Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. A Sociedade AA, S.A., com sede na Rua da …, n.º …, …, …, instaurou acção declarativa com processo comum contra — 1.º — Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., com sede na Estação de Santa Apolónia, Largo dos Caminhos-de-Ferro, Lisboa, — 2.º — BB — Engenharia, S.A., com sede na Rua …, …, Sintra, CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A., com sede na Rua …, …, …, — 3.º — DD - Empreiteiros, S.A., com sede na Rua …, n.º …, …, — 4.º — EE, residente na Rua do …, s/n, …, — 5.º — FF, residente em …, — 6.º — GG, residente nas …, …, — 7.º — HH, residente nas …, … e — 8.º — II, residente em …, … .

2. Alegou, em síntese, que no dia 20 de Novembro de 2009, uma das suas éguas, com o valor comercial mínimo de 50.000,00 euros, foi colhida por um comboio que circulava na linha do Alentejo; que, antes do acidente, a égua pastava à solta na Herdade JJ, a qual se encontrava completamente vedada, com oito fiadas de arame farpado, assentes em postes de madeira tratada, com cerca de 1,50 metros de altura e afastamento de 4 metros; que, junto da referida Herdade passa uma linha de caminho-de-ferro, à data objecto de obras por parte da REFER, adjudicadas a um consórcio constituído pelas Rés BB, CC e DD - Empreiteiros, S.A.; que o consórcio constituído pelas Rés BB, CC e DD - Empreiteiros, S.A., recorreu designadamente aos subempreiteiros EE e FF; que os subempreiteiros EE e FF dirigiam a actividade de GG, HH e II; que GG, HH e II, cortaram e abriram a vedação existente na Herdade JJ e, chegada a sua hora de almoço, saíram do local, sem terem reposto a verdação; e que a circunstância de terem aberto a vedação foi condição sine qua non da fuga da égua e do acidente.

3. Pediu a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe a quantia de € 50.000, acrescida de juros desde a citação.

3. Os Réus contestaram, nos seguintes termos:

4. A Ré Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., defendeu-se por excepção e por impugnação: por excepção, invocando ilegitimidade e incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria; por impugnação, invocando desconhecimento dos factos alegados pela Autora Sociedade AA, S.A.

5. Concluiu pela sua absolvição da instância e, em qualquer caso, pela improcedência da acção.

6. As Rés BB — Engenharia, S.A, CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A e DD - Empreiteiros, S.A., alegaram que concluíram um contrato de subempreitada com BB/DD - Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E.; que o subempreiteiro BB/DD — Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E., celebrou um contrato de subempreitada com KK; que os trabalhos referidos na petição inicial foram executados por KK; que os trabalhadores de KK não abandonaram tal local e não viram qualquer cavalo nas imediações; que a égua não saiu pelo corte na vedação; e que, de qualquer forma, transferiram para a Companhia de Seguros LL a responsabilidade civil por indemnizações que lhes viessem a ser exigidas em resultado de atividades relacionadas com a empreitada.

7. Concluíram pela improcedência da acção e provocaram a intervenção acessória de Companhia de Seguros LL.

8. O Réu FF defendeu-se por excepção e por impugnação: por excepção, invocando ilegitimidade; por impugnação, invocando desconhecimento dos factos alegados pela Autora Sociedade AA, S.A.

9. Concluiu pela sua absolvição da instância e, em qualquer caso, pela improcedência da acção.

10. O Réu GG defendeu-se por impugnação.

Argumentou, em síntese, que no dia do acidente actuou em conjunto com o réu HH e, que conduzia um tractor, e com o réu II, que conduzia um camião; que desenvolveu os seus trabalhos do lado oposto àquele em que se encontravam equinos a pastar; e que não procedeu ao corte e abertura de vedações.

11. Concluiu pela improcedência da acção.

12. O réu II defendeu-se por impugnação.

Argumentou, em síntese, que no dia do acidente conduziu um veículo pesado; que não viu nenhum equino no local em que desenvolveu os seus trabalhos; que não procedeu ao corte e abertura de vedações e que não sabe sequerer quem tinha a tarefa de corte e de abertura de vedações.

13. Concluiu pela improcedência da acção.

14. A Autora respondeu, concluindo pela improcedência das excepções suscitadas pelos Réus e provocando a intervenção de BB/DD - Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E. e de KK.

15. Foi admitida a intervenção principal, ao lado dos Réus, de BB/DD - Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E. e de KK.

16. Foi ainda admitida intervenção acessória de Companhia de Seguros LL.

17. As intervenientes principais BB/DD — Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E., e KK contestaram.

18. A Ré BB/DD — Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E., defendeu-se por excepção e por impugnação: por excepção, alegando a prescrição do direito invocado pela Autora Sociedade AA, S.A.; por impugnação, reiterando os termos da contestação apresentada pelas rés BB - Engenharia, S.A, CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A. e DD - Empreiteiros, S.A..

19. Concluiu pela absolvição do pedido.

20. A Ré KK, admitindo a conclusão de um contrato de subempreitada com BB/DD - Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E., defendeu-se por impugnação, argumentando que não se deslocou ao local, nem teve intervenção dos trabalhos executados e assinalando que os réus GG, HH e II intervieram sob as ordens, instruções e direção do réu FF, sendo este o responsável pelos trabalhos a que se alude na petição inicial.

21. Concluiu pela absolvição do pedido.

22. A interveniente acessória Companhia de Seguros LL contestou, admitinndo haver celebrado com as Rés BB — Engenharia, S.A., CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A e DD - Empreiteiros, S.A., um contrato de seguro; alegando que não lhe foi comunicado qualquer acidente e aderindo à defesa deduzida pelas Rés BB — Engenharia, S.A., CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A e DD - Empreiteiros, S.A..

23. A Autora Sociedade AA, S.A., respondendo, concluindo pela improcedência da excepção de prescrição.

24. Foi proferido despacho que

I. — julgou procedente a excepção da incompetência do tribunal, em razão da matéria, em relação ao pedido formulado contra a Ré Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., e, em consequência, a absolveu da instância;

II. — julgou improcedente a excepção da ilegitimidade deduzida pelo réu FF;

III. — afirmou, em tudo o mais, a validade e regularidade da instância;

IV. — julgou improcedente a excepção da prescrição deduzida pela ré BB/DD — Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E.;

V. — conheceu parcialmente do mérito da causa;

VI. — julgou a acção improcedente quanto às Rés BB — Engenharia, S.A, CC - Sociedade de Estudos e Construções, S.A e DD - Empreiteiros, S.A., e BB/DD — Empreitada de Modernização do Troço Bombel e Vidigal a Évora, A.C.E., e em consequência as absolveu da instância,

e prosseguiu com a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.

25. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento e, em seguida, foi proferida sentença, que dispôs designadamente a final:

“(…) o Tribunal julga a presente ação improcedente, porquanto não provada, e, consequentemente, absolve os Réus EE, FF, GG, HH, II e KK do peticionado pela Autora Sociedade AA, S.A.”

26. Inconformada, a Autora Sociedade AA, S.A., interpôs recurso de apelação.

27. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) Na base da instauração desta ação, esteve o acidente ocorrido no dia 20 de novembro de 2009, com a égua "Valse du Guichet", propriedade da Autora-apelante, a qual foi atropelada por um comboio, perto do local onde ela costumava pastar na Herdade JJ;

2) O nexo da causalidade do acidente que vitimou a égua e os RR-recorridos, assenta no facto dos RR-Recorridos GG, HH e II terem cortado e aberto uma vedação existente na Herdade, não a repondo quando abandonaram o local para irem almoçar e,

3) Por causa desse corte na vedação da propriedade, a égua “Valse du Guichet" saiu por tal abertura vindo a seguir a ser colhida por um comboio que aí circulava na via férrea, o que lhe provocou a morte;

4) Na sentença proferida, há contradição entre a matéria de facto dada como provada, e a que foi considerada como não provada nos pontos 1, 2, 3, 4 e 5, os quais contêm matéria de facto constante dos dados assentes, por provados em várias alíneas dos factos provados, nomeadamente nas alíneas K, L ,M, M e O dos factos provados;

5) O local onde pastava a égua Valse du Guichet estava vedado na data de 20-11-2009, data em que ocorreu o acidente fatal para a égua;

6) Conforme ressalta do teor da sentença, o depoimento da testemunha MM é meio de prova direto que coloca os Réus GG, HH e II no dia 20-11-2009, pelo menos, a partir das 11 horas, junto ao parque de acondicionamento dos cavalos e junto à vedação que foi cortada;

7) O relatório de ocorrência elaborado pela Guarda Nacional Republicana de fls. 35-36 menciona que GG, HH e II efetuavam o corte e transporte de árvores junto ao Monte da JJ (isto é, o prédio mencionado em C.), acontecendo que NN, militar que elaborou o referido relatório, atestou, que regressado à zona do corte na vedação, viu, então, os réus GG, HH e II, mormente num camião;

8) Por causa da conduta dos RR- Recorridos, a Autora sofreu um prejuízo provado, nunca inferior ao montante de € 30.000;

9) O corte numa vedação da Herdade JJ e a saída por esse local da égua, evidencia o nexo de causalidade entre o facto voluntário e o dano;

10) Existe matéria de facto provada no processo que indicia, de forma objetiva e direta que os RR-Recorridos GG, HH e II cortaram a rede da vedação e, com isso, permitiram que a égua Valse du Guichet passasse pela abertura e caminhasse em direção à via férrea onde foi atropelada por um comboio;

11) A sentença recorrida não teve em linha de conta que, muitas vezes, a prova não é direta, de perceção imediata mas é uma prova que resulta, isso sim, da conjugação de informações e indícios que revelam os factos ocorridos;

12) Dos factos dados como provados pelo Tribunal e da matéria de facto que consta do processo e resulta dos depoimentos das testemunhas e que o senhor juiz a quo refere na sua sentença, verifica-se que há circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida que foram os RR-Recorridos GG, HH e II quem, para cortarem as árvores e recolherem a lenha, fizeram um rasgão na vedação por onde saiu a égua da herdade em direção à via férrea;

13) O método indutivo, que parte do particular para o geral, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a prova testemunhal, documental ou outra;

14) No local da herdade, por onde se ausentou a égua da herdade, existia vedação, a qual, no dia 20-11-2009, às 7 horas da manhã estava vedada,

15) às 11 horas, a testemunha MM viu estes RR GG, HH e II, trabalhadores por conta de FF no âmbito do acordo que este celebrara com EE (em representação de KK) a rachar lenha de uma árvore existente no prédio mencionado em c.;

16) o trabalho de desmatação, corte de árvores e recolha de lenha que havia sido subcontratado por FF e que no dia 20-11-2009 estava a ser executado nas imediações e no prédio mencionado em C. (atente-se o ato de rachar de uma árvore existente no prédio da Autora-Apelante);

17) O teor do relatório da ocorrência do dia 20-11-2009 levantado e narrado pela GNR;

18) o camião onde os trabalhadores GG, HH e II tinham a lenha rachada, à saída da herdade junto ao corte da vedação;

19) depois das 11 horas, no local onde se encontravam os RR - Recorridos GG, HH e II, existia um buraco na rede de vedação da herdade de JJ;

20) A participação dos RR-Recorridos GG, HH e II no corte da vedação e posterior saída por esse corte da égua sinistrada, é contemporânea, com o ato da desmatagem, com o corte e recolha de lenha de uma árvore do prédio mencionado em C. que nessa parte havia sido expropriado por causa da modernização da via férrea, que, nesse mesmo dia e hora, estava a ser feito e executado por estes RR- Recorridos;

21) O tribunal tem o dever de efetuar um juízo de inferência, dentro da lógica da experiência e da vida;

22) no caso dos autos, dos factos-base deriva a prova da existência de um nexo direto segundo as regras da experiência que, os RR-Recorridos GG, HH e II,

a. encarregados pela sua entidade patronal FF que atuou no âmbito do acordo que celebrara com EE, em representação da KK,

b. quando procederam, no local à desmatagem, corte de árvores e recolha de lenha,

c. cortaram a rede para irem cortar uma árvore situada no prédio mencionado em C, que estava incluído na área da expropriação para a modernização da linha férrea;

23) Existe uma conexão entre a execução pelos RR trabalhadores do contrato de desmatagem, corte de árvores e recolha de lenha e o corte da vedação da Herdade JJ, para irem ao prédio desta na parte eu havia sido expropriada para cortar uma árvore e carregar a lenha retirada da árvore;

24) Há uma conexão relevante entre a execução da desmatagem, corte de árvores e recolha de lenha no dia 20-11-2009 pelos RR - Recorridos, o corte da vedação, a saída da égua e o acidente que a vitimou;

25) Existiu, por parte do senhor doutor juiz a quo um erro notório na apreciação da prova que o levou a uma conclusão contrária à lógica das coisas, ao alcance, pela sua evidência, do homem comum, desconhecedor dos meandros jurídicos.

26) O senhor doutor juiz a quo, na sentença que proferiu, violou o disposto nos artigos 483º e 500º do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex's sabiamente saberão suprir, deve ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida com todos os efeitos legais. JUSTIÇA.

28. O Réu FF contra-alegou, pugando pela improcedência do recurso.

29. O Tribunal da Relação de Évora julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto e, na sequência do juízo sobre a impugnação da matéria de facto, revogou o acórdão recorrido.

30. O dispositivo do acórdão recorrido é o seguinte:

“Delibera-se pelo exposto, na procedência do recurso, em condenar solidariamente os réus FF, GG, HH e II, a pagarem à A. a quantia de € 30.000,00, acrescida de juros, a contar da citação”.

31. Inconformados, os Réus FF e HH interpuseram recurso de revista.

32. O Réu FF finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. — Com relevância para apreciação do presente recurso são essenciais os seguintes factos dados como provados e não provados: alíneas D, M, N e O e o ponto 6 dos factos dados como não provados entretanto dado como provado, e pontos 1 e 7 dos factos dados como não provados.

II. — Ao ter deduzido pretensão com base na responsabilidade extracontratual, nos termos do vertido no artigo 483.º do Código Civil, cabia à A. a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, artigo 342.º do Código Civil.

III. — Por integrar o direito que se arroga cabia à A. provar, entre o mais, que a única abertura existente na vedação foi a que foi aberta pelos GG, HH e II e que foi por essa abertura que o equino saiu.

IV. — Só assim se poderia formular um juízo positivo quanto à existência de responsabilidade civil extracontratual mais propriamente no que se refere à verificação do pressuposto “nexo de causalidade”.

V. — A prova de que era a única abertura na vedação o corte produzido pelos RR GG, HH e II cabia à A.

VI. — Porque sem ser o único existente em caso algum poderá concluir-se, sem mais, pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil imputando os danos ocorridos à ação dos RR.

VII. — Apenas ficou provado que o prédio encontrava-se pelo menos em parte vedado

VIII. — Por outro lado, o que resulta dos factos dados como provados, é que: os RR GG, HH e II em 20 de Novembro de 2011 encontravam-se a trabalhar

em local não concretamente apurado

(al. M dos factos dados como provados); que cortaram, abriram, a vedação existente nesse prédio (ponto 6 dos factos dados inicialmente como não provados mas atualmente dado como provado); que a vedação do prédio nas imediações da linha férrea resultava cortada e aberta (al. N dos factos dados como provados); o que provocou que a égua saísse por aquela abertura na vedação tendo sido atropelada vindo a morrer. (al. O dos factos dados como provados).

IX. — Não resulta dos factos dados como provados que a égua tenha saído no local onde os RR cortaram e abriram a vedação.

X. — E que era nas imediações da linha férrea.

XI. — Ficou provado sim que a égua saiu de uma abertura na vedação junto à linha férrea e nem o local concreto onde os RR estavam a trabalhar foi apurado

XII. — Mais, nem mesmo o facto dos RR terem deixado a abertura que fizeram sem estar fechada à hora do almoço (altura em que a égua poderá ter saído, ou não, porque nem foi apurado quando saiu) foi dada como provada.

XIII. — Dos factos dados como provados resulta que não foi dado como provado que a égua saiu pela abertura e corte da vedação efetuada pelos RR GG, HH e II.

XIX. — Estatuí o artigo 483.º, nº 1, do Código Civil o seguinte: “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

XX. — Da matéria de facto dada como provada não resulta o nexo de causalidade entre a ação dos RR GG, HH e II e o dano provocado.

XXI — Ao julgar verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e condenar o R. ora Recorrente FF e os RR GG, HH e II no pagamento à A. da quantia de € 30.000,00 acrescida de juros a contar da citação o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 483.º, 563.º e 340.º do Código Civil, devendo em consequência ser absolvidos com a consequente revogação do acórdão objeto do recurso.

Nestes termos,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, concluindo-se pela absolvição do R. Recorrente, e dos demais, para o que se pede e espera o douto suprimento de Vossas Excelências, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA!

33. O Réu HH finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. — O presente Recurso é interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em suma, dá como provado o facto constante do ponto 6 dos Factos não provados em 1.ª Instância e, nessa medida, julga verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte dos Réus.

II. — Com relevância para a decisão do presente Recurso, resultaram PROVADOS em 1.ª Instância os seguintes factos:

D. O prédio acima referido resultava, pelo menos em parte, vedado.

M. Em 20 de Novembro de 2011, GG, HH e II, eram trabalhadores de FF, actuando sob as ordens, instruções e direcção deste, encontrando-se a executar trabalhos nas imediações do prédio referido em C., mas em local não concretamente apurado.

N. Em 20.11.2009, parte da vedação do prédio referido em C. nas imediações da linha férrea, resultava cortada e aberta.

O. (…) O que provocou que a égua “Valse du Guichet”, pertença da Autora, saísse por aquela abertura da vedação e que cerca do Km. 67.850 da linha do Alentejo, fosse colhida, atropelada, por comboio que ali circulava, o que foi causa directa e necessária da morte da égua;

III — Por sua vez e também com relevância para a decisão do presente Recurso resultaram como NÃO PROVADOS os seguintes factos:

6. Em 20.11.2009, GG, HH e II, viram e verificaram que no prédio referido em C. se encontravam à solta, a pastar, vários animais, mais propriamente cinco animais da raça equina, e não obstante, cortaram, abriram, a vedação existente nesse prédio.

7. (…) E, chegada a sua hora para almoço, cerca das 12 horas, saíram do local deixando aberta a vedação, sem a terem reposto e sem terem tapado a zona aberta da vedação para que os animais não pudessem sair pela correspondente abertura.

IV. — Apresentada a Motivação de Facto e a Fundamentação de Direito, o Tribunal julgou a ação totalmente improcedente por não provada e absolveu os Réus EE, FF, GG, HH, II e KK do peticionado pela Autora.

V. — A Autora interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela procedência do mesmo e, em consequência, pela revogação da sentença proferida em 1.º Instância.

VI. — O douto Tribunal da Relação de Évora entendeu considerar como provado o ponto 6. dos Factos NÃO PROVADOS, a saber, que “Em 20.11.2009, GG, HH e II, viram e verificaram que no prédio referido em C. se encontravam à solta, a pastar, vários animais, mais propriamente cinco animais da raça equina, e não obstante, cortaram, abriram, a vedação existente nesse prédio” e, em consequência, deliberou pela procedência do recurso e condenou solidariamente os Réus FF, GG, HH e II, a pagarem à Autora, então Recorrente, a quantia de € 30.000,00, acrescida de juros, a contar da citação

VII. — O Recorrente não aceita a factualidade dada como provada no ponto 6, a saber, “Em 20.11.2009, GG, HH e II, viram e verificaram que no prédio referido em C. se encontravam à solta, a pastar, vários animais, mais propriamente cinco animais da raça equina, e não obstante, cortaram, abriram, a vedação existente nesse prédio” porque a convicção do Tribunal da Relação de Évora se baseia no testemunho de MM (testemunha cujo depoimento foi apreciado e valorado como pouco credível, incongruente e inverosímil).

VIII. — Mas também não se aceita porque se baseia numa teoria resultante de um alto grau de probabilidade, pondo, desta forma, em causa um dos mais básicos corolários da responsabilidade civil aquiliana nomeadamente o do ónus da prova.

IX — A decisão do douto Tribunal da Relação de Évora assenta em falsos pressupostos, motivo pelo qual só por mera imposição legal se aceita que tal factualidade seja julgada como provada.

X. — Ainda que se aceitasse tal factualidade, colocar-se-ia sempre a questão de saber se os Réus estariam ou não obrigados a indemnizar a Autora, aqui Recorrida.

XI. — O Tribunal da Relação de Évora entendeu que se encontram preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar.

XII. — Impõe-se perguntar: a) Será que o corte e a abertura da vedação representam um facto ilícito? b) Será que os Réus agiram com culpa?

XIII. — Não há facto ilícito porquanto os Réus não sabiam (nem tinham de saber) da existência de animais naquele local.

XIV. — Há uma negligência clara por parte da Autora nomeadamente por parte do seu encarregado, a saber, a testemunha, MM (a mesma a quem o Tribunal da Relação de Évora atribuiu tanta importância), o que afasta naturalmente qualquer “culpa” que os Réus pudessem ter.

XV. — Se seguirmos a mesma linha de pensamento, espelhada no douto Acórdão de que se recorre, como podem os Réus ser culpados de terem aberto uma vedação e não a terem fechado por forma a obstar a saída de animais que nem sabiam que lá estavam? Se os tivessem visto, muito provavelmente tinham fechado a vedação.

XVI. — No que respeita ao nexo de causalidade, sempre se dirá que o que resulta provado é que a égua terá saído por uma abertura na vedação. No entanto, não resulta provado que a égua terá saído pela abertura (supostamente) feita pelos Réus.

XVII. — Estão, assim em falta três dos cinco pressupostos da obrigação de indemnizar.

XVIII. — Ao julgar verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e condenar os Réus no pagamento solidário à Autora da quantia de € 30.000,00 acrescida de juros a contar da citação,

o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 483.º, 563.º e 340.º do Código Civil.

XIX. — Termos em que deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, ser o acórdão objeto do presente recurso revogado e os Réus absolvidos da instância.

Só desta forma, com o douto suprimento de V. Exas., se fará a costumada JUSTIÇA!!!

34. A Autora Sociedade AA, S.A., contra-alegou.

35. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1) Nos recursos de revista que FF e HH interpuseram, nenhum deles invoca qualquer situação de direito que implique a existência de qualquer nulidade ou de violação da lei substantiva no acórdão proferido;

2) Os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes na ótica ou perspetiva com que apresentaram as suas alegações não podem ser objeto de recurso de revista conforme dispõe o número 3 do artigo 674º do CPC;

3) O nexo da causalidade do acidente que vitimou a égua e os Recorrentes, assenta no facto dos Recorrentes GG, HH e II terem cortado e aberto uma vedação existente na Herdade, não a repondo quando abandonaram o local para irem almoçar e, por causa desse corte na vedação da propriedade, a égua “Valse du Guichet” saiu por tal abertura vindo a seguir a ser colhida por um comboio que aí circulava na via férrea, o que lhe provocou a morte;

4) “A circunstância de ter sido executado um corte numa vedação que visava o acondicionamento de cavalos corresponde a um facto voluntário, o qual se afere por ilícito porquanto violador do direito de propriedade da Autora, aferindo-se ainda como culposo, considerando-se que o homem médio, conhecendo a circunstância de a vedação, entre o mais, se destinar a obstar à fuga de animais, não realizaria tal corte”;

5) “A égua em referência nos autos (“Valse du Guichet”) se ausentou do prédio em que apascentava mercê do referido buraco, daqui se extraindo o nexo de causalidade entre o facto voluntário e o dano.

6) ”Em 20 de Novembro de 2009, GG, HH e II, eram trabalhadores de FF, actuando sob as ordens, instruções