6.ª Secção (Cível)
Descritores: Seguro de acidentes pessoais

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou, em 26.11.1997, pelos Tribunais Cíveis da Comarca de Lisboa - actualmente 9ª Vara - acção declarativa comum de condenação, sob a forma ordinária, contra:

“BB – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.”.

Pedindo a condenação da Ré no pagamento de:

1) uma indemnização de 2.000.000$00 acrescida de indemnização pela mora à taxa legal de 10% ao ano, desde 05/04/1994 até integral pagamento;

2) as prestações mensais vencidas de 350.000$00 desde 05/04/1995 até à propositura da acção, acrescidas de indemnização pela mora à taxa de 10% ao ano até integral pagamento;

3) as prestações vincendas de 350.000$00 mensais até 05/04/2000, perfazendo 9.800.000$00, acrescida de indemnização pela mora à taxa legal de 10% ao ano, até integral pagamento.

4) a condenação da Ré como litigante de má fé numa indemnização não inferior a 1.000.000$00.

Para tanto alegou, em síntese, que celebrou com a Ré um seguro de acidentes pessoais que lhe confere o direito a, em caso de acidente gerador de invalidez permanente, receber de imediato 2 mil contos, seguido de uma renda mensal de 350 contos durante cinco anos.

Em finais de 2004 o Autor foi contratado por uma firma como despenseiro numa plataforma petrolífera, para a qual se deslocou, iniciando desde logo trabalho intenso.

Quando inventariava existências numa câmara frigorífica teve um desmaio, seguido de dormência de um braço e cefaleias, impedindo-o de trabalhar.

Deitou-se e acordou no dia seguinte paralisado do lado direito.

Foi internado num Hospital, transferido para outra Clínica e daí para Portugal, onde ficou internado em Santa Maria. Teve alta, algum tempo depois, mas ficou com uma atrofia dos músculos deltóides e hipostemia do lado esquerdo, o que significa uma quase paralisia total dos membros superiores.

Apesar de efectuar tratamentos e novos exames, o Autor jamais conseguiu melhoras significativas.

Contactada a Ré, esta deu a conhecer que entendia que a situação não era abrangida pelo seguro, por se tratar de doença profissional.

Mais tarde veio a Ré a recusar o pagamento defendendo que a situação não constitui acidente por resultar de uma acção continuada, previsível e evitável. Apesar de ter apanhado paludismo em África, o qual lhe foi detectado mal teve cuidados médicos, não foi esta a causa da paralisia que sofreu.

A Ré contestou, pugnando pela absolvição do pedido.

Defende que a incapacidade que afecta o Autor resulta de doença e não de acidente, tal como definido nas condições particulares do seguro em causa, pois resulta de acção continuada, previsível e evitável.

Realizou-se audiência preliminar onde, frustrada a tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória, não tendo havido reclamações.

Realizou-se perícia médico-legal. Foi rejeitado articulado superveniente apresentado pelo autor.

Determinou-se a realização de nova perícia.

Realizou-se audiência de discussão e julgamento e foi proferida decisão quanto à matéria de facto, que não mereceu reclamação.

***

A final foi proferida sentença nos seguintes termos:

“

Pelo exposto, julgo procedente a acção e, consequentemente:

a)

Condeno a Ré no pagamento da quantia de € 9.975,96

(nove mil, novecentos e setenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, às sucessivamente vigentes taxa supletivas para os juros comerciais, desde a data da participação, 5 de Abril de 1995, e até integral pagamento.

b)

Condeno a Ré no pagamento da quantia de € 104.747,40

(cento e quatro mil, setecentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos),

correspondentes a cinco anos de rendas mensais de € 1.745,79

(mil, setecentos e quarenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescidas de juros de mora, às sucessivamente vigentes taxas supletivas para os juros comerciais, desde a data de vencimento de cada uma das rendas, ou seja, de 5 de Abril de 1995 a 5 de Março de 2000, e até integral pagamento.

c) Absolvo a Ré da peticionada condenação como litigante de má fé.

[…]”.

***

Inconformada, a

Ré recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por Acórdão de 9.10.2008, fls. 788 a 807 – IV Volume – negou provimento ao recurso e confirmou a sentença apelada.

***

De novo inconformada

a Ré recorreu para este Supremo Tribunal,

[juntando dois Pareceres de Eminentes Professores de Direito – fls. 889 a 933 e 934 a 974 –] e, alegando, formulou as seguintes

conclusões:

1. Entre a ora Recorrente e o Recorrido foi celebrado um Seguro de Grupo, do Ramo Acidentes Pessoais, denominado “Seguro Preciso”, titulado pela apólice n.°00000003, a que corresponde o certificado Individual n.°0000032;

2. Por meio de tal seguro, a ora Recorrente assumiu garantir a cobertura de lesões corporais sofridas pela Pessoa Segura, em consequência de Acidente emergente de Risco Profissional e Extra-Profissional, incluindo a utilização de meios de transporte regular e prática acidental de desporto como amador (cfr. Doc. n.°3 junto com a p.i.);

3. Sendo o «acidente» o factor que, no seguro de acidentes pessoais, faz surgir a obrigação de prestar a cargo da seguradora, ele foi definido pelas partes, na cláusula 2•a, § 2, das condições particulares, como sendo: o “acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura”.

4. Para extrair um sentido interpretativo da definição de «acidente» que as partes realizaram no contrato, deve socorrer-se o intérprete do regime constante dos artigos 236.° a 239.° do Código Civil, que, na ausência de qualquer específica disposição das partes sobre a interpretação das suas declarações de vontade, configura o repositório dos instrumentos a utilizar na interpretação do negócio jurídico.

5. Nos termos do artigo 236.° do Código Civil, a interpretação de uma cláusula negocial deve ser feita em sentido objectivo, tal como seria entendida por «(...) um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário (...)”

6. Assim, determina-se, no artigo 236.°, n.° 1, do Código Civil, que a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, teria deduzido do comportamento do declarante.

7. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência com o texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso.

8. Analisada a definição de acidente de que as partes se socorreram, ressalta desde logo a circunstância de que optaram por utilizar na definição determinados conceitos de que o legislador também se socorre como elemento de normas jurídicas que consagra; utilizaram, portanto, conceitos jurídicos: «acontecimento fortuito»; «acontecimento súbito»; «acontecimento anormal»; «acontecimento devido a causa exterior» e «estranha à vontade da pessoa segura».

9. Ora, esses conceitos são conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, são conceitos cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos, e que o legislador utiliza frequentemente nas normas que elabora como meio de consagrar um modelo de decisão, ao aplicador do Direito, que lhe permita adequar a rigidez das soluções consagradas nas normas jurídicas às características dos casos concretos.

10. As partes, no contrato constante dos Autos, utilizaram determinados conceitos jurídicos para a caracterização de uma determinada realidade, tendo pretendido socorrer-se do sentido que aqueles conceitos assumem nas normas em que se integram como um elemento da previsão das mesmas.

11. Por conseguinte, as partes socorreram-se da lei para utilizar conceitos no mesmo sentido que estes têm para aquela.

12. Ora, o conceito de evento fortuito significa o evento que o homem não pode prever, nem desviar naturalmente, ou seja, é um facto imprevisível e irresistível.

13. Para além da noção de “evento fortuito”, de que se socorreram as partes, é patente a proximidade dos demais conceitos utilizados (evento súbito, anormal, derivado de causa exterior) dos que estão patentes, também na lei, a propósito dos acidentes de trabalho.

14. Tanto a sucessão de diversos diplomas legais sobre o tema, bem como o labor doutrinário e jurisprudencial, permitem fixar o acidente de trabalho como o que pressupõe que seja súbito o seu aparecimento.

15. O qual assenta numa ideia de imprevisibilidade quanto à sua verificação e deriva de factores exteriores.

16. O acidente de trabalho é, normalmente, causa de uma lesão corporal, física ou psíquica; mas, em determinados casos, pode estar na origem de uma doença.

17. Por seu turno, as doenças profissionais, que se encontram reguladas nos artigos 27.° e ss. da Lei n.°100/97 e no Decreto-Lei n.° 248/99, de 2 de Julho, resultam do exercício de uma actividade profissional.

18. Daí que, por via de regra, a doença profissional é de produção lenta e progressiva surgindo «de modo imperceptível».

19. Relativamente a tais conceitos, no domínio dos acidentes de trabalho, a subitaneidade não carece de ser absoluta, bastando que a ocorrência não seja de aparecimento lento e progressivo, por oposição ao que acontece com as doenças profissionais, como se referiu; e que a exterioridade deve ser vista como não inerente à própria pessoa da vítima.

20. Tendo em conta o sentido dos conceitos jurídicos utilizados pelas partes na definição de «acidente», constante do 2 da cláusula 2•a das condições particulares, há que compatibilizar duas situações: por um lado, a noção de evento fortuito com a noção de evento anormal, já que as duas situações podem apontar no sentido de imprevisibilidade, não sendo razoável aceitar que as partes tivessem utilizado dois conceitos distintos para significar uma mesma realidade;

21. Por outro lado, será necessário distinguir a «causa exterior» da que é «estanha à vontade da pessoa segura», já que um dos entendimentos de causa exterior, no regime dos acidentes de trabalho, é, precisamente, a independência relativamente à vontade da vítima do acidente.

22. Nessa linha, acidente, tal qual as partes o configuraram, é o evento inevitável e imprevisível, que se apresenta em desvio marcante ao curso regular das circunstâncias habituais e que, sendo provocado por circunstância exterior ao organismo do lesado, sem que ele tenha culpa na sua produção é, por si só, adequada a causar-lhe lesão corporal.

23. A lesão sofrida pelo Recorrido foi determinada por um processo que ocorreu, paulatinamente, ao longo de três dias no interior do seu corpo, não tendo sido despoletado mas antes concatenado nas suas causas pois que as sequelas deveram-se a oclusão dos vasos associada a processo inflamatório dos plexos braquiais (resposta ao quesito 1° do objecto da perícia).

24. A palavra processo, - seja ele patológico ou inflamatório - pressupõe um encadeamento, uma sucessão de acções; processo, significa o acto de proceder ou agir, é uma realidade dinâmica, carece do decurso de um certo lapso de tempo.

25. Nos autos consta que o ora Apelado ressentindo-se do esforço despendido (ponto 76), tivesse ido para a cama repousar (ponto 78), aí tendo permanecido o resto do dia 22.12.1994 e toda a madrugada do dia 23.12.1994 (ponto 79), e só no dia seguinte, 23/12/1994, é que acordou paralisado do lado direito (ponto 80).

26. Essa sucessão de factos e o lapso de tempo que entretanto decorreu, estão em oposição com a subitaneidade que a definição de Acidente do contrato dos autos exige.

27. O Acórdão agora sub judice fundamentou a sua decisão essencialmente na constatação de que a pessoa segura sofreu determinadas lesões na sequência de uma plexite braquial bilateral, ou seja, uma inflamação do plexo nervoso que, como tal, se não pode qualificar, em termos médicos, como sendo uma doença, mas antes como «o sintoma de uma doença ou manifestação de outros tipos de causa».

28. Porém, um AVC-Acidente Vascular Cerebral e plexite braquial bilateral, de causa vascular orgânica e definida corresponde a uma doença objectivamente comprovada (Conf. resposta ao quesito 7° do objecto da perícia);

29. No entanto, o que releva é a qualificação de acidente em sentido técnico-jurídico, tendo em conta a definição realizada pelas partes nas condições particulares, e não em sentido médico, pois o que em linguagem médica pode ser apelidado de «acidente» (por exemplo, acidente vascular), pode ou não ser acidente em sentido jurídico.

30. Assim, para efeito de determinação da existência de um acidente pessoal importará basicamente atender a três aspectos da ocorrência: a sua subitaneidade, exterioridade e imprevisibilidade.

31. De acordo com os factos provados, as lesões de que padece a pessoa segura pelo contrato de acidentes pessoais em análise — atrofia dos músculos deltóides e bipostemia do lado esquerdo, ou seja, uma paralisia quase total dos músculos superiores — foram desencadeadas por «um processo patológico que ocorreu no interior do corpo do Autor» ( 83 dos factos provados) ou, sendo mais específico, por uma «plexite braquial bilateral, de causa vascular, orgânica».

32. A plexite braquial bilateral configura efectivamente uma circunstância (evento) súbita, no sentido de que a sua produção ocorreu em período curto, delimitado no tempo.

33. Quanto à causa eficiente de tal plexite, ficou provado que ela decorreu da conjugação de factores exteriores: a conjugação de esforço físico, a variação de temperaturas, o stress emocional, etc.

34. Em razão do que será necessário concluir que, no caso em análise, aqueles factores exteriores se conjugaram com determinados outros factores, que são desconhecidos, e que configuravam predisposições orgânicas da pessoa segura para que o resultado se produzisse.

35. Nesse sentido, considerando que a causa exterior deve ser entendida como uma causa estranha ao organismo da pessoa segura, esta deverá ainda ser, por si só, idónea a causar tal lesão. Porém, no caso dos presentes autos, a lesão não foi causada em virtude de causa exterior, nos termos constantes do 2 da cláusula 2a das condições particulares.

36. Deve para mais referir-se que as circunstâncias exteriores causadoras das lesões se configuraram de acordo com o que é normal acontecer, tendo em conta o constante no 58 dos factos provados.

37. Não se pode afirmar que o evento surgiu como uma realidade imprevisível, inevitável e anormal, nos termos supra caracterizados.

38. A actividade na plataforma petrolífera é, pela sua própria natureza, e de forma constante, bastante intensa; implica regularmente desgaste, stress e sujeição a elevadas amplitudes térmicas, como se deu por provado no caso em análise.

39. O risco de verificação de problemas de saúde, nessas circunstâncias em que o corpo humano é sujeito a adversidades extremas, é elevado, conforme decorre das regras de experiência: a verificação de um acidente vascular cerebral nessas circunstâncias não é, de todo, completamente inesperado, ainda que não seja de verificação frequente.

40. Tais conclusões retiram-se por processo exegético de toda a matéria de facto dada como provada nos presentes Autos, pelo que a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa antes resultou de uma pura e simples aplicação judiciária do silogismo jurídico, remetendo-se a uma tarefa exegética que, salvo o devido respeito, ademais de pouco elaborada é também pouco consentânea com as chamadas apreciações requeridas.

41. Conforme bem refere Karl Larenz “o peso decisivo da aplicação da lei não reside na subsunção final, mas na apreciação, que a antecede, dos elementos particulares da situação de facto enquanto tal, que correspondem às notas distintivas mencionadas na previsão [da norma]” (in Metodologia da Ciência do Direito, Munique, Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª edição, 1997, p. 399).

42. Ficaram, portanto, por concluir e densificar no Acórdão ora recorrido, “juízos baseados na percepção”, “juízos baseados na interpretação da conduta humana”, “juízos de valor”, bem como “outros juízos proporcionados pela experiência social” (idem, pp. 399 a 413), os quais impõem necessariamente ao julgador o abandono do conceito de óbvio e a sua reverência ao conceito construtivo de julgar.

43. Nesse sentido, verifica-se que aquele evento não era verdadeiramente imprevisível e anormal e poderia ter sido evitado, se adoptadas adequadas medidas de acompanhamento médico que permitissem avaliar a aptidão do organismo da pessoa segura ao desgaste a que seria sujeito e mesmo que possibilitassem avaliar, de forma periódica, o impacto que esse desgaste estaria a causar no organismo.

44. Por conseguinte, o caso em análise não configura um acidente, tendo em conta a definição do § 2 da cláusula 2ª das condições particulares do contrato de seguro de acidentes pessoais em análise.

45. Em suma, ao decidir como decidiu, além de ter violado o texto da Apólice contratada entre as partes, o Acórdão ora colocado em crise violou, também, o disposto no art. 427° do Código Comercial, o disposto nos arts. 236.°, 342.° e 405.° do Código Civil, bem como o art. 659.°, nº2, do Código de Processo Civil (ex-vi do art. 713.°, nº2, do mesmo Código).

Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente Recurso de Revista, revogando-se o Acórdão recorrido.

O Autor contra-alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.

***

Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que

o Acórdão considerou provados os seguintes factos:

1. O Autor tem o curso de chefe de cozinha da Escola de Hotelaria de Lisboa - (alínea A).

2. O Autor encontrava-se abrangido por um Seguro do Grupo de Acidentes Pessoais da Ré, desde 26.09.90, primeiro com o certificado individual n.º 373/2, depois n.º 597/4 e actualmente n.º 41099632 – cfr. documentos de fls. 24 a 29 - (alínea B).

3. Esse Seguro cobre os riscos de morte ou invalidez permanente do Autor, equiparando-se à invalidez a 100% a incapacidade ou desvalorização superior a 50% - (alínea C).

4. O Seguro cobre ainda as despesas de tratamento decorrentes de acidente do Autor - (alínea D).

5. Em caso de invalidez permanente, o Autor tem direito a receber, de imediato, uma quantia de Esc. 2.000.000$00 e uma renda de Esc. 350.000$00/mês durante 5 anos, num total de 23.000.000$00 - (alínea E).

6. O referido Seguro cobre as lesões corporais do Autor, em consequência de acidente emergente de Risco Profissional e Extra-Profissional, considerando-se acidente, nos termos clausulados, o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas - (alínea F).

7. Em meados de Dezembro de 1994, o Autor foi contactado pela CATERMAR – Companhia Hoteleira Marítima, S.A., para trabalhar como despenseiro (Boss Camp) da plataforma petrolífera SELDEX10, em Cabinda – (alínea G).

8 . A CATERMAR, S.A. é uma empresa que presta serviços de fornecimento e confecção de refeições a empresas industriais em todo o mundo – (alínea H).

9. O Autor foi contactado para trabalhar em Cabinda, Angola, chefiando e coordenando uma equipa que confeccionava as refeições para os trabalhadores daquela plataforma petrolífera - (alínea I).

10. Em 19.12.94 o Autor assinou contrato de trabalho como despenseiro para trabalhar na plataforma petrolífera Seldex 10, em Cabinda – cfr. doc. de fls. 30 a 32 - (alínea J).

11. Tais contratos normalmente têm a duração de 6 meses, após os quais os trabalhadores são substituídos por novos contratados - (alínea L).

12. O Autor ia substituir um despenseiro que findara o seu contrato de 6 meses com aquela Catermar - (alínea M).

13. À 01.00 hora da manhã de 20.12.94, o Autor viajou de avião, directo de Lisboa para Angola, escalando Luanda e seguindo de imediato para a plataforma petrolífera em Cabinda, onde chegou no mesmo dia, após mais de 12 horas de voo e transferências de avião - (alínea N).

14. No dia 20.12.94, o Autor começou o seu trabalho como despenseiro na plataforma petrolífera - (alínea O).

15. No dia 22.12.94 procedeu, conjuntamente com o despenseiro que foi substituir, ao inventário das existências alimentares numa Câmara frigorífica, desenvolvendo esforços intensos, com a deslocação de carcaças de reses - (alínea P).

16. Nesse mesmo dia, o Autor desmaiou, e ao acordar revelava dormência do braço direito e cefaleias intensas - (alínea Q).

17. No dia seguinte, em 23.12.94, o Autor acordou com paralisação total do lado direito, sendo internado no Hospital de Malongo, Cabinda, onde lhe prestaram os primeiros cuidados - (alínea R).

18. No dia seguinte, em 24.12.94, foi transferido para Luanda e internado na Clínica Sagrada Esperança, uma vez que em Cabinda não podiam dispensar-lhe os cuidados médicos que necessitava - (alínea S).

19. Na Clínica da Sagrada Esperança esteve internado 5 dias e em 29.12.94, após exames clínicos, foi elaborado o relatório médico no qual se aventam as várias hipóteses explicativas do acidente e se conclui pela necessidade de outros exames, indisponíveis em Angola, sugerindo-se a evacuação do Autor para Portugal – cfr. doc. de fls. 34 a 36 - (alínea T).

20. Nesse relatório historia-se o acidente, fixando-se os primeiros efeitos físicos no Autor, detectando-se também paludismo (plasmodium falciparum) - (alínea U).

21. O Autor deslocou-se em trabalho para Angola, sem vacinação especial - (alínea V).

22. Em 29.12.94 o Autor foi evacuado, via aérea, de Angola para Portugal, a expensas e acompanhado por médico da Catermar, com destino ao aeroporto da Portela – (alínea X).

23. O Autor chegou a Lisboa em 30.12.94, sendo recebido no Aeroporto da Portela pela sua entidade patronal e internado no mesmo dia, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa - (alínea Z).

24. No Hospital de Santa Maria realizaram-se vários exames médicos complementares, necessários ao esclarecimento das causas do acidente, mantendo-se o internamento do Autor na unidade de cuidados intensivos até 15.02.95 - (alínea AA).

25. Em 24.02.95 o Autor recebeu alta clínica do Hospital de Santa Maria, com indicação para manter actividade de reabilitação - (alínea AB).

26. No relatório de alta, conclui-se que o Autor mostrava atrofia marcada dos músculos deltóides bilateral e hipostemia do hemicorpo esquerdo, o que significa em termos práticos, que o Autor estava paralisado, quase totalmente, dos membros superiores - (alínea AC).

27. Após a alta hospitalar o Autor continuou com acompanhamento médico e sessões de fisioterapia às zonas afectadas mas sem quaisquer resultados quanto á recuperação da tonicidade dos músculos e mobilidade geral - (alínea AD).

28. Em 05.04.1995 o Autor escreveu à Ré uma carta participando o seu acidente e exigindo o cumprimento do clausulado do seguro de acidentes quanto à indemnização e tratamentos – fls. 141 -(alínea AE).

29. Em 13.04.1995 a Ré respondeu por carta, afirmando que o acidente do Autor não estava coberto pelo seguro, entendendo existir antes uma situação de doença profissional – cfr. doc. de fls. 41 - (alínea AF).

30. Em 08-05.1995, após nova série de exames no Hospital de Santa Maria, foi elaborado novo relatório clínico, do qual se retira a inexistência de melhoras no Autor – cfr. doc. de fls. 42 e 43. -(alínea AG)

31. Toda a musculatura deltóide do Autor se encontra atrofiada, sem hipótese de recuperação - (alínea AH)

32. Apesar da sua resposta negativa, a Ré propôs ao Autor que se deslocasse a Navarra, à Clínica Universitária, com quem tem protocolo, para ser submetido a testes médicos exaustivos e a avaliar-se da sua situação física.

33. De 11.05.1995 a 27.05.1995, o Autor foi examinado por especialistas daquela Clínica Universitária e submetido a exames médicos rigorosos, concluindo-se em 20.05.95, provisoriamente, pela sua invalidez dos membros superiores - (alínea AJ).

34. Esse relatório viria a ser confirmado por outro, definitivo, de 27.05.1995, mantendo-se o diagnóstico, confirmando-se as lesões físicas e as conclusões profundamente negativas quanto à sua evolução, esclarecendo que o Autor necessitava de auxílio de terceiros para a sua vida quotidiana – cfr. doc. de fls. 50 a 57 - (alínea AL).

35. Em 10.07.95, novamente em Lisboa, no Hospital de Santa Maria, o Autor foi submetido a novos testes clínicos e físicos para avaliar das suas melhoras, considerando-se como diagnóstico final um acidente vascular cerebral e plexite braquial bilateral, originados pelo esforço desenvolvido no trabalho em Cabinda, pelas súbitas mudanças de temperatura, stress e cansaço, conjuntamente o paludismo – cfr. doc. de fls. 58 - (alínea AM).

36. Em 14.07.1995, após observação, o Centro de Estudos Egas Moniz emitiu relatório de electromiografia, concluindo também pelas mesmas lesões no Autor – cfr. doc. de fls. 59 - (alínea NA).

37. Novamente em 14.05.1995 o Autor escreveu à Ré apelando ao cumprimento do contrato de seguro de acidentes pessoais, conforme os relatórios da Clínica de Navarra – cfr. doc. de fls. 60. - (alínea AO).

38. Com esta carta o Autor juntou também os relatórios do Hospital de Santa Maria, pronunciando-se pela existência de acidente e descrevendo as causas e efeitos - (alínea AP).

39. Juntou ainda um relatório clínico da Profª Dr.ª Lourdes Sales Luís, Docente Universitária de Neurologia e Directora dos Serviços de Neurologia do Hospital de Santa Maria, pronunciando-se pela existência de um acidente, suas causas e efeitos – (alínea AQ).

40. Em 26.09.1995 no Hospital de Santa Maria, Lisboa, foi elaborado novo relatório clínico do estado de saúde do Autor, indicando-se as causas do acidente e a sua incapacidade actual – cfr. doc. de fls. 61 - (alínea AR).

41. Dele resulta também a incapacidade permanente absoluta em mais de 60% da sua capacidade de trabalho, ocasionada pelo acidente - (alínea AS).

42. Em 16.11.1995 novamente o Autor se submeteu a exames na Clínica recomendada pela Ré em Espanha, considerando-se existirem fracas melhoras – cfr. doc. de fls. 62 a 66 - (alínea AT).

43. No âmbito da sua relação laboral, em 05.12.95 o Autor participou o acidente aos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada, por ser aquela onde então residia – cfr. doc. de fls. 67 a 68. - (alínea AU).

44. Em 20.03.1996 foi promovido pelo Ministério Público no âmbito do processo 80/96-AT uma tentativa de conciliação com exame médico, no qual se definem as lesões físicas do Autor ocasionadas por esforço físico intenso, cansaço e stress emocional, em exposição a mudanças bruscas de temperatura, estabelecendo-se uma IPP (Incapacidade Profissional Permanente) de 67% - cfr. doc. de fls. 69 a 73 - (alínea AV).

45. Em 10.04.1996 novamente no Hospital de Santa Maria, foi elaborado relatório clínico, concluindo manterem-se as lesões do Autor descrevendo-se as circunstâncias do acidente – cfr. doc. de fls. 74 - (alínea AX).

46. Em 24.04.1996, mais uma vez o Autor aceitou submeter-se a exames em Espanha, na Clínica da Ré, mantendo-se as mesmas conclusões anteriores quanto ao seu estado físico – cf. doc. de fls. 76 - (alínea AZ).

47. Em 07.05.1996 a Ré escreveu ao Autor assumindo as despesas com os tratamentos e diagnósticos na Clínica Universitária de Navarra, mas ao abrigo de um outro seguro, este de saúde, que o Autor mantém com aquela, negando-se ao cumprimento do Seguro de Acidentes Pessoais – cfr. doc. de fls. 80 - (alínea BA).

48. Em 13.05.1996 novamente a Ré escreveu ao Autor, negando-se ao pagamento no âmbito do seguro de Acidentes Pessoais, mas desta vez com novo entendimento quanto ao acidente do Autor – cfr. doc. de fls. 81 - (alínea BB).

49. Nessa mesma carta escreveu a Ré que “não sendo a lesão em questão um acidente de trabalho mas sim uma doença verificada no trabalho e por não se ter encontrado (em qualquer dos relatórios apresentados) algum nexo de causalidade entre a lesão sofrida e as condições físicas do segurado, o stress, as variações de temperatura e demais circunstancialismos, reiteramos a nossa posição de que neste caso não se enquadra na previsão do Seguro “Preciso” – Acidentes Pessoais, pelo que iremos, nesta data, encerrar o processo aberto aquando da sua participação - (alínea BC).

50. O Autor é profissional de restauração há muito tempo - (alínea BD).

51. Para além da sua vida profissional, o Autor sempre foi um desportista ao longo da sua vida, entrando em campeonatos e competições oficiais, praticando várias modalidades, p. ex. o Rugby, o Judo, etc. de grande exigência física e sem nunca ter quaisquer problemas - (alínea BE).

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