Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA instaurou a presente demanda declarativa comum contra Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina - Junta Diocesana do Funchal - peticionando a condenação desta a pagar-lhe as rendas que alega estarem em atraso, num total de €1.165,00, a resolução do ajuizado contrato de arrendamento e a condenação no pagamento de uma indemnização mensal no valor de €1.400,00, desde a data do trânsito em julgado da sentença e até efectiva entrega do locado.

Articula, com utilidade, a existência dum contrato de arrendamento celebrado entre si e a Ré e que esta, não obstante ter recebido comunicação escrita a dar-lhe conta da transição do contrato de arrendamento para o regime do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a par da comunicação do valor da nova renda, não tem vindo a proceder ao pagamento da renda actualizada.

Mais alega que a Ré tomou pleno conhecimento da missiva que lhe foi enviada para esse efeito, tendo respondido à mesma, por fax, mas já após decorrido o prazo legal, pelo que, deve ser reconhecido que o valor da nova renda se tem por aceite e devida.

2. Regularmente citada para os termos da presente demanda, alega a Ré não ter aceite a proposta apresentada, e, bem assim, que a mesma se revela ineficaz, na medida em que nela não lhe foi comunicado o valor do locado, mas sim da totalidade do imóvel (quando é certo que o contrato de arrendamento não incide sobre a sua totalidade).

Conclui pela improcedência da demanda.

3. Foi proferido despacho saneador/sentença onde se concluiu “Em face de tudo quanto supra se deixou exposto, considera-se ser ineficaz a comunicação efectuada pela senhoria à arrendatária, do valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, ao indicar, para esse efeito, o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio, no seu todo, quando o arrendado respeita apenas a uma parte deste, o que, desde já, expressamente se declara.

Declarada a ineficácia da comunicação em causa, por preterição de requisito material essencial, concluímos não ser devido o pagamento da renda actualizada para o valor de €1.400,00, como pretendia a Autora.

Comprovando-se ter a Ré sempre procedido ao pagamento da renda anteriormente em vigor, inexiste fundamento para a pretendida resolução do contrato de arrendamento (na medida em que se conclui pela inexistência de rendas em atraso) e, bem assim, para o pagamento das quantias peticionadas.

Improcede, da forma que vem de dizer-se, a pretensão da Autora.”

4. Inconformada com o decidido, recorreu a Autora/AA, tendo a Relação conhecido do objecto da apelação ao proferir acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Pelo exposto, acordam as juízas desta ….ª Secção do Tribunal de Relação de … em:

A - Alterar a decisão sobre matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos expostos na fundamentação do presente Acórdão;

B - Julgar a presente apelação improcedente, e, em consequência, manter a sentença recorrida, pese embora com fundamentação diversa.”

5. É contra esta decisão que a Autora/AA se insurge, interpondo revista em termos gerais, e subsidiariamente em termos excepcionais, formulando as seguintes conclusões:

“1. Tal qual acontecera na 1ª Instância, o douto Acórdão recorrido considerou a acção improcedente, mas reconheceu, expressamente, que o fez com fundamentos diversos dos daquela sentença.

2. Por essa razão não estamos perante uma situação de duplo conforme, que impeça o comum recurso de revista, no presente caso, por não ocorrer o previsto no nº 3., do artº 671º do CPCivil.

3. Em qualquer caso, a questão relativa aos requisitos exigidos à comunicação do senhorio na transição para o NRAU, para ser eficaz, constitui matéria de particular relevância jurídica, cuja apreciação se mostra necessária à clarificação do Direito (artº 671º, nº 1., alínea a) e nº 2., alínea a), do CPCivil).

4. As questões do arrendamento situam-se no coração da sociedade e inserem-se na primeira linha das nossas preocupações colectivas, atenta a sua particular relevância social (artº 672º, nº 1., alínea b) e nº 2., alínea b) do CPcivil).

5. O fundamento evocado pela sentença da 1ª Instância, para considerar a acção improcedente, filiou-se no erro manifesto de que partiu, ao considerar que a caderneta predial anexa à comunicação dirigida pelos então senhorios à R., arrendatária, não dizia respeito ao locado.

6. Segundo aquela sentença, a caderneta predial e a comunicação dos senhorios à R., referia-se ao valor patrimonial da totalidade do prédio, e não apenas à parte do imóvel que integrava o locado, o que não corresponde à verdade.

7. Já o Acórdão recorrido reconhece que a caderneta predial enviada respeita ao prédio em causa nos autos e diferencia, por andares, o respectivo valor patrimonial e, consequentemente, contem a indicação da totalidade do valor patrimonial do locado (1º, 2º e 3º andares – sótão).

8. Todavia, por erro de cálculo, (lapsus calami), e em divergência com a própria caderneta predial anexa, a comunicação dos então senhorios indicava como valor patrimonial do locado, € 100.300,00 (o valor de cada um dos andares - R/C, 1º e 2º), lapso facilmente suprível pelos elementos constantes da referida caderneta predial.

9. O Acórdão recorrido, de forma manifestamente abusiva, atribuiu àquele lapsus calami, uma relevância que ele não tem, considerando ineficaz a comunicação dirigida pelos então senhorios à R., arrendatária.

10. Isto, não obstante, a caderneta predial, como se reconheceu no ponto H. dos factos assentes, na redacção dada pela Relação, conter elementos bastantes para qualquer destinatário de boa fé apreender e suprir tal lapso, ignorando, ignorando o Acórdão recorrido o disposto no artº 249º do CCivil, que violou.

11. Tanto assim, que o Acórdão recorrido refere o valor patrimonial do locado (1º, 2º e 3º andares – este último constituído por um sótão), por via de uma simples soma aritmética, totalmente acessível à inteligência mediana do bonus pater familiae e, consequentemente, apreensível pela R. enquanto destinatária de boa fé.

12. Efectivamente, é exigível nas relações contratuais, e mesmo a partir dos seus preliminares, que as partes se comportem segundo as regras da boa fé, como o exige o artº 227º do CCivil, que o douto Acórdão recorrido violou.

13. O Acórdão recorrido chega a admitir, de forma manifestamente abusiva, que o lapsus calami, perfeitamente suprível no contexto em que ocorreu, como bem sustentam Vaz Serra e Menezes Cordeiro, poderia justificar a subordinação do limite da renda proposta ao valor patrimonial indicado, com manifesto erro de cálculo, posição que constitui um atentado às exigências da boa fé impostas pelos mais elementares princípios e, expressamente, pelo citado artº 227º do CCivil.

14. A comunicação enviada pelos então senhorios à R., arrendatária, em 26-07-2013, acompanhada pela respectiva caderneta predial, é plenamente eficaz, foi recebida em 29-07-2013, pela R., preenchendo os requisitos e informação constantes do ponto H., dos factos assentes, na redacção dada pelo Acórdão recorrido, que violou o disposto no artº 50º do NRAU.

15. A falta de resposta da R. à comunicação dos então senhorios, no prazo previsto no nº 1., do artº 51º do NRAU, teve como consequência a cominação prevista nos nºs 6 e 7 do artº 31º do NRAU, ex vi do nº 7., do artº 51º da mesma Lei, disposições que o Acórdão recorrido violou.

16. A falta de tal resposta no prazo estabelecido (30 dias) teve como consequência a aceitação da renda proposta (€ 1.400,00/mês), fixada dentro dos limites legais estabelecidos e abaixo destes, com vantagens para a R., arrendatária e com efeito a partir de Outubro de 2013 (nº 6., do artº 31º do NRAU).

17. Igualmente, em consequência da falta de resposta, no prazo legal, por parte da R., arrendatária, e por força do mesmo nº 6., do artº 31º do NRAU, o prazo contratual passou a ser de dez anos.

18. A circunstância de, sem qualquer fundamento, ou justificação, a R. ter continuado a pagar, até hoje, a renda primitiva (€ 235,00), implica que se constituiu em incumprimento relativamente à diferença da renda que se fixou, ou seja, um valor de € 1.165,00 mensais.

19. A falta de pagamento de renda constitui fundamento de resolução do

contrato de arrendamento, o que é evocado, e pretendido, nesta acção, sem prejuízo do direito às rendas vencidas e não pagas, também aqui reclamadas.

20. Tal alegada falta de pagamento das referidas rendas, que constitui

fundamento de resolução do contrato em causa nos autos, não foi impugnada e está, portanto, aceite pela R., recorrida.

21. Ao contrário do decidido pelas instâncias, é, a todos os títulos, plenamente eficaz a comunicação de 26-07-2013, dirigida à R. pelos então senhorios.

22. Não tendo a arrendatária respondido àquela comunicação, no prazo legal de trinta dias, operou-se a modificação do contrato quanto à renda e prazo, pelo que as rendas em causa eram, e são, integralmente devidas, devendo assim proceder, também, o pedido do seu pagamento.

Termos em que deve proceder o presente recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão recorrido, decretada a resolução do contrato de arrendamento em causa nos autos com o consequente despejo do locado e condenada a R. apagar as rendas devidas (vencidas e vincendas), com os acréscimos legais, tudo como é de Direito e de Justiça.”

6. Foram apresentadas contra-alegações onde se conclui, para o que aqui interessa, pela inadmissibilidade da revista, em termos gerais, outrossim, da revista excepcional, interposta subsidiariamente.

7. Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se determinou: “Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeita-se o presente recurso de revista, em termos gerais, ordenando-se que os presentes autos sejam remetidos, oportunamente, à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional.”

8. Notificados os litigantes da consignada decisão singular, a Recorrente/Autora/AA apresentou requerimento para que sobre a mesma recaia acórdão da Conferência, aduzindo as seguintes conclusões:

“1. Antes de mais dão-se por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos as conclusões das alegações do recurso de revista.

2. Regista-se nos autos nulidade por omissão consistente na inobservância do disposto no artº 655º do CPCivil, a qual deve ser suprida.

3. Não ocorre nos autos qualquer situação de dupla conforme, que impeça ou, sequer, limite a admissão do recurso comum e ordinário de revista.

4. Está em causa, relativamente ao Acórdão recorrido, erro manifesto na interpretação e aplicação dos artºs 227º e 249º do CCivil, ou até eventual omissão na sua adequada aplicação ao lapsus calami contido na comunicação da A. à R., para efeitos dos artºs 50º e 51º do NRAU.

5. Deverá, pois, a Conferência emitir Acórdão no sentido de dar sem efeito a Decisão Singular em causa e admitir o recurso normal e comum de revista, ordenando o suprimento da nulidade ocorrida.

6. Em alternativa, por uma questão de economia e celeridade processual, poderá a Conferência conhecer de tal recurso, declarando-o procedente e revogando o Acórdão recorrido, atenta a total eficácia,

Tudo como é de Direito e de Justiça”.

9. A Recorrida/Ré/Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina - Junta Diocesana do Funchal apresentou resposta ao predito requerimento, sustentando a seguinte argumentação:

I. Do alegado cumprimento do princípio do contraditório

1. Através da respetiva reclamação a Recorrente afirma que a decisão singular de 11 de setembro de 2020 formou uma decisão surpresa que viola o princípio do contraditório, constante do n.º 3 e 4 do artigo 3.º do Código de Processo Civil e, por inerência, do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

2. Alegação que não pode ser procedente, uma vez que, conforme resulta - e bem - da referida decisão singular, tal matéria foi amplamente discutida pelas partes em sede de 1.ª Instância.

3. E, consequentemente, o Tribunal já conhece a posição das partes em relação à referida matéria.

4. Na esteira de António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, pp. 19 e seguintes: “Ao princípio do contraditório subjaz a ideia de que repugnam ao nosso sistema processual civil, decisões tomadas à revelia de algum dos interessados (…). Tal como o princípio do contraditório não deve obscurecer o objetivo da celeridade processual, também esta não pode conduzir a uma dispensa do contraditório sob o pretexto da sua desnecessidade. Tal dispensa é prevista a título excecional, de modo que apenas se justificará quando a questão já tenha sido suficientemente discutida ou quando a falta de audição das partes não prejudique de modo algum o resultado final.”. (negrito e sublinhado nosso).

5. Mais referem os referidos autores que “Essa obrigação vigora inclusive em sede de recursos.”, sendo que o acatamento do contraditório deve ser observado nos termos gerais sempre que “(…) exista o risco de um resultado que seja surpreendente para alguma das partes.”. (negrito e sublinhado nosso).

6. Do que se expôs resulta claro que, no caso concreto, não existe qualquer decisão surpresa, conforme esclarece a decisão singular: “Afigurando-se que a questão da fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de apurar se assume uma “fundamentação essencialmente diferente” daqueloutra consignada em 1ª Instância, determinante para o reconhecimento da dupla conformidade, já foi sobejamente debatida pelas partes aquando da interposição da revista e respetiva resposta, dispensamos a notificação das partes para os termos do art.º 655º n.º 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil.”. (negrito e sublinhado nosso).

7. A decisão singular não contém, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, qualquer elemento novo ao processo que não tenha sido previamente alvo de debate entre as partes.

8. Situação que foi, inclusive, propiciada pela própria Recorrente, que insistentemente intentou já vários recursos e inúmeras reclamações.

9. Forçosamente há que concordar com a decisão do Tribunal, que à data da decisão singular já conhecia perfeitamente a posição de ambas as partes sobre a referida matéria.

10. E precisamente por este motivo está inteiramente justificada a decisão de dispensa da notificação das partes para efeitos do n.º 1 do artigo 655.º ex vi artigo 679.º do Código de Processo Civil.

11. Conhecedora da factualidade descrita, a Recorrente visa prolatar - uma vez mais - a decisão nos presentes autos, interpondo recurso atrás de recurso, reclamação atrás de reclamação, procurando abrigo na invocação de alegadas nulidades para evitar a decisão definitiva, que certamente chegará independentemente de tais esforços.

12. De modo que bem andou a decisão singular, inexistindo qualquer nulidade por desrespeito ao princípio do contraditório por se tratar de matéria que foi repetida e amplamente discutida pelas partes e sobre a qual o Tribunal conhece perfeitamente a respetiva posição, legitimando a sua decisão de dispensa da notificação das partes para efeitos do n.º 1 do artigo 655.º ex vi artigo 679.º do Código de Processo Civil.

II. Da dupla conforme

13. Neste ponto necessariamente se sufraga a posição defendida pelo Tribunal, nomeadamente quando afirma que “(…) o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de actuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação, conclua pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respectivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.”. (negrito e sublinhado nosso).

14. Por mais voltas que a Recorrente complete, a verdade é que no caso concreto não existiu “(…) enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada (…).”, exigência determinada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, devidamente referenciada na página 5 da decisão singular.

15. O Tribunal não podia deixar de verificar a existência de dupla conforme no caso concreto.

16. Tendo, inclusive, aclarado o significado da expressão “fundamentação essencialmente diversa” que a Recorrente prontamente fez questão de utilizar a favor dos seus interesses.

17. De maneira que não pode proceder a argumentação deduzida pela Recorrente pelo simples facto de que existe uma situação de dupla conforme no caso concreto, como bem determinou o Tribunal por via da respetiva decisão singular.

III. Do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 393/2020, de 13 de julho de 2020

18. A 13 de julho de 2020 foi publicado o Acórdão n.º 393/2020, relativo ao processo n.º 1061/2019, cujo conteúdo se reveste de elevada importância para o caso concreto.

19. O referido Acórdão decidiu: “a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 65.°, n.º 1, conjugado com os artigos 17.° e 18.°, n.° 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30.° e 31.°, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.° determina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio; e, em consequência, b) Negar, nessa parte, provimento a ambos os recursos. c) Não conhecer, por inutilidade superveniente, do objeto de ambos os recursos no segmento integrado pelo artigo 4.° da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, na parte em que, conferindo nova redação à alínea a) do n.º 4 do artigo 26.° da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, eliminou do âmbito das especificidades aplicáveis aos contratos para fins habitacionais sem duração limitada celebrados durante a vigência do RAU o fundamento de oposição à denúncia previsto na alínea b) do artigo 107.° do RAU, nos casos em que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, o arrendatário houvesse completado já trinta anos de permanência no locado, nessa qualidade.”. (negrito e sublinhado nosso).

20. Recordamos que parte fundamental da argumentação constante da Petição Inicial consistiu na precisamente na alegada extemporaneidade da resposta à carta enviada pela Senhoria, ora Recorrente - ou seja, consistiu na alegada falta de resposta à referida carta -, através da qual esta pretendia concretizar a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e o consequente aumento do valor da renda.

21. Argumentação que se tornou totalmente irrelevante face à decisão constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 393/2020, de 13 de julho de 2020, que declarou inconstitucional a norma do NRAU que determina que o silêncio do Arrendatário face à comunicação do Senhorio nos termos do artigo 30.º e 31.º n.º 6 legitima a transição automática do contrato de arrendamento para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo Senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio.

22. Acórdão que reforça a legitimidade da posição assumida pela Recorrida nos presentes autos.

Nestes termos e nos demais de Direito deve a reclamação apresentada pela Recorrente ser liminarmente indeferida, conforme é de Direito e de Justiça.”

10. Foram dispensados os vistos.

11. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Cotejada a decisão singular proferida, este Tribunal ad quem não encontra quaisquer razões que infirme o respectivo dispositivo onde se concluiu pela rejeição do presente recurso de revista, em termos gerais, ordenando-se que os presentes autos sejam remetidos, oportunamente, à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional.

2. Como sabemos, o conhecimento das questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente tem, necessariamente, como pressuposto a admissibilidade do interposto recurso, importando, por isso, o conhecimento da questão prévia atinente à admissibilidade da revista, tomando por adquirido que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade, a par da respectiva tempestividade, bem como, da sua recorribilidade.

3. Antes mesmo de cuidar da bondade substantiva da proferida decisão singular que conclui pela inadmissibilidade da revista, em termos gerais, conforme questiona a ora Requerente, Recorrente/Autora/AA, a par da ordenada remessa dos autos à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional, impõe-se conhecer da invocada nulidade da decisão singular, por omissão, consistente na inobservância do disposto no art.º 655º do Código de Processo Civil.

4. Vejamos.

Conforme decorre da reclamada decisão singular e depois de se enunciar que “A Recorrente/Autora/AA interpôs recurso de revista, em termos gerais, sustentando, com utilidade, que embora o acórdão da Relação seja confirmatório da sentença proferida em 1ª Instância, não opera a dupla conforme, na medida em que os fundamentos vertidos no acórdão recorrido são diversos dos da sentença apelada, outrossim, e subsidiariamente, interpôs revista excepcional nos termos do art.º 672º n.º 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil.” foi consignado, acerca do cumprimento do contraditório, que: “Afigurando-se que a questão da fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de apurar se assume uma “fundamentação essencialmente diferente” daqueloutra consignada em 1ª Instância, determinante para o reconhecimento da dupla conformidade, já foi sobejamente debatida pelas partes aquando da interposição da revista e respectiva resposta, dispensamos a notificação das partes para os termos do art.º 655º n.º 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil.”

Na verdade, mal se compreende como é que a Recorrente/Autora/AA invoca a nulidade da proferida decisão singular, por violação do princípio do contraditório, decorrente da inobservância do disposto no art.º 655º do Código de Processo Civil quando, por um lado, houve o cuidado de anotar que a questão atinente à “fundamentação essencialmente diferente” dos arestos, determinante para a verificação, ou não, da dupla conforme, já tinha sido sobejamente debatido pelas partes, e, por outro lado, é a própria Recorrente/Autora/AA que nas suas doutas alegações, no item 1. ao item 9. declara, expressamente, o seu entendimento acerca da desconformidade dos arestos, enquanto razão para a admissibilidade da revista, em termos gerais.

Assim:

“1. Tal qual acontecera na 1ª Instância, o douto Acórdão recorrido considerou a acção improcedente, mas reconheceu, expressamente, que o fez com fundamentos diversos dos daquela sentença.

2. Por essa razão não estamos perante uma situação de duplo conforme, que impeça o comum recurso de revista, no presente caso, por não ocorrer o previsto no nº 3., do artº 671º do CPCivil.

3. Em qualquer caso, a questão relativa aos requisitos exigidos à comunicação do senhorio na transição para o NRAU, para ser eficaz, constitui matéria de particular relevância jurídica, cuja apreciação se mostra necessária à clarificação do Direito (artº 671º, nº 1., alínea a) e nº 2., alínea a), do CPCivil).

4. As questões do arrendamento situam-se no coração da sociedade e inserem-se na primeira linha das nossas preocupações colectivas, atenta a sua particular relevância social (artº 672º, nº 1., alínea b) e nº 2., alínea b) do CPcivil).

5. O fundamento evocado pela sentença da 1ª Instância, para considerar a acção improcedente, filiou-se no erro manifesto de que partiu, ao considerar que a caderneta predial anexa à comunicação dirigida pelos então senhorios à R., arrendatária, não dizia respeito ao locado.

6. Segundo aquela sentença, a caderneta predial e a comunicação dos senhorios à R., referia-se ao valor patrimonial da totalidade do prédio, e não apenas à parte do imóvel que integrava o locado, o que não corresponde à verdade.

7. Já o Acórdão recorrido reconhece que a caderneta predial enviada respeita ao prédio em causa nos autos e diferencia, por andares, o respectivo valor patrimonial e, consequentemente, contem a indicação da totalidade do valor patrimonial do locado (1º, 2º e 3º andares – sótão).

8. Todavia, por erro de cálculo, (lapsus calami), e em divergência com a própria caderneta predial anexa, a comunicação dos então senhorios indicava como valor patrimonial do locado, € 100.300,00 (o valor de cada um dos andares - R/C, 1º e 2º), lapso facilmente suprível pelos elementos constantes da referida caderneta predial.

9. O Acórdão recorrido, de forma manifestamente abusiva, atribuiu àquele lapsus calami, uma relevância que ele não tem, considerando ineficaz a comunicação dirigida pelos então senhorios à R., arrendatária.”

Daqui decorre, a nosso ver, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a Recorrente/Autora/AA entende que os arestos em confronto encerram fundamentação diversa, daí que, em seu entender, não ocorre dupla conforme, inclusive, manifesta, expressamente, a razão dessa mesma desconformidade.

Ao enunciar nos autos os fundamentos dos arestos que consubstanciam a desconformidade das decisões, por essencialmente diferentes, concluiu a Recorrente/Autora/AA não estarmos perante uma situação de dupla conforme que impeça o comum recurso de revista, no presente caso, por não ocorrer o previsto no n.º 3 do art.º 671º do Código de Processo Civil, outrossim, assumindo que a questão da “fundamentação essencialmente diferente” dos arestos possa ser questionada, não deixou de, subsidiariamente, interpor revista excepcional, enunciando que a questão trazida a Juízo constitui, em sua opinião, não só matéria de particular relevância jurídica, cuja apreciação se mostra necessária à clarificação do direito, mas também encerra particular relevância social.

Isto dito, distinguimos, com facilidade, que Recorrente/Autora/AA debateu nos autos, sobejamente, a questão que importava para o conhecimento da admissibilidade da revista, em termos gerais, razão pela qual não descortinamos fundamento para que a Recorrente/Autora/AA seja chamada a Juízo para repetir os argumentos já esgrimidos na sustentação da ausência de conformidade das decisões, traduzida na “fundamentação essencialmente diferente” dos arestos.

5. Este Tribunal ad quem ao reconhecer que as partes já discutiram suficientemente a questão, conhecendo a posição das partes sobre a referida matéria (no que respeita à Recorrida/Ré/Associação Católica Internacional ao Serviço da Juventude Feminina - Junta Diocesana do Funchal divisamos das respectivas contra-alegações a reclamada inadmissibilidade da revista, em termos gerais, outrossim, da revista excepcional, interposta subsidiariamente), tem plenamente justificada a dispensa do contraditório, inexistindo qualquer decisão surpresa, de, resto, como sabemos, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Tudo visto, concluímos pela improcedência da invocada nulidade da reclamada decisão singular.

6. No que respeita à questão substantiva decorrente da reclamação apresentada, ao impetrar a revogação da decisão singular que não admitiu a interposta revista, em termos gerais, ordenando oportuna remessa dos autos à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional, respigamos deste aresto, sustentação bastante que justifica a sua manutenção.

Na verdade, os Juízes que constituem este Colectivo, reunido em Conferência, sufragam a decisão singular proferida, sendo despiciendo o reforço da argumentação aí esgrimida, donde, sem prejuízo de podermos ser fastidiosos, conquanto o não queiramos ser, cuidamos de a reproduzir: “A Recorrente/Autora/AA interpôs recurso de revista, em termos gerais, sustentando, com utilidade, que embora o acórdão da Relação seja confirmatório da sentença proferida em 1ª Instância, não opera a dupla conforme, na medida em que os fundamentos vertidos no acórdão recorrido são diversos dos da sentença apelada, outrossim, e subsidiariamente, interpôs revista excepcional nos termos do art.º 672º n.º