Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs a presente acção contra Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Vitória Seguros, S.A., formulando o seguinte pedido:

— “serem os réus condenados a pagar ao autor, de acordo com a responsabilidade de cada um que se vier a apurar, a quantia global de 75.392,42€ acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento”.

2. O pedido foi entretanto ampliado, no sentido de

I. — “serem as rés condenadas a pagar ao autor as seguintes quantias:

− 100.000,00 € de danos patrimoniais futuros/dano biológico;

− 60.000 € a título de dano não patrimonial”, acrescidas de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento;

II. — “ser [a ré] condenada a suportar todas as despesas futuras com tratamentos médicos regulares decorrentes das lesões de que o autor ficou a padecer, com consultas de oftalmologia e medicamentosas”.

3. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:

1. Condena-se as rés, Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Vitória Seguros, S.A., solidariamente, a pagar ao autor, AA, a quantia de € 5.058,63 (cinco mil e cinquenta e oito euros, e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros contados desde a data de prolação desta sentença e até efetivo pagamento, sendo os juros (sobre o capital de € 5.000,00) devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ..

2. Condena-se ainda a ré Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a pagar ao autor, AA, a quantia de € 111.905,48 (cento e onze mil, novecentos e cinco euros, e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros (sobre o capital de € 111.303,89) contados desde a data de prolação desta sentença e até efectivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 559.º do Cód. Civ..

3. Condena-se ainda a ré Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a, relativamente às intervenções médicas e medicamentosas ulteriores ao encerramento da audiência final, liquidar ao autor o preço:

3.1. das consultas da especialidade de oftalmologia a que seja sujeito, nas quais seja observado o seu olho direito;

3.2. dos tratamentos, designadamente cirúrgicos, ao seu olho direito;

3.3. dos medicamentos e próteses prescritos em receita médica para tratamento ou colocação no olho direito do autor.

4. As despesas referidas no ponto 3 devem estar documentadas em faturas ou recibos, emitidos em nome do autor, descrevendo a observação ou o tratamento do olho direito, e, respeitando a próteses, tratamentos ou despesas medicamentosas, em prescrição médica indicando o tratamento do olho direito.

Custas da ação a cargo das partes na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Valor da Causa: € 160.000,00 (arts. 265.º, n.º 5, e 299.º, n.º 4, do CPC). Registe e notifique.

4. O Centro de Caridade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1º) O presente recurso vem interposto da sentença proferida no proc. n.º 470/14.0TVPRT, que correu termos pelo Juízo Central Cível .......... - Juiz ……, Tribunal Judicial da Comarca …......, que condenou o ora Recorrente, nos seguintes termos:

"1. Condena-se as rés, Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Vitória Seguros, S.A., solidariamente, a pagar ao autor, AA, a quantia de € 5.058,63 (cinco mil e cinquenta e oito euros, e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros contados desde a data de prolação desta sentença e até efectivo pagamento, sendo os juros (sobre o capital de € 5.000,00), devidos à taxa legal que a cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 5590 do Cód. Civ.

2. Condena-se ainda a ré Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a pagar ao autor, AA, a quantia de € 111.905,48 (cento e onze mil, novecentos e cinco euros, e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros (sobre o capital de € 111.303,89) contados desde a data de prolação desta sentença e até efectivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art. 5590 do Cód. Civ.

3. Condena-se ainda a ré Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a, relativamente às intervenções médicas e medicamentosas ulteriores ao encerramento da audiência final, liquidar ao autor o preço:

3. 1. das consultas da especialidade de oftalmologia a que seja sujeito, nas quais seja observado o seu olho direito;

3.2. dos tratamentos, designadamente cirúrgicos, ao seu olho direito:

3.3. dos medicamentos e próteses prescritos em receita médica para tratamento ou colocação no olho direito do autor.

4. As despesas referidas no ponto 3 devem estar documentadas em faturas ou recibos, emitidos em nome do autor, descrevendo a observação ou o tratamento do olho direito, e, respeitando a próteses, tratamentos ou despesas medicamentosas, em prescrição médica indicando o tratamento do olho direito.

2 a) O Recorrente considera que, no elenco dos factos provados, se encontra matéria de facto que não foi objecto de prova nos termos descritos, impondo-se, por isso, a sua alteração, concretamente, itens 8° e 9° dos factos provados.

3 a) Tendo em conta o depoimento prestado pela testemunha BB (prestado na sessão de 06/05/2019, de 00:03:54 a 00:04:18, 00:04:45 a 00:05:00, 00:05:13 a 00:05:15, 00:05:47 a 00:06:17, 00:07:03 a 00:07:46) e as declarações de parte do A. AA (prestadas na sessão de 06/05/2019, 00:07:36, de 00:07:46 a 00:08:01), o item 8° dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:

"8° - No dia 8 de Junho de 2011, quaria-feira, cerca das 13h20, encontrava-se nas mencionadas escadas um aluno matriculado e a frequentar o mesmo estabelecimento escolar, na mesma turma do autor, de nome CC, com 11 ou 12 anos de idade, que deu um pontapé numa bola ou num vidro que partiu.”

4 a} Tendo em conta as declarações de parte do A. AA (prestadas na sessão de 06/05/2019, de 00:02:25 a 00:02:43, de 00:11 :48 a 00:12:11), o item 9° dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:

"9° - O autor encontrava-se a andar na direcção de colegas, no descrito pátio.”.

5 a) Tendo em conta o depoimento da testemunha DD (prestado na sessão de 06/05/2019, de 00:11 :16 a 00:11 :59, de 00:14:07 a 00:14:16), bem como as declarações do A. AA (prestadas na sessão de 06/05/2019, de 00:16:12 a 00:17:09, 00:17:01 a 00:17:09), o item 22° dos factos provados deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:

"220 - Antes do sinistro, o autor era uma criança nervosa, agitada e irrequieta, características que manteve após o sinistro, tendo sentimentos de inferioridade devido à sua limitação de visão.”.

6 a) Deve ser levada ao elenco dos factos provados a matéria de facto constante dos itens 410 e 42° dos factos não provados, porquanto foi feita prova bastante acerca da referida matéria, através dos depoimentos das testemunhas EE, BB e DD (todos prestados na sessão de 06/05/2019).

7 a) Tendo em conta o depoimento das testemunhas EE (de 00:15:24 a 00:15:58, de 00:16:34 a 00:16:39), BB (de 00:08:19 a 00:08:35, de 00:09:08 a 00:09:33, 00:10:28 a 00:10:40, 00:10:43 a 00:10:56, de 00:12:25 a 00:12:34,00:32:23 a 00:32:57, de 00:35:32 a 00:35:55) e DD (de 00:14:17 a 00:14:20, de 00:15:07 a 00:15:46, de 00:07:08 a 00:07:35), os itens 41 ° e 42° dos factos não provados devem passar para o elenco dos factos provados com a seguinte redacção:

“41.º (dos factos provados) No intervalo de almoço, designadamente no dia e hora do acidente, encontrava-se em trabalho de vigilância, pelo menos, a funcionária BB.”

“42.º - No dia do sinistro, durante os períodos de intervalo das aulas, os alunos estiveram sempre sob vigilância de funcionários da primeira ré”.

8 a) A inclusão dos itens 410 e 420 dos factos não provados na matéria constante dos factos provados (com a redacção acima explicitada) fundamenta-se nos depoimentos das testemunhas indicadas, que são peremptórias na afirmação que sempre existiu vigilância no recreio, onde ocorreu o sinistro, bem como no dia e à hora do mesmo, independentemente do número de vigilantes.

9 a) A alteração da matéria de facto provada e da matéria de facto não provada baseou-se em factos concretos aferidos através dos depoimentos prestados em audiência de julgamento e, por conseguinte, indesmentíveis e daí que se imponha a alteração requerida, nos termos, moldes e configuração adiantados (art. 640º do CPC).

10 a) Resulta inquestionável que não pode ser atribuída à Recorrente qualquer responsabilidade pela ocorrência do sinistro dado que, por um lado, cumpriu com os seus deveres de vigilância, e, por outro lado, é do conhecimento geral e comum que o sinistro em causa é enquadrável no âmbito das ocorrências fortuitas, imprevisíveis e incontroláveis.

11 a) Contrariamente ao decidido na sentença em apreço, a Recorrente cumpriu com o seu dever de vigilância, na medida em que o recreio da escola esteve sempre sob vigilância de adultos, independentemente do número de vigilantes em cada momento, conforme se comprova pelos depoimentos das testemunhas EE, BB e DD.

12 a) A sentença em recurso contém uma contradição, entre os itens 8° e 100 dos factos provados, em virtude de um referir que o CC pontapeava um dos vidros da estrutura e o outro referir que o dito CC deu um pontapé e partiu o vidro.

13 a) Não existindo qualquer violação do dever de vigilância por parte da Recorrente, inexistiu qualquer violação do dever de protecção.

14 a) O comportamento do A. AA, na medida em que refere que viu o CC a pontapear o vidro, mas que continuou a andar naquela direcção, contribuiu para o resultado do sinistro, obstaculizando à verificação do dever de protecção por parte da Recorrente.

15 a) A sentença, na sua fundamentação, não considerou a documentação junta pela Recorrente (através de requerimentos de 15.10.2015 e de 10.05.2016), particularmente, a aprovação do projecto de arquitectura pela Câmara Municipal....., o respectivo alvará de obras e os pareceres das entidades externas, todos em sentido favorável, nomeadamente, da Segurança Social, da Delegação de Saúde, dos Bombeiros, bem como o Alvará comprovativo da data de início de actividade como estabelecimento de ensino, emitido pelo Ministério da Educação Nacional e Inspecção Geral do Ensino Particular.

16 a) O estabelecimento de ensino Externato, funciona desde 1973, ou seja, há 46 anos, tendo sido objecto de inúmeras melhorias, ao longo do tempo, formando milhares de alunos, nestas quase cinco décadas, sem qualquer registo de sinistros (nomeadamente, com vidros), o que é elucidativo de, por um lado, a existência de condições de funcionalidade, qualidade e segurança e, por outro, de que a Recorrente cumpre o seu dever de vigilância e protecção dos alunos.

17 a) As características do edifício (conforme referido, com todas as licenças e fiscalizações das entidades competentes, incluindo, DGESTE) que a Recorrente afectou à sua actividade (ensino) eram adequadas a garantir a segurança do A. AA, como é comprovado pelos 46 anos de actividade escolar sem sinistros desta natureza, não violando, assim, o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior e inexistindo qualquer ilicitude na sua conduta.

18 a) Impõe-se aditar ao elenco dos factos provados um novo item, visando a fundamentação da uma sentença criteriosa e ponderada, com o seguinte teor:

“42.º A - O edifício afecto à actividade escolar da 1 a ré tinha as características necessárias para garantir a segurança dos alunos. “.

19 a) Torna-se forçoso concluir que a conduta da Recorrente não pode ser objecto de qualquer censura, pelo facto de a actividade escolar ser desenvolvida num edifício possuidor de todas as licenças necessárias para o exercício do ensino não superior, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade (culpa) a este título.

20 a) Não pode aceitar-se a invocação constante da sentença em apreço de que a Recorrente não exerceu o seu dever de vigilância sobre os alunos, pois não só as crianças estavam vigiadas dentro e fora do recreio, como a quebra do vidro (e não dos vidros) ocorrida constituiria sempre um perigo, independentemente de ser em zona alta ou baixa, pois daí resultam (ou podem resultar) estilhaços, como, ainda o espaço em que se encontravam as crianças estava devidamente licenciado pelas entidades competentes, como se demonstrou documentalmente.

21 a) Não se pode atribuir à acção da Recorrente qualquer conduta violadora do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior, que consubstancie uma ilicitude, bem como a adopção de uma diferente solução construtiva, atendendo à adequação das instalações de ensino em questão ao fim pretendido, daí resultando a inexistência de culpa

22 a) Não corresponde à verdade que a Recorrente não tenha proporcionado a devida segurança ao A. AA, não só porque cumpriu com os seus deveres de vigilância e protecção, mas também porque as suas instalações e o exercício da sua actividade de ensino encontram-se devidamente licenciados e vistoriados, pelo que não se lhe pode assacar qualquer responsabilidade pelo sinistro ocorrido.

23 a) Face a tudo o que foi explicitado anteriormente, nomeadamente, que o sinistro ocorrido não radica em acção ou omissão desenvolvida pela Recorrente, no âmbito da sua acção educativa - antes se integrando no domínio dos acidentes fortuitos, imprevisíveis e inesperados -fica prejudicada a análise do item 4. da sentença, porquanto é inquestionável que inexiste qualquer obrigação de indemnização por parte da Recorrente.

24 a) Por mera cautela, a Recorrente não pode deixar de se pronunciar acerca de algumas considerações e imprecisões de marcado alcance, que a serem levadas em conta, constituirão uma flagrante injustiça na decisão final, que se pretende ponderada e equitativa.

25 a) A sentença sob recurso caracteriza-se por uma impreclsao extraordinária, quando refere que o A. AA ficou cego de um olho (pág. 22 ab inltio da sentença).

26 a) Não existe qualquer incapacidade total do olho direito do A. AA.

27 a) O Mmo. Tribunal a quo não apresentou qualquer critério objectivo que permita aferir a forma de cálculo da compensação pelos danos patrimoniais atribuídos ao A. AA - € 60.0000,00.

28 a) No tocante à situação económica do agente, torna-se imperioso referir que se está perante uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), que pratica um ensino de inclusão, não visando o lucro e tendo uma situação anual deficitária de mais de 300 mil euros (a este propósito, junta-se Parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício de 2018, ao abrigo do disposto na 28 parte do n° 1 do art. 651° do CPC).

29 a) No que tange ao comportamento do lesado, torna-se imperioso referir que, na sua versão do sinistro, sufrada pela sentença, que refere que o mesmo depôs de modo claro e coerente, o A. AA poderia ter evitado o acidente, caso se tivesse desviado do amigo CC que alegadamente pontapeava o vidro.

30 a) O que sucedeu, na versão do A. AA, foi que, não obstante ter visto o amigo a pontapear o vidro, continuou a andar na sua direcção, conformando-se com a possibilidade de ocorrer o que efectivamente ocorreu (quebra do vidro e ferimento do olho direito do A. AA) (cfr., a este propósito, páqs. 19 e 20 do presente recurso).

31 a) É manifesto que a sentença em apreço não só não discriminou, nem explicitou o critério objectivo que usou para o cálculo da compensação pelos alegados danos não patrimoniais do A. AA, como, igualmente, não usou de uma perspectiva de proporcionalidade, ao ignorar a concreta situação económica do agente (ora Recorrente) e o comportamento do lesado (ora A. AA).

32 a) Face aos concretos meios probatórios explicitados anteriormente, a decisão proferida violou o disposto nos arts. 8°/3, 483°, 491°, 798°, 799° todos do Código Civil, devendo ser substituída por outra que a absolva do pedido de condenação no pagamento ao A. AA de qualquer quantia decorrente do sinistro ocorrido em 08.06.2011, seja a que título for.

Termos em que e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser considerado procedente por provado e, em consequência, revogada a decisão recorrida e substituída por outra que absolva a Recorrente de todos os pedidos formulados pelo Recorrido, nos termos e com as legais consequências, assim se fazendo INTEIRA E SÃ JUSTiÇA!

6. O Autor AA contra-alegou.

7. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1 - A douta sentença de que se recorre espelha com todo o rigor o que se passou na audiência de discussão e julgamento, não devendo ser alterado o item 8º dos factos provados.

2 – Os argumentos explanados pela Recorrente, a este propósito, nomeadamente o depoimento da testemunha BB, são incongruentes e mesmo contraditórios, não merecendo qualquer valoração, como muito bem fez o Mº Juiz a quo.

3 - Quanto ao item 9º dos factos provados, será ainda mais errado pretender a alteração defendida pela recorrente, bastando, para tal, atender ao depoimento do A., que foi bem claro: ia a andar na direção dos colegas e quando passava junto ao vidro, este partiu-se. Ou seja, quando o vidro se partiu, o AA estava junto ao mesmo, independentemente de ser naquele preciso momento ou de já lá estar anteriormente.

4 - A propósito da pretendida alteração da matéria de facto dos itens 8º e 9º, é de notar o seguinte:

A recorrente pretende que o item 8º seja alterado pelo depoimento credível da testemunha BB, considerando que o depoimento do A. AA não merece credibilidade. Mas, para alteração do item 9º dos factos provados, já dá total credibilidade ao depoimento do AA, deixando totalmente de fora o depoimento que considera tão importante da testemunha BB que afirmou que o AA estava junto ao vidro a falar com o CC!

5 - A verdade é que o depoimento daquela BB é cheio de incongruências, cfr. o que já se fez notar, não merecendo qualquer credibilidade, quer para a pretendida alteração do item 8º, quer para o item 9º, que não devem ser alterados, por corretos, traduzindo a realidade dos factos.

6 - A Recorrente pretende, também, que seja alterado o item 22º dos fatos provados. Este item tem o seguinte conteúdo: “Depois do sinistro, o autor passou a ser uma criança triste e desanimada, tendo sentimentos de inferioridade devido à sua limitação de visão”. A recorrente pretende que passe a ter a seguinte redação: “Antes do sinistro, o autor era uma criança nervosa, agitada e irrequieta, características que manteve após o sinistro, tendo sentimentos de inferioridade devido à sua limitação de visão”.

7 - Para tanto a Recorrente transcreve parte do depoimento do autor AA. Nessa parte, o único facto que ficamos a conhecer, é que o AA costumava ver televisão enquanto tomava o pequeno almoço, e quando chegava da escola, embora não visse muito porque lhe ficavam a doer os olhos.

8 - Já quanto ao depoimento da testemunha DD, professora do AA à data dos factos, pelo trecho do depoimento transcrito pela Recorrente, ficamos a saber que “o AA também era uma criança nervosa, assim bastante agitado”, nada mais, pois esta testemunha não se pronunciou sobre a personalidade do AA após o acidente, nem poderia fazê-lo uma vez que ele não voltou a frequentar aquela escola nem teve qualquer contacto com a dita professora.

9 - Por outro lado, a recorrente não faz qualquer menção aos depoimentos das testemunhas FF (tia do A.), GG (prima do A.) HH (pai do A.) e II (mãe do A.) que descreveram os efeitos do sinistro na vida do A. e as vivências deste antes e depois do acidente, e que o Mº Juiz a quo considerou claros e coerentes – vide fls 11 da douta sentença.

10 – Pelo que deve manter-se o item 22º dos factos provados.

11 - A Recorrente assenta a sua motivação para sustentar a inclusão do item 41º nos Factos provados - “No intervalo de almoço, designadamente no dia e hora do acidente, encontrava-se em trabalho de vigilância, pelo menos, a funcionária BB” – no depoimento das testemunhas EE BB e DD.

12 – Quer a testemunha EE, quer a testemunha DD nada disseram em concreto sobre a vigilância no momento do acidente por, simplesmente, nenhuma delas estar presente.

13 - Já o depoimento da testemunha BB é mais risível, na medida em que entra em flagrantes contradições, quer quanto ao momento imediatamente anterior ao acidente, quer quanto ao momento daquele, não merecendo qualquer credibilidade.

14 - Como referiu o Mº Juiz a quo – vide fls. 10 da douta sentença – o depoimento desta testemunha foi hesitante, orientado num determinado sentido e inconsistente, em todos os seus momentos, não devendo ser valorizado.

15 – Devendo, assim, improceder o pedido de inclusão do item 41º nos factos provados.

16 - Improcedendo este último, improcederá, também e pelas mesmas razões, o pedido de inclusão do item 42º nos factos provados.

17 - A Recorrente não tem qualquer razão quando alega a “fragilidade da fundamentação da decisão recorrida”. Aliás, usar como argumento a existência de uma contradição entre o item 8º e 10º dos factos provados, isso sim, demonstra uma enorme, imensa, fragilidade dos argumentos da Recorrente, que nem merecerá qualquer consideração. Ainda assim, sempre se dirá que se o vidro de uma escola do ensino básico, frequentada, portanto, por crianças de tenra idade, se partisse com um único pontapé, muito mal andaria essa escola em termos das mais elementares regras de segurança! De facto, o vidro partiu-se com um único pontapé… depois de fragilizados por todos os pontapés que precederem esse último! Não existe qualquer contradição!

18 - A Recorrente, vai mais longe na incoerência dos seus argumentos: pretende que uma criança de 12 anos de idade, se desvie, se afaste de um perigo que, pelos vistos, nem a testemunha BB, adulta a exercer funções de assistente administrativa, que a Recorrente tanto quer convencer que estava no local aquando do acidente, conseguiu prever e fazer cessar!

19 - No que concerne à pretensão da Recorrente de aditamento de outro facto provado, a saber: “O edifício afeto à atividade escolar da 1ª Ré tinha as caraterísticas necessárias para garantir a segurança dos alunos.”, há a dizer que o facto de ter sido aprovado o projeto de arquitetura pela Câmara Municipal do ....., de existirem pareceres favoráveis de outras entidades externas, não significa que o edifício cumpra as regras de segurança mais elementares.

20 - A Recorrente até pretende que se dê como provado que o vidro se partiu apenas com um único pontapé de uma criança de 11/12 anos de idade! Um vidro que se situe ao nível do solo, ou qualquer outro a menos de 1,5 metros de altura, e que se parte com um pontapé de uma criança, não pode cumprir as mais elementares normas de segurança.

21 - A ré pode ser portadora de muitos documentos, mas ainda assim, não pode negar factos que demonstram, plenamente, que não cumpre as regras de segurança.

22 - Pelo que deve improceder o pedido de aditamento do facto 42.º A.

23 - Quanto ao montante indemnizatório pelos danos patrimoniais, no montante de 56.303,89€ e que a Recorrente refere, erradamente, ser de 60.000,00€, e de 6.000,00€ pelos danos não patrimoniais, estão ambos devidamente justificados, e fundamentados de modo exemplar, os primeiros a fls. 21 e 22 da douta sentença, o segundo a fls. 22 e 23. Recomenda-se à Recorrente a leitura da mesma!

24 - Pelo que o montante indemnizatório poderá pecar por defeito, nunca por excesso, devendo manter-se.

TERMOS EM QUE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

7. O Tribunal da Relação …….. confirmou a sentença recorrida.

8. Inconformado, o Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro interpôs recurso de revista.

9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A - No seguimento da sua decisão sobre a prova, e após discorrer sobre o, na sua perspectiva, preenchimento dos fundamentos para aplicação da responsabilidade por culpa in vigilando por parte da Recorrente, o Mmº Juiz da primeira instância, decidiu-se pela condenação da Recorrente a) a pagar ao autor, AA, a quantia de € 5.058,63 (cinco mil e cinquenta e oito euros, e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros contados desde a data de prolação desta sentença e até efetivo pagamento; b) a pagar ao autor, AA, a quantia de € 111.905,48 (cento e onze mil, novecentos e cinco euros, e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros (sobre o capital de € 111.303,89); c) a, relativamente às intervenções médicas e medicamentosas ulteriores ao encerramento da audiência final, liquidar ao autor o preço das consultas, tratamentos, medicamentos, e próteses, tudo relativo ao seu olho direito.

B – O Acórdão Recorrido sufraga a decisão da primeira instância (embora alterando a resposta ao já citado artigo 42.º, donde resulta que considerou provado que “pelo menos uma funcionária da 1ª Ré estava com os alunos no recreio”).

C – Como se pode ler no Acórdão recorrido, “A sentença recorrida enquadrou a situação na culpa in vigilandum prevista no artigo 491º do CC, e, considerou verificados todos os pressupostos processuais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar da 1ª para com o autor AA.”.

D – Mais se diz que “São requisitos do disposto no art. 491º do C.Civil: a)a existência de uma obrigação -legal ou convencional- de vigilância a cargo de um sujeito; b)a prática de um facto ilícito por parte do vigilando; c) que esse facto cause um dano a terceiro.”

E – E ainda que “A 1ª Ré, obrigada à vigilância tem o ónus do ilidir a presunção, o mesmo é dizer apresentar prova liberatória. Em obediência a este dever tem de alegar e sobretudo demonstrar que cumpriu o seu dever de vigilância ou demonstrar, ainda, que os danos teriam ocorrido ainda que o dever de vigilância fosse cumprido- relevância negativa da causa virtual do dano.” (…)

F — No que concern ao dano não-patrimonial, é indiscutível que o enquadramento jurídico feito pelo Mmº Juiz da primeira instância, e ratificado pelos Senhores Desembargadores, é o mais correcto; contudo não é verdade que a Recorrente não tenha cumprido com o seu dever de vigilância.

G - Contudo, como já vimos, o próprio Tribunal da Relação alterou a resposta dada à matéria de facto nos termos que supra se indicaram, dando por provado que “No dia do sinistro, durante os períodos de intervalo das aulas, os alunos estiveram sempre sob a vigilância de funcionários da primeira ré”, tendo chegado a referir-se, no texto daquela decisão que “pelo menos uma funcionária da 1ª Ré estava com os alunos no recreio”.

H – Assim, se estavam os alunos sob vigilância de, pelo menos, uma funcionária da Recorrente, então verifica-se que tal dever foi cumprido.

I – Não se podendo, sequer, invocar a natureza e a qualidade (ou falta dela) dos vidros para sustentar também esse incumprimento, pois nenhuma perícia se fez sobre o assunto, e na falta desta, dever-se-á apenas ter como cumprida aquela adequação da construção ao fim em causa, pois que as mesmas foram inspecionadas pela IGE, que no Relatório formulado no âmbito do seu Processo n.º 10.03.24/00521/RN/12, com data de 14-06-2012, no seu Módulo D, relativo às instalações, questiona-se no ponto 1.4.1. “Verifica-se que os espaços, a seguir listados, são adequados no que respeita à organização e ao apetrechamento:”, nomeadamente quanto ao ponto “1.4.1.11. espaços exteriores (recreio)”, e a resposta é positiva (“S”), sendo este o único critério possível de aferição daquela conformidade.

J - Não que se considere tal demonstração essencial para preenchimento do ónus que impenderia sobre o Recorrente, mas antes como evidência que, mesmo perante tal inadmissível matéria de prova pela Recorrente, ainda assim a mesma se encontraria cumprida.

K – E, ainda que se tenha fixado ao Autor, e bem, pelo INML uma incapacidade permanente, tal não obsta a que o Autor se veja impedido de prosseguir uma via académica e profissional especialmente dependente da sua visão, pois consta dos factos dados por provados, nomeadamente no ponto 27.º: “Em 31 de agosto de 2017, o autor obteve certificação profissional em “Técnico/a de Multimédia”, com a classificação final de 12 valores, no Colégio .........., conforme documento junto a fls. 577, que aqui se dá por transcrito.”, o que, acreditamos, prova que o infortúnio do Autor não foi impeditivo que o mesmo alcançasse sucesso académico, e não o impedirá de singrar profissionalmente.

L - Pelo que, atendendo ao supra exposto, e neste segmento e sequência, deverá considerar-se como cumprido o dever de vigilância que indiscutivelmente competia ao Recorrente, e nesse sentido, revogando a decisão recorrida, absolvê-lo do pedido de indemnização por danos patrimoniais em que foi condenado.

M – No que concerne à indemnização por danos não patrimoniais, e como bem se refere no Acórdão recorrido, “estamos perante um julgamento de equidade, que tem por objectivo proporcionar ao lesado meios económicos que de alguma maneira o compensem da lesão sofrida. Este montante em dinheiro concedido diz respeito à aquisição de uma satisfação, não raras vezes de