Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

SAVE E SECUTIRY - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, LDA instaurou ação declarativa, com forma de processo comum, contra SEGURADORES UNIDAS, SA. pedindo a condenação desta no pagamento de € 137.770,48, acrescidos de juros, desde a data da participação do sinistro, até efetivo e integral pagamento.

Alegou que por ter ocorrido um assalto nas instalações da autora e da sociedade J..., Lda., e estando o risco de furto coberto por contratos de seguro celebrados com a ré ao abrigo daqueles contratos a ré é responsável pelo valor dos bens levados, acrescido do valor necessário à substituição dos bens e ainda da margem de lucro que a autora obteria com a sua comercialização.

A ré contestou, invocando a ilegitimidade substantiva parcial da autora e a prescrição e impugnou os factos alegados.

Como fundamento da exceção de prescrição, alegou que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, tendo já decorrido à data da citação da ré.

Na resposta à exceção de prescrição, a autora alegou que o prazo prescricional aplicável é de vinte anos ou, caso assim não se entenda, de dez anos.

Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada procedente a exceção de prescrição, absolvendo-se a ré do pedido formulado pela autora.

A autora recorreu e o Tribunal da Relação julgou a apelação improcedente, e, em consequência confirmou o despacho saneador recorrido.

Inconformado com esta decisão dela interpôs o presente recurso de revista a autora concluindo que:

“ 1. O douto Acórdão proferido, ora recorrido, e salvo o devido respeito, deve ser revogado in totum, por manifesta desconformidade legal;

2. Com a devida vénia, o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, bem ainda a Sentença que lhe precedeu, fizeram uma incorrecta aplicação do direito aos factos sub juditio, o que levou a negar liminar e erradamente, provimento ao pedido da Autora, ora Recorrente;

3. Não podendo pois a Autora, ora Recorrente, conformar-se com tais decisões, motivo pelo qual apresenta o presente Recurso;

Vejamos,

4. A Autora intentou acção declarativa comum, com base em responsabilidade contratual, contra a Ré Seguradora, peticionando o pagamento de uma indemnização em virtude de danos sofridos (pessoalmente e por cessão de créditos, conforme melhor aludido na Petição Inicial e nos documentos a ela juntos) na decorrência de furto ocorrido nas suas instalações em 14/12/2014 – cfr. Petição Inicial, de 15/10/2020, com a referência Citius n.º ...;

5. Tendo por base a existência de dois contratos de seguro, a saber: seguro Multirrisco Estabelecimento”, titulado pela apólice ...98; e Seguro Multirrisco Industrial, titulado pela apólice ...72 – cfr. Contestação, de 09/01/2021, com a referência Citius n.º ...; 6. Foi ainda alegado que, perante os factos consubstanciadores de ilícitos criminais, foi apresentada queixa-crime, no próprio dia 14/12/2014, que correu termos sob o n.º de processo 961/14...., processo esse que foi arquivado com base na impossibilidade de “apurar a identidade do autor ou dos autores dos factos, faltando, deste modo, um elemento indispensável para a dedução de acusação” – cfr. pág. 23 do Doc. 2 junto à Petição Inicial, de 15/10/2020, com a referência Citius n.º ...;

7. A Ré apresentou Contestação, pugnando sumariamente pela improcedência da acção e arguindo a excepção da prescrição;

8. A Autora foi notificada para exercer o contraditório, o que fez – cfr. Requerimento de 10/03/2021, com a referência Citius n.º ...;

9. No dia seguinte, oficiosamente o Insigne Tribunal a quo solicitou ao processo-crime algumas informações, a saber: “Solicite ao processo nº961/14...., da ... Secção do DIAP ... o envio de cópia das notificações (e respectivos registos) do despacho de arquivamento do inquérito aos ofendidos.” - cfr. despacho datado de 11/03/2021, com a referência Citius ...;

10. E depois de prestada a informação solicitada, o Tribunal de Vila Nova de Gaia proferiu sentença, mediante a qual julgou verificada a excepção da prescrição, e consequentemente ordena a nulidade de todos o processo e determina a absolvição da Ré da instância;

11. Decisão da qual se recorreu, apelando, para o Tribunal da Relação do Porto;

12. Não obstante, entendeu também a Instância Recursiva veio a negar provimento às pretensões da Autora, mantendo a decisão de 1.ª Instância;

13. Decisão com a qual a Recorrente não se conforma, daí que apresente o presente Recurso de Revista, nos termos, do 672.º do CPC, entendendo-se pois que se trata de uma questão de relevante pertinência jurídica, e que uma nova decisão contribuiria indubitavelmente para a melhor aplicação do direito; bem ainda por ser uma temática de relevância social e, sem prescindir, também por aquela decisão do Tribunal da Relação estar em clara contraposição com outras decisões proferidas, mormente contrariando a decisão proferida no âmbito do Processo 152/16.8T8LSB.P1, proferido pela mesma Relação, na data de 14/03/2017, que aqui serve de Acórdão Fundamento e que se junta sob Doc. 1;

14. Pelo que, o presente Recurso de Revista deve ser admitido para todos e devidos efeitos legais.

15. Sendo assim objecto do presente recurso dirimir a seguinte questão: qual o prazo de prescrição da obrigação decorrente da Responsabilidade Civil Contratual num Contrato de Seguro?

16. Acessoriamente, mas igualmente pertinente, responder também à questão: o prazo de prescrição da obrigação decorrente da Responsabilidade Civil Contratual num Contrato de Seguro, não pode aproveitar o prazo da Responsabilidade Civil Extracontratual, quendo este lhe seja mais favorável?

Atentemos,

17. Discorre da douta sentença proferida que “a responsabilidade que a A. aqui pretende efectivar junto da R. decorre de contratos de seguro, é aplicável o prazo de prescrição a que alude o art. 121º nº2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-4), de acordo com o qual os direitos emergentes do contrato de seguro (exceptuando o direito do segurador ao prémio) “prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa”.”

18. Acrescentando que: “Não se olvida que a A. pretende serem aplicáveis as disposições do Código Civil relativas à responsabilidade contratual, por força do art. 145º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-4), que prevê que “aos direitos do lesado contra o segurador aplicam-se os prazos de prescrição regulados no Código Civil”. Porém, sem razão. Com efeito, esta norma, pela sua posição sistemática, aplica-se apenas aos seguros de responsabilidade civil que, de acordo com o art. 137º, do mesmo diploma, cobrem o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, o que não é, claramente, o caso dos seguros dos autos.”

19. Declarando, consequentemente a prescrição, por entender que o prazo iniciou a contagem logo após a perfeição da notificação do despacho de arquivamento no âmbito do processo-crime, presumida ao 5.º dia útil seguinte, ou seja, 02/03/2015, pelo que o prazo havia terminado a 02/03/2020, ora se a Autora apresentou a acção a juízo em 15/10/2020, o seu direito já estava ferido de prescrição;

20. Concluindo assim pela “procedência da excepção de prescrição invocada pela R., vai esta absolvida do pedido contra a mesma formulado pela A..”

21. Por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto, verificados os fundamentos do Recurso, considerou que: o “artigo 145.º aplica-se, pois, apenas, ao seguro de responsabilidade civil, não podendo ser aplicada ao seguro de coisas”; e que “não colhe a interpretação que a referida norma (o artigo 121.º) apenas se aplica aos direitos do segurador”; e ainda que “não há fundamento para aplicação analógica da norma daquele artigo 145.º à prescrição do direito do segurado”, porque “não existe qualquer lacuna”;

22. Acrescentando ainda que: “a aplicação do prazo prescricional de cinco anos (…) não ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva”;

23. Posição com a qual a Autora não pode concordar;

Observemos,

24. Os artigos 121.º e 137.º do RJCS não são aplicáveis ao caso concreto, como seguidamente exporemos;

25. Como bem se fez referência na sentença, quanto a esta matéria, temos de atentar à introdução sistemática do regime jurídico;

26. E desde logo, conseguimos apurar que o RJCS encontra-se dividido em três partes (Títulos), a saber: I – Regime Comum; II – Seguro de Danos; e III – Seguro de Pessoas;

27. Por sua vez, o artigo 121.º insere-se no I Título, Capítulo XI Disposições complementares;

28. O que por si só indica a aplicação residual, suplectiva,, ou seja, que serve de mero complemento;

29. Além disso, se atentarmos aos artigos que compõe o Capítulo XI – 119.º a 122.º - vemos que os mesmos são todos eles direccionados para a perspectiva do segurador, vejamos: “O segurador deve guardar segredo”, o que se estende aos seus colaboradores ou auxiliares; “O segurador só está obrigado a enviar as comunicações”, que devem revestir forma escrita; os litígios podem ser dirimidos de forma escrita, etc…

30. Ou seja, são artigos que regulamentam e complementam a actividade do segurador, em protecção dos lesados e/ou tomadores;

31. E o artigo 121.º não é excepção, vejamos diz o n.º 1 que “O direito do segurador ao prémio prescreve no prazo de dois anos a contar da data do seu vencimento” e continua o n.º 2 dizendo que: “Os restantes direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.”

32. O 121.º dispõe pois para o segurador e não para o Lesado e/ou segurado, o que se retira da sua inclusão e integração sistemática, conforme acima exposto;

33. Pelo que, o Tribunal a quo não poderia ter seguido essa linha de fundamentação;

34. Nem por outro lado, poderia ter-se apoiado no artigo 137.º do mesmo diploma, pois que este insere-se na Parte Especial (Capítulo II), Regime Comum (Subsecção I) de Seguro de Responsabilidade Civil (Secção I), os quais se inserem no Titulo II – Seguro de Danos;

35. Ora, se a noção de Seguro de Responsabilidade Civil é, nos termos daquele 137.º aquele em que “o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros”

36. Ora, esta noção de Responsabilidade Civil para os termos e efeitos do artigo 137.º diverge pois do conceito habitual e geral, com que é perspectivado no Código Civil;

37. Assim, também nos parece óbvio que também não se aplica aos Autos, porque aqui está apenas em causa uma relação bilateral (Tomador que é simultaneamente Lesado e Segurador) e não tripartida (Tomador, Lesado e Segurador), sendo que nestes últimos a obrigação de primitiva de indemnizar nasce no património do Tomador;

38. São, pois, situações diversas, o que nos leva também a fazer a distinção entre responsabilidade civil e seguro de responsabilidade civil;

39. No entanto, não temos dúvidas que os seguros em causa nos Autos são seguros de danos, mas dentro destes temos de destrinçar seguros de patrimónios e seguros de coisas, sendo o caso concreto um latente exemplo de seguros de coisas;

40. E portanto, dúvidas não restam que se lhe há de aplicar o disposto no Parte Geral (Capítulo I) do Título II (Seguros de Danos), composta pelos artigos 123.º a 136.º do RJCS;

41. Sendo que, dessas disposições não decorre qualquer disposição relativa a prescrição;

42. E assim sendo teríamos, ao abrigo das normas de aplicação, integração e interpretação de leis (artigos 9.º e 10.º do CC): I - recorrer à aplicação extensiva do artigo 145.º (que compõe o Capítulo II – parte especial) do RJCS que ordena a remissão para o Código Civil; II - aplicar o artigo 4.º evocando a aplicação do direito subsidiário, no caso as disposições da lei Civil; ou III - fazer uma integração por analogia, atenta a lacuna, cuja solução seria também ela recorrer ao direito substantivo civil;

43. E em todas as soluções iriamos cair no âmbito da responsabilidade civil contratual, cujo prazo de prescrição é o ordinário - 20 anos – cfr. artigo 309.º do CC;

44. E assim sendo o direito da Autora não se encontra prescrito, o que aqui se reclama seja reconhecido para todos e devidos efeitos legais;

45. Aliás, julgamos que para dirimir a questão bastará apurar a fonte da obrigação, atentemos: “nos casos em que ao lesado seja licito demandar directamente o segurador, a prescrição aplicável será a que estiver associada à fonte da obrigação de que é credor – neste sentido, Dr. José Vasques, Lei Anotada, 2009, pg. 413”;”

46. Assim se tendo decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo 152/16.8T8LSB.P1, com data de 14-3-2017, neste Recurso Acórdão Fundamento, foi sumariado o seguinte: “V – O prazo curto de prescrição do artº 498º nº1 CCiv, por razões sistemáticas e da diferente natureza dos institutos, não é aplicável à responsabilidade civil contratual, para a qual rege o prazo geral de prescrição do artº 309º CCiv.” Negrito e sublinhado nosso.

47. Além do mais, defender-se o contrário e ordenar a aplicação de um prazo 5 (cinco) anos seria ofender os princípios básicos e constitucionais da igualdade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva – cfr. artigos 13.º e 20.º da CRP – porquanto estaríamos a restringir a responsabilidade contratual a esse prazo (em face do prazo ordinário), mas simultaneamente permitindo a aplicação de prazo mais extenso na responsabilidade civil extracontratual, em face do disposto no artigo 498.º n.º 3, ou seja, logo que ao ilícito criminal coubesse prazo mais longo;

48. Algo que, salvo devido respeito, subverte os princípios básicos da responsabilidade civil;

49. E que ocorreria no caso concreto porquanto se atendermos ao processo-crime, o furto qualificado, tem como moldura máxima 8 (oito) anos, assim o crime apenas prescreveria ao fim de 10 (dez) anos – cfr. artigo 118.º n.º 1 alínea b) do Código Penal;

50. Tanto que, no despacho de arquivamento consta como data de prescrição 14/12/2024 - cfr. pág. 23 do Doc. 2 junto à petição Inicial;

51. Pelo que, a sentença a quo ofende direitos fundamentais, na medida em que também contraria um despacho de arquivamento, por falta de apuramento dos responsáveis pelos factos em inquérito, transitado em Julgado, em que se consigna como prazo prescricional 14/12/2024;

52. Pelo que, quanto mais não seja, improcedendo o exposto em 1.ª linha (aplicação do prazo ordinário, com base na responsabilidade contratual ou no facto de haver decisão anterior transitada em julgado com consignação da data prescrição (aqui se equiparando a sentença transitada em julgado)), deve ser esse o prazo prescricional do direito da Autora - 10 anos - conforme consta de decisão judicial transitada em julgado, para todos e devidos efeitos legais: Sem prescindir,

Por cautela do patrocínio, Acrescerá ainda:

53. Será razoável admitir que, num caso como o dos Autos, o prazo de prescrição da responsabilidade extracontratual suplante o prazo de da contratual e o lesado não possa aproveitar aquele prazo?

54. Logicamente que não, e tal significaria uma negação de Acesso à Justiça e aos Tribunais, violando ainda ao principio da igualdade e da legalidade, sendo pois inconstitucional uma interpretação no sentido de que havendo um prazo de prescrição mais favorável, concretamente aplicável, tal não beneficiasse o credor da obrigação desse prazo;

55. Até porque, a responsabilidade contratual é, via de regra, menos exigente e rigorosa para os interesses do Credor, comparativamente à extracontratual, seja no ónus da prova, no prazo prescricional; na extensão da responsabilidade, etc…;

56. Aliás, na doutrina e alguma jurisprudência, há muito que se levantam vozes no sentido de aplicação do 498.º do CC à responsabilidade Civil Contratual – vide, por exemplo, Prof. Pessoa Jorge; Acórdão deste Supremo, datado de 18/02/1972; Pedro de Albuquerque; António Silva Henriques Gaspar, Américo Marcelino e Margarida Lima Rego, entre outros;

57. Não faz assim qualquer sentido pois que, a responsabilidade contratual, que é, à partida, a mais protegida e tutelada em relação à extracontratual, depois quede no que à prescrição diz respeito;

58. Sendo que, no caso dos Autos, tal se revelaria de tremenda INJUSTIÇA, como se acaba de expor!!!

59. Violando, sem mais, os princípios da legalidade, igualdade, acesso à justiça, certeza e seguranças jurídicas, proporcionalidade, adequação, entre outros – cfr. artigos 13.º e 20.º CRP, 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre demais;

60. Sendo pois inconstitucional outra interpretação que não aquela que assim se expôs e reclama!!!

Soma-se ainda que:

61. O Tribunal a quo não podia ter considerado, como considerou, provado o facto da alínea G) dos factos assentes da sentença, que fixa que “Tal inquérito veio a ser arquivado, por despacho proferido em 7/1/2015, notificado por carta de 24/2/2015 (documentos juntos aos autos em 22/3/2021).”

62. E isto porque não há prova documental suficiente nos Autos para o feito;

Vejamos,

63. Dos documentos instados pelo Tribunal de Vila Nova de Gaia ao DIAP, do mesmo Tribunal, e por este juntos não decorre que a notificação do arquivamento do processo-crime tenha sido efectivamente realizada e muito menos recebida;

64. É certo que foi junta uma notificação, com data Certificação Citius de 24/02/2015, dirigida à J..., Lda. (cedente);

65. Mas dela não decorre que qualquer n.º de registo, nem nenhum aviso de recepção, nem nenhuma certificação de depósito, nem comprovativo do seu envio postal;

66. Pelo que, não fica provado que de facto a notificação seguiu e foi entregue ao seu destinatário, que aliás não é parte nos Autos;

67. E portanto, não se poderia ter concluído nem fixado como assente que “Tal inquérito veio a ser arquivado, por despacho proferido em 7/1/2015, notificado por carta de 24/2/2015 (documentos juntos aos autos em 22/3/2021).” – Cfr. Facto G) dos Factos Assentes;

68. Para isso, teríamos de prova documental de suporte, que, como se vê, não existe;

69. Acresce que, à data dos factos disponha o 113.º do Código de Processo Penal (CPP), na versão em vigor, conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, que as notificações dos despachos de arquivamento, sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada, eram efectuadas por via postal simples, dispondo-se no 113.º n.º 5 que “Ressalva-se do disposto nos n.os 3 e 4 as notificações por via postal simples a que alude a alínea d) do n.º 4 do artigo 277.º, que são expedidas sem prova de depósito, devendo o funcionário lavrar uma cota no processo com a indicação da data de expedição e considerando-se a notificação efetuada no 5.º dia útil posterior à data de expedição.”

70. Ou seja, ainda que a notificação postal fosse simples, sem prova de depósito, facto é que teria de haver uma cota com indicação da data de expedição;

71. Que não consta dos Autos;

72. E portanto, desconhece-se se a notificação efectuada foi de facto sequer enviada ou não e em que data o foi, porquanto não dispomos da referida cota; 73. Pelo que, tal facto não pode dar-se como assente, o que se requer, devendo ser qualificado como controvertido, para todos e devidos efeitos, que a empresa J..., Lda. tenha recebido a notificação ou a tenha recebido na data presumida pela sentença;

74. Além disso, como se vê a notificação foi efectuada a pessoa diversa da Autora, não se apurando em lado algum que a Autora tenha sido notificada do despacho de arquivamento

75. Pelo que, assim não poderia o Tribunal a quo se ter apoiado nessa notificação efectuada a terceiros para proferir sentença desfavorável à Autora, servindo-se dessa notificação;

76. Imponha-se antes o contrário, em face da falta de notificação, o que gera nulidade processual, restava afirmar-se a tempestividade do pedido do Autora, sem causa extintiva motivada pelo decurso do tempo;

77. Aliás, da própria Certidão junta pela Autora aos Autos, cfr. Doc. 2 junto com a Petição Inicial, decorre do Aditamento de 30/12/2014, o seguinte: “no dia trinta (30) do mês de Dezembro do corrente ano, pelas 13h00, deslocou-se a este Posto Policial o Sr. AA informar que na Rua ..., ... – ... se encontram duas empresas e que ambas foram alvo de furtos ao contrário do que consta do Auto de Denúncia, que só refere a J..., Lda. A outra empresa sediado no armazém é a «Save Security Comércio de Equipamentos de Segurança, Lda», com o NIF ... e está assegurada na seguradora Tranquilidade com o número de apólice ...98 cuja cópia da folha do seguro segue em anexo a este Aditamentos” Cfr. página 19 da certidão junta à Petição Inicial sob Doc. 2;

78. Do exposto, transcorre assim que do processo-crime indubitavelmente figuravam duas lesadas: a J..., Lda. e a Autora, desconhecendo-se porque motivo apenas a 1.ª foi notificada;

79. Pelo que, e nos termos do artigo 277.º do CPP, a Autora também teria de ser notificada e não o foi;

80. A falta de notificação não pode, pois, impor-se para efeitos de consagração da prescrição nem de início de contagem do seu prazo;

81. Além do mais, e salvo devido e merecido respeito pelo raciocínio efetuado, não pode considerar-se que “despacho que foi notificado por carta de 24/2/2015 e que se presume recebida em 2/3/2015” e que “em tal data começou a correr o prazo prescricional de 5 anos, que terminou em 2/3/2020.”;

82. É porque, além de todas as demais razões já invocadas, mesmo que se considere a notificação remetida em 24/02/2015 e se presuma a notificação em 02/03/2015, não podemos concordar com que o prazo prescricional se inicie de imediato; 83. Isto porque, assistia aos desfavorecidos com a decisão de arquivamento, o direito de sindicar a decisão, fosse através da abertura de instrução fosse através da Intervenção Hierárquica – cfr. artigos 287.º e 278.º do CPP, respetivamente;

84. E, para isso, tinham 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento ou 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida;

85. Ou seja, ainda que se considere a data de 02/03/2015 (posição que não aderimos com base nos fundamentos acima melhor expostos), poderia até 23/03/2015 (1.º dia útil seguinte, atento terminar o prazo a 22/03/2015) ser apresentada Abertura de Instrução e até 21/04/2015 para promover a Intervenção Hierárquica, considerando as férias judiciais da Páscoa ocorridas nesse ano entre 29/03/2015 a 26/04/2015;

86. Assim, poderia até 24/04/2015 ter sido impugnada a decisão de arquivamento, considerando os 3 dias de multa; 87. Não tendo sido atacado o despacho de arquivamento, o mesmo transitou em julgado no dia seguinte 25/04/2015, e será esta a data que deve prevalecer para efeitos de contagem do prazo para data a partir da qual o direito pôde de facto começar a ser exercido – artigo 306.º do CC – de forma autónoma do processo penal – cfr. artigos 71.º e 72 do CPP;

88. Nesse sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no processo 41/13.8T2SVV-A.P1, com data de 01-12-2014;

89. Pelo prazo atendido nos Autos de 5 anos, o prazo de prescrição terminaria assim em 25/04/2020;

90. Quanto a esta questão, demitiu-se o Acórdão em Recurso de decidir, porquanto entendeu que a falta de notificação, para ser arguida em recurso, teria já de ter sido arguida em 1.ª Instância;

91. Posição com a qual, manifestamente não concordamos, uma vez que a data de início da contagem da prescrição só foi levantada em sede de sentença e nunca antes; 92. Anteriormente, a Autora só tinha sido ouvida quanto ao prazo propriamente dito, entenda-se quanto à duração do prazo, e, portanto, não poderia o Tribunal a quo de se ter abstido de conhecer este ponto do referido recurso, demitindo-se, pois, da responsabilidade que lhe assistia;

93. Pelo que, também por esta via se impõe a revogação do Acórdão em apreço;

Em conclusão,

94. Inexiste pois assim qualquer verificação de prescrição;

95. Termos em que, deve ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal de Instância Inferior, nos termos supra, e substituída por uma outra que julgue improcedente a exceção de verificação da prescrição e ordene o prosseguimento dos Autos para os seus ulteriores termos;

96. Dando-se pois como procedente o presente Recurso;

97. Atento que é apodítico é que a sentença recorrida violou, entre outros, os seguintes preceitos legais: 13.º e 20.º da CRP; 9.º, 10.º, 306.º, 309.º, 327.º, 443.º e 498.º do CC; 607.º, 635.º e 639.º do CPC; 4.º, 119.º e ss, 121.º, 123.º e ss, 137.º, 140.º e 145.º do RJCS; 118.º e 204.º do CP e 71.º, 72.º, 113.º, 277.º, 278.º e 287.º do CPP; 1.º, 2.º, 7.º e 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 6.º da convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 20.º e 47.º e ss da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que, deve ser reformulada, o que se requer.

Nas contra-alegações a recorrida conclui que:

A construção da tese da autora assenta na ideia errada de que os contratos de seguro invocados no petitório configuram contratos a favor de terceiro.

Para que se esteja perante um contrato a favor de terceiro, mostra-se necessária a existência de um terceiro e a aquisição por este de um direito próprio a um benefício.

O que não é claramente o caso dos autos porque como seguros de danos o regime jurídico do contrato de seguro que lhe é pertinente mostra-se regulada, não só pelo “Regime Comum” do DL 72/2008, de 16/04, mas também pelo que preceituado nos artigos 123.º a 136.º do mesmo diploma legal.

Deste modo, o regime da prescrição dos direitos do segurado emergentes do contrato de seguro é aquele que vem previsto no Regime Comum do DL 72/2008, de 16/04, mais concretamente no n.º 2 do seu artigo 121.

E de acordo com tal preceito legal, com exceção do direito ao prémio, os restantes direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.

De acordo com o n.º 2 do artigo 121, esta norma aplica-se aos seguros em geral e rege as relações entre segurador e segurado, não se limitando apenas aos direitos do segurador.

De resto, se assim não fosse, o legislador, pronunciando-se sobre a prescrição dos direitos do segurador, não teria deixado de se pronunciar acerca da prescrição dos direitos do segurado, fazendo-o necessariamente no regime comum do seguro, o que não fez.

Não se aplica ao caso dos autos a norma prevista no artigo 145.º do DL 72/2008 de 16/04, especificamente delineado para o contrato seguro de responsabilidade civil, ou seja, o paradigmático caso de contrato a favor de terceiro.

Não há, pois, qualquer fundamento para aplicação analógica da norma daquele artigo 145.º à prescrição do direito do segurado contra a própria seguradora, emergente de um contrato de seguro de danos, quando a lei prevê expressamente a prescrição do direito do segurado no citado artigo 121.º n.º 2.

Não existe qualquer lacuna na Lei a carecer de preenchimento, por analogia.

Por outro lado, a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 121 n.º 2 do RJCS não ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 13.º e 20.º da CRP.

Regulando as normas dos artigos 121 e 145 do DL 72/2008 situações diametralmente diferentes, a saber, a responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extracontratual, não se mostra possível qualquer ofensa ao princípio da igualdade.

Com efeito, disciplinando o artigo 145 sobre a responsabilidade civil extracontratual e os direitos do lesado, não é de estranhar que o legislador tenha associado o regime jurídico da prescrição do contrato de seguro, ao regime da prescrição dos direitos de terceiro que não interveio na celebração do contrato. Tal, porém, não se verifica nas situações reguladas pelo sobredito artigo 121 porquanto, este se limita a preceituar a prescrição do direito do segurado contra a seguradora.

Em segundo lugar, a decisão recorrida e a legislação por ela aplicada também não ofendem o princípio do acesso ao direito, nem a tutela jurisdicional efetiva do direito do segurado, tal como entende a recorrente.

Com efeito, o prazo de prescrição aqui aplicável não se mostra arbitrariamente curto, nem desadequados, dificultando irrazoavelmente a ação judicial por parte da recorrente, a qual, aliás, sempre poderia ter lançado mão de uma Notificação Judicial Avulsa e interrompido o prazo de prescrição em curso, o que não fez.

Note-se que o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido em sede de responsabilidade contratual emergente de um contrato de seguro, não pode ser considerado arbitrariamente curto ou arbitrariamente desadequado, se tivermos em conta que o prazo prescricional da responsabilidade civil extracontratual é de apenas três anos.

De resto, tal como se lê no preâmbulo do DL 72/2008, de 16/04, “…Ainda na parte geral, prevê-se o dever de sigilo do segurador, impondo-se-lhe segredo quanto a certas informações que obtenha no âmbito da celebração ou da execução do contrato de seguro, e estatui-se um regime específico de prescrição. Prevêem-se igualmente prazos especiais de prescrição de dois anos (direito ao prémio) e de cinco anos (restantes direitos emergente