Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e BB instauraram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros Tranquilidade, SA., pedindo que esta seja condenada a reconhecer que um seu segurado deu causa a acidente que lhes causou danos, sendo, em consequência, responsabilizada pela reparação dos mesmos e, portanto, a pagar-lhes 218 584 € sendo:

a) à Autora mulher, 161 998, 95 €:

- 14 400 € por perdas de rendimento durante o período de incapacidade temporária subsequente ao acidente.

- 8 400 € por valores pagos a terceira pessoa de cujo apoio necessitou por dezoito meses a que deve acrescer montante a fixar para assegurar idêntico apoio no futuro na medida do que se revelar necessário;

- € 60 000 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

- 75 000 € para ressarcimento da preda de ganho decorrente da incapacidade permanente de que ficou a padecer;

- 3 080 € para suportar despesas com transportes e consultas e tratamentos médicos ainda não ressarcidos.

- 1109, 93 € para ressarcimento de danos decorrentes da perda de objectos e vestuário no momento do acidente.

b) ao Autor marido 57 000 € (embora indevidamente somado na petição inicial o valor total de 56 550 €):

- 2 100 € por perdas de rendimento durante o período de incapacidade temporária subsequente ao acidente;

- 20 000 € para ressarcimento da preda de ganho decorrente da incapacidade permanente de que ficou a padecer;

- 20 000 € a título de indemnização por danos não patrimoniais;

-10 000 € a título de ressarcimento pelo dano de privação da relação sexual com a sua esposa.

-3 380 para ressarcimento decorrente da privação do uso do seu veículo automóvel;

- 1 070 € para pagamento do aparcamento do referido automóvel desde o acidente e até que a seguradora Ré assumiu o pagamento dos danos na referida viatura;

- 250 € para suportar despesas com transportes a consultas e tratamentos médicos e 400 € para compensar despesas com transportes ao hospital em visita à Autora mulher durante o internamento desta.

- 200 € para pagamento dos danos decorrentes da perda de uns óculos destruídos no momento do acidente.

- indemnização a liquidar posteriormente para ressarcimento dos danos decorrentes das consultas e tratamentos de que previsivelmente ainda necessitará no futuro, em qualquer caso acrescidos de juros até efectivo pagamento e contados desde a citação.

2. A Ré contestou, aceitando a responsabilidade pelo acidente, ainda que impugnando a natureza e a extensão dos danos.

3. O Autor AA, em requerimento autónomo a fls. 725 e seguintes, veio ampliar o pedido alegando, quanto ao dano de privação da actividade sexual com a sua esposa que a situação descrita na petição inicial se agravou entretanto e pedindo, para a sua compensação, a quantia 25 000 €.

4. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente.

5. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

“Nos termos e fundamentos expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência condeno a Ré a pagar aos Autores indemnização no valor total de 181 365 € e no valor a liquidar posteriormente relativo ao IVA incidente sobre o valor de 4 450 € na data em que venha a ser emitida a respectiva factura, assim discriminada:

1- À Autora mulher:

a) O valor de 38 723 € de indemnização por danos patrimoniais a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos desde a citação em 08-11-2012 até efectivo e integral pagamento;

b) O valor de 85 000 € de indemnização por danos não patrimoniais a que acrescem juros de mora vincendos desde a presente data e até efectivo e integral pagamento.

2 – Ao Autor marido:

a) O valor de 3 192 € de indemnização por danos patrimoniais a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos desde a citação em 08-11-2012 até efectivo e integral pagamento;

b) O valor de 4 450 € de indemnização por danos patrimoniais a que acresce o IVA a liquidar posteriormente e tendo e conta a data da facturação a emitir acrescidos juros de mora vencidos e vincendos desde a citação em 08-11-2012 até efectivo e integral pagamento;

c) O valor de 50 000 € de indemnização por danos não patrimoniais a que acrescem juros de mora vincendos desde a presente data e até efectivo e integral pagamento.

Absolvo a Ré do demais peticionado.

Custas por ambas as partes na proporção dos respectivos decaimentos (art. 527º do Código de Processo Civil).”

6. Inconformados, os Autores e a Ré interpuseram recurso de apelação.

7. Os Autores finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

NO QUE RESPEITA À RECORRENTE BB

1.ª – A recorrente não se conforma com a indemnização que lhe foi atribuída pela sentença recorrida por via da incapacidade permanente que ficou a padecer:

2.ª - Da prova produzida resulta que a Autora apresenta sequelas das lesões sofridas em consequência do acidente, sendo estas causa directa de um défice funcional permanente da integridade física fixado em 28 pontos, compatível com o exercício de uma actividade profissional mas que implica esforços suplementares.

3.ª - Resultou provado que a Autora, à data do sinistro, exercia atividade doméstica no desempenho da qual confecionava e servia as refeições, na sua casa de residência, para si, para o seu marido e para os cinco filhos que consigo viviam.

4.ª - Lavava, limpava e arrumava a loiça, lavava e passava a roupa a ferro, dobrava e arrumava essa roupa, limpava o pó, varria e arrumava a sua casa de habitação.

5.ª - Além da atividade doméstica referida, exercia atividade agrícola, lavrando e gradando a terra do terreno junto à sua casa de habitação, onde semeava cereais e plantava as árvores, batatas e produtos hortícolas e saladas, cortava e colhia os cereais e demais produtos que cultivava e plantava.

6.ª - Cultivava e colhia, milho, batatas, vinho, cebolas, feijão, cenouras e toda a espécie de legumes, produtos hortícolas e saladas.

7.ª - Criava e engordava animais domésticos, designadamente galinhas e coelhos e gado para consumo doméstico.

8.ª - Executava todas as tarefas acima descritas e relativas às atividades doméstica e agrícola ao longo de um período de tempo nunca inferior a seis horas diárias pois a sua residência tem dois pisos e umas águas furtadas.

9.ª - Como resultado da sua atividade na agricultura, a Autora produzia géneros agrícolas e pecuários que para consumo dos elementos que compunham o seu agregado familiar, composto por seu marido e 5 filhos.

10.ª - A Autora deixou de executar as suas referidas tarefas de doméstica e de agricultora desde a data do acidente apenas realiza algumas atividades domésticas simples e de pequena duração.

11.ª - A Autora dedicava uma média não inferior a seis horas diárias a tarefas domésticas, agrícolas e pecuárias e, com elas, permitia a organização, higiene, alimentação e até sustento do seu agregado familiar composto por si, pelo seu marido e cinco filhos que com eles habitavam.

12.ª - Os produtos agrícolas que cultivava e os animais que criava destinavam-se ao consumo do referido agregado familiar e, com isso, tal agregado deixava de despender dinheiro na compra de hortícolas, cereais, ovos, leite, carne de aves, porcos e coelhos.

13.ª - Como aspetos importantes temos três vetores:

- a média diária de seis horas diárias – sete dias por semana - que o tribunal deu por provado que a mesma dedicava a essas atividades

- o facto de que estas beneficiavam o agregado familiar do casal e cinco filhos com eles residentes.

- a repercussão que as lesões e sequelas tiveram na sua vida, mormente na sua atividade profissional – doméstica e agricultora.

14.ª - Assim, ter-se-á de ponderar o seguinte:

- as lesões sofridas;

- o grau de incapacidade; a idade da vítima;

- o impacto que as lesões e as sequelas têm no seu estilo de vida, mormente em termos de disponibilidade.

15.ª - Na busca do tratamento paritário, no cálculo que efectue o julgador terá que partir de uma base uniforme que possa utilizar em todos os casos, para depois temperar o resultado final com elementos do caso que eventualmente aconselhem uma correcção, com base na equidade.

16.ª – Só assim será possível uniformizar minimamente o tratamento conferido aos lesados.

Lançando mão do critério habitualmente usado para o cálculo do dano patrimonial futuro, creio pois ser de adoptar uma solução de cálculo que tome por base um rendimento mensal médio de € € 943,00 (x 14) - salário médio nacional; a indemnização a arbitrar deve corresponder a um capital produtor do rendimento que se extinguirá no termo do período provável da vida do lesado, determinado com base na esperança média de vida (e não apenas em função da duração da vida profissional activa);

17.ª - Ter-se-á que ter a idade da autora ao tempo do sinistro – 45 anos, o tempo de vida ativa que se pode situar nos 70 anos e também em atenção a esperança média de vida das mulheres nos 82 anos - (cfr. www.pordata.pt e https://www.ine.pt/ ).

18.ª - Mais deverão valorar-se fatores como a evolução dos rendimentos, a taxa de juro e do custo de vida.

19.ª - Tudo, obviamente, temperado com juízos de equidade, atenta a situação e o caso em concreto;

20.ª - Usando esta ponderação, deve fixar-se em € 50.000,00, a indemnização devida pelo dano biológico decorrente da IPP que ficou a padecer.

21.ª - Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal “A Quo” violou o disposto nos artºs. 483º, 562º; 564º nºs. 1 e 2 e 566º, todos do Código Civil.

22.ª – A recorrente também não se conforma com a fixação da indemnização decorrente da perda de rendimentos durante o período de incapacidade temporária subsequente ao acidente e relativamente ao apoio futuro, que ainda hoje mantém:

23.ª - Provou-se que desde a data do acidente e durante cerca de dois anos a Autora teve de ser auxiliada por terceira para efectuar todas as actividades de limpeza doméstica de sua casa- confecção de refeições, limpeza da casa, tratamento da roupa ao nível da sua lavagem e passagem a ferro e outras análogas -, além das acima referidas em 12) dos factos provados e que pagou a essa terceira pessoa a quantia 400,00 € por mês durante cerca de dezoito meses. Desde então e por mais cerca de seis meses a referida pessoa passou a realizar menos horas de trabalho diário e a auferir € 200,00 por mês por tais serviços.

24.ª - A ajuda da referida empregada mesma aos actos dados por provados em 12, todavia, apenas se iniciou aquando do regresso da Autora a casa após o acidente e internamento e durou apenas até 11 de Maio de 2012 (dezassete meses e meio).

25.ª - Sabe-se que o valor de 400 € mensais se destinou não só a retribuir o trabalho prestado pela terceira pessoa na higiene pessoal e alimentação da Autora mas, também e como já se assinalou, o trabalho doméstico por ela prestado em substituição da Autora.

26.ª - Não entendemos, como sufraga a sentença recorrida, que se deva estabelecer qualquer proporção do trabalho prestado a favor da Autora ao longo de dezassete meses e meio em 50% pelo que dos 7 000 € pagos (17, 5 x 400 €) se fixará o valor de 3 500 € como o devido pela ajuda de terceira pessoa à Autora.

27.ª - De facto, não resulta do elenco de factos dados como provados, algo que indicie alguma limitação referente ao pagamento efetuado, até porque resultou claramente como provado que a autora necessitou dessa ajuda.

28.ª - Deste modo, atenta a matéria de facto dada como provada, deveria o Tribunal recorrido ter condenado a Ré no pagamento de 8.400,00 euros, efetivamente pagos pela autora e decorrente da necessidade da autora, por via das lesões que lhe foram infligidas por via do presente acidente.

29.ª - Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal “A Quo” violou o disposto nos artºs. 483º, 562º; 564º nºs. 1 e 2 e 566º, todos do Código Civil.

30.ª - Da matéria de facto apurada, resulta provado que depois dos 18 meses e dos 6 meses seguintes a esses 18 meses, essa terceira pessoa que prestava auxílio à autora passou a prestar esse auxílio sem cobrar qualquer quantia mas com a promessa dos Autores que lhe pagariam logo que tivessem disponibilidade financeira para tal.

31.ª - A autora, na petição inicial, remeteu a liquidação desses pagamentos decorrentes do auxílio dessa terceira pessoa de forma permanente, para incidente posterior.

32.ª - Ora, está provado que:

71. Desde então, porque a referida pessoa passou a namorar e depois casou com um filho da Autora passou a prestar esse auxílio sem cobrar qualquer quantia mas com a promessa dos Autores que lhe pagariam logo que tivessem disponibilidade financeira para tal.

33.ª - Assim, a liquidação desses pagamentos futuros deveria ser relegada para decisão a proferir em sede de incidente de liquidação, pois o dano resultou provado.

34.ª - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto nos art.ºs 562.°, 566.º e o n.º 3 do art.º 496.°. do Código Civil.

35.ª - Em jeito final, dir-se-á que se atendeu ao principio que o não podendo o tribunal ir além do pedido nos termos do artigo 609º do Código de Processo Civil, hoje é entendimento unanime que de acordo com o entendimento sufragado também pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre outros no Acórdão de 04-11-2003, Ref. 5577/2003, in http://www.colectaneadejurisprudencia.com que o tribunal pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, pois, de outra forma, terá de ser reduzido para o valor do pedido”.

36.ª - Assim, caso venha o presente recurso, no que diz respeito à aqui autora, venha a ser julgado totalmente procedente e tendo em conta as outras indemnizações fixadas, a soma dos mesmo respeita o valor do pedido globalmente formulado.

NO QUE RESPEITA AO RECORRENTE AA:

37.ª - Não obstante o evidente cuidado colocado na douta sentença, pensamos que, apenas no segmento decisório que a seguir indicamos, a sentença enferma de erro de julgamento e interpreta defeituosamente a factualidade apurada, aplicando erradamente a Lei e as orientações jurisprudenciais, como infra se verá.

38.ª - São os seguintes os pontos da matéria de facto que foram incorretamente julgados, pois o Tribunal recorrido considerou tais factos como não provados:

q) À data do sinistro, o Autor encontrava-se desempregado, mas perspectivava uma colocação profissional na Clínica …, na área comercial na angariação de clientes de Medicina do Trabalho.

r) Onde iria a auferir um montante não inferior a € 700,00.

s) Iria iniciar funções em Novembro de 2010.

t) Devido às lesões decorrentes do acidente, o Autor não pode iniciar essa actividade profissional.

39.ª – De acordo com o depoimento da testemunha CC – Gravado no sistema informático “Habilus”, – com a duração de 20 minutos e 25 segundos, no dia 20/05/2019, das 15:58:23 às 16:18:47 e das declarações de parte de AA - Gravado no sistema informático “Habilus”, – com a duração de 34 minutos e 26 segundos, no dia 20/05/2019, das 10:33:25 às 11:06:53, foi evidenciado o seguinte:

40.ª – De acordo com a testemunha CC, este confirmou que em 2010, o autor pediu-lhe trabalho na … como angariador – prospetor, tendo aí trabalhado uns dias a ver se gostava e como gostou, acordou que iria iniciar funções após as vindimas desse ano – certamente porque, até lá, o autor encontrava-se ocupado.

41.ª - Confirmou que não iniciou funções, visto ter tido o acidente dos autos.

42.ª - Afirmou que o valor que ía obter a titulo de salários era de 700 euros, acrescido de subsidio de alimentação e uma comissão de 10% de cada contrato.

43.ª - Confirmou que conhecia bem o autor, que era um homem de muito “marketing” e com experiência na área das vendas.

44.ª - Certo que, na altura, o agregado familiar do autor era composto por este, pela sua esposa e por cinco filhos, sendo que três deles já se encontravam no mercado laboral.

45.ª - Ao contrário do considerado na sentença recorrida e quanto a esta questão – a alegada eminente inserção profissional do Autor – não vislumbramos qualquer inverosimilhança dos depoimentos a esse respeito prestados pelo próprio Autor e pela testemunha CC, legal representante da …, que é vizinho dos Autores que conhece há mais de 25 anos.

46.ª - Da mesma forma, não achamos ser anormalmente rigorosa a memória deste ao afirmar que o autor iria ser contratado pelo valor de 700 € mensais acrescidos de subsídio de alimentação diário de 6, 87, quando se trata de acordo alegadamente feito em 2010 e sem respaldo em documento escrito.

47.ª - Ora, cremos que a conjugação destes factos e da análise crítica da prova, impõe a revogação da decisão de facto atinente, devendo ser dada como assente a seguinte matéria de facto:

q) À data do sinistro, o Autor encontrava-se desempregado, mas perspectivava uma colocação profissional na Clínica …, na área comercial na angariação de clientes de Medicina do Trabalho.

r) Onde iria a auferir um montante não inferior a € 700,00.

s) Iria iniciar funções em Novembro de 2010.

t) Devido às lesões decorrentes do acidente, o Autor não pode iniciar essa actividade profissional.

48.ª - E em função dessa alteração, torna-se claro que devido às lesões advindas com o acidente aqui em crise e a todo o transtorno criado pelo sinistro aqui em crise, o Autor não pode iniciar essa atividade profissional, pelo que tendo em conta a Incapacidade Profissional de 90 dias tem direito a que lhe seja arbitrada a quantia de € 2.100,00 a título de perdas salariais, atento o pedido formulado na petição inicial.

49.ª - Deste modo, ao decidir nos termos da douta Sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 342.º, n.º 1, 373.º a 376.º e 483.º e seguintes do Código Civil, sendo manifesto o erro na apreciação da prova.

50.ª – O autor também não se conforma com a fixação pela sentença recorrida da indemnização decorrente da incapacidade permanente que ficou a padecer:

51.ª - Vejamos o que ficou provado:

76. As sequelas de que é portador dificultam a colocação profissional do Autor.

77. As sequelas de que o Autor é portador implicam esforços suplementares no exercício de atividade profissional.

78. O Autor teve, em consequência do acidente com um défice Funcional Temporário Total de 2 dias;

79. E Défice Funcional Temporário Parcial de 1 250 dias;

80. O Autor é portador de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 8 pontos de acordo com Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

52.ª - Provado ficou que o Autor teve um deficit temporário de 1 252 dias dos quais apenas dois de deficit temporário total.

53.ª - Assim, ter-se-á de ponderar o seguinte:

- as lesões sofridas;

- o grau de incapacidade; a idade da vítima;

- o impacto que as lesões e as sequelas têm no seu estilo de vida, mormente em termos de disponibilidade.

- o salário médio nacional - de € € 943,00 (x 14).

- a esperança de vida ativa que neste momento se situa dos 70 anos e a esperança média de vida que já chega aos 80 anos.

54.ª - Assim, e no entendimento já supra sufragado, na busca do tratamento paritário, no cálculo que efectue o julgador terá que partir de uma base uniforme que possa utilizar em todos os casos, para depois temperar o resultado final com elementos do caso que eventualmente aconselhem uma correcção, com base na equidade.

55.ª - Ter-se-á que ter a idade do autor ao tempo do sinistro – 51 anos, o tempo de vida ativa que se pode situar nos 70 anos e também em atenção a esperança média de vida das mulheres nos 82 anos - (cfr. www.pordata.pt e https://www.ine.pt/ ).

56.ª - Mais deverão valorar-se fatores como a evolução dos rendimentos, a taxa de juro e do custo de vida.

57.ª - Tudo, obviamente, temperado com juízos de equidade.

58.ª - Usando esta ponderação, deve fixar-se em € 20.000,00, a indemnização devida pelo dano biológico decorrente da IPP que ficou a padecer.

59.ª - Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal “A Quo” violou o disposto nos artºs. 483º, 562º; 564º nºs. 1 e 2 e 566º, todos do Código Civil.

Ainda,

60.ª - No que respeita ao apoio futuro decorrente de tratamentos e consultas: Aquando da petição inicial, a autora remeteu para liquidação posterior os danos decorrentes das consultas e tratamentos de que previsivelmente necessitará no futuro – vide art.ºs 390.º a 403.º da petição inicial.

61.ª - Resulta da matéria provada o seguinte:

94. O Autor vai ter necessidade se submeter, periodicamente, ao longo de toda a sua vida, a consultas médicas da especialidade de Estomatologia.

95. Para o que vai ter necessidade de se submeter a exames radiológicos e a ecografias, além de outros exames e meios de diagnóstico.

62.ª - Assim, a liquidação desses pagamentos futuros deveria ser relegada para decisão a proferir em sede de incidente de liquidação, pois o dano resultou provado.

63.ª - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto nos art.ºs 562.°, 566.º e o n.º 3 do art.º 496.°. do Código Civil.

Nestes termos, deverá o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a douta Sentença recorrida de acordo com as Conclusões aduzidas.

8. A Ré finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O recorrido AA ficou a padecer de sequelas de carácter permanente que foram graduadas em oito pontos.

2. Foi-lhe atribuído o grau de 4/7 de "quantum doloris" e o grau de 3/7 de dano estético.

3. A recorrida BB ficou com sequelas de caráter permanente graduadas em vinte e oito pontos, o grau de 5/7 de "quantum doloris" e o grau de 1/7 de dano estético.

4. A legislação mais recente prevê uma indemnização pelo dano biológico, encarado como ofensa à integridade física e psíquica.

5. Essa indemnização terá em conta a idade do lesado e o seu grau de desvalorização.

6. No caso do autor AA, considerando que tinha 51 anos e uma incapacidade permanente parcial de oito pontos, o dano biológico é calculado pelo valor de referência de 5.440,00 segundo as tabelas constantes da Portaria 679/2009, de 25/06.

7. Quanto à autora BB, tendo 47 anos e uma incapacidade parcial permanente de vinte e oito pontos, o dano biológico atinge 30.310,00 com base no mesmo critério.

8. Relativamente ao dano moral complementar, procura-se, na dita legislação, critérios mais objectivos, medicamente comprováveis, nomeadamente através da graduação do designado "quantum doloris”.

9. No caso do autor AA, o quantum doloris foi graduado em 4/7 e o dano estético em 3/7 e, segundo as referidas tabelas, o valor de referência do dano moral seria de 3.200,00.

10. Já quanto à autora BB, o quantum doloris foi graduado em 5/7 e o dano estético em 1/7, pelo que o valor de referência das tabelas quanto ao dano moral seria de 16.200,00.

11. O critério da chamada proposta razoável não contraria o estabelecido na lei civil sobre a matéria em causa, sendo de o aplicar nas decisões judiciais que, dessa forma, se tornam mais objectivas alcançando-se ainda os princípios da certeza e da segurança do direito.

12. Resulta, pois, para o autor AA um dano biológico de 5.440,00 e um dano moral complementar de 3.200,00, valores que somam o total de 8.640,00, que parece mais razoável.

13. E, para a autora BB, um dano biológico de 30.310,00 e um dano moral complementar de 16.200,00, valores que somam o total de 46.510,00, igualmente mais razoável.

14. A sentença recorrida sobreavaliou o dano biológico e o dano moral complementar, à luz dos critérios legais mais recentes, nas também pelos critérios da equidade estabelecidos na lei civil.

15. A douta sentença recorrida violou, pois, a Portaria 679/2009, de 25/06 e os art°s. 496°, n° 4, 564° e 566°, todos do Código Civil.

Nestes termos, dando provimento ao recurso e alterando a decisão recorrida no sentido do exposto, reduzindo a indemnização pela desvalorização biológica e por dano moral complementar para os valores globais de 8.640,00 para o autor AA e de 46.510,00 para a autora BB, V. Exas. farão, como sempre, INTEIRA JUSTIÇA!

9. O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos Autores e totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré.

10. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelos fundamentos expostos, na improcedência do recurso da Ré e na parcial procedência do recurso interposto pelos Autores, condena-se a Ré a pagar:

1. À Autora:

a) A quantia de €143.423 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e três euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados do seguinte modo:

- Sobre €18.423 desde a citação;

- Sobre €85.000, desde a data da sentença proferida em 1ª instância (05-07-2019);

- Sobre €40.000 desde a data do presente acórdão.

b) As importâncias que a Autora venha a despender com o pagamento a uma terceira pessoa que realize as tarefas referidas no facto nº 56.

2. Ao Autor:

a) A quantia de €64.450,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento, contados do seguinte modo:

— sobre €4.450 a que acresce IVA a liquidar posteriormente e tendo em conta a data da facturação a emitir, desde a citação;

— Sobre €50.000 a partir da data da sentença de 1ª instância;

— Sobre €10.000 a partir da data do presente acórdão;

b) as importâncias que o Autor venha a despender com consultas e tratamentos de estomatologia e oftalmologia, exames e meios de diagnóstico referentes a essas especialidades.

11. Inconformada, a Ré Seguradoras Unidas, SA, interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Quanto ao A. AA, o montante da indemnização fixado pelo dano não patrimonial e pelo dano patrimonial decorrente da IPP de oito pontos é excessivo e não está conforme com os critérios legais fixados na Portaria 679/2009, de 25/06 e também nos art°s. 496°, n° 4, 564° e 566°, todos do Código Civil;

2. Aplicando aos factos provados o critério previsto na Portaria 679/2009, de 25/06, o valor da indemnização por danos morais é de fixar em 3.200,00 e da indemnização pela desvalorização biológica em consequência de IPP de oito pontos é de fixar em 5.440,00 no total de 8.640,00.

3. Quanto à A. BB, o montante da indemnização fixado pelo dano não patrimonial e pelo dano patrimonial decorrente da IPP de vinte e oito pontos também é excessivo e não está conforme com os critérios legais fixados na Portaria 679/2009, de 25/06 e também nos art°s. 496°, n° 4, 564° e 566°, todos do Código Civil;

4. Aplicando aos factos provados o critério previsto na Portaria 679/2009, de 25/06, o valor da indemnização por danos morais é de fixar em 16.200,00 e da indemnização pela desvalorização biológica em consequência de IPP de vinte enoito pontos é de fixar em 30.310,00 no total de 46.510,00.

5. Mas também pelos critérios da equidade estabelecidos na lei civil se alcança resultados semelhantes, já que as sequelas dos AA. AA e BB são compatíveis com o exercício da atividade habitual, embora impliquem esforços suplementares.

6. Assim, as indemnizações que se defende serem devidas a título de danos não patrimoniais e de danos patrimoniais futuros pelas IPP's são as de 8.640,00 para o A. AA (em vez de 60.000,00, como decidiu o acórdão recorrido) e de 46.510,00 para a A. BB (em vez de de 125.000,00 como decidiu o mesmo aresto).

7. A douta sentença recorrida violou, pois, a Portaria 679/2009, de 25/06 e os art°s. 496°, n° 4, 564° e 566°, todos do Código Civil.

NESTES TERMOS,

dando provimento ao recurso e alterando a decisão recorrida no sentido do exposto, reduzindo a indemnização por danos não patrimoniais e pela desvalorização biológica em consequência da IPP para 8.640,00 (A. AA) e para 46.510,00 (A. BB), respetivamente, a que acrescem outras quantias que se não contestam, V. Exas. farão, como sempre, INTEIRA JUSTIÇA!

13. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

14. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questôes a decidir in casu são as seguintes:

I.