Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e mulher BB instauraram, em 14.1.2004, pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa – 7ª Vara Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:

CC e mulher EE, FF e mulher, GG, HH, II, JJ, KK, LL MM, NN, OO e mulher PP, QQ., RR e SS.

Pedindo que:

a) Seja declarada a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio situado na Av. ......., n°s ....... a ......, em Lisboa, na parte em que foi constituída a fracção “O”;

b) Seja declarada a nulidade parcial do correspondente registo predial no que respeita a essa fracção e seja ordenado que o mesmo seja parcialmente anulado quanto a tal fracção;

e) A hoje denominada fracção “O” fique sujeita ao regime da compropriedade e com o destino que lhe foi imposto pela Câmara Municipal de Lisboa.

Para tanto alegaram, em resumo, que:

- A.A. e R.R. são proprietários das diversas fracções autónomas que constituem o prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na Av. ......., n°s. ........., em Lisboa;

- Esse prédio já se encontrava construído em 1950 e com alguns dos seus fogos habitacionais arrendados;

- Em 14 de Agosto de 1953, a então proprietária, Caixa Sindical de PPIC, hoje designada SS, deu de arrendamento à Sociedade de Casas Económicas, SARL, o pátio (logradouro) e garagem do prédio;

- Em 19 de Abril de 1965, esta veio a requerer à Câmara Municipal de Lisboa, a título precário, uma licença para cobertura do logradouro;

- Essa licença veio a caducar e terminou no indeferimento de todo o licenciamento da obra que correu pela Câmara Municipal de Lisboa;

- Mas o projecto de cobertura do pátio acabou por ser executado e o logradouro que possuía uma área descoberta de 594,50m2, hoje, em função do que se designa de fracção “O” e das obras ilegais que lhe deram origem, não possui mais do que 253,5m2;

- Essa construção está a servir de oficina de automóveis, contendo uma estufa de pintura e secagem industrial e outros equipamentos pesados e perigosos, usados na manutenção e reparação de veículos automóveis, pondo em risco a segurança e saúde pública;

- Essa actividade também não está autorizada e licenciada;

- Em 26 de Março de 2002, a actual arrendatária, VV - Comércio e Reparação de Automóveis, SA, procurou obter uma licença de utilização para a construção clandestina em apreço, tendo o respectivo processo voltado a ser indeferido pela Câmara Municipal de Lisboa;

-O R. SSl, em 6 de Março de 1990, procedeu à constituição do prédio em propriedade horizontal, transformando aquela construção numa fracção autónoma, designada de fracção “O”, pelo que se verifica uma nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal.

Pessoal e regularmente citados os R.R. com a cominação legal, apenas os R.R. S.A. e SS contestaram, nos seguintes termos:

Ré RR, S.A., dizendo, no essencial, que:

- A Ré celebrou um contrato de locação financeira com TT, o qual teve por objecto a fracção de que é proprietária, sendo que aquele é o único e exclusivo utilizador da referida fracção;

- Desconhece os factos alegados pelos A.A. e nada tem a ver com eles.

Requereu, ainda, a intervenção provocada de TT.

SS contestou:

Por excepção dilatória:

- O Tribunal competente em razão da matéria é o Tribunal Administrativo, porquanto o R., quando constituiu a propriedade horizontal, fê-lo no âmbito das suas competências próprias como instituto público, gozando das prerrogativas que lhe eram concedidas pelo Decreto-Lei n°141/88, de 22 de Abril;

Por excepção peremptória:

- O prédio dos autos foi construído antes do RGEU, podendo, por isso, ser-lhe dada a utilização que o proprietário entendesse, sem carecer de licença de utilização camarária;

- Se actualmente a área descoberta do logradouro não possui mais do que 253,5 m2, isso deve-se a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal levada a cabo pelo único proprietário do prédio, na altura, o que fazia parte dos seus poderes como proprietário da totalidade do edifício;

- Os posteriores adquirentes das fracções autónomas tinham a plena consciência, quando adquiriram as fracções, do espaço comum do logradouro que lhes cabia e da constituição da fracção “O”, assim como das permilagens correspondentes, incluindo a da fracção “O”, que já existia na altura da aquisição efectuada pelos actuais proprietários, incluindo o A;

Por impugnação:

- Existiu uma licença passada pela Câmara Municipal de Lisboa para a construção do logradouro, que foi iniciada em 1955, e o indeferimento da Câmara Municipal de Lisboa reporta-se ao projecto apresentado em finais de 1966, que visava alterar toda a estrutura do prédio com o acrescento de mais três pisos, ficando o edifício com 8 pisos, sendo aumentado em mais dois e construído um outro mais recuado, projecto que nunca foi executado;

-Se a Câmara Municipal de Lisboa tivesse considerado a estrutura uma obra ilegal, tê-la-ia mandado demolir, o que não fez.

Termina pela procedência da excepção dilatória, com a consequente absolvição do R; pela improcedência da acção, com a consequente absolvição do R. dos pedidos, e pede que os A.A. sejam condenados como litigantes de má fé em multa e indemnização a liquidar em execução de sentença.

Os A.A. apresentaram réplica, na qual pugnam pela improcedência da excepção de incompetência material e da excepção peremptória, reiterando a procedência da acção.

Por despacho de fls. 224, foi indeferida a intervenção provocada requerida pela Ré RR S.A.

Realizada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador – no qual foi julgada improcedente a excepção de incompetência em razão da matéria deduzida pelo R. SS –, e seleccionada a matéria de facto tida por pertinente, com a elaboração dos factos assentes e a organização da base instrutória, tendo ulteriormente, no início da audiência de discussão e julgamento, sido alterada a redacção dada às alíneas AC) e AD) dos Factos Assentes e ao Quesito 9° da Base Instrutória.

Tendo falecido na pendência da presente acção o R. NN, por decisão de fls. 818, veio a ser julgada habilitada para prosseguir a acção no lugar daquele R., UU.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, perante juiz singular, com gravação da prova, sendo a matéria de facto controvertida decidida pela forma constante do despacho de fls. 947-952, que foi objecto de reclamação por parte do R. SS, totalmente desatendida.

Os A.A. e o R. SS produziram, por escrito, alegações sobre o aspecto jurídico da causa.

Foi proferida sentença que julgou a acção procedente, por provada, e, consequentemente:

“Declarou a nulidade parcial do acto constitutivo da propriedade horizontal do prédio urbano sito na Av. ......., n°s ......., em Lisboa, descrito na 2° Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°98, na parte relativa à constituição da fracção “O “,

- Determinou que a fracção “O” passe a integrar as zonas comuns daquele prédio ficando pertença, em compropriedade, de todos os condóminos, como as demais partes comuns,

- Ordenou o cancelamento do registo no que respeita à fracção “O”, bem como da inscrição da mesma a favor do respectivo titular.»

Inconformado, o Réu SS interpôs recurso de apelação da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 16.10.2008 – fls.1252 a 1292 –, julgou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida.

De novo

i

nconformado, o Réu recorreu para este Supremo Tribunal e, alegando, formulou as seguintes conclusões

:

Quanto à questão das duas interpretações dos arts. 1414°, 1415°, 1416° e 294° do Código Civil e da constitucionalidade de cada uma das interpretações.

1) Verifica-se que interpretação conjunta das normas dos art°s 1414°, 1415° e 1416° e 294º do Código Civil comporta duas retóricas possíveis:

i) A primeira entende que o título constitutivo da propriedade horizontal é parcialmente nulo, ao dar destino diverso do constante do projecto aprovado pela Câmara, a parte comum ou a fracção autónoma, ou seja, ao violar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

ii) A segunda interpretação defende que a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal apenas resulta da falta dos requisitos do artigo 1415° do Código Civil.

2) Ora, a primeira das interpretações referida está ferida de inconstitucionalidade por violação das regras constitucionais que resultam, entre outros, dos art. 111°, n° 2, art. 112° n°s 1 e 5 todos da CRP.

3) O intérprete está obrigado a adoptar o sentido mais conforme com a Constituição no caso de uma norma interpretativa polissémica.

4) Entre um sentido que é passível de um juízo de inconstitucionalidade ou de um sentido conforme a Constituição, o intérprete e aplicador das normas deve optar por esta última, a não ser que o sentido claro e inequívoco da lei seja rotundamente o sentido inconstitucional, caso em que a mesma deverá ser declarada, afastando-se a sua aplicação.

5) Pelo que as normas em causa só comportam um sentido: o sentido defendido pela recorrente.

Quanto à alegada violação do RGEU e aplicabilidade do Assento do STJ de 10.05.89:

6) Perante o rol de factos provados resulta que não existe qualquer divergência entre o direito camarário e o título constitutivo da propriedade horizontal, uma vez que ficou provado que o prédio é de construção anterior ao REGEU e não tem nenhuma licença de utilização específica para qualquer fim.

7) E no prédio, ao contrário do que consideraram as Instâncias, está incluída, desde sempre, uma garagem com 104 metros quadrados, a qual conjuntamente com uma cobertura, deram lugar à fracção “O”.

E, só esta cobertura é posterior à entrada em vigor do REGEU.

8) Não houve qualquer violação das normas do REGEU, designadamente dos seus artigos 1.º a 7. °, por parte dos RR.

9) A alteração efectuada no edifício (i.e. a cobertura) foi precedida de licença camarária precária, a qual se mantém desde 1955 sem que a Câmara alguma vez tenha esboçado qualquer ideia de alterar a situação existente.

10) O acto administrativo em questão não foi revogado, nem caducou, pelo que mantém a sua vigência.

11) Não foi violado o disposto nos artigos 1416.° e 1418.° do Código Civil, porquanto não existe qualquer divergência entre o constante no projecto e o constante no título constitutivo, no que respeita ao fim ou destino da fracção “O”.

12) A tudo isto é de adicionar que o IGFSS, pessoa jurídica que constituiu o regime jurídico da propriedade horizontal, é um serviço do Estado e por isso não carece de licença municipal para qualquer obra que queira realizar ou manter (art. 14° do REGEU).

13) De igual modo, nos termos do art°s 15° e 20° do Decreto-lei n°141/88, de 22 de Abril o mesmo IGFSS está dispensado de formalismos legais para constituir a mencionada propriedade horizontal.

14) O Assento do STJ de 10.05.89 (MENERES PIMENTEL) fixou jurisprudência (com inúmeros votos de vencido) no sentido de que “nos termos do artigo 294.° do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal”.

15) Assim, decidiu-se que o título constitutivo cedia perante o disposto no projecto, de forma a ficar conforme com este.

16) Ora, a decisão mencionada não é aplicável ao caso sub judice: o decidido no Assento de que os autores se socorreram para justificar a sua pretensão, e que as Instâncias acolheram para fundamentar a condenação no pedido, visa impedir a contradição entre o constante do projecto aprovado e o constante do título constitutivo, o que não sucede na presente situação.

17) Assim, do Assento não tem qualquer cabimento, por não se verificar a situação de facto que lhe é subjacente.

Da violação da suposta obrigatoriedade de estacionamento:

18) Não existia qualquer imposição de estacionamento privativo para o edifício cuja nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal se discute.

19) Com efeito, em nenhum momento é invocada qualquer disposição ou decisão que impusesse esse mesmo estacionamento: o que se verifica é que se pretende tirar uma ilação (errada e inadmissível) quanto a essa mesma imposição, afirmando, mediante a utilização de um cálculo proporcional, que deveria acautelar-se a existência de 12 lugares de estacionamento, um para cada fogo.

20) Todavia, essa pressuposição é fundada na decisão da CML de impor um número de lugares correspondente a 16 para o caso de vir a ser concretizada uma ampliação do número de pisos do edifício, ampliação essa que nunca foi efectuada porque indeferida (facto 1.21).

Da violação das regras dos artigos 1414º e 1415º do Código Civil.

21) O Tribunal da Relação de Lisboa veio a declarar a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal com base em matéria nova nos autos, nunca antes debatida e não focada nas alegações ou conclusões do recorrente ou dos recorridos.

22) Cometeu assim a nulidade prevista no art. 668°, 1 d), ex-vi art. 716°, nº1 do Código de Processo Civil.

23) O Tribunal da Relação de Lisboa analisou de modo errado os factos provados e configurou a fracção “O” como não sendo independente e não tendo saída para uma parte comum do prédio ou directamente para a via pública.

24) Ora, tal ideia é errada pois que desde sempre que a garagem referida no facto provado 1.16 d), que deu existência à fracção “O”, tem saída para o logradouro do prédio e deste para a rua, sendo a ligação com o prédio contíguo uma realidade posterior (facto provado 1.19).

25) Assim, a fracção “O” em crise reúne todos os requisitos previstos na para poder ser considerada e constituída como fracção do prédio onde se encontra.

Da conversão da fracção em parte comum:

26) E ainda que se verificasse a mencionada nulidade parcial, o que não se concede e só por hipótese de raciocínio se admite, nunca a consequência dessa mesma nulidade poderia ser a conversão da fracção em parte comum, com exclusão total do actual proprietário da fracção.

27) A constituição da propriedade horizontal foi feita pelo único e proprietário, por negócio jurídico unilateral, nos termos do disposto no artigo 1417.° do Código Civil.

28) Semelhante actuação é perfeitamente consentânea com os seus poderes de proprietário da totalidade de prédio, que pode dispor da sua propriedade e alterar a sua composição, desde que respeite e se encontra previsto no artigo 1415.° do Código Civil.

29) A tudo acresce que esse proprietário é um Serviço do Estado e como tal está dispensado de autorizações camarárias e formalismos legais.

30) Ora, a fracção “O” possui todas as características elencadas nos artigos 1414.° e 1415.° do Código Civil, constituindo uma unidade independente, com saída própria.

31) No caso concreto porque a propriedade horizontal ter resultado apenas de uma vontade unilateral individual e todas as fracções com excepção daquela que se pretende cancelar foram vendidas, a nulidade do título implica que todo o prédio tenha que ser devolvido ao regime da compropriedade, atribuindo-se a cada condómino a sua quota na propriedade horizontal, i.e, no caso da recorrente 25,7%.

32) O que de resto é absolutamente óbvio, porque de outra forma existiria um enriquecimento indevido por parte dos condóminos com prejuízo do anterior proprietário e actual proprietário da fracção em causa que pura e simplesmente deixava de ter qualquer valor investido no prédio.

33) Quererem os autores ver agora aumentado o seu património mediante um aumento significativo da área comum (que, como se sabe, tem uma repercussão directa e inegável no valor de cada fracção) é intolerável, tanto mais quanto esse aumento é feito à custa do empobrecimento do proprietário da fracção “O”.

Do abuso de direito e do enriquecimento sem causa.

34) A solução impugnada é injusta e resulta de uma pretensão manifestamente abusiva e que leva a um enriquecimento sem causa dos condóminos, consequência de uma verdadeira expropriação privada do direito do proprietário da fracção exterminada.

35) E mesmo que se admitisse a existência de um tal direito, o que se faz somente por hipótese de raciocínio, sempre haveria que considerar a existência da figura do abuso de direito.

36) O qual é do conhecimento oficioso e não depende de culpa do abusado.

37) Nunca os demais condóminos do prédio pretenderam adquirir a parte do edifício que corresponde à fracção “O”, nem o proprietário da mesma — que foi proprietário de todo o prédio — alguma vez pretendeu transmitir a sua propriedade, pelo que a atribuição da mesma aos primeiros traduz-se num enriquecimento ilegítimo, à custa da expropriação privada da propriedade.

38) Assim, o Tribunal a quo fez uma má aplicação das normas jurídicas plasmadas nos artigos 294, 1414.°, 1415.°, 1416.° e 1418.° do Código Civil e nos artigos 111º, nº2 e 112° n°s 1 e 5 todos da CRP e art. 14° do REGEU e art°s 15° e 20º do Decreto-lei n° 141/88, de 22 de Abril.

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e absolvendo-se os réus nos pedidos formulados pelos autores,

Os AA. contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Acórdão.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que as Instâncias consideraram provados os seguintes factos (1).:

1.1. Os 1°s R.R. são proprietários da autónoma designada pela letra “A” do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Av. ......., ......., em Lisboa, na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, e inscrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número noventa e oito da mencionada freguesia – (Alínea A) dos Factos Assentes).

1.2. Os 2°s R.R. são os proprietários da fracção autónoma designada pela letra “B” do mesmo prédio – (Alínea B) dos Factos Assentes).

1.3. A 3 Ré é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “C” do mesmo prédio – (Alínea C) dos Factos Assentes).

1.4. A 4 Ré é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “D” do mesmo Prédio – (Alínea D) dos Factos Assentes).

1.5. Os 5º, 6° e 7°s R.R. são proprietários da fracção autónoma designada pela letra “E” do mesmo prédio – (Alínea E) dos Factos Assentes).

1.6. A 8ª Ré é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “F” do mesmo prédio – (Alínea F) dos Factos Assentes).

1.7. O 9º R. é proprietário da fracção autónoma designada pela letra “O” do mesmo prédio – (Alínea G) dos Factos Assentes).

1.8. Os 1O°s R.R. são proprietários da fracção autónoma designada pela letra “1” do

mesmo prédio – (Alínea H) dos Factos Assentes).

1.9. O 13° R. é proprietário das fracções autónomas designadas pelas letras “J”, “L” e “O” do mesmo prédio – (Alínea 1) dos Factos Assentes).

1.10. A 11ª Ré é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “M” do mesmo prédio – (Alínea J) dos Factos Assentes).

1.11. A 12ª Ré é proprietária da fracção autónoma designada pela letra “N” do mesmo prédio – (Alínea L) dos Factos Assentes).

1.12. Os Autores são proprietários da fracção autónoma designada pela letra “H” do mesmo prédio – (Alínea M) dos Factos Assentes).

1.13. Os acima referidos R.R. e A.A. – e identificadas catorze fracções –, representam a totalidade do prédio urbano em regime de propriedade horizontal a que se vem aludindo – (Alínea N) dos Factos Assentes).

1.14. O referido prédio começou por ser um terreno que possuía uma área total de 994,50 metros quadrados – (cfr. docs. de fls. 43 a 66) (Alínea O) dos Factos Assentes).

1.15. Em Agosto de 1947 foi dado conhecimento ao respectivo Registo Predial de que nesse terreno se estava a construir “uma casa que se há-de compor de lojas no rés-do-chão e 5 andares, tendo lado direito e esquerdo, e logradouro” – (cfr. doc. de fls. 43 a 50) (Alínea P) dos Factos Assentes).

1.16. O referido prédio era composto por:

a) rés-do-chão, com uma habitação e casa de porteira;

b) duas lojas;

c) habitação nos cinco andares do prédio, lados esquerdo e direito;

d) uma pequena garagem, à retaguarda do prédio, com 104 metros quadrados;

e) um logradouro (área descoberta) com o tamanho de 594,5 metros quadrados - (cfr. doc. de fls. 43 a 67) – (Alínea Q) dos Factos Assentes).

1.17. Tal prédio estava inscrito na matriz predial urbana do Campo Grande com o número 760 e, actualmente, sob o artigo 187 da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (cfr. doe. de fls. 43 a 67) – (Alínea R) dos Factos Assentes).

1.18. Em 14 de Agosto de 1953, a então proprietária, Caixa Sindical de PPIC acordou com a Sociedade de Casas Económicas, SARL, o arrendamento do pátio e garagem (logradouro) do mencionado prédio, nos termos do contrato de fls. 68 a 76 – (Alínea S) dos Factos Assentes).

1.19. Nesse contrato, a referida proprietária, logo em Agosto de 1953, e a partir do dia catorze, autorizou a então inquilina a ligar o logradouro com a oficina que se encontra instalada no prédio número duzentos e cinquenta e nove da mesma Avenida ....... – (Alínea T) dos Factos Assentes).

1.20. A inquilina, Sociedade de Casas Económicas, requereu a cobertura a título precário de parte do logradouro a que se alude em Q), de que é arrendatária, nos termos constantes dos documentos de fls. 77 e 78, o que foi deferido – (Alínea U) dos Factos Assentes).

1.21. A Câmara Municipal de Lisboa indeferiu o requerimento de ampliação do prédio dos autos, formulado pela então proprietária, Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Cerâmica, nos termos dos documentos de fls. 79 e 80 – (Alínea V) dos Factos Assentes).

1.22. A 20 de Março de 2001, os proprietários dos andares 1° Dtº, 1° Esq., 2° Esq., 4° Dtº, 4º Esq., e 5° Dtº do prédio dos autos, dirigiram-se à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos constantes a fls. 81 e 82 – (Alínea X) dos Factos Assentes).

1.23. Na sequência da vistoria realizada no dia 3 de Maio de 2001 à VV-Comércio e Reparação de Automóveis, S.A., arrendatária do pátio, garagem e logradouro a que se alude em Q) (fracção O), a comissão presente no local conclui que o estabelecimento em causa não reunia as condições necessárias para funcionamento, pelas razões constantes do respectivo auto de vistoria, tendo proposto o indeferimento do pedido de emissão de Licença de Utilização e dado um prazo de 30 dias úteis para o requerente solicitar um pedido de Licenciamento de Obras ao abrigo do D.L. 445/94, de 15 de Outubro - (cfr. doc. de fls. 83 e 84) (Alínea Z) dos Factos Assentes).

1.24. O Autor enviou à Câmara Municipal de Lisboa a carta constante a fls. 85, datada de 17 de Janeiro de 2002 – (Alínea AA) dos Factos Assentes).

1.25. Em 20 de Janeiro de 1947, o proprietário do imóvel requereu à Câmara Municipal de Lisboa autorização para executar algumas alterações indicadas no projecto que então juntou (cfr. doc. de fls. 193 a 201) – (Alínea AB) dos Factos Assentes).

1.26. Em 06 de Março de 1990, o 13° Réu (IGFSS) procedeu à constituição do prédio dos autos em propriedade horizontal, tendo-a posteriormente alterado em 17 de Junho de 1996, ficando o logradouro com 253,5 metros quadrados – (Alínea AC) dos Factos Assentes).

1.27. Tendo designado parte do pátio e a garagem a que se alude em S) como fracção “O” – (Alínea AD) dos Factos Assentes).

1.28. A ligação do logradouro (fracção “O”) com a oficina a que se alude em T) mantém-se até à presente data – (Resp. Quesito 1° da Base Instrutória).

1.29. Existindo uma ligação em tudo semelhante da dita fracção ao salão de vendas do número 263 também da Av. ....... – (Resp. Quesito 2° da Base Instrutória).

1.30. O projecto de cobertura do pátio a que se alude em U) acabou por ser executado – (Resp. Quesito 3° da Base Instrutória).

1.31. Até à data da propositura da acção a cobertura do pátio a que se alude em U) servia de oficina de automóveis – (Resp. Quesito 4° da Base Instrutória).

1.32. Até àquela data existia na dita oficina uma estufa de pintura e secagem industrial – (Resp. Quesito 5° da Base Instrutória).

1.33. Na mesma oficina existiam até à referida data outros equipamentos usados na manutenção e reparação de veículos automóveis – (Resp. Quesito 6° da Base Instrutória).

1.34. A actividade que foi desenvolvida na oficina a que se alude na resposta dada ao artigo 4° não estava autorizada nem licenciada – (Resp. Quesito 8° da Base Instrutória).

1.35. Em consequência das obras realizadas na fracção “O” a área destinada ao logradouro e descoberta não possui mais do que os 253,5 metros quadrados a que se alude em AC) – (Resp. Quesito 9º da Base Instrutória).

1.36. A existência da dita oficina e de um muro no local tornam impossível estacionar um número superior a cinco veículos – (Resp. Quesito 10º da Base Instrutória).

1.37. Ao contrário dos dezasseis previstos e aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa – (Resp. Quesito 11º da Base Instrutória).

1.38. O indeferimento da Câmara Municipal de Lisboa a que se alude em V) reporta-se ao acrescento ao prédio de dois pisos mais um – (Resp. Quesito 12º da Base Instrutória).

1.39. Ficando o mesmo com 8 pisos – (Resp. Quesito 13º da Base Instrutória).

1.40. Em 1955 iniciaram-se os trabalhos de construção da cobertura de parte do logradouro, tendo a Câmara Municipal de Lisboa autorizado essa cobertura a título precário. – (Resp. Quesito 16º da Base Instrutória).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se o título constitutivo da propriedade horizontal é válido, ou enferma de nulidade parcial;

- se se considerar a nulidade, quais as consequências jurídicas desse facto;

- se a Ré poderia ter realizado as obras que realizou e constituir mais uma fracção autónoma – a designada pela letra “O”;

- se os AA. agem com abuso do direito;

- se se considerar a nulidade da constituição da fracção autónoma “O” pelo Réu, se existe enriquecimento sem causa, por parte dos AA.

- se a interpretação perfilhada no Acórdão, ao considerar parcialmente nulo o título constitutivo da fracção “O”, padece de inconstitucionalidade.

Vejamos:

Está em causa um longo e persistente litígio quanto a saber se a fracção “O” do imóvel identificado se constituiu validamente.

Na propriedade horizontal coexistem dois tipos de propriedade: a propriedade exclusiva da fracção de certo condómino e a compropriedade de todos relativamente às partes comuns.

“O que caracteriza a propriedade horizontal e constitui razão de ser do respectivo regime é o facto de as fracções independentes fazerem parte de um edifício de estrutura unitária.

A propriedade horizontal pressupõe a divisão de um edifício através de planos ou secções horizontais, por forma que, entre dois planos se compreendam uma ou várias unidades independentes, ou ainda através de um ou mais planos verticais, que dividam igualmente o prédio em unidades autónomas.

Logo, em alguns casos, a chamada propriedade horizontal, pode ser propriedade vertical. A divisão através de um ou vários planos é a única possível quando se trate de edifícios de um só piso”. - Henrique Mesquita, RDES, XXIII-84.

A propriedade horizontal é o resultado da evolução histórica e da necessidade de responder a crescentes necessidades de habitação, com melhor aproveitamento dos solos, mormente, através da construção em altura.

Após o primeiro conflito mundial e consequente crise de habitação, procedeu-se em Portugal, à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a necessidade de regulamentar o que tinha ficado previsto na Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.

Obrigando-se o Governo a proceder à revisão do artigo 2335º do Código Civil de então, estabelecendo a propriedade de casas por andares.

Todavia, só em 14 de Outubro de 1955, foi publicado o Decreto-Lei 40 333 que veio definir e regular o regime da propriedade horizontal.

Assim, a Câmara Corporativa escreveu no Parecer sobre o Regulamento da propriedade horizontal:

“A propriedade horizontal é, por conseguinte, a propriedade exclusiva duma habitação integrada num edifício comum. O direito de cada condómino em conjunto é o direito sobre um prédio, porta