Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.281/16.8T8CHV-A.G1.S1

R-616

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA,

BB, e

CC,

instauraram Execução Comum para Pagamento de Quantia Certa, com base em sentença homologatória da partilha, contra:

DD

Alegando no requerimento executivo:

Na douta sentença transitada em julgado, proferida nos autos e que aqui se considera integralmente reproduzida, foi adjudicado a cada um dos Exequentes um sexto da verba um da relação de bens, conforme mapa da partilha de fls. 734 a fls. 736 (cfr. certidão que se apresenta como doc. 1).

Por conseguinte, face ao saldo partilhado de € 50.625,81 da conta de depósitos à ordem do BANCO EE da verba um, com o nº 0000000294, cabe a cada um dos Exequentes o montante de € 8.437,64 (cfr. certidão que se apresenta como doc. 1).

Sucedeu que, a Executada, [que é mãe dos exequentes] aproveitando-se da circunstância de ser co-titular da referida conta, correspondente à verba um, movimentou-a débito, retirando da mesma os fundos necessários ao preenchimento da quantia adjudicada a cada um dos Exequentes (cf. doc. 2).

Razão pela qual, face à douta sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos Exequentes por conta da verba um o montante de € 5.822,06, corresponde a 1/6 do que transferiu de uma só vez para a conta do signatário, representante dos Exequentes naquela entidade bancária, pelo montante global de € 17.466,19, quando o montante global devido aos três Exequentes era no montante de € 25.312.92 (€ 8.437,64 x 3) (cf. doc. 3 e 4).

A referida transferência ocorreu no passado dia 28.09.2015, após procedimento de habilitação exigido pela referida entidade bancária (cfr. doc. 4).

Deste modo, a Executada, que desempenhou as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário, deve entregar aos Exequentes o montante em falta para completar o montante que lhes foi adjudicado na douta sentença.

Isto é, a Executada deve a cada um dos Exequentes o montante de € 2.615,58, correspondente ao montante global de € 7.846,73.

Acresce que a Executada deve ainda aos Exequentes os juros civis à taxa legal, pelo menos, desde a data 28.09.2015, em que o BANCO EE entregou o montante alegado em 4, uma vez que, os Exequentes não obtiveram a entrega da totalidade da verba naquela data, devido ao levantamento dos fundos existentes na conta bancária por parte da Executada (cfr. doc. 2).

Termos em que, os Exequentes pedem contra a Executada o pagamento da quantia de € 2.615,58 para cada um, correspondendo ao montante global de € 7.846,73, acrescido dos juros vencidos no montante de € 102,33, dos juros vincendos na pendência destes autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo.

Por apenso a tais autos,

veio a executada DD, deduzir oposição à execução

, alegando:

– O crédito ora invocado pelos exequentes não existe, nada devendo a executada aos exequentes, seus filhos.

– Com efeito, correu termos o processo de inventário n.º693/08.0TBCHV pela Comarca de … - Instância Local - Secção Cível - J2 - …, para partilha da herança aberta por óbito de seu falecido marido FF (cfr. doc. n.º 1 que, para todos os devidos efeitos legais, se dá por integralmente reproduzido).

– Da relação de bens fez parte a verba n.º1, com o saldo de € 50.625,81 (Cfr. doc. n.º 1 a fls. 4).

– Como consta do citado documento n.º1, no decurso do processo de inventário apareceu uma dívida relacionada com o bem imóvel que fazia parte da herança, existente em França (verba n.º 18 da Relação de Bens do dito inventário), no valor de € 15.793,38 (Cfr. doc. n.º 1 a fls. 5 verso, 9 a 25).

– Os ora exequentes, na qualidade de interessados no dito inventário, face ao teor do requerimento apresentado pela cabeça-de-casal, ora executada, instruíram os citados autos de inventário com um requerimento dirigido à Meritíssima Juiz em que pediram que fosse proferido despacho no sentido de autorizar a cabeça-de-casal a efectuar junto da instituição bancária a respectiva transferência, a fim de ser liquidada a dívida em causa (cfr. doc. n.º 1 a fls. 27).

– E, na sequência de tudo isso, foi proferido despacho a autorizar o pagamento da dita dívida no valor de € 15.793,38 com parte das quantias existentes na dita verba n.º 1 (cfr. doc. n.º 1 a fls. 29 a 32).

– Os exequentes mentem e, consequentemente, litigam de má-fé quando imputam à ora executada o levantamento abusivo da dessa quantia.

– Por isso, os exequentes sempre souberam que aquela quantia já tinha sido retirada da verba n.º1 para fazer face a tal encargo da herança.

– O que só pôde ser feito com o seu consentimento.

– E mediante despacho judicial, como já referido.

Pelo que não existe qualquer dívida da ora executada aos exequentes, verificando-se, por isso, o fundamento de oposição referido na alínea e) do artigo 729º do Código de Processo Civil.

Mais deduziu oposição à penhora, alegando para tanto:

– Encontra-se penhorada nos presentes autos a conta de depósitos à ordem n.º 00000000416 do BANCO EE no montante de € 9.700,00.

– Tal quantia é proveniente de prestações pagas a título de aposentação da ora executada.

– Pelo que também a mesma é impenhorável na proporção de duas terças partes, tal como decorre do n.º 1, artigo 738º do Código de Processo Civil.

Requerendo o imediato levantamento da penhora feita, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 1, artigo 738º do Código de Processo Civil.

Os executados não contestaram os embargos à execução nem a oposição à penhora.

***

Na audiência prévia proferiu-se sentença que julgou totalmente improcedentes, por não provados, os embargos e a oposição à penhora deduzidos, determinando-se o prosseguimento da execução, nos seus precisos termos.

***

Inconformada, a

embargante apelou para o Tribunal da Relação de …

, que,

por Acórdão de 23.3.2017

- fls.65 a 76 –

decidiu:

“Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de …

em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, julgando totalmente procedentes, por provados, os embargos à execução e, consequentemente, sem título a execução.

Mais condenam os embargados/exequentes, como litigantes de má-fé, em multa, que fixam em 2 Ucs

(€ 204 – duzentos e quatro euros)

para cada um

.

As custas da execução, dos embargos e desta apelação são da responsabilidade dos exequentes.”

***

Os

exequentes/embargados

, invocando violação do caso julgado,

recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formularam as seguintes

conclusões

:

1ª. O Tribunal “a quo” decidiu que no saneador sentença da 1ª Instância não constam os factos provados e que a omissão dos fundamentos de facto gera a nulidade da sentença nos termos do artigo 616°, n° 1, al. b) do Código de Processo Civil, pelo que, para efeitos de apreciação da apelação decidiu suprir oficiosamente a referida nulidade, porém, ao fazê-lo incorreu em nulidade por omissão, uma vez que não deu cumprimento ao disposto no artigo 665°, n°3 do Código de Processo Civil, ou seja, não ouviu cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias, dando origem a uma “decisão surpresa”.

2ª. Ora, por força dos artigos 3°, n°3 e 615°, 1, al. d) do Código de Processo Civil, aquela omissão verificada no julgamento da apelação dá lugar à nulidade do douto acórdão impugnado que pode ser arguida nesta sede ao abrigo do disposto no artigo 674°, n°1, al. c) e 666° do Código de Processo Civil, nulidade que se invoca para ser declarada com todas as consequências legais.

3ª. A presente revista é interposta com o fundamento específico previsto no artigo 629°, n°2, segmento final da al. a) do Código de Processo Civil, ou seja, com fundamento em que o douto acórdão impugnado ofende o caso julgado constituído pela douta sentença transitada em julgado em 23.03.2015, proferida em 12.02.2015 no processo de inventário n°693/08.0TBCHV, Instância Local Cível de Chaves – J2, como se procura demonstrar ao longo das alegações que antecedem e nas conclusões que seguem,

4ª. A douta sentença proferida no processo de inventário referido consagra expressamente que homologa a partilha conforme acordado em conferência de interessados e da ata da conferência de interessados do processo de inventário considerado nestes autos, realizada no dia 18 de novembro de 2014, resulta que os interessados, todos representados por advogados, deliberaram por unanimidade adjudicar pelos valores constantes da respetiva relação de bens de fls. 375 e segs. à c/c DD, viúva: Dinheiro: ½ (metade) da verba 1 (um); à interessada filha AA, viúva: Dinheiro 1/6 da verba 1 (um); ao interessado filho BB, divorciado: Dinheiro 1/6 (um sexto) da verba 1 (um); ao interessado filho CC, divorciado: - Dinheiro 1/6 (um sexto) da verba 1 (um).

5ª. Na relação de bens de fls. 375 e ss. dos autos de inventário considerado, o valor da verba n°1 é no montante de € 50.625,81 e o Tribunal, na douta sentença homologatória da partilha considera ainda como pressuposto da homologação da partilha, o mapa da partilha de fls. 734 a 736, onde expressamente foi considerado que o valor de 1/6 da verba um adjudicado a cada um dos Recorrentes é de € 8.437.64.

6ª. O mapa da partilha foi notificado a todos os interessados naquele processo de inventário, não tendo sido apresentadas reclamações.

7ª. Sucede que, no douto acórdão impugnado que conhece do recurso de apelação interposto da decisão da 1ª Instância que conheceu dos embargos de Executada à execução que foi instaurada com fundamento na sentença proferida no inventário referido, o Tribunal “a quo”, conclui que a obrigação exequenda não existe e julga procedente a apelação, revogando a sentença da 1ª Instância, julgando totalmente procedentes, por provados, os embargos à execução e, consequentemente, sem título a execução, contra o que se insurgem os Recorrentes, uma vez que, os fundamentos que sustentam o douto acórdão impugnado derrogam o princípio da intangibilidade do caso julgado formado no processo de inventário 693/08.OTBCHV, Instância Local Cível de Chaves – J2.

8º. O título executivo que serve de fundamento à execução é a douta sentença transitada em julgado, proferida no processo de inventário 693/08.0TBCHV Instância Local Cível de … – J2, conforme certidão que se encontra nos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida e o Tribunal “a quo” decidiu, ao abrigo dos artigos 236° a 239° do Código Civil, que relativamente à verba n°1 considerada na douta sentença proferida no processo de Inventário se verifica eventual erro de cálculo de quem elaborou o mapa da partilha e, ao abrigo de tal entendimento, reduziu o montante partilhado respeitante à referida verba dos referidos € 50.625,81 para € 34.832,43, por entender que a referida verba não estica pelo que tem que lhe ser deduzido o pagamento de uma alegada dívida da herança de € 15.793,38.

9ª Mais defendeu o Tribunal “a quo” que tendo os aqui Recorrentes recebido por conta da referida verba o montante de € 5.822,06, tal quantia ultrapassa o montante que lhes cabia.

10ª. Depois defende que a decisão proferida no âmbito do processo de inventário em 14.12.2009 transitou em julgado e que tal decisão deve prevalecer sobre a douta sentença homologatória do inventário ao abrigo do disposto no artigo 625°, nº2, do Código de Processo Civil, pois, segundo o Tribunal “a quo” a decisão proferida em 14.12.2009, porque primeiro transitada em julgado, determina que se tenha que considerar no mapa da partilha os valores com redução referidos na conclusão 8ª.

12ª

[2]

. Ora, das conclusões que antecedem, salvo o devido respeito, resulta que o Tribunal “a quo” ignorou completamente a sentença transitada em julgado no processo de inventário que se considera nesta revista, ofendendo de forma manifesta o princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado e o regime ordinário do caso julgado, nomeadamente, no que ao regime legal aplicável ao processo de inventário respeita.

13ª. O acórdão impugnado ao considerar, sem mais, que existe um eventual erro de cálculo deitou por terra os pressupostos das deliberações tomadas na conferência de interessados, pondo em causa o princípio da autonomia da vontade que rege em sede de partilha, nos termos do artigo 2102° do Código Civil e 1353°, n° 1, do Código de Processo Civil (antigo) e o regime do caso julgado, por ter ignorado a douta sentença que homologou a partilha acordada na conferência de interessados.

14ª. O douto acórdão impugnado interpreta a douta sentença homologatória da partilha como contendo um erro de cálculo, desvirtuando completamente o que havia sido acordado pelos interessados na conferência do processo de inventário, nomeadamente, ao considerar que se verificou um eventual erro de cálculo, relativamente à verba n°1, o que não tem um mínimo de correspondência com a vontade dos interessados, manifestada na conferência de Interessados aludida. Os interessados deliberaram como deliberaram tendo como pressuposto essencial na formação da vontade que a verba n°1 era adjudicada pelo valor inscrito na relação de bens de fls. 375 e segs., como de resto ficou escrito na ata respetiva.

15ª. Aliás, o douto acórdão não ponderou que, se o valor a considerar na verba n°1 fosse outro, o acordo quanto à partilha não seria alcançado, uma vez que, a dívida que vem apontada como sendo de um bem da herança, o mencionado apartamento de França, não era uma dívida apenas da herança, mas sim do casal constituído entre o Inventariado e a cabeça de casal, de tal modo que tal dívida foi eliminada do passivo da herança na totalidade (circunstância completamente ignorada pelo Tribunal “a quo”).

16ª. Assim, o que o Tribunal “a quo” ignorou porque não teve intervenção no processo de inventário em que foi proferida a sentença violada é que a cabeça de casal, do produto da venda daquele imóvel localizado em França recebeu o valor correspondente à meação, bem como o valor correspondente a ¼ da herança do inventariado e o valor correspondente ao usufruto deixado por testamento do inventariado, ou seja, a cabeça de casal, do produto da venda do apartamento localizado em França recebeu 75% do preço de venda, pelo que, aquela dívida nunca poderia ser imputada aos Recorridos na proporção defendida no douto acórdão impugnado, aliás, por isso mesmo foi eliminada do passivo da herança.

17ª. Acresce que, foi considerando o valor da verba n°1 que os herdeiros acordaram, também, que as outras verbas do ativo em dinheiro ou valores mobiliários ficassem na íntegra para a cabeça de casal (verbas n° 2, 3 e 4).

18ª. Ainda que se verificasse um eventual erro de cálculo que não se admite existir, o meio próprio de o corrigir com as necessárias garantias do caso julgado para todos os interessados, está previsto nos artigos 1386° e 1387° do anterior Código de Processo Civil que, deste modo, também, foram violados pelo douto acórdão impugnado. Isto é, ainda que se verificasse qualquer erro legalmente relevante na partilha realizada nos autos de inventário considerado neste recurso, era no âmbito dos autos de inventário onde a sentença homologatória da partilha foi proferida que cabia proceder à emenda, como determinam aquelas normas.

19ª. O Tribunal “a quo”, no douto acórdão impugnado fundamenta ainda a decisão proferida esclarecendo que a decisão de 14.12.2009 transitou em julgado antes da sentença que se executa, pelo que se lhe impõe – art.° 625° n°2 do Código de Processo Civil prevalecendo sobre a mesma. Todavia, o artigo 625°, n°2 do Código de Processo Civil refere-se a decisões que versem sobre a mesma questão concreta da relação processual e a sentença transitada em julgado proferida no processo de inventário não é uma decisão que verse sobre a relação processual. A sentença homologatória da partilha é uma decisão que versa sobre a relação material controvertida e, por conseguinte, o regime previsto no artigo 625°, n°2, do Código de Processo Civil não se lhe pode aplicar.

20ª. Por outro lado, confrontando a decisão proferida em 14.12.2009 e a sentença homologatória da partilha, facilmente se retira que não versam sobre a mesma questão. A primeira autoriza a cabeça-de-casal a movimentar a conta da herança (assinale-se que o Inventariado era titular de pelo menos três contas no BANCO EE e nunca foi identificada a conta da verba n° 1 da relação de bens como sendo a que seria movimentada) nada determinando quanto ao valor da verba n°1 e a sentença homologatória tem como objeto a partilha tal como foi acordada na conferência de interessados e resulta do mapa da partilha.

21ª. Isto posto, salvo o devido respeito e melhor entendimento, também por esta via interpretativa utilizada no Tribunal “a quo” se ofendeu o caso julgado constituído na douta sentença homologatória da partilha, pelo que, o douto acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 2°, 205°, n°2 e 282°, n°3 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 577°, al. i), 580°, 581°, 619° e 621° do Código de Processo Civil e os artigos 1386° e 1387° do anterior Código de Processo Civil.

22º. O douto acórdão impugnado, ao fazer a interpretação dos artigos 236° a 239° do Código Civil e do artigo 625°, n°2 do Código de Processo Civil de modo a retirar da douta sentença homologatória da partilha aquilo que a mesma não contém, nem nunca conteve, ou seja, que o valor da verba n°1 da relação de bens no inventário com o n° 693/08.OTBCHV, Instância Local Cível de Chaves – J2, não é o que figura na relação de bens, no mapa da partilha elaborado atendendo às deliberações dos herdeiros na conferência de interessados e, consequentemente, na douta sentença homologatória da partilha, mas outro que o Tribunal “a quo” entende fixar, viola princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado, em concreto, não respeita o caso julgado formado quanto à partilha e ao modo de composição dos quinhões hereditários dos interessados determinado na sentença, o que dá lugar uma inconstitucionalidade material por violação daquele princípio constitucional, o que» se pede seja declarado com as legais consequências.

23ª. Sem prescindir, o respeito pelo caso julgado determina que estava vedado ao Tribunal “a quo” alterar o valor da verba n°1 objeto da partilha homologada pela douta sentença proferida no inventário considerado nestes autos. Pelo que, de modo a ser reposta a intangibilidade do caso julgado, não pode o douto acórdão impugnado manter-se, devendo ser revogado, com as legais consequências, nomeadamente, determinando-se que a sentença proferida no processo de inventário n° 693/08.0TBCHV, Instância Local Cível de … – J2, constitui título executivo relativamente à quantia exequenda e, por conseguinte, a obrigação exequenda existe.

Termos em que, contando com o douto suprimento de V. Exas., acolhendo as conclusões que antecedem e revogando o douto acórdão impugnado farão justiça.

A embargante contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir,

tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos

[3]

:

1. Na partilha a que se procedeu no inventário 693/08.0TBCHV (mapa elaborado em 16.1.2015), em face do acordo celebrado pelos interessados na acta da conferência a que aí se procedeu em 18.11.2014, homologada por sentença transitada em julgado, proferida em 12.2.2015, foi adjudicado a cada um dos exequentes um sexto da verba nº 1 da relação de bens. (Docs. a fls. 11 verso a 14, da execução, renumeradas pela relatora).

2. Tal verba fora relacionada no inventário como “Depósito em conta à ordem nº0000000294, junto do BANCO EE, com a forma de movimentação solidária – 2 titulares – FF e DD – a qual apresentava à data do óbito do inventariado o saldo de € 16.283,34 e, actualmente com o saldo de € 50.625,81”. (Docs. a fls. 6 da execução e 8 verso dos embargos).

3. No mesmo inventário, sob requerimento de todos os interessados, foi proferido despacho datado de 14.12.2009, autorizando a cabeça-de-casal, aqui embargante, a movimentar a conta bancária do inventariado (verba nº1) para proceder ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 verso). (Docs. a fls. 20 verso, 21 e verso, 22 verso e 23 dos embargos).

4. A Cabeça de Casal, aqui embargante juntou aos referidos autos de inventário prova de ter procedido ao aludido pagamento mediante transferência para o estrangeiro da referida quantia da conta referida em 2. (docs. a fls. 23 verso e 24 dos embargos e 15 da execução).

5. Na sequência da partilha os exequentes receberam cada um, da verba nº1, a quantia de € 5.822,06. (confessado no art.º 4º do requerimento executivo).

6. Na execução, como requerido pelos exequentes, foi penhorada a quantia de € 9.700 existente na conta bancária da executada no BANCO EE (conta de depósitos à ordem n.º 00000000416 (auto de penhora a fls. 20 da execução).

7. Tal quantia é proveniente de prestações pagas a título de aposentação da ora executada (art.º 16º da oposição à penhora, não impugnado – arts 785º nº 2, 732º nº 3 e 293º nº 3, todos do Código de Processo Civil).

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações o recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- Se o Acórdão padece de nulidade por ter considerado provados os factos com que lidou, sem que, previamente, tivesse dado conta disso aos Recorridos que sustentam tratar-se de “decisão-surpresa”.

- Se o Acórdão recorrido violou o caso julgado formado com a sentença homologatória da partilha em processo de inventário, em que foram interessados a recorrente e os recorridos;

- Se, sob a invocação de erro material, o Acórdão não podia ter considerado que a Recorrente não deve a quantia por que foi executada;

- Se, por ter sentenciado no sentido contestado pelos recorrentes, violou a Constituição da República.

Vejamos.

A 1ª questão:

Os Recorrentes, reconhecendo que da decisão recorrida não constam quaisquer factos como provados, e que a Relação supriu tal omissão, consideram que incorreu numa outra ao ter omitido a audição das partes, nos termos do art. 655º, nº3, do Código de Processo Civil, antes de considerar a matéria de facto com que lidou.

De referir, quanto a este aspecto, que os ora Recorrentes não contestaram os embargos. Não foi suscitada pela Recorrente a nulidade da sentença apelada, pelo que, em bom rigor, o Tribunal da Relação se limitou a elencar os factos emergentes da dinâmica processual que constam da certidão que emerge da instrução do recurso.

Não tendo os ora Recorrentes contestado os embargos, nem a oposição à penhora, as consequências dessa opção são as que, como bem assinala o Acórdão recorrido, se acham previstas no nº3 do art. 732º do Código de Processo Civil, “À falta de contestação é aplicável o disposto no n.°1 do artigo 567º, e no artigo 568.°, não se considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo” e quanto à oposição à penhora o nº2 do art. 785º: “O incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 293.º a 295.º, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 732.°.

Nos termos do art. 567º, nº1, do diploma adjectivo – “Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.”

No caso, adaptadamente, não tendo os exequentes/embargados contestado os embargos e a oposição à penhora, a revelia, que é operante, implica que se considerem confessados os factos alegados pela executada.

Os recorridos não discordam do elenco dos factos considerados provados, pelo que não se considera que tenha havido procedimento violador dos seus direitos em sede de contraditório, sequer “decisão-surpresa”.

Não tendo contestado, haveriam de saber que a consequência da revelia era a aplicação cominatória prevista na lei. Se, porventura, a Relação tivesse considerado factos que não o deveriam ter sido, ou não elencando outros que o deveriam ter sido, os Recorrentes não deixariam de o alegar em sede de recurso.

Não existe, pois, a arguida nulidade: o Tribunal da Relação teria, para aplicar o direito, que considerar aqueles factos como factos provados.

Os exequentes/embargados instauraram execução para pagamento de quantia certa contra a executada, sustentando que, tendo sido adjudicado, a cada um deles, um sexto da verba nº1 da relação de bens – valor do depósito de uma conta bancária no montante de € 50 625,80 – no inventário que ocorreu por morte do seu pai e marido da executada, e tendo a partilha sido homologada por sentença transitada em julgado, no identificado processo de inventário, foram surpreendidos pelo facto da executada, sua mãe e cabeça-de-casal naquele inventário, a ter movimentado a débito, pelo que não receberam a quantia que a cada um cabia de € 8 437,64, mas a de € 5 822,36.

Esta quantia foi-lhes entregue pelo BANCO EE, em 28.9.2015, após habilitação, pelo que, aduziram, lhes são devidos também juros, pelo menos desde tal data.

A executada embargou, alegando que a quantia que levantou daquela conta, e que afectou o valor que a cada um dos exequentes coube, o foi com o consentimento de todos e com expressa autorização do Tribunal onde correu o inventário, destinando-se a pagar a quantia de € 15 793,30 por dívida de despesas de condomínio de um imóvel da herança, sito em França, relacionado sob a verba nº 18 da relação de bens.

O Tribunal, assim decidiu, por despacho de 14.12.2009, transitado em julgado no processo de inventário, decisão com a qual todos concordaram, prescindindo, inclusivamente, do prazo de recurso – documento de fls. 23. Autorizado e comprovado tal pagamento nada deve aos exequentes, sustenta a Recorrente.

Por isso, não foi abusivo o levantamento da quantia que consta do mapa da partilha elaborado, erradamente, sem ter contemplado aquele pagamento que diminuiu o valor da verba nº1.

O Tribunal de 1ª Instância, considerando que o título executivo invocado pelos ora recorridos é a sentença transitada em julgado, homologatória da partilha, julgou os embargos improcedentes, considerando que, a existir erro, deveria ele ser corrigido no processo de inventário.

Menos formalista e, por isso, mais próximo das realidades da vida, foi a interpretação contrária acolhida no Acórdão recorrido.

A fls. 72/73 pode ler-se:

“Os títulos executivos, mesmo quando são uma sentença, como qualquer outro documento, devem ser interpretados de acordo com as regras constantes dos arts. 236° a 239° do Código Civil (…).

No caso em apreço estamos perante uma sentença homologatória de uma partilha, elaborada nos termos do acordo celebrado pelas partes, nos a