Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, BB, CC e DD, Lda., instauraram uma acção contra EE, pedindo a sua condenação na eliminação dos defeitos do prédio construiu e lhes vendeu, identificados na petição inicial e relativos ao estacionamento na respectiva cave. “Em alternativa, no caso de incumprimento parcial definitivo do contrato de compra e venda”, pedem a condenação no pagamento “aos AA, solidariamente”, de uma indemnização, em montante a liquidar, “correspondente ao prejuízo resultante da privação do uso do lugar de estacionamento a que cada um dos AA. tem direito”.

O réu contestou. Invocou a ilegitimidade dos autores, a caducidade do direito de acção, afirmando não ter sido o construtor do prédio, “tendo adjudicado a execução da empreitada à sociedade FF Lda”, impugnou diversos factos, sustentou que “de acordo com o princípio da boa fé, não assiste aos AA. o direito de exigirem ao R. a reparação ou eliminação das deficiências aparentes ou evidentes que alegam”, rejeitou a acusação de ter actuado dolosamente e afirmou nunca ter reconhecido qualquer defeito. Pediu a condenação dos autores como litigantes de má fé, no pagamento de uma indemnização não inferior a € 10.000,00.

Os autores replicaram e modificaram o pedido “no sentido de alterar a composição das fracções e o respectivo registo predial”, tendo em conta as alterações que pretendem que sejam introduzidas nos estacionamentos que integram as fracções autónomas, e pediram a condenação do réu por litigância de má fé, numa indemnização também não inferior a € 10.000,00.

Requereram ainda a intervenção principal dos condóminos proprietários das restantes fracções, GG– Investimentos Imobiliários, SA, HH e mulher, II, JJ e KK, LL e mulher, MM.

As intervenções foram admitidas a fls. 340.

LL e mulher, MM, alegaram a sua ilegitimidade e pediram a improcedência da acção; JJ e KK opuseram-se à alteração à sua propriedade.

O réu treplicou. Por entre o mais, aceitou a confissão “de onde resulta que a denúncia dos defeitos alegados pelos AA. foi efectuada em 24.09.2003” e que só “no final de Dezembro de 2003 foi dado conhecimento ao R. do estudo técnico onde se mencionam as deficiências que foram apontadas ao estacionamento na reunião de condóminos de 24.09.2003” e opôs-se à alteração do pedido, pretendida pelos autores.

Os autores arguiram a nulidade parcial da tréplica, por excesso do seu âmbito possível, o que foi indeferido a fls. 550.

NN e mulher, OO, requereram a intervenção principal, ao lado dos autores, na qualidade de condóminos do prédio; a intervenção foi admitida pelo despacho de fls. 340, apesar da oposição do réu.

Na audiência preliminar, os autores esclareceram os pedidos, nestes termos (que foram admitidos):

«a) A correcção dos defeitos da obra, designadamente a redução do grau de inclinação das rampas para 16,5%, o alargamento das faixas de circulação para 3 metros, a instalação de um sistema luminoso de circulação, a marcação no solo dos caminhos de evacuação com a largura de 0,90 cm;

b) A supressão de quatro lugares de estacionamento;

c) A ampliação dos lugares de estacionamento nº 5 no piso – 1 e nºs 6 e 7 no piso – 2;

d) O reordenamento da localização dos lugares, por forma a que todos os condóminos usufruam dos seus lugares;

e) A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, em função das modificações ordenadas;

f) A alteração da composição das fracções, no que respeita aos lugares de estacionamento que lhe venham a ser atribuídos;

g) Os averbamentos à descrição predial do prédio e das fracções autónomas componentes das alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal;

h) Em alternativa, no caso de se verificar o incumprimento definitivo do Réu, a condenação deste ao pagamento de uma indemnização aos condóminos lesados correspondente ao prejuízo sofrido com a privação dos lugares de estacionamento, a liquidar em execução de sentença;

i) A condenação do Réu como litigante de má fé, no pagamento de multa e de indemnização aos Autores não inferior a 10 000,00€ pelas despesas e prejuízos a que deu causa.»

2. Após diversas vicissitudes, a acção foi julgada pela sentença de fls. 1346:

«(…) o Tribunal julga a acção parcialmente procedente e, em consequência,

a) Condena o Réu EE a pagar à Autora AA a quantia de

22 000,00€

(vinte e dois mil euros), actualizada até à data com base na inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo INE, a quantia de

5 000,00€

(cinco mil euros) por danos não patrimoniais, e a quantia que se vier a apurar em ulterior liquidação, no que concerne a outros danos patrimoniais decorrentes da privação do uso da garagem, designadamente os relacionados com o uso de parquímetro e as despesas acrescidas com combustível;

b) Condena o Réu EE a pagar ao Autor BB a quantia de

22 000,00€

(vinte e dois mil euros), actualizada até à data com base na inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo INE, a quantia de

3 000,00€

(três mil euros) por danos não patrimoniais, e a quantia que se vier a apurar em ulterior liquidação, no que concerne a outros danos decorrentes da privação do uso da garagem, designadamente os relacionados com o uso de parquímetro e as despesas acrescidas com combustível;

c) Condena o Réu EE a pagar ao Autor CC a quantia de

22 500,00€

(vinte e dois mil e quinhentos euros), actualizada até à data com base na inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo INE, a quantia de

3 000,00€

(três mil euros) por danos não patrimoniais, e a quantia que se vier a apurar em ulterior liquidação, no que concerne a outros danos patrimoniais decorrentes da privação do uso da garagem, designadamente os relacionados com o uso de parquímetro e as despesas acrescidas com combustível;

d) Condena o Réu EE a pagar à Autora “DD, Lda.” a quantia que se vier a apurar em ulterior liquidação, no que concerne aos danos patrimoniais decorrentes da privação do uso da garagem, designadamente os decorrentes da desvalorização do valor locativo da fracção de que é locatária;

e) Absolve o Réu do demais peticionado.»

EE recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Pelo acórdão de fls. 1640, a sentença foi revogada, sendo o réu absolvido dos pedidos. A Relação considerou, no essencial, que, «perante [os] factos, e a nosso ver, não se pode concluir que o réu seja uma vendedor/construtor.

O réu exerce várias actividades imbricadas no ramo imobiliário, a saber promotor imobiliário em nome individual, administrador da «Predial Liz», mera sociedade mediadora e vendedor de imóveis. Mas não é definitivamente um construtor. Para tal serve-se de empresas de construção a quem adjudica os trabalhos, como foi o caso nos autos com a empresa FF Lda, essa sim construtora.

Quando a lei [equipara?] a situação do empreiteiro ao do vendedor/construtor pressupõe naturalmente a realização de uma obra a que faz parte intrínseca da definição legal do contrato de empreitada (artigo 1207.°). Não se vê no caso ocorrente que obra foi levada a cabo pelo réu (as correcções no piso e na inclinação nas rampas não foram, nem tal pode ser interpretado, realizadas materialmente ou em gestão directa por ele).

Aliás quem ouvir atentamente o registo de prova não pode ficar com outra ideia. AA tratou de todo o processo com a Predial Liz, nunca tendo visto o réu; assim mesmo aconteceu com CC; PP, empregada, recorde-se, há 20 anos, da Predial Liz, afirmou perentoriamente que o «o Réu não é construtor: Não vai à obra»;

QQ explicou que por uma questão de contenção de custos fazia o papel de fiscal e supervisor da obra, mas que quem lhe pagava era a empreiteira e que pouco contactou na obra com o réu (este terá acompanhado de longe a obra...»); mutatis mutandis foi o mesmo o depoimento de SS.

Não podendo o réu ser considerado vendedor/construtor aplicam se ao caso vertente as regras dos artigos 916,° e 917.° conducentes à procedência da excepção peremptória de caducidade da acção (admitindo a denúncia dos efeitos em 15 de Outubro de 2004).

Perante tal conclusão, as restantes questões suscitadas pelo recorrente ficam prejudicadas.».

3. AA e outros recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto.

Nas alegações que apresentaram, os recorrentes formularam as seguintes conclusões:

«1. A revista do Acórdão recorrido é limitada à verificação da existência, ou não, da excepção de caducidade do direito de acção;

2. No entendimento dos Recorrentes o Acórdão recorrido enferma de erro na determinação da norma aplicável, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 722º do Codº Procº Civil;

3. Foi entendido no Acórdão sub-judice que ao caso era aplicável o regime da venda de coisas defeituosas, com sede nos artos 913º e segs. do Codº Civil, e não o do artº 1225º nº 4 do Codº Civil relativo à venda de imóveis de longa duração;

4. Da matéria de facto provada, resulta com relevo para a decisão da causa que:

a) O Recorrido era dono do terreno onde foi construído o imóvel;

b) O Recorrido planeou o investimento, encomendou o projecto, celebrou os contratos de empreitada de execução da obra, visitou a obra e acompanhou a sua evolução;

c) O Recorrido obteve da Câmara Municipal de Lisboa, em seu nome, o alvará de licença de construção do edifício e a licença de utilização do mesmo;

d) O Recorrido teve em vista a comercialização das fracções do edifício, que submeteu ao regime da propriedade horizontal, na qualidade de proprietário;

e) O Recorrido promoveu a venda das fracções do edifício através da empresa Predial Liz, de que é sócio gerente;

f) O Recorrido na promoção de venda salientava o facto de o edifício dispor de estacionamento;

g) O Recorrido não podia desconhecer que para os adquirentes das fracções a existência de estacionamento no interior do edifício era um dos elementos decisivos para a sua vontade de adquirir as fracções;

h) O Recorrido vendeu as fracções aos Recorrentes assegurando-lhes a existência de estacionamento;

i) O Recorrido, após a venda das fracções, procedeu a algumas correcções nas rampas das garagens;

5. Conclui-se assim que o Recorrido, ao longo do processo de construção e venda do edifício interveio em todas as fases, tendo desempenhado todas as funções dos intervenientes no processo imobiliário, como proprietário do terreno, investidor e construtor do prédio e promotor e vendedor das fracções;

6. Ao longo do processo judicial, o Recorrido assumiu sempre a defesa do projecto de construção do edifício, como verdadeiro construtor, nunca tendo chamado ao processo o empreiteiro como responsável pelos defeitos da obra;

7. A intervenção do Recorrido no processo de construção e venda do imóvel, não é a de mero vendedor das fracções, mas sim o de construtor-vendedor;

8. A sentença da 1ª instância assim entendeu considerando a actuação do Recorrido como vendedor, análoga à do empreiteiro, e como tal entendeu ser aplicável ao caso dos autos a norma do nº 4 do artº 1225º do Codº Civil;

9. Mais entendeu a sentença da 1ª instância que o Recorrido, tendo promovido a construção do imóvel com a finalidade de o comercializar e obter lucro com a venda, assume a qualidade de construtor, sendo irrelevante que tenha adjudicado a terceiro a empreitada de execução da obra;

10. Justifica-se assim a aplicação ao caso dos prazos mais longos de caducidade da acção, tendo em vista a protecção dos adquirentes e as razões de interesse e ordem publica, que estão na génese da norma do nº 4 do artº 1225º do Codº Civil;

11. Assim, mal entendeu o Acórdão da Relação em revista, que violou gravemente o espírito da norma citada, sem atender às regras de interpretação da lei com sede no artº 9º do Codº Civil, que releva sobretudo as circunstâncias da sua elaboração e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

12. Com efeito, no espírito do legislador, expresso no preâmbulo do Dec-Lei nº 267/94 de 25 de Outubro, predominou a protecção dos adquirentes de imóveis, enquanto consumidores e os interesses de ordem publica, que levaram à introdução da norma do nº 4 do artº 1225º do Codº Civil.

13. A interpretação da norma em causa feita pelo Acórdão recorrido é tão redutora, que só abrangeria os vendedores de imóveis, que fossem também, eles próprios, empreiteiros e executores da obra, violando assim a “mens legilatoris”;

14. Não podem os tribunais, na sua função moralizadora de administração da justiça de acordo com os mais elevados padrões éticos, adoptar soluções interpretativas da lei que beneficiem os infractores;

15. Por isso, o Acórdão do Supremo Tribunal de 18/05/2006 entendeu que quem exerce a actividade lucrativa de construção e venda de imóveis, quando projecta, licencia, fiscaliza a execução, promove a venda e vende, não é um simples dono de obra, mas sim um verdadeiro construtor-vendedor, ao qual se aplica o regime legal instituído para os imóveis de longa duração no nº 4 do artº 1225º do Codº Civil.

16. Manifestamente é esta a posição do Recorrido e, portanto, a norma citada é a que deve ser aplicada ao caso sub-judice.

Assim, deverá ser revogado o Acórdão da Relação sob revista e confirmada a sentença da 1ª instância com os legais efeitos, como seria de Justiça.»

O réu contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido, e concluindo desta forma:

1.ª O douto Acórdão recorrido foi doutamente fundamentado, não merecendo qualquer reparo ou censura;

2.ª Ao contrário do que advogam os Recorrentes, o ora Recorrido não é empreiteiro nem foi o construtor do imóvel onde se inserem as fracções adquiridas pelos Recorrentes.

3.ª À luz da matéria de facto considerada provada (cfr. alínea J) da fundamentação de facto referida no douto acórdão recorrido), resulta bem claro que não foi o Réu, ora Recorrido, quem construiu o imóvel, tendo essa construção sido realizada pela sociedade FF, L.da, à qual o Recorrido adjudicou a respectiva empreitada;

4.ª Como muito bem se decidiu no douto Acórdão recorrido, é inaplicável ao caso em apreço o prazo de caducidade previsto no n.º 4 do artigo 1225.º do Código Civil, sendo aplicáveis ao caso em apreço as regras previstas nos artigos 916.º e 917.º do Código Civil, as quais conduzem à manifesta caducidade do direito de acção;

5.ª Não têm razão os Recorrentes quando alegam que, devido à circunstância de ter vendido as fracções com o objectivo de obter lucro, a situação do Recorrido deve ser considerada “análoga” à situação do empreiteiro;

6.ª A analogia invocada é infundada uma vez que, estando em causa uma norma especial aplicável à situação específica do empreiteiro-vendedor, a mesma não comporta aplicação analógica – cfr. artigo 11.º do Código Civil;

7.ª Não sendo, como se provou, o Recorrido o construtor do edifício, é totalmente desacertada a afirmação dos Recorrentes de que o douto Acórdão recorrido violou o “espírito da lei” ao não qualificar o Réu como construtor-vendedor;

8.ª Como ficou provado, o Réu é tão só um mero dono de obra que adjudicou a uma terceira entidade, sociedade empreiteira, a construção do imóvel;

9.ª Os Recorrentes não provaram, como lhes competia ao abrigo do disposto no artigo 342.º do Código Civil, que o imóvel foi vendido por empreiteiro-vendedor;

10.ª Não podem colher, assim, os juízos de valor dos Recorrentes sobre a caracterização da actuação do Recorrido, a qual, como igualmente se provou, se cingiu à sua qualidade de mero vendedor ou dono de obra;

11.ª À relação de compra e venda são aplicáveis as normas dos artigos 916.º e 917.º do Código Civil, normas essas que os Recorrentes, pretendendo responsabilizar o Recorrido, não observaram, tendo interposto a presente acção quando já estava largamente transcorrido o prazo de caducidade atinente ao exercício desse direito;

12.ª Como decorre do preconizado no douto Acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 22.06.2005 (in CJ/STJ, tomo 5, II, pág. 122), construtor é apenas aquele que constrói por meio de gestão directa, sem a intermediação de um empreiteiro;

14.ª Como muito bem se decidiu no douto Acórdão recorrido, o Réu exerce várias actividades imbricadas no ramo imobiliário mas não é definitivamente um construtor. Para tal serve-se de empresas de construção a quem adjudica os trabalhos, como foi o caso dos autos com a empresa FF, Lda, essa sim construtora;

15.ª Pelo que muito bem andou o douto Acórdão recorrido ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção;

16.ª Como se preconiza no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-07-2012, Proc. n.º 2722/03.5TCSNT.L1.S1, in www.dgsi.pt., a caducidade é estabelecida em prol da protecção da segurança jurídica, pelo que inexiste qualquer erro na determinação da norma aplicável pelo Tribunal a quo;

17.ª É absolutamente infundada a referência dos Recorrentes ao douto Acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 18.05.2006, Processo n.º 06A940 (in www.dgsi.pt), o qual demonstra precisamente que não assiste razão aos Recorrentes, dado que aquele Acórdão reporta-se a uma situação em que a empresa vendedora do imóvel se dedica à actividade lucrativa de construção de imóveis, o que não sucede no caso do Recorrido;

18.ª Reforça ainda o entendimento perfilhado pelo douto Tribunal recorrido o preconizado no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.06.2005, Proc. n.º 05A1735 (in www.dgsi.pt), no qual pode ler-se que o regime do n.º 4 do artigo 1225.º do Código Civil, não é aplicável ao "dono da obra" que vendeu um imóvel destinado por sua natureza a longa duração, construído por outrem, no âmbito de uma relação jurídica consubstanciada num contrato de empreitada, pois ele não é "o vendedor do imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado";

19.ª Em todo o caso, sempre se dirá que a demais matéria de facto dada como provada sempre implicaria o proferimento de uma decisão favorável à excepção de caducidade deduzida pelo Recorrido;

20.ª Como resulta da matéria de facto dada como provada na alínea AA) da fundamentação de facto da decisão de primeira instância (alínea V) dos factos assentes), no final do ano de 2003 os Autores deram conhecimento ao Réu de um estudo técnico (estudo técnico de fls. 1201 a 1204 dos autos), o qual revela bem todas as deficiências do estacionamento invocadas pelos Recorrentes na sua petição inicial;

21.ª No entender do Recorrido, com a entrega do estudo técnico de fls. 1201 a 1204 ao Réu (cfr. Alínea V) dos Factos Assentes), é por demais evidente e inegável que os Autores denunciaram-lhe os defeitos do estacionamento no final do ano de 2003, (altura em que, como se diz na decisão na decisão proferida em primeira instância, os Recorrentes já estavam cientes dos mesmos).

22.ª Pelo que o prazo de interposição da acção (mesmo que fosse de um ano,

no que não se concede

), sempre estaria esgotado no final do ano de 2004.»

4. Vêm assentes os seguintes factos (transcrevem-se do acórdão recorrido, com as alterações decididas pela Relação):

«A) Os 1.°, 2.° e 3.° autores eram, à data da p.i, proprietários das fracções autónomas designadas, respectivamente, pelas letras «..» ..... andar esquerdo e um estacionamento com o n.°... na cave menos dois), «H» (terceiro andar direito e um estacionamento com o n.° ... na cave menos dois) e «E» (segundo andar esquerdo e um estacionamento com o n.° 2 na cave menos dois) e o 4.° andar locatário financeiro da fracção «F» (segundo andar direito do estacionamento com o n.°... da cave menos um) todas do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito em Lisboa, na Rua ....., n.° ...., descrito na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° 0000 da freguesia de Santa Isabel e inscrito na matriz da Freguesia de Santo Condestável, sob o artigo 2393 (Alínea A) dos Factos Assentes).

B)A 4ª Autora tem a sua sede social em Aveiro ( resposta ao quesito 45.°).

C)BB declarou vender e RR declarou comprar, em 3.11.2009, a fracção autónoma correspondente à letra «H», pelo preço de € 320.000,00, conforme certidão de escritura pública constante de fls. 3 a 6 do apenso C (provado por documento - cfr. artigo 659.°, n.° 2, do CPC).

D) A Interveniente «GG– Investimentos Imobiliários, SA» é proprietária das fracções «A» e «B» (rés-do-chão, Loja A e Loja B e dois estacionamentos com os n.°s 5 e 7 na cave menos dois), os intervenientes HH e II são proprietários da fracção «C» (primeiro andar esquerdo e um estacionamento com o n.° 4 na cave menos dois), os intervenientes JJ e KK são proprietários da fracção «I» (quarto andar esquerdo e dois estacionamentos com os n,°s 3 e 4 cave menos um) e os intervenientes LL e MM são proprietários da fracção «J» (quarto andar direito e dois estacionamentos com os n,°s 1 e 2 na cave menos um) do prédio descrito em A) (Alínea A dos factos assentes).

E)Os Intervenientes NN e OO eram, à data da sua intervenção espontânea, os proprietários da fracção "D" (primeiro andar direito e um estacionamento com o nº 3 na cave menos dois) do prédio descrito em A) (alínea C) dos Factos Assentes).

F)Os Intervenientes NN e OO declararam vender e os ora Habilitados TT, UU, VV e XX declararam comprar a nua propriedade da fracção descrita na alínea C), tendo sido atribuído o usufruto a ZZ, conforme apresentações 2 e 3, de 2 de Fevereiro de 2006, constantes da certidão da Conservatória do Registo Predial de Lisboa de fls. 15 a 19 do apenso A (provado por documento – artigo 659.°, n.° 3, do C.P.C.).

G) Os 1, 2.° e 3º Autores e o "BCP Leasing, S.A. " adquiriram as referidas fracções ao Réu em 08.08.2003, pelo preço declarado de € 220 000,00 (fls. 95 a 98), em 22.07.2003, pelo preço declarado de €220 000,00 (fls. 101 a 105), em 20.08.2002, pelo preço declarado de €225 000,00C (fls. 108 a 113), e em 26.08.2003, pelo preço declarado de € 220 000,00 (115 a 122), respectivamente, sendo que a fracção F" foi cedida em locação financeira à 4ª Autora; as fracções foram entregues nas datas das respectivas aquisições (alínea D) dos Factos Assentes e escrituras públicas de fls. 95 a 122 dos autos – artigo 659.°, nº3, do C.P.C.) .

H) O Réu promoveu a venda das fracções descritas em A), sendo promotor da empresa "Predial Liz" (alíneas E) e 1) dos Factos Assentes).

I) Consta da certidão da Conservatória do Registo Comercial de fls. 607 e 608, mediante a inscrição 1, datada de 18.12.1974, que "A Predial Liz –Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda." tem por objecto a actividade de mediação imobiliária, e tem como sócios e gerentes EE e AAA (alínea S) dos Factos Assentes).

J) O Réu planeou o investimento, encomendou o projecto, celebrou com a sociedade "FF, Lda." os "contratos de empreitada" de fls. 124 a 133, visitou a obra algumas vezes, estando a par da sua evolução pelas comunicações que lhe eram feitas pelo Sr. Engenheiro QQ, técnico responsável pela obra, e pelo sócio-gerente da "FF", Sr. SS, e contratou um arquitecto para realizar e subscrever o Projecto de Construção do imóvel (respostas aos quesitos 1, 29, 42 e 44).

L). Réu teve em vista a comercialização das fracções a constituir, submeteu o prédio ao regime de propriedade horizontal, na qualidade de proprietário do prédio, e promoveu a venda das fracções através da empresa de que é sócio-gerente, a "Predial Liz, Lda." (respostas aos quesitos 2.° e 43.°)

M) Réu também exerce individualmente a actividade de compra e de venda de imóveis (resposta ao quesito 41.°)

N) As fracções descritas em A) foram adquiridas pelos 1.° a 3.° Autores para sua habitação própria e permanente (alínea F) dos Factos Assentes).

O) O projecto de construção do imóvel descrito em A) foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa em 10 de Abril de 1989, tendo sido instruído sob o nº de processo 1322/OB/1988 e previa apenas uma cave com a capacidade para sete automóveis (alínea J) dos Factos Assentes).

P)Em 7 de Janeiro de 1997, o Réu apresentou um pedido de alteração ao projecto de arquitectura aprovado, o qual correu termos na Câmara Municipal de Lisboa, sob o número de processo 30/OB/97 (alínea L) dos Factos Assentes).

Q) Nesse pedido de alteração foi requerida a ampliação do número de lugares de estacionamento de 7 para 12, mediante a construção de um piso - 2, por debaixo do actual piso - 1 (alínea M) dos Factos Assentes).

R)Tal projecto de alterações veio a ser aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, dando origem à licença com o n 1950/0/2001 (alínea N) dos Factos Assentes).

S) Consta do processo de licenciamento n° 1121/POL/2003, referente ao pedido de emissão da licença de utilização do imóvel uma declaração assinada pela arquitecta e pelo engenheiro responsável pela obra, datada de 19 de Novembro de 2002, com o seguinte teor: 'As presentes telas finais referem-se ao edifício cuja construção foi recentemente concluída ao abrigo da licença do processo inicial nº 1322/OB/88.

"As presentes telas finais representam com exactidão as obras construídas e apenas diferem do anterior projecto de alterações aprovado em pequenos pormenores, nomeadamente no que respeita a ajustes de compartimentação, que se enquadram nos termos previstos no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n° 177/01, de 4 de Junho ". (alínea O) dos Factos Assentes).

T)Consta de fls. 156, que a Câmara Municipal de Lisboa emitiu em 10.07.2003, o alvará de autorização de utilização nº 164/UT/2003 do edifício em apreço, em nome do Réu, o qual se dá por reproduzido (alínea T) dos Factos Assentes).

U) No dia 24 de Setembro de 2003, em reunião havida nas instalações da "Predial Liz", realizou-se uma reunião de condóminos, na qual foi entregue o documento de fls. 123, com o seguinte teor:

"Pontos para a

"REUNIÃO DE CONDOMÍNIO

"24 de Setembro de 2003 (.)

1. Problemas Estruturais no Edifício identificados à data:

'a. Garagens (Pisos -1 e - 2):

"i. Impossibilidade de circulação (não cumpre os limites mínimos regulamentados) nos corredores de passagem e nas rampas.

ii. Espaço atribuído às fracções correspondentes ao 2º Dir., 3º Esq. e Loja A, não são lugares de estacionamento (não cumprem os limites mínimos regulamentados);

"b. Inexistência de ventilação no Edifício:

Hall de entrada e escada; "ii. Garagens; "iií. Arrecadações; Cozinhas (não cumpre o projecto nem o regulamentado);

Ventilação insuficiente no elevador;

Inexistência de estores provoca sobreaquecimento das casas;

Obras podem ter causado danos no edifício contíguo;

2 Problemas individuais generalizados identificados à data:

"a. Limpeza geral do Edifício:

Necessidade de limpeza pós-obras (da responsabilidade da actual administração do condomínio);

Necessidade de contrato de limpeza geral periódica;

Necessidade de caixote do lixo;

"b. Deficiência nas luzes dos interruptores da escada;

"c. Ausência de tampões na escada;

'd Deficiências detectadas no soalho flutuante (humidade, abatimento, ranhuras e junções);

'e. Banheiras:

"i. Inexistência de isolamento não previne infiltrações,

"ii. Ausência de mosaicos por baixo das banheiras não previne infiltrações;

Deficiências detectadas nas banheiras de hidromassagem;

"f Necessidade de caixas de correio externas (caixas de correio internas levaram já à devolução do correio e insegurança);

'g. Isolamento janelas da sala; Rachas já identificadas no exterior do edifício; Azulejos partidos ou rachados; j. Deficiências nos módulos de gavetas dos roupeiros;

Manutenção do equipamento: