Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA, BB e CC intentaram acção comum contra DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL, peticionando a sua condenação a:

“A) A reconhecerem as Autoras como donas e legítimas proprietárias, respectivamente, do primeiro andar esquerdo, terceiro andar direito, terceiro andar esquerdo, quarto andar direito, quarto andar esquerdo, quinto andar esquerdo e quinto andar direito, com entrada pelo n.º 50 da Rua …, que faz parte do prédio sito na Rua … n.º 46 a 56, tornejando para a Travessa … n.ºs 38 a 44, em …, melhor identificado no art.º 1º desta petição inicial;

B) A restituírem imediatamente às AA os referidos andares que cada um deles ocupa, livres e devolutos de pessoas e bens;

C) Nas custas do processo, procuradoria condigna e no mais legal.”

Articulam, com utilidade, serem proprietárias do ajuizado imóvel em razão da aquisição de sucessão do respectivo marido e pai e que os Réus ocupam diversos andares deste imóvel, sem título que o legitime e contra a vontade das Autoras.

2. Regularmente citados, apenas contestaram as Rés, EE, II e KK.

Articulou a Ré, EE, com utilidade, que desde 1987 reside nesta casa, primeiro como hóspede da arrendatária e após o falecimento desta arrendatária, ocorrido em 2005, por ter acordado com o senhorio do andar, marido e pai das Autoras, a celebração de um novo contrato de arrendamento, nunca formalizado por escrito, tendo passado a liquidar ao mesmo a renda mensal de €25,00 depositada em conta na CGD aberta para o efeito, renda que continua a depositar até à data, sem impedimento das Autoras, que manifestaram a sua concordância com a manutenção da Ré no locado.

A Ré, II, defendeu-se alegando que reside no andar desde Janeiro de 2000, tendo-o adquirido pelo valor de 400.000$00 a um indivíduo de nome MM, que na ocasião se intitulou como proprietário do imóvel e que desde essa ocasião que aí reside, à vista de todos e sem oposição de ninguém, como sua legítima possuidora, na convicção de que o mesmo lhe pertence.

A Ré, KK, veio invocar que reside no 5º esquerdo há mais de 15 anos e que, à data, já lá residia o co-Réu JJ, com quem passou a residir em união de facto, recusando-se os proprietários a celebrar contrato de arrendamento, mas sem nunca terem manifestado oposição à sua permanência no local.

Em sede de reconvenção alega que sempre ocupou o imóvel ignorando que lesava o direito de outrem, usufruindo-o de forma continuada, preservando-o e usando-o à vista de todos como sua habitação, sem oposição de ninguém, pelo que lhe assiste o direito a adquirir a respectiva propriedade por usucapião.

3. Em sede de réplica, vieram as Autoras impugnar o pedido reconvencional formulado, por se não verificarem os requisitos necessários à aquisição por usucapião.

4. Designada e realizada a audiência prévia na qual foram impugnadas as excepções invocadas pelas Rés, e solicitadas diligências de prova, foi proferido despacho saneador, com a fixação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “a) Reconheço as Autoras como donas e legítimas proprietárias, respectivamente, do primeiro andar esquerdo, terceiro andar direito, terceiro andar esquerdo, quarto andar direito, quarto andar esquerdo, quinto andar esquerdo e quinto andar direito, com entrada pelo n.º 50 da Rua …, que faz parte do prédio sito na Rua … n.º 46 a 56, tornejando para a Travessa … n.ºs 38 a 44, em …; b) Condeno os Réus, com excepção da Ré EE, por referência ao 3º andar direito, a restituírem imediatamente às AA os referidos andares que cada um deles ocupa, livres e devolutos de pessoas e bens; c) Absolvo a Ré EE do pedido. Custas por Autoras e Réus, na proporção de 1/7 e 6/7, respectivamente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.”

6. Inconformadas com o decidido, as Autoras interpuseram apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo enunciou: “Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em: A) rejeitar o conhecimento do recurso relativamente à impugnação da matéria de facto; B) alterar ao abrigo do disposto no artº 662 nº l do C.P.C., os art°s 10 e 11 da matéria assente; C) revogar parcialmente a decisão recorrida, condenando a Ré EE, a restituir às AA. o 3º andar direito, livre e devoluto de pessoas e bens; Custas da acção pelos RR. e da apelação pela apelada, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza (art° 527 nº l do C.P.C.).”

7. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, que a Ré/EE se insurge, formulando as seguintes conclusões:

“a) Os depósitos efetuados pela Recorrente, bem como a relação existente ao longo dos diversos anos entre as partes (sem oposição das Senhorias), constituem prova cabal da existência de uma relação contratual entre as partes, nos termos constitutivos de um vínculo de arrendamento, sob pena de, assim não se considerar, estas se encontrarem a agir em claro abuso de direito.

i) A PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL

b). Quando a Recorrente tomou a posição de arrendatária no locado dos autos, 2005, encontrava-se em vigor o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (uma vez que o NRAU apenas foi aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) - artigo 7.º do RAU;

c) Não perdendo de vista o facto de a forma escrita não ser, pelo menos à data, uma formalidade ad substantiam, bem como a circunstância de, durante anos, a Recorrente ter permanecido ininterruptamente a habitar no locado sem oposição de alguns dos seus proprietários e à vista de todos, é de concluir que a exibição nos autos, pela mesma arrogando-se a posição de arrendatária, dos talões de depósito de uma suposta renda, constitui prova suficiente para demonstração de uma relação contratual entre esta e o/a(s) proprietários/a(s) do imóvel, em termos constitutivos de um vinculo de arrendamento – entendimento perfilhado pelo Tribunal de 1.ª instância;

d) A Recorrente, enquanto arrendatária, não pode ser penalizada pelo facto de o Senhorio nunca ter tomado a iniciativa ao longo de mais de 15 anos, nem em resposta ao apelo da mesma, de ter formalizado o contrato por escrito;

e) Tanto mais que, conforme resultou provado (Facto 27.) “As Autoras exploram um estabelecimento comercial (…) na Travessa da Ribeira nova n.º 7, quase em frente ao imóvel identificado em 1.” e conforme foi referido pela Autora BB, tal estabelecimento já era explorado pelo seu falecido pai há muitos anos;

f) Nunca, desde 2005, as Autoras interpelaram a Recorrente por carta, ou através de ação judicial para entregar o locado, por considerarem não existir título que legitimasse a ocupação feita ou existir eventual falta de pagamento de renda;

g) Quando a Recorrente tomou conhecimento de que as Autoras adquiriram a totalidade do imóvel (2012), conhecimento este apenas permitido pela forte proximidade existente, passou a efetuar os depósitos fazendo constar como Senhoria AA, conforme resulta dos documentos juntos à Contestação;

h) O pagamento da renda apenas não é feito diretamente à pessoa das Autoras porque as mesmas, mesmo posteriormente a terem adquirido o prédio por inteiro à

comproprietária, nunca indicaram à Recorrente da conta para a qual pretendem que a renda seja paga, o que determina que esta nunca se possa considerar em mora quanto ao pagamento das rendas;

i) Todavia, os talões de depósito juntos pela Recorrente aos autos têm a mesma função do recibo de renda para efeitos de se considerar celebrado um contrato de arrendamento não formalizado por escrito, por causa apenas imputável às Autoras;

j) O espírito da lei é a de não prejudicar o arrendatário, que foi aceite enquanto tal durante largos anos pelo Senhorio e se comporta perante todos enquanto tal, pelo facto de aquele não celebrar por escrito o contrato de arrendamento (Vide exemplificadamente em tal sentido a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, que vem introduzir o n.º 2 ao artigo 1069.º);

Caso V. Exas. assim não o entendam, o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, e ainda que não concedendo quanto ao supra exposto, sempre ainda apraz referir o seguinte:

ii) DO ABUSO DE DIREITO

k) Um entendimento distinto do acima exposto consubstancia a verificação da figura do abuso de direito, na modalidade do do venire contra factum proprium;

l) Verificando-se uma situação de confiança, sem oposição das atuais Proprietárias ou dos anteriores Proprietários, desde 2005, criou a Recorrente a convicção normal e razoável de que o depósito do valor da renda na conta bancária da Caixa Geral de Depósitos (do qual transmitiu verbalmente às Senhorias), bem como o uso sem qualquer oposição por parte das mesmas, com as quais convive diariamente, consubstanciava a sua aceitação e reconhecimento, enquanto arrendatária;

m) A falta de observância da forma legal (contrato escrito) não pode prejudicar a Recorrente, uma vez que consubstanciaria uma nulidade que é ilegítima por terem sido as Autoras a dar causa à mesma (não utilização da forma escrita) nas condições que caracterizam o abuso do direito;

n) Ao não se considerar como existente um contrato entre as partes constituiria uma ofensa manifesta, clamorosa e intoleravelmente, aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito;

o) Ademais, considerar-se que o decurso do tempo não tem a virtualidade de criar na Recorrente a convicção de que a entrega do imóvel não lhe pode ser exigida, excede também manifestamente os ditames da boa fé e bem assim os do fim social e económico do direito.

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, revogar-se a douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, nos termos supra expostos, com o que se fará a objetiva e costumada Justiça!”

8. As Recorridas/Autoras/AA e outras apresentaram contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:

“1. O simples talão de depósito efectuado pela apelante numa conta bancária que abriu junto da CGD à ordem do Tribunal, de uma suposta renda, não constitui prova suficiente para a demonstração de uma relação contratual arrendatícia entre as proprietárias do imóvel e a demandada e ora apelante EE.

2. Conforme ensina e pena autorizada do Ilustre Conselheiro Aragão Seia (in RAU Anotado, Coimbra, 5ª Edição pág. 160-162) no seu comentário ao artº 7º, nº 1 do mesmo diploma legal,“… a forma escrita que devia revestir este tipo de contrato de arrendamento sendo uma formalidade ad probationem, não era elemento do negócio jurídico, não sendo indispensável á sua constituição e validade; o arrendatário pode provar o contrato exibindo os recibos de renda”.

3. Analisando de perto a redacção do revogado nº 2 do artº 7º do RAU que dispunha assim:

“2-A inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda”

4. No entanto o mesmo Ilustre Conselheiro Aragão Seia, na mesma obra, pág. 181 da 7ª Edição, escreve o seguinte:

O advérbio “só” constante do nº 2 consubstancia uma medida excepcional que restringe a prova do contrato verbal unicamente ao recibo, afastando os termos gerais do nº 2 do artº 364º do C.C. pelo que não pode ser considerada prova por confissão expressa, judicial ou extrajudicial.”

No entanto,

5. A recorrente EE não juntou aos autos qualquer recibo de renda, limitando-se a apresentar alguns talões de depósito efectuados junto da Caixa Geral de Depósitos à ordem do Tribunal.

6. Depósitos esses que foram efectuados em conta bancária não titulada pelas autoras, conforme reconhece a Digna Juíza do Tribunal de 1ª Instância. (cfr. nº 10 dos factos provados e pág 13 da douta sentença)

7. Não sendo a conta titulada por nenhuma dos senhorios, estes não receberam qualquer renda da recorrente e por maioria de razão, não lhe passaram qualquer recibo de renda.

8. Pelo que não se constitui entre os senhorios, actuais ou anteriores, qualquer relação contratual locatícia.

9. Entendeu ainda a apelante, mesmo que não se reconhecesse o vínculo contratual a seu favor, “constituiria as apeladas numa situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, tal como o previsto no artigo 334º do CCivil.”

10. De igual modo, e sempre com o muito respeito e salvo melhor opinião contrária, permitimo-nos discordar com semelhante entendimento da apelante.

11. A apelante EE passou a depositar o valor equivalente à renda após o óbito da arrendatária que, segundo o nº 10 dos factos provados “em data não anterior a 2005”, numa conta aberta na Caixa Geral de Depósitos á ordem do Tribunal, sem avisar ou dar conhecimento aos senhorios, actuais e anteriores.

12. Ou seja, a apelante EE, por ter pleno conhecimento que com o óbito da arrendatária, como hóspede, não tinha qualquer direito á transmissão do contrato de arrendamento e como tal passou, sub-repticiamente, a depositar um valor de 25 euros, que se desconhece se correspondia à renda que a arrendatária pagava aos proprietários ou o valor que a apelante pagava á arrendatária, em virtude de um contrato de hospedagem, numa conta aberta, para o efeito, na Caixa Geral de Depósitos. No entanto.

13. A apelante não invocou, nem logrou provar, como lhe competia, que tivesse participado o óbito da arrendatária e que tivesse dado conhecimento aos senhorios do depósito da renda junto da Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal da Comarca de … .

14. Não havia fundamento para o depósito na CGD por não se verificarem os pressupostos da consignação em depósito previstos no artº 22 do RAU, nem os requisitos que deveriam constar do depósito, nomeadamente, o motivo pelo qual efectuava o depósito nos termos do disposto no artº 23º do mesmo diploma legal.

15. E dessas omissões não poderá ou deverá obter inadmissíveis vantagens e delas prevalecer-se.

16. Não logrou a apelante provar que tivesse a expectativa de que as ora apeladas a reconheciam como arrendatária e não lhe iriam peticionar a restituição do andar.

17. Para existir abuso de direito seria necessário a existência do direito, que como supra julgamos ter demonstrado, não existe de todo.

18. E como tal não agiram as apelantes com abuso de direito.

Termos em que Deve o presente recurso de revista ser julgado improcedente e a final confirmar-se o, não menos douto, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Mas V. Exas, Colendos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, melhor decidirão fazendo a necessária justiça, como é o Estilo deste Tribunal.”

9. Foram dispensados os vistos.

10. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Ré/EE, consiste em saber se:

(1) Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma, na medida em que, contrariamente ao decidido, deverá ser reconhecida a existência de uma relação locatícia, demonstrada pelos depósitos efectuados pela Ré/EE, na Caixa Geral de Depósitos, que legitíma a ocupação da fracção correspondente ao 3º andar direito do imóvel ajuizado, condenando-se as Autoras ao respectivo reconhecimento, improcedendo, consequentemente, a demanda contra a Ré/EE, repristinando o decidido em 1ª Instância, sendo que, em todo o caso, a impetrada reivindicação constitui manifesto abuso de direito?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

1. As Autoras são proprietárias do prédio urbano sito na Rua … n.ºs 46 a 56, tornejando para a Travessa …, n.ºs 38 a 44, freguesia da …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 871° e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob a ficha n.º 221/20061016 da freguesia de … - cf. certidão fls. 11-18.

2. A inscrição do direito de propriedade de metade indivisa do prédio urbano a favor da 1ª Autora acha-se registada na aludida Conservatória pela ap. 2630 de 24.04.2012.

3. Pela ap. 2743 de 06.04.2017, encontra-se ainda registado o usufruto da sexta parte indivisa do imóvel da mesma 1ª Autora.

4. A inscrição do direito de propriedade da outra metade indivisa do prédio, a favor das 2ª e 3ª Autoras, acha-se registada na aludida Conservatória pela Ap. mencionada em 3.

5. A 1ª Ré, DD, ocupa o 1º andar esquerdo do prédio identificado em 1. sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.

6. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pela Ré em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram a Ré que a mesma deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que a mesma não fez.

7. A 2ª Ré, EE, ocupa o 3º andar direito do prédio identificado em 1. sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.

8. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pela Ré em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram a Ré que a mesma deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que a mesma não fez.

9. Em 1987, a Ré EE começou por ocupar um dos quartos existentes no 3º andar direito, conjuntamente com uma outra senhora, já entretanto falecida, como hóspede da então arrendatária (Sra. NN) do andar.

10. Após o falecimento desta arrendatária, em data não apurada mas não anterior ao ano de 2005, a Ré passou a depositar na CGD, a quantia de € 25, indicando que o fazia a título de renda, sendo o depósito definitivo, o que fez, pelo menos, nos meses de Fevereiro a Maio de 2005, de Junho a Novembro de 2008, em Setembro e Outubro de 2011, de Fevereiro a Agosto de 2012, em Dezembro de 2015 e Dezembro de 2018 e em Janeiro, Março e Abril de 2019.

11. A Ré tem celebrado em seu nome contrato de fornecimento de electricidade para este local, pelo menos desde Março de 2019, bem como de serviço de internet e telefone, tendo também, nesta morada, o seu domicílio fiscal e de eleitor, bem como para efeitos de atribuição de centro de saúde.

12. Os 3º e 4º Réus, FF e mulher, GG, ocupam o 3º andar esquerdo do imóvel identificado em 1., sem que qualquer título que legitime tal ocupação, a qual se concretizou sem autorização das Autoras.

13. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pelos Réus em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram os Réus que os mesmos deveriam entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuíssem, no prazo de 30 dias, o que os mesmos não fizeram.

14. O Réu HH ocupa o 4º andar direito do prédio identificado em 1. sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.

15. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pelo Réu em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram o Réu que o mesmo deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que o mesmo não fez.

16. A Ré, II, ocupa o 4º andar esquerdo do prédio identificado em 1. sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.

17. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pela Ré em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram a Ré que a mesma deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que a mesma não fez.

18. A Ré reside no 4º andar esquerdo desde o ano 2000, data em que acordou com um indivíduo de nome MM que este lhe facultaria o acesso à casa, para nela viver, em troca de uma determinada quantia em dinheiro.

19. Nessa ocasião, esse indivíduo informou a Ré que a casa se encontrava devoluta e que os seus comproprietários não eram conhecidos há muito tempo.

20. Quando a Ré foi viver para o 4º andar esquerdo, este não tinha condições de habitabilidade, pelo que aquela aí realizou obras, à medida da sua disponibilidade financeira.

21. Os contratos de fornecimento de água e de electricidade da casa estão em nome da Ré e todos os seus pertences estão aí guardados.

22. A Ré adquiriu mobílias para o recheio da casa e aí recebe toda a sua correspondência.

23. Os Réus, JJ e KK, ocupam o 5º andar esquerdo do imóvel identificado em 1., sem que qualquer título que legitime tal ocupação, a qual se concretizou sem autorização das Autoras.

24. Por carta registada de 14.11.2016, recebida pelos Réus em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram os Réus que os mesmos deveriam entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuíssem, no prazo de 30 dias, o que os mesmos não fizeram.

25. O Réu MM ocupa o 5º andar direito do prédio identificado em 1. sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação, já que esta foi feita contra a vontade das Autoras.

26. Por caria registada de 14.11.2016, recebida pelo Réu em 18.11.2016, e através do Mandatário das Autoras, estas informaram o Réu que o mesmo deveria entregar o andar, devoluto de pessoas e bens, bem como todas as chaves que possuísse, no prazo de 30 dias, o que o mesmo não fez.

27. As Autoras exploram um estabelecimento comercial (…) na Travessa … n.º …, quase em frente do imóvel identificado em 1.

28. OO, marido e pai das Autoras, respectivamente, faleceu em 29.05.2003 - cf. certidão de fls. 217.”

Factos não provados:

“a) Que a Ré EE ocupa o 3º andar direito contra a vontade das Autoras (artigo 12° da pi-);

b) Que, aquando da morte da arrendatária do 3º andar direito, ocorrida em 2005, a Ré tenha acordado com o senhorio à data, OO, a celebração de um contrato de arrendamento, o qual nunca veio a ser formalizado por escrito (art. 10º da contestação da Ré EE);

c) Que a Ré EE se dirigiu a uma das comproprietárias solicitando que o contrato de arrendamento fosse firmado por escrito, tendo a mesma respondido que, como a Ré procedia ao depósito das rendas, poderia ficar descansada (art. 13º da contestação da Ré EE);

d) Que a Ré II adquiriu o 4º andar esquerdo pelo valor de 400.000$000 a um indivíduo de nome MM, o qual, na ocasião, se identificou como proprietário da casa (arts. 2º e 3º da contestação da Ré II);

e) Que a Ré II agiu sempre na convicção de que o 4º andar esquerdo lhe pertence em exclusivo (art. 13º da contestação da Ré II);

f) Que a Ré KK foi viver para o andar identificado em 23. em 2001, quando já lá residia o Réu JJ, com quem passou a viver em união de facto (art. 2° da contestação da Ré KK);

g) Que é a Ré KK quem paga todas as despesas relativas ao fornecimento de água, gás e electricidade do andar (art. 3º da contestação da Ré KK);

h) Que a Ré KK sempre tentou junto dos proprietários do imóvel a celebração de um contrato de arrendamento, o que estes sempre recusaram, não se importando que esta ali continuasse a viver (art. 4º da contestação da Ré KK);

i) Que a Ré KK ocupa o imóvel ignorando que lesava o direito de outrem, usufruindo o mesmo de forma continuada, preservando-o e mantendo-o à vista de todos e sem oposição de ninguém, nomeadamente das Autoras (art. 6º da contestação da Ré KK).

A restante matéria dos articulados é de cariz meramente instrumental e/ou conclusivo.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Ré/EE, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II. 3.1. Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma, na medida em que, contrariamente ao decidido, deverá ser reconhecida a existência de uma relação locatícia, demonstrada pelos depósitos efectuados pela Ré/EE, na Caixa Geral de Depósitos, que legitíma a ocupação da fracção correspondente ao 3º andar direito do imóvel ajuizado, condenando-se as Autoras ao respectivo reconhecimento, improcedendo, consequentemente, a demanda contra a Ré/EE, repristinando o decidido em 1ª Instância, sendo que, em todo o caso, a impetrada reivindicação constitui manifesto abuso de direito? (1)

Da exegese seguida no acórdão recorrido colhemos, inequivocamente, estarmos perante uma acção de reivindicação, sendo esta pacificamente aceite enquanto corolário da faculdade ou direito de sequela dos direitos reais, maxime do direito de propriedade.

O perfil da acção de reivindicação afere-se, por um lado, pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e, por outro lado, pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume III, página 100.

Anota-se, todavia, que entre o pedido primário reclamado pelo (proprietário) demandante, ou seja, o reconhecimento - pronunciatio - do seu direito de propriedade e a consequência lógica que será a restituição - condemnatio - do que lhe pertence, poder-se-á verificar uma ruptura a qual ocorrerá se o demandado ocupar o prédio com titulo que a legitime.

Em principio, a restituição da coisa, sendo consequência directa do reconhecimento do direito de propriedade, exceptuar-se-á se o poder de gozo do proprietário estiver suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de outrem, caso em que se deve respeitar tal situação jurídica só devendo ordenar-se a restituição, se e enquanto não colidir com ela, consubstanciando a invocação dos respectivos factos uma verdadeira excepção peremptória, nos termos da lei civil adjectiva, neste sentido, entre outros, Castro Mendes, in, Acção Executiva, página 407.

Sem prejuízo do funcionamento das regras próprias do registo predial, mais concretamente da presunção de propriedade a favor do beneficiário do direito registado, a prova da propriedade não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo aquele que reivindica provar uma forma de aquisição originária, como sejam a ocupação, a acessão ou a usucapião.

Pese embora a teoria da substanciação consagrada no direito adjectivo civil, não sofre reservas que a causa de pedir nas acções de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.

Ao dispor que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, o art.º 7º do Código do Registo Predial quer significar que se trata de uma presunção juris tantum, elidível por prova em contrário de que o direito registado existe e emerge do facto registado, pertence ao titular inscrito e tem determinada substância (a que o registo define).

Apreciada, em termos breves, a natureza da acção de reivindicação que interessa ao caso trazido a Juízo, importa recentrar a nossa atenção no caso sub iudice onde distinguimos que as Autoras/AA, BB e CC alegaram e demonstraram factos que, em concreto, têm força suficiente para criar, a seu favor, e neles radicar, o domínio do prédio reivindicado, enquanto condição primeira que lhe permite exigir judicialmente da Ré/EE, enquanto detentora da fracção condizente ao 3º andar direito do imóvel ajuizado, decorrente do demonstrado registo definitivo de propriedade sobre o imóvel articulado, o qual, sublinhamos, constitui presunção juris tantum que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos do art.º 7º do Código do Registo Predial, e, por isso, elidível por prova em contrário, sendo que dos autos não resultou a sua elisão, conforme reconhecido pelas Instâncias, questionando-se, porém, da existência de uma relação locatícia, alegadamente a retirar dos demonstrados depósitos efectuados pela Ré/EE, na Caixa Geral de Depósitos, e que possa legitimar a ocupação da fracção correspondente ao 3º andar direito do imóvel ajuizado, recusando-se, nessa medida, a restituição da fracção, uma vez que o poder de