Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Revista nº 1802/18.7T8STS.F.P1.S1.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).

I - RELATÓRIO.

AA, residente na Rua ......., ..., veio, por apenso a este processo de insolvência, instaurar acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente contra a MASSA INSOLVENTE DE BB E CC,

Alegou essencialmente:

No dia 18 de Julho de 2019, a sua avó, DD, doou-lhe, por conta da sua quota disponível, a meação e também o quinhão hereditário que possuía na herança aberta por óbito do seu marido EE.

Esta herança era constituída pelos seguintes bens: prédio urbano correspondente a uma casa de rés-do-chão e andar com quintal para habitação, sito na Rua ........, e um jazigo, sepultura perpétua n.º ......9, Secção ..., do cemitério ..., concelho ....

Este acto de disposição foi alheio à vontade dos insolventes e sem necessidade da sua intervenção.

Em 21 de Novembro de 2019, recebeu uma carta da Administradora da Insolvência afirmando que o negócio jurídico em causa era prejudicial à massa, já que foi praticado após a declaração de insolvência e frustra a satisfação dos credores.

Defende que esta resolução não faz sentido, já que esta doação nunca poderia ofender o património do insolvente e ser prejudicial aos credores, uma vez que não teve a sua intervenção e nunca integrou o seu património.

A Massa Insolvente veio contestar.

Essencialmente alegou:

Em 17 de Maio de 2006, faleceu EE, sucedendo-lhe como herdeiros legitimários a sua mulher, DD, e o Insolvente seu filho, BB e deixando como herança os bens indicados no requerimento inicial.

O falecido EE fez um testamento público, no qual instituiu herdeira da sua quota disponível a sua mulher.

BB e a sua mulher foram declarados insolventes em 29 de Maio de 2018 e que, no dia 18 de Julho de 2019, a mãe do Insolvente doou à sua neta 5/6 do património da herança, bem sabendo que todo aquele património reverteria para a massa insolvente, tanto mais que a Administradora da Insolvência já havia apreendido o quinhão hereditário do Insolvente na herança aberta por óbito deste EE.

DD, os Insolventes e a Requerente, filha destes, orquestraram dolosamente a doação dos autos, com o único propósito de subtrair o activo da massa insolvente e, consequentemente, a satisfação dos credores.

Também que estes bem sabiam que os Insolventes não dispunham de meios idóneos para o cumprimento das suas obrigações, sendo imprescindível para o efeito os direitos/bens doados, e que ficavam claramente beneficiados com o acto em detrimento directo dos interesses dos credores desta insolvência.

A Administradora da Insolvência resolveu tal doação no respeito pela disposição legal do art.º 123.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Conclui pedindo que se declare improcedente a alegação/pretensão de declaração de ineficácia da carta de resolução e da não comprovação da má-fé e prejuízo para a massa insolvente e cumulativamente que a presente acção improceda integralmente, por não provada, e, em consequência, seja absolvida do pedido, declarando-se e mantendo-se a força e eficácia resolutiva da comunicação efectuada por si, ao abrigo do disposto no art.º 120.º e ss. do CIRE, declarando-se nula e ineficaz relativamente à massa insolvente a doação supra identificada.

Após a realização de audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, “declarando-se válida a resolução do escrito denominado “cessão de meação e quinhão hereditário”.

A A. recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação …..., o qual, através do acórdão proferido em 13 de Abril de 2021, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Apresentou a A. recurso de

revista excepcional

para o Supremo Tribunal de Justiça.

Concluiu nos seguintes termos:

1. Assim a questão controvertida que se coloca nesta revista é o acto que não tenha sido praticado pelo insolvente, relativo a um bem do qual este nunca foi proprietário pode ser sujeito à resolução condicional nos termos do Art. 120º do CIRE;

2. Assim estamos perante uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito, além de que existem vários acórdãos que contrariam o Acórdão recorrido;

3. Além de que o Acórdão recorrido esbarra desde logo com o direito de propriedade que é colocado em causa, direito real e absoluto, consagrado no Código Civil, na Constituição e a Carta Europeia dos Direitos do Homem;

4. Assim cremos ser desrazoável, nem coerente exigir esta ablação do direito de propriedade, para se resolver o negócio nos termos do art. 120 do CIRE, ou seja, estamos perante um bem propriedade da avó mãe do insolvente, que doou à neta;

5. Por outro lado, viola claramente o Art. 12º do CIRE uma vez que o ato em causa não foi praticado pelo insolvente;

6. O Acórdão recorrido contraria o Acórdão fundamento da Relação de Guimarães de 2017/11/20 e da Relação e Évora de 05/05/2016, uma vez que, segundos estes, para a resolução operar tem de ser actos praticados pelo insolvente.

Contra-alegou a Ré, apresentando as seguintes conclusões:

I. Procedem as presentes contra-alegações em RESPOSTA às alegações de recurso oferecidas pela Autora.

II. A verdade é que o douto Acórdão, do qual a Autora recorre, não merece qualquer censura, devendo, pois, ser confirmado.

III. Diz-nos o n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil que: “3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

IV.O que significa que ocorrendo a dupla conformidade de decisões, o recurso fica, em regra, vedado, salvo se o Recorrente demonstrar, com êxito, concorrer alguma das três excepções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 672º.

V. A A. fundamenta o seu recurso nas alíneas a) e c) do CPC.

VI. Trata-se de proceder ao preenchimento de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, impondo-se, ao Recorrente, relativamente a cada um dessespressupostos, o cumprimento dos ónus constantes nas correspondentes alíneas g) do n.º 2 do mesmo art. 672º.

VII. Da análise do artigo 672º do CPC verifica-se que aí se prevêm possibilidades extraordinárias de recurso que só em circunstâncias excepcionais deverão ser admitidas.

VIII. Por outro lado a lei exige que esse recurso excecional se mostre claramente necessário à melhoria da aplicação do direito ou se afigure claramente necessário à promoção da uniformidade da jurisprudência.

IX. Deve entender-se que só se observa a referida necessidade quando na decisão emanada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direto bem visível, assim não sucedendo perante uma mera discordância quanto à aplicação do direito.

X. Tal como acontece com a A. no presente caso.

XI.A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que questão com relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito “é a que seja manifestamente complexa, de difícil resolução, na doutrina e na jurisprudência, e cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, com o objectivo de se vir a obter um consenso quanto à provável interpretação das normas à mesma aplicáveis” (Cfr. sumário do Acórdão de 19-01-2012, revista excecional n.º 831/09.5TBMAI.P1.S1, disponível em

www.stj.pt

)

XII. A verdade é que a A. nada alegou que justifique a necessidade ou premência da intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça com vista à melhoria da aplicação do direito.

XIII. Não resulta das alegações de recurso da A. qualquer argumento que vise sustentar um eventual erro grosseiro, notório ou incomum, que torne manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito a admissibilidade do recurso.

XIV. Nem tão pouco pode dizer-se estarmos perante uma questão que seja manifestamente complexa, de difícil resolução, na doutrina e na jurisprudência e cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese com o objectivo de se vir a obter um consenso quanto à provávelinterpretação das normas à mesma aplicáveis, nem a A. colocou a questão nesses termos.

XV. Além disso, ao contrário do alegado, o Acórdão recorrido não está em contradição com os Acórdãos indicados pela A. nas suas alegações de recurso.

XVI. Os acórdãos que a A. alega estarem em contradição não abordam, de forma alguma, a mesma questão fundamental de direito.

XVII. Incidindo os mesmos sobre questões bastantes dispares da retratada no acórdão recorrido.

XVIII. Assim, e por tudo quanto resulta exposto, não se verificam os requisitos para a admissibilidade do recurso interposto pela A., razão pela qual o mesmo não poderá ser admitido.

XIX.A respeito da resolução, dispõe o artigo 120.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (assim como todos os preceitos adiante citados sem outra menção) que “podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos dois anos anteriores à data de início do processo de insolvência”.

XX. Seguidamente, no n.º s 2 e 3 de tal preceito explana o legislador o que se consideram e presumem actos prejudiciais à massa insolvente, sendo que nos n.º s 4 e 5 do mesmo artigo refere-se a exigência da má-fé e o que se entende por tal.

XXI. Por sua vez, o artigo 123.º, n.º 1 refere que a resolução pode ser operada pelo Administrador de Insolvência através de carta registada com aviso de recepção, preceito ao qual foi dado cumprimento.

XXII. A lei não exige que os bens ou direitos estejam na esfera do insolvente para que possa ser operada a resolução.

XXIII. Nem tão pouco exige que o insolvente seja interveniente no ato objeto de resolução.

XXIV. A única coisa que a lei impõe é que o ato origine prejuízo à massa.

XXV. O negócio foi realizado com o intuito único de subtrair parte relevante e valorável do património dos insolventes e retirá-lo do alcance dos credores deste.

XXVI. Além disso, de forma alguma foi violado o direito de propriedade.

XXVII.E muito menos qualquer direito legal ou constitucionalmente consagrado.

XXVIII. Por todo o exposto, não poderá ser admitido o recurso interposto pela A. ou, caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, deverá o mesmo improceder integralmente.

Por decisão da Formação foi admitida a presente

revista excepcional

, afastando, nessa medida, os efeitos processuais resultantes da dupla conforme, constituída nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

Constam do acórdão da Formação as seguintes razões para a admissão da

revista excepcional

:

“Ora, na esteira do ajuizado em 1.a instância, no acórdão recorrido foi considerado que o artigo 120.°. n.° 1 e 2. do CIRE possibilita que sejam resolvidos em benefício da massa insolvente todos os tipos de actos que afectem os interesses dos credores do insolvente por via da diminuição do conteúdo da massa sem qualquer limitação de carácter objetivo ou subjetivo.

Nessa medida, na tese ali adotada, o conceito-tipo de acto que provoque frustração da satisfação dos credores da insolvência equivale a acto de que resulte o impedimento, total ou parcial, de tal satisfação, não se exigindo que o insolvente tenha intervenção direta no acto ou que os bens se encontrem na sua posse, propriedade e/ou disponibilidade. Bastaria, pois, que o acto se traduza em prejuízo para a massa insolvente, por diminuir, frustrar dificultar, pôr em perigo ou retardar a satisfação dos credores da insolvência.

E como também se refere na sentença da 1ª instância, o contrário determinaria que estava encontrada a solução para limitar a apreensão de quinhões hereditários de pessoas declaradas insolventes" ... "bastava que um dia após a apresentação à insolvência, os as­cendentes dos insolventes outorgassem doações/testamentos por conta das suas quotas disponíveis, restringindo, desta forma, ao máximo o valor do quinhão hereditário daqueles”.

Contra este entendimento, sustenta a A. que a resolução em benefício da massa insolvente não poderá atingir bens que nunca tenham estado na esfera jurídica do insolvente e que não sejam objeto de acto por este praticado.

E argumenta que uma tal solução viola a garantia do direito de propriedade privada consagrado no art.° 62.° da Constituição da República, bem como o artigo 17.° da Carta de Direitos Constitucionais da União Europeia e a proteção dada à propriedade privada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Como é sabido, não cabe a esta Formação imiscuir-se no objeto do recurso, mas apenas aferir os seus contornos em ordem a ajuizar da relevância jurídica da questão fundamental de direito que se suscita e da necessidade de ser clarificada pelo Supremo Tribunal de Justiça com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito não só na perspetiva do caso concreto, mas dos que lhe sejam porventura similares.

Dentro de tais parâmetros, afigura-se que a questão em apreço, face ao tipo de caso em presença e atentos os moldes em que foi decidida pelas instâncias e em que vem questionada pela Recorrente, assume um grau de discutibilidade que justifica uma melhor clarificação por parte do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente em sede de interpretação e aplicação do disposto no artigo 120.°, n.° 1 a 3, do CIRE, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC.

Nessa latitude, torna-se dispensável indagar sobre a verificação da também invocada contradição jurisprudencial”.

II – FACTOS PROVADOS.

Foi considerado provado:

A. Por sentença proferida, no dia 29 de Maio de 2018, nos autos de que os presentes constituem apenso e já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de BB e de CC.

B. O(A) Exm(a) Sr(a) Administrador(a) da Insolvência remeteu a AA a carta registada com aviso de recepção, datada de 21 de Novembro de 2019, junta a fls. 14-15, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

C. O escrito mencionado em B. foi recepcionado pela Autora aos 21 de Novembro de 2019.

D. A Autora AA, nascida aos 7 de Agosto de 1997, encontra-se registada como sendo filha de BB e de CC – cf. certidões juntas aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

E. Aos 16 de Junho de 2006, foi outorgada habilitação de herdeiros por óbito de EE, falecido aos 17 de Maio de 2005, casado, sob o regime da comunhão de adquiridos, com DD, que assumiu a qualidade de cabeça-de-casal, e tenho deixado como descendente BB.

F. Como consta do mencionado em E., EE fez um testamento público no qual instituiu herdeira da sua quota disponível a sua mulher, DD –cf. escritura junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

G. Por escritura pública, datada de 18 de Junho de 2019, realizada no Cartório Notarial do Dr. FF, sito na Rua ......., em ..., lavrada a fls. 47 e ss., do livro de escrituras número cento e vinte e oito, DD, na qualidade de primeira outorgante, e a Autora AA, na qualidade de segunda outorgante declararam o seguinte: “(…) Que, pela presente escritura a primeira outorgante CEDE, sob a forma de doação, e por conta da respectiva quota disponível, à segunda outorgante sua neta, a meação e o quinhão hereditário que possui na referida herança aberta por óbito daquele, EE. Do acervo daquela herança fazem parte os seguintes bens:

a) Prédio urbano, correspondente a uma casa de rés-do-chão com quintal, para habitação, sito na Rua ......, da freguesia ..., concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º …..08 e inscrito na matriz sob o artigo …...58, com o valor atribuído para efeito este acto de 90.499,75 (noventa mil quatrocentos e noventa e nove euros e setenta e cinco cêntimos).

b) Um jazigo, sepultura perpétua n.º ...9, Secção ..., do cemitério, situado na freguesia ..., concelho .., com o valor atribuído para efeito esse acto de 1.000 (mil) euros.

Que atribuem à doação o valor de 91.499,75 (noventa e um mil quatrocentos noventa e nove euros e setenta e cinco cêntimos). Declara a segunda outorgante que aceita esta doação nos termos exarados” – cf. escritura junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

H. A Autora AA vive com os insolventes.

I. À data da outorga do escrito mencionado em G., a Autora AA e DD, tinha conhecimento que foram declarados insolventes e da pendência do processo principal.

J. A Autora AA e DD, outorgaram o escrito mencionado em G., com o propósito concertado e comum entre ambas e com os insolventes, de subtrair ao património do devedor/insolvente a meação e o quinhão hereditário da segunda na herança aberta por óbito de EE.

K. DD faleceu no dia 3 de Outubro de 2019.

III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.

Acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. Natureza, âmbito e alcance da previsão do artigo 120º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (vulgo CIRE). Doação de quota hereditária (nos limites da quota disponível) na herança do seu falecido cônjuge e da meação na comunhão conjugal, outorgada pela mãe do insolvente em favor da sua neta, filha deste, após a declaração de insolvência do filho, seu herdeiro prioritário. Impossibilidade de a resolução em benefício da massa insolvente abranger actos não praticados pelo insolvente, nem com ele directamente relacionados, respeitante a bens ou direitos de terceiros seus familiares e sobre os quais aquele não é titular de qualquer direito subjectivo ou expectativa juridicamente tutelada.

Passemos à sua análise:

Nos termos do artigo 120º, nº 1 do CIRE: “Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data de início do processo de insolvência”.

O instituto da resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente), através da fixação de ineficácia (relativa) aos actos que se revelem prejudiciais a tal património, juntando à apreensão dos bens que permaneceram na titularidade do insolvente a restituição daqueles que aí se manteriam caso não houvessem sido praticados os actos passíveis da resolução.

(vide Maria do Rosário Epifânio in “Manual de Direito da Insolvência”, Almedina 2020, 7ª edição, a página 248; Luís Menezes Leitão in “Direito da Insolvência”, Almedina 2018, 8ª edição, a página 225, onde pode ler-se: “Uma vez que o processo de insolvência visa a satisfação igualitária dos direitos dos credores, não é admissível a concessão de vantagens especiais a qualquer deles a partir do momento em que a situação de insolvência do devedor venha a ser conhecida. Daí que, caso o devedor tenha concedido alguma vantagem desse tipo no período suspeito anterior à declaração, a lei venha a permitir à massa insolvente a recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes”).

Sobre o tema escreve Miguel Teixeira de Sousa in anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 (relator Salazar Casanova), proferido no processo nº 1936/10, publicada in “Cadernos de Direito Privado”, nº 50, Abril-Junho de 2015, a páginas 59:

“A justificação para a resolução em benefício da massa insolvente encontra-se fundamentalmente na par conditio creditorum, que caracteriza o processo de insolvência: nenhum credor, seja porque goza das especiais simpatias do devedor insolvente, seja porque pode exercer sobre este alguma pressão, deve ser beneficiado por um negócio que venha a ser celebrado por esse devedor, pois que a massa insolvente não deve diminuir em benefício de um credor e prejuízo dos demais. A finalidade da resolução é manter ou recuperar, em benefício de todos os credores, um certo valor patrimonial para a massa insolvente. (...) Para se analisar se um acto é prejudicial à massa insolvente há que realizar um juízo hipotético, dado que importa comparar a situação patrimonial (real) que se verifica após a prática do acto com a situação (hipotética) que se verificaria se o acto não tivesse sido praticado. O acto realizado é resolúvel quando aquela situação real for mais desfavorável à massa do que esta situação hipotética”.

A situação factual em análise pode descrever-se sinteticamente nos seguintes termos:

- BB e de CC, pais da A. AA, foram declarados insolventes por sentença de 29 de Maio de 2018, transitada em julgado.

- Em 18 de Junho de 2019, mais de um ano após, DD, mãe do insolvente BB, outorgou escritura pública de doação através da qual transmitiu à sua neta, ora A. AA, a meação nos bens comuns relativos ao património conjugal e o quinhão hereditário, por conta da sua quota disponível, que lhe cabia na herança aberta por óbito de seu ex-marido EE – falecido em 17 de Maio de 2006 -, pai do insolvente BB.

- DD bem sabia da declaração de insolvência do seu filho e da sua nora e ao outorgar na dita escritura de doação fê-lo concertadamente com os insolventes e com a donatária AA, visando o premeditado propósito de evitar que tais bens e direitos viessem a integrar futuramente o património do insolvente BB, seu herdeiro legitimário prioritário, servindo, nessa circunstância, para a satisfação dos créditos dos credores deste último.

- A doadora veio a falecer em 3 de Outubro de 2019 (cerca de três meses e meio após a outorga da doação).

Vejamos:

Ambas as instâncias convergiram no sentido da validade e declaração da eficácia do exercício, pelo administrador, do direito de resolução em benefício da massa insolvente, com fundamento no disposto no artigo 120º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (vulgo CIRE), considerando irrelevante, para este efeito, o facto de se tratar de acto que não foi praticado pelos insolventes, mas por terceiros (seus familiares próximos), em relação a bens de que os primeiros não eram titulares de qualquer direito subjectivo ou expectativa juridicamente tutelada.

Com efeito, está a causa a disponibilidade de um conjunto de bens e direitos (meação e quinhão hereditário) de que a respectiva doadora, mãe do insolvente, era a

única e exclusiva titular,

e em relação aos quais – no que respeita à quota hereditária - teve a preocupação de deixar expresso serem transferidos por conta da sua quota disponível na herança do seu falecido marido, pai do insolvente.

Foi essencialmente considerado pelas instâncias que era suficiente para a validade da resolução em benefício da massa insolvente a circunstância desse acto de disposição haver prejudicado, desfalcando, a massa insolvente, impossibilitando os credores de se aproveitarem, para satisfação dos seus créditos, dos bens e direitos que o insolvente herdaria de sua mãe e que dessa forma (pelo contrato de doação realizado entre o decujus e uma herdeira não prioritária) não chegaram a entrar no património que constituía garantia comum daqueles, sendo clara a má fé dos intervenientes no acto ora impugnado.

Sustenta, por sua vez, a recorrente no seu recurso de revista:

1º - O Acórdão recorrido esbarra desde logo com o direito de propriedade que é colocado em causa, direito real e absoluto, consagrado no Código Civil, na Constituição e a Carta Europeia dos Direitos do Homem;

2º - Não é razoável nem coerente exigir esta ablação do direito de propriedade, para se resolver o negócio nos termos do art. 120 do CIRE, ou seja, estamos perante um bem propriedade da avó mãe do insolvente, que doou à neta;

3º Por outro lado, viola claramente o Art. 120º do CIRE uma vez que o acto em causa não foi praticado pelo i