleo essencial de factos, quer ao pedido principal, quer ao pedido subsidiário alegam o seguinte:

- Na década de 1990 do século passado, HH e esposa DD, pais dos restantes réus, entraram abusivamente, sem autorização dos seus donos, dentro do prédio supra referido e começaram, sem autorização dos autores ou seus antecessores, a explorar a pedra (moca-creme) que nele existia, estabelecendo aí uma pedreira, pedra que foram vendendo, ao longo dos anos, a terceiros (artigo 2.º da petição inicial);

- HH e esposa DD, após invadirem o prédio dos autores iniciaram a exploração industrial de pedra (moca-creme), com recurso a máquinas, e, a partir do falecimento de HH, ocorrido em 22.02.2005, a ré EE e os restantes réus continuaram, ininterruptamente, a exploração da pedreira, extraindo milhares de m3 de pedra, exaurindo por completo a pedra existente no prédio, até à entrega ou restituição que dele fizeram aos autores, em Maio de 2015 ( artigo 11.º da petição inicial);

- Colhendo os proveitos de tal exploração, embolsando os lucros da venda e comercialização dos blocos de pedra mármore (moca-creme) que dele extraíram (artigo 12.º da petição inicial);

- Quando sabiam que tal prédio não lhes pertencia, por pertencer aos autores, como, aliás, foi reconhecido nos autos de ação com processo ordinário n.º 404/2001, já referida, julgando procedente a reconvenção (artigo 13.º da petição inicial);

- Violando, assim, o direito de propriedade dos AA. de forma reiterada e ininterrupta desde os primeiros anos da década de noventa do século passado até Maio de 2015.

2.

O direito

2.1 Da admissibilidade da revista

Os Réus/Recorridos colocam em causa a admissibilidade da revista defendendo que a declaração de voto por parte de um dos Juízes do colectivo que proferiu o acórdão recorrido não consubstancia um efectivo voto de vencido válido e eficaz (por não conter o mínimo de fundamentação exigida para se concluir pela divergência do colectivo) por forma a ultrapassar a situação de dupla conformidade de julgados impeditiva da revista nos termos do artigo 671.º, n.º3, do CPC.

Ao invés do defendido pelos Recorridos, o voto de vencido em causa cumpre as exigências determinadas pelo n.º1 do artigo 663.º do CPC, pois que a Exma. Desembargadora ao declarar-se vencida quanto à decisão proferida consignado “porquanto considero não se verificar a excepção de caso julgado quanto ao pedido subsidiário. Com efeito, quer o pedido, quer a causa de pedir não foram objecto da acção anterior” indicou, sucintamente, mas plenamente perceptível (tendo presente o contexto da fundamentação do aresto e bem como as considerações que no caso se colocam tendo em atenção a questão a apreciar) as razões da discordância do sentido da decisão que fez vencimento quanto ao pedido subsidiário.

Assim, considerando o disposto no artigo 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, mostrando-se a revi