Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. “AA - Sociedade Imobiliária Unipessoal, Lda. instaurou a presente ação com processo comum contra “BB, Lda”, pedindo que:

a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré;

b) – Seja a ré condenada a pagar à autora a quantia de EUR 5.595.800,00 (cinco milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Subsidiariamente:

c) – Seja a ré condenada a devolver à autora a quantia de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Em 2.4.2006, a autora, como promitente compradora, e a ré, como promitente vendedora, celebraram entre si vinte e um contratos promessa de compra e venda, tendo por objeto imóveis, a construir, inseridos em empreendimento turístico dotado com determinadas infraestruturas de apoio.

No âmbito desses contratos, a autora entregou à ré, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de EUR 2.797.900,00.

A ré, porém, no prazo previsto no contrato promessa, nem concluiu a construção dos imóveis, nem obteve a respectiva licença de utilização e a classificação do empreendimento como turístico.

Neste contexto, a autora, imputando à ré o incumprimento definitivo dos contratos, declarou ter perdido o interesse na prestação, vindo, agora, reclamar a devolução em dobro da quantia entregue a título de sinal ou, caso assim não seja entendido, a sua restituição em singelo.

2. A ré contestou. Defendendo-se por exceção, alegou que, na data em que a autora declarou ter perdido interesse no cumprimento dos contratos, já a ré havia procedido à sua resolução, por carta endereçada àquela. Por impugnação, negou os factos articulados pela autora que poderiam configurar o alegado incumprimento definitivo.

3. Na 1ª instância foi proferida sentença que, julgando procedente a ação, condenou a ré a pagar à autora a quantia de EUR 5.595.800,00.

4. Desta decisão, apelou a ré, tendo o Tribunal da Relação de … proferido acórdão a condenar a ré a pagar à autora a quantia global de EUR 2.797.900,00, acrescida de juros, calculados à taxa contratual, contados desde a data dos respectivos pagamentos parcelares.

5. De novo irresignada, a ré interpôs recurso de revista «normal» para este Supremo Tribunal, ou, caso assim não se entendesse, de revista «excecional», ao abrigo do disposto no art. 672º, nº1, al. b), do mesmo Código.

Igualmente inconformada com o decidido pela Relação, a autora interpôs recurso de revista «normal», nos termos previstos no art. 671º, nº1 e 3, a contrario, do CPC.

6. Por decisão do Exmo. Juiz Desembargador da Relação de … e da relatora, neste Supremo Tribunal, não foi admitida a revista «normal» interposta pela ré.

7. Na Formação, a que alude o art.º. 672º, nº 3, do CPC, foi proferido acórdão a rejeitar a revista «excepcional» e a ordenar a remessa do processo à relatora para apreciação da revista «normal», interposta pela autora.

8. Nas alegações da revista, a autora, concluindo, disse:

1 - Os vinte e um contratos-promessa de compra e venda celebrados entre a recorrida como promitente vendedora e a recorrente como promitente compradora têm por objeto a compra e venda de 21 imóveis/frações/unidades destinados a alojamento turístico, englobados em empreendimento turístico, que obriga à emissão de uma licença única de utilização para o empreendimento, que engloba as unidades de alojamento e os serviços de apoio e de utilização social, implicando que tudo esteja construído e em condições de utilização em simultâneo.

2 - Para efeitos de licenciamento, a promitente vendedora submeteu à entidade administrativa competente um projeto de construção de um empreendimento turístico, que englobava as 21 unidades de alojamento turístico prometidas vender, projeto de construção que foi licenciado; porém, ao perpetrar, sem qualquer fundamento desculpante, e sem dar conhecimento à promitente compradora, a alteração do licenciamento da construção e da utilização para mero empreendimento imobiliário, sem características materiais e sem qualificação e classificação jurídica de empreendimento turístico, a promitente vendedora colocou-se em situação de não poder cumprir as promessas.

3 - A cláusula quarta dos 21 contratos-promessa que dá à promitente compradora o direito de optar pela resolução dos contratos, uma vez não cessada a mora no cumprimento por parte da promitente vendedora, obtendo a restituição do sinal em singelo, apenas teria aplicação no caso do incumprimento, ainda que culposo, ocorrer num quadro de execução da construção de um empreendimento turístico.

4 - Ao alterar a qualidade do que prometeu vender, por ter alterado a qualificação do empreendimento de turístico para mero empreendimento imobiliário, a promitente vendedora introduziu uma circunstância anormal na economia e espírito dos 21 contratos promessa, desconhecida da promitente compradora nas datas em que foi notificada por aquela para outorgar os contratos prometidos, e que só veio a ser conhecida por esta pouco antes de intentar a presente acção.

5 - A cláusula quarta dos 21 contratos-promessa estipula a restituição do sinal em singelo, em caso de resolução do contrato pela promitente compradora, por incumprimento, ainda que culposo da promitente vendedora, no pressuposto de que a promitente vendedora desenvolverá o seu projeto de empreendimento turístico dentro da normalidade e com boa-fé, admitindo-se atitude culposa a título de negligência, no sentido de falta de diligência.

6 - Diferente terá de ser a solução para a situação em que a promitente-vendedora, atuando não com diligência deficiente, mas dolosamente, alterar o pedido de licenciamento do prometido empreendimento turístico, com as 21 fracções prometidas vender incluídas, para mero empreendimento imobiliário, perdendo definitivamente o que foi prometido vender a qualidade de unidade de alojamento turístico incluído em empreendimento turístico, e defendendo para justificar a resolução dos contratos que o incumprimento culposo é imputável à promitente compradora, o que repetiu na presente ação, que prometeu vender unidades "meramente residenciais" contra o próprio teor do pedido de licenciamento que, a princípio, submeteu às entidades licenciadoras.

7 - O sumário do Acórdão recorrido, no seu n.° 2, estaria corretíssimo, não fora a aludida atuação dolosa e completamente despudorada da promitente-vendedora, que tanto a nível material e substantivo, como a nível processual, revelou intensa má-fé, impondo-se que, dadas as circunstâncias, se considere não ter aplicação o nº2 da cláusula 4ª dos 21 contratos-promessa e se aplique o Código Civil, determinando-se que a resolução dos contratos por parte da recorrente é lícita, por objectiva perda de interesse na prestação prometida, tendo direito à restituição do sinal em dobro, uma vez que a promitente vendedora, fazendo declaração de resolução, colocou-se em situação de não poder cumprir, e tornou materialmente impossível o cumprimento da sua prestação ao alterar o licenciamento e características do projecto inicial, além do que nem sequer tinha construídos e em condições de utilização, à data da interposição da acção, os serviços de apoio e uso social, ainda que desinseridos de empreendimento turístico, factos estes que dispensavam interpelação admonitória dirigida à promitente vendedora para transformar mora em incumprimento definitivo, por demonstrarem à saciedade a objectividade da perda de interesse da promitente compradora.

8 - O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 442.° n.° 2 do Código Civil.

Deve, nestes termos, ser o presente recurso considerado procedente e o Acórdão recorrido ser revogado, e mantida na íntegra a sentença do Tribunal da Primeira Instância, pedindo-se (tal como se fez na Pi) que seja aditada a condenação da recorrida no pagamento dos juros de mora legais vencidos desde a citação e os vincendos até integral pagamento sobre aquela quantia correspondente ao dobro do sinal entregue.

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

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10. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608º, n.º2, 635º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

[1]

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, a única questão de que cumpre conhecer consiste em saber se a autora tem direito a receber, em dobro, a quantia entregue a título de sinal, acrescida de juros de mora.

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II – Fundamentação de facto

11. As instâncias deram como provado que:

1 – A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à compra, venda, e revenda de propriedades, construção civil e urbanizações, e tem uma única sócia, a sociedade de direito estrangeiro CC.

2 – A Autora realiza investimentos na aquisição de imóveis em Portugal com o propósito de proceder à sua revenda.

3 – A Ré é a entidade promotora da urbanização designada por Loteamento do … situada em …, freguesia de …, Concelho de Vila Real de Santo António.

4 – Em 23 de Março de 2006, a Autora acordou com a Ré a reserva de 21 frações autónomas, designadas por apartamentos, incluídas na construção a realizar no lote 55 do designado “Loteamento do …”, e destinadas a habitação e serviços, situado no lugar das …, freguesia de …, Concelho de Vila Real de Santo António, integrado no seio do perímetro do Plano de Urbanização das ….

5 – O acordo de reserva foi subscrito por DD, em representação da Autora, que o enviou à Ré em 23 de Março de 2006.

6 – Nos termos da cláusula segunda de tal acordo, as partes estipularam que:

“Com a assinatura deste contrato o cliente aceita pagar um depósito de reserva de 210.000,00 euros (duzentos e dez mil euros) e assinar no prazo de 30 dias um contrato-promessa, nos termos estipulados na minuta anexa ao presente acordo de reserva, identificado como Apêndice “A”.

7 – O teor dos contratos-promessa de compra e venda celebrados entre Autora e Ré reproduz na íntegra este apêndice “A”, nomeadamente no que respeita aos considerandos (alíneas A, B e C), cláusula primeira e cláusula quarta (esta sob a epígrafe “condições essenciais”) e cláusula décima (contratos e anexos).

8 – Nas negociações anteriores e com vista a tal acordo de reserva e aos posteriores contratos-promessa, a Ré mostrou à Autora diversos projetos e brochuras em que esses apartamentos estavam incluídos num empreendimento turístico, que incluía uma fração exclusivamente destinada a comércio, restauração, estacionamento e serviços de apoio aos utilizadores das demais frações com uso residencial.

9 – Nessa fração, a que foi atribuído o nº38 em projeto, a Ré anunciou que seriam construídos equipamentos de uso comum e serviços de apoio, designadamente, receção, instalações sanitárias, mini mercado, ginásio, balneário, spa, restaurante, bar, campos de ténis, 3 piscinas e zona de estacionamento.

10 – Desde o início das negociações, a Autora sempre entendeu que estes serviços são fundamentais para a completa operacionalidade do funcionamento dos imóveis destinados a alojamento turístico e implantados nas demais 37 frações.

11 – A Autora comunicou à Ré que pretendia revender as vinte e uma frações que reservava, a cidadãos estrangeiros que pudessem utilizá-las para fins turísticos e de lazer, retirando dessa revenda os respectivos proveitos, e que já tinha mesmo interessados na aquisição dessas frações.

12 – E que era essencial que as referidas estruturas e serviços de apoio estivessem em condições de funcionamento em simultâneo com a possibilidade de utilização pelos titulares/utilizadores das frações habitacionais.

13 – E que para os clientes da Autora era essencial que o próprio empreendimento dispusesse de instalações e equipamentos que assegurassem as necessidades de alimentação e de lazer que procuravam naquela ambiência e que correspondiam aos supra descritos.

14 – A Ré garantiu à Autora que todos estes requisitos seriam satisfeitos.

15 – E que tal estava previsto em todos os seus projetos e demais documentação destinada ao processo de licenciamento da construção das citadas edificações, incluindo tanto as destinadas a habitação e alojamento, como as destinadas a instalações e equipamentos de uso comum e serviços de apoio supra identificados.

16 – E transmitiu também à Autora que pretendia erguer e colocar em funcionamento um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos, projeto que entendia muito favorecido pela excelente localização em termos ambientais e paisagísticos.

17 – E a Ré mostrou à Autora projetos, documentação e brochuras que demonstravam estas suas intenções e afirmações, que a Autora tomou por boas.

18 – Se assim não fosse, a Autora não teria decidido acordar a reserva, como fez, pagando desde logo €210.000,00 e, algum tempo mais tarde, celebrar os contratos-promessa de compra e venda das 21 fracções autónomas, como fez, pagando mais €1.188.950,00.

19 – A 2 de Abril de 2006, a Autora e a Ré celebraram entre si 21 (vinte e um) acordos, tendo denominado cada um deles de “contrato-promessa de compra e venda – Fração … – …” e que constituem os documentos nºs 5 a 25 juntos com a petição inicial e cujo teor se dá por reproduzido na íntegra.

20 – Nos considerandos de cada um dos referidos acordos, as partes estabeleceram o seguinte:

“A Promitente Vendedora é dona e legítima possuidora de prédios rústicos, sitos no lugar das …, freguesia de …, Concelho de Vila Real de Santo António, integrados no seio do perímetro do Plano de Urbanização das …, ratificado pela resolução do Conselho de Ministros nº147/2003, publicada no Diário da República, série I-B de 19 de Setembro de 2003;

A. Foi requerido pela promitente vendedora à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o licenciamento de uma operação de loteamento e respectivas obras e de urbanização, (Processo 2/2005 da C.M.V.R.S.A) relativo a AL5 e TR2), autorizando a criação dos lotes identificados na planta síntese, que se junta como anexo I, e que incide sobre parte dos prédios inscritos na matriz rústica sob os números 9 e 10, secção V e matriz urbana 1 763 e 3 211, da freguesia de … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o nº 03 …7/010...1;

B. É intenção da Promitente Vendedora erigir no Lote 55, um conjunto de fracções destinadas à habitação e serviços, sujeitas ao regime jurídico da propriedade horizontal – conjunto de edificações em propriedade horizontal em superfície –, identificado no citado Loteamento (Anexo I) e Lote (Anexo II) no prazo máximo de 15 meses, contados da data de emissão da correspondente licença de construção, e a tê-las concluídas nesse prazo, obedecendo às especificações constantes do Alvará de Loteamento requerido, do Regulamento de Construção (Anexo V) e das especificações anexas das quais constam a sua localização, tipologia, características arquitectónicas e respectivos acabamentos (Anexo III), nos exactos termos explicitados neste Contrato Promessa;

C. As partes contratantes celebraram em 23 de Março de 2006 contrato para a reserva da Fracção (a relativa a cada um dos contratos) a erigir no lote nº55, cujos termos e condições se dão por integralmente reproduzidos”.

21 – Na cláusula primeira de cada um dos referidos acordos, as partes estabeleceram que:

“Pelo presente contrato, a Promitente Vendedora promete vender ao Promitente-comprador, que por seu turno promete comprar, o bem futuro a construir como Fração, destinada à habitação, identificada para efeitos de promessa de compra e venda ora celebrada como fração (…)”.

22 – Na cláusula décima de cada um dos referidos acordos, as partes estabeleceram que:

“10.1. As partes Contraentes reconhecem que este contrato e os seus anexos, os quais fazem parte integrante do mesmo e se dão por integralmente reproduzidos, constituirão e formarão o acordo global entre as contraentes, substituindo qualquer declaração de vontade anterior, seja oral ou escrita, implícita ou contida em qualquer redacção publicitária ou outra, bem como em eventual correspondência trocada entre a Promitente Vendedora, seus empregados ou agentes, e o Promitente-comprador;

10.2. Constituem anexos ao presente contrato os seguintes documentos:

i. Anexo I – Planta de Síntese do Loteamento

ii. Anexo II - Plano do Lote

iii. Anexo III – Especificações das quais constam a localização, tipologias, características arquitectónicas e respectivos acabamentos da Fracção

iv. Anexo IV – Regulamento Geral do loteamento e Zona de Intervenção do Plano de Urbanização das …

v. Anexo V – Regulamento de Construção

10.3. As partes contraentes acordam, expressamente, em que o clausulado do presente contrato promessa permaneça em vigor, para além da outorga da Escritura de compra e venda, mantendo-se em vigor todas as cláusulas, cujo efeito prático não se esgote com a mera transmissão da propriedade da Fracção.

10.4. O Promitente-comprador aceita que, ao tornar-se proprietário da Fracção e na eventualidade de vir a revender, transmitir ou dispor da mesma, por qualquer meio, seja sua obrigação transmitir as obrigações contidas neste contrato, incluindo os documentos complementares, ao futuro proprietário, sob pena de responder perante a Promitente Vendedora por todos os prejuízos de correntes da sua omissão, aceitando incluir no texto da escritura de compra e venda, uma cláusula de redacção semelhante a esta.

10.5. Qualquer alteração ao disposto no presente contrato apenas será válida desde que expressa, reduzida a escrito e assinada pelas partes Contraentes”.

23 – A cada um dos referidos acordos foi anexada uma planta síntese que identifica os lotes cuja criação foi autorizada, como Anexo I.

24 – Foi também anexada a cada um dos contratos, como Anexo II, uma planta síntese contendo a identificação do conjunto de 37 fracções destinadas à habitação e outra fracção destinada a equipamentos, designadamente restauração, comércio e serviços e serviços (conjunto de edificações em propriedade horizontal em superfície a construir no lote 55, com fins turísticos).

25 – Nas cláusulas quarta e quinta de cada um dos referidos acordos, com as epígrafes “condições essenciais” e “data e condições da celebração da escritura pública”, a Autora e a Ré estabeleceram o seguinte:

“Quarta

4.1. O prazo para a realização do conjunto das edificações e da Fracção, é de 15 (quinze) meses, a contar da data da emissão do respectivo licenciamento, salvo eventual dilação desse prazo por motivos de força maior, pela ocorrência de factos fortuitos ou outras circunstâncias não imputáveis à Promitente Vendedora, caso em que o não cumprimento do referido prazo, não constituirá em caso algum incumprimento do presente contrato pela Promitente Vendedora.

4.2. Caso o prazo para a conclusão da Fracção seja ultrapassado, por período superior a 3 (três) meses, por motivo imputável à promitente vendedora, poderá o promitente-comprador conceder àquela uma prorrogação do prazo por igual período de três meses, ou resolver o contrato, com a devolução das quantias pagas, num prazo de 60 (sessenta) dias, acrescida de juros calculados à taxa contratual contados desde a data dos respectivos pagamentos.

(…)

Quinta

5.1. A escritura pública de compra e venda, tendo por objecto a fracção descrita na cláusula primeira, será celebrada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de obtenção da documentação legal relativa à fracção, podendo a mesma ser celebrada ao abrigo e com as especialidades constantes do Decreto-Lei 281/99 de 26 de Julho (…)”.

26 – E estipularam na cláusula décima dos contratos sob o título “contratos e anexos”:

“10.1. As partes contraentes reconhecem que este contrato e os seus anexos, os quais fazem parte integrante do mesmo e se dão por integralmente reproduzidos, constituirão e formarão o acordo global entre as contraentes, substituindo qualquer declaração de vontade anterior, seja oral ou escrita, implícita ou contida em qualquer redacção publicitária ou outra, bem como em eventual correspondência trocada entre a Promitente Vendedora, seus empregados ou agentes, e o Promitente-comprador;

10.2 – Constituem anexos ao presente contrato os seguintes documentos: i. Anexo I – Planta de Síntese do Loteamento

ii. Anexo II - Plano do Lote

iii. Anexo III – Especificações das quais constam a localização, tipologias, características arquitectónicas e respectivos acabamentos da Fracção

iv. Anexo IV – Regulamento Geral do loteamento e Zona de Intervenção do Plano de Urbanização das Sesmarias

v. Anexo V – Regulamento de Construção”.

27 – Por cada um dos referidos acordos, a Ré prometeu vender à Autora, que lhe prometeu comprar, cada uma das frações autónomas, destinadas a habitação, do Loteamento …, a edificar em regime de propriedade horizontal em superfície, no Lote 55, a desanexar, emitido o respectivo alvará de loteamento, dos prédios inscritos na matriz rústica sob os artigos 9 e 10, secção V, e na matriz urbana sob os artigos 1763 e 3211, da freguesia de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº03…7/01…1, pelo preço estabelecido em cada um dos acordos.

28 – Nas negociações que conduziram aos acordos celebrados pelas partes, a Ré garantiu à Autora que os edifícios e infra-estruturas projectadas para proporcionar as supra referidas valências – receção, clubhouse, restaurante, bar, piscinas, campos de ténis e ginásio – estariam prontas na mesma data em que as fracções prometidas vender estivessem prontas a habitar.

29 – Se tal não tivesse sido garantido pela Ré à Autora, a Autora não teria celebrado os acordos em questão.

30 – Pelo acordo correspondente ao documento nº5 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 1 (um) do Loteamento …”, pelo preço de €637.000,00, dos quais €63.700,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €63.700,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €509.600,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

31 – Pelo acordo correspondente ao documento nº6 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 2 (dois) do Loteamento …”, pelo preço de €637.000,00, dos quais €63.700,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €63.700,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €509.600,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

32 – Pelo acordo correspondente ao documento nº7 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 4 (quatro) do Loteamento …”, pelo preço de €637.000,00, dos quais €63.700,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €63.700,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €509.600,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

33 – Pelo acordo correspondente ao documento nº 8 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 5 (cinco) do Loteamento …”, pelo preço de €637.000,00, dos quais €63.700,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €63.700,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €509.600,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

34 – Pelo acordo correspondente ao documento nº 9 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 6 (seis) do Loteamento …”, pelo preço de €637.000,00, dos quais €63.700,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €63.700,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €509.600,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

35 – Pelo acordo correspondente ao documento nº10 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 7 (sete) do Loteamento …”, pelo preço de €686.000,00, dos quais €68.600,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €68.600,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €548.800,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

36 – Pelo acordo correspondente ao documento nº11 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 8 (oito) do Loteamento …”, pelo preço de €661.500,00, dos quais €66.150,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €66.150,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €529.200,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

37 – Pelo acordo correspondente ao documento nº12 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 9 (nove) do Loteamento …”, pelo preço de €686.000,00, dos quais €68.600,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €68.600,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €548.800,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

38 – Pelo acordo correspondente ao documento nº13 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 13 (treze) do Loteamento …”, pelo preço de €686.000,00, dos quais €68.600,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €68.600,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €548.800,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

39 – Pelo acordo correspondente ao documento nº14 junto com a petição inicial, a Ré prometeu vender à Autora, e esta prometeu comprar-lhe, “o bem futuro a constituir como fracção, destinada a habitação, identificada como fracção 14 (catorze) do Loteamento …”, pelo preço de €686.000,00, dos quais €68.600,00 a ser pagos a título de sinal e princípio de pagamento no momento da assinatura do acordo (deduzido o montante de €10.000,00 já pago com a assinatura do acordo de 23/03/2006, denominado “contrato de reserva”), acrescidos de €68.600,00 a ser pagos a título de reforço de sinal com o início da construção, e o remanescente de €548.800,00 a ser pago na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

40 – Pelo acordo correspondente ao documento nº15 junto com a petição inicial,