Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I.

AA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA veio propor esta acção declarativa contra BB - CONSTRUÇÕES, SA.

Pediu que:

a) Seja reconhecido à autora o direito à resolução do contrato-promessa identificado nesta petição, que celebrou com a ré, declarando-se assim o mesmo contrato resolvido.

b) Seja reconhecido à autora o direito de haver para si o sinal prestado pela ré ao abrigo do mesmo contrato, no montante de € 700.000,00, a título de indemnização, ou, quando assim se não entenda, seja a ré condenada a pagar à autora uma quantia não inferior a € 700.000,00 como indemnização pela inobservância dos deveres acessórios da boa-fé e pelos prejuízos que lhe causou.

c) Seja declarado que a autora fica desonerada e desobrigada de cumprir para com a ré o citado contrato-promessa.

Como fundamento, alegou que prometeu vender à ré, que prometeu comprar, determinado bem imóvel (que identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e, além do mais, condicionada à aprovação “sem reservas ou condicionantes” de projecto de duas construções que a ré havia apresentado para o local. Porém, foram ultrapassados os prazos para a realização do contrato prometido, não tendo a ré diligenciado, como deveria, pela referida aprovação, protelando a realização da escritura pública de compra e venda.

A ré contestou, impugnando a versão dos factos apresentada pela autora e alegando que, como do contrato consta, era para si condição essencial a aprovação do projecto que pretendia para o local, sem reservas ou condicionantes, o que não se veio a verificar, sendo impostas condicionantes que não poderia aceitar.

Assim, concluiu pela improcedência da acção e, em reconvenção, pediu que:

a) Seja reconhecida a não verificação da condição essencial prevista contratualmente;

b) (Caso assim não se entenda) seja considerado como certo que a condição não se verificará, o que equivale à sua não verificação;

c) O contrato seja considerado ineficaz em relação às partes;

d) (Em alternativa) seja reconhecido à Ré/Reconvinte o direito a resolver o contrato promessa em discussão nestes autos, com base no não preenchimento da condição essencial;

e) A Autora/Reconvinda seja condenada a restituir à Ré/Reconvinte o montante já recebido a título de sinal e princípio de pagamento, ou seja, 700.000€, acrescida de juros de mora, comerciais, desde a data da notificação da reconvenção até integral e completo reembolso.

A autora respondeu à contestação, mantendo o que alegou na p.i. e impugnando a versão da ré, concluindo pela sua absolvição do pedido reconvencional.

Percorrida a tramitação normal, foi proferida sentença que julgou improcedentes quer a acção quer a reconvenção e, em consequência, absolveu a ré e a autora dos respectivos pedidos.

Discordando desta decisão, a autora e a ré interpuseram recurso de apelação, tendo a Relação julgado improcedente o recurso da autora e procedente o recurso da ré, tendo revogado a sentença recorrida e, em consequência, condenado a autora a restituir à ré o montante de 700.000€, acrescida de juros de mora, à taxa dos juros comerciais, desde a data da notificação do pedido reconvencional até integral pagamento.

Inconformada, a autora veio pedir revista, que foi concedida, tendo sido revogado o acórdão recorrido, ordenando-se a baixa do processo à Relação para que, se possível, com o mesmo Colectivo, se profira novo Acórdão apreciando a impugnação da matéria de facto nos termos supra descritos, conhecendo a respectiva questão de direito em conformidade.

Regressado o processo à Relação, foi proferido novo acórdão em que se decidiu:

- Julgar improcedente a apelação da autora; e

- Julgar improcedente a apelação da ré quanto à impugnação da matéria de facto da sentença de primeira instância, mas procedente quanto à questão de direito, ou seja a resolução contratual e condenação da autora, AA- Sociedade Imobiliária, SA, na devolução da quantia de € 700,000,00, que a ré lhe entregou a título de sinal e seu reforço, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor para as empresas comerciais, desde a notificação à autora da contestação/reconvenção da ré e até integral pagamento, termos em que, na procedência do pedido reconvencional da ré, a autora vai condenada.

Ainda inconformada, a autora veio pedir revista, que foi concedida, decidindo-se anular o acórdão recorrido e determinando-se que o processo baixe à Relação, para que aí se proceda à reapreciação da matéria de facto impugnada pela Recorrente autora – da factualidade considerada não provada (com a limitação apontada quanto aos factos indicados de natureza conclusiva) e, bem assim, da factualidade julgada provada, suprindo-se, deste modo, a nulidade do acórdão anterior por omissão de pronúncia.

Na Relação foi proferido novo acórdão com este dispositivo:

Nestes termos, acordam os juízes nesta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da autora AA-Sociedade Imobiliária SA, quanto à questão de facto, mas totalmente improcedente quanto às questões de Direito, confirmando, nesta parte, a sentença recorrida;

E em julgar improcedente a apelação da ré BB Construções, SA, quanto à impugnação da matéria de facto da sentença de primeira instância, mas procedente quanto à questão de direito, ou seja a resolução contratual e condenação da autora, AA- Sociedade Imobiliária, SA, na devolução da quantia de € 700,000,00, que a ré lhe entregou a título de sinal e seu reforço, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas legais em vigor para as empresas comerciais, desde a notificação à autora da contestação/reconvenção da ré e até integral pagamento, termos em que, na procedência do pedido reconvencional da ré, se condena a autora, nessa parte se revogando a mesma sentença.

Discordando também desta decisão, a autora interpôs recurso de revista, tendo apresentado, mais uma vez, extensas conclusões, em que, no essencial, coloca estas questões:

- Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação;

- O pedido reconvencional deve improceder, uma vez que se concluiu (mal) que a condição suspensiva não se verificou por culpa da autora, não havendo certeza de que a mesma não possa ainda verificar-se;

- Ainda que se considere que a condição suspensiva não se verificou, nem se pode verificar, essa não verificação apenas é imputável à ré, devendo reconhecer-se à autora o direito de resolução do contrato, com as consequências previstas no art. 442º do CC;

- A ré não usou de boa fé, violando deveres acessórios de conduta (protecção, esclarecimento, lealdade e cooperação), o que também confere à autora o direito de resolução do contrato e o direito de haver para si o sinal prestado pela ré.

A ré, recorrida, contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Suscita, todavia, estas questões prévias:

- Inadmissibilidade do recurso por violação do art. 639º do CPC;

- Existência de dupla conforme, no que respeita à improcedência do pedido formulado pela autora, de resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo da ré.

Em acórdão complementar proferido pelo Tribunal recorrido concluiu-se pela inexistência da nulidade do acórdão recorrido invocada pela recorrente.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

III.

A) A factualidade provada, com as alterações introduzidas pela Relação (adiante em itálico), é a seguinte:

1. Em 17 de Outubro de 2008, a autora celebrou com a ré o contrato promessa de compra e venda, integrado por um anexo que dele faz parte integrante, cujas cópias se mostram juntas de fls. 32 a 39 e se dão por integralmente reproduzidas;

2. Flui desse contrato que a autora prometeu vender à ré e esta prometeu comprar àquela o prédio assinalado na planta que constitui o Anexo I;

3. Tal como resulta do ponto 1º dos pressupostos introdutórios do contrato, este prédio está delimitado pelo tracejado a cor vermelha na planta anexa e que faz parte integrante do referido contrato (Anexo I), do prédio rústico denominado ..., que confronta do norte com caminho público, a sul com a estrada nacional, a nascente com CC, e a poente com caminho público, sito na freguesia de ..., do concelho de ..., inscrito na Conservatória do Registo Predial de ..., com o número …, freguesia de ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º …º, com a área de 102 m2 e com o valor patrimonial de €138,81, e inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o art.º …º, com a área de 30.400m2, com uma área total de 30.502 m2;

4. Também ficou consignado no contrato promessa que a aqui autora declarava saber ser condição essencial para a concretização de tal contrato, a aprovação no prédio descrito no pressuposto número um desse contrato “sem reservas ou condicionantes em relação ao projecto que foi apresentado à Camara Municipal de ..., de duas construções destinadas à instalação de duas UNIDADES COMERCIAIS (supermercados …. e …), nos termos previstos na legislação em vigor, designadamente nos termos do disposto na Lei 12/2004 de 30 de Março, por parte de todos e cada um dos órgãos e/ou entidades da Administração Publica Nacional e local que sobre o mesmo devem emitir parecer/autorização/licença, nomeadamente todas as entidades referidas no artigo 7º no citado Diploma Legal, constante a competência respectiva que resulta do enquadramento legal do projecto a apresentar”;

5. No contrato ficou reconhecido pelas partes que a área real da parcela objecto do mesmo era a de 28.927 m2 (pressuposto 3º);

6. Finalmente, enquanto condição essencial para celebrar o contrato, foi reconhecido também pelas partes que fosse aprovado e licenciado o projecto referido no pressuposto segundo (pressuposto 4º do contrato);

7. Desta forma a autora, como se referiu, prometeu vender à ré e esta prometeu comprar àquela o prédio com a área de 28.927 m2, com os limites e áreas expressas no levantamento topográfico constante do falado Anexo I ao contrato, que no mesmo incorporaram;

8. Convencionaram que o preço a pagar pela ré seria o de € 2.500.000,00 – dois milhões e quinhentos mil euros, da seguinte forma:

a) – A título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 500.000,00 – quinhentos mil euros;

b) – No acto da escritura de compra e venda a quantia de € 2.000.000,00 - dois milhões de euros (Cláusula segunda do contrato);

9. Autora e ré, quando celebraram o contrato, previram que no caso de a escritura pública do contrato definitivo não ser realizada até Março de 2009 haveria um reforço de sinal no valor de 200.000,00 euros (Cláusula 2ª, Ponto 3);

10. Na Cláusula Terceira autora e ré escolheram a disciplina para a designação da data da celebração da escritura definitiva;

11. Ficando a ré incumbida de a designar, já que lhe competia apresentar, promover, e obter os projectos e licenciamentos dos imóveis a implantar no terreno objecto do contrato;

12. Ao outorgarem o contrato promessa, autora e ré estavam convencidas que ambas adoptariam um comportamento expedito e diligente com vista à posterior realização do contrato prometido;

13. Na verdade, quatro de cinco partes, ou seja, 80% do preço convencionado, seria apenas recebido pela autora na data da escritura;

14. Ficou convencionado no contrato que “todos e quaisquer procedimentos administrativos necessários à autorização/licenciamento para construção, serão da única e exclusiva responsabilidade da segunda contraente”, ou seja da ré;

15. A autora e a ré ao escreverem no contrato “todos e quaisquer procedimentos administrativos necessários à autorização/licenciamento para a construção” não excluíram nenhum procedimento;

16. Convencionando no contrato que a autora facultava à ré ou aos seus representantes o livre acesso ás parcelas prometidas vender, a fim de procederem a todos os estudos; se pontificava a praticar, mediante solicitação da ré, a assinar toda a documentação que se mostrasse necessária ao aludido licenciamento, sendo as despesas daí decorrentes da responsabilidade da ré; autorizava a ré a requerer junto da Camara Municipal de ..., ou junto de qualquer entidade oficial o necessário licenciamento de construção de obras particulares, com vista à execução do empreendimento a instalar nas parcelas dos imóveis do contrato (Cláusula Sexta);

17. Quando as partes celebraram o contrato sabiam já que a Camara Municipal de ... tinha certificado que, ao abrigo do disposto no regulamento do Plano Director Municipal, era do interesse público municipal a proposta de um grande conjunto comercial para a parcela de terreno objecto do contrato em alusão e que a desafectação desta parcela para tal efeito, havia sido aceite pela Comissão Regional da Reserva Agrícola em 17 de Novembro de 2006, conforme consta do documento de fls. 40, que se dá por reproduzido (doc. nº 2 junto com a p.i.);

18. Efectivamente, a ré tinha solicitado à Camara Municipal de ... a emissão de uma certidão da qual constasse ser de interesse público a ocupação de solos agrícolas na Comissão da Reserva Agrícola Nacional, de um terreno no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., destinado à construção de edifícios destinados ao comércio;

19. Para o efeito a ré juntou logo a esse requerimento que em Maio de 2008 apresentou na Camara Municipal de ..., plantas e memória descritiva, conforme documento de fls. 41;

20. Ou seja, a ré, antes de celebrar o contrato com a autora, definiu perante a Camara Municipal e a Comissão de Reserva Agrícola a configuração e implantação das referidas unidades a construir na parcela de terreno;

21. Do que então deu conhecimento à autora, referindo-lhe serem essas e não outras as que queria ali implantadas;

22. Tudo com vista a preparar a celebração do contrato promessa em causa;

23. Assim, antes de celebrar o contrato, a autora e ré sabiam que os edifícios pretendidos pela ré e a implantar eram os que resultavam da planta junta sob o doc. de fls. 39 e, por isso anexaram no contrato uma cópia da mesma em tamanho reduzido;

24. Face à certificação da Câmara Municipal, as partes, quando celebraram o contrato, tinham a expectativa de que os licenciamentos seriam céleres, com vista à posterior celebração do contrato definitivo, esperando ambas que no cumprimento do contratado houvesse um comportamento de boa fé, com observância dos deveres de protecção, de esclarecimento, de lealdade e cooperação;

25. Em Março de 2009 a ré reforçou o sinal pagando à autora mais € 200.000,00;

26. A autora dispõe em seu poder de € 700.000,00 a título de sinal, entregues pela ré, nos termos e ao abrigo do contrato;

27. A ré apresentou junto da Câmara Municipal de ... três processos para aprovação dos projectos em causa, com os nº 4/09, 31/09 e 845/09, tendo os dois primeiros sido encerrados e o terceiro deles estando ainda pendente e aguardando movimentação;

28. Durante o tempo que entretanto ia decorrendo houve contactos entre autora e ré, perguntando a primeira pelo desenrolar do processo de aprovação e respondendo a segunda que aguardava desenvolvimentos administrativos;

29. Vendo o tempo decorrer, sem que a ré designasse a data, hora e local para celebrar a escritura, a autora através do seu advogado endereçou-lhe a carta que se mostra junta de fls. 42 e 43, que se dá por reproduzida, designando o dia 23 de Janeiro de 2012 pelas 15 horas no Cartório Notarial de Barcelos do Dr. DD, para a celebração da escritura;

30. Em resposta, a ré enviou à autora a carta de que se mostra junta cópia a fls. 46 e 47, que se dá por reproduzida, referindo, além do mais, que “tanto quanto nos é dado a conhecer os projectos apresentados não foram integralmente aprovados, na sua forma original, nem se encontra deferido o licenciamento comercial nem se encontram emitidas as licenças de construção, condições necessárias para a celebração da escritura do contrato prometido, o mesmo sucedendo relativamente às acessibilidades”;

31. “Efectivamente”, continua a escrever-se nessa resposta da ré, “tanto quanto nos é dado a conhecer, somente se encontra licenciada uma unidade comercial e não duas, conforme previsto no projecto inicial e no próprio contrato promessa, e com diversas condicionantes que desvirtuarão o projecto inicial e oneram o mesmo, o que tudo poderá provocar a perda do real interesse de prosseguir com o negócio”;

32. E ainda "dessa forma reservamo-nos ao direito de analisar os efectivos contornos e condicionalismos do licenciamento aprovado de forma a verificar se o mesmo respeita quer o previsto como condição essencial no contrato promessa, quer o próprio projecto inicialmente apresentado”;

33. A resposta da ré data de 20.01.2012, e até à data de entrada deste processo em tribunal, a ré nada mais comunicou à autora, nem lhe solicitou a sua colaboração para a obtenção dos licenciamentos;

34. Nem lhe comunicou o resultado da sua prometida análise sobre “os efectivos contornos e condicionantes do licenciamento aprovado de forma a verificar se o mesmo respeita quer o previsto como condição essencial no contrato promessa, quer o próprio projecto inicialmente apresentado”;

34a. Nos termos do contrato promessa, só à ré cabia designar dia para a realização da escritura;

35. A ré é uma Sociedade promotora imobiliária e construtora, com experiência do mercado imobiliário e no específico sector em que se inserem os edifícios a implantar no prédio objecto do contrato;

36. A ré conhece as exigências administrativas para licenciamentos desta natureza, e tanto assim que tratou de se assegurar antes do contrato da sua viabilidade, cujos contornos e exactos termos logo tomou conhecimento;

37. A ré é conhecedora do progressivo e previsível crescimento e agravamento da crise económica actual e das consequências daí inerentes para o sector imobiliário;

38. A autora é uma sociedade imobiliária, tendo como objecto a compra e venda de imóveis;

39. A desafectação da RAN do imóvel em causa e declaração de interesse público municipal do projecto que a ré pretende para o local, criaram um valor acrescentado ao terreno da autora;

40. Em inícios de 2008 a insígnia EE, que havia iniciado as negociações, iniciou também negociações para a sua venda, tendo sido o Grupo FF o adquirente;

41. O que levou a que o projecto da ré tivesse de ser sujeito a uma apreciação pelos responsáveis do Grupo FF que acabaram por aceitar manterem-se no projecto, certos das informações que lhes foram prestadas;

42. Tendo sido decidido, pela FF – Distribuição, SGPS, S.A., que a insígnia que iria avançar com o projecto seria a do GG;

43. O projecto da ré englobava, de forma sumária, os seguintes elementos: dois edifícios, um destinado especificadamente à insígnia GG (ou seja a própria instalação do supermercado GG era uma condição essencial) e outro destinado a um ... com a denominação IN ...; arruamentos: nos quais se incluem duas rotundas, uma das quais passaria a fazer parte integrante da estrada nacional 105 (esta rotunda em concreto, para além de constar do projecto, é referida no próprio contrato nos pontos 3 e 4 da Cláusula Quinta); espaços verdes e de lazer; zonas de Estacionamento;

44. Esse projecto global, por uma questão de facilidade de análise pelas entidades competentes não só para a emissão dos pareceres legalmente exigíveis mas também competentes para a emissão dos licenciamentos necessários, foi, até por sugestão dos técnicos camarários, decomposto em dois, a saber: um para a Parcela A (GG), e outro para a Parcela B (... In ...);

45. Aliás, essa decomposição era algo já inicialmente previsível tanto o mais que o próprio projecto (anexo ao contrato) já referia, expressamente, um edifício como Parcela A e outro edifício como Parcela B, sendo que essa divisão era efectuada através de uma linha traçada na perpendicular da estrada nacional e que atravessava todo o terreno, conforme é perceptível dos projectos juntos pela autora (docs. 1 e 3 da p.i., já acima referidos);

46. Projectos esses que deram entrada na CMST e a que correspondem os números de processo acima referidos;

47. No decurso desses processos de licenciamento vieram a realizar-se reuniões entre técnicos da Câmara Municipal de ... e representantes da ré no sentido de compatibilizar as pretensões da ré e as exigências administrativas, dado haver pareceres favoráveis à ré, ora desfavoráveis, ora ainda favoráveis mas com condicionantes emitidos por entidades que intervêm nesses processos, sugerindo alterações ou apresentação de novos projectos de especialidade;

48. A ligação das águas pluviais e das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento às redes públicas próximas ficam distantes do local, o que importa um custo acrescido do investimento em questão;

49. Face ao acima referido e dificuldades encontradas, a FF Distribuição, SGPS, S.A., decidiu suspender o processo e ficar a aguardar pela clarificação de todas as questões ainda duvidosas sem, contudo, ter comunicado à ré de forma formal a perda de interesse na instalação do seu supermercado GG;

50. Até porque a ré apresentou projectos distintos para as duas parcelas, tendo ainda esperança que, na apreciação do projecto referente à Parcela B que posteriormente teria de ser enquadrado com o da Parcela A, estas questões, nomeadamente condicionantes, fossem clarificadas e resolvidas de modo a que o licenciamento final respeitasse o projecto inicial que fazia parte integrante do contrato-promessa;

51. Relativamente à apreciação do projecto para a Parcela B foram emitidos pareceres administrativos também com condicionantes e/ou sugestões, ficando a ré e a autarquia a aguardar que a outra parte impulsionasse o processo;

52. Porque, como já acima referido, o empreendimento pretendido pela ré era também considerado pela Câmara como de interesse municipal, a CMST, por intermédio dos seus serviços técnicos manifestou sempre à ré disponibilidade para ultrapassar e ajudar a ultrapassar dificuldades que pudessem, porventura, condicionar o licenciamento final;

53. A ré, por virtude das suas pesquisas e negociações para a localização do empreendimento, conhecia o local do empreendimento, as infra-estruturas do local onde se situa o prédio, quer relativas a água, esgotos, saneamento, energia, viárias, níveis e desníveis do prédio e as suas implicações para a implantação das obras que pretendia realizar;

54. Para alimentar uma unidade da dimensão do Hipermercado a instalar na Parcela A, ou para alimentar as unidades do ..., torna-se necessário implantar e construir um Posto de Transformação de Energia Eléctrica (P.T.), e uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), para tratar os efluentes respectivos;

55. O que era do conhecimento da ré, pela sua própria actividade, bem como dos respectivos custos.

B) E foram considerados não provados os seguintes factos:

a) Que o prazo que mediava entre a data da celebração do contrato promessa, em Outubro de 2008 e até Março de 2009, tivesse sido um prazo que as partes reputassem como razoável para que a ré diligenciasse pela obtenção de todos os licenciamentos necessários para a implementação do seu projecto;

b) Que, desde a outorga do contrato promessa e até à interposição desta acção a ré não tivesse promovido diligências com vista à obtenção dos licenciamentos para a implantação das duas unidades comerciais referidas no contrato junto da Camara Municipal nem junto de outras e quaisquer entidades administrativas, com intenção de impedir que se reunissem as condições de que ela sabia que o contrato fazia depender para que se pudesse celebrar a escritura, não obstante os persistentes contactos da autora, por si ou através do seu Advogado, com vista compelir a ré a outorgar e assinar a respectiva escritura;

c) Que a autora estivesse convencida de que a ré tinha já obtido todos os actos necessários para que pudesse ser realizada a escritura pública, jamais a ré lhe tendo comunicado que existissem condicionantes ao nível do licenciamento que pudessem comprometer o interesse em contratar;

d) Que a autora tivesse diversos interessados na compra da parcela que prometeu vender à ré, pelo mesmo preço, bem como que lhe tivessem aparecido interessados em adquiri-la já após a celebração do contrato e nos dois anos que se lhe seguiram, os quais entretanto se desinteressaram por terem realizado outros investimentos noutros locais;

e) Eliminado;

f) Que a autora não tenha agora quem lhe adquira as parcelas pelo mesmo valor contratado com a ré;

g) Que ao acordarem o preço do contrato a autora estivesse convencida de que o contrato prometido fosse realizado no prazo máximo de um ano;

h) Que a autora, com o tempo decorrido, a falta de respostas e acções da ré, e a sua recusa em celebrar a escritura e pagar-lhe o que lhe deve, a persistente violação dos deveres acessórios da boa-fé que a ré praticou, bem como a persistente violação dos próprios deveres impostos à ré pelo contrato, deixou e perdeu interesse no seu cumprimento pela ré;

i) Que a não realização do contrato prometido tenha causado à autora um prejuízo equivalente pelo menos a 800.000,00€, correspondente ao valor que a autora teria ganho nos últimos dois anos e meio se tivesse investido o montante do contrato nos mercados imobiliários de países emergentes como ..., ... ou ..., para os quais a autora projectava deslocar-se;

j) Que com a carta junta como doc. nº 5 da petição inicial a ré demonstre desdenhar as suas obrigações e a protecção dos interesses da autora ou mesmo a realização do fim do contrato prometido;

l) Que tivesse sido essencial para a vontade da ré em contratar a construção de uma ponte entre a freguesia de ... e ... que iria reestruturar a rede viária e que iria desembocar exactamente no terreno em questão, bem como que tivesse sido a eventual construção de tal ponte que tivesse levado os responsáveis do Grupo FF a manterem-se no projecto;

m) Que o então Presidente da Câmara Municipal de ... tivesse garantido que tal ponte iria ser efectivamente construída e que tenha sido perante tal garantia que a ré celebrou o contrato promessa com a autora;

n) Que seja certo que a construção da rotunda não irá ser licenciada e que a sua exacta localização seja essencial para o projecto da ré;

o) Que a ré desconhecesse que a zona não se encontrava servida nomeadamente da rede de saneamento e da rede de fornecimento de enérgica eléctrica;

p) Que fosse convicção da ré de que a área se encontrava servida de tais redes infra-estruturantes, não contemplando no projecto qualquer área quer para a instalação de um PT (posto de transformação) quer para a criação de uma eventual ETAR.

IV.

Cumpre apreciar as questões acima enunciadas, começando-se naturalmente pelos pontos prévios invocados pela Recorrida; depois a nulidade formal alegada pela Recorrente; por fim, as questões relativas ao mérito.

1. Defende a Recorrida – renovando questão idêntica colocada no anterior recurso de revista interposto nestes autos – a inadmissibilidade do recurso, por violação do art. 639º do CPC, uma vez que as conclusões apresentadas são mera reprodução do conteúdo das alegações. Não há, assim, qualquer operação de síntese, o que traduz falta de conclusões, devendo o recurso ser rejeitado.

Tal como se reconheceu no acórdão do STJ 20.06.2017, anteriormente proferido neste processo, a recorrida tem razão num ponto: a excessiva extensão das conclusões, sendo evidente que estas não satisfazem o requisito de síntese previsto no art. 639º, nº 1.

Formalmente, porém, foram apresentadas conclusões, pelo que a decisão de inadmissibilidade do recurso, por esse motivo, seria, parece-nos, inteiramente desproporcionada e desajustada.

A questão que poderia pôr-se era a da necessidade de se convidar a Recorrente a sintetizar as conclusões apresentadas, como se prevê no nº 3 do aludido artigo.

Neste caso, todavia, como se referiu também anteriormente, já se procedeu à triagem das questões que são efectivamente relevantes e que importará aqui apreciar; a Recorrida, porventura com mais dificuldade, contra-alegou, sem aparente perturbação ou sacrifício do contraditório; será ainda de notar que já ocorreram duas anulações de anteriores acórdãos da Relação.

Neste contexto, razões de justiça, de celeridade e de eficácia sobrelevam as razões de natureza formal, não se justificando a formulação do aludido convite

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2. A recorrida invoca também a existência de dupla conforme, nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, referindo que o teor do acórdão recorrido manteve a decisão da 1ª instância em relação ao pedido da recorrente, suportando a sua convicção em fundamentação essencialmente coincidente com aquela sentença e sem qualquer voto de vencido.

Sem razão, parece-nos.

A fundamentar esta sua questão, a recorrida reproduz excertos da sentença da 1ª instância e do acórdão recorrido, que convergem no entendimento de que a recusa da recorrida em outorgar a escritura na data marcada pela recorrente foi justificada, uma vez que não competia a esta tal marcação e não estava preenchida a condição estipulada pelas partes – ter sido obtida licença de construção do empreendimento.

Repare-se, porém, que, na sentença se concluiu que tal condição não se tinha ainda verificado, mas acrescentou-se que não se mostravam esgo