Supremo Tribunal de Justiça — 6.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. Por apenso aos autos da insolvência de “..., Ldª”, correu o processo de graduação de créditos, o qual, no que ao histórico do presente processo interessa, reconheceu e graduou os seguintes créditos:

- Crédito de €110 000,00 de AA e mulher BB[1], garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, para habitação e garagem individual, designadas pelas letras BJ e U do prédio urbano em construção, sito na Rua ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...;

- Crédito de € 380 733,98 de CC, DD, Dr. EE, Dr. FF, Dra. GG e Dra. HH[2], garantido por direito de retenção, sobre as frações D e E do prédio constituído em propriedade horizontal, composto de rés-do-chão e cave, com a área aproximada de 800 m2, sito na Rua ..., com a inscrição matricial n.º ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.º ....

2. Os referidos créditos foram graduados antes dos créditos garantidos com hipoteca existentes sobre os mesmos imóveis, por ter sido reconhecido aos seus titulares o direito de retenção previsto no art.755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil, aplicável nos termos do Acórdão do STJ n. º 4/2014 (revista ampliada), publicado no DR, 1ª Série, de 19.05.2014.

3. A sentença de graduação de créditos foi alvo de recurso de apelação, para o Tribunal da Relação do Porto, interposto pelos credores hipotecários II (contra a graduação dos créditos de CC e Outros) e JJ (contra a graduação de créditos de AA e mulher).

4. O Tribunal da Relação do Porto, revogando a sentença de graduação de créditos, qualificou os créditos dos Recorridos como créditos comuns e não lhes reconheceu o direito de retenção.

5. Contra o acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi interposto recurso de revista por CC e Outros (tendo como Recorrida a II) e por AA e mulher (tendo como Recorrido o JJ).

6. A II apresentou contra-alegações. O JJ não contra-alegou.

7. Por acórdão de 24.10.2017, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu a revista, entendendo que os créditos estavam garantidos com o direito de retenção e considerando os respetivos titulares como “consumidores” para efeitos do Acórdão n.º 4/2014.

8. Em 15.11.2017, a II interpôs recurso extraordinário, para o Pleno das Secções Cíveis, pedindo a revogação daquele acórdão e a uniformização de jurisprudência, com base no artigo 688.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Nas suas alegações apresentou as conclusões que se transcrevem:

1. «Vem o presente recurso, para o pleno das secções cíveis com vista à uniformização de jurisprudência, do acórdão que concedeu a revista interposta por CC, DD, EE, FF, GG e HH.

2. O acórdão recorrido, ao considerar como consumidores, para efeitos de aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, os credores CC, DD, EE, FF, GG e HH, que celebraram contrato-promessa de compra e venda de duas fracções autónomas, com o propósito de aí instalarem uma clínica – o que concretizaram -, sendo que, a partir da celebração do mencionado contrato, das fracções em causa tomaram posse e nelas passaram a efectuar diversas consultas, tratamentos e exames médicos, encontra-se em frontal oposição com, pelo menos, outros dois acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, a saber, acórdão de 13.07.2017, proferido no âmbito do processo nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2, e acórdão de 14.02.2017, proferido no âmbito do processo nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

3. Quanto à problemática que, para os efeitos pretendidos, envolve o conceito de consumidor, o acórdão recorrido, concedendo a revista interposta pelos credores ora recorridos, entendeu que “não será consumidor quem compra (ou promete comprar) com escopo de revenda” e que “é consumidor o não profissional do ramo, isto é, aquele cuja actividade profissional não consiste propriamente na compra e venda de imóveis ou na compra visando outro escopo lucrativo que terá por objecto imediato o prédio ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem.

4. Por seu turno, no acórdão fundamento de 13.07.2017, considerou-se ser “consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa actividade económica levada a cabo de forma continuada, regular e estável”.

5. No mesmo sentido, no acórdão fundamento de 14.02.2017, entendeu-se que “Não reveste tal conceito (de consumidor) aquele que celebra como promitente-comprador um contrato promessa de aquisição de loja que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o efeito, uma sociedade comercial”, nem aquele que “celebra contrato promessa, como promitente-comprador de três frações prediais, sendo duas lojas comercias e a restante um aparcamento na cave de apoio, lojas essas que o referido credor destina, uma, a nela instalar um estabelecimento comercial que efetivamente veio a instalar, por sua conta, e a outra dá de arrendamento a uma instituição bancária, recebendo as respetivas rendas”.

6. Ora, se no aludido AUJ nº 4/2014 se uniformizou jurisprudência no sentido de que “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil” - negrito e sublinhado nossos -, dúvidas não há de que o próprio conceito de consumidor não foi objecto de uniformização.

7. E assim, temos que no acórdão recorrido se considera serem consumidores os credores que destinaram (e para esse efeito prometeram comprar) as fracções objecto do contrato-promessa por si celebrado ao exercício das suas actividades profissionais, ao passo que nos acórdãos fundamentos entendeu-se o seu contrário, ou seja, que não revestem a qualidade de consumidores.

8. Assim sendo, e atendendo a que nos acórdãos aqui em apreço se discute a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, encontrando-se as respectivas decisões em oposição clara e directa, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme sobre a presente vexatia quaestio, deverá o presente recurso ser admitido, nos termos do disposto no art. 688º do CPC.

9. Com efeito, a decisão recorrida, ao aplicar um conceito absolutamente restrito de consumidor, no sentido de que apenas não o é o quem adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis, acha-se em contradição com o que, segundo cremos, vem sendo o entendimento maioritário deste Supremo Tribunal de Justiça, além de que (e fundamentalmente) não encontra suporte no nosso ordenamento jurídico.

Vejamos:

10. A qualidade de consumidor está definida no nº 1 do art. 2º da Lei nº 24/96 de 31 de Julho, nos termos do qual “Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

11. Por seu turno, no AUJ nº 4/2014 expôs-se que “(…)A opção legislativa no conflito entre credores hipotecários e os particulares consumidores, concedendo-lhes o “direito de retenção” teve e continua a ter uma razão fundamental: a proteção destes últimos no mercado da habitação; na verdade, constituem a parte mais débil que por via de regra investem no imóvel as suas poupanças e contraem uma dívida por largos anos, estando muito menos protegidos do que o credor hipotecário (normalmente a banca) que dispõe regra geral de aconselhamento económico, jurídico e logístico que lhe permite prever com maior segurança os riscos que corre caso por caso e ponderar uma prudente seletividade na concessão de crédito.

12. Já no relatório do DL 379/86 de 11 de Novembro, na sua nota 4, consignou-se que: “O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a conceder essa garantia: a da promessa de venda de edifícios ou de fracções autónomas destes, sobretudo destinados a habitação, por empresas construtoras, que, via de regra, recorrem a empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. (…) Neste conflito de interesses, afigura-se razoável atribuir prioridade à tutela dos particulares. Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou esqueçam a protecção devida aos legítimos direitos das instituições de crédito e o estímulo que merecem como elementos de enorme importância na dinamização da actividade económico-financeira. Porém, no caso, estas instituições, como profissionais, podem precaver-se, por exemplo, através de critérios ponderados de selectividade do crédito, mais facilmente do que o comum dos particulares a respeito das deficiências e da solvência das empresas construtoras.

13. Afigura-se-nos, pois, claro, que subjaz à interpretação que vingou no AUJ nº 4/2014 a protecção da parte mais débil e com inferiores recursos (técnicos e financeiros), ou seja, o consumidor que adquire (ou promete adquirir) bens para uso privado, a fim de satisfazer necessidades pessoais e familiares.

14. Tal protecção certamente não abrange quem adquire imóveis para neles prosseguir a sua actividade profissional.

15. Ainda que o negócio em si mesmo não se insira no âmbito da actividade profissional do promitente-comprador, se o mesmo se destinar a fins profissionais e económicos, e não à satisfação de suas necessidades pessoais e/ou familiares, não poderá aquele ser considerado consumidor, entendido este em sentido estrito.

16. E dúvidas não se nos oferecem de que o conceito de consumidor adoptado no nosso ordenamento jurídico é estrito. Como ensina o Professor Calvão da Silva - in “Venda de Bens de Consumo”, 4ª Ed. (2010), Almedina, pág. 55 e ss. - “É a consagração da noção de consumidor em sentido estrito, a mais corrente e generalizada na doutrina e nas Directivas Comunitárias: pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado – uso pessoal, familiar ou doméstico (…) -, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa”.

17. Neste exacto sentido se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça datado de 25.11.2014, proferido no âmbito do processo n.7617/11.6TBBRG-C.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

18. Ainda no mesmo sentido, e a título de exemplo, atente-se no sumário do acórdão de 29.07.2016, proferido no âmbito do processo n.6193/13.0TBBRG-H.G1.S1, igualmente disponível em www.dgsi.pt, em que consta que “(…) O consumidor contrapõe-se ao profissional: quem compra um edifício para nele instalar máquinas que vai utilizar na sua actividade produtiva – conforme se provou – não age como consumidor, mas sim na sua qualidade profissional, mesmo que não tenha intenção de comprar o prédio para revenda, até porque o conceito de profissão é muito mais lato do que a compra para revenda.

19. Veja-se, por seu turno, a argumentação expendida no acórdão fundamento de 14.02.2017, proferido no âmbito do processo nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1, no sentido de que é “(…) a finalidade do ato em causa que determina, essencialmente, a qualificação do consumidor como sujeito do regime de benefício que aquele diploma instituiu – e ainda os que lhe seguiram na senda da mesma proteção do consumidor, como os decretos-leis nºs 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de Diretivas da União Europeia”, e ainda que “(…) uma finalidade empresarial ou comercial (…) se não integra no interesse do legislador subjacente à proteção consagrada aos consumidores pelos diplomas legais referidos”.

20. Atento tudo o exposto, não cremos que possa vingar a interpretação do conceito de consumidor propugnada no acórdão recorrido.

21. Cremos até que essa interpretação desvirtua completamente a jurisprudência fixada no AUJ nº 4/2014, em cuja génese esteve, parece-nos que indiscutivelmente, a protecção do elo mais fraco.

22. Nesta matéria seguimos de perto a fundamentação do acórdão fundamento de 13.07.2017, proferido no âmbito do processo nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2, em que se realça “(…) que a referida necessidade de protecção, como sublinha Calvão da Silva, tem subjacente a "ideia básica do consumidor como parte fraca, leiga, profana, a parte débil economicamente ou menos preparada tecnicamente de uma relação de consumo concluída com um contraente profissional, uma empresa”.(…) O mesmo pode suceder, parece-nos, com aquele que disponha de elevada capacidade financeira e que, por via disso, possa dispor de adequado apoio técnico e profissional na negociação contratual com o profissional fornecedor do bem ou serviço. (…) Nestes casos, como acrescenta Calvão da Silva, seria injustificada e até abusiva a aplicação do direito especial de protecção do consumidor, na medida em que a qualificação técnica e profissional que o adquirente dispõe ou pode normalmente dispor lhe permitem evitar os riscos e abusos a que, nas mesmas circunstâncias, o consumidor normal, mais vulnerável – por debilidade económica ou por impreparação técnica –, está exposto.”

23. Não olvidamos o teor da nota 10 do AUJ n.4/2014, em que, aliás, se baseiam os que defendem um conceito restrito de consumidor. Não cremos, porém, que tal lacónica nota seja de molde a obnubilar toda a fundamentação empregue naquele mesmo acórdão.

24. A verdade é que o AUJ n. 4/2014 não foi explorado o conceito de consumidor, quiçá dado que, no caso ali em apreço, as fracções objecto do contrato-promessa em discussão se destinavam à habitação e arrumos do promitente-comprador. O que é certo é que ali nenhuma apreciação se fez sobre se, caso as fracções se destinassem à prossecução pelo credor reclamante de uma actividade profissional, este seria, ainda assim, considerado consumidor.

25. No caso dos presentes autos, foi dado como provado que os credores CC, DD, EE, FF, GG e HH, com a celebração do contrato-promessa, entraram na posse das fracções objecto daquele contrato, designadas pelas letras “D” e “E”, e desde então aí efectuaram, diariamente, diversas consultas, tratamentos e exames médicos, enfim, prestaram uma série de serviços de saúde a variados doentes.

26. É, pois, manifesto que a finalidade da (promessa de) aquisição dos imóveis não foi a de uso pessoal ou familiar.

27. A adopção de um conceito restrito de consumidor, como o seja o vertido no acórdão recorrido, de que apenas possui essa qualidade “o não profissional do ramo, isto é, aquele cuja actividade profissional não consiste propriamente na compra e venda de imóveis ou na compra visando outro escopo lucrativo que terá por objecto imediato o prédio ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem”, não só não tem qualquer sustento no nosso ordenamento jurídico, como traduzir-se-ia num total desvirtuamento da jurisprudência fixada, ancorada na necessidade de protecção do consumidor, visto como a parte mais fraca e desprotegida, com inferiores recursos e capacidades (financeiros e técnicos).

28. Ao decidir como decidiu - isto é, ao considerar que os credores recorridos, profissionais do ramo da saúde, que prometeram comprar duas fracções autónomas com vista a aí instalar uma clínica – o que concretizaram -, onde passaram a, diariamente, efectuar as mais variadas consultas, tratamentos e exames médicos, são consumidores e, por esse motivo, o crédito que lhes foi reconhecido goza do direito de retenção sobre as referidas fracções – o acórdão recorrido violou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, bem como o disposto no art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96 de 31 de Julho.

29. Deverá, pois, ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que, fixando jurisprudência no sentido de que, para efeitos de aplicação do AUJ n. 4/2014, consumidor é a pessoa que adquire (ou promete adquirir) um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as suas necessidades pessoais e familiares, considere não serem os credores recorridos, CC, DD, EE, FF, GG e HH, consumidores e, nessa medida, serem os mesmos detentores de um crédito comum, sem beneficiar de direito de retenção algum.

Termos em que, deverá ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que, fixando jurisprudência no sentido de que, para efeitos de aplicação do AUJ nº 4/2014, consumidor é a pessoa que adquire (ou promete adquirir) um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as suas necessidades pessoais e familiares, considere não serem os credores recorridos, CC, DD, EE, FF, GG e HH, consumidores e, nessa medida, serem os mesmos detentores de um crédito comum, sem beneficiar de direito de retenção algum.»

9. A Recorrente juntou dois acórdãos fundamento: um de 13.07.2017, proferido no processo n.º 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2 (relatado por Pinto de Almeida), outro de 14.02.2017, proferido no processo n.º 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 (relatado por João Camilo). Notificada do despacho de fls. 141 para dizer qual deles devia ser o acórdão fundamento, a Recorrente veio, a fls. 145, optar pelo acórdão proferido em 14.02.2017.

10. Os Recorridos CC e outros apresentaram contra-alegações, das quais se extrai a seguinte súmula:

«O conceito de consumidor que o AUJ acolheu foi o conceito restrito[3], funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transacionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, sendo este critério que decorre do AUJ que não abrange a noção consagrada na legislação de proteção ao consumidor, até porque, a jurisprudência posterior tem considerado consumidor a pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido sem intenção de revenda, ficando, por isso, excluído da noção de consumidor, aquele que adquire ou promete adquirir um bem ou serviço no exercício da sua atividade profissional de comerciante de imóveis, mas aceitando que seja consumidor o promitente-comprador que exerce o comércio no imóvel»

11. O JJ não interpôs recurso quanto à parte do acórdão que concedeu a revista a AA e mulher (promitentes-compradores das supra referidas frações para habitação e garagem). Todavia, estes vieram aos autos, a fls. 157, na qualidade de interessados, requerer que o futuro acórdão de uniformização de jurisprudência não afetasse a sua situação. Notificada a recorrente, II, veio esta dizer que o segmento do acórdão que concedeu a revista a AA e mulher não é objeto de recurso.

12. Em 01.03.2018, o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência foi admitido, por despacho de folhas 149 dos autos.

13. Em 05.06. 2018, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se encontra a fls. 171-185 dos autos, no qual concluiu como se transcreve:

«Termos em que, com atenção a todo o exposto, se emite parecer no sentido de que, na procedência do presente recurso extraordinário:

O conflito jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento seja resolvido através da emissão de proposição uniformizadora do seguinte teor ou equivalente:

No âmbito da graduação de créditos em insolvência, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, que goza do direito de retenção previsto no art.º 755º n.º 1 f) do Cód. Civil na dimensão interpretativa do AUJ do STJ n. 4/2014, é, apenas, o que destina o bem ao uso pessoal ou familiar alheio a qualquer finalidade empresarial, comercial ou, simplesmente, lucrativa.

Nessa conformidade, seja o Acórdão Recorrido revogado e substituído por outro em que, não lhes reconhecendo a apontada garantia real, qualifique como comuns sobre a insolvência, nos termos do art. 47º n.os 1, 2, 3 e 4 c) do CIRE, os créditos reclamados pelos Recorridos CC e Outros.»

II. ANÁLISE DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS

1. Questão prévia: a existência de contradição de julgados e a admissibilidade do recurso

1.1. Por decisão do relator (Júlio Gomes), de 01.03.2018 (a fls.149), foi reconhecida a existência de oposição de julgados e admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, sintetizando-se a razão da oposição nos termos que se transcrevem:

«O Acórdão recorrido adota uma conceção ampla de consumidor com o significado comum do termo, como sendo aquele que promete adquirir bens como utilizador final dos mesmos e que utiliza os prédios ou frações para seu uso próprio e não com escopo de revenda. Caberia neste conceito, por conseguinte, quem (pelo menos tratando-se de uma pessoa física) promete adquirir uma fração autónoma para nela instalar um estabelecimento.

O Acórdão fundamento adota uma conceção mais restrita, lendo-se no seu sumário que “não reveste tal conceito aquele que celebra como promitente-comprador um contrato-promessa de aquisição de loja que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo para o efeito uma sociedade comercial”».

O Acórdão recorrido, proferido em 24.10.2017, tendo como relator Júlio Gomes, está efetivamente em oposição com o Acórdão fundamento, proferido em 14.02.2017, tendo como relator João Camilo.

1.2. Confrontando os dois Acórdãos constata-se que, perante equiparável tipologia factual, se tomaram decisões diferentes (quanto ao reconhecimento do direito de retenção e à graduação dos créditos dos promitentes-compradores), por se terem adotado diferentes entendimentos quanto ao âmbito do conceito de consumidor subjacente ao Acórdão n. º 4/2014.

1.2.1. A similitude da realidade contratual no contexto dos dois processos de insolvência:

Conclui-se, a partir da factualidade provada, que em ambos os casos:

- Foram celebrados contratos-promessa de compra e venda de imóveis (no caso do acórdão recorrido, em 2000);

- Houve entrega de quantias pecuniárias pelos promitentes-compradores aos promitentes-vendedores, que, no caso do Acórdão fundamento, corresponderam à totalidade do preço do contrato-prometido e, no caso do Acórdão recorrido, a parte desse preço (€199,366.99 de €260,000,00);

- Houve entrega dos imóveis objeto do contrato-prometido (traditio) pelos promitentes-vendedores aos promitentes-compradores (no caso do acórdão recorrido, a entrega ocorreu em 2000);

- Esses imóveis passaram a ser usados pelos promitentes-compradores para fins não habitacionais, tendo, no caso do Acórdão fundamento, sido destinados a loja de pronto-a-vestir e a arrendamento a uma instituição bancária e, no Acórdão recorrido, a local de prestação de serviços médicos, traduzidos na realização de consultas de cirurgia, saúde dentária, fisiatria, execução de meios complementares de diagnóstico, etc.;

- Os promitentes-vendedores (empresas de construção civil) foram declarados insolventes, sem que os contratos prometidos tivessem sido cumpridos;

- Os respetivos administradores de insolvência optaram por não celebrar os contratos-prometidos, no âmbito dos poderes próprios para o efeito, e reconheceram aos promitentes-compradores os créditos reclamados em consequência do incumprimento dos contratos (no caso do acórdão recorrido, foi reconhecido aos promitentes-compradores um crédito de €380,733,98);

- Existiam credores hipotecários (entidades bancárias) com garantias sobre os imóveis objeto de traditio, cujos créditos foram reclamados e reconhecidos.

1.2.2. A diversidade do tratamento jurídico:

I) O Acórdão fundamento, proferido em revista excecional, confirmou o entendimento das instâncias, qualificando os créditos reclamados como comuns e não reconhecendo aos promitentes-compradores o direito de retenção, previsto no art.755.º, n.º 1, alínea f), do CC.

Os créditos dos promitentes-compradores ficaram, assim, graduados depois dos créditos dos credores hipotecários com garantia sobre os imóveis objeto de traditio (por não se aplicar o art.759.º, n.º 2, do CC).

O Acórdão fundamento não aplicou a doutrina do Acórdão n. º 4/2014 por ter entendido, em síntese, que a finalidade das aquisições não era o uso pessoal ou familiar dos imóveis, mas sim a sua afetação a usos empresariais ou comerciais.

II) O Acórdão recorrido reconheceu aos promitentes-compradores o direito de retenção dos imóveis objeto de traditio, com a consequente graduação preferencial dos respetivos créditos face aos credores hipotecários, revogando o Acórdão da segunda instância, que não tinha reconhecido aquele direito e que, por sua vez, tinha revogado a decisão da primeira instância (que o havia reconhecido), como supra exposto no Relatório do presente acórdão.

O Acórdão recorrido aplicou, assim, o Acórdão n. º 4/2014, interpretando-o no sentido de que os promitentes-compradores, que prestavam serviços médicos no imóvel prometido comprar, deviam ser considerados consumidores por serem utilizadores finais desses imóveis.

1.3. Face à exposta oposição de entendimentos jurisprudenciais, verifica-se a necessidade de clarificar o conceito de consumidor que a jurisprudência seguirá na aplicação da doutrina do Acórdão n. º 4/2014, pelo que o recurso deve ser admitido e conhecido o seu objeto.

2. O Objeto do recurso e a factualidade relevante

2.1. O objeto do recurso:

Considerando que o n.º 4/2014 do STJ não uniformizou o conceito de consumidor, colocam-se as seguintes questões:

- Saber se os Recorridos, promitentes-compradores que obtiveram a traditio de um imóvel onde prestam serviços de saúde, têm a qualidade de consumidores para efeitos do disposto no Acórdão n.º 4/2014 do STJ;

- Saber como devem ser qualificados e graduados os créditos dos Recorridos;

- Fixar, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o conceito de consumidor pressuposto pelo Acórdão n.º 4/2014 do Supremo Tribunal de Justiça.

2.2. A factualidade relevante

Para além do supra referido, a propósito da similitude factual dos acórdãos em confronto, bem como no relatório, resume-se a factualidade relevante para os presentes autos, transcrevendo-se da base de facto do acórdão recorrido o seguinte:

«OOOOOO. Em 18 de Setembro de 2000, a Insolvente (LL, Lda.) prometeu vender aos aqui Reclamantes/Requerentes (que prometeram comprar), CC (na proporção de 30%), DD (na proporção de 30%), Dr. EE (na proporção de 10%), Dr. FF (na proporção de 15%), Dra. GG (na proporção de 7,5%) e Dra. HH (na proporção de 7,5 0/0), as Frações D e E do Prédio constituído em regime de Propriedade Horizontal, sob o Lote 5, composto de R/Ch. e Cave, área de aproximada de 800 m2, com inscrição matricial n.5193 e descrição na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n. 1410, sito na Rua ...: pelo preço de 52.000.000$00 (€260,000.00) (resposta ao quesito 99º da base instrutória).

PPPPPP. Provado apenas que os reclamantes já pagaram à Insolvente, entre o ano de 2000 e 2002, pelo menos o valor de €190.366,99 (resposta ao quesito 100º da base instrutória),

QQQQQQ. Os Reclamantes, com a celebração do contrato-promessa no ano 2000, entraram de imediato, na posse das Fracções D e E e desde então aí, nas referidas frações, se efectuam, diariamente, tratamentos de fisioterapia, se realizam consultas de cirurgia, consultas de otorrinologia, consultas e tratamentos de saúde dentária, consultas de fisiatria, diversos exames de Tac, Ressonâncias, Raio X, Cardio e outros serviços de saúde a diversos doentes (resposta ao quesito 103º da base instrutória).

RRRRRR. O que o fazem á vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de qualquer pessoa, estando convictos de que exercem um direito próprio o de propriedade e de que não lesam direitos alheios (resposta ao quesito 105º da base instrutória).»

**

3. O direito do caso concreto:

1. A resposta às questões supra enunciadas, de saber se os Recorridos têm a qualidade de consumidores para efeitos do disposto no Acórdão n.º 4/2014 e de como devem ser qualificados e graduados os seus créditos, pressupõe a definição do que deve entender-se por consumidor, em termos genéricos, para efeitos daquele acórdão. Deste entendimento resultará, de igual modo, a uniformização da jurisprudência que atualmente se encontra dividida.

2. Antes do Acórdão n.º 4/2014, a questão de saber se o direito de retenção, previsto no art.755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, devia ter aplicação no âmbito do processo de insolvência suscitava diferentes opiniões, encontrando-se na doutrina quem admitisse essa solução em termos amplos[4], quem a admitisse apenas na hipótese de o promitente-comprador ser um consumidor[5] e quem excluísse tal aplicação[6].

Na jurisprudência, as opiniões também não eram unânimes e, por isso, veio a verificar-se a necessidade de uniformização, que conduziu ao Acórdão n.º 4/2014.

O teor do segmento uniformizador deste acórdão, reconhecendo o direito de retenção apenas ao promitente-comprador que tivesse a qualidade de consumidor, não granjeou a unanimidade do Pleno das Secções Cíveis.

Com a publicação do Acórdão n.º 4