Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O

Ministério Público

, instaurou, em 10.5.2010, pelos Juízos Cíveis da Comarca do Porto – 1º Juízo – acção declarativa de condenação – DL.108/2006, de 8.6 – Regime Processual Civil Experimental, – contra:

Banco AA, S.A

., com sede na Praça …, nº…, Porto.

Pedindo que seja declarada a nulidade da cláusula contratual geral de arredondamento em alta da taxa de juro e que se condene a Ré a abster-se de utilizar a referida cláusula contratual geral em todos os contratos por si comercializados, bem como a dar publicidade a essa declaração de nulidade e proibição e a comprová-la nos autos, em prazo a determinar na sentença, sugerindo que tal seja efectuado em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem, editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos, pedindo ainda que seja dado cumprimento ao disposto no art. 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça certidão da sentença para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro.

Alega o Ministério Público, em síntese, que, no exercício da actividade bancária, a Ré dispôs-se a conceder crédito aos seus clientes para compra ou para obras em habitação e que, para viabilizar a outorga do contrato de mútuo entre o cliente e a entidade bancária, a Ré entrega aos clientes, que com ela pretendem contratar, um “contrato-tipo” com a epígrafe “Documento Complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do código do notariado e que faz parte integrante da escritura lavrada em...”.

Alega ainda o Ministério Público que o segmento da cláusula segunda que respeita ao arredondamento “para o quarto percentual superior” da taxa de juro, que consta do impresso e do clausulado pré-elaborado pela Ré e consubstancia uma cláusula leonina, na medida em que se traduz num benefício excessivo para a Ré e, como tal, proibida por força do disposto no art. 19º, al. c), aplicável “ex vi” do art. 20º do DL. nº446/85, de 25 de Outubro.

A Ré contestou alegando, desde logo, que a presente acção, para além de inviável, é inútil por tender a obter um efeito que o Banco já assegurou e que assegurou, sem excepção, a todos os contratos do pretérito.

Alega, no mais, que a cláusula em apreço não constituiu uma cláusula geral a que seja aplicado o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Acrescenta que, mesmo a poder analisar-se à luz deste regime jurídico, a cláusula não é nula, antes inteiramente legítima e, por isso, válida.

O Ministério Público respondeu alegando, além do mais, que na sequência da decisão que julgar a procedente acção, declarando nula a cláusula objecto dos presentes autos, poderão os consumidores, com referência a cada contrato singular, invocando tal decisão, obter a reposição das quantias indevidamente cobradas pela utilização da referida cláusula.

Oportunamente, foi proferido despacho saneador onde o Tribunal foi tido por competente, o processo por o próprio e as partes por capazes e legítimas.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com a pertinente produção de prova.

Foi proferida sentença:

“

Face ao exposto, julga-se a presente acção procedente e, consequentemente:

a) Declara-se a nulidade do segmento da cláusula referida na al. f) dos factos acima provados, respeitante ao arredondamento da taxa de juro

“para o quarto percentual superior”;

b) Condena-se a Ré a abster-se de utilizar o aludido segmento da referida cláusula em todos os contratos por si comercializados e

c) Condena-se a Ré a dar publicidade à declaração de nulidade e proibição, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença, através de publicação em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante 3 dias consecutivos, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias a contar da última publicação.

[…]

Após trânsito, cumpra o disposto no art. 34º do DL. nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo DL. nº220/95, de 31 de Agosto, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça certidão da sentença para os efeitos previstos na Portaria nº 1093/95, de 6 de Setembro”.

***

O Réu, inconformado recorreu

per saltum – art. 725º do Código de Processo Civil – para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1) Qualificada à luz da sua natureza jurídica, a acção inibitória analisa-se numa fiscalização preventiva que se consubstancia, nas palavras de Ribeiro de Faria, numa “acção condenatória de prestação de facto negativo” que tem como “efeito directo” a não inclusão em futuros contratos singulares das cláusulas objecto da decisão transitada em julgado;

2) Se o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23.04.2002 (ver texto), julgou supervenientemente inútil uma acção de inibição em que a Ré, já depois da propositura da causa, eliminou da proposta contratual a cláusula pretensamente nula em obediência a norma regulamentar emanada da tutela, por maioria de razão se deve considerar improcedente uma acção como a presente por nela se pedir a declaração de nulidade de uma cláusula que o Banco Recorrente já havia eliminado de todos os seus contratos, (quer do pretérito, quer do futuro), mais de três anos antes da propositura da própria causa.

3) Porque o Recorrente foi condenado, nada mais, nada menos, do que a não praticar o que, mais de três anos antes da propositura da acção, já se tinha abstido de praticar, a sentença recorrida não pode manter-se sob pena de violarmos a acção inibitória no que representa a sua própria natureza: ser ela uma acção de fiscalização preventiva;

Sem prescindir,

4) Ainda que se afirme que a acção inibitória, em caso de procedência, além de visar a inibição da entidade que utiliza a cláusula contratual geral proibida de o fazer no futuro, tem ainda como objectivo “que a lide pode, em abstracto, surtir efeito útil para qualquer dos contraentes ou partes contratantes eventualmente envolvidos designadamente em litígios do pretérito, que hajam de ser dirimidos com apelo à validade ou nulidades das cláusulas em apreço”, este efeito estaria sempre condicionado àquele efeito primordial e central, não sendo mais do que uma decorrência daquele.

5) Como se escreveu no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Abril de 2002, uma acção inibitória nunca poderá ter como causa de pedir a “nulidade de cláusulas incluídas em contratos celebrados antes da decisão da acção inibitória, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 25° e 32° n°2” pois, se a tivesse, estaríamos funestamente a subverter toda a ratio do instituto da acção inibitória;

6) Não se justificando a acção inibitória para efeito de declarar nula uma cláusula que há muito já não existe nos contratos do passado e que há muito foi retirada da proposta dos contratos do futuro, não pode a acção prosseguir com o objecto de discutir em abstracto os “litígios de pretérito que hajam de ser dirimidos com apelo à validade ou nulidade das cláusulas em apreço”; ainda sem prescindir,

F) Como ensina o Prof. Calvão da Silva, nas cláusulas de juros com actualizações com arredondamento em alta, o arredondamento constitui “claramente um dos três argumentos conformadores ou integrantes do preço remuneratório do capital emprestado, não disfarçado no biombo de mera operação liquidatária conveniente ou necessária para o cálculo, em termos certos e determinados do juro integrado apenas por indexante indiferencial” (parecer junto aos autos);

8) Porque assim, “as cláusulas em apreço não estão sujeitas ao controlo do conteúdo especialmente previsto nos contratos de adesão pelo Dec. Lei n° 446/85, porquanto relativas à adequação entre o preço ou a remuneração do bem ou serviço (dinheiro) fornecido em contrapartida a definir pelas partes”. (id. parecer junto aos autos);

9) Contra o que consta das conclusões anteriores não procede o argumento de que, apesar da sua transparência, a cláusula do arredondamento em alta é nula por violação do princípio geral da boa fé contido no art. 15° do Dec. Lei 446/85 de 25 de Outubro – caminho este que foi o que conduziu, na sentença recorrida, à procedência da acção;

10) É de todos bem sabido que o princípio geral da boa fé, para mais entendido como valor autonomamente fundamentador de uma nulidade, não é ético juridicamente compatível com meras insignificâncias patrimoniais que deixam substancialmente intocado o equilíbrio do contrato: porque assim, uma insignificância no arredondamento da taxa de juro não pode levar ao triunfo da ideia de desequilíbrio que altere de forma desrazoável, como se pode ler na sentença recorrida, o equilíbrio proposto pela ordem jurídico em detrimento da contraparte.

11) Se aqui e agora viesse o Legislador de 95, seria ele próprio a afirmar publicamente ao mundo que não foi para casos como o dos autos que, através do Dec. Lei 220/95 de 31 de Janeiro, deu à boa fé a que se refere o art. 15° do Dec. Lei 445/85 autonomia como fundamento de nulidade numa acção inibitória.

12) A sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou o art. 15° do Dec. Lei 446/85 de 25 de Outubro.

13) O presente recurso deve ser admitido como recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça por se verificarem, como se deixou demonstrado no requerimento de interposição, todos os pressupostos a que alude o art. 725° do Código de Processo Civil: ser o recurso interposto da decisão final, ser o valor da causa superior ao valor da alçada da Relação e suscitarem-se no recurso apenas questões de direito.

Termos em que, na procedência das conclusões desta alegação, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser o Banco AA absolvido do pedido, com todas as legais consequências.

O recorrente juntou douto Parecer – fls.319 a 351 verso – da autoria de eminente Professor de Direito.

O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a

decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

a) A Ré é uma sociedade anónima matriculada sob o nº ... (anterior matrícula ... na 1ª Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1ª Secção), na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme documento junto a fls. 10 a 46 dos autos.

b) A Ré é uma sociedade cujo objecto social compreende a actividade bancária.

c) No exercício de tal actividade, a Ré dispõe-se a conceder crédito aos seus clientes para compra ou para obras em habitação.

d) Para viabilizar a outorga do contrato de mútuo entre o cliente e a entidade bancária, a Ré entregava aos clientes que com ela pretendiam contratar um contrato com a epígrafe “Documento Complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do código do notariado e que faz parte integrante da escritura lavrada em...”.

e) Esse contrato foi utilizado pela Ré em contratações com múltiplos interessados.

f) Prescreve a cláusula segunda do aludido documento que “O empréstimo vence juros sobre o capital em dívida, contados dia a dia e cobrados postecipadamente ao mês, resultantes da EURIBOR (European Interbank Offered Rate) a noventa dias acrescida de..., com arredondamento para o quarto percentual imediatamente superior”.

g) O segmento daquela cláusula que respeita ao arredondamento “para o quarto percentual superior” da taxa de juro, constava do clausulado pré-elaborado pela Ré.

h) Os clientes que visam contratar com a Ré o preço a pagar pela concessão de empréstimo à habitação negociam a fixação do spread que acresce ao indexante, a Euribor a determinado prazo.

i) Em 21 de Janeiro de 2007, a Ré, com efeito em relação a todos os contratos que vinham do passado, alterou o arredondamento para a milésima, por excesso ou por defeito, o que fez através da pública divulgação de Circular na qual, sob o título “Dec. Lei nº 240/2006 -Alterações aos contratos em serviço de dívida efectuadas a 21 de Janeiro”, fez expressamente constar:

“Empréstimos em carteira: de acordo com a nova legislação, os Bancos só têm de aplicar as novas regras a partir da refixação da taxa de juro de cada contrato já celebrado.

No entanto, no Millennium bcp, todos os empréstimos em carteira passaram a estar enquadrados na nova legislação desde ontem – dia 21 de Janeiro (…)”.

Fundamentação.

Sendo pelas conclusões das alegações que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se a acção em causa deveria ter sido julgada supervenientemente inútil pelo facto do Banco-réu ter, de motu proprio, deixado de aplicar a cláusula contratual cuja declaração de nulidade se peticiona;

- se tal cláusula – que permitia o arredondamento em alta nos contratos de empréstimo bancário para habitação – viola o princípio da boa-fé.

O Magistrado do Ministério Público considerando que a cláusula a que se aludiu está sujeita ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (doravante ccg) inserida em contrato de adesão, intentou acção inibitória visando, além do mais que impetra, a sua nulidade no segmento que prevê que os juros remuneratórios estipulados são arredondados “para o quarto percentual superior”.

Sustenta que nos contratos que juntou, essa cláusula existe e que não foi negociada, constando de um contrato-tipo fornecido pelo Banco e não nessa parte individualmente negociada.

O ora recorrente, na sua contestação, sustentou que o regime das ccg não se aplicava pelo facto de os contratos em causa não poderem ser qualificados como contratos de adesão, tese que não advoga no recurso per saltum que traz a este Supremo Tribunal.

Ao aceitar que se trata de acção inibitória, implicitamente aceita que os contratos invocados como causa de pedir e a questionada cláusula fazem parte de um contrato de adesão a que se aplica aquele regime legal.

A nossa ordem jurídica dispõe de um diploma que regula as “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificado, a fim de ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, pelo DL. n° 220/95, de 31 de Agosto, e pelo DL. n.°249/99, de 7 de Julho).

Este diploma define (art.1°,nº1) as “cláusulas contratuais gerais” como as que são “Elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”.

O legislador de 1999 estipulou que tal regime se aplica também, no que toca ao controlo da inclusão das cláusulas no contrato e ao controlo do conteúdo destas inseridas em “contratos individualizados mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar” (art. 1º, nº2).”

A matéria factual que consta dos itens d) a h) evidencia que estamos perante contratos de adesão.

“O contrato de adesão é uma manifestação fatal da sociedade de massas.

O contrato de adesão oferece por outro lado grandes perigos.

A parte que predispõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os do aderente.

Os contratos de adesão costumam ser assim caracterizados por uma defesa exaustiva dos interesses do emitente, e um desinteresse marcado pelo que respeita ao aderente”. - Oliveira Ascensão – “Teoria Geral do Direito Civil”, vol. III, pág.364.

Contrato de adesão – “É aquele em que um dos contraentes, não tendo a menor participação na preparação das respec­tivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado” – Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, 262.

Tais contratos contêm por via de regra – “Cláusulas preparadas genericamente para valerem em relação a todos os contratos singulares de certo tipo que venham a ser celebrados nos moldes próprios dos chamados contratos de adesão” – Galvão Telles, “Direito das Obrigações” – 6ª edição, 75.

A primeira questão que o recurso coloca é a da inutilidade da acção, em função do seu objecto, como acção inibitória

[1]

que tem a um tempo uma função preventiva – visando a eliminação do uso de cláusulas nos contratos de adesão que sejam ilegais – e uma função repressiva quando é declarada a nulidade com as inerentes consequências.

O art. 25º (acção inibitória) estatui – “As cláusulas contratuais gerais, elaboradas para utilização futura, quando contrariem o disposto nos artigos 15º, 16.°, 18.º, 19.º, 21.° e 22.°, podem ser proibidas por decisão judicial, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares”.

O art. 32º consigna:

“1 - As cláusulas contratuais gerais objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, ou outras cláusulas que se lhes equiparem substancialmente, não podem ser incluídas em contratos que o demandado venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas.

2 - Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na acção inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória”.

[…]”.

Porque com a acção inibitória se visa a defesa do consumidor, particularmente quando existe recurso a contratos de adesão, também a Lei 24/96, de 31.7 prevê no art. 10º, nº1, o recurso à acção inibitória visando prevenir, corrigir e fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor previstas na lei nomeadamente as que impliquem o uso de cláusulas contratuais gerais (d) do citado diploma

[2]

.

Ana Prata, in “Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais”, -2010 – edição Almedina – pág.593 em comentário ao art.25º escreve.

“Optou a lei por uma fiscalização abstracta judicial que ultrapassasse as limitações ou deficiências do controlo a posteriori, dependente da iniciativa do aderente e circunscrito, quanto aos efeitos, ao concreto litígio. Fiscalização confiada aos tribunais, o que, diz-se, se tem as desvantagens de a iniciativa depender de sujeitos privados, e da morosidade, tem as contrapartidas de isenção, de adaptabilidade às realidades de mercado que vão surgindo e de independência que estes garantem relativamente a qualquer órgão administrativo”.

Jorge Ribeiro de Faria, “Direito das Obrigações”, vol. I, pág.210, qualifica, a acção aqui prevista como “uma acção condenatória numa “prestação de facto negativa”, em suma, na não utilização de cláusulas contratuais”.

Sousa Ribeiro, “O Problema do Contrato-As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual”, Almedina, 2003, pág. 496, ensina – “O objecto de tutela da acção de condenação ao cumprimento desse dever não é, assim, a esfera jurídica de uma determinada pessoa, individual ou colectiva, mas o interesse da generalidade de contraentes a que apenas sejam utilizadas no tráfego ccg lícitas”.

A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que, num somatório de contraentes indeterminados a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca na relação jurídico-contratual.

Aqui chegados importa saber se a acção, pelos fins que visa se torna inútil, se quem quer que possa ser condenado a abster-se de usar ccg proibidas se antecipa à decisão judicial e elimina dos contratos as cláusulas objecto da acção inibitória.

Sustenta a Ré que já depois da propositura da acção eliminou a cláusula pretensamente nula e fê-lo logo que foi publicado o DL. 240/2006, de 22.12.

Este diploma que visou, em defesa do consumidor, disciplinar práticas no competitivo mercado do crédito à habitação surgido com a prosperidade económica dos anos 80 e do boom do crédito para compra de casa própria, principal factor de endividamento das famílias, consumo esse incentivado pela Banca e pelos governos, afirma no seu preâmbulo:

“Neste contexto de forte concorrência, a margem praticada por cada instituição face ao crédito que concede (spread) tomou-se o objecto principal da mensagem publicitária, o instrumento pelo qual as instituições competem entre si, alterando o seu valor como forma de atraírem os clientes. Do mesmo modo, o spread tornou-se o lado visível de um contrato que tem outra variáveis com igual repercussão sobre o montante final a pagar pelos consumidores, mas que são menos conhecidas por estes, entre elas o indexante, o cross-selling, despesas pelo reembolso antecipado e os arredondamentos.

O arredondamento da taxa de juro é uma prática relativamente recente que se encontra intrinsecamente ligada ao valor do spread oferecido pelas instituições de crédito aos seus clientes. Os arredondamentos em alta têm permitido fixar em escalões superiores a taxa anual nominal aplicada aos contratos de crédito à habitação. Com as regras estabelecidas no presente diploma o arredondamento da taxa de juro é obrigatoriamente feito à milésima, por excesso ou por defeito, quer para os contratos de crédito à habitação que venham a ser celebrados quer para aqueles que se encontram execução à data da sua entrada em vigor, aplicando-se nestes casos uma refixação do arredondamento da taxa de juro.

As disposições que agora se introduzem estão em sintonia com a Directiva n.° 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei nº220/95, de 31 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.”

O nº2 do citado diploma define o âmbito de aplicação – “O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência”.

O art. 4º, nº1, impõe que o arredondamento seja obrigatoriamente feito à milésima, definindo nas suas alíneas a forma como deve ser feito.

O nº2 – “O arredondamento deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição da margem (spread) aplicada pela instituição de crédito sobre uma taxa de referência ou indexante”.

Tendo-se provado que:

“Em 21 de Janeiro de 2007, a Ré, …em relação a todos os contratos que vinham do passado, alterou o arredondamento para a milésima, por excesso ou por defeito, o que fez através da pública divulgação de Circular na qual, sob o título “Dec. Lei nº 240/2006 -Alterações aos contratos em serviço de dívida efectuadas a 21 de Janeiro”, fez expressamente constar: “Empréstimos em carteira: de acordo com a nova legislação, os Bancos só têm de aplicar as novas regras a partir da refixação da taxa de juro de cada contrato já celebrado. No entanto, no Millennium bcp, todos os empréstimos em carteira passaram a estar enquadrados na nova legislação desde ontem – dia 21 de Janeiro (…)”.

O Recorrente sustenta que a acção nenhuma utilidade tem, porque três anos antes de instaurada, por iniciativa sua, eliminou o arredondamento em alta, passando a fazê-lo à milésima.

Salvo o devido respeito, tal entendimento não se compagina com o regime excepcional da acção inibitória porque o caso julgado que se formar nessa acção pode ser invocado por terceiros para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL. 446/85, de 25.10.

Esses terceiros alheios à concreta acção inibitória, que vierem a contratar com o demandado, podem invocar o caso julgado para impedir que sejam usadas as “cláusulas proibidas ou outras que se lhe equiparem substancialmente” – cfr. José Manuel Araújo de Barros “Cláusulas Contratuais Gerais – DL. nº446/85-Anotado- Recolha Jurisprudencial”, pág. 388.

Não ocorre inutilidade superveniente da lide com a expurgação voluntária pelo proponente das cláusulas contratuais gerais proibidas objecto da acção inibitória, porque o interesse social deste tipo de acções transcende o mero interesse do caso litigado para poder ser invocado por terceiros; de outro modo, pouco seria o alcance de uma acção que visa a protecção indeterminada de consumidores/aderentes que possam ser afectados pela utilização das ccg que se pretendem eliminar.

Neste sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.10.2005 – Proc. 04B1685 – in

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. e de 19.9.2006 – Proc. 06A2616 – naquela base de dados e de 14.2.2002, in CJSTJ, I, 100, constando do sumário deste aresto:

“Atentos os interesses de ordem pública, subjacentes à acção inibitória, com reflexo na conferência de legitimidade, ao Mº Pº, para o respectivo desencadeamento, no quadro do artigo 26º c), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, inexiste inutilidade superveniente da lide, do artigo, 287º, e) do Código de Processo Civil, ao que há que associar as consequências, da proibição definitiva, contempladas na estatuição – previsão, do artigo 32º, do mesmo diploma”, e decisão singular da Relação de Lisboa – 8.7.2010 – Proc. 1593/08.0TJLSB.L1-7 – in

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., em caso de contornos fácticos aparentados.

Assente que não ocorre, pelas razões aduzidas, inutilidade superveniente da lide pelo facto da recorrente ter suprimido a ccg em causa, importa saber se ela viola ou não o regime jurídico das ccg.

Como vimos, está em causa nos