Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Empresa-A - depois designada ...- intentou, no dia 1 de Fevereiro de 2005, contra Empresa-B, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 2 266 084,78, juros vencidos até 15 de Novembro de 2004 no montante de € 677 962,90, juros vincendos e juros compulsórios de 5% contados do trânsito em julgado da sentença, com fundamento no incumprimento e na resolução de contrato de empreitada celebrado com Empresa-C e em contrato de seguro caução celebrado entre esta e a ré.

A ré, em contestação, afirmou que a empreiteira resolveu o contrato de empreitada invocado pela autora, ter o mesmo sido alterado sem o seu conhecimento, concluindo que, por isso, não era obrigada a indemnizar a autora, e esta replicou, reiterando o afirmado na petição inicial.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 16 de Janeiro de 2006, por via da qual a ré apenas foi condenada a pagar à autora € 543 214,25 e juros à taxa de 9,25% e à que viesse a ser fixada para os créditos das empresas comerciais desde a data da sentença, e juros à taxa anual de 5% sobre o referido capital desde a data do seu trânsito em julgado.

Apelou a autora, e a Relação, por acórdão proferido no dia 21 de Setembro de 2006, negou provimento ao recurso e rejeitou a sua ampliação requerida pela ré, por a considerar prejudicada.

Interpôs a apelante recurso de revista, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- os contratos de seguro caução em causa integram garantias autónomas e independentes, vinculando a recorrida a entregar-lhe o capital seguro no caso de incumprimento pela Empresa-C do contrato de empreitada - artigos 236º e 238º do Código Civil e 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Março;

- não tem o ónus de prova do incumprimento do contrato de empreitada, não podendo a recorrida opor-lhe excepções dele resultantes;

- provado o incumprimento do contrato de empreitada pela empreiteira, a recorrida é responsável pela indemnização pedida – artigo 406º do Código Civil;

- como não negociou ou outorgou nos contratos de seguro nem aceitou deles obrigações, não está vinculada ao cumprimento de qualquer obrigação deles decorrente – artigos 217º, 218º e 406º do Código Civil e 4º a 8º da LCCG;

- a recorrida manteve os seguros caução, cobrando sempre os prémios trimestralmente devidos pela totalidade do capital seguro, aceitando tacitamente a não realização das deduções acordadas no contrato de empreitada que implicariam a libertação de idêntico valor percentual do correspondente seguro caução e a redução dos prémios a pagar – artigos 217º e 234º do Código Civil;

- a recorrida estava onerada por via da cláusula terceira do contrato de seguro a acompanhar o contrato garantido e a solicitação à tomadora do seguro as informações relativas à sua execução, o que nunca fez, só invocou a falta de deduções na contestação, pelo que a sua conduta integraria abuso de direito e venire contra factum proprium – artigo 334º do Código Civil;

- não houve agravamento do risco em consequência da não realização das deduções previstas no contrato de empreitada por não se verificar qualquer alteração do montante do capital segurado e a recorrida haver cobrado trimestralmente os prémios sobre a totalidade do capital seguro – artigo 334º do Código Civil;

- a recorrente não violou ilicitamente qualquer dever contratual, designadamente o de informação, não é aplicável o regime do concurso de culpas previsto no artigo 570º do Código Civil, nem se verificam os pressupostos da mora creditoris – artigo 813º e seguintes daquele diploma;

- a recorrente nunca poderia ser penalizada com a redução do montante da indemnização por incumprimento culposo da empreiteira com base em actuações culposas que não lhe são imputáveis – artigo 570º do Código Civil;

- ao abater ao capital seguro todas as deduções que não foram efectuadas, subtraindo ainda ao referido valor a percentagem de culpa que assistia à recorrente e à empreiteira, a Relação procedeu, sem qualquer fundamento, a dupla dedução ao referido capital e ao agravamento injustificado da culpa da recorrente;

- a recorrida deve ser condenada em, pelo menos, setenta por cento do montante do capital seguro, não podendo ser considerada qualquer redução resultante da responsabilidade da empreiteira – artigo 570º do Código Civil;

- o valor do crédito da recorrente sempre foi líquido, pelo que a recorrida tem de lhe pagar a totalidade do capital seguro – € 2 266 084, 75 - e os juros vencidos e vincendos calculados desde a data em que se constituiu em mora. – artigos 102º do Código Comercial e 806º do Código Civil.

Alegou a recorrida, em síntese de conclusão:

- o contrato de seguro-caução não constitui garantia autónoma e independente ou de primeira interpelação, pelo que o beneficiário tem de demonstrar perante o garante o incumprimento condição da obrigação de indemnizar;

- a recorrente aceitou ambos os contratos de seguro porque lhe foram entregues e não impugnou os seus termos, e a tomadora do seguro não cumpriu o contrato de empreitada;

- independentemente de a recorrente ter feito deduções, ao aceitar a apólice e suas condições, aceitou que o seguro respondia na proporção do valor dos trabalhos a realizar;

- o risco coberto é o incumprimento da obrigação da tomadora de ressarcir a recorrente do adiantamento que esta lhe fez ao abrigo do contrato de empreitada;

- não podia alterar o valor do capital seguro sem a autorização da recorrente e, como ela não a autorizou, não pode disso extrair vantagens;

- a tomadora do seguro e a recorrente têm obrigações, e a recorrida a faculdade e a possibilidade, porque as primeiras estão em contacto com a obra e a última não;

- a circunstância de não ter alterado o valor do capital seguro e o dos prémios não implica a aceitação tácita da não realização das deduções, sendo que, feitas ou não, o seguro responde sempre na proporção dos trabalhos a realizar;

- a recorrente estava obrigada a informar a recorrida dos sinais de incapacidade financeira da tomadora do seguro, não o fez e, por ser recíproco o incumprimento, é aplicável o disposto no artigo 570º do Código Civil;

- mais grave é o incumprimento obrigacional pela recorrente e pela tomadora do seguro do que pela recorrida, pelo que está correcta a diferença de vinte por cento;

- não há abuso do direito porque foi a recorrente a única responsável por não terem sido feitas as deduções e, apesar disso, pediu na acção o pagamento da totalidade do seguro;

- o crédito da recorrente nunca foi líquido, nem após a sentença, porque há um valor que serviu de base à determinação e à liquidação da indemnização cuja causa de obtenção é ignorada;

- deve negar-se provimento ao recurso ou alterarem-se as respostas aos quesitos 13º e 14º da base instrutória, respectivamente, para: “se a autora tivesse feito as deduções proporcionais em cada factura de trabalhos executados, a indemnização a pagar pela ré seria de € 901 560,56; “tendo em conta que em 22 de Abril de 2002 estavam executados 60,2 % da totalidade dos trabalhos;

- deve, nesse caso, fixando-se a indemnização em € 360 624, 22.

Respondeu a recorrente à pretensão de ampliação do recurso formulada pela recorrida, em síntese:

- o recurso de revista não pode ter por objecto a reapreciação da matéria de facto dada como provada pelas instâncias;

- o pedido formulado pela recorrida apenas visa a modificação do julgado quanto à matéria de facto;

- não se verificam no caso os pressupostos de que dependeria a ampliação do objecto do recurso.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no tribunal recorrido:

1 . A autora é uma sociedade comercial anónima, que tem por objecto a “promoção imobiliária, construção de imóveis e celebração de negócios de compra e venda de imóveis, bem como a prestação de serviços de administração imobiliária.

2. Era proprietária de um lote de terreno para construção, com a área de 5.302,90 metros quadrados, denominado Lote 4.40.01, integrado no Plano de Pormenor nº 4 da Zona de intervenção da EXPO 98, sito em ..., freguesia de Moscavide, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº. 858, da freguesia de Moscavide, omisso na matriz, com pedido de inscrição datado de 30 de Dezembro de 1999.

4. No âmbito da sua actividade, a autora pretendeu construir no seu terreno um empreendimento imobiliário denominado Vila do Oriente, e, em 1999, abriu um concurso limitado a algumas empresas de construção civil para a construção da totalidade desse empreendimento.

5. Adjudicou a totalidade da construção do empreendimento a Empresa-C e, em 20 de Março de 2000, ambas celebraram um acordo denominado “contrato de empreitada de obras de construção civil por preço global”, cujo documento está junto a folhas 32 a 145, incluindo anexos.

6. A cláusula segunda do acordo mencionado sob 5 é do seguinte teor:

- “1º Pelo presente contrato o dono da obra encomenda e adjudica ao EMPREITEIRO todos os trabalhos de construção civil e fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à realização e concretização da empreitada de construção de um edifício com elevados níveis de qualidade, acabamentos e perfeição, a erigir no lote de terreno identificado na antecedente cláusula 1ª, nºs 1 e 2, adiante designados “obra”;

- 2º A “obra” tem por objecto a realização dos trabalhos definidos quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução no Projecto que se junta como anexo 3, que as partes conhecem, aceitam e rubricam no índice, considerando a extensão do mesmo, e que faz parte integrante do presente contrato;

- 3º A “obra” ora adjudicada e contratada é do tipo “chave na mão”, compreendendo a realização de todos os trabalhos de construção civil, prestação de serviços, fornecimento de materiais e equipamentos necessários e indispensáveis à integral e perfeita execução sem defeitos do edifício a que se reporta o nº 1 da presente cláusula, incluindo escavações, contenções periféricas, assentamento de fundações directas e/ou indirectas, estruturas, betonagens, coberturas, revestimentos, equipamentos, ligações de água, esgotos, gás e electricidade e tudo o mais que se revelar necessário e indispensável à concretização dos referidos objectivos;

- 4º O empreiteiro aceita a encomenda e adjudicação da “obra” a que se referem os nºs 1 a 3 da presente cláusula e compromete-se a realizá-la integralmente, sem vícios nem defeitos, nas indicadas condições e de harmonia com as cláusulas subsequentes;

- 5º O empreiteiro é obrigado a realizar todos os trabalhos que, por natureza, ou segundo o uso corrente, devam considerar-se preparatórios ou acessórios dos que constituem objecto do presente contrato”.

7. Na cláusula terceira do acordo referido sob 5 consta, quanto à natureza e preço, além do mais, o seguinte:

- 1º A ora contratada “obra” é celebrada pelo preço global ou “à forfait” de três mil quatrocentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quinze mil, novecentos e sessenta e cinco escudos, que já inclui a menor valia de execução de 9 escritórios (E1 a E9) no rés-do-chão do empreendimento, em substituição dos apartamentos inicialmente previstos, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor e que as contratantes reciprocamente acordam e consideram constituir a justa e equilibrada compensação e contrapartida pela realização e concretização da “obra”, preço este que o dono da obra se obriga a pagar ao empreiteiro nos termos da subsequente cláusula 4ª;

- 2º Exceptuam-se do disposto no número anterior os possíveis trabalhos a mais ou a menos na execução de escavações, paredes moldadas e fundações por estacas, que serão executados em regime de série de preços, conforme proposta do Empreiteiro nº. 008, de 15 de Fevereiro de 2000;

- 3º Não haverá lugar a revisão do preço indicado no nº 1 da presente cláusula, nomeadamente em virtude de erros ou omissões do Projecto”.

8. Na cláusula quarta do acordo referido sob 5 consta o modo de pagamento do preço e garantias, nos termos seguintes:

- “1º Com a assinatura do presente contrato o empreiteiro entregará ao dono da obra um seguro caução de valor correspondente a cinco por cento do valor da “obra” indicado no nº 1 da cláusula 3ª e no qual o dono da obra figure como segurado, irrevogável e válido até à recepção definitiva da “obra” referida na cláusula 12ª do presente contrato;

- 2º Os custos do mencionado seguro caução serão única e exclusivamente suportados a inteiras expensas do empreiteiro;

- 3º O preço acordado e ajustado na antecedente cláusula terceira será pelo dono da obra pago ao empreiteiro em prestações mensais, mediante a apresentação das correspondentes facturas, devidamente visadas pela Fiscalização, no prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação pelo empreiteiro, e aprovadas pelo dono da obra, e que se vencerão e serão deste exigíveis decorridos que sejam 30 dias sobre a data do correspondente visto e aprovação (...);

- 10º Sobre o montante de cada factura será retido na fonte pelo dono da obra cinco por cento do correspondente valor, a título de garantia pela boa execução dos trabalhos, sendo as retenções de cinco por cento substituídas por garantias bancárias “on first demand” de idêntico valor, válidas até à recepção provisória da “obra”;

- 11º A falta de pagamento no prazo estipulado no nº 3 da presente cláusula acarretará para o dono da obra o pagamento de juros à taxa legal;

- 12º. Para efeitos de aquisição imediata de bens e equipamentos afectos à “obra” e sujeitos a flutuação de preços, o dono da obra concederá ao empreiteiro um adiantamento de dez por cento do valor global da “obra” com a assinatura do contrato, e dez por cento do valor global da “obra” sessenta dias após essa data contra a entrega de seguro caução irrevogável de igual valor, válido até à recepção provisória da “obra”. Em cada factura de trabalhos mensais, será deduzido o valor percentual dos adiantamentos já recebidos, bem como será libertado idêntico valor percentual do correspondente seguro de caução. O pagamento do referido adiantamento será feito contra a apresentação da factura e respectivo seguro caução”.

9. Na cláusula quinta do acordo referido sob 5 foi fixado o prazo de execução da obra nos seguintes termos:

- 1º A ora contratada “obra” deverá ser realizada e concretizada, sem vícios nem defeitos, pelo empreiteiro, no prazo máximo global de 26 meses a contar da data do auto de consignação referido na cláusula sexta, e termina com a recepção provisória da “obra” nos termos da cláusula décima-primeira do presente contrato;

- 2º As diversas fases e trabalhos de que a ora contratada “obra” se compõe deverão ser realizados e concretizados, sem vícios nem defeitos, pelo empreiteiro, nos prazos parcelares que constam no plano de trabalhos mencionado no nº 2 da cláusula 7ª;

- 3º Fica expressamente entendido e acordado entre as partes que o cumprimento dos prazos de execução da “obra” mencionados nos números antecedentes constituem uma condição essencial do presente contrato e que o seu eventual não cumprimento por qualquer causa imputável ao empreiteiro constituirá incumprimento contratual definitivo e culposo, aplicando-se imediatamente, na ocorrência dessas circunstâncias, a previsão acordada na cláusula 35ª do presente contrato”.

10. Na cláusula 35ª do acordo referido sob 5 estipulou-se, além do mais, o seguinte:

- 1º A violação grave e reiterada das obrigações estipuladas e assumidas no presente contrato conferirão ao contratante não faltoso o direito de o resolver com justa causa e produção imediata dos respectivos efeitos extintivos e de exigir do inadimplente indemnização por todos os danos emergentes e lucros cessantes que vier a sofrer, directa ou directamente, por via desse incumprimento;

- 2º São, designadamente, motivos que conferem ao dono da obra o direito de resolução imediata do presente contrato, para além de outros previstos na lei e no contrato:

a) O não início da “obra” após 60 dias a contar da data do auto de consignação, conforme previsto no nº 1 da cláusula 5ª do presente contrato; b) A falência do empreiteiro ou a verificação de qualquer das circunstâncias legalmente determinantes da sua apresentação à falência; c) A suspensão, interrupção ou abandono dos trabalhos por parte do empreiteiro por três dias seguidos ou cinco interpolados, salvo se tal suspensão ou interrupção forem devidas a caso de força maior ou a pedido do dono da obra; d) O não cumprimento dos prazos parcelares a que se refere o nº 2 da cláusula 5ª e dos prazos estabelecidos pela Fiscalização nos termos do nº 3 da cláusula 11ª do presente contrato, desde que decorridos 60 dias sobre os termos dos referidos prazos; e) O não cumprimento do prazo acordado para a realização da “obra” previsto no nº 1 da cláusula 5ª do presente contrato; f) O não cumprimento da obrigação de demolição e reconstrução por parte do empreiteiro prevista no nº. 7 da cláusula 17ª, quando seja ultrapassado por período superior a sessenta dias o prazo definido para esse efeito pela Fiscalização;

- 3º O direito de resolução conferido ao dono da obra nos termos da presente cláusula não impede o seu direito de aplicar as penalidades previstas no presente contrato até à data em que o direito de resolução for exercido;

- 4º No caso de resolução do contrato pelo dono da obra nos termos previstos na presente cláusula, o empreiteiro pagará a título de cláusula penal uma indemnização correspondente a dez por cento do valor global da empreitada, ficando desde já o dono da obra expressamente autorizado a executar o seguro caução a que se refere o nº 1 da cláusula 4ª e a reter os montantes previstos no nº 10 da mesma cláusula, que estejam na sua posse à data da resolução”.

11. Na cláusula 41ª do acordo referido em 5 foi estipulado o seguinte sobre comunicações:

1º Todas as notificações, comunicações e interpelações escritas que devam ser feitas em execução e para cumprimento do presente contrato serão remetidas por correio, sob registo e com aviso de recepção, entregues por portador que obtenha confirmação escrita da entrega, ou transmitidas por telecópia, observando-se os seguintes endereços: dono da obra – Avenida da República, nº ..., em Lisboa, telefone ...; telecópia 217924947 – Dr. AA; empreiteiro – Rua Júlio Dinis, nº .. – .., Porto, telefone – ...; telecópia 226074405 – Eng° BB.

2º -a) Quando remetidas por telecópia, as comunicações consideram-se recebidas na própria data da expedição, desde que esta coincida com dia útil no lugar de destino e a transmissão se mostre completa e terminada antes das dezanove horas; b) Consideram-se recebidas no primeiro dia útil imediatamente subsequente quando a data da expedição coincida com sábado, domingo, ou feriado no lugar de destino ou quando, diversamente, a transmissão se mostre terminada e completa entre as dezanove e as vinte e quatro horas; c) Deverão, em qualquer caso, sem prejuízo da sua eficácia e para a adequada confirmação posterior, ser igualmente expedidas por correio, sob registo e com aviso de recepção, num dos dois dias úteis imediatamente subsequentes ao da respectiva transmissão;

3 º Ocorrendo mudança de endereço postal ou alteração ao número de telecópia de qualquer uma das partes, achar-se-á a contratante em causa obrigada a comunicar essa modificação, que daí em diante deve ser observada”.

12. Em 30 de Junho de 2000 foi lavrado e assinado o auto de consignação da “empreitada de construção de 194 fogos no Parque Expo – Lote ... Empresa-A.” - documento de folhas 146/147 - e a Empresa-C tinha de concluir os trabalhos incluídos na empreitada até 30 de Agosto de 2002.

13. Em execução do acordado nas negociações entre a autora e a adjudicatária da obra, a Empresa-C celebrou com a ré Empresa-B um acordo denominado “Seguro de caução”, pelo que a ré, em 8 de Março de 2000, emitiu a apólice nº. 7810015610442, nos termos das condições gerais, especiais e particulares adiante juntas a folhas 148 a 151.

14. No artigo 1º das condições especiais do acordo referido em 13 relativo a empreitadas e fornecimentos foi estipulado o seguinte: “A Empresa-B, pelo contrato de seguro titulado por esta apólice, garante ao segurado - adjudicante da obra ou do fornecimento - identificado nas condições particulares, e até ao limite do capital seguro, o pagamento da indemnização a que este tiver direito pelos prejuízos causados pelo incumprimento do tomador do seguro das obrigações por este assumidas com base nas condições do concurso ou nas cláusulas dos contratos de empreitada ou de fornecimento”.

15. No artigo 1º das condições gerais do acordo referido em 13 foi estipulado o seguinte: “A Empresa-B, pelo presente contrato de seguro, com base na proposta subscrita pelo tomador do seguro e de acordo com o estabelecido nas condições gerais, especiais e particulares, garante ao segurado, até ao limite do capital seguro, o pagamento da indemnização a que este tiver direito pelos prejuízos causados pelo incumprimento do tomador do seguro da obrigação garantida”.

16. Nas condições particulares do acordo referido em 13 foi estipulado, além do mais, o seguinte: I Objecto do seguro - Em nome e a pedido de Empresa-C, vem esta seguradora declarar que presta, pelo presente documento, um seguro caução até ao montante de 345.351.597$ inerente ao abono antecipado de 10% da empreitada de “Construção de 194 fogos no Parque Expo – Lote ... – Vila do Oriente”, comprometendo-se a fazer a entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até ao limite do capital seguro, a pedido escrito da Empresa-A. Este seguro caução responde na proporção do valor dos trabalhos a realizar face ao valor total do contrato de empreitada. II – Outras Condições: 1 - Este seguro caução é válido e mantém-se em vigor até à sua extinção nos termos previstos no contrato de empreitada; 2 - Fica expressamente convencionado que a falta de pagamento dos prémios pelo tomador do seguro não prejudica os direitos do segurado decorrentes da presente Apólice; 3 -Sem prejuízo e para os efeitos do artigo 13º das Condições Gerais da Apólice, o Tomador do Seguro obriga-se a não opor qualquer objecção legal ou convencional que possa alegar perante o Segurado e a reembolsar de imediato a Seguradora do montante da indemnização paga ao segurado, acrescido de juros de mora e outras despesas devidamente justificadas”.

17. Dispõe o artigo 7º., nº. 1, alínea b), das Condições Gerais da Apólice referida em 13 que “O contrato é nulo quando a prática de actos ou omissões por parte do Segurado e/ou do tomador do seguro impliquem agravamento de risco ou possam prejudicar a recuperação do valor a que a Seguradora tiver direito”.

18. Dispõe o artigo 4º., nº. 1, das Condições Gerais da Apólice referida em 13 que “Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 7º destas Condições Gerais, o tomador do seguro e/ou segurado devem comunicar num prazo mínimo, nunca superior a 8 dias, qualquer alteração verificada nas obrigações garantidas, desde que as mesmas possam produzir agravamento do risco, pertencendo à Empresa-B o direito de, nos oito dias subsequentes, comunicar a recusa do risco agravado ou as alterações das condições do seguro. A falta de comunicação à Empresa-B no prazo acima fixado determina a resolução do contrato.”

19. De acordo com a cláusula 3ª das condições da apólice referida em 13, “o tomador do seguro e o segurado, este sempre que haja subscrito a apólice ou aceite o contrato por ela titulado, obrigam-se a fornecer à Empresa-B todos os elementos de informação relativos à operação a segurar, autorizando que, em qualquer momento, aquela tenha acesso à escrita e demais elementos contabilísticos conexos com a mesma operação”.

20. A autora não teve qualquer intervenção na negociação das condições gerais, especiais e particulares do acordo referido em 13, e a ré nunca solicitou à autora quaisquer informações sobre a execução do acordo referido em 5. e do seu cumprimento pela Empresa-C.

21. A Empresa-C deixou de cumprir os prazos parcelares vinculativos previstos no acordo referido em 5. a partir de Abril de 2001, invocando dificuldades financeiras e de tesouraria, e deixou de pagar aos seus empregados e aos subempreiteiros os trabalhos por estes executados, e, em consequência da grave situação financeira da Empresa-C, a obra ficou paralisada durante a segunda quinzena de Agosto de 2001.

22. Entre Março de 2001 e Abril de 2002 a Empresa-C manteve em obra um número insuficiente de trabalhadores, máquinas e equipamentos, em relação ao volume de trabalho necessário ao cumprimento dos prazos contratuais, e a sua situação financeira agravou-se, originando salários em atraso do seu pessoal.

23. Em 3 de Julho de 2001, a Empresa-C “celebrou com a ré Empresa-B um acordo denominado “seguro de caução” , sendo segurado a autora, pelo que aquela emitiu a apólice nº. 7430115611604, nos termos das condições gerais, especiais e particulares de fls. 152 a 155.

24. Nas condições particulares da apólice referida sob 25 foi estipulado o seguinte:

I. Objecto do seguro: Em nome e a pedido de Empresa-C, vem esta seguradora declarar que presta, pelo presente documento, um seguro caução até ao montante de 108 958 429$ inerente ao abono antecipado de 10%, referente à Empreitada de “Construção de 194 fogos no Parque Expo – Lote ... – Vila do Oriente”, comprometendo-se a fazer a entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até ao limite do capital seguro, a pedido escrito da Empresa-A, se o tomador do seguro por falta de cumprimento do contrato celebrado ou de disposições legais inerentes, com elas não entrar em devido tempo. Este seguro caução responde na proporção do valor dos trabalhos a realizar face ao valor total do contrato de empreitada. Este seguro caução é, pois, até ao montante de 108 958 429$. II – Outras Condições : 1. Este seguro caução é válido e mantém-se em vigor até à sua extinção nos termos previstos no contrato de empreitada; 2. Fica expressamente convencionado que a falta de pagamento dos prémios pelo tomador do seguro não prejudica os direitos do Segurado decorrentes da presente apólice.

25. Após a celebração dos acordos referidos em 13 e 23, a ré não cuidou de apurar a real situação económica da Empresa-C, nem solicitou o acesso à escrita e demais elementos contabilísticos conexos com celebração do acordo referido em 17.

26. Em 6 de Setembro de 2001, a autora e a Empresa-C “celebraram o acordo” junto a folhas. 156 a 158, sendo aí reconhecidas as dificuldades de tesouraria da última, tendo sido estipulado na sua cláusula segunda o seguinte: “1. Por via deste Acordo, a Empresa-A acorda em efectuar um adiantamento à Empresa-C no montante global de 77 624 080$, valor que já inclui o imposto sobre o valor acrescentado à taxa em vigor, que será imputado nos pagamentos a efectuar pela Empresa-A à Empresa-C nos meses de Outubro de 2001 a Março de 2002; 2. O aditamento será efectuado contra a apresentação de uma factura emitida pela Empresa-C, e nos termos do acordo, a Empresa-C obrigou-se “a recomeçar de imediato os trabalhos no empreendimento imobiliário Vila do Oriente.

27. Em 23 de Setembro de 2001, a autora “celebrou com Empresa-C um acordo” denominado “Primeiro aditamento ao contrato de empreitada de 20 de Março de 2000” junto a folhas. 237 a 241, em que foi estipulado o seguinte: Cláusula segunda: A partir desta data, o empreiteiro manterá uma conta aberta no Banco ..., com o NIB nº. 007900000128480510180, para onde mensalmente o dono da obra transferirá o montante equivalente aos pagamentos devidos aos sub-empreiteiros e aos fornecedores relativos à execução da obra e ao fornecimento de materiais no mês anterior. Cláusula terceira: Para os efeitos referidos no número anterior, o empreiteiro enviará mensalmente uma listagem discriminada de medições do trabalho efectuado por cada sub-empreiteiro, bem como uma discriminação pormenorizada dos materiais fornecidos por fornecedores, listagens que nos cinco dias após a sua recepção devem ser objecto de análise e eventual aprovação pela Fiscalização. Cláusula quarta: 1. Após o visto e aprovação da Fiscalização quer dos autos de mediação de trabalhos realizados por sub-empreiteiros quer das quantias devidas a fornecedores em virtude do fornecimento de materiais, o empreiteiro enviará uma listagem discriminada dos montantes devidos a cada um dos sub-empreiteiros e a cada um dos fornecedores com indicação do nº. de conta de cada uma dessas entidades, do Banco e NIB, para onde devem ser remetidos os referidos pagamentos, enviando cópia dessa mesma carta, dando instruções ao gerente de conta do Banco ... para que transfira de imediato para esses empreiteiros e fornecedores as quantias recebidas assim que a conta estiver aprovisionada para o efeito; 2. Após a recepção da carta referida no nº anterior, o dono da obra procederá a uma transferência para a referida conta bancária identificada no nº 1 desta cláusula, do montante igual à soma dos valores devidos aos empreiteiros e aos fornecedores, valor que será imediatamente transferido pelo gerente de conta do ... a cada um daqueles - empreiteiros e fornecedores; 3. Para efeitos de fiscalização e controle dos valores a pagar mensalmente aos sub-empreiteiros e aos fornecedores, o empreiteiro enviará ao dono da obra, no prazo de cinco dias, fotocópias de todos os contratos celebrados quer com uns quer com outros de modo a poder ser verificada a conformidade dos trabalhos efectuados com os contratualmente previstos”.

28. A Empresa-C declarou e reconheceu na cláusula 5ª do aditamento referido em 27 o seguinte: O empreiteiro reconhece que neste momento a obra apresenta um atraso relativamente aos prazos previstos, comprometendo-se a, nos próximos seis meses, recuperar totalmente o referido atraso, sob pena de o dono da obra exercer o direito à resolução face à situação actual da obra que lhe é concedido pelo disposto no artigo 35º do Contrato de Empreitada ora aditado.

29. A autora e a Empresa-C declararam ainda no primeiro aditamento referido sob 27 que “em tudo o mais não alterado manter-se-á plenamente em vigor o Contrato de Empreitada ora aditado.

30. A autora nunca fez as deduções previstas no nº. 12 do artigo 4º do acordo referido em 5, nem antes nem após o referido em 27, e não foi dado conhecimento à ré do aludido sob 27 bem como neste número.

31. Se a ré tivesse tido oportuno conhecimento do referido em 29, teria – no seu entender – utilizado da faculdade prevista no nº 5 do Artigo 7º das Condições Gerais do acordo referido em 13.

32. A análise e apreciação do risco que antecede a emissão do tipo de apólices de cobertura de adiantamentos tem em atenção as características subjacentes de dimi