Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 7ª Secção:

I.

AA veio, ao abrigo do disposto nos artigos 39º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, interpor recurso do despacho do Senhor Director da Direcção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial(

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), que recusou o pedido de registo de marca nacional nº 482144 “MOSCATEL PALMELA”.

Alegou, em síntese, haver requerido ao INPI o registo da referida marca nacional, «MOSCATEL PALMELA», destinada a assinalar “aperitivos, licores”, na classe 33 da Classificação Internacional de Nice, tendo o pedido sido recusado pelo despacho proferido em 22/06/2012, com fundamento na ausência de eficácia distintiva da mesma e na violação de um direito de propriedade industrial conferido relativo a denominação de origem, porém, ao contrário do decidido, a marca «MOSCATEL PALMELA» não se confunde com a denominação de origem “Palmela”, uma vez que o consumidor não associa imediatamente “Palmela” ao nome da região, dado que a palavra possui diferentes significados no domínio da botânica e da biologia, entre outros; do mesmo modo que não relaciona o vocábulo “Moscatel” à DO

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“Setúbal”, mas à casta do mesmo nome.

Com efeito, o vocábulo “Moscatel”, adjectivo de uma variedade de uvas adocicadas, apresenta-se como um sinal meramente descritivo da qualidade característica das mesmas, sendo, nessa medida, insusceptível de apropriação exclusiva pela recorrida. No mercado já operam diversas marcas que empregam aquele termo (“Dom Moscatel”, “Florito Moscatel do Douro”, “J.M.S. Moscatel de Setúbal”, “JP Moscatel”, “Moscatel de Santa Eugénia”, entre outras).

Acresce que a marca registanda possui suficiente capacidade distintiva resultante da conjugação do vocábulo “Palmela” – que não remete imediatamente para a proveniência geográfica do produto porquanto possui outros significados - com o elemento “Moscatel” que, designando a espécie de produto, encontra-se na disponibilidade de qualquer operador económico, sendo de utilização livre.

Também não existe semelhança gráfica ou fonética entre “Moscatel Palmela” e as DO “Palmela” e “Setúbal” que possa induzir o consumidor em erro ou confusão.

Por fim, a recorrida não é titular das DO “Palmela” e “Setúbal”, carecendo, nessa medida, de legitimidade para a obtenção do registo de marcas, dado que a comercialização de vinhos não se encontra no âmbito das suas atribuições e competências.

Com estes fundamentos, pediu o recorrente a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que conceda o registo da referida marca nacional n.º 482144.

Cumprido o disposto no artigo 43º do Código da Propriedade Industrial, o INPI remeteu o processo administrativo.

A “COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA PENÍNSULA DE SETÚBAL - CVRPS”, após citação, deduziu oposição, dizendo, essencialmente, o seguinte:

O registo de uma marca para bebidas alcoólicas que reproduz integralmente a DO “Palmela” e parcialmente a DO “Setúbal” (posto que esta última integra também a designação tradicional ”Moscatel de Setúbal”, que por sua vez é reproduzida no vocábulo “Moscatel”), infringe as regras que a protegem, podendo induzir em erro quanto à proveniência do produto e às características de qualidade associadas ao mesmo, consubstanciando, assim, uma acção fraudulenta ao consumidor.

Acresce que a marca não possui capacidade distintiva, uma vez que se limita a designar a proveniência geográfica (“Palmela”) de um determinado produto (“Moscatel”), sendo nessa medida, meramente descritiva.

A comercialização dos produtos assinalados na classe 33, com os elementos acima referidos, sempre careceria do cumprimento de dois requisitos para ser conforme à lei: inscrição junto da CVRPS e certificação da respectiva qualidade pela mesma, nos termos legais, de acordo com o regime jurídico de reconhecimento no sector vitivinícola.

Entre as atribuições que lhe são conferidas pela lei, compete à recorrida impedir a utilização ilícita das DO “Palmela” e “Setúbal” possuindo, nessa medida, legitimidade para “demandar judicialmente ou participar dos autores das infracções à disciplina das denominações de origem e das indicações geográficas […]”,de acordo com o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 212/2004 de 23 de Agosto.

Concluiu pela improcedência do recurso.

O processo prosseguiu. A sentença, reconhecendo a legitimidade da «COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA PENÍNSULA DE SETÚBAL (CVRPS)», manteve o despacho recorrido.

O requerente recorreu para o Tribunal da Relação, mas sem êxito, tendo a sentença recorrida sido integralmente confirmada por acórdão de 9/07/2014.

De novo inconformado, recorreu, agora, de revista, invocando como fundamento da admissibilidade da revista o disposto no artigo 692º, alínea d) do CPC, conjugado com o artigo 46º do Código da Propriedade Industrial embora haja também invocado o artigo 672º, n.º 2 do CPC.

A “Formação”, depois de salientar que a revista especialmente admitida no artigo 46º do CPI, restrita às situações em que é sempre admissível recurso ou a admitida nos termos do artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, configuram situações profundamente diversas das situações em que é admissível a revista excepcional do artigo 672º CPC e, por isso, são realidades que não se confundem, realçou que, no caso, se invoca a contradição de acórdãos mas é manifesto que tal pressuposto foi convocado no âmbito e para o efeito dos preceitos especiais do artigo 46º do CPI e do artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, que não no âmbito do artigo 672º, n.º 1, alínea c) do CPC”.

Considerou, por isso, que a situação concreta dos autos nada tinha a ver com a Revista Excepcional do artigo 672º, pelo que a competência para o exame preliminar de admissibilidade ou de inadmissibilidade da revista pertence, exclusivamente, ao Exc.mo Relator a quem o processo for distribuído, visto que, como é hoje lei expressa, o disposto no n.º 2 do artigo 629º, como resulta da parte inicial do n.º 3 do artigo 671º, (sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível…)”.

A “Formação” ordenou, assim, a distribuição normal dos autos.

O recorrente apresentou as seguintes conclusões:

1ª - COMO TEM VINDO A SER AFIRMADO, A OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUANTO À MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO, VERIFICA-SE QUANDO A MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL SE MOSTRE, NUM E NOUTRO, INTERPRETADA E/OU APLICADA EM TERMOS OPOSTOS, HAVENDO IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO SUBJACENTE A ESSA APLICAÇÃO.

2ª - A OPOSIÇÃO OCORRERÁ, POIS, QUANDO UM CASO CONCRETO (CONSTITUÍDO POR UM SIMILAR NÚCLEO FACTUAL) É DECIDIDO, COM BASE NA MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL, NUM ACÓRDÃO NUM SENTIDO E NO OUTRO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

3ª - EXIGÍVEL, SEMPRE A IDENTIDADE, EM AMBOS OS CASOS, DO NÚCLEO CENTRAL DA SITUAÇÃO DE FACTO E DAS NORMAS JURÍDICAS INTERPRETANDAS E/OU APLICADAS.

4ª - ASSIM, A QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO CUJA IDENTIDADE PODE LEGITIMAR A CONTRADIÇÃO "NÃO SE DEFINE PELA HIPÓTESE/ESTATUIÇÃO, DESENHADA ABSTRACTAMENTE DA NORMA JURÍDICA EM SUA MAIOR OU MENOR EXTENSÃO OU COMPREENSÃO, A QUE SEJA POSSÍVEL SUBSUMIR UMA PLURALIDADE DE EVENTOS REAIS A REGULAR”, POIS QUE, SE ASSIM FOSSE, OS CASOS DE OPOSIÇÃO MULTIPLICAR-SE-IAM DE FORMA INCONTROLÁVEL; MAS,

5ª - PELA QUESTÃO "NUCLEAR NECESSARIAMENTE RECORTADA NA NORMA PELOS FACTOS DA VIDA QUE REVELARAM NAS DECISÕES".

6ª -ORA, CONFORME TEREMOS OPORTUNIDADE DE VERIFICAR O ACÓRDÃO DE QUE SE RECORRE, ENCONTRA-SE EM CONTRADIÇÃO COM, PELO MENOS, O ACÓRDÃO IGUALMENTE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, DE 31/01/2014, PROC. N.º 1001/07.3TYLSB.L1.

7ª - NESTE SENTIDO, OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES CONTRÁRIAS, EFECTIVAMENTE PROFERIDAS, SÃO OS MESMOS; ESTANDO EM CAUSA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE NO QUE RESPEITA À CONFUNDIBILIDADE E IMITAÇÃO DA MARCA REGISTANDA.

8ª - ASSIM SENDO, TRATA-SE DE COM OS MESMOS PRESSUPOSTOS DE FACTO, INTERPRETAR, DEFINIR E APLICAR OS CONCEITOS DE CONFUNDIBILIDADE E IMITAÇÃO, OPTANDO ENTRE DUAS SOLUÇÕES JURÍDICAS TOMADAS COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS, INTEGRADORES DA MESMA CONCRETA HIPÓTESE.

9ª - DONDE QUE NÃO SE TENHA POR VERIFICADA COINCIDÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO NA DIVERGÊNCIA DAS DECISÕES, A PREENCHER OS REQUISITOS OBJECTIVOS DE IDENTIDADE SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

10ª - EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 672º, N.º 2, DO CPC, SEMPRE SE DIRÁ QUE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE RECURSO DE REVISTA É CLARAMENTE NECESSÁRIA A UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO; POIS,

11ª - OS INTERESSES EM CAUSA SÃO DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL.

12ª - CASO, SE ENTENDA QUE NÃO SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS DA REVISTA EXCEPCIONAL, NADA OBSTA À ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EM TERMOS GERAIS, O QUE DESDE JÁ SE REQUER, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 672º, Nº 5 CPC.

13ª - MAS DEBRUCEMO-NOS SOBRE O CASO QUE NOS OCUPA: EM 14/04/2011 O RECORRENTE APRESENTOU O PEDIDO DE REGISTO DA MARCA NACIONAL N.º 482144 "MOSCATEL PALMELA” DESTINADA A ASSINALAR "APERITIVOS, LICORES", NA CLASSE 33 DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE NICE.

14ª - CERCA DE UM MÊS MAIS TARDE, EM 11/05/2011, A COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA PENÍNSULA DE SETÚBAL (CVRPS) VEIO REQUERER AO INPI OS SEGUINTES REGISTOS:

e) - DENOMINAÇÃO DE ORIGEM N.º 276 "PALMELA";

f) - DENOMINAÇÃO DE ORIGEM N.º 277 "SETÚBAL";

g) - DENOMINAÇÃO DE ORIGEM N.º 278 "PENÍNSULA DE SETÚBAL"; E,

g) - MARCA NACIONAL N.º 483295 "VINHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL".

15ª - POR DESPACHO DATADO DE 22/06/2012, O SENHOR DIRECTOR DA DIRECÇÃO DE MARCAS E PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI),

INDEFERIU O

PEDIDO DE REGISTO DA MARCA NACIONAL N.º 482144 "MOSCATEL PALMELA", COM BASE NA

AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DISTINTIVA DO RESPECTIVO SINAL

, NA

SUSCEPTIBILIDADE DE INDUZIR O PÚBLICO EM ERRO SOBRE A PROVENIÊNCIA GEOGRÁFICA DOS PRODUTOS A QUE A MARCA SE DESTINA

E NA I

MITAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM "PALMELA" E A DESIGNAÇÃO TRADICIONAL "MOSCATEL DE SETÚBAL", PARTE INTEGRANTE DA DO "SETÚBAL"

.

16ª - ACRESCENTANDO AINDA QUE

O RECORRENTE NÃO ESTÁ INSCRITO COMO PRODUTOR OU COMERCIANTE DE VINHOS DA REGIÃO JUNTO DA RECORRIDA CVRPS

.

17ª – NÃO SE CONFORMANDO, O RECORRENTE, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39º E SEGUINTES DO CPI, INTERPÔS RECURSO DO DESPACHO DO SENHOR DIRECTOR DA DIRECÇÃO DE MARCAS E PATENTES DO INPI, QUE RECUSOU O PEDIDO DE REGISTO DA MARCA NACIONAL N.º 482144 "MOSCATEL PALMELA".

18ª - VEIO A SER PROFERIDA SENTENÇA QUE MANTEVE O DESPACHO RECORRIDO.

19ª - DESTA SENTENÇA APELOU O RECORRENTE PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, O QUAL MEDIANTE ACÓRDÃO DATADO DE 09/07/2014, VEIO A JULGAR IMPROCEDENTE A APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.

20ª - ENTENDEU O ACÓRDÃO QUE "O TRIBUNAL RESOLVEU AS QUESTÕES QUE LHE FORAM PROPOSTAS. O QUE SUCEDE É QUE, NA PERSPECTIVA DO APELANTE, NÃO TERÁ SUSTENTADO DE MODO ADEQUADO A SUA POSIÇÃO PERANTE OS ARGUMENTOS QUE ESTE DESENVOLVERA - NO QUE CONCERNE ÀQUELAS OUTRAS MARCAS POR ELE REFERIDAS - O QUE É COISA DIFERENTE DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA".

21ª - REFERE AINDA O TRIBUNAL A QUO QUE:“O N.º 1, ALÍNEAS B) E C) DO 238º DO CPI INCLUI ENTRE OS FUNDAMENTOS DE RECUSA DO REGISTO SER A MARCA «CONSTITUÍDA POR SINAIS DESPROVIDOS DE QUALQUER CARÁCTER DISTINTIVO» OU CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE POR SINAIS OU INDICAÇÕES REFERIDAS NAS ALÍNEAS B) A E) DO Nº 1 DO ARTIGO 233º.

O QUE SUCEDE NO CASO QUE NOS OCUPA, JUSTIFICANDO-SE A RECUSA.

COMO CONSIDERADO NA SENTENÇA RECORRIDA O QUE DISSEMOS NÃO É INVALIDADO POR EXISTIREM REGISTOS DE MARCAS QUE CONTÊM NA SUA COMPOSIÇÃO OS VOCÁBULOS “PALMELA" OU “MOSCA TEL”. PARA ALÉM DE NÃO NOS ENCONTRARMOS VINCULADOS A UM PRECEDENTE", CADA CASO TEM EM CONCRETO UMA DETERMINADA CONFORMAÇÃO E É EM CONCRETO QUE HAVERIA QUE PROCEDER À ANÁLISE RESPECTIVA”.

22ª - CONTINUA AQUELE ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE QUE "NÃO POSSUINDO O RECORRENTE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA CVRPS PARA SE DEDICAR À PRODUÇÃO DE VINHOS COM DIREITO À DO RESPECTIVA E DESCONHECENDO-SE, ALIÁS, O LOCAL DE ORIGEM DOS PRODUTOS, PODER-SE-Á, IGUALMENTE, CONSIDERAR VERIFICADO O MOTIVO DE RECUSA A QUE NOS REPORTAMOS, PREVISTO NO N.º 4, ALÍNEA D) DO ARTIGO 238º DO CPI”.

23ª - ACRESCENTA AINDA QUE, "O PEDIDO DE·REGISTO DE MARCA POR PARTE DO RECORRENTE É ANTERIOR AOS PEDIDOS DE REGISTO FORMULADOS PELA RECORRIDA, PELO QUE NÃO ESTAMOS PERANTE UM REGISTO DAS DO PRÉVIO. (…) NESTE CONTEXTO, ADMITINDO-SE QUE A QUESTÃO NÃO É LÍQUIDA, PROPENDEMOS PARA CONSIDERAR, FACE AO TEOR DAS ACIMA MENCIONADAS PORTARIAS, AMBAS DE JULHO DE 2009, QUE AS DO "PALMELA" E "SETÚBAL" SÃO PRIORITÁRIAS RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REGISTO DE MARCA DA RECORRENTE".

24ª - POR FIM, ENTENDE O ACÓRDÃO QUE "(…), ANALISADO O SINAL VERBAL EM CAUSA – “MOSCATEL PALMELA" - CONSTATA-SE QUE O MESMO REPRODUZ NA TOTALIDADE O VOCÁBULO “PALMELA", CORRESPONDENTE À DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DAQUELA REGIÃO (…) E QUE "(…) A UTILIZAÇÃO DO VOCÁBULO "MOSCATEL" NA REFERIDA MARCA, DESCRITIVO DO PRODUTO QUE A MESMA IDENTIFICA, CONSTITUI REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DAS DESIGNAÇÕES TRADICIONAIS “MOSCATEL DE SETÚBAL" E “MOSCATEL ROXO", RELATIVAS AO VINHO LICOROSO PROTEGIDO NO ÂMBITO DA DO “SETÚBAL".

25ª - TAL FACTO, ENTENDE O TRIBUNAL A QUO, "(…) DÁ AZO A QUE OS CONSUMIDORES SEJAM INDUZIDOS EM ERRO E CONFUSÃO ACERCA DA PROVENIÊNCIA DOS PRODUTOS IDENTIFICADOS PELA MARCA EM ANÁLISE, LEVANDO-OS A PENSAR QUE SÃO ORIUNDOS DA REGIÃO DE PALMELA E ASSIM POSSUEM AS CARACTERÍSTICAS E QUALIDADES DOS VINHOS E OUTROS PRODUTOS VÍNICOS DA REGIÃO": PELO QUE,

26ª - CONCLUI OCORRER FUNDAMENTO DE RECUSA DO REGISTO MENCIONADO NO N.º 1, ALÍNEA C) DO ARTIGO 239º DO CPI.

27ª - JAMAIS PODE O RECORRENTE ANUIR EM TAL FUNDAMENTAÇÃO. SENÃO VEJAMOS:

28ª - A MARCA É UM SINAL DISTINTIVO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, VISANDO INDIVIDUALIZÁ-LOS, NÃO SÓ PARA ASSEGURAR CLIENTELA, COMO PARA PROTEGER O CONSUMIDOR DO RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM MARCAS CONCORRENTES.

29ª - RELATIVAMENTE AO RISCO DE ASSOCIAÇÃO, O PROFESSOR COUTINHO DE ABREU, NO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO, VOLUME LXXIII, 1997, PÁGINA 145, EM ESTUDO SOBRE AS MARCAS, ESCREVE:

“(…) O RISCO DE CONFUSÃO DEVE SER ENTENDIDO EM SENTIDO LATO, DE MODO A ABARCAR TANTO O RISCO DE CONFUSÃO EM SENTIDO ESTRITO OU PRÓPRIO COMO RISCO DE ASSOCIAÇÃO.

VERIFICA-SE O PRIMEIRO QUANDO OS CONSUMIDORES PODEM SER INDUZIDOS A TOMAR UMA MARCA POR OUTRA (E, CONSEQUENTEMENTE, UM PRODUTO POR OUTRO (OS CONSUMIDORES CRÊEM ERRONEAMENTE TRATAR-SE DE UMA MESMA MARCA E PRODUTO). VERIFICA-SE O SEGUNDO

QUANDO OS CONSUMIDORES, DISTINGUINDO EMBORA

OS

SINAIS, LIGAM UM AO OUTRO E,

EM CONSEQUÊNCIA, UM PRODUTO

AO

OUTRO

(CRÊEM ERRONEAMENTE TRATAR-SE DE MARCAS E PRODUTOS IMPUTÁVEIS A SUJEITOS COM RELAÇÃO DE COLIGAÇÃO OU LICENÇA, OU TRATAR-SE DE MARCAS COMUNICANDO ANÁLOGAS QUALIDADES DOS PRODUTOS)".

30ª - ACERCA DO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A CONFUNDIBILIDADE, REFERE O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 13/07/2010, QUE:

I - A imitação ou confundibilidade entre as marcas pressupõem um "confronto" de modo a que se possa concluir, ou não, sobre se os produtos que as marcas assinalam são idênticos ou afins, ou despertam, pela semelhança dos seus elementos, a possibilidade de associação a outros produtos ou marcas já existentes no mercado.

II - Esse confronto não demanda, da parte do consumidor, especiais qualidades de perspicácia, subtileza ou atenção, já que, no frenético universo do consumo, o padrão é o consumidor médio, razoavelmente informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas.

VII - Daí que, no juízo a fazer acerca da imitação, se deva ter em conta (…) os elementos que, essencialmente, as distinguem por serem os dominantes.

VIII - É assim o critério do consumidor médio, o relevante, para diante dos elementos gráficos, fonéticos ou figurativos (sobretudo nas marcas mistas) de certo produto de uma marca, poder, ou não, ter a percepção de que pode confundir essa com aquela outra, ou associá-la a uma já existente, não sendo de exigir que, se tivesse a possibilidade de as confrontar, logo as suas dúvidas pudessem ser dissipadas".

31ª - POIS BEM, EMBORA OS VOCÁBULOS "MOSCATEL" E "PALMELA" INTEGREM AS DO "MOSCATEL DE SETÚBAL" E "PALMELA", NÃO 'PODEM AQUELES TERMOS DE USO CORRENTE, SER OBJECTO DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA, SENDO AUTORIZADA A SUA UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE OUTRAS MARCAS, AINDA QUE PARA DESIGNAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES.

32ª - COMPARANDO A MARCA REGISTANDA COM AQUELAS DO E ANALISADAS NO CONTEXTO DA ÁREA ESPECÍFICA QUE ABARCAM, À LUZ DE UMA OBSERVAÇÃO GENERALISTA OU MESMO DE UMA OBSERVAÇÃO MAIS ATENTA, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA SE TUTELAR O RISCO DE CONFUSÃO RELATIVAMENTE A PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE CADA UMA DELAS PRETENDE DISTINGUIR.

33ª - SOLUÇÃO CONTRÁRIA LEVARIA A QUE FOSSE CAUCIONADA A FAVOR DA CVRPS, A EXCLUSIVIDADE DO USO DOS TERMOS "MOSCATEL" E "PALMELA", EFEITO QUE DEVE SER IMPEDIDO MESMO QUANDO PRETENDIDO POR ENTIDADES QUE, DOTADAS DE MAIOR PODER ECONÓMICO, PROCURAM ASSEGURAR ESSA EXCLUSIVIDADE.

34ª - AO INVÉS, E SALVO SEMPRE O DEVIDO RESPEITO QUE NOS MERECE, DO QUE SE CONCLUI NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARECE-NOS ÓBVIO QUE NÃO EXISTEM RAZÕES PARA AFIRMAR A SUA CONFUNDIBILHADE.

35ª – NÃO EXISTE ESSE RISCO QUANDO SE ANALISA A MARCA REGISTANDA NA SUA GLOBALIDADE, QUANDO SE SEPARAM OS SEUS DOIS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS (MOASCATEL + PALMELA), EM CONFRONTO COM AS DO SETÚBAL, PALMELA, PENÍNSULA DE SETÚBAL OU COM A MARCA VINHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL.

36ª - NÃO EXISTE IGUALMENTE ESSE RISCO, QUANDO SE ATENTA APENAS NO ELEMENTO GRÁFICO, QUANDO SE ASSOCIA AO ELEMENTO GRÁFICO O ELEMENTO SONORO, QUANDO SE FAZ A DISTINÇÃO SILÁBICA OU QUANDO SE ANALISAM EM BLOCO A MARCA REGISTANDA E AS DO EM APREÇO.

37ª - DE REFERIR QUE O QUE A RECORRIDA PÕE EM CRISE É O FACTO DA MARCA REGISTANDA “MOSCATEL PALMELA" PODER SER CONFUNDIDA PELOS CONSUMIDORES COM O MOSCATEL DE SETÚBAL,INTEGRANTE DA DO SETÚBAL".

38ª - DO PONTO DE VISTA FONÉTICO SÃO NOTORIAMENTE DIFERENTES.

39ª-DESDE LOGO, PORQUE A MARCA REGISTANDA "MOSCATEL PALMELA", NEM SEQUER FAZ ALUSÃO À SUA ORIGEM, POIS NÃO CONTÉM EM SI A PREPOSIÇÃO" DE".

40ª - SE CONSIDERARMOS A PREPOSIÇÃO "DE", A DIFERENÇA É NÍTIDA, SOBRETUDO PORQUE É ESTA PREPOSIÇÃO QUE É INDICADORA DA PROVENIÊNCIA.

41ª - A MARCA REGISTANDA NADA TEM QUE VER COM "MOSCATEL + DE + PALMELA" OU COM "MOSCATEL + DE + SETÚBAL".

42ª - CONSEQUENTEMENTE TEM UMA PRONÚNCIA DIFERENTE, NÃO HAVENDO CONFUSÃO ENTRE ELAS.

43ª - DIZ-SE, AINDA, QUANTO ÀS COMPONENTES GENÉRICAS OU DESCRITIVAS DAS MARCAS, O SEGUINTE: “O FACTO DE SE ASSEMELHAREM, UNICAMENTE COM RELAÇÃO AOS SINAIS GENÉRICOS OU DESCRITIVOS NÃO É DETERMINANTE".

44ª - MESMO QUE, POR MERA HIPÓTESE, O SINAL "DISTINTIVO DA MARCA REGISTANDA, SEJA CONSIDERADO "FRACO", NÃO EXISTE RAZÃO PARA, POR CONFRONTAÇÃO COM AS DO "PALMELA" E "SETÚBAL", EXCLUIR O PRIMEIRO E VALORIZAR OS SEGUNDOS NA ANÁLISE A FAZER SOBRE O INVOCADO RISCO DE CONFUSÃO.

45ª - AMBOS CONTÊM ALUSÃO A DETERMINADAS REALIDADES OBJECTIVAS, MAS SEM QUE COM ISSO SE MOSTRE EXCLUÍDA A CAPACIDADE DISTINTIVA DE QUALQUER UM DELES.

46ª - A VERDADE É QUE A MARCA REGISTANDA, “MOSCATEL PALMELA", SENDO SUSCEPTÍVEL DE FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS RESPECTIVOS PRODUTOS, NÃO DESCREVE ESSAS MESMAS CARACTERÍSTICAS, PELO QUE NÃO SE MOSTRA EXCLUÍDA A SUA CAPACIDADE DISTINTIVA.

47ª - COMO ESCREVE CARLOS OLAVO, AS MARCAS COMPOSTAS POR SINAIS DESTE TIPO, "CHAMADAS MARCAS EXPRESSIVAS OU SIGNIFICATIVAS, CUJA COMPOSIÇÃO DÁ IDEIA DE CERTOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OU DE CARACTERÍSTICAS DESTES, SÃO DOTADAS DE CAPACIDADE DISTINTIVA, NÃO SENDO ASSIM ABRANGIDAS PELA PROIBIÇÃO DE REGISTO DOS SINAIS DESCRITIVOS".

48ª - DAÍ QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO SEJA DE EXCLUIR O ELEMENTO "MOSCATEL" OU "PALMELA" NA PONDERAÇÃO DA CONFUNDIBILIDADE DA MARCA REGISTANDA.

49ª - ADEMAIS, O ACÓRDÃO SITUOU A QUESTÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS GENÉRICOS OU DESCRITIVOS EM PERSPECTIVA DIVERSA DAQUELA POR QUE DEVE SER ENCARADA.

50ª - DE FACTO, SE ATENTARMOS NO ELEMENTO “MOSCATEL", O MESMO NÃO É COMUM ÀS DO "PALMELA” E “SETÚBAL"; PELO QUE,

51ª - A SUA SUPRESSÃO OU DESCONSIDERAÇÃO APENAS CONDUZ, NA PRÁTICA, A CRIAR UMA CONFUNDIBILIDADE QUE DE OUTRO MODO NÃO EXISTE.

52ª - E NÃO É ISSO QUE SE PRETENDE COM TAL DESCONSIDERAÇÃO.

53ª - NA VERDADE, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DESCRITIVOS DAS MARCAS NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE SER APROPRIADOS POR DETERMINADO AGENTE ECONÓMICO, NÃO PODENDO OS OUTROS FICAR INIBIDOS DE OS USAR, É FREQUENTE ENCONTRAREM-SE, NO SECTOR DA INDÚSTRIA VITIVINÍCOLA, DIVERSOS VINHOS COM ELEMENTOS DESCRITIVOS COMUNS.

54ª - É ENTÃO, E SÓ ENTÃO, QUE SE DESCONSIDERAM ESSES ELEMENTOS, INCIDINDO A ANÁLISE DA CONFUNDIBILIDADE NOS RESTANTES ELEMENTOS DAS MARCAS EM CONFRONTO, COMO É O CASO DA INEXISTÊNCIA DA PREPOSIÇÃO “DE" QUE, CONFORME SE DISSE SUPRA, ASSUME UM RELEVO FORTEMENTE DIFERENCIADOR, OU SEJA:

55ª - COM ESSA DESCONSIDERAÇÃO DIMINUI-SE A POSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR POR UM JUÍZO DE CONFUNDIBILIDADE, AO PASSO QUE O QUE NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE FEZ CONTRIBUI, PELO CONTRÁRIO, PARA TORNAR CONFUNDÍVEL O QUE CLARAMENTE NÃO É.

56ª - ASSIM, É INEXISTENTE O RISCO DE CONFUSÃO QUE A PROTECÇÃO DAS MARCAS VISA EVITAR, QUER SOBRE A PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR MÉDIO DOS PRODUTOS QUE A MARCA REGISTANDA E AS DO ABARCAM, QUER SOB A DO CONSUMIDOR ESPECIALIZADO QUE CLARAMENTE NÃO VÊ O SEU JUÍZO PERTURBADO, NEM COM O CONFRONTO SIMULTÂNEO, NEM COM O CONFRONTO SUCESSIVO.

57ª - DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS OU UMA SIMPLES BUSCA NA INTERNET É SUFICIENTE PARA VERIFICAR O ELEVADO NÚMERO DE MARCAS QUE INTEGRAM, DE FORMA SIMPLES OU CONJUGADA, TAIS ELEMENTOS.

58ª - ACRESCE QUE, MESMO QUE NENHUMA DESSAS MARCAS SE DESTINE A IDENTIFICAR OS PRODUTOS QUE SE ENCONTRARAM PROTEGIDOS PELA MARCA REGISTANDA, NÃO PODE DEIXAR DE IMPRESSIONAR A VULGARIZAÇÃO DOS TERMOS "MOSCATEL" E "PALMELA", AFASTANDO, DESTE MODO, O PERIGO DE CONFUSÃO QUE A CVRPS VEIO INVOCAR E QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA VEIO ACOLHER.

59ª – AS DIFERENÇAS QUE A MARCA REGISTANDA APRESENTA EM FACE DAS DO PALMELA E SETÚBAL SÃO SUFICIENTES PARA QUE SEJAM DISTINGUIDAS FACILMENTE PELO PÚBLICO CONSUMIDOR.

60ª - É VERDADE QUE EM SITUAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, CADA CASO É UM CASO; PELO QUE,

61ª - A DIFICULDADE É ACRESCIDA NO QUE CONCERNE À JURISPRUDÊNCIA QUE TRATE DE CASOS EXACTAMENTE IGUAIS.

62ª - NO ENTANTO, A QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO, COLOCA-SE EXACTAMENTE NOS MESMOS TERMOS NO ACÓRDÃO QUE ANALISAREMOS DE SEGUIDA.

63ª - NO CASO A QUE SE REPORTA O ACÓRDÃO De TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, DE 31/01/2014, (ACÓRDÃO FUNDAMENTO), ESTÃO EM CONFRONTO AS MARCAS "TELENOR" E "TELECOR", SENDO QUE,

64ª - O SENHOR DIRECTOR DO SERVIÇO DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MEDIANTE DESPACHO, CDNCEDEU PROTECÇÃO AO PEDIDO DE REGISTO DE MARCA "TELENOR".

65ª - A SOCIEDADE "A, S.A,", RECORREU DAQUELE DESPACHO, COM FUNDAMENTO EM IMITAÇÃO DA MARCA NACIONAL "TELECOR".

66ª - O TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA VEIO A MANTER O DESPACHO RECORRIDO;

67ª - O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA CONFIRMOU A SENTENÇA RECORRIDA.

68ª - NÃO OBSTANTE A JUNÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUESTÃO, MOSTRA-SE DE TODO O INTERESSE A TRANSCRIÇÃO DO SUMÁRIO, QUE FAREMOS INFRA:

I - A imitação pressupõe a existência de semelhança entre os sinais em confronto e que a situação seja susceptível de induzir em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou de confronto; o consumidor em causa é o consumidor de atenção média, importando ter em conta para o efeito o público a que os produtos e serviços em questão são destinados.

II - Ao lado do conceito de confusão em sentido estrito, para as situações típicas em que haja o risco do público consumidor confundir a origem dos produtos ou serviços, temos o conceito de confusão em sentido amplo para as situações atípicas em que o público consumidor conhecendo a diferente origem dos produtos ou serviços, incorra no risco de pensar existir uma qualquer relação de tipo jurídico, económico ou comercial entre as diferentes origens.

III - No que à referida semelhança concerne, existe um conjunto de critérios de apreciação, consensuais na doutrina, o primeiro dos quais ­entre outros - é o de se dever apreciar as marcas no seu conjunto, só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade; o segundo é o da irrelevância, no conjunto da apreciação das marcas das suas componentes genéricas ou descritivas; o terceiro é o de nas marcas complexas se dever privilegiar, sempre que possível o elemento dominante.

IV - O consumidor médio quase nunca se defronta com os dois sinais, um perante o outro, no mesmo momento, pelo que a comparação que entre eles é feita não será simultânea mas sucessiva; nesta circunstância é a memória do primeiro que existe quando o segundo aparece pelo que são as semelhanças que ressaltam, devendo a imitação ser apreciada pela semelhança que resulta do conjunto dos elementos que cons