Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, intentou em 13.11.2002, pela Vara Mista da Comarca de Coimbra – 1ª Secção – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:

Companhia de Seguros BB, S.A.,

CC.

Pedindo que os RR. sejam condenados a pagarem-lhe a quantia de € 742.767,40 acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir da citação, bem como a pagarem-lhe todos os tratamentos, despesas, cirurgias que as lesões provocados pelo acidente exigirem, recomendarem, ou que sejam necessários à qualidade de vida do Autor, e ainda, os danos que decorrerem do agravamento de tais lesões.

Fundamenta este seu pedido num acidente de viação que o vitimou, no dia 30 de Abril de 2000, pelas 12,30 horas, quando seguia ao volante de um automóvel, na E.N. nº1, ao quilómetro 197,750, na área da localidade de Sargento-Mor, tendo sido embatido pelo veículo conduzido pela R. CC que, devido a excesso de velocidade, saiu da faixa de rodagem que lhe estava destinada, entrou na faixa oposta e foi aí embater no veículo por si conduzido, causando-lhe, em consequência, as lesões corporais que indicou.

Pretende ser ressarcido dos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu.

O pedido foi deduzido também contra a Ré CC porque, na tese do Autora, ultrapassa o máximo de capital relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

A Ré Seguradora contestou, referindo, em síntese, que não impugna as circunstâncias em que o acidente ocorreu, sendo, porém certo que desconhece as causas do despiste.

Aceita que o Autor sofreu lesões físicas e que esteve internado no hospital, mas discorda da incapacidade permanente parcial, admitindo apenas uma incapacidade de 10%.

Não aceita também os critérios e montantes indemnizatórios pedidos.

Termina pedindo que a procedência parcial do pedido, de acordo com os factos que se vierem a apurar e respectivo direito aplicável.

A Ré CC também contestou, aceitando a descrição do acidente feita pelo Autor, mas nega que circulasse a mais de 50 quilómetros por hora e que o despiste se tenha devido a excesso de velocidade, tendo ocorrido antes devido ao facto de chover e o piso estar escorregadio.

Quanto aos danos aceita que o Autor sofreu lesões corporais, mas ignora em concreto que lesões, sua extensão e incapacidade daí resultantes, sustentando que os valores pedidos a título de danos patrimoniais e não patrimoniais são exagerados.

Concluiu também pela procedência parcial do pedido, de acordo com os factos que se vierem a apurar.

***

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, e

a final foi proferida sentença que julgou

a acção parcialmente procedente, condenando-se as RR., solidariamente, a pagarem ao Autor:

1 — A quantia que se liquidar em execução de sentença relativamente às perdas salariais durante o período de incapacidade permanente total, até ao limite de € 39.664,52 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro euros), mais juros de mora.

2 — A quantia de € 90.018,70 (noventa mil e dezoito euros e setenta cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais de mora, desde a citação.

3 — A quantia de € 30,000,00 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescerão juros após cinco dias sobre a notificação desta sentença à seguradora.

A estas quantias de capital são subtraídos € 7.232,6 (sete mil, duzentos e trinta e dois euros), já pagos pela seguradora antes de instaurada a acção.

No mais, foi a acção improcedente e absolvidos as RR. dos pedidos.

***

Inconformados apelaram o Autor, a Ré CC e a Ré Seguradora, esta subordinadamente.

***

O Tribunal da Relação de Coimbra por Acórdão de 23.1.2007 – fls. 590 a 608 decidiu:

“a) Julgar procedente o recurso interposto pela R. CC, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, declarando-se que a R., Seguradora, deve, em exclusivo, em virtude do contrato de seguro que celebrou, satisfazer os montantes das indemnizações fixadas pelo tribunal, absolvendo-se, consequentemente, a R. do pedido.

b) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo A. AA e, em consequência, fixa-se-lhe as seguintes indemnizações:

Pelos danos patrimoniais futuros, o montante de 100.000,00 € e pelos danos não patrimoniais, a quantia de 35.000,00 €.

Em relação aos danos derivados da impossibilidade de o A. continuar a efectuar trabalhos de pedreiro, nos termos do art. 661° n°1 do C.P.Civil, relega-se o cálculo da indemnização para execução de sentença.

Pelos danos não patrimoniais serão devidos juros de mora a partir da decisão que os fixou, isto é, a partir desta decisão.

No mais, mantém-se a douta sentença recorrida.

c) Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela R. Seguradora”.

***

Inconformado

recorreu o Autor

que alegando formulou as seguintes

conclusões

:

1. O douto Acórdão da Relação de Coimbra deve ser revogado.

2. É por todos consabido que a definição do STJ como “tribunal de revista” implica que o conhecimento da matéria de facto esteja, via de regra, afastado da competência material deste Tribunal Superior em matéria de recursos.

3. Todavia, casos há, contados, é certo, em que o STJ se pode debruçar sobre a “factualidade” subjacente — cfr. art.722°, n°2, do Código de Processo Civil.

4. Salvo melhor opinião, este será um daqueles casos em que a intervenção “correctora” do STJ será da maior utilidade, em prol das exigências de justiça do caso concreto.

5. As instâncias, persistentemente, embora com argumentos diversos, e renovados (no caso da Relação de Coimbra), não deram como provado o quesito 89º.

6. Ora, salvo o devido respeito, trata-se de um facto ostensivamente provado, prova que se impõe, desde logo, pela lógica natural do homem médio, e da realidade sensorial comum das coisas.

7. Mas sobretudo, e para os efeitos legais, por presunção natural ou de facto, e em concatenação com os demais factos provados nos autos.

8. As Instâncias deram como provados os quesitos 33 e 34 da BI, ou seja, que o “Autor irá padecer de aumento progressivo das dificuldades funcionais do joelho lesado e operacionalidade do membro inferior direito”.

9. Tendo ainda dado como provado que os art°s 85° e 86° da BI.

10. Ora, salvo melhor opinião, insiste-se, tais quesitos mostram-se intimamente conexionados com o quesito 89.

11. Na verdade, entre eles estabelece-se uma verdadeira relação de causa efeito (em termos de adequação causal): ou seja, provados (todos) aqueles, também terá de dar-se por provado o quesito 89, que é a (mera) consequência lógica daqueloutros!

12. Com efeito, as lesões sofridas pelo A., pelo menos a referida artropatia, não deixarão, por certo, de exigir, no futuro, tratamentos, cirurgias, medicamentos e internamentos que se mostrem necessários e/ou convenientes para o bem-estar e qualidade de vida do A.

13. Salvo o devido respeito, a posição assumida pela Relação de Coimbra, a esse respeito, parece-nos desrazoável, porque materialmente injusta!

14. Com efeito, entendem os Srs. Juízes Desembargadores que o previsível agravamento das limitações funcionais e do sofrimento do lesado é um fenómeno inelutável e incurável, pelo menos à luz do “estado da técnica” da medicina moderna!

15. Inexistindo, por isso, qualquer obrigação de assistir o lesado quanto a esses danos, que ele deverá aceitar estoicamente!

16. Ora, não é possível concordar com tal perspectiva do Tribunal da Relação de Coimbra.

17. Desde logo porque, salvo melhor opinião, ela esbarra, evidentemente, quer no teor do petitório, quer no regime geral da obrigação de indemnizar, previsto nos art°s 562°, 564°, no 2 e 566° do Código Civil, que impõe que o lesado seja (re) colocado na situação jurídica em que estaria não fosse a verificação do evento lesivo (i.e., a “teoria da diferença”).

18. Tratam-se de danos de que o A. não padeceria se não fosse o acidente.

19. Logo, deles tem que ser ressarcido!

20. Atenta a PI de fls., mais concretamente, a sua conclusão, o que se “pede” da R. é que esta suporte, no futuro, os tratamentos, cirurgias, medicamentos e internamentos que se mostrem necessários e/ou convenientes para o bem-estar e qualidade de vida do Autor.

21. Isto é, os tratamentos e cirurgias que se mostrem necessários, ou pelo menos recomendáveis, à melhoria das condições de vida do lesado, por força e em consequência das lesões sofridas.

22. Isto porque se provou que as lesões sofridas continuarão a atormentar o A., porque degenerativas (evolutivas), facto que as Instâncias, naturalmente, não “desmentem”.

23. Nesse conspecto, tais tratamentos (‘lato sensu”) são, ainda, um dano futuro.

24. E, manifestamente, um dano futuro previsível, com um grau de certeza manifestamente apreciável, à luz das regras da lógica do homem médio.

25. São, por isso, danos “prognosticáveis”.

26. E, como tal, ressarcíveis por banda da R., nos termos gerais de direito.

27. Assim, deve o STJ, no uso das competências que legalmente lhe estão cometidas no que toca à (re)apreciação da matéria de facto, dar por provada a factualidade inscrita no art. 89° da BI de fls., daí retirando as necessárias consequências, em sede de condenação final da R./recorrida a suportar (ainda) os danos futuros resultantes quer do agravamento das lesões, quer da necessidade de mitigar, mediante tratamentos médico-cirúrgicos e medicamentosos, os danos sofridos e a sofrer.

28. O douto Acórdão da Relação de Coimbra parte, no que respeita ao cálculo da indemnização pelo rendimento perdido, de um erro conceitual fundamental.

29. Erro esse que motiva que o Tribunal da Relação de Coimbra, a fls. 23 do douto aresto de fls., se pronuncie pela existência de uma “incapacidade permanente parcial para o trabalho” de 25% por parte do Autor.

30. Salvo o devido respeito, esta afirmação é incorrecta, imprecisa, e está longe, muito longe, de corresponder à realidade factual dos autos.

31. Com efeito, IPP geral e incapacidade para o trabalho são conceitos e realidades distintas, que não é possível confundir.

32. Da matéria de facto provada extrai-se a incapacidade absoluta para o trabalho do A., quer como segurança de valores, quer como pedreiro.

33. Profissões que não sequer sucedâneas ou homólogas, o que revela a latitude da incapacidade profissional do A.

34. Todavia, e não obstante este facto, o Tribunal de 1a Instância e a Relação de Coimbra, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros (o mesmo é dizer, a perda de capacidade de ganho) partiram de uma (suposta) incapacidade geral (ou IPP geral) de 25%.

35. Tendo ignorado, como instrumento de cálculo, a incapacidade absoluta para o trabalho (habitual) amplamente documentada nos autos.

36. Ora, é aqui que está o “pecado” principal das Instâncias.

37. Em nosso entender, a perda de capacidade de ganho pressupõe uma limitação de índole profissional, uma incapacidade profissional de natureza vincadamente patrimonial, que não pode ser extraída, reflexa e presuntivamente, da existência de uma IPP, ou “incapacidade permanente geral”.

38. A incapacidade permanente parcial (geral) tem, no quadro do direito ressarcitório, uma função distinta.

39. É a jurisprudência que resulta, entre outros, dos Ac. STJ de12.10.2006, tirado no processo n° 06B2461 e de 21.11.2006, de que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Azevedo Ramos, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

40. O que se procura nestes autos é, com efeito, o ressarcimento (integral) do dano futuro previsível que se consubstancia na perda de capacidade de ganho, imediatamente liquidável.

41. Assim, o que está em questão é o apuramento e avaliação de um prejuízo económico-profissional sofrido pelo sinistrado.

42. Por outras palavras, o cerne dos autos não é perceber se o sinistrado tem ou não maiores dificuldades em fazer a sua higiene pessoal, em vestir-se ou pentear-se, em consequência do acidente de que foi vítima, quantificando-se esse (específico) dano.

43. O que, isso sim, seria matéria de “incapacidade funcional” geral.

44. Na verdade, o que assumidamente se tem em vista é a constituição de um capital capaz de reproduzir o rendimento (futuro) perdido pelo lesado, proporcionando-lhe um lenitivo patrimonial que mitigue a sua “retirada” do mercado profissional.

45. Rendimento que o lesado perdeu, porquanto, em consequência do acidente, ficou impedido de desenvolver a sua actividade profissional.

46. Assim, o que interessa apurar, para os referidos efeitos, é a incapacidade para o trabalho evidenciada pelo sinistrado.

47. Isto é, o grau concreto dessa incapacidade!

48. Por isso, quando em causa está a formação do referido capital, é irrelevante a (in)existência de uma incapacidade permanente geral (ou IPP geral, conforme se preferir), seja ela de 10%, 15%, 20%, ou mesmo 100%!

49. A incapacidade permanente geral (ou “genérica”), habitualmente denominada de “dano biológico”, é efectivamente relevante para efeitos de ressarcimento dos danos, patrimoniais ou não patrimoniais (emergentes ou lucros cessantes), sofridos pelo lesado no que respeita às suas tarefas/actividades quotidianas, de natureza não profissional.

50. Isto é, quanto a todas as limitações ou descompensações funcionais que não impliquem diminuição de competências profissionais.

51. A título de exemplo, refira-se que o lesado pode ser autonomamente indemnizado pelos danos patrimoniais e “morais” que derivam do facto de precisar de auxílio para se sentar e levantar de uma cadeira, e do desgosto que tal limitação lhe provoca.

52. Mas tal “dano”, e tal indemnização, não se confundem com a perda de ganho, de capacidade aquisitiva, que redunda, repete-se, de uma limitação vincadamente profissional.

53. A perda de capacidade de ganho só pode ser determinada e quantificada em função do grau concreto de incapacidade profissional do lesado.

54. Pois só a sua incapacidade profissional permite apurar o prejuízo económico-profissional respectivo!

55. Nos presentes autos — nunca é demais apontar para as respostas aos quesitos 65 a 67 da BI — apurou-se que essa incapacidade profissional é de 100%, isto é, absoluta.

56. Assim, é com base nesse “grau de incapacidade”, de 100%, g deve ser encontrado o capital necessário para reproduzir o rendimento perdido pelo lesado, obtendo-se a devida indemnização.

57. Ao partirem da “incapacidade geral” do lesado (de 25%) para determinar a perda da capacidade de ganho, as Instâncias estabelecem entre essa incapacidade e a perda de rendimento do lesado uma conexão que é lógica e objectivamente impossível!

58. Isto porque, uma incapacidade permanente geral de 10%, por exemplo, não pressupõe uma perda, correspectiva, de capacidade (profissional) de ganho de 10%!

59. Ou, por outras palavras, não pressupõe que este conserve uma “capacidade profissional” de 90%!

60. Como acima vimos, são realidades funcionais e materialmente distintas, ao serviço da “ressarcibilidade” de danos diversos!

61. A associação puramente aritmética dessas duas realidades, empreendida pelas Instâncias, é perfeitamente desrazoável, e corporiza uma presunção manifestamente anti-jurídica, violadora dos mais elementares direitos e garantias dos sinistrados!

62. Nomeadamente, as suas garantias constitucionais, o que se invoca!

63. Corporizando uma leitura inconstitucional do art. 564°, n° 2, do Código Civil, o que igualmente se invoca.

64. Trata-se de uma interpretação sem qualquer apoio na lei, e que viola o sentimento legislativo do ordenamento português, globalmente considerado.

65. Com efeito, uma “incapacidade geral”, por exemplo, de 10%, pode não contemplar, sequer, qualquer perda de capacidade aquisitiva, por não implicar qualquer limitação do foro profissional!

66. O que impõe que se invoque e prove, sempre, o grau concreto de incapacidade profissional do lesado!

67. O que o Autor fez!

68. O que não se pode presumir, contra o A., é a reconversão profissional genérica deste, com fundamento numa IPP geral de 10%, 15%, 20% ou 30%, por exemplo.

69. Não impendendo sobre o sinistrado nenhum ónus a esse respeito. — cfr. Acs. STJ de 11.12.2003, Proc. n°03B3587, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Barros, e de 06.05.2003, Proc. n°03A897, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Ponce de Leão.

70. Interessa por isso “não confundir alhos com bugalhos”, pondo termo à confusão em que incorrem as Instâncias, gravemente lesiva dos legítimos direitos e interesses do lesado.

71. Com efeito, a solução preconizada pelas Instâncias tem a virtualidade óbvia, ainda, de criar um “fosso”, inaceitável e perfeitamente imoral, entre a situação jurídico-patrimonial do sinistrado que é vítima de um acidente de trabalho e o sinistrado que é vítima de um acidente de viação.

72. Nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n°100/97, de 13.09, LAT), mais concretamente, do seu art. 17°, n° 1, b), e salvaguardadas as devidas diferenças, o sinistrado que é vítima de um acidente de trabalho que fique portador de uma incapacidade absoluta para o trabalho habitual tem sempre direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a pelo menos 50% da retribuição (anual) auferida.

73. O que implica que se o sinistrado em acidente de trabalho, à margem da IPATH, ficar portador de uma “incapacidade permanente geral”, por exemplo, de 15%, não terá de se conformar com o facto da sua indemnização (pensão) ser calculada em função dessa limitação, como se a sua perda de ganho se confinasse a esses 15%.,

74. Podendo sempre contar com uma “perda de rendimento” equivalente a pelo menos 50% do seu rendimento.

75. Do invés, no nosso caso concreto, o A., também ele portador de uma incapacidade absoluta para o trabalho, vê-se na contingência de ser ressarcido em “proporção” da referida “incapacidade geral”, presumindo-se, contra a lei e a Constituição, que é (apenas) de 25% a sua perda de capacidade de ganho!

76. Como ensina a lógica comum, o lesado que, em consequência de um sinistro (‘lato sensu”) fica portador de uma incapacidade absoluta para o trabalho habitual em circunstância alguma terá uma perda de rendimento de apenas 25%!

77. Com efeito, e nas circunstâncias de vida hodiernas, qualquer sinistrado que tenha ficado absoluta e definitivamente impedido de exercer a sua actividade profissional, e não possuindo quaisquer habilitações técnicas ou literárias especiais, terá uma perda de capacidade de ganho sempre superior a 90%!

78. Nomeadamente, como é o caso, quando tenha mais de 40, 45 anos.

79. Isto porque, considerando — o que é um facto notório! — as dificuldades de empregabilidade dos indivíduos que se encontram nessa faixa etária, o lesado será conduzido a uma inexorável situação de desemprego permanente e de longa duração, que o acompanhará, com toda a probabilidade, até ao fim da sua vida (outrora) activa!

80. Os Tribunais devem decidir de acordo com os factos provados, fazendo a sua subsunção na Lei e no Direito.

81. Os factos provados, adrede descritos, são inequívocos, na medida em que apontam para a incapacidade absoluta para o trabalho.

82. Nestes termos, atenta a finalidade legal e social, da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve o capital gerador do rendimento perdido ser determinado em função dessa incapacidade absoluta, isto é, de 100%.

83. Em lugar dos 25% compulsados pelas Instâncias, manifestamente desfasados da realidade e, por isso, materialmente injustos!

84. À data do acidente o A. auferia, enquanto segurança de transporte de valores, a remuneração global de 217.390$00/mês (resp. ao quesito 40).

85. O A. à data do sinistro tinha 35 anos.

86. Estão, assim, demonstrados os pressupostos que permitem quantificar o dano futuro emergente da incapacidade total para o trabalho de segurança de transporte de valores, a saber.

87. Para determinar o dano futuro utilizamos como instrumento de trabalho a fórmula adoptada pela melhor jurisprudência, designadamente, no Ac. do STJ de 5.5.94 (CJ STJ II, Tomo 1, 86 e Ac. da Relação de Coimbra de 4.4.95, in CJ Ano XX, tomo II, págs. 23 a 26, podendo citar-se muitos outros Acs. proferidos na esteira dos mencionados).

88. De resto, também adoptada pelo Tribunal “a quo” (1ª Instância).

89. Acresce que, conforme jurisprudência corrente e recente do STJ, no cálculo dos danos futuros deve ter-se em conta a esperança média de vida 70 anos e não a esperança média activa do lesado.

Neste sentido Ac. do STJ de 27.10.98, Revista 857/98, 03.07.2003, Revista n° 2928/03, 07.01.2004, Revista n°1880/03, in

www.dgsi.pt

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90. Todavia, por uma questão de metodologia, aplicamos a dita fórmula considerando, por um lado, o dano futuro até aos 65 anos e, por outro lado, o dano futuro dos 65 até aos 70 anos.

91. Face ao exposto, encontramos uma valorização do dano futuro considerando os rendimentos do trabalho de segurança de valores, no valor global de 425.477,93 €.

92. Assim, só o arbitramento desse “quantum”, quanto ao dano futuro — perda da capacidade aquisitiva de ganho — faz jus à matéria provada, e aos elementos de apoio factual, científico e legal de que o Tribunal “a quo” dispôs.

93. Salvo o devido respeito, que muito é, as Instâncias permanecem “reféns” de uma concepção (progressivamente desusada, é certo!) de arbitrar indemnizações parcimoniosas, se não mesmo, “miserabilistas”.

94. E que continuam a premiar os lesantes, em detrimento do sofrimento e agonia dos lesados.

95. Na linha de um pensamento gregário que associa a compensação pecuniário do dano moral a uma vantagem patrimonial ilícita, enquanto “preço da dor”.

96. Ora, na verdade, a dor não tem preço (“pretium doloris”), mas antes uma compensação (“compensatio doloris”), que se exige justa, e (social e eticamente) adequada aos danos que visa ressarcir.

97. Assim, é importante que os nossos Tribunais Superiores, até como medida pedagógica, insistam na fixação de valores mais “expressivos” em sede de indemnização, aproximando-nos, dessa forma, da realidade europeia, e das exigências gerais de justiça vigentes no espectro cultural ocidental.

98. De facto, as “sociedades de consumo e de mercado”, de circulação de capitais, não servem apenas para gerar riqueza e fomentar a despesa.

99. Servem também e ainda para estabelecer patamares mínimos de bem-estar social, que as indemnizações por dano devem observar, em particular, quando suportadas por Companhias Seguradoras.

100. Traçado o quadro factual, cabe notar que o Autor é um homem viúvo, mas pai de família, que tem a seu cargo a responsabilidade de educar e criar uma filha.

101. Sozinho.

102. Sendo que o fará, por mais de 25 anos, diminuído (largamente) das capacidades que possuía, com o estigma social do “handicap”, e com o corrosivo sentimento da diminuição pessoal.

103. A que se soma, claro, o desemprego, e a frustração imensa de não se fazer o que gosta.

104. Que lhe é lembrado, diariamente, pelas dores proporcionadas pelas sequelas, evolutivas, das lesões que sofreu.

105. Bem como pelo claudicar da marcha.

106. O relatório pericial do Instituto de Medicina Legal, junto a fls., veio a concluir pelo quantum doloris do grau 6/7.

107. Concluindo ainda por um dano estético fixável no grau 4/7.

108. Atento o exposto, entende-se que o dano não patrimonial deve ser fixado sempre num valor superior a 150.000,00 €.

109. Bem acima, aliás, dos 30.000,00 € fixados pela 1ª Instância, e dos 35.000,00 € fixados pela Relação de Coimbra.

110. Aplaude-se o “reforço” do quantum indemnizatório, mas lamenta-se que a Relação de Coimbra não tenha tido o vigor de ir mais além.

111. Insiste-se, o mister principal dos Tribunais, é dar justiça aos factos.

112. E estes são inequivocamente graves e dolorosos para o Autor.

113. Como acima vimos, o Autor pediu a condenação da Ré “a suportar as despesas com futuros tratamentos”, bem assim como com cirurgias e medicamentos que as lesões provocadas pelo acidente exigirem, recomendarem ou sejam necessárias à qualidade de vida do Autor e ainda os danos que decorrerem do agravamento de tais lesões”.

114. Face (nomeadamente) aos quesitos 33, 34 e 89 (este, como vimos, dado por provado), os autos possuem matéria suficiente para se concluir pela procedência (também nessa parte) do pedido.

115. Tudo, naturalmente, temperado pelas regras da experiência comum, e pela racionalidade lógica, à luz das conclusões extraídas dos relatórios periciais juntos.

116. Condenando-se a R. a pagar todos os tratamentos, cirurgias que as lesões provocadas pelo acidente exigirem ou recomendarem ou que sejam necessários para a melhoria da qualidade de vida do A. e ainda os danos que decorrerem do agravamento de tais lesões.

117. Em conclusão, o Autor tem direito (e sem prejuízo dos montantes em que o Acórdão de fls. não vem recorrido) aos seguintes valores indemnizatórios: Dano futuro enquanto segurança de valores — 425.477,93 €; Danos não patrimoniais — 150.000 €.

118. Os valores encontrados somam no global a quantia de 575.477,93 €, sem prejuízo, naturalmente, dos montantes a liquidar em execução de sentença, relativos à perda da capacidade aquisitiva de ganho como pedreiro.

119. O valor encontrado, sendo indicativo, pode sofrer, é certo, ajustamentos em função da equidade e em função também do juízo subjectivo que sobre os elementos objectivos encontrados possa ser feito.

120. O que não pode é ser calculado com base num vector em tudo indiferente à perda da capacidade de ganho, isto é, uma IPP geral.

121. Termos em que deve o douto Acórdão da Relação de Coimbra ser parcialmente revogado, condenando-se a R. a pagar ao Autor os montantes indemnizatórios supra indicados.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, em conformidade com as conclusões.

Normas violadas: arts. 562°, 564° e 566° do Código Civil.

A Ré Seguradora, [que deixou deserto o recurso subordinado que interpôs], contra-alegou no recurso de revista, pugnando pela confirmação da decisão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir tendo em conta que

o Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:

1) - No dia 30/04/00, cerca das 12,30 horas, na E.N. n.° 1 ao quilómetro 197,750, ocorreu um acidente de viação entre o veículo ligeiro misto de matrícula EE-00-00 propriedade deCC, ora R., que o conduzia na altura e o veículo 00-00-JU propriedade de ..... Aluguer Com. Bens Móveis, S.A. e conduzido na ocasião por AA, ora A. — al. a).

2) - O veículo JU circulava no sentido Coimbra – Sargento Mor, pela metade direita da faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha e o veículo EE circulava no sentido Sargento Mor — Coimbra — al. b).

3) - Inesperadamente, o veículo EE entrou em despiste e saiu da metade direita da faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha, invadindo a metade esquerda — al. c).

3- Ao invadir a metade esquerda, o veículo EE embateu com a parte lateral esquerda do veículo na frente do veículo JU — al. d).

4) - O veículo JU circulava, pelo menos, a de 50 km/hora – quesitos 1 e 2 – e a Ré CC não conseguiu evitar o seu despiste — quesito 6.

5) - O local do acidente ocorreu após o termo de uma curva, pouco acentuada, para a direita, considerando o sentido do JU, e no início da recta que se seguia a esta curva – quesitos 3 e 5.

6) - A faixa de rodagem tinha no local do embate, 9,85 metros de largura, sendo composta de uma via no sentido Sargento Mor – Coimbra e de duas vias no sentido Coimbra – Sargento Mor — al. e).

7) - Os sentidos de trânsito encontravam-se delimitados por um duplo traço contínuo – al. f) – chovia e o pavimento encontrava-se molhado — al. g).

8) - A proprietária do veículo EE, Maria C. C. Morais, por contrato juridicamente válido ao tempo e titulado pela apólice nº43.985321, havia transferido para a Ré Companhia de Seguros BB, S.A., a responsabilidade civil por todos os prejuízos causados a terceiros pelo mencionado veículo — al. h).

9) - O Autor recebeu já da R. Companhia de Seguros a título de adiantamento por conta de futura indemnização a quantia de 7.232,6 Euros — al. i).

10) - Em consequência do embate o A. sofreu lesões físicas e foi examinado no Serviço de Urgências dos Hospitais da Universidade de Coimbra – quesito 7.

11) - Nestes serviços foram diagnosticados ao A., fractura do acrómion esquerdo e fractura da rótula direita — quesito 8.

12) - Foi-lhe efectuada imobilização com “Veipeau” a nível do membro superior esquerdo e imobilização com cilindro gessado a nível do membro inferior direito – quesito 9.

13) - Foi imediatamente internado no Serviço de Ortopedia 4 dos H.U.C – quesito 10.

14) - Após a realização de exames laboratoriais, ECG e estudo radiológico foi submetido a intervenção cirúrgica em 19.05.2000 — quesito 11.

15) - Na intervenção cirúrgica procedeu-se a redução da fractura do acrómion e osteosíntese com um parafuso maleolar; palectomia p