Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

Recorrente: AA

Recorrido: BB, S.A.

1. Por apenso ao processo onde foi declarada a insolvência de “CC, Lda.”, aberto o concurso de credores, veio o administrador da insolvência, nos termos do artigo 129.º do CIRE, apresentar a lista dos credores por si reconhecidos, entre eles, AA, que tendo reclamado créditos no montante de € 350.000,00, viu ser-lhe reconhecido um crédito no valor de € 200.000,00, por, no entender daquele administrador, “não haver na reclamação de créditos comprovativo do valor de € 150.000,00 de alegadas benfeitorias. Invoca direito de retenção sobre os bens imóveis apreendidos para a Massa Insolvente sob as verbas n.ºs 14 e 15. O crédito reconhecido deverá ficar condicionado ao não cumprimento do contrato promessa de compra e venda”.

2. Essa lista veio a ser impugnada, no que para o presente recurso interessa:

a) Pelo credor AA, uma vez que, tendo reclamado créditos no valor de € 350.000,00, sendo € 150.000,00 a título de benfeitorias por si realizadas em dois lotes de terreno, apreendidos para a massa insolvente, e que a CC havia declarado prometer vender-lhe, e que ele havia declarado prometer comprar-lhe, apenas viu ser-lhe reconhecido, condicionadamente, um crédito no valor de € 200.000,00, correspondente ao dobro do sinal prestado;

b) Pelo credor BB, S.A., na parte em que reconheceu e graduou com prioridade sobre o seu crédito sobre a CC, garantido por hipoteca, o referido crédito reclamado por AA no valor de € 200.000,00, por o considerar garantido pelo direito de retenção de que se afirma titular sobre os dois lotes de terreno referidos em a).

O interessado AA respondeu à impugnação apresentada pelo BB, nos termos do artigo 131.º do CIRE, pugnando pela sua improcedência e para que o crédito por si reclamado seja integralmente reconhecido como privilegiado, nos termos da reclamação de créditos por si oportunamente apresentada.

3. Por requerimento datado de 30.06.2016, veio AA pedir a ampliação do pedido, pretendendo que lhe fosse reconhecida a titularidade de um crédito no montante de € 313.500,00, a título de benfeitorias realizadas naqueles dois lotes de terreno. O pedido de ampliação foi admitido por decisão de 12.09.2016.

4. Na subsequente tramitação dos autos, realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença que, na parte que releva para a decisão do presente recurso:

A) julgou “a impugnação da lista de credores reconhecidos, deduzida pelo BB, S.A. totalmente improcedente e, por conseguinte, reconhecer que AA é titular de um direito de crédito sobre os “prédios urbanos (lotes 9 e 10) descritos, respetivamente, na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n.ºs ... e …, no valor global de 514.000,00€ (a saber: 200.000,00€ + 314.000,00€)”;

B) graduou créditos da seguinte forma:

“VERBAS 14. e 15.:

1. As dívidas da massa insolvente saem precípuas do produto da venda das VERBAS 14. e 15.;

2. Do remanescente dar-se-á pagamento:

2.1. Aos CRÉDITOS GARANTIDOS da credora FAZENDA NACIONAL, decorrente do IMI, sendo que (i) a quantia de 340,05 deve ser imputada à verba 14 e (ii) a quantia de 343,04€ deve ser imputada à VERBA 15.;

3. Do remanescente dar-se-á pagamento:

3.1. Ao CRÉDITO GARANTIDO do credor DD, no montante de 514.000,00€ (a saber: 200.000,00€ + 314.000,00€), por beneficiar de direito de retenção sobre as VERBAS 14. e 15.;

4. Do remanescente dar-se-á pagamento:

4.1. Ao CRÉDITO GARANTIDO do credor BB, S.A., no montante global de 1.230.691,46€ (a saber: 636.071, 16€+549.351,43€+5.338,87+39.930,00€);

O CRÉDITO GARANTIDO SOB CONDIÇÃO do credor BB, S.A., no valor de 39.930,00€, será atendido nos termos do artigo 181.° do CIRE.

5. Do remanescente dar-se-á pagamento:

5.1. Ao CRÉDITO PRIVILEGIADO da FAZENDA NACIONAL, no valor global de 87,34€, decorrente de IRS;

6. Do remanescente dar-se-á pagamento:

6.1. Aos CRÉDITOS COMUNS, entre os quais o saldo remanescente dos créditos garantidos (i) do EE, S.A., (ii) de FF e (iii) de GG, na eventualidade dos mesmos (créditos) não virem a ser integralmente satisfeitos à custa do produto da venda das VERBAS 1. a 9. (cfr. artigo 174.°, n.º 1, 2.ª parte, do CIRE);

Os CRÉDITOS COMUNS serão pagos em paridade e sujeitos a rateio na proporção”.

5. O BB não se conformou com o assim decidido e interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela revogação da decisão do Tribunal de 1.ª instância.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão de 26.06.2018, em que se concluiu pelo inexistência de qualquer dos créditos alegados por AA e se decidiu:

“Por todo o exposto, acordam os juízes desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em considerar procedente a apelação, julgando, em consequência, não reconhecidos, na sua totalidade, os créditos reclamados por AA, pelo que revogam a sentença proferida em primeira instância, na parte em que:

4.1 – Julgou 'a impugnação da lista de credores reconhecidos, deduzida pelo BB, S.A., totalmente improcedente e, por conseguinte reconhece[u] que AA é titular de um CRÉDITO GARANTIDO, por direito de retenção sobre os “prédio urbanos (lotes 9 e 10) descritos, respetivamente, na Conservatória do Registo Predial do ..., sob os n.os ...e ...”, no valor de 514.000,00 (a saber: 200.000,00€ + 314.000,00€)';

4.2 – Graduou créditos de AA, para serem pagas pelo produto da venda das verbas 14 e 15, ou seja, dos lotes 9 e 10 identificados em 4.1.”.

7. Inconformado, por sua vez, AA vem interpor o presente recurso de revista. Pede que o presente recurso seja julgado procedente e, consequentemente, julgada procedente a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa arguida ou, caso assim se não considere, seja o presente recurso julgado procedente, revogando-se o dito acórdão e mantendo-se o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância, tudo com as demais consequências legais.

Formula o recorrente as suas alegações sob forma de conclusões, conforme se reproduz:

“A) O presente recurso de revista é admissível nos termos gerais, independentemente da oposição de acórdãos, uma vez estarmos perante um apenso do processo de insolvência que tem por objeto a verificação e reclamação de créditos – vide artigos 14.º n.º 1 e 41.º n.º 1 do CIRE;

B) O administrador de insolvência ao incluir os créditos reclamados pelo ora Recorrente (a saber: o dobro em sinal correspondente a € 200.000,00) na «lista de credores reconhecidos» - ponto de facto número 18 da matéria assente - declarou, tacitamente, que recusou o cumprimento do contrato promessa de compra e venda objeto dos presente dissídio, nos termos do artigo 217.º e 219.º do Código Civil e do artigo 102.º n.º 1 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas – neste sentido atente-se ao doutamente decidido pelos Acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça em 22.02.2011 e em 13.11.2014, nos processo números 1548/06.9TBEPS-D.G1.S1 e 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1, respetivamente;

C) O crédito do ora Recorrente não pode ser tido como um crédito sob condição, pela circunstância de o administrador de insolvência aguardar pela prolação da decisão que vier a ser proferida no apenso de verificação e graduação de créditos, como se esta integrasse um acontecimento futuro e incerto para efeitos do n.º 1 do artigo 50.º do CIRE, sob pena de violar o aludido preceito legal - aliás na esteira do doutamente decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 28.04.2009, no processo número 183/07.9TYVNG.P1 e pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 13.07.2017, no processo número 20213/16.2T8LSB.L1-2;

D) Razão pela qual, o contrato promessa objeto dos presentes autos deve ter-se por definitivamente incumprido, sendo esse incumprimento imputável à insolvente (em conformidade com o decidido por douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, em 13.11.2014, no processo número 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1);

E) O Tribunal a quo incorreu, ainda, em erro de julgamento ao pressupor que o documento junto a fls. 320-321 dos autos - através do qual HH na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial CC Lda. prestou a devida, plena e integral quitação do pagamento do preço, a que alude o contrato promessa objeto do presente dissídio – teria sido impugnado pelo credor BB S.A. - quando na verdade tal não ocorreu - e, por essa via, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou livremente as declarações no mesmo contidas infirmando-as por prova testemunhal, face ao que levou à alteração da matéria de facto dada por provada pelo tribunal de primeira instância, no que respeita ao ponto de facto 7.-A constante da douta sentença e, assim, considerou como não pago por DD, o preço de € 100.000,00 (cem mil euros), referido no contrato promessa de compra e venda objeto dos presentes autos, nem integralmente e nem mediante a entrega de cheques na data de vencimento das referidas letras - violando, dessa forma, os artigos 374.º, 376.º números 1 e 2, 393.º número 2 e 358.º número 2 do Código Civil;

G) É que, na realidade, a referida declaração tem força probatória plena, não admitindo prova testemunhal e equivalendo a uma confissão extrajudicial - na esteira do doutamente decidido nos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Guimarães no mencionado processo número 6/14.2TBAMR-D.G1, em 11.01.2018, pelo Tribunal da Relação de Lisboa no mencionado processo número 9235/15.0YIPRT.L1-7, em 19.04.2016, pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos mencionados processos números 04B3073, 160/12.8TVLSB.L1.S1, e 8034/10.0TBMTS.P1.S1 em 07.10.2004, 02.11.2017 e 17.06.2014 respetivamente e, ainda, pelo Tribunal da Relação de Coimbra no aludido processo número 352/08, em 14.07.2010;

H) Erro de julgamento esse, que é suscetível de ser superado nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC;

I) Razão pela qual e, de acordo com os pontos de facto números 3 e 7 da matéria de facto dada como definitivamente assente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, impõe-se forçosamente, considerar provado o seguinte facto: «O preço referido no contrato mencionado em 3, foi integralmente pago por AA mediante a entrega de cheques na data do vencimento das letras.» e, em conformidade, declarar reconhecido o crédito do ora recorrente, o credor AA, referente ao sinal em dobro no montante de € 200.000,00 (duzentos mil euros);

J) A questão da tutela do consumidor, do credor AA, apenas foi suscitada pela primeira vez, em sede de alegações, pelo BB S.A., não tendo o tribunal de 1.ª instância a apreciado e, concomitantemente sobre a mesma não se tendo pronunciado, razão pela qual por se tratar de uma questão ex novo sobre a mesma não podia o Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciar, como, indevidamente, o fez;

K) Ao fazê-lo, o Tribunal da Relação cometeu a nulidade prevista no artigo 615.º, número 1, al. d), do CPC, nulidade que aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos - conforme decorre do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 24.10.2012 no processo número 2965/06.0TBLLE.E1 e pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 14.12.2006, no processo número 125/06.9TTAVR.C1 – a qual é susceptível de ser suprida e reformada nos termos do preceituado no artigo 684.º do CPC;

L) De resto a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão n.º 4/2014 não deve ser aplicada aos processos pendentes, como é o do caso sub judice uma vez que aquando da apresentação dos articulados respetivos – mormente a reclamação de créditos - não estava, ainda, em vigor a restrição do direito de retenção ao promitente-comprador com a qualidade de consumidor;

M) Tanto para mais quando nenhuma das partes, ou seja, nem pelo credor reclamante nem pelo credor impugnante, respetivamente e em sede própria, alegaram factos que seriam pertinentes para concluir que o promitente-comprador era ou não consumidor, por não ser, designadamente, à data da apresentação da reclamação de créditos, previsível a exigência desse requisito que não estava previsto na lei e cuja relevância/necessidade só mais tarde começou a ser suscitada na doutrina e jurisprudência e por não ser sequer exigível que as partes ponderassem ou admitissem a pertinência desses factos em termos de poderem, agora, ser responsabilizadas pelas consequências da sua não alegação – neste sentido atente-se aos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça no processo número 135/12.7TBMSF.G1.S1 de 16.02.2016 e pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 02.02.2016, no processo número 1516/14.7TBCLD-B.C1;

N) O que significa que deve ser reconhecido o direito de retenção ao credor DD, ora recorrente ao abrigo do artigo 755.º n.º 1 alínea f) conjugado com o artigo 442.º do Código Civil com base na sua qualidade de promitente comprador que foi investido na posse dos lotes de terreno objeto do dito contrato promessa de compra e venda - vide ponto de facto número 9 da matéria considerada definitivamente provada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido – tendo inclusivamente sobre cada um deles, mandado construir uma moradia - vide ponto de facto número 10 da matéria considerada definitivamente provada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido -, e que na pendência do processo de insolvência, verificou-se o incumprimento definitivo do contrato e o pagamento do preço;

O) Ainda assim que se não entenda a realidade é que o ora recorrente não destinou os lotes de terreno à revenda mas antes, como se disse, à construção de duas moradias unifamiliares – vide pontos de facto números 16 e 17 - que pretendia destinar ao seu próprio uso e de um irmão que quer compensar – pelo que a ser esta questão objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça só poderá o credor ser considerado consumidor atenta a prova produzida e relatada na matéria assente;

P) A impugnação promovida pelo credor AA - com fundamento na indevida exclusão da lista de credores reconhecidos de parte do seu crédito (respeitante às benfeitorias) - não tinha se não que ser julgada procedente – uma vez que não foi sujeita a qualquer resposta ou oposição, nem pelo próprio administrador de insolvência, nem por qualquer outro credor, mormente pelo BB S.A., atento o efeito cominatório pleno, prevalecendo aqui o princípio da autorresponsabilização dos interessados que, não cumprindo o ónus que a lei sobre eles faz impender, terão de suportar as consequências desvantajosas – vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 26.11.2013, no processo número 733/09.6TBABT-R.E;

Q) O Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido ao não ter julgado reconhecido o crédito e graduado o mesmo como garantido, correspondente às benfeitorias no montante de € 314.000,00 violou o preceituado no artigo 131.º número 3 do CIRE.

R) Ademais é manifesta a contradição entre a conclusão do Tribunal a quo e a matéria assente – designadamente os pontos de facto 9, 10 e 11 - razão pela qual, só no âmbito de um manifesto erro de julgamento se pode concluir que, pelas regras da experiência comum, não tenha sido o credor AA a edificar tais moradias;

S) Pelo que deverá ser reconhecido, verificado e graduado como garantido o crédito de AA, aqui recorrente, no valor de € 314.000,00 referente às benfeitorias por este edificadas sobre os lotes de terreno objeto do mencionado contrato promessa, sob pena de violação do preceituado no artigo 754.º conjugado com o previsto nos artigos 1273.º e 479.º do Código Civil.

T) Por tudo o exposto o Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido violou os artigos 217.º n.º 1, 219.º, 374.º, 376.º números 1 e 2, 393.º número 2 e 358.º número 2, 442.º, 479.º, 754.º, 755.º, n.º 1 alínea f), 1273.º todos do Código Civil, artigo 50.º n.º 1, 102.º n.º 1 e 131.º n.º 3 do CIRE”.

7. O credor BB, S.A., vem, por seu turno, apresentar contra-alegações, onde, com vista à total improcedência do recurso, formula as seguintes conclusões:

I. Vem o Recorrente interpor recurso de revista do douto Acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa por entender que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 217.º, n.º 1, 219.º, 374.º, 376.º, n.º 1 e 2, 393.º, n.º 2 e 358.º, n.º 2, 442.º, 479.º, 754.º, 755.º, n.º 1 alínea f), 1273.º todos do Código Civil e artigos 50.º, n,º 1, 102.º, n.º 1 e 131.º do CIRE.

II. Para tanto, alega, em síntese, que o Tribunal da Relação i) incorreu em erro de julgamento, ao considerar o crédito do Recorrente, como crédito sob condição, por violação do disposto no art.º 50.º do CIRE; ii) incorreu em erro de julgamento, quando desconsiderou a força probatória plena do documento de fls. 320 – 321; iii) extravasou o respectivo poder jurisdicional, quando apreciou a questão da tutela do consumidor, para efeitos do disposto no artigo 754º do CC, incorrendo em nulidade e, finalmente, iv) violou o disposto no art.º 131.º, n.º 3 do CIRE, no que respeita ao crédito emergente das benfeitorias.

III. No que concerne à 1º questão, diferentemente do alegado, o Tribunal da Relação de Lisboa concluiu, outrossim, pela não reconhecimento da totalidade dos créditos reclamados por AA; é, assim, manifestamente infundado o recurso quanto ao alegado reconhecimento do referido crédito, como condicional.

IV. No que concerne â 2º questão, perante a falta de prova (desde logo, documental) e a manifesta contradição entre a declaração de HH junta a fls. 320-321, o teor do contrato-promessa de compra e venda e, fundamentalmente, o depoimento, do mesmo HH, em sede de audiência de julgamento, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que este (depoimento) último infirmou o teor da mencionada declaração; concluindo pela indemonstração, in totum, do crédito reclamado pelo recorrente.

V. Relativamente à 3º questão, não só o BB, S.A, em sede de impugnação à lista de credores reconhecidos, efectivamente se pronunciou no sentido do não reconhecimento do reclamado direito de retenção pelo Recorrente AA, pelo facto, de o Recorrente não lograr demonstrar néenhum dos elementos constitutivos, a que alude o disposto no ar.º 754.º do C.C. – cfr. fls. 287 a 301 dos autos,

VI. Como, para concluir se o Recorrente goza ou não do alegado direito de retenção, o tribunal têm que necessariamente apreciar se este integra, ou não, a qualidade de devedor (“consumidor “), para efeitos do mencionado dispositivo legal.

VII. Depois, uma vez que AUJ 4/2014 veio, antes de mais, dirimir as querelas doutrinárias e jurisprudências, já existentes à data da reclamação dos créditos pelo ora Recorrente, relativamente ao indicado conceito – de devedor (“consumidor”) – a apreciação pelo Tribunal da Relação da questão da tutela do consumidor não se tratou, de todo, da pretensa questão nova.

VIII. Por último, relativamente à 4º questão, uma vez que o ora Recorrido - expressamente – impugnou o crédito reclamado pelo Recorrente por conta das alegadas benfeitorias, cfr. os artigos 20.º a 23.º da impugnação do BB à lista de credores reconhecidos, inexiste a alegada violação do disposto no artigo 131º, n.º 3 do CIRE.

IX. Em síntese, bem decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao concluir pelo não reconhecimento, na sua totalidade, dos créditos reclamados por AA.

9. Respondeu também o Ministério Público, manifestando-se no sentido da improcedência do recurso.

10. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

1.ª) se, ao pronunciar-se sobre a qualidade de consumidor relativamente ao recorrente, o Tribunal recorrido incorreu na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC;

2.ª) se, ao apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal recorrido incorreu na violação de alguma norma de Direito probatório material;

3.ª) se deve ser reconhecido ao recorrente a titularidade do crédito de € 200.000, respeitante ao incumprimento do contrato-promessa pelo administrador da insolvência;

4.ª) se deve ser reconhecido ao recorrente a titularidade do crédito de € 314.000, respeitante a benfeitorias por si realizadas; e

5.ª) se deve ser reconhecido ao recorrente um direito de retenção por esses créditos.

*

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm

provados

no Acórdão recorrido

[1]

:

1. Da certidão de registo predial referente ao prédio urbano (lote 9), descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ...consta que a sociedade CC, LDA. adquiriu o mesmo por “compra”, conforme AP. 1 de 2005/08/10;

2. Da certidão de registo predial referente ao prédio urbano (lote 10), descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º … consta que a sociedade CC, LDA. adquiriu o mesmo por “compra”, conforme AP. 1 de 2005/08/10;

3. O documento cuja cópia se encontra a fls. 71-72 dos autos, intitulado «Contrato Promessa de Compra e Venda», contém os seguintes dizeres:

“Contraentes:

PRIMEIRO:

CC - …, Lda.ª (…), como promitente vendedor e adiante designado por primeiro contraente.

SEGUNDO:

AA (…), como promitente-comprador, e adiante designado por segundo contraente.

Pelo primeiro contraente foi dito:

TERCEIRO:

Que é dono e legítimo proprietário de dois prédios urbanos designados por Lotes n.ºs. 9 e 10, com as respectivas áreas de 285, m2 e 252,00 m2, omisso na matriz, sito às ... freguesia e concelho do ....

QUARTO:

Que, pelo presente contrato promete vender à segunda contraente, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, os aludidos lotes pelo preço de € 100.000,00 (CEM MIL EUROS).

QUINTO:

Nesta data, o segundo contraente como forma de pagamento entrega ao primeiro contraente 4 Letras subscritas no valor de € 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL EUROS), cada uma, com início a 23/05/06 e a com a última liquidação 17/05/07 de que presta quitação.

SEXTO:

A escritura será celebrada no prazo de 120 dias, com referência à data deste contrato, automaticamente renovável por igual período.

(…)

Pelo segundo contraente foi dito:

Que o presente contrato satisfaz a vontade de ambos, ficando o mesmo subordinado aos princípios legais aplicáveis e importando o seu não cumprimento o direito à execução específica, nos termos do art. 830.º do Código Civil.

Feito no ..., em duplicado, aos dezoito dias do mês de Maio de 2006 (…).»;

3-A. Tal documento foi subscrito por HH, “1º Contraente”, e por AA, como “2º Contraente”;

4. Da certidão de registo predial referente ao prédio urbano (lote 9), descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., consta que o II, S.A. é titular de uma hipoteca voluntária que garante o valor máximo de 1.849.500,00€, conforme AP. 7 de 2006/08/10;

5. Da certidão de registo predial referente ao prédio urbano (lote 10), descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º …, consta que o II, S.A. é titular de uma hipoteca voluntária que garante o valor máximo de 1.849.500,00€, conforme AP. 7 de 2006/08/10;

6. Da certidão de registo predial referente ao prédio urbano (lote 10), descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º ..., consta que o II, S.A. é titular de uma hipoteca voluntária que garante o valor máximo de 507.650,00€, conforme AP. 5210 de 2011/04/29;

7. No dia 30 de Agosto de 2007, HH, na qualidade de sócio-gerente da sociedade CC, LDA., emitiu a seguinte declaração:

«Aos trinta dias do mês de agosto de 2007, eu, HH, sócio e gerente da sociedade comercial CC - …, Lda. (…), na dita qualidade de gerente e com poderes para o ato da aludida sociedade declaro ter recebido de AA (…) por conta do pagamento integral do preço acordado no contrato promessa de compra e venda, celebrado em 18 de maio de 2006, relativo a dois prédios urbanos designados por Lotes n.ºs 9 e 10, com as respetivas áreas de 285 m2 e 252 m2, sito às ..., freguesia e concelho do ..., as quantias adiante discriminadas, através dos cheques infra numerados e nas datas aí referidas:

· 7.000,00 € (SETE MIL EUROS), a que corresponde o cheque número ..., emitido em 22/08/2006, sobre o EE, S.A.;

· 7.000,00 € (SETE MIL EUROS) e 18.000,00 € (DEZOITO MIL EUROS) a que correspondem os cheques números ... e ... respetivamente, ambos emitidos em 23.11.2006 sobre o EE, S.A.;

· 10.080,00 € (DEZ MIL E OITENTA EUROS), a que corresponde o cheque numero ..., emitido em 15/12/2006, sobre o EE, S.A.;

· 674.06 € (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO EUROS E SEIS CÊNTIMOS), 7,000,00 € (SETE MIL EUROS) e 18,000,00 € (DEZOITO MIL EUROS), a que correspondem os Cheques números ..., ... e ... respetivamente, todos emitidos em 19/02/2007, sobre o EE, S.A.;

· 7,000,00 € (SETE MIL EUROS) e 18.000,00 € (DEZOITO MIL EUROS), a que correspondem os cheques números ... e ... respetivamente, emitidos em 29/05/2007, ambos sobre o ..., S.A.

· 10,000,00 € (DEZ MIL EUROS), a que corresponde o cheque número ..., emitido em 30.04.2007, sobre o EE, S.A.

Na sequência do que, pela presente, a referida