Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

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1. AA - DESIGN, S.A., veio intentar a presente acção declarativa de condenação contra a CAIXA BB DE ..., CRL e a CAIXA CENTRAL - CAIXA CENTRAL BB, CRL, a final peticionando sejam as Rés condenadas:

a) - a reembolsar à A. o valor de 57.685,01€;

b) - bem como a indemnizar a A. a título de juros computados à taxa comercial legal desde o dia 23/01/2016 até efectivo e integral pagamento, acrescidos de 10%.

Para tanto alegou - em síntese - a outorga com as Rés de um contrato de emissão de cartão de débito, sendo que por força do extravio desse mesmo cartão, ocorrido na noite de 19.01.2016, foram realizadas, no dia 20.01.2016, operações de pagamento não autorizadas pela A., no valor global de 58.767,98 €, o qual foi debitado na conta de depósitos à ordem a que estava associado o mesmo cartão.

Mais alegou que, sem qualquer atraso - porquanto imediatamente após ter tido conhecimento do facto -, avisou as Rés da ocorrência de tal extravio.

Do aludido montante de operações não autorizadas – prossegue - apenas lograram as Rés “recuperar” a importância de 1.072,82€, pelo que a A. regista uma perda de 57.685,01 €.

A utilização do cartão não foi efectuada com quebra de qualquer protocolo de segurança, nomeadamente do PIN, que não estava anotado em qualquer lado, antes e exclusivamente memorizado. O cartão de débito estava também assinado, pelo que as operações só foram possíveis por negligência dos operadores comerciais que aceitaram as operações de pagamento sem se certificarem da identidade do portador do cartão.

Ora – acrescentou - tal como resulta do edifício legislativo e contratual aplicável e invocado, a realização deste tipo de operações, salvo actuação fraudulenta ou um incumprimento deliberado do cliente, constitui um risco inerente ao serviço (de pagamento e de depósito bancário) prestado. No caso não se configura qualquer actuação fraudulenta da A. ou um incumprimento deliberado de qualquer das obrigações, nem tão pouco se pode imputar a si uma “negligência grave”, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 1

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do artigo 72.º do DL N.º 317/2009, de 30 de Outubro.

2. Contestou a 1ª Ré, concluindo ter havido negligência grave nos comportamentos da A. e do titular do cartão subtraído, ao não comunicarem atempadamente o desapossamento daquele e, bem assim, pelo facto de tal cartão não se achar assinado, o que determinou a impossibilidade de conferência de assinaturas e, assim, os levantamentos em apreço.

Concluiu com a respectiva absolvição do pedido.

3. Contestou a 2ª Ré em sentido semelhante à primeira, mais aduzindo que, enquanto Caixa Central, somente procede à emissão dos instrumentos de pagamento, actuando junto da marca (in casu, a VISA) em representação das Caixas. Donde o cartão de débito em apreço somente pôde ser atribuído à A. enquanto associada/cliente da Caixa BB de …, pelo que não lhe cabe responsabilidade alguma, tanto mais que não é parte no convocado contrato.

Rematou, também, com a sua absolvição do pedido.

4. Após a audiência de julgamento, foi proferida Sentença, a qual julgou a acção procedente, por provada, e, em consequência, condenou as RR. CAIXA BB DE ..., CRL e CAIXA CENTRAL - CAIXA CENTRAL BB, CRL:

a) - a reembolsar/satisfazer à A. o valor de 57.685,01€ (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e um cêntimo);

b) - acrescida aquela quantia de juros computados à taxa legal relativa às obrigações da titularidade de empresas comerciais, vencidos desde o dia 23/01/2016 até efectivo e integral pagamento, sendo-o a 2ª Ré ainda acrescida aquela taxa legal de 10%.

5. Inconformada, a 2ª Ré, Caixa Central - Caixa Central BB, CRL interpôs recurso de apelação, o qual não foi admitido, com fundamento em intempestividade.

6. Igualmente inconformada, a 1.ª Ré Caixa BB de ..., CRL interpôs também recurso de apelação, relativamente ao qual a 2.ª Ré veio apresentar requerimento de adesão, este por manifesta intempestividade também não admitido.

7. Pelo Acórdão de fls. 379 e ss., foi o recurso de apelação atravessado pela 1.ª Ré julgado procedente e, por isso, revogada a decisão recorrida e ambas as Rés absolvidas do pedido.

8. Por sua vez Irresignada, a A. interpôs o vertente recurso de revista, cuja alegação finaliza com as seguintes Conclusões:

1 - O Tribunal da Relação deveria ter rejeitado o recurso da matéria de facto impetrada pela Ré Caixa BB de …, porquanto a mesma, nas suas alegações da Apelação, não cumpriu o ónus de indicar quais os concretos meios probatórios (antes se referiu, em bloco, a toda a prova produzida) que impunham decisão diversa ao facto único cujo julgamento então impugnou (do facto M) - pelo que, ao admitir o recurso da matéria de facto, o Tribunal a quo violou o artigo 640.° do CPC.

2 - Discorda-se do Tribunal recorrido quando defende que o utilizador de um cartão bancário de débito, ainda que tenha a representação mental [como demonstrado no facto Q] de que o mesmo não tinha sido extraviado, tem a obrigação de cancelar o mesmo junto da instituição bancária, à cautela, quando se apercebe que outros documentos haviam sido extraviados, sob pena de agir de forma gravemente negligente, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 72.° do RSP.

3 - Pela própria natureza do conceito, a negligência grave não pode ser "preenchida" pela omissão de um acto de prudência ("cautela") que o utilizador do cartão considera desnecessário por estar convicto de que o meio de pagamento em causa não se extraviou.

4 - Resulta do probatório que a Autora demonstrou que o extravio do cartão foi avisado sem qualquer atraso, porque imediatamente após ter tido conhecimento do mesmo (facto I), enquanto as RR, a quem cabia a alegação e prova de um comportamento gravemente negligente, nada lograram provar.

5 - Ademais, nenhuma das RR demonstrou que a Autora tivesse tido efectivo conhecimento do extravio do instrumento de pagamento em momento anterior ao da comunicação - o que a ocorrer, constituiria a tal atitude temerária e indesculpável de que fala o Acórdão.

6 - Igualmente não lograram as Rés provar - e esse o cerne da sua defesa exceptiva - que o cartão de débito não estava assinado, e que, com isso, o cliente violou o artigo 67.° do RSP.

7 - O RSP estabelece que o risco de utilização do cartão é inerente ao prestador de serviços no caso de operações de pagamento não autorizadas, resultando que, via de regra (vide art.° 83° do RSP) é o banco responsável por operações não autorizadas pelo utilizador - o que, de resto, é consonante com o regime do depósito bancário.

8 - Como especificidade deste regime dos pagamento electrónicos salienta-se a que é ao depositário e / ou o prestador de serviços que incumbe demonstrar a culpa (na modalidade de negligência grave grosseira nos termos do RSP) do utilizador do meio de pagamento sob pena de ter de assumir a perda de valores sacados através da realização de operações não autorizadas pelo cliente.

9 - No caso concreto ambas as instâncias deram como não provada a única alegação deduzida em sede de defesa exceptiva “3 o cartão de débito utilizado não se encontrava assinado no seu verso pelo utilizador autorizado pela A", pelo que a solução a dar ao caso dos autos só podia ser a inversa àquela que foi adoptada pelo Tribunal recorrido.

10 - Do probatório ressalta a constatação de que o utilizador do cartão de débito ilicitamente utilizado não só não sabia que o mesmo estava entre os objectos extraviados em Londres, como, pela positiva, estava convencido de que o mesmo -como aliás habitualmente ocorria (facto N) - não estava na "carteira" que se encontrava dentro da "mala a tira-colo" e que se extraviou em Londres.

11 - Sendo o cartão nominativo, as operações só foram possíveis por negligência dos operadores comerciais que aceitaram as operações de pagamento sem se certificarem da fidedignidade da assinatura e da identidade do portador do cartão, demonstrado que ficou que foram realizadas mais de uma dúzia de operações de pagamento não autorizadas pela Autora no dia 20/01/2016, no valor global de 58.767,98 € através da aposição de assinatura que não correspondia à do utilizador do cartão de débito em causa (facto R e novo facto U).

12 - Pelo que o risco deve correr por conta dos operadores comerciais, e, em primeira linha, pela entidade que disponibiliza o meio de pagamento ilicitamente utilizado (sem prejuízo do direito de regresso que esta tenha, p.e., junto da VISA ou do lojista, atentos os benefícios e culpa que existirão na esfera dessas entidades).

13 - Certo é que, ao contrário do decidido em segunda instância a Autora avisou, sem qualquer atraso (porque imediatamente após ter tido conhecimento do facto), as Rés da ocorrência de tal extravio (facto N e Q).

14 - A circunstância de o utilizador do cartão não ter cancelado o cartão logo após o extravio do mesmo não foi motivada por um mero "desapercebimento" ou "distracção", antes teve origem numa representação (equivocada) de um facto (de que o cartão de débito em causa não se encontrava entre os bens extraviados, pois tinha ficado em Portugal, como aliás, era habitual - conforme facto N e Q).

15 - E tanto assim foi que ficou demonstrado que diligentemente cancelou o cartão de crédito (cf. facto G) porque representou que, esse sim, como habitualmente, estaria entre os bens levados em viagem, e, por isso, poderia ter sido extraviado.

16 - Uma vez que o utilizador do cartão estava convicto de que o cartão não se encontrava entre os objectos extraviados, mas a milhares de quilómetros, em Portugal, as concretas "circunstâncias do ocorrido" não faziam prever que a utilização abusiva do cartão fosse provável, antes impossível, ao contrário do que entendeu o Acórdão recorrido.

17 - Ou seja, estando o utilizador do cartão de débito convicto de que o mesmo não havia sido extraviado (ao ponto de que cancelou o cartão de crédito e o de débito não) não se pode qualificar o seu comportamento como eivado de uma "imprudência e temeridade inútil e indesculpável' e determinar que agiu de uma forma gravemente negligente.

18 - A tese da Decisão em revista afastou-se claramente do sobredito critério legal, não só porque o "atraso", a ter existido, não foi "injustificado", como ainda porque ao considerar que a omissão do administrador da Autora revela um comportamento altamente censurável aos olhos do Direito, não soube aplicar o conceito de "negligência grosseira7' à situação de vida em causa nos autos - adoptando, para aferir do grau de culpa, a bitola do comportamento "à cautela".

19 - Ora, a omissão da exigência de um comportamento "à cautela" numa situação de facto em que tudo indicava que o cartão de débito não tinha sido extraviado não pode ser considerado um comportamento temerário que só as pessoas especialmente incautas adoptariam.

20 - Acresce que o atraso na comunicação do extravio não, em si mesmo, censurado pelo RSP, que postula, através do adjectivo "injustificado", que o atraso na comunicação só será imputado ao agente, quando, perante o caso concreto, não exista causa que "justifique", segundo critérios de normalidade, o lapso temporal entre o extravio do cartão e a sua comunicação.

21 - Como afirma a douta e bem fundamentada Sentença de primeira instância: "nem a lei, nem o clausulado contratual já aludido sancionam a cognoscibllidade da perda, furto ou desaparecimento do cartão, sendo certo que na situação decidenda, como emerge da matéria de facto, razoável a convicção pelo utilizador de que o cartão em apreço não estava entre aqueles de que se achou desapossado.

Por isso que não se tem o respectivo comportamento como integrando negligência grave ou grosseira ao não cancelar "à cautela" o cartão em apreço'.

22 - Com efeito, o que resulta dos factos provados foi que ocorreu algo que acontece, com maior ou menor frequência, ao cidadão comum e que, por isso, é absolutamente verosímil e conforme às regras da experiência comum: a errada representação sobre a localização de um objecto, pois que todos os homens médios - e não apenas os especialmente incautos e descuidados - já vivenciaram a situação de terem a convicção profunda, a representação mentai, de que determinado objecto está guardado em determinado local tendo vindo posteriormente a verificar que tal representação estava equivocada.

23 - O Acórdão recorrido aplicou incorrectamente o direito aos factos dos autos, violando eventualmente entre outras normas e princípios jurídicos, o artigo 640.º do CPC, o artigo 796 º, o n.º 2 do artigo 799º do n.º 2 do artigo 487º do CC e os artigos do RSP acima citados, mormente quando classificou a concreta situação de vida respaldada nos factos acolhidos no probatório como uma actuação gravemente negligente da Autora.

Conclui, assim, no sentido de dever o presente recurso ser provido e, em consequência, proferido Acórdão que revogue a Decisão em revista e condene as Rés no pagamento/ reembolso dos valores peticionados.

8. Os AA. apresentaram contra-alegações, pugnando no sentido de o recurso ser julgado improcedente por não provado, confirmando-se o Acórdão recorrido.

9. Cada uma das Rés apresentou contra-alegações, pugnando pelo improvimento do recurso e integral manutenção do aresto recorrido.

Nada a tal opondo, cumpre decidir:

II – FACTOS

Após reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, no Acórdão ora recorrido foi decidido julgar:

-

Provados

os factos seguintes:

A) - No dia 8 de Abril de 2015 a sociedade Autora outorgou a “Proposta de adesão ao cartão de Débito Clube A Empresa” consubstanciada no documento por ela junto como n.º 1 com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ainda e decisivamente no que interessam às condições gerais ali estabelecidas/constantes, proposta esta que foi aceite, determinando a emissão de cartão de débito.

B) - A essa data, a Autora era Cliente (n.º 3…3) e Associada (1…0) da Ré Caixa BB de ..., CRL – doravante Caixa BB de ….

C) - A Autora detinha na BB … uma conta de depósito à ordem com o n.º 40…2.

D) - Como forma de obter um cartão para efectuar pagamentos a débito sobre a conta referida em C), a Autora celebrou o contrato a que se reporta a proposta sob A), sendo que detinha igualmente um cartão de crédito emitido pelas Rés.

E) - Nos termos do ponto 1.1 das “Condições Gerais” compreendidas no documento referido em A), o “Cartão de Débito Clube Associado do Crédito Agrícola, adiante também designado por cartão, é emitido pela Caixa Central (…)”, aqui Segunda Ré.

F) - O cartão de débito aqui em causa tem o número 45…7, constituindo um meio de execução da prestação de serviços de pagamento, disponibilizado por essa Ré, através de saque na referida conta de depósito a ordem 40…62 aberta pela Autora junto da primeira Ré.

G) - No dia 20 de Janeiro de 2016 funcionária da Autora, por instruções do legal representante daquela e pessoa autorizada a movimentar os cartões, primeiramente via telefone e depois por escrito, solicitou à Ré BB de … o cancelamento do cartão de crédito n.º 8…5 (cf. doc. n.º 2 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

H) - A Autora não participou, nem verbalmente nem por escrito, no dia 20/01/2016, o desaparecimento do cartão de débito aqui em causa.

I) - Na manhã de dia 22/01/2016, a funcionária da Autora ... telefonou para a Ré BB de …, tendo falado com o Sr. CC (Coordenador de Agência de …) solicitando de imediato o cancelamento do cartão de débito 8…7 e remetendo, de seguida, e-mail confirmativo da situação (cf. doc. nº 4 junto com a petição inicial, que aqui se tem como reproduzido), do qual consta, para além do mais, a solicitação de “imediata anulação” dos “movimentos anómalos verificados na nossa conta 40…2 do BB”.

J) - No mesmo dia 22.01, o sócio gerente da Autora participou junto da Guarda Nacional Republicana o sucedido (cf. doc. n.º 5 com a petição inicial).

L) - Na noite do dia 19 de Janeiro de 2016, em …, o administrador da Autora, DD, verificou não ter na respectiva posse/detenção uma mala (achou-se dela desapossado), dentro da qual, para além de outros itens, se contava a carteira (porta-moedas e cartões).

M) - O Administrador da autora, DD levou para ... o cartão de débito, o qual, se encontrava no interior da carteira da qual aquele foi desapossado .

N) - Esse cartão de débito tinha um uso muito residual no giro da empresa, sendo que o referido administrador da Autora, quando no estrangeiro, efectuava todos os pagamentos através dos cartões de crédito (e não de débito) e / ou em dinheiro.

O) - No dia 22 de Janeiro de 2016, a funcionária da A. EE, por volta das 09h00 detectou, através do “BB Online”, no decurso da rotineira análise dos movimentos das contas bancárias, que tinham sido debitados na conta à ordem movimentos que se lhe afiguraram anómalos, porque o sócio gerente não tinha por hábito utilizar o cartão de débito no estrangeiro e porque os montantes evidenciados nos “movimentos de conta” eram de elevado montante e nada condizente com o uso – residual e esporádico – que o dito cartão de débito tinha.

P) - As compras efectuadas com esse cartão ocorreram no dia 20/01/2016 (data valor), mas apenas no dia 22/01/2016 é que os respectivos débitos são movimentados na conta de depósito à ordem da Autora (cf. extracto junto como doc. n.º 3 à petição, cujo teor se dá por reproduzido).

Q) - Alertada pelos movimentos em causa, a funcionária EE de imediato informou o administrador da Autora, DD, que só então concluiu que, ao contrário do que era a sua representação mental, o cartão de débito também estaria nos objectos extraviados em Londres.

R) - Foram realizadas, após a ocasião referida em L), compras por débito na conta bancária da Autora aberta na primeira Ré e efectuadas através do cartão emitido pela segunda Ré, sem autorização, conhecimento ou aquiescência da Autora:

- Às 12h33 do dia 20/01/2016 foram debitados € 1.493,80 em resultado de uma compra efectuada na loja “FF”, em … (cf. doc. n.º 6 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 12h45 do dia 20/01/2016 foram debitados € 3.035,13 em resultado de uma compra efectuada na loja “FF”, em … (cf. doc. n.º 7 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 14h44 do dia 20/01/2016 foram debitados € 3.907,54 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 8 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

- Às 14h55 do dia 20/01/2016 foram debitados € 2.589,42 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 9 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 15h04 do dia 20/01/2016 foram debitados € 2.288,32 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 10 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 15h11 do dia 20/01/2016 foram debitados € 2.047,45 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 11 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 15h18 do dia 20/01/2016 foram debitados € 3.277,25 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 12 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 15h25 do dia 20/01/2016 foram debitados € 14.184,92 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 13 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 15h35 do dia 20/01/2016 foram debitados € 5.152,07 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 14 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

- Às 18h29 do dia 20/01/2016 foram debitados € 3.503,64 em resultado de uma compra efectuada na loja “FF”, em … (cf. doc. n.º 15 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 18h39 do dia 20/01/2016 foram debitados € 7.333,20 em resultado de uma compra efectuada na loja “FF”, em … (cf. doc. n.º 16 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 19h34 do dia 20/01/2016 foram debitados € 4.683,70 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 17 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

- Às 20h01 do dia 20/01/2016 foram debitados € 4.188,57 em resultado de uma compra efectuada na loja “GG”, em … (cf. doc. n.º 18 que justificou o uso do cartão em apreço e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

S) - Aquando da comunicação telefónica assente em G), pelo funcionário do 1º Réu, CC, foi questionada a funcionária da A. sobre o cancelamento à cautela do cartão de débito em apreço nos autos, sendo que por esta foi referida a desnecessidade do mesmo.

T) - Aquando da outorga da proposta referida em A) foi explicado pelos funcionários da Ré a ambos os administradores da Autora, DD e HH, o modo de funcionamento, responsabilidade e utilização do cartão de débito em causa, quer para a A., quer para os utilizadores, nomeadamente que a autenticação das transacções de pagamento efectuadas com o uso do cartão bancário é efectuada por um dos seguintes meios: a) o titular ou utilizador do cartão digita o código secreto (PIN) antes do TPA imprimir o talão comprovativo da transacção ou b) assina o referido talão sem digitar qualquer PIN, uma vez que este impresso e no espaço destinado à assinatura c) ou digita o código secreto e assina o talão comprovativo, e que em alguns tipos de terminais de pagamento a leitura do cartão é suficiente para concretizar a operação, não sendo necessário digitar o código PIN, sendo necessária apenas a assinatura do talão, que deve corresponder com a assinatura constante do verso do cartão

M) - O Administrador da autora, DD levou para ... o cartão de débito, o qual, se encontrava no interior da carteira da qual aquele foi desapossado .

U) - Nos talões das compras feitas com o cartão de débito a que alude a al. R) está aposta assinatura que não corresponde à assinatura do administrador da Autora autorizado a movimentá-lo como constante da proposta de adesão ao cartão em causa.

V) - O saldo disponível existente na conta de depósitos associada ao cartão de débito era superior ao valor total das compras a que alude a alínea R), no montante total de € 57 685,01.

X) - O cartão de débito foi emitido pela 2ª Ré a pedido da Autora, sendo que nesse documento constam as Condições Gerais de Utilização do Cartão de Débito Clube Associado Particulares e Empresas, ficando a 2ª Ré autorizada a proceder ao débito na conta da autora indicada, conforme proposta de adesão de fls 17 e seguintes.

-

Não provados

os factos seguintes:

1) - Nas circunstâncias de tempo, lugar e modo assentes em L) o sócio gerente da Autora foi desapossado, mediante furto, da mala ali referida;

2) - A assinatura aposta nos respectivos talões de compra subjacentes às operações assentes em R) não corresponde à assinatura do titular do cartão de débito que se encontrava aposta no seu verso.

3) - O cartão de débito utilizado não se encontrava assinado no seu verso pelo utilizador autorizado pela A.;

4) - Os administradores da A., mormente aquele a quem estava atribuído o cartão em apreço nos autos, estavam convencidos de que a movimentação do cartão/ a autenticação das transacções de pagamento com o uso do cartão em causa apenas podia sê-lo mediante a introdução do PIN.

III - DIREITO

1. Como inequivocamente flui do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Cód. Proc. Civil, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma[s] poderá tornar prejudicada a apreciação de outra[s].

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que a A./Recorrente ultima as respectivas alegações, cuidemos das questões em tal contexto suscitadas.

Assim,

2. Começa a A. por sustentar que a Relação devia ter rejeitado o recurso da matéria de facto impetrada pela 1.ª Ré, porquanto esta, nas suas alegações da Apelação, não cumpriu o ónus de indicar quais os concretos meios probatórios ‑ antes se referiu, em bloco, a toda a prova produzida‑, que impunham decisão diversa ao facto único cujo julgamento então impugnou – o facto M) - pelo que, ao admitir o recurso da matéria de facto, aquele Tribunal violou o disposto no art. 640.º do CPC.

Salvo o muito respeito – desde já se adiante - , cremos que não lhe assiste razão.

Preliminarmente, observe-se, porém – e conforme o decidido, i.a., no Acórdão deste Tribunal Supremo de 28.05.2015

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- , que “não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC, não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova), nada impede que, com fundamento no art. 674.º, n.º 1, al. b), do NCPC, aquele tribunal aprecie se o tribunal recorrido violou as condições formais exigidas pelo art. 640.º do referido diploma e cujo incumprimento determina a rejeição do recurso.”

Pois bem.

É esta apreciação que, como resulta apodictico, a A. ora pretende seja efectuada, o que, sem mais, se passa a fazer.

Ora,

o predito art. 640.º - sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto” – apresenta, no que para aqui interessa, a redacção seguinte:

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

[…]”.

Em anotação a este preceito, escreve António Santos Abrantes Geraldes

[5]

que da sua normatividade dimana o sistema seguinte:

- “ a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;

b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;

c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos;

c) o recorrente pode sugerir à Relação a renovação da produção de certos meios de prova […];

d) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconseque