Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA intentou contra Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA, acção declarativa comum de condenação, sob a forma ordinária, pedindo:

a) – O reconhecimento pelas rés da validade do acordo (contrato de adesão) estabelecido com o autor aquando da formalização do contrato de mútuo, bem como a reconhecerem a invalidez do autor com efeitos desde Maio de 2006;

b) – A condenação das rés a indemnizar o autor, nos termos contratuais, nomeadamente entregando à instituição de crédito beneficiária do seguro o capital em dívida, na quantia de € 53.683,03;

c) – A condenação solidária das rés a reembolsarem o autor das importâncias que entretanto lhe foram (e venham a ser) debitadas, ao mesmo título, na respectiva conta bancária, com efeitos a partir de Maio de 2006;

d) – A condenação solidária das rés a pagarem ao autor os juros moratórios calculados (a liquidar em execução de sentença), à taxa legal, sobre as prestações entretanto debitadas e acima referidas, (a partir de Maio de 2006), e contados até efectivo pagamento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, haver, conjuntamente com sua mulher, contraído um empréstimo perante a 1ª ré, para aquisição de um prédio, com hipoteca deste, e, na mesma altura, como condição necessária à aprovação do referido mútuo, autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, sendo o autor e a mulher os seus beneficiários, de modo a garantir, em caso de morte ou invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos. Este seguro foi-lhes apresentado pela 1ª ré como uma proposta de adesão daqueles a uma apólice de seguro de vida de grupo.

Tendo o autor sido afectado por doença que o incapacitou total e definitivamente para o trabalho, viu todavia recusado pelas rés o accionamento do dito contrato, entendendo que, por força de cláusula do mesmo, para a verificação da situação de invalidez seria necessário que a pessoa segurada necessitasse de recorrer de modo contínuo à assistência de uma 3ª pessoa, por forma a realizar os actos normais da vida diária.

Regularmente citadas, contestaram ambas as rés.

A ré CC reconhece que celebrou com o Banco DD, ora Caixa BB, um contrato de seguro do ramo vida e explica que, de acordo com as condições gerais e especiais da apólice, ficaram cobertos os riscos de falecimento da pessoa segura, invalidez absoluta e definitiva por doença da pessoa segura e invalidez total e permanente por acidente da pessoa segura.

Explicita que, de acordo com o contratado e que ficou a constar das condições especiais da apólice, a pessoa segurada é considerada em estado de invalidez absoluta e definitiva por doença, quando, em consequência de doença susceptível de constatação médica objectiva, fique total e definitivamente incapacitada de exercer qualquer profissão e necessite de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária”, sendo, portanto, necessário que se verifiquem cumulativamente aquelas três situações, para que se considere que existe uma situação de invalidez absoluta e definitiva.

Tal como consta das condições particulares da apólice, o beneficiário do seguro é o respectivo tomador do seguro, ou seja, a Caixa BB, considerando-se como pessoas seguras os clientes do segurado que recorram ao sistema do crédito à habitação e satisfaçam as condições exigidas pela Caixa para a concessão do crédito.

O autor aderiu, em 1 de Junho de 1998, tendo sido aceite pela ré, em 29/07/1998, data a partir da qual o seguro começou a vigorar em relação ao autor.

Não sendo responsável pela actuação dos funcionários da Caixa BB, mas tanto quanto chegou ao seu conhecimento os funcionários da Caixa deram a conhecer ao Autor o teor da apólice do contrato.

Reconhece que o Autor, em 17/07/2009, lhe enviou a participação de sinistro, a qual foi recebida em 6/08/2009, a fim de fazer funcionar a garantia de invalidez absoluta e definitiva do aludido contrato de seguro, mas nunca enviou à Ré qualquer documento, nomeadamente, declaração médica, comprovativa de que estava impedido de efectuar os actos normais da vida diária e que só os podia executar com a assistência de terceira pessoa, pelo que concluiu que, não integrando o estado clínico do Autor uma situação de invalidez absoluta e definitiva por doença, não tem obrigação de pagar qualquer quantia.

Impugna, ainda, alguns dos factos, alegando que não os conhece nem tem de conhecer por não serem pessoais.

A ré Caixa BB contestou, sustentando que na concessão do financiamento foi exigido que os mutuários subscrevessem seguro de vida, o qual garantisse o capital em dívida em caso de morte ou de invalidez total e permanente, tratando-se, consequentemente, de um contrato de seguro celebrado entre o autor e a seguradora CC, sendo a Caixa beneficiária irrevogável até ao capital máximo em dívida em cada anuidade.

Assim, as pretensões deduzidas não têm qualquer fundamento em relação a si, não obstante reconhecer a celebração dos contratos de mútuo com hipoteca e de seguro. Na verdade, em caso de procedência desta acção, apenas a 2ª ré deveria ser condenada a pagar à 1ª ré o montante necessário para a amortização do empréstimo, desobrigando dessa forma o autor e a esposa.

Impugna ainda alguns dos factos articulados na petição inicial, pugnando pela improcedência da acção no que lhe diz respeito.

Tendo sido dispensada a realização da audiência preliminar, proferiu-se então despacho saneador e organizou-se a base instrutória, a qual mereceu uma reclamação por parte da ré “CC”, parcialmente deferida (Fls. 145/146).

Foi produzida prova pericial (vide fls. 160 e seguintes e 231 e seguintes) e indeferiu-se a realização de uma 2ª perícia.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, onde, além do mais, se alterou a redacção do quesito 30º, despacho do qual foi interposto recurso mas que não foi admitido, encontrando-se a matéria de facto controvertida respondida nos autos por despacho datado de 15/07/2013.

Foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, reconhecendo a validade e eficácia do contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº …, estabelecido com o autor (e mulher) aquando da formalização do contrato de mútuo a que se reportam os pontos 1º a 3º dos factos provados, mas considerando que, para que o núcleo essencial das pretensões aduzidas pelo autor pudessem ser acolhidas, teria sido necessário que, além do mais, da matéria de facto provada se pudesse concluir que a invalidez resultante de doença do autor era absoluta e definitiva, na acepção prevista no artigo 2º, n.º 3 das “Condições Especiais da Apólice”, isto é, que não só seja incapacitante para o autor do exercício de qualquer profissão, mas também que ele necessite de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária, retirou a conclusão que se não verificavam todos os requisitos exigidos pelo n.º 3 do artigo 2º das referidas Condições Especiais.

Com efeito, continua a sentença, se é certo que “a incapacidade do autor resultante da doença do foro cardíaco de que padece o torna incapaz para o exercício de qualquer profissão”, não é menos certo que “a matéria de facto provada não é suficiente para que se possa concluir que ele está dependente de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária”, pelo que, “nessa medida, o sinistro não cai no âmbito de cobertura da apólice, de sorte que o núcleo essencial das pretensões deduzidas terá de ser julgado improcedente” e, desse modo, absolveu, no mais, as rés do pedido, com custas a cargo do autor.

Inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014, na procedência da apelação, revogando a sentença recorrida, condenou as rés Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA:

1º - A reconhecerem a validade do acordo (contrato de adesão) estabelecido com o autor AA, aquando da formalização do contrato de mútuo, reconhecendo a ocorrência de invalidez do autor como factor de caracterização de situação contemplada no seguro por aquele pactuado, com efeitos desde Maio de 2006;

2º - A que pela ré seguradora seja assegurada, nos termos contratuais, a restituição à primeira ré, instituição de crédito beneficiária do seguro, do capital em dívida do referido contrato, no montante de € 53.683,03;

3º - A, solidariamente, reembolsarem o autor das importâncias que entretanto lhe foram (e venham a ser) debitadas, ao mesmo título, na respectiva conta bancária, com efeitos a partir de Maio de 2006;

4º - A pagarem ao autor os juros moratórios calculados (a liquidar em execução de sentença), à taxa legal, sobre as prestações entretanto debitadas e acima referidas (a partir de Maio de 2006), e contados até efectivo pagamento.

5º - Custas pelas rés e recorridas, nas duas instâncias - artigo 527º do Código de Processo Civil.

Para a revogação da sentença e condenação das rés nos moldes supra - mencionados, o Tribunal da Relação considerou que, como condição necessária à aprovação do mútuo contraído junto da Caixa BB, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida do capital e dos juros vencidos, de acordo com as condições gerias e especiais da apólice, ficando cobertos os riscos de falecimento da pessoa segura, bem como de invalidez absoluta e definitiva por doença da pessoa segura e de invalidez total e permanente por acidente da pessoa segura.

E, depois de considerar o que, de acordo com as condições especiais da apólice desse seguro, se deve entender por estado de invalidez absoluta e definitiva em consequência de doença, veio salientar que, nos termos do artigo 8º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, aplicável aos contratos não negociados, «consideram-se excluídas dos contratos singulares não só as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5º, mas também as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo”, sendo certo que, “face á não prova da matéria questionada no quesito 30º, terá de ser considerada inexistente a cláusula em que as rés se estribam para pretender negar ao autor a sua pretensão”.

Aliás, “a obrigação que recai sobre o tomador de, nos termos do artigo 4º, nº 1, do DL nº 176/95 (ora artigo 78º, nº 1, do DL nº 72/2008), informar «os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora», tem uma eficácia confinada às relações dele com a seguradora, não valendo como uma transferência para o tomador da obrigação de informação para com o segurado, que a desresponsabilize perante este, impedindo-o de lhe opor a exclusão da cláusula não informada.

Além disso, “a parte da cláusula que, figurando nas condições especiais do seguro, faz depender a verificação do estado de invalidez absoluta e definitiva, em consequência de doença, não só da incapacidade definitiva de exercer qualquer profissão, mas também da necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária, pelo seu carácter anómalo, atento o tipo de contrato e os interesses que lhe subjazem, bem como o figurar em local pouco explícito do mesmo, surge num contexto em que qualquer mutuário só dificilmente se aperceberia das suas virtualidades descaracterizadoras, pelo que deve ser considerada uma cláusula - surpresa, a excluir do contrato, conforme à previsão da alínea c) do artigo 8º do DL nº 446/85.

Em suma, o Tribunal da Relação julgou a acção procedente, pois que, tendo alterado a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, considerou que a cláusula 2ª, n.º 3 das Condições Especiais da Apólice estava excluída do contrato de seguro, a que o autor aderiu, por um lado, por violação do dever de informação e, por outro lado, por considerar que tal cláusula é uma cláusula surpresa, logo, despercebida.

Assim, perante a exclusão da aludida cláusula do contrato, tendo resultado provado que o autor ficou em estado de invalidez absoluta e definitiva, em consequência de doença, que o incapacitou total e definitivamente, verifica-se o circunstancialismo necessário ao acionamento da garantia do seguro.

Inconformadas, recorrem, agora, de revista a CC – Companhia de Seguros e a Caixa BB.

I - Conclusões apresentadas pela CC – COMPANHIA DE SEGUROS, SA:

1ª - A entender-se que o Tribunal recorrido considerou nula a segunda parte da cláusula constante do n.º 3 do artigo 2º das condições gerais da apólice, o douto acórdão recorrido é nulo;

2ª – Pois que conheceu de matéria que lhe estava vedada conhecer, na medida em que a nulidade do contrato de seguro, a que os autos dizem respeito, não havia sido suscitada pelo Autor em 1ª Instância, que até havia considerado válido o referido contrato de seguro.

3ª - O recurso não se destina a conhecer matérias novas, pelo que, ao conhecer da nulidade do contrato de seguro, o Tribunal recorrido cometeu a nulidade processual prevista no artigo 668º, n.º 1, alínea d) do CPC (artigo 615º do NCPC), o que implica a anulação do douto acórdão recorrido.

4ª - Mas mesmo que assim se não entenda, sempre existe nulidade do douto acórdão recorrido, porquanto o Tribunal recorrido conheceu de questão de que não podia conhecer ­referimo-nos à exclusão de segunda parte do n.º 3 do artigo 2º das condições especiais da apólice.

5ª - E que o Autor não suscitou essa questão nas suas alegações de recurso de apelação - trata-se, pois de uma questão nova, que não fazia parte do recurso de apelação;

6ª - Pelo que, não fazendo parte dos assuntos de que o Tribunal é obrigado a conhecer, não podia este conhecer de tal matéria - conheceu, assim, de matéria de que não podia conhecer, pelo que ocorreu nulidade processual (artigo 668º, n.º 1, alínea d) do CPC e artigo 615º do NCPC), o que conduz à anulação do douto acórdão recorrido.

7ª - Atenta a decisão do Tribunal recorrido quanto à alteração das respostas aos quesitos 1º e 30º da Base Instrutória, do mesmo resulta que não foi violado o disposto no artigo 5º do DL nº 446/85, pois que a omissão de informação não se refere a nenhuma cláusula do contrato de seguro;

8ª - Pelo que não pode concluir-se, como faz o Tribunal recorrido, pela exclusão da segunda parte do nº 3 da cláusula 2ª das condições gerais da apólice (a considerar-se que tal diploma legal é aplicável aos contratos de seguro).

9ª - Mas admitindo que haja contradição nas respostas aos quesitos 1º e 30º, importa que este Colendo Tribunal anule o julgamento, nos termos do artigo 729º do CPC (artigo 682º do NCPC), a fim de que seja suprida a contradição.

10ª - O Tribunal recorrido entendeu que ao caso dos autos se aplica o disposto no artigo 5º do DL 446/85 e que, porque no seu entendimento, houve violação do dever de informação por parte do Banco tomador do seguro, no que se refere à segunda parte do nº 3 da cláusula 2ª das condições especiais da apólice, considerou-a excluída do contrato de seguro.

11ª - Tal norma não se aplica ao caso dos autos, pois que ao caso dos autos aplica-se a lei especial constante do artigo 4º do DL 176/95.

12ª - E mesmo que tal tivesse acontecido, o que não se aceita face à resposta dada ao quesito 30º, tal facto é irrelevante para a Ré, pelo que não se lhe pode opor a exclusão das cláusulas contratuais do seguro.

13ª - Deve, assim, ser revogado o douto acórdão recorrido, por manifesta violação do disposto no artigo 5º do DL 446/85 e no artigo 4º do DL 176/95.

14ª - A admitir-se que o disposto no DL 446/85 é aplicável ao seguro contratado nos autos (trata-se de um seguro de grupo negociado entre um banco e uma seguradora), o certo é que a segunda parte do nº 3 da cláusula 2ª das condições especiais da apólice não integra o disposto no artigo 8º do citado diploma legal;

15ª - Pois que, atenta a sua localização, o seu enquadramento no contrato, a sua configuração, a sua escrita e até o contexto em que foi negociada, não constitui cláusula despercebida.

16ª - Assim, ao declarar a exclusão de parte do nº 3 da cláusula 2ª das condições especiais da apólice, o Tribunal recorrido violou o disposto na citada norma do artigo 8º do DL 446/85.

17ª – Mas, caso se entenda que tal cláusula integra a citada norma do DL 446/85, nunca tal exclusão conduzia à solução seguida pelo Tribunal recorrido, pois que a havia que integrar ou no limite de considerar nulo todo o contrato, sendo que a integração terá de conduzir ao que a Recorrente contratou com o banco tomador.

18ª - Assim, o douto acórdão recorrido deve ser revogado, por violar o disposto no artigo 9º do DL 446/85.

19ª - Finalmente importa ter presente que - a não proceder nada do que se disse anteriormente - sempre o douto acórdão recorrido deve ser revogado;

20ª - Pois que não ficou provado que o Autor tivesse ficado incapacitado por força da doença de que sofre para o exercício de toda e qualquer profissão, como se estabelece no nº 3 da cláusula 2ª das condições gerais da apólice.

21ª - E ao Autor competia essa prova.

22ª - Assim e atento o disposto nos artigos 342º e 397º do Código Civil, que se mostram violados, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e, consequentemente, deve a Ré ser absolvida do pedido.

CAIXA BB, SA

[1]

.

1ª - Entende a Ré Caixa BB, S.A. que os fundamentos em que se alicerça o acórdão recorrido estão em contradição com a decisão.

2ª - O Acórdão recorrido julgou como não provado o quesito 30º, razão pela qual entendeu ter sido violado o dever de informação prescrito no artigo 6º do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais que, consequentemente, determina a inexistência da referida cláusula do contrato de seguro.

3ª - Segundo o mesmo Acórdão, nas relações estabelecidas entre o segurado e a seguradora, o dever de informação das cláusulas contratuais gerais impende sobre a seguradora, não sendo o mesmo oponível pelo segurado relativamente ao tomador do seguro, pelo que o preceito prescrito no n.º 1 do artigo 4º do DL n.º 176/95 não colide com o regime do DL n.º 446/85, relativamente ao dever de informação, uma vez que o primeiro restringe-se às relações entre a seguradora e a tomadora.

4ª – Pelo exposto, pela falta de informação das cláusulas contratuais gerais, neste caso da cláusula 13ª do Contrato de Seguro responde tão só a seguradora perante o segurado.

5ª – Assim, de acordo com a fundamentação do acórdão, perante o segurado, o dever de informação das cláusulas constantes do contrato de seguro recai unicamente sobre a seguradora, não sendo a falta de informação pelo tomador do seguro oponível ao segurado, pelo que, sendo a presente acção instaurada pelo Segurado não pode, por isso, a Ré Caixa BB, enquanto tomadora do seguro, ser responsabilizada pela falta de informação das cláusulas do contrato de seguro.

6ª – Todavia, não foi esse o sentido do dispositivo do acórdão recorrido que, por um lado, condenou a Ré CC a restituir o capital em dívida seguro no valor de € 53.683,03 e, por outro, condenou a Ré Caixa BB a pagar ao Autor os juros moratórios sobre as prestações entretanto debitadas desde Maio de 2006.

7ª – Ou seja, a decisão final sai fora do trilho da lógica percorrida pela fundamentação e, descarrilando, condena a Ré CBB, intermediária, no pagamento ao Autor, segurado, dos juros moratórios sobre as prestações debitadas pelo Autor, quando defende a inoponibilidade da falta de informação da tomadora relativamente ao segurado.

8ª – Existe, pois, uma contradição entre os fundamentos do douto acórdão e a decisão inscrita no dispositivo do mesmo, o que integra a invocada e identificada nulidade do acórdão.

Sem prescindir:

9ª - Não pode a Ré/Recorrente Caixa BB ser condenada no pagamento dos juros moratórios calculados sobre as prestações debitadas desde Maio de 2006.

10ª - Os juros moratórios são devidos pelo atraso no cumprimento de uma determinada obrigação, que se consubstancia no accionamento do contrato de seguro pela 2ª Ré CC - Companhia de Seguros, com a restituição à 1ª Ré CBB do capital em dívida do contrato de mútuo outorgado.

11ª – A obrigação de accionar o contrato de seguro e de restituir o capital segurado recai somente sobre a Seguradora CC, pelo que a Ré CBB, tendo tido conhecimento da ocorrência do sinistro, nunca poderia deixar de debitar as prestações mensais devidas do contrato de mútuo quando poderiam nem estar preenchidos todos os requisitos para o acionamento do contrato de seguro.

12ª – Para deixar de debitar as prestações mensais devidas pelo contrato de mútuo outorgado, a Ré CBB tinha necessariamente de receber a comunicação do acionamento do contrato de seguro pela Ré CC.

13ª – A Ré CBB/recorrente, enquanto mera tomadora do contrato de seguro, não sabe, nem tem qualquer forma de saber se estão preenchidos todos os requisitos para o acionamento do contrato de seguro.

14ª – Caso o Autor tivesse deixado de debitar as prestações e não sendo o contrato de seguro accionado, estaria o Autor numa situação ainda mais penosa, pois, a acrescer ao capital mutuado, teria as prestações mensais em atraso, acrescidas dos juros de mora, bem como o necessário registo de incumprimento junto do Banco de Portugal.

15ª – A Ré CBB foi condenada ao pagamento dos juros moratórios devidos sobre as prestações pagas pelo Autor desde maio de 2006.

16ª – Os juros moratórios são devidos em virtude do atraso no cumprimento de uma determinada obrigação, aqui a restituição pela Ré CC à Ré CBB do capital em dívida seguro de € 53.683,03 e por via do acórdão recorrido a Ré CC foi condenada a restituir à Ré CBB, instituição de crédito beneficiária do seguro do capital em dívida do referido contrato, no montante de € 53.683,03.

17ª - A obrigação de restituição do capital em dívida recai, por isso, unicamente sobre a Seguradora CC, ou seja, o atraso no cumprimento da restituição do montante em dívida deveu-se à seguradora, a qual entendeu não estarem previstos os requisitos para o acionamento do contrato de seguro.

18ª - Tendo sido recusado pela 2ª Ré o acionamento do contrato de seguro e, portanto, o pagamento da dívida segurada, somente pode recair sobre a mesma o pagamento dos juros moratórios sobre as prestações mensais debitadas desde Maio 2006.

19ª - Se a Seguradora comunica o não accionamento do contrato de seguro, a CBB tem naturalmente de continuar a exigir o pagamento das prestações mensais do contrato de mútuo, nos termos contratualizados, sob pena de não ser ressarcida da quantia por si mutuada.

20ª - Há um nexo de causalidade entre uma acção e um evento, quando a acção do agente coloca, no processo causal que desembocou no evento, uma condição sem a qual esse processo causal não se teria formado, desde que a condição posta pelo agente contribua para a produção desse resultado.

21ª – Ora, a não restituição pela Ré CC à Ré CBB do capital em dívida em virtude do contrato de mútuo foi determinado pela decisão da 2ª Ré do não accionamento do contrato de seguro.

22ª - Ou seja, o resultado alcançado não foi causado por acto/acção da 1ª ré CBB, pelo que não há uma relação de causalidade entre o atraso no cumprimento da obrigação de restituição do capital segurado pela 2ª Ré e a conduta da 1ª Ré que continuou a debitar as prestações mensais do contrato de mútuo desde Maio de 2006.

23ª - Pelo exposto, não pode a 1ª Ré CBB ser condenada pelo pagamento dos juros moratórias sobre as prestações debitadas pelo Autor, desde Maio de 2006, quando a 1ª Ré não teve qualquer intervenção na decisão de recusa de acionamento do contrato de seguro e, consequentemente, da não restituição do capital seguro.

24ª - Na presente acção instaurada pelo segurado, a CBB, enquanto tomadora, não pode vir a ser condenada pelo pagamento de quaisquer quantias ao Autor, uma vez que não incumpriu qualquer dever que lhe seja legalmente oponível, pelo que o presente acórdão deve ser revogado na parte em que condena a CBB ao pagamento dos juros moratórias sobre as prestações mensais debitadas desde Maio de 2006, bem como ao seu reembolso.

Houve contra – alegações, devidamente ponderadas, mas que se não transcrevem pela extensão das mesmas.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

3.

Com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, julgando provado o quesito 1º da Base Instrutória e não provado o quesito 30º, as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - Por escritura notarial de mútuo com hipoteca, outorgada em 29 de Julho de 1998, o autor e a mulher (EE) confessaram-se devedores do então “Banco DD”, hoje “Caixa BB”, da quantia global de 13.500.000$00 (€ 67.337,72), tendo tal quantia sido creditada na conta do autor e da mulher junto da 1ª ré, na agência do “Banco DD” do Marquês de Pombal, no Porto, com o nº …, pelo produto do valor mutuado (alínea a).

2º - O empréstimo concedido pela 1ª ré ao autor e à mulher destinou-se à aquisição de habitação própria e permanente, pelo montante de 10.900.000$00, hoje € 54.500,00, bem como à realização de obras de beneficiação no imóvel adquirido, no valor de 2.600.000$00, hoje € 13.000,00, tendo o referido mútuo sido efectuado pelo prazo de 30 (trinta) anos, a liquidar em 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas (alínea b).

3º - Para garantia do pagamento da quantia mutuada, dos juros e das despesas que a 1ª ré houvesse de fazer, o autor e a mulher constituíram uma hipoteca voluntária sobre o imóvel objecto do referido financiamento (alínea c).

4º - Como condição necessária à aprovação do referido mútuo, o autor e a mulher subscreveram um “seguro de vida” (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, sendo o autor e a mulher seus beneficiários, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos (alínea d).

5º - Esse “seguro de vida” foi apresentado pela 1ª ré ao autor e à mulher e foi contratado com a aqui 2ª ré, subscrevendo os autores o contrato a que foi atribuído o n.º 1105000500 (alínea e).

6º - Em 19 de Maio de 2009, constava como capital de garantia (capital seguro) o valor de € 54.133,50 (alínea f).

7º - A subscrição do dito “contrato de seguro” ocorreu nas instalações da 1ª ré (alínea g).

8º - De acordo com as condições gerais e especiais da apólice nº …., ficaram cobertos os seguintes riscos:

Falecimento da pessoa segura;

Invalidez absoluta e definitiva por doença da pessoa segura;

Invalidez total e permanente por acidente da pessoa segura (alínea h).

9º - De acordo com as condições especiais da apólice, “

entende-se por doença

toda a alteração involuntária do estado de saúde da pessoa segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva” (alínea i).

10º - Também de acordo com as condições especiais da apólice, por invalidez absoluta e definitiva por doença, entende-se “a pessoa segura é considerada em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença susceptível de constatação médica objectiva, fique total ou definitivamente incapacitada de exercer qualquer profissão e necessite de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária” (alínea j).

11º - De acordo com as condições especiais da apólice 5.000.500, para que se considere que existe uma situação de invalidez absoluta e definitiva da pessoa segura, por doença, é necessário que se verifiquem cumulativamente aquelas três situações referidas no ponto precedente (alínea k).

12º - Ainda segundo as condições particulares da apólice, o beneficiário do seguro é o respectivo tomador do seguro, ou seja, a “Caixa BB, SA”, considerando-se como pessoas seguras os clientes do segurado que recorram ao sistema de crédito à habitação – regime geral de empréstimos, que tenham idade inferior a 65 anos e que tenham preenchido o boletim de participante e satisfaçam as condições exigidas no quadro de provas básicas de selecção médica e outras provas adicionais que a seguradora exija para mais completo esclarecimento do risco proposto (alínea l).

13º - O autor encontra-se reformado por invalidez desde 22 de Julho de 2009 (alínea m).

14º - A partir daquela data passou a informar sucessivamente a 1ª ré da sua condição de invalidez (alínea n).

15º - A 1ª ré aconselhou o autor no sentido de este comunicar à 2ª ré o seu estado de invalidez (por virtude da sua doença cardíaca), resultante de doença reportada ao ano de 2007 (alínea o).

16º - Em sede de junta médica foi fixado ao autor uma incapacidade permanente global de 72% (então) susceptível de variações futuras (alínea p).

17º - Após a comunicação à ré “CBB” da situação de invalidez do autor, aquela continuou a debitar na sua conta à ordem as prestações mensais relativas à amortização do empréstimo (capital e juros), bem como os sucessivos prémios de seguro em causa (alínea q).

18º - A 2ª ré teve conhecimento da invalidez do autor por carta datada de 17 de Julho de 2009, recebida pela ré em 6 de Agosto de 2009 (alínea r).

19º - Em 17 de Julho de 200