Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. Nº 439/15.7T8OLH-J.E1.S1

ACORDAM, NA 6.ª SECÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. Relatório

Por apenso à ação especial de insolvência – em que, a sua apresentação, foi declarada em tal situação

José & Sérgio Carolino – Construções. Lda.

, por sentença de 16/04/2015 – vieram os credores Vistor Internacional, SA. Poolgarve – Máquinas e Equipamentos, Lda., AA, Samicofra Equipamentos para Construção Civil, SA alegar (nos termos do art. 188.º/1 do CIRE) que a insolvência deve ser qualificada como culposa e que devem ser afetados pela qualificação BB, CC e DD, gerentes da devedora, expondo factos suscetíveis de preencher o preceituado nas alíneas a), b), e), f), g), h) e i) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo art. 186.º do CIRE.

Declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência (nos termos do art. 188.º/1 do CIRE), o Sr.º Administrador de Insolvência apresentou parecer no sentido da qualificação da insolvência como fortuita.

Cumprido o art. 188.º/4 do CIRE, o Ministério Público propôs a qualificação da insolvência como culposa, propondo a afetação dos mesmos gerentes BB, CC e DD.

Observado o art. 188.º/6 do CIRE, apenas o requerido BB deduziu oposição, impugnando os fundamentos invocados pelos credores e pelo Ministério Público.

Foi proferido despacho saneador – em que foi declarada a instância regular, estado em que se mantém – identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência, o Exmo. Juiz proferiu sentença em que, com fundamento nos art. 186.º/1 e 2, alínea b) do CIRE, decidiu pela qualificação como culposa da insolvência de José & Sérgio Carolino – Construções. Lda., declarando afetados apenas os requeridos BB e CC, decretando a inibição de ambos para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de 2 anos e meio, e condenando os mesmos a indemnizar os credores reconhecidos no montante dos créditos verificados e reconhecidos não satisfeitos nos autos, até às forças dos respetivos patrimónios.

Inconformados com tal decisão, interpuseram os requeridos BB e CC recursos de apelação, os quais, por acórdão da Relação de ….. de 08/10/2020, foram julgados totalmente improcedentes.

Ainda inconformados, interpuseram tais requeridos, BB e CC, recursos de “revista excecional.

Verificados os requisitos gerais de admissibilidade de tais revistas e havendo “dupla conforme”, foram os autos remetidos à “Formação” (a que alude o art. 672.º/3 do CPC), tendo esta, em 23/03/2021, proferido acórdão em que observou e concluiu o seguinte:

“(…) se para a qualificação da insolvência como culposa com os pressupostos previstos no artigo 186º, nºs 1 e 2, alínea b), do CIRE, não vislumbramos qualquer significativa complexidade ou relevante divergência interpretativa dessa norma, o certo é que o mesmo não se passa com aplicação conjugada dos artigos 186º e 189º nºs 2 als. a) e e) e 4 daquele diploma para efeitos da determinação da indemnização decorrente de tal qualificação: uma parte da nossa jurisprudência – como claramente sucede com o invocado acórdão da RP de 19-05-2020 [cf., ainda, os acórdãos da RP de 22/10/2019 (p. 327/15.7T8VNG-B.P1) e da RC de 16/12/2015 (p. 1430/13.3TBFIG-C.C1) – vem interpretando o quadro normativo tido por aplicável com um entendimento vinculado ao princípio da proporcionalidade, salvaguardando a ponderação da culpa do afetado na fixação do montante indemnizatório, de modo que o mesmo responda apenas na medida em que o prejuízo seja atribuído à parte da sua atuação determinante da qualificação da insolvência como culposa.

Ora, sem nos imiscuirmos no mérito do recurso ou do acórdão por ele visado, tudo indica que a decisão neste contida perfilhou, ainda que não explicitamente, a diferente interpretação de que, no que respeita ao quantum indemnizatório, não cabe ao juiz considerar fatores ou circunstâncias que ultrapassem a mera operação aritmética resultante da diferença entre o passivo e o ativo, sendo despicienda, nomeadamente, a culpa manifestada nos factos determinantes da qualificação de insolvência.

Por conseguinte, no que concerne, estritamente, à aferição da questão suscitada pelo requerente CC sobre a repercussão da culpa nos pressupostos da responsabilidade indemnizatória do afetado pela qualificação da insolvência (como culposa), sobressai, suficientemente, a relevância jurídica da sua apreciação, ainda que depois de duas decisões conformes.

Face ao exposto,

admite-se a revista excecional interposta pelo requerente CC, circunscrita ao aludido segmento decisório, e não se admite a revista interposta pelo requerente BB

. (…)”

Temos, pois, que apenas foi admitida a revista excecional interposta pelo requerido/afetado CC e tendo tão só como objeto a sua condenação, como pessoa afetada pela insolvência, a indemnizar os credores da devedora/insolvente, nos termos do alínea e) do art. 189.º/2 do CIRE.

A tal propósito, o requerido/afetado CC pediu, no recurso interposto, que “na fixação do montante indemnizatório deva ser ponderada a culpa do afetado, o qual deverá responder apenas na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes dessa culpa.”

E terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

(…)

NN. No caso em apreço, deve ter-se em consideração que o afetado BB, foi desde a fundação da sociedade insolvente José & Sérgio Carolino Construções, Lda em 11/03/2005, até 21/01/2014, o seu único gerente.

OO. CC, só exerceu funções de gerência de direito durante cerca de 6 meses, ou seja, entre 21/01/2014 e 10/07/2014, altura em que renunciou à gerência e transmitiu a totalidade da sua participação no capital da insolvente, deixando assim de ter qualquer relacionamento com esta.

PP. Atento o reduzido período em que CC exerceu a gerência nominal da insolvente, afigura-se-nos que a culpa, ou negligência (leve) do afetado CC, a existir na vertente de gerente de facto, no que não se concede, não pode ser valorada, como foi, igual à de BB, ou seja, com mesma responsabilidade e gravidade.

QQ. Tanto mais que ficou provado que pelo menos dois meses após o momento em que CC se afastou da gestão nominal da sociedade insolvente, a manteve-se a mesma numa situação de solvência.

RR.

Sucede que no Acórdão sob censura, ou em momento algum o Tribunal de 1.º instância se pronuncia acerca da gravidade dos factos imputados a cada um dos afetados nos presentes autos, e nomeadamente qual a concreta contribuição de CC no criar ou agravar o estado de insolvência.

SS. Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/02/2013, Proc. n.º 380/09.2TBAVRB, C1, defende-se que “na ponderação do período de inibição a fixar nos termos de tal normativo legal deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afetada com a qualificação culposa da insolvência”, in www.dgsi.pt.

TT. Ora, não se mostrando comprovado, em face das circunstâncias e atuação descritas na douta Sentença, que responsabilidade ou culpa o afetado pela qualificação, CC, possa ter tido concretamente na criação ou agravamento da situação de insolvência - no curto período de quatro meses, após ter deixado de ser gerente e sócio da insolvente (10/2014), e mesmo na hipótese de ter sido gerente de facto desde então e até à apresentação da devedora à insolvência, ocorrida em 9 de abril de 2015,

UU. Salvo melhor opinião, com o devido respeito, não se mostram reunidas as condições para que ao afetado pela qualificação, CC, possa ser condenado a qualquer período de inibição, e muito menos a dois anos e meio, na mesma medida em que foi BB gerente de direito da sociedade desde o seu início - sendo patente uma errada subsunção jurídica dos factos ao previsto no art.º 189º do CIRE.

VV. Consta no ponto b) da decisão constante da douta Sentença, a condenação do ora Recorrente a “indemnizar os credores reconhecidos no montante dos créditos verificados e reconhecidos não satisfeitos nos autos, até à s forças do respetivo património.”

WW. Sucede que, esta condenação por excessivamente severa e desproporcional, mostra-se inconstitucional.

XX. Desde logo nos presentes autos não se apurou da condição económica do afetado pela qualificação, que é media baixa, mas que devido à enorme diferença entre o valor do passivo da insolvente, superior a três milhões de euros, e o valor dos bens aprendidos para a massa de, €9.450,00, dúvidas não podem restar que, inexoravelmente, tal condenação iráconduzir o afetado àinsolvência pessoal, com todo o prejuízo pessoal e profissional que daí advém para o próprio, dado que é jovem empresário.

YY. A condenação deste afetado pela qualificação em indemnizar os credores pelos créditos não satisfeitos não se confina ao período em que possa ter tido intervenção na sociedade, quer como gerente de direito ou de facto; tendo tais créditos também origem em anteriores anos, ou seja, CC vem solidariamente responsável pelo pagamento da totalidade dos créditos que se mostrarem devidos pela insolvente, e não só relativos ao período em que teve qualquer intervenção na gestão da sociedade insolvente (um ano, em 15 de antiguidade), o que é manifestamente injusto.

ZZ. Condenação que não pode deixar de colidir com valores socioculturais, geradores de sentimentos de inquietação social, pondo em causa a eficácia do direito e fazer duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, como faz necessariamente a decisão em crise.

AAA. O decidido pelo respeitável Tribunal de 1.ª instância, e confirmado pelo douto Acórdão da Relação de ….., sempre com o devido respeito, foi efetuado sem necessária ponderação, ao confirmar a condenação em indemnizar os credores no valor do passivo total da sociedade desde a sua constituição, o que se mostra inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, conforme previstos no artigo 18º, nº 2 da CRP.

BBB. Existe Jurisprudência superior que contraria o entendimento vertido no Acórdão recorrido, concretamente, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, 2.ª Secção, no âmbito do processo 976/19.4T8AMT-C.P1 relatado pela VenerandaJuizDesembargadora Alexandra Pelayo datado de19-05-2020 no qual foi decidido por unanimidade, e no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, a interpretação e aplicação do regime jurídico previsto no art.º 189º, alínea e) do n.º 2.º, e n.º 4.º, do mesmo corpo de Leis, sem prejuízo de outra Jurisprudência no mesmo sentido, tendo decidido o seguinte:

CCC. “I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a culpa no surgimento da situação de insolvência.

II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível a culpabilidade na insolvência.

III - Uma vez qualificada a Insolvência como culposa, impõe-se retirar dessa qualificação todos os efeitos legais, e, em particular, os efeitos pessoais que poderão atingir o Administrador ou Gerente da Insolvente que tenha agido com culpa, nos quais se inclui a responsabilização de indemnizar os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados. (als. a) e e) do nº 2 do art. 189º do CIRE).

IV - Na fixação desse montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do afetado, que deverá responder apenas na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes dessa culpa.” (negrito nosso)

DDD. Tal como aqui defendemos, no Acórdão fundamento, na fixação do quantum indemnizatório, apurada que esteja medida da responsabilidade do afetado, deve ser ponderada a sua culpa, o qual só deverá responder apenas na medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao ato ou atos determinantes dessa culpa, e não como no douto Acórdão recorrido, solidariamente pela totalidade dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios

EEE. Recordando-se que a sociedade insolvente apresentava já antes do afetado pela qualificação nela ter intervindo, a qualquer título, passivo superior a um milhão de euros.

FFF. Pelo que, e salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que terá de se verificar existir contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, na medida que o primeiro nenhuma relevância ou consequência retira dos diferentes graus de culpa dos afetados, que de resto não foram apurados, bem como condena o aqui Recorrente no pagamento de passivos existentes antes de este ter qualquer intervenção na mesma, seja a título de gerente de direito ou de facto.

GGG. O alcance do não apuramento e ponderação da culpa do afetado, na condenação e fixação do quantum indemnizatório, apenas e só na medida em que o prejuízo possa ser atribuído aos atos determinantes dessa culpa, gera insegurança e alarme social, em razão de a jurisprudência mostrar diferentes entendimentos relativamente a tal fixação indemnizatória.

HHH. O douto Tribunal de primeira instância e o Venerando Tribunal da Relação de ….. entenderam não conferir qualquer importância ao facto.

III. Pelo que, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, terá de se entender que existe contradição entre o douto Acórdão recorrido e o douto Acórdão fundamento.

JJJ. Estamos assim perante decisões contraditórias que assentam nos mesmos factos essenciais

KKK. Por outro lado, impõe-se igualmente a existência de um consenso judicial em tal matéria para se evitar decisões contraditórias como as que estão aqui em causa e que levam a que situações idênticas sejam tratadas de forma injustamente diferenciada.

LLL. O alcance do não apuramento e ponderação da culpa do afetado, na condenação e fixação do quantum indemnizatório, apenas e só na medida em que o prejuízo possa ser atribuído aos atos determinantes dessa culpa, gera insegurança e alarme social, em razão da jurisprudência mostrar diferentes entendimentos relativamente a tal fixação indemnizatória.

MMM. Porém, e caso assim não se entenda, ou seja, que não existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, no que não se pode conceder, sempre estará em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação de Direito, com fundamento na violação de lei substantiva por erro de interpretação da alínea b) do n.º 2 art.º 186 do CIRE, traduzida pela não verificação da aptidão de subsunção dos comportamentos do afetado aos factos índice da citada alínea.

NNN. Nem se pode aceitar que todo e qualquer facto, possa ser subsumido à citada alínea b) do n.º 2 do art.º 186 do CIRE, e sem a concreta verificação da relevância que teve ou poderia ter no precipitar ou agravar da condição financeira da sociedade e que a levou à insolvência, aceitando-se a presunção de uma consequência entre as várias possíveis, sem se aceitar prova em contrário.

OOO. Mesmo que assim não se entendesse, e sempre com o devido respeito, nos termos do artigo 411º do Código de Processo Civil, incumbiria ao Julgador realizar ou ordenar, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer o douto Tribunal de 1.ª Instância se absteve de fazer.

PPP. Em suma, o acórdão recorrido afeta de forma grave e irremediável os direitos do Recorrente

QQQ. A manutenção desta decisão sem apreciação do S.T.J., se traduz-se numa manifesta denegação de justiça, colocando irremediavelmente fim a uma questão que merece ser apreciada, dada a sua relevância jurídica e a sua importância para uma melhor aplicação do direito.

RRR. A manter-se a decisão proferida pela Veneranda Relação de ….., a qual, com o devido respeito, se limitou a apreciar de forma aligeirada e parcial (no sentido de não atender a todos os elementos factuais relevantes), abrir-se-á um precedente, que põe em causa todos os princípios constitucionalmente consagrados.

(…)”

Não foi apresentada qualquer resposta.

Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A Factos Provados

1 - A sociedade José & Sérgio Carolino - Construções, Lda. apresentou-se à insolvência em 9 de Abril de 2015;

2 - Em 16/4/2015 foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade José & Sérgio Carolino - Construções, Lda.;

3 - A sociedade José & Sérgio Carolino - Construções, Lda. foi constituída em 03/11/2005, com um capital social de € 5 000,00, tendo como sócios fundadores CC com uma quota de € 4 750,00 e BB com uma quota de €250,00;

4 - Nessa data, como gerente único foi nomeado BB, situação que se manteve até 21/1/2014;

5 - Nessa data 21/1/2014, foi nomeado como gerente CC, filho de BB;

6 - Em 10/7/2014, formalmente, CC renunciou à gerência;

7 - Por contrato de 6/10/2014, CC declarou vender a sua quota de € 28 910,00 na sociedade insolvente para a sua mãe DD, pelo valor da respetiva quota, mas não há qualquer comprovativo desse pagamento;

8 - Apesar da renúncia à gerência, CC continuou a comandar os desígnios da sociedade até à sua insolvência, em particular coordenando as obras, reunindo e orientando os colaboradores e contactando a contabilidade;

9 - A sociedade Luxprojects, Lda. foi constituída como sociedade Unipessoal em 17/11/2010, por EE;

10 - Sendo o seu sócio e gerente único, com um capital social de € 5 000,00;

11 - O objeto social era a gestão, coordenação e fiscalização de projetos e obras de construção, medições e orçamentos, serviços de engenharia e arquitetura;

12 - Em 2013/1/28, houve um aumento do capital social para € 66 000,00 e transformação da sociedade de unipessoal para quotas;

13 - Tendo entrado para a mesma CC com uma quota de € 32 000,00;

14 - Assumiu igualmente a gerência da sociedade, em tal data;

15 - O objeto social foi alterado para indústria da construção, gestão, coordenação e fiscalização de projetos e obras de construção, medições e orçamentos, serviços de engenharia e arquitetura, compra e venda de bens imobiliários e revenda dos adquiridos para esse fim, promoção imobiliária e arrendamento de bens imobiliário;

16 - Em 28/11/2014 foi feito novo aumento de capital para o valor de € 115 000,00, subscrito e realizados pelos sócios EE e CC com o valor de € 47 450,00 e € 49 450,00, respetivamente em reforço das suas quotas já existentes e pelo novo sócio FF que subscreveu com uma quota de € 18 100,00;

17 - Desde Agosto de 2014 que a insolvente deixou de pagar à subempreiteira "Poolgarve, Lda."

18 - A sociedade até 31 de Dezembro de 2014, uma situação patrimonial (capitais próprios) positiva - € 298 681,00: Como resultados líquidos do exercício apresentou um resultado de €25 364;

19 - Em 30 de Abril de 2015 apresentava um capital próprio negativo de € 1 047 485,00;

20 - Em 2014, a sociedade insolvente vendeu ao sócio/gerente BB 3 viaturas:

a. uma de marca ........, ..-CL-.., pelo valor de € 5 000,00, acrescido de IVA;

b. .............., matrícula.-CQ-.., pelo valor de € 5 000,00, acrescido de IVA;

c. Empilhador telescópico, pelo valor de € 8 000,00, acrescido de IVA.

21. Em 2015 foram vendidas 3 viaturas:

a. uma delas a ........ …. ..-CL-.., pelo valor de € 5 000,00 ao sócio-gerente BB;

b. A ............. ..-AL-.., pelo valor de € 2 150,00 , acrescida de IVA, a um sociedade designada por Valor e Segurança, Lda.;

c. O veículo de marca …….., de matrícula ..-..-UO, em 8/4/2015, à Valor e Segurança, Materiais de Construção, Lda., que por sua vez, em 25/9/2015, transmitiu o referido veículo à Luxproject, da qual CC era gerente;

22 - No dia 19 de Março de 2015, a VDL 113 Limited, enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução da prestação de serviços de empreitada do lote n" 1113, pedindo ainda o reembolso de todos e quaisquer créditos existentes relativos a serviços/material já pagos e não prestados/aplicados;

23 - No dia 16 de Março de 2015, a sociedade Vasco José das Serradas Vieira, Lda. enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada da obra no prédio descrito na CRP de Loulé sob o n° ….36;

24 - No dia 13 de Março de 2015, a VDL 1147 Limited, enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução da prestação de serviços de empreitada do lote n° 1147, em Vale do Lobo;

25 - No dia 16 de Março de 2015, a Algarve Views LLC, enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada;

26 - No dia 18 de Março de 2015, a Parkland Rangers LLC enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada referente ao lote 34;

27 - No dia 16 de Março de 2015, JJ, enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada relativo à construção de moradia no lote 12;

28 - No dia 17 de Março de 2015, Abacus (Gibraltar) Limited/Algarve Views LLC, enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada que mantinha com a mesma;

29 - No dia 13 de Março de 2015, GG / HH enviou missiva à insolvente a comunicar a resolução do contrato de empreitada que mantinha com a mesma, relativa ao lote 19, Loteamento ……………. - ………….;

30 - Nos primeiros 4 meses de 2015, a sociedade insolvente emitiu nota de créditos aos seus clientes - donos da obra- (entre eles VDL 113 LTD, Parkland Rangers LLC, II JJ, VDL 1147 LTD, GG, Algarve Views LLC, etc) num total de € 1 304 821, sem IVA, € 1 604 93,00, com IVA, o que representa um aumento de 124% relativamente aos demais anos;

31 - Houve notas de crédito emitidas por fornecedores à insolvente, com indicação da faturação de obras ter sido passada para outra entidade - LUXPROJECT, LDA (a sociedade Andrade & Filhos, Lda. emitiu em 15/4/2015 uma nota de crédito a favor da José & Sérgio Carolino - Construções Lda., no valor de € 6 184,50, referente ao Lote 19 do Monte Golf, por anulação de uma fatura emitida em 13/3/2015, com a indicação dos serviços não pertencerem a este cliente, mas sim à Luxprojects, Lda / A sociedade Schmitt Son Elevadores, em 18/5/2015 emitiu nota de crédito por alteração do cliente);

32 - As atrás referidas obras passaram para a sociedade "LuxProject -Lda.", titulada e gerida também por CC;

33 - Devido à resolução das empreitadas e das obras terem sido transferidas para a LUXPROJECT, LDA, a insolvente ficou sem atividade, continuando, no entanto, com o encargo do pagamento das dívidas aos seus credores;

34 - E, sem possibilidade, de gerar rendimentos;

35 - Muitos dos subempreiteiros que estavam em obra e a quem a insolvente não tinha pago, foram abordados por CC para concluir os trabalhos, mas por conta da "LUXPROJECT", assegurando o pagamento futuro, mas não o passado;

36 - Após a insolvência, muitos dos trabalhadores da insolvente passaram para a "LUXPROJECT", para continuarem com as obras que foram da insolvente;

37 - O passivo da sociedade insolvente constante da lista de créditos apresentada pelo AI é superior a três milhões de euros; E o constante do balancete da contabilidade a 30 de abril de 2015 é de € 2 488 978,00;

38 - O valor dos bens apreendidos em 2/10/2015 pelo Administrador de Insolvência foi avaliado em quantia não superior € 9 450.00;

39 - CC e BB de forma concertada, consciente não reagiram às rescisões unilaterais das empreitadas, emitiram notas de créditos aos clientes, proporcionaram a transferência das obras em curso, aliciaram os subempreiteiros e os trabalhadores da sociedade insolvente a passarem para a sociedade "Luxproject, Lda.", cujo primeiro era sócio e gerente, com o intuito de prejudicar os fornecedores, credores da sociedade e beneficiar a terceira sociedade (LUXPROJECT);

40 - A sociedade insolvente, no ano de 2014, possuía várias obras em curso, na sua maioria para com clientes estrangeiros, na qualidade de empreiteiro geral;

41 - BB a partir de meados de 2013 começou a sentir dificuldades de locomoção;

42 - No verão de 2014 foi sujeito a intervenção cirúrgica, que repetiu em Setembro;

43 - No início do ano de 2015, BB voltou a ser sujeito a nova intervenção cirúrgica - Lumbociatologia bilateral;

44 - O gerente BB fez suprimentos à sociedade de € 360 548,00.

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II – B Factos não Provados

Não se provou que

A - Em 2014, houvesse um dever de apresentação à insolvência;

B- Em Julho/Agosto de 2014, passou a verificar-se junto dos subempreiteiros uma suspensão generalizada dos pagamentos;

C- O valor da viatura ..-..-UO tenha sido para o pagamento à Fazenda Nacional e Segurança Social;

D- A situação da doença fosse a causa da situação económica difícil (pois o filho sempre de facto geriu a sociedade);

E- Estivesse por longos períodos impedidos de trabalhar;

F - A incapacidade física e de saúde do seu gerente, a sociedade passou cerca de um ano em autogestão, lidando com desafios do dia-a-dia, conforme os mesmos Iam surgindo, levando naturalmente, a que gradualmente as forças financeiras da mesma fossem sendo exauridas;

G - Começou a surgir em "Vox Populi" que a sociedade estaria quase parada em virtude da incapacidade do seu gerente;

H - CC só no início de 2014 inicia um périplo pelas obras existentes, a fim de se inteirar da realidade e poder na maior brevidade possível dar seguimento a todos os assuntos pendentes (fornecedores, obras em curso, licenças administrativas, contratação de empreiteiros, e subempreiteiros, pagamentos a terceiros e ao Estado);

I - Constata então, que a maior parte das obras, pese embora a existência de autos de medição e de alegados fornecimentos de materiais, se encontrava em fase muito atrasada de desenvolvimento e construção, tendo na maior parte dos casos, os fluxos financeiros afetos a tais obras, já sido exauridos, pelo passar do tempo, por custos com subempreiteiros, custo de estaleiro, mão-de-obra parada ou mal aproveitada, multas contratuais, etc.

J - E é neste cenário que o mesmo começa num último esforço a assumir de forma conjunta com o seu pai o resgate da situação financeira contratual em que a sociedade se encontrava, procurando dar rumo e recuperar a situação quer da produção quer financeira da mesma;

L- E tal, veio efetivamente de forma tíbia a suceder, após diversas reuniões com fornecedores e clientes, no sentido de tentar restabelecer a confiança da sociedade em mercado;

M - A situação complicada em que a sociedade já se encontrava em virtude da ausência forçada de BB, as situações de desacordo sobre o rumo a seguir, perante a situação existente, assim como incompatibilidade de feitios entre Pai e Filho, levaram a que passados cerca de 5 meses, o mesmo se tenha apartado da sociedade;

N - DD tenha de facto ou de direito participado na gerência da sociedade;

O - Algum bem corpóreo da insolvente tenha desaparecido (mormente grua - não se incluindo aqui os vendidos);

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III – Fundamentação de Direito

Circunscreve-se o objeto da presente revista, como já foi referido, à condenação, imposta ao recorrente CC (enquanto pessoa afetada pela insolvência), a indemnizar os credores da devedora/insolvente, nos termos da alínea e) do art. 189.º/2 do CIRE.

A “revista excecional” interposta pela outra pessoa afetada (BB) não foi admitida e a “revista excecional” do recorrente CC só com o estrito objeto referido foi admitida, o que muito claramente resulta do Acórdão da Formação proferido nos autos, em que se terminou a dizer: “admite-se a revista excecional interposta pelo requerente CC, circunscrita ao aludido segmento decisório, e não se admite a revista interposta pelo requerente BB”.

Significa, pois, o que se acaba de dizer que, quanto à revista admitida, está estabilizada (e não se discute) a qualificação da insolvência da José & Sérgio Carolino – Construções. Lda. como culposa (incluindo os termos e razões que levaram a tal qualificação), assim como estão estabilizados quer a identificação do CC como pessoa afetada por tal qualificação culposa quer todos os efeitos e consequências que lhe foram associados (à sua identificação como pessoa afetada), com exceção, já se vê, da condenação, que também lhe foi imposta, a indemnizar, nos termos da alínea e) do art. 189.º/2 do CIRE, os credores da devedora/insolvente.

Explicado está o que se começou por referir: que o objeto da presente revista se circunscreve à condenação, imposta ao recorrente CC, a indemnizar os credores da devedora/insolvente, nos termos da alínea e) do art. 189.º/2 do CIRE, mais exata e concretamente à parte em que as instâncias condenaram o CC “a indemnizar os credores reconhecidos no montante dos créditos verificados e reconhecidos não satisfeitos nos autos, até às forças dos respetivos patrimónios”.

E, sendo este o objeto, a questão fulcral que se coloca e suscita é a da interpretação de tal alínea e) do art. 189.º/2 e da sua conjugação com o n.º 4 do mesmo art. 189.º do CIRE.

Debrucemo-nos, pois, sobre tal questão:

Afirma-se no ponto 40 do preâmbulo do diploma legal (DL 53/2004, de 18-03) que aprovou o CIRE:

“(…) Um objetivo da reforma introduzida pelo presente diploma reside n