Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I.

1.

“Laboratórios AA, Lda” intentou contra “BB - PRODUTOS FARMACEUTICOS, SA” a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária, pedindo:

a) – O reconhecimento e a declaração de que a Autora é legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua … n.os …, em Alvalade, Lisboa, descrito na CRP de Lisboa sob o n.º …, da freguesia do Campo Grande, (com a anterior descrição em livro n.º …), condenando-se a Ré a reconhecer tal direito;

b) – A condenação da Ré a devolver tal prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens;

c) – A condenação da Ré a pagar à Autora uma indemnização, a liquidar no decurso do processo ou em incidente subsequente à sentença pelos prejuízos decorrentes da ilegítima ocupação e recusa na entrega desse prédio, e até que a mesma ocorra, e que terão por base, no mínimo, o valor locativo de mercado, correspondente ao possível arrendamento do mesmo;

d) – A condenação da Ré no pagamento da sanção pecuniária compulsória de € 1.500 por dia, a partir da data do trânsito em julgado da sentença e até ao seu efectivo cumprimento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, ser proprietária do prédio mencionado, encontrando-se inscrita no registo a aquisição a seu favor, sendo que a Ré o ocupa, sem qualquer título, recusando-se a entregá-lo à Autora.

A Ré contestou, pronunciando-se pela improcedência da acção e, deduzindo reconvenção contra a Autora, pediu o reconhecimento e a declaração de ser ela a legítima possuidora e proprietária do prédio em causa, condenando-se a Autora a reconhecer esse direito.

Alega, para o efeito, que, desde 8/04/1988, está na posse do referido prédio, a qual se manteve ininterruptamente até à presente data, de forma pública, pacífica e de boa – fé, nunca tendo tal posse sido contestada até Janeiro de 2011, pelo que adquiriu a propriedade do referido prédio por usucapião.

As partes ainda replicaram e treplicaram, mantendo, contudo, as suas posições já defendidas nos seus anteriores articulados.

Oportunamente foi proferida sentença (fls. 1017 a 1033), tendo sido decidido:

a) - Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolver a Ré de todos os pedidos contra si formulados;

b) - Julgar a reconvenção procedente, por provada, e, em consequência, reconhecer e condenar a Autora a reconhecer que a Ré é titular do direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP de Lisboa sob o n.º … (anterior descrição n.º …, do Livro n.º 67), sito na Rua …, n.os …, em Alvalade, freguesia do Campo Grande, Lisboa, inscrito na matriz predial da freguesia de S. João de Brito sob o artigo …, por o ter adquirido por usucapião;

c) - Ordenar o cancelamento do registo de aquisição a favor da Autora que impende sobre o mesmo prédio.

Inconformada com a decisão, a Autora recorreu, pedindo a sua revogação e substituição por outra em que se dê como improcedente o pedido reconvencional e procedentes os pedidos da acção, com o fundamento de que, tendo a Autora registado a seu favor a propriedade do prédio, se presume ser titular desse direito.

Por acórdão de 11/11/2014, o Tribunal da Relação, na procedência da apelação e improcedência da reconvenção, decidiu:

1º - Revogar totalmente a sentença recorrida e, em sua substituição:

a) – Declarou que a Autora é a legítima proprietária do prédio urbano, sito na Rua …, n.os …, em Alvalade, Lisboa, descrito na CRP de Lisboa sob o n.º …, da freguesia do Campo Grande (com a anterior descrição em livro n.º …), condenando a Ré a reconhecer tal direito e a devolver esse prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens;

b) – Condenou, ainda, a Ré a pagar à Autora:

i - Uma indemnização, a liquidar em incidente a tramitar no processo de execução de sentença, pelos prejuízos decorrentes da ilegítima ocupação e recusa na entrega desse prédio, e até que a mesma ocorra;

ii - Uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por dia, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão e até ao seu efectivo cumprimento;

2º – Absolveu a Autora do pedido reconvencional que a Ré contra ela havia deduzido.

Não se conformando com esta decisão, recorreu de revista a BB, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª – O Tribunal da Relação considerou improcedente a argumentação expendida pela ora Recorrente no que se refere à inexistência de reapreciação da prova gravada, o que viola frontalmente o disposto no artigo 640º do CPC.

2ª - O artigo 640º, n.º2 é peremptório ao prever que, “quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados,

incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se fundou

o

recurso

".

3ª - A ora Recorrida não mencionou expressamente no seu Recurso a sua intenção de reapreciação da prova gravada, sendo isso apenas deduzido pela ora Recorrente, atento o prazo de interposição do Recurso, aproveitado por aquela.

4ª – A ora Recorrida não mencionou igualmente em qualquer parte do seu Recurso qualquer passagem da gravação do depoimento das testemunhas e em que medida esses eventuais depoimentos impõem que os artigos 2º e 5º da Base Instrutória sejam considerados" não provados".

5ª - A ora Recorrida procedeu unicamente a uma referência genérica e ampla a depoimentos, a qual é necessariamente imprecisa em face da duração considerável dos mesmos.

6ª - A invocação de uma alegada contrariedade dos artigos da Base Instrutória não constitui, igualmente, objeto de uma reapreciação da prova gravada.

7ª - Como tal, a ora Recorrida não logrou cumprir no seu Recurso de Apelação os requisitos formais exigidos por lei, mais precisamente a indicação com precisão, nem tão-pouco de uma forma aproximada, das passagens da gravação em que funda o seu Recurso, o que impõe a sua imediata rejeição.

8ª - O Tribunal da Relação substituiu-se indevidamente à ora Recorrida, na medida em que, tendo aquela omitido um ónus de alegação, aquele Tribunal invocou em seu auxílio que os depoimentos não foram discriminados pois deveriam ser analisados na sua globalidade.

9ª - Resulta claro do exposto que o Tribunal da Relação retirou uma conclusão sem que isso tivesse sido oportunamente alegado pela então Recorrente, como lhe cabia em face do ónus de especificação decorrente do 640º do CPC.

10ª - Por outro lado, e mesmo que se considere ser ainda assim possível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo por referência a prova documental, sempre se dirá que a mera remissão para documentos já juntos aos autos, sem que haja uma verdadeira análise crítica dos mesmos, afasta-se igualmente dos requisitos do artigo 640º do CPC, devendo o Recurso ser rejeitado.

11ª - O presente Recurso é extemporâneo, pois foi interposto no dia 14/10/2013, mais precisamente no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo (42º dia), como o recurso tivesse por objecto a reapreciação da prova gravada.

12ª - A ora Recorrida fez um uso abusivo do prazo mais dilatado de 40 dias para interpor o Recurso, especialmente previsto para os casos de reapreciação da prova gravada, o que pressupõe que lançasse real e efetivamente mão desse mecanismo, o que não se verificou.

13ª - Não colhe o entendimento do Tribunal da Relação expendido no acórdão recorrido quando considera que basta a "simples invocação de que se pretende impugnar a matéria de facto declarada provada", pois tal entendimento conduziria a uma subversão da “ratio legis” do artigo 640º do CPC, para além de incentivar uma subversão do normal prazo de interposição de um Recurso, os normais 30 dias, como mera estratégia processual.

14ª - Uma vez que o decurso de um prazo peremptório extingue o direito de praticar o ato, o presente Recurso devia ter sido imediatamente rejeitado, por extemporâneo, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

15ª - Mesmo que assim não se entendesse, sempre deveria ter sido mantida a decisão da primeira instância e dar como provados os artigos 2º e 5º da BI.

16ª - A ora Recorrida (então Recorrente) veio alegar que fossem considerados como

não provados

os artigos 2º e 5º da BI, face aos documentos de fls. 366 a 374 e de fls. 745 a 916 e ao constante do artigo 6º da BI, tendo o Tribunal da Relação decidido favoravelmente à argumentação da então Recorrente (ora Recorrida).

17ª - Tendo havido excesso de pronúncia pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão Recorrido.

18ª - Pois, quanto ao artigo 5º da BI, enquanto tinha sido pedido que o mesmo fosse considerado como Não Provado, o Tribunal da Relação declarou o mesmo como «não escrito», por considerar que a ignorância ou desconhecimento não é um facto, pronunciando-se em sentido diverso do alegado pelo então Recorrente (ora Recorrida).

19ª - De igual modo, a ignorância (desconhecimento) é em si um facto, e um facto sujeito a prova, tendo a ora Recorrente provado em 1ª instância o mesmo com base em prova testemunhal e documental.

20ª - Não se podendo ignorar que dos autos consta, conforme os pontos 9º e 11º da BI que foi registada definitivamente (no Registo Predial) a aquisição da propriedade pela Recorrente (através da sua antecessora CC).

21ª - Pois, nos termos do artigo 79º do Código do Registo Predial /I O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define", pelo que havendo presunção legal de propriedade, obviamente se ignorava estar a lesar alguém.

22ª - Recordando-se também a presunção estabelecida no artigo 1268º do Código Civil.

23ª - Pelo que deverá ser considerada nula a decisão do Tribunal da Relação ora recorrida quando considera como não escrito o artigo 5º da BI, por violação dos artigos 615º, nº 1, alínea b) e 662º nº 1 do CPC.

24ª - É igualmente nula a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa por violação do disposto nos artigos 635º, n.os 2, 4 e 5 em conjugação com os artigos 639º e 640º do CPC, porquanto o acórdão decide para além do especificado pela então Recorrente (ora Recorrida) nas suas alegações de recurso.

25ª - Deverá também ser julgado nulo o acórdão recorrido, nos termos do artigo 635º em conjugação com o artigo 640º do CPC, na parte em que considera como «não provado» o artigo 2º da BI.

26ª - Pois baseou o acórdão recorrido nos artigos X, V e Z da BI, os quais nunca foram alegados pela então Recorrente (agora Recorrida).

27ª - Em qualquer caso, os artigos X, V e Z dos Factos Assentos não implicavam que fosse respondido, como «não provado», o artigo 2º da BI.

28ª - O que resulta claro da Acta da Audiência de Discussão e Julgamento, que refere que os números 2º e 3º da BI foram dados como «provados» porquanto "teve-se em conta os depoimentos das testemunhas DD e EE, que afirmaram que aquando da elaboração do auto de apreensão a que alude a alínea Z) não foi solicitada a entrega ou a restituição do imóvel" (aproveitando-se para recordar que as referidas testemunhas eram o liquidatário judicial no processo de falência da Recorrida e a sua secretária).

29ª - Tendo o Tribunal da Relação ignorado que nem a ora Recorrente nem a sua antecessora CC eram parte do referido processo de falência, não podendo os actos no âmbito do mesmo ser-lhes oponíveis.

30ª - A Recorrente beneficia igualmente da presunção estabelecida no artigo 1257º, n.os 1 e 2 do Código Civil, que estabelece que a posse se mantém enquanto durar a actuação correspondente ao seu exercício e que se presume que a mesma continuou em nome de quem a começou, e face à presunção do artigo 1268º que estabelece a presunção do direito em benefício do possuidor, excepto se houver, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse.

31ª - Pelo que, cabia à ora Recorrida a obrigação de provar para além de qualquer dúvida razoável que a posse foi contestada, o que não fez, tendo pelo contrário a ora Recorrente feito prova plena da não contestação, devendo por isso ser dado como provado o artigo 2º da BI, tal como decidido em 1ª instância.

32ª - Resulta provado que a ora Recorrente tem a posse continuada, sem quaisquer interrupções, de boa-fé, pública e pacífica do imóvel objecto dos presentes autos desde 08/04/1988,data em que foi lavrado o termo de entrega do mencionado imóvel.

33ª – Sendo que a mesma é igualmente titulada desde 05/07/1988, data em que foi lavrado o registo do imóvel, presumindo-se assim a boa-fé da ora Recorrente atento o referido título possessório.

34ª - O imóvel objecto da acção é a sede social da ora Recorrente desde 1992 até ao dia de hoje, estando devidamente registado como tal, colocando-se assim ênfase no facto de esta se tratar de uma posse pública, na medida em que era do conhecimento geral o domínio daquele imóvel.

35ª - Esta posse é igualmente pacífica pois não poderia ser constituída com violência, pois não se constituiu mediante coacção física ou moral, nem tão-pouco a Recorrida logrou demonstrar o contrário.

36ª - Sublinhe-se que as vicissitudes processuais decorrentes dos autos de falência da ora Recorrida não prejudicam a continuidade da posse titulada, de boa-fé, pública e pacífica da Recorrente, uma vez que a posse é independente da validade do negócio que lhe subjaz.

37ª - Não colhe assim o entendimento do Acórdão Recorrido que inculca que as vicissitudes resultantes dos autos de falência interrompem a posse, pois os requisitos da posse nunca deixaram de se verificar.

38ª - Ora, não restam dúvidas que a ora Recorrente tem o domínio do imóvel (corpus), assim como tem a intenção de exercer esse direito como titular do mesmo (animus).

39ª - Atenta a existência de uma posse titulada e de boa-fé, e decorrido o lapso temporal relevante para a aquisição do imóvel por usucapião, 10 anos, conclui-se que a Recorrente é a legítima proprietária do mesmo.

40ª - Em face do exposto, não são igualmente oponíveis os actos processuais resultantes dos autos de falência da ora Recorrida, que neles não é parte, nem os mesmos notificados à ora Recorrente.

41ª - Pelo ora recorrido Acórdão violou-se o principio constitucionalmente consagrado do direito à defesa, não tendo sido dada oportunidade à ora Recorrente para se pronunciar relativamente a actos que lhe pudessem interessar.

42ª - E as conclusões supra sempre se manteriam mesmo que fossem dados como não provado o nº 2 da Base Instrutória e não escrito o nº 5 da Base Instrutória.

43ª - Pois, conforme resulta dos n.os 9º e 11º da BI a posse começou por ser titulada, logo de boa-fé e pacífica.

44ª - Sendo que estas características são aferidas no momento da aquisição da posse, não sendo alteradas.

45ª - Pelo que está indevidamente fundamentado o acórdão recorrido, pois, apesar de muito bem reconhecer que "é indesmentível que a posse mantida pelas entidades cuja situação é actualmente detida pela Ré começou por ser titulada, pacífica e de boa - fé", conclui depois pela perda das referidas característica, considerando que passou a ser não titulada, não pacífica e de má - fé a partir de 10/12/1992 (ou 09/07/1993).

46ª - Até porque o referido despacho (tal como o auto de arrolamento) nunca poderia lograr produzir efeitos relativamente à Recorrente ou à sua antecessora CC, (nomeadamente efeitos interruptivos da posse), porquanto nem a Recorrente nem a sua antecessora CC eram parte no referido processo de falência da Recorrida, nunca tendo sido notificadas de qualquer decisão nos mesmos (excepto a decisão de não habilitação da Recorrente como parte).

47ª - Pelo que qualquer decisão em sentido diverso violaria o disposto nos artigos 219º, e ainda dos artigos 619º, 620º e 621º do CPC.

48ª - Recordando-se a respeito do ponto anterior o parágrafo AA dos factos Assentes, nos termos do qual o tribunal que julgou a falência da Recorrida simultaneamente recusa a habilitação da Recorrente como parte nesse processo e refere (erroneamente) que a sua antecessora CC era inexistente (o que por mera lógica permite aferir que o referido tribunal não terá notificado de nenhum acto processual uma sociedade que considera inexistente).

49ª - De igual modo, a posse nunca passou a mera detenção, em primeiro lugar porque não houve uma interrupção da posse no sentido estabelecido nos artigos 1265º e 1267º do Código Civil.

50ª - Sendo que caberia à ora Recorrida provar essa perda da posse, face às presunções de titularidade já referidas estabelecidas a favor do possuidor, o que não fez!

51ª - E contrariamente ao decidido no Acórdão Recorrido, o auto de arrolamento nunca poderia interromper a referida posse, porque nunca foi formalmente executado e em qualquer caso não era oponível à Recorrente ou à sua antecessora (por não serem partes no processo no âmbito do qual foi proferido e nunca terem sido notificados do mesmo).

52ª - E mesmo que, por hipótese académica, tivesse interrompido, nessa data já haveria aquisição por usucapião, nos termos do artigo 1294º, alínea a), pela ora Recorrente (ou a sua antecessora CC), pois a posse, que era titulada, pacífica e de boa - fé já durava há dez anos.

53ª - Por outro lado, o Acórdão de que ora se recorre padece do vício de falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea b) do CPC, na medida em que não procede a uma análise objectiva, critica e fundamentada.

54ª - Neste sentido, deve a sentença considerar-se nula, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão.

55ª - Ademais, o Tribunal da Relação substitui-se à ora Recorrida, defendendo haver danos, quando tais alegações, sendo ónus das partes, nos termos do princípio do dispositivo, não foram feitas no caso sub judice pela ora Recorrida.

56ª - A condenação ordenada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o pedido de indemnização e a sanção pecuniária compulsória devem improceder, por não provados, dado que a Recorrente sempre exerceu a posse legítima do imóvel.

57ª - Não pode proceder o mencionado pedido de indemnização porquanto não foram alegados e provados os requisitos da responsabilidade civil, que fundamentam uma indemnização.

58ª - Por último, não pode igualmente proceder o decretamento da sanção pecuniária compulsória, pois inexiste a obrigação de devolução do imóvel objecto da presente acção.

59ª - Conclui-se, assim, que o acórdão de que se recorre carece de fundamento, porquanto viola a lei processual aplicável, mormente os requisitos de reapreciação da prova gravada e da existência de um prazo peremptório de interposição do Recurso, para além da errada aplicação da lei substantiva, uma vez estarem preenchidos os requisitos do direito de usucapião da ora Recorrente.

60ª - Donde, estando - porque efectivamente estão - preenchidos os requisitos da usucapião, a reconvenção deduzida pela Ré, ora Recorrente, terá de ser procedente tal como decidido em 1ª instância.

Contra – alegou a Autora, Laboratórios AA, Lda, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

II.

1.

Na 1ª instância foram declarados provados os seguintes factos:

Dos factos assentes:

A - Encontra-se descrito na CRP de Lisboa sob o n.º … (anterior descrição n.º …, do Livro n.º 67) o prédio urbano sito na Rua …, n.os …, em Alvalade, freguesia do Campo Grande, Lisboa, com a área total de 1032 m2, a área coberta de 756 m2 e a área descoberta de 276 m2, composto por três corpos ligados, com cave, rés-do-chão, 1º e 2º andares, anexo com rés-do-chão e primeiro andar e logradouro, inscrito na matriz predial da freguesia de S. João de Brito sob o artigo …, conforme certidão permanente de fls. 577 e seguintes, doravante designado, apenas, Prédio.

B - Relativamente ao Prédio, foram feitas as seguintes inscrições:

i - Em 07/01/1954, a aquisição, por arrematação, a favor de «FF - Produtos Farmacêuticos, Lda», rectificada, por averbamento, em 16/07/2002, passando a constar que o sujeito activo é a sociedade «Laboratórios AA, Lda»;

ii - Em 27/02/2002, a apreensão de bens em processo de falência, cancelada por averbamento de 15/02/2011.

C - Foi lavrado, oficiosamente, em 16/07/2002, um averbamento à inscrição de 07/01/1954 (aquisição), do qual consta que o titular passou a ser «FF – Produtos Farmacêuticos, L.da», tendo tal averbamento sido cancelado em 17/07/2002.

D - A Ré ocupa o Prédio.

E - A Autora, através do advogado signatário da petição inicial, remeteu à Ré, sob registo e aviso de recepção, a carta cuja cópia consta de fls. 137, datada de 21/01/2011, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente:

«(…) ficam intimados a proceder à respectiva entrega à minha Constituinte, no prazo de 15 dias. A falta de entrega do prédio implicará que vos seja pedida indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação ilegítima e que se estimam em € 40.000,00 (…)».

F - A Ré recusou e recusa tal entrega.

G - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º …, a sociedade «FF - Produtos Farmacêuticos, Lda», que mudou a firma para «CC - Produtos Farmacêuticos, L.da», e para «CC Produtos Farmacêuticos, S.A.», por inscrições de 23/06/92 e 03/05/2001, conforme certidão de fls. 106 a 112.

H - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º …, a sociedade «CC Portuguesa, L.da», que alterou a firma para «GG - Produtos Farmacêuticos, Lda», para «GG - Produtos Farmacêuticos, S.A.», e para «HH – Farmacêutica, S.A.», por inscrições de 11/02/92, 12/06/2001 e 11/01/2002, sendo que, pela apresentação n.º 22 de 12.09.91, mostra-se inscrita a alteração da sede para a Rua do …, n.os …, Lisboa, tudo conforme certidão de fls. 122 a 133.

I - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º …, a sociedade «CC - Produtos Farmacêuticos, S.A.», tendo sido incorporada por fusão na sociedade «BB - Produtos Farmacêuticos, S.A.», ora Ré, com transferência global do património, por inscrição de 29/11/2010, conforme certidão permanente de fls. 96 a 105.

J - Encontra-se matriculada, na CRC de Lisboa sob o n.º …, a sociedade «HH – Farmacêutica, S.A.», que alterou a firma para «BB - Produtos Farmacêuticos, S.A.», por inscrição de 12.04.2006, conforme certidão permanente de fls. 113 a 121;

K - A Ré ocupa e utiliza o Prédio, desde 23/06/1992, o qual desde então passou a ser a sua sede.

L - No âmbito do Processo n.º 4058/1974, da 3ª Secção da então 3ª Vara Cível de Lisboa, posteriormente distribuído à 13.ª Vara Cível de Lisboa, foi proferida sentença, em 13/11/1974, decretando a falência da Autora, a qual veio a ser confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 09/03/1976, transitado em julgado em 18/06/1976, conforme certidões de fls. 168 e seguintes e 247 e seguintes.

M - Ainda no âmbito do referido processo, foi lavrado, em 28/04/1977, um termo de apreensão do Prédio, conforme decorre da mesma certidão.

N - Por requerimento de 06/07/1987, os credores comuns da Autora, II, JJ e «KK & Cª», que haviam sido reconhecidos e graduados, requereram, ao abrigo o artigo 1266º do CPC, a convocação de uma assembleia de credores a fim de deliberar sobre a conveniência de se estabelecer um acordo de credores, cujo projecto juntaram com o seu requerimento, e no qual se prevê, nomeadamente, a constituição de uma sociedade, integrando os credores comuns cujos créditos fossem de valor, cada um deles, superior a 500 contos, o que deu origem ao Apenso DP (autos de acordo de credores), conforme documentos de fls. 61 a 77 e certidão de fls. 247 e seguintes.

O - Por despacho proferido no dia 17/07/1987, nos autos de falência, foram declarados suspensos os termos da falência, por ter sido recebido projecto de acordo de credores, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

P - Ainda por despacho de 17/07/1987, proferido no referido apenso DP, foi recebido o referido projecto de acordo e designada data para a reunião da assembleia de credores, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

Q - No dia 12/10/1987, foi realizada uma assembleia de credores, na qual foi declarado aceite o acordo de credores proposto, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

R - Na sequência daquela aprovação, foi constituída pelos credores II e JJ uma sociedade, com a denominação de «FF - Produtos Farmacêuticos, Lda», conforme escritura pública outorgada no dia 09/11/1987, no 17.º Cartório Notarial de Lisboa, a fls. 43 a 44vº do Livro de Notas para escrituras diversas, nº 252-F daquele Cartório, conforme documento de fls. 87 a 93.

S - Por despacho proferido no referido apenso DP, em 25/11/1987, foi homologado o referido acordo de credores.

T - No dia 08/04/1988, foi lavrado, nos autos de falência, um termo de entrega de bens, nos termos do qual o então administrador da falência entregou à sociedade «FF - Produtos Farmacêuticos, Lda», todos os bens que se encontravam apreendidos para a massa falida de «Laboratórios AA, Lda», e que se encontram descritos nos autos de arrolamento junto ao processo, conforme documento de fls. 95.

U - Na sequência de um requerimento apresentado pela falida, ora Autora, em 27/11/1989, nos autos de falência, e dos acórdãos proferidos, em 13/02/1992, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e em 10/12/1992 pelo STJ, foram, por despacho de 09/07/1993, transitado em julgado, declarados anulados todos os trâmites processuais posteriores aos despachos de 17/07/1987 a que se alude nas alíneas O) e P), conforme documento de fls. 139 a 165 e certidões referidas.

V - No dia 11/04/1994, foi realizada uma assembleia de credores, na qual foi declarado aceite o acordo de credores que havia sido apresentado em 06/07/1987 com as respectivas alterações, sendo que, para cumprimento do disposto no artigo 1167º n.º 3 do CPC, foi fixado um prazo de 45 dias, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

W - No dia 20/07/2006, foi proferido despacho no apenso DP, que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, mas onde consta que «(…) não foi dado cumprimento: a) ao judicialmente determinado na assembleia de credores a que se reporta a acta de fls. 285-289 (…), (a de 11.04.94); b) ao estipulado no artigo 1167º, n.º 3 do CPC. Consequentemente (…) há agora que dar sem efeito o deliberado na assembleia de credores (…), assim como o projecto de acordo apresentado a fls 1-3, o que, inevitavelmente acarreta a insubsistência da razão de ser da presente acção», confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/06/2007, cujo teor se dá aqui por reproduzido, do qual foi interposto, ainda, recurso para o STJ, que dele não conheceu por inadmissibilidade, conforme despacho de 14/02/2008, transitado em julgado em 08/05/2008 (cfr. certidão de fls. 247 e seguintes).

X - No dia 06/07/2001, o senhor liquidatário judicial apresentou, no âmbito do apenso DU (liquidação) requerimento, manifestando o entendimento de que, em virtude da anulação supra referida, «(…) ficam prejudicados todos os actos processuais efectuados depois de 17/07/1987, designadamente a transferência do bem imóvel (…), pelo que o bem imóvel (…), que lhe foi entregue, deve reverter para a massa falida, o que desde já requer», com vista à respectiva venda, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

Y - Tal requerimento foi deferido por despacho datado de 12/11/2001, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

Z - Em 02/01/2002, foi elaborado pelo senhor liquidatário um auto de arrolamento e apreensão de bens, do qual consta que o Prédio foi apreendido, conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

AA - No dia 18/10/2002, a sociedade «HH – Farmacêutica, S.A.», apresentou requerimento nos autos de falência, querendo a sua habilitação como cessionária dos credores da falida, o que veio a ser liminarmente indeferido por despacho de 25/03/2003, transitado em julgado, que se dá por reproduzido, mas do qual consta, nomeadamente, «a sociedade FF, L.da, da qual a requerente “HH” alega ser cessionária, não tem qualquer existência legal, tanto mais que o acordo de credores obtido na assembleia realizada em 12/10/87 (…) e respectivo despacho homologatório, com base nos quais a mesma sociedade foi constituída, foram anulados pelo Tribunal Superior, tendo sido anulado todo o processado daquele apenso posterior a fls. 37, incluindo o referido acordo e despacho homologatório», conforme certidão de fls. 247 e seguintes.

BB - Por requerimento de 11/12/2002, apresentado no âmbito do apenso DU (liquidação), o senhor liquidatário informou que os sócios da falida desejam pô