Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. A Autora, AA, S.A., intentou acção contra as rés, BB, S.A., CC, S.A. e DD Portugal - Unipessoal, Lda alegando, em síntese:

Em 2003 solicitou a um dos dois únicos laboratórios no mundo preparados para os ensaios de biopersistência a que alude a nota Q da Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5.12.1997, de modo a poder comercializar os seus produtos sem o rótulo "produto cancerígeno", tendo o resultado obtido em 2004 sido afirmativo.

Os seus produtos são sujeitos aos testes exigidos e têm obtido os certificados exigidos pelas autoridades, não tendo quaisquer reclamações.

Apenas as RR. transmitem em Portugal e Espanha, que o produto da A. É cancerígeno e exigem que o mesmo seja vendido com o rótulo "produto cancerígeno", defendendo publicamente que os produtos comercializados pela A. não cumprem as normas comunitárias.

Pondo assim em causa o bom nome dos produtos comercializados pela A. E tornando difícil a sua comercialização, tendo já sofrido uma diminuição do seu volume de vendas de cerca de 10% em Portugal e de 30% em Espanha.

Conclui pedindo que:

- Seja declarado que os produtos por si fabricados com as marcas ROCTERM e ECOTERME podem e devem ser comercializados quer em Portugal quer em toda a comunidade europeia, sem o rótulo "produto cancerígeno";

- As RR. sejam condenadas a pagar uma indemnização à A., a liquidar em execução de sentença.

2. Regularmente citados, contestaram ambas as rés.

A ré DD Portugal, Lda., invocou a ineptidão da petição inicial, a incompetência territorial do Tribunal (da comarca de …, onde a acção foi intentada), a sua ilegitimidade para ser demandada nesta acção e a incompetência internacional do Tribunal.

Quanto ao mérito da acção, defendeu a sua improcedência, alegando nunca ter exigido que os produtos da A. fossem comercializados com a aposição do rótulo em questão, nem defendido publicamente que os produtos da A. não cumprem as regras comunitárias.

Quanto às perdas alegadas pela A., sustenta que são consequência da situação de crise.

A ré, BB e a ré, CC vieram arguir a nulidade da sua citação, a qual veio a ser indeferida por despacho de fls. 126 e 127 dos autos.

Após, a ré CC sustentou na sua contestação a ineptidão da petição inicial, a incompetência do Tribunal, em razão da nacionalidade e do território e ainda a falta de interesse em agir da A.

Quanto ao mérito da acção, alegou que por sentença de um Tribunal de Barcelona, de 29.03.2010, transitada em julgado, foi declarado que o produto lã de rocha da marca ROCTERM, produzido pela A. e comercializado em Espanha, não reúne os requisitos para a isenção da menção "produto cancerígeno", tendo a A. sido condenada a cessar a sua comercialização em Espanha e a retirar do mercado todo o produto ROCTERM que não tenha o referido rótulo, e ainda a rectificar todas as informações contidas nos rótulos e a publicidade e informação que divulga.

Não obstante, alega, a R., que é líder de mercado em Espanha, não divulgou ou defendeu publicamente que os produtos da A. eram cancerígenos, nem divulgou junto de clientes e compradores que os produtos da A. não cumprem as regras comunitárias.

Quanto aos danos invocados pela A., alega que são resultado da crise financeira que se vive por toda a Europa.

Na sua contestação a ré, BB sustentou também a ineptidão da petição inicial e a incompetência do Tribunal, em razão da nacionalidade e do território.

Quanto ao mérito, defendeu a improcedência da acção em moldes idênticos aos da R. CC.

3. A A. replicou, reduzindo o primeiro pedido formulado para a declaração de que os produtos fabricados pela A. com as marcas ROCTERM e ECOTERME podem e devem ser comercializados em Portugal sem o rótulo "produto cancerígeno".

4. As rés, BB e DD Lda., treplicaram.

5. Por saneador-sentença, proferido de fls. 569 a 574 dos autos, foi declarada a incompetência em razão da matéria e absolvidas as rés da instância.

O Tribunal da Relação do Porto julgou improcedentes os recursos interpostos, apreciando as excepções suscitadas pelas RR. e a final declarada a incompetência do Tribunal (instância local - … - Comarca do Porto), em razão da matéria, para conhecer da presente acção.

6. Remetido o processo ao Tribunal da Propriedade Intelectual, foi realizada a audiência prévia e proferido despacho saneador, onde foram apreciadas e julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade e de falta de interesse em agir da A.

Na mesma audiência prévia, com o acordo das partes, o objecto do litígio foi circunscrito à questão da responsabilidade civil das RR. decorrente da prática de actos de concorrência desleal.

Foram elaborados os temas de prova de fls. 709 e 710 dos autos.

Prosseguiram os autos para julgamento, vindo a final a ser proferida sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:

«Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolvo as RR. dos pedidos contra elas formulados».

7. Inconformada, apelou a Autora para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão, decidiu em «julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença proferida».

8. Inconformada a Autora, interpôs RECURSO DE REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

A) Nas conclusões a recorrente delimitou o âmbito da impugnação que fez da matéria de facto e enunciou as verdadeiras questões que suscitou em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, entendendo-se perfeitamente qual o objecto do recurso.

B) Não obstante não constar expressamente das conclusões o ponto concreto da matéria de facto não provado e impugnado, tal consta da motivação do recurso e implicitamente das conclusões, sendo tal suficiente que a contraparte e julgador apurar o que se impugna.

C) O facto de, nas conclusões, a Recorrente não indicar qual o ponto concreto na matéria de facto que impugna, não afectou o exercício do contraditório por parte dos Recorridos, dado que estes apresentaram as suas contra-alegações respondendo às alegações sem suscitar a existência de qualquer vício, contrapondo os depoimentos que, em seu entender, sustentavam a respostas impugnadas.

D) Na alegação, são criticamente analisadas as provas produzidas, indicados os concretos meios probatórios que impunham diverso julgamento da matéria de facto impugnada.

E) Entende a Apelante que só com uma análise global será possível levar a cabo uma correta, completa, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, por isso, é apresentada a transcrição total dos depoimentos.

F) Na motivação a Recorrente refere de forma inequívoca, quais os pontos de facto quer considerou incorrectamente julgados, e também indicou os meios probatórios e concretos e constantes das gravações (transcrição do depoimento das testemunhas) e indicada a decisão para cada impugnação.

G) O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 640° do CPC." - Vide Acórdão STJ 01.10.2015.

H) O recurso sobre a decisão da matéria de facto da Apelante respeita os requisitos previstos no artigo 640° do C.P.C.

I) A interpretação do Douto Acórdão é essencialmente formal e impede-a de obter um segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento da matéria de facto.

J) A interpretação feita no Douto Acórdão do artigo 640° do C.P.C, é mesmo inconstitucional pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2o e 18°, n°2 2a parte da CRP.

K) O Tribunal da Relação não tendo conhecido da impugnação feita pela Apelante sobre a decisão da matéria de facto, com base na circunstância de aquela não ter especificado, nas conclusões quais os factos impugnados, estando tal implico das mesmas e expressamente referido na motivação, no Acórdão Recorrido cometeu uma nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n° 1 do artigo 615° do C.P.C.

L) Deve assim ser revogada a decisão constante no Douto Acórdão em recurso proferido pelo Tribunal da Relação de …, terminando-se a remessa dos autos a esse tribunal, a fim de conhecer do recurso de apelação na parte relativa á reapreciação da decisão da matéria de facto e serem apreciadas as demais questão jurídicas suscitadas no âmbito do presente recurso.

7. A Recorrida CC, S.A., apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

A. O acórdão recorrido confirmou a decisão de 1.a instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, pelo que a revista não pode ser admitida atento o disposto no artigo 671°, n.° 3, do C.P.C, (dupla conforme).

B. Acresce que o referido recurso não pode também ser tido como uma Revista Excepcional, por não preencher os pressupostos previstos no n.° 1 do artigo 672.° do CPC, e nem tampouco foram os mesmos alegados, o que só por si deveria levar à sua imediata rejeição atento o disposto no n.° 2 do mesmo artigo.

C. O Tribunal a quo não deixou de não conhecer qualquer questão que devesse apreciar, pelo que o mesmo não é nulo por violação do disposto no artigo 615.°, n.° 1 d) do CPC, uma vez que a Recorrente não cumpriu com os formalismos inerentes à impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.° do CPC, seja nas suas alegações, seja nas suas conclusões.

D. O não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640.° do CPC não deverá ser objecto de despacho de aperfeiçoamento, somente a sua rejeição fará jus à lei processual.

E. Donde se conclui que não assiste razão à Recorrente e, em consequência, não deve a revista ser admitida, ou, caso assim não se entenda, deverá a mesma ser julgada improcedente.

8. A Recorrida DD, COMÉRCIO DE ISOLAMENTOS, UNIPESSOAL, LDA, R. apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

I - A Recorrente interpôs recurso de revista excepcional perante uma dupla conformidade de decisões, pois a decisão da Ia instância foi confirmada pela Relação sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, considerando que a questão da não apreciação da matéria de facto pela Relação constituiu um tema novo, (sublinhado nosso)

II - A Recorrente conclui que "... a questão da não apreciação da matéria de facto pela Relação constitui um tema novo e por essa razão o recurso de revista será, quanto a essa questão, possível".

III - Ora, havendo dupla conforme, a admissibilidade da revista excepcional depende da verificação dos pressupostos enunciados nas várias alíneas do n° 1 do artigo 672° CPC, os quais devem ser alegados pelo Recorrente.

IV - Ora, no caso em apreço, não podemos considerar que estejam preenchidos os pressupostos supra mencionados, razão pela qual a ora Recorrente não indicou em qual das alíneas insere o recurso interposto.

V - Ademais, o Recorrente nas suas alegações não concretizou os pressupostos previstos nas alíneas do n° 1 do artigo 672° CPC nem fundamentou adequadamente a admissibilidade do recurso.

VI - Ora, a concretização e fundamentação constituem um ónus do Recorrente, cujo cumprimento determina a inadmissibilidade do recurso de revista expecional.

VII - Pelo que, o recurso de revista interposto pelo Recorrente deverá ser rejeitado, por violação do disposto no artigo 672° do CPC.

VIII - Acresce que, de acordo com o disposto no n°3 do artigo 46° Código da Propriedade Industrial, "Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível."

IX - Veja-se a este propósito o mui douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, processo n° 314/14.12YHLSB.L1.S1, disponível em

www.dosi.pt

, que se transcreve:

"Primeiro há que ver se a revista, em termos gerais, é possível. Com efeito, a revista excepcional tem de ter todos os requisitos da revista normal, com excepção da dupla conforme. Ora, acontece que a revista normal não era possível precisamente devido ao citado art.46, n° 3 do CPI. Logo nunca será possível a revista excepcional".

X - Ou seja, da conjugação do disposto nos art. 46°, n° 3 do Código da Propriedade Industrial, 671, n° 3, segunda parte e 672°, ambos do Código de Processo Civil, decorre que não é admissível recurso de revista excepcional das decisões da Relação sobre a propriedade industrial.

XI - A Recorrente considerou a interpretação do douto acórdão essencialmente formal, retirando à Recorrente a possibilidade de obter um segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento da matéria de facto.

XII - Mais considerou a Recorrente que, a interpretação feita no douto Acórdão do artigo 640° CPC é inconstitucional, pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2° e 18°, n°2, 2a parte da CRP.

XIII - Com efeito, é unanimemente reconhecido peia doutrina e pela jurisprudência, que há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões, sempre que esteja em causa recurso sobre a matéria de direito (cfr. Artigo 639°, n° 2 e 3 do CPC).

XIV - Efectivamente a Recorrente não preencheu os requisitos constantes do artigo 640° CPC.

XV - Sendo assim, resulta claro do artigo 640° CPC que a omissão de cumprimento dos ónus processuais aí referidos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto.

XV - No sentido de que não cabe legalmente convite ao aperfeiçoamento das conclusões em sede de recurso da matéria de facto se tem pronunciado a doutrina, designadamente, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código Processo Civil, 2a ed., p.134; Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, II, p.462; Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil, Anotado, 3a ed., 2015, p.820) e a jurisprudência do STJ (citando o mais recente, Ac. De 14 de julho de 2016, processo n° 111/12.0TBAW.G1.S1, ou o acórdão de 7 de Julho de 2016, processo n° 220/13.8TTBCLG1.S1, ambos disponíveis em www.dqsi.pU

XVII - Como refere, António Júlio Cunha, "Atento o princípio da auto-responsabilidade das partes, aos sujeitos processuais são imputadas as consequências negativas da sua conduta. O direito processual civil impõe às partes mais do que um conjunto de deveres uma série de ónus. Ou seja, coloca com muita frequência as partes numa situação jurídica que implica a necessidade de as mesmas adoptarem uma conduta para que assim possam alcançar um certo resultado, que se pode traduzir no afastar de uma desvantagem ou no alcançar uma utilidade. As partes, em regra, não se encontram obrigadas a adoptar certos comportamentos, mas se o não fizerem não obterão determinadas vantagens ou daí poderá decorrer um prejuízo. Mas se assim é, (...) são as mesmas que respondem pelos resultados negativos (para os seus próprios interesses) da sua conduta", como é o caso, (sublinhado nosso)

XVIII - De facto, o princípio da auto-responsabilidade das partes, serve para evitar os recursos como meios dilatórios e sem qualquer sentido, o que é manifestamente o caso.

XIX - Mais, a inércia processual das partes (seja por inércia ou impreparação sua em termos técnico-processuais, seja por negligencia, seja intencionalmente em função de uma certa interpretação do direito aplicável) produz consequências negativas (desvantagens ou perda de vantagens) para elas, só havendo lugar à desvalorização do princípio da sua auto responsabilização mediante a intervenção tutelar, assistencial, ou correctiva do tribunal quando a lei o preveja.

XX - Não resta qualquer dúvida que a impugnação da matéria de facto efectuada pela ora Recorrente não passa de uma manifestação genérica, destituída de qualquer especificidade, de desacordo com a factualidade dada como privada na sentença proferida peia Ia instância.

XXI - Conforme acórdão do Supremo Tribunal de justiça, de 26-05-2015, proc. n° 1426/08.7TCSNT.L1.S1: " A lei é clara ao impor, quanto à impugnação da matéria de facto, o cumprimento dos requisitos supra referidos, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, não se encontrando legalmente previsto qualquer paliativo que permita à Relação, perante o incumprimento do ónus a que se refere o artigo 640° do CPC, supor quais são os concretos fundamentos da impugnação da matéria de facto",

XXII - Face ao exposto, retira-se imediatamente que o acórdão recorrido, ao ter rejeitado a impugnação da matéria de facto, não enferma da nulidade que a Recorrente lhe assaca sob a invocação da alínea d) do n° 1 do artigo 615° CPC.

XXIII- Por último, refere a ora Recorrente que a interpretação feita no douto acórdão do artigo 640° do CPC a privou da possibilidade da defesa (acesso ao recurso), de acesso aos tribunais e à realização do direito, invocando uma situação de denegação de justiça, violando o art. 20° da CRP.

XXIV - Na realidade, e parafraseando Abrantes Geraldes (obra citada, p. 134), "... pretendendo o Recorrente a modificação da decisão da Ia instância em matéria de facto e dirigindo uma tal pretensão a um tribunal que nem sequer intermediou a produção de prova, é compreensível uma maior exigência no que concerne à impugnação da matéria de facto, impondo, sem possibilidade de paliativos, regras muito precisas".

XXV - Nesse sentido, o Acórdão de 7 de Julho de 2016 (Proc. n° 220/13.8TTBCL.G1.S1, observa-se o seguinte: "(…) para que a Relação possa apreciar a decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto, tem o Recorrente que satisfazer os ónus que lhe são impostos pelo artigo 640° CPC, n° 1 do CPC, tendo assim que indicar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, conforme prescreve a alínea a); os concretos meios de prova que impõem decisão diversa, conforme prescrito na línea b); e qual a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, conforme lhe impõe a alínea c).

XXVI - Ora, o incumprimento deste ónus tem a cominação prevista no n° 1 do mencionado preceito - rejeição do recurso nessa parte.

XXVII - Por conseguinte, bem decidiu a Relação ao considerar que a Recorrente, não só não indicou quais os concretos factos que pretendia ver alterados, como, nenhuma apreciação crítica fez sobre a prova, limitando-se a transcrever os depoimentos das testemunhas, sem qualquer apeio sobre onde residia o erro de julgamento, apenas colocando a tónica de que fizeram depoimentos seguros e consistentes.

XXVIII - Quanto ao facto de a Recorrente alegar que o douto acórdão limitou o seu direito ao recurso e o direito à tutela jurisdicional efectiva e direito de acesso aos tribunais, consubstanciando uma violação do art. 20° CRP, também não tem razão.

XXIX - Pelo que, também não tem razão a Recorrente, nesta questão da conformação constitucional, quando suscita a questão de saber se as normas ínsitas no artigo 640, n° 1 coarctam inadequada e irrazoavelmente o direito ao recurso.

XXX - Na verdade, o direito de acesso aos tribunais não impõe ao legislador ordinário que garanta aos interessados o acesso ao recurso de forma ilimitada, sendo por isso, conforme à Constituição da República Portuguesa a imposição de ónus para quem impugna a matéria de facto dada como provada pela Ia instância.

XXXI - Face ao exposto, sem necessidade de mais considerações, forçoso se torna concluir que a posição da Relação de não tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus legais não viola o princípio do acesso ao direito invocado pela Recorrente.

XXXII - Relativamente à revogação do douto Acórdão, dado que se verifica uma situação de dupla conformidade decisória das instâncias quanto à decisão de facto e de direito que foi tomada, o recurso foi interposto, face ao disposto no n° 3 do artigo 671° CPC, sob a invocação da excepcionalidade recursória prevista no art. 672° do CPC.

XXXIII - Contudo, conforme referido, a revista excepcional também não deverá ser admissível.

XXXIV - Pelo que, não existe no caso em apreço, uma omissão de pronúncia, prevista na línea d) do n° 1 do artigo 615° CPC.

XXXV - E consequentemente, deverá ser mantido o douto acórdão, julgando-se improcedente o presente recurso de revista.

9. A Recorrida BB apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

I - A Recorrente recorreu para o Tribunal da Relação de … da decisão proferida pelo Tribunal de Propriedade Intelectual, no âmbito do processo n° 2611/12,2TBSTS.

II - A referida decisão versou sobre a questão de violação ou não pela Recorrida e outras Rés do artigo 317° do Código da Propriedade industrial, que estipula quais os comportamentos que podem enquadrar uma situação de concorrência desleal,

III - Veio o Tribunal da Relação de … proferir Acórdão que confirmou a decisão proferido pelo Tribunal ad quo, sem voto de vencido e sem fundamentação diversa da decisão proferida em Ia instância,

IV - Do Acórdão do Tribunal da Relação de … não há lugar à revista normal, verificando-se a dupla conforme, conforme previsto no n° 3 do artigo 671° do

Código de Processo Civil.

V - A mera não reapreciação da matéria de facto não constitui por si só matéria nova, nem põe em causa a dupla conformidade das decisões, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 23 de Outubro de 2010, incidente n° 882/08.8TBCBR.C1.S1-2a secção, em que é Juiz Relator Tavares da Paiva,

VI - Do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorreu assim a Recorrente, alegadamente ao abrigo e nos termos do artigo 672° do Código de Processo Civil, lançando mão do recurso de revista excepcional.

VII - Em resposta às alegações de recurso, a Recorrida entende que o recurso de revista excepcional intentado pela Recorrente deve ser considerado inadmissível por diversos fundamentos.

VIII - O recurso de revista excepcional deve ser julgado inadmissível à luz do Código de Propriedade Industrial, nos termos e para os efeitos tidos no n° 3 do artigo 46°, que veda à parte o recurso de revista excepcional da decisão da Relação que mantém a decisão do tribunal de Propriedade Intelectual.

IX - Caso assim V. Exas. Mui ilustres Venerandos Conselheiros não entendam, o que se concede apenas a título de precaução de patrocínio, o recurso de revista deve ser julgado inadmissível à luz do Código de Processo Civil, uma vez que no presente caso verifica-se a dupla conforme, nos termos e para os efeitos tidos no n° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, encontrando-se vedada a revista normal.

X - A verificação da dupla conforme é inclusive expressamente admitida pela Recorrente no corpo das alegações do presente recurso, confissão que a Recorrida aceita.

XI - No caso em apreço, verificando-se a dupla conforme, só é admissível o recurso de revista excepcional se preenchida uma das alíneas a) a c) do referido artigo 672° do Código de Processo Civil, atendendo ao carácter, como o próprio nome indica, excepcional do recurso.

XII - A recorrente não preencheu nenhuma das alíneas do artigo 672° do Código de Processo Civil.

XIII - A Recorrente, para além de não ter preenchido nenhuma das alíneas do supracitado artigo, também não invoca, nem alega em qual das alíneas se baseia e não fundamenta de forma especificada e concisa a excepcionalidade do recurso de revista, também neste recurso, não cumpre assim a Recorrente com o ónus de alegação especificada, nos termos e para os efeitos tidos no n° 2 do artigo 672° do Código Processo Civil, sendo por este motivo igualmente inadmissível o recurso.

XIV - Sem prescindir, a Recorrida verifica que a Recorrente não preenche a alínea a) do referido artigo 672° do Código de Processo Civil, não estamos perante uma questão que tenha um grau de complexidade relevante, nem que gere controvérsia na doutrina ou jurisprudência, nem se trata de uma questão nova ou imediata, que faça sentido uma apreciação, que possa via a ser uniformizadora, peio Supremo Tribuna) de Justiça.

XV - A Recorrida verifica que a fundamentação do recurso da Recorrente também não preenche a alínea b) do referido artigo 672° do Código de Processo Civil, o presente caso não trata uma causa que por si só tenha uma relevância social que ponha em causa valores sócio económicos importantes, estamos a falar de uma causa vulgar de direito de propriedade industrial, de alegada violação do direito da concorrência por alegadas falsas afirmações, com o alegado fim de desacreditar a Recorrente, sendo certo que ficou provado que não existiram afirmações e se existiram (o que se concede apenas a título de precaução de patrocínio), as afirmações não eram falsas por resultarem de uma sentença transitada em julgado proferida em território espanhol, nem tão pouco, se algo foi afirmado, teve como fim o acima referido, Não se trata no fundo de uma questão que tenha interesse para além do concreto processo em que foi levantada, isto é, não tem interesse para a sociedade em geral.

XVI - A Recorrida verifica ainda que a fundamentação do recurso da Recorrente também não preenche a alínea c) do referido artigo 672° do Código de Processo Civil, não foi invocado pela Recorrente qualquer acórdão contraditório ou em oposição ao proferido pela Relação, nem junto qualquer documento com o referido Acórdão(s).

XVII - Sem prescindir, ainda que V. Exas, Mui ilustres Venerandos Conselheiros não entendam que o recurso é inadmissível à luz do Código de Propriedade Industrial ou ainda inadmissível à luz do Código de Processo Civil, o alegado "tema novo" da Recorrente não se verifica.

XVIII - A não reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação não põe em causa a dupla conforme, o Tribunal pronunciou-se sobre a verificação ou não de concorrência desleal pela Recorrida, julgando que não, absolvendo-a do pedido, verificando-se porquanto que não existe qualquer censura ao juízo do Tribunal ad quo,

XIX - Mais, mui douto foi o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ao não reapreciar a matéria de facto dada como provada, atendendo ao não cumprimento do ónus de impugnação especificada pela Recorrente, nos termos e para os efeitos tidos no artigo 640° do Código de Processo Civil.

XX - Conforme douto Acórdão proferido a Recorrente "não só não indicou quais os concretos factos que pretendia ver alterados, como, nenhuma apreciação crítica fez sobre a prova, limitando-se a transcrever os depoimentos das testemunhas sem qualquer apelo sobre onde residia o erro do julgamento, apenas colocando a tónica de que fizeram depoimentos seguros e consistentes."

XXI - E não se diga como alega a Recorrente que