Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA instaurou a presente acção contra Liberty Seguros, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €31.614,63, dos quais:

I. — 10.000,00 euros para compensação dos danos não patrimoniais;

II. — 21,614,63 euros para compensação dos danos patrimoniais

[1]

, a que deve acrescer a indemnização a fixar com base na equidade para compensação dos danos futuros, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

2. A Ré Liberty Seguros, S.A., contestou, pugnando pela improcedência da acção.

3. O Tribunal de 1.ª instãncia julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré Liberty Seguros, S.A., a pagar à Autora AA

I. — a quantia de €5.583,83, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento;

II. — a quantia de €10.000,00, acrescida de juros de mora a contar da data da sentença até integral pagamento.

4. Inconformadas, Autora e Ré interpuseram recurso de apelação.

5. A Autora AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Entende a A./Recorrente que a douta sentença labora em erro na fixação dos danos patrimoniais indemnizáveis em consequência directa e necessária do acidente sub judice, bem como no seu quantum indemnizatório, uma vez que, o tribunal a quo não atendeu a todas as repercussões que as lesões sofridas por aquela têm e terão de forma permanente para o resto da sua vida;

2. A A./Recorrente não concorda nem aceita o cálculo realizado pelo tribunal a quo;

3. A prova produzida em audiência de discussão e julgamento e a fixação da matéria de facto provada nos termos em que foi, não permite concluir, como concluiu o julgador a quo, que in casu não se verificam lucros cessantes e ou perdas de rendimentos e que não se verifica uma afectação da sua capacidade de angariação de ganho em razão da sua incapacidade funcional;

4. As concretas circunstâncias do caso concreto e que resultaram como matéria assente e provada impunham que in casu, além da indemnização pelo dano biológico, fosse igualmente calculada e atribuída à A./Recorrente indemnização pelo dano patrimonial futuro em razão da incapacidade funcional permanente que esta ficou comprovadamente a padecer;

5. A A./Recorrente tem direito a ser indemnizada por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade permanente, prove-se ou não que, em consequência dessa incapacidade, haja resultado diminuição de rendimentos do trabalho;

6. O facto de a A./Recorrente se encontrar desempregada à data do acidente tal circunstância não ceifa o seu direito à indemnização por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade permanente;

7. Ainda que a A./Recorrente não tenha sofrido no imediato uma perda de capacidade de ganho - atendendo a que à data do acidente estava desempregada, como se disse - não pode deixar de ser indemnizada pela perda de aptidão física expressa numa IPP de 3 pontos e que lhe causou - no presente e futuro - lesões irreversíveis que se repercutirão na sua vida activa laboral expectável e na sua longevidade;

8. A douta sentença focou a questão da ressarcibilidade dos danos patrimoniais exclusivamente na perspectiva da situação actual da A./Recorrente e somente na afectação da vida pessoal desta, o que salvo melhor opinião, desrespeita a teoria da diferença como critério indemnizatório;

9. A incapacidade parcial permanente, afectando ou não, a actividade laboral, representa, em si mesma, um dano patrimonial futuro que tem igualmente de ser considerado e indemnizado;

10. No cálculo da indemnização, impunha-se que o julgador a quo considerasse como critério definidor do montante da indemnização o valor do salário mínimo nacional, à data do acidente, enquanto critério objectivo que sustenta o recurso à equidade, critério esse que tem sido largamente defendido na jurisprudência;

11. O julgador a quo na fixação da indemnização por danos patrimoniais, ponderou somente o dano biológico, excluindo inexplicavelmente o dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade funcional para o trabalho;

12. O cálculo da indemnização efectuado pelo julgador a quo está incorrecto face às circunstâncias do caso concreto, designadamente os factos dados como assentes e provados, que impõem um diferente quantum indemnizatório a titulo de danos patrimoniais;

13. Entende a A./Recorrente que os factos dados como provados na sentença, concretamente os pontos 18, 20, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, estão em contradição insanável com a fundamentação e decisão, incorrendo assim a douta sentença em nulidade, ex vi do disposto no artigo 615.º, número 1, alínea c), do CPC, uma vez que, a matéria de facto provada impõe decisão diversa quanto aos diferentes danos patrimoniais indemnizáveis e respectivo quantum de indemnização, o que aqui expressamente se invoca e argui;

14. Entende a A./Recorrente que face aos factos dados como assentes e provados, impunha-se ao julgador, na ponderação e fixação dos danos patrimoniais, a fixação de uma indemnização a título da dano futuro pela afectação irreversível da sua capacidade de ganho;

15. O julgador a quo ao ponderar os danos futuros, fixou o montante da indemnização apenas e só com base na afectação pessoal da A./Recorrente, isto é, na repercussão das lesões assente no pressuposto de que estando esta desempregada à bastante tempo não se verifica in casu uma afectação a nível laboral;

16. In casu, o erro radica no facto de o julgador a quo ter apreciado a questão apenas da perspectiva do dano biológico, olvidando que questão diversa é a incapacidade funcional da A./Recorrente e que deve igualmente ser indemnizada como dano patrimonial futuro;

17. A IPP de 3 pontos que a A./Recorrente ficou a padecer afectará necessária e de forma irreversível a sua capacidade de ganho, diminuirá as opções profissionais que se adeqúem à sua nova e limitada condição física e que se repercutirá numa perda de rendimentos já que não poderá exercer toda e qualquer actividade profissional em consequência do sinistro;

18. A afectação da A./Recorrente não lhe permitirá jamais que esta tenha um trabalho/profissão que implique estar muitas horas em pé, subir e descer escadas com frequência, caminhar de um lado para o outro, que implique uso da força física, um esforço acrescido com o pé direito;

19. A A./Recorrente em consequência directa e necessária do acidente sub judice não poderá exercer profissões como costureira, empregada de balcão, de supermercado, lojista, repositora de stocks, empregada de limpeza, e demais do mesmo género em razão das limitações físicas e funcionais permanentes que ficou a padecer;

20. A A./Recorrente à data do acidente tinha 53 anos de idade e não possui um grau académico que lhe permita um “trabalho de escritório”, com maior incidência de esforço a nível intelectual ao invés do físico;

21. A A./Recorrente está irremediável e definitivamente afectada na sua capacidade de ganho, de angariação de rendimentos, pela dificuldade de não puder exercer toda e qualquer profissão e as que eventualmente possa exercer acarretarão necessariamente um esforço acrescido em razão da IPP de 3 pontos;

22. A A./Recorrente não poderá - em consequência dessa incapacidade - retomar as tarefas que anteriormente executava enquanto doméstica, ao menos com a celeridade e capacidade com que as fazia;

23. A verificação da incapacidade permanente A./Recorrente implica sempre uma perda de capacidade de ganho de rendimentos, ou seja, tem consequências patrimoniais para esta;

24. A afectação da capacidade de ganho é em si um dano futuro, que não pode apenas ser apreciada e ponderada por mera referência à situação actual de desempregada da lesada, nem a mesma está subordinada à condição de «empregada» ou «desempregada», atendendo a que as lesões são permanentes e como tal a situação futura da lesada terá sempre que ser ponderada;

25. Tem vindo a ser jurisprudencialmente pacífico o entendimento de que o quantum indemnizatório dos danos patrimoniais emergentes de uma perda ou diminuição da capacidade de trabalho, deve ser calculado em função do tempo provável da vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com rendimento gerado e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que durante esse tempo irá perder;

26. E tem sido igualmente pacífico o entendimento de que, mesmo que a vítima não exerça ou não exerça ainda qualquer actividade remunerada nem por isso o dano deixará de ser ressarcido já que nesta última hipótese foi precisamente o evento danoso a frustrar a aquisição futura de ganhos;

27. Para o cálculo da indemnização a arbitrar por este dano futuro atende-se, normalmente, ao vencimento auferido pelo lesado à data do acidente em discussão;

28. “nos casos em que o lesado à data do acidente se encontra desempregado, e na falta de outro critério que com teor de probabilidade e verosimilhança permita encontrar o quantum da indemnização, atender-se-á, ao valor do salário mínimo nacional em vigor à data do sinistro, como critério objectivo de cálculo deste dano futuro” (veja-se a titulo meramente exemplificativo, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/09/2008, Revista n.º 939/08 - 7.ª Secção, relator Alberto Sobrinho, consultável in www.dgsi.pt);

29. O que releva neste tipo de casos é que, mesmo não exercendo o lesado uma profissão à data do acidente, deve ser indemnizado se ficou em razão do mesmo incapacitado, uma vez que, a incapacidade de que ficou a padecer constitui em si um dano futuro, cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/05/2021, revista 2818/03, consultável in www.dgsi.pt).

30. A./Recorrente ficou a padecer de uma IPP de 3 pontos, suportou e continua suportar dores, ficou a padecer de dificuldades ao aninhar, subir e descer escadas, fazer o levante, na marcha e apresenta inclusive fenómenos dolorosos no pé direito e posturas e edemas agravados pelos esforços, O que se irá repercutir até ao fim dos seus dias, atento o carácter permanente das lesões, o que até é provável que venha a agravar-se com o avançar da idade;

31. A./Recorrente nasceu em 04/05/1964, sendo previsível que pudesse trabalhar pelo menos até aos 70 anos de idade, isto face a actual e previsível vida activa de uma pessoa, como tem entendido a jurisprudência, como v.g. os recentes acórdãos do STJ de n.º SJ200610120025812 de 12/10/2006 e n.º SJ200701310043016 de 31/01/2007, publicados in www.dgsi.pt;

32. A./Recorrente está irremediavelmente afectada para os restantes 27 anos de vida que se estima que terá (de acordo com a esperança média de vida para as mulheres até aos 82 anos) e 17 anos de vida laboral/activa que é previsível que tenha;

33. O julgador a quo não ponderou a afectação da capacidade de ganho da A./Recorrente, ao fixar o quantum de indemnização pelos danos futuros;

34. O julgador a quo ao ponderar o quantum de indemnização a fixar, socorreu-se do critério da equidade - ut artigo 566.º, n.º 3, do CC, mas não ponderou como se impunha a afectação da capacidade de ganho que padece a A./Recorrente, tendo por referência o valor do salário mínimo nacional, por ser este o critério orientador defendido pela jurisprudência quanto o lesado à data do acidente não aufere quaisquer rendimentos;

35. O raciocínio lógico dedutivo do julgador a quo assentou no pressuposto errado e até contrário às regras da lógica e da experiência comum quando parte da condição de desempregada da A./Recorrente, que julgou ser de longa data, para daí fundamentar a ausência do direito à indemnização pela perda de rendimentos,

36. O facto de a A./Recorrente se encontrar desempregada à bastante tempo na data do acidente tal não demonstra que esta condição se manterá inalterável para futuro;

37. Independentemente do tempo que a A./Recorrente possa continuar na condição de desempregada, tal não determina que esta não tenha direito a ser indemnizada pelo dano patrimonial futuro que pondere a sua irreversível incapacidade funcional;

38. Entende a A./Recorrente que a incapacidade parcial permanente constitui fonte de um dano futuro de natureza patrimonial, traduzido na potencial e muito previsível frustração de ganhos, na mesma proporção do handicap físico ou psíquico, independentemente da prova de prejuízos imediatos nos rendimentos do trabalho (Vide a este propósito o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/01/2004, revista 4083/03, consultável in www.dgsi.pt);

39. O julgador a quo além de fixar uma indemnização pelo dano biológico devia igualmente ter ponderado e fixado uma indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade parcial permanente com impacto na sua capacidade funcional, nos termos peticionados na petição inicial o que expressamente se requer;

40. A contradição insanável em que labora a douta sentença radica no facto de a mesma ter dado como assente e provado que a A./Recorrente ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico- psíquica de 3 pontos, com repercussões nas actividades diárias, mas ao mesmo tempo e apesar dessa prova não calculou nem atribuiu uma indemnização em concreto para a perda e ou diminuição da sua capacidade funcional;

41. A repercussão futura dos danos não pode cingir-se somente à vida pessoal do lesado, mas abarcar com igual grau e ponderação as demais repercussões dinâmicas da sua vida e que resultaram necessariamente afectadas negativamente, mormente a nível funcional e com evidente repercussão em desempenhos profissionais futuros;

42. A A./Recorrente tem direito a ser indemnizada pelo período de incapacidade temporária e até à consolidação final e médico-legal das lesões, pese embora a sua situação de desemprego na data do acidente;

43. Não pode, nem deve, confundir-se o período dos 254 dias de défice funcional com a situação subsequente a esse período em que a A./Recorrente, infelizmente, se manteve desempregada e se verificou eventual dano conhecido pela «perda de chance» ou de oportunidade que ocorre quando uma situação omissiva faz perder a alguém a sorte ou a «chance» de alcançar uma vantagem ou de evitar um prejuízo;

44. A A./Recorrente não pediu qualquer montante relativo a perda de chance mas apenas e só indemnização pelo período em que efectivamente ficou parada e impedida de trabalhar em razão da sua convalescença;

45. A A./Recorrente sofreu um prejuízo patrimonial efectivo no período de convalescença;

46. A./Recorrente padeceu de IPP e se viu totalmente impossibilitada de trabalhar, realizar todas as lides domésticas, pelo que padeceu nessa medida de um prejuízo de 5.764,95 (557,00 x 9 salários + proporcionais de subsídio de férias e de natal), de que deve ser ressarcida e cujo pagamento se requer mas que o tribunal denegou;

47. Deve alterar-se a douta sentença agora recorrida e ser substituída por decisão que condene a R. a pagar à A./Recorrente indemnização salarial que esta deixou de auferir pelo período em que esteve parada para convalescença, sendo a mesma calculada com base no salário mínimo nacional e apesar da sua situação concreta de desemprego na data do acidente;

48. Lida e relida a douta fundamentação vertida na sentença proferida, não se evidencia qual o critério objectivo e orientador sufragado pelo julgador a quo e que sustentou o recurso à equidade - ut artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil - para fixar como fixou a indemnização pelo dano biológico no montante de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros);

49. É possível alterar o critério da equidade adoptado pela instância se o mesmo se afastar, de forma injustificada dos padrões que em termos genéricos o caso concreto convoca, o que, salvo melhor opinião, se verifica in casu, uma vez que, o mesmo está desconforme face às orientações e padrões que a jurisprudência tem seguido para idênticos casos de fixação de indemnização por danos patrimoniais decorrentes de acidente de viação;

50. O Direito não pode nem deve decidir os casos que lhe são submetidos a juízo com um grau de subjectividade tal que torne imperceptível, para idênticos casos, a solução a adoptar;

51. A dificuldade de fixação de um quantum de indemnização embora esteja sempre dependente de uma apreciação casuística, de análise de diferentes factores concretos do caso em análise, deve sempre partir de critérios reais e uniformizadores que permitem delimitar, ainda que em abstracto, mínimos e máximos desse quantum;

52. O critério orientador que largamente tem sido defendido e aplicado pela jurisprudência dos tribunais superiores é o de que mesmo que o lesado não exerça ou não exerça ainda uma qualquer actividade remunerada, tal não implica que não haja lugar à indemnização pela frustração da aquisição futura de ganhos ou pela sua limitação e ou diminuição cf. douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/09/2008, consultável in www.dgsi.pt);

53. Sendo igualmente critério orientador aquele segundo o qual a atribuição de indemnização pelo dano biológico não substitui nem impede a atribuição de uma indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado (cf. douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/06/2017, consultável in www.dgsi.pt);

54. Entende a A./Recorrente que os critérios supra referidos e que têm sido largamente defendidos na jurisprudência são aplicáveis ao caso sub judice, impondo-se que o cálculo das indemnizações a atribuir a esta - pelo dano biológico e pelo dano patrimonial futuro em razão da incapacidade funcional - encontre fundamento nestes e não pelo critério seguido pelo julgador a quo;

55. Toda e qualquer solução judicial que colida frontalmente com os critérios supra referidos, produz decisão «surpresa», contrária ao princípio geral e uniformizador da boa aplicação do direito;

56. Deve alterar-se a decisão recorrida, substituindo-se por outra que em conformidade reconheça o direito da A./Recorrente a ser indemnizada, além do dano biológico, pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade funcional permanente que se reflectirá de forma irreversível na sua capacidade de angariação de ganho, calculado com base no salário mínimo nacional à data do acidente, julgando-se procedentes os pedidos formulados na p.i. por serem justos e adequados aos critérios em uso pela jurisprudência dominante;

57. O montante fixado de é absolutamente minimalista e desajustado às circunstâncias concretas do caso;

Termos em que, e nos que Vossas Excelências superiormente suprirão, deve ser julgada verificada a arguida nulidade, impõe- se a revogação da douta sentença ora recorrida e a sua substituição por acórdão que em conformidade julgue nos termos peticionados supra pela ora recorrente.

6. A Ré Liberty Seguros, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. A matéria de facto a que se referem os factos constantes das alíneas a), c, na parte em que deu como não provado que o veículo se imobilizou com a traseira a cerca de cinco metros do local onde a autora se encontrava, g), i) e j) dos factos não provados da douta sentença foi erradamente apreciada pelo douto Tribunal recorrido.

B. Encontra-se gravada toda a prova produzida, razão pela qual as respostas a tal matéria deve ser alterada de acordo com o acima alegado e requerido.

C. Dão-se aqui por reproduzidos os depoimentos acima transcritos, de cuja audição resulta sem margem para dúvidas que a matéria das alíneas atrás referidas dos factos não provados da sentença a quo devem ser alterados.

D. A matéria da alínea a) dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: Quando a Autora iniciou a travessia o veículo automóvel ..-DT-.. encontrava-se a uma distância não concretamente apurada, mas não superior a 10 metros.

E. A matéria da alínea c) dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: O veículo seguro na Ré imobilizou-se com a traseira a cerca de cinco metros do local onde se encontrava a Autora.

F. A matéria da alínea g) dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: A Autora não se certificou previamente que podia atravessar a via em segurança.

G. A matéria da alínea i) dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: O condutor do veículo automóvel de matrícula ..-DT-.. não teve nem tempo nem espaço para o poder deter antes de se dar o embate entre o veículo e a Autora.

H. A matéria da alínea j) dos factos não provados deve passar para os factos provados com a seguinte redacção: O veículo automóvel ..-DT-.. encontrava- se a uma distância não concretamente apurada, mas não superior a 10 metros quando a Autora invadiu a faixa de rodagem.

I. Dos depoimentos de forma resumida e acima descritos parece poder concluir-se de forma segura como o acidente dos autos se processou. A Autora pretendia atravessar a via por onde circulava o .., seguro na ora recorrente. Segundo disse olhou para ao seu lado esquerdo de onde se aproximava o ... Viu-o, mas, apesar disso, pensou que teria tempo para atravessar a via antes de o .. passar. Só olhou aquela vez para a sua esquerda. Foi tudo muito rápido. Iniciou a travessia da via em passo normal e percorrido um metro desta deu-se o embate. A parte frontal direita do .. embateu-lhe. Rodopiou da parte frontal do .. para o lado direito deste, caindo ao chão. A passadeira para peões existente no local situava-se a 45,10 metros do local onde a Autora ficou caída. O .. após o acidente imobilizou-se a cerca de 5 metros do local onde a Autora ficou caída.

J. Nas circunstâncias dos autos, dada a curta distância a que a Autora se lhe atravessou na via e, não obstante a velocidade reduzida, por inferior ao limite legal, o condutor do .. nada pode fazer para evitar o embate. Ao contrário, a Autora tinha todas as condições para se comportar de tal modo que não se desse o embate entre ela e o ... Desde logo tinha que ter consciência das suas limitações, pelo menos, auditivas e as decorrentes da dislexia de que padecia. Na verdade, para além das obrigações de qualquer peão médio, nomeadamente a de se assegurar com a toda a certeza de que pode atravessar uma via onde circulam automóveis sem perigo, o que implica verificar se há trânsito a circular, e, em caso afirmativo a distância a que o mesmo se encontra e qual a eventual rapidez a que se aproxima do local, apenas decidindo a atravessar se não lhe restam dúvidas de que o pode fazer com segurança e, no caso de não poder ter essa certeza, aguardar que o trânsito passe e só depois iniciar a travessia da via, a Autora, pessoa surda e com dislexia, teria de rodear os seus cuidados de forma ainda mais exigente.

L. Não era, como não foi, suficiente julgar que tinha tempo. Não lhe bastava olhar apenas uma vez. Tinha obrigação de olhar mais que uma vez, de modo a avaliar com segurança a distância a que o veículo estava e qual a “rapidez” com ia galgando essa distância, de modo a que pudesse tomar uma decisão segura. Bastaria isso para que quando estivesse em condições de decidir já o .. teria com certeza passado, pois, a distância a que se encontrava em escassos segundos seria, como foi percorrida.

M. Mas mais do que isso, a Autora devia, se fosse minimamente prudente, utilizar a passadeira para peões, não muito longe do local onde iniciou a travessia da via. Tal passadeira encontrava-se a menos de 50 metros desse local e mesmo que não estivesse a Autora, com as suas limitações devia apenas fazer a travessia da via pública utilizando as passadeiras. Parece manifesto que o acidente dos autos se ficou a dever de modo exclusivo ao comportamento negligente e imprudente da Autora.

N. A factualidade apurada é, pois, suficiente para determinar que o comportamento da Autora foi decisivo para a eclosão do acidente. Ao condutor do .. não era exigível que actuasse de outro modo.

O. Em consequência, com as respostas alteradas nos termos atrás sugeridos, os quais correspondem aos exactos sentidos dos depoimentos efectuados pelas testemunhas, deve ser alterada a sentença proferida, absolvendo-se a ora recorrente.

P. Mas mesmo que assim não se venha a entender ou seja mesmo que o Tribunal entenda não proceder à alterações da matéria de facto, a verdade é que o acidente deve ser também nesse caso a responsabilidade ser atribuída à recorrida. De facto, a tentativa de travessia da via após a Autora ter visualizado o .. a aproximar-se e a ocorrência do embate logo após a Autora ter percorrido apenas um metro da via, tem se significar que o .. estava já muito próximo da Autora quando ela iniciou a travessia e que o Juízo que ela fez de que “julgava que tinha tempo” foi manifestamente errado e causal do acidente.

Q. Atento o exposto, entende a ora recorrente que deve ser proferida decisão a julgar a acção improcedente e a absolver a recorrente do pedido.

R. O valor atribuído a título de danos não patrimoniais é excessivo e deverá ser reduzido para € 5.000,00, valor este que em termos de equidade se apresenta bem mais adequado aos danos sofridos pela recorrida.

S. A sentença recorrida não fez a melhor e mais correcta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos arts. 101.º do Código da Estrada,483º, 487.º, 494.º, 496.º, 503º e 566.º do C. Civil.

Termos em que o recurso interposto pela Ré deve ser julgado provado e procedente e por via disso revogada a sentença a quo e absolvida a ora recorrente, dando-se por não provado e improcedente o recurso interposto pela Autora.

7. Cada uma das partes respondeu ao recurso interposto pela contraparte, pugnando pela sua improcedência.

8. O Tribunal da Relação do Porto:

I. — julgou improcedente o recurso interposto pela Autora;

II. — julgou procedente o recurso interposto pela Ré, revogando a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e absolvendo a Ré do pedido.

9. Inconformada, a Autora AA interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Com a devida vénia, o douto acórdão proferido, padece de erros na interpretação e na aplicação de direito e incorreu mesmo em nulidades;

2. A A./Recorrente pediu a reforma do acórdão não existindo na presente data qualquer decisão, sendo que o pedido reforma do Acórdão não interrompe nem suspende o prazo de recurso nos termos gerais (art. 617.º, do CPC);

3. A A./Recorrente apresenta o presente recurso de revista, mantendo o interesse na apreciação da reclamação/reforma do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação;

4. Do Acórdão ad quem pede-se revista ex vi artigo 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, al. a) e c), ambos do CPC, por se entender que o mesmo incorreu em diversas violações de normas de carácter substantivo, princípios e incorreu em nulidade;

5. Os meios de comunicação social deram especial atenção à presente decisão no meio de milhares e milhares de decisões produzidas pelos tribunais em cada ano judicial E entre outras, forma publicadas as seguintes notícias sobre o aresto agora sindicado:

Relação do Porto anula indemnização por atropelamento a mulher surda – ECO (sapo.pt)

Relação do Porto retira indemnização a surda atropelada em ... (jn.pt)

Tribunal de Recurso anula indemnização a mulher surda que foi atropelada a 50 metros da passadeira (sapo.pt)

Tribunal da Relação revoga indemnização a mulher surda atropelada em ... - ... (iol.pt)

6. O acórdão recorrido incorreu uma violação de lei substantiva e processual, bem como do erro na apreciação das provas, por se verificar ofensa a disposições expressas de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nos termos do deposto no artigo 674.°, n.° 1, alíneas a) e c) e n.° 3 do CPC;

7. O acórdão recorrido enferma ainda de erro na aplicação do direito, nomeadamente das disposições legais vertidas nos artigos 620.º, 625.º, 635.º, n.º 4 e 5, 662.º, n.º 3, al. c), todos do CPC e artigos 349.º, 351.º e 503.º, todos do CC, os princípios reformatio in pejus e reformatio in melius, devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação das referidas normas;

8. Entende a A./Recorrente que os Ex.mos Sr.s Juízes Desembargadores proferiram acórdão cuja apreciação e pronúncia excedeu manifestamente o objecto e âmbito de cada um dos recursos apresentados pela A. e R., ambos delimitados pelas respectivas conclusões e excedeu também os limites legalmente impostos quanto à apreciação oficiosa da matéria de facto não suscitada/impugnada pelas partes;

9. A ampliação da matéria de facto operada pelos Ex.mos Sr.s Juízes Desembargadores além de inadmissível, redundou numa violação do caso julgado formal e concretamente na violação das normas jurídicas contidas nos artigos 620.º, 625.º e 635.º, n.º 4 e 5, todos do CPC;

10. A operada ampliação da matéria de facto violou igualmente o disposto no artigo 640.º, n.º 1, a), do CPC, decidindo à revelia das referidas normas, dando às mesmas sentido e alcance contrário ao espírito e letra da lei, o que jamais pode soçobrar;

11. A arte de julgar não pode jamais admitir interpretações e decisões antagónicas, interpretando e aplicando a lei no sentido que mais convém ao julgador e às suas convicções pessoais;