Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. J.C. Nascimento, L.da, com sede em Lagos instaurou, no Tribunal da Propriedade Intelectual, contra Francisco Ribeiro & Filhos Lda., com sede no Funchal, a presente acção declarativa, com processo comum, pedindo:

i. A condenação da Ré ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos resultantes da violação dos direitos de autor exclusivos do desenho/modelo criado pela autora, sendo o valor de 151.851,60 euros a título de prejuízo patrimonial por lucro cessante e 2.000,00 euros a título de despesas com a identificação e averiguação do fenómeno da violação dos direitos exclusivos;

ii. A apreensão de todas as bonecas copiadas, cujo desenho foi criação exclusiva da Autora, à venda e nas instalações da Ré e dos seus clientes;

iii. A condenação da Ré numa sanção pecuniária compulsória, por força do artigo 829º- A do Código Civil (doravante também CC), no valor de 100,00 euros por cada boneca existente no mercado, à venda ao público, que seja uma cópia, imitação ou usurpação autoral da criação da autora, levada a cabo pela Ré ou a pedido desta por intermédio de terceiros fabricantes nacionais ou estrangeiros;

iv. A intervenção provocada subsidiária daqueles fabricantes, nos termos e para os efeitos dos artigos 39.º e 316.º do Código de Processo Civil (doravante também CPC), após implementação do dever processual de colaboração e cooperação da ré na identificação dos mesmos, sem prejuízo da condenação solidária.

Invocou, em síntese, como fundamentos da sua pretensão, que: os desenhos/modelos das bonecas em litígio são criação artística da autora, à qual cabe em exclusivo o direito de os fruir e utilizar; a autora é titular do direito de autor sobre essa criação intelectual independentemente de registo, nos termos, nomeadamente, dos artigos 9.º, 11º e 12º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (doravante também CDADC); não obstante, a ré utiliza o desenho/modelo das bonecas, imitando-as, reproduzindo-as e comercializando-as, sem autorização da autora e causando a esta prejuízos no seu giro comercial.

2. A Ré contestou:

i. Impugnando a protecção jusautoral invocada pela autora;

ii. Deduzindo a excepção de caso julgado com base em decisão anterior já transitada, nomeadamente, a proferida no processo n.º 167/17.9YHLSB do 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual;

iii. Deduzindo reconvenção na qual pede a condenação da autora a pagar à R. quantia de 37.857,58 Euros acrescida de juros legais, contados desde a data em que a ré foi impedida de comercializar os produtos em causa, com base nos danos causados pelos processos judiciais que tiveram origem na conduta da autora e levaram à apreensão da mercadoria da ré;

3. Pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização condigna a favor da ré.

4. A autora replicou, pugnando pela improcedência, tanto da excepção de caso julgado, como da reconvenção.

5. O Tribunal da Propriedade Intelectual, por despacho saneador de 22.9.2021, decidiu:

i. Não admitir a reconvenção por considerar que a mesma não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no artigo 266.º do CPC;

ii. Verificar que as partes tiveram oportunidade de se pronunciar e tomaram posição sobre as exceções e questões suscitadas;

iii. Julgar que, em face do teor dos articulados e documentos juntos, não há necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 590.º do CPC;

iv. Dispensar, com esses fundamentos, a realização de audiência prévia, por força do artigo 593.º, n.º 1, do CPC, e proferir de imediato o despacho a que alude o artigo 595º do CPC;

v. Decidir que o Tribunal é competente, o processo é o próprio, não existem nulidades que o invalidem, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas;

vi. Julgar verificada a exceção de caso julgado e, em consequência, absolver a ré da instância.

vii. Condenar a autora em custas

viii. Fixar o valor da ação em 153.861,60 euros.

6. Desta decisão foi interposto recurso de apelação independente pela Autora e recurso subordinado pela Ré, vindo a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu nos termos seguintes:

I. Revogar o despacho recorrido substituindo-o por outro que admite a reconvenção e julga improcedente por não provada a excepção dilatória de caso julgado.

II. Ordenar a baixa do processo para que os autos prossigam para os fins previstos no artigo 593.º n.º 2 do CPC e subsequente conhecimento do mérito da causa.

7. É deste Acórdão que a Ré reconvinte interpõe recurso de revista, oferecendo as suas alegações e assim concluindo:

1. A excepção de caso julgado suscitada nos autos, devidamente comprovada, foi considerada, e bem, procedente pela 1ª Instância, estando evidenciado que a prova já produzida e a avaliação judicial do modelo em causa afasta, de todo, qualquer propriedade intelectual, designadamente em sede de direitos de autor, por ser manifesta a falta de “criação artística” passível de tal tutela.

2. Admitindo, sem conceder, que o decidido pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 02-05-2019 – Proc. nº 167/17.9YHLSB, não possa ser tomado como caso julgado expresso, relativamente ao decidido quanto aos direitos de autor, sempre o decidido e confirmado pelo Acórdão do STJ, de 30-04-2020, no mesmo processo, tudo confirmativo da sentença da 1ª Instância, envolve, atentas as questões analisadas e decididas, caso julgado implícito relativamente a pretensos direitos de autor a que a recorrida se arroga.

3. O Acórdão recorrido decidiu mal a presente questão, ao revogar a sentença da 1ª Instância e ao determinar a baixa dos autos para efeito de fixação de temas da prova e realização de julgamento, que se afigura, de todo, desnecessário, face aos anteriores julgados, e se apresenta como risco a evitar, de duplicação e contradição de julgados, desprestigiante dos Tribunais e causador de insegurança jurídica.

4. O Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão do STJ, de 14-05-2014, Revista 120/13.1TTGRD-AC1S1, 4ª Secção, acessível em

www.dgsi.pt/jstjnsf

, sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, sobre a admissibilidade do caso julgado implícito, relevante como excepção que obste ao conhecimento da causa.

8. A Autora recorrida contra-alegou, culminando nos termos seguintes:

I - Ao contrário do que defende a RECORRENTE, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, e bem, ao revogar o Despacho Saneador-Sentença proferido pela 1ª Instância e determinar a descida dos autos para prolação de Despacho Saneador. - Inexiste excepção de caso julgado sempre que a versão e qualificação jurídica dos factos, entre dois e mesmos sujeitos processuais, não é a mesma.

II - A criação artística é uma componente do direito de propriedade civilístico e não deve ser confundido com a propriedade industrial, cujo escopo visa uma rentalização e utilização totalmente diferenciadas.

III - A utilização da motivação constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no dia 2 de Maio de 2019 no âmbito do processo n.° 167/17.9YHLSB, sobre a impossibilidade de a AUTORA ora recorrida gozar de protecção jusautoral constituiu, por parte da 1ª Instância, um alargamento dos efeitos do caso julgado aos motivos daquele Acórdão.

III - A decisão incidental proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no dia 2 de Maio de 2019 e os seus efeitos extra-processuaís deveriam ser analisados à luz do disposto no artigo 91° n° 2 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de que o decidido no Acórdão do TRL de 02-05-2019 não é caso julgado expresso, relativamente à matéria dos direitos de autor, acaba por configurar, por parte da recorrente, uma «contraditio in adjecto”.

IV - Um dos objetivos do artigo 91.° n.° 2 do Código de Processo Civil é garantir o princípio do contraditório [cfr. artigo 3.° n.° 3 do Código de Processo Civil], relativamente ao uso, fora do processo, de decisões sobre questões suscitadas pelo réu como meio de defesa ou apreciadas incidentalmente no decurso da acção. De modo que só excecionalmente, quando alguma das partes o requeira, é que a sentença fará caso julgado quanto às questões mencionadas no artigo 91° n° 1 do Código de Processo Civil.

V - O Acórdão recorrido demonstrou um profundo conhecimento das matérias e, sobretudo, uma isenção e independência política, que levou a questão para o foro judiciário concreto. O Acórdão recorrido conclui que «Por último, resulta do artigo 621º do CPC, tal como é interpretado pela doutrina acima citada, que a eficácia do caso julgado se limita aos efeitos concretos que as partes tiveram realmente em vista quando litigaram, respectivamente, em cada uma das ações anteriores, acima referidas.

VI - Estender a força do caso julgado a factos apurados, situações, ou relações jurídicas, pressupostas nas decisões proferidas nos processos anteriores, como fez o despacho recorrido, terá por efeito alargar a autoridade daquelas decisões a consequências que as partes não previram».

VII - Bem andou o Tribunal da Relação de Lisboa ao revogar o Despacho Saneador-Sentença, não permitindo o alargamento dos efeitos do caso julgado a uma questão que não constituía causa de pedir, mas foi, apenas e tão só, invocada como meio de defesa e apreciada incidentalmente pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão proferido no dia 2 de Maio de 2019.

VIII - Quanto à verificação da tripla identidade [partes, causa de pedir e pedido] exigida pelo artigo 581° do Código de Processo Civil para que se estar perante a exceção de caso julgado, o Tribunal da Relação de Lisboa conclui que apenas se verifica a identidade das partes.

IX - Quanto à causa de pedir e ao pedido, no Processo n.° 167/17.9YHLSB estávamos perante uma ação anulatória, na qual a causa de pedir consiste na nulidade específica invocada, não na categoria ou tipo abstrato em que se integra tal nulidade.

X - Já nos presentes autos a causa de pedir consiste no facto jurídico de que derivam os direitos de autor, nomeadamente a criação intelectual da obra.

XI - Os efeitos concretos que a recorrida tem em vista na presente ação são diversos daqueles que as partes tinham em vista nas demais ações, nomeadamente com a questão de saber se desenhos/modelos não registados também podem gozar de protecção jusautoral.

XII - Embora a causa de pedir consista nos factos alegados pelas partes, independentemente da qualificação jurídica que estas lhes dão, os factos que integram a causa de pedir são factos jurídicos ou o vício específico invocado, conforme resulta do disposto no artigo 581.°. n.° 4. do Código de Processo Civil.

XIII - Conclui o Tribunal da Relação de Lisboa que não se verifica a identidade de causa de pedir e do pedido, motivo pelo qual a 1ª Instância errou ao julgar verificada a exceção de caso julgado.

Termina no sentido da improcedência da revista e manutenção da decisão recorrida, no segmento em que determinou a revogação do despacho saneador-sentença proferido pela 1ª instância.

Cumpre decidir, tendo presente que são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o objeto do recurso, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, com excepção daquelas que são de conhecimento oficioso (cfr. art. 635º nº 4, 639º nº 1, 608º nº 2, ex vi art. 679º, todos do CPC).

9. Objeto de recurso

O Tribunal de 1ª instância, da Propriedade Intelectual, pelo despacho saneador de 22-9-2021, pôs termo ao processo, decidindo, no essencial, o seguinte:

- “Não admitir a reconvenção por considerar que a mesma não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no artigo 266.º do CPC;

- Verificar que as partes tiveram oportunidade de se pronunciar e tomaram posição sobre as exceções e questões suscitadas;

- Julgar que, em face do teor dos articulados e documentos juntos, não há necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 590.º do CPC;

- Dispensar, com esses fundamentos, a realização de audiência prévia, por força do artigo 593.º, n.º 1, do CPC, e proferir de imediato o despacho a que alude o artigo 595º, do CPC;

- Decidir que o Tribunal é competente, o processo é o próprio, não existem nulidades que o invalidem, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas;

- Julgar verificada a exceção de caso julgado e, em consequência, absolver a ré da instância.”

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-01-2022, que julgou procedentes os recursos de apelação independente e subordinado antes instaurados e, em conformidade, decidiu:

“I. Revogar o despacho recorrido substituindo-o por outro que admite a reconvenção e julga improcedente por não provada a excepção dilatória de caso julgado.

II. Ordenar a baixa do processo para que os autos prossigam para os fins previstos no artigo 593.º n.º 2 do CPC e subsequente conhecimento do mérito da causa.”.

10. Admissibilidade da revista

A recorrente Ré Francisco Ribeiro & Filhos, Lda. interpõe o presente recurso de revista desta última decisão, invocando os fundamentos previstos no art. 671º nº 2 al. a) e art. 629º nº 2 al. a) do CPC (ofensa do caso julgado) e no art. 671º nº 2 al. b) do mesmo diploma legal (oposição de julgados).

No que respeita à ofensa do caso julgado, como fundamento de recurso, como se afirma nos acórdãos de 19-05-2020 (Revista n.º 6673/10.9TBCSC-D.L1.S1) e de 13-09-2018 (Revista n.º 679/14.6TBALQ.L1.S1), basta a possibilidade de a ofensa ocorrer para que o recurso seja admissível.

No entanto, a admissão do recurso ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, com fundamento na ofensa de caso julgado, tem como consequência que o seu objecto fique circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões (neste sentido, pronunciaram-se os Acórdãos do STJ de 04-07-2019, Revista n.º 1332/07.2TBMTJ.L2.S1, de 04-12-2018, Revista n.º 190/16.0T8BCL.G1.S1 de 22-11-2018, Revista n.º 408/16.0T8CTB.C1.S1, de 18-10-2018 , Revista n.º 3468/16.0T9CBR.C1.S1, de 28-06-2018, Revista n.º 4175/12.8TBVFR.P1.S1, todos publicados em www.dgsi.pt).

No presente caso, revela-se indiscutível que a alegada ofensa do caso julgado é decisiva para o pleito, porquanto determinante ou não da apreciação do respetivo mérito.

Assim, afigura-se-nos que a revista é admissível pelo fundamento da ofensa do caso julgado, não estando em causa o recurso de revista por oposição de julgados, impondo-se a sua admissão, nos termos do disposto nos artigos 629.º, n.º 2, al. a) 631.º/1, 671.º/2, al. a), todos do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o conhecimento da invocada oposição de julgados (art. 671º nº 2 al. b) do CPC), consignada no ponto IV das conclusões de recurso, sendo certo que o acórdão do STJ identificado se circunscreve à mesma problemática do caso julgado e foi invocado de forma a suportar o entendimento defendido pela Ré quanto à verificação de caso julgado implícito.

11. Thema decidendum

Tendo por base as conclusões do recurso de revista, importa desde já apreciar a verificação da

excepção de caso julgado

, discutindo-se, sobretudo, se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-05-2019 no âmbito do Processo n.º 167/17.9YHLSB se constitui como caso julgado “implícito” relativamente à matéria de direitos de autor que opõem as duas partes em litígio, ou de outra forma, saber se a fundamentação relativa à matéria de direitos de autor ínsita no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-05-2019 no âmbito do Processo n.º 167/17.9YHLSB releva para efeitos de caso julgado, circunstância impeditiva do conhecimento de mérito da presente ação.

Vejamos:

12. Da exceção de caso julgado

Para aferir da verificação da excepção de caso julgado, importa aferir se existe identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir entre estes autos e o processo n.º 167/17.9YHLSB, cuja certidão de decisão se mostra junta aos autos (cf. art. 581.º do CPC).

Como é sabido, do caso julgado decorrem, essencialmente, dois efeitos, a impossibilidade de qualquer tribunal voltar a pronunciar-se sobre a questão decidida (efeito negativo ou exceção de caso julgado) e vinculação do mesmo tribunal ou de outros tribunais à decisão proferida (efeito positivo ou autoridade de caso julgado).

Com o caso julgado visa-se, essencialmente, assegurar a certeza e segurança jurídicas que se afiguram indispensáveis à vida em comunidade, impedindo a verificação de decisões judiciais incompatíveis entre si, podendo ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia sobre a relação processual.

Revertendo ao caso dos autos, diremos que é manifesta a identidade de sujeitos entre as duas acções, já que as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica e ocupam a mesma posição na relação jurídica em causa, sendo certo que não obsta à identidade das partes a circunstância de aparecerem em posição processual inversa no processo n.º 167/17.9YHLSB.

Já não assim quanto ao pedido e causa de pedir, que são, como veremos, manifestamente distintos numa e noutra ação.

Com efeito, quanto ao pedido, no Processo n.º 167/17.9YHLSB, foi pela aí Autora (ora Ré) peticionada a declaração de nulidade do registo do modelo ou desenho n.º 3223, respeitante a figuras representativas do “vilão” e “viloa” da Madeira, o qual foi concedido à Ré por despacho de 23.8.2013 do diretor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Para tanto, alegou, em síntese, que os trajes típicos do “vilão” e da “viloa”, que representam, respectivamente, o camponês e a camponesa da Madeira estão, há largos anos, imortalizados, na literatura, pintura, gravura, dança folclórica e emissões de selos, sendo que as vendedoras de flores que existem em diversas praças do Funchal envergam o traje regional da “viloa”; que também se fabricam as figuras do “vilão” e “viloa” da Madeira, em louça, barro, vidro, bonecos, em diversas formas e variados materiais e que a ré, porém, em 2013, procedeu ao registo dos modelos e desenhos ao arrepio das normas reguladoras da propriedade industrial, registo que, por isso, enferma de nulidade.

No âmbito de tal processo, o Tribunal da Relação de Lisboa, em sintonia com a 1.ª instância, julgou a ação procedente e declarou a nulidade do registo, tendo vindo a ser proferido o Ac. do STJ de 30-04-2020, que decidiu negar a revista.

Diferentemente, nos presentes autos

e com fundamento na violação de direitos de autor, a ora Autora vem peticionar:

i. A condenação da ré ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos resultantes da violação dos direitos de autor exclusivos do desenho/modelo criado pela autora, sendo o valor de 151.851,60 euros a título de prejuízo patrimonial por lucro cessante e 2.000,00 euros a título de despesas com a identificação e averiguação do fenómeno da violação dos direitos exclusivos.

ii. A apreensão de todas as bonecas copiadas, cujo desenho foi criação exclusiva da autora, à venda e nas instalações da ré e dos seus clientes;

iii. A condenação da ré numa sanção pecuniária compulsória, por força do artigo 829-A do Código Civil (doravante também CC), no valor de 100,00 euros por cada boneca existente no mercado, à venda ao público, que seja uma cópia, imitação ou usurpação autoral da criação da autora, levada a cabo pela ré ou a pedido desta por intermédio de terceiros fabricantes nacionais ou estrangeiros;

iv. A intervenção provocada subsidiária daqueles fabricantes, nos termos e para os efeitos dos artigos 39.º e 316.º do Código de Processo Civil (doravante também CPC), após implementação do dever processual de colaboração e cooperação da ré na identificação dos mesmos, sem prejuízo da condenação solidária.

Invocou, em síntese, como fundamentos da sua pretensão, que: os desenhos/modelos das bonecas em litígio são criação artística da autora, à qual cabe em exclusivo o direito de os fruir e utilizar; a autora é titular do direito de autor sobre essa criação intelectual independentemente de registo, nos termos, nomeadamente, dos artigos 9.º, 11.º e 12.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (doravante também CDADC); não obstante, a ré utiliza o desenho/modelo das bonecas, imitando-as, reproduzindo-as e comercializando-as, sem autorização da autora e causando a esta prejuízos no seu giro comercial.

Do exposto, resulta manifesto que a causa de pedir do processo n.º 167/17.9YHLSB. consiste na nulidade invocada do registo do desenho/modelo nacional nº 3223 de que era titular a ora ré.

Já na presente ação, a causa de pedir consiste no facto jurídico – criação intelectual da obra - de onde derivam os direitos de autor invocados pela ora Autora, a que acresce o facto ofensivo do direito de autor alegadamente praticado pela ré.

Por aqui, facilmente se conclui que não se mostra verificada, no caso, a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir que permitiria concluir pela procedência da invocada exceção de caso julgado.

13. Da autoridade do caso julgado / caso julgado “implícito”: do alargamento do caso julgado à motivação da decisão final

Inexistindo identidade de pedidos e causa de pedir, importa analisar a eventual verificação de exceção de autoridade de caso julgado.

Na definição dada por MANUEL DE ANDRADE, o caso julgado material “consiste em a definição dada à relação jurídica controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão”. ( Noções Elementares de Processo Civil ”, Coimbra Editora; Coimbra, 1976, págs. 304 e segs).

TEIXEIRA E SOUSA admite a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da decisão nos casos em que exista um

relação de prejudicialidade

ou quando ocorram

relações sinalagmáticas

, precisando que, nestes casos, não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. (“Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, págs. 578 e 580).

MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA sustenta que “quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à

vinculação subjectiva

à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão antecedente” (“ Estudos sobre o novo Processo Civil ”, Lex, Lisboa, 1997, págs. 572 e segs).

Já REMÉDIO MARQUES admite que os fundamentos de facto adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas e quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico. (In “Ação Declarativa à Luz do Código Revisto”, 2ª ed., pág. 663).

Nesta mesma linha de entendimento, defendem ANTÓNIO ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e FILIPE PIRES DE SOUSA (Código de Processo Civil, Anotado”, 2ª ed. Almedina 2020, págs. 122 e 123) que haverá prejudicialidade, por exemplo “nas hipóteses em que da mesma relação jurídica brotam uma série de direitos (v.g., contrato de arrendamento e de fornecimento), de modo que, se na primeira sentença se declarou a (in)existência do contrato, haveria que atender à sua (in)existência na ação subsequente. As relações sinalagmáticas também poderiam fundamentar a extensão de caso julgado a certos fundamentos de facto da decisão. Assim, se numa primeira ação foi pedido o cumprimento de um contrato e a mesma foi julgada improcedente, por nulidade do contrato, e numa ação subsequente é pedida a condenação na contraprestação do contrato”. Neste sentido, diremos, justifica-se atribuir efeitos definitivos entre as partes relativamente a fundamentos da decisão nos casos em que ocorrem relações de prejudicialidade e de sinalagmaticidade.

Admitindo que a autoridade de caso julgado abrange não apenas a decisão sobre o pedido, mas também as decisões sobre os fundamentos, defende, porém, MARIANA FRANÇA GOUVEIA (Parecer elaborado no processo nº 2104/12.8TBALM), que importa determinar, com precisão, quais são as decisões sobre os fundamentos que adquirem força de caso julgado, sustentando que, no seu entendimento, só podem ter autoridade de caso julgado em processos subsequentes as decisões sobre as questões essenciais relativas à causa de pedir da ação anterior, ou seja, as decisões sobre os factos constitutivos delimitados pela previsão da norma jurídica aplicável, essenciais à procedência da ação (A Causa de Pedir na Ação Declarativa”, 2019, pág. 501). Por exemplo, numa ação em que se peça o reconhecimento da propriedade com fundamento na usucapião, são decisões sobre a causa de pedir aquelas em que o tribunal afirma que o autor é possuidor; que o autor é possuidor em termos do direito de propriedade; que o autor possui há x tempo. E é decisão sobre o pedido aquela em que o tribunal afirma que o autor é proprietário de y, pois, atento o disposto no art. 91º nº 2 do CPC, só assim se previne a eficácia surpresa de decisões menores, ao mesmo tempo que se assegura o respeito pelas decisões judiciais.

Mas ainda assim estas decisões relativas à causa de pedir só têm potencialidade de adquirir autoridade de caso julgado quando entre as duas ações haja uma relação de prejudicialidade ou dependência, ou seja, nos casos de “ prejudicialidade lógica”, em que se debate a validade da relação jurídica para um efeito e posteriormente para outro” (A Causa de Pedir na Ação Declarativa, 2019, pág. 503).

Também LEBRE DE FREITAS e outros (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, p. 354) consideram que “a autoridade do caso julgado tem o efeito

positivo

de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.”

Prejudicialidade que CASTRO MENDES também sublinha, quando, referindo-se à identidade objetiva entre as duas acções, adianta que “se não é preciso entre os dois processos identidade de objecto (pois justamente se pressupõe que a questão que foi num thema decidendum seja no outro questão de outra índole, maxime fundamental), é preciso que a questão decidida se renove no segundo processo em termos idênticos… a relevância do caso julgado em processo civil posterior, quando nesse processo

a questão sobre a qual o caso julgado se formou desempenha a função de questão fundamental ou mesmo de questão secundária ou instrumental

, não de thema decidenum. (Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 43-44 e 50)

Conclui o Acórdão deste Supremo Tribunal de 11.11.2020 (processo nº 214/17.4T8MNC.G1.S1) que “quanto à alegada ofensa da autoridade do caso julgado formado na segunda acção anterior invocada importa ter presente que a jurisprudência do STJ vem admitindo – em linha com a doutrina tradicional – que a autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória,

sem dispensar, porém, a identidade subjectiva

. Significando que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva,

a qual é substituída pela exigência de que exista uma

relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira

.”

[1]

(sublinhados nossos).

Exige-se, assim, que o caso decidido/julgado seja prejudicial em relação ao caso a decidir/julgar e que se inscreva, ainda que parcialmente, no objeto do processo a decidir, e que sejam as mesmas as partes em ambas as acções, a

identidade subjetiva,

exigida, desde logo, pelo princípio do contraditório – art. 3º do CPC.

Tem sido entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, entre outros o acórdão do STJ de 07-02-2019 (Revista n.º 3263/14.0TBSTB.E1.S1), onde se afirma que a