Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

VALOR PRIME – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO – anteriormente designado “Finipredial – Fundo de Investimento Imobiliário Aberto” –, representado por Montepio Valor – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra PANTERA NEGRA – SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA., pedindo que:

a) Se reconheça a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 22-12-2009, entre a Autora e a Ré, com fundamento no incumprimento da obrigação de pagamento das rendas, resolução essa operada por comunicação datada de 29-05-2014;

Ou, subsidiariamente:

b) Se declare a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no incumprimento da obrigação de pagamento das rendas desde Outubro de 2011;

c) Se declare a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não uso do locado por mais de um ano e a cedência do locado ilícita e inválida perante o Autor, nos termos do disposto no artigo 1083.º, n.º 2, alíneas d) e e), do Código Civil;

E, em qualquer caso:

d) Se decrete o despejo imediato da ré do locado, condenando-a a restituir o locado ao autor, livre e desocupado de pessoas e bens;

E, ainda, em qualquer caso,

e) Se condene a ré a pagar ao autor uma sanção pecuniária compulsória, no valor que o Tribunal entender fixar, o qual não deverá ser inferior a €100,00, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que venha a ser proferida nos presentes autos, em conformidade com o disposto no artigo 829.ºA, n.º 1, do Código Civil.

Alega o A. para o efeito e em síntese, que:

É dono de um prédio urbano sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...69, que, por contrato outorgado em 22-12-2009, deu de arrendamento à Ré, para fins não habitacionais, tendo a arrendatária deixado de cumprir pontualmente a obrigação de pagamento das rendas acordadas.

Além disso, a Ré cedeu, ilicitamente, a terceiros, o locado, tendo deixado de fazer uso deste.

A 13-07-2020, foi enviada carta registada, com aviso de recepção, para citação da Ré, dirigida ao local da respectiva sede.

A carta enviada veio devolvida com a menção “mudou-se”.

Em 17-07-2020, foi consultada a certidão permanente de registo comercial respeitante à Ré.

Em 20-07-2020, foi enviada nova carta registada, com aviso de receção, para citação da Ré, também dirigida ao local da respectiva sede.

No a.r., devolvido, fez-se constar, em 22-07-2020, em menção aposta pelo distribuidor do serviço postal, que no dia 22-07-2020, pelas 11h06 «Na impossibilidade de Entrega, depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a CITAÇÃO a ela referente».

Não foi apresentada contestação.

Foi, em 08-09-2020, proferido o seguinte despacho:

«A ré, citada regularmente, não contestou.

Dispõe o art.º 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que “se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”.

Assim, cumpra o disposto no art.º 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.»

Por despacho de 09-09-2020, foi decidido o seguinte:

«Ao abrigo do disposto no art.º 246.º, do Código de Processo Civil, julgo a ré validamente citada.»

Por sentença de 10-11-2020, a ação foi julgada parcialmente procedente, concluindo-se do seguinte modo:

«Em face do exposto, julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, em consequência, decido:

a) Julgar válida a resolução extra-judicial do contrato de arrendamento não habitacional celebrado entre Finipredial – Fundo de Investimento Imobiliário Aberto, atualmente, Valor Prime – Fundo de Investimento Imobiliário Aberto, ora autora, e a ré Pantera Negra, relativo ao prédio urbano denominado ..., composto de casa de ..., armazém (1.125m2), armazém (1.191m2) e logradouro (8.884m2), sito na freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...69, da referida freguesia, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...74....

b) Condenar a ré PANTERA NEGRA a entregar tal imóvel à autora VALOR PRIME – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO livre e devoluto de pessoas e bens.

c) Absolver a ré PANTERA NEGRA do pedido de pagamento de à autora da sanção pecuniária compulsória peticionada.»

Foi efectuada a notificação da sentença (com certificação Citius elaborada em 10-11-2020).

Em 23-11-2020, a Ré requereu a junção aos autos de procuração forense pela mesma outorgada a favor de dois Senhores Advogados.

Em 09-12-2020, a Ré interpôs recurso da sentença.

No Tribunal da Relação ..., foi proferido acórdão, no qual se julgou improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Inconformada, a Ré, recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1) A Recorrente entende que a circunstância de a nulidade processual ter sido unicamente invocada em recurso da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância perante o Tribunal da Relação ... e apenas decidida por este Tribunal da Relação, afasta a dupla conforme, porque o acórdão impugnado não incidiu sobre uma decisão interlocutória e porque as questões que se suscitaram pela Recorrente foram julgadas pela primeira vez na instância de apelação na Relação, pelo que a Recorrente entende ser admissível recurso de revista, ao abrigo do disposto no art.º 671.º, nº 1 e no art.º 674.º do CPC;

2) A Recorrente não foi citada para a ação declarativa, ficando consequentemente impossibilitada de contestar e dessa forma exercer o contraditório nessa ação;

3) E como a destinatária da citação, a Ré/Recorrente não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe era imputável e não tendo sido cumprido o formalismo legal da citação por depósito postal, é nulo todo o processado que considerou que a Ré foi regularmente citada;

4) Assim sendo, a Recorrente podia arguir a nulidade nas alegações de recurso após ter tido conhecimento da sentença através do seu mandatário dentro do prazo de 30 dias após ter tomado conhecimento pois este era o prazo para a Ré deduzir contestação à ação;

5) A nulidade da citação existe quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas na lei, conforme dispõe o art.º 191.º do CPC;

6) É por isso nulo tudo o que foi processado depois da petição inicial, conforme dispõe a alínea a) do artigo 187º do CPC, ao que acresce que o tribunal da 1ª instância não referiu qual o documento em que se baseou para atestar a citação da Ré/recorrente, não especificando assim os fundamentos de facto em que se baseia para considerar efetuada a citação da recorrente,

7) A decisão do tribunal da 1ª instância, ao considerar realizada a citação da Ré recorrente, viola o artigo 20.º da CRP, assim como o acórdão ao considerar sanada a nulidade igualmente viola tal norma constitucional;

8) Isto porque, nos termos do disposto no artigo 191.°, n° 2, do CPC, a arguição da nulidade da citação deve ser efectuada no prazo da contestação pois pode invocar a nulidade de todo o processado, como excepção dilatória prevista na al. b) do art.º 577.º do CPC;

9) Entendemos é esta a interpretação que deve ser feita pois só esta salvaguarda o princípio de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa, sob pena de negar-se a aplicação do normativo do art.° 191º, n.° 2, do CPC quando interpretado no sentido de considerar sanada a nulidade da citação no prazo para apresentar a reclamação e não dentro do prazo da contestação;

10) O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação (art.º 191.º, n.º 2 do CPC), que no caso, era de 30 dias, nos termos do art.º 569.º do CPC;

11) O acórdão recorrido entendeu que a Ré/recorrente apenas podia reclamar da nulidade no prazo de 10 dias, mas a recorrente discorda de tal entendimento,

12) A Recorrente tinha o prazo para a arguição da nulidade de 30 dias, porque a nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada;

13) A recorrente juntou aos autos procuração forense em 23/11/2020, apenas o seu mandatário poder consultar o processo eletrónico, isto porque não tendo sido a Ré citada, desconhecia por completo o que constava da ação judicial, tendo a Ré vindo posteriormente, em 09/12/2020, em recurso interposto da sentença e dentro do prazo de 30 dias, invocar a nulidade da citação da Ré/recorrente e a nulidade de decisão, daí decorrente;

14) A mera junção de procuração forense aos autos através do Citius não serve para se poder considerar que a Ré foi citada da ação nessa data e pela sanação da nulidade;

15) A recorrente invoca igualmente neste recurso de revista, o disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, com o fundamento das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do artigo 615.º do CPC, pois,

16) Nas alegações e conclusões do recurso, a recorrente impugnou a matéria de facto, indicando os concretos aspectos da matéria de facto que considera incorretamente julgados na decisão recorrida, nomeadamente que o Tribunal da 1ª instância não poderia, nem deveria ter concluído como concluiu, pois a própria Autora no art.º 37º da p.i. fez constar que a Ré não desocupou voluntariamente o locado, usando e fruindo do mesmo até à presente data, logo, resulta manifesto que se a Ré usa e frui do locado até ao presente, não pode a Ré, ao mesmo tempo, não usar o locado há mais de um ano, pelo que não deveria ter concluído como concluiu, por excesso de pronúncia, e tendo a recorrente recorrido sobre essa parte da sentença nas suas alegações de recurso, deveria o acórdão da Relação ter-se pronunciado sobre o mérito do recurso;

17) A Relação ... não apreciou a prova documental que foi junta com as alegações de recurso da Recorrente;

18) O douto acórdão recorrido ao deixar de se pronunciar sobre a questão de que deveria conhecer, ofendeu o disposto no art.º 608.º, nº 2 do CPC e, tendo o acórdão incorrido na violação daquela norma é o mesmo nulo, nos termos do art.º 615.º, 1, al. d) e do art.º 666.º do CPC;

19) É admissível revista excecional, quando se mostrem presentes os três requisitos do art.º 672.º, n.º 1 do CPC, o que sucede no presente caso;

20) Existe contradição substancial direta, quanto à mesma concreta questão de direito e no domínio da mesma legislação, entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento que se indica, que é o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 23/01/2020 no processo nº 17/19.1T8PVL.G1;

21) Isto porque no Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 23/01/2020 se decidiu que:“I- O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II- Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art. 189º do Código de Processo Civil.”;

22) Está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto a contraditoriedade de duas correntes jurisprudenciais com entendimentos opostos sobre a questão jurídica em causa gera insanável e insuportável incerteza jurídica;

23) Não foi ainda proferido acórdão de uniformização de jurisprudência, quanto à questão em causa;

24) A questão cuja apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito reporta-se ao entendimento de que a junção da procuração não é suficiente para pôr termo à revelia absoluta, nem meio idóneo de tomar conhecimento do processo, de modo a presumir-se que logo aí o réu prescindiu, conscientemente, de arguir a falta de citação, é de concluir que não ficou então sanada a eventual nulidade da citação e nessa medida, é tempestiva a arguição pela ré/apelante da sua falta de citação para a ação, dentro do prazo da contestação da ré;

25) Deve assim ser proferida decisão de verificação dos pressupostos do n.º 1 do art.º 672.º do CPC, seguindo os autos os normais trâmites de uniformização de jurisprudência;

26) Deve ser uniformizada a jurisprudência no sentido do acórdão-fundamento.

Termos em que deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso de revista, revogando-se as decisões das duas instâncias.»

Contra-alegou o Recorrido, defendendo a inadmissibilidade da revista e pugnando, de qualquer modo, pela sua improcedência.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a tratar as de saber se, diversamente do decidido, se deve entender que a Recorrente poderia arguir a nulidade resultante da falta de citação em 30 dias, devendo, por isso, considerar-se sanada essa nulidade, tendo em atenção a data em que interpôs o recurso, e se devem os autos voltar ao Tribunal da Relação para a apreciação de questão ( “impugnação da decisão de facto”) de que deveria conhecer.

II

Nas instâncias, deram-se por provados os seguintes factos:

«1. A autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano denominado ..., composto de casa de ..., armazém (1.125m2), armazém (1.191m2) e logradouro (8.884m2), sito na freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...69, da referida freguesia, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...74..., aquisição registada sob a Ap. ...90 de 2009/12/28.

2. No dia 22 de dezembro de 2009, a autora deu de arrendamento à ré o imóvel identificado em 1., mediante celebração de um "Contrato de Arrendamento para Fins Não Habitacionais Com Prazo Certo".

3. O contrato foi celebrado pelo prazo de 7 anos, renovado automaticamente por iguais períodos de 3 anos.

4. Foi convencionada a renda mensal inicial de € 7 500,00, atualizável anualmente, a qual deveria ser paga até ao 8.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que disser respeito.

5. A partir de fevereiro de 2010, a ré deixou de cumprir pontualmente a sua obrigação de pagamento das rendas, encontrando-se, em dívida, em setembro de 2010, pela ré à autora a quantia de € 60 000,00 (sessenta mil euros), correspondente às rendas de março a outubro de 2010, cada uma no montante de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros).

6. Em 02 de setembro de 2010, foi emitida a Nota de Débito n.º 575/2010, no valor de € 22 500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros), correspondente à indemnização referente a 50% do valor em dívida relativo aos meses de março de 2010 a agosto de 2010, elevando o valor em dívida pela ré à autora ao montante de € 82 500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos euros).

7. A ré não liquidou nas datas dos respetivos vencimentos as rendas respeitantes aos meses de novembro e dezembro de 2010, cada uma no montante de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros), pelo que o valor em dívida pela ré à autora, em novembro de 2010, ascendia a € 97 500,00 (noventa e sete mil e quinhentos euros).

8. Em 11 de novembro de 2010, foi emitida a Nota de Débito n.º 743/2010, no valor de € 15 000,00 (quinze mil euros), correspondente à indemnização referente a 50% do valor em dívida relativo aos meses de setembro de 2010 a dezembro de 2010, perfazendo o valor em dívida pela ré à autora, após emissão daquela Nota, o montante de € 112 500,00 (cento e doze mil e quinhentos euros).

9. Em 25 de novembro de 2010, foi acionada garantia bancária no valor de € 90 000,00 (noventa mil euros), tendo o valor em dívida pela ré à autora sido reduzido ao montante de € 22 500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros).

10. A ré, porém não tendo pagou a renda referente a janeiro de 2011, no valor de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros).

11. Em 02 de dezembro de 2010, foi emitida a Nota de Débito n.º 786/2010, no valor de € 3 750,00 (três mil setecentos e cinquenta euros), correspondente à indemnização referente a 50% do valor em dívida relativo ao mês de janeiro de 2011, ascendendo, assim, o valor em dívida pela ré à autora, após emissão daquela Nota, a € 33 750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta euros).

12. Vencidas as rendas respeitantes a fevereiro, março e abril de 2011, cada uma no valor de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros), a ré apenas entregou à autora, em 01 de abril de 2011, o valor de € 7 500,00, tendo liquidado com esse montante a renda de janeiro de 2011, permanecendo em dívida a quantia de € 52 500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos euros).

13.Vencidas as rendas respeitantes a maio, junho, julho e agosto de 2011, a ré apenas entregou à autora, em 13 de julho de 2011, a quantia de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros).

14. Em 11 de fevereiro de 2013, a ré procedeu ao pagamento à autora da quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), tendo liquidado parcialmente a quantia em dívida, ficando em falta ½ da renda de maio de 2011 e as rendas subsequentes já vencidas àquela data.

15. A ré não procedeu ao pagamento, na data do respetivo vencimento, da totalidade da renda de maio de 2011 e de todas as rendas vencidas desde junho de 2011, nem o fez nos oito dias seguintes após o início da mora, nem posteriormente, não obstante ter sido interpelada para o efeito.

16. Em 14 de janeiro de 2014, a autora requereu a notificação judicial avulsa da ré, destinada a comunicar-lhe a cessação do contrato de arrendamento por resolução com fundamento na falta de pagamento das rendas.

17. E a comunicar-lhe que devia pagar o valor das rendas vencidas e não pagas referentes aos meses de maio de 2011 a fevereiro de 2014, na quantia total de € 255 630,18, acrescida de juros que se vencerem à taxa legal sobre cada renda vencida, assim como o valor das rendas vincendas até à entrega do locado.

18. O requerimento foi distribuído ao Tribunal da Comarca ..., AA, Juízo de Média Instância Cível, ... Secção, sob o n.º 1108/14.... e mas a notificação da requerida, ora ré, em 20 de fevereiro de 2014, na sua sede sita no Parque Industrial ... – BB - ..., Estrada ..., em ..., resultou negativa.

19. Da mesma forma, resultou negativa a notificação da requerida, ora ré, realizada na morada do locado – Estrada ..., ..., em 31 de março de 2014.

20. Nesta sequência, a autora no dia 29 de maio de 2014, comunicou à ré a resolução do contrato de arrendamento através de carta registada com aviso de receção.

21. Em 08 de abril de 2016, a autora requereu, no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra a ré, requerendo a desocupação do locado, com fundamento na resolução do contrato pelo senhorio.

22. O requerimento de despejo foi objeto de recusa por não terem sido entregues os documentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Lei n.º 6/2006 e omitir o lugar da notificação da requerida.

23. A requerente, ora autora, apresentou novo requerimento de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, suprindo as deficiências do anterior.

24. Realizadas as diligências de notificação, não tendo a requerida, ora ré, deduzido oposição foi o requerimento de despejo convertido em título para desocupação do locado.

25. Em 30 de janeiro de 2017, foi junto pela Senhora Agente de Execução, auto de diligência, no qual dá nota que no dia 27 de janeiro de 2017, se dirigiu à morada do locado, e afixou os editais/notificações “(…) para que a requerida respeite e reconheça o direito do requerente no âmbito do procedimento especial de despejo supra identificado, bem como para, no prazo de 30 dias, remover todos os bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados (art.º 15.º K aditamento Lei n.º 6/2006)”.

26. Por requerimento datado de 03 de fevereiro de 2017, a requerida, ora ré, deduziu, ao abrigo do disposto no artigo 15.º–P da Lei n.º 6/2006, impugnação ao título de desocupação do locado.

27. Em 30 de novembro de 2017, foi proferida sentença, pelo Juízo Local Cível ..., no âmbito do processo n.º 374/17…, que julgou procedente o incidente de impugnação do título de desocupação e declarou nulo o procedimento a partir do requerimento inicial por não ter sido efetuada a notificação à requerida, ora ré, nos termos do artigo 15.º -D da Lei n.º 6/2006.

28. A autora não logrou, assim, obter o título de desocupação do locado, apesar de validamente resolvido o contrato de arrendamento.

29. A ré não desocupou voluntariamente o locado, usando e fruindo do mesmo até à presente data, não obstante persistir no incumprimento do pagamento das rendas.

30. A autora propôs contra a ré uma ação executiva, na qual reclamava as rendas em dívida entre maio de 2011 e agosto de 2014 – Processo n.º 906/14.... – Juízo de Execução ... – Juiz ....

31. Foram deduzidos Embargos de Executado pela ré, tendo, nessa sede, sido julgada parcialmente procedente a exceção perentória de pagamento parcial.

32. Na sequência da referida sentença, a autora veio liquidar as rendas vencidas e não pagas ali reclamadas no montante de € 269 880,54 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta euros e cinquenta e quatro cêntimos), correspondentes às rendas de outubro de 2011 a agosto de 2014.

33. Conforme resulta da sentença proferida na ação executiva n.º 906/14…, a ré não procedeu ao pagamento da renda referente ao mês de outubro de 2011 e à totalidade das rendas que se venceram subsequentemente até à presente data.

34. No âmbito do procedimento especial de despejo, a sociedade “FILESTORAGE – ARQUIVOS, LDA.”, requereu a suspensão da desocupação do locado com fundamento em contrato de cedência de espaço comercial, celebrado em 01 de março de 2007, com a arrendatária “Pantera Negra”, então proprietária do prédio, tendo por objeto espaço de armazenagem situado no prédio arrendado.

35. Declarando «ocupar, pois, legitimamente desde 01/03/2007, um espaço de armazenagem sito no prédio locado e ser a única legítima proprietária da carga que lá se encontra dentro do seu espaço».

36. Acrescenta, ainda, ser detentora, por cedência da ré, de uma casa para o guarda sita no prédio locado, pretendendo ver reconhecido o subarrendamento não autorizado da anterior proprietária e atual arrendatária “Pantera Negra” a seu favor porque se considera ratificado pela senhoria, a ora autora.

37. O referido subarrendamento a favor da sociedade “FILESTORAGE – ARQUIVOS, LDA.” não foi autorizado pela autora na qualidade de senhoria, nem sequer lhe foi notificado ou comunicado.

38. A autora apenas teve conhecimento do referido subarrendamento com o requerimento de suspensão de desocupação do locado apresentado pela “FILESTORAGE – ARQUIVOS, LDA.”, em 06 de fevereiro de 2017.

39. A autora não ratificou o dito subarrendamento ou reconheceu a “FILESTORAGE – ARQUIVOS, LDA.” como subarrendatária.

40. No âmbito do procedimento especial de despejo, a sociedade “JOURNEYCONCEPT – UNIPESSOAL, LDA.”, requereu a suspensão da desocupação do locado com fundamento em “Contrato de prestação de serviços de armazenagem com reserva de espaço e/ou depósito em ambiente natural”, celebrado em 10 de julho de 2012, com a arrendatária “Pantera Negra”, tendo por objeto os espaços correspondentes ao ... e ao ... arrendado, declarando «ocupar, pois, legitimamente desde 10/07/2012, dois espaços de armazenagem no prédio locado e ser a única legítima proprietária da carga que lá se encontra dentro dos seus espaços».

41. Acrescenta, ainda, que, para além dos espaços nos armazéns, detém no prédio locado quase uma centena de animais, pretendendo ver reconhecido o subarrendamento não autorizado da anterior proprietária e atual arrendatária “Pantera Negra” a seu favor porque se considera ratificado pela senhoria, a ora autora.

42. O referido subarrendamento a favor da sociedade “JOURNEYCONCEPT – UNIPESSOAL, LDA.” jamais foi autorizado pela autora na qualidade de senhoria, nem sequer lhe foi notificado ou comunicado.

43. A autora apenas teve conhecimento do referido subarrendamento com o requerimento de suspensão de desocupação do locado apresentado pela “JOURNEYCONCEPT – UNIPESSOAL, LDA.”, em 06 de fevereiro de 2017.

44. A autora não ratificou o dito subarrendamento ou reconheceu a “JOURNEYCONCEPT – UNIPESSOAL, LDA.” como subarrendatária.

45. A ré ainda não restituiu o imóvel à autora.»

III

III.1.

A R. interpôs recurso de revista “normal”, defendendo não haver dupla conforme, já que, no acórdão recorrido, se apreciou a questão da falta de citação suscitada, pela primeira vez, nas alegações de recurso e conhecida pelo Tribunal da Relação. Subsidiariamente, invocou, para efeitos de revista excepcional, contradição do acórdão recorrido com o da Relação de Guimarães de 23-01-2020, Proc. 17/19.1T8PVL.G1, publicado em

www.dgsi.pt

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O Recorrido, nas suas contra-alegações, defendeu ser inadmissível o recurso de revista, já que, diversamente da Recorrente, entende haver dupla conforme, visto que o Tribunal de 1.ª Instância apreciou a regularidade da citação da Ré, tendo, por despacho sob a referência ...14, julgado a Ré validamente citada; em sede de sentença, apreciando a validade da instância, decidiu pela inexistência de nulidades e, por despacho sob a referência ...60, apreciou a nulidade arguida pela Ré, ora Recorrente, nas suas alegações de recurso, considerando sanada a nulidade e tendo a Relação confirmado o decidido nesse despacho.

Cumpre apreciar.

A Recorrente invocou nas alegações de recurso, pela primeira vez nos autos (não tendo deduzido requerimento autónomo, nem no momento da sua primeira intervenção no processo, consubstanciada na junção de uma procuração, nem entre essa junção e a apresentação do recurso de apelação), a questão da falta de citação.

É verdade que a 1ª Instância, aquando do despacho de admissão do recurso, se pronunciou, por referência ao invocado nas alegações da apelação, sobre a questão da falta de citação, considerando-a sanada. Mas o acórdão recorrido, tendo em atenção o facto de o problema ter sido suscitado por via de recurso e não de reclamação autónoma, o que fez não foi confirmar aquele despacho, como refere a Recorrida, mas conhecer da questão que lhe foi dirigida directamente, ponderando-se, designadamente, o seguinte:

«No caso presente, consta dos despachos de 08-09-2020 e de 09-09-2020 que a ré foi validamente citada, não podendo considerar-se que a sentença proferida absorva os efeitos da nulidade ora invocada, por falta de citação da ré, embora a verificação do vício afete necessariamente a sentença, bem como o demais processado posterior à petição inicial. Assim sendo, não se vislumbra, nem tal é invocado pela apelante, que a causa de nulidade processual suscitada resulte da sentença proferida pela 1.ª instância ou, melhor, se corporize na decisão recorrida, nem que só com a notificação desta se tenha manifestado.

Nesta conformidade, deveria a nulidade processual decorrente da falta de citação ter sido invocada autonomamente, através de reclamação, e não no âmbito do recurso interposto da sentença final.

No entanto, considerando que se trata de nulidade de conhecimento oficioso, da qual deve o tribunal conhecer logo que dela se aperceba, podendo suscitá-la em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, cumpre apreciar se ocorreu o suprimento da nulidade decorrente da falta de citação.»

Não se olvidará que estamos perante o recurso da sentença proferida nos autos, que foi confirmada. Mas nela não se conheceu do problema da falta de citação. Daí que, por necessário reporte à

decisão recorrida

, não estejamos perante dupla conforme (art. 671º, nº 3, do CPC).

Além disso, relativamente à rejeição da impugnação da decisão de facto, contra a qual se rebela a Recorrente, considerando haver omissão de pronúncia, tem-se entendido que, estando em causa o modo como a Relação exerce os poderes que lhe competem no conhecimento dessa impugnação, também não se verifica dupla conforme, pois trata-se de decisão ex novo da Relação. Vejam-se, a propósito, os Acs. do STJ de 17-12-2019, Proc. 363/07.7TVPRT-D.P2.S1, Rel. Maria da Graça Trigo; de 18-01-2020, Proc. 701/19.0T8EVR.E1.S1, Rel. Maria João Vaz Tomé, e de 18-01-2022, Proc. 243/18.0T8PFR.P1.S1, Rel. Maria Clara Sotto Mayor, publicados em

www.dgsi.pt

.

Sendo assim, é admissível a revista “normal”.

III.2.

A Recorrente refere que não foi citada para a presente ação declarativa, tendo ficado impossibilitada de contestar e, dessa forma, de exercer o contraditório.

Acrescenta que:

- Como destinatária da citação, não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe é imputável e, não tendo sido cum