Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 1114/16.0T8LRA.C1.S1

Revista: Tribunal recorrido – Relação de Coimbra, 3.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. “Sérgio Venâncio Construção Civil, Lda.” instaurou acção declarativa, com processo comum, contra AA, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de €54.401,31 (valor este assim rectificado, em virtude de lapso de escrita, por despacho proferido na audiência final realizada a 3/4/2018: cfr. fls. 199). Alegou que: em Dezembro de 2014, contratou com o Réu a realização de obras de construção civil para reabilitação de uma moradia e anexos do R., pelo preço de €95.045,70, mais IVA, à taxa legal; essa obra teve início em Janeiro de 2015, tendo no seu decurso sido acordadas obras a mais, a pedido do R., nos valores de €13.438,00 e de €4.100,00, mais IVA, tendo sido acordado que os pagamentos seriam feitos assim que se concretizassem os trabalhos parcelarmente finalizados “em função da construção que a autora fosse executando, ou seja, com a execução das demolições o réu tinha que pagar, com a execução da estrutura haveria outro pagamento, com a execução do pavimentos, etc. (em função dos pontos que constam no orçamento acordado)” (cfr. itens 4. a 7.); a Autora emitiu 5 faturas nos meses de Março e de Julho de 2015, num total de €85.042,45, tendo o R. apenas liquidado €32.300,00, pelo que está em débito €52.742,45; tendo a Autora interpelado o Réu para proceder ao pagamento desse valor, o Réu não o fez, razão pela qual a Autora suspendeu os trabalhos que efetuava, até que esse pagamento ocorresse, o que não se verificou.

O Réu apresentou Contestação, alegando que: as partes apenas acordaram o preço global da obra em €95.045,70, acrescido de IVA, à taxa legal de 6%, mas não acordaram o modo de pagamento desse valor, antes “foi acordado entre ambos que o seu pagamento seria satisfeito até à sua conclusão, mediante as disponibilidades do R.” (itens 14º-15º); as actividades, quantidades e preços unitários constantes do orçamento não foram acordados nem discutidos entre as partes; procedeu ao pagamento à Autora de € 32.300,00; a Autora abandonou a obra sem justificação, em 23/04/2015, não a tendo completado; a obra apresenta defeitos, que o Réu comunicou à Autora e que refere; o Réu não aceita como obras a mais as assim faturadas pela Autora; o Réu resolveu o contrato acordado com a Autora em 13/11/2015, dado que esta se recusou a continuar com os trabalhos. Deduziu ainda Reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe € 20.000,00, a título de indemnização por alegados danos, fundando esta sua pretensão, em síntese, na responsabilidade contratual da autora pelos defeitos existentes no imóvel e pelo abandono da obra. Mais pediu a condenação da Autora, em multa e em indemnização de €5.000,00, como litigante de má-fé.

A Autora apresentou Réplica, onde impugnou a factualidade alegada pelo Réu: negou ter abandonado a obra e negou existirem defeitos na obra, até porque esta está inacabada; nega qualquer incumprimento contratual; e sustentou que é o Réu que se encontra em falta nos pagamentos já facturados e em débito. Pediu a improcedência do pedido reconvencional.

2. Foi proferido despacho saneador, com dispensa da audiência prévia, onde foi liminarmente admitida a reconvenção, fixado o valor da causa (€ 74.401,31), apreciada a regularidade dos pressupostos da instância, fixado o objeto do litígio (“A. Direito da autora ao recebimento do preço dos trabalhos efetuados no imóvel do reu” e “B. Responsabilidade contratual da autora pelos defeitos existentes no imóvel e pelo abandono da obra, que lhe incumbe indemnizar”) e enunciados os temas da prova (fls. 121 e ss dos autos).

Tramitada a instância (teve lugar uma perícia, deferida por despacho de fls. 134, cujo relatório consta a fls. 147 e ss dos autos), realizou-se audiência final em sessões de 2/3/2018 e 3/4/2018.

3. O Juiz 1 do Juízo Central Cível de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ... proferiu sentença em 28/6/2018, na qual se julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, se decidiu absolver o Réu AA do pedido formulado pela Autora. Também a Reconvenção foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, foi decidido absolver a Autora/Reconvinda “Sérgio Venâncio Construção Civil, Lda.” de todos pedidos formulados pelo Réu. Por fim foi decidido absolver a Autora do pedido de condenação como litigante de má fé.

4. Não se conformando, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Relação de Coimbra (TRC), que identificou como questões decidendas: “A – Nulidade da sentença recorrida; B – Impugnação da decisão de facto; C – Reapreciação da decisão de mérito no que diz respeito à ação”. Em acórdão proferido em 12/3/2019, o TRC julgou improcedentes as nulidades invocadas

[1]

, concluiu pela “confirmação da totalidade da decisão de facto proferida no tribunal recorrido” e considerou proceder o recurso, “impondo-se a derrogação da sentença recorrida, na parte em que julga a ação improcedente e em que absolve o Réu do pedido, parte essa que passa a ser substituída pelo seguinte dispositivo: - Julga-se a ação procedente, por provada, e, em consequência, condena-se o Réu a pagar à A. o montante faturado em débito, de €52.742,45, como o acréscimo de juros de mora, à taxa legal, sobre tal montante, contados desde a data da sua citação, nos termos dos arts. 804º, nº 1, 805º, nº 1, e 806º, todos do C. Civil”. A final, o dispositivo assim reza: “Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso, derrogando-se a sentença recorrida, cujo dispositivo passa a ser o seguinte: - Julga-se a ação procedente, por provada, e, em consequência, condena-se o Réu a pagar à A. o montante faturado em débito, de €52.742,45, como o acréscimo de juros de mora, à taxa legal, sobre tal montante, contados desde a data da sua citação, nos termos dos arts. 804º, nº 1, 805º, nº 1, e 806º, todos do C. Civil. / - Julga-se a reconvenção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolve-se a Autora/Reconvinda “Sérgio Venâncio Construção Civil, Lda.” de todos pedidos formulados pelo Réu AA. / - Absolve-se a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé, a esse título formulado pelo Réu.”

5. O Réu, confrontado e sem se resignar, interpôs recurso de revista para o STJ, visando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a acção improcedente por não provada e absolva o Réu do pedido formulado, tal como sido sentenciado em 1.ª instância, em cujas alegações fez constar as seguintes Conclusões:

“A – Interposto recurso pela A. de parte da D. Sentença de 1 a Instância que absolveu o R. do pedido de pagamento da quantia de 52.742,54€ acrescido de juros à taxa legal por ela formulado na p.i.,

B – recurso este que, tal conforme tudo também melhor consta em VII do D. Acórdão ora recorrido, após ter sido admitido em 1ª Instância como de Apelação e aceite nesta Relação, foi objecto de abordagem das seguintes questões: A – Nulidade da sentença recorrida / B – Impugnação da decisão de facto / C – Reapreciação da decisão de mérito no que respeito à acção

C – Após analisar as duas primeiras questões acima referidas - A (Nulidade da sentença recorrida) e B (Impugnação da decisão de facto), conforme tudo também melhor consta em VII do D.Acórdão recorrido, foi decidido não só "carecer de qualquer razão de ser a invocação da nulidade da sentença, o que se decide não verificai" (SIC), como também "pela confirmação da totalidade da decisão de facto proferida no tribunal recorrido" (SIC) por, tal como também aí melhor consta não temos como discordar desta fundamentação, impondo-se-nos o respeito pela convicção do tribunal recorrido, com a qual, aliás, estamos de acordo..." (SIC)

D — Assim, do que ora se discorda é da análise que foi feita no D. Acordão recorrido na

abordagem da questão B - Reapreciacão da decisão de mérito

e consequente derrogação da sentença de 1 a Instância na parte em que havia julgado a acção improcedente e absolvido o R. do pedido, mormente da seguinte fundamentação constante em VII e decisão constante em VIII daquele,

Cfr. com a fundamentação e decisão constante em VII das presentes alegacões que agui se dão por integralmente reproduzidos.

E – com vista a tal desiderato refere-se no D. Acordão ora Recorrido que sempre cumprirá fazer uma

reapreciação de toda a pova dada como provada

, designadamente para se inferir se os trabalhos referidos nos pontos 8 e 9 devem ou não ser considerados trabalhos a mais ou alterações à obra inicialmente acordada e se devem ou não ser pagos e de que modo", dado como também aí se refere "o preço acordado deveria ser pago na falta de cláusula ou uso em contrário, no acto da aceitação da obra – Art. 1211º nº 2 do Cód. Civil" (SIC).

F – Contudo, tal como ali consta apenas analisou os pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 29, 30 e 31 dados como provados e não toda a prova dada como provada, como começa por referir na abordagem da questão ora em apreço,

designadamente a dos pontos 4, 5, 24, 25, 28, 32, 33 e 34

que pelo seu conteúdo indispensável se mostrava analisar com vista à cabal decisão da situação em apreço, dado dos mesmos expressamente constar: [transcrição de tais pontos] (SIC)

G — De igual modo, tal como também aí refere para concluir que os valores dos trabalhos peticionados foram "realizados e devidamente facturados" analisou tão somente o ponto 3 e doc. de fls. 7 a 9 e os pontos 9º a 10º da contestação, conforme facilmente se alcança quando aí refere "Mas está provado que no orçamento inicial enviado pela A. e aceite pelo Ré foram descritos os trabalhos a realizar – ponto 3 e doc. de fls. 7 a 9 – pois o Réu apenas alega e defende que não foram acordados os valores parciais e medidas constantes desse orçamento vejam-se os pontos 9º e 10º da Contestação" (SIC),

H – e já não analisou como devia o Ponto 24 dos Factos Provados "Dos trabalhos referidos no orçamento mencionado no ponto 3 não foram concluídos os seguintes a. .... b. .... c.. ...d." (SIC), nem os pontos 11º a 28º da Contestação, mormente quando neles consta: [transcrição de tais pontos: cfr. fls. dos autos]

I – razão porque no sempre modesto entender do ora Recorrente só indevidamente se refere no D. Acórdão recorrido que o Réu apenas alega e defende que não foram acordados os valores parciais e medidas constantes desse orçamento e se concluiu em consequência também indevidamente que aos valores dos frabalhos peticionados foram realizados e devidamente facturados.

J – A tal título, analisem-se ainda a significativa alteração (desigualdade) de valores e preços constantes nos 1os aditamentos da A. datados de 6 Março 2015 (fls. 55 — Doc. 5 da Contestação) e de 8 Abril 2015 (fls. 11 - Doc. 3 da p.i., designadamente quando neles constam as seguintes "disparidades": [Quadro constante do Doc.]

(Cfr. motivação e exame crítico das provas constantes em 2.1.3 da D.Sentença de 1

a

Instância reproduzida infra em XIV das presentes alegações).

K – Quanto à consideração da existência de trabalhos efectuados pela A. como "trabalhos a mais", de igual modo o D. Acórdão ora recorrido, sem sequer ter ponderado que poderiam constituir "trabalhos a menos", como amiúde acontece nas empreitadas, analisou tão somente alguns dos factos provados e não também, como devia os Factos Não Provados constantes das alíneas a), b), c), e), f), g), h) e k) e ainda à seguinte – Motivação e Exame crítico da Prova constante em 2.1.3 da D. Sentença de 1a Instância (apesar de com ela concordar, conforme facilmente se alcança quando na parte final da fundamentação da matéria de facto não provada do D. Acórdão recorrido textualmente se refere "

Não temos como discordar desta fundamentacão

" (SIC)

Cfr. motivação exame crítico das provas constantes em 2.1.3 da D. Sentença de 1ª Instância reproduzido em XIV das presentes alegagões.

L – A tal título vide ainda tudo o que melhor consta do Relatório Técnico de Vistoria à obra junto pela A. ao processo no seu requerimento datado de 12 Dez. 2016 (Ref. 24337082), quando nele aí se refere: [Transcrição parcial do "RELATÓRIO TÉCNICO (SUCINTO) DE VISTORIA A UMA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA”, a fls. dos autos, pontos 1.3., 1.4. e 6.] (SIC).

Da conclusão deste relatório, então questiona-se: Como é possível que a A., enquanto empresa de construção civil, tenha decidido levar a cabo uma obra tal como ali se refere, "sem qualquer projecto ou estudo técnico da obra em construção, por mais elementar que fosse", apesar de bem saber, tal como aí também refere que da sua falta "poderão vir a resultar consequências patalógicas futuras" e não se tenha recusado (como devia então) à sua efectivação?

M – Ainda e também só indevidamente no sempre modesto entender do ora Recorrente se refere na parte final do D. Acórdão recorrido "sendo que mesmo que se possa admitir a existência de algum ou alguns vícios, o Réu tinha o dever e o direito de exigir da A. a eliminação desses defeitos, nos termos do Ar.o 1221º nº 1 do C.Civil, o que não fez, tendo até dado como resolvido o contrato de empreitada em causa, em 13/11/2015, como alega no ponto 45º da Contestação e resulta do doc. de fls. 62" (SIC), conforme infra se explicitará.

N – Com efeito, para tanto atente-se ao que tudo melhor consta dos

Factos Provados n

o

26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

, reproduzidos em III — 2. Fundamentação 2.1 das presentes alegações, para duma simples leitura atenta das mesmas, facilmente se conclui que o R. previamente à resolução do confrato, solicitou por diversas formas e meios que a A continuasse a execução da obra, o que esta sempre recusou, razão porque só em Nov. 2015 (por ser estação Outono/ Inverno propícia às chuvas) se viu obrigado a tal em virtude da recusa definitiva da A. às várias interpelações admonitórias que o R. lhe fez.

O – Neste sentido, entre outros, vide não só os arestos citados na D. Sentença de 1a Instância — Ac. Rel. Coimbra de 20.05.2014 e Ac. STJ de 6.03.2007 – Proc. 07A074 in www.dgsi.pt –, como também, entre outros, Ac. Rel. Lisboa de 15.06.79 in C.J. 1979 – 3º – 815, como ainda também o que tudo melhor consta em 2.2 De Direito da D. Sentença de 1ª Instância, mormente quando nele se refere: "2.2. De Direito:

Como vimos "supra", as questões a decidir são as seguintes

: A.

Direito da autora ao recebimento do preco dos trabalhos efetuados no imóvel do réu;

B.

Responsabilidade contratual da autora pelos defeitos existentes no imóvel e pelo abandono da obra, que lhe incumbe indemnizar; C. Da litigância de má-fé da Autora.

Vejamos:

A. Ouanto à primeira questão:

[transcrição]

Face ao exposto, a pretensão da Autora terá de improceder

." (SIC)

P – Ou seja, não se descortina, no sempre modesto entender do ora Recorrente, como se pode ter concluído como concluiu no D. Acórdão recorrido não só que os valores dos trabalhos peticionados foram realizados e devidamente facturados, como também que é devido o pagamento dos mesmos.

Q – Sem conceder, sempre se dirá ainda, tal como D. se decidiu no acima citado Ac. R.C. de 20.05.2014 que "

Resolvido o contrato de empreitada, improcede o pedido de pagamento duma parte do preço a função liberatória da resolução dispensa/exonera o dono da obra do dever de cumprir qualquer prestação do preço (assim como também dispensa o empreiteiro

de executar o que falta da obra e de reparar as deficiências)" (SIC).

P – O D. Acórdão ora recorrido violou o disposto no Art. 346º, 405º, 406º, 428º, 432º, 804º, 805º, 806º, 1207º, 1211º nº 2, 1216º, 1221º, todos do Cód. Civi1, Art. 414º do C.P.C. e Art. 2º nº 1 do Dec.Lei nº 24/96 de 3 Julho (Lei da Defesa do Consumidor) e Art. 1º-B alínea a), 4º e 5º do Dec.Lei nº 67/2003 de 8 Abril.”

A Recorrida apresentou Contra-Alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, em especial por não ser admissível a reapreciação da matéria de facto pelo STJ e por não se vislumbrar os fundamentos da violação dos normativos legais apontados na Conclusão R.

Vistas as questões decifradas nas Conclusões, uma vez colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Objecto do recurso

O conteúdo das Conclusões do Recorrente define em primeira linha o objecto do conhecimento do tribunal que aprecia o recurso (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), sem prejuízo das questões de oficioso conhecimento, desde que não decididas (art. 608º, 2, CPC). O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido), não podendo constituir-se decisões sobre matéria nova, apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.

Em consequência, importa conhecer nesta revista das seguintes questões:

— conformidade legal da apreciação da matéria de facto e não provada pelo acórdão recorrido (invocando-se em especial os arts. 346º e 414º do CPC);

— conformidade legal da procedência do direito da Autora ao recebimento do preço dos trabalhos parcialmente realizados no imóvel do Réu em execução de contrato de empreitada (invocando-se na revista os arts. 405º, 406º, 428º, 432º, 804º, 805º, 806º, 1207º, 1211º, 2, 1216º, 1221º, todos do Cód. Civil, e os arts. 2º, 1, do DL 24/96, de 3 Julho (Lei de Defesa do Consumidor), e 1º-B, a), 4º e 5º do DL 67/2003, de 8 Abril).

2. Factualidade

Foram considerados como provados os seguintes factos, por sentença de 1.ª instância, confirmados pelo acórdão recorrido.

1. A autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica, nomeadamente, à atividade de construção civil e atividades afins.

2. No exercício da atividade da autora, esta foi contactada pelo réu para que efetuasse uma obra respeitante a reabilitação de uma moradia e anexos (incluindo alpendre) pertença do réu, sita em ..., ....

3. No seguimento desse contacto, autora e réu acordaram na realização da referida obra pelo valor global de 95.045,70€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, conforme orçamento inicial enviado via email no dia 15/12/2014 para o email do réu (...@hotmail.com), o qual foi por este recebido, constante de fls. 6 e ss., e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. O Réu chamou à atenção da Autora para o facto da discriminação orçamental não ter sido acordada entre as partes.

5. Em resposta, a autora referiu que se tratavam de valores indicativos.

6. A obra foi iniciada pela autora no início do ano de 2015.

7. Por email de 08/04/2015, a Autora enviou ao Réu dois aditamentos ao orçamento inicial,

8. … sendo que o 1.º aditamento apresentava o valor de €13.438,00 (sem IVA incluído), e no qual consta a descrição dos seguintes trabalhos, com os seguintes preços:

9. … e o 2.º aditamento apresentava o valor de €4.100,00 (sem IVA incluído), e no qual consta a descrição dos trabalhos e respetivos preços:

Construção de paredes formando parede dupla com a parede de taipa existente, incluindo isolamento xps -- €1200,00;

Construção de lintal de fundação de nova parede -- €435,00;

Abertura de 5 vãos (portas e janelas) em paredes, incluindo execução de todas as golas -- €700,00;

Abertura em paredes para colocação de caixas de estore, incluindo fornecimento das mesmas -- €550,00;

Construção de parede interior em alvenaria (sala) e laje de tecto, incluindo execução de reboco em tecto e paredes -- €420,00;

Fornecimento e aplicação de isolamento em coberturas em anexo e alpendre -- €795,00.

10. Dos trabalhos “supra” referidos pelo menos procedeu-se à demolição de paredes existentes;

11. … à demolição e rebaixamento do peso existente;

12. … à execução de fundações;

13. … à execução de paredes de alvenaria;

14. … ao fornecimento e aplicação de telha cerâmica em cobertura;

15. … ao fornecimento e aplicação de brita em formação de piso térreo;

16. … à construção de paredes formando parede dupla com a parede de taipa existente, incluindo isolamento XPS;

17. … à construção de lintel de fundação de nova parede;

18. … à abertura de 5 vãos (portas e janelas) em paredes, incluindo execução de todas as suas golas;

19. … à abertura em paredes para colocação de caixas de estore, incluindo fornecimento das mesmas;

20. … ao fornecimento e aplicação de isolamento em coberturas de anexo e alpendre.

21. A autora emitiu as faturas n.os 59, 171, 172, 173 e 174, datadas e vencidas a primeira em 23/3/2015 e as restantes em 17/7/2015, nas quantias de, respetivamente, 12.300,00€, 24.600,00€, 30.455,05€, 12.644,40€ e 5.043,00€, todas com IVA incluído, perfazendo o total de 85.042,45€.

22. As quais foram recebidas pelo Réu.

23. O Réu pagou à Autora a quantia de €32.300,00, por conta do preço.

24. Dos trabalhos referidos no orçamento mencionado no ponto 3 não foram concluídos, os seguintes:

a) 3.1.2 – Execução de betonilha de regularização de pavimento, executada com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4, incluídos todos os trabalhos necessários;

b) 3.3.1 – Fornecimento e aplicação de placas de gesso cartonado em revestimento de paredes interiores;

c) 3.3.3. – Remição de reboco existente em paredes exteriores, incluindo transporte a vazadouro e todos os trabalhos necessários;

d) 3.3.4 – Execução de reboco projetado em paredes exteriores, incluindo aplicação de armadura metálica ou em fibra;

e) 3.3.5 – Fornecimento e aplicação de pavimento em tijoleira de cor vermelho natural do piso do rés do chão, incluindo aplicação de rodapé e todos os trabalhos necessários;

f) 3.3.6 – Fornecimento e aplicação de mosaico cerâmico em revestimento de paredes e chão de casas de banho, incluindo todos os trabalhos necessários;

g) 3.3.7 – Execução de pintura em paredes exteriores e interiores de cor a definir, incluindo todos os trabalhos necessários;

h) 4.1. – Execução de redes de abastecimento de águas, gás, instalações elétricas, rede de esgotos e pluviais, incluindo todos os acessórios e trabalhos ao seu perfeito funcionamento, em moradia e respetivos anexos;

i) 5.1. Recuperação de cantarias existentes, incluindo todos os trabalhos necessários;

j) 5.2. Fornecimento e aplicação de cantarias em pedra igual à existente, em soleiras e peitoris, incluindo argamassa de assentamento e todos os trabalhos necessários;

k) 5.3. Fornecimento e aplicação de portas interiores a definir, incluindo todos os materiais e acessórios necessários;

l) 5.4. Fornecimento e aplicação de portas e janelas em madeira ou alumínio, constituídas por vidro duplo e caixa de ar, incluindo todos os acessórios e trabalhos necessários;

m) 2.1.2. Execução de isolamento em terraço e posterior revestimento em tijoleira de cor vermelho natural, ou outro a definir, incluindo aplicação de tela e todos os materiais necessários;

n) 2.1.2. Execução de betonilha de regularização em pavimento do alpendre, executada com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4, incluindo todos os trabalhos necessários;

o) 2.3.1. Fornecimento e aplicação em tijoleira de cor vermelho natural em escadas de acesso para quintal, incluindo todos os trabalhos necessários;

p) 2.3.2. Fornecimento e revestimento em tijoleira natural em pavimento do alpendre, incluindo todos os trabalhos necessários.

q) 2.3.3. Execução de reboco projetado em paredes exteriores, incluindo aplicação de armadura metálica ou em fibra;

r) 2.3.4. Execução de pintura em paredes exteriores e interiores de cor a definir, incluindo todos os trabalhos necessários;

s) 4. Execução de chaminé com saída para a parte superior do anexo;

t) 4.5. Fornecimento e execução de churrasqueira, incluindo bancada de apoio, lavatório de uma pia e bancada com cerca de 1,20 metros;

u) 5.1. Fornecimento e acerto de terras para a zona do jardim entre a moradia e o anexo;

v) 6.5. Fornecimento e aplicação de tampa em betão armado para poço existente, incluindo todos os trabalhos necessários;

w) 6.6. Fornecimento e aplicação de porta com cerca de 1,0 m incluindo tapamento de vão de portão existente e todos os trabalhos necessários;

x) 6.8. Execução de aterro até à cota da estrada, incluindo criação de inclinações, compactação e trabalhos acessórios necessários;

25. Relativamente aos trabalhos referidos no orçamento mencionado no ponto 8 não foram concluídos os seguintes trabalhos:

a) Fornecimento e aplicação de betonilha de regularização;

b) Fornecimento e aplicação de revestimento em tijoleira;

c) Fornecimento e assentamento de portas interiores de abrir;

26. Por carta datada de 24-07-2015, enviada pela Autora ao Réu, e por este recebida, aquela interpelou este a pagar a quantia de €52.742,45, concedendo, para o efeito, o prazo de 7 dias.

27. A quantia referida no ponto anterior, encontra-se por liquidar.

28. Em resposta a essa carta, o Réu enviou carta registada à Autora, datada de 21 de Agosto de 2015, através do seu mandatário, com o seguinte teor:

“Exmos Senhores,

Mandatado pelo m/ cliente supra referenciado, em resposta à V. carta em epígrafe, cumpre-me informar que o mesmo não aceita pagar as facturas enviadas não só porque nas mesmas constam trabalhos facturados que não foram executados, duplicação de facturação e desconformidade com os preços dos orçamentos, como também imprescindível se mostra para o efeito eliminar urgentemente, entre outros, os defeitos daquela obra, que aquele agora verificou existirem:

- Ausência total de pilares em paredes exteriores

Esta situação coloca sérias reservas no que respeita à segurança e estabilidade da edificação.

- Foi executado lintel de betão sobre as referidas paredes exteriores, com largura ajustada à variação da secção da parede que o sustenta

Não havendo pilares em betão a fazer a transmissão de cargas verticais à fundação, a carga vertical sobre o lintel distribui-se sobre a parede de taipa e caboucos existentes, sendo que a ligação do elemento betão com taipa será sempre uma ligação frágil.

- Foram abertos vãos em paredes exteriores (em taipa) encontrando-se alguns desses vãos rematados com argamassa de cimento em ombreiras e vergas. Em dois vãos de janela e um de porta encontram-se apenas abertos sem qualquer argamassa de remate ou de reforço.

- A escada de acesso ao sótão, foi mudada de local e não possui características regulamentares, devendo ser objecto de redimensionamento.

- O apainelado de guarnição dos vãos de porta e de janela em paredes exteriores foram parcialmente removidos, tendo sido mantidas as vergas. Verifica-se contudo que devido ao elevado índice de degradação destas madeiras, também as vergas terão de ser removidas e substituídas por outro elemento resistente,