Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA, Lda, instaurou a presente acção declarativa de condenação contra BB, Lda, CC e DD, Lda, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 302 998,14.

Para o efeito, alegou, em síntese que:

Contratou, em 10/09/2008, “os serviços dos Réus” como técnicos habilitados para execução da totalidade dos documentos de planeamento e gestão urbanística exigidos pela legislação vigente, para aprovação pela Câmara Municipal de … (C.M. de …) de um empreendimento urbanístico designado por “EE”, que compreendia a edificação de um hotel de 5 estrelas e um campo de golfe;

Os réus vincularam-se a praticar todos os actos necessários e adequados para que o projecto viesse a ser classificado como de Potencial Interesse Nacional (PIN), bem como à execução dos trabalhos acordados.

Os réus, apesar de terem recebido da autora o montante global de 216 000,00€, não cumpriram todas as obrigações a que se vincularam, omitindo a prestação de informações quanto ao desenvolvimento dos estudos e projectos, chantageando a autora com a exigência de pagamentos, até que, em 23/12/2011, esta descobriu que aqueles não tinham cumprido qualquer das suas obrigações contratuais, criando na autora a expectativa de que iriam prestar os serviços para os quais publicitavam estarem especialmente habilitados, sem que efectivamente o estivessem com o único objectivo de receberem verbas que aquela ia pagando.

Os réus agiram com conhecimento da ilicitude das suas condutas e com o propósito conseguirem um ilegítimo enriquecimento à custa da autora, o que lhe confere o direito à restituição do valor que lhes entregou, € 216 000,00, acrescido dos juros que essa quantia podia render numa aplicação bancária, com uma taxa de juro de 4%, no montante de € 36 998,14, bem como à indemnização da quantia de € 50 000,00 pelo tempo, esforço e espectativas depositadas no projecto, que se frustraram por culpa exclusiva dos réus”, tudo no montante global de € 302 998,14.

Contestou a ré DD. Excepcionou a falta de poderes de representação da pessoa que subscreveu o contrato em seu nome, dado resultar dos seus estatutos que só pode obrigar-se pela assinatura conjunta de dois gerentes, e admitiu ter recebido a quantia de € 24 000,00 pelos serviços de engenharia civil que prestou, sendo os demais serviços da responsabilidade exclusiva do réu arquitecto CC.

No mais impugnou o alegado na petição inicial e concluiu pela improcedência da acção e absolvição do pedido.

Os réus BB, Lda, e CC contestaram e deduziram pedido reconvencional.

Impugnaram o essencial da alegação da autora, reveladora de má fé e integradora de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, concluindo pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.

Na reconvenção, alegaram ter prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a resolução do contrato; e, em consequência, b) se condene a autora a pagar-lhes a quantia global de € 1 554 858,73, acrescida de IVA e juros à taxa comercial, desde a citação até efectivo pagamento.

A autora replicou, sustentando a inadmissibilidade da reconvenção deduzida, e excepcionou a prescrição do direito de indemnização invocado pelos reconvintes, impugnando a factualidade alegada na reconvenção.

Finalizou pedindo a improcedência da reconvenção e a condenação dos réus como peticionado e, ainda, como litigantes de má fé.

Teve lugar a audiência prévia, tendo o pedido reconvencional sido admitido no saneador e relegado para final o conhecimento da prescrição.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que:

- Julgou totalmente improcedente a acção e absolveu os RR do pedido;

- Julgou procedente em parte a reconvenção, condenando a Autora a pagar à Reconvinte BB, Lda., a quantia de €159.712,90, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da notificação da reconvenção à A;

- Condenou a A. como litigante de má fé na multa de € 50,00 UCs.

Apelaram a autora e a ré/reconvinte BB, Lda.

O Tribunal da Relação de … proferiu acórdão, em 14 de Novembro de 2017, no qual decidiu: «conceder parcial provimento ao recurso da Autora e negar provimento ao recurso da Ré, e revogando-se a sentença, julga-se a acção e a reconvenção totalmente improcedentes, absolvendo-se Autora e Ré dos pedidos contra elas formulados; a Autora vai absolvida da condenação como litigante de má fé».

Irresignadas, recorreram de revista a autora e os réus.

A autora formulou na respectiva alegação as conclusões seguintes:

«1. No acórdão recorrido cometeram-se erros na aplicação da matéria de direito, nomeadamente, no que concerne aos efeitos da revogação do contrato de prestação de serviços celebrado entre A. e RR., impondo-se, por isso, uma solução inversa à decidida.

2. O presente recurso tem por objecto a decisão do Tribunal da Relação de … de considerar que, por força da revogação do contrato de prestação de serviços, a recorrente não tem direito que os RR. lhe restituam os € 216.000,00 que lhes pagou, deduzido do montante de € 114.000,00 que a recorrente aceita como valor dos serviços efectivamente prestados pela recorrida.

3. O Tribunal da Relação de … andou bem ao qualificar o contrato celebrado entre as partes como um contrato de prestação de serviços, na medida em que, os RR. apenas assumiram perante a A. a obrigação de executar a totalidade dos documentos de planeamento e gestão urbanística necessários à aprovação de um empreendimento que a recorrente pretendia construir em …, não assumindo qualquer obrigação de realizar qualquer obra.

4. Aceita-se que ao contrato celebrado entre as partes se aplicam as regras do mandato, nomeadamente a prevista no artigo 1170.º do Código Civil, que dispõe que o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro.

5. O contrato em causa nos presentes autos não foi concedido no interesse dos RR., uma vez que, conforme tem vindo a ser pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, a simples onerosidade não traduz esse interesse por parte do mandatário ou do prestador de serviços, pelo que, a revogação podia operar unilateralmente, não sendo exigível a vontade de ambos os contraentes.

6. Nos termos do artigo 1171.º do Código Civil, a revogação pode ser tácita, pelo que, é manifesto que ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a FF, Lda., em substituição dos aqui RR., revogou tácita e validamente o contrato de prestação de serviços celebrado com os mesmos.

7. Contrariamente ao que se entendeu no Acórdão de que se recorre, é nossa opinião que a revogação tem os efeitos que resultarem da interpretação do contrato revogatório ou da vontade das partes, sendo que, normalmente, a intenção das partes é a de considerar o contrato como se não tivesse sido concluído, portanto, fazendo extinguir os efeitos já produzidos.

8. À semelhança da resolução e da denúncia, a revogação constitui uma excepção ao princípio da irretratibilidade da relação contratual (art.º 406º, n.º 1 do Cód. Civil) baseada em fundamentos supervenientes, só que, diferentemente do que sucede nos restantes casos, a mesma depende apenas do livre querer das partes e não está sujeita à verificação de um qualquer fundamento especial, nem da intervenção do tribunal, consistindo na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes oposta à primitiva que lhe deu vida, a qual terá ou não efeitos retroativos, consoante a vontade das partes.

9. A matéria constante dos autos é reveladora de que a intenção da A. ao revogar o contrato era a de retirar todos e quaisquer efeitos ao contrato de prestação de serviços celebrado com os RR., fazendo com que ele nem sequer tivesse sido celebrado, pois, não se poderá esquecer que a A. só celebrou o contrato de prestação de serviços com a sociedade FF, Lda. porque os RR. não cumpriram o contrato que haviam celebrado com aquela, ou seja, porque, apesar de terem recebido o montante de € 216.000,00 não prestaram os serviços a que se tinham obrigado por força do aludido contrato.

10. No período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 10.09.2008, o Plano de Pormenor ainda não tinha sido aprovado, nem tinham sido praticados os actos necessários para que o projecto pudesse ser qualificado como de Potencial Interesse Nacional.

11. Do contrato de prestação de serviços e do respectivo aditamento contratual resulta que as partes sujeitaram a obrigação de pagamento de honorários à efectiva prestação dos serviços por parte da recorrente, ou seja, à verificação de uma condição, a qual não veio a ocorrer.

12. Os projectos/estudos/trabalhos documentais e escritos apresentados pelos RR. não estavam de acordo com a legislação vigente, pelo que o indeferimento do pedido de informação prévia assentou apenas na conduta dos RR., que apesar de deverem conhecer a Lei do ordenamento do território, e em concreto do Plano Diretor Municipal para o local em causa, apresentaram um projecto inviável.

13. O Plano de Pormenor elaborado pela Câmara Municipal de ..., inicialmente teve por base os estudos/projectos apresentados pelos RR., sendo ainda certo que, o mesmo não mereceu aprovação do Turismo de Portugal por causa das desconformidades que os mencionados estudos/projectos apresentavam, sendo ainda certo que os RR. não auxiliaram a Câmara Municipal de … a suprir tais desconformidades, com vista à obtenção do referido Plano de Pormenor.

14. Os RR. não cumpriram igualmente a obrigação assumida no contrato quanto à preparação dos documentos necessários para que o projecto fosse aprovado pela Câmara Municipal de Seia, sendo ainda certo que, tal obrigação se tornou definitivamente impossível, quando a C. M. de … chamou a si o processo de aprovação do Plano de Pormenor.

15. A preparação da documentação necessária para que o projeto fosse classificado como de Potencial Interesse Nacional, só poderia ter início depois da aprovação do Plano de Pormenor, sendo certo que esta apenas ocorreu após a revogação do contrato em causa nos presentes autos.

16. Os RR. receberam da A. a quantia de € 216.000,00, sem que tenham prestado e concluído os serviços a que se obrigaram, pois, admitindo-se que tenham produzido alguns trabalhos constantes do objecto do contrato, a sua quantificação ascenderá a um valor máximo de € 114.000,00, referentes ao Estudo de impacto ambiental integral - 25 000,00€, Estudo económico e financeiro - 61 500,00 €, Mapa de ruído ou estudo acústico integral--15 500,00€ e Estudo hidrológico integral - 12 000,00 €, e, por isso, deveriam os mesmos ter sido condenados a devolver à A. a quantia de € 102.000,00.

17. As razões que estão subjacentes a revogação tácita do contrato, demonstram de forma clara que a R. tem de devolver os valores que a A. lhe entregou a título de trabalhos não realizados ou mal executados, pois, dúvidas não existem de que a vontade da A. ao revogar o contrato era a de que fossem destruídos todos os efeitos do mencionado contrato, acrescido do facto de não terem sido prestados serviços que lhe foram pagos.

18. De resto, tendo como referência o direito comparado, como é consabido, e BRUNO SCHMIDLIN recorda-o, o direito de resolução deve a sua “forma giuridica” ao direito romano (maxime através da lex commissoria) e o seu “conteúdo” ao direito canónico, ao sancionar o “pecado” da infidelidade contratual com a desvinculação da parte fiel (lembremos o princípio moral frangenti fidem non est fides servanda).

19. O mesmo jurista completa a “história” do direito de resolução, dizendo que surgiu como “regola generale” com o pensamento jusnaturalista (referindo o contributo de WOLFF para o acentuar da importância da estrutura sinalagmática do contrato) e foi acolhido nos arts. 1183.º e 1184.º do Código Civil de Napoleão muito por força da influência de DUMOULIN, DOMAT e POTHIER.

20. No mesmo sentido, observe-se, que no modelo francês (seguido, por ex., nos arts. 1124.º do Código Civil espanhol e 1165.º do Código Civil italiano de 1865), contrariamente à construção adoptada posteriormente pelos legisladores do BGB e do Codice Civile de 1942, a resolução está estruturada de forma “voluntarista” ao considerar-se “a condição resolutiva subentendida nos contratos sinalagmáticos para o caso em que uma das partes não cumpra a sua vinculação”.

21. A reflexão sobre o acervo normativo permite concluir que o fundamento material que está subjacente ao exercício do direito de resolução é tipicamente, mas não exclusivamente, um incumprimento obrigacional, pois, o legislador dotou a resolução (convencional e não convencional) de autonomia sistemática num corpo de normas próprias, conquanto alguma doutrina utilize a palavra “resolução” num sentido mais abrangente, preferindo adoptar o termo “rescisão” para abranger a resolução tout court.

22. A “história” do direito de resolução, surgiu como “regola generale” com o pensamento jusnaturalista (referindo o contributo de WOLFF para o acentuar da importância da estrutura sinalagmática do contrato) e foi acolhido nos arts. 1183.º e 1184.º do Código Civil de Napoleão muito por força da influência de DUMOULIN, DOMAT e POTHIER.

23. Face a esta essencial dupla valoração/delimitação, é possível conceber a resolução como o poder unilateral de pôr termo a um contrato válido em virtude de circunstâncias posteriores à sua celebração, frustrantes do interesse de cumprimento, desequilibradoras da relação de equivalência entre as prestações — atente-se no efeito resolutivo da alteração anormal das circunstâncias (atinente à chamada cláusula de hardship do comércio internacional) face à opção modificação/renegociação contratual — ou tornando inexigível a manutenção do contrato, como sucede noutros casos legais de objectivação do fundamento resolutivo.

24. Na verdade, com excepção de um conjunto residual de situações, a carecer de uma melhor configuração, e na qual a resolução surge “desmotivada”, as duas zonas principais de relevo da figura compreendem, por um lado, o incumprimento culposo e qualificado por determinada gravidade (face à norma paradigmática do art. 801.º, e, por outro, um leque amplo de eventos objectivos com significado bastante para provocar a cessação do contrato, eventos estes de alguma forma subsumíveis a uma “justa causa resolutiva”.

25. Quando o incumprimento, esse leit-motiv da resolução, atinge sem retorno a relação sinalagmática, pondo em causa a “lei contratual”, o contraente fiel tem o direito (irrenunciável) de se desvincular unilateralmente, procurando um efeito, ora liberatório, ora recuperatório, do eventualmente já prestado.

26. Como o incumprimento impede o funcionamento da correspetividade contratual, não faz sentido prender o contraente não inadimplente, privando-o da procura célere de soluções mais convenientes para os seus interesses.

27. Paradigma do fundamento resolutivo é pois o incumprimento superveniente, culposo, total ou parcial, traduzido na falta definitiva de cumprimento (por impossibilidade ou recusa de cumprimento dos deveres de prestação e de certos deveres de conduta tidos por relevantes no contexto contratual.

28. Nas específicas relações contratuais duradouras assentes na confiança e lealdade entre as partes, pode ser mesmo invocada uma justa causa que torne imediatamente inviável a manutenção do vínculo contratual (BAPTISTA MACHADO chega a referir que essa “inexigibilidade” pode ter a ver com um incumprimento objectivamente menos grave mas “sintomático” da sua repercussão futura).

29. E se este último meio reflecte o desejo do credor renunciar à recuperação da sua prestação para conseguir o cumprimento da prestação prometida, também é certo que a via resolutiva pode apresentar-se como via forçosa (pensamos nos casos de perda de interesse ou na insuficiência económica do devedor para indemnizar o valor da prestação impossibilitada) ou economicamente atractiva (para reaver uma contraprestação de valor superior à prestação impossibilitada, para a conservar em caso de fracasso da chamada interpelação cominatória ou para ficar livre para celebrar um “negócio de cobertura”).

30. ENRICO DELL’ AQUILA, para lá de recusar a finalidade repressiva (sancionatória) da resolução, também não aceita a tese dominante (de um LUIGI MOSCO) que situa o fundamento da figura na interdependência das obrigações, nem a que, sufragada por B. GRASSO, a identifica com “um poder dispositivo de fim novativo” (traduzido na convolação do direito à prestação pelo direito à libertação obrigacional).

31. O jurista italiano apela para o que apelida de misura preventiva, concebendo a resolução como meio de evitar a “injustiça” do faltoso fazer sua a prestação, enriquecendo-se, e de deslocar para a parte inocente o ónus de reagir a um contrato destinado ao fracasso.

32. Nesta perspectiva, podemos dizer que a resolução, enquanto ultima ratio, é uma figura jurídica que, questionando a estabilidade contratual, é avessa às técnicas de conservação contratual como são a acção de cumprimento (predisposta para ser o possível efeito de uma declaração categórica de não cumprimento de um contrato-promessa), a excepção de não cumprimento, a conversão, a redução, a modificação do conteúdo negocial (redução do preço) ou o pedido de reparação ou eliminação dos defeitos da coisa.

33. Esta indefinição não é apenas apanágio do sistema nacional se pensarmos que o direito de livre resolução, conferido, por ex., aos consumidores na zona dos contratos celebrados à distância, por referência à Dir. 97/7/CE, é designado, na legislação francesa, por droit de rétractation, na legislação italiana por diritto di recesso, no direito alemão por Widerrufsrecht e no sistema inglês por right of withdrawal, enquanto o jurista espanhol ENRIQUE TORRANO, nesse mesmo âmbito, fala de desistimiento negocial.

34. O chamado “direito de livre resolução”, tendo como legitimado um contraente tido por parte mais frágil, visa, como já fomos dizendo, evitar vinculações precipitadas, pressionadas, irreflectidas, derivadas das metodologias que presidiram à contratação e da natureza complexa do conteúdo de contratos significativos (de seguro, de crédito, de aquisição de direitos de habitação periódica, etc). No dizer de R. SCHULZE (165) a desvinculação procura reagir a uma “situación estructural de desequilíbrio contractual”. Ao encararmos esta teleologia somos tentados a dizer que o exercício do direito, no período legal de reflexão, revelará, a maior parte das vezes, o arrependimento do consumidor, o seu desejo de voltar atrás, de “repelir” uma vinculação que não deseja ou cujo conteúdo técnico-jurídico avaliou melhor.

35. Apesar do predomínio da expressão “direito de livre resolução”, os termos retractação, revogação e, mesmo, arrependimento, parecem mais consonantes, na sua expressão linguística e conceituação jurídica, com a motivação psicológica do consumidor ou a finalidade essencial do poder extintivo em causa, não se tratando de uma questão de escolha de palavras, mas de tentar minorar a incerteza terminológica que grassa neste círculo da extinção contratual e de conservar os instrumentos jurídicos dentro de determinadas fronteiras, evitando “perdas de identidade”.

36. Mesmo que se entendesse que a revogação não concede à A. o direito de exigir dos RR. o montante que lhes pagou indevidamente, por força do instituto do enriquecimento sem causa os mesmos teriam sempre de devolver tal quantia.

37. No nosso ordenamento jurídico o instituto do enriquecimento sem causa encontra consagração legal no artigo 473.º do Código Civil, e pressupõe que haja um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial; que esse enriquecimento careça de causa justificativa, quer porque nunca a tenha tido ou porque a haja entretanto pedido; e que a obrigação de restituir tenha sido obtida à custa de quem requer a restituição.

38. Os RR. tiveram um enriquecimento injusto e sem causa justificativa, já que, apesar de lhes ter sido paga a quantia de € 216.000,00, os mesmos não prestaram a totalidade dos serviços para os quais foram contratados, sendo ainda certo que, o enriquecimento foi obtido à custa da A.

39. Estão verificados, assim, todos os requisitos que permitem à recorrente obter dos RR. a sobredita quantia de € 102.000,00 de que ficou privada, de que, sem causa legitima, aqueles beneficiaram.

40. O acórdão violou assim, o disposto no artigo 1170.º, 1171.º, 473.º do Código Civil.

41. Por último, declara-se perante os Senhores Juízes Conselheiros e principalmente perante o Senhor Conselheiro a quem vier a ser distribuído este recurso, que apesar do esforço do mandatário da recorrente, atenta a extensão das matérias aqui desenvolvidas, à complexidade das mesmas, e ainda ao modo como o processo se desenvolveu na primeira instância, tal como pretendia, não lhe foi possível encurtar as conclusões do recurso.

Termos em que, e nos demais de direito que V. Exas. douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido e, em consequência, condene os RR. a restituírem à A. a quantia de € 102.000,00».

Os réus, por sua vez, deduziram na sua alegação a seguinte síntese conclusiva:

«1. O Tribunal recorrido errou ao considerar que a recorrente não cumpriu integralmente com a obrigação de apresentar "toda a documentação exigida em condições de o projecto ser aprovado como PIN (Projecto de Interesse Nacional)".

2. Já que a recorrente procedeu à feitura de todos os trabalhos contratados com a recorrida, nomeadamente a primeira parte do desenvolvimento urbanístico e depois os projectos de arquitectura para a apresentação do projecto à candidatura a fundos comunitários e fez tudo para que o projecto fosse considerado como de Interesse Nacional.

3. Contudo, foi por culpa da recorrida que o projecto não foi considerado como PIN, pois não detinha a qualidade de proprietária dos terrenos, condição imprescindível para o efeito e também não apresentou todos os elementos para que isso fosse uma realidade.

4. Mais, a recorrente provou que tudo fez para que o projecto fosse considerado como PIN e ainda, que não procedeu de culpa sua a não apresentação de toda a documentação para esse efeito, pelo que a existir incumprimento não lhes pode ser imputável, mas sim à A.

5. A sentença recorrida enferma também de insanável nulidade por contradição manifesta entre a decisão e os fundamentos, uma vez que não se pode dar como provado que: "... a ré BB, Lda., por Intermédio do réu CC, prestou à autora os serviços objecto do contrato celebrado e supra descrito;" e depois, decidir contra este ponto, dizendo que os recorrentes não demonstraram que não tiveram culpa na não atribuição de Projecto de Interesse Nacional, na medida em que os Réus prestaram os serviços descritos no contrato celebrado, já que ficou provado, não tendo sido posto em causa por ninguém que " „.a ré BB, Lda. , por intermédio do réu CC, prestou à autora os serviços objecto do contrato celebrado e supra descrito;" - Cfr. facto n. ° 34 dos factos dados como provados.

6. Do mesmo modo, a contrário, e nesta sequência, também não podemos esquecer que não foi dado como provado que "Os réus não cumpriram qualquer das obrigações a que se vincularam", Cfr. facto 2 dos factos dados como não provados.

7. Trata-se de uma ilegalidade, cominada com nulidade (art. 668.°, n.° 1, al. c) do C.P.C.) que inquina a sentença recorrida, traduzindo-se numa patente e insanável contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos.

8. Além disso, no caso trata-se de um contrato de prestação de serviços, em que os recorrentes se comprometeram a realizar diversos actos de arquitectura, o que implicava a execução dos actos e projectos em conformidade com as regras legais aplicáveis e em condições de aprovação pela Câmara Municipal e tendo sido realizada pela A., a revogação do contrato, esta revogação, que extinguiu o vinculo contratual, inviabilizou o contrato de prestação de serviços por parte dos recorrentes.

9. Tal revogação pela A., tendo sido ilegal, deve esse incumprimento ser-lhe imputável, devendo indemnizar os recorrentes pelo prejuízo que causou (art. 798.° do C.C.), que, neste caso, coincide com o preço dos trabalhos de arquitectura realizados e não pagos (neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 26-06-2012).

10. Deve ser, por isso mesmo, julgada totalmente procedente a reconvenção, por provada e por via disso, ser a recorrente paga pelo trabalho de planeamento urbanístico, no valor em falta de 159.712,90€ e o valor de 1.395.145,83€ relativo a trabalhos de arquitectura com vista à candidatura do projecto aos fundos comunitários.

11. O Acórdão recorrido, para além de nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (art.° 668°, n.° 1, ai. c) do C.P.C., não fez a melhor e mais correcta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, violando assim o disposto nos arts. 4.°, 165.°, 219.°, 211.°, 222.°, 224.°, 258.°, 40 6.°, 432.°, 798.°, 801.°, 802.°, 808.°, 1170.°, 1208.°, 1211.°, 1154.°, 1155.°, 1207.°, 1214.°, 1216 e 1217 do Código Civil e art. 342.°, 358.°, 498.° e 692.° e 716.° do Código de Processo Civil.

No provimento do presente recurso, deve decretar-se a nulidade da sentença recorrida ou, caso assim se não entenda, ser a mesma revogada bem como o d. acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, e por via disso, pelas razões invocadas, ser a mesma substituída por outra que, julgue totalmente procedente a reconvenção».

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar.

II. Fundamentos:

De facto:

Vêm provados os seguintes factos:

1. A ré “BB, Ld.ª”, exerce as actividades de arquitectura, gestão de obras, promoção imobiliária, design e a engenharia.

2. Por sua vez, o réu CC é o gerente daquela ré, é licenciado em arquitectura, desempenhando a sua actividade profissional como arquitecto, realizando projectos de arquitectura, de gestão e de acompanhamento de obra para aquela sociedade.

3. O réu CC possui um vasto currículo profissional, onde constam inúmeros projectos de arquitectura em Portugal e no estrangeiro, tendo projectos no Brasil, Timor, Angola e Moçambique.

4. Os réus possuem experiência, os meios e capacidade necessária para alcançar os objectivos para os quais foram contratados.

5. Foram, aliás, os representantes da autora quem contrataram as rés e lhes adjudicaram os seus serviços, devido à recomendação do seu atelier em V… por várias pessoas, pois tinham contactado inicialmente um gabinete em L….

6. No início de 2008, a autora deslocou-se ao gabinete da ré “BB, Ld.ª”, e aí estabeleceu conversações com o réu CC a fim de lhe prestar serviços para a construção de um empreendimento urbanístico denominado “EE”.

7. De seguida, a pedido da autora, foram realizados diversos estudos pela ré “BB, Ld.ª”.

8. A pretensão da autora foi, então, publicitada internacionalmente.

9. A ré “BB, Ld.ª”, elaborou em Junho de 2008, uma “nota contratual”, que incluía os trabalhos a realizar e os honorários a cobrar ao longo do planeamento e construção de todo o empreendimento, que serviria como estimativa de custos e cronograma de execução dos serviços e que serviu, também, de base ao (primeiro) contrato de 10 de Setembro de 2008 e a todos os trabalhos executados no âmbito desse contrato.

10. Tendo aí estimado um investimento total da obra de 136.758.503,79€.

11. Essa nota contratual previa a prestação dos serviços de arquitectura e engenharia, a realização dos estudos de planeamento e gestão, a candidatura do projecto a projecto de interesse nacional (PIN), o licenciamento da construção, a construção do empreendimento e o cronograma de pagamentos, de acordo com a fase de execução do projecto, tudo nos termos descritos no artigo 56º da reconvenção.

12. De acordo com essa nota contratual, o valor dos honorários a cobrar à autora ascendiam ao montante global de 9.573.922,70€.

13. Tal nota contratual foi alterada pela ré BB, Ld.ª, no ano de 2011, altura em que incluiu na mesma o projecto de construção de um Museu do …, relativamente ao qual os honorários a cobrar pela referida ré ascenderiam ao valor de 195 000,00€.

14. Estando, ainda, previstos como honorários devidos pela coordenação e fiscalização de obra 2,5% do valor da construção, ou seja, o montante de 3.418.962,59€.

15. Ascendendo o valor total dos honorários previstos e a cobrar pelas rés à autora ao valor de 13.187.885,29€.

16. À data da celebração do contrato, era legal representante da autora, com poderes para a representar e obrigar em todos os actos e contratos, o senhor GG