Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 270/10.6TYLSB-J.L1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Lisboa

+

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(6ª Secção):

I -

RELATÓRIO

AA

instaurou, pelo Juízo de Comércio ... e por apenso (apenso J) ao processo de insolvência de

Correia e Santos, Ldª

, a presente ação contra a

Massa Insolvente de Correia e Santos, Lda.

e

Outros

(Credores), peticionando:

a) a separação da massa insolvente das duas frações autónomas a que se reporta;

b) a outorga de escritura pública de compra e venda das mesmas a favor da Autora ou a prolação de sentença que, reconhecendo a aquisição das frações pela Autora através do instituto da usucapião, determine a respetiva transmissão de propriedade, possibilitando o averbamento das mesmas a favor da A. na conservatória do registo predial;

c) o cancelamento de todos os ónus e encargos que incidam sobre tais imóveis.

Alegou para o efeito, em síntese, que:

- A sociedade ora Insolvente prometeu vender à Autora e marido (entretanto falecido), e estes prometeram comprar, as frações autónomas que identifica;

- A Autora e marido prestaram sinal aquando do ato da assinatura do contrato, e mais tarde, a pedido da promitente-vendedora, pagaram o remanescente do preço.

- A compra e venda não veio a ser realizada na altura prevista (junho de 2000).

- Em julho de 2001 a sociedade ora Insolvente entregou à Autora e marido as frações, que delas tomaram posse efetiva e sobre as quais passaram a agir como donos e na ideia de o serem;

- Posse essa que, na pessoa da Autora e marido e depois apenas na pessoa da Autora, se mantém por mais de 15 e 20 anos;

- A Autora adquiriu, deste modo, a propriedade das frações por usucapião;

- Devendo por isso serem as mesmas separadas da massa insolvente e ser determinada a outorga da escritura por parte do Administrador de Insolvência ou proferida decisão judicial que determine e possibilite a transmissão de propriedade das frações autónomas a favor da Autora, com o cancelamento de todos os ónus e encargos que sobre elas incidem.

Foram apresentadas contestações, nomeadamente pela Ré Massa Insolvente, onde se concluiu pela improcedência da ação.

A Ré Massa Insolvente mais excecionou com o caso julgado formado pela sentença proferida no processo apenso C, onde fora julgado improcedente o mesmo pedido, que correu entre as mesmas partes e que, no entendimento da contestante, teria tido por base a mesma causa de pedir.

Seguindo o processo seus termos, veio depois a ser proferido saneador-sentença onde se julgou procedente a exceção do caso julgado, sendo os Réus absolvidos da instância.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.

Fê-lo sem sucesso, pois que a Relação de Lisboa manteve o decidido, ainda que mediante fundamentação essencialmente diferente.

Mantendo-se insatisfeita, pede a Autora revista.

Da respetiva alegação extrai as seguintes sessenta

conclusões

:

1- Entende a Recorrente que inexiste caso julgado, nos termos e para os efeitos contemplados nos artigos 580º e 581º, do CPC, independentemente, da “válvula de escape” que constitui o disposto na 2ª parte do artigo 621º, do CPC, que, em alguns casos, permite renovar o pedido numa outra ação, questão acrescida de que se falará adiante;

2- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito que tanto a doutrina como a jurisprudência têm distinguido duas vertentes:

a) uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;

b) uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais;

3- Sendo que, in casu, está em causa e apreço a função negativa, a chamada “exceção de caso julgado”;

4- Quanto à função negativa ou exceção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir;

5- Nesta ação (doravante, Apenso J) há identidade de sujeitos, mas inexiste identidade de pedidos e identidade de causa de pedir, relativamente à ação que constitui o Apenso C (doravante, Apenso C);

6- É o seguinte o pedido no Apenso C, em cuja petição inicial a ação surge intitulada como “ACÇÃO COM VISTA Á SEPARAÇÃO DE BENS (artigo 141º, n.º 1, al. c) e 146º, n.º 1, do CIRE)”:

a) a separação da massa insolvente das frações autónomas supra identificadas;

b) a outorga de escritura pública de compra e venda a favor dos ora Requerentes;

c) o cancelamento de todos os ónus e encargos que incidam sobre os imóveis;

Subsidiariamente:

d) o reconhecimento do direito de retenção aos Requerentes relativamente às frações supra identificadas no artigo 1º, com as legais consequências.”;

7- Do elenco de hipóteses vertido nos artigos 141º e 146º, do CIRE, supra referidos, faz parte, ainda que não expressamente, o caso previsto no artigo 106º, do CIRE, sob a epígrafe “Promessa de Contrato”, que determina que:

“1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

2 - À recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações, quer a insolvência respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor.”

8- Atendendo à situação em análise e aos factos dados por provados na ação, é disso que se trata no Apenso C: insolvência da promitente vendedora na pendência do contrato promessa de compra e venda de imóvel, em que houve tradição e o preço foi pago, na íntegra, mas não se chegou a outorgar escritura pública;

9- Por isso é que a A. no Apenso C, alega nos artigos 13º, 14º e 15º:

“13º

Os Requerentes conferiram eficácia real á promessa de compra e venda, procedendo ao seu registo na Conservatória do Registo Predial (confr. docs. n.ºs 5 e 6).

14º

Sucede que os Requerentes são pessoas simples e idosas, com, respetivamente, 73 e 85 anos.

15º

E nunca vieram, até hoje, a outorgar a escritura pública de aquisição das duas frações autónomas, não obstante estarem na posse legítima das mesma desde 23/07/2001 e terem pago á ora Insolvente a totalidade do seu preço.”;

10- Sendo que o n.º 5, do artigo 104º, do CIRE, para o qual remete o n.º 2, do artigo 106º, do CIRE, especifica quais as consequências da recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador da insolvência,

RESSALVANDO A HIPÓTESE DA ACÇÃO DE SEPARAÇÃO DE BENS

, quando nessa cláusula se refere (SIC) “Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência e

sem prejuízo do direito à separação da coisa

”;

11- Ou seja, as disposições legais supra citadas permitem que o promitente comprador, que tenha a posse do imóvel e preenchidos os demais requisitos, intente ação com vista à separação de bens, assim permitindo, depois, requerer a prolação de despacho que determine a obrigatoriedade de celebração de escritura pública a seu favor a outorgar pelo administrador de insolvência;

12-

Ou seja, a ora Recorrente, no Apenso C, não invocou, timidamente ou não, a aquisição de propriedade por via do instituto do usucapião

;

13- Nem faria sentido invocar a aquisição por usucapião, quando, à data da petição inicial, nem se mostrava decorrido o prazo prescritivo previsto na lei (a posse iniciou-se em 2001 e a ação entrou em juízo em 2012, ou seja, tinham decorrido 11 anos);

14- O que a Recorrente, no Apenso C, peticionou, foi a separação de bens e a outorga da escritura pública de compra e venda (vide petição inicial), com fundamento no disposto no artigo 106º, do CIRE, explanando toda a factualidade necessária para esse desiderato;

15- Já o pedido da A., ora Recorrente, no Apenso J, esta ação, que intitula, na petição inicial de: “ACÇÃO COM VISTA À SEPARAÇÃO DE BENS E AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA A. DAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS INFRA IDENTIFICADAS POR VIA DA USUCAPIÃO”, é o seguinte:

a) a separação da massa insolvente das frações autónomas supra identificadas;

b) a outorga de escritura pública de compra e venda das mesmas a favor da A. ou a prolação de sentença que, reconhecendo a aquisição das frações pela A. através do instituto da usucapião, determine a respetiva transmissão de propriedade, possibilitando o averbamento das mesmas a favor da A. na conservatória do registo predial;

c) o cancelamento de todos os ónus e encargos que incidam sobre os imóveis.”;

16- Assim, neste Apenso J, a causa de pedir é a aquisição da propriedade por força do instituto do usucapião (aqui, sim) e, para além da separação dos imóveis da massa falida, é peticionada a outorga de escritura pública que permita o seu registo em nome da A. ou sentença que determine a respetiva transmissão de propriedade;

17- Ou seja, a causa de pedir e os pedidos da ação que constituiu o Apenso C, são diferentes da causa de pedir e dos pedidos da ação que constitui o Apenso J;

18-

A causa de pedir no Apenso C

é um contrato promessa incumprido à data da declaração de insolvência e o

pedido no Apenso C

é o cumprimento coercivo desse contrato por parte do administrador de insolvência, nos termos do artigo 106º, do CIRE;

19- A causa de pedir no Apenso J é a aquisição de propriedade por decurso do prazo para efeitos de usucapião e o pedido é a outorga da respetiva escritura ou a prolação de sentença que determine a transmissão de propriedade a favor da A. e que permita o averbamento em seu nome dos imóveis;

20-

Ora, o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316º, do Código Civil);

21- No Apenso C tratava-se de aquisição da propriedade por força de contrato;

22- E no Apenso J trata-se de aquisição da propriedade por força do usucapião;

23- São causas de pedir e pedidos distintos, pelo que não estamos perante a verificação de exceção de caso julgado, em qualquer circunstância;

24- Porém, mesmo que V. Excias. venham a entender que há identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, entre o Apenso C e o Apenso J, ainda assim, deveria ter procedido o recurso de apelação, face ao que dispõe o artigo 621º, do CPC;

25- Na sentença de 1ª instância, referiu-se, e, neste caso, bem, que, por força do artigo 621º, do CPC, “não estamos perante uma situação de caso julgado se, entretanto, o prazo para efeitos de usucapião se preencher”;

26- Mas veio, depois, a sentença de 1ª instância absolver os R.R. por entender que, no caso concreto, o prazo não se preencheu, entretanto, por força da sua interrupção face à citação dos R.R. no apenso C, no dia 16/11/2018;

27- Esta questão da interrupção ou não do prazo em análise mostra-se ultrapassada, pois o Acórdão ora em crise e muito bem quanto a esta matéria, concordou com a tese da Recorrente, referindo que “(...) de acordo com o início do prazo prescritivo alegado pela recorrente em ambas as ações – 23 de julho de 2001 -, à data em que os réus foram citados para os termos da ação C (em novembro de 2018), e à data em que a apreensão dos imóveis para a massa insolvente foi realizada (em maio de 2017), já havia decorrido na íntegra o prazo de 15 anos legalmente previsto e exigido para a aquisição de imóvel por usucapião por quem, durante esse período de tempo e sem oposição de ninguém, sobre ele praticou atos agindo como seu proprietário, na convicção de o ser e como tal publicamente considerado, cfr. art.s. 1251º, nº 1, 1260º, nº 1, 1261º, nº 1, 1262º, 1287º, 1296º, e 1297º a contrario, todos do CC. Circunstância que não foi invocada nem considerada pela decisão recorrida quando, com fundamento na citação operada em novembro de 2018 no âmbito da ação C e no disposto pelo art. 323º, nº 1 do CC, considerou interrompido um prazo que, afinal, a essa data, já havia decorrido na integra e que, por isso, e por referência ao prazo de 15 anos, em 2018 já não era suscetível de interrupção na precisa e lógica medida em que esta pressupõe um prazo em curso.”;

28- Ou seja, no Acórdão recorrido entendeu-se que o prazo para efeitos de aquisição por usucapião não se interrompeu por força da citação, nem por força da apreensão para a massa falida, porque quer um quer outro facto ocorreram após terem passado 15 anos após o início da posse, mas vem agora o tribunal a quo invocar um novo fundamento para a improcedência da apelação;

29- Rectius, entende-se na decisão recorrida que, como o termo do prazo prescritivo de 15 anos ocorreu no decurso do Apenso C, deveria a Recorrente, através do mecanismo processual previsto no 588º, do CPC, a saber, admissão de articulados supervenientes – invocar esse facto – o decurso do prazo – até ao fim da discussão em 1ª instância;

30- No caso sub judice, face à factualidade alegada e pacificamente provada, até por força do caso julgado que advém da sentença proferida no Apenso C, é claro e indubitável que a A. e o seu falecido marido (até ao seu decesso) praticaram, reiteradamente e com publicidade, atos correspondentes ao direito de propriedade sobre as frações autónomas supra identificadas, adquirindo, assim, a posse do mesmo nos termos do artigo 1263º, b), do CC, posse essa que, porque adquirida sem violência, exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e sem consciência de ofensa de direito alheio, é pacífica, pública e de boa fé (cfr. artigos 1262º, 1261º, n.º1 e 1260º, n.º 1, todos do CC), sendo que, a aquisição da propriedade por usucapião concretiza-se no termo de quinze anos sendo a posse de boa fé, como é o caso (artigo 1296º, do CC);

31- A A. e o seu falecido marido (até ao seu decesso) possuem os referidos prédios, de forma pública, pacífica e de boa fé, desde 23/07/2001, pelo que os referidos 15 anos foram atingidos em 23/07/2016 e hoje até já decorreram mais de 20 anos, pelo que estavam preenchidos todos os requisitos para os efeitos do usucapião, com exceção do decurso do prazo necessário para o efeito, à data da propositura da ação que constitui o Apenso C;

32- Sucede que, entretanto a após a propositura do Apenso C, decorreu o prazo legal para efeitos do usucapião, pelo que, conforme o permite e o prevê o disposto no artigo 621º, do CPC ex vi artigo 17º, do CIRE, pode a A., como fez, intentar uma nova ação, sem incorrer na ofensa do caso julgado;

33- Na interpretação da lei, não se deve atender apenas à sua letra, intervindo ainda elementos lógicos, nomeadamente de ordem sistemática (impondo a consideração da unidade do sistema jurídico), de ordem racional/teleológica (

impondo a consideração da razão de ser da lei, sustentada na respetiva justificação e no objetivo pretendido com a sua criação

), de ordem histórica (impondo o reconhecimento e consideração dos acontecimentos que a determinaram, nomeadamente toda a realidade social que envolveu o seu aparecimento), e de ordem atualista (impondo a consideração das condições específicas do tempo em que é aplicada);

34- A ratio legis do caso julgado, como literalmente, decorre do n.º 2, do artigo 580º, do CPC, é “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.”;

35- In casu, a ser proferida decisão aqui – Apenso J - que reconheça o direito de aquisição de propriedade por parte da Recorrente, por decurso do prazo de usucapião, com a consequente outorga de escritura ou prolação de sentença que a substitua a declaração negocial em falta e permita o registo dos imóveis, livres de ónus e encargos, em nome da Recorrente, aquela não contradirá a sentença do Apenso C;

36- Com efeito, a sentença do Apenso C considera a ação improcedente por entender que à data da propositura da ação ainda não tinha decorrido o prazo aquisitivo.

37- Enquanto que nesta ação, por, entretanto e em momento posterior à propositura daquela outra ação, ter decorrido tal prazo, a Recorrente veio alegá-lo e é com base nesse facto novo e com respaldo no artigo 621º, do CPC – “a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique” – que deverá ser reconhecida a propriedade a seu favor;

38- Fica, assim, afastada a hipótese de que uma decisão de procedência desta ação possa contradizer de alguma forma a decisão do Apenso C, pelo que, também por isso, inexiste caso julgado;

39-

Por outra via, o Acórdão recorrido, na qualidade de intérprete, distingue onde o legislador não quis distinguir

;

40- Ou seja, a decisão do tribunal a quo, ao interpretar o artigo 621º, do CC, no que respeita ao “facto novo” (no caso, o decurso do prazo de quinze anos) distingue entre a hipótese de o termo desse prazo (ou condição, ou outro facto, de acordo com o artigo 621º, do CPC) se ter verificado no decurso da ação do Apenso C (como sucedeu na situação sub judice) e a hipótese de tal facto ter sucedido após a sentença do Apenso C;

41- Ou seja, entende-se que como o termo do prazo aquisitivo de 15 anos ocorreu antes do encerramento da audiência em 1ª instância, a Recorrente o deveria ter alegado até esse momento processual;

42- E entende, portanto e a contrario, que caso os 15 anos do prazo aquisitivo se tivessem completado após a sentença do Apenso C, já a Recorrente poderia intentar uma nova ação nos termos da segunda parte do artigo 621º, do CPC;

43- Assim, diz o Acórdão recorrido que, como a Recorrente não alegou esse facto superveniente à propositura da ação até ao encerramento da discussão em 1ª instância, precludiu o seu direito de o vir fazer numa ação nova;

44- O artigo 621º, do CPC, não distingue entre a “verificação da condição”, o “preenchimento do prazo” ou “a prática do facto”, na pendência da ação e

até ao encerramento em 1ª instância

versus “verificação da condição”, o “preenchimento do prazo” ou a “prática do facto”,

após o encerramento em 1ª instância

;

45- Pelo que, se o legislador não fez tal distinção, atribuindo-lhe diferentes consequências processuais e jurídicas, não pode o intérprete (o julgador) fazê-lo, como sucede no Acórdão sob recurso, em violação do artigo 9º, do CC;

46- Ou seja, presume-se que o legislador soube expressar corretamente a sua vontade, sendo que, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (artigo 9.º, n.º 3, do CC);

47- O artigo 621º, apenas diz que nada obsta à renovação do pedido (numa outra ação, como é óbvio), se se verificar o preenchimento de uma determinada condição que não estava antes verificada e que levou ao decaimento da parte, não referindo, nem especificando o momento em que tal condição deve ocorrer, ser verificada, invocada ou alegada, sendo que, se o legislador quisesse fazer tal distinção, simplesmente levá-la-ia à letra da lei;

48- Assim, preenchidos todos os requisitos para os efeitos do usucapião, com exceção do decurso do prazo necessário para o efeito, à data da propositura da ação que constitui o Apenso C, tendo, entretanto, decorrido o prazo legal para efeitos do usucapião, conforme o permite e o prevê o disposto no artigo 621º, do CPC ex vi artigo 17º, do CIRE,

a A. intentou uma nova ação, sem incorrer na ofensa do caso julgado

;

49-

Aliás, como superiormente decidiu o Venerando Conselheiro ABRANTES GERALDES, no Ac. do STJ de 22.09.2016, Proc. 106/11,0TBCPV.P2.S1

, onde foi decidido (sumário) que “I. julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (…), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova ação na qual seja alegada a verificação desse facto para sustentação da mesma pretensão material (artº 621º do CPC); II. Ainda que em tal situação não seja configurada a exceção de caso julgado (artº 581º, nº 1, do CPC), aquela sentença projeta-se na segunda ação através da autoridade de caso julgado relativamente às demais questões que nela tenham sido especificamente apreciadas”;

«É o que decorre explicitamente do art. 621º do CPC, no segmento reportado à inverificação de um determinado facto considerado determinante para a procedência da ação. Sendo em tais circunstâncias permitida a instauração de nova ação sem que o A. corra o risco da exceção de caso julgado, nesta segunda ação devem ser dados como adquiridos os pressupostos do direito cuja verificação já tenha sido apreciada na primeira ação. De outro modo correr-se-ia o risco de obter julgados contraditórios, com o rol de consequências negativas em termos de eficácia dos instrumentos processuais e no que concerne à certeza do direito e valor jurídico das sentenças.”;

50- Acresce que, entender-se, como se entendeu na decisão recorrida que, como o termo do prazo prescritivo de 15 anos ocorreu no decurso do Apenso C, deveria a Recorrente, através do mecanismo processual previsto no 588º, do CPC, a saber, admissão de articulados supervenientes – invocar esse facto (o decurso do prazo) até ao fim da discussão em 1ª instância, é ilegal e inadmissível, pelos argumentos supra expendidos, mas também porque o tempo decorrido no decurso de uma ação não se integra na figura de facto jurídico superveniente, para os efeitos previstos no artigo 588º, do CPC, como se pretende na decisão do tribunal a quo;

51- Aliás, como resulta do Acórdão de 22/10/2020, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do Processo n.º 6885/16.... e cuja Relatora é BB, onde se refere (vide parte sublinhada):

“(...) é à data da citação que tem de estar verificado o tempo necessário para a aquisição do direito por usucapião, como decorre do disposto nos art. 572º al c) e 573º do CPC, conjugados com os art. 342º nº 2 e. 1311º do CC. Aliás, a acolher-se a tese dos apelantes, a aquisição do direito por usucapião dependeria da maior ou menor celeridade na tramitação das ações. Olvidam pois, os apelantes que a citação interrompe o prazo de usucapião, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, não começando a correr novo prazo de usucapião enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 564º do CPC e art. 323º nº 1, 326º nº 1 ex vi do art. 1292º do CC) (neste sentido Ac do STJ de 22/05/2012 - CJ, 2º, pág. 80).

Portanto, o tempo decorrido desde a citação até à decisão final não se integra na figura do facto jurídico superveniente atendível nos termos do art. 611º do CPC.”;

52- Em suma, a sentença do Apenso C reconheceu estarem preenchidos todos os requisitos para os efeitos do usucapião, com exceção do decurso do prazo necessário para o efeito, à data da propositura daquela outra acção;

53- Entretanto, decorreu o prazo legal para efeitos do usucapião, pelo que, conforme o permite e o prevê o disposto no artigo 621º, do CPC ex vi artigo 17º, do CIRE, pôde a A., como fez, intentar uma nova ação (esta), sem incorrer na ofensa do caso julgado;

54- Por força do artigo 621º, do CPC, não estamos perante uma situação de caso julgado se, entretanto, o prazo para efeitos de usucapião se preencher;

55- A aquisição da propriedade por usucapião a favor da A. concretizou-se no termo de quinze anos por a posse ser de boa fé (artigo 1296º, do CC);

56- Como bem se vê a propriedade das frações em análise foi adquirida pela A. por força da usucapião, cujos requisitos resultam demonstrados nos autos in totum;

57- Pelo que há que proceder à sua separação da massa falida;

58- Devendo ser determinada a celebração de escritura pública a favor da A., a outorgar pelo Sr. Administrador de Insolvência ou ser proferida decisão judicial que determine e possibilite a transmissão da propriedade das frações autónomas a favor da A. e o respetivo registo na conservatória do registo predial;

59- Num caso ou noutro, sempre com cancelamento, por via de despacho judicial, de todos os ónus e encargos que, indevidamente, incidem sobre as ditas frações, designadamente, a apreensão para a massa falida;

60- Alterando-se a decisão a quo em conformidade com o supra expendido, V. Excias. farão a costumada justiça.

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A Ré Massa Insolvente e o Credor Novo Banco, S.A. contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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II -

ÂMBITO DO RECURSO

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

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É questão a conhecer:

- (In)existência de caso julgado.

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III -

FUNDAMENTAÇÃO

De facto

Estão

provados

os seguintes factos processuais com interesse para a apreciação do presente recurso:

1. Em 04.02.2012 a autora e marido instauraram ação para separação de bens por apenso (apenso C) ao processo de insolvência de Correia e Santos, Lda. pedindo, por via principal:

a) a separação da massa insolvente das frações autónomas infra identificadas;

b) a outorga de escritura pública de venda dessas frações aos autores;

c) o cancelamento de todos os ónus e encargos que incidam sobre as frações.

2- Em fundamento dos pedidos alegaram que:

- por contrato promessa de compra e venda de 10.09.1999 a insolvente prometeu vender-lhes e eles prometeram comprar à insolvente as frações “J” e “R” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...09, pelo preço total de Esc.: 31.000.000$00, do qual no ato da assinatura do contrato pagaram Esc. 3.500.000$00 a título de sinal e em 18.06.2001 pagaram o remanescente do preço;

- a escritura devia ter sido outorgada em junho de 2000 mas, por razões burocráticas, não foi celebrada;

- em 23.07.2001 a insolvente entregou-lhes as frações, que delas tomaram posse;

- conferiram eficácia real á promessa de compra e venda, procedendo ao seu registo na Conservatória do Registo Predial;

- em 14.06.2002 a insolvente outorgou procuração concedendo-lhes poderes para celebrarem negócio consigo mesmos, porém não celebraram esse negócio;

- desde 23.07.2001 que se mantêm ininterruptamente na posse dos imóveis prometidos vender (o falecido marido da autora, até à data do seu óbito), procederam ao averbamento das frações em seu nome na respetiva Repartição de Finanças, pagando os impostos inerentes aos mesmos, comparecendo nas assembleias de condóminos e pagando quotas de condomínio e demais comparticipações, celebrando contratos de fornecimento de água e eletricidade, e dando as frações de arrendamento; e concluíram que as frações não pertencem à insolvente há mais de 10 anos;

3. Falecido o autor na pendência da ação, por decisão proferida em 24.04.2020 a autora foi julgada habilitada para prosseguir os termos da ação como única sucessora do falecido CC.

4. Prosseguindo a ação e realizada e concluída a audiência de discussão em julgamento em 20.04.2021, em 27.05.2021 foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu os réus dos pedidos formulados;

5. Da sentença consta a seguinte fundamentação:

“(…) De modo que importa então apurar se os autores lograram demonstrar se as frações em causa lhes pertencem nos termos descritos na petição inicial e que, muito embora não o tenham feito de forma expressa, configuraram como aquisição do direito de propriedade por recurso ao instituto da usucapião – tendo, aliás, sido essa a interpretação feita pela própria ré massa insolvente, tal como resulta da simples leitura da douta contestação. (…)

(…) os autores praticaram, reiteradamente, com publicidade, atos correspondentes ao direito de propriedade sobre os aludidos prédios, adquirindo, assim, a posse do mesmo nos termos do artigo 1263.º, b) do Código Civil, posse essa que, porque adquirida sem violência, exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e sem consciência de ofensa de direito alheio, é pacífica, pública e de boa fé (cfr. artigos 1262.º, 1261.º, n.º1 e 1260.º, n.º 1, todos do Código Civil).”(…).

Como é sabido, a usucapião de imóveis encontra respaldo legal nos artigos 1293.º e seguintes do Código Civil, dispondo o artigo 1296.º que, não havendo registo do título de aquisição nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte, se for de má fé. Ora, como se viu, os autores só possuem os