Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA - Viagens e Turismo, Lda. instaurou contra BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda., acção declarativa, de condenação, com processo comum, formulando o seguinte pedido:

- A resolução do contrato de compra e venda referente à viatura pesada de passageiros matricula ...-...-RA, e a favor da A., sendo assim o mesmo considerado totalmente sem qualquer efeito, devendo a Ré ser condenada à entrega da mesma viatura à Autora no estado em que se encontra;

- A condenação da Ré no pagamento da indemnização de €97.369,49 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos), por perdas e danos sofridos pela Autora, acrescido de juros legais vencidos contados a partir da citação;

- Condenação da Ré a consentir na venda da viatura matrícula ...-...-RA, para pagamento da referida indemnização, ou outra fixada nos autos, e no mais que for devido, tudo nos termos do art.º 18º n.º 1 do Decreto-Lei 54/75, uma vez que a Autora é a titular do registo de reserva de propriedade;

Subsidiariamente, caso tal não se entenda:

- A condenação da Ré no reconhecimento da resolução do contrato, na entrega do veículo, e no consentimento da venda do mesmo acrescido do pagamento da restante parte do preço em dívida, referente ao preço do contrato no montante total de €27.668,12 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e oito euros e doze cêntimos) sendo €22.134,50 de capital e €5.533,62 (cinco mil quinhentos e trinta e três euros e sessenta e dois cêntimos) de juros vencidos até 05/01/2017, desde Setembro de 2010, acrescido dos vincendos a partir da mesma data, calculados à taxa de juros legais (4%) até integral pagamento.

Articulou, com utilidade:

Em 20-05-2006, vendeu à Ré o veículo automóvel com a matrícula ...-...-RA, pelo preço de €96.800,00, a que acresceu o valor de €10.000,00 a título de encargos, tendo ambas acordado que após a entrada inicial de €35.000,00 e descontado o valor dos serviços de transporte da Requerente para a Requerida, no valor de €2.900,50, o remanescente do preço seria pago em 35 prestações mensais de €2.000,00.

Ambas as partes acordaram a constituição de reserva de propriedade a favor da Requerente, devidamente registada.

Em 24-01-2008, a Requerida devia à Requerente o montante de 48.974,51€, sendo que após essa data apenas pagou à Requerente a importância de 23.000,00€, tendo-lhe igualmente pago em serviços de transporte o valor de €3.840,01.

A Autora interpelou a Ré em 11-10-2011, para que a mesma pagasse o valor do débito atrás referido em oito dias, ou seja até ao dia 19-10-2011, e a mesma apesar do referido prazo nada fez, e nada mais pagou ou quis pagar.

Regularmente citada, contestou a Ré, outrossim deduziu reconvenção.

Pediu a improcedência da acção, e a condenação da Autora no pagamento de €22.533,56 por prejuízo decorrente da apreensão do veículo e como litigante de má-fé em multa e indemnização.

A Autora replicou pedindo a improcedência da reconvenção, formulando pedido de condenação da Ré por má-fé.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência, mais decide:

3.1. Absolver a Ré BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda, da totalidade dos pedidos formulados pela Autora AA - Viagens e Turismo, Lda.;

3.2. Julgar improcedentes ambos os pedidos de condenação das partes como litigante de má-fé e consequentemente:

3.2.1. Absolver a Autora do pedido de condenação, em multa e indemnização, como litigante de má-fé, a esse título formulado pela Ré; e

3.2.2. Absolver a Ré do pedido de condenação, em multa e indemnização, como litigante de má-fé, a esse título formulado pela Autora.”

Inconformada, a Autora/AA - Viagens e Turismo, Lda. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Termos em que se julga o recurso parcialmente procedente e, consequentemente, se condena a ré a apagar à autora a quantia de 22.134,50€, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, já vencidos, desde 11.10.2011, bem como o valor de €569.49 acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação; e, sobre ambas as quantias, os juros de mora vincendos, até efectivo e integral pagamento.

Custas na proporção da presente sucumbência.”

É contra esta decisão que a Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda., se insurge, interpondo recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“1 - Inconformada com a decisão da primeira Instância que absolveu a Ré dos pedidos, a A. recorreu para a Veneranda Relação de Coimbra, requerendo a alteração da decisão sobre a matéria de facto e a procedência da acção;

2 - Vindo a Veneranda Relação de Coimbra, inverter a decisão da Primeira Instância, e a condenar a ora Recorrente parcialmente no pedido.

3 - Quanto à decisão sobre a matéria de facto, a Recorrida veio invocar existir contradição entre os factos 4 e 7 provados, estando bem a Relação de Coimbra ao confirmar a decisão da Primeira Instância, fundamentando a decisão com o Doc. 3 junto com a Contestação

4 - Atendendo ao ponto 13 dos factos provados a Veneranda Relação de Coimbra substitui “Por algumas vezes” por “ bastas vezes”, não podendo a Relação com esta alteração e atendendo aos documentos juntos - folhas 116 a 145 - alterar totalmente a decisão da Primeira Instância, como constataremos quando tratado o direito á resolução do contrato.

5 - Tendo sido aditado aos factos provados o facto 19, esclarecesse que este sempre foi assumido pela R., e conclui-se dos demais factos provados.

6 - Relativamente ao aditamento do ponto 20 dos factos provados, mal decidiu a Veneranda Relação, pois a providência decretada foi revogada, determinando o levantamento da apreensão do veículo pesado de passageiros - circunstância que deu origem ao valor descrito naquele novo facto aditado - com custas pela Requerente, sendo essa despesa imputada à mesma.

7 - Já no âmbito do direito à resolução a Veneranda Relação de Coimbra afasta o argumento da Primeira Instância que entendeu que a disponibilidade da R. para prestar os serviços anuídos no contrato estaria dependente de “prévio acordo das partes quanto á disponibilidade por parte da R. e quanto ao preço acordado entre ambos...”, e entende existir incumprimento definitivo por parte da Ré.

8 - Ora, contrariamente ao decidido pela Relação de Coimbra, a R. alega e prova exaustivamente o argumento da Primeira Instância, como acontece com os seguintes documentos nunca impugnados:

9 - Cláusula I) do Contrato junto como Doc 1 da PI - “obrigando-se a primeira a fazer um planeamento antecipado de pelo mesmo quinze dias”;

10 - Fax da A. para a R. de 30.01.2008 - junto como Doc 3 da Contestação - “ o restante do montante de €.25.974,51, que será efectivado em serviços, a fornecer da V. empresa á nossa mediante requisição prévia.”;

11 - Solicitação de Serviços por fax de 10.09.2007 e 13.09.2007 para iniciar a realização de serviços 1 dia depois - conforme fls. 4, 5, 8 do requerimento junto com data certificada do citius de 13.03.2018 e a referência 4752229;

12 - Solicitação de Serviços por fax de 09.10.2007 para iniciar a realização de serviço 2 dias depois (para todo o ano lectivo de 2007/2008) - conforme fls. 18 do mesmo requerimento.

13 - A Ré com vista ao cumprimento do contrato e para poder realizar os serviços, exigiu que constasse da Cláusula I) do contrato junto como Doc 1 da PI “obrigando-se a Primeira a fazer um planeamento antecipado de pelo menos quinze dias”, o que a A. Acedeu.

14 - Contrariamente, a atitude da A. sempre foi no sentido de falsear um incumprimento por parte da Ré, e em 12/09/2011, vem requer a Notificação judicial Avulsa da Ré, para esta devolver a viatura e pagar o montante em falta de €.22.134,50.

15 - E, 6 anos depois requer a apreensão do veículo através de procedimento cautelar.

16 - Mas, ignora e omite a carta remetida pela Ré em resposta à Notificação judicial Avulsa - junta como Doc. 7 da PI, onde esta interpela a A. para requisitar serviços nos próximos 6 meses e assim pagar Ré cumprir com o que estava obrigada.

17 - Sendo que, a A. nunca respondeu à mesma nem solicitou serviços.

18 - Assim decidiu bem a primeira Instância concluindo pela inexistência de uma recusa de cumprimento por parte da R., pois as partes contratualmente fizeram depender o cumprimento da prestação pela R. em prestação de serviços de transportes, solicitados pela A., dependendo os mesmos de um prévio acordo das partes, quanto à disponibilidade por parte da R. e quanto ao preço acordado entre ambos, de acordo com os ditames da boa-fé.

19 - A Veneranda Relação de Coimbra ao justificar o direito á resolução face à destruição do vínculo, assenta em erro sobre a prova produzida e a realidade dos factos.

20 - A alegada mora da Recorrente não se traduz em incumprimento definitivo, a mesma não se recusou absoluta, peremptória e definitivamente a cumprir a prestação, e até interpelou a A., fixando-lhe o prazo razoável de 6 meses para a solicitação dos serviços e o cumprimento final do contrato.

21 - A existir perda de interesse na prestação por parte da A., ser-lhe-ia imputável, pois não cumpriu o contrato, não solicitando com a antecedência necessária e acordada, e quando interpelada para o fazer, nada fez.

22 - Contrariamente a A. nunca interpelou admonitoriamente a R. para a cumprimento da prestação de serviços, nem da cominação da mora.

23 - Pois o que fez, foi a Notificação Judicial Avulsa, interpelando a Ré para em 8 dias pagar €22.134,50.

24 - Estando assente (4 e 7 factos provados) que o pagamento seria em prestação de serviços, não era legítimo á A. solicitar o pagamento dessa quantia e ainda menos se poderia considerar razoável esse prazo.

25 - Não colhendo assim o direito á resolução por parte da A. com fundamento no incumprimento definitivo.

26 - Já a R. provou que o incumprimento se ficou a dever aos pedidos de serviços na véspera e não com a antecedência acordada, tendo a Primeira Instância decidido em conformidade.

27 - Assim, mantendo-se a decisão da Relação contraria aquilo que foi a vontade das partes, ou seja, efectuar a prestação em serviços, com um planeamento antecipado de quinze dias.

28 - Pelo que a decisão da Veneranda Relação de Coimbra deve ser revogada e repristinada a decisão proferida pela Primeira Instância, mantendo-se a absolvição da ora Recorrente, como ali bem decidido.

Assim decidindo é nossa humilde convicção que se fará a desejada e costumada JUSTITIA!”

A Recorrida/Autora/AA - Viagens e Turismo, Lda. apresentou contra alegações e deduziu recurso subordinado, aduzindo as seguintes conclusões:

“7ª - A A. recorrente, deduziu pedido de declaração de resolução do contrato de compra e venda identificado nos autos, com efeitos de retroatividade plena, e assim na condenação da Ré no pagamento da indemnização global de €97.369,49 e legais acréscimos, conforme consta da petição inicial.

8ª - E condenada na entrega da viatura automóvel matrícula ...-...-RA à ora recorrente.

9ª - Tudo nos precisos termos do disposto no art.º 934 do C.C. Ora,

10ª - Apesar do Venerando Tribunal ter entendido, que, nos termos do artº 434 nº 2 que “ nos contratos de execução continuada, ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efectivadas, excepto se entre estes e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas “

11ª - E tal ser este o caso dos autos, entendemos a contrário que tal não se aplica ao caso, uma vez que a presente acção não pode deixar de ser julgada, como vem pedido, nos termos e no âmbito do disposto no Dec. Lei 54/75, pois que a mesma foi deduzida nos termos do disposto no art.º 18º daquele mesmo diploma legal. E,

12ª - No caso a prestação em falta, tratando-se de um contrato de venda de bens a prestações, é superior à oitava parte do preço. O que,

13ª - Impõe, contrariamente ao decidido, que os efeitos da resolução declarada, equiparados às prerrogativas da nulidade ou anulabilidade, produzem operância da total retroactividade devendo ser restituído tudo o que foi prestado. E,

14ª - Assim não pode aplicar-se ao caso a excepção a esta regra decorrente do disposto no artº 434 nº 2 do C.C. É que a resolução do contrato,

15ª - Deve traduzir-se numa indemnização de montante suficiente para que tudo se passasse se tivesse recebido a contado o preço na data da venda (Ac. S.T.J - Proc . Nº 839/97 - 2º - 4-12- 1997. Ou,

16º - “ I - O contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, como contrato de execução continuada ou periódico, não lhe é aplicável o disposto no artº 434 nº 2 do C.C.

17º - E assim, contrariamente ao decidido no aliás douto acórdão, deve confirmar-se a declaração da resolução do contrato de compra e venda, com efeito pleno, condenando-se a recorrida na entrega da viatura à A. recorrente, e ainda no pagamento da indemnização global de €97.369,49 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de juros legais vencidos e vincendos. E que,

18º - A manter-se, nos termos decidido o aliás douto acórdão, o mesmo viola o disposto nos artº 289, 434 nº 1 e 2 e 934 do C.C.

Termos em que deve ser negado total provimento ao recurso deduzido pela Ré recorrente, e por consequência, deferir-se o recurso subordinado, e manter-se a declarada resolução do contrato de compra e venda, com efeitos de retroactividade plena e assim a Ré recorrida, condenada, na entrega à A. do veículo automóvel, e no pagamento do montante €97.369,49 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos) a título de indemnização, tudo nos termos legais, e com os legais acréscimos, ou seja, nos juros vencidos e vincendos, ou quando assim se não entenda, sempre, manter-se a decisão constante do Acórdão, e a Ré condenada no pagamento da indemnização de € 22.134,50 à A. acrescida dos juros legais vencidos e vincendos contados desde 11/10/2011, pois se mostra ser de JUSTIÇA e de DIREITO”

A Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda., apresentou contra alegações ao interposto recurso de revista subordinado, formulando as seguintes conclusões:

“1 - A Autora/Recorrente apresenta Recurso Subordinado de Revista, pretendendo que se declare: A resolução do contrato de compra e venda da viatura ...-...-RA celebrado entre a A. e R.; a condenação da R. no pagamento de uma indemnização no montante de €97.369,49; e a condenação da R. em consentir na venda da referida viatura.

2 - Quanto à resolução do referido contrato, invocamos, novamente, a posição da Recorrida amplamente exposta no recurso de Revista Independente.

3 - Contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não existe incumprimento definitivo por parte da Ré, e, consequentemente, não pode ser declarado resolvido o referido contrato.

4 - Uma vez que, não existe recusa de cumprimento por parte da R., pois as partes contratualmente fizeram depender o cumprimento da prestação pela R. em prestação de serviços de transportes, solicitados pela A., dependendo os mesmos de um prévio acordo das partes, quanto à disponibilidade por parte da R. e quanto ao preço acordado entre ambos.

5 - Provando a Ré, que os serviços eram pedidos pela Autora na véspera, quando o acordado seria com 15 dias antecedência.

6 - A alegada mora da R. não se traduz em incumprimento definitivo, a mesma não se recusou absoluta, peremptória e definitivamente a cumprir a prestação,

7 - Tendo mesmo a R. interpelado a A., fixando-lhe o prazo razoável de 6 meses para a solicitação dos serviços e o cumprimento final do contrato (Doc. 7 junto com a contestação).

8 - A existir perda de interesse na prestação por parte da A., ser-lhe-ia imputável, pois não solicitou os serviços com a antecedência acordada, e quando interpelada para o fazer, nada fez.

9 - E nunca interpelou admonitoriamente a R. para a cumprimento da prestação de serviços, nem da cominação da mora.

10 - Fez antes a Notificação Judicial Avulsa, interpelando a R. para em 8 dias pagar € 22.134,50.

11 - Estando assente (4 e 7 factos provados) que o pagamento seria em prestação de serviços, não podia a A. solicitar o pagamento dessa quantia e ainda menos se poderia considerar razoável esse prazo.

12 - Não colhendo também aqui, o direito á resolução por parte da A. com fundamento no incumprimento definitivo.

13 - Apenas se podendo concluir que, não existindo incumprimento definitivo e culposo por parte da ora Recorrida, não estão preenchidos os pressupostos para o nascimento da obrigação de indemnizar, por parte da mesma.

14 - Pedido de indemnização igualmente declinado pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

15 - Vem ainda a Autora reclamar a aplicação do DL. 54/75 - apreensão do veículo para venda - devendo tal pretensão ser, novamente indeferida, face ao transito e julgado da sentença no âmbito do procedimento cautelar.

16 - Sentença que a Autora não acata, mantendo-se na posse do autocarro, incumprindo a decisão judicial.

17 - Face ao exposto, deve o Recurso Subordinado ora apresentado pela Autora/Recorrente ser julgado improcedente,

18 - Devendo ser dado provimento ao Recurso de Revista Independente apresentado pela Ré/Recorrida, mantendo-se a absolvição da Ré de todos os pedidos formulados pela Autora, conforme ali explanado.

Assim decidindo é nossa humilde convicção que se fará a desejada e costumada IUSTITIA!”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. As questões a resolver, recortadas das alegações de revista interposta pela Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda., outrossim das alegações de recurso subordinado interposto pela Autora/Autora/AA - Viagens e Turismo, Lda., consistem em saber se:

II.1.1 Recorrente/Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda.

(1) Impõe-se alterar a decisão da matéria de facto, na medida em que o Tribunal a quo atendendo aos documentos juntos - folhas 116 a 145 – não pode alterar o ponto 13 dos factos provados onde substitui “Por algumas vezes” por “ bastas vezes”; outrossim, o Tribunal recorrido não poderia aditar o ponto 20 dos factos provados, em face da prova produzida, fazendo uma interpretação errónea da prova existente nos autos?

(2) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, não devendo ser reconhecido o direito á resolução por parte da Autora, impondo-se a revogação do acórdão recorrido que contraria aquilo que foi a vontade das partes, importando ser repristinada a sentença proferida pela 1ª Instância, absolvendo-se a Ré nos termos aí consignados?

II.1.2 Recorrente/Autora/AA - Viagens e Turismo, Lda.

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito porquanto deve manter-se a declarada resolução do contrato de compra e venda, com efeitos de retroactividade plena e, assim, a Ré condenada na entrega à Autora do veículo automóvel, e no pagamento do montante €97.369,49 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos) a título de indemnização, acrescido dos juros vencidos e vincendos, ou quando assim se não entenda, sempre deverá manter-se a decisão constante do Tribunal recorrido, e a Ré condenada no pagamento da indemnização de €22.134,50 à Autora, acrescida dos juros legais vencidos e vincendos contados desde 11 de Outubro de 2011?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados.

“1. Em 20 de maio de 2006, a Autora declarou vender e a Ré declarou comprar a viatura pesada de passageiros, com matrícula ...-...-RA, de marca IVECO, pelo preço de 96.800,00€.

2. A esse preço acresceu o montante de 10.000,00€, a título de encargos e despesas de execução, pelo que o valor total que a requerida se obrigou a pagar à requerente era de 106.800,00€.

3. A autora e a ré declararam ainda acordar que o pagamento do preço, após a entrada inicial de 35.000,00€, seria em prestações mensais de 2.000,00€.

4. Ambas declararam ainda acordar que tal pagamento se faria em 35 prestações mensais, com início em julho de 2006, obrigando-se a autora a contratar serviços à ré naquele montante e a ré a prestá-los, autorizando-se mutuamente ambas as partes a descontarem o valor dos serviços de transporte de passageiros, que a ré realizasse após requisição.

5. Na data do contrato, para além do valor da entrada inicial de 35.000,00€, declararam e acordaram ambas as partes proceder ao desconto ao valor total do valor dos serviços de transporte já prestados pela requerida à requerente no montante de 2.900,50€.

6. No contrato, as partes declararam e acordaram que o valor de 68.899,50€ seria pago em trinta e cinco prestações mensais, a partir de julho de 2006, sendo as primeiras trinta e quatro de 2.000,00€ e a trigésima quinta de 899,50€.

7. Ainda declararam e acordaram que, como garantia do pagamento dessa importância, a autora se obrigava a contratar serviços da ré naquele montante e a ré se obrigava a prestá-los, obrigando-se a autora a fazer um planeamento antecipado de, pelo menos, quinze dias, autorizando a ré a compensar o valor daqueles serviços no pagamento daquelas prestações.

8. Autora e ré declararam ainda acordar na constituição de reserva de propriedade do veículo de matrícula ...-...-RA, a favor da autora, tendo declarado acordar que a referida reserva se extinguiria no final do pagamento do preço.

9. Desde o dia 21 de maio de 2007 que se encontra registada na Conservatória do Registo Automóvel de …, a favor da Autora, reserva de propriedade sobre o veículo com a matrícula ...-...-RA.

10. Em fevereiro de 2008, a requerida procedeu ao pagamento à requerente, por conta do preço, da importância de 23.000,00€.

11. A partir dessa data e até à presente, a ré pagou à autora, através da prestação de serviços de transporte de passageiros realizados a pedido da autora, a importância global de 3.840,01€.

12. Em 11 de outubro de 2011, a autora enviou à ré uma notificação judicial avulsa, nos termos da qual lhe solicitou o pagamento do montante de 22.134,50€, no prazo de 8 dias a contar da data da notificação, sob pena de o contrato celebrado entre ambas se ter por resolvido.

13. Bastas vezes, e com uma periodicidade sensivelmente mensal, a autora, pelo menos nos anos de 2007 a 2009, solicitava à Ré a prestação de serviços de transporte de passageiros a descontar no preço mensal do contrato, mostrando-se quase sempre a Ré indisponível para os realizar.

14. Desde, pelo menos, 30-06-2010, a ré não procedeu ao pagamento de qualquer outra quantia, nem à prestação de qualquer outro serviço.

15. No procedimento cautelar apenso aos presentes autos (apenso A), em que era requerente a Autora, e requerida a Ré, por despacho proferido, em ata de 11-10-2016, foi julgado procedente o procedimento cautelar, e ordenada a apreensão da viatura referida no ponto 1 “supra”.

16. A viatura foi apreendida em 19-12-2016.

17. Após dedução de oposição pela aí requerida, foi proferido despacho final, a 10-02-2017, onde se julgou improcedente o procedimento cautelar, revogando-se a providência anteriormente decretada, determinando o levantamento da apreensão da referida viatura e do respetivo certificado.

18. despacho que foi confirmado por decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 27-06-2017.

19. A ré tem em dívida para com a autora, pelo menos desde Setembro de 2010, a quantia de 22.134,50 euros.

20. A A. despendeu no transporte do autocarro referenciado nos autos o montante de €569.49.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

Recorrente/Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda.

II. 3.1. Impõe-se alterar a decisão da matéria de facto, na medida em que o Tribunal a quo atendendo aos documentos juntos - folhas 116 a 145 - não pode alterar o ponto 13 dos factos provados onde substitui “Por algumas vezes” por “ bastas vezes”; outrossim, o Tribunal recorrido não poderia aditar o ponto 20 dos factos provados, em face da prova produzida, fazendo uma interpretação errónea da prova existente nos autos? (1)

Os poderes do Tribunal da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão enunciados no art.º 662º do Código de Processo Civil, sendo que este Tribunal não está dispensado do ónus de fundamentação da matéria de facto, mormente a aditada ou a modificada, tal como imposto pelo n.º 4 do art.º 607º do Código de Processo Civil, na medida em que, a fundamentação da decisão, maxime, a de facto, para além de ser decorrência do art.º 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, consubstancia causa de legitimidade e legitimação das decisões dos Tribunais, porquanto permite ao destinatário da decisão compreender os fundamentos da decisão e os meios de prova em que eles se alicerçam.

A Recorrente/Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda. insurge-se contra o aresto recorrido, sustentando, que deve ser alterada a decisão recorrida, na medida em que o Tribunal a quo, atendendo aos documentos juntos - folhas 116 a 145 - não pode alterar o ponto 13 dos factos provados onde substitui “Por algumas vezes” por “ bastas vezes”; outrossim, em face da prova produzida nos autos, não poderia aditar o ponto 20 dos factos provados.

O Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita às decisões da Relação sobre a matéria de facto, não pode, alterar tais decisões, sendo estas decisões de facto, em regra, irrecorríveis.

A este propósito, estatui o art.º 662º n.º 4 do Código de Processo Civil que “das decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” estabelecendo, por seu turno, o art.º 674º n.º 3 do Código Processo Civil “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, outrossim, prescreve o art.º 682º n.º 2 do Código Processo Civil que a “decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 674º”, donde se colhe, com clareza, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, acentuando-se que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos em que seja invocado, e reconhecido, erro de direito, por violação de lei adjectiva civil ou a ofensa a disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova, com força probatória plena.

A decisão de facto é, pois, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se em atenção a previsão do art.º 674º n.º 3 do Código de Processo Civil), pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito.

Revertendo ao caso sub iudice, e uma vez cotejadas as conclusões apresentadas pela Recorrente/Ré/BB - Transportes Terrestres de Passageiros, Lda., reconhecemos, com facilidade, que a impugnação da decisão de facto, contende, com a circunstância de, em sua opinião, o Tribunal recorrido ao valorar, interpretar, erroneamente, os meios de prova produzidos, conduziu-o a alterar a facticidade constante do item 13. dos Factos Provados, a par de ter acrescentado aos factos provados o constante do item 20. dos Factos Provados.

Sublinhando que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando sustentada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, dir-se-á que a decisão do Tribunal recorrido que o levou a alterar a facticidade constante do item 13. dos Factos Provados, outrossim, a acrescentar aos factos provados o constante do item 20. dos Factos Provado, apreciada que foi a impugnação da decisão de facto deduzida, reconhecemos, sem reserva, que a aludida alteração está fundamentada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, pelo que, está a mesma arredada de qualquer reapreciação por parte deste Tribunal ad quem, uma vez que