Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

, intentou em 12.11.2007, pelas Varas Cíveis da Comarca do Porto, acção declarativa de condenação com processo ordinário, depois remetida à Comarca de Gondomar, por ter sido considerada territorialmente competente e aí distribuída ao 3ª Juízo Cível, contra:

- BB.

- CC.

- DD.

- EE

.

Invocando para o efeito a qualidade de ex-sócios que estes detinham na extinta sociedade FF Lda., com a qual o Autor acordou a realização de trabalhos de pichelaria e outros que, alegadamente, executou em imóvel pertencente à sociedade, cujo pagamento lhe não foi prestado.

Sucede que esta sociedade foi dissolvida e liquidada com prejuízo do seu crédito, uma vez que detinha bens não partilhados entre os sócios.

Formulou o pedido de condenação dos Réus a:

a) Declarar-se nulo por vício de forma o contrato referido e caracterizado na petição inicial, celebrado entre o Autor e a dissolvida sociedade “FF, Lda.”

b) Declarar-se ainda em consequência da nulidade, que a Autor tem direito ao valor da prestação que efectuou, no montante de 17.750.000$00, correspondente a € 88.536,63, em virtude de não ser possível a respectiva restituição em espécie.

c) Declararem-se os três primeiros RR responsáveis por essa restituição, porquanto actuaram com intenção de prejudicar o Autor, como credor da sociedade dissolvida e, por outro lado, com inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais, no exercício das suas funções de gerentes ou actuando como tal, transmitindo previamente todo o património social da extinta sociedade FF, Lda. a terceiros, sem a correspectiva prestação ter entrado na caixa social.

d) Condenar-se em consequência os mesmos RR. (BB, CC e DD) a pagarem ao Autor, a referida quantia de € 88.536,63 (oitenta e oito mil quinhentos e trinta e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento.

e) Declararem-se ainda verificados, relativamente ao crédito do Autor, os requisitos da impugnação pauliana nos negócios de compra e venda celebrados pela dissolvida sociedade FF, Lda. com os RR., BB e EE, pelas escrituras identificadas nos artigos 42º e 43º da p.i., e em consequência, serem declaradas ineficazes as transmissões operadas pelos aludidos contratos de compra e venda em relação ao Autor, assim como ineficaz o respectivo registo, podendo o Autor executar as fracções no património dos RR. BB e EE, na medida em que tal se mostre necessário para satisfação de crédito do Autor.

f) Condenar-se ainda o Réu BB e entregar ao Autor os móveis referidos no artigo 22.º que se encontravam no interior da fracção “A” do prédio identificado.

g) Condenados, por último, os RR. em custas e condigna procuradoria.

Os Réus contestaram, impugnando o direito de crédito de Autor, alegando factos tendentes a demonstrar a execução imperfeita dos trabalhos acordados, requerendo a improcedência da acção, e bem assim invocando diversas excepções que foram indeferidas no despacho saneador.

***

A final, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, e condenou os três primeiros Réus no pagamento solidário, ao Autor, do valor que se vier a liquidar em execução de sentença

ser-lhe devido pela execução dos trabalhos contratados e objecto destes autos

,

tendo como limite do valor da venda das fracções e do pedido formulado nos autos.

No mais, foi a acção julgada improcedente e os Réus absolvidos dos demais pedidos formulados.

***

Inconformados com a decisão, quer o

Autor

,

quer os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto

, que, por Acórdão de fls.641 a 671, de

13.7.2011

(que “reformulou” o anteriormente prolatado em 26.5.2011 - de fls. 591 a 619),

negou provimento aos recursos, confirmando a sentença recorrida.

***

Inconformados, recorreram o Autor e os RR. para este Supremo Tribunal de Justiça.

***

O Autor, alegando, formulou as seguintes conclusões

:

I) - Entende o Recorrente como já assim entendia aquando do Recurso de Apelação, que não pode ser responsabilizado pelos factos constantes dos quesitos 22°, 29° a 34° da base instrutória.

II) - É fundamento desta posição a resposta dada a tais quesitos na decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto constante do despacho de 19 de Fevereiro de 2010.

III) – Ao quesito 22° respondeu o aludido Tribunal tão só e apenas: “provado que houve infiltrações”.

IV) – Os quesitos 29° a 34° obtiveram do Tribunal a seguinte resposta: “Não provado que a conduta do Autor tivesse sido causa”,

V) - Na sentença de 1ª Instância houve um lapso na transcrição dos factos relativos aos quesitos referidos, já que a matéria de facto que naquela se consagrou a propósito dos aludidos quesitos não correspondia ao que consta do despacho que decidiu sobre a matéria de facto.

VI) – Em consequência a Senhora Juíza de 1ª Instância, no corpo da sentença e no pressuposto que existiu um incumprimento defeituoso da obrigação por banda do Autor, que fora causa de prejuízos para a extinta sociedade, decidiu, ainda que de forma indirecta, condenar o Recorrente no pagamento dos prejuízos, na medida em que impôs que na determinação do concreto valor do crédito do Autor, em sede de liquidação, fossem atendidos os prejuízos sofridos pela extinta sociedade.

VII) – O Tribunal da Relação do Porto acabou por reconhecer o lapso existente na sentença de 1ª Instância, todavia concluiu que a resposta aos quesitos 29° a 34°, constante da expressão “não provado que a conduta do Autor tenha sido causa”, tem carácter conclusivo e não fáctico e, por isso, considerou a mesma como não escrita.

VIII) – Por força desse raciocínio concluiu que existiu uma imperfeita prestação por parte do Autor que foi causa de prejuízos para a sociedade extinta, que não estão determinados, mas que importa liquidar a fim de determinar qual o concreto crédito do Autor relativo aos trabalhos executados.

IX) – Com a devia vénia, o Recorrente discorda da posição adoptada no acórdão proferido pela Veneranda Relação, entendendo que a expressão utilizada na resposta aos quesitos 29° a 34° não tem carácter conclusivo mas antes fáctico, sendo a mesma demonstrativa da ausência de qualquer nexo de causalidade adequada entre a conduta do Recorrente e a ocorrência dos factos constantes daqueles quesitos.

X) - Doutro modo e seguindo na esteira da posição defendida pela Veneranda Relação, a ter-se por não escrita a dita expressão que constitui resposta aos quesitos 29° a 34°, tais pontos da matéria de facto ficavam sem resposta o que nos parece uma posição insustentável.

XI) – Acresce que tais pontos da matéria de facto, consubstanciam alegação dos RR., que enquanto matéria de excepção, era sobre os mesmos que recaía o ónus da prova por força do disposto no artigo 342°, n°2, do Código Civil e que, em caso de dúvida, sobre a sua verificação a decisão resolve-se contra quem o facto aproveita tal como dispõe o artigo 516° do Código de Processo Civil.

XII) – Não tendo os RR. logrado convencer o Tribunal de que a verificação de tais factos foi consequência da conduta do Autor, não deram aqueles cumprimento ao ónus da prova que sobre si impendia.

XIII) – Ou seja tinha que se provar a ligação entre os factos dados como provados e a conduta do Autor ou dos trabalhadores deste, correspondendo tal ligação ao nexo de causalidade adequada, elemento necessário e imprescindível para que se verifique o dever de indemnizar.

XIV) – Pelo que quanto a este ponto do recurso está o Recorrente convicto que foi violado no douto acórdão proferido pela Relação violou-se por erro de interpretação o artigo 342°, n°2, do Código Civil, e 516° do Código de Processo Civil.

XV) – Conclui ainda o Recorrente, que mesmo que assim se não entenda, não concede a determinação de prejuízos que alegadamente a extinta sociedade sofreu, aquando da liquidação da prestação a pagar ao ora Recorrente.

XVI) – Tal posição importa uma condenação para a Recorrente com a consequente violação do princípio nominalista do pedido.

XVII) – Imputar ao Recorrente a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes das situações referidas nos quesitos 29° a 34° da base instrutória e contabilizar esses prejuízos no momento da liquidação do valor da prestação a pagar ao Autor, é no fundo e em ultima ratio impor-lhe uma condenação não pedida pela parte a quem podia aproveitar e, por isso, ilegal e inadmissível atentas as disposições conjugadas dos artigos 3° e 661° do Código de Processo Civil.

XVIII) – Não deduziram os RR. pedido reconvencional contra o aqui Recorrente.

XIX) – Mais, ainda que os defeitos tivessem existido e fossem consequência da conduta do Recorrente, impunha-se à extinta sociedade enquanto dona da obra o ónus denunciar a existência dos mesmos, pedir a sua reparação e caso o Recorrente o não fizesse obrigá-lo judicialmente a fazê-lo, convencendo o Tribunal da existência desses defeitos e da responsabilidade do empreiteiro na sua eliminação.

XX) - Só após obter sentença de condenação e caso o Recorrente não cumprisse com as injunções decorrentes da condenação é que o dono da obra em execução para prestação de facto pode ele próprio eliminar os defeitos e pedir o custo de tal eliminação ao empreiteiro.

XXI) – Também por aqui nunca podia o Recorrente ser condenado a pagar à extinta sociedade quaisquer montantes relativos a prejuízos decorrentes da eventual eliminação de defeitos.

XXII) – A Veneranda Relação com o douto acórdão proferido permitiu uma condenação “extra vel…”, sem prova do nexo de causalidade adequada e sem que o beneficiário dessa condenação indirecta, reunisse as condições para obter o reconhecimento dessa prestação à luz do direito substantivo.

XXIII) – Quanto aos juros, entende o Recorrente que no caso dos autos a causa de pedir é complexa, está fundamentada numa série de violações contratuais e normas legais, visando-se com estas normas legais da ordem jurídica a protecção do direito de terceiro, no caso o direito do Recorrente, enquanto credor da extinta sociedade o que constitui facto ilícito, até porque essa violação foi feita com a consciência de assim agir.

XXIV) – Salta à vista a dissolução e liquidação da sociedade sem pagamento prévio do passivo da mesma o que em si mesmo constitui facto ilícito, bem assim de todos os actos de dissipação patrimonial dos bens da sociedade em proveito próprio dos sócios em especial do sócio BB que resultam dos factos provados.

XXV) – Quer a sentença de 1ª Instância, quer o Acórdão recorrido, premiaram pela sua brandura uma conduta eticamente reprovável dos RR. que não se coibiram de prestar falsas declarações perante oficial público (Conservador do Registo Comercial), com intuito de prejudicar os credores sociais da sociedade nos quais se integra pelo menos o Recorrente.

XXVI) – Atente-se em dois pormenores provados por documento em que se impunha a condenação como litigantes de má-fé dos RR. pedida pelo Recorrente nas suas alegações orais no final da audiência de julgamento, referimo-nos à escritura de compra e venda do dia da dissolução da sociedade em que esta vende a uma irmã da sócia DD uma fracção autónoma da sociedade e ao requerimento que o sócio BB apresentou em 30 de Dezembro de 2004 na C.M.P. em que refere o paradeiro desconhecido do empreiteiro (ora Recorrente) por falência.

XXVII) – Parece assim não existirem dúvidas que estamos perante uma situação de responsabilidade civil também aquiliana.

XXVIII) – Ora se originariamente havia uma relação comercial entre o Recorrente e a extinta sociedade, o carácter comercial terá que se manter na medida em que os sócios são os legais sucessores da sociedade extinta e não liquidada de acordo com a lei e responsáveis enquanto autores do facto ilícito que foi a liquidação do activo sem liquidação do passivo.

XXIX) – Pelo que estando também perante factos ilícitos, a quantia que o Recorrente terá que receber a liquidar no incidente próprio, deverá vencer juros desde a citação até efectivo e integral pagamento, juros esses que devem manter-se à taxa comercial por força da obrigação originária que impendia sobre a extinta sociedade e em que os sócios aqui RR. sucederam.

XXX) – Ao decidir de modo oposto violou o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação por erro de interpretação o disposto nos artigos 805°, n°3, e 230º, nº6°, do Código Comercial.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão do Tribunal de Relação pelos fundamentos constantes das presentes alegações com o que se fará Justiça.

Os RR., alegando, formularam as seguintes conclusões:

1ª- Os recorrentes nas suas Alegações sustentam erro na aplicação e determinação das normas substantivas a aplicar à decisão da matéria de direito aqui em causa.

2ª Entendem os recorrentes, não haver passivo superveniente a considerar, e consequentemente, as regras impostas pelo art. 163° do Código das Sociedades Comerciais, não seriam de atender e/ou aplicar à decisão em crise.

Desde logo,

3ª Porque, é matéria de facto assente, reconhecida na decisão de 1ª instância e também no acórdão de que se recorre, que houve defeitos na execução da obra, e que o seu cumprimento defeituoso, foi causa de prejuízos para a sociedade extinta.

4ª Os recorrentes deduziram a excepção de não cumprimento para justificar a não efectivação da sua prestação, a qual opera também em caso de incumprimento defeituoso.

5ª Se a prestação foi incompleta ou viciada, e causa directa de prejuízos consideráveis e elevados, implica a afectação/redução em parte ou no todo, da contraprestação da outra parte, no caso dos aqui recorrentes, pagamento.

6ª Tais prejuízos, de elevado valor, bastando considerar, a título meramente exemplificativo, as verbas dispendidas pela sociedade, na sequência dos contratos-promessa incumpridos, implicariam uma redução significativa no valor da contraprestação (pagamento).

7ª Associado ainda mas também, os créditos que a extinta sociedade “FF, Lda.” detinha sobre o recorrido de outros negócios entre si celebrados.

8ª Na verdade, entre conta-corrente e títulos de crédito, letras e cheques, emitidos a favor da sociedade extinta, cujos seus valores nunca foram liquidados pelo recorrido, rondava um montante muito aproximado do valor orçamentado, este de € 65.000,00 e aqueles de € 57. 264,93 - tudo documentado nos autos.

9ª Os prejuízos da sociedade ainda que não concretamente apurados, foram bem superiores à diferença que se alcança, entre o valor orçamentado, deduzidos os débitos à data que o recorrido tinha para com a sociedade extinta.

10ª Operou-se assim, uma compensação de créditos, que em nada prejudicara o recorrido, motivo pelo qual, não reconheceram os recorrentes, a existência do crédito por aquele reclamado e não reconhecem a existência de passivo superveniente.

11ª Daí os recorrentes reiterarem, nada ter ficado por solver pela sociedade ao recorrido, e a presente acção não ser mais do que uma manobra de nítida má-fé, muito bem arquitectada, dando-se o recorrido ao luxo de aguardar serenamente pela dissolução da sociedade (7 anos decorridos), para então sim, numa vingança muito pessoal accionar os antigos sócios.

12ª Demonstrou-se não haver passivo superveniente, e consequentemente não poderia ter sido aplicado na decisão proferida o regime previsto no art. 163° do Código das Sociedades Comerciais.

13ª A questão jurídica da responsabilização dos antigos sócios deve ser analisada à luz dos art. 78° do Código das Sociedades Comerciais conjugado com o art. 483° do Código Civil, e atento os pressupostos legais exigidos nestes normativos, consubstanciado com a matéria de facto provada, só poderia alcançar-se a absolvição dos recorrentes.

14ª Devia o Tribunal da Relação do Porto, ter analisado e decidido a matéria de direito, atenta a aplicabilidade e interpretação dos artigos supra referidos, o que não aconteceu, verificando-se erro na aplicação e determinação das normas aplicáveis à situação jurídica.

15ª Defendendo os recorrentes que as normas a aplicar, serão ao abrigo do art. 78° do Código das Sociedades Comerciais, e art. 483° do Código Civil, que, face à matéria provada, deveria a final, decidir-se pela absolvição dos recorrentes.

Termos em que, dando provimento ao presente Recurso de Revista, e absolvendo os Recorrentes.

Os recorrentes contra-alegaram reciprocamente.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provada a seguinte matéria de facto:

A) Os RR. BB, CC e DD, foram os únicos sócios da sociedade comercial por quotas com a firma “FF, Lda.”, tendo pelo menos os dois primeiros actuado sempre como gerentes, sendo formalmente gerentes apenas os RR. BB e DD.

B) A referida sociedade foi constituída pelas indicadas pessoas e o contrato de sociedade registado pela apresentação .../..., na 2ª Conservatória do Registo Comercial do Porto.

C) Foi-lhe atribuída, na data, a matrícula .../1998-03-24.

D) Na parte final da sua existência, teve o número único de matrícula e de identificação fiscal ... .

E) Teve a sua sede no número ..., da Rua D. J... , freguesia do Bonfim, concelho do Porto.

F) A sociedade em causa tinha como objecto, empreitadas gerais de electricidade, comércio de material eléctrico e de iluminação, importação/construção civil, venda e revenda de prédios adquiridos para esse fim, estudos, projectos e consultadoria técnica.

G) O capital social era de € 12.469,95 dividido em três quotas uma de € 5.486,78 que pertencia ao sócio ora Réu BB, outra de € 6.359,67 que pertencia à sócia também Ré DD e outra de € 623,50,00 que pertencia ao sócio e agora também Réu CC.

H) A sociedade identificada foi dissolvida através de procedimento especial de extinção imediata de entidade comercial, no dia 30 de Março do corrente ano, pelos três referidos sócios na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar que perante o Senhor Conservador declararam que pretendiam proceder à dissolução e liquidação da sociedade, afirmando expressamente perante aquele funcionário público que aquela entidade não possuía activo nem passivo a liquidar.

I) Em face do pedido e das declarações efectuadas o Senhor Conservador declarou dissolvida e encerrada a liquidação da aludida sociedade comercial.

J) O Autor enquanto empresário em nome individual dedica-se com intuito lucrativo à actividade de construção civil, e ao comércio de artigos sanitários e decorações.

K) A sociedade “FF, Lda”, cujo objecto se deixou transcrito, era, em finais do ano de 1998, dona e legítima possuidora do prédio urbano, sito na Travessa Á... C..., da freguesia de Paranhos do concelho do Porto, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n° .../... constituído por edifício de rés-do-chão, dois andares, vão de telhado e logradouro, em construção.

L) O referido prédio, uma vez concluído, seria para constituir em propriedade horizontal destinando-se as suas fracções a habitação e a comercializar no âmbito do objecto social da sociedade.

M) Em finais do ano de 1998, o Autor enquanto construtor civil, obrigou-se, mediante contrapartida, a proceder ao acabamento do edifício em construção.

N) Obrigou-se ainda o Autor no âmbito do aludido contrato a fornecer:

- as louças de casas de banho;

- as banheiras em chapa;

- as torneiras mono comando;

- as misturadoras de banca das cozinhas.

O) Como contrapartida, receberia o Autor no final da obra um apartamento destinado a habitação no rés-do-chão do edifício em construção.

P) O Autor veio a colocar no interior de tal apartamento, após concluído, móveis, a saber móveis de quarto, um sofá, mesa de centro, deu-o de arrendamento por duas vezes, tendo recebido as respectivas rendas.

Q) Foi pedido ao Autor pela Ré para o seu técnico de obra assinar o termo de responsabilidade da obra da construção do edifício em causa, pedido que foi negado.

R) O Réu BB pressionou os caseiros do Autor que detinham o apartamento em causa, por força do contrato de arrendamento celebrado com o Autor, a saírem do local.

S) Com efeito, em 3 de Setembro de 2005, o referido Réu BB, envia aos ditos caseiros uma carta dando-lhes o prazo de 30 dias para que saíssem do local sob pena de terem que indemnizar a sociedade.

T) O referido Réu resolveu ele ou alguém a seu mando, em data que o Autor desconhece, entrar no aludido apartamento, mudar as chaves, quer da porta do apartamento, quer da entrada principal do edifício onde o mesmo se integra.

U) Entretanto o mesmo Réu, enquanto gerente da sociedade supra identificada, na altura ainda activa, sujeitou o prédio ao regime da propriedade horizontal.

V) Passou o prédio a estar dividido em 5 fracções identificadas pelas letras “A” a “E”, como resulta da inscrição F na 1ª Conservatória do Registo Predial do Porto pela apresentação ... de 2006/.../... .

W) O apartamento que deveria ser transmitido ao A. no âmbito do aludido contrato, passou a constituir a fracção autónoma identificado pela letra “A”, com a permilagem de 280,2.

X) As fracções autónomas do aludido edifício vieram a ser objecto de transmissão, mediante escrituras públicas.

Y) Em um de Setembro de 2006, foram outorgadas no Cartório sito na Rua da S..., n° ..., ...°, na cidade do Porto, a cargo da Notária Isabel Maria de Castro Moreira da Cruz Leão, duas escrituras que formalizaram três compras e vendas.

Z) Na primeira escritura, a outorgada a folhas do livro ... do aludido Cartório, foi, transmitido pelos sócios gerentes (BB, CC e DD) à pessoa singular BB a fracção “B” do prédio supra descrito.

AA) Na segunda escritura a outorgada a folhas 75 do mesmo livro e Cartório, foi transmitido pelo mesmo BB, na qualidade de sócio-gerente da dita sociedade as fracções “A” e “O” do mesmo prédio ao 4º Réu EE.

BB) Os referidos negócios foram outorgados sem que as fracções tivessem licença de habitabilidade, tendo sido exibido pedido de licença de utilização recepcionado em 04.04.2006 na Câmara Municipal do Porto e declarado que tal pedido não foi indeferido.

CC) Em 20/03/2000, por documento particular constante do documento n° 7 da contestação, que se dá por reproduzido, foi celebrado contrato-promessa entre a sociedade e GG, a qual no acto de assinatura entregou 1.500.000$00 de sinal.

DD) E em 02.12.1999 foi celebrado contrato promessa com HH, que prometia comprar 2 fracções, tendo entregue no acto de assinatura 1.000.000$00 por cada fracção, ou seja, a quantia total de 2.000,000$00.

Da Base Instrutória:

2° O acordo foi celebrado com o filho do Autor enquanto trabalhador do Autor, como empresário em nome individual.

5º O filho do Autor que é trabalhador da firma deste, foi quem ficou com as chaves do r/chão quando finalizou os trabalhos o que era do conhecimento de todos.

6° O Autor deu a fracção de arrendamento.

8° O Autor recusou assinar o termo de responsabilidade referente ao trabalho de pedreiro já efectuado quando iniciou a obra.

9° Os caseiros que ocupavam a fracção, do referido Réu BB, saíram e entregaram as chaves à pessoa de quem as receberam ou seja o Autor.

10° A alienação das fracções autónomas, visou esgotar o património social da sociedade e de seguida proceder-se à sua dissolução como se não existisse passivo.

11° O produto da venda das fracções foi directamente entregue ao Réu BB.

12°Todos os RR. conheciam os termos do negócio acordado pelo filho do Autor.

14° O Réu EE não entregou o dinheiro do preço da venda da fracção à sociedade tendo compensado o valor com uma alegada divida que o Réu BB tinha para com ele.

17° Com o que o Autor ficou impossibilitado de receber a prestação a que pudesse ter direito por força do aludido contrato ou o seu correspondente em dinheiro.

18° Pelo orçamento apresentado pelo Autor, para a realização das obras, estas ascenderiam a € 65.000,00.

20° Na pessoa do filho do Autor foi este solicitado a proceder a reparações no prédio e a fornecer termo de responsabilidade.

21.°- A obra a que o Autor se obrigou incluía a parte final de “pichelaria “ou seja das louças de banho e das cozinhas”.

22° Provado que houve infiltrações.

23° Caducou a licença de obras.

25° Em 16/03/2001 e 31/03/2001, foram dirigidos faxes ao Autor, e filho deste, II, que acompanhava a obra, nos termos dos documentos juntos à contestação com os n.°s 1 e 2.

26° Foi enviada ao Autor carta registada em 28/03/2001.

27° A obra foi embargada pela Câmara Municipal do Porto.

28° O Sr. Eng. JJ, contratado pela sociedade FF Ldª, emitiu o termo de responsabilidade.

29°- Procedeu a Ré a contratação de pessoal para proceder ao acabamento do prédio e reparações em face das inundações referidas supra.

30.°- Houve vistorias reprovadas por defeitos da obra.

31º - E a Ré sofreu prejuízos causados pelo lapso de tempo decorrido até se obter a licença de utilização que só pode ser requerida, após conclusão das obras pela sociedade, em 04/04/2006 e que só foi emitida em 04/04/2007.

32.° e 33.° - No contrato promessa celebrado entre a sociedade e GG, em face da impossibilidade de celebrar a escritura definitiva por falta de licença, viu-se a sociedade obrigada a devolver o sinal a título de compensação,