Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“

AA, SA.”,

requereu Processo Especial de Revitalização (doravante PER).

Nomeado administrador judicial provisório, cumprida a demais tramitação e concluídas as negociações,

veio a ser aprovado

, por credores representativos das maiorias legalmente exigidas, plano de recuperação conducente à sua revitalização; tendo votado contra, entre outros, a BB, SA.

Remetido o plano de recuperação aprovado ao tribunal, este, conclusos os autos, proferiu

decisão a homologar tal plano de recuperação

(prevendo a revitalização da devedora através da reestruturação do passivo – moratória, modificação dos prazos de vencimento, perdão e redução dos juros e perdão dos créditos subordinados).

***

Inconformados com a decisão homologatória, vieram o Banco CC, SA., BB, SA., e o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, interpor recurso, para o

Tribunal da Relação de Coimbra

, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que recuse a homologação do plano de recuperação aprovado.

A Relação,

por Acórdão de 19.12.2017

, decidiu julgar improcedentes as três apelações interpostas (pelo CC, BB e Ministério Público) e, em consequência,

confirmou a decisão recorrida, que homologou o Plano de Recuperação aprovado

.

***

Inconformado,

o Ministério Público

recorreu

para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando oposição de Acórdãos e, alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1ª. De acordo com a tese que obteve vencimento no douto aresto, ora em recurso, decidiu-se que, não obstante se entender, em face do art.° 30.°/2 e 3 da LGT, que violam as normas tributárias os “planos” (de insolvência ou de recuperação) que, sem a autorização/acordo do Estado, reduzam os juros ou dilatem prazos de pagamento das obrigações tributárias, se considera que, no caso concreto, se está perante um Plano de Recuperação que apenas incorre em violação negligenciável das normas tributárias, o que determinou o insucesso do recurso de Apelação e a confirmação da decisão da 1ª instância que o homologou na sua totalidade e sem restrição dos seus efeitos aos créditos não tributários.

2.ª O douto acórdão recorrido perfilha, assim, no domínio da mesma legislação, entendimento contrário ao expresso nos acórdãos dos Tribunais das Relações de Coimbra, de 13.9.2016, no Proc. n°499/15.0T8SEI-A.C1, de 13.1.2015, no Proc. N°1395/13.1TBCVL.C1; de Lisboa, de 28.5.2015, no Proc. N°26026/13.6SNT.L1-8 e de Guimarães, de 15.12.2016, no Proc. N°1051/16.9T8GMR.G1, todos publicados em

www.dgsi.pt

., cujos sumários são, na parte que ora releva, e respectivamente, do seguinte teor:

i) Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que e preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215º CIRE.

A opção pela ineficácia relativa do plano, na parte em que prevê regras especiais para o pagamento dos créditos da administração tributária sem a autorização desta, não afectando as restantes disposições relativas aos demais créditos ao mesmo tempo que preserva os créditos tributários, permite salvaguardar o plano de recuperação.

ii) A homologação de plano de revitalização que inclua o pagamento em prestações de créditos sem o acordo da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, nos termos do art 215° do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do acordo na parte em que viola regras legais imperativas.

Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola o disposto nos arts. 30º, n°2 e 3, e 36º, nºs 2 e 3, da LGT, e 190º, nºs 1, 2, a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não deve ser o mesmo objecto de recusa de homologação judicial, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível ao Instituto da Segurança Social.

iii) Verificando-se que o Plano de Recuperação aprovado pela maioria dos credores comporta um regime prestacional de pagamento das dívidas fiscais e de perdão de 80% dos respectivos juros de mora vencidos, que não respeitou disposições legais tributárias, nomeadamente os arts 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº3 da LGT e art. 196º do CPPT, que têm carácter público e imperativo, e não obteve concordância do Estado – Autoridade Tributária e Aduaneira, terá de se concluir que tal situação importa a violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo, pelo que nos termos do disposto no art. 215º “ex vi” do art. 17º-F, nº5 ambos do CIRE, o mesmo não deve ser homologado em toda a sua extensão.

O Plano de Recuperação do devedor aprovado pela maioria dos credores, com o voto contra da Autoridade Tributária e Aduaneira por inobservância do regime previsto na LGT e no CPPT relativamente aos créditos tributários, apenas deverá ser ineficaz em relação à Autoridade Tributária e Aduaneira, não produzindo a sua homologação quaisquer efeitos quanto aos respectivos créditos.

iv) Sendo os créditos tributários de natureza indisponível, inexistindo qualquer derrogação do regime geral (LGT) pelo regime especial consagrado no processo de insolvência e recuperação de empresa (CIRE), a homologação do plano sem a concordância da Fazenda Nacional ou Instituto de Segurança Social, LP., constitui violação não negligenciável de normas imperativas, sendo insuficiente a vontade dos credores, ainda que qualificada, para reduzir, extinguir ou fraccionar no tempo o seu pagamento.

3.ª Encontram-se, assim, verificados os pressupostos admissibilidade do presente recurso, não se mostrando, por outro lado, fixada jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4.ª O Estado – Fazenda Nacional/AT -, representado pelo Ministério Público, neste Tribunal da Relação, com o respeito devido por opinião diversa, não concorda com os doutos e proficientes fundamentos em que se alicerçou a tese que fez vencimento no douto aresto recorrido, acima mencionada na conclusão 1.ª.

5.ª Propendendo, antes, para considerar que se está, como afirmado no douto voto de vencido, perante uma violação não negligenciável, uma vez que diz respeito a normas imperativas de interesse e ordem públicos.

6.ª Como dos autos resulta, a fls. 1088 e 1239, o Plano de Recuperação aprovado e homologado por sentença de 7.8.2017, no que concerne à regularização dos créditos fiscais no valor de € 315. 073, 31, prevê, sem o acordo da Fazenda Nacional/AT, nomeadamente:

- o pagamento em 150 prestações mensais;

- uma moratória ilegal no pagamento prestacional, com o início deste apenas até ao final do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano, quando a primeira prestação terá de se vencer até ao final do mês seguinte ao términus do prazo previsto no n° 5 do art. 17°-D do CIRE;

- o não pagamento dos juros vincendos (defende o pagamento, apenas, do “valor reclamado”.

7.ª Da conjugação dos artigos 30°, n°s 2 e 3 e 36°, n°s 2 e 3 da Lei Geral Tributária (LGT) com o teor do artigo 196° do CPPT, temos por assente que:

- o princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade das dívidas fiscais é imperativo, vinculando a própria administração tributária que não pode dispor livremente dos seus créditos, encontrando-se impedida de anuir na aprovação de um plano que preveja o perdão total ou parcial das dívidas fiscais;

A concessão de moratórias encontra-se vedada, a não ser nos casos expressamente previstos na lei (arts. 36°, n°3 e 85°, CPPT permitindo-se, em determinadas circunstâncias, que o sujeito passivo requeira o pagamento em prestações das dívidas tributárias (art.°s 86° e 196° CPPT]

- a proposta de pagamento em prestações encontra-se sujeita ao consentimento ou anuência da administração fiscal, nos termos dos artigos 196° e 199° do CPPT.

8.ª A jurisprudência dominante vai no sentido de que, encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários e o não pagamento de juros, sem o acordo da Fazenda Nacional, constituiu uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215° CIRE.

9.ª E o Plano de Recuperação do devedor aprovado pela maioria dos credores, com o voto contra da Fazenda Nacional/AT por inobservância do regime previsto na LGT e no CPPT relativamente aos créditos tributários, apenas deverá ser ineficaz em relação à Fazenda Nacional/AT, não produzindo a sua homologação quaisquer efeitos quanto aos respectivos créditos.

10.ª No entanto, tal não significa que o Plano de Recuperação não possa valer perante os demais credores que lhe deram o seu acordo, porquanto a sua ineficácia em relação aos créditos da Fazenda Nacional/AT não impede que o mesmo seja homologado mas tão só em relação aos demais credores.

11.ª Ao decidir nos termos em que o fez, o douto acórdão recorrido violou as normas constantes dos arts. 30°, n°s 2 e 3 e 36°, n°3 da Lei Geral Tributária; do art.° 85°, n°s 1 e 3 e 196° a 198°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos art.° 192°, n° 2 e 215°, do CIRE.

12.ª Nestes termos, e nos mais que V.ªs Ex.ªs muito doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, no sentido de que a violação de normas tributárias imperativas, designadamente as mencionadas na conclusão 11.ª, no Plano de Recuperação não é negligenciável e que a homologação deve ter-se como ineficaz quanto aos créditos da Fazenda Nacional/AT.

V.ªs Ex.ªs, porém, melhor decidirão, assim se fazendo a costumada Justiça.

Não houve contra-alegações.

A Recorrida devedora e requerente do Processo Especial e Revitalização (PER) “AA, SA.”, a fls. 1442 a 1444 – nas suas contra-alegações, requereu a fixação de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 686º e 687- do Código de Processo Civil, limitando o recurso: “…à questão, amplamente discutida, de saber se deve ser homologado – e em que termos – Plano que modifique os créditos tributários.”

E se tal modificação implica a violação negligenciável ou não das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 215º do CIRE.

E se é necessário o respectivo acordo do Estado/fazenda nacional.”

Refere que o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19.12.2017, (que contém um voto de vencido) – fls. 1336 a 1356 – remete para outros “proferidos pelo mesmo Relator” que entendeu que tais créditos podem ser modificados.

Alude a dois Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça que, no seu entender, adoptaram tal entendimento, tirados nos Processos nº3525/12.1TBPTM-A.El-S1, in

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de que foi Relator Fernandes do Vale, e no Proc.4913/l.TBVFR.Pl.S1, de que foi Relatora Ana Paula Boularot.

O Processo foi presente ao Ex.mo Conselheiro Presidente deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do art. 686º, nº1, do Código de Processo Civil, acompanhado do despacho de fls. 1457 a 1464.

Por douto despacho de fls. 1466 a 1469, foi indeferido o requerimento para julgamento ampliado da revista.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

A) A AA, SA, foi constituída em 1989, tendo como objecto social a Avicultura e comércio por grosso de animais vivos.

B) Ascendendo – segundo a proposta do plano de recuperação apresentado pela devedora/requerente – o valor líquido do activo fixo tangível e intangível, em 31/12/2015, a € 9.101.411,87; e o activo circulante, na mesma data, a € 20.037.211,52 (a que haverá que “descontar” cerca de € 4.000.000,00 de imparidades de dois clientes em graves dificuldades financeiras).

C) O plano de recuperação proposto pela devedora/requerente foi o seguinte:

“ (…)

IV. 2 – Proposta

O plano contempla a liquidação da totalidade dos créditos, nas seguintes condições:

Fornecedores e outros credores

1 – Créditos Comuns

Plano de Regularização:

- Perdão de Juros vencidos e vincendos:

- Carência – 18 meses, iniciando-se a contagem no último dia útil do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação;

- Maturidade para a liquidação do capital – pagamento da totalidade da dívida existente à data do trânsito, sendo que 80% da dívida será amortizada em cento de vinte (10 anos) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte ao do término do período de carência supra propostos;

- Prestação Final (Bullet) – 20 % do valor da dívida, que serão pagos no último dia do mês seguinte ao término do pagamento da última das 120 prestações;

- Periocidade de pagamento após carência – Mensal;

- Possibilidade de liquidação antecipada sem encargos.

2 – Créditos Garantidos

Plano de Regularização:

- Perdão de Juros vencidos e vincendos:

- Carência – 18 meses, iniciando-se a contagem no último dia útil do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação;

- Maturidade para a liquidação do capital – pagamento da totalidade da dívida existente à data do trânsito, sendo que 80% da dívida será amortizada em cento de vinte (10 anos) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte ao do término do período de carência supra propostos;

- Prestação Final (Bullet) – 20 % do valor da dívida, que serão pagos no último dia do mês seguinte ao término do pagamento da última das 120 prestações;

- Periocidade de pagamento após carência – Mensal;

- Possibilidade de liquidação antecipada sem encargos.

- Manutenção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos exactos termos inicialmente prestados.

3 – Créditos sob condição

Plano de regularização:

- Aos créditos cuja condição se verificou na pendência do processo ou venha a verificar-se, a administração devedora propõe proceder ao seu pagamento nos exactos termos em que fica estabelecida para os créditos do mesmo tipo e natureza, já verificados sem condição, aproveitando o prazo remanescente à referida verificação da condição.

Instituições Financeiras e Agrogarante:

1 – Créditos Garantidos

Plano de Regularização:

O plano contempla a liquidação da totalidade dos créditos, nas seguintes condições:

- Os juros vencidos, comissões e despesas vencidas e imposto de selo desde a reclamação de créditos até à data de trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação, calculados à taxa contratualmente estabelecida com cada instituição bancária, serão capitalizados naquela data;

- Juros vincendos a partir da data de trânsito em julgado da sentença do plano de recuperação serão pagos mensalmente à taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 3%, vencendo-se a primeira prestação no último dia do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação.

- Valor de 0% para o indexante quando a Euribor 12 meses for negativa.

- Carência – 18 meses, iniciando-se a contagem no último dia útil do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação;

- Maturidade para a liquidação do capital – pagamento da totalidade da dívida existente à data do trânsito, sendo que 80% da dívida será amortizada em cento de vinte (10 anos) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte ao do término do período de carência supra propostos;

- Prestação Final (Bullet) – 20 % do valor da dívida, que serão pagos no último dia do mês seguinte ao término do pagamento da última das 120 prestações;

- Periocidade de pagamento após carência – Mensal;

- Possibilidade de liquidação antecipada sem encargos.

- Manutenção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos exactos termos inicialmente prestados.

2 – Créditos Comuns

Plano de Regularização:

O plano contempla a liquidação da totalidade dos créditos, nas seguintes condições:

- Os juros vencidos, comissões e despesas vencidas e imposto de selo desde a reclamação de créditos até à data de trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação, calculados à taxa contratualmente estabelecida com cada instituição bancária, serão capitalizados naquela data;

- Juros vincendos a partir da data de trânsito em julgado da sentença do plano de recuperação serão pagos mensalmente à taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 3%, vencendo-se a primeira prestação no último dia do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação.

- Valor de 0% para o indexante quando a Euribor 12 meses for negativa.

- Carência – 18 meses, iniciando-se a contagem no último dia útil do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação;

- Maturidade para a liquidação do capital – pagamento da totalidade da dívida existente à data do trânsito, sendo que 80% da dívida será amortizada em cento de vinte (10 anos) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte ao do término do período de carência supra propostos;

- Prestação Final (Bullet) – 20 % do valor da dívida, que serão pagos no último dia do mês seguinte ao término do pagamento da última das 120 prestações;

- Periocidade de pagamento após carência – Mensal;

- Possibilidade de liquidação antecipada sem encargos.

3 – Créditos sob condição

Plano de regularização:

- Aos créditos cuja condição se verificou na pendência do processo ou venha a verificar-se, a administração devedora propõe proceder ao seu pagamento nos exactos termos em que fica estabelecida para os créditos do mesmo tipo e natureza, já verificados sem condição, aproveitando o prazo remanescente à referida verificação da condição.

Locações

Plano de Regularização

A empresa manifesta expressamente a sua pretensão de optar pela manutenção e cumprimento integral dos contratos em vigor e propõe o seguinte:

- Inclusão das prestações vencidas no contrato em vigor;

- Maturidade para liquidação – 48 meses;

- Início – 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano de Recuperação.

Nas locações já resolvidas, a administração devedora propõe proceder ao seu pagamento nos exactos termos em que fica estabelecida para os créditos do mesmo tipo e natureza.

Autoridade Tributária

Plano de Regularização:

- Reembolso do valor reclamado num prazo de 150 prestações mensais iguais e sucessivas, de montante igual, vencendo-se a primeira prestação até ao final do mês seguinte ao do trânsito do plano de recuperação;

- Não haverá lugar à redução de coimas e custas;

- Não haverá lugar a qualquer moratória;

- Manutenção das garantias prestadas e constituição de novas garantias idóneas e suficientes nos termos do disposto no art. 199.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar do términus do prazo previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D do CIRE.

Segurança Social

Plano de Regularização:

- Reembolso do valor reclamado, nos termos do art. 196.º/6 do CPPT, num prazo máximo de 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, de montante igual, ou número de prestações que venham a ser aprovadas mediante plano, vencendo-se a primeira prestação até ao final do mês seguinte ao do trânsito do plano de recuperação;

- As acções executivas pendentes para cobrança de dívidas à Segurança Social não são extintas e (não) ficam suspensas após a aprovação e homologação do plano de recuperação até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado;

- Manutenção das garantias prestadas e constituição de novas garantias idóneas e suficientes nos termos do disposto no art. 199.º CPPT, no prazo de 15 dias a contar do términus do prazo previsto no n.º 5 do art. 17.º-D do CIRE;

- Taxa anual de juros vincendos associada à garantia que vier a ser constituída.

Pessoal

Plano de Regularização:

- Reembolso num prazo de 36 prestações (término em 2020) para trabalhadores de 60 prestações (término 2022) para ex-trabalhadores, em prestações trimestrais postecipadas com vencimento da primeira prestação no primeiro dia útil do mês seguinte ao do trânsito do plano de recuperação.

Créditos Subordinados

Plano de regularização:

- O pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de terem sido pagos todos os seus créditos.

Outras Condições

- Manutenção das garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos exactos termos inicialmente previstos.

- Cláusula salvo regresso de melhor fortuna: o Plano de Recuperação fica subordinado a cláusula salvo regresso de melhor fortuna à devedora, que produz efeitos durante o período de vigência, nos termos em que, se e quando a situação económico-financeira melhorar permitindo a libertação de meios, que, para além das prestações do Plano, lhe possibilite efectuar pagamentos aos credores sem comprometer o seu regular funcionamento, a devedora compromete-se a, de forma rateada, efectuar reembolsos, totais ou parciais, da dívida.

Para tal prevê-se uma reavaliação do Plano de Recuperação aprovado, a cada 2 (dois) anos, no sentido de permitir uma melhoria das condições de reembolso.

No caso de se verificar uma evolução favorável do desempenho da empresa, nomeadamente sempre que o EBITDA exceda o valor previsional em 5%, este montante será afecto à amortização dos créditos.

- Nos termos do art. 209.º/3 do CIRE, o Plano de Recuperação acautela os créditos eventualmente controvertidos em processo de impugnação de forma a que venham a ter o mesmo tratamento que os da classe em que se inserem.

- Fica expressamente consignado que em caso de incumprimento do presente plano de recuperação, as moratórias ou perdões nele previstos ficam sem efeito, sendo os créditos repristinados de harmonia com os títulos em que se fundam e as reclamações de créditos apresentadas no processo.

(…)”

D) A lista definitiva de créditos ascende a € 28.387.316,01, não havendo, nela, créditos qualificados como subordinados.

E) Consta da acta da “diligência para contagem de votos”:

“ (…) Constam da lista de credores um valor correspondente a possíveis votos de € 28.387.316,01

Foram recebidos votos do valor global de € 26.195.903,07, a que correspondem a 92,28% da totalidade dos votos.

Dos votos recebidos:

a) 15.060.967 são favoráveis à aprovação do Plano, o que corresponde a 53,06 % do total dos votos possíveis;

b) 10.722.624 são desfavoráveis à aprovação do plano, o que corresponde a 37,77% do total de votos possíveis; e

c) 412.310 correspondem a votos em branco, o que corresponde a 1,45% do total de votos possíveis.

Foi atribuído 1 voto por cada 1,00 € de crédito, independentemente de impugnação ou qualificação.

Assim nos termos do n.º 1 do art. 212.º do CIRE, aplicável por força do n.º 3 do art. 17.º-F do CIRE, a AJP informou os representantes da devedora que o Plano de Recuperação se encontra aprovado (…) ”

F) Da lista definitiva de créditos, entre muitos outros, constam:

Do Instituto de Segurança Social (após ser julgada procedente a impugnação por ela intentada): o crédito global de € 294.165,95

Da Fazenda Nacional: o crédito global de € 315.073,31

Das BB, SA: o crédito de € 4.637.731,02

G) A Fazenda Nacional não participou nas negociações e não votou.

H) Em 07 de Março de 2017, o Banco CC impugnou a lista provisória dos créditos, por não ter sido considerado, reconhecido e verificado, como crédito comum, o seu crédito reclamado, no montante de € 277.908,22 e os juros de mora vincendos, às taxas indicadas na sua reclamação de créditos.

I) Tal impugnação não foi apreciada pelo tribunal.

J) Em 18/07/2017, foi nos autos proferido despacho com o seguinte teor:

“(…) Quanto às demais impugnações deduzidas e ainda não decididas, a saber, as deduzidas pela devedora, as demais deduzidas pelo credor Abanca e as deduzidas pelos credores Grupo BB SGPS, CDD e EE, cumpre considerar quem decorrido que foi o prazo das negociações, deu entrada tempestiva nos autos o pano de recuperação da devedora, votado por 92,28% dos direitos de voto constantes da lista provisória de credores, o qual obteve 52,55% de votos favoráveis.

Ora, dentre os créditos impugnados, somente os credores 92, 98, 168 e 189, cujo valor total é de € 2.656.210,97, votaram favoravelmente o plano, tendo-se abstido ou votado contra os demais impugnados.

“Sucede que, quanto a estes quatro credores, nenhum dos impugnantes, a saber, Abanca, CDD e EE, pede a exclusão dos respectivos créditos, mas tão só a sua qualificação como subordinados.

Ora, os ditos créditos representam, no seu total, apenas 17,5% dos votos favoráveis emitidos, pelo que, mesmo que as impugnações procedessem, nunca obstariam à formação da maioria a que aludia, à data da votação, a al. b) do n.º 3 do artigo 17.º-F do CIRE, actualmente prevista na al. b) do n.º 5 do mesmo artigo.

Logo, afigura-se-nos inútil conhecer estas ou as demais impugnações deduzidas, pois a sua decisão destinar-se-ia, unicamente, a apreciar do quórum e maioria deliberativos, pelo que, considerando-se que o plano, em qualquer dos casos, se encontra aprovado, cumpre apenas passar à verificação da sua conformidade legal.”

Pelo exposto, na medida em que o plano de recuperação apresentado pela devedora foi votado por 92,28% dos direitos de voto constantes da lista provisória de credores, obteve 52,55% de votos favoráveis, sendo que mais de 50% destes são não subordinados, considero que o mesmo foi aprovado, nos termos do disposto na al. b) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE, na sua actual redacção. (…) ”

K) E, em 07/08/2017, foi nos autos proferida a seguinte decisão:

“ (…) Nos termos e pelos fundamentos vertidos no despacho que antecede foi considerado aprovado o plano de recuperação apresentado.

Ainda na sequência desse despacho veio o credor ISS informar que não se opõe à homologação do plano de recuperação apresentado, tal como consta do requerimento electrónico datado de 20/07/2017.

Importa agora verificar da conformidade legal de tal plano.

Analisado tal plano constata-se que não se mostra violada qualquer regra procedimental ou relativa ao conteúdo do plano, assim como também não se vislumbra qualquer situação de prejuízo ou desigualdade injustificada para os credores advinda do mesmo (arts. 215º e 216º ex vi do 17º-F n.º 5 do CIRE).

Assim, nos termos do art. 17º-F n.ºs 5 e 6 do CIRE, deve homologar-se por sentença o plano de recuperação apresentado.

Pelo exposto, o tribunal homologa por sentença o plano de recuperação apresentado, que vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações (…) ”

L) Por acórdão de 26/09/2017, deste Tribunal da Relação de Coimbra foi julgado improcedente o recurso (que havia subido em separado) referido na conclusão 34.ª da apelante BB, tendo-se no mesmo decidido que “não obstante o envio do Plano pelo AJP 2 ou 3 dias depois do prazo, com pagamento de multa nos termos do art 139.º/3 CPC, sem se provar incúria censurável ou má-fé por parte da devedora e dos credores, tendo o PER sido aprovado dentro do prazo, e tratando-se de devedora com relevância económica e social, inexiste violação processual grave e, assim, deve prevalecer a substância sobre a forma, e o PER aceite.”

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber, no contexto de PER, quais as consequências da homologação judicial do plano de revitalização da devedora, tendo sido aprovado, sem o consentimento da Fazenda Nacional, o pagamento de créditos por impostos: se a homologação constitui ou não violação não negligenciável, ou se se deve considerar que, no que respeita a tais créditos, a deliberação dos credores e a homologação não é oponível, é ineficaz em relação à Fazenda Nacional.

Esta questão suscitou intenso debate jurisprudencial e doutrinal. No início da controvérsia duas posições inconciliáveis e diríamos radicais: uma corrente considerava a absoluta intangibilidade dos créditos tributários e também previdenciais, assinalando como sanção para a não consentida tangibilidade a nulidade do plano – nulidade total.