Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A.,

intentou, em 25.7.2008, pelo Tribunal Judicial da Comarca da Maia – 2º Juízo Cível – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

“

BB, Unipessoal, Lda.”,

e;

“

CC, S.A.”.

Pedindo a condenação solidária das rés a pagarem-lhe a quantia de € 94 000,00, e da primeira ré a pagar-lhe ainda a quantia de € 2 366,65, acrescidas dos juros vencidos desde a data da citação.

Invoca, para fundar a sua pretensão, em síntese, que:

- a “AA Portuguesa, S.A.”, sociedade que a autora incorporou, e a 1ª ré celebraram contrato de exploração de estabelecimento comercial, através do qual a primeira cedeu à segunda a exploração do estabelecimento AA, sito na Av. D. Manuel II, na Maia;

- acordaram as partes que o preço da cedência seria constituído por duas verbas, uma fixa no montante de 71.228,34€, e outra variável, a pagar mensalmente;

- para garantia do bom cumprimento de tal contrato, a 1ª ré obrigou-se a entregar à autora uma garantia bancária, no montante de 94.000,00€;

- em 05/05/2003, a pedido da 1ª ré, a 2ª ré emitiu a favor da autora, uma garantia bancária à primeira interpelação;

- em 28/09/2007, a autora e a primeira ré revogaram o supra referido contrato por mútuo acordo, com efeitos a partir de 30/09/2007;

- durante a vigência do contrato a autora emitiu à primeira ré diversas facturas e notas de débito para pagamento de combustíveis e taxas de exploração que a ré não pagou, sendo o montante em dívida de 96.366,65€;

- a 2ª ré recusou o pagamento de tal quantia.

A 1ª ré, pessoal e regularmente citada, não apresentou contestação.

A 2ª ré contestou, impugnando parcialmente os factos alegados pela autora.

Invocou ainda que a garantia bancária se extinguiu automaticamente no fim do período de vigência do contrato celebrado entre a autora e a 1ª ré, por caducidade.

A autora replicou, concluindo como na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador e fixados os factos assentes e a base instrutória.

Procedeu-se, depois, à audiência de julgamento com observância do formalismo legal, tendo o Tribunal respondido à matéria constante da base instrutória através do despacho de fls. 188/9, que não teve qualquer reclamação.

***

A final foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, em consequência

:

I –

condenou solidariamente as Rés a pagar à Autora a quantia de € 94.000,00,

acrescida dos juros vencidos desde a data da citação até integral pagamento, às sucessivas taxas de juro vigentes para as obrigações comerciais;

II –

condenou a Ré “BB Unipessoal, Lda.” a pagar à autora a quantia de € 2.366,65

acrescida dos juros vencidos desde a data da citação até integral pagamento, às sucessivas taxas de juro vigentes para as obrigações comerciais.

***

Inconformada, a Ré “CC, S.A.

”

recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por Acórdão de 7.11.2011

– fls. 260 a 277 –,

julgou procedente o recurso, revogando parcialmente a sentença recorrida, absolvendo a recorrente CC do pedido.

***

Inconformada, a

Autora recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1. A Recorrida emitiu a favor da Recorrente uma garantia bancária on first demand para caucionar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações decorrentes de um contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis.

2. A garantia prevê o pagamento à Recorrente “sem qualquer reserva, restrição ou condição” tendo a Recorrida renunciado a “todos os meios de defesa próprios ou que possam competir ao Cliente e que de algum modo possam obstar à execução total ou parcial desta garantia”.

3. A obrigação assumida pela Recorrida está delimitada temporalmente, mas apenas quanto ao período de constituição das responsabilidades garantidas.

A caducidade da garantia só opera com a cessação das obrigações contraídas na vigência do contrato.

4. A garantia bancária é omissa quanto ao prazo para o respectivo accionamento, apenas o prevendo para a constituição das obrigações asseguradas.

5. Ficou provado que a dívida decorre do acordo cujo cumprimento foi garantido pela Recorrida, assim como ficou provado que o acordo de revogação prevê a obrigação da devedora liquidar à Recorrente a dívida contraída no âmbito dessa exploração.

6. A dívida foi contraída na vigência do contrato, mantém-se e é exigível independentemente da revogação contratual efectuada.

7. Persistindo tal dívida, a Recorrida, enquanto prestadora de uma garantia on first demand tem que assegurar o respectivo pagamento “sem discutir” e sem que possa opor à Recorrente qualquer excepção.

8. Ao julgar diversamente violou-se o disposto nos artigos 217.°, 405.° e 458.°, todos do Código Civil.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida.

A Ré contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. A autora dedica-se à importação e comércio de produtos petrolíferos e seus derivados, bem como ao exercício das actividades industriais e comerciais conexas, nomeadamente a exploração de abastecimento e áreas de serviço. - (A) dos factos assentes);

2. A AA adquiriu o capital social da DD, tendo, posteriormente, ocorrido as seguintes alterações:

- em 13/12/2000, a DD Oil Portuguesa, Lda., mudou a sua firma para AA L... -Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, Lda.;

- em 1/4/2003, a AA Portuguesa, S.A. foi incorporada, por fusão, na AA L... - Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, Lda.;

- a AA L...-Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, Lda. passou a sociedade anónima, mudando a sua designação para AA L... - Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, S.A;

- em 20/8/2003, a AA L... - Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, S.A. passou a girar sob a actual designação deAA – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. – (B) dos factos assentes);

3. A ré BB Unipessoal, Lda. dedica-se à exploração de postos de abastecimento de combustível – (C) dos factos assentes);

4. Em 5/6/2002, no âmbito das suas actividades, a então AA Portuguesa, S.A. e a ré BB Unipessoal, Lda. celebraram um acordo escrito, denominado “contrato”, conforme documento junto a fls. 17 a 35 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido – (D) dos factos assentes);

5. Nos termos do acordo aludido em D), a autora cedeu à ré BB Unipessoal, Lda. a exploração do estabelecimento AA sito na Avenida D. Manuel II, Maia, o qual é composto por um local de abastecimento de combustíveis, loja de conveniência e uma unidade de lavagem – (E) dos factos assentes);

6. Nos termos do acordo aludido em D), ficou acordado que a referida exploração era efectuada pelo prazo de três anos, renovando-se automaticamente por um período de três anos (salvo comunicação em contrário efectuada por qualquer uma das partes), caducando no final dessa renovação – (F) dos factos assentes);

7. Mais ficando acordado que o preço da cedência seria constituído por duas verbas, uma fixa, no valor de € 71.228,34, e outra variável, a pagar mensalmente, constituída pelo somatório de diversas taxas a rever anualmente – (G) dos factos assentes);

8. Nos termos do acordo aludido em D), a ré BB Unipessoal, Lda. ficou autorizada a utilizar o logótipo AA, bem como as marcas, insígnias e sinais distintivos do comércio da autora, desde que fossem observadas determinadas regras por ela indicadas – (H) dos factos assentes);

9. Nos termos do acordo aludido em D), a ré BB Unipessoal, Lda. ficou obrigada a ter em exposição e em stock no Estabelecimento AA produtos derivados do petróleo ou outros comercializados pela autora – (I) dos factos assentes);

10. Ficando ainda obrigada a receber os produtos da autora, não podendo, em caso algum, “recusar a recepção de, pelo menos, uma quantidade de produto que, somada às existências em tanque, corresponda ao volume de vendas médio correspondente ao prazo de pagamento concedido pela 1ª Contratante para cada produto” – (J) dos factos assentes);

11. E ficando ainda convencionado que o preço e o prazo de pagamento dos produtos fornecidos pela autora à ré BB Unipessoal, Lda. constavam das condições comerciais anexas ao contrato, podendo a autora, mediante aviso enviado por fax ou carta à ré, alterar essas condições caso se verificassem modificações no custo ou no modo de fornecimento do produto ou operação – (L) dos factos assentes);

12. Nos termos do acordo aludido em D), e para garantia do cumprimento do mesmo, a ré BB Unipessoal, Lda. obrigou-se a entregar à autora uma garantia bancária, no montante de € 94.000,00, que assegurasse o pagamento de quaisquer valores devidos pela 2ª contratante à primeira contratante durante toda a vigência do contrato – (M) dos factos assentes e doc. de fls. 17 a 35 dos autos);

13. Em 5.5.2003, a pedido da ré BB Unipessoal, Lda., a ré CC, S.A. emitiu a favor da autora uma garantia bancária à primeira interpelação, garantia essa que tem o n.º ..., conforme documento junto a fls. 36 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, e da qual consta:

“A CC, S.A. (...), vem, por este meio e por ordem de BB, Sociedade Unipessoal, Lda. (...) prestar irrevogável e incondicionalmente à AA Portuguesa, S.A. (....) uma garantia bancária no montante de € 94.000,00 (noventa e quatro mil euros), à primeira interpelação, nos termos seguintes:

1 - A presente garantia destina-se a caucionar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações assumidas pela peticionária desta garantia perante a AA, nomeadamente as decorrentes do contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre a AA e a peticionária em 5 de Junho de 2002, declarando a CC conhecer o referido contrato.

2 - A CC obriga-se a pagar imediatamente à AA mediante simples interpelação escrita desta, enviada por carta registada com aviso de recepção ou por fax para a CC, toda e qualquer quantia que seja devida pelo Cliente à AA, por força do disposto no número anterior.

3 - Em particular, a CC declara-se principal pagador perante a AA de todas e quaisquer quantias que possam ser devidas ao abrigo da presente garantia, e declara igualmente renunciar ao benefício de excussão prévia, bem como a todos os meios de defesa próprios ou que possam competir ao Cliente e que de algum modo possam obstar à execução total ou parcial desta garantia.

4 - A garantia poderá ser executada pela AA total ou parcialmente e, neste caso, numa ou mais vezes.

5 - A CC não poderá recusar, sob qualquer alegação, o pagamento de qualquer quantia reclamada pela AA ao abrigo desta garantia, designadamente a CC não poderá alegar não se encontrar demonstrado o incumprimento total ou parcial do Cliente.

Os pagamentos deverão, assim, ser efectuados pela CC sem qualquer reserva, restrição ou condição, devendo tão só a AA invocar a presente garantia e indicar a quantia a pagar.

6 - Qualquer pagamento a realizar ao abrigo da presente garantia deverá ser efectuado através de transferência para a conta bancária que a AA indicar para o efeito quando da reclamação apresentada, devendo essa conta ser creditada dentro de 48 horas que se sigam à reclamação, sem o que serão devidos pela CC juros moratórios, até efectivo e integral pagamento, à taxa legal supletiva que na altura estiver em vigor (...)”.

[…]

8 - A presente garantia é válida por todo o prazo de vigência do contrato melhor identificado no nº1 da presente garantia bancária. - (N) dos factos assentes);

14. Em 28/9/2007, a autora e a ré BB Unipessoal, Lda. subscreveram o documento junto a fls. 53 a 55 dos autos, denominado “Revogação Por Mútuo Acordo”, cujo teor se dá por reproduzido, mediante o qual declararam cessar os efeitos do acordo mencionado em D), a partir de 30 de Setembro de 2007 – (O) dos factos assentes);

15. Nos termos do acordo aludido em O), a ré BB Unipessoal, Lda. comprometeu-se a restituir à autora o estabelecimento aludido em D) – (P) dos factos assentes);

16. Bem como a liquidar, na data da devolução do estabelecimento “ (...) os valores que forem devidos à AA, constantes da respectiva conta corrente, bem como os resultantes da previsão correspondente a documentos por processar, que constarão de um anexo a juntar ao presente Acordo quando da entrega do Posto de Abastecimento.

O valor da previsão referida será rectificado pela AA, promovendo as partes os respectivos créditos ou débitos, consoante os casos, no prazo de 30 dias a contar desta data (...)” – (Q) dos factos assentes);

17. Nos termos do acordo aludido em O), ficou acordado que na data da entrega do estabelecimento, a autora entregaria à ré BB Unipessoal, Lda. a quantia de € 36.000,00, acrescida de IVA à taxa de 21%, no total de € 43.560,00 – (R) dos factos assentes);

18. A autora remeteu à ré CC, S.A., que a recebeu, a carta junta a fls. 56 dos autos, datada de 13.3.2008, cujo teor se dá por reproduzido – (S) dos factos assentes);

19. A ré CC, S.A. remeteu à autora, que a recebeu, a carta junta a fls. 57 dos autos, datada de 28/4/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (T) dos factos assentes);

20. A autora remeteu à ré CC, S.A., que a recebeu, a carta junta a fls. 58 dos autos, datada de 16/5/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (U) dos factos assentes);

21. A autora remeteu à ré CC, S.A., que a recebeu, a carta junta a fls. 59 dos autos, datada de 14/7/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (V) dos factos assentes);

22. A ré CC, S.A. remeteu à autora, que a recebeu, a carta junta a fls. 60 dos autos, datada de 16/7/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (X) dos factos assentes);

23. A ré CC, S.A. remeteu à ré BB Unipessoal, Lda., que a recebeu, a carta junta a fls. 78 dos autos, datada de 24/3/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (Z) dos factos assentes);

24. A ré BB Unipessoal, Lda. remeteu à ré CC, S.A., que o recebeu, o documento junto a fls. 79 dos autos, datado de 1/4/2008, cujo teor se dá por reproduzido – (AA) dos factos assentes);

25. No âmbito do acordo aludido em D), a autora forneceu à ré BB Unipessoal, Lda. diversos combustíveis, no valor total de € 240.788,83, conforme documentos juntos a fls. 38 a 43 dos autos, cujo teor se dá reproduzido – (resposta ao quesito 1º);

26. Para pagamento de taxas respeitantes ao preço da cessão e despesas respeitantes ao mês de Setembro de 2007, a autora emitiu à ré BB Unipessoal, Lda. as notas de débito juntas a fls. 43 a 52 dos autos, no valor global de € 7.893,44, cujo teor se dá por reproduzido – (resposta ao quesito 2º);

27. A autora emitiu notas de crédito a favor da ré BB Unipessoal, Lda. – (resposta ao quesito 3º).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se a recorrida CC se encontra desvinculada da garantia prestada, por não ter sido atempadamente exercida pela garantida ora recorrente.

As partes não discutem que para garantia do cumprimento do contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré – um contrato de fornecimento de combustível – a Ré CC e a Autora celebraram um contrato de garantia bancária autónoma, comprometendo-se a pagar à Autora, em caso de incumprimento do contrato pela 1ª Ré, a quantia de € 94 000,00.

Tendo cessado, por acordo, o contrato entre a Autora e a Ré BB Unipessoal, Lda. (1ª Ré), a CC recusou o pagamento reclamado ao abrigo do contrato de garantia bancária, alegando que o contrato entre a AA e a 1ª Ré já tinha cessado sem que, na vigência dele, a Autora tivesse exigido o cumprimento da garantia que assim teria caducado já que apenas se vinculara pelo período temporal por que vigorou o contrato entre a AA e BB Unipessoal, Lda.

Tendo em conta o teor do contrato referido em 13) dos Factos Provados, há que concluir – no que as partes e as Instâncias não dissentem – que a CC prestou garantia bancária on first demand à Autora, garantindo o incumprimento pela 1ª Ré do contrato que as vinculava.

O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º e 294º do Código Civil. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao contrato fundamental.

A autonomização em relação ao contrato-base é um dos traços distintivos da garantia bancária e uma das características que lhe conferem autonomia, que na fiança não existe por esta ser caracterizada pela acessoriedade. Esta característica da autonomia é mais patente quando a garantia deve ser prestada à primeira solicitação, “on first demand”

Na revista “O Direito”, Ano 120, pág. 275 e seguintes, o Professor Galvão Telles, aborda com mestria, o regime de tal figura.

Na definição dada por este tratadista:

“A garantia autónoma é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.

Estamos a pensar na hipótese, de longe a mais frequente, de a garan­tia autónoma se reportar a obrigações contratuais, mas nada obsta a que verse sobre obrigação de diversa índole.

O garante paga ao credor sem discutir; depois o devedor tem de reembol­sar o garante, também sem discutir.

E será, por último, entre o devedor e o credor que se estabelecerá controvérsia, se a ela houver lugar, cabendo ao devedor o ónus de demandar judicialmente o credor para reaver o que houver desembolsado, caso a dívida não existisse e ele portanto não fosse, afinal, verdadeiro devedor.”- pág.283.

O Civilista afirma serem inconfundíveis, a garantia autónoma e a fiança, nos seguintes termos:

“Existe tendência para confundir a garantia autónoma com a fiança; mas essa tendência é errónea.

Sem dúvida, as duas correspondem a preocupações semelhantes, na medida em que ambas têm uma função específica de garantia; não podem, todavia, assimilar-se, porque as separam traços fundamentais.

A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer. O fiador compromete-se a pagar a dívida de outrem – o devedor principal.

O seu compromisso é acessório.

No caso de garantia autónoma, o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia

. Ele assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, e terá de proporcionar-lhe esse resultado, desde que o beneficiário diga que não o obteve da outra parte, sem que o garante possa entrar a apreciar o bem ou mal fundado desta alegação.

O objecto da fiança confunde-se com o objecto da dívida afiançada, no sentido de que o fiador tem de pagar o que o afiançado deixou de satisfazer.

O objecto da garantia autónoma é distinto do objecto da obrigação decorrente do contrato-base.

Daqui resulta que o garante autónomo ou independente, ao contrário do fiador, não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido

. (...) -págs.284-285 (sublinhámos).

Como resulta claro e ao invés do que sucede na fiança, onde a obrigação do fiador é acessória da do afiançado – art. 627, nº2, do Código Civil – e, por isso, não pode ser mais onerosa que a deste – art. 631º – implicando a invalidade da obrigação garantida a invalidade da fiança – art. 632º; nº1; e a extinção daquela, a desta – art. 651º; na garantia autónoma o garante não pode opor ao garantido (beneficiário) os meios de defesa ou excepções decorrentes das suas relações com o devedor.

Na fiança, o fiador pode opor ao credor, não só os meios de defesa que lhe são próprios, com também os que competem ao afiançado – art. 637º do C. Civil.

O pagamento à 1ª solicitação (on first demand), assumido pelo garante, implica a sua obrigação de pagar ao beneficiário a indemnização objecto da garantia, não podendo serem-lhe opostas quaisquer excepções reportadas à relação principal a menos que haja evidentes indícios de má fé.

No “Manual de Direito Bancário” do Professor Menezes Cordeiro, 4ª edição – 2010 – págs. 763/764, o regime da garantia é assim caracterizado:

“A garantia autónoma é, no essencial, um contrato celebrado entre o interessado — o mandante — e o garante, a favor de um terceiro — o garantido ou beneficiário. Por vezes, ela é configurada como um contrato celebrado entre o garante e o beneficiário; porém, é do mandante que o garante recebe a comissão.

A interpretação do texto da garantia é essencial para determinar o seu alcance. No entanto, toda a garantia autónoma comporta alguns traços essenciais comuns que surgem, de modo pacífico, na doutrina e na jurisprudência.

Na garantia autónoma, o garante obriga-se a pagar ao beneficiário uma determinada importância.

Tal pagamento operará à primeira solicitação (auf ersies Anfordern, on first demand), isto é: o garante pagará ao beneficiário determinada importância, assim que este lha peça.

Melhor seria dizer: garantia a mera solicitação, uma vez que não há segunda. Normalmente, porém, a garantia exige que o garante, antes de efectuar qualquer pagamento, proceda à breve análise de determinados documentos: facturas, ordens de fornecimento, boletins de transporte ou de embarque […]. Tal exame não se confunde porém, de modo algum, com um juízo de cumprimento ou de incumprimento da relação principal. As novas normas uniformes da Câmara de Comércio Internacional […] determinam que o garante examine todos os documentos especificados no texto da garantia com um cuidado razoável […].

As partes podem, porém, acordar se a garantia é automática, isto é: verdadeiramente a mera solicitação ou automática ou se, pelo contrário, o garante deve fazer verificação e qual a sua extensão (não automática).

[…] Exigida a garantia – os textos das garantias invariavelmente requerem que o seja por escrito, o garante só poderá opor ao beneficiário as excepções literais que constem do próprio texto da garantia: nunca as derivadas da relação principal.

Tão-pouco se pode reagir a ela com pretensões de enriquecimento. Naturalmente: cabe ao próprio beneficiário demonstrar que a garantia invocada se reporta a determinada dívida.

O regime da garantia autónoma e, sobretudo, o facto de ela não poder ser detida com recurso a excepções derivadas da relação básica obrigam a repensar a sua função”.

Por via da autonomia, o garante à primeira solicitação deve pagar não podendo, salvo em casos excepcionais, reportar-se ao contrato-base para recusar o pagamento.

Menezes Leitão, in “Garantias das Obrigações”, pág. 153, acerca desta modalidade da garantia autónoma “à primeira solicitação”, ensina. – “ Em qualquer caso, verificados os pressupostos do da garantia, o garante terá que satisfazer imediatamente a correspondente obrigação, sendo extremamente limitadas as excepções que pode invocar, que praticamente se reconduzem à extinção da garantia por cumprimento, resolução ou caducidade, e ainda à existência de fraude manifesta e abuso de direito por parte do credor”.

Dada a característica da autonomia, o garante não pode socorrer-se de meios de defesa senão os decorrentes do próprio contrato de garantia.

Miguel Pestana de Vasconcelos, in “Direito das Garantias”, pág. 132-133, sobre o “levantamento da autonomia”, escreve:

“Por isso entendemos que aqueles casos em que se admite que o garante pode, e deve, recusar o pagamento devem ser restritos. Tem que se tratar de casos de abuso do direito por parte do beneficiário ou de fraude por banda deste. Esse aspecto é relativamente pacífico na doutrina. Mas mais do que isso: na linha de Almeida Costa e Pinto Monteiro, entendemos que é necessário que os casos de abuso ou de fraude sejam verdadeiramente “inequívocos”.

Não é excessivo sublinhar este ponto: para que o banco/garante deixe de pagar é necessário que seja colocada à sua disposição prova “líquida e inequívoca” da “má fé patente”, da “fraude evidente” ao ponto de “entrar pelos olhos dentro”.

Caso contrário, estar-se-ia a atentar contra a essência da própria garantia. Havendo causa de discussão sobre os factos que o ordenante avança como demonstrando o abuso do direito, o garante deve pagar. A questão deverá ser discutida depois entre as partes do contrato base”.

A recorrida sustenta que não está adstrita ao pagamento reclamado pelo beneficiário porquanto e