Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, Lda” instaurou acção declarativa, com forma ordinária, contra BB e, posteriormente, também contra CC, pedindo:

a) - Se condenem as RR. a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o prédio urbano sito na Rua … n.º … a …, tornejando para a Rua da … nos … e …, composto de rés-do-chão com lojas, cinco andares e águas furtadas;

b) - Se condenem as RR. a restituírem a parte que ocupam por baixo do soalho do 1º andar e em parte do rés-do-chão (explicitado no ponto 9.º do articulado de aperfeiçoamento da petição) do prédio da A. e a reconstruírem a parede traseira do edifício da A., repondo a situação anterior às obras que efectuaram;

c) - Seja fixada uma sanção pecuniária compulsória não inferior a 5.000 € diários para o caso de as rés não cumprirem a sentença;

d) - Subsidiariamente, que a A. execute tais obras e se condenem as RR. a pagar o respectivo custo, no montante de 48.000 €;

e) - Em qualquer caso, a condenação das RR. a pagarem uma indemnização não inferior a 1.500€ por mês, até efectivo cumprimento da sentença, que até à instauração da acção ascende a 94.500€.

Alega, em síntese, que adquiriu o mencionado prédio por compra e venda em 1980 e procedeu ao respectivo registo a seu favor, e que as RR. são proprietárias do prédio contíguo sito nas traseiras do prédio da A. Em Janeiro de 2006, ao proceder a obras de recuperação do seu edifício detectou que a parede traseira, contígua ao prédio das RR. se encontrava abatida, apresentando um desnível de cerca de 14 centímetros em relação à parede da frontaria, o que a levou a reforçar a estrutura do edifício com vigas de aço. Ao tentar executar esse reforço no 1º andar, deparou-se com a existência de um vão que penetra no seu prédio e ocupa parte dele, entre o primeiro andar e o rés-do-chão. Essa ocupação de parte do seu prédio resulta do aumento da área de duas lojas do prédio das RR. para dentro do seu, numa extensão de 7,35 metros por 2,40 metros. A ocupação parcial do seu prédio por parte das lojas das RR. impede a autora de concluir o reforço da estrutura do seu edifício, colocando em risco a respectiva segurança, bem como a impede de concluir as obras no 1º andar e na loja do seu prédio. As RR. foram intimadas pelos Serviços Camarários a repor a situação anterior, o que não acataram. Impossibilitada de concluir a obras do seu prédio, a A. não pode arrendar o 1.º andar pelo valor de 500 € e a loja por 1 000 €, o que desde Janeiro de 2007 perfaz já um prejuízo de 94.500€ (63 meses à razão de 1.000 € + 500 €). A reposição da situação anterior importa num custo de 48 000€.

A R. contestou e deduziu reconvenção. Por excepção invoca a prescrição do direito da A. a obter indemnização porque a fundamenta na putativa conduta ilícita que remonta a Janeiro de 2007 e apenas instaurou a acção em Março de 2012, prescrevendo assim o seu direito a indemnização. Nega ter realizado as obras de aumento da área das suas lojas e de ocupação de parte do prédio da A.

Refere que quando adquiriu o prédio em 1989, por efeito de sentença proferida em acção de preferência, já as lojas tinham a área que actualmente possuem; essa área existente por baixo do soalho do 1º andar do prédio da A. faz parte integrante do rés-do-chão do seu prédio. Nega ter sido intimada pela Câmara Municipal a realizar obras de reposição do seu prédio.

Em reconvenção pede o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o espaço situado por baixo do soalho do 1º andar do prédio da A. e é por esta reivindicada. Alega para o efeito que adquiriu o prédio em 1989, por força de sentença proferida em acção de preferência, o qual é composto por rés-do-chão, quatro andares e águas furtadas; o rés-do-chão é composto por duas lojas, uma com entrada pelo 6-A e outra com entrada pelo 8-A e têm uma área total de 86,45 m2; a área existente por baixo do soalho do 1º andar do prédio da A. faz parte do rés-do-chão do seu prédio; o primeiro andar é composto por quatro divisões e tem uma área de 70,60 m2; o segundo andar tem a área de 70,60 m2; o terceiro andar tem a área de 72,34 m2; as águas furtadas têm a área de 61,12 m2. Desde 28/09/1989 que, ininterruptamente, tem usado e fruído o seu prédio, incluindo a área reivindicada pela A., pago todas as obras, impostos e taxas, sempre à vista e com o conhecimento de todos e sem oposição de ninguém, com a consciência de exercer o seu direito de propriedade e na convicção de não prejudicar ninguém.

Na réplica a A. pugna pela improcedência da exceção de prescrição, argumentando que a actuação da R. ao ocupar parte da área do prédio consubstancia um facto permanente e duradouro. Defende a improcedência da reconvenção, dizendo que as obras foram feitas às ocultas e que a ocupação de parte da área do prédio da A. não é perceptível do exterior do edifício, o que nos termos do art.º 1297º do CC impede a usucapião. Pede a condenação da R. como litigante de má fé, em multa e indemnização a fixar pelo tribunal, por a mesma negar ter sido intimada pela Câmara Municipal, como resulta dos documentos que juntou ao processo.

Na tréplica a R. mantém que não foi por obra sua que o espaço das lojas do seu prédio passou a ocupar parte da área do prédio da A.: quando adquiriu o prédio as lojas já tinham aquela configuração e área. Pugna pela improcedência da pretensão da sua condenação como litigante de má fé.

Em audiência preliminar foi a autora convidada a explicitar a área ocupada em termos de comprimento, altura e largura e a sua localização precisa.

A A. correspondeu ao convite, apresentando nova petição inicial, explicitando que a ocupação pelas lojas do prédio da R. ocupam um nível intermédio do prédio da A., que é de 12,30 m2 ao nível das lojas do rés-do-chão (lado esquerdo 5,60 m2 e lado direito 6,70 m2) e de 13 m2 ao nível do 1º andar, na área total de 25,30 m2. A nível das lojas da A. verifica-se redução do pé-direito de 2,75 m para cerca de 1,95 m por baixo do tecto numa banda contínua de 1,60 m; ao nível do 1º andar da A., verifica-se uma redução do pé-direito em cerca de 0,85 cm devido a um alteamento em degrau do pavimento ao longo do limite contíguo numa banda de 2 m. O aumento da loja da R. com entrada pelo 8-A para dentro do prédio da A. faz-se por uma passagem pelo saguão que foi tapado. Em consequência da explicitação da área ocupada aperfeiçoa o pedido alargando-o também à parte da área ocupada do seu rés-do-chão (ponto 9º da petição inicial aperfeiçoada).

A R. respondeu à petição inicial aperfeiçoada, reiterando, no essencial o que havia alegado na sua contestação e alarga a reconvenção em consequência da explicitação do pedido da A..

Em audiência prévia, foi a R. reconvinte convidada a esclarecer a titularidade do prédio, bem como a suprir a falta de concretização da matéria de facto alegada quanto aos actos materiais praticados em relação ao específico local ou espaço reivindicado.

A R. correspondeu ao convite, explicitando que o prédio integra a herança indivisa do seu falecido marido, sendo co-herdeira a sua filha CC. Explicita que a loja com entrada pelo nº 8-A tem 32 m2 e é composta por uma divisão, uma arrecadação e uma casa de banho; a loja com entrada pelo nº 6-A tem a área de 12,35 m2 e é composta por uma divisão e uma casa de banho. A área que a A. reivindica localiza-se ao nível do rés-do-chão do prédio da R., na parte posterior da loja com entrada pelo 6-A e da arrecadação da loja com entrada pelo nº 8-A. As lojas do seu prédio sempre tiveram a configuração e áreas que actualmente ocupam e sempre foram assim utilizadas nas actividades que nelas se têm desenvolvido. Explicita o pedido reconvencional peticionando se reconheça que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre a parte posterior da loja com entrada pelo nº 6-A e a arrecadação que serve a loja com entrada pelo nº 8-A e se localizam entre o 1º andar e o r/c do prédio da A.

A A. respondeu à reconvenção aperfeiçoada, mantendo no essencial a mesma posição já expressa.

CC requereu a sua intervenção principal espontânea como associada da R. e reconvinte, mediante adesão aos articulados desta, intervenção que foi admitida.

Em audiência prévia foram indicados o objecto do litígio e os temas de prova e relegado para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição do direito de indemnização da A.

Teve lugar exame pericial por perito singular, sendo que antes do início da acção tinha tido lugar perícia colegial, enquanto produção antecipada de prova.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando as RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio urbano sito na Rua … nº … a …, tornejando para a Rua da … nos … e …, composto de rés-do-chão com lojas, cinco andares e águas furtadas e absolvendo as RR. do pedido quanto ao demais peticionado pela A. , não se condenando as mesmas como litigantes de má fé.

E julgou a reconvenção procedente, declarando que as RR. adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre a parte posterior e casa de banho da loja com entrada pelo nº 6-A e a arrecadação que serve a loja com entrada pelo nº 8-A e se localizam entre o 1º andar e o r/c do prédio da A.

Inconformada, desta sentença apelou a autora para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 21.04.2016 (cfr. fls. 1139 a 1170), julgando parcialmente procedente a apelação, revogou correlativamente a sentença recorrida e condenou as rés a, além de reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o prédio urbano sito na Rua dos … n.º 106 a 114, tornejando para a Rua da … nos 2 e 4, composto de rés-do-chão com lojas, cinco andares e águas furtadas, como foi decidido na 1ª instância, restituírem à autora a parte que ocupam por baixo do soalho do 1.º andar e em parte do rés-do-chão do prédio desta (explicitado no ponto 9.º do articulado de aperfeiçoamento da petição), e a pagarem-lhe, desde 14/3/2012, o valor mensal de € 900, até que ocorra a referida restituição, absolvendo as RR. do demais peticionado.

Desagradados com o decidido, recorrem agora para este Supremo Tribunal as rés BBe CC, que alegaram e concluíram pela forma seguinte:

1. O acórdão recorrido na parte em que julga improcedente o pedido reconvencional e em que condena as rés a, além de reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio urbano sito na Rua dos … n.º 104 a 114, tornejando para a Rua da … n.º s 2 a 4, composto de rés-do-chão com lojas, cinco andares e águas furtadas, como foi decidido na 1.ª instância, restituírem à A. a parte que ocupam por baixo do soalho do 1.º andar e em parte do rés-do-chão do prédio desta (explicitado no ponto 9° do articulado de aperfeiçoamento da petição) e a pagaram-lhe, desde 14/3/2012, o valor mensal de € 900, até que ocorra a referida restituição, é injusto, porque desconforme com o Direito.

2. No seu petitório a autora não lançou mão da alegação e da prova da aquisição originária ou sequer da presunção derivada do registo quanto aos espaços que reivindica, limitando-se a configurar a sua acção - causa de pedir e pedido - exclusivamente com base numa alegada acessão ou usurpação que não logrou provar.

3. Ao Tribunal a quo é vedado que, em substituição da autora decida fora das questões que lhe foram dirigidas, sob pena de cometer excesso de pronúncia com violação do princípio do dispositivo (artigo 3°-1 do CPC) e do princípio do contraditório (artigo 3°-3 do CPC).

4. O acórdão do Tribunal a quo é nulo por extravasar as questões que lhe foram submetidas à apreciação, nos termos do disposto no artigo 615°-1- d)- 2.ª parte do CPC.

5. A presunção legal do direito registado (artigo 7° do CRpr) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados.

6. O acórdão do Tribunal a quo não indica nem especifica os fundamentos que justificam a aplicação da presunção de o direito registado abranger o espaço que resulta circunscrito em função das respetivas paredes delimitadoras - as prumadas - quando esteja em causa a respectiva contiguidade em relação a um prédio vizinho, sendo por essa razão nulo, nos termos do disposto no artigo 615°-1 -b) do CPC.

7. A posse pública, determina o artigo 1262° CC, é a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados.

8. Para ser pública exige-se que o exercício da posse seja feito de modo a poder ser conhecido dos interessados mas já não um seu conhecimento efectivo (artigo 1263° -a) do CC), por contraposição à posse oculta que não leva à usucapião.

9. Para que a posse seja pública para efeitos de aquisição basta que se possua a coisa como a possuiria um normal proprietário, sem a ocultar dos eventuais interessados.

10. Há que apreciar objectiva e casuisticamente da possibilidade dos interessados se poderem ou não aperceber do exercício da posse.

11. In casu, existe uma zona das lojas das rés que ocupa uma área de 12,30 m2 ao nível das lojas do r/c do prédio da autora e uma área de 13 m2 ao nível do 1.º andar do prédio da autora, sendo que em consequência o 1.º andar do prédio desta apresenta-se com parte do respectivo pavimento alteado em cerca de 0,85 metros e ao nível do r/c parte do respectivo pé direito encontra-se reduzido para 1,95 metros, zona esta que nas palavras das testemunhas da própria Autora (DD, EE, FF, GG, HH e II, conforme ponto 1.3.1.1 da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto) constitui um "palanque" ou "caixa" ou "estrado" visível entre parte do 1.º andar e a loja do prédio da autora.

12. A autora, quer os anteriores proprietários, não podia ignorar a existência da ocupação dos espaços pelas lojas das rés, assim como não podia ignorar que eles apenas serviam os proprietários do prédio das rés, pois só com ele tinha ligação, porque é notoriamente iniludível e visível.

13. Assim sendo e porque estamos in casu perante uma situação de posse em que concorrem o corpus e o animus, posse pacífica e pública e continuada durante mais de quinze e de vinte anos, ou seja, perante todos os requisitos necessários à aquisição do direito de propriedade sobre as áreas em causa, tem de se concluir que se radicou na esfera jurídica das rés o direito de propriedade sobre tais áreas, através da usucapião (artigo 1287° CC).

14. Não pode pois deixar de ser inteiramente procedente o pedido reconvencional das rés de que adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre a parte posterior e casa de banho da loja com entrada pelo n° 6-A e a arrecadação que serve a loja com entrada pelo n.º 8-A e se localizam entre o 1° andar e o r/c do prédio da autora pelo que nesta medida deve acórdão recorrido nesta parte ser substituído por outro que declare a procedência do pedido reconvencional.

Sem prejuízo do exposto, e por extrema cautela, há ainda que ter em conta que,

15. Os factos que a Autora invoca para sustentar o pedido de indemnização que deduziu, reportam-se, como a própria expressamente o indicou, o que inclusive consta dos factos provados, a Janeiro de 2007.

16. A Autora propôs a acção que deu início aos presentes autos no dia 07.03.2012.

17. Desde Janeiro de 2007 até 07.03.2012, decorreram 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses.

18. Desde Janeiro de 2007 até 07.03.2012, decorreram mais de 3 (três) anos.

19. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete - artigo (498°- 1 do CC).

20. O alegado direito à indemnização prescreveu em Janeiro de 2010.

21. Completada a prescrição, o cumprimento e reconhecimento da pretensa obrigação de indemnizar não é judicialmente exigível (artigo 304°-1 do CC).

22. O Tribunal a quo determinou a aplicação do disposto a final no artigo 1271.º CC, por considerar a alteração da posse de boa fé das rés a partir da citação, a qual cessou a partir desse momento e passou a ser uma posse de má fé por força do disposto no artigo 481 ° -a) do CPC fazendo corresponder o dever de indemnização das rés ao valor dos frutos que a autora enquanto proprietária diligente poderia ter obtido com os espaços ocupados.

23. A posse das rés, ainda que de má fé, não causa no caso em concreto, quaisquer prejuízos à autora.

24. A ocupação dos espaços por parte das lojas das rés, não impede a autora de acabar as obras no seu prédio ou de arrendar o 1.º andar e a loja do seu prédio.

25. A conclusão das obras, ou não, e o arrendamento, ou não, do 1.º andar e da loja do prédio da autora são da sua exclusiva vontade e domínio.

26. As rés não podem ser responsáveis pelas rendas que alegadamente a autora não tem obtido pelo arrendamento do 1.º andar e da loja do seu prédio porquanto se não as obtém é porque não quer.

27. Cada uma das alegadas áreas na posse das rés - 12,30 m2 ao nível da loja no rés-do-chão e de 13 m2 ao nível do 1.º andar - não tem a virtualidade de por si só produzir quaisquer frutos.

28. Cada uma das alegadas áreas na posse das rés - 12,30 m2 ao nível da loja no rés-do-chão e de 13 m2 ao nível do 1.º andar - não tem por si só valor económico pelo que nunca poderiam produzir frutos pelos quais as Rés pudessem a vir ser responsáveis.

29. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa deve ser revogado, na parte que condenou as rés no pagamento de indemnização desde a citação - e a da 1.ª Ré ocorreu em 14/3/2012 - pelas rendas que a A. não tem obtido com o arrendamento dos referidos 1.º andar e loja, consequentemente, pelo valor mensal de € 900, desde aquela data, até que ocorra a restituição dos espaços ocupados pelas RR. nesse 1.º andar e loja.

Terminam pedindo que seja revogado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e substituído por decisão que considere procedente o pedido reconvencional das rés e as absolva dos restantes pedidos.

Contra-alegou a recorrida “AA, Lda” pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os factos seguintes:

Da petição inicial

1º- Pela Ap. 7, de 1980/03/26, mostra-se registada a aquisição, por compra, a favor da A., do prédio urbano sito na Rua dos … nºs 106 a 114, tornejando para a Calçada da …. nºs 2 a 4, composto por duas lojas no R/C e por 5 andares e águas furtadas, inscrito na matriz sob o art.º 71º, da freguesia do Socorro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 35…/…, freguesia do Socorro.

2º- Pela Ap. 12964, de 2010/12/02, mostra-se registado a favor das RR. o prédio urbano sito na Calçada da …, nºs 6 a 8-A, composto por loja, r/c, quatro andares e águas furtadas, inscrito na matriz predial sob o art.º 75º da freguesia do Socorro, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 6…/19… da freguesia do Socorro.

3º- O prédio das RR. é contíguo com o prédio da A. pelas traseiras.

4º- Em Janeiro de 2006 a A. iniciou obras de recuperação do seu prédio, começando pelo telhado e aplicando vigas de aço verticais para reforço da estrutura do edifício, na zona da parede traseira, entre o telhado e o 1º andar.

5º- As lojas do prédio das RR. com entrada pelos nºs 6-A e 8-A, penetram parcialmente no prédio da A., ocupando uma área de 12,30 m2 ao nível das lojas do r/c do prédio da A. e uma área de 13 m2 ao nível do 1º andar do prédio da A..

6º- A autora apercebeu-se dessa situação aquando da realização das obras de recuperação do seu prédio.

7º- A parte do 1º andar do prédio da A. - ocupada por parte das lojas das RR. -apresenta-se com parte do respectivo pavimento alteado em cerca de 0,85 metros; e ao nível do r/c, do prédio da A. parte do respectivo pé direito encontra-se reduzido para 1,95 metros.

8º- A penetração das lojas das RR. em parte do prédio da A. condiciona a utilização do 1º andar e de parte do r/c do prédio da A.

9º- A zona do saguão entre os prédios foi coberta, ao nível do r/c, servindo de comunicação para a arrecadação da loja do nº 8-A do prédio das RR. na parte que se insere no prédio da A..

10º- A A. destina o seu prédio a arrendamento.

11º- O valor locativo do 1º andar com as obras concluídas ronda os 500 € por mês.

12º- O valor locativo da loja, com as obras concluídas, ronda os 400 € por mês.

Da Contestação e da Reconvenção (aperfeiçoada, a fls 278 e segs).

13º- A 1ª R. adquiriu o prédio referido em 2º supra por via de sentença proferida a 20/07/1989, transitada em julgado, em acção de preferência, em que era A. e que correu termos sob o nº 5 273 da 2ª Secção do 3º Juízo Cível de Lisboa.

14º- Desde que adquiriu o prédio a 1ª R. limitou-se a fazer obras de conservação.

15º- O r/c do prédio das RR. tem a área de 86,45 m2 e é composto por duas lojas, uma loja com entrada pelo nº 6-A e com área de 12,35 m2, contendo uma divisão e uma casa de banho e, outra loja com entrada pelo 8-A com a área de 32 m2, contendo uma divisão, duas casas de banho e uma arrecadação.

16º- Quando a 1ª R. adquiriu o prédio, as lojas do nº 6-A e do nº 8-A já tinham a configuração e áreas que actualmente apresentam, incluindo a parte posterior e casa de banho da loja com entrada pelo 6-A e, a arrecadação na parte posterior da loja com entrada pelo nº 8-A, que se inserem dentro do edifício da A. entre o 1º andar e loja do nº 108.

17º- Desde que adquiriu o prédio que a 1ª R. utiliza e explora as lojas, inicialmente por si e posteriormente por cedência do gozo a terceiros, com aquela mesma configuração e área incluindo as áreas que penetram no prédio da A..

18º- Essas lojas sempre estiveram abertas ao público e as respectivas utilizações, pela R. ou por terceiros a quem cede o gozo, sempre foi feita à vista de todos que frequentavam essas lojas.

19º- Desde que adquiriu o prédio, a R. suporta junto da administração tributária e edilidade os impostos e taxas relativos à exploração das lojas.

20º- Jamais alguém se opôs que a R. usasse e fruísse, por si ou por intermédio de terceiros, as duas lojas, incluindo a parte posterior e casa de banho da loja 6-A e a arrecadação da loja 8-A.

21º- Desde que adquiriu o prédio a R. sempre utilizou e explorou, por si ou por intermédio de terceiros, as duas lojas, incluindo a parte posterior e a casa de banho da loja 6-A e arrecadação da loja 8-A, na convicção de exercer um direito próprio e de que não prejudicava terceiros.

Factos Não Provados.

Da Petição Inicial aperfeiçoada (fls 235 e segs)

Não se provou que:

a) - O telhado do prédio da autora ameaçasse ruína;

b) - A parede traseira do prédio da A. contígua ao prédio das RR. se encontrava degradada e abatida em toda a sua extensão apresentando um desnível em relação à parede da frontaria de cerca de 14 cm;

c) - Se verifique impossibilidade de acabamento das obras no prédio da A.;

d) - A existência de lojas das RR. encaixadas no prédio da A. resultou do derrube de uma ou mais paredes de alvenaria da estrutura resistente do prédio da A.;

e) - A utilização do saguão e arrecadação subsequente tenha implicado derrube da parede que confina entre os dois prédios;

f) - A CML tenha intimado as RR. a realizarem obras de reposição das lojas e a tapar as paredes e a reforçar a estrutura que haviam sido destruídas para dar acesso à abertura por baixo do 1º andar do prédio da A.;

g) - As RR. não tivessem acatado a ordem camarária;

h) - A A. esteja impedida, desde 2007, de arrendar o 1º andar e a loja do seu prédio;

i) - As lojas das RR. impeçam a A. de arrendar o 1º andar e loja e de receber 1 500€ por mês.

Da Contestação/Reconvenção.

Não resultaram factos não provados.

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Pretende a autora nesta ação, essencialmente, que as demandadas lhes reconheçam o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua dos … n.º 106 a 114, tornejando para a Rua da … nos 2 e 4, composto de rés-do-chão com lojas, cinco andares e águas furtadas e que lhe restituam a parte deste imóvel que ocupam por baixo do soalho do 1º andar e em parte do rés-do-chão.

As demandadas negam este direito e, em reconvenção, pedem que lhes seja conferido o direito de propriedade sobre o espaço situado por baixo do soalho do 1º andar do prédio da autora, por esta reivindicado, o qual adquiriram por usucapião.

Contrariando este pedido reconvencional, argumenta a autora que as obras a que as rés procederam no prédio foram feitas às ocultas e que a ocupação de parte da área do prédio da autora não é perceptível do exterior do edifício, o que impede a usucapião nos termos do art.º 1297.º do C.Civil.

A 1.ª instância julgou a reconvenção procedente, declarando que as rés adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre a parte posterior e casa de banho da loja com entrada pelo nº 6-A e a arrecadação que serve a loja com entrada pelo nº 8-A e se localizam entre o 1º andar e o r/c do prédio da A.

Mas a Relação de Lisboa, revogando a sentença proferida na 1.ª instância, condenou as rés a restituírem à autora a parte que ocupam por baixo do soalho do 1.º andar e em parte do rés-do-chão do prédio desta (explicitado no ponto 9.º do articulado de aperfeiçoamento da petição), e a pagarem-lhe, desde 14/3/2012, o valor mensal de € 900, até que ocorra a referida restituição, absolvendo as rés do demais.

É contra este entendimento que as rés reagem, produzindo argumentação no sentido de que se declare a procedência do pedido reconvencional.

Para as recorrentes, não podia a autora ignorar (e os anteriores seus donos) a exteriorização da ocupação do espaço que reivindicam, um facto notoriamente iniludível e visível.

Arguindo que a autora não lançou mão da alegação e da prova da aquisição originária nem mesmo da presunção derivada do registo quanto aos espaços que reivindica, apontam as recorrentes ao acórdão recorrido a nulidade prescrita no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do C.P.Civil (excesso de pronúncia), com violação do princípio do dispositivo (artigo 3.º, n.º 1 do C.P.Civil) e do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3 do C.P.Civil).

Igualmente, argumentado que a Relação não especifica os fundamentos que justificam a aplicação da presunção estabelecida no art.º 7.º do C.R.Predial, endereçam ao acórdão recorrido a nulidade preceituada no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do C.P.Civil (falta de fundamentação).

Vejamos, então, se assiste a razão que as recorrentes/rés rogam.

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I. É nula a sentença quando o juiz …conheça de questões de que não podia tomar conhecimento - art.º 615.º, 1, al. d), do C.P.Civil.

Recorrendo-se a Tribunal para que aí sejam solucionadas as questões trazidas pelas partes, impõe-se ao Juiz que aprecie cada uma, dirimindo todas elas através de uma justa decisão.

É através do pedido que se