Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Revista n.º 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

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1. A AA SA deduziu, em 13/12/2010, oposição à execução comum para pagamento de quantia certa instaurada por BB, pugnando pela extinção da execução.

1.1. Alegou, em síntese:

- a garantia bancária por si emitida e junta ao requerimento executivo destinava-se a assegurar à Beneficiária/Exequente o pagamento das mercadorias que esta viesse a fornecer e facturar à Ordenante CC;

- e não a garantir o pagamento de obrigações tituladas em facturas já emitidas e vencidas antes da data da emissão dessa garantia, pois isto seria uma assunção de dívida;

- a factura junta ao requerimento executivo tem data de emissão e data de vencimento anteriores à da emissão da garantia;

- como o incumprimento das obrigações abrangidas pela garantia deveria ocorrer dentro do prazo de validade da garantia, a CGD não está obrigada a honrá-la;

- a garantia só poderia ser accionada contra a expedição da mercadoria constante das notas de encomenda nela aludidas, mas resulta dos documentos juntos pela Exequente que isso não aconteceu;

- a garantia bancária foi prestada pela CGD no desconhecimento de que estava em curso um litígio judicial entre a Ordenante e a Beneficiária.

1.2. Na contestação a Exequente sustentou a improcedência da oposição, invocando, em resumo:

- resulta do texto da garantia bancária que garante a obrigação da CC relacionada com o fornecimento das mercadorias listadas nas notas de encomenda nela referidas, que a Exequente teria de declarar que o incumprimento da obrigação de pagamento ocorreu dentro do prazo de validade daquela, sendo certo que a mercadoria foi entregue no período de validade da garantia;

- o título executivo é uma garantia bancária autónoma,

- pelo que a CGD não pode opor à exequente as excepções relativas quer à relação jurídica celebrada entre si e a CC, quer à relação jurídica garantida;

- esta garantia bancária autónoma foi constituída por ordem do Tribunal de Gante no âmbito de uma acção judicial movida pela CC contra a ora Exequente;

- o Tribunal de Gante condenou a CC a pagar à ora exequente a quantia de 445.353,00 € acrescido dos juros à taxa convencional de 0,8% por mês a contar de 01/01/2009 até à data do pagamento integral e é esse o pedido da exequente.

3. Por saneador-sentença proferido em 18/12/2015 foi julgada improcedente a oposição, determinando-se, em consequência, o prosseguimento da execução.

4. Inconformada, apelou a Executada, tendo a Relação de Lisboa, por douto acórdão de fls. 502 e ss., julgado o recurso improcedente e confirmado a sentença recorrida.

5. Uma vez mais inconformada, interpôs a Executada recurso de revista para este S.T.J., o qual finda mediante as seguintes conclusões:

1. Relativamente à questão da nulidade do douto despacho saneador/sentença por violação do contraditório, tendo o Tribunal de primeira instância prolatado decisão surpresa quanto à natureza da garantia como sendo on first demand, o que determinou a não prossecução dos autos de oposição para julgamento, o Tribunal de primeiro grau verdadeiramente não se pronunciou sobre esta nulidade usando uma fundamentação-tipo ou modelo, absolutamente "redonda", que não explicou nem fundamentou quais as razões que estiveram subjacentes à sua decisão;

2. E, não procede a este respeito a douta argumentação do Tribunal da Relação segundo a qual a "executada está patrocinada por Advogado, não podendo por isso desconhecer que é no articulado de oposição que devem ser deduzidos os fundamentos da sua defesa";

3. Com efeito, no requerimento inicial executivo a exequente não refere que a garantia bancária dada à execução constitui uma garantia bancária automática e on first demand; bem pelo contrário

alude expressamente à relação causal

-Contrato de Distribuição exclusiva das roupas de marca DD para Portugal outorgado entre a exequente e a ordenante da Garantia Bancária - aludindo que com base nesse mencionado contrato de distribuição, a CC encomendou diversas mercadorias através das suas notas de encomenda n.°s 36534, 36608, 36609, 36610, 36611, referentes à coleção Outono-lnverno de 2008, e que na sequência das referidas encomendas, a Exequente emitiu a fatura n.° 80093, de 11 de Abril de 2008, que não foi paga, tendo a garantia bancária sido constituída por ordem do Tribunal Comercial de Gante, por sentença proferida em 3 de Setembro de 2008, para que a ora Exequente procedesse à entrega dos bens encomendados,

ou seja aludindo expressamente aos contornos fácticos que compõem a relação causal,

assim interpretando que a garantia bancária que deu à execução não era on first demand;

4. A decisão surpresa residiu, assim, no facto de nos articulados respeitantes ao apenso de oposição à execução

as partes terem tratado e discutido a relação causal, ou seja tudo apontando para que ambas consideravam a garantia bancária como não sendo assim uma garantia

on first demand,

tendo o Tribunal de primeiro grau - sem dar oportunidade de previamente a opoente se pronunciar - decidido enquadrar e qualificar a Garantia Bancária como garantia on first demand.

5. Assim, pretender que à opoente e aqui impugnante foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre esta questão é afirmar que esta tinha a obrigação na sua oposição de tratar a garantia bancária dada à execução como garantia on first demand,

o que foi algo gue nem a própria exequente fez no seu reguerimento inicial executivo,

sendo certo que à época estava em vigor a versão do CPC dada pelo DL 38/2003, que no art. 817° n° 2 estipulava que "se for recebida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se sem mais articulados, os termos do processo de declaração" pelo que não podia a CGD pronunciar-se sobre a contestação à oposição sem para tal ser notificada;

6. Também se não pode aceitar que esta questão tenha sido tratada no incidente de caução, apenso aos autos principais, que igualmente foram objeto de douto Acórdão do TRL; com efeito, a qualificação da garantia dada à execução foi matéria que nem sequer foi objeto de discussão entre as partes nesse dito apenso, nem tinha que o ser atendendo a que tai apenso não se destinava nem destina a discutir as questões atinentes aos autos principais;

7. Assim, ao não ter cumprido com o princípio do contraditório foi omitido um acto que a lei processual prevê - art. 3o n° 3 do CPC - estando assim o processo - e, consequentemente, a douta sentença que se lhe seguiu, bem como os demais actos processuais subsequentes inquinados com este vício que determina a respetiva nulidade;

8. Quanto à questão do pagamento da garantia dada à execução a aqui impugnante defendeu-se na sua oposição à execução - entre outros argumentos - com o argumento de que a garantia em causa se destinava a assegurar à beneficiária da mesma o pagamento das mercadorias que viesse a fornecer e a faturar à respetiva ordenante (CC), e não a garantir o pagamento de obrigações tituladas em faturas já emitidas e vencidas antes da data da emissão da sobredita garantia, que ocorreu em 07.10.2008; com efeito, a fatura n° 80093 que constitui o doe. 1 junto ao requerimento executivo e na qual se funda a execução da garantia bancária encontra-se datada de 11.04.2008, e apresenta como data de vencimento

19.04.2008

. ou seja uma data anterior à data de emissão da garantia;

9. No entendimento da CGD a garantia bancária em causa não tem nem podia ter eficácia retroativa: O seu período de validade decorre desde o dia 07.10.2008, data da sua emissão, até 26.01.2009 (acrescidos de 10 dias para expedição postal) não abrangendo obviamente obrigações já vencidas á data da sua emissão;

10. Defendeu ainda a CGD que de acordo com a teoria da impressão do destinatário do texto da Garantia Bancária sub judice não se retira que a aqui apelante se tenha obrigado a pagar créditos já vencidos, como seria natural que sucedesse, se o Banco aqui apelante quisesse assumir a responsabilidade pelo seu pagamento;

11. Todavia, o Tribunal da Relação de Lisboa no douto Acórdão agora sob recurso entendeu que a dívida a que respeita a cobertura da garantia bancária só se venceu em 1 de janeiro de 2009, ou seja em momento posterior ao momento da emissão da garantia bancária, pelo que considerou improcedentes as razões supra explanadas nestas alegações, o que a CGD repudia;

12. Inexiste neste processo matéria de facto considerada provada - e que como tal conste da douta fundamentação de facto -, que considere provado que a fatura n° 80093 se venceu em 01.01.2009, atendendo o que desta consta

é que um Tribunal estrangeiro considerou provado tal facto, o que não é a mesma coisa:

13. Mesmo que se considere que efetivamente consta da douta fundamentação de facto dada (agora) pelo TRL que a fatura n° 80093 se venceu em 01.01.2009 tal conclusão deve ser sindicada pelo STJ atendendo a que o Tribuna! não poderia ter dado como provado este facto neste processo com base em sentença dada em processo no qual a CGD não participou nem foi chamada a intervir e que nem sequer se sabe se transitou ou não em julgado;

14. Não podia o TRL considerar provado o facto"

o

vencimento da fatura n° 80093 ocorreu

em

01,01.2009"

com base em certidão judicial emitida por Tribunal estrangeiro em processo no qual a CGD nunca foi chamada nem interveio, proferida em processo em que intervieram a ordenante da garantia e a beneficiária desta;

15. Transportar facto como constituindo um facto provado para efeitos da presente oposição à execução constitui pura e simplesmente conferir à decisão prolatada pelo Tribunal estrangeiro um valor de

caso julgado

que a mesma não tem nem pode ter

;

16. No âmbito da norma do art. 674° n° 3 do CPC pode o STJ - ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - proceder à apreciação dos factos materiais da causa, isto sem prejuízo de se entender que esta opção apenas se convoca em segundo plano atendendo a que na perspetiva da CGD, em primeiro plano, o que se verifica é uma incorreta aplicação do direito aos factos provados (o que pode ser sindicado pelo STJ ao abrigo do disposto no art. 674° n° 1 alínea a) do CPC) atendendo a que inexiste neste processo matéria de facto considerada provada e que como tal conste da fundamentação de facto -, isto é, que considere provado que a fatura n° 80093 se venceu em 01.01.2009 - atendendo o que desta consta é que um Tribunal estrangeiro considerou provado tal facto, o que, como já se referiu, não é a mesma coisa;

17. A ofensa de

lei que fixe a forca de determinado meio de prova

a que alude o art. 674° n° 3 do CPC aplicada ao caso concreto destes autos refere-se à norma do art. 421° n° 1 do CPC no qual se refere que os depoimentos e perícias produzidos num processo

com audiência contraditória da parte

podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n° 3 do art. 355° do C.C. ; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.

18. Conforme facilmente se constata da análise dos documentos a que o TRL faz referência no que concerne à prova dos factos respeitantes ao processo ocorrido no Tribunal de Gante

a CGD não interveio nesse processo nem nele foi chamada a intervir;

19. Pelo que inexistiu qualquer audiência contraditória de parte no que á CGD concerne, com o que tal implica e significa ao nível as garantias de defesa que devem estar subjacentes a qualquer processo judicial seja qual for a sua natureza. Ou seja, o TRL - embora não tenha feito expressa referência a este normativo no seu texto fundamentador e decisório -

violou-o quando entendeu que estava provado facto por referência à sentença prolatada pelo Tribunal estrangeiro;

21. E igualmente violou o art. 621° do CPC ao entender considerar provado que "

o

vencimento da fatura n° 80093 ocorreu em 01.01.2009"

com base em certidão judicial emitida por Tribunal estrangeiro em processo no qual a CGD nunca foi chamada nem interveio,

certidão essa que nem sequer certifica que a decisão judicial emitida pelo tribunal estrangeiro tenha transitado em julgado;

22. A CGD não pôde discutir a questão da data de vencimento da fatura em primeira instância - como deveria ter ocorrido - porque o Tribunal entendeu (mal, conforme o douto Acórdão do TRL comprova) que se tratava de uma garantia on first demand, e portanto nada havia a discutir, e, por sua vez, o Tribunal da Relação de Lisboa remete a CGD para uma

decisão de facto prolatada por um Tribunal

estrangeiro,

dada num processo no qual a CGD nunca interveio nem para tal foi chamada...:

23. Pelo que não podia ser considerado provado este facto, com as consequências que daí advêm e que desde já se convocam;

24. O Tribunal da Relação de Lisboa, ao decidir que se encontra provado que o vencimento da fatura n° 80093 ocorreu em 01.01.2009 recusou-se a remeter os autos à primeira instância para que esta situação - data de vencimento da fatura -fosse apurada, bem como outras questões identicamente suscitadas em sede própria, isto é na oposição à execução;

25. Com efeito, na sua oposição à execução a aqui apelante suscitou toda uma panóplia de exceções que pura e simplesmente não foram objeto de qualquer decisão judicial as quais na perspetiva da CGD sempre deveriam enformar os "temas de prova" a enumerar pelo Tribunal para ulteriormente serem objeto de produção de prova pelas intervenientes processuais, mormente a matéria constante dos n°s 10,12,19, e 22 a 26 da oposição;

26. Não tendo o Tribunal de primeiro grau decidido logo em sede de condensação do processo pela procedência da oposição deveria ter relegado tal conhecimento para momento processual ulterior, após a produção de prova, enunciando primeiramente os temas de prova entre os quais deveriam figurar os que acima constam enunciados;

27. E, em sede de recurso de apelação, deveria o Tribunal da Relação -fazendo uso dos seus poderes - ter ordenado a baixa do processo à primeira instância para que fosse elaborado o despacho saneador e, subsequentemente, realizada a audiência discussão e julgamento, o que não fez;

28. A CGD quer em sede de oposição à execução quer em sede de recurso para o TRL defendeu - cfr. n° 26 da oposição e pág. 19a do recurso para o TRL - que o título de transporte junto à carta que constitui o anexo 1 ao doe. 5, carta através da qual a exequente procedeu à execução da garantia

não demonstra que se reporta à mercadoria relativa à fatura cujo pagamento é reclamado - fatura n° 80093 - sendo esse um dos pressupostos necessários ao acionamento da garantia,

pelo que ao considerar provado este facto o Tribunal a quo fez fé em sentença do Tribunal de Gante aplicando-se aqui o referido supra nas conclusões n°s 12 a 22 mutatis mutandis;

29. Conforme se constata da análise do requerimento inicial executivo a exequente reclama juros

à taxa determinada e decidida pelo Tribunal de Gante;

30. Ora, a Garantia Bancária dada à execução não abrange no seu âmbito e texto nem divida vencida nem os juros de mora respeitantes à fatura que integra o título executivo pelo que também por esta razão o douto Acórdão recorrido carece de fundamento fáctico e legal para decidir como decidiu.

Termos em que deve o douto Acórdão ser revogado nos ternos supra enunciados e defendidos.

6. A Exequente apresentou, por sua vez, contra-alegações, as quais encerra com as seguintes conclusões:

1.º - A Recorrente legitima a admissibilidade do seu recurso de revista por entender que a fundamentação das decisões das instâncias é essencialmente diferente, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 671º do CPC.

2.º - Isto pois, o Tribunal da Primeira Instância considerou a garantia dada em execução como sendo on first demand, ao passo que o Tribunal da Relação alterou a sua qualificação jurídica, considerando-a como uma garantia autónoma simples, o que na óptica da Recorrente, configura uma fundamentação essencialmente diferente.

3.º - No entanto, ainda que o Tribunal da Relação tenha qualificado a garantia de forma diferente, considerou que em nenhum dos casos, quer estivéssemos perante uma garantia on first demand, quer estivéssemos perante uma garantia autónoma simples, a Recorrente teria legitimidade para aferir do cumprimento das obrigações decorrentes da relação subjacente entre a beneficiária e a ordenante.

4.º - Aliás, o sumário do Acórdão da Relação é claro: “ I - Interpretando o texto da garantia bancária dos autos à luz dos princípios consagrados nos artigos 236º n.º 1 e 238º n.º 1 do Código Civil, é inequívoco que a apelante prestou uma garantia bancária autónoma e não uma fiança, não podendo, por isso, discutir a relação base/fundamental/subjacente. II - Portanto, a apelante assumiu uma obrigação distinta da obrigação decorrente do contrato-base e, por isso, contrariamente ao que sucede com a fiança (cfr art. 627º n.º2 do Código Civil), o seu compromisso não é acessório da obrigação da ordenante CC – Comercialização de Vestuário, S.A.”.

5.º - Em ambos os casos, quer na decisão do Tribunal da Primeira Instância onde a garantia é qualificada como on first demand, quer no Acórdão do Tribunal da Relação, em que a garantia é qualificada como sendo autónoma simples, é afastada essa possibilidade de escrutínio da relação causal do contrato-base, contrapondo essa situação ao regime da fiança, onde tal é permitido ao garante.

6.º - A única alteração na fundamentação entre as instâncias é quanto ao nível de automaticidade da garantia bancária, mas tal não afecta a sua autonomia, nem passa a conferir à Recorrente a legitimidade para escrutinar a relação causal do contrato-base.

7.º - Assim, à Recorrida bastaria demonstrar o preenchimento dos requisitos estipulados na garantia bancária, o que fez, tal como o Tribunal da Relação decidiu.

8.º - Inexiste, portanto, uma fundamentação essencialmente diferente entre a decisão da Primeira Instância e da Relação que legitime a Recorrente a apresentar o presente recurso de revista nos termos do n.º 3 do artigo 671º CPC.

9.º - A jurisprudência é unânime ao entender que a alteração da fundamentação das decisões tem de ser substancial para permitir o recurso a uma terceira jurisdição.

10.º - Sem conceder, caso assim não se entenda, sempre se dirá que não existe qualquer decisão surpresa por parte do Tribunal a quo relativamente à qualificação da garantia bancária.

11.º - A qualificação da garantia bancária é uma questão de Direito, cuja apreciação e configuração é da exclusiva responsabilidade do Tribunal, pelo que não havia necessidade ou obrigação de convidar a Recorrente a exercer o contraditório sobre tal classificação.

12.º - Sobre as Partes recai o ónus de alegação dos factos essenciais que constituam a causa de pedir, ou que constituam a matéria de impugnação ou das excepções relevantes, conforme a posição processual assumida.

13.º - Nesse âmbito, a Recorrente invocou inclusivamente factos que consubstanciam alegados incumprimentos da relação causal entre a ordenante e a beneficiária, donde se retira o seu entendimento como estando perante uma garantia bancária não autónoma.

14.º - Não se vislumbra qualquer razão para a necessidade de atribuir mais uma oportunidade à ora Recorrente para se pronunciar quanto à qualidade da garantia, que é matéria de Direito, tendo a mesma tido oportunidade de se pronunciar sobre a factualidade alegada e a responsabilidade que a Recorrida lhe assacava.

15.º - Não se verificou nenhuma situação que necessitasse de suprimento de qualquer excepção dilatória ou de aperfeiçoamento do articulado da Recorrente que, nos termos do artigo 590º do CPC, exigisse ao Tribunal fazer uso do seu poder/dever de convidar aquela ao aperfeiçoamento.

16.º - As Partes já tinham fornecido ao Tribunal todos os factos relevantes, restando ao Tribunal configurar a qualidade da garantia à luz do Direito e na posse de todos os elementos referidos.

17.º - Pelo que, não se verificou qualquer violação ao princípio do contraditório, tal como se encontra vertido no n.º 3 do art. 3.º do CPC, não padecendo portanto a decisão proferida de qualquer nulidade.

18.º - Por outro lado, a Recorrente na sua oposição alega que a garantia constituída se destinava a assegurar obrigações futuras e não obrigações já vencidas e que desconhecia quer a existência da factura n.º 80093, quer a pendência do litígio entre a entidade ordenante da garantia e a beneficiária.

19.º - Essa alegação consubstanciará uma situação de erro sobre o objecto do negócio, o qual configuraria à Recorrente a faculdade de anular o mesmo perante a ordenante da garantia, sendo que, nos termos do disposto no artigo 291º do Código Civil, o direito a exigir a anulabilidade do negócio jurídico à ordenante da garantia já caducou.

20.º - Certo é que tal alegação em nada altera a perspectiva do Tribunal quanto à autonomia da garantia dada à execução e, como tal, não pode ser oponível à beneficiária daquela.

21.º - Por ouro lado, os factos atinentes à relação causal estabelecida entre a beneficiária e a ordenante, não podem ser invocados como forma de oposição ao pagamento exigido, pelo que, atenta a qualificação efectuada pelo Tribunal, quer em sede da Primeira Instância, quer em sede de Recurso, foram desconsiderados.

22.º - Como tal, os factos invocados pela Recorrida no seu requerimento executivo relativamente aos termos da garantia bancária teriam de ser dados como provados, como sucedeu.

23.º - Bastaria à Recorrida demonstrar que efectuou a comunicação à Recorrente de que a ordenante deixou de cumprir as suas obrigações de pagamento, indicando qual o montante em dívida, acompanhado das referidas facturas em dívida e da documentação do transporte confirmando o envio da mercadoria.

24.º - O que logrou fazer com a junção dos documentos relevantes, tendo o preenchimento daqueles requisitos sido dado como assente, conforme os pontos 2 e 3 da fundamentação de facto.

25.º - Estando em causa uma garantia autónoma e independente, o garante não pode opor os meios de defesa ou excepções decorrentes das relações credor-devedor do contrato base, como bem entenderam ambas as Instâncias.

26.º - Acresce que, ainda que não recaísse sobre a Recorrida a obrigação de 21.º - 21.º - sentença, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Gante.

27.º - Por sua vez, à Recorrida apenas lhe era admissível aferir do incumprimento daqueles pressupostos, o que não fez, limitando-se a invocar factos inoponíveis à beneficiária de uma garantia bancária autónoma.

28º - O teor da garantia nada restringe quanto à abrangência da mesma, que não o seu montante máximo garantido, para que a Recorrente pudesse extrapolar que os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento dos bens fornecidos estejam excluídos do âmbito da garantia bancária.

29.º - Acresce que, esta última matéria não foi alegada sequer na oposição da Recorrente, pelo que o seu direito para a invocar precludiu naquele momento, estando a apreciação desta matéria vedada em sede de recurso.

E assim conclui no sentido de dever ser rejeitado o recurso por não se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 671º CPC, nomeadamente por inexistir uma fundamentação essencialmente diferente entre as decisões do Tribunal de 1.ª Instância e do Tribunal da Relação, ou, se assim não se entender, dever ser negado provimento ao dito recurso, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.

7. Pelo douto despacho exarado a fls. 602, foi o recurso de revista admitido, com fundamento em ter o acórdão por ele adversado confirmado a sentença apelada mediante fundamentação essencialmente diferente, conforme o art. 671.º, n.º 3, “a contrario.”

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II – FACTOS

No douto acórdão, a título de fundamentação de facto, foi vertido o que segue:

A). - Na sentença recorrida vem dado como provado:

1 - A ora oponente subscreveu o documento junto a fls. 204 (cuja tradução certificada para português se mostra junta a fls. 203), intitulado de "Garantia Bancária N.° ...", com o seguinte teor:

"A AA, S.A., com sede na Av. ... LISBOA (PORTUGAL), registada na Conservatória do Registo Comercial, 4. a Secção, sob o número 02900/ 930902, com o capital social de EUR 3 500 000 000,00, número de identificação fiscal 500960046, a solicitação e a pedido de CC - COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO, S.A., (o ordenante), domiciliado na Rua ..., emite, por esta via, uma Garantia Bancária a favor da BB, (o beneficiário), com sede em ..., até ao valor total máximo de EUR 580 567,13 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e sete euros e treze cêntimos), relativo ao fornecimento dos bens listados nas encomendas números 36534, 36608, 36609, 36610 e 36611.

O montante total máximo da presente garantia é, por isso, de EUR 580 567,13 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e sete euros e treze cêntimos).

Esta garantia é válida até 26/ 01/ 2009 (a data de validade), ficando nula e sem efeito nesta data de validade, quer o documento nos seja devolvido, ou não.

Qualquer reclamação ou reclamações que possam, eventualmente, surgir com referência à presente Garantia Bancária, será paga pela AA, S.A., ao beneficiário, por intermédio de uma notificação por escrito, devidamente assinada (em que as assinaturas pareçam ter sido autenticadas por um banco de primeira ordem), em data não posterior à da data de validade acima mencionada, endereçada à Direcção de Suporte Operacional da AA, S.A., na morada acima referida. Esta notificação, acompanhada por cópias de todas as facturas não liquidadas e a documentação do transporte, confirmando o envio da mercadoria, deverá ser recebida nos nossos escritórios até dez dias após a data de validade - declarando que o ORDENANTE deixou de cumprir com as suas obrigações de pagamento, o montante ou montantes reclamados e que os factos indicados ocorreram no decurso da validade desta Garantia Bancária.

Não obstante esta Garantia Bancária se tornar nula e sem efeito na data de validade, quer o documento nos seja devolvido, ou não, em momento algum será aceite qualquer reclamação depois de 05-02-2009 (estando incluídos 10 dias de prazo de envio da correspondência).

Lisboa, 7-10-2008".

2 - Em 27.10.2008, a exequente remeteu à oponente o escrito junto a fls. 237 (cuja tradução certificada para português se mostra junta a fls. 231), solicitando-lhe o pagamento da quantia referida na "Garantia Bancária N.° ..." devido a incumprimento da CC ‑ Comercialização