Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Processo n.º 6886/17.2T8VNG-E.P1-A.S1

Revista – Tribunal recorrido: Relação …., ….. Secção Cível

Acordam na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

AA intentou acção de separação ou restituição de bens, nos termos do artigo 146º do CIRE, contra a «Massa Insolvente de BB», os respectivos Credores e o próprio Devedor Insolvente, pedindo que se decrete “a separação judicial de bens comuns dos ex-cônjuges, nos termos do número 1 do artigo 141º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas”. Alega que é ex-cônjuge do Insolvente e que a Administradora da Insolvência (AI) resolvera em benefício da massa insolvente o negócio de partilha do património do casal dissolvido e apreendeu os bens comuns.

Notificada para o efeito, a Autora veio aos autos aperfeiçoar o pedido deduzido: “seja decretada a separação da massa insolvente [d]a meação dos bens comuns da Autora que foram apreendidos a favor da massa insolvente, designadamente: A) a Meação do Bem Imóvel, Prédio Urbano, composto de casa de habitação e logradouro sito na …., freguesia ….., concelho …., com a área de 800m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ……, sob o n.º ….13, e inscrito na matriz sob o artigo n.º …..15º da mesma freguesia ….., sob o valor patrimonial de €95.870,00; e B) a meação da quota social na sociedade Rolhacork – Indústria de Cortiça, Lda, NIPC 500817758, com sede no lugar de Boco, freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, no valor de €62.500,00”.

A Massa Insolvente apresentou Contestação, defendendo-se por excepção com base na caducidade do direito a propor a presente ação, quer porque, aquando da apreensão dos bens comuns após a resolução da partilha em benefício da massa, foi a Autora citada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 740º, 1, do CPC e, decorridos os vinte dias, não requereu a separação de meações, quer pelo decurso do prazo a que alude o art. 146º, 2, do CIRE, considerando que foi a Autora avisada da prática do acto; no mais, defendeu-se por impugnação.

2. O Juiz …. do Juízo de Comércio …. (Tribunal Judicial da Comarca ….) proferiu saneador-sentença em 17/2/2020, através do qual, identificando-se a excepção de caducidade invocada pela Ré Massa Insolvente, julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os Réus do pedido.

3. Da decisão em primeiro grau interpôs a Autora recurso de apelação para o Tribunal da Relação ….. (TR…). Em acórdão proferido em 14/7/2020, a apelação foi julgada procedente e, em consequência, foi revogada a decisão recorrida, julgando-se improcedente a excepção da caducidade do direito a ver separada a sua meação nos bens comuns e determinando-se o prosseguimento dos autos.

4. Inconformada, a Ré «Massa Insolvente de BB» veio interpor recurso de revista para o STJ.

A rematar as suas alegações – entre as quais se destacam as enumeradas sob os itens 11.ª e 12.ª, a saber:

“Defender-se a tese do acórdão sob recurso – que o direito à restituição e separação de bens pode ser exercido a todo o tempo –, tendo apenas como limite o encerramento da liquidação, mesmo para quem nada tenha feito, apesar de para isso ter sido citado, é criar uma situação mais favorável no CIRE do que no Código de Processo Civil (art. 740º, nº 2), contraria o princípio da urgência e frustra os efeitos da resolução operada pelo administrador de insolvência, quando o destinatário da resolução, dela teve conhecimento, não a tendo impugnado atempadamente”;

“A questão é assim meramente de direito e consiste em saber se, no caso concreto, a recorrente pode e está em tempo para propor a acção de separação da sua meação nos bens comuns, através da acção prevista no artigo 146º, nº 1 do CIRE do CIRE, pelo facto de usar este mecanismo e não outros que em momento anterior teve à sua disposição e de o ter feito seis meses após ter sido notificada da apreensão e expressamente citada para, querendo, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens, sem que tenha reagido, quer por requerimento nos autos, quer por interposição de qualquer tipo de procedimento judicial, quer ainda por, no referido prazo, não ter trazido aos autos algo de relevante” –,

apresentou as seguintes Conclusões:

a) A ré, massa insolvente de BB, recorrida nos autos à margem indicados, não se conforma com o acórdão do Tribunal da Relação ….. que revoga a decisão de 1ª instância.

b) O acórdão, ora impugnado, ao julgar procedente o recurso interposto por AA, decidindo que a acção de restituição e separação de bens pode ser intentada a todo o tempo, tendo apenas como limite temporal o encerramento da liquidação, faz uma interpretação errada do nº 2 do art. 146º do CIRE.

c) Este acórdão está em oposição, pelo menos, com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Justiça, proferido no domínio da mesma legislação, em 05-06-2018, no Proc. nº 783/15.3T8BGC-F.G1.S1, da 6ª Secção, que se transcreve na parte aplicável: “I – O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido pelo art. 146.º, n.º 2, do CIRE, apenas se concebe para os casos em que tenha havido apreensão, sem que antes tenha ocorrido a resolução do negócio, nos termos do art. 120.º, n.º 1, do CIRE. II – O n.º 2, do citado preceito, afirmando que “o direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo”, não pode ter o entendimento que lhe dá a recorrente, sob pena de total frustração dos efeitos da resolução decretada pelo administrador da insolvência, quando o destinatário da resolução, dela teve conhecimento, não a tendo impugnado atempadamente”.

c) Assim, o Supremo já decidiu esta questão de forma divergente do acórdão recorrido e até agora não foi fixada pelo mesmo Supremo, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.

d) Por carta datada de 26.03.2018, a Administradora de Insolvência resolveu, em benefício da massa, a partilha subsequente a divórcio, não tendo tal acto sido impugnado.

e) Por carta registada com aviso de recepção de 6 de Agosto de 2018, a administradora de insolvência deu conhecimento à autora da apreensão da totalidade do imóvel, tendo-a então citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens.

f) A autora não exerceu o direito para que foi expressamente citada, vindo a propor a acção de verificação ulterior de créditos, decorridos seis meses, já no dia 7 de Fevereiro de 2019.

h) A decisão é contrária ao espírito da norma, consiste numa mera interpretação literal e tabular que contraria a doutrina e a vasta jurisprudência já produzida a este propósito, estando em oposição com o já mencionado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

i) A interpretação que o Tribunal da Relação fez, limitada à interpretação isolada da norma, esquece as demais normas com as quais está relacionada, bem como o seu enquadramento sistemático e teleológico, não a analisa no conjunto do código em que se insere e desconsidera os fins específicos da mesma.

j) O acórdão em questão para além de frustrar os efeitos da resolução do administrador, ofende os interesses do processo e dos credores da insolvência.

k) Uma melhor análise ao direito aplicável, implica uma alteração profunda da decisão que deverá apontar no sentido de que o direito à separação ou restituição de bens conferido pelo art. 146.º, n.º 2, do CIRE, apenas se concebe para os casos em que tenha havido apreensão, sem que antes tenha ocorrido a resolução do negócio, nos termos do art. 120.º, n.º 1, do CIRE.

l) E que o nº 2, do citado preceito, afirmando que “o direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo”, não pode ter o entendimento que lhe dá o acórdão recorrido, sob pena de total frustração dos efeitos da resolução decretada pelo administrador da insolvência, quando o destinatário da resolução, dela teve conhecimento, não a tendo impugnado atempadamente.

m) Improcedem, assim, todas as conclusões que a Recorrente, AA, formulou no seu recurso para o Tribunal da Relação ……, devendo o acórdão ser revogado e substituído por outro que, julgando verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolva do pedido a ré, massa insolvente.

Já que foram violados os artigos 146º, nº 1 e 2 do CIRE e o artigo art. 576º, nos 1 e 3 do Código de Processo Civil.”

Consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. APRECIAÇÃO DO RECURSO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade e objecto do recurso

1.1. Sendo a sentença de 1.ª instância e o acórdão recorrido proferidos em apenso ao processo de insolvência (art. 148º do CIRE), o regime da revista segue o regime ordinário da revista, nos termos da remissão do art. 17º, 1, do CIRE, sem se aplicar a disciplina restritiva e atípica determinada pelo art. 14º, 1, do CIRE (por interpretação a contrario sensu), como tem sido julgado consensualmente pela 6.ª Secção do STJ

[1]

.

A revista segue o regime dos arts. 671º, 1, e 674º, 1, a), do CPC.

A revista não está sujeita à identificação e resolução da questão fundamental de direito que estaria contraditoriamente julgada pelo acórdão identificado como fundamento do recurso à luz do art. 14º, 1, do CIRE.

1.2. Vistas as Conclusões da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso (arts. 608º, 2, 635º, 2 a 4, 639º, 1 e 2, CPC), verifica-se que se traz a escrutínio do STJ a questão de saber se o pedido de separação da meação nos bens comuns da Autora de acordo com a aplicação do art. 146º, 1 e 2, do CIRE pode ser exercido a todo o tempo ou se encontra precludido por prazo de caducidade a observar anteriormente pela requerente Autora por ter sido previamente citada ao abrigo do art. 740º do CPC.

Advirta-se que o âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida (questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal recorrido), não podendo constituir-se agora decisões sobre matéria nova, apenas estando adstrito o objecto recursivo à apreciação das questões a reponderar e cuja argumentação seja relevante para o conhecimento desse mesmo objecto.

2. Factualidade

Foram considerados provados pelas instâncias os seguintes factos:

1) A Autora casou com o Insolvente no dia 9 de Setembro de 1978, (cfr. certidão de nascimento constante de fls. 11v. a 12 dos autos principais);

2) Tal casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 1 de Junho de 2016 (teor do mesmo documento);

3) Em 20 de Agosto de 2017, a Autora e o Insolvente procederam a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, os quais eram constituídos pelo bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o n.º ..…06, da freguesia ….., e um direito de crédito, tendo sido o imóvel adjudicado aquela e o direito de crédito a este;

4) Por sentença proferida no dia 2.10.2017, foi declarada a insolvência do ex-marido da Autora (cfr. fls. 15 e ss. dos autos principais);

5) Por missiva datada de 26.03.2018, a Sra. Administradora resolveu, em benefício da massa, a partilha subsequente a divórcio referida no facto 3º (cfr. documento de fls. 93 e ss. dos autos principais);

6) Tal ato de resolução não foi impugnado;

7) Em 10 de Agosto de 2018, a Sra Administradora juntou o auto de apreensão de bens constante de fls. 20 do Apenso B, que aqui se dá por integralmente reproduzido, aí referindo que se destinava a substituir o apresentado em 18.07.2018, no qual se mostra apreendido o imóvel identificado no facto 3º;

8) Por carta registada com aviso de receção datada de 6.08.2018, a Sra Administradora citou a Autora, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 740º n.º 1 do C.P.C. (cfr. fls. 99 dos autos principais);

9) Por requerimento datado de 26.11.2018, veio a aqui Autora arguir a nulidade de falta de citação na sequência da apreensão do imóvel (cfr. fls. 108 e ss. dos autos principais);

10) Por despacho proferido em 13.12.2018, já transitado em julgado, foi julgada improcedente a sua pretensão (cfr. fls. 114 dos autos principais);

11) A presente ação foi proposta no dia 7 de Fevereiro de 2019.

3. Direito aplicável

3.1. O presente processo traz à cognição do STJ uma acção de separação ou restituição de bens da massa insolvente, seguindo a forma de processo comum e a tramitação da acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (arts. 146º e ss do CIRE). Não se trata in casu de um pedido (regra) de separação ou restituição de bem/bens da massa insolvente, reclamando para o administrador da insolvência, apresentado «dentro do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência» para a reclamação e verificação dos créditos pelos credores da insolvência (arts. 141º-143º do CIRE, com aplicação adaptada do regime da reclamação de créditos dos arts. 128º-140º do CIRE), nem sequer do pedido (excepcional e condicionado) para bem/bens apreendido(s) para a massa insolvente «depois de findo o prazo fixado para as reclamações», desde que exercido «nos cinco dias posteriores à apreensão» (art. 144º do CIRE). Antes se configura nos autos a situação de exercício, “findo o prazo das reclamações” (ou o referido prazo de cinco dias), do direito (ulterior) à separação do(s) bem/bens da massa insolvente ou a sua restituição à esfera jurídica de terceiro, por meio de acção judicial proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor.

Esta separação ou restituição ulteriores, tal como prevista nos artigos 146º-148º do CIRE, implica que a acção respectiva siga a forma de processo declarativo comum e, como vimos, corra por apenso ao processo de insolvência.

3.2. O art. 146º, 1, do CIRE estabelece: «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor (…).»

O n.º 2 prescreve: «O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo (…).»

A sentença do Juízo de Comércio julgou improcedente a acção assim intentada por entender ter ocorrido a caducidade do direito da Autora a ver separada a sua meação nos bens comuns uma vez que, posteriormente à apreensão decorrente da resolução operada pelo AI em benefício da massa insolvente, foi cumprido o disposto no art. 740º, 1, do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges –, sem que a Autora, apesar de citada para o efeito, tenha vindo requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação tenha sido requerida.

Como se raciocinou?

“No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges (ou ex-cônjuge) não pode, face ao atual regime, que veio regular a questão de modo mais justo, ser apreendido o direito à meação dos prédios, devendo os imóveis ser apreendidos, na totalidade, para a massa insolvente, e, de seguida, por a dívida ser da responsabilidade exclusiva do cônjuge insolvente, ser ordenada a citação do cônjuge/ex-cônjuge do insolvente para requerer a separação de bens nos termos do nº 1, do art. 740.º, do CPC, sem prejuízo de tal separação ser ordenada oficiosamente nos termos do art. 141.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CIRE, para requerer a separação de bens (cfr. Ac. da R.G. de 6.06.2019).

Citado o cônjuge ou ex-cônjuge, no prazo de vinte dias e dependendo da fase em que se encontre o processo de insolvência e do momento em que a citação tenha ocorrido, pode este lançar mão dos mecanismos a que aludem os arts 141º n.º 1 alínea b) e 144º do CIRE, ou caso se mostrem esgotados tais prazos, recorrer [à] ação a que alude o art. 146º.

De qualquer das formas, reconhecido que seja o seu direito a separar a meação, a partilha em si teria que ser realizada no âmbito do processo de inventário, no caso dos autos, ao abrigo do disposto no art. 81º da Lei 23/2013, de 5.03 (atualmente revogada pela Lei 177/2019, de 13.09, que introduziu o art. 1135º do C.P.C. uma disposição em tudo semelhante).

Porém, quer o pedido de reconhecimento do direito a separação, quer a instauração do inventário para separação de meação à época no cartório notarial, com a junção aos autos da certidão demonstrativa, teria que ocorrer dentro de vinte dias contados desde o prazo da citação.

Na situação em apreço foi penhorado o imóvel objeto dos presentes autos, o qual integra a meação do dissolvido casal, e foi cumprido o disposto no art. 740º n.º 1 do C.P.C, isto é, a aqui Autora foi citada para, no prazo de vinte dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da ação em que a separação tenha sido requerida.

Decorrido o prazo de vinte dias, a Autora nada veio dizer aos autos de relevante.

Assim sendo, há que concluir que ocorreu a caducidade do direito a ver separada a sua meação nos bens comuns.

A caducidade é uma exceção perentória cuja consequência é a absolvição do réu do pedido (cfr. arts. 576º n.os 1 e 3).”

Quanto a essa questão, a decidir nesta revista, o acórdão recorrido inverteu o sentido decisório da 1.ª instância.

Fundamentou como se transcreve, no sentido de ser de improceder a caducidade do direito de separação exercido pela Autora, ex-cônjuge do devedor declarado insolvente, considerando como prevalecente o regime do art. 146º, 2, do CIRE:

“A restituição e separação de bens encontra-se regulada pelos artigos 141º e segs, sendo que “nestes casos, o terceiro tem uma pretensão de natureza real, a separar da massa de bens” e, não sendo admissível a oposição à apreensão de bens para a massa insolvente por embargos de terceiro (art. 342º, nº 2, do CPC), consagrou-se a restituição e separação de bens, meio específico de oposição, que se processa em termos semelhantes à verificação de créditos [Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 8ª Edição, Almedina, pág. 249 (e cfr. Lebre de Freitas, RFDUL, 36 (1995), nº 2, p. 376 e em Catarina Serra (org.), I Congresso, p. 234).].

Uma das situações em que é admitida a restituição e separação de bens da massa insolvente, referida no nº 1, do art. 141º, é o direito de separação por parte do cônjuge do insolvente (não tendo havido declaração de insolvência de ambos os cônjuges), dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns.

A referida restituição e separação de bens tem de ser solicitada no prazo fixado na sentença declaratória da insolvência para a reclamação de créditos. Passado esse prazo, a restituição e separação de bens continua a ser possível, mas tem de ser requerida em ação autónoma, regulada nos arts 146º e segs [Ibidem, pág. 252.].

E, tendo havido apreensão de bens já depois de esgotado o prazo fixado para as reclamações de créditos, que é, também, por força do nº 1, do art. 141º, o prazo para a reclamação e verificação do direito à restituição e separação de bens, o artigo 144º, permite o exercício do direito por parte do seu titular no período de cinco dias contados da sua apreensão, em procedimento apenso ao processo principal e que segue os termos dos autos de reclamação de créditos, tal como na reclamação do art. 141º, sendo que, como vimos, nem mesmo decorrido este prazo fica precludida a possibilidade de reclamar a restituição ou separação, tendo, então, de ser feita nos termos do art 146º, obedecendo aos formalismos aí estabelecidos [Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Idem, pág. 553.].

Assim, findo o prazo das reclamações é possível aquilo a que se chama “verificação ulterior de créditos e de outros direitos”, como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência [Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, pág 288.].

E, na verdade, o direito à separação ou restituição de bens pode, ainda, ser exercido posteriormente em ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor (art. 146º, nº 1), sem que se exija qualquer superveniência desse direito em relação ao prazo normal das reclamações, podendo tal ação, que segue a forma de processo comum e que corre por apenso ao processo de insolvência (art. 148º), ser proposta a todo o tempo (1ª parte, do nº 2, do art. 146º) [Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Idem, pág. 557., onde se refere que, em alteração, ao regime anterior (que entendiam dotado de “bondade” por considerarem que da articulação do art. 144º, com o nº 2, do art. 146º pode resultar, para os bens não apreendidos atempadamente, um regime mais favorável – quanto ao prazo – do que para os apreendidos atempadamente) “O nº2, primeira parte, do art. 146º veio admitir, sem distinções, a propositura da ação para exercício do direito à separação ou restituição de bens a todo o tempo”.].

A ação, de caráter urgente (art. 9º), interposta nos termos deste artigo e, por isso, fora do prazo geral do art. 141°, com o ajustamento decorrente do art. 144°, não constitui fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma em que o reclamante é Autor e em que são Réus a massa insolvente, os credores e o devedor, correndo por apenso ao processo de insolvência (art. 148º) por respeitar a interesses relativos à massa insolvente [Ibidem, pág. 557.].

E a propositura da referida ação tem como efeito deixar de se proceder à liquidação dos bens enquanto não houver sentença transitada em julgado, salvo nos casos de anuência do interessado, venda antecipada efetuada nos termos do nº 2 do art. 158º, ou se o adquirente for advertido da controvérsia acerca da titularidade, a aceitar ser da sua conta a álea respectiva (art. 160º, nº1) [Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Idem, pág. 253 e seg.].

Ora, a autora propôs ação declarativa, nos termos do artigo 146.º, do CIRE, para

verificação ulterior do direito à separação e restituição de bens

.

E, de acordo com o disposto no nº1, deste artigo, findo o prazo das reclamações é possível reconhecer, ainda, o

direito à separação ou restituição de bens

, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor e o nº 2 estatui que tal direito pode ser exercido

a todo o tempo

. Deste modo, ainda que expirado esteja o prazo da reclamação, nos termos do artigo 146º, nº 1 e 2 do CIRE, poderá ainda fazê-lo em ação para tal instaurada, uma vez que, conforme nº2 deste preceito, o direito de separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo [Cfr. Ac. TRC de 21/3/2013, Proc. nº 444/06.4TBCNT-U.C1, in dgsi – v. Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Vida Económica, pág. 222.].

Na verdade, preveniu a lei a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ir ao processo de insolvência reclamar que a sua meação nos bens comuns seja separada da massa insolvente, separação essa que também pode ser requerida pelo administrador da insolvência ou ordenada pelo juiz (art. 141º nº 1, al. b) e nº 3 do C.I.R.E.) [Ac. RC de 6/6/2017, proc. 835/14.7T8CBR-1.C1 (Relator: Luís Cravo).]. Aí se analisa que a doutrina e a jurisprudência se têm dividido quanto à questão de saber se o cônjuge deverá ser citado para requerer a separação de meações, tal como o artigo 740.º dispõe para a execução singular, pois que certo é que tal direito terá de ser exercido nos termos e prazos previstos nos artigos 141.º, 144.º e 146.º do CIRE.

Sendo que a caducidade, como forma extintiva de direitos, “opera quando o direito não é exercido dentro de um dado prazo fixado na lei ou convenção” [Ana Prata, Dicionário Jurídico. 5ª Edição, vol. I, Almedina, pág. 220.], a mesma nunca se poderia ter-se por verificada, pois que, desde logo (…), a letra da primeira parte do n.º 2 do artigo 146.º do CIRE é clara, simples e lapidar, podendo até ser entendida como uma forma de ação de reivindicação do direito de propriedade, prevista no artigo 1311.º, do Código Civil, sendo que a expressão “a todo o tempo” só pode ter um limite temporal que é a liquidação.

Consagrando-se, na verdade, três momentos temporais para o exercício do direito à separação e restituição de bens e transparecendo a opção legislativa de simplificação processual do preâmbulo do diploma, agilizando-se a tramitação, bem como o exercício do direito, não pode retirar-se ao cônjuge do insolvente o direito que a lei lhe confere. Pode, assim, o mesmo exercer aquele direito através de ação a propor, a todo o tempo, contra a massa insolvente, os credores e o devedor, em verificação ulterior (artigo 146.º do CIRE), permitindo-se, como alega a apelante, “àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os artigos supra indicados, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua repercussão na fase de liquidação. Atentos os referidos normativos legais, percebe-se que foi intenção do legislador criar um meio expedito e simples para que o proprietário possa obter a entrega dos bens de que é proprietário ou sobre os quais detém um direito incompatível com a apreensão.

Efectivamente ao adequar a tramitação da reclamação e verificação de créditos à reclamação e verificação do direito de restituição dos bens apreendidos para a massa insolvente, da separação da massa dos bens próprios dos cônjuges e meação nos bens comuns sobre os quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, criou-se uma forma simplista e pretensamente célere de resolver as questões colocadas”, sendo que “as reclamações, bem como a separação ou restituição de bens, são feitas para serem atendidas no processo de insolvência” [Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, idem, pág. 556.].

Assim, existindo a possibilidade, expressamente conferida pela lei, de reclamar a separação de bens a todo tempo (embora implicando a proposição de uma ação judicial contra a massa insolvente os credores e o devedor), não pode operar a exceção perentória de caducidade e, consequentemente, decidir-se pela absolvição dos Réus do pedido, pois que a lei consagrou, para ser exercida a todo o tempo, ainda, esta derradeira, e “ulterior”, possibilidade de exercício do direito de separação da meação do cônjuge do insolvente nos bens comuns do casal.”

Aqui chegados, quid juris?

3.3. O peticionado nos autos respeita à separação de meações relativamente a bens comuns do casal em que se integrava a Autora e o devedor Insolvente, sendo que a resolução em benefício da massa da partilha de bens do casal fez com que o imóvel aí atribuído à cônjuge mulher, aqui Autora – cfr. factos provados 3), 5) e 7) – voltasse a ter a natureza jurídica de bem comum – e o ex-cônjuge a ser novamente tratado como cônjuge a nível patrimonial. Assim, a acção apensa à insolvência aspira a ter como consequências jurídicas retirar da massa insolvente a meação do ex-cônjuge nesses bens comuns, anteriormente traduzida na adjudicação de um imóvel (cfr. facto provado 3)), e declarar a partilha dos