Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a U... Lda., após suspensão da instância e apresentação pelo Administrador da Insolvência de lista de créditos reconhecidos, foi realizada audiência prévia na qual, para além do mais e para o que neste âmbito assume cabimento, foi determinado o prosseguimento dos autos para apreciação das impugnações de créditos respeitantes aos credores A..., SA; J. F. Miguéns, Lda.; AA; BB; Herdeiros de CC.

2. Após julgamento foi proferida sentença na qual foi decidido:

“Julgar procedente a impugnação apresentada pela J. F. Miguéns a fls. 380 a 384 e em consequência reconhece-se a existência do crédito no montante de €145.000,00 na sequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, bem como a existência do direito de retenção sobre a fracção designada pela letra T;

Julgar improcedente a impugnação apresentada pela Caixa de Aforros de ..., ... e ... (Caixa Nova) no que respeita aos credores AA e BB habilitado por DD, mantendo-se o reconhecimento feito pelo Sr. AI;

Julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada por Caixa de Aforros de ..., ... e ... (Caixa Nova) quanto aos herdeiros de CC a quem se reconhece o crédito reconhecido, mas sem qualquer garantia na sequência do invocado direito de retenção;

Julgar improcedente a impugnação apresentada por Caixa de Aforros de ..., ... e ... (Caixa Nova) quanto à credora J. F. Miguéns;

Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a impugnação apresentada pelo credor AA, a fls. 779 e em consequência reconhece-se o crédito no montante de €99.759,58 bem como o direito de retenção sobre a fracção designada pelas letras AD, e improcedente quanto ao valor de €30.000,00 respeitante a obras.

(…)

Graduar os créditos (…) nos seguintes termos:

VERBA 8 – Fracção designada pela Letra H

1. As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto que venha a resultar da exoneração do passivo restante - art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.;

2. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 2;

3. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I;

4. Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, constantes da Lista e das Verificações Ulteriores de Crédito e ainda, o saldo remanescente (não pago) aos credores garantidos pelo produto dos bens sobre os quais recai a sua garantia.

VERBA 19 - Fracção designada pela Letra T

1. As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto que venha a resultar da exoneração do passivo restante - art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.;

2. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido aqui reconhecido ao credor J. F. Miguéns no montante de €145.000,00 e identificado na Lista com o nº 22;

3. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I;

4. Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, constantes da Lista e das Verificações Ulteriores de Crédito e ainda, o saldo remanescente (não pago) aos credores garantidos pelo produto dos bens sobre os quais recai a sua garantia.

VERBA 27 – Fracção designada pelas Letras AD

1. As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto que venha a resultar da exoneração do passivo restante - art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.;

2. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 25;

3. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I;

4. Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, constantes da Lista e das Verificações Ulteriores de Crédito e ainda, o saldo remanescente (não pago) aos credores garantidos pelo produto dos bens sobre os quais recai a sua garantia.

VERBA 77 – Fracção designada pelas Letras CH

1. As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto que venha a resultar da exoneração do passivo restante - art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.;

2. Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I;

3. Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, constantes da Lista e das Verificações Ulteriores de Crédito e ainda, o saldo remanescente (não pago) aos credores garantidos pelo produto dos bens sobre os quais recai a sua garantia.”.

3. Da sentença apelaram EE e Abanca Corporación Bancária, S.A., Sucursal em Portugal, tendo o tribunal da Relação do Porto proferido acórdão onde foi decidido:

“(…) (i) Julgar improcedente a apelação interposta pelo credor EE;

(ii) Julgar-se parcialmente procedente a apelação interposta pela credora “Abanca Corporación Bancária, Sucursal em Portugal”, em consequência do que se altera a decisão recorrida nos seguintes termos

Relativamente ao produto da venda da verba nº 19 (fracção designada pela Letra T), graduam-se os créditos pela seguinte ordem:

1º. As dívidas da massa insolvente nos termos estabelecidas no art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.;

2º. Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I;

3º. Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, designadamente do crédito reconhecido ao credor “J. F. Miguéns, Ldª” no montante de €145.000,00 e identificado na Lista com o nº 22;

4º. Os créditos subordinados.

(iii) Confirmar no mais a sentença recorrida.”.

4.Inconformada, J. F.Miguens, Lda. vem recorrer de revista visando a revogação do acórdão e a manutenção da sentença. Concluiu nos seguintes termos (transcrição):

“A - Pese embora o STJ não conheça da matéria de facto, conhece da matéria de direito que possa ser apreciada decorrente da revogação ou alteração da decisão da matéria de facto; Em concreto, se da decisão de alteração decorrer um vício que afecte a validade da mesma, o STJ tem a necessária competência para proceder a sua alteração;

B- De acordo com o princípios da liberdade de apreciação da prova e da formação da convicção do julgador, não é por ter o julgador formado a sua convicção com base em prova indirecta que deve ser alterada a decisão que este formou sobre a matéria de facto; Para que tal suceda, têm que ser apontadas razões objectivas e das quais resultem razões de certeza das quais decorra o motivo pelo qual era mal fundada, ou enfermava de erro, a decisão proferida sobre a matéria de facto e que foi objecto de revogação;

C- Na decisão em causa, encontram-se insuficientemente fundamentadas as razões que desacreditam a prova indirecta que serviu de base à formação da convicção do julgador, sendo assim nula, por indevidamente e insuficientemente fundamentada, a decisão que alterou a resposta à matéria de facto, e em concreto o ponto 7 da mesma; Razão pela qual, deve ser afastada a alteração e mantida a decisão proferida em primeira instância, dado ser aquela que decorre da imediação na apreciação da prova;

D- Nos presentes autos e como decorre dos documentos juntos, a celebração do contrato promessa teve lugar no distante ano de 2002, antes da entrada em vigor do CIRE- Dec.-Lei 53/2004 de 18 de Março; O incumprimento é do ano de 2005, e a declaração de insolvência e a respectiva reclamação de créditos do ano de 2009, decorrendo dos termos da reclamação que as partes nunca previram ou consideraram sequer a polémica que viria a resultar no Ac. de Fixação de Jurisprudência de 2014;

E- Por tal facto, deveria ter sido aplicada a jurisprudência decorrente do Ac. do TRC de 02.02.2016, acima citado, que decidiu que nas situações como as constantes dos autos, não tem aplicação, por não constar sequer da previsão das partes e da sua decisão em contratar, a questão que veio a ser apreciada no Ac. de Fixação de Jurisprudência de 2014;

F- Pelas razões acima expostas, a interpretação restritiva da norma da al. f) do n.º 1 do Art.º 755 do CPC, não obedece às regras legais que orientam a interpretação restritiva de normas, e nessa medida, a interpretação viola do Art.º 9º do Cód. Civil, sendo ilícita e não comportada na lei;

G- A indicada interpretação restritiva, é na verdade, a criação de uma nova norma, não compreendida na lei anterior, criadora de uma nova e distinta realidade, realizando uma distinção entre sujeitos, ficcionando a existência de uma divisão que não tem sustentação na letra da lei, dado que, a norma da al. f) do n.º 1 do Art.º 755 do CPC recorre a um vocábulo de natureza inclusiva, como sucede com o vocábulo “beneficiário”, palavra em si indistintiva;

H- Afigura-se assim que, do ponto de vista da lei material, a interpretação em causa é ilegal, violadora do Art.º 9º do Cód. Civil; e do ponto de vista da ordem constitucional, também se verifica a ilegalidade da interpretação, dado que, está vedado ao interprete, e por força do princípio da separação dos poderes, criar norma não existente no sistema, na medida em que o poder legislativo se encontra reservado a outros órgãos, que não os tribunais, sendo distinta a função de julgar e a função de legislar;

I- Ao criar uma nova norma, que opera a distinção de uma realidade jurídica, e bem assim, fixa as consequências da mesma, o poder judicial invade a esfera de competência do poder legislativo, e em especial, a esfera de reserva de legislação da Assembleia da República, a quem caberia criar a norma que se pretende estabelecer com o chamado recurso à interpretação restritiva;

J- Assim, a interpretação restritiva do disposto na al. f) do n.º 1 do Art.º 755 do Cód. Civil, afigura-se como inconstitucional, por violação da esfera de reserva legislativa da Assembleia da República;”

5. Abanca Corporación Bancária, S.A., Sucursal em Portugal (Abanca), em contra-alegações, defendeu a inadmissibilidade da revista (por não verificação dos pressupostos exigidos pelo artigo 14.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e a improcedência da mesma.

II – Apreciação do recurso

De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC), mostram-se submetidas à apreciação deste tribunal as seguintes questões:

ü Questão prévia: (in)admissibilidade da revista

1. Da falta de fundamentação da decisão de facto

2. Da (in)aplicabilidade do AUJ n.º 4/2014

3. Da ilegalidade/inconstitucionalidade da interpretação da lei feita pelo referido AUJ

Questão prévia

1. Em causa está o acórdão que revogou parcialmente a sentença proferida no âmbito de incidente de verificação e reclamação de créditos, apenso aos autos de insolvência, incidente que, segundo o entendimento da Recorrida, assumiria aplicação no disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

[1]

, nos termos do qual “No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.”; nessa medida e segundo a Recorrida, a presente revista não seria admissível por falta do pressuposto específico de recorribilidade: a oposição de acórdãos.

Tal entendimento ancora-se numa interpretação ampla relativamente ao campo de aplicação do artigo 14.º, n.º1, do CIRE, considerando que o mesmo se estende também aos restantes apensos e incidentes que integram o processo de insolvência.

Trata-se, porém, de posicionamento jurisprudencial, que embora maioritário até sensivelmente ao segundo semestre de 2014, se mostra inflectido, porquanto passou a ser entendimento predominante neste Supremo Tribunal, constituindo orientação constante nesta 6ª Secção, que a irrecorribilidade das decisões das Relações prevista no artigo 14.º, do CIRE, se encontra circunscrita às decisões proferidas no processo principal de insolvência e às respeitantes aos embargos à sentença de declaração de insolvência, excluindo-se as que sejam proferidas em qualquer dos restantes processos/incidentes que constituam apensos daquele

[2]

.

2. Tem-se, pois, como adequado o entendimento de que o regime restritivo previsto no artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, assume apenas aplicação relativamente aos recursos de revista interpostos no processo de insolvência, nos incidentes nele processado e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, pelo que, em todos os demais processos e incidentes processados por apenso, os recursos das respectivas decisões neles proferidas se encontram sujeitos ao regime geral.

Por conseguinte, não tendo aplicação o artigo 14.º, n.º1, do CIRE, ao presente caso em que está em causa recurso do acórdão de sentença proferida em processo apenso aos autos de insolvência (cfr. artigo 132.º, do CIRE), são-lhe aplicáveis as regras gerais de verificação das condições de admissibilidade de recurso previstas no Código de Processo Civil (cfr. artigo 17.º, n.º1, do CIRE), que, no caso e tal como reconhece a Recorrida, se encontram presentes, pelo que sendo a revista admissível, nada obsta ao conhecimento do seu objecto.

1.

Dos factos

1.1 Provados

O tribunal a quo considerou assente a seguinte factualidade:

Quanto ao credor J. F. Miguéns, Lda.

3. J. F. Miguéns, Lda. celebrou com a insolvente um acordo denominado contrato de empreitada correspondente ao Orçamento ...2 e posteriormente celebrou um aditamento correspondente ao Orçamento nº ...4 e posteriormente ao ano 2005 foram ainda adjudicados os trabalhos das garagens no valor de €45.500,00 acrescido do IVA em vigor.

4. O total dos trabalhos ascendeu a €278.264,13 acrescidos, ainda, de trabalhos no valor de €55.055,00.

5. A credora celebrou com a insolvente um contrato-promessa de compra e venda através do qual aquela prometeu vender-lhe e esta prometeu comprar-lhe a fracção autónoma designada pela letra “T”, a qual faz parte do prédio urbano, sito na Rua ..., ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...50.

6. Que dos trabalhos realizados pela reclamante à insolvente o valor de €145.000,00 o foram a título de sinal para a aquisição de um apartamento objeto do contrato promessa de compra e venda identificado em 5.

7. (

corrigida a redacção pelo tribunal da Relação

) Desde, pelo menos, o ano de 2006 a credora “J. F. Miguens, Ldª” tinha em seu poder as chaves da fracção autónoma designada pela letra “T”, a qual faz parte do prédio urbano, sito na Rua ..., ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...50.

Quanto ao credor AA

8. O Senhor Administrador de Insolvência reconheceu a AA um crédito no montante de Eur.99.759,58 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), bem como o direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pelas letras “AD”, a qual faz parte do prédio urbano, sito na Rua ..., ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...50.

9. Em 27 de Setembro de 2000 o reclamante celebrou com a A..., Limitada (anterior denominação social da insolvente) um contrato promessa de compra e venda através do qual aquele promete comprar-lhe pelo preço de €99.759,58 um apartamento tipo ..., no 3º andar, do bloco ..., uma garagem na cave do mesmo prédio com o numero ..., localizado no Edifício Habitacional já construído, denominado Edifício ..., sito na Rua ..., no Lugar ..., da freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial urbana da ..., inscrito na matriz predial urbana da ... sobre o nº ...50, descrito na competente Conservatória do registo predial, sobre o nº ...89 e detentor do Alvará de Autorização de Utilização nº ...31, emitido pela Câmara Municipal ... em 19 de Abril de 2007.

10. Junto a esse contrato-promessa de compra e venda foi elaborado um mapa de acabamentos referentes à habitação objeto do contrato prometido.

11. O pagamento identificado em 8. foi realizado através de dois cheques sacados sobre a Caixa Geral de Depósitos, tendo como números ...89 e ...90.

12. AA reclamou junto do Sr. AI o crédito o valor de €229.519,16 correspondente ao sinal em dobro do sinal pago no âmbito do contrato-promessa identificado em 7. e €30.000,00 em obras de acabamento feitas na fracção.

13. Em 30 de Agosto de 2005 a insolvente entregou ao reclamante todas as chaves da fracção que passou a ser a partir dessa data a sua residência.

14. Nessa data o reclamante fez obras na fracção, designadamente obras de alteração e passou aí a residir até aos dias de hoje aos olhos de toda a gente.

15. Em 6 de Julho de 2006 a insolvente outorgou com o reclamante um aditamento ao contrato-promessa no qual mencionam que este é um segundo aditamento, no qual identificam a fracção autónoma designada pelas Letras AD a que corresponde um apartamento do Tipo ..., sito no 3º andar, bloco ..., com uma garagem identificada com o nº 7 sita na cave, bem com a realização da escritura de compra e venda em Julho de 2007.

16. O reclamante requereu a ligação da água, luz e gás e praticou nele todos os actos de posse da sua vida quotidiana à vista de todos, fixando aí a sua residência de forma permanente.

17. Estes actos são praticados pelo reclamante de forma pacífica, pública, contínua à vista de todos e sem a oposição de quem quer que seja.

18. O reclamante por carta registada de 6.3.2009 interpelou o Sr. AI para que reconhecer o seu crédito ou optar pela realização ou não da escritura pública de compra e venda, uma vez que estando a correr o prazo para reclamação de créditos, se nada fosse dito pelo Sr. AI se consideraria o contrato-promessa incumprido definitivamente.

19. O Sr. AI respondeu informando pela não realização da escritura de compra e venda.

Quanto ao credor BB

20. Entre A... Limitada e BB foi celebrado em 28.01.2003, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento tipo ..., no 1º andar, do Bloco ..., com lugar de garagem.

21. Da cláusula quarta consta que na data da celebração do contrato-promessa foi entregue pelo promitente-comprador à promitente vendedora a título de sinal e início de pagamento o valor de €149.639,37, valor que a promitente vendedora deu quitação através de recibo do qual consta que tal montante foi pago através de cheque nº ...21, do Banco Montepio Geral bem como a identificação da fracção.

22. Da cláusula quarta consta ainda que no acto da celebração da escritura o segundo outorgante pagará os restantes €19.951,92, a qual foi paga através do cheque nº...80, também do Banco Montepio Geral entregue à U... Lda. que havia sucedido na responsabilidade contratual da sociedade A... Limitada.

23. A promitente vendedora emitiu, em 4.8.2005, recibo de quitação do valor de €19.951,92 e do qual fez constar U... Lda., com sede na Avenida ..., aqui representada pelos seus sócios gerentes FF e GG, declara que recebeu de BB a quantia de 19.951,92€ através do cheque s/ Banco Montepio Geral, nº ...80, relativo à liquidação da última prestação do apartamento Edifício ..., conforme contrato promessa outorgado a 28 de Janeiro de 2003.

Dando-se nesta data plena quitação da quantia em dívida, nada mais tendo a pagar na data de escritura”.

24. Recebida a totalidade do preço pela insolvente não foi realizada a respetiva escritura de compra e venda, sob a alegação de que não possuía ainda a necessária licença de habitação.

25. O imóvel foi entregue ao promitente-comprador com a entrega das chaves para que o mesmo o passasse a habitar, mobilando-o e nele passou a habitar durante o dia, fazendo nela as suas refeições e recebendo os seus amigos durante o dia, pois como era doente e possuía um quarto da C... preferia lá dormir para maior segurança da saúde.

26. O promitente-comprador cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda identificado em 20., em março de 2009 a DD (Apenso R).

27. (

rectificado pelo tribunal da Relação

) Após março de 2009, DD passou a habitar no imóvel, como residência de lazer, nomeadamente aos fins de semana, mantendo-o mobilado e renovando a sua mobília a seu gosto e fornecendo-o de água e de luz.

28. Estes actos de posse por parte de DD sobre o imóvel foram praticados de forma pública, pacífica, de forma continuada, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, com a convicção de que exercia um direito que lhe pertencia.

Quanto ao crédito dos herdeiros de CC

29. CC, celebrou, em 9 de Outubro de 2003, um contrato promessa de compra e venda com a insolvente através do qual esta prometeu vender àquele à fracção autónoma designada pelas letras “CH”, a qual faz parte do prédio urbano, sito na Rua ..., ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...50.

30. A título de sinal e início de pagamento o promitente-comprador entregou à promitente vendedora o valor de €16.210,00.

2.

Do direito

2.1 Da falta de fundamentação da matéria de facto

Defendendo que a alteração à matéria de facto levada a cabo pelo tribunal a quo relativamente à matéria de facto provada constante do ponto n.º 7 não se encontra suficientemente fundamentada

[3]

, a Recorrente vem invocar perante este tribunal a nulidade de tal decisão.

Ainda que não tenha indicado o preceito legal em que alicerça a sua pretensão, a nulidade invocada pela Recorrente assumirá cabimento na alínea b) do n.º1 do artigo 615.º do CPC, sendo que, no caso, tal nulidade não se mostra cometida pelo tribunal a quo, conforme se facilmente se evidencia do teor do aresto.

Com efeito, embora o juiz se encontra adstrito ao dever de fundamentar (de facto e de direito) as decisões que profere, mostra-se pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que só a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício uma fundamentação deficiente, que apenas pode merecer cabimento em sede de erro de julgamento.

A nulidade que a Recorrente arguiu reporta-se à decisão do tribunal da Relação que, ao conhecer da impugnação à matéria de facto deduzida pela Apelante Abanca Corporación Bancária, S.A., Sucursal em Portugal (Abanca), alterou a redacção do ponto de facto nº 7 dos factos provados

[4]

, que passou a ter o seguinte teor: “Desde, pelo menos, o ano de 2006 a credora “J. F. Miguens, Ldª” tinha em seu poder as chaves da fração autónoma designada pela letra “T”, a qual faz parte do prédio urbano, sito na Rua ..., ... e Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o número ... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...50”.

Conforme resulta da leitura do acórdão na seguinte passagem que aqui se deixa transcrita, os fundamentos que alicerçaram tal decisão fáctica foram expressamente enunciados na decisão:

“Já no que tange à materialidade acolhida no ponto nº 7 dos factos provados, a testemunha HH referiu que se dirigiu por diversas vezes ao “Edifício ...” verificando que na fracção “T” “não vivia lá ninguém” já que a mesma “não estava em condições de ser habitada, por ainda não estar acabada”, adiantando ainda que, embora a “Miguens” tivesse na sua posse a chave da mesma, o seu sócio-gerente somente passou a ocupá-la já após a declaração da insolvência da “U...” Por seu turno, nas declarações de parte que prestou, o legal representante da “Miguens” afiançou que já em 2006 tinha em seu poder as chaves da fracção, ai guardando inclusive algum material para a obra, afirmação que se mostra corroborada pelo auto de entrega junto aos autos, subscrito pela “U...”, com data de 23.12.2006 (no qual se declara que nessa data se “procedeu à entrega da fracção autónoma correspondente ao apartamento tipo ..., Drt-Letra C, sito no R/CH e lugar de garagem a designar, situado no bloco ..., incluindo a correspondente garagem anexa à mesma com o nº 21, assim como a entrega das chaves. Mais declaram que a partir da presente data os consumos de água, luz e despesas de manutenção do apartamento correm por conta da J. F. Miguens que se considera entregue com o auto de entrega”) e bem assim pelos depoimentos prestados por II e JJ.

Assim, se os mencionados elementos de prova apontam no sentido de que efectivamente a “J. F. Miguens, Ldª” tinha em seu poder as chaves da fracção em data anterior à declaração da insolvência da “U...”, já não se nos afigura, contudo, que tenha sido produzida prova consistente de que a mesma estivesse destinada a servir de habitação ao seu sócio-gerente. De facto, neste conspecto, com exceção do que foi por este referido nas declarações de parte que prestou na audiência final (declarações essas que, conforme recorrentemente tem sido sublinhado na casuística, quando desacompanhadas de qualquer outra prova que a sustente, será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial que beneficie o declarante), as demais pessoas inquiridas sobre essa matéria (v.g. II e JJ), embora tenham confirmando que aquele tinha em seu poder as chaves da fracção, quanto à utilização que era feita da mesma (designadamente como alegada habitação do filho do sócio-gerente da empresa) prestaram, na essência, depoimentos indirectos porque a fonte de informação é o referido sócio-gerente, aspeto esse que não pode, naturalmente, deixar de relevar na avaliação do seu valor probatório.

Com efeito, os depoimentos indiretos ou de ouvir dizer por não corresponderem a relatos de factos diretamente percecionados pelo depoente, ainda que não sejam expressamente proibidos ou condicionados no seu valor probatório, como ocorre no domínio do processo penal, constituem um meio de prova frágil, porque existe um desfasamento entre a fonte probatória e o meio de prova apresentado. Por isso, quando não são acompanhados de qualquer outro consistente meio de prova não merecem qualquer relevo para a prova dos factos.”

Assim sendo, atendendo às razões exaradas no acórdão recorrido em termos de justificar a decisão de alterar a matéria de facto constante do ponto n.º7, somos de entender que se mostra plenamente evidenciada a não verificação da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

2.2 Da (in)aplicabilidade do AUJ 4/2014

Constitui objecto da presente revista determinar da natureza do crédito reconhecido à Recorrente J. F. Miguéns, Lda., no valor de 145.000,00, que lhe advém da celebração de contrato-promessa de compra e venda de imóvel (fracção autónoma designada pela letra “T” identificada em 5. dos factos provados) com a U... Lda., posteriormente declarada insolvente.

Assume relevância neste âmbito a seguinte realidade fixada na sentença, que não foi objecto de controvérsia: o contrato-promessa em causa mantinha-se em vigor à data da declaração de insolvência da promitente vendedora.

Trata-se de aspecto crucial (constitui um crédito resultante de contrato promessa celebrado com a Devedora, que se mantinha em vigor ao tempo da declaração de insolvência) porque delimitador do regime jurídico a aplicar.

Vejamos.

Ao invés do decidido na sentença (que considerou o referido crédito garantido por beneficiar de direito de retenção

[5]

), o acórdão recorrido qualificou tal crédito como comum por entender que, na sequência do AUJ n.º4/2019 (publicado no DR, 1.ª série de 27-07-2019), não foi demonstrado o conceito