Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou acção declarativa, sob a forma ordinária, contra BB, SA pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 61.483,55, sendo € 8.091,68, a título de incapacidade temporária absoluta, € 220,93, a título de incapacidade temporária parcial, € 45.670,93, a título de perda de ganhos futuros, € 7.500,00, a título de incapacidade temporária absoluta resultante da cirurgia a que vai ser submetido, a que acrescem € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais e juros contados à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, o autor alega que, no dia 13 de Junho de 2005, foi vítima de um acidente de viação causado por um veículo, achando-se a responsabilidade civil emergente dos respectivos riscos de circulação transferida para a ré, resultando do referido sinistro os danos cujo ressarcimento peticiona.

A seguradora/R. contestou, aceitando a factualidade relativa à dinâmica do acidente, admitindo a responsabilidade do condutor do veículo por si seguro, impugnando por desconhecimento os danos alegados pelo autor, alegando que o autor nada mais tem a receber a título de perda de capacidade de ganho em virtude de já ter sido ressarcido deste dano, a título de acidente de trabalho, concluindo pela improcedência da acção.

Após a audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente por provada, condenado a ré a pagar ao autor a quantia de € 40.739,55, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, a quantia de € 7.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora contados à taxa legal, desde a prolação da sentença (08 de Junho de 2011) e até efectivo e integral pagamento.

Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de apelação, julgado totalmente improcedente, confirmando a decisão impugnada ainda que com base em fundamentos distintos dos que suportavam a sentença recorrida.

2. A Relação começou por fixar a matéria de facto relevante para a dirimição do litígio, nos seguintes termos:

3.1

No dia 13 de Junho de 2005, às 7:40 horas, ocorreu um embate na Estrada do Campo, concelho de Montemor-o-Velho, no qual foram intervenientes o veículo de matrícula 00-00-00, marca Renault, onde o autor era transportado de forma gratuita, e o veículo de matrícula 00-00-00, de marca Nissan (alínea A dos factos assentes).

3.2

O embate ocorreu quando o veículo Nissan, matrícula 00-00-00, conduzido por CC, subia uma lomba e avistou o veículo de matrícula 00-00-00, conduzido por DD (alínea B dos factos assentes).

3.3

Ao avistar o veículo Renault, o condutor do Nissan travou de repente e porque o piso estava molhado, saiu da sua hemi-faixa de rodagem e foi embater de frente naquele veículo, na hemi-faixa de rodagem destinada à circulação deste (alínea C dos factos assentes).

3.4

Em consequência do embate o autor sofreu ferimentos que foram determinantes do seu internamento no Centro Hospitalar de Coimbra – Hospital dos Covões (resposta ao artigo 1º da base instrutória).

3.5

Ao autor foi-lhe diagnosticado um traumatismo torácico com fractura do externo e fractura bimaleolar esquerda (resposta ao artigo 2º da base instrutória).

3.6

Em consequência das lesões referidas em 2º, da base instrutória, o autor teve que ficar imobilizado com bota engessada à esquerda e medicado (resposta ao artigo 3º da base instrutória).

3.7

E sujeitou-se a um período de tratamentos, consultas e exames (resposta ao artigo 4º da base instrutória).

3.8

Em consequência das referidas lesões o autor apresenta as seguintes sequelas ao nível do membro inferior esquerdo: dor à palpação do maléolo medial; discreto edema das tíbio-társica; dificuldade em deambular em pontas de pés e calcanhares; limitação das mobilidades do tornozelo (faz 9º de flexão dorsal e 20º de flexão plantar) limitação das mobilidades do pé (faz 2º de inversão e 0º de eversão); artrose ao nível das articulações tíbio-társica e médio-társica esquerdas, patologia esta que tem carácter degenerativo e irá agravar-se com o decorrer do tempo, aumentando a dor e a limitação funcional (resposta ao artigo 5º da base instrutória).

3.9

Em consequência das lesões sofridas o autor foi portador de uma incapacidade temporária absoluta (ITA) de 13 de Junho de 2005 a 2 de Abril de 2006 (resposta ao artigo 6º da base instrutória).

3.10

E de uma incapacidade temporária parcial (ITP) de 50% de 3 de Abril de 2006 a 18 de Abril de 2006 (resposta ao artigo 7º da base instrutória).

3.11

Face às sequelas de que ficou a padecer, o autor é portador de uma incapacidade permanente geral, correspondente à afectação definitiva da sua actividade física e/ou psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares, sociais, de lazer e desportivas, fixável em 12 pontos, acrescida de 5 pontos, tendo em vista o agravamento das sequelas que se irá registar e que se pode traduzir num aumento daquela incapacidade, o que corresponde a uma incapacidade permanente geral global de 17 pontos, tudo de acordo com a Tabela de Incapacidades em Direito Civil [Anexo II do Decreto-lei número 352/07, de 23 de Outubro] (resposta ao artigo 8º da base instrutória).

3.12

As sequelas referidas no artigo 5º, da base instrutória irão agravar-se no futuro (resposta ao artigo 9º da base instrutória).

3.13

E vão obrigar o autor a submeter-se a uma intervenção cirúrgica denominada “Artodese do tornozelo”, com vista a fixação articular-artrodose tíbio társica (resposta ao artigo 10º da base instrutória).

3.14

O que implicará para o autor uma ITA de cerca de 6 meses (resposta ao artigo 11º da base instrutória).

3.15

A operação cirúrgica referida no artigo 10º, da base instrutória, tem hoje um custo que se situa entre três a quatro mil euros (resposta ao artigo 12º da base instrutória).

3.16

Tendo em conta o tipo de lesões, os tratamentos (que incluíram, entre outros, imobilização gessada, deambulação com canadianas, e programa de fisioterapia), o autor sofreu dores que são de fixar no grau quatro na escala de sete graus de gravidade crescente utilizada para medir o quantum doloris (resposta ao artigo 13º da base instrutória).

3.17

O autor era à data do embate manobrador de máquinas da construção civil, na sociedade

[1]

A. Baptista de Almeida, S.A., auferindo uma retribuição mensal base de €: 702,00, acrescida de subsídios de alimentação de €: 126,50 (resposta ao artigo 14º da base instrutória).

3.18

O autor sofreu quando esteve no hospital, onde foi sujeito a tratamentos dolorosos (resposta ao artigo 17º da base instrutória).

3.19

O autor sofre actualmente com dores (resposta ao artigo 19º da base instrutória).

3.20

E sofrerá quando for sujeito à intervenção cirúrgica referida em 10º, da base instrutória (resposta ao artigo 20º da base instrutória).

3.21

O autor nasceu no dia 19 de Agosto de 1970

[2]

.

3.22

A título de retribuições pelos períodos de incapacidade temporária absoluta e parcial, referidos, respectivamente, nos artigos 6º e 7º, da base instrutória, o autor recebeu a quantia de €: 6.640,57 [seis mil e seiscentos e quarenta euros e cinquenta e sete cêntimos] (resposta ao artigo 22º da base instrutória).

3.23

No âmbito do processo de acidente de trabalho que correu termos no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra com o número 517/06.3TTCBR, o autor, ali sinistrado, e a COMPANHIA DE SEGUROS GENERALI, S.A., ali entidade responsável, acordaram em fixar a IPP (incapacidade permanente parcial) daquele em 18,16% (resposta ao artigo 23º da base instrutória).

3.24

O acidente mencionado em A), dos factos assentes, ocorreu no percurso do autor para o seu local de trabalho e foi considerado como acidente de trabalho, em cujo âmbito o autor recebeu já as seguintes quantias: € 6.640,57, a título de incapacidades (absoluta e relativa) temporárias; € 22.987,34 a título de capital de remição

[3]

referente a uma IPP de 18,16%; € 10,00, de deslocações ao Tribunal; 485,90, a título de despesas de transporte durante a assistência clínica (alínea G dos factos assentes).

3.25

A responsabilidade por danos causados a terceiros em consequência da circulação do veículo 00-00-00 encontrava-se transferida para a Europeia Seguros, actualmente, BB, S.A., através de um contrato de seguro titulado pela apólice número 00541723 (alínea D dos factos assentes).

3.26

A responsabilidade por danos causados a terceiros em consequência da circulação do veículo 00-00-00 encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros Generali, S.P.A., através de um contrato de seguro titulado pela apólice número 000000000000 (alínea E dos factos assentes).

3.27

A ré assumiu a responsabilidade do seu segurado no embate descrito nas alíneas A), B) e C), dos factos assentes, através de carta de 8 de Maio de 2006 (alínea F dos factos assentes).

3.28

O autor é beneficiário da Segurança Social com o número 000000000000 (alínea H dos factos assentes).

3. De seguida, passando a apreciar o mérito da apelação – traduzido em saber se deve ser deduzido o montante que foi entregue ao recorrido pela seguradora de acidentes de trabalho, a título de capital de remição da sua pensão por acidente de trabalho, à indemnização que lhe foi arbitrada a título de dano futuro por perda de capacidade de ganho – considerou o acórdão recorrido:

No caso em apreço, a recorrente não se insurge contra os critérios seguidos na decisão recorrida para a determinação do montante arbitrado a título de indemnização ao recorrido por perda de capacidade de ganho. A recorrente apenas pugna pela dedução a esse montante daquele que foi pago ao recorrido a título de capital de remição da pensão por acidente de trabalho pela seguradora de acidentes de trabalho.

Na decisão sob censura afastou-se a pretendida dedução argumentando-se com a diversidade dos danos a impossibilitar essa operação. Escreveu-se na decisão recorrida, a este propósito:

“Aqui chegados, importa questionar se na fixação da indemnização pelo referido dano deverá ser tida em conta a circunstância de ter ficado provado que o acidente em causa nestes autos ocorreu no percurso do autor para o seu local de trabalho, razão pela qual foi considerado como acidente de trabalho, em cujo âmbito o autor recebeu a quantia de €: 22.987,34 a título de capital de remissão referente a uma IPP de 18,16%.

A resposta não pode, no entender deste Tribunal, deixar de ser negativa.

Na verdade, o dano que a indemnização acima fixado visa ressarcir não é um dano laboral, mas um dano de natureza geral, ou seja, o que corresponde à denominada incapacidade permanente geral, correspondente à afectação definitiva da actividade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares, sociais, de lazer e desportivas, a qual não tem sequer expressão em termos de incapacidade para o trabalho, apenas exigindo ao autor esforços acrescidos nesse domínio.

Assim, tratando-se de danos distintos (o decorrente da incapacidade permanente parcial, do domínio laboral, e da incapacidade permanente geral, do âmbito do direito civil), afigura-se que as respectivas indemnizações terão que ser igualmente distintas, não sendo de contemporizar, ao nível da indemnização do dano civil, aquilo que o autor recebeu no âmbito da indemnização do dano laboral.”

Cumpre apreciar e decidir.

Na decisão recorrida fixou-se a indemnização a título de dano futuro por perda de capacidade de ganho na importância de quarenta mil euros, valor fixado, a final, com recurso às regras da equidade. No percurso da fixação da indemnização o tribunal recorrido teve os seguintes pontos de referência:

a) o percentual de desvalorização de que ficou a padecer o recorrido (17 %);

b) os valores anuais das perdas salariais correspondentes a tal afectação (€ 1.950,15);

c) o capital necessário para produzir rendimento equivalente às perdas salariais determinadas a uma taxa média de 3 % (€ 65.005,00);

d) a redução a metade daquele capital em virtude da afectação de que o recorrido ficou a padecer não se traduzir numa efectiva perda de rendimentos (uma primeira redução de um quarto) e por causa da antecipação do recebimento do capital (a segunda redução de um quarto) (€ 36.565,31);

e) a necessidade do recorrido ser submetido a uma futura intervenção cirúrgica, com vista a fixação articular-artrodose tíbio-társica, com um custo de três a quatro mil euros, na data da decisão da matéria de facto em primeira instância e a implicar uma incapacidade temporária absoluta de cerca de seis meses.

Nos termos do disposto no artigo 31º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro

[4]

, “Quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral.”

“Se o sinistrado em acidente receber de outros trabalhadores ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, esta considera-se desonerada da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsada pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido” (artigo 31º, nº 2, da Lei nº 100/97).

“Se a indemnização arbitrada ao sinistrado ou aos seus representantes for de montante inferior ao dos benefícios conferidos em consequência do acidente ou da doença, a desoneração da responsabilidade será limitada àquele montante” (artigo 31º, nº 3, da Lei nº 100/97).

“A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no nº 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano, a contar da data do acidente” (artigo 31º, nº 4, da Lei nº 100/97).

“A entidade empregadora e a seguradora também são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo” (artigo 31º, nº 5, da Lei nº 100/97).

As previsões legais que se acabaram de citar permitem-nos concluir, com toda a segurança, que não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito

[5]

, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título

[6]

. Além disso, resulta dos mesmos normativos que a indemnização laboral é consumida ou pode vir a ser consumida pela indemnização que venha a ser arbitrada com base em facto ilícito, beneficiando desta consumpção o responsável a título laboral. Pode assim afirmar-se que nestes casos de concurso de responsabilidades para ressarcimento dos mesmos danos existe uma pluralidade de responsáveis, a título solidário, sendo um caso de solidariedade imprópria, porquanto o responsável a título laboral pode fazer repercutir no terceiro responsável a totalidade da responsabilidade que lhe cabe.

Na nossa perspectiva, sendo inegável não haver absoluta identidade entre os danos ressarcidos no domínio laboral e nestes autos, não pode deixar de se considerar que existe alguma relação de identidade, sendo contudo o dano ressarcido em sede civil mais amplo do que aquele que foi ressarcido em sede laboral. Daí que, na decisão recorrida se tenha utilizado como factor de referência relevante para a fixação do dano futuro derivado da perda de capacidade de ganho a perda salarial anual correspondente à desvalorização medicamente determinada (17 %), desvalorização bastante próxima daquela que foi fixada em sede laboral (18,16 %). Atente-se ainda que a desvalorização arbitrada em sede laboral não corresponde necessariamente a uma efectiva redução dos ganhos do sinistrado no exercício da sua actividade profissional, na exacta medida da desvalorização arbitrada, podendo mesmo não se verificar nenhuma efectiva redução desses ganhos, havendo assim, sob este prisma, uma grande similitude com as condições em que é ressarcida a incapacidade parcial permanente geral em sede de direito civil. Pelo que precede, afigura-se-nos que o obstáculo à dedução pretendida pela recorrente não reside na falta de identidade dos danos ressarcidos em sede civil e laboral, como se entendeu na decisão recorrida, porque alguma identidade existe, ainda que não total.

Na nossa perspectiva, o obstáculo à pretendida dedução reside no regime legal aplicável a estes autos (artigo 31º, nº 2, da Lei nº 100/97), pois de acordo com tal previsão legal não tem o responsável civil direito a abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago pelo responsável laboral, competindo antes a este último o direito ao reembolso pelo sinistrado daquilo que houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos.

Assim, por força do disposto no nº 2, do artigo 31º da Lei nº 100/97, não deve ser abatido ao valor da indemnização devida ao recorrido, a título de dano futuro por perda de capacidade de ganho, a suportar pela seguradora responsável pelo acidente de viação, o capital recebido pelo sinistrado em tal acidente, a título de capital de remição de pensão por incapacidade parcial permanente laboral.

4. Novamente inconformada, a seguradora /R. interpôs revista excepcional, fundada na contradição entre o acórdão proferido nos autos e o acórdão proferido pela Relação de Coimbra em 16/1/08, no P. 555/04.0GTAVR.C1. E tal recurso foi admitido pela formação competente, por se entender que existia efectivamente a invocada oposição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito.

Nesse recurso de revista, a recorrente formula as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido em 20.03.2012, a fls. ...dos autos de Acção de Processo Ordinário que correu termos na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, sob o número 40/08.1TBMMV.

2. Estando em discussão se do montante arbitrado a título de indemnização por danos patrimoniais, nomeadamente pela perda de capacidade de ganho, dano patrimonial futuro, sem redução do montante já atribuído à Recorrida a título de indemnização pelo mesmo dano no âmbito de processo de acidente de trabalho, resultaria uma duplicação de indemnizações pelo mesmo dano, contrário ao princípio da complementaridade e à natureza da indemnização.

3. No entendimento da Recorrente, defendida perante o Tribunal de 1ª instância e perante o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, em sede de Recurso, não podem ser cumuladas a indemnização que for atribuída ao Recorrido com base no acidente considerado como de viação, e a que já lhe foi atribuída em sede de processo de trabalho pela respectiva incapacidade, pois tal implicaria uma cumulação de indemnizações pelo mesmo dano, determinante de um locupletamento injusto do Recorrido à custa do património da Recorrente e da entidade patronal, mesmo que a responsabilidade desta última haja sido transferida para Seguradora. Ao contrário, as duas indemnizações apenas se poderão complementar até ressarcimento integral do dano causado, podendo embora o lesado optar pela que entender mais favorável para ele, deduzida dos montantes que já tenha recebido da outra entidade obrigada ao pagamento.

4. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação no douto Acórdão do qual se recorre que "O responsável civil por acidente de viação não tem o direito de abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago pelo responsável laboral, competindo antes a este último o direito ao reembolso pelo sinistrado daquilo que houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos."

5. O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, embora com diferentes fundamentos, veio assim confirmar sem voto de vencido a decisão proferida em 1ª instância pela Secção Única do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho, pelo que não é admitido recurso de revista ordinário do Acórdão proferido, nos termos do artigo 721.°, n° 3.

6. O artigo 721.°-A, n.° 1, alínea c) do C.P.C, admite o recurso de revista excepcional de Acórdão da Relação que preencha o artigo 721°, n.° 3, quando: "O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme."

7. Estabelecendo, portanto, como requisitos da admissibilidade de interposição de recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 721.°-A, n.° 1, alínea c) do C.P.C., os seguintes:

a) Que o acórdão sobre o qual se recorre esteja em contradição com outro proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça;

b) Que o acórdão contraditório já tenha transitado em julgado;

c) Que ambos os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação;

d) E que ambos os acórdãos versem sobre a mesma questão fundamental de direito.

e) Que não tenha sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o acórdão do qual se pretende recorrer.

8. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.° 555/04.0GTAVR.C1 decidiu que à indemnização a pagar pelo responsável civil deveria ser reduzido o montante já indemnizado no âmbito da responsabilidade por acidentes de trabalho pelo responsável laboral, pelo que encontra em contradição com o douto Acórdão Recorrido.

9. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.° 555/04.0GTAVR.C1, de 16 de Janeiro de 2008, já transitou em julgado, não resultando da consulta efectuadas a identificação de novo Acórdão proferido no âmbito do mesmo processo, e já tendo a Recorrente requerido a emissão de certidão do douto Acórdão, com a respectiva nota de trânsito em julgado, e protestado juntar a mesma aos autos após a sua recepção.

10. O Acórdão recorrido e o Acórdão contraditório foram proferidos entre 2004 e 2005, no âmbito da mesma legislação, aplicando-se aos casos a Lei 100/97, de 13 de Setembro de 1997.

11. Ambos os acórdãos versam sobre a mesma questão fundamental de direito, a saber, se ocorrendo acidente de viação que consubstancie, ao mesmo tempo, acidente de trabalho, o montante arbitrado a título de indemnização por danos patrimoniais, nomeadamente pela perda de capacidade de ganho, dano patrimonial futuro, sem redução do montante já atribuído à Recorrida a título de indemnização pelo mesmo dano no âmbito de processo de acidente de trabalho, resultaria uma duplicação de indemnizações pelo mesmo dano, contrário ao princípio da complementaridade e à natureza da indemnização.

12. Na análise da jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não foi identificado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que verse sobre a questão em causa, ou seja, se do montante arbitrado a título de indemnização por danos patrimoniais, nomeadamente pela perda de capacidade de ganho, dano patrimonial futuro, sem redução do montante já atribuído à Recorrida a título de indemnização pelo mesmo dano no âmbito de processo de acidente de trabalho, resultaria uma duplicação de indemnizações pelo mesmo dano, contrário ao princípio da complementaridade e à natureza da indemnização.

13. Pelo que se conclui pela admissibilidade de interposição de recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 721.°-A, n.° 1, alínea c) do C.P.C., pela verificação cumulativa dos seus requisitos.

14. O Recorrido sofreu danos em consequência de um acidente de viação ocorrido no dia 13 de Junho de 2005, pelo qual foi responsável o condutor do veículo de matricula 00-00-00, encontrando-se a responsabilidade pela circulação deste veículo transferida para a Seguradora Europeia Seguros, actualmente BB, Companhia de Seguros, S.A..

15. O referido acidente de viação, tendo ocorrido no percurso do Recorrido para o seu local de trabalho, foi caracterizado enquanto acidente de trabalho.

16. No âmbito da responsabilidade pelo acidente de trabalho, recebeu já o Recorrido as seguintes quantias: € 6.640,57 a título de incapacidades (absoluta e relativa) temporárias; € 22.987,34 a título de capital de remissão referente a uma IPP de 18,16%; € 10,00 de deslocações ao Tribunal; € 485,90 a título de despesas de transporte durante a assistência clínica.

17. A Recorrente, assumiu a responsabilidade civil do seu segurado pelos danos emergentes do acidente de viação em causa nos autos.

18. O Recorrido interpôs no Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho acção declarativa sob forma de processo ordinário contra a Recorrente BB, Companhia de Seguros, S.A., onde pediu, entre outras, a condenação da ora Recorrente no pagamento de € 45.670,93 a título de perda de capacidade de ganho.

19. Produzida toda a prova, decidiu o Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho que os danos indemnizados em sede de responsabilidade por acidente de trabalho e em sede de responsabilidade civil são danos distintos, pelo que condenou a Recorrente no pagamento de indemnização pelos danos sofridos pelo Demandante no valor de € 40.000,00.

20. A Recorrente interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, sobre o montante total arbitrado a título de danos patrimonial futuro do Recorrido, concluindo nas suas alegações que deveria a douta sentença do Tribunal de 1ª instância ser revogada no que concerne ao total do montante que a Recorrente foi condenada a título de dano patrimonial futuro, devendo ser descontado o montante recebido pelo Recorrido no âmbito do direito laboral.

21. No douto Acórdão em Revista manteve-se a condenação da ora Recorrente, sendo que na parte que ao presente recurso interessa, considerou-se:

1. Que se aplicava aos autos o artigo 31°, n.° 1, da Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro.

2. Que, ao contrário do decidido pelo Tribunal de 1ª instância, havia identidade no dano ressarcido ao Demandado a título de perda de capacidade de ganho no âmbito da responsabilidade por acidente de trabalho com o dano cuja indemnização foi peticionada ao Demandado.

3. Mas que o artigo 31°, n° 2, da Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro obstaculizaria a dedução do montante pago em sede de responsabilidade pelo acidente de trabalho no montante a pagar pela Demandada em sede de responsabilidade civil, cabendo antes, nos termos deste preceito legal, ao responsável laboral o direito de reembolso pelo sinistrado daquilo que houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos.

4. Concluindo que, por força do n.° 2, do artigo 31° da Lei 100/97, não deve ser abatido ao valor da indemnização devida ao recorrido, a título de dano futuro por perda de capacidade de ganho, a suportar pela seguradora responsável pelo acidente de viação, o capital recebido pelo sinistrado em tal acidente, a título de capital de remição de pensão por incapacidade parcial permanente laboral.

22. Ao contrário, no entendimento professado no âmbito do Acórdão contraditório é de que a indemnização por acidente de viação não é acumulável com a emergente de acidente de trabalho, sendo antes complementares, pelo que que só na medida em que uma delas seja superior à outra é que o titular da indemnização tem o direito à diferença.

23. &n