Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA – ACTIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA

intentou, nas Varas Cíveis do Porto, onde recebeu o nº 703/12.7TVPRT, acção declarativa, na forma ordinária de processo, (hoje na Vara de Competência Mista de Setúbal) contra

BB e mulher CC

pedindo que os réus fossem condenados (i) a pagar à autora o valor de 24180,00 euros, acrescido de IVA, correspondente ao preço da obra de reposição do imóvel que lhes havia dado de arrendamento no estado inicial; ou, em alternativa, (ii) a pagar à autora uma indemnização de 41 064,80 euros, correspondente aos 23 meses de renda não pagos pelos réus durante aquele período de três anos, que a autora tinha a expectativa de receber.

Alegou, em síntese:

em 14 de Janeiro de 2011, a autora celebrou com os réus contrato de sublocação de uma loja, com entrada pelo n.º … da Rua …, no Porto, tendo em vista o exercício da actividade de mediação imobiliária;

a fracção encontrava-se montada, equipada e mobiliada pela autora e apta a funcionar como restaurante, pelo que os réus a desmantelaram e nela fizeram obras, adequando-a ao exercício daqueloutra actividade;

o contrato teria a duração mínima de três anos, prevendo que, caso os réus lhe pusessem termo em momento anterior, ficavam obrigados a pagar à autora o valor de 4 500 euros, correspondente às três rendas iniciais que foram perdoadas, e a repor a fracção no estado em que a receberam;

em 27 de Outubro de 2011, os réus denunciaram o contrato;

em 07 de Novembro de 2011 a autora enviou carta aos réus e pediu-lhes o pagamento daquela quantia de 4 500 euros e a reposição do imóvel no estado anterior ou, em alternativa, o pagamento de 24 180,00 euros, acrescido de IVA, correspondente ao preço da obra, a efectuar por terceiro, dessa mesma reposição, no que insistiu por carta de 29 de Fevereiro de 2012;

os réus já pagaram aquela quantia e entregaram o imóvel, mas não o repuseram no estado em que o receberam e não pagaram o valor necessário à respectiva obra.

Citada, a ré apresentou contestação, impugnando parte da matéria alegada pela autora e concluindo pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

A 1ª Vara Cível do Porto declarou-se territorialmente incompetente e declarou competente o tribunal judicial da Comarca de Setúbal, para onde os autos foram enviados e aí distribuídos à Vara de Competência Mista.

Este Tribunal, na sequência e na conclusão do processo veio a proferir sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus dos pedidos.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação e o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão

sem voto de vencido

, revogou a sentença, condenando os réus a pagar à autora o valor correspondente ao custo da reposição da ligação feita em tubo spiro com colector duplo, da ligação do motor de frio e respectiva parte eléctrica, das ligações (esgotos, água fria e quente, gás com certificação da APCER, etc.), existentes em relação a todos os equipamentos existentes no restaurante e da reposição da decoração existente (pinturas, vinil, espelho, carpintaria) e toda a estrutura de software instalada no imóvel, valor este a apurar em liquidação de sentença.

Inconformados agora os réus, vêm interpor recurso de revista e formulam as seguintes conclusões:

I. O presente recurso de revista é interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora tendo por fundamento a alínea a) do n.º 1 do artigo 674º do CPC.

II. O objecto do presente recurso de revista consiste na apreciação das questões:

a) Saber se é admissível o pedido do "custo de reparação" ou "indemnização pelo equivalente", ao invés de se optar pela restituição natural, quando esta é possível ou suficiente.

b) Saber se existiu ou não incumprimento contratual por parte dos Réus, ora Recorrentes (questão levantada em sede de ampliação do objecto de recurso).

c) Nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório (questão "parcialmente apreciada" pelo acórdão recorrido);

III. O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora violou, além doutros, os artigos 562.º, 566º, 405º, 810.º e 811º, todos do Código Civil e ainda os artigos 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º3 do Código de Processo Civil.

IV. O princípio da restituição natural apenas deverá ceder e ser substituído pela indemnização em dinheiro quando se encontrem verificados os pressupostos dessa substituição, articulados no nº 1 do art.º566º do Código Civil.

V. Do confronto do artigo 562º com o nº 1 do artigo 566º ambos do Código Civil se concluiu que, no nosso ordenamento jurídico, se encontra consagrado o princípio da reposição natural, traduzido no dever que impende sobre o lesante de reconstituir a situação anterior à lesão;

VI. A indemnização em dinheiro tem caracter subsidiário, tendo apenas lugar nas situações excepcionalmente previstas no n.º 1 do artigo 566º: i) quando seja inviável a reconstituição da situação anterior à lesão; ii) quando não repare integralmente o dano; iii) ou quando seja excessivamente onerosa para o devedor.

VII. A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a restituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

VIII. O ónus de alegar e demonstrar que a restituição natural não é possível era do Recorrido, o que não aconteceu e foi desconsiderado pelo Tribunal da Relação de Évora.

IX. No caso dos autos a Autora não solicitou por qualquer forma a reparação natural, optando logo por exigir uma indemnização por equivalente.

X. A reposição natural é possível e não apresenta excessiva onerosidade para os Réus, por outro lado, nada tendo a Autora alegado e provado, como lhe competia, quanto à insuficiência ou ineficácia da reparação, há que concluir que não lhe assiste o direito de peticionar uma indemnização em dinheiro.

XI. O Acórdão recorrido admite, expressamente que não peticionaram a restituição natural, optando antes pelo pedido direito de uma quantia a título de indemnização pelo equivalente.

XII. O acórdão recorrido, ao fazer referência às situações descritas no artigo 566º, n.º 1, refere-se aos casos em que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, nunca se tendo demonstrado a verificação de nenhuma dessas situações, as quais não foram alegadas nem tão pouco provadas.

XIII. A restituição natural é possível.

XIV. O acórdão recorrido conclui, em frontal oposição ao preceituado nos artigos 562º e 566º do Código Civil, que o disposto no n.º1 do art.º 566º do Código Civil não obsta a que o lesado opte entre a reparação natural e a indemnização em dinheiro.

XV. A Recorrida nunca alegou, nem tão pouco provou, qualquer facto do qual se retirasse a impossibilidade de se proceder à reparação natural.

XVI. A conclusão que o Tribunal da Relação de Évora retira da interpretação do art.º 566º n.º 1, é capciosa, na medida em que entente que a indemnização ou montante - ou seja o que for - que é peticionado pelo Recorrido e a restituição natural são a mesma coisa, o que diametralmente oposto ao que se encontra estatuído nos artigos 562º e 566º do Código Civil.

XVII. O princípio da restituição natural apenas deverá ceder e ser substituído pela indemnização em dinheiro quando se encontrem verificados os pressupostos dessa substituição, articulados no n.º 1 do art.º 566º do Código Civil.

XVIII. O Acórdão derroga a letra e o sentido de duas disposições legais constantes dos artºs 562º e 566º do CC, de forma directa, fechando os olhos ao princípio de aplicação geral estabelecido no art.º 562º do CC e ainda à remissão efectuada pelo artigo 566º, n.º 1 que confirma e consagra de forma absoluta a aplicação de tal princípio, admitindo a sua derrogação em situações específicas e legalmente tipificadas, as quais repete-se, não se verificam. Não foram alegadas. Não foram provadas.

XIX. A lei distingue clara e expressamente duas realidades - a restituição natural e indemnização por equivalente pelo que não poderia o Tribunal da Relação de Évora entender, por interpretação, que são uma e a mesma coisa.

XX. A condenação dos Recorrentes encontra-se em frontal contradição com a fundamentação, também ela transcrita no acórdão recorrido, não se referindo, à anulação de decoração e muito menos de estrutura de software a qual não existia e não foi alvo de qualquer intervenção por parte dos Recorrentes.

XXI. Conforme refere a sentença proferida em primeira instância " ... a Autora procedeu às obras de desmantelamento do restaurante e, por sua vez, os Réus encarregaram-se da tarefa de executar as obras de adaptação logo após a Autora ter retirado o equipamento, decoração e mobiliário que lá detinha."

XXII. Considerando-se provado que foi a autora a desmobilizar e remover o mobiliário e decoração não existe razão para se pretender imputar tal custo aos Recorrentes.

XXIII. Tal facto configura uma contradição entre a matéria considerada provada e o juízo levado a cabo pelo Tribunal da Relação, na medida em que, apesar de se ter concluído que foi a Recorrida a remover o mobiliário e a decoração, condena os Recorrentes à sua reposição, o que consubstancia a nulidade do acórdão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea c).

XXIV. Recorrente e Recorrido estabeleceram especificamente uma cláusula penal, consubstanciada no pagamento de uma indemnização, para compensar a Recorrida pela cessação do contrato antes de decorrido o período de 3 anos.

XXV. O contrato de sublocação objecto dos presentes autos acolhe uma Cláusula Penal onde se evidencia que o termo/fim da vigência do contrato antes de alcançada a data de 11 de Janeiro de 2014, em termos de consequência e/ou penalizações para os Recorridos, sempre estiveram adstritos apenas e só à obrigação de pagar a quantia fixada a título de cláusula penal - correspondente ao valor global das rendas dos meses correspondentes ao período de carência, inicialmente, concedido aos Recorridos.

XXVI. Os Recorridos decidiram denunciar o contrato, antes de decorrido aquele prazo, e, simplesmente, de acordo com os termos do contrato, suportaram as consequências desta sua (legitima) decisão, isto é, restituíram o imóvel à Recorrente e efectuaram o pagamento da penalização combinada.

XXVII. A limitação do montante da indemnização está na disposição das partes contratantes, no âmbito da sua liberdade contratual, a qual é garantida pela aplicação dos art.º 405º e 810º do Código Civil.

XXVIII. Não houve qualquer outra convenção das partes no que respeita ao quantum indemnizatório.

XXIX. Acordaram as partes, livremente, a indemnização a considerar nos casos de incumprimento contratual ou no caso de existir denúncia do contrato antes de se completarem 3 anos de vigência.

XXX. Não existe, nem nunca tal obrigação assim se configurou, uma obrigação de permanência, sendo tal entendimento bastante claro através da simples leitura do contrato.

XXXI. Tendo optado pela exigência da pena convencional, não é lícito à Recorrida exigir simultaneamente o cumprimento coercivo da obrigação (ou a execução pelo equivalente), nem lhe será permitido voltar atrás na opção, para reclamar apenas esse cumprimento coercivo.

XXXII. O pagamento da cláusula penal (4 500 euros) foi exigido e a mesma foi paga, tendo a Recorrente recebido a competente quitação no que respeita a esse montantes, como, de resto, a Autora, ora Recorrida, expressamente reconhece.

XXXIII. A ressarcibilidade do dano excedente teria de ser especificamente acordada pelas partes, o que não aconteceu, pelo que a inclusão da cláusula penal traduz que estas quiseram, livremente estabelecer o limite do quantum indemnizatório.

XXXIV. No que respeita à questão da nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, a mesma não foi, a nosso ver, apreciada e muito menos fundamentada pelo Tribunal da Relação de Évora.

XXXV. A questão suscitada tem origem na dedução ilegal de pedidos alternativos pela Autora na sua petição inicial, na medida em que não nos encontramos perante direitos que por natureza sejam alternativos ou que possam resolver-se em alternativa.

XXXVI. Não se trata de duas prestações que se equivalham em termos económicos ou mesmo juridicamente, significando tal equivalência que a obrigação se extingue pela satisfação de uma só das prestações, o que não é manifestamente o caso.

XXXVII. Não se verifica qualquer nulidade por suposta violação do princípio do contraditório, previsto no art.º 3º do CPC.

XXXVIII. O n.º 3 do artigo 5.º do Código de Processo Civil prevê que, quanto aos poderes de cognição do Tribunal, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

XXXIX. A decisão-surpresa a que se reporta o artigo 3º, nº3 do CPC não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito, na medida em que aquilo que importa é que os termos da decisão - os seus fundamentos - estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstractamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspectivado como sendo possível.

XL. A sentença proferida em primeira instância baseou-se nos factos alegados e trazidos ao processo pelas partes, isto é: no contrato de sublocação outorgado pelas partes, forma e prazo de resolução, analisou a prova produzida em sede de audiência de julgamento e, bem assim, a prova documental oferecida nestes autos, no uso dos poderes que lhe são expressamente concedidos pelo Código de Processo Civil.

XLI. Ainda que o acórdão recorrido assim não tenha vislumbrado, a decisão preconizada pelo Tribunal de primeira instância se configura, desde o início do processo, como uma solução jurídica possível - e até, diga-se, evidente - face à factualidade alegada, na medida em que a improcedência dos pedidos alternativos formulados é manifestamente evidente.

Os réus interpuseram recurso de revista subordinado e apresentaram as seguintes conclusões:

1 - Na 1.ª instância foi dado como provado o incumprimento contratual dos Réus em relação à autora, bem como se considerou provada a obrigação contratual dos Réus em reporem o imóvel sublocado no estado em que o receberam da autora, dado que não respeitaram o prazo de duração mínima e ininterrupta de três anos.

2 - Na sentença de 1.ª instância é, ainda, dito que " teve-se, ainda, em conta orçamento de fis. 75 ... “, ou seja, deu-se tal orçamento como provado.

3 - Na parte daquela sentença de 1.ª instância referente à aplicação dos factos (provados) ao Direito é dito que "considerando que os Réus denunciaram o acordo antes do prazo inicial de 3 anos estão agora obrigados a pagar a quantia de € 24 180.00 (+IVA) para a reposição do estabelecimento comercial de restauração no estado em que se encontrava aquando da entrega do imóvel aos Réus."

4 - O Acórdão a quo quando diz que "desconhecemos qual o custo desta reposição, pois não consta da matéria provada” está ferido de nulidade nos termos das alíneas d) e e) do nº1 do artigo 615.° do C.P.C., uma vez que deixou de se pronunciar sobre questões de que deveria apreciar, designadamente sobre o orçamento de fls. 75 considerado provado/tido em conta, e, também, pelo facto dos Réus terem sido condenados no acórdão a quo a realizar menos trabalhos do que aqueles que foram peticionados pela A. e em montante a quantificar aquando da execução de sentença, quando o contrário, ou seja, todos os trabalhos peticionados pela autora já haviam sido dados como provados na 1ª instância, "vide", p.f., itens 10 a 16, inclusive, dos factos dados como provados na sentença de 1.ª instância.

5 - O Acórdão a quo não poderia ter deixado de condenar os Réus no pagamento à autora do aqui ajuizado valor que foi peticionado (€24.180.00 + NA) correspondente a todos os trabalhos contemplados no sobredito orçamento de fls. 75 (tido em conta/dado como provado nos presentes autos), ou seja, não só os trabalhos descritos no ponto 16 dos factos dados como provados na sentença da 1.ª instância, mas, também, os trabalhos descritos no item 15 daqueles factos dados como provados.

6 - Na sentença da 1ª instância, concretamente no item 17 dos factos dados como provados, diz-se que "a Ré não pagou à Autora a quantia de € 24,26 relativa aos custos de condomínio correspondentes a parte do mês de Fevereiro de 2012".

7 - Todavia, a 1ª instância não condenou os Réus a efectuar este pagamento à autora, não tendo igualmente o Acórdão ora sob Recurso condenado os Réus a tal pagamento, o que o fere de nulidade nos termos das alíneas c) e d) do n.º1 do art.615.° do C.P.C, uma vez que os fundamentos estão em oposição com a decisão e, também, pelo facto de ter deixado de se pronunciar (em termos decisórios) sobre uma questão sobre a qual se deveria ter pronunciado/decidido, até porque tal questão faz parte explícita do pedido deduzido na p.i., tendo, também, violado o disposto no art.566.°, n.º1 do Código Civil.

8 - Por despacho de fls. (...) proferido pela Exm.ª Sra. Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Évora, foi dito que "no caso em análise, verifica-se que as conclusões dos Recorrentes (sublinhado e destaque nossos) violam claramente o requisito legal que impõe que as mesmas (Conclusões dos Recursos - Inicial e Ampliado) sejam sintéticas, mostrando-se consequentemente violado o disposto no art.º 639.º do C.P. Civil".

9 - Assim, foram, em devido tempo, ambas as partes (A. e Réus) objecto de um despacho que ordenou que fossem notificadas para apresentar, no prazo de 5 dias, novas conclusões que preenchessem aquela exigência legal, sob pena de não se conhecer, de todo, ambos os Recursos (o inicial e o ampliado).

10 - A A., dentro daquele prazo de 5 dias, apresentou novas conclusões em obediência ao doutamente ordenado.

11 - No entanto, nunca a A. foi notificada das novas conclusões sintetizadas por parte dos Réus em relação à sua requerida ampliação do objeto inicial do Recurso.

12 - Caso não existam, a requerida ampliação do Recurso não poderia ter conhecido outro destino que não fosse o seu não conhecimento/rejeição - cfr. art. 639.°, n.º 3 do C.P.C., o que, a ter acontecido, teria feito transitar em julgado a decisão de 1ª instância no que tange a este ponto, impedindo-se, assim, o Recurso de Revista quanto a esta matéria por parte dos Réus.

13 - A A. tem interesse e direito em ver, também, apreciado e decidido o seu 2.° pedido formulado na p.i ..

14 - O Acórdão a quo deixou erradamente de se pronunciar sobre esta questão relativamente à qual havia a obrigação de se pronunciar até porque o Recurso de Apelação interposto pela A. foi julgado apenas parcialmente procedente, o que o fere, por isso, de nulidade nos termos previstos na alínea d) do n.º: 1 do art. 615.° do C.P.C. aplicável "ex vi” art. 674.°, n.º: 1, alínea c), que aqui se volta a arguir.

15 - O Acórdão a quo também deixou de se pronunciar sobre a nulidade invocada pela A. quanto ao facto de a Mm.ª Juiz de 1ª instância ter considerado na sua sentença que a p.i. dos autos é inepta sem nunca ter convidado a A. ao seu aperfeiçoamento, o que o fere de nulidade nos anteditos termos previstos na alínea d) do n.º: 1 do art. 615.° do C.P.C. aplicável "ex vi” art. 674.°, n.º 1, alínea c), que aqui se volta, também, a arguir.

A autora e os réus apresentaram respostas aos recursos interpostos.

Cumpre apreciar e decidir.

FACTOS (tais como as instâncias, designadamente o acórdão recorrido, os fixou):

1 - Com data de 14/01/2011, foi subscrito o acordo junto a fls. 60 a 66 dos autos, que constitui o doc. N.º 10 junto com petição inicial, denominado "contrato de sublocação", cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:

"Entre AA - Actividades Hoteleiras, Unipessoal, Lda., NIPC: 507 …, com sede na Trav. do …, n.º …, Santo Ildefonso, Porto, e aqui representada pelo seu sócio-gerente DD com poderes para o acto, adiante designada por 1.ª Outorgante.

BB, portador do B.I. n.°: … emitido em 20/06/2006 pelo arquivo de Setúbal, contribuinte n.º …, casado no regime de comunhão de bens adquiridos com CC, portadora do B.I. n.º … emitido em 10/05/2006 pelo arquivo de Setúbal, contribuinte n.º …, ambos residentes na Rua …, n.º …º, 8.º Esq., 2910 - Setúbal adiante designados por 2°s Outorgantes, é estabelecido o presente contrato de sublocação, que se rege nos termos das cláusulas seguintes:

Considerando que:

a) A EE Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S A., é proprietária da fracção autónoma designada pela letra "CO" correspondente a uma Loja com entrada pelo n.º … da Rua …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua António Bessa Leite n.ºs 1400, 1406, 1412, 1420, 1430, 1440, 1446, 1454, 1468, 1476, 1450, 1488, 1516, 1526 e 1526 e Rua Brigadeiro Nunes da Ponte n.ºs 27, 31, 39, 43, 45, 59, 61, 63. 65, 73, 87, 91, 99, 129, 135, 137 e 141 da freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artº 4204 e descrito na 2.º Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n°.00917, encontrando-se a mesma cedida em regime de locação financeira à 1.ª Outorgante.

b) O sublocatário conhece e aceita os termos do contrato de locação financeira entre a EE Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A e a AA- Actividades Hoteleiras, Lda.

c) Que a sublocação não é oponível ao locador (a EE Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A.), restringindo-se os seus efeitos ao âmbito das relações entre os respectivos contraentes.

d) Que em caso de termo do aludido contracto de locação financeira, seja por que motivo for, à excepção da aquisição do imóvel por parte do locatário, o sublocatário assume a obrigação de desocupar imediatamente o local, de pessoas e bens.

1.º

A 1.ª Outorgante é locatária da fracção autónoma acima identificada, gozando de todos os direitos de uso e fruição emergentes do contrato de locação financeira imobiliária com a EE Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A., do qual se anexa uma cópia a este contrato de sublocação, fazendo dele parte integrante, o qual é assinado em todas as suas páginas por todos os aqui Outorgantes.

2.º

Pelo presente contrato a 1.ª Outorgante subloca aos 2ºs Outorgantes o imóvel acima identificado para o exercido exclusivo da actividade de medição imobiliária, com expressa proibição de utilização deste espaço para qualquer outro fim ou destino, salvo autorização dada por escrito pela 1.ª Outorgante.

3.º

1 - O prazo de sublocação será de cinco anos, com início em 01/02/2011 e termo no dia 31/01/2016 considerando-se sucessivamente prorrogado, por períodos de 3 anos, se nenhuma das partes o denunciar, nos termos previstos nos números seguintes.

2 - Os 2°s Outorgantes poderão denunciar livremente o presente contrato, mediante carta registada com aviso de recepção, a remeter à 1.ª Outorgante com 120 (cento e vinte) dias sobre a data pretendida para a sua cessação.

3 - A mora superior a 3 (três) meses no pagamento da renda, pelos 2°s Outorgantes, confere à 1.ª Outorgante o direito a denunciar o presente contrato, com carácter imediato, conferindo aos 2ºs Outorgantes um prazo de 15 dias para proceder à respectiva entrega do imóvel, ficando obrigados a pagar à 1.ª Outorgante, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso a partir do décimo quinto dia atrás referido, sem prejuízo de outras penalizações.

4º.

1 - A renda mensal será de € 1.500 (mil e quinhentos euros) até ao fim de Janeiro do ano de 2012, a partir do dia 01 de Fevereiro de 2012 a renda mensal passará para €1.750 (mil setecentos e cinquenta euros).

2 - A partir de 1 de Fevereiro de 2013, a renda será actualizada anualmente, de acordo com os índices e coeficientes legais em vigor e aprovados pelo Governo.

3 - A 1.ª Outorgante aceita conceder um período de carência de pagamento de renda correspondente a três meses, no caso os meses de Fevereiro, Março e Abril de 2011 para que a 2.ª Outorgante possa realizar obras de adaptação no imóvel que de forma alguma afectem, alterem ou ponham em causa a estrutura do imóvel objecto do presente contrato.

4 - Caso os 2°s Outorgantes não completem três anos consecutivos e ininterruptos de duração efectiva deste contrato, a título de penalização terá de pagar a quantia de € 4.500 (quatro mil e quinhentos euros) referentes aos três meses de carência concedidos (Fevereiro, Março e Abril de 2011).

5 - As despesas de água, energia eléctrica, bem como as taxas ou licenças relacionadas com o fornecimento de tais bens, e, bem assim, da limpeza do sublocado ficam a cargo dos Segundos Outorgantes.

6 - É da exclusiva responsabilidade dos 2.ºs Outorgantes a obtenção e custeamento de rodas as licenças necessárias para o exercício da actividade que irão desenvolver no espaço objecto da presente sublocação.

7 - G - É da responsabilidade exclusiva da aqui 2.ª Outorgante o pagamento integral do valor mensal estipulado anualmente pela administração do Condomínio, o qual actualmente se cifra no montante de € 41,14, sem prejuízo de futuras actualizações.

8 - Ficam desde já autorizados os 2°s Outorgantes a ceder a sua posição contratual para uma empresa nova a ser criada, desde que o capital social dessa eventual futura sociedade seja titulado pelos aqui 2.°s Outorgantes e que estes sejam os gerentes da mesma e o objecto social da sociedade seja a mediação imobiliária.

9 - A cedência referida no item precedente terá obrigatoriamente que constar de documento/contrato escrito (novo contrato ou aditamento ao presente) assinado por todos os aqui intervenientes, para ser eficaz e juridicamente válida.

10 - Na data da celebração deste contrato os 2°s Outorgantes pagam à 1.ª Outorgante, as rendas de Maio, Junho e Julho de 2011 no montante global de 4.500,00€ (quatro mil e quinhentos euros).

5.º

A renda mensal vence-se no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito e será paga por transferência para a conta do Banco EE com o N.I.B. ….

6.º

1 - A 1.ª Outorgante autoriza desde já os 2°s Outorgantes a efectuar no local sublocado todas as obras necessárias ou convenientes à sua adaptação ao fim a que se destina, desde que de alguma forma não alterem ou ponham em causa a estrutura do imóvel.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os 2ºs Outorgantes não poderão efectuar quaisquer obras no local sublocado sem prévia autorização expressa e por escrito dada pela 1.ª Outorgante e, se necessário, do Locador, nos termos do contrato de locação financeira.

3 - Os 2.ºs Outorgantes, no caso de pretenderem efectuar obras no espaço sublocado, além das referidas no número 1 anterior, terão que submeter o projecto arquitectónico das mesmas à prévia aprovação escrita da 1.ª Outorgante.

4 - Todas as obras e benfeitorias introduzidas no imóvel sublocado consideram-se pertença desta, sem que qualquer dos Outorgantes tenha direito a levantá-las ou retê-las ou ainda a qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for.

5 - Se o presente contrato de sublocação terminar por causa imputável aos aqui 2.ºs Outorgantes antes de decorridos 3 anos de duração efectiva, consecutiva e ininterrupta do presente contrato de sublocação, os 2.ºs Outorgantes obrigam-se, desde já, perante a 1.º Outorgante a repor o espaço ora objecto de sublocação no mesmo estado em que actualmente o mesmo se encontra, designadamente ao nível do seu projecto de arquitectura actual, o qual se anexa ao presente contrato, sendo rubricado por todos os aqui Outorgantes, e que faz parte integrante do presente contrato.

7.º

1 – O imóvel objecto da presente sublocação está equipado com os bens móveis que se encontram identificados na listagem anexa ao presente contrato e que dele faz parte integrante, sendo, por isso, assinada por todos os aqui Outorgantes.

2 - Os 2.