Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na 7ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

1.1. AA e BB intentaram acção ordinária contra CC

- A execução específica do contrato-promessa de trespasse;

- A transmissão, por trespasse, para a Autora, do direito de propriedade do estabelecimento “Farmácia DD”, com todos os elementos que o integram e com averbamento no alvará e noutra documentação;

- A condenação dos Réus a reconhecer a Autora como proprietária do estabelecimento;

- A condenação dos Réus a absterem-se de comportamentos que perturbem o exercício do direito de propriedade da Autora;

A título subsidiário:

- O reconhecimento da Autora como proprietária do estabelecimento por força da usucapião ou por força do disposto no artigo 14.º, n.º 1 do D.L. n.º 307/2007, de 31 de Agosto.

Alegaram para tanto e em resumo, que, em 1994, a Lei 2125 de 20 de Março de 1965 proibia a titularidade e o exercício da actividade de farmácia a quem não fosse farmacêutico, pelo que o Autor acordou com a Ré, farmacêutica de profissão, que, por conta dele, outorgaria escritura de trespasse do estabelecimento “Farmácia DD”, destinando-a, mais tarde, a uma das filhas do Autor que acabasse o curso de farmácia.

No seguimento, em 30 de Dezembro de 1994, foi outorgada a escritura de trespasse do estabelecimento entre a Ré e o proprietário e foi outorgado o contrato-promessa de trespasse do estabelecimento entre o Autor e os Réus, neste se prevendo a outorga da escritura definitiva, a favor do Autor ou de quem ele indicasse, quando a legislação sobre a propriedade da farmácia o permitisse.

Acontece que, em 30 de Outubro de 2007, entrou em vigor o D.L. nº 307/2007, de 31 de Agosto, que permitiu e permite a aquisição da propriedade de farmácia por quem não seja farmacêutico, impondo apenas a direcção técnica por farmacêutico.

Por isso, foi agendada e comunicada aos Réus a escritura de trespasse para 20 de Dezembro de 2007, que se não realizou porque os Réus não entregaram documentação necessária, inviabilizando-a desde então e conferindo ao Autor, agora, o direito a requerer a execução específica do contrato-promessa.

De todo o modo, desde 1994, o Autor possui de forma contínua, à vista de toda a gente, sem oposição dos Réus ou outros, na convicção de ser seu dono, o estabelecimento de farmácia, fazendo encomendas, negociando preços e prazos de pagamento dos medicamentos e outros artigos, admitindo e despedindo pessoal, fazendo depósitos bancários, controlando as contas bancárias, gerindo stocks de mercadorias, pagando a água, electricidade e telefone do estabelecimento, sem dar explicações a alguém, tendo o Autor adquirido o estabelecimento por usucapião. E, ainda que assim não se entenda, sempre o Autor adquiriu a propriedade do estabelecimento por força do disposto no artigo 14.º, n.º 1 do D.L. n.º 307/2007, de 31 de Agosto, pois a Ré agiu sempre em nome do Autor e o Autor explorou e geriu o estabelecimento em nome próprio.

1.2. Contestaram os Réus CC e EE e deduziram reconvenção.

Excepcionaram a ineptidão da petição inicial, a nulidade da execução específica do contrato-promessa, a insusceptibilidade de o estabelecimento ser adquirido por usucapião, e a inverificação dos requisitos dos artigos 14.º, 15.º, 16.º do D.L. nº 307/2007.

Alegaram, também, que, em 1994, foi acordado entre o Autor e os Réus que a Ré seria a directora técnica da farmácia e que auferiria 4.200 euros mensais e parte dos lucros anuais, e, se a farmácia fosse objecto de qualquer negócio, o Autor asseguraria aos Réus não serem eles responsáveis por qualquer passivo ou imposto sobre o rendimento do estabelecimento, existindo presentemente dívidas à Segurança Social e à Fazenda Pública.

Porém, desde Fevereiro de 2008, os Autores impedem a Ré de exercer a função de directora técnica e recusam pagar-lhe as remunerações que lhe são devidas, causando aos Réus e à sua família graves dificuldades económicas e na Ré depressão psicológica, dificuldade em dormir e em fazer a sua vida normal, estando dependente de acompanhamento médico e de medicamentos.

Acrescentam, ainda, que a Ré valorizou o estabelecimento de farmácia.

Concluíram pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção, que deduzem, pedindo:

1.3. os Autores replicaram, rebatendo a matéria das excepções, impugnando parcialmente a matéria da reconvenção, e, alegando que os Réus sabem ser falso não ter sido objecto de qualquer negociação ou não corresponder à sua vontade, a celebração do contrato-promessa com os Autores, litigando com má-fé.

Concluíram pela improcedência das excepções e do pedido reconvencional e pela condenação dos Réus, como litigantes de má-fé, em multa e indemnização a favor dos Autores em valor não inferior a 10.000 euros.

1.4. Por seu turno os RR. treplicaram e concluíram pela improcedência das excepções deduzidas na Réplica e da condenação como litigantes de má fé, e pela procedência do pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e indemnização a fixar pelo tribunal.

1.5. Foi admitida a reconvenção, salvo quanto ao pedido de prestação de contas; foi julgada improcedente a excepção de nulidade do processado; e, procedeu-se à selecção da matéria de facto.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, decidiu:

- Declarar celebrada a favor da Autora BB a escritura de trespasse da “Farmácia DD”, sita no lugar da …, freguesia de …, em B…, inscrita na matriz no art. 712.º, transmitindo-se a propriedade a favor dela;

- Declarar transmitido, por trespasse, para a Autora BB o mesmo estabelecimento como uma universalidade, com todos os elementos que o integram, designadamente alvará, licenças, equipamentos, pelo preço de 350.000,00 € (trezentos e cinquenta mil euros);

- Reconhecer a Autora BB como dona e legítima proprietária desse estabelecimento de farmácia, designadamente para o averbamento do alvará, demais licenças e documentação;

- Condenar os Réus a reconhecer que o mencionado estabelecimento fica adquirido pela Autora BB e que é esta é sua dona e legitima proprietária, bem como a absterem-se de comportamentos que perturbem o exercício dos poderes correspondentes ao conteúdo do direito de propriedade dela;

- Reconhecer que nenhuma responsabilidade poderá ser assacada aos Réus quer quanto a eventual passivo perante fornecedores, trabalhadores, fazenda pública e segurança social (à excepção do referido em 14. dos provados e sem embargo de a Ré mulher informar a segurança social que nenhum rendimento obteve naquele período), no período que foi de 30.12.1994 a Fevereiro de 2008, quer quanto ao imposto sobre o rendimento a declarar com a transmissão do estabelecimento (mais-valias), todos a suportar pelos Autores, AA e BB”.

1.6. Os Réus interpuseram recurso de apelação da sentença tendo o Tribunal da Relação de … decidido:

“a) Declarar nula a sentença na parte relativa ao último segmento do decisório;

b) Julgar a reconvenção procedente e, em consequência, condenar os Recvdºs.:

1. A reconhecer a R. como directora técnica da farmácia,

2. A permitir que a mesma desempenhe essas funções no estabelecimento de farmácia sob apreciação nos autos.

3. A pagar-lhe as importâncias vencidas desde Janeiro de 2008 até à data de apresentação da contestação, correspondente à sua remuneração mensal (ponto 20 da matéria de facto),

4. A cumprir com as condições fixadas para o caso de ocorrer transmissão da propriedade da farmácia (pontos 21, 22 e 23, 65 e 66 da matéria de facto),

5. A indemnizar a R. com a quantia de doze mil euros (12.000,00 €),

6. A pagar juros de mora à taxa anual de 4% desde a notificação para contestar a reconvenção.

c) Manter a sentença quanto ao mais.”

1.7. Os Autores interpuseram recurso de revista do acórdão pedindo a sua revogação e absolvição do pedido reconvencional

Por seu turno os RR. interpuseram recurso subordinado

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões:

Recurso do Autor:

Questão I – Da indevida condenação da Reconvinda BB.

1) Calcorreada a matéria de facto provada, um único facto liga a Recorrente BB à demais factualidade: o facto provado 67, segundo o qual "desde Fevereiro de 2008 os Autores recusam o pagamento das remunerações da Ré mulher enquanto Directora Técnica da Farmácia DD". Matéria manifestamente parca para que se condene a Recorrente BB no que quer que seja. Esta não foi parte em qualquer acordo de vontades, designadamente no trespasse ou contrato-promessa, nem se vinculou a qualquer tipo de obrigação perante os Recorridos.

2) Não ocorreu qualquer transmissão de posição contratual no âmbito do contrato-promessa, mas uma aquisição directa, por via da execução específica, momento que esgotou o contrato-promessa no qual aquela não chegou a sub-ingressar. No fundo, a transmissão de dívidas atinentes ao estabelecimento implica, de acordo com a regra geral da transmissão de obrigações constante da al. a) do n.º 1 do art.º 585° do CC, um acordo de vontades entre o cedente, o cedido e o cessionário, que não se provou, sendo certo que não existe uma adesão automática do passivo ao estabelecimento comercial (que não constituí um centro autónomo de imputação de direitos e deveres, por não ter personalidade jurídica).

3) Nem tão pouco se afigura ser adequado o enquadramento operado pelo Acórdão recorrido: ainda assim, não se trataria de transmissão de dívidas do estabelecimento já que não está em causa um crédito sobre o mesmo mas, coisa diversa, um crédito daquela que era a sua titular formal sobre o Recorrente AA.

4) A Recorrente BB é a mera beneficiária da posição de trespassária, ao abrigo da disposição contratual constante da cláusula terceira do contrato-promessa de trespasse, enunciada no facto provado 8, o que não se confunde com a cessão de posição contratual, já que o contrato-promessa se esgotou com a celebração do contrato prometido, por via da execução específica. Pelo que o douto Acórdão violou o art. 595.º n.º 1 do CC.

Questão II - Da qualificação do acordo de vontades subjacente ao exercício da direcção técnica da farmácia)

5 - O Acórdão recorrido erigiu a sua fundamentação em tomo da qualificação do acordo de vontades relativo à direcção técnica da farmácia como um contrato de prestação de serviços.

6) - Da matéria provada resulta - isso sim - a subsunção do acordo de vontades subjacente no conceito de contrato de trabalho subordinado, corroborada - de resto - pela presunção legal existente no art. 120.º do Código do Trabalho. Conforme resulta do facto provado 12, a Recorrida Mulher era empregada na "Farmácia FF" e foi convidada a transferir-se para a "Farmácia DD" pelo Recorrente AA, para ali exercer as funções de Diretora Técnica. Transferência com a qual a Recorrida Mulher concordou (cfr. facto provado 63).

7) - Como é evidente, essa transferência não descaracterizou - nem podia - a natureza de trabalho - subordinado desse vínculo, convolando-o num contrato de prestação de serviços. Nem - muito menos - foi apta a fazer cessar o mesmo.

8) - Conforme resulta do facto provado 20J "em contrapartida o Autor pagar-lhe-ia o ordenado acrescido de uma quantia pela assunção da direcção técnica, enquanto esta exercesse essa função", Como é evidente, o ordenado aponta inequivocamente para uma prestação de cariz laboral, com a majoração emergente do exercício da direcção técnica.

9) - Conforme resulta do facto provado 60 61 e 62, era o Recorrente AA quem dava instruções, ordens aos funcionários, bem como à própria Ré mulher, directora técnica da farmácia, Que indicava o horário de trabalho, os turnos e quem pagava as remunerações. Esta factualidade provada aponta, de forma directa, expressa e inequívoca, para um contrato de trabalho subordinado.

10) - De resto, a direcção técnica de uma farmácia constitui uma categoria profissional de cunho laboral, prevista expressamente como tal no Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional das Farmácias e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - Revisão Global- BTE n.º 22, de 22/06/2012, págs. 2154 e segts., maxime nos seus arts.º 6º alínea a) e 7º.

11) - Ainda que tal não se entendesse - o que não se concede - sempre teria de valer a presunção estabelecida no art. 12º n.º 1 do Código do Trabalho que se destina, justamente a favorecer a demarcação do contrato de trabalho subordinado relativamente a outros tipos contratuais, maxime do contrato de prestação de serviços. Da matéria de facto provada, resulta que se verificam, no caso sob apreciação, todas as cinco presunções legais que determinam a qualificação da relação como contrato de trabalho subordinado e não apenas uma, que seria, ainda assim, suficiente.

12) - E não se diga que coexistia a vigência paralela e simultânea de dois contratos distintos, aceitando que a Recorrida Mulher era, ao mesmo tempo, uma trabalhadora subordinada e uma prestadora de serviços a favor na mesma entidade, no mesmo local e no mesmo horário. Tal não é razoável nem legalmente possível, tratando-se de estatutos incompatíveis. Até porque a direcção técnica absorvia, inelutavelmente, a componente laboral da relação já que, nos termos legais, exigia a exclusividade e uma presença permanente da Recorrida Mulher no estabelecimento, nos termos do art. 83° n.º 1 do Decreto-Lei n. ° 48547, de 27/08/1968 en-­ tão em vigor.

13) - A qualificação do acordo de vontades subjacente ao exercício da direcção técnica como um contrato de prestação de serviços constitui o pressuposto assumido pelo douto Acórdão para a condenação do pagamento das importâncias vencidas desde Janeiro de 2008. Em face da impropriedade dessa subsunção, o pagamento das prestações daí decorrentes não é devido. Pelo que, na qualificação operada, o douto acórdão violou o art. 11 ° e 12° n.º 1 do Código do Trabalho e 1154° do cc.

Questão III: Do indevido reconhecimento da direcção técnica da farmácia e permissão do seu exercício a favor da Recorrida Mulher)

14) - Da matéria de facto provada resulta que o acordo de exercício das funções de directora técnica, pela Recorrida Mulher, encontrava-se umbilicalmente ligado, pela vontade das partes, ao acordo global que havia sido celebrado. O exercício da direcção técnica foi uma estipulação acessória no quadro daquele acordo global, centrado no contrato-promessa de trespasse, sendo pressuposto que a direcção técnica apenas subsistiria unicamente, "enquanto esta exercesse essa função" (facto provado 20) e até ao momento em que o Recorrente AA interpelasse a Recorrida Mulher para transmitir a propriedade nos termos acordados.

15) - Por um lado, decorre dos factos provados que a assunção da direcção técnica da farmácia coincidiu com a celebração quer do contrato de trespasse, quer com a celebração do contrato-promessa (facto provado 5, 6, 8 e 12), ligando indissoluvelmente esses acordos de vontades.

16) - Por outro lado, também se extrai dos factos provados que a vontade das partes destinava-se, primordialmente, a assegurar a possibilidade de transmissão da titularidade da farmácia a uma das filhas do Recorrente AA, com a direcção técnica associada, se e logo que tal fosse possível (facto provado 27), o que veio efectivamente a verificar-se já que a filha deste, a Recorrente BB, veio efectivamente a adquirir a condição de farmacêutica, o que se extrai dos factos provados 25, 26 e 27.

17) - Tratando-se a direcção técnica da farmácia uma cláusula acessória no quadro de um acordo global, carece, pois, de ser interpretada de acordo com a vontade das partes que emerge do conjunto dos factos provados, de acordo com os critérios constantes do art. 236° do CC. Afigura-se manifesto que as partes não pretendiam impor a continuação da direcção técnica de farmácia mesmo que a titularidade formal do estabelecimento fosse transmitida a uma filha do Recorrente AA que, entretanto, viesse a adquirir a qualidade de farmacêutica.

18) - O Acórdão recorrido apoia-se na regra da divisibilidade da titularidade da farmácia e da direcção técnica. No entanto, tal regra não vigorava senão a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31/08 que, no seu art. art. 20° n.º 1 e 2, a introduziu no Ordenamento Jurídico.

19) - À data da celebração de todos os acordos de vontades relevantes e dados como provados era precisamente a inversa: verificava-se a regra da indivisibilidade entre a titularidade da propriedade da farmácia e da respectiva direcção técnica, o que decorria do art. 83° do Decreto-Lei 48547, de 27/08/1968

20) - A interpretação da vontade negocial deve ser de acordo com as circunstâncias vigentes à data da sua manifestação e não no quadro legal subsequente, afastado dos negócios jurídicos mais de 12 anos. Não poderá deixar de ser ter em conta a premissa fundamental que o exercício da direcção técnica da farmácia estava fundido com a qualidade de proprietária da mesma, à data dos acordos de vontades, sendo que uma não podia existir sem a outra e que a cessação de uma determinava, incontornavelmente, a cessação da outra. Pelo que o douto Acórdão recorrido violou o art. 2360 do CC.

Questão IV: Do abuso de direito.

21) - Pelas mesmas razões indicadas na questão antecedente, ao impor a autonomia do acordo de vontades relativo à direcção técnica, a Recorrida Mulher incorre em abuso de direito, nos termos do art. 334º do CC, na modalidade de venire contra factum proprium, que expressamente se invoca, já que do somatório dos acordos de vontades contemporâneos que resultam da factualidade provada e do quadro legal então vigente - que estabelecia a regra da indivisibilidade da titularidade da propriedade com a direcção técnica - a Recorrida Mulher criou a legítima confiança nos Recorrentes que não iria exigir uma sem a outra.

22) - Esta presente bem sabia que se tratava de um expediente provisório unicamente destinado a assegurar a transmissão da titularidade da farmácia ao Recorrente AA, ou quem este indicasse, logo que sobreviessem condições legais para tal, como veio a acontecer cerca de 12 anos depois, período durante o qual lhe foram pagas todas as contrapartidas acordadas pelo favor, para além dos direitos de cariz laboral.

23) - Tudo sem prejuízo da normal continuidade do contrato de trabalho existente que lhe proporcionava o ordenado, cuja subsistência esteve ao alcance da Recorrida Mulher, ainda que sem a componente atinente à direcção técnica, segundo a vertente laboral que aquela sempre descurou, de todo em todo, por causas alheias aos Recorrentes. Pelo que o douto Acórdão recorrido violou o art. 334° do CC.

Questão V: Da remuneração do exercício da direcção técnica.

24) - A condenação do pagamento das importâncias vencidas desde Janeiro de 2008, filia-se, segundo a fundamentação, apenas na componente atinente ao exercício da direcção técnica da farmácia pela Recorrida Mulher. Tanto mais que o facto provado em 20) considera que a contrapartida era, unicamente, o acréscimo sobre o ordenado, "enquanto esta (a Recorrida Mulher) exercesse essa função".

25) - A contrapartida seria devida apenas e enquanto a Recorrida Mulher exercesse, de forma efectiva, essa função. Não se provou essa circunstância a partir de Janeiro de 2008 que, à luz do acordo de vontades provado, traduzia o facto constitutivo do direito peticionado por aquela. Era à Recorrida Mulher quem competia o ónus de alegação e prova desse facto constitutivo - o exercício efectivo da direcção técnica desde Janeiro de 2008 - e não aos Recorrentes a prova de facto impeditivo desse direito, conforme o Acórdão considera.

26) - Por outro lado, não se provou qualquer facto donde se retire que a Recorrida Mulher tivesse sido impedida de exercer a direcção técnica da Farmácia DD, tendo sido expressamente julgados não provados os factos 76 e 77 enunciados na sentença da primeira instância. O Tribunal recorrido não pode construir uma fundamentação segundo pressupostos em rotunda colisão com os factos não provados, tornando-os implicitamente provados: pelo que o acórdão violou os termos do acordo de vontades dado como provado, com a inerente violação da liberdade contratual estabelecida art. 405º do CC e as regras do ónus da prova, consubstanciadas nos arts. 341º n.º 1 e 3 do mesmo diploma.

Questão VI: Do quantum das "importâncias vencidas desde Janeiro de 2008".

27) - Em face do facto provado 20º é evidente que a contrapartida emergente dos acordos de vontade se traduz, unicamente, no acréscimo acima do ordenado, e que o valor aí indicado é o somatório do ordenado com a remuneração adicional emergente da direcção técnica.

28) - Não se provou qual a componente que dizia especificamente respeito à direcção técnica, pelo que jamais os Recorrentes poderiam ser condenados a pagar uma quantia mensal que exorbita claramente a direcção técnica, incorporando-lhe outra componente de cariz marcadamente laboral que nada tem a ver com o acréscimo em causa e com o acordo de vontades subjacente. O douto Acórdão não poderia imiscuir-se em prestações para as quais carece, em absoluto, de competência em razão da matéria e que exorbitam o quadro do acordo de vontades,

29) - Assim, não tendo os Recorridos provado o valor específico da contrapartida relativa ao exercício da direcção técnica da farmácia, não poderia o douto Acórdão condenar nos moldes em que o fez, com o que violou as regras do ónus da prova, estabelecidas no art.º 342º n.º 1 do CC, além de condenar pelo incumprimento de obrigações não assumidas, filiadas em contrato (de trabalho) diverso, com a inerente violação dos arts.º 762° n.º 1 a contrario do mesmo diploma.

30) - E não se diga que tal é passível de ser convertido em condenação a liquidar em fase de execução de sentença. Tal expediente não pode servir meramente para suprir a prova que não se fez na fase declarativa, sendo certo que não se trata de uma questão de liquidação mas, antes, de não prova. É que, havia elementos para fixar o objecto ou quantidade da prestação, o que apenas não se efectuou por inexistência de alegação e prova da destrinça entre o ordenado que a Recorrida Mulher auferia como trabalhadora subordinada e o acréscimo inerente ao exercício da direcção técnica.

Questão VII - Quanto ao cumprimento das condições fixadas para o caso de ocorrer transmissão da propriedade da farmácia)

31) - O Acórdão condenou os Recorrentes a cumprir com as condições fixadas "para o caso de ocorrer a transmissão da propriedade da farmácia". Tal condenação é incongruente, à luz dos efeitos da execução específica decretada pela primeira instância e confirmada pelo Acórdão recorrido. Sugere - implicitamente - que teve em vista ulteriores e eventuais transmissões de propriedade, o que não se pode aceitar e que - seguramente - não esteve na mente de alguma das partes.

32) - A execução específica traduz-se na substituição das declarações negociais em falta a cargo do contraente relapso, sendo os seus efeitos equivalentes àquelas, consubstanciando uma verdadeira transmissão directa no plano substantivo, in casu, um trespasse. Pelo que o decidido a este respeito pelo Acórdão é contraditório com os efeitos legais da execução específica, incorrendo em violação do art. 8300 n.º 1 do CC.

Questão VIII - Quanto à indemnização de 12.000,00 €, a título de compensação de danos morais)

33) - Não existe matéria provada bastante que alicerce essa responsabilidade. Não resultou provado qualquer facto que impute aos Recorrentes uma acção ou omissão culposa que tenha acarretado, de forma directa e necessária, um dano na esfera jurídica da Recorrida Mulher. O douto Acórdão recorrido queda-se pelos danos, mas não tem em conta que não se provou que a impossibilidade do exercício do cargo de direcção técnica de farmácia noutro estabelecimento decorresse de acção ou omissão culposa dos Recorrentes (atente-se nos factos não provados 76 e 77 na sentença proferida em primeira instância).

34) - É por demais evidente que a Recorrida Mulher sempre poderia renunciar unilateralmente ao cargo de directora técnica, o que decorre implicitamente dos arts. 20° e 22° do Decreto-Lei n.º 307/07, DL 31108, libertando-se desta forma para que pudesse exercer tal cargo noutra farmácia. O que se conclui, até, por presunção judicial, sendo incontroverso que ninguém pode permanecer amarrado à força ao cargo de director técnico de uma farmácia. Nem tampouco se provou que a Recorrida Mulher tivesse tido oportunidade de exercer essas funções em farmácia distinta nem - muito menos - que existisse um qualquer comportamento dos Recorrentes que inviabilizassem essa possibilidade abstracta. XXXV - Sem prescindir, o valor da compensação fixada sempre será de reputar excessivo. Com o que tudo resultaram violados os arts. 798°, 483° n.º 1 e 496.º do CC”.

1.8. Recurso de revista subordinado, dos RR.

1 - Vem o presente recurso subordinado interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … que julga parcialmente procedente a apelação.

2 - Tendo em consideração a factualidade provada, a questão jurídica a apreciar é a da "Falsa Propriedade de Farmácia." E não a execução específica de um contrato promessa, que se tem de considerar nulo.

3 - De acordo com a denominada "falsa propriedade" de farmácia e em conformidade com a factualidade provada, o interesse do recorrido foi o de contornar uma proibição legal de transmissão da propriedade de farmácia a não farmacêutico. Sendo ainda o seu interesse de controlar ele próprio a gestão da farmácia e de obter rendimentos provenientes da sua exploração. Em contrapartida o interesse da recorrente (Ré) consistia em, apesar de não dispor de meios financeiros para ele próprio adquirir uma farmácia, poder exercer a função de director técnico da farmácia - note-se que ARJPFO consagrava o princípio da indivisibilidade da propriedade e da direcção técnica da farmácia - cfr. Art.º 83°, n° 2 do Dec. Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, devidamente remunerada atenta a "colaboração" prestada ao sujeito não farmacêutico no negócio. O que determina também que os contratos de transmissão da propriedade de farmácia em causa celebrados entre o transmitente e o interposto são subsumíveis ao regime do mandato sem representação e não ao da simulação relativa subjectiva.

4 - Não confirmando o NRJPFO expressamente os actos nulos ou anuláveis realizados durante a vigência do ARJPFO, é de afastar a aplicação retroactiva do NRJPFO, sob pena de frontal e gritante violação do disposto no art. 12.°, n.º 1, e n.º 2 (1.ª parte), do Código Civil.

5 - Não é assim admissível que se considere os recorrentes obrigados a transmitir a propriedade da farmácia objecto de apreciação destes autos, com fundamento num contrato promessa nulo.

6 - Contrato aquele que não corresponde à vontade das partes e no âmbito do qual não foi pago qualquer preço, como é expressamente reconhecido nos seus articulados pelos recorridos.

7 - Sendo nulo o contrato promessa de trespasse também não é admissível a execução específica do contra