Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

e mulher

BB

demandaram oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária,

SEGURO CC, S.A.

(que se passara já a denominar

SEGURO DD, S.A.

e que, entretanto, se passou a denominar

SEGURO EE, S.A.

) peticionando a condenação desta:

a) A pagar ao BANCO FF, S.A, a parte do capital mutuado que ainda estiver em divida na data da liquidação, e que ascendia ao montante de €30.438,37;

b) A restituir aos Autores a quantia que se vier a apurar até à instauração da ação, resultante de penhora do vencimento da Autora no âmbito de execução instaurada pelo BANCO FF, S.A. contra os Autores;

c) A restituir aos Autores o montante que se vier a liquidar a partir da data da instauração da ação, correspondente aos valores que venham a pagar em virtude de prosseguimento da execução.

Alegaram para o efeito, em síntese, que em 1998 celebraram com o BANCO FF, S.A. um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria, a amortizar mensalmente ao longo de 30 anos. Associado a esse contrato, celebraram os Autores com a Ré um contrato de seguro do ramo vida, sendo os Autores as pessoas seguras e o beneficiário o referido Banco. O seguro destinava-se a garantir, entre o mais, o pagamento do capital em dívida em caso de invalidez absoluta e definitiva das pessoas seguras. Sucede que em 2006 o Autor foi acometido de doença incapacitante, o que o obrigou a cessar a sua atividade profissional de pedreiro, não tendo desde então condições ou possibilidades para exercer outra atividade, ficando assim comprometida total e irreversivelmente a sua capacidade de ganho. Deste modo, verificado que está o sinistro cujas consequências se procurou neutralizar através do contrato de seguro, é devido ao BANCO FF, S.A. o pagamento da parte do capital mutuado ainda em dívida. Sucede que a Ré, incumprindo o contrato de seguro celebrado, recusa-se a proceder a esse pagamento.

Mais alegaram que a perda da capacidade de ganho do Autor implicou para os Autores a impossibilidade de pagamento das mensalidades devidas pelo mútuo, razão pela qual o Banco mutuante instaurou contra eles execução judicial, no âmbito da qual foi ordenada penhora sobre o vencimento da Autora. Assim, compete à Ré restituir aos Autores o valor, a liquidar oportunamente, das quantias retiradas e a retirar do vencimento da Autora.

Alegaram ainda que somente em 25 de maio de 2011 é que lhes foram comunicadas as cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro, desconhecendo até então o respetivo teor.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Para além de impugnar parte da factualidade articulada pelos Autores, alegou que estes deixaram entretanto (2010) de pagar os prémios do seguro, na sequência do que o contrato foi resolvido e se extinguiram os seus efeitos, e daqui que nada tenha a pagar aos Autores. Mais alegou que, de acordo com as condições especiais do contrato de seguro a sua obrigação de pagamento fundada na invalidez absoluta e definitiva exigia também que o segurado tivesse ficado na necessidade de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar os atos ordinários da vida corrente, não sendo este, porém, o caso do Autor. Alegou ainda que na data da celebração do contrato de seguro foi entregue aos Autores exemplar das respetivas condições, bem como nota informativa sobre as condições donde constava a indicação e definição das coberturas, bem ainda como lhes foi dado tempo razoável para a leitura e compreensão dessa nota informativa, não tendo sido solicitada à Ré a prestação de quaisquer esclarecimentos suplementares.

Replicaram os Autores, concluindo pela inexistência de qualquer declaração de resolução do contrato.

Seguindo o processo seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os Autores.

Fizeram-no com pleno êxito, pois que o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:

«- declarar nula, por ser abusiva, a cláusula do artigo 7.1 das Condições Especiais do mencionado contrato de seguro, apenas na parte que exige a obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente.

«- condenar a Ré a pagar ao “BANCO FF, S.A”, a parte do capital mutuado que ainda estiver em dívida na data da liquidação, o que na data em que foi interposta a acção ascendia ao montante de €30.438,37 (trinta mil quatrocentos e trinta e oito Euros e trinta e sete cêntimos);

«- condenar a Ré a restituir aos Autores a quantia que se vier a apurar até à instauração da presente acção, resultante de penhora do vencimento da Autora, no âmbito de Execução instaurada pelo BANCO FF, S.A, identificada nos autos;

«- condenar a Ré a restituir aos Autores o montante que se vier a liquidar a partir da data da instauração da presente acção, correspondente aos valores que estes venham a pagar em virtude de prosseguimento de penhora sobre o vencimentoda Autora, no âmbito daqueles autos de Execução.»

Inconformada com o assim decidido, é agora a vez de a Ré pedir revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes

conclusões

:

1ª. No acórdão recorrido declarou-se a nulidade do artigo 7.1 das condições especiais do seguro de vida referido nos autos.

2ª. A questão da nulidade do artigo 7.1 das condições especiais do seguro de vida referido nos autos, não foi invocada pelos recorridos na petição inicial.

3ª. Na petição inicial os recorrentes não invocaram a falta de informação e de comunicação do artigo 7.1 das condições especiais do seguro de vida referido nos autos.

4ª. A questão da nulidade do artigo 7.1 das condições especiais do seguro de vida referido nos autos, não é de conhecimento oficioso.

5ª. No acórdão recorrido ao declarar-se a nulidade do artigo 7.1 das condições especiais do seguro de vida referido nos autos, tomou-se conhecimento de questão de que não cumpria conhecer.

6ª. O acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil).

7ª. O seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 foi celebrado antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo decreto - lei nº 72/2008, de 16 de abril.

8ª.O seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 constitui seguro de grupo em que o BANCO GG figura como tomador de seguro.

9ª. O dever de informar os recorridos das coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações do contrato, de acordo com um espécimen elaborado pela recorrente SEGURO EE, compete exclusivamente ao BANCO GG, na qualidade de tomador de seguro.

10ª. No seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 não se prevê que o dever de informação incumba á recorrente SEGURO EE.

11ª. O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, como lei especial que é, sobrepõe-se às normas que regulam as cláusulas contratuais gerais, na parte referente ao ónus de esclarecimento e informação.

12ª. Não existe fundamento para a exclusão da cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002.

13ª. A cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 não se enquadra em nenhum dos casos previstos nas alíneas a) a l) do artigo 18° do decreto - lei nº 446/85, de 25 de outubro.

14ª. A cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 não se enquadra em nenhum dos casos previstos nas alíneas a) a i) do artigo 19° do decreto - lei nº 446/85, de 25 de outubro.

15ª. A cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 não se enquadra em nenhum dos casos previstos nas alíneas a) a h) do artigo 21° do decreto - lei nº 446/85, de 25 de outubro.

16ª. A cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nO 00/000/000002 não se enquadra em nenhum dos casos previstos nas alíneas a) a o) do número 1 do artigo 22º do decreto - lei nº 446/85, de 25 de outubro.

17ª. A cláusula 7.1 do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002 não é nula, nem absolutamente proibida, nem relativamente proibida.

18ª. Os recorridos subscreveram a proposta respeitante ao contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº 00/000/000002.

19ª. A recorrente aceitou em 01/07/1998 a celebração do referido contrato de seguro do ramo vida.

20ª. O referido contrato de seguro do ramo vida submetia-se às respetivas condições particulares, gerais e especiais.

21ª. Consta do artigo 4° das condições particulares do contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº 00/000/000002:

“Este seguro garante durante o prazo de amortização do empréstimo, e no máximo até aos 70 anos de idade para a cobertura de morte ou até aos 65 anos de idade par a cobertura de invalidez, o pagamento do capital em divida, no momento em que ocorra uma das seguintes situações:

d)Morte do Segurado / Pessoa Segura por doença ou acidente;

e)Invalidez absoluta e definitiva do Segurado / Pessoa Segura por doença

f)Invalidez total e permanente do Segurado / Pessoa Segura por acidente”.

22ª. O recorrido não sofreu qualquer acidente.

23ª. Não se verificam os pressupostos da cobertura de invalidez total e permanente.

24ª. Consta do artigo 7.1 das condições especiais do contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº 00/000/000002:

“Para efeito deste seguro complementar qualquer segurado/pessoa segura é considerado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando por consequência de doença ou acidente fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada e na obrigação de recorrer á assistência permanente de uma terceira pessoa para efetuar os atos ordinários da vida corrente.

Não é de forma alguma prova conclusiva para o funcionamento desta cobertura a concessão de reforma por invalidez ou a classificação como "grande inválido" atribuídas pela segurança social ou por qualquer outro regime facultativo ou obrigatório que a substitua ou complemente”.

25ª. O recorrido mantém capacidade para, por si próprio, tomar as suas refeições, para se vestir e despir, para cuidar da sua higiene e para se deslocar no interior da sua residência.

26ª. Não se verificam os pressupostos da cobertura de invalidez absoluta e definitiva.

27ª. A recorrente não se encontra, pois, obrigada ao pagamento do capital seguro emergente do seguro de vida titulado pela apólice nº 00/000/000002.

28ª. Nem se encontra obrigada a restituir aos recorridos as quantias por eles pagas ao BANCO GG ou ao BANCO HH relativas ao contrato de mútuo associado ao seguro de vida.

29ª. No acórdão recorrido ao decidir-se pela condenação da recorrente no pedido, violou-se o disposto nos artigos 236º, 238º, 239º, 342º e 406º todos do Código Civil, 1º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º e 11º, 18º, 19º, 21º e 22º do Decreto-Lei nº 446/85, de 16 de outubro, artigos 4º do Decreto - Lei nº 176/95, de 29 de julho, e 78º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo decreto - lei nº 72/2008, de 16 de abril.

30ª. Termos em que, conceder-se provimento ao presente recurso de revista, e em consequência, anular-se o acórdão recorrido por excesso de pronúncia e revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por acórdão em que se decida absolver a recorrente dos pedidos.

+

Os Autores contra alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

+

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

+

II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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São questões a conhecer:

- A da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia;

- A da obrigação da Ré quanto à comunicação das cláusulas gerais do contrato de seguro em causa;

- A da obrigação da Ré a pagar ao Banco beneficiário e aos Autores o que estes pedem.

+

III -

FUNDAMENTAÇÃO

Fundamentação de facto:

Estão

provados

os factos seguintes, como tal descritos no acórdão recorrido:

1. Por escritura pública celebrada no dia 24/09/1998 junto do Cartório Notarial de Vieira do Minho, os Autores celebraram com o BANCO FF S.A., com sede na …, em …, um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria e permanente, no valor de € 7.000.000$00 (€34.915,85), no regime de crédito bonificado.

2. Associado a esse contrato, os Autores celebraram com a Ré um contrato de seguro do ramo vida, sendo os Autores as pessoas seguras e tomadora ou beneficiário o BANCO FF, S.A., pelo prazo de trinta anos (360 meses).

3. O Seguro destinava-se a garantir o pagamento do capital máximo em divida, em cada anuidade, no caso de morte, invalidez total e permanente, por acidente ou invalidez absoluta e definitiva, por doença, ocorrida à pessoa segura, segundo as condições da apólice n.º 00/000/000002, constante de fls, 33 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

4. No artigo 9.1 das condições gerais do contrato de seguro referido em B) e C) consta o seguinte: "O não pagamento do prémio dentro dos 30 dias posteriores ao seu vencimento concede à seguradora nos termos legais a faculdade de após pré-aviso em carta registada com pelo menos 8 dias de antecedência proceder à anulação do certificado individual".

5. No artigo 4.° das condições particulares do contrato de seguro referido em B) e C) consta o seguinte: "Art.4.º -GARANTIAS Este seguro garante durante o prazo de amortização do empréstimo e no máximo até aos 70 anos de idade para a cobertura de Morte, ou até aos 65 anos para a cobertura de Invalidez, o pagamento do capital em divida, no momento em que ocorra uma das seguintes situações: a) Morte do Segurado/Pessoa Segura por Doenças ou Acidente; b) Invalidez Absoluta e Definitiva do Segurado/Pessoa Segura por Doença; c) Invalidez Total e Permanente do Segurado/Pessoa Segura, por Acidente.".

6. No artigo 2.2 das Condições Especiais do mencionado contrato, sob a epígrafe "Definição de Invalidez Total e Permanente (ITP)", consta o seguinte: "O Segurado/Pessoa Segura é considerado em estado de Incapacidade Total sempre que, em consequência de uma Doença ou Acidente, se encontre totalmente incapaz de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade lucrativa de acordo com os seus conhecimentos e aptidões."

7. No artigo 7.1 das Condições Especiais do mencionado contrato, sob a epígrafe "Seguro Complementar de Invalidez Absoluta e Definitiva", consta o seguinte: "Para efeito deste seguro complementar qualquer segurado/pessoa segura é considerado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando por consequência de doença ou acidente fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada e na obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente. Não é de forma alguma prova conclusiva para o funcionamento desta cobertura a concessão de reforma por invalidez ou a classificação como «grande inválido» atribuídas pela segurança social ou por qualquer outro regime facultativo ou obrigatório que a substitua ou complemente".

8. O Centro Regional de Saúde Pública do Norte declarou, em 18/03/2008, a Incapacidade Permanente Global de 64% do Autor marido por decisão de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade Multiuso.

9. Essa Incapacidade foi confirmada pela mesma entidade, em 26/10/2010, por decisão de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade Multiuso.

10. Em virtude do circunstancialismo descrito em 8) e 9) foi atribuída ao Autor marido uma pensão por invalidez que, actualmente, se cifra em €246,36/mês.

11. Aquando da celebração do contrato referido em 2) e 3) os Autores ficaram cientes que, em caso de invalidez total ou permanente para o exercício da profissão habitual ou qualquer outra profissão por motivos de doença tinham direito a accionar as coberturas do seguro.

12. Em virtude do circunstancialismo descrito em 8) a 11), os Autores accionaram o seguro, requerendo à Ré que esta assumisse perante o BANCO FF, S.A. o pagamento do capital mutuado, na parte que ainda estivesse em dívida, recusando-se aquela a assumir tal responsabilidade.

13. Com fundamento no incumprimento do contrato mencionado em 1), o BANCO FF, S.A. instaurou contra os aqui Autores a execução comum para pagamento de quantia certa que corre termos neste Tribunal sob o n.º 47/09.1 TBVRM.

14. No âmbito de tais autos de Execução o capital mutuado vem sendo amortizado por meio de penhora efectuada ao vencimento que a aqui Autora mulher aufere junto da Santa Casa da Misericórdia de Vieira do Minho.

15. A patrona dos Autores enviou à Ré a carta que consta de fls. 50, datada de 23.05.2012, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

16. Em resposta à missiva mencionada na alínea anterior a Ré enviou à patrona dos Autores a carta que consta de fls. 31, datada de 26.05.2011, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, acompanhada de cópia da proposta de subscrição e respectivas condições particulares, gerais e especiais do contrato mencionado em 2) e 3).

17. Foi ajustado que os prémios de seguro emergentes do contrato mencionado em 2) e 3) teriam periodicidade mensal.

18. Os Autores não pagaram até ao presente momento os seguintes prémios de seguro relativos ao contrato mencionado em 2) e 3), i) € 16,50, vencido em 01.02.2010; ii) € 16,45, vencido em 01.03.2010; iii) € 16,40, vencido em 01.04.2010; iv) € 16,34, vencido em 01.05.2010; v) € 16,29, vencido em 01.06.2010; vi) € 16,23, vencido em 01.07.2010.

19. A Ré enviou aos Autores a carta de fls. 115, por estes recebida, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

20. O Autor marido mantém capacidade para, por si próprio, tomar as suas refeições, para se vestir e despir, para cuidar da sua higiene e para se deslocar no interior da sua residência.

21. No mês de Julho do ano 2006 foi diagnosticada ao Autor marido a doença de sarcoidose e diabetes iatrogénica pela corticoterapia, com alterações radiológicas pulmonares e insuficiência respiratória hipoxémica.

22. Doença que lhe determinou uma incapacidade para o exercício da sua profissão de pedreiro.

23. Assim como para todas as actividades profissionais que exijam esforço físico.

24. Sendo tais sequelas irreversíveis.

25. Desde a data em que lhe foi diagnosticada tal doença, o Autor marido cessou a sua actividade profissional de pedreiro.

26. Profissão que vinha exercendo desde sempre nunca tendo exercido qualquer outra.

27. De acordo com o seu índice cultural, o Autor marido nenhuma profissão sabe exercer para além daquela que desempenhava.

28. Os Autores cumpriram os pagamentos do contrato mencionado em 1) até final do ano de 2006.

Factos

não provados

(como mencionado na sentença da 1ª instância):

- Na data da celebração do contrato de seguro foi entregue aos Autores um exemplar das respetivas condições, particulares, gerais e especiais;

- Aos Autores foi entregue nessa altura nota informativa sobre tais condições da qual constava, de forma expressa, a indicação das coberturas; que lhes foi concedido tempo para a leitura e compreensão da nota informativa e das condições;

- Nessa altura a Ré se colocou à disposição dos Autores para prestar os esclarecimentos necessários à efetiva compreensão das ditas condições; e

- Nenhuns esclarecimentos complementares foram solicitados.

Fundamentação de direito

Quanto à matéria das conclusões 1ª a 6ª:

Argui-se aqui a nulidade do acórdão recorrido, com o fundamento de que não podia ter-se ocupado da questão da invalidade (em parte) da cláusula 7.1 das condições especiais do contrato de seguro.

Mas o dito vício imputado ao acórdão não existe.

Diga-se desde já, e conforme melhor se explicitará abaixo, que as condições especiais não deixam de constituir cláusulas contratuais gerais para todos os efeitos, estando assim submetidas às regras do DL nº 446/85.

Ora, na perspetiva do acórdão recorrido a cláusula era abusiva, por contrária ao vetor da boa-fé. Como tal, tratava-se de cláusula proibida, logo nula (art.s 12º, 15º e 16º do DL nº 446/85 e art. 280º do CCivil).

Sucede que a nulidade é de conhecimento oficioso (art. 286º do CCivil), exigindo-se apenas, como condicionante desse conhecimento, que o tribunal dê prévia oportunidade de pronúncia às partes (o que foi rigorosamente cumprido pelo tribunal recorrido). Aliás, e para sermos exatos, a questão da nulidade da cláusula fora até suscitada no recurso de apelação dos Autores, logo tratava-se de questão a conhecer mandatoriamente pelo tribunal recorrido. Anote-se que a questão podia ser suscitada, como foi, no recurso de apelação, precisamente porque era passível de ser conhecida oficiosamente (a inadmissibilidade de levantar questões novas nos recursos não se coloca relativamente às questões de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas). Neste sentido, cite-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 10 de julho de 2008, (processo nº 08B1846,

www.dgsi.pt

), onde se pode ler que “Numa acção de indemnização deduzida contra uma seguradora pela respectiva segurada, a Relação pode, em recurso de apelação, conhecer da nulidade de cláusulas do respectivo contrato de seguro, apesar de só nas alegações da apelante tal nulidade ser levantada, por apesar de se tratar de questão nova, ser do conhecimento oficioso, nos termos do art. 286º do Cód. Civil”.

Acresce dizer, e se dúvidas houvesse (que não há), que o art. 6º da Diretiva 93/13/CEE - cujos ditames enformam, por via do DL nº 220/95, o regime legal das cláusulas contratuais gerais (DL nº 446/85) - determina que os Estados-membros porfiem legislativamente na respetiva ordem interna de modo a que, imperativamente, as cláusulas abusivas não vinculem os consumidores, e é assim que deve ser interpretado o DL nº 446/85. Ocorre que este propósito não poderia ser alcançado convenientemente se acaso os consumidores se vissem sempre na obrigação de invocar eles mesmos o caráter abusivo das cláusulas. Por isso o Tribunal de Justiça da União Europeia tem reiteradamente decidido, em sede de reenvio prejudicial, que é dever dos tribunais nacionais suscitar oficiosamente a questão

[1]

.

Assim, o tribunal recorrido podia e devia ter conhecido oficiosamente da questão da natureza abusiva da cláusula em causa.

O que significa que improcede a arguição da nulidade da decisão.

No que tange ao que se afirma na conclusão 3ª, é de dizer que se trata de afirmação errática. Pois que os Autores alegaram na respetiva PI (artigos 5º e 6º) que as condições gerais não lhes foram comunicadas e, repete-se, as condições especiais não deixam de constituir condições gerais nos termos e para os efeitos do DL nº 446/85 (v. neste sentido o acórdão da RP de 26 de março de 2007, processo nº 0654478,

www.dgsi.pt

, e doutrina concordante aí referida).

Improcede, pois, a arguição da nulidade, com o que improcedem também as conclusões 2ª a 6ª.

Quanto à matéria das conclusões 7ª a 11ª:

Sustenta nestas conclusões a Recorrente - temática que de todo em todo omitiu na sua contestação e na sua contra alegação na apelação, mas que, por se resolver em matéria de conhecimento oficioso (matéria de direito), podia ser suscitada no recurso e neste deve ser conhecida - que quem poderia responder perante os Autores era o tomador do seguro (BANCO GG, S.A.), não a Recorrente.

Isto porque, estando-se perante um seguro de grupo, quem estava obrigado a informar os segurados sobre as coberturas e exclusões previstas no contrato era o tomador do seguro.

Invoca, a propósito, o art. 4º do DL nº 176/95, em vigor à data da contratação do seguro.

Ora, não duvidamos que no caso de seguro de grupo é o tomador do seguro, e não o segurador, o imediato obrigado (ou seja, o obrigado em primeira linha) a comunicar aos aderentes o que a estes interessa, a começar pelas coberturas e exclusões do contrato. Era o que se estabelecia no art. 4º nº 1 do DL nº 176/95, vigente à data da adesão ora em causa.

Sobre esta temática reiteramos o entendimento

[2]

que deixámos (mesmo relator e mesmos adjuntos) expresso no acórdão deste Supremo Tribunal de 5 de abril de 2016 (proferido no processo nº 36/12.9TBALD.C1-A.S1, disponível em

www.dgsi.pt

), que aqui nos limitamos a reproduzir:

«Como se aponta no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de abril de 2015 (proferido no processo nº 385/12.6TBBRG.G1.S1, disponível em

www.dgsi.pt

), o Supremo Tribunal de Justiça teve já a ocasião de se pronunciar diversas vezes sobre a questão de saber sobre quem recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. Assim sucedeu nos acórdãos de 25 de Junho de 2013, proc. º 24/10.0TBVNG.P1.S1, de 22 de Janeiro de 2009, proc. nº 08B40491, de 20 de Janeiro de 2010, proc. nº 294/06.8TBOAZ.P1, de 7 de Outubro de 2010, proc. 651/04.4TBETR.P1.S1, de 12 de Outubro de 2010, proc. nº 646/05.0TBAMR.G1.S1, de 1 de Janeiro de 2011, proc. nº 1443/04.6TBGDM.P1.S1, de 29 de Maio de 2012, proc. nº 7615/06.1TBVNG.P1.S1, de 21 de Fevereiro de 2013, proc. nº 267710.6TBBCL.G1.S1, de 27 de Março de 2014, proc. nº 2971/12.5TBBRG.G1.S1, de 9 de Julho de 2014, proc. nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 ou de 18 de Setembro de 2014, proc. nº 2334/10.7TBCDM.P1.S1, todos disponíveis em

www.dgsi.pt

. Nestes acórdãos decidiu-se no sentido de que resultava expressamente do nº 1 do 4º do Decreto-Lei nº 176/95 que era ao tomador que incumbia o dever de informação dos segurados quanto às coberturas e exclusões contratadas, cabendo-lhe igualmente o ónus da prova de ter fornecido estas informações. (…)

A questão deve, pois, ser vista como a viu o acima aludido acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013, e passamos a citar:

“É incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro; é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4º do DL. 176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as cober