Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I - No âmbito dos presentes autos de inventário instaurados em 02.12.1995, destinados a partilhar os bens deixados por AA e BB, falecidos, respectivamente, em 08.05.1973 e em 16.09.1985, casados que foram entre si, em primeiras núpcias de ambos e no regime de comunhão geral de bens, tendo sido proferido no Tribunal da Relação do Porto o acórdão de 18 de Dezembro de 2018 (fls 2399 a 2431), vieram CC (fls 2437ª 2446) e DD interpor recurso de revista contra o mesmo.

Foi proferida decisão liminar em 27 de Fevereiro 2020 cujo teor é o seguinte:

“II - Da admissibilidade do recurso de revista interposto por CC:

Este apresentou alegações onde, pedindo que se anule "a decisão recorrida", formula as CONCLUSÕES que de seguida se transcrevem:

1. O douto acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1ª instância, fundamenta a não legitimidade do recorrente, sustentando ainda a sua substituição processual do recorrente, sem ser necessária qualquer habilitação, pois afigura que tal normativo processual, só será de aplicar quando a aquisição ou cessão ocorre na pendência da causa e não quando, o inventário é instaurado já com a alegação da anterior realização da aquisição do direito.

2. Ora, salvo o devido respeito, que muito é, o Recorrente não se pode conformar com tal acórdão, não só pelas razões invocadas no seu recurso, mas por, designadamente, existirem dois acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça de 11-02-2010 Processo: 85/98.8TBPNF.S1, publicado em www.dgsi.pt. relator: BARRETO NUNES, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 088218, com a data de 13-02-1996, publicado em www.dgsi.pt. já transitados em julgado, e com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, sendo que entre ambos os acórdãos existem aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e que consistem no seguinte:

a) Ambos os acórdãos decidem sobre a mesma questão fundamental de direito, isto é, a intervenção por direito próprio no processo do herdeiro cedente;

b) a cedência foi anterior à propositura do inventário;

c) No âmbito de essencialmente a mesma legislação - Código Civil, respectivamente o artigo 2132.° do Código Civil e código Processo Civil67 ART271.ART1335.

3. O recorrente é herdeiro legítimo dos autores da herança e foi chamado para o processo de Inventário através da citação a 20/03/1996, a fls. 142, no processo, de harmonia com os artigos 2024° Código Civil e art. 1341.° do Código Processo Civil.

4. A falta de notificação do recorrente destes actos processuais, não é permitida por lei, constituindo uma gravíssima violação do princípio da igualdade das partes, consagrado no artº 3°-A do Código Processo Civil,

5. E é mesmo inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13° da Constituição da República Portuguesa,

6. Violando por erro de interpretação e aplicação, designadamente o disposto nos arts. 3°.-A, 1352°. do CPC e 13°. da CRP.

7. A apontada omissão influi, decisivamente, no exame ou na decisão da causa, violando ainda os arts. 255.°-1, 1348.°, 1352.° do Cód. Processo Civil, assim como, o art. 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

8. O recorrente tinha direito próprio ab initio, para ser notificado dos actos processuais em inventário e que a falta dessas notificações, constituí sempre uma nulidade.

9. O recorrente é doador de um quinhão hereditário por conta da quota disponível (art°. 2168.° C.C.), logo, a donatária não é adquirente total e definitiva, mas simplesmente donatária sob condição, (art°. 2124.° do Cód. Civil) como donatária inter-vívos (art°. 1327° do Cód. Proc. Civil), a 26/11/1990.

10. Não houve nenhuma habilitação, pelo que não existe substituição processual, pois a qualidade de herdeiro legítimo é um direito indisponível, constitucionalmente protegido.

11. O recorrente, não só é herdeiro principal legítimo no pleno gozo dos seus direitos civis, como tem contas pessoais a acertar com o acervo hereditário, no domínio de prédios e dívidas activas, já que pagou do seu bolso, elevadas quantias, na actualização dos registos prediais da herança, além de poder reclamar sobre bens pertencentes à herança.

12. Isto porque, se o Tribunal a quo, queria asseverar a exclusão do recorrente no inventário, onde estava por direito próprio na qualidade de herdeiro legítimo, devia tê-lo feito por despacho na altura própria, dando ao recorrente a possibilidade de se defender em tempo oportuno, com elevadas vantagens para o "devir" processual.

13. Ora, em tese contrária, tem sido a jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto, à qual o acórdão recorrido aderiu, onde havendo cedência do quinhão hereditário opera-se uma substituição processual. No entanto, não é essa a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

14. Acontece que, não se pode ter por igual figura, a transmissão por morte e da consequente representação de um herdeiro, e a transmissão de um quinhão hereditário. No primeiro caso, a representação é assumida por um herdeiro que detém na mesma a qualidade pessoal de herdeiro, no segundo caso, nunca será mais do que um adquirente ao que vier a ser composto o quinhão hereditário.

15. O adquirente terá sempre um interesse de participar no inventário, pois pode ter interesse em saber e intervir no que pode constituir o quinhão hereditário, que pode ser composto em dinheiro ou em bens.

16. No entanto, o adquirente não elimina a figura do herdeiro, pois apenas tem um direito real e não um direito subjectivo e potestativo.

17. O Tribunal a quo, ao excluir o herdeiro legítimo, ora recorrente, viola o princípio da igualdade das partes, consagrado no art° 3°-A do CPC, e é mesmo inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no art° 13° da CRP.

18. E, como dita o "direito de intervir na causa", o ora recorrente teria de ser notificado de todos os actos desde a citação, assim como ser-lhe permitido requerer, reclamar, licitar e recorrer em direito próprio. Não o sendo, todos os actos praticados têm de ser anulados.

19. Ante o exposto, o douto acórdão viola os arts. 220.°, 942.°, 1305.°, 2024.°, 2030.°-2, 2124.°, 2168.° todos do Código Civil, arts 3.°.-A, 255.°-1 e 672.°, 1327.°, 1330.°, 1348.° 1352.° todos do Cód. Proc. Civil e ainda inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no art° 13.°, 61.°, 62.°-1 e 89.° da CRP.

Não houve contra-alegações.

O recorrente pronunciou-se já sobre a admissibilidade da revista, estribando-a, tanto no requerimento de interposição de recurso, como nas alegações apresentadas, na contradição do acórdão recorrido com dois acórdãos deste STJ, já transitados em julgado, alegadamente proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito e no âmbito da mesma legislação, fazendo apelo ao regime estabelecido no art. 671°, n° 2, alínea b) do CPC, pelo que se não justifica o cumprimento do que dispõe no art. 655°, n° 1.

Importa, antes de mais, atentar nos antecedentes processuais da presente revista.

Em requerimento datado de 06.4.2010 - fls. 1574/1578 -, o ora recorrente arguira a nulidade do inventário, pelo facto de, após a sua citação, não mais ter sido notificado para os termos do processo.

A arguição dessa nulidade foi indeferida por despacho proferido em 17.5.2010 -fls. 1582-1583.

O ora recorrente interpôs recurso de agravo contra este despacho

[1]

que foi admitido com subida diferida e, posteriormente, recurso de apelação contra a sentença que homologou a partilha constante do mapa elaborado

[2]

, sendo que o acórdão recorrido não conheceu este último.

A questão suscitada pelo recorrente no dito recurso de agravo foi apreciada pela Relação no acórdão recorrido nos seguintes termos:

"Objecto do (recurso) reconduz-se à alegada nulidade decorrente da falta de notificação para os termos do inventário do recorrente CC enquanto herdeiro da herança dos inventariados seus pais e consequente anulação do processado posteriormente à citação.

Com relevo para a apreciação da questão suscitada resulta dos autos que:

1) AA e BB, falecidos respetivamente em 08-05-1973 e 16-09-1985, (fls. 4 e 5).

2) Deixaram como herdeiros os filhos, EE, casado como FF, CC, casado com GG, e HH, casado com II.

3) A 20-12-1995 a beneficiária da referida doação, DD apresentou-se a requerer inventário facultativo para partilha das heranças abertas por óbito daqueles AA e BB, seus avós.

4) Esta DD requerente do inventário juntou posteriormente cópia autenticada de escritura pública de 26-11 -1990 em que CC, seu pai, declara que por força da sua quota disponível, doava à sua filha DD "o quinhão hereditário que tem na herança ainda ilíquida e indivisa aberta por óbito de seus pais AA e BB".

5) Em face disso foi ouvido em declarações complementares o cabeça de casal, sendo determinado que se procedesse às citações e notificações legalmente previstas, no seguimento do que aqueles CC, e mulher GG viriam a ser citados para os termos do inventário, a 19-3-1996 (fls. 142).

A legitimidade para requerer o inventário afere-se pela regra comum aplicável em processo civil - art° 26° do CPC - que em última análise remete para o critério da titularidade da relação jurídica.

Por isso que tendo ocorrido transmissão do direito e acção à herança em momento prévio à instauração do inventário, o cessionário que não é herdeiro deve legitimar a sua intervenção através da alegação e demonstração no próprio requerimento de inventário, da qualidade de cessionário daquele que detém a qualidade de herdeiro. Trata-se nesses casos da denominada habilitação legitimidade ou habilitação pressuposto da legitimidade que difere da habilitação incidental a que se referem os artigos 371° ss e 376° do CPC. Nestes casos, a habilitação desempenha o papel ou requisito da legitimidade processual do requerente, e integra-se na ação não tendo autonomia processual e não tendo sequer de ser deduzido qualquer pedido de habilitação2. Com efeito, ao contrário da habilitação incidental, na habilitação-legitimidade não existe uma modificação subjetiva da instância, intervindo o cessionário ab initio como parte do processo.

E foi isso o que se verificou nos presentes autos quando a interessada DD se apresentou a requerer o inventário para partilha da herança aberta por morte dos seus avós paternos, de quem não era herdeira. É certo que o requerimento inicial se mostra formulado em termos que a esse respeito são incompletos, já que não alega expressamente a sua qualidade de cessionária.

Mas veio a fazê-lo de seguida, quando depois de prestadas as primeiras declarações pelo cabeça de casal foi notificada para o efeito, juntando escritura da doação do quinhão hereditário que lhe foi feita pelo seu pai, justificando assim a qualidade de cessionária e de interessada que a legitimava a requerer o inventário.

Nestas circunstâncias, conforme se deixou antes evidenciado, nada mais tinha que fazer, nem sequer requerer a habilitação, uma vez que tal doação ocorreu em data anterior ao início do processo de inventário. A legitimação para o processo assim feita foi aceite pelo tribunal que, por decisão há muito transitada, determinou as subsequentes citações. Dessa forma a requerente do inventário DD assumiu desde o início a posição de interessada no inventário, em lugar - e não em substituição - do cessionário seu pai, ora recorrente.

Este não perdeu a qualidade de herdeiro pelo facto de ter cedido o seu quinhão hereditário. Mas não tem a qualidade de interessado no processo de inventário já que esta pertence ab initio à sua filha por força da doação do quinhão hereditário que lhe pertencia na herança dos seus pais. Com efeito, sendo a função da habilitação-legitimidade a de colocar o cessionário na posição do cedente no que concerne a determinado processo - Alberto dos Reis - CPC anotado, Vol. I, págs. 575 - terá de concluir-se que o ora recorrente não chegou a ter a qualidade de interessado nos presentes autos de inventário e não tinha por isso que ser notificado para os termos do mesmo, não existindo por consequência a nulidade que invoca. Em todo o caso, mesmo que se considerasse - e não consideramos - não ter havido habilitação, e como tal que o ora recorrente, que na qualidade de herdeiro dos inventariados foi citado para os termos do inventário - art" 1341° n° 1, do CPC - teria que ser igualmente notificado para os restantes atos praticados ou a praticar no processo, a omissão de tais atos só implicaria a anulação dos atos processuais praticados depois da citação daquele herdeiro se tal omissão influenciasse o exame ou decisão da causa - n° 1 do art° 201° do CPC - no caso a forma como a partilha veio a ser efetuada. E isso não se verifica porque pela doação efetuada ao ora recorrente transferiu para a sua filha, a requerente do inventário, o quinhão hereditário na herança aberta por óbito dos seus pais, e consequentemente o correspondente direito de exercer naquela universalidade jurídica o seu direito próprio perante os restantes interessados. Ou dito de outra forma, o ora recorrente deixou de ser titular do direito a quinhoar nos bens da herança ou de qualquer outro direito que pudesse ser afetado pela sua não intervenção no processo de inventário.

Daí que, seguindo os ensinamento de Lopes Cardoso - Partilhas II, págs. 102 - se possa mesmo dizer que não teria que ser notificado para a conferência de interessados, já que, como refere aquele autor para a mesma não deverá ser notificados todos os interessados, mas apenas quem possa ser beneficiado ou prejudicado por qualquer resolução que ali venha a ser tomada.

Da mesma forma no que concerne às licitações que mais não são do que a forma de, na ausência de acordo - arf° 1363°, n° 1, do CPC - se proceder à composição dos quinhões.

Não se verificando a invocada nulidade improcede o recurso em que aquele CC é apelante e consequentemente improcede a anulação dos actos processuais que vinha pedida com aquele fundamento.

(...)

NOS TERMOS E EM CONFORMIDADE COM O EXPOSTO, ACORDAM OS JUÍZES NESTA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO NOS SEGUINTES TERMOS:

I - Julgam improcedente o recurso interposto a fls. 1585 e 1590, por CC do despacho de 17.5.2010;"

O exposto mostra à saciedade que a questão conhecida no acórdão recorrido -com os contornos definidos pelo recorrente nas conclusões que formulou, acima transcritas - consistiu em saber se a omissão de notificação do recorrente para os termos do processo de inventário após a sua citação, constituiu, ou não, nulidade do processo.

Está-se, pois, em face de acórdão da Relação que, nesta parte, apreciou decisão interlocutória que, recaindo unicamente sobre a relação processual, se enquadra na previsão normativa do n° 2 do art. 671° e que, por isso, só admitirá revista se se verificar alguma das circunstâncias excecionais que as suas alíneas a) e b) enunciam.

O recorrente, como vimos já, aponta para a verificação do circunstancialismo enunciado na alínea b) dessa norma, ao invocar que o acórdão recorrido, ao considerá-lo parte ilegítima, entra em contradição com dois acórdãos deste STJ, já transitados em julgado, a cuja identificação procedeu.

A seu ver, tanto o acórdão recorrido como os acórdãos fundamento terão decidido sobre a mesma questão fundamental de direito que define como sendo a atinente à "intervenção por direito próprio no processo do herdeiro cedente", sendo que o primeiro o terá feito em contradição com os demais.

Porém, é manifesto que a questão decidida no acórdão recorrido, como resulta do teor deste e das alegações produzidas no agravo de que conheceu, foi a de saber se envolvia nulidade processual a falta da notificação do aí e aqui recorrente para os termos do inventário, ocorrida após a sua citação para os termos do processo; e o comando decisório emitido foi no sentido da inexistência dessa nulidade e da consequente improcedência do recurso.

É certo que, em sede de fundamentação se afirmou, com base nas razões antes expostas, que "o ora recorrente não chegou a ter a qualidade de interessado nos presentes autos de inventário" e que "não tinha por isso que ser notificado para os termos do mesmo", mas tais considerações não se confundem com a decisão emitida que, estribando-se nelas, teve como inverificada a nulidade processual que vinha invocada pelo recorrente.

As transcritas considerações mais não são do que fundamentos necessários para a tomada de posição quanto à questão jurídica que o acórdão recorrido decidiu.

Ora, a contradição relevante para efeitos, tanto do preceito a que nos vimos referindo, como para efeitos do art. 672°, n° 1, c), "é a que se estabelece entre a resposta dada pelo acórdão recorrido e por outro acórdão (...) do Supremo, já transitado em julgado (...)"

[3]

.

A contradição que releva é a que se constate existir "entre acórdãos e não entre um acórdão e a fundamentação do outro."

[4]

Refira-se ainda que em nenhum dos acórdãos fundamento se versou e decidiu esta concreta questão jurídica - a de saber se a falta de notificação de herdeiro nas condições do recorrente determina nulidade processual.

Por fim, diga-se que, ainda que nos acórdãos fundamento se tivesse emitido decisão sobre a questão de direito enunciada pelo recorrente -"intervenção por direito próprio no processo do herdeiro cedente" -, porque a mesma não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, nunca entre este e aqueles poderia existir contradição relevante para efeitos de acesso ao terceiro grau de jurisdição ao abrigo da alínea b), do n° 2 do art. 671°.

O recurso de revista em causa não é, pois, admissível, pelo que se não pode conhecer do seu objeto, sendo de julgá-lo findo, o que a final se fará.

Ill - Da admissibilidade do recurso interposto por DD:

Apresentou alegações onde, pedindo a "revogação da decisão recorrida", formula as seguintes CONCLUSÕES:

1. O presente recurso materializa-se na impugnação do Acórdão da Relação do Porto proferido a 18-12-2018 sob o mérito do processo, de acordo com o artigo 671° n.° 1 do Código Processo Civil de 2013 e 671.°, n.° 2, ai. a), e ai. a) do n.° 2 do art. 629.° e 673.°

2. É notório o lapso manifesto que o acórdão recorrido incorre, quando diz que foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 1378.° e 1377.°, com as notificações do artigo 1378.°, procedimentos essenciais a serem seguidos antes de proferida a sentença homologatória de partilha.

3. Não devem ainda ser considerados como não admitidos os recursos de decisões interlocutórias, se acabou por decidir sobre eles em apelação final (sic). Pelo que, em reforma quanto a custas, deve ser considerado como um só recurso e não vários recursos.

4. É evidente a nulidade prevista na disposição legal - alínea c), do n.°1, do art.° 615.°, do C.P.C. A recorrente não entende como existindo vários recursos interpostos autonomamente e admitidos a serem apreciados a final pelo Tribunal a quo, como é que uns são admitidos e outros não são, estando todos nas mesmas circunstâncias.

5. O recurso de decisão interlocutória, a subir juntamente com o que vier a ser interposto da decisão final, isto é, da sentença homologatória da partilha, os recorrentes, aquando da interposição do seu recurso de apelação desta sentença, devem minutar aqueloutra impugnação recursiva, para que assim se conheça o objecto do recurso.

6. Verifica-se a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia quando, a questão impugnada centrava-se no não desentranhamento do articulado enquanto pendia recurso sobre a dispensa do pagamento da multa por apresentação tardia em tribunal. Estando essa questão sob a alçada do Tribunal da Relação do Porto, não podia o Tribunal a quo continuar a decidir sobre a mesma questão.

7. Aliás, ante a não dispensa como foi decidido pelo Tribunal da Relação do Porto no seu acórdão de 17 de Dezembro de 2014, tinha a recorrente de ser novamente notificada para pagar a multa art. 145.°, n.° 3 e 570.°, n.° 5, do CPC, A recorrente não foi notificada para pagar multa agravada sobre o requerimento 29-10-2016.

8. Em requerimento apresentado a 25-10-2013 foi arguida pela requerente uma nulidade, uma vez que, a requerente não foi notificada do despacho pronunciado a folhas 1666, nem dele teve conhecimento, pois o processo subiu em recurso para o tribunal superior, com efeito suspensivo. O despacho de fls. 1666 devia ter sido notificado à requerente, sendo que a falta de notificação constituiu uma nulidade por omissão de acto previsto na lei (cfr. 201.° e 205.° do Código Processo Civil). A falta de notificação influi directamente no justo conhecimento da causa que é a partilha justa. O tribunal não tomou conhecimento desta questão, pelo que foi cometida, a nulidade por falta de apreciação de questão colocada à apreciação do Tribunal, nos termos do artigo 615-1-al.d) do NCPC.

9. O Tribunal da Relação do Porto ao dirigir o seu ofício de indagação sobre o valor da causa, não mandou o tribunal de primeira instância proferir novo despacho, mas sim, era dever do Tribunal a quo informar o Tribunal da Relação do seu despacho anteriormente proferido, e não proferir um novo despacho sobre a mesma matéria.

Ora, por despacho pelo Tribunal a quo a 26.04.2005, a fls. 1273 do processo principal, foi determinado o valor da causa em € 18.011,40, pelo que deve ser revogado o, ora, acórdão recorrido. Desrespeita uma decisão transitada em julgado, viola a autoridade de caso julgado produzido por aquela decisão (cfr. o disposto dos arts. 619.°, 625.° todos do Cód. Proc. Civil).

10. O recurso interposto a 26-04-2017 sobre o despacho de 24-03-2017 foi devidamente instruído e decidido pelo próprio Tribunal da Relação do Porto a 30.06.2017 (DOC 1). A força e autoridade do caso julgado formal, atribuídas pelo artigo 620.° do Código do Processo Civil, impedem que se conheça de novo de certa decisão, (n.° 1, alínea d) do artigo 615.°, arts 608.°, n.° 2, 619.°, 621.°, 625.°, 628.° do Novo Código Processo Civil).

11. O direito da recorrente fica definido com rigor em sede de conferência de interessados e no mapa da partilha - o que aí se concretiza, em obediência ao acordado ou decidido no processo de inventário, sendo que após o decidido em processo é culminado na sentença que homologa a partilha. Ora, apesar de a sentença ter sido anulada, muitas das questões por ela homologada, e que constituem decisões de mérito foram confirmadas pelo Acórdão da Relação, ora recorrido, pelo que, sem margem para dúvida, se constitui sobre essas questões o direito de recorrer ao abrigo do artigo 671.°, n.° 1 do CPC2013.

12. A recorrente veio pedir na reclamação de bens da sua peça processual de 02-07-2012, art° 1348°, n°s 1 e 6 do CPC requerendo, ainda, por ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade, os seguintes meios de prova:

- Audição do cabeça de casal aos autos ao abrigo do art°. 1340.°-3, ex vi artigo 519° do Código Processo Civil deve o cabeça-de-casal ser ouvido nos autos, para esclarecer sobre se se trata de prédios (bens) em falta, prédios em duplicado ou de prédios já arrolados que nem sequer pertencem à herança.

e

- Pedido de ajuda ao Tribunal ao abrigo do artigo 535.° do CPC de 1961 para obter informações nas Finanças/Serviços Cadastrais.

13. Isto porque, a Repartição de Finanças/Serviços Cadastrais estão a proceder a um novo verdadeiro cadastro predial dos artigos de matriz (conforme Portaria n.° 44/2019, publicada no Diário da República n.° 22/2019, Série I de 2019-01-31, e Portaria n.° 976/2009, publicado no Diário da República n.° 169/2009, Série I de 2009-09-01, agora com recurso a métodos, tecnologias ultramodernas, informação, obviamente não disponível à recorrente.

14. A recorrente não tem acesso aos bens e nem conhece todos em pormenor, e que sem a colaboração de quem conhece, como é o cabeça de casal e sem recurso a informação privilegiada das entidades públicas, nomeadamente, o Ministério das Finanças, não consegue instruir devidamente as suas petições.

15. O tribunal sempre protelou uma tomada de posição, só proferindo o despacho do qual se recorreu, e em nada assistiu a recorrente nas diligências pedidas para a descoberta da verdade material, limitando a um papel de absoluta inércia e permitindo uma desigualdade de armas entre as partes e em consequência pronunciando uma decisão injusta que em nada permite a partilha justa no inventário; no entanto, o tribunal admitiu um documento do cabeça-de-casal no despacho proferido a 09-01-2014, sem qualquer problema ou entrave, que esclarecia coisa alguma, tendo a recorrente também de impugnar esse despacho.

16. Foi, no entanto, pedida pelo despacho de 18-03-2013 à requerente, viesse apresentar certidões prediais e de artigos de matriz sobre os prédios da herança para a investigação, estudo e obtenção dos referidos documentos, bem como, do conhecimento legal a dar aos proprietários das extremas.

17. A 11 de Abril de 2013, a impetrante apresentou um requerimento de aclaração sobre o despacho proferido a 18 de Março de 2013. O despacho de 29-05-2013 proferido em uso de poder discricionário, relegou, novamente, para momento posterior, os esclarecimentos requeridos pela requerente.

18. O conteúdo e fundamentos da decisão de 18-03-2013, proferida, deviam ter sido esclarecidos.

19. Ao não esclarecer devidamente a parte, ora recorrente, impediu-a de entender perfeitamente o que lhe era exigido pelo Tribunal.

20. Ora, como se denota nos vários pedidos de colaboração, a requerente mostrou extrema dificuldade para descobrir os erros dolosos e crassos, na relação de bens.

21. Quando a pessoa indicada para vir delimitar a matéria em reclamação era o cabeça de casal, conhecer e residente próximo da zona dos bens. Ora, foi exigida à recorrente um excessivo ónus de prova, e para isso pediu a ajuda do tribunal que a recusou, para depois vir, indeferir a reclamação de bens, os meios de prova por ela requeridos.

22. Do princípio inquisitório "resultam poderes gerais para o juiz, no sentido de conferir a direcção do processo e o poder/dever de determinar oficiosamente as diligências necessárias ao regular e célere andamento do processo e de, ainda oficiosamente, realizaras diligências necessárias ao apuramento da verdade e ajusta composição do litígio - art.°265°, n°s 1 e 3 do CPC."

23. Isto porque, não faltam só prédios, como estão relacionados prédios, que nem sequer pertencem à herança.

24. As verbas números 47; 56; 58; 64 e na verba 60 apenas o artigo matricial n°. 755, por averiguações, após a denúncia do cabeça-de-casal, verificou-se que, estas verbas não existem fisicamente na herança, pelo que devem ser liminarmente excluídas do mapa de partilha e enviadas para os meios comuns.

Quanto às verbas números 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45: 46; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 57; 59; 61; 62; 63; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 73; na verba 60 os artigos matriciais n.°s 47 e 50, porque existem muitas e fundamentadas dúvidas, sobre a idoneidade dos documentos jurídicos que as suportam, obrigando a demorados procedimentos administrativos e até criminais, devem ser excluídas do mapa de partilha e enviadas para os meios comuns.

Sendo que, mais diligências têm de ser aferidas, porque numa pesquisa preliminar às cadernetas prediais efectuadas no prazo deste presente recurso, verifica-se a falta do artigo matricial 86, bem relacionado e licitado neste inventário.

25. A lei autoriza qualquer interessado até ao trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha, arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens que figuram no inventário e que releve para a partilha, (art° 1348°, n°s 1 e 6 do CPC).

26. A questão de saber da falta de prédios, como erros grosseiros na identificação dos prédios constantes da relação de bens, ao ponto de alguns deles nem sequer pertencerem à herança, cuja extensão dos erros já detectados abrange mais de 50% do acerbo hereditário, devendo assim ser ampliada a decisão de facto nos termos do art. 682.°, n.° 3, do CPC, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

27. Ao verificar-se esta situação, é deferido o seu conhecimento ao juiz do inventário, pelo exame dos documentos, só se podendo configurar a remessa dos interessados para os meios comuns perante a inviabilidade da sua averiguação.

28. Deve ser anulado, por erro de procedimento (violação da disciplina processual), o despacho onde o julgador conheceu de mérito, e ainda não tinha à sua disposição todos os factos que interessam à resolução das várias questões de direito suscitadas na acção, não permitindo o estado do processo esse conhecimento, sem necessidade de mais provas.

29. Constitui uma impossibilidade jurídica, pois a emenda da partilha opera-se após a sentença da homologação de partilha ter transitado em julgado e com o acordo de todos os interessados. Assim prevê o artigo 1386.° do Código de Processo Civil de 1961.

30. Assim, existe erro quanto à qualificação jurídica perante a duplicação, ocultação, e inexactidão de bens e por conseguinte erro na determinação da norma aplicável, no qual se aplica o artigo 1348°, e não o artigo 1386°, ambos do CPC de 1961. E, aplica-se tal como foi requerida a anulação da licitação.

31. Ao aplicar o artigo 1386.° do CPC de 1961, onde o vício e erro é conhecido