Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA (1.º Autor), BB (2.º autor) e CC e mulher, DD (3.ºs autores), propuseram acção declarativa de condenação, com forma comum, contra EE - Companhia de Seguros, S.A., pedindo que a Ré fosse condenada a pagar

— Ao 2° A., herdeiro da falecida FF, a título de danos não patrimoniais, reportados à angústia e dor por esta sofridos antes da morte, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros);

— Ao 1° e 2° AA., a título de danos não patrimoniais (Arts. 498° do Código Civil) pelo dano morte sofrido por FF, a quantia de €200.000,00 (duzentos mil euros);

— Ao 1° A., a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, presentes e futuros, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros);

— Ao 2° A., a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, presentes e futuros, a quantia de €100.000,00 (cem mil euros);

— Ao 2° A., a título de danos patrimoniais, a quantia de €500 (quinhentos euros), mensais, ao 2° A., até perfazer os 26 anos de idade, atualizada anualmente, através da aplicação do índice de preços ao consumidor, fixado pelo Instituto Nacional de Estatística;

— Aos 3° e 4° AA., a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, presentes e futuros, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros);

— Juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento.

2. Em audiência de julgamento, a 3a autora mulher, de € 25.000,00 ampliou o pedido formulado para € 40.000,00, o que foi admitido por despacho proferido na mesma audiência final.

3. Os Autores alegaram, em síntese, o seguinte:

Em 23 de Setembro de 2014 ocorreu o óbito de FF, causado pelo atropelamento de que foi vítima pelo veículo seguro na Ré, cujo condutor (GG) se despistou e capotou, por circular a velocidade superior à permitida no local e com uma T.A.S. de 2,35 gr./litro, vindo a colher a mesma no passeio onde se encontrava.

Em 16 de Outubro de 2014 a ré assumiu a obrigação de indemnizar decorrente do acidente em questão.

A falecida FF vivia há cinco anos em união de facto com o 1° autor e dessa união nasceu o 2° autor, em 16/3/2014; é filha dos 3°s autores; à data do seu óbito FF trabalhava como professora dos 2° e 3° ciclos numa escola secundária, auferindo mensalmente € 1.212,00 e sendo com esse montante que provia e continuaria a prover ao sustento do 2° A., até que o mesmo terminasse os seus estudos.

O 1° autor, cidadão … que veio para Portugal para viver com a falecida FF, era representante comercial de uma empresa de segurança privada, tendo ficado impossibilitado de exercer essa sua atividade após a morte da sua companheira, porque passou a ter de dar assistência contínua e permanente ao 2° autor, e tendo ficado sem meios de subsistência por ter sido forçado à suspensão da referida atividade, não estando inscrito na Segurança Social.

Com a morte da FF quer o 1° autor quer o 2° autor sofreram e continuarão a sofrer dor, angústia e desespero, pela perda da sua companheira e mãe.

A falecida FF era a única filha do casal formado pelos 3.°s autores, com quem convivia diariamente.

Os 3ºs autores têm como rendimento uma pensão de reforma no valor mensal de € 400,00, sendo ajudados pela FF, que lhes confeccionava refeições e os auxiliava nas tarefas domésticas, em razão da avançada idade dos mesmos, tendo sofrido dor, angústia e desespero com a morte da mesma, estando a 3.ª autora a ser fortemente medicada e com acompanhamento psiquiátrico, e jamais se atenuando o sofrimento dos mesmos.

4. A Ré EE – Companhia de Seguros, S.A., contestou, confirmando a existência do contrato de seguro invocado e a assunção da responsabilidade pelos danos emergentes do acidente, ainda que alegasse desconhecer as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.

Impugnou a legitimidade dos 3° autores, por não lhes assistir direito a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da morte da sua filha, face à existência de um filho desta.

Impugnou que o 1° Autor vivesse em união de facto com a falecida FF e os danos alegados e os montantes dos mesmos, correspondentes aos valores peticionados.

5. O interveniente principal Segurança Social acompanhou a petição inicial no que respeita à forma como ocorreu o acidente que esteve na origem da morte de FF.

Alegou ter já pago ao 2.º Autor pensões de sobrevivência no valor total de 548,01 euros.

Pediu a condenação da ré no reembolso (i) das pensões de sobrevivência que já se venceram e foram pagas e (ii) das pensões de sobrevivência que se vencerem e forem pagas na pendência da acção, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

6. Em audiência de julgamento o interveniente principal ampliou o pedido de reembolso, para a quantia de € 1.560,95, correspondente às pensões pagas ao 2.º Autor até Outubro de 2016.

7. O interveniente acessório GG veio invocar a incompetência absoluta do tribunal, alegando que os Autores não podiam deduzir a sua pretensão fora do processo-crime onde se discute o acidente em questão; que o acidente não ocorreu conforme alegado pelos autores; que o interveniente não circulava a mais de 40 quilómetros/hora quando foi embatido por um veículo que se afastou do local; e que foi em consequência desse embate que perdeu o controlo do veículo que conduzia, “ocorrendo o despiste e o consequente atropelamento e sem que a taxa de álcool no sangue com que circulava tivesse trazido quaisquer dificuldades na condução”.

No mais, acompanhou a impugnação efetuada pela Ré EE – Companhia de Seguros, S.A.

8. Os Autores responderam à Ré EE – Companhia de Seguros, S.A., e ao interveniente acessório GG.

Responderam à Ré EE – Companhia de Seguros, S.A., mantendo a posição assumida na petição inicial e pugnando pela improcedência da excepção.

Responderam ao interveniente acessório GG, pugnando pela nulidade do articulado apresentado e pelo excesso de intervenção, “com a improcedência da excepção da incompetência absoluta suscitada”.

9. A Ré EE – Companhia de Seguros, S.A., respondeu ao pedido formulado pelo interveniente principal Segurança Social, sustentando que o pedido de reembolso formulado devia ser deduzido à eventual indemnização ao 2.º Autor, a título de danos patrimoniais futuros, por não serem cumuláveis as prestações de pensão de sobrevivência e as indemnizações a título de dano patrimonial do 2.º Autor.

10. Com dispensa de audiência prévia foi proferido o despacho saneador, aí sendo julgadas improcedente sa excepção dilatória da incompetência absoluta suscitada pelo interveniente acessório e a excepção dilatória da ilegitimidade dos 3.ºs Autores suscitada pela Ré EE — Companhia de Seguros, S.A., com enunciação dos temas da prova, sem reclamações.

11. Procedeu-se a julgamento após o que foi proferida sentença, que concluiu como segue:

Por todo o exposto julga-se a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência, condena-se a R. a pagar:

— Ao interveniente principal a quantia de € 1.718,12 (mil setecentos e dezoito euros e doze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da notificação do pedido de reembolso e até integral pagamento;

— Aos 1° e 2° AA., conjuntamente, a quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

— Ao 1° A. a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

— Ao 2° A. a quantia de € 12.281,88 (doze mil duzentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos), correspondente à liquidação da renda mensal de € 500,00 devida desde a data do acidente até à presente data, deduzida do montante de € 1.718,12;

— Ao 2° A. a renda mensal de € 500,00 (quinhentos euros) desde a presente data e até que o mesmo complete 25 anos de idade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data ou ainda se tiver sido livremente interrompido, caso em que o montante mensal em questão será devido apenas até tal momento, actualizada anualmente, em função da evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo INE, e referente ao ano anterior, e acrescida de juros de mora à taxa legal devidos desde o vencimento respectivo e até integral pagamento;

— Ao 3.º A. marido a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento;

— À 3.ª A. mulher a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento.

No mais peticionado vai a R. absolvida dos pedidos contra ela formulados pelos AA.

Nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 390°, n° 2, do Novo Código de Processo Civil, imputa-se aos montantes devidos ao 2° A. os montantes mensais entretanto entregues pela R. ao 2° A., a título de renda arbitrada em sede do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, devendo os valores de tais entregas provisórias ser deduzidos aos valores que a R. vai agora definitivamente condenada a pagar ao 2° A.

Custas por AA. e R., na proporção do decaimento respectivo, sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário dos AA.

Registe e notifique.

12. Inconformadas, as partes apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa.

13. Os Autores AA CC e DD formulam as seguintes conclusões:

a) Os presentes autos, constituem uma acção declarativa de condenação, instaurada pelos Pais, filho e companheiro da vítima mortal, atropelada numa passadeira (embora já no passeio) numa tona residencial, onde o limite de velocidade era de 50km/ h, por uma viatura que circulava a uma velocidade elevada, conduzida por um condutor alcoolizado.

b) A questão que o presente recurso trará a V. Exas é uma e só uma: se a FF teve morte imediata, ou não; E não a tendo, se esteve, ou não, consciente, nos momentos subsequentes ao sinistro. E dar; a indemnização, mais do que justa, que a Ré deverá suportar.

c) No que a estes danos respeita, os AA: alegaram que a morte da FF, de 38 anos, foi provocada por um violento impacto na face e crânio, que a desfigurou, tendo porém sofrido antes de morrer, quer pela angústia e desespero ao ver a viatura automóvel vir descontrolada na sua direção e do seu filho, sem qualquer possibilidade de fuga, quer pelas dores indescritíveis e enorme angústia, até ao momento da sua morte que não foi imediata.

d) Foi julgado provado que «23. A morte de FF foi devida às lesões traumátiais torácicos e abdominais, com laceração pulmonar e hepática, causadas pelo embate do MH e subsequente projecção.»; e foi julgados não provado que « A morte da FF foi provocada por um violento impacto na face e no crânio;».

d) Foi ainda julgado não provado — aqui, em erro na apreciação da prova, «Toda a matéria de facto constante dos art.° 36°, 40°, 41°, 42° (desde "causando-lhe dor e sofrimento'), 43°, 46°, 55° e 59° (até "fazendo-o rodopiar”), todos da P.I.».

Ora,

e) Na fundamentação da sentença recorrida, conclui-se que «O teor do depoimento prestado por HH, médica do Hospital de … que integrava a VMER que se deslocou para o local do acidente (...) afirmando que a mesma já se encontraria morta quando lá chegou, dada a falta de sinais vitais e não obstante as manobras de reanimação que estavam já a ser aplicadas pelos bombeiros, (...) e assim contribuindo para o tribunal percepcionar a ausência de qualquer momento de consciência da FF, após o embate, o que equivale à denominada "morte instantânea", e que é consentânea com o teor do relatório da autópsia cuja certidão se mostra junta em 18 /1 /2016 (fis. 206 a 214), onde estão determinadas as lesões traumáticas apresentadas e aquelas que foram determinantes da morte da mesma;

g) Ora desde logo, aqui se verifica uma manifesta incongruência: se a morte não se ficou a dever ao «violento impacto na face e no crânio», mas sim « às lesões traumáticas torácicos e abdominais, com laceração pulmonar e hepática, causadas pelo embate do MH e subsequente projecção», dir-se-á pouco verosímil que a morte tenha ocorrido de forma "instantânea"; ou seja, a "morte instantânea" seria compaginável com uma morte causada por um embate no crânio, mas a verdade é que já não o é, se a morte foi causada por «lesões traumáticas torácicas e abdominais».

h) Por outro lado, o Tribunal a quo parece ter olvidado vários elementos da prova que foi produzida, relativamente às circunstâncias de modo e tempo da morte da FF, na audiência de discussão e julgamento e aos quais aliás não faz referência.

Desde logo,

i) Na fundamentação da decisão recorrida, nada se refere relativamente a qualquer grau de verosimilhança ou probabilidade de a morte da FF ter ocorrido de forma imediata, instantânea, ou não, pois penas a Dr.ª HH verificou que a FF já se encontraria morta… Só que a testemunha HH chegou 54 minutos depois do acidente, conforme consta do Auto de Notícia (e não foi contrariado pela testemunha)

E,

j) Questionada (depoimento prestado em 03-11-2016 entre as 10:17:00 e as 10:30:38), sobre se seria possível a morte da FF não ser imediata, respondeu que não tem competência para responder a essa matéria.

k) A testemunha II (24-10-2016, 16:52:02) , relatou que «num segundo olhar reparei que estava com a cara desfigurada... na parte lateral da cabeça... e... Pronto, o que me pareceu foi que estava a respirar... com dificuIdade em respirar…».

l) Das declarações de parte prestadas pelo 1° A. JJ, prestadas no dia 10-11-2016, entre as 14:46:38 e as 15:57:26, resulta que «A FF estava no chão, estendida, estava a falar com uma médica... estava a falar com uma médica e foi um segundo... Fechou os olhos... (interrupção, por emoção do declarante)», tendo ainda relatado que um primeiro médico, colocou a FF em posição lateral de segurança, momento em que esta "começou a respirar... No início não tinha pulso (..) e assim ficou uns 5 ou 10 minutos ».

m) Finalmente, a Testemunha KK, inquirida no dia 24-10-2016, entre as 14:42:06 e as 15:13:48, declara, já próximo do final do seu depoimento, que a FF «estava de olhos abertos».

n) Perante esta prova, cremos ser de inteira justiça tirar duas conclusões, com relativa segurança: A primeira: não há elementos rios autos para concluir que a FF tenha sofrido uma "morte instantânea"; A segunda: existem pelo menos dois relatos claros de que a FF, pelo menos durante alguns minutos, não só estava viva, como consciente e reactiva.

E como tal,

o) Deveriam ter sido jugados provados os seguintes factos:

a. A FF sofreu antes de morrer, ao ver a viatura automóvel vir descontrolada na sua direção e do seu filho, sem qualquer possibilidade de fuga, ficando angustiada e desesperada com a sua impotência perante a situação.

b. A FF, após o acidente, não teve morte imediata, o que lhe causou dor, sofrimento e angústia, até ao momento da sua morte, vários minutos depois.

p) Consequentemente, deverá ser declarado procedente o pedido formulado na al. a) do pedido, de indemnização, a título de danos não patrimoniais, reportados à angústia e dor por esta sofridos antes da morte, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), a favor do 2.º A., na qualidade de herdeiro da falecida FF.

Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento, sendo revogada a sentença recorrida na parte em que julgou provada a "morte instantânea" da FF, julgando-se provado que a FF sofreu dores e angústia, entre o momento do embate por via do atropelamento e a respectiva morte, e em consequência, declarando procedente o pedido formulado, a favor do 2.° A. (BB), na qualidade de herdeiro da falecida FF, de indemnização a título de danos não patrimoniais, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros),

Assim se fazendo sã e serena Justiça!

14. A Ré EE – Companhia de Seguros, S.A., concluiu a sua alegação formulando as seguintes conclusões:

1. — A decisão em crise errou ao equiparar os 3°s AA. - ascendentes da vítima FF - ao 1.º A., com quem aquela vivia em união de facto e ao 2.º A. seu filho;

2. — A decisão em crise não observou a regra estabelecida no n° 2 do art° 496° do C. Civil, que define três grupos de familiares distintos com direito a indemnização por danos não patrimoniais em caso de morte da vítima, atingindo-os de forma sucessiva e eliminatória;

3. — Com efeito, o n° 2 do art° 496° CC estabelece três grupos de pessoas com direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de morte da vítima, a saber:

1. Cônjuge não separado de pessoas e bens e filhos ou outros descendentes;

2. Pais ou outros ascendentes;

3. Irmãos ou sobrinhos que os representem.

4. — Isto é, os ascendentes indicados no segundo grupo, aqui representados pelos recorridos pai e mãe da falecida FF apenas teriam direito a indemnização se não houvesse nem cônjuge nem descendentes da vítima;

5. — Ora, quer o 1° A. quer o 2° A. integram os familiares identificados no primeiro grupo de pessoas referido no n° 2 do art° 496° CC;

6. — Como titulares do direito a indemnização por danos não patrimoniais (próprios e da vítima), está excluída a possibilidade de os restantes e posteriores familiares, serem ressarcidos nesse mesmo âmbito;

7. — Como decorre dos factos provados e não provados, os 1.° e 2.° AA alegaram factos para a apreciação de danos não patrimoniais sofridos por morte da vítima, integrando em conjunto o primeiro grupo de familiares do n° 2 do art° 496° CC aplicável ;

8. — Ao 1.° A. foi atribuída indemnização por danos não patrimoniais ao abrigo do n° 3 e 2 do art° 496.° CC, improcedendo o pedido relativamente ao 2°A. mas apenas por falta de prova dos factos alegados a esse título;

9. — Não sendo o facto de a decisão em crise não ter considerado provados factos que pudessem valorar indemnização por danos não patrimoniais do 2°A. que justifica a ascensão dos 3° AA. ao grupo antecedente, passando estes a integrar em conjunto com o 1° A. a titularidade indemnizatória prevista no preceito legal em apreciação;

10. — Não se pode, como fez a decisão recorrida, atribuir em conjunto aos familiares do primeiro grupo e do segundo grupo indemnização a título de danos não patrimoniais.

11. — Este o entendimento predominante na jurisprudência e doutrina, invocando-se, a propósito, o Acórdão do Tribunal Relação de Coimbra de 27 / 01 /2004, com o seguinte sumário:

“III - O grupo de familiares a que se refere o n° 2 do art° 496° do C.Civ. deve ser considerado como titular originário do direito à indemnização, pelo que a indemnização em causa deve sucessivamente atribuir-se ao cônjuge e descendentes; na falta destes, aos pais e outros ascendentes; e, por fim, aos irmãos ou sobrinhos com direito de representação”.

12. A decisão em crise fez errada interpretação da lei, violando o art° 496°, n° 2 e 3 do Código Civil, devendo a decisão em crise ser parcialmente revogada por outra que julgue a improcedência dos pedidos dos 3° AA. por ilcg&nro, e a correspondente absolvição da recorrente”.

15. O interveniente acessório GG concluiu a sua alegação formulando as seguintes conclusões:

1° — A grande questão nesta lide é examinar os factos que deram causa ao acidente rodoviário e a seguir; à morte verificada e a quem deve ser imputada a culpa desta triste consequência, pois que a douta sentença decidiu erradamente nesta matéria.

2° - A verdade foi atraiçoada imediatamente com a invocada condução feita sob a influência do álcool, pois foram despreados os restantes factos da matéria de facto provada que são essenciais para a imputação da culpa e que descrevem a forma como o 1° A. e a falecida se aproximaram da viatura, a ponto de a falecida acabar por ir-se colocar na sua trajetória e poder ser colhida por ela.

3° — Quanto à velocidade a que seguia a viatura, apenas ficou assente que o seu condutor não provou que não ultrapassava os 40 quilómetros/ hora, o que não permite concluir que circulava à velocidade superior aos 50 k/ h, ali permitidos.

4° — A violação deste limite de velocidade é facto articulado pelos AA. na sua petição e portanto, a eles competia a sua prova, nos termos do art° 342, 1 do C Civil, o que não conseguiram fazer. Esta obrigação competia-lhes até pela natureza penal e contravencional do ato imputado, à face das normas processuais penais previstas desde o artigo 340° ao 371° do Código do Processo Penal.

5° — Dado que a sinalização dos limites da velocidade impostos pelo ajustado critério do legislador, se coaduna às necessárias cautelas e precauções a ter pelos condutores onde circulam, a não prova do seu desrespeito, não possibilita sem mais, a imputação da violação art° 25° do CE.

6° — E como nenhum facto ou circunstância ilegal ou contravencional ficou exarada que tivesse causado o despiste da viatura ali verificado ao entrar na Rua … (facto 9), não se encontra justificação para atribuir ao condutor culpa na sua produção.

7°— Até porque, já se encontrava a circular na povoação de … na dita Estrada … que é ladeada por edifícios e habitações, pelo que não se mostra violada a precaução prevista na c) do n° 1 do art. 25.º do CE que a impõe observar quando nas localidades com estas características;

8°— É verdade que a lei no art. 81.º do CE. proíbe a condução de veículos por quem se encontre alcoolizado. Mas também é verdade que esta norma não imputa automaticamente a quem desobedeceu, a culpa dum acidente que venha a ocorrer durante o percurso que vier a ser efetuado. Entendimento diferente implicava a eliminação do pressuposto essencial da responsabilidade civil que é a culpa.

9° — É que neste processo, a culpa, tem de ser apreciada e imputada em dois momentos distintos, ou seja, um na produção do despiste da viatura que põe esta a deslocar-se como objeto descontrolado e obviamente sem condutor, e o segundo momento quando esta embateu na vítima. Se no primeiro momento será possível imputar a culpa ao condutor por conduzir embriagado, no segundo momento, a causa adequada do embate foi a aproximação muito negligente e porfiada da falecida que foi colocar-se na sua trajetória destruidora. Na verdade,

10° - Conforme Facto 8, a viatura MH entrou em despiste quando começou a circular na Rua … e passou a embater nos pilaretes metálicos e caixotes do lixo que se encontravam no passeio do lado direito por onde o carro passava, após ter embatido no muro existente nesse mesmo lado, conforme Facto 9, sendo que e a passadeira por onde o 1° A., a vítima e filho passaram, ficava a 70 metros do início do despiste, Facto 12.

11° — A douta sentença admitiu como meio idóneo da prova, a participação elaborada pelo agente da PSP, LL Doc. 4 da Pl., onde registou o relato dos quem minutos antes tinham presenciado os factos, ou seja, o 1° A. que viu seguir pela R. … "um veículo às cambalhotas na sua direção" e a testemunha KK condutora do veículo …- NE-… que o imobilizou na Rua … "por ter visto o veículo disparado a rebolar na sua direção’;

12°— O Facto 14 regista que quando o 1° A. e a FF "estavam na passadeira aperceberam-se dum forte ruído à sua direita correspondente ao início do despiste do MH e viram a deslocar-se de forma descontrolada na sua direção”.

13° — Ora não obstante esta observação do perigo iminente para as suas integridades e vidas, continuaram a dirigirem-se ao encontro da viatura, quando muito naturalmente a sua conduta devia ser a de se afastarem dela. Mas a suas incúrias quase loucuras não ficaram por aqui.

14° — Conforme Facto 15, ambos resolveram acelerar a marcha para avançarem em direção ao passeio do lado oposto por onde se estava a deslocar o MH, conforme Facto 9, ou seja, decidiram praticar o ato mais perigoso e aventureiro para si, que foi progredirem para se colocarem debaixo da viatura que viam desgovernada às cambalhotas, quando se lhes impunha com tremenda evidência que procedessem ao contrário, ou seja, que se afastassem rapidamente.

15° - Em boa verdade a conduta adotada pelos atravessantes foi aquela que lhes tinha sido evidenciado não tomarem e que tiveram tempo suficiente para a corrigir, bastando recuar para o passeio donde tinham saído, ou até ficando parados onde estavam na passadeira, pois ficou demonstrado que era o suficiente para ninguém ficar atropelado.

16° — Exatamente porque imediatamente a seguir ao empancamento do carrinho do bebé no lancil que impediu a subida para o passeio, "o 1° A. viu o MH passar à sua frente em capotamento, deixando nesse momento de ver a FF", Facto 17. O que bem patenteia, demonstra ou plenamente prova que só por um tris, por uns centímetros, ou melhor, por uns minúsculos instantes, a louca travessia não meteu também debaixo da viatura o pai e o filho.

17°— Os milagres não nos comandam na vida, mas apetece dizer que os há, há, e neste caso, com toda a precisão se tem de dizer que aquele abençoado empancamento, travou a porfiada e doida corrida, pois de contrário, haviam corrido o risco de sofrer consequências iguais ou semelhantes às sofridas pela FF.

18° — O 1° A. e a falecida fizeram a travessia da via em total desrespeito do art. 101,1 do CE., sabendo que corriam perigo iminente de vida, omitiram os mínimos deveres de diligência e atuaram com negligência muito grave e com tremendo risco para as suas vidas e do filho que consigo levavam. Foram eles os culpados do atropelamento que causou a morte da falecida FF. Nestes termos e melhores de direito, deverá ser julgado procedente este recurso e em consequência ser revogada a sentença e o recorrente ser absolvido, com se mostra de toda a JUSTIÇA.

16. Foram apresentadas contra-alegações.

17. Os Autores, nas contra alegações ao recurso apresentado pelo interveniente acessório GG, concluíram como segue:

IV. Conclusões

a) Extraem-se das conclusões do Recurso poucas coisas que mereçam resposta.

b) Aquilo que se impõe, não é responder a pérolas como «o recorrente perdeu os sentidos quando a viatura capotou e passou a rebolar ou a rolar sobre si mesma, isto é, deixou de a conduzir.», ou sequer, «aceleraram para irem postar-se na trajetória do carro desgovernado.», nem sequer «A conduta adotada pelos dois peões conduziria à morte de todos. Alguém afastou os dois sobreviventes da morte, mas não a conduta suicida dos pais.», muito menos «Só por força do seu comportamento tão irracional e aventureiro, é que ocorreu a morte da FF.», SABENDO-SE que tal conduta corresponde a tentar chegar ao passeio quando, ao atravessarem a rua numa passadeira, viram (ou ouviram) um veículo desgovernado, em capotamento, na sua direcção.

c) De resto, as alegações de recurso sob resposta foram "produzidas" de tal modo que nem deviam ser, sequer, admitidas, pois na verdade, o que o Recorrente aqui fez é omitir qualquer impugnação da matéria de facto, para impugnar a decisão relativa à matéria de facto.

d) A única questão é, portanto, saber em que termos deverá o signatário destas inacreditáveis alegações ser condenado como litigante de má fé: em multa, em indemnização e disciplinarmente, o que se impõe, até, por razões pedagógicas... E nem só para defesa da Justiça e do Direito, dos Tribunais e sobretudo, da Advocacia digna.

Nestes termos e com o sempre douto suprimento de V. Exas.:

a) Deverá o recurso improceder, confirmando-se a sentença recorrida, no que respeita à indemnização, por danos próprios, atribuída pelo Tribunal a quo aos terceiros AA. (pai e mãe da falecida),

b) Deverá o Recorrente ser condenado no pagamento de multa e indemnização aos AA., em valores que se deixam ao douto alvedrio dos Venerandos Desembargadores deste Tribunal da Relação;

c) Deverá ser ordenada a extracção de certidão das alegações de recurso e ordenada a respectiva remessa ao Conselho de Deontologia de Lisboa, da Ordem dos Advogados, a fim de ser instruído o processo disciplinar que, sem qualquer dúvida, é a única consequência possível destas inacreditáveis alegações de Recurso,

Assim se fazendo Sã e Serena JUSTIÇA!

18. O interveniente GG respondeu ao pedido