Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1.AA propôs no Tribunal Judicial de Amarante uma acção contra a Companhia de Seguros BB, Lda e CC, pedindo a condenação da primeira ré e, subsidiariamente, do segundo réu, no pagamento de € 75.000,00, com juros à taxa de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de que foi vítima “com uma máquina de rachar lenha, acoplada ao tractos agrícola (…), propriedade do segundo réu” quando trabalhava, “como trabalhadora agrícola, sob as ordens, direcção, fiscalização e instruções” do mesmo. Segundo alegou, o segundo réu tinha a direcção efectiva, circulava e utilizava o tractor no seu próprio interesse; e tinha celebrado com a primeira ré “um contrato de seguro titulado pela apólice ...”, transferindo para ela a “responsabilidade civil pela circulação ou utilização do mencionado tractor” e um outro, correspondente à apólice nº ...transferindo “a sua responsabilidade infortunística laboral”.

Disse ainda que, por decisão proferida em processo de acidente de trabalho e transitada em julgado, tinha-lhe sido fixada uma pensão; que pedia, agora, os danos não patrimoniais, ali não pedidos nem contemplados.

Os réus contestaram, separadamente. Interessa agora recordar que, para além do mais, a primeira ré declinou qualquer responsabilidade pelos danos em causa nesta acção, quer porque se tratou de um acidente de trabalho, pelo qual a autora foi já ressarcida, quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente seguro; e que o segundo réu invocou a sua ilegitimidade sustentando que, tratando-se de um acidente de viação, deveria ter sido demandada apenas a seguradora; mas que os danos peticionados tinham resultado de acidente de trabalho.

A autora replicou.

No despacho saneador, o tribunal entendeu que, tal como a acção tinha sido configurada pela autora – “face aos termos em que a A. configura o direito invocado, perante o pedido formulado e a causa de pedir” –, estava afastada a hipótese de qualificação do acidente como acidente de viação e impunha-se considerá-lo como um acidente de trabalho. Assim, “sendo que a ré seguradora já respondeu pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, ao abrigo da apólice …, não sendo responsável pelos danos não patrimoniais daí decorrentes”, e não sendo um acidente relativo à “circulação com o tractor agrícola”, não estando coberto, portanto, pela apólice nº ..., a primeira ré foi absolvida da instância.

O segundo réu foi considerado parte legítima; e, para o que agora releva, o tribunal declarou-se, genericamente, competente.

CC recorreu para o Tribunal da Relação do Porto; e, após diversas vicissitudes, veio a ser proferido o acórdão de fls. 397, de 3 de Fevereiro de 2014, que concedeu provimento à parte em que o recurso foi admitido, julgando o tribunal recorrido incompetente em razão da matéria, nestes termos:

“Sufraga-se o entendimento do recorrente quanto à matéria do recurso uma vez que, face ao disposto no art. 85º al. c) da lei nº 3/99 de 13/1 (LOFTJ), o tribunal competente em razão da matéria para conhecer das questões de indemnização por responsabilidade civil proveniente de danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho, ainda que já tenham sido decididas, como é o caso, no processo por acidente de trabalho as questões relativas aos danos de natureza patrimonial, é o Tribunal do Trabalho e não o comum da comarca cfr, entre outros, os acórdãos da Relação de Coimbra de 8/3/2006 e da Relação de Lisboa de 6/6/2006 (ambos disponíveis online).”

Entretanto, em 24 de Junho de 2013, tinha sido proferida sentença, condenando o segundo réu no pagamento de uma indemnização (cfr. certidão de fls. 385).

2. A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas conclusões das alegações que apresentou, veio sustentar que a causa não é da competência dos tribunais de trabalho, mas sim da competência do Tribunal da Comarca de Amarante, onde foi proposta, nestes termos:

«1°. - Nos Autos de Acção Ordinária – Proc. nº 1327/11.1TBAMT- 1° Juízo, ou seja, nos autos principais a Recorrente (aí Autora) peticionou a compensação / indemnização

pelos danos não patrimoniais

que sofreu resultantes do mencionado acidente (e apenas estes) causados pela referida máquina de rachar lenha acoplada ao tractor – alíneas A), B) e C) dos Factos Provados – danos esses que não foram peticionados, nem contemplados naqueles autos de acidente de trabalho.

2° - Dos danos patrimoniais foi ressarcida naqueles autos de acidente de trabalho – al. J) dos Factos Provados – , designadamente com a fixação de uma pensão (cfr. mesma alínea J) e certidão do Tribunal do Trabalho de Penafiel) do despacho saneador .

3° -

Ora, o mesmo evento, no caso acidente com a referida máquina agrícola, rachador de lenha, acoplada ao tractor pode da origem a diversos tipos de responsabilidade, laboral

e/

ou outras

, sendo que a actividade de rachar lenha é perigosa por sua própria natureza, quer pela utilização daquele meio (referida máquina) utilizada para o efeito.

4°. - No caso dos autos,

para além da mencionada responsabilidade laboral

, aquele evento – acidente ­com o· referido rachador de lenha deu origem

a uma responsabilidade civil.

5° -

Tendo o Recorrente incorrido na obrigação de indemnizar a Recorrida nos termos do disposto no artigo 493

0

nº 2 e 70° do C. Civil

: - art° 4930 nº 2 do C. Civil : Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir artº 700 nº 1 do C. Civil: A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua personalidade física ou moral. (violando o Recorrido o direitos de personalidade da Recorrente) tendo assim sido violados direitos subjectivos da Recorrida.

6. - Assim para além dos danos patrimoniais que foram dirimidos na acção do Tribunal do Trabalho, como de resto tinham de o ser, os danos morais resultantes do acidente descrito não se circunscrevem apenas a uma responsabilidade meramente laboral.

7°,

Como dito, nos autos, discute-se a responsabilidade

pelos danos morais resultantes da utilização do

referido rachador de lenha acoplado ao tractor agrícola sendo certo que

a actividade de rachar lenha, é uma actividade perigosa, tanto pela sua natureza, bem como pela perigosidade desse meio utilizado (referido rachador de lenha),

8°, Estando-se pois, na acção – nos autos principais ­perante um pedido de indemnização/ compensação por danos não patrimoniais

no âmbito da responsa­bilidade civil

por factos ilícitos ( artº 4830 n° 1, artº 493 nº 2, artº 70º ou mesmo âmbito da responsabilida­de pelo risco, art° 503° do Cód. Civil) sendo

o Tribu­nal Judicial da Comarca de Amarante material e ter­ritorialmente competente para conhecer e decidir

sobre aqueles danos não patrimoniais I e referida acção. ,

9°, - Nada proibindo na lei que essa acção de inde­mnização / compensação pelos danos não patrimoni­ais sofridos pela Recorrente seja proposta e dirimida no tribunal comum, no caso perante o Tribunal desta Comarca e não apenas e exclusivamente perante o Tribunal do Trabalho conforme disposto no artº 85° aI. c) da LOFT .

10° -

Em suma, no caso dos autos, e ao contrário do decidido no Acórdão recorrido não é da competência exclusiva do Tribunal do Trabalho conhecer e decidir sobre o presente pleito. com fundamento do art° 85° da Lei nº 3/99 de 13-01 (LOFTJ).

11°.-

sendo o Tribunal da Comarca de Amarante competente quer em razão da matéria, quer em razão do território para conhecer e decidir sobre os supra­citados danos morais e acção onde foram descrimi­nados e peticionados

(art? 77° nº1 al, a) da (LOFT J)

12° - Tendo pois, a MMa Juiz decidido e bem no Despacho Saneador e depois na sentença proferida (da qual o Recorrido interpôs recurso para o TRP) que o Tribunal é o competente (de resto, como referido, segundo o artº 77° nº 1, al. a) da Lei 13/1 (LOFT J)

13°. - O TRP no Acórdão proferido ao decidir que o Tribunal da Comarca de Amarante era materialmente incompetente para o conhecimento da acção, fez uma errada ou indevida aplicação do disposto no artº 85 ° aI. c) da Lei nº3 /99 de 13/1 (LOFT J).

14° - Tendo pois no Acórdão recorrido sido violado o disposto no preceito referido no antecedente nº 13°

Nestes termos e nos mais do Direito aplicável, deve ser dado provimento ao recurso de revista

, revogando-se ou anulando-se o Acórdão recorrido, e confirmando-se a decisão proferida na 1a instância que o Tribunal Judicial da Comarca de Amarante é competente,

ou seja, julgando-se:

que o Tribunal Judicial da Comarca de Amarante é competente em razão da matéria, ou materialmente competente, para conhecer e decidir quanto aos danos não patrimoniais (morais) sofridos pela Autora (Recorrente), descritos e referidos na acção. #

CC contra-alegou, concluindo:

« (…) d) - A Autora traz uma questão nova para o processo, consubstanciada na interpretação muito própria e aplicação do disposto no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho;

e)- Nos presentes autos não foram alegados e muito menos provados factos subsumíveis naquele daquele normativo legal;

f)- O que, aliás, é extensivo ao processo que decorreu no Tribunal do Trabalho de Penafiel;

g)- A Autora está legalmente impedida de, em sede de recurso alegar matéria nova.

h) - Na presente acção reclama-se a indemnização pelos alegados danos não patrimoniais sofridos pela Recorrida em virtude do acidente ocorrido a 11.08.2008 - cfr. ponto A da matéria assente e artigos 1.º e 20.º da petição inicial (PI);

i)- Independentemente da qualificação do referido acidente como acidente de viação, a abordar infra, o facto é que o acidente em causa é um acidente de trabalho.

j)- Com efeito, foi esse acidente que deu origem aos autos de Acidente de Trabalho que, sob o n." de processo 514/09.TTPNF correu termos no 2.º Juizo do Tribunal de Trabalho de Penafiel – cfr. certidão da sentença de 18.01.2011, junta pela aqui Recorrente aos presentes autos.

k) - Assim foi qualificado, de resto, pela própria Recorrente - cfr. artigos 16.0 e 17.0 da PI.

1) - O mesmo é dizer que a questão da compensação pelos danos não patrimoniais em discussão nos autos emerge daquele acidente de trabalho de 11.08.2008.

m)- Segundo o disposto no art. 67.º CPC, as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada.

n) - Nos termos da alínea c) do art. 118.º da Lei 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". Por sua vez, o n." 1 do art. 15.º do Código de Processo de Trabalho (CPT) estabelece, quanto à competência territorial, que "As acções emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença."

o) - Estando assente que o acidente ocorreu na comarca de Amarante, mais concretamente no lugar de ..., freguesia de ... – cfr. ponto A da matéria assente -, e determinando o Regulamento da LOFTJ (Decreto Lei 186-A/99, de 31 de Maio, na parte ainda em vigor), que o Tribunal do Trabalho de Penafiel é o tribunal competente para julgar das questões emergentes de acidente de trabalho no círculo judicial de Penafiel, no qual se inclui a comarca de Amarante, é indubitável que o Tribunal do Trabalho de Penafiel é o tribunal competente para julgar a presente acção e não o Digníssimo Tribunal Judicial da Comarca de Amarante.

p) - A jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores tem afirmado inequivocamente a incompetência dos tribunais civis para questões como a dos presentes autos em inúmeros acórdãos: (…)todos concludentes na atribuição da competência material para conhecer de pedidos de indemnização por danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho ao competente Tribunal do Trabalho e não aos tribunais civis.

q) - Pelo que, bem andou o Tribunal da Relação do Porto em revogar a decisão da primeira Instância que, concluindo pela incompetência absoluta do Digníssimo Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, a qual configura excepção dilatória (art. 494°, alínea a) e art. 288°, n." 1, alínea a), ambos do CPC) absolveu da instância o Réu.

Nestes termos deve o presente recurso improceder, com as legais consequências».

O recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

3. No despacho saneador foi dado como assente, “com base no acordo das partes e no teor dos documentos juntos aos autos”, para o que agora releva, que (transcreve-se do referido despacho):

A

«No dia … de … de 20.., cerca das 08h 45 m, no lugar de ..., freguesia de ..., desta comarca, e quando a A trabalhava para o 2° Réu, como trabalhadora agrícola, sob as ordens, direcção, fiscalização e instruções deste e na propriedade do mesmo, conhecida por "Quinta do ...", ocorreu um "acidente" com uma máquina de rachar lenha, acoplada ao tractor agrícola de matricula -XV, propriedade do 2° Réu.

B

O mencionado acidente deu-se quando a Autora estava a colocar um cavaco de lenha, naquela máquina, acoplada ao referido tractor, a fim de ser rachado, tractor esse que estava com o motor ligado e em funcionamento,

C

Sendo certo que só com o tractor ligado e em funcionamento podia aquela máquina acoplada ao tractor, operar (rachar lenha).

D

Como consequência directa e necessária resultou para a Autora, um período de incapacidade temporária de 12/08/2008 a 16/03/2009, tendo a consolidação médico legal da lesão ocorrido em 16 de Março de 2009;

E

Do referido acidente resultou para a Autora, como consequência directa e necessária, a seguinte lesão: esfacelo da mão esquerda e também como consequência directa e necessária do acidente e lesão dele decorrente, resultou para a Autora, em consequência directa e necessária, a seguinte sequela no membro superior esquerdo: perda dos três últimos dedos e anquilose do dedo polegar da mão esquerda, situação equivalente à perda dos últimos quatro dedos com polegar móvel.

(…)

I

Nos autos de Acidente de Trabalho – Proc. nº 514/09. TTPNF – 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel –, ambos os Réus aceitaram aquele acidente como de trabalho e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas pela Autora e o grau de desvalorização desta (20%) que lhe foi fixado pelo Perito Médico do Tribunal, ou seja, a IPP da Autora de 20%.

J

Tendo sido fixada à Autora, nesses autos de Acidente de Trabalho, uma pensão anual e actualizável, tudo, conforme consta da sentença proferida naqueles autos em 18-01-11, confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-06-11, transitada em julgado, em 14/07/2011, conforme certidão do Tribunal do Trabalho de Penafiel, já junta aos autos, cujo conteúdo se dá como reproduzido para todos os efeitos legais.

K

Na citada decisão para além dos supracitados danos patrimoniais, resultaram também para a Autora danos não patrimoniais, cuja compensação/indemnização, contudo, não foi peticionada, nem contemplada naqueles autos, de acidente trabalho.

L

O 2° Réu circulava habitualmente com o referido tractor, e utilizava-o, no seu próprio interesse.

M

O 2° Réu à data deste acidente, por contrato de seguro titulado pela Apólice ... tinha transferida a responsabilidade civil pela circulação ou utilização do mencionado tractor, para 1ª Ré, tendo também para esta transferido, através de contrato de seguro titulado pela Apólice nº ...a sua responsabilidade infortunística laboral.

…»

4. Está portanto em causa, apenas, saber se o tribunal competente para a presente acção é um tribunal de trabalho ou o Tribunal da Comarca de Amarante, onde foi instaurada.

Cumpre esclarecer desde já o seguinte:

– É aplicável à determinação do tribunal competente a lei vigente à data da propositura da acção, ou seja, para a área geográfica aqui relevante, a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (cfr. nº 1 do artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto); em particular, os seus artigos 77º, 85º e 94º).

– Apenas se pode apreciar, neste recurso, a questão da determinação do tribunal competente; e não a da determinação do regime substantivo aplicável ao julgamento do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, nomeadamente, quanto a saber se é aplicável o prazo de caducidade previsto no nº 2 do artigo 32º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, ou antes o regime constante do Código Civil. Assim, nada decorre do nº 2 do artigo 18º da citada Lei nº 100/97, no que toca à competência do tribunal. O objectivo do artigo 18º é o de definir as regras a que deve obedecer a reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho provocados “pela entidade empregadora ou seu representante” ou resultante de “falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, esclarecendo-se que a uma eventual indemnização por danos não patrimoniais se aplica a lei geral; não há qualquer associação entre a aplicação da lei geral e a competência dos tribunais comuns (no sentido de tribunais de competência residual).

– Contrariamente ao que afirma o recorrido, ao invocar a referência ao disposto no artigo 18º da Lei nº 100/97, a recorrente não está a suscitar nenhuma questão nova ao Supremo Tribunal de Justiça; apenas traz um novo fundamento ou argumento para sustentar o seu ponto de vista relativamente à questão da determinação do tribunal competente (tribunal trabalho/tribunal comum).

5. Como uniformemente tem sido afirmado, a competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor (apenas a título de exemplo, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos, disponíveis em

www.dgsi.pt

, de 2/3/2011, proc. nº 09/10, de 10/7/2012, proc. nº 03/12 e jusrispridência neles citada e ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/3/2008,

www.dgsi.pt

, proc. nº 08A391).

Para além disso, sabe-se que a competência dos tribunais de trabalho, que são tribunais judiciais de competência especializada, é definida de forma positiva; para o que nos interessa agora, pelo artigo 85º da Lei nº 3/99. Pela negativa determina-se a competência dos tribunais de competência genérica ou residual, sejam eles, simplesmente, os tribunais de comarca de competência genérica (artigo 77º), ou os tribunais de competência especializada cível (artigos 93º, 97º, 99º da Lei nº 3/99).

É incontestável que a al. c) do artigo 85º da Lei nº 3/99 confere aos tribunais de trabalho a competência para, em matéria cível, julgar as “questões emergentes de acidentes de trabalho (…)”. Entre essas questões figuram consabidamente as acções de indemnização por danos resultantes de acidente de trabalho; o que vale por dizer que cabe aos tribunais de trabalho julgar os pressupostos e as consequências da correspondente responsabilidade.

Importa assim ter presente o conceito de acidente de trabalho, constante do artigo 8º da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, vigente à data da propositura desta acção (cfr. artigo 22º, nº 1, da Lei nº 3/99), com o objectivo, apenas, de verificar se a causa de pedir invocada nele se enquadra.

E a resposta não pode deixar de ser afirmativa: “1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.”

Ora a autora alegou, quando propôs esta acção, que, “quando trabalhava para o 2º R., como trabalhadora agrícola, sob as ordens, direcção, fiscalização e instruções deste e na propriedade do mesmo (…) foi vítima de um acidente com uma máquina de rachar lenha, acoplada ao tractor agrícola (…), propriedade do 2º Réu”. Explicou depois mais pormenorizadamente como se deu o acidente, que atribuiu a violação das “mais elementares regras de segurança” por parte do segundo réu, que afirma ter “agido com grave e grosseira negligência”, resultando o acidente de sua única culpa.

Ou seja: a autora descreve como causa dos danos sofridos – como causa de pedir desta acção – um acidente de trabalho.

6. Apesar de este recurso não versar sobre as decisões proferidas no despacho saneador sobre a legitimidade dos réus, e independentemente dessa questão, cumpre ainda saber se poderá o acidente dos autos ser ainda havido, simultaneamente, como um acidente de viação, uma vez que uma resposta afirmativa teria consequências quanto à determinação da competência do tribunal.

No entanto, nada na petição inicial nos possibilita admitir tal qualificação, sequer como provável. A autora afirma, apenas, que o tractor estava em funcionamento, tendo acoplada a máquina de rachar lenha, porque esta “só com o tractor ligado e em funcionamento podia (…) funcionar”. Mas basta ler a descrição constante do artigo 6º da petição inicial para excluir qualquer hipótese de se tratar de acidente de viação: “O 2º R., único manobrador daquela máquina – rachador de lenha –, que estava ao lado da Autora quando esta estava a colocar um dos cavacos de lenha naquela máquina a fim de ser rachado, sem se certificar que o podia fazer em segurança, pôs esta máquina – rachador de lenha – a funcionar, quando a Autora tinha ainda as mãos dobre o referido cavaco, o que determinou que a Autora fosse atingida pela lâmina cortante daquela máquina na sua mão esquerda, tendo como consequência directa e necessário resultado o esfacelo da mão esquerda da Autora”.

7. Conclui-se que, pedindo a autora uma indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes de um acidente de trabalho, é competente para o apreciar um tribunal de trabalho, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 85º da Lei 3/99, como entendeu o acórdão recorrido.

Neste mesmo sentido ver, a título de exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, disponíveis em

www.dgsi.pt

, de 3/12/2003, proc. 03S2732, de 10/2/2005, proc. nº 04B4607 ou de 19/9/2006, pro. nº 06A2407.

8. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 29 de Maio de 2014

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relatora)

Salazar Casanova

Lopes do Rego