Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC e DD instauraram a presente acção declarativa contra EE, pedindo:

a) que seja declarado que os Autores são proprietários, na proporção de um quarto para cada um deles, do prédio identificado nos itens 1º e 4º da petição inicial;

b) a condenação do Réu a reconhecer aos Autores aquele direito de compropriedade e a restituir-lhes o referido prédio, completamente livre e devoluto de pessoas e bens;

c) a condenação do Réu, como possuidor de má-fé, no pagamento aos Autores da quantia de 5.200,00 Euros pela ocupação respeitante aos meses de Novembro e Dezembro de 2017 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2018, assim como na quantia de 400,00 Euros mensais enquanto durar a ocupação abusiva e de má fé.

Alegaram os AA., em resumo, que:

São comproprietários, na proporção de um quarto para cada um, do prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão, com 5 divisões, sito na Rua..., ..., também conhecida por lugar ..., ..., concelho ....

A aquisição do direito de propriedade plena do imóvel adveio aos Autores por sucessão testamentária, em que foi testadora FF.

Alegaram também que, há mais de 20 anos, quer por eles, quer por antepossuidores, sem interrupção, estão na posse desse imóvel, exercendo sobre ele todos os actos próprios do direito de propriedade, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente e na convicção de dele serem donos.

Sucede que o Réu habita, sem título e contra a vontade dos AA., o dito prédio, tendo já sido interpelado para desocupá-lo.

O imóvel tem um valor locativo mensal e, se os Autores o arrendassem, como é sua vontade, o que já poderia ter acontecido a partir, pelo menos, de Novembro de 2017, poderiam auferir de uma renda mensal nunca inferior a €400,00.

O Réu contestou, defendendo-se por excepção (ilegitimidade activa e passiva) e por impugnação.

Alegou, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, que:

O prédio em causa nunca foi propriedade da testadora FF.

A 31 de Agosto de 1977, GG vendeu a HH, por declaração de compra e venda, esse prédio, pelo preço de 145 000$00.

HH faleceu a 3 de Julho de 1995, no estado de casado com II, que faleceu a 2 de Novembro, sendo pais do Réu e de JJ.

HH e II não deixaram testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.

O prédio identificado na petição inicial pertence ao acervo hereditário por óbito dos pais e transmitiu-se, por sucessão hereditária, aos filhos do casal: o Réu e seu irmão JJ.

De qualquer modo, quer por si, conjuntamente com seu irmão JJ, quer por antepossuidores, estão na posse do imóvel, praticando os actos próprios de proprietário, que o R. enuncia, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de exercerem um direito próprio e em tudo se comportando como donos e, por todos, como tal sendo considerados.

O contrato de compra e venda celebrado entre GG (como vendedor) e FF (como compradora) está afectado de simulação, já que houve um acordo entre os outorgantes no sentido de ser FF, que tinha estatuto de emigrante, a aparecer como compradora, em vez de HH, a fim de que, desse modo, este (verdadeiro comprador) viesse a retirar a vantagem de deixar de pagar a correspondente sisa pela transmissão do imóvel (parcela de terreno).

HH, que, desde 31 de Agosto de 1977, detinha a posse da parcela de terreno que foi objecto da compra e venda em causa, também acordou com o vendedor e a sua cunhada FF que aparecesse como compradora, porque, entretanto, havia negociado com esta que o terreno seria dividido em duas partes iguais (HH ficaria com a metade Nascente e FF ficaria com a metade Poente), como veio a acontecer mais tarde.

Alegou ainda, a título subsidiário, a aquisição da propriedade do prédio por acessão industrial imobiliária, em virtude das obras que aí foram realizadas pelo seu pai.

Concluiu nos seguintes termos:

«a) devem ser julgadas procedentes por provadas as excepções deduzidas e, em consequência, o R. absolvido do pedido;

b) se assim não for, devem as excepções deduzidas serem julgadas procedentes por provadas e, em consequência, ser o R. absolvido da instância;

c) de qualquer modo, deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada e, em consequência ser o R. absolvido do pedido;

d) e cumulativamente, deve ser declarado que os únicos herdeiros de HH e esposa II são seus filhos: JJ e EE (aqui R.), não havendo quem com eles possa concorrer;

e) cumulativamente deve o pedido reconvencional ser julgado procedente por provado e, em consequência,

i) ser declarado que o R. (conjuntamente com seu irmão, co-herdeiro JJ) são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado e descrito nos n.ºs 1 e 4 da petição inicial e nos documentos n.º 2 e 3 com a mesma juntos e identificados, ainda, na Parte III (n.º 37 a 42-inclusivé) e documentos n.º 6, 7, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 juntos com esta contestação-reconvenção;

ii) Serem os AA. reconvindos condenados a reconhecer que o R. EE (e seu irmão JJ) são os únicos donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do prédio referido e identificado na anterior al. i), por virtude de o haverem adquirido por prescrição aquisitiva ou usucapião nos termos narrados nesta contestação-reconvenção;

f) serem os AA. condenados a reconhecerem que teriam de devolver ao R.-reconvinte (e a seu irmão JJ) o prédio identificado livre de pessoas, animais e bens (se alguma vez tivesse estado por si ou antecessores ou antepassados, na posse do mesmo);

g) cumulativamente, ser o contrato de compra e venda de 29/12/1977 (conf. doc. n.º 7) ser declarado simulado (simulação relativa) já que o verdadeiro comprador foi o HH (conf. doc. n.º 6) e, em consequência ser considerado que o contrato de compra e venda dissimulado (escondido) é o verdadeiro contrato que vem a consubstanciar a "declaração" que corresponde ao doc. n.º 6 junto com esta contestação-reconvenção;

h) de qualquer modo e em qualquer circunstância deve ser declarado nulo o legado da testadora FF, constante do seu testamento de 16/04/1998, pois que lega (o prédio em causa) bem esse que lhe não pertence e, por conseguinte, não faz parte do seu acervo hereditário;

i) subsidiariamente aos anteriores pedidos ser declarado que o pai do R., HH adquiriu a propriedade do prédio em causa por virtude de acessão industrial imobiliária, devendo pagar aos AA. a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros) valor atribuído ao terreno onde estão implantadas as construções (casa de habitação, garagem e anexos-com os respectivos apetrechamentos) já que o valor trazido pelas obras do HH no montante superior a € 150.000,00 foi maior do que o valor que o prédio (parcela de terreno com 745 m2 de superfície) tinha à data da incorporação (de 1978 a 1985 data das várias incorporações) narradas nesta contestação-reconvenção;

j) em consequência dos pedidos elaborados nas alíneas anteriores requer-se a V.Ex.ª que se digne a ordenar o cancelamento de todos os registos ocorridos a partir do registo de propriedade em nome dos seus proprietários GG e mulher KK e, em consequência, todos e quaisquer registos que porventura hajam sido feitos a partir de 29/12/1977 (inclusive)».

Os Autores replicaram, defendendo a improcedência da reconvenção e deduzindo o incidente de intervenção principal provocada dos cônjuges dos Autores, LL, MM, NN e OO, intervenção que foi admitida por despacho de 20-03-2019.

Por seu lado, o R. veio pedir a intervenção principal provocada de JJ e mulher, PP, que foi admitida por despacho de 01-04-2019.

Os chamados não apresentaram articulado próprio.

Foi proferido despacho saneador, no qual se consideraram supridas as invocadas ilegitimidades, em face das intervenções provocadas.

Julgou-se improcedente a deduzida (pelos AA., na réplica) ineptidão da reconvenção.

Não se admitiu a pretendida (pelo R.) ampliação do pedido reconvencional.

Definiu-se o objecto do litígio e elencaram-se os temas de prova.

Prosseguindo os autos, veio a realizar-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, com o seguinte resultado:

«Pelo exposto decido:

a). julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, declaro que os Autores são proprietários, na proporção de um quarto para cada um deles, do prédio supra identificado em I.3 e I.5, e condeno o Réu EE a reconhecer tal direito e a restituir aos Autores o referido prédio, completamente livre e devoluto de pessoas e bens, absolvendo-o do mais que vinha peticionado;

b). declarar que os únicos os herdeiros de HH e esposa II são seus filhos JJ e o Réu EE, absolvendo os Autores de tudo o que vinha pedido em sede reconvencional.»

Inconformado, recorreu o R. para a Relação ....

Os AA. contra-alegaram e requereram a ampliação do âmbito do recurso (o que foi convolado para recurso subordinado, por despacho de 02-11-2020), relativamente à atribuição de uma indemnização pela ocupação do imóvel por parte do Recorrente.

O Tribunal da Relação proferiu acórdão, no qual se julgou improcedente o recurso interposto pelo Réu e parcialmente procedente o recuso subordinado, pelo que se condenou o Réu a pagar aos Autores, pela ocupação do imóvel identificado nos factos 3 e 5 dos factos provados, uma indemnização de € 300,00 por cada mês, de Novembro de 2017 até cessar tal ocupação.

Julgou-se, na restante parte, improcedente o recurso subordinado e manteve-se, no mais, a decisão recorrida.

Novamente irresignado, o R. interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, referindo que «se necessário, deverá ser considerada excepcional-conf. art.º 672.º do Cód. Proc. Civil), abrangendo a globalidade da decisão recorrida (o, aliás douto, acórdão do Tribunal da Relação ...) (conf. art.º 671.º e seguintes do Cód. Proc. Civil)».

O Exmº Juiz Desembargador Relator proferiu despacho, no qual considerou o seguinte:

«No recurso que agora interpõe, o réu sintetiza as suas pretensões na conclusão 37.ª, onde afirma que "deve o, aliás douto, acórdão recorrido ser revogado e substituído por aliás douto acórdão que contemple o pedido na contestação (para além de considerar improcedentes por não provada a ação interposta pelos AA. absolvendo o R./recorrente do pedido".

Portanto, o réu quer que se julgue procedente o seu pedido reconvencional e improcedente o pedido dos autores.

No que se refere ao pedido reconvencional, salvo melhor juízo, há dupla conforme, pois, nessa parte, o acórdão confirma, "sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância". Com efeito, as ligeiras modificações introduzidas nos factos provados não se traduzem, de modo algum, numa "fundamentação essencialmente diferente".

Note-se, aliás, que o pedido reconvencional naufraga, independentemente do mais, por causa de factos que não se provaram; não pelos que foram jugados provados. Como se diz no acórdão, a usucapião "pressupunha que houvesse uma significativa modificação nos factos julgados provados, nos termos expostos nas conclusões 4.ª a 8.ª, nomeadamente levando para esse grupo os factos que o tribunal a quo tinha considerado não estarem provados" e para o sucesso da invocada acessão imobiliária industrial «tinha que se provar que o pai do réu atuou em nome próprio, e não como procurador de FF, quando se efetuou a construção no prédio em disputa nestes autos, bem como que ele "desconhecia que o terreno onde produziu a intervenção era alheio" [e] tais factos, não estão provados».

No que se refere à desejada absolvição do pedido dos autores regista-se que na petição inicial estes pediram para:

"a) Declarar-se serem os Autores donos, na proporção de um quarto para cada um deles, senhores e legítimos proprietários do prédio supra identificado nos supra itens 1.º e 4.º.

b) Condenar-se o Réu a reconhecer aos Autores aquele direito de compropriedade e a restituir-lhes o referido prédio, completamente livre e devoluto de pessoas e bens;

c) Condenar-se o Réu como possuidor de má-fé, no pagamento aos Autores da quantia de 5.200,00 €uros pela ocupação respeitante aos meses de novembro e dezembro de 2017 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2018, assim como na quantia de 400,00 €uros mensais enquanto durar a ocupação abusiva e de má-fé".

Então, no que toca aos pedidos a) e b) também há dupla conforme.

Mas o mesmo já não se pode dizer relativamente ao pedido c), dado que neste ponto o acórdão condenou o réu a pagar aos autores uma indemnização, "pela ocupação do imóvel", "de €300,00 por cada mês, de novembro de 2017 até cessar tal ocupação".

Sucede que os termos desta condenação não permitem quantificar, de forma objetiva e inequívoca, o real decaimento que daí resulta para o réu, visto que se desconhece em absoluto a data em que irá "cessar tal ocupação". Para este efeito, ao contrário do que afirmam os autores, não se pode considerar unicamente o montante que será devido até este momento.

Ora, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, havendo uma "fundada dúvida acerca do valor da sucumbência", atender-se-á "somente ao valor da causa".

No despacho saneador fixou-se o valor da causa em 105.340,00€.

Aqui chegados, conclui-se que no segmento que condenou o réu no pagamento da citada indemnização, o acórdão é recorrível.

Por outro lado, na restante parte que, em virtude da dupla conforme, não admite recurso ordinário, a revista excecional que o réu quer interpor está sujeita a uma apreciação prévia do STJ, não competindo ao tribunal da relação tomar posição quanto a essa matéria.»

Concluiu nos seguintes termos:

«a) admito o recurso de revista interposto pelo réu na parte em que ataca o segmento do acórdão que o condenou "a pagar aos autores, pela ocupação do imóvel identificado nos factos 3 e 5 dos factos provados, uma indemnização de € 300,00 por cada mês, de novembro de 2017 até cessar tal ocupação", o qual tem efeito meramente devolutivo;

b) na restante parte:

- não admito o recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil;

- cabe ao STJ, nos termos do artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil, tomar posição quanto à admissibilidade do recurso de revista excecional;

c) indefiro o solicitado pelo réu no requerimento de 9-2-2021.»

O Recorrente deduziu reclamação, nos termos do art. 643º do CPC, defendendo não se verificar dupla conforme e dever ser admitida a revista “normal”.

Foi proferida, neste Supremo Tribunal, decisão que não admitiu o recurso de revista interposto, nos termos gerais, relativamente aos pedidos formulados nas alíneas a) e b) da petição inicial e na reconvenção, indeferindo-se a reclamação e confirmando-se o despacho reclamado.

Considerando-se adequadamente admitido o recurso (revista “normal”) na parte atinente à indemnização, entendeu-se, antes da decisão dessa questão, submeter-se o caso à Formação, dada a revista excepcional interposta quanto aos outros segmentos, ponderando-se o seguinte:

«Haverá que submeter o caso à Formação para os efeitos do disposto no art. 672º, nº 3, do CPC, o que se considera dever ocorrer antes da apreciação da questão da indemnização, visto estar em causa um pedido consequencial e acessório dos vertidos nas al.s a) e b) da petição (tal como se considerou na decisão da reclamação ao abrigo do art. 643º do CPC), que deve ser apreciado em conjunto com a matéria a eles atinente (caso seja admitida a revista excepcional) ou então isoladamente, arrumada que fique a matéria dessas alíneas (se a revista excepcional não for admitida).»

Os autos foram remetidos à Formação, que decidiu não admitir a revista excepcional, devolvendo os autos para apreciação da revista “normal” admitida.

*

As conclusões do Recorrente são do seguinte teor:

«1 - Vem o R. recorrente interpor recurso de revista excepcional nos termos do disposto no art.º 672.º do Cód. Proc. Civil.

2 - Não obstante o disposto no n.º 3 do art.º 671.º do Cód. Proc. Civil, de facto ocorre que:

a) Estão em causa questões cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estão em causa interesses de particular relevância social;

c) O presente acórdão recorrido está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

3 - Sendo ónus do recorrente/requerente que estes:

a) Indiquem as razões pelas quais a apreciação da questão, pela sua relevância é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Indicar as razões pelas quais os interesses em causa têm particular relevância social;

c) Indicar os aspectos de identidade que determinam a contradição jurisprudencial alegada, demonstrando-a conjugação de cópia do acordão fundamento, com nota de trânsito em julgado (conf. António Santos Abrantes Geraldes-Recurso no Novo Código de Processo Civil-2014-2.ª edição-fls. 330).

4 - Preenchendo o requisito da relevância jurídica, ocorre que estão em causa nos presentes autos assuntos de elevado grau de complexidade:

a) A aquisição da propriedade por usucapião;

b) A aquisição da propriedade por via da acessão industrial imobiliária;

c) O princípio da livre apreciação da prova, envolvendo a problemática de:

1. a prova deve ser apreciada na perspectiva de uma solução da questão de direito que surja no horizonte como provável ou se;

2. a prova deve ser apreciada na perspectiva das várias soluções plausíveis da questão de direito (o que leva a considerar todos os factos constantes dos autos para uma apreciação cuidada-dificilmente se entenderá que tal ou tal facto é irrelevante ou não dispõe de características capazes de o tornar útil para que seja alcançada a verdade material);

d) o valor a atribuir às confissões gravadas na presença do juiz e ainda não transcritas ou não constantes da respectiva ata de audiência de julgamento, se têm ou não o valor de confissão plena (prova plena);

e) como tratar o aproveitamento de factos instrumentais cujo conhecimento é divulgado durante a fase de instrução e julgamento.

Tudo são questões de direito com interpretações diversas e (tantas vezes) contrárias que convirá esclarecer.

5 - É ainda preenchido o requisito da relevância social na medida em que a questão da propriedade privada é um bem social na sociedade democrática (mesmo num dos seus pilares) e os seus modos de aquisição (da propriedade imóvel) como a usucapião e a acessão industrial imobiliária, frequentes na nossa sociedade suscitam, permanentemente problemas (conflitos) que determinam a importância de (de modo casa vez mais seguro) ser possível a sua resolução com razoável dose de certeza de que se está a administrar justiça.

6 - Entre o acórdão recorrido o dos autos em que é afirmado que "havendo confissão judicial, a força probatória contra o depoente depende da sua redação a escrito, isto porque se não for, é livremente apreciada pelo tribunal”

7 - No entanto no acórdão fundamento já se propõe que “1- A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como atuação quase inútil, ou, no mínimo, prolixa a redundante que apenas serve para complexizar e atrasar a tramitação processual; 2- Na verdade, sendo o depoimento gravado nos modernos meios técnicos para o efeito, tanto basta para que toda a (i)relevância e alcance probatório do depoimento sejam- salvo nos casos em que a gravação deficiente – perfeita e cabalmente verificados e sindicados, quer pelo julgador da 1ª Instância, quer pelo tribunal da Relação, tanto na parte não confessória, como na parte confessória” (Acórdão do TRG - Proc. n.º 1190/12.5TBGMR.G1 – Relator – Dr.ª Maria da Purificação Carvalho, 15/09/2014 (conf. doc. transcrito na Parte XVI destas alegações).

8 - Assim também mais um requisito ocorre para a admissão do recurso de revista excecional.

9 - Admite-se, no entanto que não ocorra a dupla conforme que determina a necessidade da revista excecional, então este recurso tornar-se-á um recurso de revista normal.

10 - De facto o Tribunal da Relação julgou procedente em parte, a impugnação da matéria de facto elaborada pelo R/recorrente e nesse sentido

a) alterou substancialmente a