Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 754/09.9TYVNG-AK.P1.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto, 2.ª Secção

Acordam na 6. ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Por apenso ao processo especial de insolvência em que foi declarada insolvente “Martinho Tavares – Imóveis, S.A.” (“Martinho Tavares”), AA propôs acção de verificação ulterior de créditos, ao abrigo do disposto nos artigos 146º, 1 e 2, b), e 148º do CIRE, pedindo o reconhecimento, em consequência da recusa do Sr. Administrador da Insolvência (AI) em cumprir o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 24/1/2005 entre “Martinho Tavares – Imóveis, S.A.” e BB, tendo por objecto as fracções autónomas "AC" e "DG", descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.os 3962/20000724-AU e 3962/20000724-DG, da titularidade de um direito de crédito sobre a insolvência, no montante de 139.000,00 €, correspondente ao dobro do sinal prestado, mais se decidindo que tal crédito da Autora é garantido por direito de retenção sobre tais fracções autónomas do prédio apreendido para a massa insolvente, nos termos do art. 755º, 1, f), do CCiv., sendo-lhe reconhecido o inerente direito de preferência para efeitos de venda judicial e de pagamento. Alegou que, nessa data de 24/1/2005, BB, como segundo outorgante, celebrou com a insolvente “Martinho Tavares”, como primeira outorgante, um “contrato promessa de compra e venda e recibo”, pelo qual esta prometeu vender-lhe e ele prometeu comprar-lhe a fracção autónoma para habitação designada pelas letras "AC", sita na Av. ..., em ..., e a fracção autónoma designada pelas letras "DG", correspondente a uma garagem no piso – 2 do mesmo edifício, pelo preço de €76.000,00. O aludido preço seria pago com a quantia de €69.500,00, a titulo de sinal, provindo este valor da indemnização que o segundo outorgante, em representação da sociedade “Moreira & Figueiredo, Lda.”, tinha a receber da primeira outorgante, relativo a uma loja devoluta, devendo o restante valor, de € 6.500,00, ser pago na data da escritura notarial de compra e venda, a ter lugar dentro de 18 meses após a data do contrato. Ficou acordado que o segundo outorgante poderia ocupar o apartamento e a garagem de imediato, o que fez, juntamente com a Autora, com quem vive em união de facto. Não obstante as inúmeras interpelações dirigidas à primeira outorgante, a mesma nunca acedeu a celebrar a escritura definitiva de compra e venda. Em 14 de Maio de 2008 o referido BB cedeu à Autora a sua posição contratual relativamente ao indicado contrato promessa, tendo a promitente vendedora aceite tal cessão, conforme documento junto, continuando esta na posse das indicadas fracções. O Sr. AI recusou, após a declaração da insolvência celebrar a escritura pública de compra e venda das indicadas fracções, pelo que lhe assiste o direito de receber o sinal pago em dobro, encontrando-se este seu crédito garantido por direito de retenção sobre as indicadas fracções.

A Ré “Massa Insolvente da ‘Martinho Tavares – Imóveis, S.A.”, representada pelo Sr. AI, apresentou a sua Contestação, invocando estar verificada a caducidade do direito de a Autora instaurar a presente acção e negando os factos alegados na petição inicial, concluindo pela absolvição dos pedidos.

Instada por despacho que faz fls. 91, a Autora respondeu à excepção de caducidade, pugnando pela sua improcedência em face de a sua invocação estar ferida de abuso de direito (art. 334º CCiv.), esclareceu que o direito a reconhecer é o direito de retenção resultante do incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável ao AI, beneficiando da tradição da coisa e a aplicação da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 4/2014, para garantia do crédito indemnizatório de 139.000,00 € e, por fim, concretizou o alegado nos artigos 13º a 16º da petição inicial (fls. 92 e ss).

Novamente instada por despacho que faz fls. 99, a Autora rectificou os pedidos (a fls. 100-101 dos autos): em síntese, (i) reconhecimento do direito de retenção sobre as fracções autónomas do prédio apreendido; (ii) reconhecimento do crédito no valor de 139.000,00 em consequência do incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo AI depois do decretamento da insolvência, por efeito da recusa expressa do AI (arts. 106º, 104º e 102º do CIRE); (iii) reconhecimento do crédito como privilegiado ou garantido e com prevalência. Ficaram estes a substituir os pedidos constantes da petição inicial (fls. 102).

2. Foi realizada audiência prévia em 24/5/2018, sendo proferidos despacho saneador e despacho previsto no art. 596º, 1, do CPC (objecto do litígio e temas da prova).

Foi realizada audiência final em 27/6/2018 e em 10/7/2018.

3. Em 14/9/2018, foi proferida sentença pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de ... – Tribunal Judicial da Comarca do …, que julgou a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, “reconhece-se e verifica-se o crédito reclamado pela Autora (…) nos presentes autos, no valor de € 69.500,00, o qual se encontra garantido por direito de retenção sobre as fracções autónomas designadas pelas letras “AC” e “DG”, descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 3963/20000724-AC e 3963/20000724-DG, apreendidas sob as verbas números 121 e 143 do auto de apreensão de bens elaborado em 18.4.2011, constante do apenso U, o qual haverá de ser graduado em conformidade com a ordem que lhe couber no apenso de reclamação de crédito[s]”.

4. A “Massa Insolvente”, inconformada, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), tendo em vista a revogação do acórdão recorrido. Para decisão foram identificadas pelo TRP as seguintes questões: “reapreciação da prova produzida, quanto aos pontos julgados provados 5, 6 e 10 da matéria de facto considerada provada e consequente improcedência da acção, caso tal matéria mereça modificação”; “caducidade do direito de acção da autora”. Proferiu-se acórdão em 24/9/2019, julgando procedente a apelação, em consequência revogando a sentença recorrida, julgando não provada e improcedente a acção e absolvendo a Ré de todos os pedidos formulados.

5. Confrontada e não se resignando, a Autora interpôs recurso de revista junto do STJ, tendo em vista a revogação do acórdão recorrido e “substituindo-o por outro que considere provados os factos constantes dos pontos 5, 6 e 10 da matéria de facto, nos termos que foram, e bem, decididos em primeira instância e em consequência rejeite a apelação deduzida pela ali recorrente Massa Insolvente de Martinho Tavares – Imóveis, S.A.”.

Nas alegações encontram-se as seguintes Conclusões, que se transcrevem:

“1. Ao reapreciar a matéria de facto controvertida constante dos pontos julgados provados 5, 6 e 10 da matéria de facto considerada provada, alterando a formulação dos pontos 5 e 6 e consequentemente as respostas dadas aos mesmos, bem como ao ponto 10, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 376º, nº 1 do Código Civil.

2. O acórdão recorrido desconsiderou a força probatória do documento de fls. 10 dos autos, escrito particular denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo”.

3. Trata-se assim de um erro de direito, cuja sindicância se integra na esfera de competências do Supremo Tribunal de Justiça.

4. O acórdão recorrido alterou a formulação dos pontos julgados provados 5 e 6 da matéria de facto considerada provada e consequentemente a resposta aos pontos julgados provados 5, 6 e 10 da matéria de facto considerada provada, fundamentando, em síntese, essa decisão no entendimento contrário ao expresso pelo Tribunal de 1ª Instância no que concerne à putativa impugnação pela Ré do documento de fls. 10 epigrafado de “Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo”, nas consequências jurídicas dessa putativa impugnação e na reapreciação dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Autora e pela Ré e do depoimento de parte prestado pela Autora.

5. O acórdão recorrido desconsiderou a força probatória plena do documento de fls. 10, apesar de o considerar genuíno, conjugado ainda com o teor dos depoimentos prestados, designadamente pelos próprios intervenientes no negócio, e a ausência de contraprova por parte da Ré Massa Insolvente no tocante à impugnação do documento, em concreto sobre a falsidade do respectivo conteúdo.

6. A Ré teve oportunidade de fazer a contraprova do conteúdo do documento, o que vale dizer da falsidade do mesmo, sob pena de, nos termos do disposto nos artigos 342º, nº 2, 346º, 347º, 358º, nº 2, 374º e 376º do Código Civil ver tal documento e respectivo conteúdo a reverter – o que vale dizer, a fazer prova – contra si.

7. A recorrida não fez a contraprova que lhe competia, limitando-se a fazer uma impugnação genérica dos documentos juntos com a P.I., socorrendo-se de argumentos em tudo idênticos aos aduzidos na resposta às inúmeras impugnações à lista de credores reconhecidos apresentadas nos autos principais, cujo objecto radica igualmente na celebração de contratos-promessa de compra e venda e no alegado direito de retenção, designadamente no que respeita à total desconsideração dos negócios anteriormente celebrados pela administração da Insolvente, reputando-os (invariável e implicitamente) de negócios simulados, sem contudo o alegar expressamente.

8. A recorrida não juntou com a contestação à petição inicial qualquer prova documental, isto apesar de estar na posse de toda a documentação contabilística da sociedade insolvente, nem requereu a notificação da recorrente para, ao abrigo do dever de cooperação processual, juntar qualquer documento que entendesse relevante para a descoberta da verdade material.

9. Nem mesmo aproveitou da faculdade processual de alterar o respectivo requerimento probatório na audiência prévia realizada em 24-05-2018.

10.Em momento algum o documento de fls. 10 dos autos, que é particular, foi arguido de falso, não tendo igualmente sido invocada falta e/ou vício de vontade que o afectasse quanto à materialidade integradora dele nos termos previstos no artigo 446º do Código de Processo Civil, pelo que o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, como dispõe o artigo 376º, nº 1, do Código Civil.

11.Se bem decifra a Recorrente o que perpassa do entendimento expresso no acórdão recorrido é que a dúvida sobre um facto assente nos autos, isto é, a existência de poderes por parte de DD para obrigar a Insolvente à altura da celebração do contrato em causa, é suficiente para afirmar que as declarações constantes do documento de fls. 10 não são contrárias aos interesses de quem o emitiu, ou seja, a recorrida, nos termos do regime previsto no artigo 376º, nº 2, do Código Civil.

12.E quedando-se com tais dúvidas e suposições, suficientes para derrogar o princípio da livre apreciação da prova no tocante à respectiva valoração e convicção extraída e evidenciada pelo Tribunal de 1ª Instância, o Tribunal recorrido afastou a força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do artigo 376º do Código Civil, concluindo como concluiu.

13.Reitera-se que o documento particular de fls. 10 dos autos não foi arguido de falso, nem foi invocada falta e/ou vício de vontade que o afecte quanto à materialidade integradora dele, pelo que o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (a recorrida), como dispõe o artigo 376º, nº 1, do Código Civil.

14.Nos documentos particulares assinados pelo seu autor, se não existir a impugnação a que aludem os artigos 374º e 375º do Código Civil, a declaração nele contida considera-se plenamente provada, na medida em que seja contrária aos interesses de quem a profere, a não ser que o declarante refira que não correspondeu à sua vontade ou que foi afectada por algum vício de consentimento, o que terá que expressamente arguir.

15.Tal impugnação não se verificou por parte da aqui recorrida, pelo que, nessa conformidade, a declaração é equiparada a uma confissão, devendo-se-lhe aplicar o respetivo regime.

16.Ao não considerar provados os factos compreendidos no documento de fls. 10 na medida em que os mesmos se afiguravam contrários aos interesses da recorrida ali declarante, violou o douto Acórdão da Relação do Porto, designadamente, os artigos 351º, 363º, nº 2, 374º nº 1, 376º nº 1 e 2 e 393º do Código Civil.

17.Embora não esteja vedado o uso de presunções judiciais pelo Tribunal recorrido para, partindo de um ou mais factos conhecidos, firmar um facto desconhecido (artigo 349º do Código Civil), ainda que tais presunções não constituam verdadeiros meios de prova, no exercício de tal faculdade deverá sempre o Julgador, avaliando a prova produzida, extrair conclusões lógicas dos factos apurados, depois de os analisar criteriosamente e de ponderá-los, com base na experiência e no conhecimento geral da vida, em ordem à obtenção da justiça material.

18.Não está legalmente vedado ao STJ verificar se o uso dessas presunções judiciais ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.

19.Analisado o douto acórdão recorrido, mais concretamente no que respeita à alteração promovida da formulação dos pontos 5 e 6 da matéria de facto considerada provada, verifica-se que a formulação dada ao ponto 6 padece de uma evidente ilogicidade.

20.Em face do que resulta expressa e inequivocamente do conteúdo do documento de fls. 10, denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo”, bem como do facto de não existir, sublinhe-se, um único depoimento, conforme perpassa da prova gravada, que infirme o conteúdo do mesmo, questiona-se como foi possível ao Tribunal recorrido extrair desde logo a conclusão de que a sociedade “Moreira & Figueiredo, Lda.” se considerou paga da quantia de 69.500,00€?

21.Não se consegue descortinar ao abrigo de que raciocínio lógico e dedutivo, avaliando a prova produzida e os factos concretamente apurados, o Tribunal recorrido enunciou tal ilação e procedeu a tão flagrante inversão dos termos do negócio objecto do denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo” com a formulação dada ao ponto 6 da matéria de facto considerada provada.

22.A alteração da formulação do ponto 6 da matéria de facto considerada provada, promovida pelo Tribunal recorrido, não tem qualquer correspondência com a realidade dos factos.

23.Realidade dos factos que afinal deveria ser o corolário do uso das presunções judiciais (artigo 341º do Código Civil), mas que in casu, salvaguardando sempre o devido respeito, se afiguram nos antípodas dessa função e cânone.

24.O douto acórdão recorrido alterou a formulação do ponto 6 da matéria de facto fazendo uso de presunções judiciais ilógicas e/ou partindo de factos não provados.

25.O douto acórdão recorrido extraiu dos factos materiais provados ilações que deles não são a decorrência lógica, fazendo em consequência um uso ilegítimo das presunções com vista à fixação dos factos, violando dessa forma os artigos 341º do Código Civil, 607º, nº 4 e 663º, nº 2 do Código de Processo Civil.

26.O douto acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artigo 615°, nº 1, alínea c) ex vi do artigo 666.º, ambos do Código de Processo Civil.

27. Porquanto da concreta formulação dada pelo douto acórdão recorrido ao ponto 6 da matéria de facto decorre uma clara ambiguidade ou obscuridade que tornam a decisão ininteligível, prestando-se a interpretações equívocas ou dúbias.

28.Atenta a formulação dada pelo insigne Tribunal da Relação do Porto ao ponto 6 da matéria de facto, afigura-se evidente a interpretação “ao contrário” do conteúdo do documento de fls. 10 dos autos.

29.O conteúdo do documento de fls. 10 dos autos, designadamente no que concerne às partes contratantes e conteúdo da cláusula segunda do mesmo, o teor dos depoimentos prestados e até a análise conjugada do documento nº 4 junto com a P.I. denominado “Contrato de Cessão de Posição Contratual”, imponham uma interpretação e conclusão distintas, ou seja, a de que a sociedade “Martinho & Tavares Imóveis, S.A.” é que se considerou paga da quantia de 69.500,00€ a título de sinal e princípio de pagamento do preço indicado no documento de fls. 10.

30.Incorreu assim o douto acórdão recorrido no vício de nulidade previsto no artigo 615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil.”

As contra-alegações da Recorrida não foram admitidas por apresentação intempestiva.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Estão verificadas as condições gerais e especiais de admissibilidade da revista (arts. 629º, 1, 671º, 1, CPC).

1.2. Extrai-se das Conclusões (delimitadoras do objecto recursivo: arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC) que a Recorrente submete em revista a apreciação de um vício correspondente a erro na decisão da Relação quanto à apreciação da impugnação da decisão em 1.ª instância sobre a matéria de facto e correspondentes normas de direito adjectivo – um “erro de direito”, que será legítimo dentro dos poderes de cognição do STJ: art. 674º, 1, b), CPC.

Como condição específica de admissibilidade do recurso nessa impugnação da decisão relativa à matéria de facto, cabe destacar os ónus processuais de alegação recursiva previstos no art. 640º, 1 e 2, do CPC, que determina: «1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. / 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.»

[1]

-

[2]

.

De acordo com a doutrina processualista, as referidas exigências legais “devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”

[3]

, “sem real mais valia funcional”

[4]

. Esse rigor deve ser filtrado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ser denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com invocação de fundamentos que não encontrem sustentação clara na letra e no espírito do legislador, dando prevalência aos aspectos de ordem material. Assim, “[o]s aspetos fundamentais a assegurar neste campo são os relacionados com a definição clara do objeto da impugnação (que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em causa), com a seriedade da impugnação (sustentada em meios de prova que são indicados ou em meios de prova oralmente produzidos que são explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido”

[5]

.

Ora, consultadas as Conclusões, o Petitório pós-Conclusões e a motivação das Alegações em sede de revista, verifica-se que:

(i) identificam-se e contextualizam-se os pontos da matéria de facto considerada provada que se considera terem sido incorrectamente julgados aquando da alteração da sua formulação e eliminação pelo acórdão recorrido, a saber e respectivamente, os factos provados 5., 6. e 10.;

(ii) indica-se o meio de prova que sustenta a posição recursiva e impunha decisão diversa da recorrida, a saber, o documento particular denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo”, constante de fls. 10 e junto com a petição inicial;

(iii) especifica-se a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada, ou seja, o resultado pretendido – considerar provados os factos constantes dos pontos 5., 6. e 10. da matéria de facto nos termos em que foram fixados pela sentença da 1.ª instância.

Assim, estando verificados e preenchidos os ónus que incidiam sobre a Recorrente, a questão a decidir é saber se o acórdão da Relação fez uma correcta interpretação e aplicação da lei quando alterou a redacção de tais factos, tendo em conta a alegação de o referido documento particular ter força probatória plena e a convocação dos arts. 376º, 1 e 2, do CCiv., em articulação com o regime dos arts. 351º, 363º, 2, 374º, 1, e 393º do mesmo CCiv. (segmento das Conclusões 1. a 16.)

1.3. Ademais, do conteúdo recursivo constam ainda como questões a apreciar:

— a legalidade das presunções judiciais usadas pelo acórdão recorrido na alteração da formulação dos pontos 5. e 6. (nomeadamente este) da matéria de facto provada, considerando a aplicação dos arts. 341º do CCiv. e 607º, 4, ex vi art. 663º, 2, do CPC (Conclusões 17. a 25.);

— a nulidade do acórdão recorrido, tendo por fundamento a aplicação do art. 615º, 1, c), do CPC, ex vi art. 666º, 1, e a sindicação prevista no art. 674º, 1, c), do mesmo CPC (Conclusões 26. a 30.).

Quanto à primeira destas, é jurisprudência dominante neste STJ que, em sede de impugnação da matéria de facto, o Supremo poderá sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação tendo por escopo averiguar se houve ofensa de norma legal (saber se era permitido tal uso), se padece de alguma ilogicidade ou se se baseia em factos não provados

[6]

.

Quanto à segunda, tal nulidade pode ser fundamento de apreciação recursiva, uma vez admitido o recurso de revista, de acordo com o previsto pelo art. 615º, 4, 2.ª parte, do CPC. Considerado o previsto no art. 684º, 1, do CPC («Quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo Tribunal de Justiça supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.»), dever-se-á ter como regra conhecer prioritariamente da nulidade imputada ao acórdão recorrido; se for considerada procedente, conhecer-se-á ainda dos restantes fundamentos do recurso

[7]

. No entanto, atento o encadeamento e cruzamento jurídico-processual das questões delimitadas pela Recorrente, uma vez que a questão da nulidade surge como tópico subsequente às considerações e apreciações relativas às questões anteriores relativas à matéria de facto, acrescida dos poderes de substituição que assistirão ao STJ se essa nulidade invocada for considerada procedente, seguiremos, como mais adequada para as respostas a essas matérias recursivas, a ordem enunciada pelas Conclusões.

2. Factualidade relevante

Foram considerados os seguintes factos como provados e não provados, com modificação pela Relação:

A) Factos provados

1. Após petição inicial apresentada em 22.9.2009 pelo Banco Espírito Santo, S.A., que incorporou por fusão o Banco Internacional de Crédito, S.A., a sociedade comercial "MARTINHO TAVARES – IMÓVEIS, SA" foi declarada insolvente por sentença proferida a 9.2.2011, devidamente transitada em julgado a 21.3.2011.

2. A presente acção deu entrada em juízo em 18.5.2012.

3. Foram apreendidas a favor da massa insolvente as fracções autónomas designadas pelas letras "AC" e "DG", descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 3963/20000724-AC e 3963/20000724-DG, sob as verbas números 121 e 143 do auto de apreensão de bens elaborado em 18.4.2011, constante do apenso U.

4. As fracções referidas em 3 integram-se no prédio constituído em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz sob o artigo 5784 – urbano, da cidade de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 3963/20000724.

5. Martinho Tavares – Imóveis, SA acordou com a sociedade "Moreira & Figueiredo, Lda.", representada pelo seu sócio gerente BB, pagar-lhe a quantia de 69.500,00€, a título de indemnização pela desocupação de uma loja a si arrendada.

Alterado para:

Entre DD e BB, sócio gerente da sociedade "Moreira & Figueiredo, Lda.", foi elaborado o documento de fls. 10, denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo", que aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual “Martinho Tavares – Imóveis, SA” acordou com a sociedade “Moreira & Figueiredo, Lda.”, representada pelo seu sócio gerente BB, pagar-lhe a quantia de 69.500,00€, a título de indemnização pela desocupação de uma loja a si arrendada.

6. Em 24.1.2005, Martinho Tavares – Imóveis, S.A. celebrou com BB o acordo que consta do documento de fls. 10, denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo", que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e considerou-se paga da quantia de €69.500,00, aí referida, acordando que tal pagamento constituía sinal e princípio de pagamento do preço indicado em tal escrito particular.

Alterado para:

Mais ficando desse escrito a constar que a sociedade "Moreira & Figueiredo, Lda." considerou-se paga da quantia de €69.500,00, aí referida, e que tal pagamento constituía sinal e princípio de pagamento do preço indicado em tal escrito particular.

7. Na altura referida em 6, Martinho Tavares – Imóveis, SA entregou a BB as chaves das fracções autónomas "AC" e "DG", descritas na Conservatória do Registo Predial de ... sob os números 3962/20000724-AC e 3962/20000724-DG.

8. BB celebrou com a Autora o acordo que consta escrito no documento junto a fls. 31, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, nos termos do qual cedeu a sua posição contratual no acordo identificado em 6, o que a sociedade Martinho Tavares – Imóveis, SA aceitou.

9. BB e a Autora utilizam as fracções autónomas "AC" e "DG" desde 24.01.2005, ininterruptamente, ali tendo instalado o seu centro de vida, passando a habitar a fracção autónoma designada pelas letras "AC" e a estacionar o seu veículo automóvel na fracção autónoma designada pelas letras "DG".

10. BB e a Autora interpelaram a ré Devedora para a celebração da escritura pública correspondente ao acordo referido em 6.

Eliminado.

11. No dia 17 de Maio de 2012, o Sr. Administrador da Insolvência afixou editais anunciando a venda das fracções referidas em 3, a ter lugar no dia 23 do mesmo mês, pelas 10:00 horas, através da abertura de propostas que até esse momento lhe fossem entregues no seu escritório sito na Rua ..., n.° 000, Sala 0.0 em ..., conforme documento n° 5 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

B) Factos não provados

1. Em face das interpelações referidas em 10 [facto eliminado pelo acórdão recorrido], a ora insolvente sempre recusou celebrar escritura pública de compra e venda das fracções em apreço.

2. O senhor administrador da insolvência, durante o prazo para a reclamação de créditos e durante o prazo para a instauração de verificação ulterior de créditos conferenciou com a Autora, garantindo-lhe a realização da escritura definitiva de compra e venda e a desnecessidade de qualquer preocupação a respeito, criando a legítima expectativa de que a escritura seria realizada.

3. O direito aplicável

3.1. A primeira questão decidenda visa apreciar a modificação do julgado em 1.ª instância sobre a matéria de facto, “com inversão em sentido negativo da matéria dos pontos 5, 6 e 10, julgados provados pela douta sentença recorrida” (assim se sintetizou no acórdão recorrido), de acordo com os poderes conferidos pelo art. 662º, 1, do CPC.

Assim se fundamentou.

Quanto à

alteração dos