Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc.532/2001.L1.S1.

R-419

[1]

Revista.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA

,

intentou em 3.5.2001, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, acção declarativa de condenação, com processo sumário, depois mandada seguir na forma ordinária, contra:

BB

Alegou, em síntese, que é o legítimo proprietário da fracção “BC”, correspondente ao …° andar … do prédio urbano sito na ..., Edifício ..., da freguesia de ....

O andar foi comprado pelo Autor, na pendência do casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido esse facto inscrito no registo predial em 04.01.2001.

Autor e Ré são cunhados, pelo que, por mera tolerância e amizade então existente, o Autor permitiu que a Ré permanecesse no andar.

O Autor interpelou a Ré para desocupar o andar em Março de 2000 e em 13.02.2001.

A Ré continuou a habitar o andar.

O seu comportamento causa ao Autor prejuízos que estima em 80.000$00 por mês, desde 01.03.2001.

Concluiu, pedindo a condenação da Ré a reconhecer o seu direito de propriedade sobre a referida fracção, a entregar imediatamente ao Autor a fracção desocupada e em bom estado de utilização e sem deteriorações, bem como a pagar-lhe uma indemnização calculada em 80.000$00 por mês, desde 01.03.2001 até à data da efectiva desocupação.

A Ré contestou por impugnação e deduziu pedido reconvencional.

Alegou, sumariamente, que a fracção em causa é da propriedade da Ré e seu ex-marido, que a adquiriram por escritura de 08.08.1980, facto que foi inscrito no registo.

A Ré e marido recorreram ao crédito bancário para a referida aquisição e pagaram tal empréstimo.

Há mais de 21 anos que a Ré e sua família residem na fracção.

Em 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o Autor.

Nos termos da referida procuração, a Ré e marido conferiram a CC, entre outros, os poderes de vender, pelos preços, cláusulas e condições que entendesse por convenientes três fracções, de entre as quais a fracção em causa nos autos, podendo ainda ser a própria procuradora a compradora.

Desde finais dos anos 80 que as relações pessoais e familiares entre a Ré, irmã e cunhado se foram degradando, culminando na total falta de diálogo.

Em 27.06.1990, CC outorgou, na qualidade de representante da Ré e seu ex-marido, como vendedores, e por si, na qualidade de compradora, escritura de compra e venda da fracção sub judice, onde declarou que, pelo valor de 4 milhões de escudos, vende a si e ao seu marido a referida fracção.

Nem a Ré nem o seu ex-marido consentiram que a procuradora vendesse a fracção em causa.

A transmissão foi realizada ao arrepio das convenções estabelecidas e sem consentimento ou conhecimento da Ré e ex-marido.

Em 11.10.2001 o ex-marido da Ré outorgou instrumento de revogação da mencionada procuração.

CCe o Autor tinham conhecimento que a Ré e ex-marido não tinham autorizado a venda.

CC abusou dos seus poderes, pelo que a referida venda é ineficaz.

Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art. 240° do Código Civil.

O Autor e CC jamais pagaram o preço da compra.

O negócio foi realizado tão só no intuito de prejudicar a Ré e seu ex-marido, pelo que é um acto simulado. Apenas no decurso do seu divórcio, que correu termos em meados de 1994, a Ré teve conhecimento do negócio celebrado pela sua irmã.

O Autor, munido da procuração e ao arrepio da vontade da Ré e ex-marido, solicitou ao banco a antecipação das quatro últimas prestações referentes ao crédito concedido com vista à obtenção de distrate da hipoteca que incidia sobre a fracção em questão.

Logo que interpelada pelo Autor, a Ré reembolsou-o das quantias por ele suportadas no valor global de 351.200$00, através da entrega de 4 cheques.

A provar-se a tese do Autor, este e a sua mulher devem à Ré e ex-marido 4.000 contos (preço declarado na escritura). A nulidade da compra e venda impõe a restituição da fracção ao património da Ré e seu ex-marido.

A partilha subsequente ao divórcio do Autor é também nula.

O Autor litiga com intensa má fé, não ignora a falta de fundamento da sua pretensão.

A Ré requereu a intervenção principal provocada de CC.

Conclui pela improcedência da acção, pela procedência da reconvenção e, consequentemente: pela declaração de ineficácia da transmissão da fracção, pela nulidade da aquisição por compra, pela nulidade da partilha; pelo cancelamento dos registos dos actos referidos.

Caso assim se não entenda, deverão o Autor e a chamada CC serem condenados a pagar à Ré e ao seu ex-marido a quantia de 4.000.000$00, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal desde 27.06.90 até integral pagamento.

O Autor deve, ainda, ser condenado como litigante de má fé em multa e indemnização, relegando-se o cálculo para execução de sentença.

A Ré, após convite nesse sentido, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de DD, como reconvinte, ao seu lado.

O Autor apresentou réplica.

Alegou, em síntese, que a Ré sempre soube que a casa foi adquirida em seu nome porque beneficiava de crédito de emigrante, mas pelo ora Autor e sua mulher e que o pagamento das prestações do empréstimo correspondiam a uma compensação pela utilização da casa.

E tinha perfeita consciência de que, com a procuração, o Autor e mulher podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. A procuração jamais foi abusivamente utilizada. É a Ré que faz do processo um uso manifestamente reprovável, alterando e omitindo a verdade dos factos e não ignorando a falta de fundamento das suas pretensões.

A reconvenção não é admissível.

A Ré e seu marido, ao outorgarem a procuração, fizeram-no com consciência de que não eram os donos da fracção.

A procuração foi usada para o estrito fim a que se destinava. A transmissão da fracção é eficaz e válida.

O Autor opôs-se ao chamamento de CCa.

Conclui pela improcedência das excepções e pela condenação da Ré como litigante de má fé, em multa e indemnização, relegando-se o cálculo das mesmas para execução de sentença pela inadmissibilidade da reconvenção. Caso assim se não entenda, pela improcedência da reconvenção.

A Ré apresentou tréplica, em que repetiu a matéria alegada em sede de contestação e reconvenção, concluindo nos mesmos termos.

Foi oficiosamente suscitado o incidente de valor da causa, após a respectiva decisão, face ao valor atribuído, foi alterada a forma de processo, passando a seguir a forma ordinária.

Os incidentes de intervenção principal provocada foram julgados procedentes, com admissão de CC ao lado do Autor e de DD, ao lado da Ré.

DD apresentou articulado em que excepcionou a sua ilegitimidade relativamente aos pedidos de entrega do imóvel e indemnização pela ocupação, uma vez que não reside na fracção desde 08.07.2001, tendo-se separado da Ré, de quem entretanto se divorciou.

Aderiu à contestação, reconvenção e tréplica apresentados pela Ré.

Acrescentou, ainda, que todo este processo nasceu do aproveitamento pelo Autor e sua então mulher do facto dos RR. terem chegado a Portugal e se encontrarem em situação financeira pouco favorável para os convencer a passar procuração que lhes conferia poderes sobre os seus bens, como contrapartida de lhes terem emprestado dinheiro para aquisição da casa e depois aproveitaram-se da degradação das relações entre o Réu e a Ré e entre os RR. e eles próprios para, abusivamente e sem o conhecimento daqueles, celebrarem uma escritura de compra e venda e a registarem e por fim, aproveitaram-se do processo de divórcio litigioso entre os RR., o qual terminou com o corte radical de entre os dois, e implicou que negligenciassem a reivindicação do direito de propriedade sobre o andar.

Conclui pela sua absolvição da instância relativamente aos pedidos formulados nas alíneas b) e c) por ilegitimidade, pela improcedência do pedido formulado na alínea a), pela procedência dos pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré, devendo ser reconhecido o direito de propriedade dos RR. sobre a fracção sub judice ou subsidiariamente ser o Autor condenado no pagamento de 4 milhões de escudos.

Pede ainda a condenação do Autor como litigante de má fé no pagamento de multa e indemnização, a liquidar.

CC veio apresentar articulado.

Alegou, em síntese, que se mostra procedente a reivindicação proposta pelo Autor e o pedido reconvencional improcedente porque os factos alegados pela Ré não correspondem à verdade e são meras conclusões.

A Ré não alegou quais os fins para os quais, no seu entender, a procuração foi outorgada. Carece de sentido que a Ré e chamado tenham outorgado a procuração, conferindo poderes para venderem três fracções autónomas e que 10 anos depois de usada tal procuração venham dizer que afinal não queriam vender uma das três.

Relativamente ao pedido de quatro milhões de escudos, deveria ser objecto de acção de prestação de contas. A serem devidos juros sempre estariam prescritos os vencidos há mais de cinco anos, nos termos do art. 310° do Código Civil. E a ser devida qualquer importância pelo valor da venda sempre a Ré teria perdido o direito de receber por força do art. 482° do Código Civil.

Conclui pela procedência das excepções deduzidas pela chamada e pela improcedência do pedido reconvencional.

O Autor apresentou resposta ao articulado do chamado DD, concluindo como na contestação e reconvenção. Pede, ainda, a condenação do chamado como litigante de má fé em multa e indemnização a liquidar em execução de sentença.

DD veio apresentar resposta ao articulado da chamada em que conclui que a prescrição de juros de mora vencidos há mais de 5 anos deve ser procedente, com a consequente redução do pedido e as demais excepções serem julgadas improcedentes.

Admitida a reconvenção, foi elaborado despacho saneador, em que foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade alegada pelo chamado DD.

Foi seleccionada a matéria de facto com organização dos factos assentes e da base instrutória.

***

A final, em 18.1.2012 –

fls. 691 a 718 –

foi proferida sentença que

–

decidiu

:

-

Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e em consequência, reconhecer o direito de propriedade do Autor AA, relativamente à fracção autónoma designada pelas letras “BC”,

correspondente ao …º andar .., do prédio urbano sito na …, no Edifício ..., freguesia de ..., Concelho de Oeiras;

-

Condenar a Ré BB a restituir imediatamente a referida fracção ao Autor, absolvendo-a do demais peticionado

.

-

Julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e, consequentemente, condenar o Autor AA e a chamada CC a pagar à Ré e Interveniente DD a quantia de 4.000.000$00/€ 19 951,92

(dezanove mil, novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos),

acrescida de juros de mora, desde 17/07/1999

, à taxa anual de 7%, até 30/04/2003, e de 4% a partir desta data, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-os do demais.

***

Inconformadas, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, a Ré BB

e a

Interveniente CC.

***

A Relação por Acórdão de 27.11.2012

– fls. 941 a 956 –

negou provimento aos recursos, confirmando a decisão recorrida

.

***

De novo inconformadas recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça.

***

Alegando, a Ré

BB

formulou as seguintes

conclusões

(fls. 1020 a 1029:

A) A decisão recorrida, mais do que injusta, configura um caso típico de uma decisão, que com esta dilação temporal, não atenua os prejuízos efectivos sofridos pela Ré e Interveniente, DD, directamente e exclusivamente resultantes da conduta ilegítima e abusiva do Autor e Interveniente, CC, em manifesta violação do artigo 20° da Constituição da República Portuguesa;

B) A relação das partes, para além das convenções verbais, foi regulada por instrumentos escritos, e, neles se deve procurar – pois neles se encontrará – a resposta, toda a resposta, para as questões que foram trazidas a juízo;

C) Tais documentos encontram-se juntos aos autos e são: (i) Escritura de compra e venda referente à fracção “BC”, correspondente ao ..° andar, letra C, da Rua …, Edifício ..., ... – documento de fls.36; ii) Escritura de compra e venda de 26 de Agosto de 1980, referente à fracção …”, correspondente ao 3° andar direito, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Célula 15, lote …, Bloco …, do Plano de Expansão de ..., actual Rua …, n° …, em ..., Oeiras – documento de fls. 468 a 473; (iii) Procuração outorgada em 26/06/1984, de fls. 52 a 55; (iv) Escritura de Compra e Venda datada de 30 de Agosto de 1984, referente à fracção F”, correspondente ao 3° andar direito da Rua …, n°…, em ... – documento de fls. 361 a 372; (v) Escritura de compra e venda datada de 27 de Junho de 1990, pela qual o Autor, casado com a Interveniente CC, recompra a EE, pelo preço de Esc:5.000.000$00, a mencionada fracção F, 3° andar direito da Rua ..., n. °…, em ... – documento de fls. 474 a 480; (vi) Escritura de compra e venda datada de 27 de Junho de 1990, pela qual a Interveniente CC, casada com o Autor, em nome e em representação da Ré e Interveniente, DD, e ainda na qualidade de compradores, adquirem, a mencionada fracção BC, …° andar, letra …, Edifício ..., ... – documento de fls. 56 a 61; (vii) carta de31/05/1985 emitida pelo Banco … & … de fls. 234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; (ix) cartas Banco … & …, datadas de 15/09/1980 e 25/09/1980, de fls., 579 e 580;

D) A decisão recorrida é errada porque interpretou erradamente o programa contratual inerente ao caso concreto;

E) A compra e venda da fracção sub judice, realizada em 27/06/90, é ineficaz em relação à Ré, como também o é em relação ao seu ex-marido, visto não se verificarem os elementos essenciais e os pressupostos legais da sua validade, tradição do bem, preço, respectivo pagamento e falsa quitação, em manifesta violação dos artigos 874°, 879°, conjugado com o 408° do Código Civil;

F) Ao decidir diversamente, a douta decisão recorrida violou os citados artigos 874°, 879° e 408° do Código Civil;

G) A compra e venda da fracção sub judice, realizada em 27/06/90, é ainda ineficaz em relação à Ré, como também o é em relação ao seu ex-marido atendendo a que a Interveniente, CC, usando, nessa compra e venda, a Procuração de fls. 52, sem o consentimento da Ré e Interveniente DD, nem lhes solicitando autorização para a realização dessa venda, realizando-a por um preço ficcionado e abaixo do seu real valor, exorbitou os poderes que a Ré e Interveniente DD lhe conferiram, agindo contra a intenção dos mandantes;

H) Existe abuso de representação, tal como previsto pelo artigo 269° do Código Civil, quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram conferidos, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao fim ou às indicações do representado;

I) A Interveniente CC, em 27/06/1990, adquirindo a fracção em causa, sem o conhecimento da Ré e do Interveniente e sem que lhes solicitasse o consentimento para a outorga da escritura e autorização para a venda da fracção, usou a procuração de 1984, não no interesse dos seus representados, mas sim com um único interesse, próprio e do seu marido, manifestamente contrastante com os interesses da Ré e do interveniente DD, aliás, evidente apenas, mas não só, pela ficção do preço declarado e falsa declaração de quitação do preço;

J) Também o Autor Recorrido tinha conhecimento do abuso perpetrado pela sua ex-mulher – quer no que respeita ao uso da procuração na escritura de compra e venda de 27/06/1990, quer no que respeita à sua utilização para pagamento do remanescente do crédito bancário ao B…, razão, aliás, também subjacente à bizarra atribuição da fracção em causa que lhe é feita em partilha de divórcio em 2000 e registada em 2001;

K) Este é um caso paradigmático de abuso de representação, sendo, desta forma ineficaz a escritura de compra e venda de 27/06/1990, em relação quer à Ré, quer ao Interveniente, DD, atento o estipulado nos artigos 269° e 268° do Código Civil.

L) Ao decidir diversamente, a douta decisão recorrida violou os citados artigos 269° e 268° do Código Civil;

M) Ainda que se admita que a previsão inserta na procuração de que a Interveniente, CC poderia realizar negócio consigo mesmo e que tal excerto do texto da procuração traduza o assentimento para o auto contrato, a verdade é que o negócio da transmissão da facção BC, …, de 27/06/1990, foi celebrado por uma só pessoa que interveio, simultaneamente, a título pessoal, casada com o Autor, negociou consigo mesma, e como representante de outrem, Ré e DD, agindo em conflito de interesses manifesto;

N) O texto da procuração não indica o preço mínimo da venda, o prazo máximo para a sua realização, nem quaisquer outras condições ou cláusulas pelas quais a transmissão deveria ser efectuada, limitando-se a referir, nos termos que entender por convenientes.

0) Mas a expressão pelo preço, condições e cláusulas que achar por convenientes, deve ser interpretada em sentido em que o faria um declaratário normal, conforme doutrina plasmada no artigo 236° do Código Civil.

P) Tal importava um preço equilibrado e justo, um preço real de mercado que garantisse a lealdade do comportamento que um representante deve assumir para poder, de boa fé, gerir a conflitualidade dos interesses em presença, de forma a estabelecer o necessário equilíbrio, sob pena de uma alienação por valor desfasado da realidade ser um índice objectivo e seguro de abuso de representação;

Q) Atenta a declaração da Ré Recorrente e Interveniente, DD, plasmada na dita procuração, cumpria à representante Interveniente, CC, o dever de agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelos representados;

R) A expressão – nos termos e condições que entendesse por convenientes – de encerrar uma venda executada dentro dos limites de boa fé, levada ao conhecimento da Ré e do Interveniente DD, executada por um preço justo e equilibrado, porquanto, ninguém de boa fé, pode entender por conveniente uma venda realizada no pressuposto do não pagamento do imposto de SISA, por parte de quem compra.

S) Só assim se garantiria a lealdade do comportamento da representante, para que esta pudesse gerir a conflitualidade dos interesses em presença, sob pena de. Verificando-se um evidente desfasamento de valores, tal indiciar objectiva e seguramente abuso de representação.

T) A compra e venda efectuada em 27/06/90, pelo Autor e sua mulher, Interveniente, CC, é, assim, ineficaz, nos termos conjugados dos artigos 268° e 269° do Código Civil;

U) Ao decidir diversamente, a douta decisão recorrida violou os citados preceitos legais. Tal como violou o disposto no artigo 236° do Código Civil;

V) A mencionada compra e venda de 27.06.1990 é ainda nula, nos termos do artigo 240° do Código Civil;

W) O negócio titulado por escritura de 27 de Junho de 1990, não traduziu uma verdadeira compra e venda, não traduzindo mais do que uma forma camuflada do Autor e sua mulher, Interveniente, CC, fazerem seu o que não lhes pertencia, de forma gratuita, porque além de não ser sido pago o preço, nunca foi intenção do Autor e Interveniente realizar tal pagamento;

X) E por isso mesmo não deram conhecimento da realização da mesma à Ré Recorrente e ao Interveniente, DD, nem a estes foi solicitado consentimento para que a Interveniente, CC, vendesse a fracção em causa, bem sabendo que com essa escritura prejudicavam a Ré Recorrente;

Y) Encontram-se, assim, no presente caso, sobejamente preenchidos todos os pressupostos legais de manifesta simulação, e nestes casos é aplicável o efeito da nulidade do negócio jurídico, nos termos do n.°1 do artigo 240° do Código Civil, devendo a fracção sub judice ser restituída à esfera jurídica da Ré e Interveniente DD, nos termos do artigo 289° do Código Civil.

Z) Ao decidir de forma diferente, a douta decisão recorrida violou ainda o disposto nos artigos 240° e 289° do Código Civil;

AA) No caso de se entender que os supra mencionados contratos são válidos, o que, cumpriria ao julgador do caso, Meritíssima Juiz a quo, dispensar mais tempo e maior profundidade à sua análise crítica daqueles Contratos, ao seu enquadramento na factualidade assente, e à subsunção dessa matéria às normas jurídicas a aplicar na decisão, sem que tal traduzisse alteração da causa de pedir, em cujo limites sempre se deveria manter;

BB) Sendo certo que o contrato é o produto da autonomia da vontade (artigo 406° do Código Civil), não é menos certo que tal não significa que essa vontade deva ser incontrolada;

CC) A ideia da autonomia da vontade tem, assim, vindo a ceder perante um conjunto de novos princípios e deveres, como: o Princípio da Boa Fé objectiva; o dever de Lealdade; o Princípio do Equilíbrio Económico entre as partes; e o Princípio da Função Social do Contrato.

DD) Ao contrário do que impunham a boa fé e os bons costumes basta relembrar que resultou provado que a transmissão foi realizada sem conhecimento da Ré e do Interveniente, DD (resposta ao artigo 6° da BI), e que na data da escritura de 1990, não foi solicitado à Ré e Interveniente, DD, o seu consentimento para que a procuradora vendesse a fracção em causa (resposta ao artigo 14° da BI).

EE) A douta decisão recorrida, ao decidir pelo puro e simples reconhecimento de um direito de propriedade, no seu sentido estrito, a favor do Autor Recorrido, sem os forçar a pagar o preço justo e equilibrado pela aquisição da fracção sub judice, fez tábua dos comportamentos desviantes do Autor e Interveniente, CC, validando-os, beneficiando, claramente, os infractores;

FF) No caso dos autos, vieram a lume, designadamente pela relatada atitude do Autor Recorrido, factos que mais do que evidenciam a concertação do Autor e da Interveniente, CC, com vista a defraudar os Ré e Interveniente, DD (cfr. resposta aos artigos 7°, 8°. 9°, 14° e 16° da Base Instrutória);

GG) A admitir-se a validade do contrato de compra e venda de 27.06.1990, o que não se concede, a questão relevante para os autos é saber se as obrigações decorrentes desse contrato foram ou não cumpridas e, não tendo sido cumpridas, o deverão apenas ser nos termos formalmente titulados no título da escritura;

HH) Nos nossos dias, permite-se a revisão das cláusulas contratuais pelo juiz, sempre que houver desequilíbrio entre as contraprestações e uma consequente onerosidade excessiva, suportada por uma parte em benefício do enriquecimento injustificado da outra parte contratante.

II) Em face do caso concreto, ao Juiz a quo era possível exercer a faculdade de preencher a relação jurídica, em nome da liberdade que a Lei que confere, recorrendo a conceitos indeterminados, como são os casos da Boa Fé, dos Bons Costumes, Ordem Pública, Fim Social e Económico dos Contratos, Equilíbrio das Prestações.

JJ) A conduta do Autor e da Interveniente, CC, conforme descrita e demonstrada não pode deixar de ser considerada como violadora do princípio geral da Boa Fé e Bons Costumes, que funciona como um critério de aferição dos comportamentos das partes e que impõe às partes deveres de confiança e lealdade e, por isso, comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, cumprindo ao juiz corrigir essa postura, visando o equilíbrio das prestações e a justiça do caso concreto (função de integração do negócio jurídico).

KK) O Tribunal recorrido ao interpretar a cláusula contratual referente ao preço de venda declarado pelos Autor e Interveniente, CC, na escritura de 27.06.1990, não tendo o mesmo sido convencionado com a Ré e Interveniente DD, teria de entender que o equilíbrio seria maior considerando-se esse preço por simulado.

LL) Não se encontrando o preço fixado por entidade pública e as partes o não tenham determinado, nem convencionado o modo da sua determinação, vale como preço o que o vendedor normalmente praticasse à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o de mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir, sendo que, na insuficiência destas regras, o preço determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade (cfr. artigo 883° do Código Civil).

MM) Ao decidir diversamente, a douta sentença recorrida violou os princípios constantes dos preceitos constantes dos artigos 405° e 406° do Código Civil;

NN) Os Tribunais podem fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto Abuso;

00) Admitir-se a validade do contrato de compra e venda de 27.09.1990, reconhecendo o Autor, Recorrido, como proprietário legítimo da fracção sub judice, condenando, conjuntamente com a Interveniente, CC, ao simples pagamento de um preço, por si articulado e ficcionado naquela escritura, configura um caso típico de Abuso de Direito na modalidade – Desequilíbrio – desproporção grave entre o do titular e o sacrifício por ele imposto a outrem;

PP) No caso concreto, mostra-se que o Autor Recorrido, titular inscrito da fracção sub judice, exercendo embora um direito formal, fá-lo em moldes que atentam contra vectores elementares do sistema, por manifestamente excedidos os limites impostos pela boa fé e fim social e económico do contrato, impondo-se a uma solução correctiva, que a assim não ser, culminaria numa decisão judicial manifestamente contrária aos ditos vectores fundamentais do sistema.

QQ) A solução correctiva que se impunha no caso concreto sempre teria de passar, a perfilhar-se a tese da validade dos contratos sub judice, pela alteração do texto contratual de 27.06.1990 no que ao preço declarado respeita, condenando o Autor e Interveniente, CC, no pagamento à Ré e Interveniente, DD, a título de contraprestação pela compra – preço, um valor de venda mercado tendo por referência o resultado da avaliação ao imóvel, realizada em 17/05/2005, de fls. 176;

RR) Ao decidir diversamente, errou o Juiz a quo, por menos acertada a interpretação dos factos e menos correcta interpretação e aplicação do disposto no artigo 344° do Código Civil.

Termos em que, invocando