Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Na sequência de requerimento da Brisa Concessão Rodoviária, S.A., por despacho do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (despacho n.º 2419/2016, de 22.01.2016, publicado no D. R. n.º 33, II, de 27 de Fevereiro de 2016), foi declarada de utilidade pública e com carácter de urgência a expropriação da parcela (identificada pelo número 59/5) assim descrita: “Terreno com a área de 833 m2, que se destina a construção de restabelecimentos, sito no lugar ..., freguesia ..., a confrontar, do norte com “M......, S.A.” e outro, do sul com Câmara Municipal ......, do nascente com AA e Câmara Municipal ...... e do poente com restante prédio”, parcela esta a destacar do prédio urbano sito no lugar de ..., freguesia ..., Concelho ......., distrito ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ....67º e descrito na .... Conservatória do Registo Predial ...... sob o n.º ....11.

A requerida expropriação teve em vista a execução das obras de alargamento e beneficiação (para 2x4 vias) da A... (Autoestrada .../..., sublanço de ligação entre ... e ...).

2. Em 10 de Maio de 2017, a Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A. apresentou no Juízo Cível ......, Comarca ......, requerimento de expropriação por utilidade pública urgente contra, Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., enquanto proprietária e locadora financeira do prédio de que foi destacada a referida parcela, e Benzina - Química Internacional, S.A., como locatária financeira do mesmo prédio, articulando, com utilidade:

Tendo em vista tomar posse efectiva da identificada parcela, notificou as expropriadas nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações (CExp.) do acto declarativo de utilidade pública.

Para investidura administrativa na posse da parcela, promoveu, para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, al. c), do CExp., a vistoria ad perpetuam rei memoriam. O perito nomeado apresentou o respectivo auto, que foi remetido às expropriadas, e dele foram apresentadas reclamações.

Após apresentação de relatório complementar do perito, foi lavrado auto de posse da identificada parcela.

Em face da falta de acordo para a aquisição amigável da parcela, foram nomeados os árbitros para procederem à arbitragem, na qual, por unanimidade, os valores indemnizatórios a atribuir foram assim fixados:

- para a proprietária/locadora financeira/expropriada “Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, a quantia de € 105 980,97 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta euros e noventa e sete cêntimos);

- para a locatária financeira/expropriada “Benzina – Química Internacional, S.A.”, a quantia de € 151.308,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e oito euros).

Procedeu ao depósito de tais quantias.

Concluiu pedindo:

“a) Seja adjudicada ao ESTADO PORTUGUÊS, na qualidade de concedente, a propriedade da parcela objecto de expropriação, inteiramente livre de quaisquer ónus ou encargos;

b) Seja determinada a integração da parcela no Domínio Público do ESTADO;

c) A notificação do douto despacho de adjudicação à expropriante e aos expropriados, sem do que a estes últimos, com o acórdão e respectivo laudo arbitral, tudo nos termos do n.º 5 do art.º 51.º do Código das Expropriações, com indicação de que se encontra depositado o valor da indemnização arbitrada.

d) A comunicação da adjudicação da propriedade do terreno ao Conservador do Registo Predial competente para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 51.º do CE»

A acompanhar o requerimento, foram apresentados, entre outros documentos, os relatórios (inicial e complementares) da vistoria ad perpetuam rei memoriam (v.a.p.r.m.) e o acórdão e respectivo laudo da arbitragem.

Por decisão de 18 de maio de 2017, foi atribuída ao Estado Português a propriedade da aludida parcela de terreno, de que a expropriante já havia tomado posse.

No laudo da arbitragem, os árbitros concluíram, por unanimidade, que o valor da justa indemnização devida às expropriadas é o seguinte:

Para a “Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, o montante de € 105 980,97, assim discriminado:

- valor do solo…………………………………… € 35 060,97

- valor das benfeitorias………………………….... € 70 420,00

- depreciação da parcela sobrante……………… € 500,00

Para a “Benzina, S.A.”, o montante de € 151 308,00, assim discriminado:

- valor estimado da transferência……………………. € 49 729,00

- valor estimado do transporte entre edifícios…..……. € 79 200,00

- valor estimado da paralisação……………………... € 22 380,00

Da decisão arbitral recorreram, quer a expropriante “Brisa”, quer a expropriada “Benzina, S.A.”.

A primeira, sintetizou assim os fundamentos da sua divergência:

1. “A INDEMNIZAÇÃO JUSTA a atribuir aos expropriados em processo de expropriação deve:

a) Corresponder a prejuízos efectivamente sofridos pelos expropriados e directamente decorrentes do acto expropriativo;

b) Observar os princípios da verdade (ou de respeito pela realidade), do equilíbrio económico, da igualdade e da legalidade.

2. A INDEMNIZAÇÃO JUSTA não pode abranger danos ou prejuízos decorrentes da perda, deterioração ou destruição de construções executadas sem licenciamento prévio, para as quais não existe licença de utilização e que funcionam em regime ou situação de clandestinidade e de ilegalidade;

3. Não é devida indemnização aos expropriados – à sociedade proprietária do prédio expropriado ou à sociedade locatária financeira desse imóvel – pela perda ou destruição de construções erigidas sem licenciamento, clandestinamente e de forma ilegal, no terreno (ou em parte do terreno) atingido pela expropriação;

4. Na valorização do solo da parcela expropriada o limite máximo percentual previsto no artigo 26.º n.º 6 é determinado em função de factores que, em mercado livre, são susceptíveis de influenciar e diferenciar os preços dos terrenos, designadamente a localização, a qualidade ambiental, os equipamentos existentes nas proximidades ou quaisquer outros factores potencialmente diferenciadores. Na fixação do valor percentual único e global não é nem razoável, nem corrrecto, somar valores parcelares atribuídos a cada um dos factores diferenciados considerados. Assim, atribuída, numa escala de 0 a 15%, uma valorização de 4% a título de localização, de 4% a título de qualidade ambiental e de 4% a título de equipamentos, o resultado desta valorização é 4% e não 12% pois as valorizações dos factores individuais não são adicionáveis.

5. A indemnização por benfeitorias deve ser reconhecida ao titular dessas benfeitorias. Existindo uma relação de locação financeira sobre o prédio expropriado importará, antes de mais, analisar os termos contratualmente fixados para determinar quem será o titular dos inerentes direitos de indemnização.

6. Não há lugar a indemnização por perda ou redução de valor da parte sobrante se essa perda ou redução decorre de facto inerente a constrições ilegais, não licenciadas.

7. A sociedade expropriante não pode ser condenada a substituir construções ilegais e não licenciadas por construções legais e devidamente licenciadas. A ilegalidade da construção exclui o direito a ressarcimento pela parda ou deterioração da construção ilegal.

8. Se a sociedade expropriante é condenada a construir equipamentos constituídos por maciços de apoio e tanques de retenção em substituição de idênticos equipamentos afectados pela expropriação, não pode ser condenada, ao mesmo tempo, a indemnizar pela perda ou destruição desses equipamentos.

9. A separação da área de fabrico de uma empresa das instalações de logística e distribuição não determina necessariamente um prejuízo para a empresa, pois que se trata de mera questão de organização que um sistema simples de metodologia e organização dos serviços resolverá eficazmente e sem danos.

10. No caso de, em consequência da expropriação resultaram danos efectivos inerentes à necessidade de paralisação temporária das actividades legalmente desenvolvidas pela empresa expropriada devem esses danos ser comprovados e justificados.

11. O exercício não licenciado de actividade industrial de fabrico e transformação de produtos químicos, carecendo de legalidade, exclui o direito a indemnização por prejuízos inerentes ao exercício dessa actividade”.

Por seu turno, a expropriada “Benzina, S.A.” alega:

“I - Embora a recorrente concorde com grande parte da arbitragem valores fixados, entende que os seguintes pontos precisam de ser complementados:

a) Ponto 8.4.2. – Transferência de parte das instalações industriais;

b) Ponto 8.4.4. – Prejuízos resultantes da paralisação da actividade industrial

II - Assim, quanto ao diferencial de rendas, a arbitragem pressupôs que a expropriada conseguirá um terreno, com idênticas condições, nas localidades próximas e por uma renda mensal de € 770.

III – E, nessa sequência calculou o período de acordo com a vigência do contrato de leasing que a recorrente tem com a expropriada Caixa Geral de Depósitos – 80 meses;

IV –Ignorando o período de dez anos que os tribunais têm vindo a fixar (vidé Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 02/10/2012, proc. 3811/09.8TBVIS.C1, in

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).

V – Os Ex.mos Senhores Árbitros não tiveram em conta que a justa indemnização deverá igualar a situação que a recorrente teria se não fosse a expropriação.

VI – Assim, se não fosse a expropriação a recorrente passaria a ser proprietária da parcela expropriada, no final dos 80 meses.

VII – Contudo, se verificarmos o valor fixado na arbitragem pelo diferencial de rendas: € 33.748, constatamos que o mesmo é insuficiente para a recorrente adquirir um terreno equivalente de 800m2, na localidade em questão.

VIII – Pelo que a arbitragem deveria ter equacionado um valor que permitisse a compra de um terreno com idênticas condições por parte da recorrente que deveria, na justa indemnização, ver igualada a sua situação, à que teria acaso a expropriação não tivesse ocorrido.

IX - Assim, o valor de € 50.000 é um valor necessário para a compra de um terreno de idênticas condições no local em questão.

X – Aliás, seguindo os mesmos cálculos dos Ex.mos Senhores Árbitros, este valor de € 50.000 teria sido atingido, acaso o período do diferencial de rendas tivesse sido calculado pelo prazo habitual de 10 anos: 421,85 €/mês x 120 meses = 50.622,00 €.

XI – Pelo que, nesta parte a recorrente entende que deveria ser fixado este valor pelo diferencial de rendas.

XII – No que respeita as obras necessárias para o exercício da actividade, verifica-se na arbitragem que os Ex.mos Senhores Árbitros não se lembraram que para a recorrente transferir a sua actividade para outro local, precisa de ter instalações onde laborar.

XIII – E como foi, e bem, a expropriada/proprietária, e não a recorrente, que foi indemnizada pelas benfeitorias que se encontram na parcela expropriada, a recorrente será obrigada a construir benfeitorias equivalentes às que lhe foram sonegadas e das quais necessita para restabelecer a actividade no novo terreno, a adquirir, a fazer pavimentos e vedação, montar e instalar os 5 depósitos contemplados na arbitragem sob o ponto 8.3.3 – Benfeitorias.

XIV – Assim, aceitando a maioria dos valores que foram atribuídos à expropriada / proprietária na arbitragem, a recorrente reclama que lhe seja fixada na justa indemnização valor equivalente para:

a) Edifício industrial com coberturas metálicas………….……€ 21.000

b) Pavimentos…………………………………………….....€ 5.600

c) 5 depósitos……………………………………………… € 7.500

d) Vedação………………………………………………….€ 5.000

Num total de € 39.100,00

XV – Por causa da recorrente ser obrigada a transferir parte da sua actividade industrial para outro local, vê-se igualmente obrigada a adquirir equipamento necessário para o descarregamento do produto no local do enchimento e embalamento.

XVI – Assim, será obrigada a adquirir uma empilhadora, que de acordo com os orçamentos que se juntam para os devidos e legais efeitos, deverá custar cerca de € 40.000. (Doc.s 1 e 2)

XVII - Valor este que deverá acrescer à justa indemnização a ser fixada à recorrente.

XVIII – No que se refere à paralisação da actividade enquanto é realizada a transferência da actividade, verifica-se que a arbitragem entendeu como suficiente o período de um mês.

XIX – Ora, a recorrente não contesta os cálculos efectuados para obter-se o valor de € 22.380 de prejuízos num mês, no entanto, entende ser insuficiente o período de um mês para construir-se um edifício industrial, os pavimentos e vedações bem como a montagem dos cinco depósitos necessários para poder laborar.

XX – Com efeito, a recorrente entende que será necessário pelo menos, dois meses para o efeito, e mesmo assim, a experiência comum dita que basta algum obstáculo, até de natureza burocrática, para que o prazo de dois meses seja amplamente alargado.

XXI – Assim, pretende-se que ao valor atribuído por prejuízos, e aceitando os cálculos feitos, seja adicionado mais um mês de indemnização, num valor total por paralisação de € 44.760,00 (22.380 x2).

XII – Em conclusão, a recorrente entende que aos valores já arbitrados deverão acrescer os seguintes, nos termos supra discriminados:

a) Ao diferencial de rendas…………………………………€ 16.874

b) Obras necessárias para o exercício da actividade……….. € 39.100

c) Equipamento necessário……………………………….....€ 40.000

d) Paralisação……………………………………………... € 22.380

Num total a acrescentar de € 118.354,00

XXIII – Pelo que a justa indemnização à recorrente deverá ser de € 269.662, e não de € 151.308, conforme foi fixado na arbitragem”.

Cada uma das recorrentes respondeu à motivação do recurso da decisão arbitral apresentado pela outra, pugnando pela sua improcedência.

No prosseguimento dos ulteriores termos processuais, procedeu-se à avaliação prevista nos artigos 61.º e segs. do Código das Expropriações, tendo os peritos chegado às seguintes conclusões expressas no respectivo relatório de avaliação1:

“Atenta a avaliação supra os peritos signatários, por unanimidade, consideram que os valores das justas indemnizações a atribuir pela expropriação da parcela em causa nos autos, com referência à data da DUP são as seguintes:

Valor do terreno (solo) da parcela expropriada (4.1.7) … € 31 703,98

Desvalorização da parte sobrante (4.2) ……..………….......€ 500,00

Benfeitorias:

- valor do Edifício Industrial – VED1 (4.3.1)………….......€ 12 000,00

- valor de parte de Edifício Industrial - VED2 (4.3.2) …… € 25 000,00

- valor do Coberto em Chapas Metálicas - VCOB (4.3.3) ... € 3 000,00

- valor dos Depósitos – VDEP (4.3.4) ……………………€ 12 000,00

- valor do Canil – VC (4.3.5)……………………………….. € 870,00

- valor do Pavimento Exterior – VPAV (4.3.6) …………… € 8 400,00

- valor de Muretes de Separação – VMUR1 (4.3.7) ………... € 750,00

- valor de Muretes de Delimitação – VMUR2 (4.3.8 ) …….. € 1080,00

- valor dos Muros de Vedação – (VMUR) (4.3.9) ………. € 6 888,00

- valor do Poço – VP (4.10) ……………………………..... € 432,00

Valor dos prejuízos para a actividade da locatária …..….€ 162 270,00.”

3. Foi proferida sentença em cujo dispositivo se consignou: “Nos termos e fundamentos supra expendidos decido fixar o valor da indemnização devida á expropriada Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito S.A. a importância de €102.623,98 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e três euros e noventa e oito cêntimos) da seguinte forma:

-Valor do terreno (solo) da parcela expropriada (4.1.7) ........................................................................................31.703,98 €

-Desvalorização da parte sobrante (4.2) ...............................500,00 €

Benfeitorias:

Valor do Edifício Industrial – VED1 (4.3.1) ......................... 12.000,00 €

Valor do Parte de Edifício Industrial – VED2 (4.3.2) ............ 25.000,00 €

Valor do Coberto em Chapas Metálicas – VCOB (4.3.3) ....... 3.000,00 €

Valor dos Depósitos – VDEP (4.3.4) ................................... 12.000,00 €

Valor do Canil – VC (4.3.5) ...................................................... 870,00 €

Valor do Pavimento Exterior – VPAV (4.3.6) ......................... 8.400,00 €

Valor do Muretes de Separação- VMUR1 (4.3.7) .................... 750,00 €

Valor do Muretes de Delimitação - VMUR2 (4.3.8)................ 1.080,00 €

Valor dos Muros de Vedação – VMUR (4.3.9) ..................... 6.888,00 €

Valor do Poço – VP (4.10) ....................................................... 432,00 €

Mais decido fixar o valor da indemnização referente aos prejuízos para o exercício da atividade da locatária em 162.270,00 € (cento e sessenta e dois mil, duzentos e setenta euros)”.

4. Inconformadas, recorreram a Expropriante/Brisa - Concessão Rodoviária, S.A., e a Expropriada/Benzina – Química Internacional, S.A., tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão, em cujo dispositivo enunciou: “Por tudo o exposto, acordam os juízes desta .... Secção Judicial (....ª Secção Cível) do Tribunal da Relação ....... em:

A) alterar a decisão sobre matéria de facto nos termos supra exarados;

B) julgar improcedente a apelação de “Benzina – Química Internacional, S.A.” e, em consequência, manter a decisão recorrida;

C) julgar improcedente a apelação de “Brisa – Concessão Rodoviária, S.A.” e, em consequência, manter a decisão recorrida, excepto na parte relativa à decisão sobre matéria de facto.

Custas dos recursos a cargo de cada uma das recorrentes, face ao decaimento.”

5. Irresignada com a decisão do Tribunal a quo, a Expropriante/Brisa – Concessão Rodoviária, S.A. interpôs recurso de revista excecional ao abrigo do disposto no art.º 672º n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil, aduzindo as seguintes conclusões.

“1. O presente recurso de REVISTA EXCEPCIONAL, interposto ao abrigo do disposto no artigo 672º nº 1 do Código de Processo Civil, tem cabimento não apenas porque suscita questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se revela claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (art. 672º nº 1, al. a)) como ainda porque “envolve interesses de particular relevância social” e porque, finalmente, visa tomar decisão perante jurisprudência contraditória constante de acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 23 de Janeiro de 2001, Recurso nº 3047/00, Comarca de Oeiras) e o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação ........

2. Em processo de expropriação por utilidade pública a densificação do conceito de justa indemnização – conceito indeterminado que constitui requisito constitucional legitimador da expropriação (artigo 62º da Constituição da República e artigos 1º e 23º do Código das Expropriações aprovado pela Lei nº 168/99 – e a concretização e aplicação da indemnização justa, submetem-se à observância dos princípios gerais da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa fé (artigo 2º do Código das Expropriações).

3. O princípio da legalidade – ou a legalidade – constitui um pressuposto de todos os demais princípios, uma vez que apenas num contexto de legalidade fará sentido conceber a concretização dos demais princípios. Na ilegalidade dificilmente se poderá conceber a construção de um Estado de direito democrático que a Constituição elege como referência ou modelo da República Portuguesa (artigo 2º).

4. Na densificação do conceito de “justa indemnização”, na sua concretização, fixação e aplicação prática, não é legítimo conceber como iguais, ao abrigo de um suposto princípio da igualdade benevolente, situações demarcada e claramente desiguais como sejam os edifícios legais na sua construção e utilização e as edificações ilegais na sua construção e na sua utilização.

5. Também na esfera do direito aplicável às expropriações por utilidade pública “o princípio da igualdade subordina-se ao princípio da legalidade, na medida em que não existe igualdade na ilegalidade” e não há identidade, semelhança ou igualdade entre o legal e o ilegal.

6. No domínio do direito fundamental reconhecido e garantido pelo artigo 62º da Constituição da República – o direito à propriedade privada – a expropriação por utilidade pública, dentro das limitações que a condicionam, revela-se como garantia e reconhecimento desse direito na base de princípios de estrita legalidade.

7. O artigo 23º do Código das Expropriações consolida princípios e regras dirigidos à densificação, concretização e aplicação do conceito indeterminado de “justa indemnização”:

 Dois princípios estruturais:

o Princípio da compensação do prejuízo

o Princípio da referência temporal ou data de referência.

 Três princípios / regras:

o Sedimentação temporal da caracterização objectiva do bem expropriado – princípio da verdade material ou do respeito pela realidade.

o Referência da valorização à utilização efectiva ou ao destino possível numa utilização económica normal – princípio da “razoabilidade económica” ou do “equilíbrio”.

o Correspondência com o “valor real” ou o “valor de mercado”, expressão do “princípio da igualdade”.

8. Na valorização de bens atingidos por acto expropriativo não é legítimo a igualação entre o legal e o ilegal, entre o edifício construído com estrito cumprimento de regras técnicas, disposições regulamentares e condicionalismos administrativos aplicáveis e, como tal, provido das indispensáveis licenças de construção e de utilização, por um lado, e os edifícios construídos ao arrepio de todos os procedimentos legais e administrativos, de modo clandestino e, consequentemente, desprovidos de qualquer licenciamento de construção ou de utilização.

9. A própria ideia – ou princípio – de valor de mercado exclui a legitimidade de igualação entre o legal e o ilegal, entre o licenciado dentro da lei e o não licenciado, fora da lei.

10. As condições objectivas, materiais, regulamentares e legais que caracterizam o bem expropriado aferem-se por referência à data da declaração de utilidade pública, afastando suposições ou considerações futurológicas susceptíveis de abrirem caminho ao arbítrio.

11. O processo de expropriação não visa legalizar o ilegal, licenciar a construção e a utilização desprovidas de licença.

O processo de expropriação não visa compensar o ilegal com ilegal, substituir construções ilegais por construções ilegais, ou seja, em situações de ilegalidade “repor a mesma situação em que o expropriado se encontrava ao tempo da declaração de utilidade pública”.

O processo de expropriação não visa substituir o ilegal por legal, pois que tal substituição constituiria um favorecimento ilegítimo do expropriado, uma violação do princípio da igualdade, um enriquecimento ilícito.

12. Pelo que, os edifícios construídos ilegalmente e desprovidos de licenças que os habilitem e que habilitem a sua utilização, não podem ser valorizados como benfeitorias que o não são, nem compensados por destituídos de valor em mercado livre.

13. O acórdão submetido a revista viola as disposições e princípios constitucionais constantes dos artigos 2º, 13º e 62º da Constituição da República, 2º e 23º do Código das Expropriações.

Pelo exposto se submete o presente RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ao superior conhecimento, apreciação e decisão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, Solicitando-se JUSTIÇA!”.

6. A Expropriada/Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., apresentou contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:

“1) A recorrente não concretizou, como era sua obrigação nos termos do art.º 672º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, os aspectos de identidade que alegadamente determinam a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão –fundamento, e nem juntou cópia deste último conforme a lei ordena, sob pena de rejeição.

2) O referido Acórdão-fundamento tem como questão central a classificação do terreno por este ser agrícola, mas com qualidades edificativas.

3) Verifica-se que o Acórdão-fundamento só aborda, de passagem, a questão das obras clandestinas porque no caso em concreto foi necessário realojar os ocupantes clandestinos das barracas/construções ilegais que nasceram no terreno expropriado. O recurso surge porque a expropriada não pretende ver a sua indemnização reduzida por causa do referido realojamento, e discorda com o valor atribuído a cada barraca. Este, no entanto, foi considerado pelo Tribunal da Relação, como um valor razoável, pelo que a apelação em causa foi considerada improcedente.

4) Mais se verifica que o Acórdão-fundamento versa sobre uma expropriação que recua à data de 1975, e que foi decidido ao abrigo da legislação expropriativa anterior.

5) Assim, verifica-se que à recorrente não assiste razão quando afirma que há oposição de Acórdãos.

6) As realidades abordadas no Acórdão recorrido e no Acórdão- fundamento são distintas, e o valor contemplado por barraca (obra clandestina), no Acórdão fundamento, demonstra que à recorrente não assiste razão.

7) Para além do mais, a Lei Portuguesa acolhe a teoria da substituição que o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. 5253/04.2TBVNG.P1.S.1, 2.ª Secção, 31/01/2012, (in

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) espelha: “Englobando a obrigação de indemnizar, por expropriação, apenas a compensação pela perda patrimonial suportada, tendo como finalidade a criação de uma nova situação patrimonial correspondente e de igual valor”

“A obrigação de indemnização por expropriação, segundo a actual Ciência do Direito, deriva do princípio da igualdade”

“A nossa lei acolhe a teoria da substituição no domínio da fixação da indemnização por expropriação, só sendo, assim, justa a indemnização que compense integralmente o dano suportado pelo expropriado”

8) Pretende a recorrente que “os edifícios construídos ilegalmente (…) não podem ser valorizados como benfeitorias que o não são, nem compensados por destituídos de valor em mercado livre.”

9) Facto é que uma construção sem licença não deixa de ter valor em mercado livre porque a legalização de obras irregulares é recorrentemente praticada, e aceite pelas respectivas Câmaras Municipais, que até por vezes a facilitam.

10) Aliás, no próprio Acórdão-fundamento, que a recorrida alega estar em oposição com o Acórdão recorrido, foi atribuído um valor por barraca/construção ilegal.

11) O direito à indemnização em sede de expropriação é um direito constitucionalmente consagrado e a recorrida tem de ser indemnizada por todas as obras existentes no prédio expropriado, tal como ficou decidido na sentença de primeira instância e no Acórdão recorrido.

12) Assim, o presente recurso de Revista Excepcional não deverá ser atendido porque não só a recorrente não demonstrou que os Acórdãos (recorrido e de fundamento) estão em contradição, como não juntou a respectiva cópia do Acórdão-fundamento tal como a lei estipula, no art.º 672º, n.º 2, al. c), do CPC, sob pena de rejeição.

13) Mais se constata que o Acórdão - fundamento trata de uma expropriação de 1975, no âmbito do Código de Expropriações anterior ao actual, e que a realidade de ambos Acórdãos é distinta, tendo a questão das obras clandestinas sido aflorada brevemente, pois a questão central prendeu-se com a classificação do terreno expropriado.

14) O Acórdão-fundamento menciona como factor negativo a existência de construções clandestinas por causa da necessidade de realojar os ocupantes clandestinos que habitavam as barracas que tinham instalado abusivamente no terreno expropriado.

15) Facto é que, foram atribuídos valores a cada barraca/construção ilegal, e o recurso que se opunha a esta atribuição foi improcedente.

16) Assim, não assiste razão à recorrente quando alega que este Acórdão

está em contradição com o Acórdão recorrido, pelo que, este deverá manter-se nos seus precisos termos porque nenhuma censura merece. Como é de JUSTIÇA”.

7. Notificadas a Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A. e as Recorridas/Expropriadas/Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A. e Benzina – Química Internacional, S.A. para os termos dos artºs. 655º n.º. 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil, distinguimos que aquela continua a sustentar a admissibilidade do interposto recurso de revista excecional e estas pugnam pela sua inadmissibilidade.

8. Foram dispensados os vistos.

9. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Cotejadas as conclusões do recurso, impõe-se conhecer, previamente, da admissibilidade da interposta revista excecional, e, somente no seu reconhecimento, importa apreciar o objeto da revista.

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos provados:

“1 - A parcela é a d