Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 8902/18.1T8LSB.L1.S1

Tribunal recorrido – Relação de Lisboa, 2.ª Secção

Acordam na 6.ª Secção do SupremoTribunal de Justiça

I) RELATÓRIO

1. «J. A. Santos, Lda.» e «Centro de correcção visual, Lda.» intentaram acção de condenação sob a forma de processo comum contra «Grandvision Unipessoal, Lda.», pedindo a condenação desta a pagar: (i) à 1.ª Autora, 58.479,45€, acrescida de 24.551,43€ de juros vencidos, no total de 83.030,88€; (ii) à 2.ª Autora, 28.805,20€, acrescida de 12.093,29€ de juros vencidos, no total de 40.898,49€; em ambos os casos sendo os capitais acrescidos ainda dos juros que se vencerem até integral pagamento à taxa legal para operações comerciais.

Alegaram a sentença transitada em julgado e proferida no processo n.º 2022/08… (doravante, 2022/08…) – junta como Doc. 1 –, tendo aí resultado provado que (71) entre a «Grandvision Unipessoal, Lda.» (antes «Multiópticas Unipessoal, Lda.», depois «Pearle Portugal Unipessoal, Lda.») e a «J. A. Santos, Lda.» existia um saldo de contas-correntes, a favor desta, de, pelo menos, 58.402,65€ relativo a rappel e que (72) entre a «Grandvision Unipessoal, Lda.» e a «Centro de correcção visual, Lda.» um saldo a favor desta, de 28.767,37€, também de rappel, valores estes que constam registados nos balanços de cada uma das Autoras; apesar de solicitado o pagamento, a Ré nunca procedeu ao mesmo; esses créditos a favor das Autoras foram apreciados e reconhecidos naquele processo n.º 2022/08...; assim sendo, sobre tal matéria existe autoridade de caso julgado e, por isso, essa sentença deve ser pressuposto indiscutível da existência do crédito das Autoras; o crédito das autoras resulta de transacção comercial.

A Ré apresentou Contestação, invocando a inexistência de caso julgado cuja autoridade pudesse ser invocada, desde logo porque o caso julgado não faz valer, por si só, a matéria de facto provada num processo anterior; excepcionando com a nulidade da atribuição do rappel por força do art. 6º do CSC se essa atribuição não tivesse sido feita nos termos por ela defendidos; o abuso de direito, por força do art. 334º do CC, se fosse reconhecido às autoras o direito de receber o rappel apesar de terem violado o contrato, dando lugar à resolução do mesmo pela ré e por a acção só ter sido intentada seis anos depois da sentença da no processo n.º 2022/08...; e a prescrição dos eventuais juros que se tivessem vencido até 17/04/2013 (cinco anos antes da citação da Ré para esta acção).

Os oito contratos de franquia celebrados entre as Autoras e (originariamente) a «Multiópticas de Gestão, S.A.» e a «Multiópticas Unipessoal, Lda.» foram juntos como Docs. 2 a 9.; tendo em conta que apenas os contratos celebrados com a Segunda Autora em 6/3/1989 e 20/7/1990 diferem dos demais, sem prejuízo da sua referência se pertinente, serão considerados na fundamentação, os contratos celebrados, com a Primeira Autora, em 10/7/2003 e, com a Segunda Autora, em 16/8/2000 (como “contratos considerados”).

As Autoras responderam às excepções deduzidas, pugnando pela sua improcedência e pedindo a condenação da Ré como litigante de má fé.

Depois de notificadas para suprimento de insuficiências (despacho pré-saneador), as Autoras apresentam peça de aperfeiçoamento da Petição Inicial. A Ré arguiu a excepção dilatória de ineptidão, com a consequente absolvição da Ré da instância, impugnou os factos alegados e reiterou a absolvição do pedido.

2. Foi elaborado despacho saneador, no qual se decidiu não existir a autoridade de caso julgado invocada pelas partes Autoras.

3. Uma vez realizada a audiência de discussão e julgamento, o Juiz … do Juízo Central Cível … proferiu sentença em que julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido.

4. Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de apelação, visando julgar a acção como procedente, para cuja decisão foram identificadas as seguintes questões: “se, com base na sentença proferida na acção 2022/08….., se podia decidir que os créditos das autoras existiam”; “se a decisão da matéria de facto deve ser alterada, com a consequente alteração da decisão de Direito”.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em que, depois de alterar os pontos 3., 4., 10. e 13. da matéria de facto provada, julgou a acção parcialmente procedente, “condenando a ré a pagar 58.402,65€ à 1.ª autora e 28.767,37€ à 2.ª autora, quantias essas acrescidas de juros vencidos desde 18/04/2013 (estando prescritos os vencidos até 17/04/2013) e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal dos juros comerciais”.

5. Veio então a Ré interpor recurso de revista para o STJ, pedindo a final:

“a) O acórdão do TRL deve ser revogado no que respeita à alteração da matéria de facto dos artigos 3, 4 e 10 da sentença da 1.ª Instância, na medida em que essa alteração assenta em erro jurídico de violação das normas legais aplicáveis à suposta confissão que foi feita pela RÉ na réplica do processo 2022/08… ou, subsidiariamente, deve ser determinada a baixa do processo para reformulação destes pontos da matériade facto;

b) O acórdão do TRL deve ser revogado no que respeita à alteração da matéria de facto dos artigos 3 e 4 da sentença da 1.ª Instância, na medida em que essa alteração viola o princípio da indivisibilidade da confissão previsto no artigo 360.º do CC ou, subsidiariamente, deve ser determinada a baixa do processo para reformulação destes pontos da matéria de facto;

c) O acórdão do TRL deve ser revogado no que se refere à alteração dos artigos 3, 4 e 10 da matéria de facto provada, mantendo-se a sentença da 1.ª Instância e, em consequência, deve ser confirmada a improcedência da acção;

d) Deve ser reconhecida a violação do princípio de caso julgado por parte do TRL (ou, subsidiariamente, da autoridade de caso julgado) e, em consequência, o acórdão recorrido deve ser revogado ou, subsidiariamente, deve ser ordenada a baixa do processo para a sua reformulação;

e) Deve ser julgada procedente a nulidade do acórdão recorrido por contrariedade dos fundamentos com a decisão e,em consequência, deve o mesmoser revogadoou, caso assim não se entenda, deve ser ordenada a baixa do processo para correcção do vício;

f) Deve ser julgada procedente a nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia e, em consequência, deve o mesmo ser revogado ou, caso assim não se entenda, deve ser ordenada a baixa do processo para correcção do vício;

g) Deve ser julgada procedente a violação pelo acórdão recorrido dosartigos 434.º e 801.º, n.º 2, do CC;

h) Em todo o caso, deve ser julgada procedente a presente revista e ser revogado o acórdão recorrido;

i) Subsidiariamente e caso assim não se entenda, procedendo a condenação da RÉ (o que em caso algum se concede), os juros de mora apenas devem ser computados a partir da sua citação nos presentes autos.”

Para o efeito, apresentou as seguintes Conclusões:

“1. Os presentes autos têm por objecto a reclamação pelas AUTORAS à RÉ do pagamento de determinados montantes que lhes teriam sido reconhecidos no âmbito de um processo judicial que correu entre as Partes no … Juízo do Tribunal de ..., sob o n.º 2022/08….

2. Nessa acção, a aqui RÉ tinha demandado as AUTORAS pela cessação ilegal dos contratos de franquia que vigoravam entre si e exigido uma compensação pelo incumprimento desses mesmos contratos.

3. A RÉ obteve provimento no processo n.º 2022/08..... mas, na medida em que formulou e calculou o seu pedido indemnizatório com base no interesse contratual positivo, as AUTORAS não foram condenadas a indemnizar a RÉ pelo referido incumprimento.

4. No âmbito desse processo, a RÉ reconheceu que ao longo da relação de franquia que unia as partes, havia creditado determinados montantes na conta-corrente que mantinha com as AUTORAS e que, pese embora a atribuição dessas notas de crédito não fosse exigida contratualmente, fazia-o para que asAUTORAS pudessemdescontar esses valoresnas compras de produto próprio que estavam contratualmente obrigadas a fazer.

5. Uma vez que as AUTORAS incumpriram com as quantidades de compras de produto próprio que estavam contratualmente obrigadas a fazer e cessaram indevidamenteos contratos de franquia antes do que seria o seu termo, as contas-correntes apresentavam um saldo positivo a favor das AUTORAS no momento em que cessou (ilicitamente) a relação comercial.

6. A RÉ reconheceu a existência desses saldos positivos no processo 2022/08....

7. As AUTORAS deduziram um pedido reconvencional subsidiário no processo 2022/08... no sentido de receberem o saldo das contas-corrente caso fossem condenadas na indemnização pelo interesse contratual positivo formulada pela RÉ

8. Na medida em que o Tribunal de ... não concedeu provimento ao pedido indemnizatório pelo interesse contratual positivo formulado pela RÉ, a reconvenção subsidiária de compensação formulada pelas AUTORAS nunca chegou a ser apreciada.

9. Os presentes autos têm como objecto a reclamação por parte das AUTORAS do saldo positivo dessas contas-corrente.

10. A 1.ª Instância julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a RÉ de todos os pedidos.

11. Inconformadas, as AUTORAS recorreram dessa decisão e o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação das AUTORAS parcialmente procedente.

12. Em 18-06-2020, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente a apelação interposta pelas AUTORAS e, em consequência, alterou a matéria de facto provada sob os artigos 3, 4 e 10 da sentença proferida pela 1.ª Instância e condenou a RÉ no pagamento dos valores peticionados.

13. A alteração da matéria de facto provada sob os artigos 3, 4 e 10 da sentença proferida pela 1.ª Instância implicou a violação de normas de direito por parte do Tribunal da Relação de Lisboa.

14. Ao alterar os artigos 3, 4 e 10 da sentença proferida pela 1.ª Instância, o TRL socorreu-se de uma suposta confissão feita pela RÉ no processo 2022/08... e violou os artigos 355.º, n.º 3, do Código Civil e 421.º, n.º 1, do CPC.

15. O STJ tem competência para apreciar esta questão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 3 – in fine, do CPC.

16. O TRL socorreu-se do disposto no 421.º, n.º 1, do CPC para defender que a suposta confissão vertida na réplica do processo 2022/... teria força probatória plena noutros processos.

17. O TRL ignorou o facto de que o referido preceito se aplica apenas a depoimentos e a perícias e não a articulados.

18. O TRL faz referência a esta norma quando aprecia a força probatória da réplica da RÉ no processo 2022/..., como se a mesma servisse como umplusargumentativo ao que se defende.

19. Esta norma tem um âmbito de aplicação especificamente limitado e, em particular, é inaplicável aos articulados escritos apresentados pelas partes noutros processos.

20. Por ser manifestamente inaplicável ao presente caso, o disposto no artigo 421.º, n.º 1, do CPC deve ser totalmente desconsiderado para este efeito.

21. Não é verdade que a suposta confissão realizada pela RÉ no processo 2022/... tenha força probatória plena nos presentes autos.

22. O TRL sustenta esta tese no facto de a confissão poder, em tese, ser extrajudicial.

23. A réplica da RÉ no processo 2022/... seria aqui tomada como um documento particular que foi junto aos presentes autos e que, por ser dirigido à outra parte, teria força probatória plena – cfr. artigo 358.º, n.º 2, do CC e página 15 do acórdão recorrido.

24. A réplica da RÉ no processo 2022/... não pode ser considerada como um documento particular dirigido às AUTORAS para efeitos do disposto no artigo 358.º, n.º 2, do CC.

25. Por um lado, porque estar-se-ia a desconsiderar a sua natureza judicial.

26. Por outro lado, esta solução seria particularmente chocante quando existe na lei uma norma específica que determina que as confissões feitas num determinado processo judicial não aproveitam como confissão judicial noutro processo judicial (cfr. artigo 355.º, n.º 3 do CC).

27. A solução proposta pelo TRL, no sentido de admitir num segundo processo a força probatória plena da suposta confissão feita num articulado do primeiro processo apenas porque se juntou nesse segundo processo uma cópia do articulado do primeiro processo defrauda em absoluto o espírito do artigo 355.º, n.º 3, do CC.

28. As afirmações que o TRL considerou consistirem em declarações confessórias – o reconhecimento dos créditos e dos saldos positivos das contas-corrente a favor das AUTORAS – foram realizadas pela RÉ no contexto do processo 2022/08....

29. O reconhecimento da existência dos créditos e dos saldos positivos justificava-se naquele processo na medida em que, estando em causa a concessão de uma indemnização pelo interesse contratual positivo, fazia sentido compensar esse montante indemnizatório com o valor das contas-corrente.

30. O que não é transponível para os presentes autos.

31. A ressalva que o artigo 421.º, n.º 1, do CPC faz ao remeter para o artigo 355.º, n.º 3, do CC corrobora esta tese.

32. É certo que o artigo 421.º do CPC não é aplicável a este caso.

33. O facto de o artigo 421.º, n.º 1, do CPC ressalvar o disposto no artigo 355.º, n.º 3, do CC demonstra que o legislador teve um cuidado especial no que se refere à força probatória extra-processual das confissões que não tenham sido realizadas por via de depoimentos ou de perícias.

34. A tese de que as alegações tecidas pelas RÉ na réplica do processo 2022/... valeriam aqui como confissão e de que lhes seria reconhecida força probatória plena incorre ainda num erro de aplicação do direito, por motivos históricos.

35. O artigo 526.º – §1.º do CPC de 1939 (que corresponde ao artigo 522.º, n.º 2, do CPC de 1961, antes da aprovação do actual CC em 1966) previa, expressamente, a solução de que «as confissões feitas nos articulados podem ser opostas noutros processos».

36. Aquando da aprovação do CC em 1966 (actualmente em vigor) (i.e., 5 anos após o CPC de 1961), o legislador decidiu, expressamente, mudar esta solução e consagrou a opção inversa no artigo 355.º, n.º 3, do CC.

37. A mudança de posição do legislador é absolutamente clara e não deixa qualquer margem para dúvidas.

38. Foi expressamente decidido que, a partir daquela data, a confissão judicial passaria a valer apenas no processo em que é realizada.

39. Aquando da revisão do CPC logo em 1967, o legislador também alterou o CPC, de forma a harmonizá-lo com o artigo 355.º, n.º 3, do novo CC e introduziu a actual redacção do artigo 421.º, n.º 1.

40. A interpretação que o TRL fez da suposta confissão constante da réplica da RÉ no processo 2022/... implica a violação do princípio da indivisibilidade da confissão previsto no artigo 360.º do CC.

41. No momento de proceder à alteração dos factos provados 3 e 4, o TRL não tomou em consideração os outros factos e circunstâncias narrados pela RÉ naquele articulado.

42. À matéria alegada nos artigos 222.º a 227.º da réplica da RÉ no processo 2022/... interessa não apenas o teor dos artigos 87.º a 112.º daquele articulado, como também e antes de mais o teor dos artigos 228.º, 231.º e 232.º (que, aliás, remetem expressamente pelo menos para o artigo 227.º).

43. A matéria relativa à taxa de fidelização (i.e., às compras de produtos próprios) e à sua relação com os saldos das contas-corrente é relevante para a compreensão e contextualização do que se afirmou nos artigos 222.º a 227.º da réplica.

44. O saldo das contas-corrente de que as AUTORAS se arrogam titulares e cujo pagamento reclamam à RÉ só existe porque as mesmas incumpriram com a taxa de fidelização e com o volume de compras de produtos próprios a que estavam adstritas nos termos dos contratos de franquia.

45. Os factos e circunstâncias constantes dos artigos 228.º, 231.º e 232.º da réplica estão de tal forma intrinsecamente relacionados com a matéria “confessada” (sem conceder), que, a admitir-se a confissão, haveria que a considerar como uma confissão qualificada ou, a limite, uma confissão complexa.

46. Ao alterar a redação da matéria de facto dos artigos 3 e 4 da sentença da 1.ª Instância nos termos em que o fez, o TRL dividiu as alegações supostamente confessórias da RÉ e violou o princípio da indivisibilidade da confissão previsto no artigo 360.º do CC.

47. O acórdão recorrido viola ainda o princípio do dispositivo, na vertente dos limites do pedido (cfr. artigo 609.º, n.º 1, do CPC) e enferma da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 – al. e), do CPC, ex vi artigo 666.º, n.º 1, do CPC, em dois momentos distintos.

48. Em primeiro lugar, a propósito dos artigos 3 e 4 da matéria de facto provada.

49. O TRL alterou o teor essencial dos artigos 3 e 4 dos factos provados e aditou ao seu conteúdo a matéria essencial dos descontos que eram atribuídos pelos fornecedores.

50. Esta modificação corresponde a uma verdadeira alteração do teor substantivo destes artigos, na medida em que a razão de ser da atribuição dos descontos está intrinsecamente relacionada com a sua exigibilidade pelas AUTORAS à RÉ.

51. O teor da matéria essencial dos artigos 3 e 4 dos factos provados, tal como fixados pelo TRL e com a extensão resultante do acórdão recorrido, não corresponde a nenhum dos artigos da petição inicial destes autos ou da petição inicial aperfeiçoada apresentada pelas AUTORAS.

52. Em segundo lugar, a propósito do artigo 10 do elenco de factos provados.

53. Também aqui o TRL fixou matéria de facto provada em termos que não foram peticionados pelas AUTORAS nem podiam ser considerados pelo Tribunal.

54. Em sede de recurso para o TRL, as AUTORAS pediram apenas que o artigo 10 da matéria de facto provada da sentença de 1.ª Instância fosse dado como não provado, não tendo sugerido ou peticionado qualquer redacção alternativa (cfr. conclusão 21 do recurso de apelação das AUTORAS).

55. Além disso, o TRL voltou a alterar o verdadeiro teor substantivo daquele artigo da matéria de facto provada.

56. A fixação de um novo teor para o artigo 10 da matéria de facto provada não podia resultar da apreciação do depoimento da testemunha PP, na medida em que a apelação das AUTORAS não cumpriu as regras para impugnação da matéria de facto com base na prova gravada.

57. O artigo 10 da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância encontrava-se inteiramente em linha com as alegações feitas nos artigos 221.º a 223.º e 228.º da réplica do processo 2022/08....

58. O acórdão do TRL deve ser revogado no que se refere à alteração dos artigos 3, 4 e 10 da matéria de facto provada, mantendo-se a sentença da 1.ª Instância e, em consequência, deve ser confirmada a improcedência da acção.

59. Resulta da matéria de facto provada que a reconvenção das AUTORAS na acção 2022/08... foi apresentada a título subsidiário.

60. A subsidiariedade ficou também confirmada na sentença da acção 2022/08..., a qua já transitou em julgado.

61. Ao apreciar os sucessivos argumentos aduzidos pela RÉ nas contra-alegações de recurso, o TRL veio referir que a qualificação da subsidiariedade do pedido reconvencional do processo 2022/... foi errada.

62. E socorreu-se desse seu entendimento para julgar improcedente um dos argumentos aduzidos pela RÉ nas suas contra-alegações de recurso.

63. Ao contrariar aquela qualificação, o acórdão recorrido violou a sentença do processo 2022/08..., a qual já transitou em julgado, e violou o princípio do caso julgado ou, a limite, a autoridade de caso julgado que existe sobre a qualificação de subsidiariedade da reconvenção.

64. O acórdão recorrido é ainda nulo, por oposição dos seus fundamentos com a decisão, nos termos e para os efeitos do disposto 615.º, n.º 1 – al. c), do CPC, ex vi artigo 666.º do CPC.

65. Por um lado, o TRL aceitou como facto provado a subsidiariedade do pedido reconvencional das AUTORAS que foi formulado no processo 2022/08... (cfr. artigos 13 e 14 do elenco de factos provados que consta da página 6 do acórdão recorrido).

66. Por outro lado, nas páginas 7 e 30 do acórdão recorrido, o TRL julgou improcedente um dos pedidos formulados pela RÉ nas suas contra-alegações de recurso com fundamento no facto de o pedido reconvencional que foi formulado pelas AUTORAS no processo 2022/08... não ter sido deduzido a título subsidiário.

67. O acórdão recorrido é ainda nulo, por excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto 615.º, n.º 1 - al. d), do CPC, ex vi artigo 666.º do CPC.

68. Compulsado o teor do artigo 13 dos factos provados constante da sentença proferida pela 1ª Instância, verifica-se que o TRL procedeu à alteração desse facto provado na página 5 do acórdão recorrido.

69. Pese embora tenha sido requerida pelas AUTORAS a alteração de certos artigos da matéria de facto provada, o teor do artigo 13 não foi impugnado ou, sequer, colocado em causa no recurso de apelação interposto pelas AUTORAS.

70. Os termos em que o pedido reconvencional das AUTORAS foi deduzido no processo 2022/08... constituem matéria central do acórdão recorrido e foramtomados em consideração para efeitos da improcedência de parte dos argumentos aduzidos pela RÉ em sede de contra-alegações.

71. Ainda que a alteração da matéria de facto levada a cabo pelo TRL procedesse (sem conceder), ainda assim o presente recurso de revista deve ser julgado procedente e o acórdão recorrido deve ser revogado.

72. No processo 2022/08... ficou assente que as AUTORAS incumpriram os contratos de franquia que tinham celebrado com a RÉ e que os mesmos foram cessaram por resolução (cfr. artigo 116.º da contestação da RÉ nestes autos, que se reporta à página 91 da sentença do processo 2022/08... que foi junta como DOC. 1 da petição inicial das AUTORAS).

73. Sendo inegável a relação entre os saldos das contas-corrente e os contratos de franquia, então independentemente do demais que possa ter resultado provado (sem conceder), atenta a resolução contratual dos contratos de franquia, os referidos saldos não podem ser exigidos pelas AUTORAS à RÉ.

74. A consequência da resolução dos contratos por incumprimento das partes faltosas é, por definição, a libertação da parte cumpridora,que suportou o incumprimento da parte faltosa, das suas obrigações, conforme resulta do artigo 434.º do CC.

75. A resolução dos contratos de franquia não pode senão desobrigar a RÉ da obrigação de pagamento dos saldos das contas-corrente às AUTORAS (sem nunca conceder quanto à efectiva existência de uma obrigação nesse sentido).

76. Ao condenar a RÉ a pagar os saldos das contas-corrente às AUTORAS, o TRL violou os artigos 434.º e 801.º, n.º 2, do CC, questão que é de conhecimento oficioso e não pode deixar de ser relevada na apreciação do presente recurso de revista.

77. O acórdão do TRL violou, ainda, o artigo 334.º do CC, porquanto a condenação da RÉ a pagar às AUTORAS os saldos das contas-corrente na sequência do peticionado pelas AUTORAS consubstancia um abuso de direito.

78. Existe abuso de direito na vertente do desequilíbrio no exercício, na vertente da exceptio doli e na vertente da suppressio.

79. Em qualquer caso, a RÉ não pode ser condenada no pagamento de juros contados desde a suposta interpelação para pagamento que terá ocorrido com a notificação da reconvenção da acção 2022/....

80. Resulta da matéria de facto provada dos presentes autos e da sentença do processo 2022/... transitada em julgado que a referida reconvenção foi apresentada a título subsidiário.

81. A reconvenção subsidiária não é idónea a servir como interpelação para pagamento.

82. Resulta do requerimento de 26-06-2018 das AUTORAS que as mesmas nunca interpelaram a RÉ e que apenas «sempre esperaram» que a RÉ procedesse voluntariamente àquele pagamento.

83. Se as AUTORAS se limitaram a esperar, então por maioria de razão não endereçaram nenhuma interpelação à RÉ.

84.Os juros de mora apenas poderiam ser computados a partir de 19-03-2015, na medida em que foi essa a data que as AUTORAS referiram ter sido a data da interpelação na petição inicial aperfeiçoada (cfr. artigo 1.º).

85. Este facto foi impugnado pela RÉ no seu requerimento de 08-10-2018 (cfr. artigos 34.º a 41.º deste requerimento) e não foi produzida prova pelas AUTORAS a este respeito.

86. Procedendo a condenação da RÉ, os juros de mora apenas poderiam ser computados a partir da sua citação nos presentes autos.”

As Recorridas apresentaram contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da decisão recorrida.

6. Conhecendo e apreciando das nulidades invocadas pela Recorrente, o TRL, em acórdão proferido em conferência, indeferiu a respectiva procedência.

Consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II) APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Objecto do recurso

Vista a delimitação do objecto recursivo imposta pelo teor das Conclusões (arts. 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), afiguram-se as seguintes questões a dilucidar e decidir:

(i) nulidade do acórdão recorrido por oposição dos fundamentos com a decisão (art. 615º, 1, c), 1ª parte, CPC);

(ii) nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia (art. 615º, 1, e), 1ª parte, CPC);

(iii) alteração da matéria de facto (pontos 3., 4. e 10): (a) violação de normas de direito probatório (arts. 355º, 3, 358º, 2, 360º, CCiv.; 421º, 1, CPC); (b) violação do princípio do dispositivo (art. 609º, 1, CPC);

(iv) ofensa do caso julgado constituído com a sentença proferida no processo n.º 2022/... (relativo à subsidiariedade da reconvenção);

(v) erro na interpretação e aplicação dos arts. 434º e 801º, 2, do CCiv., por força da resolução contratual operada pelas Autoras;

(vi) abuso de direito na condenação da Ré (art. 334º do CCiv.);

(vii) momento da computação dos juros de mora.

2. Factualidade

Foi estabilizada na 2.ª instância a seguinte factualidade provada:

1. A 1ª A. foi franqueada da R., da marca MULTIOPTICAS, entre 06/12/1999 e 31/12/2007, data em que explorava estabelecimentos de óptica utilizando tal marca.

2. A 2ª A. foi franqueada da R., da marca MULTIOPTICAS, entre 06/03/1989 e 31/12/2007 data em que explorava três estabelecimentos de óptica utilizando tal marca.

3 e 4. Durante a execução de tais contratos de franquia, a Ré lançou nas contas correntes das Autoras notas de crédito a favor das mesmas, correspondentes aos descontos feitos pelos fornecedores de acordo com o valor das compras feitas pelas autoras, contas correntes aquelas que, na data em que terminou a relação contratual entre as mesmas e a ré, tinham um saldo favorável às autoras de 58.402,65€ (a 1.ª) e de 28.767,37€ (a 2.ª). (Modificados e agregados pela Relação.)

5. Os contratos de franquia da 1ª A. tinham termo previsto para 24/01/2021, 15/04/2021, 02/03/2023 e 15/07/2023.

6. Os contratos de franquia da 2ª A. tinham termo previsto para 19/10/2019 e 15/08/2020.

7. A 1.ª A. pôs fim a tais contratos, com efeitos a 31/12/2007, o que comunicou à R., por escrito datado de 17/09/2007, sem indicar qualquer justificação para tal.

8. A 2.ª A. pôs fim a tais contratos com efeitos a 31/12/2007, o comunicou à R., por escrito datado de 17/09/2007.

9. A R. não pagou às autoras tais quantias.

10. Os créditos referidos em 3 e 4 seriam descontados nos pagamentos seguintes que as Autoras teriam que realizar à Ré, em virtude da compra de produtos próprios, isto é, nas facturas que as Autoras tinham de pagar à Ré respeitantes à aquisição, pelas Autoras, de produto próprio da Ré, mas também brindes, artigos de publicidade, folhetos e outros artigos pontualmente fornecidos pela Ré às Autoras no âmbito da sua relação comercial. Pelo que, caso as Autoras tivessem c