Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 4 de Março de 2013, por apenso aos autos de divórcio, BB instaurou contra AA o presente processo de inventário nos termos dos arts. 1404.º e 1326.º do Código de Processo Civil.

2. O Requerente BB foi nomeado cabeça de casal tendo prestado compromisso de honra em 27 de Junho de 2013 e apresentado a relação de bens em 7 de Novembro de 2013.

3. A Requerida AA apresentou em 24 de Novembro de 2013 reclamação da relação de bens apresentada.

4. Em 8 de Maio de 2014 foi realizada conferência de interessados não tendo sido alcançado acordo quanto aos bens a partilhar.

5. Em 14 de Julho de 2017, foi proferida decisão quanto à reclamação da relação de bens.

6. Em 16 de Outubro de 2017, o cabeça de casal foi notificado para juntar nova relação de bens.

7. Em 2 de Novembro de 2017 foi junta a nova relação de bens e em 6 de Dezembro de 2017 foi realizada a conferência de interessados.

8. Em 19 de Dezembro de 2017, o cabeça de casal requereu que fosse dada forma à partilha, para efeitos do 1373.º do Código de Processo Civil.

9. Em 28 de Dezembro de 2017, a interessada apresentou reclamação e, em 3 de Janeiro de 2018, o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada.

10. Em 25 de Janeiro de 2018, foi proferido despacho sobre a forma da partilha, com o seguinte teor:

“Nos presentes autos procede-se a inventário para separação de meações em consequência do divórcio de BB e AA, os quais foram casados no regime da comunhão de adquiridos e cujo casamento foi dissolvido por divórcio em .. de Maio de 2010. Os bens a partilhar são os que constam da relação de bens apresentada no requerimento ref.ª ....... [fls. 281 a 283], com a alteração da descrição relativa à Verba Dois - II Direitos de Crédito – 1.º constante da acta da conferência de interessados realizada em 6 de Dezembro de 2017. O passivo encontra-se descrito no requerimento ref.ª ……. [fls. 281 a 283], com a actualização do valor da Verba Um constante da acta da conferência de interessados realizada em 6 de Dezembro de 2017. Na conferência de interessados, foi acordada a adjudicação das verbas e passivo nos termos constantes da acta de fls. 285 e 286. Assim, deve proceder-se à partilha da seguinte forma:

Somam-se os valores dos bens descritos, tendo em conta o valor resultante da conferência, ao qual se abate o passivo, sendo o resultado dividido em duas partes iguais, correspondendo cada uma delas à respectiva meação (art. 1730.º do Código Civil).

No preenchimento dos quinhões e quanto ao passivo, atender-se-á ao acordado na conferência de interessados.”

11. Em 19 de Abril de 2018, foi elaborado o mapa informativo rectificado de acordo com o despacho de 16 de Abril.

12. Em 14 de Maio de 2018, a interessada foi notificada para depositar tornas.

13. Em 6 de Junho de 2018, foi ordenado que fosse dado conhecimento da falta do depósito das tornas.

14. Com a referência ……. de 19 de Junho de 2018 encontra-se com a mesma data um mapa de partilhas que é uma reprodução do mapa datado de 16 de Abril.

15. Em 11 de Julho de 2018 foi proferida a sentença de homologação da partilha.

16. Em 11 de Julho de 2018, o cabeça de casal veio “requerer que lhe seja adjudicada a verba 2 - 1º — direito de superfície, pelo valor constante da informação prevista no mapa informativo, necessária para o preenchimento da sua quota.

17. Efectuou o imediato depósito da importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tem de pagar e que naquele mapa informativo se indica como sendo de 9.798,53 euros.

18. Em 19 de Julho de 2018 o cabeça de casal veio arguir a nulidade da sentença homologatória da partilha.

19. Em 22 de Agosto de 2018, a interessada veio requerer que fosse indeferida a arguição da nulidade da sentença homologatória.

20. Em 19 de Setembro de 2018, foi declarado extinto o poder jurisdicional após a prolação da sentença.

21. Em 2 de Outubro de 2018, o cabeça de casal interpôs recurso do despacho de 19 de Setembro de 2018.

22. O Tribunal da Relação ……. anulou todo o processado dos autos a partir do despacho de 6 de Junho de 2018.

23. Em 21 de Fevereiro de 2019, o cabeça de casal reiterou o requerimento de adjudicação de 11 de Julho de 2018.

24. Em 18 de Março de 2019, foi proferido despacho a adjudicar ao cabeça de casal a verba 2 - 1º — direito de superfície, como requerido.

25. Em 3 de Abril de 2019, o cabeça de casal requereu que fosse actualizado o mapa de partilha de acordo com a adjudicação da verba 2 — 1.º direito de superfície —, de onde constasse o pagamento das tornas à requerida.

26. Em 5 de Junho de 2019, foi proferido despacho com o seguinte teor:

“Referência …….:

Proceda-se à atualização dos mapas informativo (de 19/04/2018) e de partilha (de 19/06/2018), nos termos e para os efeitos requeridos.” (sic).

27. Em 9 de Agosto de 2019, foi elaborado o mapa de partilha, conforme o ordenado.

28. Em 10 de Setembro de 2019, o mapa foi posto em reclamação.

29. Por carta de 16 de Setembro de 2019, os interessados foram notificados do mapa de partilha.

30. Em 23 de Setembro de 2019, a interessada apresentou requerimento, que intitulou de “RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1379º, Nº 2 DO CPC, na redacção anterior à Lei 23/2013 de 5 de Março”, para se opor à adjudicação do direito de superfície ao cabeça de casal e para reclamar das tornas depositadas.

31. Em 27 de Setembro de 2019, o cabeça de casal respondeu, alegando que a pretensão da interessada era extemporânea.

32. O Tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão seguinte:

Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 1373.º do Código de Processo Civil “o despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha”. Consagra este normativo legal o princípio de que não cabe recurso directo do modo como o Juiz manda que se proceda à partilha, isto é, não pode ser impugnado, especificadamente, o despacho sobre a forma da partilha proferido pelo Juiz. No caso de discordar sobre a forma da partilha mandada realizar, cabe ao interessado prejudicado com esta decisão a atitude de aguardar que se ultime a elaboração da sentença da partilha para, no recurso que há-de desta interpor, impugnar o modo como se concretizou a partilha e todas as vicissitudes que com ela se prendam.

In casu o mapa de partilhas contra o qual a interessada vem reclamar encontra-se correctamente elaborado e de acordo com os despachos judiciais proferidos, quer no que deu a forma à partilha, quer quanto ao que ordenou o mapa fosse actualizado de acordo com o pedido de adjudicação feito pelo cabeça de casal na sequência da falta de pagamento das tornas pela interessada, apesar de regularmente notificada para o fazer. Assim é manifesto que a designada reclamação apresentada pela interessada tem de improceder».

Homologo por sentença a partilha constante do mapa referência 47489046 de 9 de Agosto de 2019 no presente inventário instaurado por dissolução do casamento entre BB e AA no qual o primeiro foi cabeça-de-casal.

33. Inconformada, a interessada AA interpôs recurso de apelação.

34. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª.- A sentença homologatória da partilha é nula por omissão de pronúncia, por ter deixado de conhecer sobre questões que lhe foram colocadas e sobre as quais o Tribunal a quo devia se pronunciar nos termos do artigo 615º, nº 1 aliena d) do CPC, nulidades das quais a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais.

2ª - No Mapa de partilha notificado à requerida (V/ Refª ........), agora homologado por sentença, foi decidido que a requerida deve receber tornas no valor de € 9.798,54, em virtude da adjudicação do direito de superfície por parte do requerente / recorrido, nos termos do artigo 1378º, nº 2 do CPC, nomeadamente pelo facto da requerida / recorrente não ter efectuado o pagamento atempado das tornas devidas.

3ª.- O recorrido não licitante veio requerer a adjudicação de um bem muito superior ao valor das tornas a que tem direito, no caso € 129.580,00 € (direito de superfície) versus € 16.470,29 (tornas a que tem direito).

4ª.- O artigo 1377º, nº 2 do CPC não admite ao licitante, credor de tornas, a pretender a adjudicação de verba cujo valor exceda o do seu quinhão, tornando-se ele próprio devedor de tornas, pelo que, a adjudicação efectuada e que consta do mapa de partilha está errada e revela um manifesto abuso de direito de escolha, devendo, em consequência, o requerente / recorrido escolher os bens cujo valor mais se aproxima do valor total da sua quota ou a que mais ligeiramente a ultrapasse (no caso sub iudice os bens móveis adjudicados pela requerida no valor de € 22.000,00.

5ª.- No caso sub iudice verifica-se que os bens cujo valor mais se aproximam das tornas que o credor tem a receber são os bens móveis adjudicados pela requerida (€ 22.000,00) bens, esses, que deveria ter adjudicado e não o direito de superfície, sendo que, tendo-o feito (adjudicado o direito de superfície) incorreu em abuso de direito de escolha, e como tal, deve esse abuso de direito ser reconhecido e, em consequência, ser a escolha rejeitada com base nesse abuso e na prevalência entre o direito do licitante e o credor das tornas, do direito superior, que é o do preenchido a menos, abuso de direito do qual a requerida se prevalece para todos os efeitos legais.

Subsidiariamente sempre se dirá que, ainda que se entenda que o credor das tornas poderia ter escolhido qualquer bem (o que não se concede), então,

6ª.- O somatório das tornas devidas à recorrente está incorrectamente calculado e não está actualizado em conformidade com o despacho proferido nos autos, na verdade, segundo os nossos cálculos o valor total das tornas a receber pela requerida é de € 141.781,47 sendo € 9.798, 54 o valor já determinado, ao qual teremos que somar TODO O PASSIVO TOTALMENTE ADJUDICADO PELA REQUERIDA (verbas 2 e 3 do passivo) no valor de € 131.982,93, pelo que, deve ser valor das tornas a receber ser corrigido em conformidade, devendo o requerente / recorrido pagar à requerida a quantia global de € 141.781,47 a titulo de tornas, o que se requer para todos os efeitos legais, tudo sob pena de haver uma desigualdade entre os lotes, enriquecendo o requerente com o património da requerida (o que é de todo inadmissível no processo de inventário, processo onde os lotes se devem equivaler entre os vários intervenientes, nos termos do artigo 1379º, nº 2 do CPC).

Subsidiariamente,

7ª.-Se o recorrido não quiser licitar os bens móveis para pagamento das suas tornas em cumprimento do artigo 1378, nºs 1, 2, conjugado com o artigo 1377º, nº 2, todos do CPC, ou pagar as tornas corrigidas conforme corrigido, sempre se dirá que a requerida / recorrente está em condições, neste momento, de proceder ao pagamento da totalidade do valor das tornas que deveria pagar ao requerente / recorrido caso seja esse o despacho deste douto Tribunal, ou caso o requerente / recorrido entenda de as receber, o que também se requer para todos os efeitos legais.

8ª.- Em consequência, deve a sentença do Tribunal a quo ser declarada nula por omissão de pronúncia sobre questões que devida conhecer e não conheceu; subsidiariamente deve a mesma ser revogada, na parte em que adjudica o direito de superfície ao recorrido em manifesto abuso de direito de escolha e subsidiariamente se for de entender que a adjudicação está efectivamente bem elaborada (o que não se concede), devem então as tornas ser corrigidas em conformidade com o exposto na sexta conclusão, tudo o que se requer para todos os efeitos legais.

35. O interessado BB contra-alegou.

36. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

a) A douta sentença homologatória proferida pelo Tribunal a 08/02/2020, objeto do presente recurso é irrepreensível, por reproduzir convenientemente todo o processado anterior, designadamente o pedido de adjudicação efectuado pelo cabeça de casal a 21/02/2019, bem como do despacho judicial de 18/03/2019, que lhe adjudica a verba 2 - 1º - direito de superfície, em conformidade com o requerido.

b) A Recorrente, notificada que foi do aludido requerimento e despacho, respetivamente a 21/02/2019 e a 19/03/2019, conformou-se com os mesmos, quando poderia ter impugnado autonomamente tal decisão/despacho interlocutório de 18/03/2019, nos termos do artigo 644º do CPC, razão pela qual decorreu inelutávelmente o seu trânsito em julgado.

c) Em abono da verdade bom rigor, o atual mapa de partilha objeto do despacho homologatório Recorrido, reproduz quase na íntegra o mapa anterior, com exceção da adjudicação da aludida verba, e do qual a ora recorrente também nunca veio a reclamar.

d) A intenção da Recorrente de, através do presente recurso, efetuar o pagamento das tornas pela Recorrente, é manifestamente extemporâneo nesta fase, pois que, tendo a mesma sido notificada a 15/05/2018 para pagar as tornas oportunamente reclamadas e devidas ao Recorrente, aquela não efetuou tal pagamento, nem justificou a sua falta.

e) O passivo a que se refere a Recorrente não é “adjudicável”, devendo nas contas a efetuar somar-se os valores dos bens descritos, tendo em conta o valor resultante da conferência, ao qual se abate o passivo, sendo o resultado dividido em duas partes iguais, correspondendo cada uma delas à respetiva meação (cfr. artigo 1.730º do Código Civil), situação que foi devidamente refletida no mapa de partilha, pelo que nada há a alterar, ou a retificar, conforme pretende a Recorrente.

f) Ademais, o passivo nem se encontra pago, sendo que apenas compete aos credores desonerar um ou outro cônjuge, o que ainda não fizeram, não lhes sendo oponível o decidido na conferência de interessados nos termos do artigo 595º/2 do Código Civil, sendo certo que a dívida hipotecária acompanhará o imóvel (ou direito de superfície), e a responsabilidade pelo seu pagamento ficará a cargo de quem será adjudicado o imóvel (ou direito de superfície), no caso ao Recorrido.

g) Por outro lado, mesmo que, por mera hipótese académica, o Recorrido entregasse à Recorrente as quantias correspondentes a ambos os passivos por si mencionados(131.982,93 €), e ainda a parte do ativo líquido já depositado nos autos (9.798,54 €), na quantia global de 141.781,47 €, e no caso de esta não pagar as dívidas de ambos aos respetivos credores, a consequência imediata seria o Banco Credor, ou o outro terceiro credor, não vinculados ao decidido na conferência de interessados executarem a dívida em falta pela penhora do imóvel (aqui referido ao direito de superfície) que foi adjudicado ao Recorrido, ficando este duplamente prejudicado.

h) Aquando da prolação do despacho sobre a forma da partilha, há que atentar nas especificidades decorrentes do regime dos Artigos 2.099º e 2.100º, ambos do Código Civil, aplicáveis ao caso em apreço porquanto sobre a verba 2 - 1º - direito de superfície, incide hipoteca, atualmente a favor do Novo Banco.

i) Conforme resulta claro de vasta jurisprudência dos Tribunais superiores (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa com n.º 8/10.0TBBRR-A.L1-7, de 12/07/2018, relatado por Luís Filipe Sousa, na explicação clara do Acórdão do STJ de 17.12.2009, Pires da Rosa, 147/06, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.9.2007, Tibério Silva, 4068/2007, Ac. da Rel. De Lisboa, de21-04-1994, CJ, II, 121, Acórdão da Relação de Lisboa n.º 2356/07.5TBCSC-B.L1-2, de 25/05/2018, relatado pelo Desembargador Jorge Leal e no Acórdão da Relação de Lisboa n.º 2697/09.7TBVFX-B.L1-7, de 29/11/2016, relatado pelo Desembargador Luís Filipe Pires de Sousa), e das regras plasmadas nos artigos 2.099º e 2.100º, ambos do Código Civil, em caso de bens onerados com hipoteca que entrem em partilha, com os direitos garantidos, descontam-se neles os valores desses direitos, serão estes suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem.

j) Na fundamentação de um daqueles arestos, escreveu-se o seguinte: «Lopes Cardoso, em Partilhas Judiciais, vol. II, Almedina, Coimbra, 1980, debruçando-se sobre o problema das dívidas hipotecárias e pignoratícias, refere, na pág. 158, que «se a remissão não for exigida ou de outra forma se não convencionou, os bens entram à partilha com esse ónus, descontando-se neles o respetivo valor, e o interessado a quem foram atribuídos os bens suportará exclusivamente a satisfação do encargo (Cód. Civ., art. 2100º-1). Quer isto dizer que se o prédio vale 60.000$00 e sobre ele recai uma hipoteca de 20.000$00, será avaliado em 40.000$00 e com este valor é atribuído ao interessado a quem couber, ficando a seu exclusivo cargo o pagamento da hipoteca.

k) Ainda citando o mesmo autor, Partilhas Judiciais, II Vol., 4ª ed., 1990, p. 461, que afirma: «Quanto a este [passivo hipotecário] a lei especialmente dispõe que entrará em partilha o imóvel, onerado como se tal ónus não existisse (Cód. Civil, art. 2100º); o passivo comum submete-se à regra geral, isto é, deduz-se ao ativo, pura e simplesmente.».

l) Também Abílio Neto, Processo de Inventário, Ediforum 2013, p. 242, anota também que: «O passivo hipotecário - assaz corrente no inventário em consequência de separação ou divórcio (…) - deve ser deduzido, uma vez que acompanha o bem e é dele inseparável, sendo responsável pelo respetivo pagamento o interessado ao qual o imóvel foi adjudicado.»

m) Ora, quando o recorrido solicitou a adjudicação para si da verba 2 - 1º - direito de superfície, sabia que sobre ele incidia hipoteca a favor do Novo Banco para garantia do montante de 109.107,95 € (cento e nove mil, cento e sete euros e noventa e cinco cêntimos).

n) Motivo pelo qual é despropositado o pedido de pagamento de tornas pela Recorrente referente a dívidas ainda por pagar, e que oneram o imóvel/direito imobiliário adjudicado ao Recorrido, devendo ser entendido que, no presente caso, inexistiu qualquer acordo de pagamento do passivo do imóvel por parte de quem, a final, o mesmo foi atribuído.

37. A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora proferiu decisão sumária, julgando improcedente a apelação.

38. Inconformada, a interessada AA reclamou para a conferência.

39. A conferência confirmou, por unanimidade, a decisão singular reclamada.

40. Inconformada, a interessada AA interpôs recurso de revista excepcional.

41. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª.- A sentença homologatória da partilha é nula por omissão de pronúncia, por ter deixado de conhecer sobre questões que lhe foram colocadas e sobre as quais o Tribunal a quo devia se pronunciar nos termos do artigo 615º, nº 1 aliena d) do CPC, nulidades das quais a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais.

2ª - No Mapa de partilha notificado à requerida (V/ Refª .........), homologado por sentença, foi decidido que a requerida deve receber tornas no valor de € 9.798,54, em virtude da adjudicação do direito de superfície por parte do requerente / recorrido, nos termos do artigo 1378º, nº 2 do CPC, nomeadamente pelo facto da requerida / recorrente não ter efectuado o pagamento atempado das tornas devidas.

3ª.- O recorrido não licitante veio requerer a adjudicação de um bem muito superior ao valor das tornas a que tem direito, no caso € 129.580,00 € (direito de superfície) versus € 16.470,29 (tornas a que tem direito).

4ª.- O artigo 1377º, nº 2 do CPC não admite ao licitante, credor de tornas, a pretender a adjudicação de verba cujo valor exceda o do seu quinhão, tornando-se ele próprio devedor de tornas, pelo que, a adjudicação efectuada e que consta do mapa de partilha está errada e revela um manifesto abuso de direito de escolha, devendo, em consequência, o requerente / recorrido escolher os bens cujo valor mais se aproxima do valor total da sua quota ou a que mais ligeiramente a ultrapasse (no caso sub iudice os bens móveis adjudicados pela requerida no valor de € 22.000,00

5ª.- No caso sub iudice verifica-se que os bens cujo valor mais se aproximam das tornas que o credor tem a receber são os bens móveis adjudicados pela requerida (€ 22.000,00) bens, esses, que deveria ter adjudicado e não o direito de superfície, sendo que, tendo-o feito (adjudicado o direito de superfície) incorreu em abuso de direito de escolha, e como tal, deve esse abuso de direito ser reconhecido e, em consequência, ser a escolha rejeitada com base nesse abuso e na prevalência entre o direito do licitante e o credor das tornas, do direito superior, que é o do preenchido a menos, abuso de direito do qual a requerida se prevalece para todos os efeitos legais.

Subsidiariamente sempre se dirá que, ainda que se entenda que o credor das tornas poderia ter escolhido qualquer bem (o que não se concede), então,

6ª.- O somatório das tornas devidas à recorrente está incorrectamente calculado e não está actualizado em conformidade com o despacho proferido nos autos, na verdade, segundo os nossos cálculos o valor total das tornas a receber pela requerida é de € 141.781,47 sendo € 9.798, 54 o valor já determinado, ao qual teremos que somar TODO O PASSIVO TOTALMENTE ADJUDICADO PELA REQUERIDA (verbas 2 e 3 do passivo) no valor de € 131.982,93, pelo que, deve ser valor das tornas a receber ser corrigido em conformidade, devendo o requerente / recorrido pagar à requerida a quantia global de € 141.781,47 a titulo de tornas, o que se requer para todos os efeitos legais, tudo sob pena de haver uma desigualdade entre os lotes, enriquecendo o requerente com o património da requerida (o que é de todo inadmissível no processo de inventário, processo onde os lotes se devem equivaler entre os vários intervenientes, nos termos do artigo 1379º, nº 2 do CPC).

Subsidiariamente,

7ª.-Se o recorrido não quiser licitar os bens móveis para pagamento das suas tornas em cumprimento do artigo 1378, nºs 1, 2, conjugado com o artigo 1377º, nº 2, todos do CPC, ou pagar as tornas corrigidas conforme corrigido, sempre se dirá que a requerida / recorrente está em condições, neste momento, de proceder ao pagamento da totalidade do valor das tornas que deveria pagar ao requerente / recorrido caso seja esse o despacho deste douto Tribunal, ou caso o requerente / recorrido entenda de as receber, o que também se requer para todos os efeitos legais.

8ª.- Em consequência, deve a sentença do Tribunal a quo ser declarada nula por omissão de pronúncia sobre questões que devida conhecer e não conheceu; subsidiariamente deve a mesma ser revogada, na parte em que adjudica o direito de superfície ao recorrido em manifesto abuso de direito de escolha e subsidiariamente se for de entender que a adjudicação está efectivamente bem elaborada (o que não se concede), devem então as tornas ser corrigidas em conformidade com o exposto na sexta conclusão, tudo o que se requer para todos os efeitos legais.

9ª.- Entende-se que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do artigo 2100º do CC conjugado com o artigo 1375º, nº 2 do pois, apenas considerou na aplicação daquele instituto as dívidas do casal garantidas por hipoteca e olvidou-se de que existem mais dividas assumidas pela recorrente e que não se encontram garantidas por hipoteca sendo que, quanto a estas, nem a decisão singular, nem posteriormente, o acórdão proferido as contabilizam sejam onde for verificando-se, assim, uma omissão de pronúncia da qual a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais.

10ª.- Ainda que se perceba a mui douta argumentação sempre se dirá que deixou de fora uma parte importante dos autos, qual seja, as dividas assumidas pela recorrente não garantidas por hipoteca e que se entende que pelo menos metade do valor deveria ser pago pelo credor das tornas à devedora das tornas, após a escolha efectuada nos termos do artigo 1378º, nº 2, conjugado com o artigo 1377º, nº 3, ambos do CPC sob pena do mesmo enriquecer às custas do património que era de ambos mas que fica adjudicado apenas a um.

11º.- Por ultimo sempre se dira que a se manter a argumentação do Tribunal a quo verifica-se que há uma clara violação do principio da proporcionalidade previsto artigo 18º, nº 2 da CRP e do artigo 20º da CRP na medida em que interpreta o artigo 1378º, nº 2 conjugado com o nº 3 do artigo 1377º, ambos do CPC no sentido de que ao credor de tornas é licito escolher qualquer bem adjudicado pelo devedor das tornas mesmo que este seja de valor manifestamente superior ao valor das tornas que tem direito a receber, inconstitucionalidade da qual a recorrente se prevalece para todos os efeitos legais

Nestes termos, e no mais de direito que V/ Exa. doutamente suprirá, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, por provado e, em consequência, ser as nulidades invocadas declaradas com todos os efeitos legais,

Subsidiariamente

Deve o acórdão do Tribunal a quo ser revogado, na parte em que adjudica o direito de superfície ao recorrido em manifesto abuso de direito de escolha e subsidiariamente se for de entender que a adjudicação está efectivamente bem-feita (o que não se concede), devem então as tornas ser corrigidas em conformidade com o exposto na sexta conclusão, tudo o que se requer para todos os efeitos legais.

Subsidiariamente,

Deve ser declarada inconstitucional a argumentação que interpreta o artigo 1378º, nº 2 conjugado com o nº 3 do artigo 1377º, ambos do CPC no sentido de que ao credor de tornas é lícito escolher qualquer bem adjudicado pelo devedor das tornas mesmo que este seja de valor manifestamente superior ao valor das tornas que tem direito a receber por violação dos artigos 18º, nº 2 e 20º ambos da CRP.

Pede e Espera que V. Exa. lho defira.

42. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia [conclusões 1.ª e 8.ª];

II. — se o cabeça de casal BB podia ter requerido a adjudicação de um bem de valor superior ao valor das tornas a que tem direito [conclusões 2.ª a 5.ª e 11.ª];

III. — em caso de resposta afirmativa, se o valor das tornas devidas à interessada AA foi incorrectamente calculado [conclusões 6.ª, 9.ª e 10.ª];

IV. — em caso de resposta afirmativa, se devia ter sido dada à interessada AA uma segunda oportunidade de pagar o valor das tornas [conclusão 7.ª].

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

43. Os factos relevantes para a decisão constam do relatório.

O DIREITO

44. A questão da admissibilidade do recurso é uma questão prévia.

45. O art. 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (de 2013) é do seguinte teor:

“Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

46. O acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1.ª instância, pelo que o problema do preenchimento dos pressupostos do art. 671.º, n.º 3, está, tão-só, em averiguar se o confirmou com ou sem fundamentação essencialmente diferente.

47. O Tribunal de 1.ª instância julgou improcedente a reclamação apresentada pela interessada AA, por extemporaneidade.

48. Entendendo que a reclamação nos termos do art. 1379.º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção anterior à Lei n.º 2372013, de 5 de Março, apresentada pela interessada era em substância uma impugnação da adjudicação do direito de superfície ao cabeça de casal, o Tribunal de 1.ª instância aplicou ao caso o art. 1373.º, n.º 1, do anterior Código de Processo Civil, na versão aplicável ao caso sub judice.

49. O art. 1373.º, n.º 1, ao dizer que “o despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha”, estaria a consagrar o princípio “de que não cabe recurso directo do modo como o juiz manda que se proceda à partilha”:

“No caso de discordar sobre a forma da partilha mandada realizar, cabe ao interessado prejudicado com esta decisão a atitude de aguardar que se ultime a elaboração da sentença da part