Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Proc. nº 36/99.2TBLMG-E P2.S1

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(Rel. 168)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1 – Por apenso ao Processo Comum Colectivo que, sob o nº 58/93, correu termos no (entretanto extinto) Tribunal de Círculo de Lamego, a “AA, CRL” instaurou, em 16.03.99, execução, sob a forma ordinária, para pagamento de quantia certa, com prévia liquidação, contra BB e CC, pedindo que a obrigação exequenda dos executados, fixada no acórdão condenatório proferido naquele processo criminal, seja liquidada no valor global de Esc. 246 423 465$00 (sendo Esc. 235 492 452$00 de capital e Esc. 10 931 013$00 de juros vencidos até 31.12.98), acrescido do montante de juros a vencer desde 01.01.99 até integral pagamento.

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa (nº 58-D/93), vieram os executados, BB e CC, deduzir embargos de executado e contestar o pedido de liquidação prévia, alegando, em síntese, que a exequente pretende cobrar importâncias relativamente às quais não tem título, por não estarem abrangidas pelo acórdão condenatório proferido no processo-crime, impugnando, especificadamente, cada uma das obrigações parcelares em que a exequente assenta o pedido de liquidação e concluindo pela improcedência da execução e pela sua absolvição.

A exequente contestou os embargos, mantendo inalterado o pedido de liquidação prévia.

Foi proferido despacho saneador (fls. 52), onde, depois de se considerar que nada obstava ao conhecimento do mérito dos embargos, se proferiu decisão ao abrigo do disposto no art. 510º, nº1, al. b) do CPC, constando na respectiva parte dispositiva:

«(…) Trata-se, por isso, de um título exequível, não fazendo sentido falar aqui da sua inexequibilidade nos termos indicados pelos embargantes.

Por tudo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de executado e deles absolvo a embargada (…)

Os autos prosseguirão, tão somente, para apreciação do litígio relativo à liquidação da obrigação exequenda, nos termos do art. 807º, nº/s 2 e 3 do CPC»

Não se conformaram os embargantes e interpuseram recursos de agravo e de apelação para a Relação do Porto, que os julgou totalmente improcedentes, através do acórdão de fls. 198 e segs., o mesmo sucedendo à sequente revista pelos mesmos interposta para este Supremo.

Baixaram os autos à 1ª instância, onde foi requerida pelas partes a suspensão da instância, com vista a acordo sobre o objecto do litígio (fls. 397), deferida por despacho de fls. 398, tendo ambas as partes informado o Tribunal sobre a inviabilidade de acordo (Fls. 404 e 408).

Prosseguindo os autos a sua tramitação – com parcial deferimento duma reclamação dos embargantes, determinante de alterações na redacção dos quesitos e aditamentos à base instrutória, veio, a final, a ser proferida (em 31.08.12) sentença em que se decidiu:

«Nestes termos, julgando parcialmente procedente a pretensão da exequente, liquida-se a obrigação exequenda a cargo, solidariamente, dos executados, do seguinte modo:

--- 1º - Fixa-se o seu montante global em € 73 387,21;

--- 2º - A este valor acrescem:

a) – Juros de mora, à taxa legal, desde 01.01.99 até efectivo pagamento, sobre a quantia de € 22 902,16;

b) – Juros de mora, à taxa legal, desde 07.04.86 até efectivo pagamento, sobre a importância de € 4 848,86;

c) – O que resultar da actualização da quantia de € 1 093,78, com base nas taxas de inflação (índices de preços no consumidor), desde 07.04.86 até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento;

d) – O que resultar da actualização da quantia de € 44 542,41, com base nas taxas de inflação (índices de preços no consumidor), desde a data do trânsito em julgado da sentença homologatória referida em II. Pp) e fff) até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento»

Não se conformaram ambas as partes e interpuseram recursos de apelação.

Não obstante, a embargada requereu esclarecimento e reforma da sentença, a que se opuseram os embargantes.

Admitidos os recursos, foi deferida a sobredita reclamação, nos seguintes termos: «Assim, aditando-se ao item dos “prejuízos decorrentes da utilização indevida pelos executados, em seu proveito ou em proveito de terceiros, de dinheiros (…) pertencentes (ou destinados) à exequente e de montantes de cheques sacados sobre contas desta ou emitidos a favor dela, mas de que aqueles se apropriaram” a quantia de Esc. 3 196 784,70 – ora, € 15 945,49 –, de modo a que o valor global aí considerado passe a ser de € 38 847,65 (Esc. 7 788 256$49), reforma-se a sentença recorrida nestes precisos termos, bem como no montante global fixado em 1º do ponto V da mesma, o qual passa a ser de € 89 332,27»

Perante o transcrito deferimento da sua reclamação, a embargada desistiu do respectivo recurso.

Após vicissitudes processuais várias e que, ora, irrelevam, foi proferida nova sentença (Fls. 898 a 922), com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, julgando parcialmente procedente a pretensão da exequente, liquida-se a obrigação exequenda a cargo, solidariamente, dos executados, do seguinte modo:

1º - Fixa-se o seu montante global em € 66 430,11;

2º - A este valor acrescem:

a) – Juros de mora, à taxa legal, desde 01.01.99 até efectivo pagamento, sobre a importância de € 15 945,49;

b) – Juros de mora, à taxa legal, desde 07.04.86 até efectivo pagamento, sobre a importância de € 4 848,86;

c) – O que resultar da actualização da quantia de € 1 093,78, com base nas taxas de inflação (índices de preços no consumidor), desde 07.04.86 até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento;

d) – O que resultar da actualização da quantia de € 44 542,41, com base nas taxas de inflação (índices de preços no consumidor), desde a data do trânsito em julgado da sentença homologatória referida em II. Pp) e fff) até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de mora, à taxa legal, até efectivo pagamento.

Custas…»

Tendo apelado o embargante BB, a Relação do Porto, por acórdão de 06.05.13 e na parcial procedência da apelação:

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--- Alterou o montante global da liquidação, referido no ponto 1º do dispositivo da sentença recorrida, passando a constar do mesmo a quantia global de € 50 485,05

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;

--- Revogou a liquidação constante da al. a) do nº2 do dispositivo da sentença recorrida, suprimindo tal al. e o valor que dela consta; e

--- Manteve, na íntegra, a parte restante da sentença (als. c) e d) do nº2).

Ainda inconformado, interpõe o apelante a presente revista, visando a revogação do acórdão recorrido, conforme alegações culminadas com a formulação das seguintes e relevantes conclusões:

/

I – Da matéria provada, maxime a documental (termo de transacção referenciado e proc. civ. apensos) e dos factos elencados no douto acórdão recorrido, maxime sob b), pp), ddd) e fff), não resulta que o recorrente tenha celebrado qualquer contrato de remissão abdicativa com a "DD" e respeitante a crédito da exequente “AA”, como, por erro evidente de análise, se diz no douto acórdão recorrido;

II – E da mesma matéria também não resulta que, quanto aos vinhos que a Direc­ção posterior vendeu à "DD", a Direcção tenha celebrado, por via do termo de transacção documentado nos autos, um acordo de remissão abdicativa quanto a uma parte do preço, concretamente 8 929 951 $00, e nem mesmo resultou prova­do que houvesse um remanescente desses vinhos cujo preço não esteja pago por via da quantia de 40.000.000$00 a que se reporta a alínea fff) da matéria provada;

III – Aliás, não está, sequer, provado que a exequente tenha sofrido o prejuízo que foi liquidado na sentença e confirmado no acórdão em 8 929 951 $00, ou que o mesmo, a existir, possa ser imputado à conduta do aqui recorrente;

IV – As quantias liquidadas, se forem devidas, não devem ser objecto de qualquer actualização porque a mesma não vem peticionada (entenda-se: no pedido final formulado na p. i.), e aquelas quantias apenas estão sujeitas a juros moratórios computados desde a citação;

V – Com todo o respeito, no acórdão recorrido fez-se um enquadramento errado dos factos provados (na parte em que atribui ao recorrente a intervenção na dita remissão abdicativa), e, no restante, uma interpretação e aplicação incorrecta dos arts., 863º-1., 1248º-1 (quanto à "remissão abdicativa" efeitos da transacção), e 661º-1 do CPC e 805º-3. - 2a parte do Cod. Civil.

No enquadramento que emerge da síntese conclusiva que antecede:

Vossas Excelências revogarão o douto acórdão recorrido na parte em que, confirmando, condena o Recorrente a pagar a quantia de € 44 542,41 (dita quan­tia objecto de remissão abdicativa), e também na parte em que, confirmando, o condena a pagar indemnizações actualizadas, e quanto aos juros a condenação será restrita aos que se venceram após a citação.

Contra-alegando, defende a recorrida a manutenção do julgado, com a rectificação de que al. c) do respectivo dispositivo deverá, igualmente, abranger a al. b) de 2º da sentença apelada.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*

2 – Na Relação, tiveram-se por provados os seguintes factos:

/

a) – Por acórdão proferido no processo comum colectivo que correu termos pelo, entretanto extinto, Tribunal de Círculo de Lamego sob o nº 58/93, transitado em julgado, constante de fls. 2175 a 2202, cujo teor aqui se dá por reproduzido, foi julgado procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela, ora, exequente contra os, ora, executados e estes foram condenados a pagar, solidariamente, àquela a quantia que se liquidar em execução de sentença;

b) – Os executados, BB e CC, exerceram as funções, respectivamente, de Presidente e Secretário da Direcção da AA, desde 28.10.79 até 06.04.86;

c) – No exercício dessas funções, os executados, em 07.12.82, emitiram o cheque nº ..., da Caixa EE, agência de Lamego, pertencente à AA, da conta nº …, no montante de Esc. 70 000$00, a favor de FF;

d) – O mencionado FF recebeu a quantia titulada nesse cheque, tendo-a utilizado, a título de empréstimo;

e) – Em 27.07.83, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta 16070.430, pertencente a AA, no montante de Esc. 2 850 000$00;

f) – O cheque mencionado na alínea anterior foi entregue pelo executado BB a GG, que recebeu a quantia nele titulada;

g) – Em 28.09.83, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta n" …, pertencente à AA e aberta na agência do Banco HH, em Tarouca, no montante de Esc. 1 500 000$00;

h) – O cheque mencionado na alínea anterior não mencionava o nome do tomador e foi entregue a II;

i) – Esta apôs o seu nome no verso do mencionado cheque e entregou-o ao executado BB;

j) – O BB descontou este cheque, dois dias após;

k) – O BB viria a utilizar esse montante na sua vida particular;

l) – Em 24.10.83, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta 16070.430, pertencente à AA, e aberta na Caixa EE, agência de Lamego, no montante de Esc. 500 000$00;

m) – O cheque mencionado na alínea anterior foi descontado, no dia seguinte, pelo executado BB;

n) – Em 02.01.84, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta pertencente à AA, aberta na agência de Lamego do Banco JJ, no montante de Esc. 170 000$00;

o) – Este montante foi utilizado, a título de empréstimo, pelo (executado) CC, o qual devolveu aquela importância, em 24.02.86;

p) – Em data indeterminada do ano de 1984, o executado BB recebeu a quantia de Esc. 157 200$00, respeitante à factura n° 25, emitida em 30.01.84, e relativa ao fornecimento de 60 sacos de batata de semente marca “D...”, à Junta de Freguesia de Juvandes;

q) – O executado BB não procedeu à entrega da quantia mencionada na alínea antecedente na AA;

r) – Em 06.12.84, o executado BB levantou a quantia de Esc. 400 000$00 da AA, que utilizou, a título de empréstimo, em seu proveito particular;

s) – Em 30.07.84, os executados emitiram o cheque nº ..., sobre a conta nº …, pertencente à AA, existente na agência da Caixa EE de Lamego, no montante de Esc. 162 000$00;

t) – O cheque mencionado na alínea anterior era inominado (ao portador) e foi depositado pelo executado BB, na sua conta pessoal, aberta na agência de Lamego do Banco KK;

u) – Em 08.09.84, a firma “LL”, com sede em Valadares, preencheu, assinou e aceitou a letra de câmbio junta a fls. 4 dos autos nº 101/88, no montante de Esc.500.000$00, para pagamento de vinhos efectuado pela AA;

v) – A letra de câmbio mencionada na alínea antecedente viria a ser assinada, no canto superior direito e no respectivo verso, por MM, ao tempo vendedor comissionista da AA;

w) – O referido MM viria a apresentar a letra a desconto, na agência do Banco JJ, em Lamego, tendo a quantia na mesma titulada vindo a ser creditada na sua conta nº …;

x) – Em 28.09.84, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta nº …, pertencente a AA, aberta na agência de Tarouca do Banco HH, no montante de Esc. 100 000$00;

y) – O cheque mencionado na alínea anterior foi endossado pela II e entregue ao executado BB que, por sua vez, o viria a entregar a NN, para pagamento de um fornecimento de árvores de fruto e bacelo, que este havia efectuado àquele;

z) – O cheque acabado de referir foi apresentado a pagamento pelo referido NN, que recebeu o montante que o mesmo titulava, em 22.10.84;

aa) – Em data indeterminada, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta nº …, pertencente à AA, aberta no Banco JJ, em Lamego, titulando a quantia de Esc. 50 000$00, a favor de II;

bb) – Esta recebeu a quantia titulada nesse cheque, em 04.04.85;

cc) – Em 30.04.85, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta nº …, pertencente a AA, aberta na agência de Lamego do Banco JJ, titulando a quantia de Esc. 50 000$00, a favor de II;

dd) – Esta recebeu a quantia titulada nesse cheque;

ee) – Em Agosto de 1985, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta nº …, aberta na agência de Lamego do Banco JJ, a favor da AA, titulando a quantia de Esc. 100 000$00;

ff) – Este cheque foi entregue a OO;

gg) – Em 17.09.85, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta no …, aberta na agência de Tarouca do Banco HH, a favor da AA, no montante de Esc. 60 000$00;

hh) – O cheque mencionado na alínea antecedente foi entregue pelo executado BB a PP que o viria a descontar na conta supra mencionada;

ii) – Em 14.10.85, os executados emitiram o cheque nº …, sobre a conta mencionada em ee) e da mesma instituição bancária, titulando a quantia de Esc. 50 000$00;

jj) – O cheque mencionado na alínea anterior foi entregue a OO;

kk) – Os cheques mencionados em ee) e ii) foram descontados pela OO;

ll) – A OO utilizou as quantias tituladas nesses cheques, em seu proveito pessoal, por lhe haverem sido facultados a título de empréstimo;

mm) – Os executados permitiram que das instalações da AA tivessem saído diversas quantidades de vinho generoso, sem que fossem objecto de facturação na contabilidade da mesma;

nn) – Nas condições mencionadas na alínea anterior, em 1984/85, saíram 30 000 litros de vinho generoso para a casa “DD … & Ca”, por troca com 210 cascos de madeira de 500 litros de capacidade, cada; em fins de 1985, saíram dois tanques de vinho generoso, sendo um com a capacidade de 30 611 litros e outro com a capacidade de 17 604 litros; em Dezembro de 1985 e Janeiro de 1986, foram carregados 8 000 litros de vinho generoso em camiões da firma “QQ”, de Peso da Régua; em 26.03.86, saíram 40 660 litros; em 01.04.86, saíram 42 384; em 02.04.86, saíram 7 050 litros; em 03.04.86, saíram 23 242 e 22 964 litros; em 04.04.86, saíram 18 600, 22 000 e 36 000 litros; e, em 02.04.86, saíram 27 200 litros para a firma “RR & Ca”, com sede em Tondela e, ainda para esta firma, dois dias depois, 5 420 litros e 14 500 litros;

oo) – A litragem de 27 200 litros de vinho generoso fornecidos à sociedade “RR & Cª” foi por esta saldada à AA, em Juízo, inerente à acção oportunamente intentada pela exequente;

pp) – Na acção ordinária nº 43/89, que correu termos neste tribunal, foi lavrado termo de transacção (homologada por sentença), mediante a qual a exequente reconheceu a propriedade dos vinhos ali indicados e, a título de indemnização pelos danos causados, a “DD … Ca” se comprometeu a pagar à AA a quantia de Esc. 40 000 000$00;

qq) – Os executados tinham conhecimento que a funcionária da AA, OO, tinha sido vista a circular, em alguns fins de semana, com o veículo marca T..., modelo …, com a matrícula RS ...., sem que fosse ao serviço da AA;

rr) – Tinham, ainda, conhecimento que a mencionada OO se deslocava à AA, durante os fins de semana e fora das horas normais de expediente, para levar produtos da AA - vinhos ­destinados a abastecer um stand-exposição da AA Cooperativa, existente na cidade de Lamego;

ss) – Os produtos levados pela OO, nas condições e para o local acabados de mencionar, não eram regularmente escriturados, mediante o preenchimento das respectivas guias de remessa;

tt) – Durante o período em que os executados exerceram os cargos de Presidente e Secretário da Direcção da AA, foi mandada construir e equipar uma cozinha;

uu) – Nessa cozinha, foram realizados convívios promovidos pelo executado BB, com o conhecimento do CC;

vv) – A cozinha mencionada orçou em Esc. 972 110$00;

ww) – Em 1985, os executados solicitaram que lhes fossem facultadas as fichas de vasilhame relativas a MM e à firma “SS”, com sede em Lisboa;

xx) – A ficha relativa ao MM tinha inscrito um saldo com cerca de 20 000 garrafões e a relativa a “SS” um saldo de 3 000 garrafões;

yy) – Os executados mandaram proceder à feitura de novas fichas respeitantes aos mencionados MM e “SS”, tendo passado a constar na ficha respeitante ao primeiro um saldo de 9 276 garrafões e ao segundo um saldo de 1 300;

zz) – O executado BB procedeu à devolução à AA das quantias de: Esc. 2 500 000 $00, em 2303.84; Esc. 200 000$00, em Abril de 1984; Esc. 800 000$00, em 04.05.84; Esc. 1 350 000$00 e Esc. 400 000$00, em 31.12.84;

aaa) – Deduzidas as amortizações mencionadas em zz), a exequente “AA, CRL”, até 31.12.98, não sofreu qualquer prejuízo a título de juros (1 ° a 35°);

bbb) – Com a construção da cozinha aludida em tt), a exequente teve Esc. 972 110$ 00 de prejuízo (40º);

ccc) – O preço actual (reportado à data da propositura da acção executiva) de cada garrafão, dos mencionados em yy), é de Esc. 215$ 00 (41º);

ddd) – Após a cessação de funções por parte dos executados, em 06.04.86, a nova direcção da AA exequente, com base nas indicações constantes do documento junto a fls. 1622 do processo crime a que estes autos estão apensos (7º vol.), podia ter instaurado, como instaurou, acções cíveis para cobrança das dívidas referentes aos vinhos indicados em mm) e nn) (42°);

eee) – A nova direcção, relativamente aos vinhos referidos em mm) e nn), dispunha apenas do apontamento manuscrito constante de fls. 1622 do processo crime a que estes autos estão apensos (43°);

fff) – A quantia de Esc. 40 000 000$00, referida no termo de transacção indicado em pp), destinou-se ao pagamento dos vinhos saídos das instalações da exequente para a “DD … & Cª”, mencionados em nn) (44°);

ggg) – Por mais 129 250 litros de vinho que havia adquirido à AA, a "DD … & Ca" pagou-lhe a quantia de Esc. 23 500 000$00 (45°);

hhh) – Do vinho recebido pela “RR e Ca”, referido na parte final da alínea nn), os 27 200 litros foram de vinho generoso acidulado (46º);

iii) – Os 5 420 litros foram de vinho generoso médio (47º);

jjj) – E os 14 500 litros foram de borras de vinho de consumo (48°);

kkk) – Em Abril de 1986, o preço do vinho generoso acidulado era de Esc. 35 000$00 a pipa (550 litros) (49°);

lll) – O do vinho generoso médio era de Esc. 80 000$00 a pipa (50°);

mmm) – E o das borras de vinho de consumo era de Esc. 3 025$00 a pipa (51°);

nnn) – Além do referido em 00), e na sequência da condenação de que foi alvo na acção ordinária nº 88/89, que correu termos no extinto Tribunal de Círculo de Lamego, a “RR e Cª” pagou à exequente o preço dos 5 420 e 14 500 litros de vinho indicados na parte final da alínea nn) e os juros em dívida (52º);

ooo) – Em Abril de 1986, os vinhos generosos referidos em nn), recebidos pela “DD … & Cª” tinham o valor de Esc. 100 000$00 por pipa, por serem da colheita de 1985 (53°);

ppp) – As quantias referidas em zz) destinaram-se à amortização das dívidas decorrentes dos actos aludidos em c), e), g), l), n), p), r), s), u), x), aa), cc), ee), gg) e ii) (54º a 60°);

qqq) – O preço por cada um dos garrafões referidos em xx) e yy) era, então, (em 1985/86) de Esc. 17$65 (facto admitido por acordo, cfr. requerimento das partes junto a fls. 664).

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3 – Considerando o teor das conclusões formuladas pelo recorrente e não havendo lugar a qualquer conhecimento oficioso, são as seguintes as questões por si suscitadas e que, no âmbito da revista, demandam apreciação e decisão por parte deste Tribunal de recurso:

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I – Se o recorrente deve ser responsabilizado pelo montante correspondente à diferença (Esc. 8 929 951$07) entre o acordado (Esc. 40 000 000$00) com “DD … Cª”, na transacção efectuada na acção ordinária nº 43/89, contra esta instaurada pela exequente, e o valor (Esc. 48 929 951$07) do preço total correspondente aos 269 115 litros de vinho generoso a que se faz referência em nn) da factualidade provada;

II – Se não têm fundamento legal as actualizações decretadas na sentença apelada;

III – Se os sentenciados e subsistentes juros de mora apenas são devidos a partir da citação do executado-recorrente e não desde o dia seguinte (07.04.86) ao termo do exercício das funções mencionadas em b) da factualidade provada.

Apreciando:

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4 – I – Quanto à 1ª das enunciadas questões, impõe-se, desde logo, rectificar a imprecisão em que incorreram as instâncias, porquanto a provada transacção foi lavrada com intervenção da nova gerência da recorrida, na mesma não tendo tido qualquer papel o, ora, recorrente, em representação daquela, uma vez que o BB cessou, em 06.04.86, o exercício das funções de Presidente da Direcção da recorrida, tendo a transacção sido lavrada em acção instaurada no decurso do ano de 1989. Tendo, pois, razão, neste ponto, o recorrente.

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II – Convém, a propósito, relembrar os termos correctos em que a 1ª instância colocou, desde logo, a questão. Com efeito, aí se ponderou:

“Antes de apreciarmos cada uma das questões que importa solucionar, há que esclarecer que não está aqui em causa saber se com as actuações que ficaram descritas…os executados causaram ou não danos à exequente que esta tenha direito a ver ressarcidos. Tal questão já ficou definitivamente assente no douto acórdão condenatório proferido no processo criminal a que estes autos estão apensos e no douto saneador-sentença que julgou improcedentes os embargos deduzidos pelos executados (ambos confirmados por doutos acórdãos do STJ e já transitados em julgado). E ficou-o no sentido de que os executados têm que ressarcir a exequente dos danos que lhe causaram com as condutas que foram alegadas na petição executiva e que, no essencial, também já constavam do acórdão penal condenatório que constitui o título executivo de que a AA, CRL, aqui lança mão (…) Elucidativo do que fica exposto é o seguinte trecho do douto saneador-sentença atrás mencionado: (…) «No caso dos autos, o título dado à execução é uma sentença condenatória, transitada em julgado, a qual impõe aos executados a obrigação de pagarem à exequente a quantia que se liquidar em execução dela pelos danos decorrentes da administração danosa, por cujo crime também foram condenados» (…) Entre esses danos estão os alegados na p. i. da acção executiva (…) Com efeito, contrariamente ao defendido pelos embargantes (executados), relativamente a todos eles houve utilização abusiva e uso em proveito próprio ou de terceiro, com prejuízo para a embargada (exequente), como decorre da própria decisão condenatória e respectivos fundamentos (…) Os factos constantes dos pontos V (al. c))e VI (al. d)), VII (al. e)) e VIII (al. f))… LVI (al. mm)) e LVII (al. nn)) do acórdão (penal) condenatório permitem reclamar o pagamento dos respectivos danos e efectuar a liquidação, tal como fez a exequente, na respectiva p. i. da acção executiva (…) Trata-se de factos e danos que não cabem na gestão normal e racional de qualquer empresa mas numa administração danosa, como foi reconhecido e decidido nas decisões supra referenciadas. Uns…Outros… Outros, ainda, respeitam à utilização indevida de bens da AA em proveito dos arguidos ou de terceiros (…) Não restam, por conseguinte, dúvidas de que o que está aqui em causa é tão só saber a exacta extensão desses danos/ prejuízos e proceder à sua liquidação/quantificação».

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