Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

PROC 3712/15.0T8GDM.P1.S1

6ª SECÇÃO

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I L, na sequência de providência cautelar de arrolamento, intentou acção declarativa contra R, peticionando o seguinte:

a) Ser declarado que Autora e Réu viveram em situação análoga às dos cônjuges pelo período de 26 anos e, em consequência;

b) Ser reconhecido, durante o período em que viveram em união de facto, a existência de uma sociedade de facto entre Autora e réu ou, alternativamente, uma situação de compropriedade relativamente aos bens adquiridos pelo Réu com a comparticipação da Autora e, nessa decorrência.

c) Ser o Réu condenado a entregar à Autora, metade de tal património a liquidar em execução de sentença, com juros de mora até integral pagamento ou, como assim se não entenda.

d) Ser o Réu condenado a restituir à Autora a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença por enriquecimento sem causa, com juros de mora até integral pagamento.

O Réu contestou impugnando a versão dos factos apresentada pela autora, e pugnando pela improcedência da ação.

Foi proferida sentença a julgar procedente a acção e, em consequência condenou o Réu a restituir à Autora, na proporção de metade, a quantia que viesse a ser liquidada em execução de sentença, por enriquecimento sem causa, relativa ao valor do imóvel melhor identificado em 20) dos factos provados e dos móveis descritos em 36) dos factos provados e do demais património comum do casal, com juros de mora até integral pagamento.

Não se conformando com a decisão assim proferida, dela interpôs recurso o Réu, tendo a Apelação sido julgada procedente e revogada a sentença recorrida na parte em que condenou o Réu a restituir à Autora, na proporção de metade, a quantia que viesse a ser liquidada em execução de sentença, relativa ao valor do imóvel melhor identificado em 20) dos factos provados e do demais património comum do casal, mantendo-se a condenação constante da sentença recorrida apenas no que concernente à mobília de quarto de casal completa e à viatura da Marca Ford descritos em 36) dos factos provados.

Irresignada com este desfecho, recorre agora a Autora, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:

- Na Decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, ora alterada pelo Tribunal a quo, é absolutamente notória a Justiça do caso concreto, quanto à condenação do R. a restituir à recorrente, na proporção de metade, a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, por enriquecimento sem causa, relativa ao valor do imóvel descrito em 20) e dos móveis descritos em 36) dos factos provados e do demais património comum do casal, com juros de mora até integral pagamento, pelo que se impõe a D. Sentença recorrida, nos seus precisos termos, Porquanto,

- Foi de facto essa a medida do enriquecimento do R.

- Não podem subsistir dúvidas que a recorrente, viveu com o Apelante vinte e sete anos como unida de facto, crente na construção de um património comum - de facto - e de um futuro comum.

- Ao longo de vinte e sete anos a recorrente contribuiu para a vida em conjunto com o R. não só com a remuneração do seu trabalho, como assim e ainda com verbas próprias. A que acresce,

- Todo o trabalho em prol da economia familiar, assumindo integralmente o seu papel de mãe e companheira, cuidando da casa, dos filhos e do próprio Apelante, tendo para tal aplicado todo o seu empenho e esforço, sustentando o agregado, mesmo quando o R. o não fazia ou canalizava os seus rendimentos, directamente para outros fins.

- Com efeito, desde 1987 - logo após o nascimento da filha comum - a recorrente, para além da sua dedicação ao marido e filhos, trabalhou, de forma remunerada, passando a ter rendimentos declarados a partir de 1991.

- Para além disso, demonstrado ficou que para além do rendimento proveniente do seu trabalho, em dinheiro e em espécie a recorrente aplicou ainda na vida em comum as verbas que resultaram da venda, em 1992, da "casa velha", à razão de "trezentos contos", ou 1.500,00€, da partilha por divórcio de casamento anterior, em 2002, o valor de 5.000,00€ dos quais apenas repartiu entre os filhos a 2.000,00€ (quinhentos euros a cada um dos seus quatro filhos) e da partilha da herança por óbito da mãe da recorrente, o valor de 6.000,00€.

- Procede que igualmente ficou demonstrado que todo o dinheiro auferido pela recorrente, designadamente o proveniente do seu trabalho era administrado pelo R., e passou a ingressar diretamente na conta bancária conjunta de ambos e era movimentado única e exclusivamente pelo R. que, naturalmente, dele dispôs conforme sua conveniência. Acresce que,

- Como bem traduz a Sentença de 1ª Instância, a contribuição da recorrente não pode reconduzir-se apenas à contabilização das entregas de dinheiro para a aquisição de bens específicos; deve igualmente considerar-se a assistência que prestou à família e as repercussões dessa mesma assistência, designadamente na redução de despesas dos unidos de facto, pelas contribuições que tenha tido com a prestação do seu trabalho não remunerado como seja a actividade que desenvolveu enquanto domestica tratando da casa, do marido, dos filhos, e que deve ser contabilizada sob pena de o outro parceiro obter um injustificado enriquecimento do seu património a custa do património do outro (economizando outras despesas como sejam as decorrentes do recurso a empresas de limpeza, creches e outras), - Nesse sentido e para além da jurisprudência ali citada, o Acórdão STJ de 20-03-2014, Processo 2152/09.5TBBRG.G1.S1 onde a propósito da contribuição do unido de facto se pode ler que é do conhecimento geral que o valor hora por serviço doméstico ronda, no nosso país, os 5 e os 7 euros/hora, pelo que, para além das contribuições fruto do seu trabalho e de bens pessoais da Apelada, em prol da união de facto com o Apelante, sempre deverá ser valorada e valorizada, a contribuição daquela com o serviço doméstico e de cuidadora dos filhos e até do Apelante, ao longo de vinte e seis anos de união de facto.

- Verbas que aplicou num património comum, desde o inicio da união - e aqui comum entendido, não segundo a concepção de comunhão de bens que deriva do casamento conforme entendeu o D. Tribunal a quo antes sim,u... de um património resultante do esforço comum, atendendo à contribuição de ambos os companheiros e à realização de despesas comuns à custa do sacrifício de ambos os patrimónios, individualmente considerados ou o incremento de um dos patrimónios individuais à custa, quer do património adquirido pelo esforço comum, quer do património do outro companheiro.

- Assim, entende a recorrente que bem andou a Sentença de 1ª Instância ao reconduzir a presente lide à figura do enriquecimento sem causa, pois que demonstrado ficou que o R., com a contribuição económica e de meios da recorrente - como bem ali se refere - ao fazer seus a totalidade dos bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união de facto, obteve para si uma vantagem de carácter patrimonial ou, conforme bem fundamenta, «deu-se uma poupança nas despesas do reu, isto è, o seu esforço financeiro relacionado com todo o património que o casal construiu e adquiriu ao longo da sua relação passou a ser, assim, menor, e desse modo aumentou o seu património à custa da autora que, ao dispor do seu dinheiro para tal efeito, e as suas forças para dele poder usufruir viu diminuído, assim, o seu património, ficando mais pobre.».

- Sem causa justificativa pois que, como ficou amplamente demonstrado, fizeram vida em comum, como se casados fossem e tendo a recorrente prestado tal contributo, conforme se logrou demonstrar, por pensar que o fazia em prol de um interesse e benefício comum: a aquisição em comum de um património do casal.

- Atendendo a tudo o patenteando, entende-se que estão manifestamente preenchidos todos os requisitos de que a lei faz depender a obrigação de restituição por enriquecimento sem causa, pois que, reitera-se, ocorreu uma efectiva deslocação patrimonial em benefício do R., à custa da recorrente; por outro lado, verificou-.se o enriquecimento daquele que, por ser substancialmente ilegítimo ou injusto, e por isso desaprovado pelo Direito, deve implicar uma obrigação de restituição.

- E na obrigação de restituição não é de excluir o imóvel sito na Rua das Britadeiras, permutado pelo terreno descrito no ponto 19 da matéria de facto dada como provada, que o Tribunal a quo entendeu ter sido adquirido exclusivamente com dinheiro do R., admitindo porém que para construção da habitação clandestina foram canalizados rendimentos da recorrente e do R.!

- Destarte, não podem subsistir dúvidas que a contribuição da recorrente ultrapassou, em larga escala, a medida necessária do sustento e às despesas correntes da vida em união.

- Portanto, deverá, quanto ao referido imóvel, considerar-se a contribuição da recorrente, quer através de dinheiro proveniente do seu trabalho, quer através do seu trabalho doméstico, valorado pecuniariamente, quer para a construção da casa clandestina como assim e ainda para a subsequente compra do terreno que foi dado em permuta - pese embora registado única e exclusivamente a favor do réu.

- Uma contribuição que, tal como alvitrado para os demais bens móveis, deverá ser valorada na proporção de metade do respectivo valor.

- Razão por que a decisão do Tribunal da Relação é desajustada e desconforme à lei, pois faz uma interpretação errada interpretação do regime previsto nos artigos 479° e seguintes do Código Civil, devendo ser revogada o segmento decisório que excluiu da restituição, à razão de metade do respectivo valor, o imóvel sito na Rua das Britadeiras, mantendo-se a decisão proferida pelo D. Tribunal de 1a Instância.

Nas contra alegações o Réu/Recorrido, pugna pela manutenção do julgado.

II As instâncias declaram como assente a seguinte materialidade:

1. A Autora e o Réu contraíram casamento civil, sem precedência de convenção antenupcial, em 16 de julho de 2010.

2. A 11 de Maio de 2015 foi o casamento referido em 1) dissolvido por divórcio por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do processo ….

3. Previamente ao casamento Autora e réu viveram em união de facto durante 26 anos, ou seja, desde 1984.

4. Durante os 26 anos de união, a A, dedicou-se ao marido e filhos e a partir de 1987 trabalhou de forma remunerada, declarando a título de rendimentos, a partir de 1991 e até 1998, os valores descritos a fls. 32 (alterado)

5. A autora e o réu viveram emigrados em Andorra entre 2002 e 2013, sendo que durante o tempo que aí viveu a autora trabalhou de forma irregular nos primeiros anos e regularmente entre 5/2007 e 5/2014.

6. Inicialmente tomava conta de crianças mediante um pagamento de uma mensalidade de valor não concretamente apurado e que não era declarado.

7. Posteriormente em regime assalariado, mantendo dois empregos um permanente e outro sazonal.

8. Durante o período em que esteve emigrada, a autora auferia rendimentos não concretamente apurados entre 2002 e 2007 e a partir de maio de 2007 e até 2014 os valores descritos no documento junto aos autos a fls. 33. a 36.

9. (Eliminado)

10/11. Durante todo o período em que viveram em comunhão e até à data em que contraíram matrimónio Autora e o Réu dormiam juntos sob o mesmo teto. (alterado)

12. Educavam os seus filhos.

13. A Autora acreditou na existência de retidão e confiança recíprocas.

14. Autora e réu trabalharam lado a lado, entesourando o que podiam, em prole do agregado familiar.

15. Autora e Réu, pelo menos desde agosto de 2002, que detinham conta bancária conjunta, onde creditavam e debitavam os valores descritos a fls. 40 e ss.

16. A 14 de Janeiro de 1992 no Cartório Notarial de Gondomar foi celebrada escritura de “compra e venda” nos termos da qual L, aqui Autora, comprou à “Companhia XX, SA” o prédio urbano sito no lugar de …., pelo preço de trezentos mil escudos – cfr. documento junto aos autos a fls. 201 e ss e cujo teor no demais se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

17.Encontra-se registado na conservatória do registo predial de … o prédio urbano…, composto por casa de Rés-do-chão com área coberta de 31 m2 e valor venal de 300.000$00 tendo sido registada pela Ap 6/220592 a aquisição por L a que se reporta o negocio referido em 17) – cfr documento junto aos autos a fls. 323 e ss e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

18. A 5 de Agosto de 1992 no Cartório Notarial de … foi celebrada “escritura de Compra e venda” nos termos da qual L vendeu a A e pelo preço de trezentos mil escudos o imóvel referido em 17) e 18) – cfr. documento junto aos autos a fls. 332 e ss e cujo teor, no demais se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

19. No dia 26 de Fevereiro de 2008 foi celebrada escritura de “JUSTIFICAÇÂO” no Cartório Notarial de … onde se consignou o seguinte: “J (…) na qualidade de procurador, intervém em representação de R, divorciado, natural de…, onde reside na Rua …, no uso dos poderes que lhe foram conferidos por procuração (…) Declarou o primeiro que o seu representado é dono e legitimo possuidor com exclusão de outrem, de um prédio urbano composto de um lote de terreno, destinado a construção com a área de quatrocentos e vinte e oito metros quadrados, sito na Rua … (…) que o referido prédio foi por ele adquirido no ano de mil novecentos e oitenta e sete, por compra verbal que dele fez a A, solteiro maior, já falecido, residente que foi no lugar de …, sem que no entanto disponha de título formal que lhe permita o respetivo registo. Que desde então entrou na posse e fruição do dito prédio em nome próprio, posse que detém há mais de vinte anos, sem interrupção ou ocultação de quem quer que seja. Que essa posse foi adquirida e mantida sem violência e sem oposição, ostensivamente, com conhecimento de toda a gente em nome próprio e com aproveitamento de todas as utilidades agindo sempre por forma correspondente ao exercido do direito de propriedade, quer usufruindo no todo o imóvel, quer pagando as respetivas contribuições e impostos. Que essa posse em nome próprio, pacifica continua e publica desde o ano de mil novecentos e oitenta e sete conduziu a aquisição de imóvel por usucapião que invoca justificando o direito de propriedade para efeitos de registo dado que esta forma de aquisição não pode ser comprovada por qualquer outro titulo formal extrajudicial (…) – cfr. documento junto aos autos a fls. 335 e ss e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

20. Aos vinte e quatro dias do mês de Julho de 2008 foi celebrado um acordo designado de “PERMUTA” entre a Camara Municipal de …, por intermédio da Vereadora Adjunta, Dra. …, e J, que outorgou na qualidade de bastante procurador de R nos termos do qual, a primeira declarou “que o seu representado é dono e legitimo proprietário da fração autónoma designada pela letra “D”, correspondente a uma habitação no primeiro andar esquerdo que se integra no edifício em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …, registado a favor do Município de … (….); e pelo segundo outorgante, na qualidade em que intervém, foi dito “que o seu representado é dono e legitimo proprietário de um prédio urbano composto por terreno para construção, com quatrocentos e vinte e oito metros quadrados, sito na Rua …, registado a seu favor …. O Município de …, aqui primeiro outorgante, de harmonia com as deliberações tomadas nas reuniões realizadas em 3 de agosto de 2006, 2 de agosto de 2007, 19 de junho de 2008 e 17 de julho de 2008, cede neste ato ao segundo outorgante, a fração autónoma designada pela letra “D” sua propriedade, e recebe, por permuta, do mesmo outorgante, o prédio urbano identificado em segundo lugar, tendo sido atribuído a cada um dos prédios o valor de trinta e quatro mil e setenta e seis euros. – cfr documento junto aos autos a fls. 344 e seguintes cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

21. No dia 4 de agosto de 2010 no Cartório Notarial de … foi celebrada escritura de partilha por morte de R M, falecida a 25/05/2003, na qual compareceu entre outros, M M, por si e em representação de procuradora de L tendo os outorgantes declarado, entre o mais que “a falecida não deixou testamento nem qualquer outra disposição de ultima vontade sucedendo-lhes como únicos herdeiros legitimários os seus sete filhos” (…) (entre os quais a aqui autora) “que pela presente escritura vão proceder à partilha do seguinte bem da referida herança : Prédio urbano composto por rés-do-chão e quintal sito no lugar de … (…) com o valor patrimonial e atribuído de mil seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos; que o valor da herança ascende a mil seiscentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos o qual tem de ser dividido em sete partes iguais, cada uma no valor de duzentos e trinta e seis euros e setenta e seis cêntimos, que representam o valor do quinhão hereditário de cada um dos filhos M, A, A, L, I, J e A” – cfr. documentos junto aos autos a fls. 376 e ss cujo teor no demais se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

22. Por força da partilha dos bens deixados pela falecida Mãe, a autora recebeu cerca de 6.000,00€.

23. A 2 de Julho de 2002 no Cartório Notarial de … compareceram como outorgantes J e L e celebraram “Partilha por divórcio” e por eles foi dito “Que por sentença devidamente notificada e transitada em julgado em trinta e um de Outubro de mil novecentos e noventa, proferida no processo de DIVORCIO LITIGIOSO numero cento e onze barra oitenta e nove, que corréu termos no Tribunal Judicial de Soure, foi decretado o divorcio e dissolvido o casamento entre eles outorgantes que fora regido pela comunhão de adquiridos; que por esta escritura procedem à partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal, que são os que se passam a identificar: (….) “que lhes atribuem os respetivos valores patrimoniais os quais totalizam cento e sessenta e oito euros e vinte cêntimos que este montante é dividido em duas meações iguais cada uma de oitenta e quatro euros e dez cêntimos, pertencendo uma a cada um deles ex-cônjuges (…)” – cfr. documento junto aos autos a fls. 384 e ss e cujo teor se dá no demais integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

24. A Autora recebeu por força da partilha referida em 23) cerca de 5.000,00€.

25. Entre 1988/1999 autora e réu decidiram edificar clandestinamente no terreno referido em 19) uma casa de habitação, construída pelo próprio réu com a ajuda de familiares, aplicando na aquisição dos materiais de construção e na aquisição da mobília o dinheiro proveniente do trabalho ambos, em proporção não apurada.

26. (eliminado).

27. Autora e réu dotaram o apartamento permutado sito na Rua … e referido em 20) de todas as comodidades, mobilando-o.

28. A autora aplicou diretamente verbas próprias que lhe advieram de herança referida em 21) e 22) no prédio referido em 20), nomeadamente na remodelação e equipamento de cozinha.

29. (eliminado)

30. Em agosto de 2012, o Réu, desempregado, abandona a residência do casal em XX e regressa definitivamente a Portugal.

31. (eliminado)

32. Todo o dinheiro – incluindo o que resultava dos salários auferidos pela Autora e que ingressava diretamente na conta bancária conjunta – era movimentado única e exclusivamente pelo réu.

33. A Autora apenas veio a ter conta bancaria exclusivamente sua – como assim e ainda um cartão de debito – e pela primeira vez, somente e tão só quando o réu a abandonou em Andorra, ou seja, em finais de 2012.

34. Regressada a Portugal, já em 2014, a Autora, dirigindo-se à sua casa no primeiro andar esquerdo, n.º… na Rua…, é impedida pelo Réu de nela entrar.

35. Nessa altura o Réu informa a autora que o imóvel não lhe pertence.

36. Na constância da união de facto autora e réu adquiriram, para além de outros bens móveis não concretamente apurados, pelo menos, uma mobília de quarto de casal completa pela qual pagaram cerca de 500,00€ e uma viatura da Marca Ford de valor não concretamente apurado.

37. R casou catolicamente com M L a 13 de maio de 1982 tendo este casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 27 de fevereiro de 2002 transitada em julgado a 11 de março de 2002.

38. Durante os 26 anos de vivência em comum ocorreu uma rutura entre o casal em 1988 que durou cerca de 5 meses.

39. O Réu esteve emigrado na … nos anos de 1990 e 1991 declarando a título de salários os valores descritos a fls. 285 e 286.

40.O Réu apresenta a título de rendimentos declarados nos anos de 1987 e 2002 os valores descritos a fls. 30 e 31.

41. Em 27.12.1999 o réu faturou o valor referido a fls. a fls. 287.

42. No ano de 2000 o réu, o R., faturou os seguintes valores:

- Em 27/01/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 887.096$00

(4.424,79€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 288

- Em 27/03/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 1.083.340$00

(5.403,65€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 289

- Em 26/04/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 240.150$00

(1.197,86€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 290

- Em 25/05/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 511.824$00

(2.552,95€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 294

- Em 23/06/2000 – fatura/recibo emitida no valor de Esc.: 34.920$00

(174,18€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 295

- Em 28/07/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 318.980$00

(1.591,06€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 296

- Em 27/09/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 236.376$00

(1.179,03€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 297

- Em 26/10/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 449.400$00

(2.241,59€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 298

- Em 28/11/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 281.210$00

(1.402,66€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 299

- Em 28/12/2000 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 259.900$00

(1.296,37€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 303

43. No ano de 2001, o Réu faturou os seguintes valores:

- Em 30/01/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 437.000$00 (2.179,74€)

cfr. documento junto aos autos a fls. 304

- Em 21/02/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 205.449$00 (1.024,77€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 305

- Em 28/02/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 302.450$00

(1.508,61€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 306

- Em 22/03/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 750.723$00

(3.744,57€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 307

- Em 26/03/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 345.000$00

(1.720,84€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 308

- Em 16/04/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 375.053$00

(1.870,75€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 309

- Em 04/05/2001 – fatura/Recibo emitida no valor de Esc.: 450.000$00

(2.244,58€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 313

- Em 06/07/2001 – comprovativo de recebimento da Difere Construções, no

valor de Esc.: 981.180$00 (4.894,08€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 314

- Em 03/08/2001 – comprovativo de recebimento da Difere Construções, no

valor de Esc.: 623.154$00 (3.108,26€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 315

- Em 07/09/2001 – comprovativo de recebimento da Difere Construções, no

valor de Esc.: 916.982$00 (4.573,86€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 316

- Em 12/10/2001 – comprovativo de recebimento da Difere Construções, no

valor de Esc.: 829.697$00 (4.138,49€) – cfr. documento junto aos autos a fls. 317

44. O Réu no período em que esteve emigrado em Andorra auferia rendimentos

do trabalho declarando os valores descritos a fls. 318 a 321.

45 - O terreno descrito em 19) foi comprado mediante recurso a empréstimo contraído exclusivamente pelo réu, e pago também com dinheiro advindo do trabalho desenvolvido pelo mesmo enquanto esteve emigrado na …. (acrescentado)

Vejamos.

Insurge-se a Recorrente contra o Aresto impugnado uma vez que não podem subsistir dúvidas que a impetrante viveu com o Apelante vinte e sete anos como unida de facto, crente na construção de um património comum - de facto - e de um futuro comum, sendo que ao longo de vinte e sete anos contribuiu para a vida em conjunto com o Recorrido não só com a remuneração do seu trabalho, como assim e ainda com verbas próprias, ao acresce, todo o trabalho em prol da economia familiar, assumindo integralmente o seu papel de mãe e companheira, cuidando da casa, dos filhos e do próprio Recorrido, tendo para tal aplicado todo o seu empenho e esforço, sustentando o agregado, mesmo quando aquele o não fazia ou canalizava os seus rendimentos, directamente para outros fins, devendo ser ressarcida a título de enriquecimento sem causa.

Lê-se no Acórdão recorrido o seguinte:

«[R]econhece-se na sentença recorrida a existência entre autora e réu de uma relação de união de facto enquanto realidade sociologicamente afirmada a que o legislador tem vindo aos poucos a atribuir alguns efeitos jurídicos, desde logo na Lei nº 7/2001, de 11 de maio, posteriormente alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, e mais recentemente pela Lei n.º 2/2016, de 29/02.

Aquele diploma, referindo-se à união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges, estabelece como requisitos para a sua relevância jurídica, que se mantenha por período superior a dois anos – artº 1º, nº 2 – e que não se verifiquem nenhuma das circunstâncias que nos termos do artº 2º da mesma lei, impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos nesse diploma.

A situação que se verificou entre autora e réu durante 26 anos – entre 1984, e 16/07/2010, data em que casaram, em foi efetivamente uma relação de união de facto e como tal foi considerado e declarado na sentença recorrida, nessa parte sem impugnação do recorrente.

Mas para além disso concluiu-se na sentença recorrida, que cessada a relação entre autora e réu, deveria este “a restituir à Autora, na proporção de metade, a quantia que viesse a ser liquidada em execução de sentença, por enriquecimento sem causa, relativa ao valor do imóvel descrito em 20) e dos móveis descritos em 36) dos factos provados e do demais património comum do casal, com juros de mora até integral pagamento.”

É em relação a este segmento decisório que se insurge o recorrente, argumentando que, muito embora admita que autora contribuiu economicamente para aquisição dos bens móveis referidos nos autos – mobília de quarto e um automóvel, não aceita que se possa afirmar o mesmo em relação ao imóvel descrito em 20) dos factos provados, por entender que esse imóvel foi adquirido por ele através de permuta do terreno descrito em 19), que foi adquirido com o seu exclusivo esforço e rendimento.

Muito embora a relação de união de facto esteja reconhecida, nos termos sobreditos, como realidade sociológica, e mesmo com alguns efeitos jurídicos, o legislador entendeu não lhe reconhecer um estatuto patrimonial próprio, não regulando em termos específicos as relações patrimoniais que se venham a desenrolar entre os conviventes. Assim que a união de facto não é suscetível de, só por si, originar um património comum. Isso pode até acontecer, mas por força do funcionamento dos institutos do direito comum, nomeadamente através do regime próprio da compropriedade, ou eventualmente no âmbito do conceito de uma sociedade de facto. Mas para tal haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência à vivência em comum, e ao facto de eventualmente ambos os elementos da união de facto contribuírem para os gastos diários.

Com efeito isso seria admitir a existência de um património comum efeito da união de facto, o que vimos já não ter sido a opção seguida pelo legislador.

Por outro lado a eventual comparticipação dos elemento da união de facto para os gastos do dia a dia tem de ser vista como a participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos, configurando-se assim como cumprimento espontâneo de obrigação natural, insuscetível de ser repetido, como foi já decidido em acórdão do STJ de 6-7-2011, PROC. Nº 3084/07.7TBPTM.E1. S1. E isto é assim porque contrariamente ao casamento, na união de facto essa comparticipação não é o cumprimento de um dever de cooperação ou assistência, que aqui não existe. E por isso, não sendo o trabalho prestado no âmbito da união de facto judicialmente exigível, a sua prestação como contribuição para a economia comum configura-se como cumprimento espontâneo de obrigação natural, insuscetível de ser repetido, não conferindo como tal qualquer direito à restituição do respetivo valor ou à compensação do mesmo por qualquer outra forma.

Assim que fora das situações em que se comprove efetivamente que determinados bens foram adquiridos por ambos os elementos da união de facto – artº 1403º, nº 1, do C.Civil - adquiriram essas situações, verificada a cessação da união de facto, cada um dos elementos da união de facto ficará com os bens que comprove ter adquirido, não havendo sequer que falar aqui da presunção legal prevista no artº 1725º do C.Civil.».

A questão solvenda daqui, reside na circunstância de a Recorrente não obstante ter sido casada com o Recorrido e de tal casamento ter sido dissolvido por divórcio pretender a titulo de enriquecimento sem causa, ser ressarcida de tudo o que despendeu em prole da união de facto que existiu entre os dois, durante vinte e seis anos, antes da celebração do matrimónio.

Quid inde?

A união de facto, tal como decorre do artigo 1º, nº2 da Lei 7/2001 de 11 de Maio, constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam