Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA propôs no dia 23-5-2000 a presente acção de reivindicação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra BB.

Deduziu os seguintes pedidos:

- Que seja o réu condenado a reconhecer o direito de propriedade da A.

sobre o Casal do Alvito bem como a inexistência de título legítimo que

sustente a manutenção da ocupação de uma parcela dessa propriedade por si e a entregar a mesma parcela devoluta de pessoas e bens.

- Que seja condenado a pagar à A. a indemnização que se vier a

liquidar em execução de sentença pelos prejuízos sofridos por esta e

pelos benefícios que a A. deixar de obter em resultado da sua recusa

de entregar a dita parcela à A.

2. Alegou ser proprietária de um prédio urbano denominado “Casal do

Alvito”, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa,

registado a seu favor, na sequência da aquisição desse imóvel aos seus

anteriores proprietários, por escritura de compra e venda de 4 de

Janeiro de 2000.

Sucede que esse prédio está ocupado por um número indeterminado de

pessoas, que aí construíram barracas e edifícios, onde vivem ou

exercem actividades comerciais ou industriais, sem qualquer título

legítimo para o efeito.

Entre essas pessoas está o R., que ocupa uma parcela desse prédio, que

se recusa a deixar, apesar de ter sido interpelado para o efeito, por

notificação judicial avulsa.

Acresce que a A. adquiriu o “Casal do Alvito” com o propósito de nele

realizar uma operação de reconversão urbanística que permitirá a

requalificação da zona, pondo termo ao estado de degradação ambiental

e urbanística em que a mesma se encontra.

Ora a permanência do R. na parcela de terreno por si ocupada está a

causar elevados prejuízos, nomeadamente por impedir a execução dos

trabalhos de urbanização, com a consequente construção e comercialização dos edifícios a construir, obstando desse modo à rentabilização dos investimentos da A.

3. Na sua contestação o réu alegou que conheceu CC em finais de 1984,

o qual era proprietário do “Casal do Alvito”, em conjunto com os seus

irmãos DD, EE e FF, todos filhos de GG, os quais eram os sócios da firma “HH”, a favor da qual eram cobradas todas as rendas do prédio do “Casal do Alvito”, em respeito à vontade expressa pelo pai desses 4 irmãos.

CC, em finais de Janeiro de 1984, arrendou ao réu uma parcela do terreno, com cerca de 250 m2, pela qual o R. pagava uma renda de 7.500$00 por mês, e que actualmente já se cifra em 14.650$00.

Em princípios de 1985, o R. edificou ali uma oficina de mecânica de

automóveis, com 2 pisos, que vem utilizando como sua exclusiva

propriedade, nela fazendo obras de conservação, sem autorização ou

oposição de quem quer que fosse, nomeadamente de CC ou dos restantes herdeiros do prédio.

Sustenta, assim, o réu a improcedência da acção na medida em que

dispõe título legítimo de ocupação da parcela que ocupa consistente no

contrato de arrendamento.

Em reconvenção, pede que seja reconhecida a existência do contrato de

arrendamento da parcela de terreno do “Casal do Alvito”, com área de

250 m2, pela qual paga uma renda mensal de 14.650$00; e que seja

reconhecida a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade

sobre o edifício existente na aludida parcela de terreno.

4. Notificada, a A. replicou, impugnando todos os factos alegados em

matéria de excepção e reconvenção, por deles não ter conhecimento,

sustentando que a “HH” não teria legitimidade para celebrar qualquer

contrato de arrendamento com o R., tal como a não tinha CC, sendo nulo o contrato celebrado por consorte, sem o consentimento dos restantes herdeiros ou comproprietários.

Por outro lado, o contrato de arrendamento seria também nulo por falta

de forma, já que, se o R. exerce uma actividade industrial na parcela

de terreno que ocupa, tal como alegou, então o contrato teria de ser

celebrado por escritura pública ( artigo 1029º n.º 1 al. b) do Código

Civil e artigo 7º n.º 2 al. b) do R.A.U.).

Sustentou ainda que o R. não tem a posse da oficina que alega ocupar,

por não a ter adquirido por qualquer modo legítimo, sendo um mero

detentor em nome de outrem, gozando da mera tolerância dos anteriores

proprietários.

Em conformidade, concluiu pela improcedência das excepções alegadas e pela sua absolvição dos pedidos reconvencionais formulados.

5. O R. treplicou relativamente à matéria da alegada nulidade do

contrato de arrendamento que celebrou, sustentando a legitimidade para

a celebração do contrato e a imputação da culpa pela falta de forma do

contrato ao senhorio, nos termos do artigo 1029º n.º 3 do C.C.

6. Findos os articulados foi designada data para a realização de

audiência preliminar, decidindo-se suspender a instância até serem

julgadas as acções em que se pedia a declaração de nulidade do

contrato de compra e venda celebrado com a A. pelos anteriores

proprietários do “Casal do Alvito”.

7. Entretanto, o R. veio juntar aos autos articulado superveniente,

juntando vários documentos novos e com base neles invocou que o prédio dos autos pertencia há mais de 100 anos à mesma família, que era

simultaneamente a detentora do capital social da sociedade “HH”,

a qual resultava do casamento de GG com II.

Ora, o titular desse prédio, pai de EE, DD, FF e CC, havia deixado uma

declaração escrita, de que o R. só então tomou conhecimento, da qual

resultava a orientação dada aos seus herdeiros, e que sempre foi

respeitada, que a administração do “Casal do Alvito” era feita em

benefício da sociedade “HH”.

Assim sendo, CC, que exerceu as funções de cabeça-de-casal,

estava legitimado para arrendar parcelas de terreno do

“Casal do Alvito” e todos os herdeiros sabiam desse facto, nunca se

tendo oposto à vontade de “de cujus”.

Aliás, os herdeiros reconheceram esses factos ao intentar uma acção

judicial de prestação de contas contra CC, sendo que também nunca

denunciaram os contratos de arrendamento celebrados por CC, nem como co-herdeiros, nem depois como comproprietários do “Casal do Alvito”, tendo-se se consolidado o contrato de arrendamento do R., nos termos dos artigos 1054.º e 1056.º do C.C..

Notificada a A. respondeu sustentando a extemporaneidade do articulado superveniente.

8. Como entretanto foram juntas certidões dos processos que

determinaram a suspensão da instância e nos quais foram proferidas

sentenças homologatórias das desistência dos pedidos aí formulados,

veio a ser declarada a cessação da suspensão da instância por despacho

de fls. 713 e admitido liminarmente o articulado superveniente,

ordenando-se o cumprimento do contraditório.

A A. respondeu impugnando os documentos e as conclusões que deles

retirou o R., repetindo o entendimento já expresso anteriormente nos

seus articulados sobre a legitimidade para ser celebrado o contrato de

arrendamento com o R., devendo-se considerar a título subsidiário a

caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051,º

al. c) do Código Civil, devendo o R. ser condenado como litigante de

má-fé.

Notificado, o R. respondeu, sustentando a improcedência da excepção da caducidade do contrato de arrendamento, na medida em que o mesmo nunca foi denunciado oportunamente, nos termos dos artigos 1054.º e 1056.º do C.C., sendo que improcederia o pedido de condenação como litigante de má-fé por se ter limitado a alegar factos de que só então teve

conhecimento, não tendo alterado a realidade de como as coisas

aconteceram.

Findas estas questões prévias, veio a ser designada nova data para a

realização de audiência preliminar, na qual se julgaram prejudicadas

as questões relativas às causas prejudiciais e a questão da

inadmissibilidade dos articulados supervenientes face à sua admissão

por despacho de fls. 713, sendo ainda admitidos os pedidos

reconvencionais deduzidos pelo R.

9. A acção foi julgada procedente nos seguintes termos:

a) Reconheceu-se o direito de propriedade da AA sobre o prédio

denominado “ Casal do Alvito”, descrito na 6ª Conservatória do Registo

Predial de Lisboa sob o n.º …/…, da freguesia de Alcântara, extraída da descrição n.º… do livro n.º … e inscrito na matriz sob o artigo ….º.

b) Condenou-se o réu BB a reconhecer a inexistência de título legítimo

que sustente a manutenção da ocupação de uma parcela da propriedade

identificada em a).

c) Condenou-se o réu a entregar essa parcela à A. devoluta de pessoas e bens.

d) Condenou-se o réu a pagar à A. uma indemnização, do valor que se

vier a liquidar nos termos do n.º 2 do artigo 378..º do Código de Processo Civil, pelos prejuízos sofridos e benefícios que a A. deixou de auferir em resultado da recusa pela ré em entregar a parcela que ocupa à A.

Julgaram-se improcedentes, por não provados, os pedidos reconvencionais e, consequentemente,

a) absolveu-se a A. do pedido de reconhecimento da existência de um

contrato de arrendamento da parcela de terreno do “ Casal do Alvito”

com área de 250 m2 pela qual é paga a renda mensal de 14.650$00.

b) Absolveu-se a A. do pedido de reconhecimento da aquisição por

usucapião do direito de propriedade da ré sobre o edifício existente

na aludida parcela de terreno.

10. Nas alegações para o Tribunal da Relação de Lisboa o réu sustenta

a procedência do recurso considerando o seguinte:

- Que, reapreciada a prova testemunhal e documental produzida em sede

de julgamento com base nos depoimentos das testemunhas, deve dar-se

como provado que a relação jurídica de arrendamento se constituiu entre os anos de 1984 e 1989 e não apenas a partir de 1992, como se julgou

(ver resp. ao quesito 11.º).

- Que se deve dar como provado que os demais herdeiros, consortes e

comproprietários, assentiram/consentiram por não quererem enfrentar

o cabeça-de-casal CC e pelo silêncio que mantiveram.

- Que, caso assim se não entenda, deverá ordenar-se que os autos

baixem à 1ª instância para que se repita a produção de prova quanto a

estas matérias em concreto por serem de vital importância para a boa

decisão da causa e para a realização da justiça, uma vez que o próprio

julgador da 1ª instância manifestou dúvidas ao usar a expressão “ pelo

menos”, tudo nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 712.º do C.P.C.

- Que a sentença deve ser anulada e substituída por outra que faça o

adequado e correcto enquadramento jurídico do ónus da prova relativo

- ao direito obrigacional “discutendo” nos autos e de não reconhecimento

do direito de propriedade que nunca esteve em causa

- ao afastamento de qualquer comportamento ilícito por parte do

apelante que apenas defende o direito à contrapartida (renda) que

sempre paga e foi recepcionada e das expectativas que a situação em si

e como tal, enquanto relação arrendatícia, lhe gerou.

11. O Tribunal da Relação negou provimento ao recurso.

Tratou o acórdão das seguintes questões:

- Questão prévia da junção do documento de fls. 1527 juntamente com

as novas conclusões sobre a impugnação da decisão de facto.

- Questão de saber se foi incorrectamente julgada a matéria de facto

constante dos artigos da base instrutória.

- Questão da nulidade da sentença conforme o disposto no artigo

668.º/1, alínea c) do C.P.C.

- Questão da legitimidade/ilegitimidade de CC como senhorio e

violação dos artigos 2079º, 2087º, 1046.º, 1054.º a 1056.º todos do

Código Civil

- Questão de saber se houve incorrecta interpretação do disposto nos

artigos 342.º e 799.º/2 ambos do Código Civil quanto ao ónus da prova

aplicada aos autos decidiu o Tribunal da Relação, em síntese, o seguinte:

- Quanto à questão prévia da junção do documento de fls. 1527 não o

admitir considerando que, tratando-se de documento particular datado

de 28-9-1988, não é superveniente, nenhuma justificação foi dada para

o recorrente só agora apresentar um documento com 20 anos (

escreveu-se 10 anos por lapso manifesto).

- Quanto às respostas dadas aos quesitos 4.º, 11.º. 14.º. 21.º, 22.º e

23.º da base instrutória não foram as mesmas objecto de alteração.

- Quanto à nulidade invocada, entendeu não assistir razão ao

recorrente por não existir nenhuma contradição.

- Quanto à nulidade decorrente do não assentimento dos comproprietários para o arrendamento celebrado pelo administrador, ela

só pode ser invocada pelos consortes não participantes no acto que,

para o efeito, terão de ter tomado conhecimento dessa situação, não

decorrendo dos factos que eles tivesse conhecimento da celebração do

contrato de arrendamento, não havendo confirmação.

- Quanto à prova atinente ao contrato de arrendamento, provando-se que este foi celebrado não antes de 1992, ocorre nulidade por preterição

de forma legal ( escritura pública), não consentido a lei, porque o

arrendamento é posterior ao R.A.U., a prova de que tal falta era

imputável ao senhorio.

12. Nas suas alegações de revista para o Supremo Tribunal de Justiça o

recorrente apresentou as seguintes conclusões:

A) O recorrente nas novas conclusões apresentadas deu efectivamente

cumprimento aos dois requisitos/ónus neles exigidos para impugnar a

matéria de facto que impugnou.

B) O novo acórdão da Relação quanto à matéria impugnada cometeu erro na apreciação da prova, ao não alterar e não considerar as datas

referidas pelas testemunhas nos seus depoimentos como sendo aquelas em que se constituiu a relação jurídica contratual caracterizada como

típica de arrendamento e ao considerá-la constituída “ apenas a

partir de Fevereiro de 1992 ” ao que se presume por mera convicção

subjectiva do julgador de 1ª instância.

C) O acórdão do Alto Tribunal da Relação de Lisboa ao não ter ordenado a revisão desta matéria de facto assim impugnada viola as disposições dos artigos 690.º e 690.º-A do C.P.C.

D) O acórdão que confirma a sentença de 1ª instância viola o disposto

na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C. porque os seus

fundamentos estão em oposição com o decidido.

Quanto ao Direito

E) O CC administrava a herança ( e o “ Casal do Alvito” que a

integrava) naquela qualidade de cabeça-de-casal e também na qualidade

de gerente da sociedade HH, sociedade da família (todos os herdeiros eram sócios) e que estava instalada e a laborar no local.

F) Nesta dupla qualidade CC negociou, acordou e consensualizou com

o réu/apelante a relação jurídica de arrendamento e, portanto, com plena legitimidade de senhorio nos termos do disposto nos artigos 2079º e 2087.º do Código Civil.

G) Os Senhores Desembargadores, no entanto, ao confirmarem a sentença de 1ª instância pronunciaram-se pela ilegitimidade deste senhorio o que viola também aqueles procedimentos legais e o disposto nos artigos 1054.º a 1056.º do Código Civil.

H) De igual modo, quanto ao consentimento - assentimento dos demais

herdeiros consortes/comproprietários, o acórdão decide ao contrário do

que afirmaram e declararam as próprias testemunhas da A/recorrida

e contra a prática consuetudinária, os usos e costumes duma situação

que se perpetuou no tempo durante anos e aos reiterados aos olhos de

toda a gente e também dos interessados que nela consentiram. Nem após a partilha em 1993, estes interessados denunciaram a relação contratual estabelecida e constituída com a recorrente. E também o não fizeram em 1997 após a morte de CC.

I) Como é contraditório com o depoimento das testemunhas da ré/recorrente.

J) O acórdão confirmativo viola, ainda, o disposto nos artigos 1046.º

e seguintes do C.P.C. , quanto à administração da coisa comum, na

medida em que desde 1958, data da morte de JJ até 1997, data da

morte de CC, nenhum dos herdeiros/consortes comproprietários contestou a administração do referido cabeça-de-casal, não o obrigou a prestar contas da sua administração nem da gerência da sociedade que recebia as rendas e as incorporava na sua contabilidade e a eles competia e incumbia fazê-lo.

L ) O acórdão ao confirmar a sentença de 1ª instância interpretou a

contrario o disposto nos artigos 342.º e 799.º/2 do Código Civil

quanto ao ónus da prova aplicado ao caso dos autos. O senhorio, que

foi o mesmo que negociou e chamou à renda que lhe era paga de “ cargas e descargas” que as recebeu e contabilizou na escrita da sociedade e as fez desta, só não teve legitimidade para outorgar a escritura ( e que aqui já teve legitimidade).

M) A própria lei refere expressamente que, em caso de dúvida, os

factos devem ser constitutivos do direito ( ver o n.º 3 do artigo

342.º do Código Civil) e a culpa no incumprimento deve ser apreciada

nos termos aplicáveis à responsabilidade civil (n.º2 do artigo 799.º)

e a responsabilidade do senhorio à altura dos factos e nas

circunstâncias descritas nos autos, não podem restar dúvidas , estava

do lado do senhorio, que exercia não só a administração como detinha

uma posição de domínio (princípio da parte mais forte).

N) Não é legitimamente admissível sequer que o senhorio, CC,

naquele contexto, aceitasse uma qualquer imposição do inquilino

para o obrigar a assumir um documento escrito de arrendamento e

muito menos a outorgar uma escritura pública! O contrário é que era exigível!

O ) O acórdão confirma o exercício de um manifesto abuso de direito, o

que viola o disposto no artigo 334.º do Código Civil.

P) Finalmente, o acórdão viola também a lei quando confirma uma

sentença que é omissa quanto às benfeitorias realizadas à luz de toda

a gente e condena em indemnização a apurar em liquidação da sentença

13. Factos provados:

1- Mostra-se descrito na 6ª Conservatória de Registo Predial de Lisboa

sob o n.º …/…, da freguesia de Alcântara, extraída da descrição n.º …. do livro n.º …, o prédio urbano sito no “Casal do Alvito”, com área coberta de 35.500 m2 e descoberta de 104.000 m2, composto por 34 armazéns e logradouro, confrontando a norte com a Tapada da Ajuda e Parque de Monsanto, a sul com a Câmara Municipal de Lisboa (Tapadinha), a nascente com Bairro Salazar e Estrada de ligação à ponte sobre o Rio Tejo, e poente com Tapada da Ajuda, inscrito na matriz sob o artigo 1880º, cf. doc. de fls. 76 a 127 - (al. A) dos factos assentes ).

2- Pela inscrição n.º ... de 17 de Maio de 1966, ficou registada a

aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direitos, por

sucessão hereditária por óbito de JJ e por meação dos bens do casal, do

imóvel descrito em 1), a favor de II, viúva; e dos herdeiros daquele:

EE, casada com LL; DD, divorciado; FF, casada com MM; e CC,

casado com NN, cf. cit. doc. a fls. 121 - ( al. B) dos factos assentes ).

3- Pela inscrição n.º 49.200, emergente da ap. 10/160493, ficou

registada a aquisição, por partilha realizada na sequência de sucessão

hereditária por óbito de GG e da sua esposa II, do imóvel identificado em 1), nas seguintes proporções:

1º - 16/48 a favor de CC, casado com OO;

2º - 8/48 a favor de PP, casada com QQ;

3º - 8/48 a favor de RR, casado com SS;

4º - 6/48 a favor de TT, divorciada;

5º - 6/48 a favor de UU, casado com VV;

6º 1/48 a favor de XX, casada com ZZ;

7º 1/48 a favor de AAA, divorciada;

8º 1/48 a favor de BBB, solteira;

9º 1/48 a favor de CCC, casada com DDD, cf. cit. doc. a fls. 123 - ( al. C) dos factos assentes );

4- Mostra-se matriculada na Conservatória de Registo Comercial de

Lisboa a sociedade por quotas denominada “HH”, sob a matrícula …/…, que tinha como sócios GG, DD, EE, CC e FF, cf. doc. de fls. 511 a 544 - ( al. D) dos factos assentes );

5- Essa sociedade obrigava-se pela assinatura de dois sócios gerentes,

em conjunto, mas foi registado o averbamento n.º 1, de 3 de Junho de

1991, do qual constava que em caso de falecimento de um dos gerentes

bastaria a assinatura do gerente sobrevivo ( cf. fls. 516 ) - ( al. E)

dos factos assentes );

6- Consta do registo dessa sociedade que os seus sócios gerentes eram

CC e FF (cf. fls. 514), assim tendo permanecido até ao falecimento de

FF, em 27/10/1987 (cf. fls. 516) - ( al. F) dos factos assentes).

7- Pela inscrição n.º 49.031, emergente da ap. 06/941007, ficou

registada a aquisição, por doação de RR, casado com SS, da sua quota de 8/48 do imóvel identificado em 1), a favor de EEE, casada com FFF;

GGG, solteira; e HHH, divorciado, cf. cit. doc. a fls. 125 - ( al. G)

dos factos assentes ).

8- Pela inscrição n.º 49.032, emergente da ap. 07/941007, ficou

registada a aquisição, por doação de PP, casada com QQ, da sua

quota de 8/48 do imóvel identificado em 1), a favor de III, casado

com JJJ; LLL, casada com MMM; e NNN, casado com OOO, cf. cit.

doc. a fls. 125 - ( al. H) dos factos assentes).

9- Por escritura outorgada a 4 de Janeiro de 2000, de fls. 50 a 57 do

Livro n.º 166-C do 11º Cartório Notarial de Lisboa, PPP e esposa,

QQQ, na qualidade de proprietários da quota de 16/48; RRR, em representação de EEE e do marido desta, FFF, de GGG e de HHH, na qualidade de titulares duma quota comum de 8/48; PP, em representação de III, de sua esposa, JJJ, de LLL e do seu marido MMM, de NNN e de sua mulher, OOO, na qualidade de titulares em conjunto duma quota de 8/48; TT, na qualidade de titular duma quota de 6/48; BBB, por si, e em representação de XX, do marido desta, ZZ, de AAA, de CCC e do marido desta, DDD, titulares no conjunto duma quota de 4/48; e VV, por si e em representação de SSS, na qualidade de titulares de quota no valor de 6/48, tudo quotas do prédio identificado em 1), declararam vender à AA., o mencionado prédio, pelo preço de 3.300.000.000$00, tendo a A. declarado aceitar comprar nas condições aí constantes, cf. doc. de fls. 24 a 39 - ( al. I) dos factos assentes).

10- Pela inscrição G19990820, emergente da ap. 1 de 1999/08/20 ficou

registada, provisória por dúvidas e por natureza, a aquisição do

imóvel identificado em 1), a favor de Cinco Mil e Oitenta – Sociedade

Imobiliária, Lda. ( cf. doc. de fls. 77 ), a qual foi objecto de

actualização pelo averbamento emergente da ap. 11 de 2000/09/18,

identificando-se o sujeito activo como sendo a AA, cf. fls. 105 - ( al. J) dos factos assentes ).

11- O prédio identificado em 1), denominado “Casal do Alvito”,

encontra-se ocupado por um número não determinado de pessoas, que ali construíram edifícios e barracas, habitados ou utilizados para o

exercício de actividades comerciais ou industriais - ( al. L) dos

factos assentes ).

12- O R. ocupa uma parcela de 250 m2 do “Casal do Alvito” - ( al. M)

dos factos assentes ).

13- A A. requereu a notificação judicial avulsa do R. para que este

exibisse perante si o título jurídico válido e eficaz ao abrigo do

qual vem mantendo a ocupação de parte do imóvel identificado em 1) e,

caso se não encontrasse em condições de satisfazer o solicitado, para

cessar a ocupação no prazo máximo de 30 dias, cf. fls. 15 a 21, tendo

o R. sido notificado a 17 de Abril de 2000 do teor desse requerimento,

cf. fls. 22 - ( al. N) dos factos assentes ).

14- O R. recusa a entrega à A. da parcela que ocupa no “Casal do

Alvito” - ( al. O) dos factos assentes).

15- A A. adquiriu o “Casal do Alvito” com o propósito de nele

realizar uma operação de reconversão urbanística que permitirá a

requalificação da zona, pondo termo ao estado de degradação ambiental

e urbanística em que a mesma se encontra - ( resposta ao 1º da base

instrutória ).

16 - A elaboração do projecto de urbanização e loteamento da

propriedade já se encontram em elaboração e representam um encargo que ascende a dezenas de milhares de contos - ( resposta ao 2º da base

instrutória).

17- Provado que a permanência do R. na parcela por si ocupada é um dos obstáculos que impede a execução integral dos trabalhos de urbanização do “Casal do Alvito” - ( resposta ao 3º da base instrutória ).

18- A permanência do R. é um dos obstáculos que impede a construção e subsequente comercialização dos edifícios a construir, obstando à

rentabilização dos investimento feitos pela A. - ( resposta ao 4º da

base instrutória ).

19- O “Casal do Alvito” pertencia, há mais de 100 anos, a uma única

família, nomeadamente a que resultou do casamento de TTT e UUU, tendo o mesmo cabido em partilhas, por óbito daqueles, a JJ, o qual, em

conjunto com os seus 4 filhos, eram os detentores do capital social da

sociedade por quotas HH - ( resposta ao 5º da base instrutória ).

20- Durante décadas houve uma confusão quanto à administração da

propriedade do “Casal do Alvito”, por parte da família sua titular, e

a administração da sociedade HH, sedeada no local - (resposta ao 6º da base instrutória ).

21- Desde 14/8/1968, até à sua morte em 1997, CC era quem administrava de facto os bens da herança deixada por GG e II - (resposta ao 7º da base instrutória ).

22- Na prática, e durante dezenas de anos, quem geria de facto a

firma HH era só CC - ( resposta ao 8º da base instrutória ).

23- CC administrou a propriedade do “Casal do Alvito”, recebendo dessa administração benefícios que imputava à contabilidade e administração da firma HH - (resposta ao 9º da base instrutória ).

24- Pelo menos desde Fevereiro de 1992, o R., com o acordo de CC, beneficiou do gozo duma parcela de 250 m2 no “Casal do Alvito”, onde existia uma edificação destinada a oficina de automóveis para pinturas e bate-chapas, pela utilização da qual o R. pagava então 11.150$00 por mês, sendo os recibos passados em nome de HH, fazendo-se menção, nos respectivos recibos, que as quantias eram pagas por “autorização para cargas e descargas de mercadorias”, por razões de ordem fiscal e por conveniência de expressa pelo próprio CC - (resposta ao 11º da base instrutória ).

25- CC foi procedendo a sucessivas actualizações das prestações mensais pagas pelo R. pela utilização da edificação onde está instalada a referida oficina, sendo no valor de 14.650$00 por mês, desde a última actualização feita - ( resposta ao 12º da base instrutória ).

26- À vista de toda a gente, o R. foi fazendo beneficiações, à sua

custa, na oficina de mecânica, que agora tem 2 pisos, composta por

escritório, refeitório sanitários e área de mecânica, para o exercício

da sua actividade de mecânico de automóveis, com entrada pelo n.º 8 da

Rua M… P… - (resposta ao 13º da base instrutória ).

27- Pelo menos desde Fevereiro de 1992 o R. passou a utilizá-la como

a sua oficina de mecânica - ( resposta ao 14º da base instrutória ).

28- Ao longo dos anos foi procedendo a alterações e melhorias a fim

de mantê-la em bom estado de conservação - ( resposta ao 15º da base

instrutória).

29- O R. pagou as prestações pelo gozo que tinha da oficina, relativas

aos anos de 1992 a 1997, nos termos documentados de fls. 1057 a 1067, 1092 a 1102, 1131 a 1141, 1169 a 1179, 1203 a 1213, 1233 a 1240 - (resposta ao 16º da base instrutória ).

30- Após a notificação do auto de penhora de 9/9/1998 junto a fls.

1257, o R. passou a depositar o valor da renda 14.650$00 por depósito

à ordem da Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal de Lisboa, por

motivo de execução fiscal movida contra a firma HH, nos termos documentados de fls. 1260 a 1270 e 1277, referentes aos meses de Janeiro de 1999 a Janeiro de 2000 - ( resposta ao 20º da base instrutória).

31- Os demais herdeiros e seus consortes sabiam e não contestaram que era CC quem geria o imóvel, por si e pela sociedade HH, tendo-se perpetuado essa situação no tempo, por várias décadas - ( resposta ao 21º da base instrutória ).

32- Após a partilha do pré