Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

Vintagepink, Lda, intentou ação, com processo comum, contra Tartiaria, Lda, AA e BB pedindo a condenação destes solidariamente:

a) no pagamento da quantia de € 589,48, correspondente ao valor de 3% em amostras de “Licor de Aveiro” sobre todo o volume de compras realizado pela A.;

b) a recomprar à A. todos os produtos que esta detém em stock nas suas instalações (64 miniaturas Licor de Aveiro Morango e 76 miniaturas Licor de Aveiro tangerina), dada a impossibilidade de comercialização dos mesmos após a cessação do Contrato Comercial, determinando o preço dessa recompra, nos termos do art. 883.º, nº 1, do C. Civil, segundo juízos de equidade, que seja condenada a pagar à A. a quantia de 249,69, pelo incumprimento das suas obrigações contratuais, acrescido de juros de mora à taxa legal que se vencerem desde a data da citação até integral pagamento;

c) a pagarem à Ré a quantia de € 729,00, que deixou de ganhar por não ter tido acesso à mercadoria encomendada à Ré no dia 27/07/2017;

d) em virtude da cessação do Contrato Comercial celebrado pelas partes, pelo incumprimento contratual da responsabilidade dos aqui RR., devem estes ser condenados no pagamento de € 37.340,64 a título de indemnização à A.;

e) no pagamento de uma indemnização de Clientela, em virtude da cessação do Contrato Comercial celebrado entre as partes, em valor não inferior a € 5.894,78, acrescido de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento, nos termos dos arts. 33.º e 34.º do D.L. nº 178/86, de 03/07;

f) por danos não patrimoniais indemnizáveis, computando-se para o seu ressarcimento a quantia nunca inferior a € 5.000,00, por ser justa e razoável para o caso sub judice, nos termos do art. 496.º do C. Civil, importância essa a que acrescerão os juros moratórios legais, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento;

g) no pagamento referente a encargos de assessoria jurídica no valor de € 1.500,00 acrescido de IVA, que a A. terá de suportar com o presente processo;

h) a reconhecerem os RR. que a revogação do contrato invocada em 28/07/2017 não foi válida por ausência de fundamentos, logo não sendo eficaz, apenas se considerando o contrato denunciado a 10/10/2017 por incumprimento contratual da banda dos RR.;

i) os RR. AA e mulher BB, com a outorga do Contrato de Distribuição de Licores e outras bebidas em regime de exclusividade em todo o território nacional no dia 01/04/2016, devem ser declarados responsáveis pelo cumprimento do referido contrato, ficando pessoalmente obrigados perante a aqui A., assumindo solidariamente o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, e por isso sejam também condenados nos termos do art. 627.º do C. Civil.

Alegou ter celebrado com a 1ª ré contrato pelo qual esta concedeu à A. o direito de, em regime de exclusividade, vender e distribuir o Licor de Aveiro por si produzido, e outros produtos com a marca comercial “Licor de Aveiro”, em todo o território nacional; que desde o início a 1ª Ré nunca cumpriu com as obrigações/proibições a que se vinculou. Vendeu duas garrafas a preço inferior ao que se obrigara; introduziu no mercado bebidas denominadas de Licor de Aveiro, fornecidas sem as devidas estampilhas fiscais, infrações que fizeram com que a A. instaurasse contra a 1ª Ré, a 29/11/2016, um Requerimento de Injunção a reclamar o pagamento de uma importância a título de sanção penal, valor este que foi pago pela 1ª Ré. Foi acordado verbalmente por ambas as partes, quanto à compensação do valor de 3% em amostras sobre o volume das vendas da A., prevista na Cláusula 13ª do contrato, que estas não teriam a aposição de “amostra/oferta/proibida a sua comercialização”. E era prática usual que a A. fizesse uso das bebidas que teria adquirido e consequentemente pago à Ré e utilizar as mesmas como amostras que oferecia gratuitamente aos Clientes para degustação, pois poderia repor o stock dessas bebidas oferecidas aos Clientes com as amostras a que teria direito em amostras sobre o volume das vendas da A.. A 1ª Ré, em julho de 2017, forneceu à A. garrafas onde estava aposta a informação “amostra/oferta/proibida a sua comercialização”. A 1ª Ré remeteu à A. uma carta datada de 25/05/2017, na qual alegou a falta de entrega dos relatórios trimestrais previstos na Cláusula 8º do Contrato, e impôs que a A. lhos enviasse no prazo de 10 dias, carta esta que só teve como finalidade prejudicar a ora A., e denunciar o contrato. A 1ª Ré manteve, ainda, uma postura de desinteresse pelo acompanhamento dos Clientes a que se tinha obrigado na Cláusula 10ª do Contrato. A A., a 27/07/2017, enviou um email à 1ª Ré a encomendar várias bebidas, nunca tendo esta satisfeito a encomenda. A A. procedeu à denúncia do contrato, o que fez por carta de 10/10/2017, por a 1ª Ré: a) não ter entregado os produtos encomendados no prazo máximo de seis dias úteis; b) não ter entregado as amostras; c) ter aberto um estabelecimento de venda ao público dos produtos que fornecia à A..

Os RR., na contestação defenderam que a sociedade Brightwizard, S.A., conseguiu que a 1ª Ré lhe vendesse duas garrafas de licor, pelo preço simbólico de € 7,50 cada uma, depois de a ter convencido que se tratava de duas garrafas para levar para o estrangeiro e que era uma forma de promoção do produto no exterior. A 1ª Ré desconhece a origem das três garrafas de Licor de Aveiro sem estampilha que lhe foram mostradas pela A.. A 1ª Ré, por ignorância, falta de dinheiro e não atendendo ao prazo para elaborar oposição ao requerimento de injunção, quando procurou apoio jurídico para o fazer já se encontrava fora de prazo. Quanto às amostras, no valor de 3%, estas destinavam-se apenas a entrega gratuita a eventuais clientes com vista à publicidade dos produtos e o que a A. pretendia é que as amostras lhe fossem entregues em condições de as poder vender, furtando-as ao seu verdadeiro propósito, auferindo assim um ilícito proveito financeiro. Relativamente ao volume de compras efetuado em 2017, atenta a resolução operada pela 1ª Ré, esta ficou a aguardar que a A. lhe facultasse o seu NIB para que pudesse proceder ao pagamento do valor devido de amostras, conforme carta que lhe dirigiu a 30/08/2017. A 1ª Ré sempre se mostrou disponível para visitas de acompanhamentos aos clientes. A 1ª Ré informou a A., por email, de que iria entrar em férias no período de 28/07/2017 a 18/08/2017, pelo que a A. sabia que a 1ª Ré não podia satisfazer a encomenda feita a 27/07/2017, uma vez que todas as encomendas tinham um prazo de entrega de 6 dias. A 1ª Ré pediu os relatórios trimestrais com indicação dos clientes e respetivo volume de vendas e nunca recebeu a informação alegadamente enviada pela A. por email de 15/06/2017.

… …

Instruídos os autos, veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, por provada, e, em consequência condenou, solidariamente, os RR.:

a) a retomar os produtos que a A. lhe comprou e que esta tem em stock, ou devolver-lhe o valor pelo qual esta comprou à 1ª Ré, valor que será apurado em incidente de liquidação;

b) a pagarem à A. € 12.150,99, valor a que acrescem juros, à taxa legal comercial, a partir da citação.

E no mais absolveu os réus dos restantes pedidos.

Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso a Autora e os Réus e a apelação julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela Autora e parcialmente procedente o recurso interposto pelos Réus, revogando nos seguintes termos a sentença recorrida:

Julga-se a acção parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, condena-se, solidariamente, os Réus:

a) - a retomar os produtos que a Autora lhe comprou e que esta tem em stock, ou devolver-lhe o valor pelo qual esta comprou à 1ª Ré, valor que será apurado em incidente de liquidação;

b) - a pagarem à Autora a quantia de € 150,99, a que acrescem juros de mora, à taxa legal comercial, contados a partir da citação e até efectivo e integral pagamento.

c) - no mais, absolvem-se os Réus dos pedidos que contra si foram formulados.

…. …

A autora interpôs recurso de revista concluindo que:

“I. O douto Acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 195°, n°s 1 e 2, e na alínea d) do n° 1 do art° 615°, ambos do CPC, este último aplicável ex vi art. 666° do mesmo Código quanto à decisão proferida sobre os factos dados como provados em 1ª instância que embora, alegados, não foi sequer selecionados no âmbito da matéria de facto relevantes para a decisão da causa e, do mesmo passo, eliminar do processo factos dados como assentes, incorrendo, consequentemente, em manifesta violação dos termos em que é admissível a aquisição processual de factos na instância recursória, com repercussão e influência no exame e na decisão da causa.

II. É tendo presente toda a matéria de facto subjacente que deverão ser ponderadas as questões essenciais de Direito elencadas, razão pela qual supra se reproduziram e destacaram os factos que aparentam ter sido desconsiderados, ignorados pelo douto Acórdão recorrido e que neste recurso de revista supra elencaram-se

III. Não existiu fundamentos para a requerida resolução do Contrato por parte da Ré/Apelante, havendo uma verdadeira contradição com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação e os factos como provados, concretamente a verificada entrega das listagens e não havendo qualquer causa objectiva para a alegada resolução do Contrato

IV. A existir justa causa a mesma teria de ser aquela que as partes no próprio contrato definiram como causas justificativas para cessar com o contrato nomeadamente as previstas na cláusula 16ª do Contrato (facto como provado no ponto 3).

V. O juízo de avaliação do incumprimento, para efeitos do exercício do direito de resolução, incidirá sobre o interesse do credor em manter-se vinculado ao contrato, para tal havendo que realizar um juízo quanto à exigibilidade da manutenção do contrato, podendo este ser resolvido se face às circunstâncias, à luz do princípio da boa-fé, a manutenção do mesmo se torne inexigível

VI. Ora a justa causa constitui, por conseguinte, uma cláusula geral que remete para o juiz a questão de determinar, em cada situação concreta, até que ponto a prossecução da relação em curso é exigível.

VII. No caso dos autos, aferir da in/exigibilidade, para a Ré/Apelante, da manutenção do vínculo contratual com a Autora/Apelante, passa, no fundo, pela avaliação do parâmetro daquilo que Pinto de Oliveira (páginas 871 e seguintes) qualifica como “não cumprimento sintomático”: “O princípio subjacente ao não cumprimento “sintomático” é o de que o não cumprimento de menor importância deve ser equiparado ao não cumprimento de maior importância, desde que cause, justificadamente, o desaparecimento da confiança do credor na (adequada) realização das prestações futuras.”

VIII. Ou seja, “o atraso em si não será, porventura, (suficientemente) grave; o conjunto dos atrasos, sim; o cumprimento defeituoso ou imperfeito em si não será, porventura, (suficientemente) grave; o conjunto dos cumprimentos imperfeitos, sim.” (cit., pág. 873).

IX. No caso em concreto não se verifica incumprimento por parte da Autora/Apelante incumprimentos suficientes para gerar desconfiança que possa fundamentar a Resolução do Contrato até porque como já indicado as listagens foram entregues como resulta dos factos provados em 25 e 42, ou seja, não se verifica a prática de actos por parte da Autora/Apelante que possam afectar a confiança na contraparte para que a relação contratual se torne irremediavelmente afectada.

X. Existindo assim uma clara violação da aplicação da lei no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, concluindo-se que não existem fundamentos admissíveis para a verificação da resolução do contrato em 28/07/2017, pois os motivos invocados pela Ré/Apelante não se verificaram, não tendo sido pelo Douto Tribunal da Relação ….. considerados os factos provados nos pontos 25 e 42 que ora se reproduzem:

XI. O não acolhimento, o desvalor quanto aos factos dados como provados que representam graves e incontornáveis incongruências, representando excessivos e injustificados benefícios para os Réus que ofendem a melhor aplicação do Direito e o mais elementar sentido de justiça

XII. Aos alegados danos da Recorrente/Autora, deverão sempre e imprescindivelmente incidir sobre acontecimentos ou factos concretos, desde logo como pressuposto essencial para assegurar o exercício efetivo do contraditório pela contraparte

XIII. Existem factos suficientes para se fixar o montante das indemnizações, quer a título de lucros cessantes, quer de clientela como resulta dos factos provados;

XIV. Justifica-se que os lucros deixados de receber, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a execução do contrato de acordo com os ditames do princípio da boa-fé e a facilitar a prova do dano, designadamente numa relação contratual duradoura.

XV. A indemnização de clientela é uma compensação atribuída, no termo do contrato, pelos benefícios de que a outra parte continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo outro contraente.

XVI. A indemnização de clientela é fixada em termos equitativos.

XVII. A Recorrente enviou à Ré/Apelante, a 27/07/2017, o email junto a fls. 155 a encomendar várias bebidas, não tendo a Ré/Apelante confirmado o e-mail recebido, nem colocou à disposição da Recorrente no prazo máximo de seis dias úteis estas bebidas, conforme resulta dos factos provados nos pontos 15 e 16, mais uma vez ignorados pelo douto Acórdão, fazendo tábua rasa da prova produzida em audiência de julgamento em sede de 1ª instância, violando mais uma vez a lei, havendo decisão contrária à prova produzida.

XVIII. A Ré/Apelante abriu um estabelecimento de venda ao público dos produtos que fornecia à aqui Recorrente, violando grosseiramente o cumprimento do Contrato celebrado entre as Partes e consequentemente viola o regime de exclusividade a que estava obrigada, conforme factos provados.

XIX. A Recorrente enviou à Ré/Apelante Sociedade, a 10/10/2018, a carta junta a fls. 188/189, a denunciar o contrato por, além do mais, a Ré/Apelante Sociedade: a) não ter entregado os produtos encomendados no prazo máximo de seis dias úteis;

b) não ter entregado as amostras, por força do disposto na Cláusula 13ª do Contrato; c) abertura de um estabelecimento de venda ao público dos produtos que forneciam à Recorrida Sociedade.

XX. No primeiro ano de vigência do contrato a Recorrente comprou um volume de bebidas no valor de € 16.955,55 à Recorrida, excedendo o volume de compras contratado para o 1.º ano, que era € 10.000,00, em cerca de 69,55%

XXI. A Recorrente entregou as listagens conforme requerido pela Ré/Apelante Sociedade

XXII. Em face de todo o exposto, verifica-se que o douto Acórdão recorrido incorre em violação do disposto nos arts. 801°, 562º a 566º, 432º do Código Civil, configurando, neste âmbito, as nulidades previstas no art° 195° e na alínea d) do n° 1 do art° 615°, ambos do CPC, aplicável ex vi art° 666° do mesmo Código.

XXIII. Em conformidade, deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue:

-Ilegalmente resolvido o contrato dos autos por parte da Ré em 28/07/2017, considerando que a esta data já haveria a entrega de listagens de venda conforme requerido e factos provados no ponto 25.

- Legal, in casu, a condenação cumulativa nas indemnizações dos danos resultantes dos factos provados no ponto 33 supra descritos, danos patrimoniais a título de lucros cessantes que totalizam o valor de 6.284,55 € e ainda o valor de 1.571,14 € a título de indemnização por perda de Clientela.

- Improcedentes os pedidos dos Réus

- Procedentes os pedidos pela Recorrente, considerando devida a indemnização pela violação do direito de exclusividade, considerando como verificada a resolução do Contrato dos autos em 10/10/2018

Nas contra-alegações os recorridos defendem a confirmação da apelação e a improcedência da revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

“1 - A Autora é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede social na Rua dos Andoeiros, S/N, Aveiro, que se dedica ao comércio por grosso e a retalho de bebidas alcoólicas bem como ao comércio de máquinas e equipamentos hoteleiros (A).

2 - A Ré Tartiaria Unipessoal, Lda., é uma sociedade de responsabilidade limitada com sede social na Rua da Maritona, nº 53, Oliveirinha, Aveiro, que se dedica à produção e comércio por grosso de licores, nomeadamente a bebida LICOR DE AVEIRO, e de outras bebidas destiladas (B).

3 - Entre a ora Ré Tartiaria, Lda, e a ora Autora Vintagepink, Lda., foi celebrado o contrato junto a fls.49/55, intitulado “Contrato de Distribuição de Licores e outras Bebidas com Exclusividade Geográfica”, do qual constam (além de outras que não interessa reproduzir) as seguintes cláusulas:

- Cláusula 1ª: a primeira contraente (a ora Ré Tartiaria, Lda) concede à segunda contraente (a ora A. Vintagepink, L.da) o direito de, em regime de exclusividade, vender e distribuir o Licor de Aveiro por si produzido, e outros produtos com a marca comercial “Licor de Aveiro” registada sob o nº 549286, em todo o território nacional.

- Cláusula 2ª: a segunda contraente compra e vende em seu nome próprio e por sua própria conta e risco, os produtos produzidos pela primeira contraente, ingressando-os no seu comércio sem necessidade de qualquer termo ou condição.

-Cláusula 3ª: a segunda contraente, através do presente contrato, propõe-se a atingir a meta mínima anual de volumes de compras de “Licor de Aveiro” à primeira contraente no valor de € 10.000,00 para o primeiro ano de vigência do contrato, € 15.000,00 para o segundo ano de vigência do contrato, e € 20.000,00 para o terceiro e posteriores anos de vigência do contrato.

- Cláusula 4ª:

4.1 – A segunda contraente compromete-se a vender cada garrafa de 500 mm de “Licor de Aveiro” pelo preço de € 6,00, valor este com valor de IEC incluído e acrescido do valor de IVA calculado à taxa legal em vigor.

4.2 – A segunda contraente compromete-se a vender cada garrafa de 50 mm de “Licor de Aveiro” pelo preço de € 1,00, valor este com valor de IEC incluído e acrescido do valor de IVA calculado à taxa legal em vigor.

- Cláusula 6ª:

6.1- Acordam as contraentes que os pedidos de encomendas do produto serão efectuadas pela segunda contraente via email para o endereço geral@licordeaveiro.com, obrigando-se a primeira contraente a confirmar a sua receção.

6.2 – A primeira contraente compromete-se a entregar e ter à disposição da segunda contraente os produtos encomendados no prazo máximo de 6 dias úteis após recepcionar o pedido de encomenda, os quais serão levantados pela segunda contraente na sede da primeira contraente.

- Cláusula 8ª: a segunda contraente compromete-se a enviar uma relação de vendas por cliente a cada trimestre, com os respectivos preços de venda, por forma a assegurar à primeira contraente a continuidade de fornecimento em caso de denúncia do presente contrato por iniciativa de alguma das contraentes.

- Cláusula 10ª: a primeira contraente compromete-se a acompanhar a segunda contraente pelo menos na primeira visita aos clientes indicados na relação referida na cláusula anterior, de forma a promover e agilizar a transição entre vendedores/fornecedores do “Licor de Aveiro” evitando-se a perda de clientes.

- Cláusula 11ª:

11.1 – A primeira contraente compromete-se a delegar num comercial, enólogo ou representante, para no mínimo trimestralmente acompanhar um comercial que representará a segunda contraente, nas visitas aos clientes de maior importância, com vista a preservar, motivar, e impulsionar o volume de vendas da segunda contraente.

- Cláusula 13ª: a segunda contraente para execução do seu trabalho terá direito a amostras do “Licor de Aveiro”, sem qualquer custo, cuja quantidade será calculada no montante de 3% do valor correspondente a todo o volume de compras realizada até ao anterior pedido de amostras.

- Cláusula 14ª:

14.1 – Entende-se por exclusividade o direito único e exclusivo da segunda contraente de vender o “Licor de Aveiro” produzido pela primeira contraente em todo o território nacional.

14.2 – Reconhece a primeira contraente que com a outorga do presente contrato, fica proibida de praticar quaisquer actos de comércio, entendidos como venda e/ou entrega de quaisquer produtos por si produzidos, por si ou por interposta pessoa, a retalhistas, grossistas ou a consumidores finais, cuja sede, morada ou estabelecimento se situe em território nacional.

14.3 – A exclusividade pode ser unicamente afastada pela primeira contraente nos seguintes casos:

a) venda directa ao consumidor final em feiras ou certames, ao preço mínimo de € 12,00, com o valor de IVA incluído;

b) fornecimento a granel à comissão de festas do S. Gonçalinho de Aveiro, a fim de comercialização do “Licor de Aveiro” sob o nome de “Licor de Alguidar” com o exclusivo fim de angariar fundos para a festa de S. Gonçalinho em Aveiro, sendo neste caso obrigatório que a segunda contraente expresse de forma escrita a sua autorização para o efeito.

- Cláusula 15ª:

15.1 – Ao não cumprimento por parte da primeira contraente das obrigações/proibições relativas à exclusividade, referidas na cláusula anterior, será aplicada uma sanção penal de carácter pecuniário, correspondente ao valor de 5 vezes o valor da(s) factura(s) que a primeira emitiu a favor do cliente afecto à área de exclusividade da segunda, com um mínimo de € 500,00 por infracção.

15.2 – O comportamento reiterado da primeira contraente, implicará que a reincidência na violação do direito de exclusividade, faça assistir o direito à segunda de:

a) denunciar o presente contrato a todo o tempo;

b) a uma indemnização correspondente a todos os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;

c) a devolver todo o “stock” que possui, caso em que a primeira fica obrigada a aceitar, devendo ainda devolver o dinheiro por conta das facturas de “stock”, entretanto já liquidadas.

- Cláusula 16ª:

16.1 – O presente contrato terá uma duração de 5 anos, renovável por iguais períodos, excepto se as partes se opuserem à sua renovação, com uma antecedência de 3 meses sobre o seu termo ou sobre o termo da renovação, com a excepção do número seguinte.

16.2 – A oposição à renovação por parte da primeira, apenas se poderá verificar se a segunda no ano anterior não atingir o objectivo das compras anuais referida na cláusula terceira.

16.3 – A primeira apenas poderá proceder à denúncia do presente contrato nos seguintes casos:

a) por extinção, insolvência ou procedimento especial de recuperação e revitalização da segunda;

b) por conduta praticada pela segunda que fira a imagem e os direitos da primeira;

c) pela total incúria, desleixo pela execução/objectivos do presente contrato pela segunda.

16.4 – A denúncia indicada no número anterior deverá ser efectuada com antecedência mínima de 1 mês, sobre a data em que pretendem ver verificada a extinção.

- Cláusula 20ª:

20.1 – O presente contrato tem o seu início de vigência em 1 de Abril de 2016 e vigorará por um período de 5 anos.

20.2 – Todas as comunicações entre as partes deverão ser efectuadas por escrito através de carta registada com aviso de recepção ou por email, sendo neste caso necessário que a parte contrária acuse a sua recepção, não podendo posteriormente invocar a sua não notificação.

- Cláusula 22º: os terceiros contraentes (os ora RR. AA e BB) declaram-se responsáveis pelo cumprimento do presente contrato, ficando pessoalmente obrigados perante a segunda contraente, assumindo solidariamente com a primeira contraente o cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato (C).

4 - A Ré Tartiaria, Lda., a 12/06/2016, efectuou uma venda à sociedade Brightwizard, S.A., com o NIPC Nº 510 800 467, com sede social na Rua Alexandre Herculano, nº2, 4º Direito, Santo António, 1150-006 Lisboa, do “Licor de Aveiro”, com o preço por unidade de € 7,50 € (sete euros e cinquenta cêntimos) registado sob factura nº 009 datada de 12/06/2016 (D).

5 - A 29/11/2016, a Autora deu entrada de Requerimento de Injunção no Balcão Nacional de Injunções, no qual reclamou à aqui Ré a quantia de € 1.549,87, sendo € 1.230,00 a título de capital (sanção penal – cláusula 15ª), € 18,87 a título de juros de mora vencidos, € 51,00 a título de taxa de justiça já paga e o valor de € 250,00 a título de encargos de assessoria jurídica, que adquiriu o nº 124694/16.0YIPRT (E).

6 - Notificada a ora Ré daquele procedimento e não tendo sido deduzida oposição dentro do prazo que lhe era concedido, foi aposta fórmula executória ao supracitado Requerimento de Injunção, a 09/03/2017 – fls. 74 (F).

7 - As infracções que a Autora entende que a 1ª Ré praticou, e que deram origem a este requerimento de injunção, foram a venda por parte da Ré do “Licor de Aveiro” a € 7,50 a garrafa à sociedade identificada em 4 dos Factos Provados, e ter a 1ª Ré introduzido no mercado bebidas denominadas de Licor de Aveiro, fornecidas sem as devidas estampilhas fiscais (G).

8 - A 1ª Ré procedeu ao pagamento do valor peticionado em sede de Injunção (H).

9 - Durante o decorrer do ano de 2016 e 2017, no âmbito da sua actividade, a Autora comprou à Ré diversas bebidas para posterior venda, no valor total de € 19.649,25, devidamente discriminado nas facturas indicadas no artigo 29.º da petição inicial (I).

10 - A 03/05/2017, o gerente da Ré Sociedade, enviou um e-mail à A., informando que, a partir daquela data, quanto à compensação do valor de 3% em amostras sobre o volume das vendas da A., seria fornecido, “em produto, embalado em garrafas de 500mm, com aposição nas mesmas da seguinte informação “amostra/oferta/proibida a sua comercialização”. Reforçamos aqui que este produto se destina única e exclusivamente a suportar acções de promoção, divulgação e provas do produto Licor de Aveiro” – fls. 101 (J).

11 - A 1ª Ré remeteu à A. a carta junta a fls. 109, datada de 25/05/2017, na qual alega a falta de entrega dos relatórios trimestrais previstos na Cláusula 8º do Contrato, e impõe que a aqui A. lhos envie no prazo de 10 dias (K).

12 - No dia 11/07/2017 foi enviada pela Ré Tartiaria Lda., à A. a carta junta a fls. 139, informando a Autora de que, atendendo ao disposto na cláusula 13ª do Contrato de fornecimento celebrado, estaria à disposição nas suas instalações, produto no valor de € 328,26 e para o efeito de a Autora proceder ao seu levantamento (L).

13- Nas referidas garrafas estava aposta a informação “amostra/oferta/proibida a sua comercialização” (M).

14 - A Autora, quando se apercebeu deste facto, procedeu ao envio à Ré do email junto a fls. 142, a solicitar a entrega dos 3% de amostras do valor total de compras em Licor de Aveiro devido com o escrupuloso cumprimento do Contrato e para o efeito envia também o mapa do volume de compras de Licor de Aveiro relativo ao primeiro trimestre de 2017, e informa de que não aceita que nas referidas bebidas seja aposta a menção “amostra/oferta/proibida a sua comercialização” (N).

15 - A Autora enviou à 1ª Ré, a 27/07/2017, o email junto a fls. 155 a encomendar várias bebidas (O).

16 - A 1ª Ré não confirmou o e-mail recebido, nem colocou à disposição da A. no prazo máximo de seis dias úteis estas bebidas (P).

17 - A 1ª Ré enviou à Autora, a 28/07/2017, a carta junta a fls. 177, a resolver o contrato de exclusividade com a Autora, alegando “Reportando-nos à carta que vos foi dirigida a 11/07/2017, atendendo a que, apesar da concessão de mais tempo, até ao momento não nos foi remetida a informação em falta, consideramos resolvido o contrato de exclusividade celebrado com V. Exas, por existência clara de justa causa objectiva, traduzida no incumprimento definitivo das V/obrigações contratuais” (Q).

18 - A Ré abriu um estabelecimento de venda ao público dos produtos que fornecia à aqui A. (R).

19 - A Autora enviou à 1ª Ré, a 10/10/2018, a carta junta a fls. 188/189, a denunciar o contrato por, além do mais, a 1ª Ré: a) não ter entregado os produtos encomendados no prazo máximo de seis dias úteis; b) não ter entregue as amostras, por força do disposto na Cláusula 13ª do Contrato; c) abertura de um estabelecimento de venda ao público dos produtos que forneciam à 1ª Ré (S).

20 - No primeiro ano de vigência do contrato a Autora comprou um volume de bebidas no valor de € 16.955,55 à R., excedendo o volume de compras contratado para o 1.º ano, que era € 10.000,00, em cerca de 69,55% (T).

21 - A Ré enviou à A. a carta junta a fls.109, registada e com a/r, datada de 25/05/2017, com o seguinte teor (além do mais que não interessa transcrever):

“Reportando-nos à N/carta que vos foi enviada a 03/05/2017 (Reg. c/AR) sobre o assunto em epígrafe, a qual nos foi devolvida por “não reclamada”, reiteramos abaixo o seu conteúdo, solicitando uma resposta no prazo impreterível de 10 dias.

Caso não obtenhamos resposta à presente carta, ou também esta não seja reclamada por V.Exas a partir do final do prazo concedido, serão suspensos todos os fornecimentos à V/ empresa.

«Reportando-nos ao contrato de exclusividade celebrado com essa empresa, informamos V. Exas do seguinte:

1 – Não nos foram entregues os relatórios trimestrais previstos na cláusula 8ª, relativos ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2016 e 1º de 2017, incumprindo V. Exas relativamente ao contratado. Dispõem V. Exas de 10 dias, contados da recepção desta carta para o fazer.

2 – A referida documentação em falta, bem como qualquer comunicação dirigida à nossa empresa, deverá ser feita pelo correio, para a nossa morada e devidamente subscrita pela gerência. Só assim será tida em consideração»”.

22 - O Mandatário da A. enviou à Ré a carta junta a fls. 131/132, datada de 16/06/2017, com o seguinte teor (além do mais que não interessa transcrever):

“Na qualidade de Mandatários Judiciais da sociedade Vintagepink, L.da, com quem V. Exas celebraram um contrato de exclusividade para a comercialização da bebida “Licor de Aveiro”, vimos pela presente, e e