6.ª Secção (Cível)
Descritores: Depositário

Proc.3397/04.0TCLRS.L1

R-495

[1]

Revista

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, S.A

., instaurou, em 19.5.2004, no Tribunal Judicial da Comarca de ...., acção de despejo com processo ordinário, contra:

-

BB

;

-

CC, Ldª

.,

-

DD

e

EE.

Pedindo que se declarem resolvidos os contratos de arrendamento celebrados entre a Autora e a 1ª Ré e que se condenem todos os Réus a entregarem imediatamente as instalações arrendadas, livres de pessoas e coisas, bem como a pagarem a quantia de € 49.941,80 de rendas vencidas, bem como as que se vencerem na pendência da acção e até efectivo despejo, à razão de € 1.197,11 e € 349,16.

Os Réus não contestaram.

A Meritíssima Juíza ouviu a Autora sob a nulidade dos contratos de arrendamento, tendo a mesma respondido, pedindo que os Réus sejam condenados e entregar os locados e a pagarem uma indemnização pela utilização dos espaços correspondentes ao valor das rendas acordadas.

***

Foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente

, decidiu:

1.

Declarar a nulidade dos dois contratos de arrendamento celebrados entre a Autora AA, Lda., e a Ré BB

, referentes a dois espaços com a área de 320 m2 cada um, pertencentes ao prédio misto denominado ...., sito no Lugar ...., freguesia de ...., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...., sob o nº …;

2.

Condenar o Réu EE a entregar à Autora, livres e devolutos de pessoas e bens, os espaços aludidos em 1;

3.

Condenar os RR. BB e CC, Lda., a pagar à Autora € 1.197,11, a título de indemnização por cada mês de ocupação de cada um dos espaços aludidos em 1., desde Março de 2001 até à efectiva entrega dos mesmos à Autora

;

4.

Condenar os RR. DD e EE a pagar à Autora € 1.197,11, a título de indemnização por cada mês de ocupação de cada um dos espaços aludidos em 1., sendo o primeiro com respeito ao período de Março a Abril de 2001, e o segundo desde Maio de 2001 até à efectiva entrega dos mesmos à Autora.

5.

Absolver no mais os RR. DD e EE dos pedidos formulados pela Autora.

***

Inconformados

,

apelaram os Réus “CC”

e

EE

para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 9.7.2014 – fls. 451 a 458 –,

concedeu parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogou parcialmente a decisão, no que tange à indemnização a pagar pelos Apelantes e condenou-os no pagamento mensal do montante de € 1.197,11, por cada um dos espaços, desde a citação e até efectiva entrega dos mesmos.

***

Inconformada, a

Ré “CC, Ldª”, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça

, e alegando, formulou as seguintes

conclusões

:

1. Nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento do executado, o exequente não fica obrigado ao pagamento de rendas a cargo do executado arrendatário;

2. O conhecimento do não pagamento de rendas pela executada, aqui ocorrido posteriormente à penhora, não obriga a exequente a desistir da penhora do direito ao trespasse e arrendamento;

3. A privação dos armazéns por parte da proprietária Recorrida, não determina, por si só, a titularidade de direito à indemnização;

4. Para que haja direito à indemnização, é indispensável que estejam reunidos os pressupostos da responsabilidade civil;

5. A responsabilidade civil pode ser contratual, extra-contratual ou por facto ilícito e ainda objectiva ou pelo risco;

6. A Recorrente, ao penhorar o direito ao trespasse e arrendamento não ficou contratualmente vinculada a proceder ao pagamento de rendas a cargo da executada (como já referido na primeira conclusão), pelo que não há lugar a responsabilidade contratual);

7. A Recorrente também não incorreu em responsabilidade extracontratual ou por facto ilícito nem em responsabilidade objectiva, que possa fundamentar uma condenação no pagamento de indemnização, pois não violou quaisquer norma legal do ordenamento jurídico, quer ao penhorar o direito quer ao não desistir da penhora;

8. Também não há lugar à aplicação das regras do enriquecimento sem causa, uma vez que não houve qualquer benefício da Recorrente;

9. Também não existe dano indemnizável resultante da manutenção da penhora e da privação de novo arrendamento, pois à Recorrida estava legalmente vedado arrendar os armazéns, já que só podem ser objecto de arrendamento os prédios com licença de utilização camarária, como o impõe o art. 9º do Dec-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o que não era o caso;

10. A Recorrida peticionou as rendas vincendas relativas contratos nulos que celebrou, mas não alegou factos essenciais que consubstanciem prejuízo que apenas poderia resultar do facto de a manutenção da penhora a ter privado de usar e fruir os armazéns.

11. Não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, nem do enriquecimento sem causa, pelo que a Recorrente deve ser absolvida do pedido.

12. A Recorrida deveria ter informado nos autos de execução que não existia arrendamento válido nem direito ao trespasse e arrendamento, o que conduziria à não subsistência da penhora;

13. A reclamação de prejuízos resultantes da penhora efectuada seria, assim, um “venire contra factum proprium”, já que a penhora apenas se concretizou por culpa da Recorrida;

14. A douta sentença e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa enfermam de nulidade, ao condenar a Recorrente em quantia superior ao pedido, designadamente em condenar no valor mensal de € 1.197,11 por cada um dos dois espaços, quando a Autora apenas peticionou a quantia de € 1.197,11 para o primeiro espaço e € 349,16 para o segundo espaço, pelo que sempre deverá ser revogada a condenação, na parte em que excede o pedido;

15. Mesmo na hipótese de manutenção da condenação, a aceitar-se a posição da Relação de Lisboa, a responsabilidade da exequente sempre cessaria com a desistência da execução, efectuada em 22.10.2010;

16. O douto acórdão da Relação e a douta sentença não aplicam as normas jurídicas correspondentes ao caso, violando a norma do nº3 do art. 607º do Código de Processo Civil;

17. Condenando também em quantia superior ao pedido, violam o art. 609º, do Código de Processo Civil, o que constitui nulidade prevista na al. e) do nº1 do arts 615º do Código de Processo Civil;

18. Pelo que devem ser revogadas, solvendo-se a Recorrente do pagamento de indemnização correspondente às rendas vencidas ou pagamento de indemnização, nos termos referidos.

19. Caso assim se não entenda, o que só por mera hipótese se admite, a indemnização deverá cingir-se aos valores peticionados, para cada espaço e apenas até 22.10.2010, data da desistência da execução, conforme certidão de fls. 365.

Não houve contra-alegações.

***

Por Acórdão de 19.2.2015, proferido em Conferência,

o Acórdão recorrido foi alterado

, por se ter reconhecido que a condenação decretada fora além do pedido, tendo decretado:

“Assim, face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, e em consequência, revoga-se parcialmente a decisão, no que tange à indemnização a pagar pelos Apelantes e condenam-se estes no pagamento mensal do montante de € 1.197,11, pelo primeiro espaço e na quantia de € 349,16, pelo segundo espaço, desde a citação e até efectiva entrega dos mesmos. Mantém-se no mais todo o decidido.

Proceda-se à necessária correcção no acórdão”.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

a Relação considerou provados os seguintes factos

:

1. A Autora dedica-se à venda e arrendamento de imóveis, adquiridos para esse fim.

2. Está inscrita sob …, Ap. .., a aquisição, por compra, do prédio misto denominado ...., sito no Lugar ...., freguesia de ...., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...., sob o nº …, a favor da Autora.

3. A Autora e a Ré BB subscreveram dois escritos, ambos designados “Contrato Promessa de Arrendamento”, sendo um datado de 01.01.1997 e outro de 01.06.1997, respeitando ambos a espaços sitos no prédio aludido em 2., com a área de 320 m2.

4. Ficou consignado em ambos os escritos aludidos em 3. que os espaços se destinam ao exercício da actividade da Ré Auto Reparadora, conforme o seu objecto, sendo o prazo de arrendamento de 1 ano, renovável por iguais períodos, com início em 01.01.1997 e 01.06.1997, respectivamente, para cada um dos contratos.

5. Mais ficou consignado no primeiro escrito que a renda mensal seria de 200.000$00 até Junho de 1997, e que passaria a ser de 240.000$00 a partir de Julho de 1997, tendo sido consignado no segundo contrato que a renda mensal seria de 240.000$00, a pagar, em ambos os casos, na sede da Autora ou no local por esta indicado, até ao dia 1 do mês imediatamente anterior àquele a que disser respeito.

6. Ficou por fim consignado em ambos os contratos que a Ré BB podia efectuar, por sua conta, as obras de adaptação que considerasse úteis para o fim a que se destinava o arrendamento, sem que por isso tivesse direito a indemnização ou retenção, ficando as mesmas parte integrante do imóvel.

7. Os locais destinam-se a oficina de automóveis, e foram ocupados pela Ré BB para o exercício da sua actividade.

8. No âmbito do Processo nº 268/00, que correu termos na 1ª Vara Mista de ...., a Ré “CC”, aí Requerente, peticionou o arresto do direito ao trespasse e arrendamento dos espaços aludidos, o qual veio a ser decretado.

9. Em cumprimento da decisão aludida em 8., foram removidas as máquinas e todo o conteúdo do estabelecimento, sendo este encerrado e suspensa toda a actividade que nele se desenrolava, em diligência efectuada a 27.11.2000.

10. Na diligência aludida em 9. foi nomeado Fiel Depositário do estabelecimento o aqui Réu DD.

11. Em despacho proferido a 03.04.2001 foi nomeado novo Fiel Depositário o aqui Réu EE, em substituição do anterior Fiel Depositário, que havia pedido escusa do cargo.

12. O arresto foi convertido em penhora por despacho proferido em 13.11.2001, no âmbito da Execução Ordinária nº 170/2001, que correu os seus termos nesta 2ª Vara Mista de .....

13. A partir do mês de Março de 2001 as rendas relativas a ambos os espaços deixaram de ser pagas, não tendo sido também liquidada a indemnização correspondente ao atraso no pagamento de tais rendas.

14. Nos autos de Execução aludidos em 12. foi solicitada, pela Ré “CC”, aí Exequente, a venda do estabelecimento comercial, o que não se logrou, tendo então sido apresentada desistência da execução pela mesma, e em consequência ordenada a sustação da execução e remessa dos autos à conta.

Fundamentação

:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente, que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- se deve manter-se a condenação da recorrente a pagar à Autora/recorrida as rendas relativas à fruição dos armazéns identificados nos autos:

- se o Acórdão é nulo por condenação além do pedido:

Vejamos:

Em breve síntese, a Autora “Apogeu”, ora recorrida, alegou ter celebrado com a Ré “BB” dois contratos de arrendamento comercial, o primeiro em 1.6.1997 e o segundo em 1.11.1998, mediante a renda mensal de, respectivamente, € 1.197,11 e € 349.16.

Estando aquela Ré na fruição dos dois armazéns, a ora recorrente “CC” requereu e foi decretado o arresto do direito ao trespasse e arrendamento, de que era titular a arrendatária BB. O arresto, por despacho judicial de 3.11.2000, foi convertido em penhora, tendo sido nomeado fiel depositário, desde logo, o Réu DD e, depois, EE sócio-gerente da recorrente.

Os bens existentes nos armazéns foram apreendidos no dia 27.11.2000 e, removidas as máquinas aí existentes, foi suspensa a actividade que era desenvolvida no estabelecimento da Ré arrendatária que encerrou os locais cedidos por via contratual.

A renda referente ao mês de Março de 1991 não foi paga, nem ulteriormente o foi qualquer outra.

Na petição inicial, a Autora sustentou que todos os demandados deveriam ser condenados a pagar as rendas vencidas e vincendas até a restituição dos arrendados, uma vez que, aduz no art. 20º da petição inicial, “por força da penhora do direito ao trespasse e arrendamento, a relação locativa que originariamente surgiu apenas com respeito ao arrendatário, passa a abranger, também o exequente e os depositários nomeados na execução.”

Com consta da sentença – fls. 390 e segs. – de 25.11.2013 – a Autora foi notificada para se pronunciar sobre a “nulidade dos contratos de arrendamento por si invocados, com fundamento em vício de forma, a qual foi suscitada oficiosamente pelo Tribunal, tendo respondido, não se opondo a tal declaração formulando os pedidos de restituição do imóvel e de pagamento de uma indemnização pela ocupação do mesmo, contra todos os Réus”.

Não se questionou a qualificação jurídico-contratual da relação estabelecida entre a Autora e a Ré “BB”. Como bem se ajuizou na sentença, apesar das partes terem acordado, por escritos datados de 1.1.1997 e 1.7.1998, que celebravam contratos promessas de arrendamento relativos aos identificados locais, do que se tratou foi da celebração de contratos de arrendamento comercial, para o exercício da actividade de reparação de automóveis, mediante o pagamento de uma renda monetária mensal.

O Tribunal declarou oficiosamente nulos tais contratos de arrendamento, por inobservância da forma legal prescrita – arts. 1022º, 1023º, 1027º do Código Civil e 1º, 3º, nº1, e 110º do RAU então em vigor.

Com efeito, ao tempo da vinculação contratual, os contratos deviam ser solenizados por escritura pública notarial – arts. 7º, n°2, d. b) do RAU e 80°, al. l) Código Notarial. A omissão da formalidade legal implicava a nulidade dos contratos, nos termos do art. 220° do Código Civil.

Entendeu-se que a Ré “BB”, não obstante a declaração de nulidade, deveria indemnizar a Autora pela fruição dos espaços arrendados, apesar do efeito retroactivo da declaração de nulidade, por se tratar de excepção à regra da restituição ao statuo quo ante, decorrente do art. 434º, nº2, do Código Civil “nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir umas prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas”, ponderou-se que, tendo aquela Ré deixado de pagar as rendas a partir de Março de 2001, e que, antes dessa data, os direitos ao trespasse e ao arrendamento foram arrestados e depois penhorados, tendo sido removidos do seu interior os bens que aí se encontravam e o estabelecimento encerrado em 27.11.2000 e que quando as rendas deixaram de ser pagas já o estabelecimento não estava a ser fruído por aquela Ré “encontrando-se sujeito à administração do fiel depositário nomeado à data, o Réu DD, no interesse do credor peticionante do arresto, a Ré CC”, foram todos condenados a pagar as rendas peticionadas.

A decisão da 1ª Instância, depois de referir que, entretanto, ocorreu desistência da instância executiva, tendo a execução sido sustada e o processo remetido à conta não se tendo procedido à venda do direito ao trespasse e ao arrendamento penhorado, respondendo à questão de saber quem, neste quadro factual, deveria pagar as rendas, depois de aludir a várias decisões jurisprudenciais sobre contra quem deveria ser intentada a acção de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, deduzindo pedido de pagamento de indemnização legal, concluiu:

“Daqui decorre que o decretamento da resolução, ou, como sucedeu no caso em apreço, a declaração da nulidade dos contratos de arrendamento que constituem a causa de pedir da acção, deve ser feita perante o arrendatário, por ser a contraparte, e de igual modo perante o exequente, a fim de que lhe seja tal decisão oponível, atenta a sua inegável repercussão na acção executiva.

Já no que respeita ao pedido de restituição do imóvel e de pagamento das rendas ou da correspondente indemnização, entendemos que devem os mesmos ser aferidos também na presença do fiel depositário.

Na verdade, sendo uma evidência que o estabelecimento comercial em causa foi arrestado e penhorado, por conversão do arresto, encontrando-se entregue a um fiel depositário, quem deve proceder à entrega do mesmo é esse fiel depositário, não fazendo sentido que se peça tal entrega a quem não tem a disponibilidade do local.

Deste modo, deve ser condenado na restituição do local o actual Fiel Depositário, o Réu EE.

Finalmente, quanto ao pagamento da indemnização correspondente às rendas vencidas, porque o contrato de arrendamento não cessa com a penhora, como já se salientou acima, o arrendatário permanece vinculado a esse pagamento, ficando simultaneamente obrigado a esse pagamento o fiel depositário, que, aliás, tem a disponibilidade do local, e sendo interessado no mesmo pagamento o exequente, pelo que no caso em apreço devem todos responder pela indemnização de que se cura”.

Na lógica de tal fundamentação os depositários foram também condenados a pagar as rendas, relativamente ao tempo em que exerceram a incumbência.

A ora Recorrente e a Ré “BB” foram condenadas a pagar à Autora € 1.197,11, a título de indemnização por cada mês de ocupação de cada um dos espaços aludidos em 1., desde Março de 2001 até à efectiva entrega.

A Relação manteve a condenação de todos os Réus, mas agora só é Recorrente “CC”, que fora exequente sendo executada/arrendatária a Ré “BB”, e, por isso, só quanto a ela importa a sua condenação.

A Relação ponderou, no que respeita pretensão da ora Recorrente “CC”:

“No que tange à responsabilidade pelo pagamento das rendas, esta incumbe em primeira linha ao arrendatário, sendo uma das suas obrigações, como decorre do disposto no artigo 1038º, alínea a), do Código Civil.

O facto de o direito ao trespasse e arrendamento se encontrar penhorado não exime o inquilino da obrigação de proceder ao pagamento da renda.

Todavia o exequente como interessado na manutenção do direito penhorado, pode proceder ao pagamento das rendas que o inquilino não pague, nos termos do artigo 767º, nº 1, do Código Civil.

O fiel depositário tem a obrigação de administrar os bens com a diligência e o zelo de um bom pai de família, como dispunha o nº1, do artigo 843º do anterior Código de Processo Civil e nº 1, do artigo 760º, do actual Código de Processo Civil.

No exercício da sua administração, incumbia ao fiel depositário, no caso de o inquilino não pagar as rendas, avisar o exequente para que este se substituísse no pagamento, bem como comunicar ao tribunal a aludida falta de pagamento para que este tomasse as medidas tidas por convenientes.

O fiel depositário, não obstante dever ter em seu poder as chaves dos locados, não pode dispor das mesmas, nem entregá-las seja a quem for sem ordem do tribunal, já que o direito ao trespasse e arrendamento estava penhorado.

Acontece, porém, que os contratos de arrendamento eram nulos, por falta da forma legalmente exigida à data (escritura pública), pelo que foi declarada a sua nulidade, nos termos do artigo 220º do Código Civil.

Dispõe o artigo 289º, nº1, do Código Civil, que a nulidade tem efeitos retroactivos devendo ser restituído tudo o que tenha sido prestado.

Se esta situação implica a restituição imediata dos locados, que já o não são por falta do respectivo título, o mesmo não acontece relativamente às contrapartidas pagas a título de renda.

Como bem se explanou na sentença, o espaço foi usado e fruído, pelo que as aludidas prestações não têm de ser devolvidas.

No que tange à responsabilidade dos Apelantes pela entrega dos espaços e pagamento de indemnização entendemos que as mesmas são devidas mas não da forma em que foram condenados.

A administração dos espaços competia ao fiel depositário na sequência da conversão do arresto em penhora, do direito ao trespasse e arrendamento, mas afigura-se-nos que o fiel depositário não tinha a obrigação de se informar todos os meses junto do senhorio ou até do inquilino sobre o pagamento ou não das rendas.

O senhorio é que perante a falta de pagamento deveria comunicar a mesma ao fiel depositário ou a este e ao exequente, para a partir daí e se estes não tomassem as devidas providências poder responsabilizá-los também por essa falta de pagamento e pela não entrega das chaves.

É que o fiel depositário não pode entregar as chaves sem autorização do tribunal, entrega essa