Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. AA propôs contra BB ação declarativa de condenação, com processo comum, na forma ordinária, peticionando:

a) A declaração de que o Autor é dono e legítimo proprietário da fração identificada no art. 1º da petição inicial;

b) A condenação da Ré a restituir ao autor a fração autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;

c) A condenação da Ré no pagamento de uma indemnização correspondente ao valor pela ocupação do imóvel;

d) A condenação da Ré no pagamento das quantias vincendas até à efetiva restituição da mesma livre e devoluta de pessoas e bens;

e) A condenação da Ré no pagamento de uma indemnização a título de eventuais danos causados pela utilização e deterioração da fração.

Alegou, em síntese, que:

- É dono e legítimo proprietário da fração autónoma designada pela letra "…", tipo T1, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Rua ..., Edifico ..., Bloco …, piso …, n° …, freguesia de ..., concelho do …, descrito na Conservatória do Registo Predial do …sob o n° ..., da freguesia de ... e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …;

- A aquisição da propriedade está registada a favor ao Autor;

- O dito imóvel veio à propriedade do Autor em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a sociedade CC, Lda.;

- Todavia, o Autor nunca usufruiu do imóvel em questão, o qual se encontra ocupado pela Ré, que detém as chaves da fração, ocupação essa efetuada sem qualquer título que permita à Ré ocupar a aludida fração;

- O Autor e a Ré foram casados um com o outro, tendo-se divorciado em dezembro de 2009.

- Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo passado a ser ocupado pela Ré em março de 2010, tendo ficado combinado entre as partes a futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda condicionada;

- Nesse momento, o contrato de arrendamento não poderia ser celebrado porque o A. era apenas um mero promitente comprador da fração em questão, razão pela qual tal contrato seria celebrado no momento da outorga da escritura pública de compra e venda;

- Foi então convencionado entre as partes que, como a Ré carecia de habitação, ficaria a usar e fruir a referida fração até à celebração do mencionado contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda condicionada;

- Porém, em junho de 2010, quando a Ré foi abordada pelo Autor para celebrar o contrato de arrendamento, ela recusou-se a celebrá-lo;

- Em 23 de agosto de 2010, o A. enviou à Ré uma carta de interpelação para que a mesma procedesse à devolução da fração, atendendo à sua recusa em celebrar o referido contrato de arrendamento e ao facto de estar a ocupar um imóvel que lhe não pertence e pelo qual nada despende, violando assim o direito de propriedade do Autor;

- Dado que tal carta foi devolvida ao Autor (por a Ré não ter querido recebê-la), este requereu a notificação judicial avulsa da Ré para o mesmo efeito, o que teve lugar em 3 de novembro de 2010;

- Não obstante o A. ter concedido à Ré um prazo de 8 dias para proceder à desocupação da fração, livre de pessoas e bens, a Ré nem a desocupou, nem entregou as respetivas chaves ao Autor;

- A ocupação da fração, por parte da Ré, impede o Autor de lhe dar a utilização legalmente permitida, nomeadamente dando-a de arrendamento a terceiros;

- Apesar de o Autor ter recebido várias propostas para o arrendamento da fração, elas não se concretizaram porque o A. está, na prática, impossibilitado de a dar de arrendamento, devido à ocupação que dela faz a Ré;

- Para adquirir tal fração, o A. contraiu um empréstimo bancário pelo qual paga uma prestação mensal de € 540,73;

- Se tal fração fosse dada de arrendamento a terceiros, devido às atuais condições de mercado e ao facto de ela só poder ser arrendada no regime da renda condicionada, o A. auferiria uma renda mensal nunca inferior a € 400,00;

- Por isso, o prejuízo causado pela Ré ao Autor, com a ocupação de tal fração desde março de 2010 a dezembro de 2010 (data da propositura da ação), eleva-se a € 4.000,00 (quatro mil euros).

2. A Ré contestou a ação, alegando, em síntese, que ocupa a fração porque o Autor a adquiriu para que ela e os filhos menores de ambos a pudessem habitar, tendo o Autor acordado com a Ré a saída desta, na altura grávida do 2° filho do casal e do filho de ambos, DD, da casa de morada de família, para que esta fosse viver para o apartamento ora reivindicado, que seria propriedade dos menores, filhos do Autor e da Ré, logo que o filho EE nascesse, e onde os menores viveriam com a Ré, sem qualquer encargo, ónus ou retribuição, jamais tendo o Autor dito, acordado ou falado na celebração de um contrato de arrendamento ou no pagamento de qualquer valor como contrapartida da utilização do apartamento.

Deduziu ainda pedido reconvencional, pedindo: i) a condenação do Réu como litigante de má fé em multa a fixar pelo Tribunal, e em indemnização a favor da Ré, em montante nunca inferior a 10.000,00€; ii) a condenação do Réu a pagar à Ré BB e aos filhos menores DD e EE, uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar em execução de sentença.

3. O Autor replicou, respondendo à matéria das exceções deduzidas pela Ré na sua Contestação (ilegitimidade passiva e abuso de direito).

4. Foi proferida sentença, em 02.07.2014, com o seguinte teor:

«Pelo exposto, o Tribunal decide:

A) - Julgar a acção totalmente procedente, por provada e, consequentemente, decide:

a- condenar a ré a restituir ao autor a fracção autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;

b - Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indemnização fixada segundo critérios de equidade, a quantia € 4.000,00;

c - Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de € 150,00 por cada mês de ocupação após o trânsito em julgado da sentença;

d - condenação da ré no pagamento de uma indemnização a título de eventuais danos causados pela utilização e deterioração da fracção;

B) - Julgar o pedido reconvencional totalmente improcedente, por não provado, e consequentemente decide absolver o autor do pedido reconvencional;

C) - Condenar a ré a pagar as custas processuais devidas. »

5. Inconformada com o decidido pela primeira instância, a Ré/Reconvinte apelou da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 04.04.2017, decidiu nos termos que se transcrevem:

«Acordam os juízes desta Relação em conceder parcial provimento à Apelação da Ré, revogando a sentença recorrida e julgando a acção totalmente improcedente, razão pela qual a Ré/Apelante é absolvida de todos os pedidos condenatórios contra ela formulados pelo Autor/Apelado.

Do mesmo passo, julga-se parcialmente procedente a reconvenção e, consequentemente, condena-se o Autor/Reconvindo/Apelado a pagar à Ré/Reconvinte/Apelante e a cada dos seus dois filhos menores DD e EE uma indemnização por danos não patrimoniais de 500,00 (quinhentos euros), num total de 1.500,00 (mil e quinhentos euros), absolvendo-o, porém, do pedido da sua condenação no pagamento à Autora e aos seus dois filhos supra identificados duma indemnização por danos patrimoniais (a liquidar em execução de sentença).

Custas da acção e da Apelação a cargo do Autor/Apelado.

Custas da reconvenção a cargo do Autor/Reconvindo e da Ré/Reconvinte, na proporção de 9/10 para o primeiro e de 1/10 para a segunda.

Por ter litigado de má fé, condena-se o Autor/Apelado no pagamento de uma multa de 5 (cinco) UCs, bem como de uma indemnização a favor da Ré, correspondente à satisfação dos prejuízos por ela sofridos como consequência directa ou indirecta da má-fé do Autor (art. 543°, n° 1, al. b) do CPC), sobre cujo montante - por não haver nos autos elementos para a respectiva fixação - as partes deverão pronunciar-se, no prazo de dez dias (nos termos do n° 3 do art. 543° do CPC).»

7. Inconformado com aquela decisão, o autor/apelado interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as conclusões que seguidamente se transcrevem (com uma extensão superior a 30 páginas e sem numeração de parágrafos):

« Recorre o Autor, AA, do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04 de Abril de 2017 que julgou a Apelação procedente e nessa conformidade, revogou a decisão proferida pelo Tribunal de 1º Instância que foi substituída pela decisão constante dos autos, pretendendo a revogação do douto Acórdão recorrido, com fundamento no erro de interpretação e de aplicação da norma aplicável e ainda nas nulidades previstas nos arts.666.º com remissão para o art. 615.º, conforme prevê o art. 674.º, n.º 1, a) e c) todos do CPC.

- Pretende o Recorrente que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04 de Abril de 2017 seja revogado e seja confirmada a decisão proferida em primeira instância, ou seja, seja a acção declarada totalmente procedente, por provada e, consequentemente, a Ré seja condenada a restituir ao Autor a fracção autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições; a pagar ao Autor, a título de indemnização fixada segundo critérios de equidade, a quantia de € 4.000,00; a pagar ao Autor a quantia de € 150,00 por cada mês de ocupação após o trânsito em julgado da sentença; condenada no pagamento de uma indemnização a título de eventuais danos causados pela utilização e deteriorização da fracção; condenada a pagar as custas processuais devidas; e ainda deve julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional, por não provado e, consequentemente, absolver o Autor do pedido reconvencional.

- O douto Acórdão proferido em segunda instância, focou apenas uma parte do litígio, alheando-se à apreciação de parte da prova e na restante seguindo critérios subjectivos e discricionários que não são aceitáveis como fundamentos da decisão, há matéria com manifesta relevância para a decisão da causa, a que o Tribunal recorrido ficou alheio sem explicar qual a razão da sua escolha restritiva e na qual firma a sua convicção baseado em critérios subjectivos e discricionários, violando, desta forma, o príncipio da livre apreciação da prova, da imediação e da oralidade.

- Entendendo, portanto, que tendo decidido de forma diversa do decidido em primeira instância o Tribunal ora recorrido violou, entre outras, as seguintes normas jurídicas: art. 3.º, nº 1, art. 154.º, art. 413.º, art. 423.º e segs, art. 466.º, n.º 3 e segs, arts. 483.º, art. 495.º, art. 496.º, art. 542.º, art. 607.º, n.º 5, art. 615.º, n.º 1, al. b) todos do Código Processo Civil; art. 371.º, n.º 1, art. 376.º, n.º 1, art. 396.º, artigo 405.º, art. 1129.º e segs, art. 1793.º, art. 2004.º, art. 2016.º todos do Código Civil; art. 20.º, n.º 4, art. 26.º, 29.º, art. 205.º, n.º 1 todos da Constituição da República Portuguesa; e o art. 6.º da Declaração Europeia dos Direitos do Homem.

- No caso em apreço, o Tribunal recorrido na sua fundamentação não fundamentou porque é que a opção apresentada pelo Autor é inadmissível face às regras da experiência comum, limitando-se a fazer uma “comparação” entre as versões apresentadas pelo Autor e Ré, concluindo que a que lhe apresenta maior verosimilhança é a da Ré, mas desligando-se por completo dos meios probatórios junto aos autos que impõem uma decisão diversa.

- O julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório. A livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência.

- A questão que se impõe no douto Acórdão agora em crise é que o Tribunal recorrido, não fundamenta em que medida é que a prova foi tida em consideração na sua avaliação do caso concreto. Limita-se a dizer que “Perante o teor destes depoimentos e declarações de parte, cotejados com estes documentos, e fazendo aplicação das regras de experiência – que depõem fortemente no sentido da improbabilidade da versão factual apresentada pelo Autor (…) e da elevada verosimilhança da versão factual apresentada pela Ré (…)”. Pergunta-se com que fundamento?

- A verdade é que a fundamentação que o Tribunal recorrido apresenta em nada engloba quer a documentação junta aos autos, quer a prova testemunhal, nem sequer faz qualquer menção a esta, limita-se a utilizar as “regras da experiência” eximindo-se de apreciar a prova realizada nos autos para fundamentar a sua convicção, pois se assim o fizesse, como a lei o impõe, a decisão teria que ser obrigatoriamente diversa daquela a que o Tribunal recorrido concluiu.

- Por outro lado, em momento algum o Tribunal recorrido construiu um raciocínio lógico-dedutivo que colocasse em causa a motivação apresentada pelo Tribunal a quo e, bem assim, não fundamenta porque é que o raciocínio explanado na sentença proferida em primeira instância não é compatível com o sentido comum, ainda para mais que, a decisão proferida em primeira instância está devidamente fundamentada por um processo lógico de formação de conhecimento que foi obtido, em primeira mão através da oralidade e da imediação, bem como da prova documental junta aos autos.

- Com o devido e merecido respeito, o Tribunal recorrido não analisa a prova junta aos autos e considerada pelo Tribunal a quo, para concluir se a versão apresentada por este é objectivável e se o raciocínio é compatível com o sentido comum, o douto acórdão proferido pelo Tribunal recorrido enferma de nulidade por violação dos princípios da livre apreciação da prova, da imediação e da oralidade.

- Decidindo da forma como foi, há claramente uma ofensa às disposições legais (arts. 413.º, 423.º e segs, 466.º, n.º 3 e segs, 495.º e 607.º, n.º 5 todos do CPC e ainda aos arts. 371.º, n.º 1, 376.º, n.º 1 e art. 396.º todos do Código Civil) que foram preteridas pelo Tribunal recorrido e que se exigia esta prova para comprovar a existência dos factos que foram alegados pelo Autor, fixando, desta forma, a força destes meios probatórios.

- O Tribunal recorrido faz menção a algumas provas documentais (acordo quanto ao destino da ex-casa de morada de família do casal, fls. 164 e 211, contrato-promessa de compra e venda, fls. 164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo Autor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), porém na sua douta fundamentação não se retira o modo como tais documentos serviram para fundamentar a convicção do julgador, o que só se conclui que foram olvidados estes meios probatórios para a formação da valoração e convicção do julgador.

- Não se percebe o alcance do tribunal recorrido na valoração dada aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte, pese embora o tribunal mencione que: “Perante o teor destes depoimentos e declarações de parte, cotejados com estes documentos, e fazendo aplicação das regras da experiência (…)” a verdade é que a douta fundamentação baseia-se única e exclusivamente na aplicação das regras da experiência, desprovidas de qualquer apreciação sobre a prova que foi realizada nos autos.

- Ou seja, baseou-se o Tribunal recorrido no critério das “regras de experiência “, sem que tenha sido feito um confronto com a prova resultante dos autos, uma vez que da fundamentação não se vislumbra qualquer cotejo com a prova, e como não houve valoração por parte do Tribunal recorrido da prova, evidentemente que, a fundamentação a que chega o Tribunal recorrido enferma de uma nulidade por erro sobre a apreciação da prova, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 674.º do CPC.

Quanto à declaração das testemunhas refere o douto Acórdão que: “ (…) Nenhuma das testemunhas inquiridas em audiência presenciou as conversas havidas entre as partes acerca dos termos e condições em que a Ré iria ocupar a fracção autónoma objecto da presente acção: quer as que corroboraram a versão do Autor (um irmão deste e a respectiva companheira), quer as que corroboraram a versão factual da Ré (um irmão desta e uma sua colega de trabalho) apenas relataram o que as próprias partes lhes transmitiram; (…)”

- Face a esta conclusão, só podemos verificar que o Tribunal ora recorrido, com o devido e merecido respeito, não procedeu à audição integral do CD-Rom conforme refere no douto Acórdão, pois outra seria a sua decisão sobre esta material, pois, além do irmão do Autor e da sua companheira foram ainda inquiridos FF e GG, por parte do Autor e, na parte da Ré, não um mas sim dois irmãos desta.

- Efectivamente, no que concerne à prova realizada pela Ré, todas as testemunhas relataram o que a Ré lhe transmitiu – depoimento indirecto – não tinham qualquer conhecimento dos factos que estavam em objecto na acção, o mesmo já não aconteceu com a prova apresentada pelo Autor pois, sendo devidamente audível os depoimentos das testemunhas FF, HH e II, todos eles relataram factos sobre os quais tiveram conhecimento directo, sendo certo que no cotejo desses depoimentos, que o Tribunal recorrido não valorou, imponha-se uma decisão diferente.

- Conforme resultou da prova testemunhal, designadamente das declarações proferidas pela Testemunha II, pela Testemunha HH – por conhecimento directo dos factos – a verdade é que quando a Ré passou a viver na fracção em causa nos autos, ficou combinado entre as partes que seria celebrado um contrato de arrendamento para habitação sob o regime de renda condicionada.

- Não se entendendo como é que o Tribunal ora recorrido decide desconsiderar esta prova na sua decisão e, consequentemente, dar como não provado os factos provados na douta sentença proferida em primeira instância, os quesitos 2.º, 3.º, 4.º e 22.º, além de que estas declarações acima descritas conjugadas com o depoimento de parte do Autor e a prova documental junta aos autos imponham uma decisão diferente por parte do Tribunal ora recorrido!

- No caso sub judice as respostas dadas pelo tribunal de primeira instância, designadamente, aos quesitos 2.º, 3.º, 4.º e 22.º, têm em conta a prova trazida ao processo estando devidamente fundamentado com as provas recolhidas nos autos, verificando-se que o tribunal ora recorrido, ao contrário do que sucedeu na primeira instância, não apreciou a prova na sua globalidade, conforme lhe era exigido.

- E estando o tribunal a quo em melhor posição para aferir da credibilidade da prova testemunhal, a verdade é que fundamentou a sua convicção relativamente às declarações daqueles que manifestaram ter conhecimento directo dos factos: testemunha FF, HH e II, conforme sentença proferida nos autos, prova que foi, completamente, desconsiderada pelo Tribunal ora recorrido com o fundamento de que na audição do CR-Rom, as testemunhas apenas relataram, o que as próprias partes lhes transmitiram, o que não corresponde à realidade dos factos conforme se pode verificar da audição da prova, bem como da fundamentação do tribunal a quo que menciona “...declarações daqueles que manifestaram ter conhecimento directo dos factos”.

- O Tribunal ora recorrido ao decidir reanalisar a prova testemunhal da forma como o fez, violou os princípios da imediação e da oralidade corolários do princípio da livre apreciação da prova e, consequentemente, fez uma incorrecta apreciação da prova.

- No que se refere à prova documental, o Tribunal ora recorrido refere no seu douto Acórdão o exame dos documentos juntos aos autos, designadamente, do acordo quanto ao destino da ex-casa de morada de família do casal (fls. 162 e 211), contrato-promessa de compra e venda (fls. 164 a 167), título de compra e venda e mútuo com hipoteca (fls. 32 a 49), e-mail enviado pelo Autor à Ré em 08 de Junho de 2010 (fls. 219), minuta do contrato de arrendamento que o Autor enviou à Ré (fls. 160 a 163).

- Acontece que, apesar de elencadas no douto acórdão, a verdade é que não se vislumbra em que medida foram tidos em conta (se é que o foram) para a formação e convicção do julgador, na fundamentação apenas se refere à aplicação das regras da experiência e da probabilidade ou improbabilidade das versões apresentadas, sem menção a qualquer elemento de prova documental.

- Se a prova documental tivesse sido considerada, em momento algum, o Tribunal ora recorrido poderia ter decidido pela insuficiência da prova produzida a respeito dos factos articulados pelo Autor e vertidos nos quesitos 2.º, 3.º, 4.º e 22.º da base instrutória, pois o contrato de promessa de compra e venda, o e-mail enviado à Ré e a minuta do contrato de arrendamento são prova documental que não foram impugnados pela Ré e que, numa análise crítica da prova, impunha outra decisão por parte do Tribunal ora recorrido, por serem elementos que, em cotejo com a restante prova, alicerça a versão apresentada pelo Autor.

- Uma vez mais, verifica-se que o Tribunal ora recorrido realizou uma incorrecta apreciação da prova, desta feita, da prova documental junta aos autos.

- No que concerne às declarações de parte prestadas pelo Autor e pela Ré, refere o douto Acórdão que: “(…) As declarações de parte prestadas pelo Autor e pela Ré evidenciaram um contraste flagrante entre as habilitações literárias e o nível cultural dum e doutra: o Autor revelou conhecimento detalhado da legislação em vigor (nomeadamente quanto ao regime de aquisição de imóveis construídos sob o regime de custos controlados) e uma total desenvoltura no mundo dos negócios e da vida empresarial, enquanto a Ré é uma mulher de pouca instrução e desconhecedora das regras que regem a aquisição de imóveis e do direito em geral, sendo dotada duma personalidade fraca, facilmente manipulável por um marido de nível cultural superior e com bons conhecimentos da legislação em vigor e das regras do Mercado imobiliário.”

- Salvo o devido e merecido respeito, na análise das declarações de parte o Tribunal ora recorrido recorreu a critérios subjectivos e extremamente falíveis para a formação da sua convicção, sem que para tal tenha demonstrado que esta opção é a admissível face às regras de experiência comum, cumpre-nos questionar como é que das declarações de parte prestadas pelo Autor e pela Ré (que responderam única e exclusivamente a matéria dos autos), o Tribunal ora recorrido afere o “contraste flagrante entre as habilitações literárias e o nível cultural dum e doutra (…)”?!

- Em momento algum foram realizadas perguntas de cultura geral às partes ou realizado prova pericial, para aferir o nível cultural destes, o nível cultural de uma pessoa não se afere segundo as suas habilitações literárias pois, não são raras as pessoas que possuem poucas habilitações literárias, mas têm um elevado nível cultural, o que nos leva a concluir que o nível cultural de uma pessoa não está intrinsecamente ligado às habilitações literárias que possui.

- Quantas pessoas possuem apenas o quarto ano de escolaridade e têm um nível cultural elevado! Se tomarmos em conta o critério (subjectivo) do Tribunal ora recorrido tomaríamos por certo que as pessoas com habilitações literárias mais elevadas têm sempre um nível cultural maior que as restantes pessoas, o que na prática e segundo as regras de experiência comum, tal critério não se verifica.

- Por outro lado, mal se percebe de onde retira o Tribunal ora recorrido a conclusão de que “… a Ré é uma mulher de pouca instrução e desconhecedora das regras que regem a aquisição de imóveis e do direito em geral…”! Estamos a falar de uma pessoa que possui o 12.º ano de escolaridade e um curso técnico de auxiliar de educadora de infância, não de uma pessoa sem habilitações literárias.

- Segundo as regras de experiência comum que, o Tribunal ora recorrido, podemos dizer que uma pessoa com estas habilitações literárias tem pouca instrução? Claramente que a resposta tem que ser negativa, senão teríamos que partir deste pressuposto erróneo para afirmar que a maioria dos portugueses são pessoas com pouca instrução, pois olhando para a realidade portuguesa temos cada vez mais jovens que terminam o ensino obrigatório e optam pelo curso técnico para se inserirem no mercado de trabalho, por outro lado, quantos membros de órgãos de soberania portugueses têm menos habilitações que a Ré e, só com base nesse critério, podemos também afirmar que são pessoas dotadas de “pouca instrução”?!

- Este critério sufragado pelo Tribunal ora recorrido para além de ser um critério subjectivo é desprovido de qualquer base factual, (inexiste qualquer elemento processual que prove esta consideração), e é, com o devido e merecido respeito, um falso pressuposto conforme acima se demonstrou.

- Chegou ainda o Tribunal ora recorrido à conclusão de que “… sendo dotada duma personalidade fraca, facilmente manipulável por um marido de nível cultural superior e com bons conhecimentos da legislação em vigor e das regras do mercado imobiliário.”

- Começando pelos conhecimentos do Autor, este limitou-se a explicar as condições que implicaram a compra da fracção e as exigências que lhe foram feitas, um cidadão comum colocado na mesma posição que o Autor também saberia explicar o negócio e as suas condições, razão pela qual não se retira daqui que tenha bons conhecimentos da legislação em vigor nem das regras de mercado imobiliário.

- Por outro lado, no que concerne à conclusão de que a Ré “…sendo dotada duma personalidade fraca, facilmente manipulável por um marido de nível cultural superior…”, sempre se dirá que, estamos novamente perante um critério subjectivo e que, nos autos nenhuma prova se realizou quanto a esta matéria.

- É dotada de uma personalidade fraca, desconhecedora das regras que regem a aquisição dos imóveis e do direito em geral e manipulável pelo Autor, uma pessoa que tem os comportamentos dados como provados nos autos: a Ré ocupou a fracção em Março de 2010 e em Junho de 2010 é abordada, pelo Autor, para formalizar o contrato de arrendamento, mas recusou-se a fazê-lo. Isto é revelador de uma pessoa que é manipulável por um marido de nível cultural superior?; Aquando o corte da luz e água na fracção, em Novembro de 2010, a Ré apresentou queixa-crime, na qual foi reparada pelos danos sofridos e imposto a ambas as partes a frequência de terapia familiar, ao qual o Autor frequentou mas a Ré recusou. Isto é revelador de uma pessoa que não sabe valer os seus direitos? E de uma pessoa manipulável pelo Autor?; A Ré aquando o nascimento do menor, em 01 de Abril de 2010, transmitiu o nascimento através de SMS e, até que fosse regulada as responsabilidades parentais