Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum contra Banco BIC Português, S.A. (anteriormente designado BPN, Banco Português de Negócios, S.A.), onde concluiu pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia global de €58.164,38, sendo €50.000,00 de capital e €8.164,38 de juros, à taxa legal de 4%, desde 28.10.2014 até à data da interposição da ação, bem como os juros vincendos, à mesma taxa, até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente, pediu que seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado os €50.000,00 que o autor entregou ao réu em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004, bem como seja declarado ineficaz a aplicação que o réu tenha feito dos referidos montantes, sendo, ainda, condenado a restituir ao autor a quantia de €50.000,00 que ainda não recebeu dos montantes que entregou ao réu, acrescido de juros legais, vencidos e vincendos, desde a data da citação até integral cumprimento.

Pediu, por fim, que seja o réu condenado a pagar-lhe a quantia de €1.800,00 a título de dano não patrimonial.

Articulou, com utilidade, que era cliente do banco réu e que foi contactado por um seu funcionário para efetuar uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, tendo-lhe sido transmitido que a aplicação financeira em causa tinha capital e juros garantidos pelo banco e com rentabilidade assegurada.

Acrescentou que não lhe foi dado a conhecer o tipo de produto e as condições da aplicação financeira, nem tão-pouco recebeu qualquer nota informativa ou informação relativa à entidade emitente ou lhe foram entregues documentos comprovativos da aquisição do produto em causa.

Mais alegou, que o funcionário da ré sabia que o autor não tinha formação técnica que lhe permitisse à data conhecer o referido produto financeiro e que tinha um perfil conservador, sendo certo que o autor só aceitou efetuar a referida aplicação financeira dado lhe ter sido assegurado que se tratava de um produto garantido pelo banco e, ainda, que se tratava de um produto que podia ser reembolsado em qualquer altura, mediante a sua vontade.

Alegou, ainda, que nunca lhe foi entregue qualquer documento escrito relativo à subscrição do produto, o qual, seria sempre nulo por violação do regime das cláusulas contratuais gerais.

Asseverou que na data de vencimento da subscrição não lhe foi devolvido o capital investido apesar das suas diversas solicitações junto do banco réu, nem foi cumprido o pagamento de juros acordado, sendo certo que a referida situação causou e causa ao autor preocupação, angústia e receio de que não venha a recuperar o seu dinheiro.

2. Regularmente citado, o réu veio contestar, por exceção e por impugnação.

Invocou a exceção de prescrição pelo decurso do prazo de dois anos, e sem prescindir e por impugnação, negou os factos alegados.

3. Notificado, o autor apresentou resposta à matéria de exceção, mantendo no essencial a posição vertida na petição inicial e pugnando pela improcedência da exceção de prescrição.

4. Após ter sido julgada a questão da competência territorial, foi dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador e foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

5. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu Banco BIC Português, S.A. a pagar ao autor AA a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros à taxa legal vencidos desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, bem como a quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida dos juros à taxa legal, vencidos desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento.

6. Inconformado, o /Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão mantendo a sentença proferida em 1ª Instância.

7. Novamente irresignado, o Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. insurgiu-se contra o aludido acórdão, interpondo revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões:

“1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja - como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º n.º 1 als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto - corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme.

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

37) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas. ... ... JUSTIÇA!”.

8. O Recorrido/Autor/AA apresentou contra-alegações, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:

“1. O recurso apresentado não é mais do que uma repetição da argumentação de direito do recorrente já sobejamente conhecida, sem qualquer enquadramento, sequer, no caso concreto.

2. Basta olhar para os factos provados para perceber a violação grosseira dos deveres de informação por parte do recorrente, e, bem assim, o preenchimento de todos os pressupostos da responsabilidade civil.

3. O recorrente alega matéria de direito sem considerar a matéria de facto dada como provada.

4. O BPN, na sua relação com o autor, intervinha, por um lado, como instituição de crédito e por outro lado, como intermediário financeiro, por conta da SLN.

5. Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF - em vigor na altura da subscrição das obrigações – impunha, nomeadamente estava obrigado a assegurar aos clientes, em todas as atividades que exercia, elevados níveis de competência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios materiais e humanos necessários para oferecer condições apropriadas de qualidade e eficiência (art.º 73º do RGICSF).

6. Estava ainda o recorrente obrigado a proceder com diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estavam confiados, em todas as relações que estabeleciam com os seus clientes (art.º 74º do RGICSF).

7. A este respeito, dispõe ainda o art.º 77.º/1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que, “As instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes”.

8. Face ao exposto, resulta, de forma inequívoca, dos normativos legais do RGICSF, a responsabilidade do Banco recorrente enquanto instituição de crédito.

9. Outrossim, estamos perante um contrato de intermediação financeira, em que o Banco recorrente intermediou a subscrição das Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 por parte do autor.

10. À partida, a subscrição de obrigações obriga apenas o emitente – neste caso, a SLN – à restituição da quantia investida e juros contratados.

11. Porém, para além de desenvolver as diligências de intermediação para subscrição das Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 da sociedade SLN por um seu cliente, o Banco recorrente garantiu, ele próprio, a restituição do capital e pagamento dos juros, isto é, a rentabilidade do investimento.

12. É isso que resulta claramente da factualidade provada, na medida em que o Banco recorrente fez equiparar tal investimento a um depósito bancário a prazo (em que é o Banco que se obriga a restituir o capital e a proceder ao pagamento de juros) e assegurou, ele próprio, através do seu funcionário, o pagamento do capital e dos juros.

13. Há aqui uma responsabilização própria do Banco, contratual, em que o mesmo, para além de intermediário financeiro, se obrigou também solidariamente a assegurar o pagamento das obrigações subscritas, e que, incumprida como foi tal responsabilização – pois que se provou que, atingida a maturidade das obrigações, não foi restituído o capital e não foram pagos todos os juros devidos – faz incorrer o Banco recorrente no dever de indemnizar o cliente pelos danos causados.

14. Temos assim um facto ilícito – o não cumprimento do acordado contratualmente, isto é, restituição, pelo Banco recorrente, do capital investido e totalidade dos juros estipulados -, que se presume culposo (por força do disposto no art.º 799º do Código Civil), sendo que tal presunção não foi ilidida pelo recorrente, mostrando-se o dito incumprimento gerador de danos – consistentes na privação da disponibilidade do capital e juros acordados contratualmente.

15. Assim, a responsabilidade do intermediário financeiro, no caso o Banco recorrente, decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM (na redação que foi oferecida pelo DL n.º 486/99, de 13-11).

16. É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos.

17. A informação sobre o risco da operação é fator fundamental do dever de informação plasmado no artigo 312.º do CVM, pois que só com ela existirá uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

18. Atente-se, de resto, sobre a matéria, no teor do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto (disponível em www.dgsi.pt), proferido em 13/06/2018, no âmbito do processo n.º 925/17.4T8VFR-P1, que se pronunciou sobre um caso semelhante ao dos presentes autos.

19. Por sua vez, a culpa na responsabilidade contratual presume-se, nos termos do art. 799.º do CC. Esta norma, segundo Menezes Cordeiro, contém uma dupla presunção de ilicitude e de culpa. «Perante a falta de cumprimento, presume-se que: o devedor não cumpriu, violando as normas jurídicas que mandam cumprir – ilicitude; o devedor incorre no correspondente juízo jurídico de censura – culpa”» (cfr. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 431-432).

20. Na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente a «falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade» (cf. Menezes Cordeiro, in op. e loc. cit.).

21. Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa (cf. Menezes Cordeiro, op. e loc. cit., p. 433).

22. O art. 304.º do CVM determina que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado (n.º 1). Além disso, devem conformar a sua atividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência (n.º 2).

23. Da matéria de facto provada emerge que o Banco assegurou ao cliente que o produto que ele subscreveu não continha riscos significativos, tanto mais que foi transmitida a informação que o capital seria 100% garantido pelo BPN, e, especialmente, que era como se fosse um depósito a prazo.

24. Como foi sapientemente decidido no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 17-03-2016, in www.dgsi.pt., proc.º n.º 70/13.1TBSEI.C1.S1: “A declaração do Banco, segundo a qual “estava assegurado o reembolso do capital e dos juros, não comportando qualquer risco’’, interpretada à luz dos critérios interpretativos das declarações negociais fixados no art. 236.º, n.º 1 do CC e que remetem para a perceção do declaratário médio ou normal, significa a assunção de um compromisso perante o cliente, segundo o qual o investimento não comportaria riscos para o capital investido e de garantia ao cliente de reembolso do capital, implicando assim uma assunção de responsabilidade.”

25. Neste sentido também se orientou um outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-01-2013 (proc.º n.º 89/10.4TVPRT.P1.S1), segundo o qual (…) “trata-se de um quadro negocial, a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre a A. e o banco Réu desenvolvido ao longo dos anos e que num contexto negocial do tipo do que vem provado, à própria luz do artigo 236.º n.º 1 do C.C., não pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual por parte do banco réu para com a A. traduzido precisamente naquele compromisso de garantir o reembolso do capital que foi aplicado na aquisição dos identificados ativos financeiros”.

26. E continua-se, no citado Acórdão: “A confiança do cliente, investidor não qualificado, nestas informações, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor coletivo da segurança jurídica”.

27. Neste caso, sendo o prestador das informações um Banco, a questão da responsabilidade coloca-se com mais acuidade. O dador aparece, perante o destinatário, portador de qualidades específicas que o habilitam a fornecer tais informações e que induzem o mesmo destinatário a nelas fazer fé, pois o cliente presume uma competência e organização, uma profissionalização especifica, que os bancos objetivamente possuem (cfr. Agostinho Cardoso Guedes, A responsabilidade do Banco por informações à luz do art. 485 do Código Civil, Revista de Direito e Economia, Ano XIV, 1988, p. 138 e 139)”.

28. No caso dos autos, o Banco recorrente, na qualidade de intermediário financeiro em que também aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e o autor pelo princípio da boa-fé (cfr. art. 762º nº2 do C. Civil).

29. No caso em apreço, estamos perante um investidor que não tinha conhecimentos na área financeira, nem sobre as especificidades dos produtos financeiros, devendo, portanto, a informação ser apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio e de modo a não ocultar ou subestimar elementos, declarações ou avisos importantes (art. 312º-A, nº 1, als. c) e d) do CVM), como será o caso do risco associado à operação, o que resulta também do art. 312º-E, nº 1 do mesmo Código, segundo o qual “O intermediário financeiro deve informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, explicitando, com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa” e referindo-se no nº 2 aos elementos que a descrição dos riscos deve incluir.

30. Ademais, a informação deve ser prestada com a antecedência suficiente à vinculação a qualquer contrato de intermediação financeira ou, na pendência de uma relação de clientela, antes da prestação da atividade de intermediação financeira proposta ou solicitada (art. 312º-B, nº1, do CVM).

31. No caso em apreço, a responsabilidade do Banco recorrente pelo reembolso do capital investido existe, uma vez que este garantiu ao autor que se tratava de uma aplicação com garantia por si do montante do capital investido, proposta que recebeu o acolhimento do autor por se tratar de um produto comercializado pelo BPN, pelo que parece não haver dúvidas que nestas circunstâncias negociais o autor pode reclamar do Banco recorrente o reembolso do capital investido, porque aquele compromisso implicou uma assunção de responsabilidade.

32. Estamos, aqui, no domínio da responsabilidade contratual feita em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre o autor e o Banco recorrente, e, nessa perspetiva, o banco tem de assumir contratualmente o reembolso do capital investido (cfr. art. 798 e segs. do C. Civil).

33. Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize, em primeira linha, a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, nomeadamente se no relacionamento contratual com o investidor (cliente) este assumir também o pagamento do valor nominal dos títulos financeiros adquiridos, conforme aconteceu no caso em apreço.

34. Mas ainda que assim não se entendesse, também seria o Banco recorrente aqui responsável extracontratualmente em consequência da violação de deveres, não só do exercício da sua actividade de intermediário financeiro, nomeadamente os princípios orientadores consagrados no art. 304º do CVM, como sejam os ditames da boa-fé, elevado padrão de diligência, lealdade e transparência, como também da violação dos mais elementares deveres de informação a que aludem os arts. 7.º/1 e 312.º/1, ambos do CVM, e art. 77º/1 do RGICSF, fazendo, assim, incorrer o Banco recorrente na responsabilidade a que alude o art. 304º-A n.º 1 do CVM, sendo certo também que o Banco recorrente não ilidiu a presunção legal de culpa do n.º 2 do citado art. 304º-A.º, constituindo-se, por essa via, também na obrigação de indemnizar os danos causados ao autor/recorrido enquanto subscritor das obrigações nos termos sobreditos.

35. Efetivamente, tendo o recorrente avançado para a venda do produto financeiro aqui em causa sem observar os deveres de informação junto do autor/recorrido - a que estava obrigado na qualidade de intermediário financeiro em que interveio -, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do art. 314 nº 1 do CVM, sendo certo, também, que não se mostra ilidida a presunção a que alude o nº 2 do citado art. 314 – que impendia sobre o Banco recorrente.

36. Nunca foi intenção do autor/recorrido investir em produtos de risco, como era do conhecimento da gerente/funcionário do recorrente, sendo que o autor sempre esteve convencido que o Banco BPN lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.

37. Se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, em que o capital não era garantido pelo BPN e que não o poderia resgatar a qualquer altura, não o autorizaria – cfr. pontos 13, 15, 16 dos factos provados.

38. Outrossim, não há qualquer prova de que tenha sido explicada a diferença, sendo que se fosse explicado ao autor que quem efetivamente reembolsava era uma outra empresa que podia não ter o mesmo tipo de garantia que alegadamente o BPN dava; e que a ligação entre as duas empresas afinal não era tão forte, podendo suceder que a SLN não tivesse meios para o reembolso; aquele não celebrava o contrato, pois iria correr o risco de uma entidade cujos concretos e reais contornos não há prova que tenham sido fornecidos, sendo certo que só celebrou o contrato por pensar que o produto era do Banco BPN, estando o dinheiro seguro numa instituição bancária conhecida no mercado.

39. A factualidade provada aponta para uma subscrição em que o essencial não foi devidamente explicado, omitindo-se ou deturpando-se os reais riscos da mesma – sendo passada a informação de que o Banco recorrente se responsabilizava pelo pagamento das obrigações, embora, na realidade, e tendo em conta o seu comportamento posterior, não tivesse essa intenção.

40. Saliente-se, também que esta falta de informação se torna ainda mais grave quando se conclui que o autor, com quem foi acordada a subscrição, era um investidor não qualificado, sem formação técnica ou capacidade para distinguir diferentes características de diferentes produtos financeiros - cfr. pontos 5 e 5A dos factos provados.

41. Dizer-se que o produto tem capital garantido (e, mais propriamente, pelo próprio Banco BPN), quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei (arts. 253.º/2 e 485.º/2 do CC).

42. E mesmo a entender-se - o que não se concebe nem concede - que não exista um especial dever de informação, legal ou convencional, a doutrina entende que se a informação é efectivamente dada, mas com inexatidão e grave negligência, e dessa inexatidão resultam prejuízos sérios para quem a solicitou e a recebeu dentro de uma relação de confiança, estando o informante ciente de tal risco, deve haver obrigação de indemnizar por violação de um ‘dever de proteção e cuidado´ (cfr. Baptista Machado, “A Cláusula do Razoável”, RLJ, n.º 120, p. 161-164).

43. Quando uma pessoa contrata a emissão de obrigações a seu favor, emprestando dinheiro a um Banco, tem de ser claramente informada a quem está a emprestar dinheiro para poder aquilatar da futura capacidade dessa beneficiária em efetuar o reembolso (ao que acresce a circunstância de estarem em