Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. BB, executado nos autos principais e neles devidamente identificado, veio deduzir oposição à execução contra AA, exequente nos mesmos autos e neles também devidamente identificada, pugnando pela procedência da oposição com a consequente extinção da instância executiva.

Articulou, com utilidade, inexistir o crédito exequendo, na medida em que o mesmo - na cláusula 7.ª, n.º 2, do Contrato Promessa de Permuta e Divisão de Coisa Comum celebrado em 25 de junho de 2015 - havia sido objeto de compensação total com um crédito de tornas que o Opoente detinha sobre a Oponida, resultante da escritura de permuta celebrada entre ambos em data anterior àquela (19 de maio de 2015), e justificando-se ainda pela diferença de valores entre os bens permutados entre ambos.

Acrescentou o Opoente que, ainda que tal crédito existisse, os juros devidos apenas poderiam ser contados desde a data da sua interpelação para pagamento, ocorrida em 5 de setembro de 2018, e que sempre haveria de ter em conta ser credor da Oponida das quantias de €35.182,06, 43.370,42 (esta última posteriormente corrigida, por requerimento apresentado em 5 de abril de 2019, para € 34.370,42) e ainda da quantia de €63.625,00.

2. Tendo sido requerida, em oposição, a suspensão da execução mediante prestação de caução, foi a mesma indeferida por despacho de 18 de fevereiro de 2019 (referência ...615), por não ter sido deduzida segundo as regras estabelecidas para o processo especial de prestação de caução.

3. Regularmente notificada, veio a Embargada pugnar pela improcedência da oposição, mantendo que o Embargante é devedor da quantia peticionada, nomeadamente, porque da referida cláusula 7.ª, n.º 2 do CPPDCC resulta que os créditos objeto de acerto foram apenas os resultantes da escritura de permuta de 19 de maio de 2015 e da verba n.º 1 da relação de bens do processo de inventário, ou seja, o crédito de €63.625,00 de que o Embargante ficou titular sobre a Embargada e o crédito de €114.792,88 de que esta era titular sobre aquele, acrescidos dos respetivos juros de mora. Assim, acrescentou, a compensação operada entre tais créditos redundou na sua extinção de acordo com a respetiva medida, exonerando-se totalmente a Embargada da sua obrigação para com o Embargante e este para com aquela da quantia de €63.625,00, no remanescente mantendo-se a sua obrigação inicial para com a mesma.

No que tange aos juros de mora, considera que a sua contagem se iniciou, pelo menos, em 30 de abril de 2009. Por outro lado, e quanto aos créditos invocados pelo Embargante, não aceita o primeiro, por lhe faltarem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nem o segundo, por existir uma situação de litispendência, sendo ainda incorreto o valor de tal crédito, atenta a data em que se iniciou a contagem dos juros de mora, nem tão pouco o terceiro, por já ter sido considerado nos autos principais ao ter sido deduzido ao crédito primitivo em dívida, sendo o crédito exequendo o diferencial acrescido de juros de mora.

4. Designada data para tentativa de conciliação, não se revelou possível a conciliação das partes por as mesmas manterem as posições vertidas nos articulados.

5. Foi dispensada a realização da audiência prévia e proferido o despacho saneador que não foi objeto de reclamação.

6. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Nestes termos, julgo a presente oposição à execução totalmente procedente, por provada, determinando, em consequência, a extinção da execução a que a mesma se encontra apensa. Custas a cargo da exequente (artigo 527.º do CPC).”

7. É contra esta decisão que a Embargada/AA se insurge, interpondo recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, aduzindo as seguintes conclusões:

“A. Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nos Autos de embargos à execução que veio a julgar totalmente procedentes os embargos deduzidos e, consequentemente, ordenou a extinção da execução dos quais os mesmos constituem dependência.

B. Em concreto, entende a aqui Recorrente que a Douta Sentença sob recurso:

1. Padece das nulidades a que alude o art. 615.º, nº 1, al. c) e d), 2.ª parte, do CPC;

2. Caso não se conceda na nulidade por ocorrência do vício a que alude a al. c) do n.º 1, do art. 615.º do CPC, padece de erro de julgamento na medida em que existe contradição entre os fundamentos e a decisão.

3. Fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 236.º, 237.º e 238.º todos do Código Civil (CC) na parte em que apreciou e decidiu sobre o sentido da declaração negocial a extrair da cláusula 1.ª, n.º 3, da adenda ao Contrato Promessa de Permuta e divisão de coisa comum (de ora em diante, abreviadamente, CPPDCC) e infringiu o disposto no art. 607.º, n.º 5 do CPC.

C. Conforme dispõe o art. 678.º do CPC, as partes podem requerer nas conclusões da alegação que o recurso interposto das decisões proferidas no art. 644.º, n.º 1 do CPC suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça contanto que se mostrem preenchidos os requisitos, cumulativamente, expostos nas als. a) a d) do sobredito normativo.

D. Os presentes Autos têm valor superior à alçada do Tribunal da Relação; a sucumbência da Recorrente mostra-se, por seu turno, superior a metade do valor daquela alçada; conforme decorre das questões objecto de recurso, acima já sumariadas, o recurso visa apenas questões de direito e não são objecto de impugnação quaisquer decisões interlocutórias.

E. Conforme é pacificamente aceite, a interpretação da declaração negocial, quando se trate da sua perspectiva normativa, no sentido de se mostrar conforme, ou não, às regras contidas nos arts. 236.º a 238.º do CC.

F. Neste sentido, e sem prejuízo de outros, pode ler-se no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º 14/06.7TBCMG.G1.S1, que “O apuramento da vontade real das partes, no quadro da interpretação dos negócios jurídicos, apenas constitui matéria de direito – sujeita ao controle do STJ – quando, sendo ela desconhecida, devam seguir-se, para o efeito, os critérios fixados nos arts. 236.º a 238.º do CC.”.

G. Considerando o exposto nas conclusões antecedentes, requer-se, muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 678.º do CPC, que o presente recurso suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça na modalidade de recurso Per Saltum.

Da nulidade a que alude o art. 615.º, nº 1, al. d), 2.ª parte, do CPC

H. Do teor do articulado que deu início aos presentes autos a questão colocada a apreciação do Douto Tribunal “A quo” consubstanciava-se na alegada extinção da dívida exequenda por meio de compensação.

I. Com efeito, sem prejuízo dos demais alegados créditos invocados a título subsidiário, a questão que pelo Embargante veio a ser submetida à apreciação do Douto Tribunal reconduzia-se, e reconduz-se, à alegada existência de uma compensação entre o crédito exequendo e um suposto crédito que lhe seria devido em função de alegado (não concretizado nem provado) diferencial de valores dos bens a que se reporta a promessa de permuta e de divisão de coisa comum (CPPDCC), celebrada em 25.06.2015.

J. O mesmo resulta do Despacho Saneador proferido nos Autos, nomeadamente, do cotejo entre a identificação do objecto do litígio e respectivos temas de prova, bem como, do relatório da Sentença sob recurso na parte em que enuncia a questão sobre a qual o Douto Tribunal foi convocado a decidir.

K. Tendo o Embargante/Recorrido alegado que o crédito exequendo se encontraria extinto por compensação em virtude, de alegadamente, a dita compensação a que aludiria a cláusula 7.ª, n.º 2 do CPPDC se reportar, não só aos montantes a que aludiria o contrato de permuta celebrado em 19 de Maio de 2015 mas, também, a alegados diferenciais de valores cuja promessa de permuta e divisão de coisa comum veio a ser acordada, o objecto do litígio encontra-se delimitado com base nessa mesma alegação e correspondente pedido.

L. O Douto Tribunal “A Quo” e, nessa parte bem, deu como não provada a existência de qualquer diferencial entre os bens objecto do CPPDCC de 25.06.2015 e concluiu não se mostrar demonstrada a existência de uma compensação total.

M. Em função do supra exposto, o Douto Tribunal conheceu e esgotou a questão suscitada pelo Embargante/Recorrido, pelo que, em conformidade, deveria ter prosseguido para apreciação das deduzidas a título subsidiário.

N. Ao concluir, ainda que com desacerto, no sentido da aqui Recorrente haver considerado saldados todos os acertos devidos pelo aqui Recorrido, nestes se incluído o crédito exequendo, tendo-o feito, conforme resulta da própria sentença, “por razões que não foram alegadas e demonstradas”, o Douto Tribunal “A Quo” extravasou o âmbito dos seus poderes de cognição.

O. Ainda que nem se alcance cabalmente qual o facto extintivo que se encontra subjacente à conclusão extraída, que mais parece assemelhar-se a uma remissão (nunca invocada pelo Embargante!) dada a inexistência de prova de qualquer montante de que aquele fosse credor e que ali se pudesse considerar saldado por compensação, a verdade é que a conclusão extraída não se situa dentro do recorte do litígio submetido a apreciação e decisão do Douto Tribunal “A quo”.

P. Independentemente de se encontrar em causa nos Autos questão alusiva a interpretação de cláusulas contratuais e indagação do sentido da declaração, tal questão nasce e é subordinada àquilo que pelo Embargante/Recorrido veio a ser alegado em sede de Embargos, não podendo o Douto Tribunal “A Quo”, salvo melhor entendimento, conhecer daquilo que não foi alegado pelas partes.

Q. A referência efectuada pelo Embargante/Recorrido à adenda ao CPPDCC foi-o em desenvolvimento da compensação, por alegado diferencial de valor dos bens a que aludia o CPPDCC, que havia deduzido, enquanto facto que, a seu ver, sustentaria indiciariamente o que havia alegado e nunca com qualquer outro sentido ou fundamento.

R. A questão colocada pelo Embargante era, nessa parte, uma e só uma: a extinção da dívida exequenda por alegada compensação mediante a qual Embargante/Recorrido e Embargada/Recorrente teriam considerado compensados não só os créditos referidos na escritura de permutas de 19.05.2015 mas, além desses, outros que decorreriam de alegado diferencial dos bens a que se referia a promessa contida no contrato de 25.06.2015.

S. Como tal, tendo o Douto Tribunal “A Quo” alcançado resposta negativa quanto a tal questão, não lhe era lícito extravasar o âmbito das questões colocadas e conhecer de questões que não foram perante o mesmo alegadas.

T. Os factos essenciais em que se baseiam excepções devem ser objecto de alegação expressa pelas partes, em obediência ao princípio do dispositivo, mostrando-se vedado ao Tribunal conhecer de factos e questões que, não sendo instrumentais ou indiciários, não hajam sido alegados pelas partes.

U. Tendo o Douto Tribunal arvorado a sua decisão em factos que, a par de não demonstrados, não foram alegados pelas partes, mostra-se infringido, segundo humildemente se crê, o disposto nos arts. 5.º, n.º 1 e 608.º, nº 2, 2.ª parte, ambos do CPC, padecendo a Douta Sentença sob recurso no vício a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPC.

V. Em conformidade com o supra exposto, deverá a Douta Sentença sob recurso ser anulada na parte em que, por razões não alegadas e não demonstradas, considerou terem sido dadas como saldados todos os acertos devidos pelo Embargante/Recorrido, nestes se incluindo o crédito dado a execução.

W. Atento o disposto no art. 684.º, n.º 1 do CPC, segundo humildemente se entende, deverá ser reformada a Sentença para que, expurgada a aludida nulidade, seja julgada totalmente improcedente a excepção de compensação deduzida a título principal.

Da nulidade a que alude o art. 615.º, nº 1, al. c) ou, se assim não se entender, do erro de julgamento por contradição entre os fundamentos e a decisão

X. De facto e de Direito, é, a nosso ver, totalmente contraditório dar-se como não provada a existência do alegado diferencial de valores e concluir-se pela falta de demonstração de qualquer causa que suportasse a alegada “compensação total”, conforme veio a suceder e assim se mostra consignado para, seguidamente, se considerar que, por motivos e razões não alegadas e demonstradas, a Embargada/Recorrente teria considerado saldados todos os créditos que lhe seriam devidos, nestes se incluindo o exequendo.

Y. A contrariedade e ambiguidade acima referidas ainda mais se adensam quando se opera o confronto à sistemática referência na Sentença à ausência de prova e de demonstração de qualquer diferencial de valor entre os bens contraposta com a referência, mais amiúde, a, conforme nos permitimos transcrever: «Estariam, portanto, em causa acertos que já anteriormente eram devidos por força do CPPDC».

Z. As duas conclusões mostram-se em relação de oposição preclusiva, isto é, não podem subsistir em simultâneo já que versam sobre a mesma e exacta questão dela retirando, contudo, uma conclusão diferente e antagónica.

AA. Mesmo que reconduzindo a questão à indagação e interpretação de 2 (duas) cláusulas distintas e contidas em diferentes contratos, a verdade é que, em termos factuais, não foi dada como provada qualquer existência de diferencial de valores dos bens objecto do CPPDCC.

BB. Neste sentido, perante tal contradição, humildemente se entende que a Douta Sentença proferida padece do vício de contradição entre fundamentação e decisão gerador da sua nulidade, devendo nesse sentido, ser reformada;

CC. Sendo substituída por uma outra que, atenta a decisão proferida quanto à decisão de facto, expurgue a dita contradição e, dada a total inexistência de prova sobre qualquer diferencial nos bens objectos do CPPDCC, julgue improcedente a arguida excepção de “compensação total” e, atenta a aceitação da Embargante/Recorrente quanto à compensação do único crédito dado como provado, a que se alude em 31) da matéria de facto dada como provada, julgue parcialmente procedente os Embargos, ordenando o prosseguimento da execução pelo valor que, após compensação de tal montante, permaneça em dívida.

DD. Caso não se conceda na nulidade supra arguida por se entender que a mesma não reveste a gravidade própria dos casos sancionados com a nulidade a que alude o art. 615.º do CPC, humildemente se entende que, ainda assim, não poderá deixar de se revogar a Sentença por erro de julgamento.

EE. Porquanto, subjacente à dita contradição existe, sem prejuízo de melhor entendimento, uma discrepância lógica que, a par de desembocar em contrariedade entre fundamentos, tem por subjacente uma aplicação do direito sem qualquer suporte nos factos dados como provados, antes lhes sendo contrária.

FF. A par do Embargante/Recorrido nunca ter sequer concretizado, minimamente, o alegado diferencial que nem sequer alguma vez quantificou, a Sentença considerou não provada e demonstrada a dita factualidade, a qual considerou não se extrair de qualquer elemento de prova, fosse ela testemunhal ou documental.

GG. Para que exista compensação necessário é que existam 2 (dois) créditos, independentemente de se tratar de compensação legal ou contratual. Como tal, com respeito por melhor opinião, o primeiro e mais elementar facto essencial de cuja prova dependeria a procedência da invocada excepção de compensação era a prova da existência de um crédito, fosse do Embargante/Recorrido ou até mesmo de terceiro, que pudesse ser objecto de compensação.

HH. Nos Autos, com relevo e interesse para aquela que era, nessa sede, a questão decidenda o Embargante/Recorrido não provou sequer a existência do dito crédito que alegou decorrer da existência de supostos diferenciais no valor dos bens.

II. Como tal, infringido o art. 607.º, nº 3 do CPC, o Douto Tribunal recorrido aplicou Direito a factos que não foram dados como provados, coisa que, caso não se conceda na aludida nulidade por contradição entre fundamentos e decisão, sempre deverá conduzir à revogação da decisão por ocorrência de manifesto erro de julgamento.

JJ. Acresce não ser possível à Embargada/Recorrente concordar e conformar-se com a interpretação que pelo Douto Tribunal “A Quo” veio a ser feita da declaração constante da Cláusula 1.ª, n.º 3 da adenda ao CPPDCC, datada de 11.05.2016.

KK. Mesmo se nos situarmos no âmbito do sentido apreendido por um normal declaratário colocado na posição de real declaratário, conforme dispõe o art. 236.º do CC, é de notar que a cláusula em causa se consubstancia numa adenda que, conforme declararam as partes, respectivamente no considerando 3), se ficou a dever à “ocorrência de factos supervenientes” ao CPPDCC.

LL. Daquela menção não nos parece que o sentido que qualquer declaratário normal retiraria da menção, na cláusula 1.ª, n.º 3, 2.ª parte, da adenda, a “ficando saldados os acertos entre primeira e segundo contraentes” fosse compaginável com a existência de qualquer valor devido a título de diferença de valores dos bens objecto do CPPDCC na sua redacção originaria e muito menos de que se estaria a compensar um crédito da Embargada/Recorrente com um valor aproximado de 80 mil euros.

MM. A interpretação em causa não tem qualquer apoio na declaração negocial em causa, seja considerado o seu elemento literal, seja em termos de sistemática e de todo o demais conteúdo e declarações constantes da adenda, sendo certo que, contrariamente ao vertido na fundamentação da Douta Sentença não há qualquer referência a “todos os acertos”, referindo-se tão-somente “aos acertos”.

NN. Se as partes declaram que alteração se deve a factos supervenientes ao CPPDCC, naturalmente que a tese do diferencial do valor dos bens ali referidos, que não foi dada como provada, não se coloca.

OO. Por razões de coerência, atento o objecto do ali negociado e até mesmo por mera inserção sistemática, obviamente que os acertos a que ali se refere são alusivos aos bens constantes da adenda, seja porque, ainda assim, subsistia ali um diferencial, ainda que pequeno, seja porque, conforme consabido nem sempre o valor que as partes declaram atribuir aos bens se contende com o seu valor comercial, sendo normal segundo a prática e os normais usos negociais, estabelecerem-se cláusulas através das quais as partes consideram saldados acertos, impossibilitando-se, assim, futura discussão acerca do próprio valor dos bens em causa.

PP. A interpretação retirada pelo Tribunal “A Quo”, com o devido e merecido respeito, infringe o disposto no art. 236.º do CC.

QQ. As partes declararam que os bens e verbas referidas no número anterior seriam entregues e consideradas liquidadas na data da outorga da escritura pública do Contrato em virtude de estar em causa uma adenda a um contrato promessa.

RR. O contrato, contendo uma promessa de contratar nos moldes acordados, incorpora uma obrigação que não se contende nem confunde com os efeitos que só do contrato definitivo surgirão.

SS. Eventualmente, poder-se-á dizer que a redacção da adenda, por se mostrar redigida como que no presente, é imprecisa já que todas as referências efectuadas o são como que no presente e não claramente como obrigação de outorgar escritura nos moldes ali referidos, no entanto, dúvidas não há de que é uma alteração a um contrato promessa e, portanto, onde as partes fixaram os moldes em que se obrigaram a contratar no futuro e não num contrato/adenda corporizador das obrigações que só com o contrato definitivo emergiriam entre as partes.

TT. caso dúvida subsistisse em função do declarado na cláusula 2.ª da adenda, sempre competiria lançar mão da regra contida no art. 237.º do CC e, encontrando-se em causa negócio oneroso, fazer-se prevalecer a interpretação da qual resultasse maior equilíbrio entre as prestações, isto é, considerar-se encontrar-se em causa referência aos acertos referentes aos bens mencionados na cláusula 1.ª da adenda.

UU. Por outro, com a referida interpretação e decisão o Douto Tribunal “A Quo” infringiu o disposto no art. 238.º do CC e, ainda, salvo melhor opinião, o disposto no art. 607.º, n.º 2 do CPC.

VV. In casu, encontramo-nos perante um negócio formal já que foi adoptada a forma escrita (art. 221.º do CC), forma essa que as partes estipularam como requisito de validade de qualquer alteração que viesse a ser efectuada ao CPPDCC de 25.06.2015.

WW. Dispõe o art. 238.º, n.º 1, do CC que “Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.

XX. Em conformidade com o normativo supra exposto, dada a natureza formal do negócio em causa, para efeitos interpretativos teria, e terá, necessariamente de ser convocado o disposto no normativo acima mencionado.

YY. A interpretação retirada no sentido de ter a Embargante considerado saldado o acerto devido em função do remanescente do seu crédito, que lhe foi adjudicado em sede de partilhas por óbito de CC, com um qualquer, não concretizado, não provado e não demonstrado crédito do Embargante/Recorrido decorrente de diferencial dos bens objecto do CPPDCC de 25.06.2015 não tem absolutamente nenhuma correspondência no texto da adenda ao CPPDCC de 11.05.2016.

ZZ. Mais, as inferências retiradas pelo Douto Tribunal “A Quo” igualmente não encontram qualquer correspondência no aludido texto, ao que acresce, tratarem-se de inferências e valorações alusivas a factos meramente indiciários que nunca poderiam sobrepor ou substituir a prova de factos essenciais, termos em que se entende humildemente mostrar-se igualmente violado o disposto no art. 607.º, n.º 2 do CPC.

Por estes motivos, humildemente, se entende que o recurso, na modalidade de Recurso Per Saltum, deverá ser admitido e que, com o devido e Mui Douto suprimento de V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deverá:

a) Julgar-se procedente, porque verificada, a nulidade a que alude a al. d), 2.ª parte do n.º 1 art. 615.º, do CPC;

b) Caso não se conceda quanto à nulidade acima referida, ser a sentença declarada nula por ocorrência do vício a que alude a al. c), do n.º 1 do art. 615.º do CPC;

c) Não procedendo qualquer uma das nulidades acima referidas em a) e b), revogar-se a sentença por ocorrência de contradição entre fundamentos e decisão por virtude de erro de julgamento;

d) Não se concedendo em qualquer um dos fundamentos acima expostos, ser a Sentença revogada por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 236.º, 237.º e 238.º do Código Civil (CC), bem como infracção ao disposto no art. 607.º, n.º 5 do CPC, na parte em que apreciou e decidiu sobre o sentido da declaração negocial a extrair da cláusula 1.ª, n.º 3, da adenda ao Contrato Promessa de Permuta e divisão de coisa comum.

e) Em consequência da procedência de qualquer um dos fundamentos invocados, sendo reformada/revogada a Sentença e substituída por uma outra que, considerando a não prova da alegada compensação extintiva do crédito exequendo, aplique, em definitivo, o Direito aos factos provados.

Mais concretamente, que julgue improcedente a arguida excepção de “compensação total” e, atenta a aceitação da Embargante/Recorrente quanto à compensação do único crédito dado como provado, a que se alude em 31) da matéria de facto dada como provada, julgue parcialmente procedente os Embargos, ordenando o prosseguimento da execução pelo valor que, após compensação de tal montante, permaneça em dívida, seja em termos de capital em dívida como de juros de mora vencidos.

Apenas assim se fará a tão costumada Justiça!”

8. O Recorrido/Embargante/BB apresentou contra-alegações, enunciando as seguintes conclusões:

“A) A declaração “ficando saldados os acertos entre 19 e 29 contraentes” está alegada, cumulativamente com outros factos alegados pelo embargante pelo que pode ser apreciado autonomamente pelo Tribunal.

B) Não existem outros acertos de saldos entre recorrente e recorrido e bem andou o Tribunal “a quo” ao considerar que o acerto de contas consagrado na Adenda do CPPDCC se refere a acerto estipulado no artigo 7 n.º 2 do CPPDCC, tanto mais que na Adenda intervieram três contraentes e o acerto de contas expresso no n.º 3 da cláusula 1ª respeita estritamente à 1ª e 2º contraentes (ora recorrente e ora recorrido)

C) A douta sentença não padece de qualquer nulidade, não violando o disposto no artigo 608 n.º 2 e 625 n.º 1 do cpc.

O) Não existe contradição entre os factos dados por provados nos pontos 6 e 14.3 da sentença recorrida, por serem distintos e resultarem da apreciação feita pelo Tribunal da prova produzida em julgamento.

E) Desde 25/06/2015, data da realização da partilha até 05/09/2018 a recorrente nunca invocou o seu alegado crédito (por excesso na compensação) não lhe fixou prazo nem o exigiu ao recorrido, e em diversas ocasiões (nesse período de 3 anos em que lhe poderia deduzir qualquer montante não o fez) entregou bens em contrapartida, pagou verbas que recebeu em nome do recorrido e até se prontificou a pagar em dinheiro bens móveis de família que o recorrido queria alienar - Pontos 21 a 24 da sentença recorrida.

F) O diferencial de créditos de 41.167,80€ (e não os 80.000€ alegados pela recorrente) em momento nenhum foram quantificados nem o seu vencimento estipulado, e muito menos o vencimento de juros devidos, sendo todas as operações subsequentes à condenação da recorrente na ação de prestação de contas (ponto 31 da sentença).

G) Um cidadão comum, credor da importância de 41.167,80 euros não deixaria de o definir em documentos que subscreve, sempre acompanhado por advogado, e onde declara ficarem saldadas os acertos de contas, e muito menos paga a quem lhe deve. Isto é tudo o contrário daquilo que um cidadão comum faria na sua vida quotidiana.

H) O Tribunal “a quo” fez uma adequada apreciação da matéria probatória que lhe foi presente e uma aplicação correta do direito, interpretando devidamente o disposto nos artigos 236º a 238º do Código Civil

Pelo que, Venerandos Juízes Conselheiros, negando-se provimento ao presente recurso e mantendo a sentença proferida em 1ª Instância, se fará Absoluta Justiça”

9. Foram dispensados os vistos.

10. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. As questões a resolver, recortadas das alegações de revista interposta pela Embargada/AA, consistem em saber se:

(1) O aresto recorrido padece de nulidade (a), por violação do art.º 615º n.º 1 alínea d) segunda parte do Código de Processo Civil, porquanto conheceu para além daquilo que podia conhecer, apreciando questões que as partes não lhe colocaram, nomeadamente, ao reconhecer que o Embargante e Embargada haviam saldado todos os créditos devidos entre ambos, nestes se incluído o crédito exequendo, fazendo-o por razões que não foram alegadas e/ou demonstradas, extravasando, assim, o Tribunal recorrido, o âmbito dos seus poderes de cognição, outrossim, o Tribunal a quo cometeu nulidade (b), por violação do art.º 615º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil, na medida em que, ao ter dado como não provada a existência do alegado diferencial de valores, concluindo pela falta de demonstração de qualquer causa que suportasse a compensação total de créditos, reconheceu, seguidamente, e em contradição, por motivos e razões não alegadas e demonstradas, que a Embargada considerou compensados todos os créditos que lhe seriam devidos pelo Embargante, nestes se incluindo o crédito exequendo?

(2) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao reconhecer a bondade da invocada compensação total, condizente a créditos do Embargante sobre o crédito exequendo, julgando extinta a execução, impondo-se a revogação do saneador/sentença recorrido?

II. 2. Da Matéria de Facto

Com relevância e interesse para a decisão do mérito da causa, da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

“1) No dia 19 de maio de 2015, foi outorgada por Opoente e Oponida a escritura de permuta de diversos bens imóveis constante de fls. 55 e seguintes, de fls. 227 verso e seguintes e de fls. 297 e seguintes, nela sendo aqueles identificados, respetivamente, por segundo e primeira outorgantes.

2) Na escritura identificada em 1) antecedente pode ler-se que “(…) a diferença dos valores permutados no valor de sessenta e três mil seiscentos e vinte e cinco euros será paga pela primeira ao segundo outorgante, por compensação, em sede de partilha por óbito de CC, mãe dos permutantes”.

3) Na escritura identificada em 1) antecedente pode ainda ler-se que “(…) a diferença dos valores permutados no valor de mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos será paga pelo segundo e sua representada à primeira outorgante e seu marido, por compensação em sede de partilha por óbito de CC, mãe dos permutantes”.

4) No dia 25 de junho de 2015, foi celebrado entre Opoente, Oponida e DD o Contrato Promessa de Permuta e de Divisão de Coisa Comum que constitui fls. 7 verso e seguintes e fls. 181 verso e seguinte dos autos (“CPPDCC”).

5) No CPPDCC o Opoente foi designado por ..., a Oponida por ... e DD por MLAP.

6) Na Cláusula Sétima do CPPDCC, sob a epígrafe “Acerto de valores”, pode ler-se que: “1. Na data da celebração das escrituras públicas de permuta prometidas MLAP pagará a ... a quantia de €215.000,00 (…), sem prejuízo dos montantes que este lhe deverá nessa data, e que terão que ser pagos no prazo máximo de um ano após a celebração de escrituras de permuta prometidas ou no prazo de dezoito meses após a assinatura do presente contrato, consoante o que primei