Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou contra “BB, SA”, CC e DD a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária que, sob o n.º 2178/10.6TVLSB, correu termos pela 3.ª Secção da 4.ª Vara Cível de Lisboa, pedindo que, argumentando que a publicação no “EE” de especificada notícia, que pormenorizadamente descreve, a ofendeu na sua honra e consideração e dignidade como mãe, mulher e cidadã e por causa da qual sofreu angústia, depressão e tristeza, seja indemnizada pelos réus no montante de € 45.000,00 a título de danos não patrimoniais.

A sentença proferida na 1.ª instância (cfr. fls. 327 a 380) decidiu assim:

a) Julgo a ação parcialmente procedente por provada e, em consequência, condeno os Réus a pagar, solidariamente, à Autora a quantia de sete mil e quinhentos euros a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros à taxa legal de 4% desde a data da sentença até integral pagamento;

b) No mais, julgo a ação improcedente por não provada, absolvendo os Réus do pedido;

c) Ordeno que os autos vão com vista ao Ministério Público (cf. factos 1 a 4 e 7) ” (sic).

Inconformados com esta sentença, tanto a autora como os réus dela recorreram para a Relação de Lisboa, pedindo a primeira (texto que corresponde à conclusão 6.ª das suas alegações na apelação) que “seja revogada a decisão recorrida, julgando-se a ação procedente, por provada, condenando-se os réus solidariamente a um pagamento a título de danos não patrimoniais em favor da apelante no montante de € 45.000,00 ou outro mais próximo disto e sempre superior aos € 7.500,00 fixados pela sentença recorrida” (sic) e os segundos que:

“a) Devem ser aditados à matéria de facto provada os factos que constam do artigo 29.º da contestação, ou seja, que o Réu CC não teve conhecimento prévio da notícia referida em 1) dos factos provados;

b) Deve ser alterada a resposta dada no ponto 8 da fundamentação de facto da sentença recorrida passando do mesmo a constar o seguinte:

“No dia 19 de Agosto de 2005 a mãe das menores assinou uma declaração na qual afirmava que estava grávida de oito meses, que não sabia quem era o pai da criança, “posto que tinha uma vida sexual agitada”, que não possuía condições económicas nem psicológicas para criar a filha, pelo que desejava “fazer a sua doação para alguém que possa cuidá-la e amá-la”. Referiu ainda que era ..., que contava com a ajuda dos pais, que eram pobres e também não tinham condições financeiras para criar a sua filha. Declarou também que “após muito procurar”, encontrou na pessoa de FF “a pessoa ideal para adoptar o bebé”;

c) Deve ser alterada a resposta de não provado dada aos factos constantes do quesito 10.º da base instrutória, passando a constar como provado que:

“O Réu DD retirou a informação que inseriu na peça referida em 1), além do mais, do processo n.º 726/07.8TBALR-A do Tribunal Judicial de …”;

d) Deve ser alterada da resposta dada aos factos constantes dos pontos 10 e 11 da fundamentação de facto da sentença recorrida, devendo os mesmos ser considerados como não provados uma vez que sobre eles não foi feita prova cabal, e

e) Em tudo o mais deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que absolva os Réus do pedido, uma vez que não estão reunidos os pressupostos de que depende a respectiva responsabilidade nos termos do artigo 29.º da Lei da Imprensa e do artigo 483.º do CC.” (sic).

A Relação de Lisboa, por acórdão de 14/07/2016 (cfr. fls. 460 a 517), julgando totalmente improcedente a apelação da autora e, no essencial, procedente a apelação dos réus, consequentemente:

a) Alterou, nos termos referidos no ponto 4.1.8, que aqui se dá por reproduzido, a parte da sentença recorrida através da qual foram enunciados os factos que nesta acção podem ser declarados provados e não provados; e

b) Revogando integralmente a sentença recorrida, decretou em sua substituição que vão os três réus absolvidos de todo o pedido que contra eles foi formulado na presente acção pela autora.

Desagradada, recorre agora para este Supremo Tribunal a autora AA, que alegou e concluiu pelo modo seguinte:

1. Com o devido respeito, que é muito, o mui douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não fez uma correta aplicação do direito.

2. O mui douto acórdão recorrido ao apreciar livremente a prova, não acautelou-se segundo uma prudente convicção acerca de cada facto,

pelo que, agindo assim, a douta decisão padece de uma falta gravíssima, a errada aplicação da lei do processo.

3. A livre apreciação da prova não significa que o Tribunal possa utilizar essa liberdade à sua vontade, de modo discricionário. Assim como não se confunde com apreciação arbitrária ou com a mera impressão gerada no espírito julgador.

4. Pelo que, o mui douto acórdão recorrido, fez uma errada aplicação do número 5 do artigo 607.º do CPC, porquanto não observou os pressupostos valorativos de obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio.

5. Efectivamente com a publicação da notícia no jornal "EE ", os recorridos violaram, de forma grave, os direitos fundamentais da recorrente, direitos estes consagrados constitucionalmente.

6. De facto, a informação veiculada através do jornal "EE", por omissiva da real e cabal situação conducente à vida privada da recorrente e das suas filhas menores, transmitiu uma visão distorcida dos factos.

7. Com a notícia em causa, os recorridos provocaram juízos altamente atentatórios da integridade, coerência e retidão de caráter da recorrente, isto é, do seu bom-nome e reputação.

8. Tal notícia apenas VISOU a satisfação da mera curiosidade, tratando-se de uma mera notícia sensacionalista, desprovida de caráter informativo, que aborda a vida privada da recorrente assim como das suas filhas menores violando os seus direitos fundamentais.

9. O mui douto acórdão recorrido padece de uma falta grave, qual seja, inconstitucionalidade, por violação das normas plasmadas nos artigos 25.° e 26.º da Constituição da República Portuguesa.

10. Pelo que, o mui douto acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido da Recorrente em sede de apelação, não reconhecendo o seu direito, violou os artigos 25.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue admissível o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela Recorrente.

11. Pelo que, o acórdão recorrido, ao considerar o depoimento da testemunha GG, pouco credível, por um mero juízo subjectivo de sua análise, sem qualquer outra prova concreta pela qual indicasse falsas declarações, acabou por causar uma interpretação materialmente inconstitucional do n.º 5, do artigo 607.°, do CPC, no sentido de que: «...em sede de decisão da matéria de facto, em processo cível, pode o Tribunal da Relação alterar a matéria de facto, desprezando a prova testemunhal produzida e julgada em Primeira Instância, taxando-a de "pouco credível", ou seja, em sede de análise exclusiva de cunho subjectivo, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que coloque em crise a veracidade das declarações produzidas…» por violação dos artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República e 6.°, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na vertente processo não equitativo.

12. Inconstitucionalidade material esta que requer seja reconhecida e declarada, com os seus efeitos legais.

13. Por outro lado, tendo sido publicada a notícia sobre a recorrente e suas filhas menores, nos moldes em que o foram, parece óbvio, estarmos perante uma flagrante ofensa à honra, ao bom-nome e a reputação da ora Recorrente.

14. A tutela civil desses direitos, consagrados nos citados artigos 70.°, n.º 1 e 484.° ambos do Código Civil, impõem um dever geral de respeito e de abstenção de ofensas à honra de cada pessoa.

15. Assim, impõe-se, reconhecer que os recorridos agiram de modo censurável do ponto de vista ético-jurídico.

16. A forma como os Recorridos puderam em causa os direitos à imagem, à honra, bom-nome e reputação da Recorrente, constitui um enorme desacato à dignidade desta.

17. Pelo que, o mui douto acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido da Recorrente em sede de Apelação, não reconhecendo o seu direito, violou os artigos 70.º n.º 1, 483.° e 484.º, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue admissível o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela Recorrente.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que julgue procedente a ação e se condenem os recorridos, solidariamente, ao pagamento de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela recorrente, bem como com o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade suscitada.

Contra-alegaram os recorridos pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

A 1.ª instância considerou provados os factos seguintes:

1. Foi publicada na edição de 18-05-2010 no jornal “ EE “, na página 18, peça assinada por DD, com o seguinte teor:

“…. IRMÃS DE QUATRO E DEZ ANOS NO CENTRO DE BATALHA JUDICIAL

Mãe quer as filhas dadas para adopção

Uma das meninas foi entregue ainda bebé e outra quando tinha apenas cinco anos.

DD

Uma mulher brasileira apresentou uma queixa-crime por sequestro contra uma portuguesa, residente em …, a quem entregou, para adopção, duas meninas, hoje com quatro e dez anos. Foi a mãe biológica, AA, quem decidiu entregar as menores aos cuidados de FF mas, em Setembro de 2007, mudou de opinião.

A brasileira desistiu agora do regime de visitas fixado pelo Tribunal Judicial de …, no âmbito de uma acção de inibição do poder paternal interposto por FF. Em Fevereiro, o juiz titular do processo decidiu que as meninas ficariam à guarda da portuguesa, tendo AA direito a uma visita de três horas, aos sábados. Na última sessão, a 12 de Maio, a mãe biológica alegou não ter condições económicas para se deslocar todas as semanas de C…, onde reside, a ….

Em Agosto de 2005, FF estava de férias no Brasil. Foi na … que conheceu AA, grávida de oito meses e disposta a entregar a bebé, fruto de uma gravidez indesejada e filha de pai desconhecido. Por não poder engravidar, a … de … ofereceu-se para a adoptar e começou a tratar do processo. A bebé nasceu no …, a 21 de Agosto de 2005, e chegou a Portugal menos de um mês depois, a 7 de Setembro.

A portuguesa dispôs-se, também, a ajudar AA, tendo-lhe encontrado emprego e pago um curso de ... para que pudesse estar em Portugal. Por ser oriunda de uma família pobre, a mulher propôs a FF que adoptasse também a sua filha mais velha, na altura com cinco anos.

Entretanto, a mãe biológica teve de regressar ao …, em Maio de 2006, quando expirou o visto de permanência em Portugal, embora já tenha voltado. Foi então que apresentou uma queixa-crime por sequestro no Ministério Público da …, alegando sentir-se enganada pela portuguesa, que recusa devolver as crianças.

Progenitora desistiu do regime de visitas às menores.

PORMENORES

POR CONCLUIR

O processo administrativo com vista à adopção das duas irmãs, que decorre na Segurança Social, ainda não está concluído.

DECISÕES

As decisões judiciais - inclusive da Relação - têm sido favoráveis a FF.” (A);

2. Acompanhava a peça acima referida a reprodução de uma fotografia a preto e branco da autora, com a seguinte legenda:

“AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa “ (B);

3. Na data referida na alínea 1, a Ré BB, S.A. era proprietária do jornal “EE” ©;

4. Na data referida na alínea 1, o Réu CC era o director dessa publicação jornalística (D);

5. Em 29-09-2010 foi lavrado pelo Tribunal da Relação de Évora acórdão com o seguinte teor:

“Apelação n.º 726/07.8TBALR.E2

ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA, cidadã brasileira, veio requerer a entrega judicial das suas duas filhas HH e II, no âmbito de providência tutelar cível de entrega judicial de menor, que instaurou, em Julho de 2007, contra FF e na qual alegou factos tendentes a concluir pelo peticionado.

Por sua vez, FF intentou contra AA, em Setembro de 2007, acção de limitação do poder paternal, na qual articula factos tendentes a peticionar a confiança das menores à sua guarda e cuidados, estabelecendo-se um adequado regime de visitas à mãe das menores, o qual deverá ser acompanhado por entidades afectas aos serviços de segurança social.

Por despacho de 29/06/2010 foi ordenada a junção de ambas as acções num único processo, sendo que por “razões de facilidade na consulta dos autos” permaneceram autónomas no que respeita à matéria até então tramitada, passando a partir daí a ter tramitação única.

No âmbito desta ultima tramitação veio a ser proferida sentença cujo dispositivo reza:

“Por todo o exposto, decide-se:

a) Indeferir o pedido de entrega judicial das menores HH e II requerido por AA, nos termos do art. 191.º da OTM;

b) Inibir, de modo total, AA do exercício do poder paternal referente às menores suas filhas HH e II, nos termos do exposto no art. 1915.º do CC e art. 194.º da OTM;

c) Confiar as menores HH e II aos cuidados de FF, a qual exercerá o pode paternal até a uma eventual instauração de tutela, nos termos conjugados do art. 1915.º e 1918.º do CC.”

*

Desta decisão foi interposto, pela requerente, AA, o presente recurso de apelação com vista à revogação da decisão, terminando por formular as seguintes conclusões, cujo teor se passa a transcrever:

1ª - A sentença recorrida, indeferiu o pedido de entrega judicial das filhas menores da apelante, inibiu-lhe o poder paternal sob as mesmas e, igualmente, confiou-as aos cuidados da Apelada, FF.

2ª - Porém, ao decidir os pontos da matéria de facto dado como provados e fundamentar a sua decisão, a sentença recorrida, salvo o devido respeito, acabou “por emprestar prova”, do proc. apenso nº 493/07.5TMSTB, que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Família e menores de ….

3ª - Partindo do pressuposto que aquele processo possuísse matéria de facto dada como provada e em sede res judicata.

4ª - Ocorre que, o referido processo para o qual a sentença recorrida contrariamente a tal manobra de fundamentação, “fez um reenvio probatório”, além de se referir à Convenção de Haia de 1980 e, como tal, possuir outro objecto, VERIFICA-SE QUE ESTE MESMO VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA REVOGOU a douta sentença proferida pelo Tribunal de Família e Menores de …,

5ª - Ou seja, TODA A MATÉRIA DE FACTO E EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS, naqueles autos, caíram por terra, não produzindo qualquer efeito a nível de decisão judicial.

6ª - Além disso, a apelante, por ocasião de sua contestação apresentada no âmbito da acção de inibição do poder paternal contra si instaurada pela Apelada, nomeadamente, através de seus pontos 56º a 59º, IMPUGNOU, veementemente a afirmação da apelada de que a menor HH teria sido vítima de abuso sexual por parte de um seu tio materno.

7ª - E, REQUEREU, ao abrigo do disposto pelo artigo 195º, nº 2, da OTM, a produção de provas, nomeadamente que fosse deferida a realização de perícia corporal da menor HH, por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal, em …, a fim de demonstrar que a mesma nunca foi vítima de abuso sexual.

8ª - Bem como que, igualmente, fosse deferida e realizada perícia psicológica, pelo mesmo Instituto, sem a presença da Apelada (facto que ocorreu na anterior - vide processo de …) a fim de constatar ou despistar a eventual ocorrência de Síndroma da Alienação Parental (PAS).

9ª - Tendo, ainda, a apelante arrolado 12 testemunhas, 8 das quais a serem ouvidas por Carta Rogatória dirigida às Justiças do Brasil.

10º - Em consonância com o seu ónus da prova, pela impugnação da validade e credibilidade da perícia realizada anteriormente, em outro processo, cuja sentença, repita-se, FOI REVOGADA, uma vez que a mesma não seguiu qualquer método de psiquiatria forense, bem como as únicas entrevistas realizadas às menores HH foram feitas na presença da Apelada FF.

11º - Não obstante a importância do requerimento realizado, a douta sentença recorrida não fez qualquer alusão ao mesmo, ou seja, tratou-o como inexistente nos autos, não tecendo qualquer juízo critico sobre a importância da perícia corporal, justamente, para FAZER PROVA cabal de que a menor HH nunca foi vítima de abuso sexual.

12º - Portanto a sentença recorrida deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar o que, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 668º, nº 1, al. d) do CPC, reveste-se de manifesta nulidade.

13º - E, ainda, nomeadamente, quanto ao relatório médico junto e que foi passado pelo profissional de medicina que sempre assistiu a menor HH no Brasil e pelo qual dá conta de que mesma sempre foi bem tratada, jamais apresentado ou aparentando qualquer sinal de violência ou maus tratos compatíveis com o relatado pela “perícia” realizada em …, salvo o devido respeito.

14º - Pelo que, a ausência de pronúncia sobre os requerimentos e documento ora destacados, por parte do Tribunal ad quo, fere e viola o efectivo contraditório, bem como o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na vertente processo não equitativo.

15º - Tendo a sentença ora recorrida realizado uma interpretação e aplicação materialmente inconstitucional do artigo 197°, nº 1, da OTM, ou seja, quando interpretado no sentido de que «… o juiz, no âmbito de um processo de inibição do poder paternal, no qual a autora sustenta que uma menor foi vítima de abuso sexual por parente directo da mãe biológica, não se pronuncia e pode considerar não necessária a perícia médico-legal, a fim de verificar a veracidade tal imputação…», por violação dos artigos 32º, nº 1, 36°, nºs 5 e 6 e 68°, nº 1, todos, da Constituição da República Portuguesa, 13° n° 2, da Declaração universal dos Direitos do Homem e 6°, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na vertente processo equitativo e efectivo contraditório.

16º - Inconstitucionalidade material que a apelante requerer seja reconhecida e declarada com os efeitos de lei.

17º - Nestes termos, deverá ser provido o presente recurso para que, reconhecida e declarada a nulidade em causa, seja proferida outra que aprecie o defira os requerimentos de prova realizados.

18º - Nos termos legais, foram de forma equivocada, dados como provados, os pontos 12°, 28°, 29°, 32°, 33°, 34º, 37º 38°, 42°, 43°, 44°, 45°, 46° e 48°, todos da matéria de facto.

19º - Uma vez que o Tribunal a quo não presidiu a produção ou realização de qualquer prova e, nomeadamente, os pontos da matéria de facto que foram dados como provados, literalmente “colectados” do relatório de pretensas “perícias pedosiquiátricas” que por sua vez foram realizadas pelos serviços do Hospital de … e o que é pior, na presença da requerida que acompanhava as menores durante todo o tempo da entrevista realizada.

20º - Ou seja, durante a realização daquelas entrevistas, repita-se, no âmbito de outros autos, cuja sentença foi REVOGADA, a apelada que se recusava entregar, voluntariamente as menores, esteve “à vontade”, DURANTE as entrevistas das mesmas e o que é pior, sem DESCONSIDERAR A MANIFESTA IMATURIDADE da menor II, nos termos de sua tenra idade, facto público e notório.

21º - Caindo por terra, os pontos 28°, 29°, 32°, 33°, 34°, 37°, 38°, 42°,43°, 44°, 45°, 46° e 48, os quais deverão ser eliminados do rol dos factos dados como provados.

22º - Por sua vez, o ponto “12°” encontram-se incompleto, no confronto da PROVA DOCUMENTAL constante dos autos, senão vejamos.

23º - Com efeito o ponto “12”°, o qual refere que a ora apelante antes de partir para o Brasil (a fim de obter visto de trabalho), “assinou uma declaração na qual mencionava que deixava as suas duas filhas à guarda e cuidados de FF, o que efectivamente aconteceu”, encontra-se incompleto.

24º - Isto porque o texto da referida declaração, a qual consta dos autos, refere em sua parte final: “… Devendo a supra mencionada Dª FF cuidar delas o melhor que puder e souber, na minha ausência” (grifo nosso).

25º - Devendo ser provido o presente recurso para que no ponto “12°” passe a constar, no final do mesmo, a expressão “…enquanto estiver ausente de Portugal”.

26º - A apelante aquando da contestação apresentada no âmbito da acção de inibição do poder paternal (vide ponto “59°” e doc. nº 10), juntou aos autos um Relatório Médico sobre a menor HH, elaborado pelo médico que a seguia, no Brasil, o Sr. Dr. JJ.

27º - O referido profissional de saúde, através de relatório elaborado a 01/10/2008, as seguintes circunstâncias relativas ao estado de saúde da referida menor, enquanto a mesma encontrava-se no Brasil: “Paciente HH, 8 anos acompanhada nesta unidade de saúde regularmente, sempre com sua mãe, a Sra. AA, fazendo exames periódicos, com excelente estado de saúde, bem nutrida, bem cuidada, com desenvolvimento neuromotor e físico normais, sem nenhuma patologia até os 5 anos de idade, última consulta em 25/05/2005”.

28º - Nesta conformidade, deverá ser provido o presente recurso para que passe a constar dos pontos da matéria de facto, dados como provados, as circunstâncias e estado clínico constantes do Relatório Médico acima transcrito.

29º - E, diante da alteração da matéria de facto a ser dada como provada, nestas circunstâncias, deverá a douta sentença ora recorrida ser revogada e, por consequência, ser ordenada a entrega das menores em causa à ora apelante.

30º - Pelo que, deverá ser dado provimento ao presente recurso para que, em carácter subsidiário, seja revogada a douta sentença recorrida, julgando-se procedente a acção de entrega judicial de menores e não procedente a acção de inibição do poder paternal.

*

A recorrida e o MP contra alegaram concluindo pela manutenção do decidido.

Apreciando e decidindo.

Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:

1. As menores de nacionalidade brasileira, HH, nascida em 18 de Janeiro de 2000, titular do passaporte CS 6…, e II, titular do passaporte CS 3…, nascida em 21 de Agosto de 2005, são filhas de AA.

2. Em Agosto de 2005, a mãe das menores conheceu FF, cidadã portuguesa e residente em …, Portugal, na B….

3. No dia 19 de Agosto de 2005 a mãe das menores assinou uma declaração na qual afirmava que estava grávida de oito meses, que não sabia quem era o pai da criança, “posto que tinha uma vida sexual agitada”, que não possuía condições económicas nem psicológicas para criar a filha, pelo que desejava “fazer a sua doação para alguém que possa cuidá-la e amá-la”.

4. Referiu ainda que era estudante, que contava com a ajuda dos pais, que eram pobres e também não tinham condições financeiras para criar a sua filha.

5. Declarou também que “após muito procurar”, encontrou na pessoa de FF “a pessoa ideal para adoptar o bebé”.

6. Em 08 de Setembro de 2005, a mãe viajou com II para Portugal, onde as esperava FF, tendo deixado HH no Brasil.

7. Em Dezembro de 2005 a mãe das menores regressou ao Brasil para buscar a sua filha mais velha, deixando a mais nova aos cuidados de FF.

8. Nesse mesmo mês regressou a Portugal com a filha HH.

9. HH viajou para Portugal com conhecimento e autorização do pai, que assinou uma declaração nesse sentido, datada de 29 de Novembro de 2005.

10. Retornando a Portugal, com a filha mais velha, a mãe das menores trabalhou como … e deixou a filha mais velha aos cuidados de FF.

11. Em 25 de Maio de 2006, quando o seu visto de permanência em Portugal estava prestes a expirar, a mãe das menores regressou ao Brasil.

12. Antes de partir, assinou uma declaração na qual mencionava que deixava as suas duas filhas à guarda e cuidados de FF, o que efectivamente aconteceu.

13. Em Novembro de 2006, a mãe das menores apresentou uma queixa junto do Ministério Público de …, alegando que FF não lhe devolvia as filhas.

14. Em 18 de Janeiro de 2007 iniciou-se um processo de promoção e proteção na CPCJ de … a favor das duas crianças e em 19 de Janeiro de 2007, foi-lhes aplicada a medida de “apoio junto de pessoa idónea”, sendo as mesmas entregues à guarda de FF.

15. No dia 19 de Junho de 2007 foi firmado novo acordo na CPCJ de … mediante o qual foi novamente aplicada a medida acima referida a favor das duas menores.

16. No ano lectivo de 2006/2007, HH ingressou no 1° ano de escolaridade na EB1/Ji de …, onde se integrou com facilidade, tendo mantido um bom relacionamento com as outras crianças e com os adultos apresentando um processo de aprendizagem adequado, participando com interesse e empenho nas actividades escolares.

17. No dia 21 de Janeiro de 2008, foi efectuada visita à residência da mãe das menores por assistente social da Prefeitura Municipal de …, resultando do respectivo relatório que aquela vive com os pais, um irmão de 21 anos e uma prima de doze anos numa casa de dois pisos com cinco quartos, duas salas, cozinha, duas casas de banho e varanda, que apresenta boas condições de higiene.

18. Os avós maternos das menores são comerciantes, situando-se o seu estabelecimento comercial na própria residência, e são responsáveis pelo sustento da família.

19. O agregado familiar de FF é constituído pela própria, pela sua mãe e por HH e II.

20. O agregado reside numa habitação composta por dois pisos, em bom estado de conservação, propriedade de FF, composto por três quartos (um dos quais destinados às crianças), uma sala, uma cozinha, duas casas de banho, uma dispensa e espaço exterior.

21. Na casa existem brinquedos e objectos diversos adequados às idades das crianças.

22. FF trabalha por conta própria como …, assegurando as despesas do agregado familiar, e dispõe de uma flexibilidade de horários que lhe permite acompanhar as crianças em termos médicos e escolares.

23. A mãe de FF não exerce actividade laboral, ocupando-se das tarefas domésticas e cuidando das crianças na ausência da filha.

24. Os rendimentos do agregado, provenientes do trabalho de FF e da pensão da mãe, rodam os € 2000,00 mensais e as despesas fixas rodam os € 310,00 mensais.

25. As crianças não apresentam problemas de saúde e têm o plano nacional de vigilância infantil e o plano de vacinação em dia.

26. A HH frequentou o 3.° ano de escolaridade, na Escola de Ensino Básico do 1° Ciclo de … e, segundo professora, é bem comportada, mantém uma excelente relação quer com as outras crianças, quer com os adultos, tem um bom aproveitamento escolar e está perfeitamente integrada no meio