Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.1195/08.0 TVYLSB.L1.

R-465

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Lda

., intentou, em 18.10.2008, no Tribunal de Comércio de Lisboa – 1º Juízo – Acção Especial, nos termos do disposto no art. 1484°-B do Código de Processo Civil, contra:

-

BB

, e;

-

CC Lda

.

Peticionando que seja decretada:

- A suspensão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- ..., Lda., sem audiência prévia deste, com perda do direito à remuneração e demais regalias financeiras pelo exercício daquele cargo, ordenando-se a entrega à sociedade da respectiva viatura de serviço, telemóvel e computador;

- A destituição do requerido BB de gerente da sociedade CC, Lda. com fundamento em justa causa por violação grave dos deveres gerais de cuidado e de lealdade e do dever específico de não concorrência com a sociedade.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- em 18 de Março de 2005, AA, Lda. e BB constituíram a sociedade CC, Lda., com o objecto social exclusivo de investimento, exploração, operação e ... da cadeia “DD”, sob o regime de franchising, sendo, actualmente, requerente e requerido os únicos sócios;

- foram nomeados gerentes no contrato de sociedade, o sócio BB e o não sócio EE (este era à data sócio gerente da sociedade FF, Lda.), tendo-se estipulado que a sociedade se obriga em todos os actos e contratos pela assinatura conjunta de dois gerentes;

- o gerente e não sócio EE ficou expressamente autorizado a exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade requerida;

- o sócio BB não foi autorizado a desenvolver actividade concorrente com a da sociedade;

- com data de 14 de Julho de 2008, BB dirigiu uma carta à sociedade requerida na qual a informava que programava vir a realizar a exploração de estabelecimentos de restauração;

- em 23 de Julho de 2008, BB constituiu uma sociedade unipessoal por quotas denominada GG-... Unipessoal, Lda., que tem por objecto a exploração e gestão de estabelecimentos comerciais destinados à actividade de restauração e/ou actividades similares, com a possibilidade de recurso à utilização de marca em regime de franchising, prestação de serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, exercício de quaisquer actividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares às supra enunciadas;

- em 30 de Julho de 2008 reuniu a Assembleia-geral de sócios da requerida, tendo sido deliberado nomear um terceiro gerente, com vista a garantir o normal funcionamento da sociedade;

- o requerido votou contra essa deliberação;

- o requerido convocou para o dia 11 de Agosto de 2008 uma Assembleia-geral da requerida com vista à destituição com justa causa do gerente EE, não obstante não ignorar que tal destituição apenas seria possível por via judicial;

- o requerido abriu um estabelecimento de restauração no centro comercial ..., na cidade do Porto;

- nos últimos meses o requerido nunca se encontrava nos escritórios da sociedade;

- usou os meios da sociedade requerida e o período de férias por esta remunerado, para abrir o seu estabelecimento comercial de restauração no referido centro comercial;

- usou o computador, o servidor de correio electrónico da sociedade e os fornecedores desta para contactos e negociações de fornecimento e instalação de equipamento e prestação de serviços para o seu estabelecimento comercial “II”; e usou o seu telemóvel de serviço, propriedade da sociedade requerida e com facturação paga por esta, para contactos com os sócios e gerentes da sociedade comercial “HH.”, titular da referida marca “II”;

- usou a sua viatura de serviço, propriedade da sociedade requerida e respectiva via verde, paga pela sociedade requerida, para deslocações alheias à actividade e interesses da sociedade e de carácter estritamente pessoal;

- na negociação dos contratos com fornecedores, utilizou a informação que detinha sobre os preços praticados pelos ditos fornecedores com a sociedade requerida, pretendendo beneficiar de idênticos preços e demais condições comerciais;

- o requerido encontra-se presentemente a desenvolver uma actividade na área da restauração, em regime de franchising e sob o conceito de comida saudável, concorrencial à actividade da sociedade requerida, tendo acesso a informação de natureza confidencial sobre a actividade desta;

- através da sociedade da sua titularidade abriu no Centro Comercial ... em ... um outro “II”.

Por despacho de fls. 265/266 foi o requerimento inicial liminarmente indeferido relativamente à requerida sociedade, prosseguindo a acção e a providência cautelar apenas contra o 1° Requerido / réu.

Citado, o requerido deduziu oposição, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a prescrição do direito fundado no exercício de actividade concorrente, por terem decorrido mais de 90 dias contados do conhecimento, por todos os sócios, da actividade por si exercida (art. 254°, nº6, do Código das Sociedades Comerciais).

Invocou ainda o abuso de direito, por a autora ter recebido a carta a comunicar-lhe que iria dar início, por conta própria, à exploração de estabelecimentos de restauração e não manifestou oposição.

Por impugnação, alegou que a actividade exercida pela sociedade por si constituída não é concorrencial com a actividade da CC;

- que os mercados alvos de um e do outro produtos vendidos pelas sociedades são totalmente diferentes;

- que a utilização pelos gerentes da CC do telemóvel e veículo para uso pessoal é uma constante, uma prática normal e não existe qualquer limitação fixada pela sociedade, à utilização; que o know-how do requerido é indissociável da sua pessoa;

- que os preços praticados pelos fornecedores da CC, maxime, de vegetais, têm uma expressão praticamente nula no “menu” da sociedade constituída pelo requerido e podem ser adquiridos, a preços extremamente competitivos em estabelecimento cash and carry.

Pugnou pela improcedência da acção.

Foram inquiridas as testemunhas arroladas.

***

Após, foi elaborada a resposta à matéria de facto (fls. 271 a 279) e

proferida sentença, na qual se julgou improcedente a acção tendo a Ré sido absolvida dos pedidos contra ela formulados.

***

Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação

, para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, que, por Acórdão de 1.4.2014 – fls. 592 a 624 –

julgou procedente o recurso, e em consequência:

- Revogou a sentença recorrida;

- Julgou procedente o pedido de destituição do requerido das funções de gerente da sociedade CC- ..., Lda., com fundamento em justa causa;

- Declarou extinta a instância atinente ao pedido de suspensão da gerência, por inutilidade superveniente da lide;

- Condenou o requerido/apelado nas custas

(devidas em 1ª instância e na Relação);

***

Inconformado, recorreu o Réu recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

, e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1.ª O Recorrente vem interpor recurso de revisão do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou a douta sentença proferida em primeira instância pelo 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa e julgou procedente o pedido de destituição do ora Recorrente das funções de gerente da sociedade “CC, Lda.” com fundamento em justa causa e consequente condenação em custas;

2.ª A decisão do douto Tribunal da Relação de Lisboa assenta, essencialmente, na conclusão de que o Recorrente teria violado o disposto no art. 254º do Código das Sociedades Comerciais ao ter dado início ao desenvolvimento de actividade concorrente com a da sociedade “CC, Lda.”, onde exerce as funções de gerente;

3.ª Conforme resulta da factualidade assente — facto 8 — a “CC, Lda.” tem por objecto social exclusivo o investimento exploração, operação e ... da cadeia “DD”, sob o regime de franchising;

4.ª Sendo que todos os estabelecimentos explorados pela “CC Lda. “são feitos exclusivamente sob a insígnia “DD” — vide facto 62;

5.ª Ficou igualmente a constar dos factos provados, vide facto 5, que o conceito comercial da marca “DD” é o da venda de comida saudável;

6.ª Em contrapartida a sociedade “GG-... Unipessoal, Lda.”, através da qual o Recorrente exerceria a referida actividade concorrente, tem por objecto social a “exploração e gestão de estabelecimentos comerciais destinados à actividade de restauração e/ou actividades similares, com a possibilidade de recurso à utilização de marca em regime de franchising; prestação de serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele; exercício de quaisquer actividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares as supra enunciadas”, facto igualmente dado como provado como 32;

7.ª Sendo foi dado como provado — facto que os estabelecimentos da “GG- ... Unipessoal, Lda.” exploram a marca II — ... (factos assentes 36, 38, 39 e 47); marca de restauração que se define e é publicamente reconhecida pela comercialização de hambúrgueres (vide facto assente 65);

8.ª O preceituado no art. 254º do Código das Sociedades Comerciais tem de ser interpretado tendo em vista o ordenamento jurídico português que, à semelhança dos sistemas jurídicos de matriz ocidental democrática, assenta num princípio de liberdade: a ausência de proibição não consiste numa lacuna;

9.ª O art. 254º do Código das Sociedades Comerciais consiste numa restrição à liberdade de iniciativa privada (direito à empresa), liberdade que tem fortíssimos paralelismos com a liberdade de trabalho;

10.ª “A proibição de exercício de actividade concorrente — em termos gerais, tanto no plano jus laboral como no plano da liberdade empresarial – tem de ser vista como tendo um carácter excepcional, pois que ao sistema jurídico, visto como um todo, repugna o constrangimento da liberdade de empreender e de trabalhar. Sistema que, sem prejuízo das excepções motivadas por valores que o justifiquem, tem na concorrência um factor determinante do desenvolvimento económico”;

11.ª O sobredito deverá reflectir-se na interpretação do art. 254º do Código das Sociedades Comerciais, que deverá ser especialmente contida, cuidando de não ferir valores constitucionalmente tutelados, maxime, os constantes dos artigos 47.° e 61º da CRP;

12.ª “Acresce que o interesse tutelado pela proibição de concorrência estabelecida no art. 254º do Código das Sociedades Comerciais consiste em evitar um risco: o de o gerente se afastar, por existir conflito de interesses, da realização do interesse social;

13.ª “Adicionalmente é necessário enquadrar a presente acção num contexto de perseguição de que o Recorrente é vítima há já longa data;

14.ª O douto acórdão recorrido desconsiderou, em absoluto, o conflito que opõe o Recorrente, BB à sócia maioritária, AA (corporizada em EE e JJ). Nesse conflito, o sócio minoritário foi violentamente colocado à margem da vida societária;

15.ª O processo de destituição não consiste — e isso encontra-se demonstrado nos autos, vide sentença proferida por Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara de Comércio e Indústria Portugueses no âmbito do processo 10/2008/INS/AP – num conflito autónomo (no plano dos interesse prosseguidos pelas partes), dos demais que giram em torno da vida societária da CC: sintetizáveis numa luta, entre a sócia maioritária, que pretende a aniquilação do sócio minoritário e este último, que procura sobreviver;

16.ª A factualidade assente traduz essa realidade: a Recorrida, enquanto veículo da vontade de EE, tenta asfixiar a participação do Recorrente na vida societária da “CC, Lda.”;

17.ª Não obstante o douto Tribunal da Relação, entendeu existir concorrência entre a actividade desenvolvida pelas duas sociedades: “CC, Lda.” e a “GG-... Unipessoal, Lda.”;

18.ª Esclarece o n.°2 do 254º que será tido como concorrência “qualquer actividade abrangida no objecto desta, desde que esteja a ser exercida por ela ou o seu exercício tenha sido deliberado pelos sócios.”;

19.ª Ora conforme supra se expôs, enquanto a “CC, Lda.” explora única e exclusivamente a marca DD ao abrigo de um contrato de franquia celebrado com a Recorrida, objecto limitado e delimitado pelo seu contrato social, oferecendo ao consumidor um menu de saladas, a “GG-... Unipessoal, Lda.” explora, também ao abrigo de um contrato de franquia, hambúrgueres;

20.ª Contudo, o douto tribunal da Relação de Lisboa entendeu, parecendo para o efeito desconsiderar a efectiva redacção dos contratos de sociedade e as particularidades das actividades exercidas, que ambas as sociedades tinham o mesmo objecto social: a actividade de restauração;

21. Mais concluiu que, coexistindo as duas sociedades em alguns espaços comerciais (Centros Comercias), identicamente esquecendo as respectivas especificidades, se deveria dar como assente a existência de concorrência uma vez que foi da opinião de que os bens oferecidos por uma delas poderiam ser substituídos pelos da outra;

22.ª Sucede que esta conclusão por parte do douto Tribunal da Relação de Lisboa, se encontra em manifesta desconformidade com os factos provados;

23.ª Ficou assente como facto 64 que “os clientes que, num dado momento, procuram uma salada ou uma sopa, não vêem uma hamburgueria como alternativa”;

24.ª Deste modo a decisão perfilhada no douto acórdão de que se recorre, ao decidir que existia concorrência porque os clientes de ambos os estabelecimentos eram os mesmos, contrariou a factualidade assente;

25.ª A contradição de fundamentos com a decisão constitui, nos termos da alínea c) do n.° 1 do art. 615º do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 668º, n. °1, c) do anterior diploma) causa de nulidade da sentença;

26.ª Acresce que o entendimento do douto Tribunal da Relação no que concerne à existência de um objecto social coincidente entre as duas sociedades — a restauração — resulta de uma interpretação demasiado ampla;

27.ª O objecto social tem de permitir, cumulativamente, estabelecer a actividade exercida pela sociedade, bem como os limites dessa actividade. Repisa-se: a CC apenas pode explorar restaurantes da marca DD, não pode explorar quaisquer outros restaurantes (sem que previamente altere o objecto social);

28.ª O artigo 254º não proíbe, “tout court”, o exercício de actividade concorrente: delimita essa actividade pelo objecto da sociedade. O objecto – efectivamente exercido – consiste, assim, no perímetro delimitador da actividade proibida. Entendimento tão genérico como o perfilhado no douto acórdão de que ora se recorre não permite verdadeiramente alcançar esse limite e estabelecer com exactidão o âmbito de actuação das duas sociedades;

29.ª A redacção do contrato de sociedade da CC, no que concerne ao objecto, não comporta outra interpretação que não seja a de que esse objecto compreende exclusivamente a exploração de restaurantes franchisados da marca DD. O seu objecto a isso está limitado;

30.ª “Aliás o que se afirma, no que refere à interpretação da cláusula do contrato de sociedade que estipula o objecto, harmoniza-se fielmente com a ratio legis da proibição da concorrência (evitar um potencial conflito de interesses que afaste o gerente da realização do interesse social);

31.ª “São os próprios sócios, ao fixarem o objecto e ao determinarem, dentro do seu perímetro (cfr. n°3 do art. 11º do Código das Sociedades Comerciais) a actividade a ser concretamente exercida que fixam os exactos contornos da actividade concorrencial e, consequentemente, do potencial conflito de interesses;

32.ª Aliás, a vontade real das partes foi, exactamente, a de restringir o objecto à exploração a marca DD. Por isso, logo ab initio – ainda numa era em que não existiam conflitos – o gerente EE foi autorizado a exercer actividade concorrente. Na verdade, porque sócio gerente da AA exercia — esse sim — actividade concorrente na medida em que esta sociedade explorava restaurantes “DD” JJ, mais tarde, ficou a beneficiar identicamente dessa isenção, igualmente por deter uma participação na Recorrida;

33.ª Ao admitir-se uma formulação tão vaga como a defendida no douto acórdão de que se recorre, nulifica-se o objecto social (efectivamente exercido) como elemento que determina o perímetro proibido de actividade do sócio, estendendo-se, sem qualquer razão de ser, uma proibição ao livre exercício de actividade económica;

34.ª Ainda que o art. 254º do Código das Sociedades Comerciais não delimitasse o perímetro proibitivo ao objecto social efectivamente exercido, ficando-se por um conceito indeterminado de concorrência: sempre ela inexistiria no caso concreto;

35.ª Verdadeiramente, sopas e saladas encontram-se nos antípodas de hambúrgueres e batatas fritas: o consumidor que procura saladas não se confunde com o que pretende um hambúrguer com batatas fritas;

36.ª As duas empresas prestam serviços distintos aos consumidores, não concorrendo entre si;

37.ª O facto de ambas as sociedades actuarem em espaços coincidentes — centros comerciais — demonstra que são realidades que não concorrem, mas que se complementam, e que assim são encaradas pelo mercado: a filosofia seguida pelos centros comerciais é a da procura de tenant mix que lhes permita satisfazer um maior número possível de consumidores;

38.ª Não existe assim concorrência entre as duas sociedades em questão, pelo que não tendo estas a mesma clientela, não poderia haver interesses em conflito;

39.ª Deste modo, também nesta perspectiva, não se encontra preenchido o âmbito de aplicação do art. 254º do Código das Sociedades Comerciais, tendo o douto acórdão feito uma incorrecta interpretação do preceito, pelo que deverá ser alterado o douto acórdão proferido pela Relação de Lisboa;

40.ª O douto acórdão de que se recorre, entendeu ainda, contrariando a posição assumida pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, existir justa causa para destituir o ora Recorrente das funções de gerente ao defender que este teria violado o dever fundamental de lealdade, na vertente de não concorrência dado (i) ter feito utilização indevida da informação de que teria tido conhecimento enquanto gente da “CC, Lda.”; (ii) ter utilizado indevidamente os meios que lhe teriam sido facultados pela “CC, Lda.” e (iii) ter adoptado comportamentos prejudiciais à sociedade de que era gerente;

41.ª Contudo e conforme se expôs inexiste qualquer actividade concorrente pelo que essas condutas/omissões, perdem — mesmo seguindo o raciocínio do douto acórdão recorrido – qualquer censurabilidade. Mas ainda que assim, não se entendesse, os argumentos defendidos pelo douto acórdão de que se recorre não devem colher;

42.ª Defende o douto Tribunal da Relação que o ora Recorrente teria usado a informação relativa a preços e condições negociados entre a “CC, Lda.” e os seus fornecedores em proveito da “GG-... Unipessoal, Lda. “;

43.ª Esta ideia é, antes de mais, contrariada pela factualidade, que demonstrou que “os vegetais podem ser adquiridos em cash and carry, sendo o preço negociado semanalmente e dependente das quantidades adquiridas e do local da entrega” — cfr. facto 67

44.ª Realidade que é muito idêntica para a generalidade, se não mesmo para a totalidade, das matérias-primas a adquirir junto dos fornecedores: existe sempre uma relação indissociável preço/quantidade;

45.ª Mais, a principal matéria-prima da actividade da “GG-... Unipessoal, Lda. “, e que portanto poderia eventualmente conceder alguma vantagem concorrencial, é omissa da oferta disponibilizada pela “CC, Lda.” – a carne de vaca – o mesmo acontecendo com o arroz e à batata frita, igualmente excluídos dos menus da “CC, Lda. “;

46.ª Além disso a actividade da “GG-... Unipessoal, Lda.” resulta de exploração da marca “II” enquanto franquiado pelo que a maior parte do “saber fazer” relevante provem directamente do franquiador da marca não havendo assim da parte do Recorrente qualquer conduta censurável ou ilícita, que permitisse fazer um juízo de deslealdade;

47.ª No que concerne ao entendimento do douto Tribunal da Relação de Lisboa quanto à utilização dos meios da sociedade por parte do Recorrente, ficou provado que estes foram entregues ao Recorrente sem qualquer limite quanto à sua utilização — uso que era igualmente feito pelos restantes gerentes, conforme facto 54;

48.ª Pelo que se deverá repor a posição defendida pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, na sentença ora revogada;

49.ª O último ponto em que o douto acórdão censura a conduta do Recorrente enquanto gerente prende-se com, o que foi denominado no douto acórdão de “assunção de comportamentos prejudiciais à sociedade” que se concretiza numa dupla vertente, por uma lado numa alegada atitude de bloqueio ao ter recusado o pagamento de notas de débito e por outro, na redução da sua presença na sociedade;

50.ª Quanto ao primeiro ponto, a recusa era legítima dado o Recorrente ter detectado irregularidades que deveriam ser tidas em conta por um gerente criterioso, além de que num esforço claro de apurar com rigor a situação, o ora Recorrente propôs à data que se realizasse uma auditoria para esse efeito que foi recusada pela Recorrida, pelo que, o Recorrente actuou como um gerente diligente;

51.ª Relativamente ao menor número de idas à sede da sociedade do qual o douto acórdão da Relação de Lisboa inferiu uma atitude de desligamento, também aqui nunca se provou que em algum momento necessário o Recorrente estivesse estado ausente em algum momento chave da vida da sociedade ou que o seu desempenho enquanto gerente tivesse de alguma forma ficado comprometido;

52.ª Pelo contrário ficou demonstrado na sentença proferida pelo Tribunal do Comércio de Lisboa “que nessas mesmas deslocações o requerido procurou inteirar-se das actividades e performance da sociedade, o que revela preocupação com o seu desempeno e não alheamento dos destinos da sociedade. “: ou seja, sempre que se deslocava à sociedade o Recorrente fazia-o com o intuito de se integrar da vida societária;

53.ª Conforme se encontrada demonstrado pela factualidade provada, foi a Recorrida, por via dos seus sócios, o casal EE e JJ, que ditaram o afastamento do Recorrente, tudo fazendo para o alienar da gestão da “CC, Lda. “, nunca se tendo tratado de uma acto voluntário do Recorrente;

54.ª Acresce que, conforme sempre foi defendido pelo Recorrente, quando a presente acção deu entrada em juízo em 18 de Outubro de 2008 já se encontrava esgotado o prazo de 90 dias referido no n.°6 do art. 254º do Código das Sociedades Comerciais, pelo que o correspondente direito já se encontrava prescrito;

55.ª Mais a lealdade do gerente para com a sociedade e respectivos sócios, deve ser recíproca;

56.ª O Recorrente gerente sempre foi transparente e leal para com a Recorrida comunicando as suas intenções de forma clara, contudo a Recorrida com pérfido calculismo esperou que o Recorrente, confiante, avançasse com o seu negócio para, depois, requerer a sua destituição, num acto de manifesto abuso de Direito;

57.ª Face ao supra exposto, e à ausência de uma actividade concorrente entre as duas sociedades, deverá ser revogado o acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa e ser resposta a decisão tomada em primeira instância;

Nestes termos e nos demais de Direito deve conceder-se provimento ao presente recurso, sendo revogado o douto Acórdão recorrido, mantendo-se integralmente válida a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A sociedade AA, Lda., foi constituída em 26 de Fevereiro de 2004 e tem como objecto social a representação, compra, venda e revenda de produtos e equipamento, nomeadamente, na área da restauração e similares, prestação de serviços conexos representação de marcas de restaurantes

2. Entre as marcas detidas e representadas pela requerente inclui-se a marca nacional e comunitária, respectivamente com os números … e …, denominada “DD”.

3. A sociedade FF Lda. cedeu à sociedade Requerente a marca “DD”, cuja criação, implementação e valorização comercial fora da sua autoria.

4. O requerido foi, através de uma sociedade unipessoal por si constituída, franchisado da referida marca “DD”.

5. O conceito comercial subjacente à marca “DD” é o de venda de comida saudável.

6. Em 18 de Março de 2005, requerente e requerido constituíram a sociedade CC- ..., Lda.

7. CC- ..., Lda., pessoa colectiva n…., tem sede na Av. …, n.º…, …, freguesia de …, em Lisboa.

8. CC -..., Lda. tem como objecto social exclusivo o investimento, exploração, operação e ... da cadeia “DD”, sob o regime de franchising e tem o capital social de € 15.751,68.

9. Requerente e requerido são os únicos sócios da sociedade CC, Lda., sendo a primeira titular de quotas no valor nominal de € 6.500,00 e de € 3.738,59 e o segundo titular de duas quotas no valor nominal de € 3.500,00 e € 2.013,09.

10. A gerência da sociedade CC, Lda., pertence aos sócios ou não sócios a designar em assembleia-geral.

11. A sociedade CC- ..., Lda., obriga-se em todos os actos e contratos, designadamente, pela assinatura conjunta de dois gerentes.

12. Foram nomeados gerentes no contrato de sociedade CC, Lda., o sócio BB e o não sócio EE

13. Mostra-se registada a designação de JJ como gerente da sociedade CC, Lda., por Ap.135 de 31.7.2008.

14. O gerente e não sócio EE ficou autorizado a exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade CC, Lda.

15. BB não foi autorizado a desenvolver actividade concorrente com a da sociedade CC- ..., Lda.

16. A sociedade CC sempre se dedicou à exploração de restaurantes da marca “DD”.

17. EE é sócio e gerente da sociedade FF. Lda. desde a respectiva constituição, em 1997.