Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Notificado do acórdão proferido por este Supremo em 28/11/2013, veio, nos 30 dias subsequentes ao respectivo trânsito em julgado, o R./recorrido AA interpor o presente recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência através do requerimento de fls.30 e segs., invocando contradição entre a solução normativa acolhida naquele aresto e a adoptada no acórdão que indica como acórdão fundamento do recurso (o acórdão proferido pelo STJ em 12/7/05 no P. 05B1807, de que juntou cópia, com nota de trânsito) - e encerrando a alegação com as seguintes conclusões:

1ª - O presente recurso vem interposto do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Novembro de 2013, proferido nos presentes autos que decidiu julgar:

- "improcedente o pedido referente ao ressarcimento dos danos decorrentes de defeitos da obra, e, em consequência:

- julgar, nessa medida, a acção procedente, adita-se ao montante da condenação do R., decretada no acórdão recorrido, o valor pecuniário de €12.000,00, com juros de mora devidos apenas a partir da prolação do presente acórdão (...) - cfr. acórdão STJ de 28/11/2013, página 37, acessível in

http://www.dasi.pt

.

2ª - O ora Recorrente entende que o decidido no acórdão ora recorrido está em contradição com outros acórdãos do Supremo Tribunal de justiça, já transitados em julgado, nomeadamente com o acórdão STJ, de 12 de Julho de 2005 (acórdão fundamento), quanto à questão de saber se perante a resolução da empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído.

3ª - Em ambos os acórdãos está subjacente uma situação factual em que o dono da obra resolve o contrato de empreitada - em virtude de defeitos na obra e atrasos na realização da mesma - peticionando o ressarcimento dos danos sofridos com tal situação.

4ª - E, quer à data dos factos quer à data da prolação de ambos os acórdãos estavam em vigor os artigos 289.°, 433.°, 434.°, 562.°, 566.°, 1222.° e 1223.° do Código Civil, que, até hoje, não sofreram qualquer modificação.

5ª - Contudo, no acórdão recorrido, entendeu-se que tendo resolvido o contrato de empreitada, o dono da obra poderá obter o ressarcimento pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído. Aceitando-se "uma ampliação do círculo de danos a ressarcir", para o âmbito do interesse contratual positivo, decorrente de a eficácia retroactiva do contrato se encontrar "mitigada ou restringida".

6ª - Admitindo, ainda que indirectamente - atenta a conceptualização da solução jurídica adoptada, ou seja a aplicação de normas do instituto da resolução de contratos - o ressarcimento de danos abrangidos no âmbito do interesse contratual positivo em conjugação com a resolução contratual.

7ª - Assim, no acórdão recorrido, respondeu-se afirmativamente à questão de saber se perante a resolução da empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído.

8ª - Tendo-se decidido aditar ao montante da condenação do R„ na Relação do Porto, o valor pecuniário de €12.000,00 referente ao ressarcimento dos danos decorrentes de defeitos da obra.

9ª - Por outro lado, no acórdão fundamento determina-se, directa e claramente, que "o artigo 1223° do Código Civil, no caso de resolução do contrato, não exclui o direito do dono da obra de ser indemnizado nos termos gerais, o que significa que este pode cumular um pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo (art. 801°, n° 1)".

10ª - Sendo que «tal indemnização há-de apenas dizer respeito "a prejuízos outros que não sejam os derivados da eliminação de defeitos da obra ou de redução do preço».

11ª - Pelo que, no acórdão recorrido, respondeu-se negativamente à questão de saber se perante a resolução da empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído.

12ª - Assim, os dois referidos acórdãos consagram jurisprudência substancialmente diferente, em situações factuais similares e na vigência do mesmo Direito.

13ª - Verificando-se que, no acórdão recorrido, se optou - ainda que de forma indirecta, ou seja pela aplicação das normas relativas ao instituto da resolução do contrato - por considerar que, em caso de resolução do contrato de empreitada, os prejuízos derivados da eliminação de defeitos da obra são ressarcíveis, danos esses que (nas palavras vertidas no próprio acórdão recorrido) estão "inquestionavelmente" compreendidos no âmbito do interesse contratual positivo.

14ª – Enquanto que, no acórdão fundamento, se rejeita, directa e claramente, a possibilidade de, em caso de resolução do contrato de empreitada, poder haver lugar ao ressarcimento pelos prejuízos derivados da eliminação de defeitos da obra.

Rejeitando-se claramente, em caso de resolução contratual, o ressarcimento de prejuízos derivados da eliminação de defeitos da obra e expondo-se que, nesse caso, apenas poderá haver lugar ao ressarcimento dos danos abrangidos no âmbito do interesse contratual negativo.

15ª - Na realidade, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão ora recorrido, explana que "esta limitação da indemnização, nos casos de resolução, ao típico interesse contratual negativo não é absolutamente unívoca e pacífica na doutrina e jurisprudência".

16ª - De facto, a questão de direito subjacente à oposição de jurisprudência (presente nos acórdãos indicados e em muitos outros), trata-se de uma vexata quaestio que carece de ser solucionada, no interesse comum de uma melhor aplicação do Direito.

17ª - Sendo necessário que se esclareça a questão de saber se perante a resolução da empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído.

18ª - Questão esta que é conexa à vexata quaestio de saber se, em caso de resolução do contrato, pode haver lugar a indemnização pelo interesse contratual positivo, ou se, pelo contrário, tal indemnização apenas pode quantificar-se tendo por base o interesse contratual negativo.

19ª - Ora, o Recorrente defende, naturalmente, a jurisprudência rejeitada no acórdão fundamento no sentido de que "havendo resolução do contrato por incumprimento, a indemnização mede-se pelo dano contratual negativo", tendente a colocar o dono da obra na situação em que estaria se não tivesse celebrado o negócio", devendo ser calculada de acordo com as regras gerais da obrigação de indemnização (artºs 562° ss).

20ª - E tal indemnização há-de apenas dizer respeito "a prejuízos outros que não sejam os derivados da eliminação de defeitos da obra ou de redução do preço".

21ª - Com efeito, "o artigo 1223°, ao declarar que o exercício dos direitos conferidos nos artigos precedentes, entre os quais figuram os de obter a eliminação dos defeitos da obra e a redução do preço, não exclui o de ser indemnizado nos termos gerais, mostra que este último pode ser accionado conjuntamente com qualquer dos outros e, sendo assim, sob pena de a lei consentir um duplo ressarcimento pelo mesmo facto, aquela indemnização tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com a simples eliminação dos defeitos ou com a simples redução do preço da empreitada».

22ª - Defendendo, assim, o ora Recorrente que a questão de saber se perante a resolução da empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído, deve ter resposta negativa.

23ª - Entendendo, respeitosamente, o Recorrente que, ao determinar o ressarcimento de defeitos da obra, quando, in casu, se verificou a resolução do contrato de empreitada, o acórdão recorrido, não aplicou correctamente o Direito, entrando em contradição com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, especificamente, com o acórdão (fundamento), de 12 de Julho de 2005, já transitado em julgado, devendo, assim, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro em que se decide a questão controvertida, nos termos do n.° 2, do artigo 695º, do CPC.

24ª - O Recorrente defende que os prejuízos derivados da eliminação de defeitos da obra "extravasam o estrito âmbito do interesse contratual negativo", inserindo-se já no âmbito do interesse contratual positivo.

25ª - Sendo que tendo os Autores resolvido o contrato de empreitada, apenas podem pedir indemnização pelo interesse contratual negativo.

26ª - Assim sendo, o acórdão recorrido violou os artigos 289.°, 433.°, 434.°, 562.°, 566.°, 1222.° e 1223.° do Código Civil, pois ao invés de considerar parcialmente procedente o recurso dos Autores, devia ter considerado o mesmo totalmente improcedente.

27ª - De facto, para além de tudo o supra exposto, o Recorrente entende ainda que no acórdão recorrido, não se podia ter decidido pela dedução do valor atribuído aos defeitos (€ 12.000,00), ao valor que se atribuiu à parcela da obra realizada pelo ora Recorrente (€ 42.397,82).

28ª - Na decisão recorrida, devia ter-se considerado que a percentagem e o valor da parcela construída pelo ora Recorrente foi determinado, tendo em conta aquilo que estava feito e aquilo que faltava fazer da obra, nos termos inicialmente contratados.

29ª - Pois, aquando da determinação da percentagem do que estava feito e o que faltava fazer, foram tidos em conta os "apelidados" defeitos da obra contidos nos pontos 16 a 18 da matéria de facto. Ou seja, os 65% que faltavam realizar da obra contratada já implicavam, naturalmente, os defeitos que foram carreados ab initio pelos autores parta os presentes autos.

30ª - A enunciação dos defeitos, constantes dos pontos 16 a 18 da matéria de facto, resulta da táctica processual inicial (dos Autores) que visava o ressarcimento pelo interesse contratual positivo, inclusive dos referidos "defeitos" aí especificados.

31ª - Aliás, conforme se verifica pela leitura das alíneas a), f) e g), do ponto 16 da matéria de facto, vários dos defeitos constantes desses pontos, dizem respeito a partes da obra que não foram realizadas!

32ª - Assim, não se pode aceitar que se considere que uma obra só está realizada em 35% e, ao mesmo tempo, considerar como defeitos da obra partes da obra que não estão realizadas - como forma de desvalorização desses 35%.

33ª - De facto, tendo os defeitos sido trazidos/alegados para o processo ab initio - correspondendo inclusive parte dos mesmos a tarefas por fazer - certamente se considerou que para que a obra estivesse 100% realizada os mesmos teriam que estar realizados/corrigidos.

34ª - Assim, com o devido respeito, o Recorrente não concorda com o acórdão recorrido quando se parte, imediatamente, para a dedução de € 12.000,00 ao valor atribuído à parcela da obra realizada pelo ora Recorrente. Pois a correcção desses defeitos (grande parte deles tarefas da obra por fazer), está naturalmente integrada na parte dos 65% da obra por realizar.

35ª - Pelo que, com o devido respeito, o ressarcimento dos defeitos da obra, através da sua dedução no valor da parcela realizada pelo Recorrente, significa, na realidade, uma dupla desvalorização de tais defeitos no valor da parcela da obra efectivamente realizada pelo Recorrente. Pois, por um lado foram considerados na parte da obra que está por fazer, e, por outro lado, foram considerados para efeitos de desvalorização da parte da obra realizada pelo ora Recorrente.

36ª - Assim sendo, o acórdão recorrido violou os artigos 289.°, 433.°, 434.°, 562.°, 566.°, 1222.° e 1223.° do Código Civil, ao invés de considerar parcialmente procedente o recurso dos Autores, devia ter considerado o mesmo totalmente improcedente.

37ª - Assim, ao determinar o ressarcimento de defeitos da obra, quando, in casu, se verificou a resolução do contrato de empreitada, o acórdão recorrido, não aplicou correctamente o Direito, entrando em contradição com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, especificamente, com o acórdão (fundamento), de 12 de Julho de 2005, já transitado em julgado, devendo, portanto, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro em que se decida a questão controvertida, nos termos do n.° 2, do artigo 695.°, do CPC, considerando-se que, perante a resolução do contrato de empreitada, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, a contraparte - o dono da obra - não poderá ser ressarcida pelos vícios ou defeitos não corrigidos do imóvel construído, com os inerentes efeitos legais no caso concreto, ou seja, determinando-se que os ora Recorridos (tendo resolvido o contrato) não podem exigir do Recorrente os € 12.000,00 correspondentes supra referidos defeitos.

Termos em que, e pelo que V. Exas. doutamente suprirão no que o patrocínio se mostre insuficiente e no mais de Direito, deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se e substituindo-se a sentença recorrida nos termos e com as consequências supra referidos,

sempre se fazendo JUSTIÇA.

2. Remetidos os autos a este Supremo, foi, pelo relator, proferida a seguinte decisão acerca da verificação dos pressupostos do recurso extraordinário interposto:

Cabe, deste modo, apurar, nos termos do art. 692º do CPC, se se verifica o específico fundamento de tal recurso, ou seja, a apontada oposição entre a solução normativa acolhida no acórdão recorrido e a que subjaz ao decidido no acórdão fundamento.

Importa começar por identificar as precisas interpretações normativas feitas em ambos os acórdãos acerca da questão da possível ressarcibilidade do interesse contratual positivo em caso de resolução do contrato e, bem assim, verificar se as situações litigiosas, subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento, se podem considerar, de um ponto de vista normativo idênticas ou, sequer, análogas no seu significado jurídico.

No acórdão fundamento, assumiu-se a posição que tradicionalmente tem vigorado acerca de tal tema, ao afirmar-se:

Quanto à segunda questão, temos como óbvio que "resolvido o contrato, o dono da obra fica exonerado da obrigação de pagar o preço e, se já o tinha pago, pode exigir a sua restituição por inteiro (art. 289º)".(7) Consequentemente, nada teriam os réus que pagar à autora a título de preço - prestação pecuniária - da empreitada resolvida.

Em contrapartida, por força do disposto no art. 1223º, a resolução do contrato não exclui o direito dos réus de serem indemnizados nos termos gerais, o que significa que os réus podem cumular um pedido de indemnização pelos danos sofridos em consequência dessa resolução (art. 801º, nº 1).

Isto é, "havendo resolução do contrato por incumprimento, a indemnização mede-se pelo dano contratual negativo" (8), tendente a colocar o dono da obra na situação em que estaria se não tivesse celebrado o negócio", devendo ser calculada de acordo com as regras gerais da obrigação de indemnização (arts. 562º ss).

E tal indemnização há-de apenas dizer respeito "a prejuízos outros que não sejam os derivados da eliminação de defeitos da obra ou de redução do preço".(9)

Com efeito, "o artigo 1223º, ao declarar que o exercício dos direitos conferidos nos artigos precedentes, entre os quais figuram os de obter a eliminação dos defeitos da obra e a redução do preço, não exclui o de ser indemnizado nos termos gerais, mostra que este último pode ser accionado conjuntamente com qualquer dos outros e, sendo assim, sob pena de a lei consentir um duplo ressarcimento pelo mesmo facto, aquela indemnização tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com a simples eliminação dos defeitos ou com a simples redução do preço da empreitada".(10)

Sempre se diga, em todo o caso, que "parece que a orientação de conceber o direito de indemnização como um direito alternativo dos de resolução ou de redução do preço não é aceitável, pois, não obstante a resolução ou redução do preço, pode haver danos do comitente que com elas não são eliminados e susceptíveis de ser reparados por meio de indemnização. Nem a resolução, nem a redução do preço, eliminam todos os danos do comitente. Basta pensar no tempo que podem exigir a eliminação do defeito ou a nova construção e na necessidade em que esse facto pode colocar o dono da obra de realizar despesas com que razoavelmente não contava". (11)

No acórdão recorrido começou efectivamente por se notar - invocando nomeadamente a doutrina mais recente e certos dados de direito comparado – que pode considerar-se de algum modo abalada e posta em causa aquela tradicional orientação segundo a qual – atento o efeito tendencialmente retroactivo da resolução - em nenhumas circunstâncias poderia a parte que resolveu o contrato ser ressarcida pelos danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratuais da contraparte, ligados ao interesse contratual positivo.

Desde logo se salientou, porém, que a solução do concreto e peculiar caso dos autos não passava pela interpretação normativa do disposto no art. 1223º do CC, de modo a determinar se a indemnização nos termos gerais, aí prevista, poderia ou não englobar o interesse contratual positivo – ou apenas e sempre os danos em que se consubstanciava o interesse contratual negativo, afirmando-se claramente:

E, assim sendo, considera-se que, na especificidade do caso dos autos, esta manutenção ou subsistência parcial de efeitos práticos da empreitada, apesar do acto resolutivo do dono da obra, poderá legitimar uma possível ampliação do círculo dos danos a ressarcir ao contraente lesado com o incumprimento – sem que, todavia, se revele necessário abordar a complexa questão dogmática, atrás referida, de saber precisamente em que casos é que a resolução pode compatibilizar-se com o ressarcimento autónomo e adicional de danos ligados ao interesse contratual positivo; é que, movendo-nos apenas no âmbito do instituto da resolução do contrato e do seu efeito típico, isto é, da recíproca restituição das prestações efectuadas –ou seja, da lógica seguida pelas instâncias de compensação ou desconto na parcela do preço já pago pelos AA. da percentagem do valor da edificação já irremediavelmente implantada pelo empreiteiro no prédio pertencente ao dono da obra e por este aproveitável - é possível alcançar a solução adequada para a questão que constitui objecto da presente revista.

Na verdade, como atrás se realçou, a resolução tem, em regra, efeito retroactivo, estando equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ( arts. 433º e 434º, nº1, do CC) – pelo que devem as partes restituir tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente , nos termos previstos no nº1 do art. 289º do CC.

No caso dos autos, perante a irremediável incorporação da edificação no terrenos dos AA., é manifesto que – quanto ao conteúdo prestacional do referido dever de restituição – tem de se convocar e aplicar a parte final do citado nº1 do art. 289º: sendo impossível devolver em espécie os materiais incorporados pelo empreiteiro na obra efectuada no prédio dos AA., deverão estes compensá-lo pelo respectivo valor pecuniário, naturalmente a abater no montante do preço já pago ao empreiteiro e a cuja devolução têm direito, por força da resolução.

Sucede, porém, que – para determinar o valor dessa obra já edificada e que reverterá factualmente para os AA. – é necessário apelar, não apenas a critérios quantitativos, traduzidos em saber que percentagem material da obra global representa a edificação realizada pelo empreiteiro - mas também a juízos qualitativos, que tenham em conta o préstimo para o proprietário, a valia intrínseca associada à qualidade construtiva da edificação incorporada no terreno, naturalmente abalada ou diminuída se a construção padecer de vícios ou defeitos graves que, como é óbvio, lhe afectam negativamente o valor intrínseco.

É que, como é evidente, conduzem a juízos avaliativos objectivos perfeitamente diversos a implantação no terreno dos AA. de 35% da obra total, em termos construtivos perfeitos; ou desses mesmos 35%, afectada a construção, porém, de vícios ou defeitos relevantes que – não justificando, embora, a demolição total a expensas do empreiteiro ( questão nem sequer aflorada no caso dos autos) - não podem deixar de lhe cercear a valia objectiva e intrínseca.

E, nesta perspectiva, movendo-nos ainda na lógica do instituto da resolução do contrato e dos seus efeitos, em termos de restituição recíproca das prestações efectuadas em cumprimento do contrato resolvido, não poderá deixar de se reconhecer – em aplicação do referido critério qualitativo na avaliação da parcela da obra, efectuada pelo empreiteiro e irremediavelmente implantada no prédio dos AA. – que, não sendo possível a restituição em espécie, ao calcular o seu valor, para efeitos de compensação em dinheiro, terá de ser ponderada a valia construtiva do edifício já implantado, nela se repercutindo negativamente os defeitos estruturais que careçam de ser corrigidos, mediante dispêndio de valor patrimonial significativo pelo dono da obra; ou seja: ao realizar a dita avaliação para efeitos de restituição do valor pecuniário da obra já efectuada não poderão deixar de se tomar em consideração os defeitos ou vícios que reconhecidamente a afectem e os montantes pecuniários que terão de ser dispendidos para repor o edifício já construído em condições de poder desempenhar a sua utilidade típica e normal.

Assim, embora exista um traço comum mínimo relativamente a ambas as situações contratuais subjacentes a cada um dos litígios - ocorreu uma resolução lícita de contrato de empreitada por parte do dono da obra, com fundamento em incumprimento contratual definitivo do empreiteiro, importando delimitar o concreto círculo de danos a que deverá ter direito o dono da obra que exerceu o direito à resolução com base em justa causa - é manifesto que :

- o acórdão fundamento refere a interpretação normativa do art. 1223º do CC, num caso em que a resolução da empreitada conduziu a que o dono da obra não tivesse sido condenado a suportar qualquer parcela do preço convencionado;

- o acórdão recorrido funda-se em interpretação normativa extraída do art. 289º, nº1, do CC, reportando-se à compensação do dono da obra que, recebendo o edifício parcialmente edificado pelo empreiteiro, assume, como contrapartida, o pagamento de uma parte do preço convencionado para a obra global.

Ou seja: as soluções normativas acolhidas em ambos os acórdãos baseiam-se na interpretação e aplicação de normas de direito civil diversas – a eventual atribuição ao dono da obra de um direito de indemnização, nos termos gerais, pelos defeitos denunciados, fundado no art. 1223º ( indemnização esta que, aliás, no caso concreto, nem sequer tinha sido peticionada pelo reconvinte), num caso; e a determinação dos precisos efeitos da resolução do contrato, tendencialmente retroactiva, numa situação em que se revela materialmente impossível a restituição integral, em espécie, das prestações realizadas em execução do contrato, fundada na interpretação da norma constante do art. 289º, nº1, do CC.

Por outro lado, é manifesto que as situações litigiosas dirimidas pelos dois arestos postos em confronto no presente recurso extraordinário apresentam especificidades e particularidades relevantes no que respeita ao modo como foi liquidada entre as partes a situação emergente da resolução do contrato de empreitada; assim:

- no processo em que foi proferido o acórdão fundamento, foi o empreiteiro que peticionou o pagamento do preço convencionado para os trabalhos compreendidos na empreitada e já executados – obras de carpintaria interior e exterior em certo prédio – vindo tal pretensão a ser julgada na totalidade improcedente ; em contestação/reconvenção, os RR., para além de defenderem a justa causa da resolução e impugnarem a obrigação do pagamento de qualquer parcela do preço peticionado na acção, sustentando que os defeitos da obra a tornavam absolutamente imprestável, devendo o empreiteiro proceder ao levantamento dos materiais defeituosos colocados e que não aceitavam - pediram, em reconvenção, indemnização claramente circunscrita aos danos correspondentes a um típico interesse contratual negativo ( acréscimo de juros e encargos bancários com o atraso da obra e perdas decorrentes da impossibilidade de disponibilização para venda ou arrendamento do apartamento onde tiveram de continuar a residir); ou seja, no litígio que está na base do acórdão fundamento, a afirmação respeitante à não ressarcibilidade do interesse contratual positivo, no caso de resolução do negócio, não se destina a afastar a viabilidade de uma pretensão desse tipo ( que os RR/reconvintes nem sequer formularam), mas – num raciocínio a contrario, a esclarecer que tal entendimento em nada prejudicava a procedência da pretensão, efectivamente deduzida, de ressarcimento por danos ligados exclusivamente à violação do interesse contratual negativo;

- na acção em que foi proferido o acórdão recorrido, defrontamo-nos com situação litigiosa profundamente diversa nos seus contornos factuais e jurídicos, já que estamos confrontados com uma acção condenatória movida pelo dono da obra contra o empreiteiro, fundada na resolução com justa causa do negócio, em que – entre outras verbas que não estão agora em discussão – os A.A. pretendiam ser também ressarcidos do montante de € 12.000, correspondente à verba necessária para eliminar os defeitos que afectavam a parcela do imóvel construído antes da resolução da empreitada e que iria reverter para o seu património.

De salientar que, no caso dos autos, o modo como se procedeu à liquidação do negócio resolvido foi profundamente diverso no seu significado jurídico, já que:

- a obra parcialmente edificada no terreno dos AA. reverteu para estes;

- os AA.. tiveram de suportar o diferencial entre a parcela do preço total que já havia sido solvida ao empreiteiro e o montante correspondente ao custo, dentro do total da obra, dos trabalhos já executados, apenas lhes sendo reconhecido o direito a haver do empreiteiro a parcela do preço adiantado sem nenhuma correspondência na obra já edificada;

- como contrapartida dessa reversão da edificação parcialmente construída pelo empreiteiro para a esfera jurídica dos AA. e a título de compensação pelas despesas