Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou, no Juízo Local Cível ... - Juiz ... - Tribunal Judicial da Comarca ... - a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e CC, pedindo para:

a) Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente previsto no artigo 830º do CC, substituindo-se o réu BB, pela autora na titularidade de 1/5 do prédio identificado em 1 da petição inicial;

b) Ser a 2ª ré CC, condenada a reconhecer tudo o supra pedido em a);

Subsidiariamente, para o caso de o alegado não resultar demonstrado, nem obtiver vencimento por referência ao réu os pedidos formulados em a) e b), mais pede:

c) Ser o réu BB condenado a pagar à autora a quantia de € 40.000,00, a título de restituição de sinal em dobro, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento;

d) Ser o réu BB condenado no pagamento do montante de € 2.500,00, a título de danos não patrimoniais.

Articulou, com utilidade, que celebrou com o primeiro Réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio identificado no art. 1º da petição inicial, pelo preço de € 20.000,00.

Mais se obrigou o 1º Réu a diligenciar pela regularização do imóvel junto das Finanças, a fim de efetivar a venda. Sucede que o 1º Réu não só não diligenciou pela regularização do imóvel junto das Finanças, como ainda o registou em seu nome e da segunda Ré, sua filha. Para além disso, o imóvel esteve para venda a terceiro na proporção de ½ desse imóvel, tendo sido registado um arresto sobre o imóvel na proporção de 1/2. Por fim, foi registado um outro contrato promessa celebrado com terceiro, com eficácia real.

Conclui a Autora que o primeiro Réu não irá cumprir voluntariamente o contrato, pelo que pretende a execução específica.

Na improcedência do pedido principal por referência ao Réu BB, alega a Autora que a atitude do Réu traduz a firme vontade de não cumprir, pelo que pretende a devolução do sinal em dobro.

Neste caso, pretende a condenação do 1º Réu no pagamento da quantia de € 2.500,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais causados com a conduta daquele.

2. Regularmente citados, os Réus apresentaram contestação, na qual suscitaram, a título de questão prévia, a desconformidade entre o formulário Citius, onde consta como Réu DD, e o articulado, onde já não consta.

Para o caso de o mesmo ser o Réu na ação, invocaram a exceção de ineptidão da petição inicial, pelo menos quanto a este Réu.

Quanto ao mais, aceitaram a celebração do contrato promessa de compra e venda, alegando que o imóvel prometido vender na proporção de 1/5 pertence metade ao primeiro Réu e metade à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE, razão pela qual as partes convencionaram que o contrato se regeria pelo regime que consagra a venda de bens futuros.

Mais alegaram que o prédio foi adquirido pela falecida mulher do 1º Réu e não haveria procedimento adequado a alterar essa aquisição, e invocaram que, já depois de intentada a ação, a Autora enviou ao Réu uma carta com interpelação admonitória, com vista à realização da escritura, ficando sem se saber se a mesma considera o contrato definitivamente incumprido ou não.

De todo o modo, concluem que a Autora não poderá recorrer à execução específica por se tratar de bens futuros e também não poderá exigir o sinal em dobro, pois não resolveu o contrato.

3. Por requerimento de 7 de janeiro 2020, a Autora veio comunicar que se verificou a transmissão definitiva da propriedade, pelo que “não tem outra circunstância que não seja a manutenção da peticionada restituição do valor do sinal em dobro”.

4. Foi proferido despacho saneador, onde se afirmou a validade e regularidade da instância, tendo sido julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial; foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, bem como foram admitidos os meios de prova.

5. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, nos termos da qual decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência: “I - Condenou o réu BB a pagar à autora AA, a quantia de €40.000,00 a título de restituição do sinal em dobro, acrescida de juros de mora, desde a citação até efetivo pagamento; II - Absolveu os réus de todos os demais pedidos formulados pela autora.”

6. Inconformado, o Réu/BB interpôs recurso da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões (que se transcrevem):

“PRIMEIRA CONCLUSÃO

No dia 09 de fevereiro de 2021, foi, no âmbito destes autos, prolatada douta sentença, que, tendo julgado, como julgou, procedente, muito embora apenas parcialmente, a ação em causa, é desfavorável ao autor/recorrente, constituindo tal sentença, rectius a parte desfavorável dela, o objeto do presente recurso.

SEGUNDA CONCLUSÃO

Tendo a procedência, ainda que parcial repita-se, da ação em questão, decorrido, designadamente, de na sentença sob recurso ter sido dado como não provada, a primeira parte do facto constante do ponto 1, sob a epígrafe, "Factos não provados" de tal sentença.

TERCEIRA CONCLUSÃO

O que não pode merecer, nem merece, a concordância do recorrente, na medida em que ele entende que o facto atrás referido deveria antes ter sido dado como provado.

QUARTA CONCLUSÃO

O que seria, ou se isso vier, como certamente virá, a suceder, será suscetível de alterar o sentido da sentença sob recurso, que, de condenatória, passará a absolutória, o mesmo sucedendo aliás com a impugnação, que atrás no texto ficou feita também, da matéria de direito, relativamente á qual a sentença apelada padece igualmente de erros de julgamento, sendo estes erros de direito.

QUINTA CONCLUSÃO

O que tudo nos empurra, e de uma forma inexorável, para a impugnação, não só da matéria fáctica, ao abrigo do possibilitado pelo estatuído no artigo 640.°, do CPC, mas igualmente da matéria de direito, como permite o artigo 639.°, do mesmo compêndio legal adjetivo de base.

SEXTA CONCLUSÃO

Indo, pois, no presente recurso, o recorrente impugnar, matéria de facto (artigo 640.º do CPC) e matéria de direito (artigo 639.º do CPC).

SÉTIMA CONCLUSÃO

E, quanto ao que a tal matéria de facto tange, especifica-se em cumprimento do artigo 640.º, do CPC, o seguinte:

A) Os concretos pontos de facto que o recorrente considera que foram incorretamente julgados na sentença sob recurso (artigo 640.0-I-a), do CPC), resumem-se ao atrás referido facto, que, na sentença apelada foi dado como não provado, podendo esse facto, naturalmente na opinião do recorrente, ter relevância para a sorte desta ação, na qual, repita-se, e ao contrário daquilo que nela sucedeu, esse facto deveria ter sido dado como provado, sendo ele o seguinte:

Facto 1

Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão do bem em questão nestes autos da herança de EE.

B) Os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de registo ou gravação nele processo realizada, que impunham decisão, sobre os pontos, no caso ponto, da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida (artigos 640.°-1- b), do CPC), isto é, que impunha que o facto, constante da alínea A) anterior, que, repita-se, pode ser relevante para a decisão, tivesse sido considerado como provado, são, designadamente, a confissão e a prova testemunhal, no que a esta tange, especialmente o depoimento da testemunha, Exmo. Senhor Engenheiro FF.

C) A decisão que, no entender do recorrente, devia ter sido proferida sobre a questão de facto impugnada (artigos 640.0-1-c), do CPC), isto é, sobre o único facto, constante da alínea A) anterior, era, e é, ser, e ao contrário daquilo que sucedeu, esse facto considerado como provado.

OITAVA CONCLUSÃO

Continuando com esta temática da impugnação da matéria de facto, mencione-se, como se menciona, que, havendo, como há, meios probatórios invocados, como fundamento do erro na apreciação das provas, que foram gravados, meios esses que consistem no depoimento da testemunha FF, indicam-se, com exatidão, e em cumprimento do comandado no artigo 640.0-2-a), do CPC, as passagens da gravação em que se funda, quanto à alteração da matéria de facto pretendida, o presente recurso, passagens essas que são as seguintes:

Dia 22 de outubro de 2020

• Testemunha FF.

O depoimento total desta testemunha, que decorreu, no dia 22 de outubro de 2020, vai, desde as 10 horas, 43 minutos e 00 segundos, até as 11 horas, 47 minutos e 56 segundos (00:00:01 à 01:04:55), contendo tal depoimento, desde os 05 minutos e 01 segundos até aos 05 minutos e 55 segundos, a parte dele, com a relevância para a prova do que aqui está em causa.

NONA CONCLUSÃO

Do depoimento da testemunha atrás referida, bem como da alegação da própria autora, que, porque o facto em causa a prejudica, é uma confissão, posto que ficta, dela, decorre, com total clareza, que tal facto deveria ter sido considerado provado

DÉCIMA CONCLUSÃO

E, provado que seja tal facto, ISSO, embora não seja indispensável para conduzir à improcedência da ação em questão, muito pode contribuir para tal, pois que então ficaria, ou ficará, provado que o réu, aqui recorrente, BB, cumpriu a obrigação de meios, a que, no contrato de promessa de compra e venda aqui em causa se obrigara.

DÉCIMA PRIMEIRA CONCLUSÃO

Improcedência da ação essa que decorre igualmente, e estamos já na impugnação da matéria de direito, de erros de julgamento, consistentes em erros de direito, erros de julgamento esses justificativos, e por eles apenas, da anulação da mesma sentença (artigo 639.0-1-injine, do CPC).

DÉCIMA SEGUNDA CONCLUSÃO

Na verdade, no que á matéria de direito tange, a procedência da ação resultou, além do mais, da Distinta Juíza que proferiu a sentença sob recurso, ter entendido, como entendeu, que o réu BB não alegou que tivesse diligenciado para que o bem de terceiro em causa pudesse ser vendido á autora, o que não corresponde á realidade.

DÉCIMA TERCEIRA CONCLUSÃO

Efetivamente, na contestação, o réu, designadamente no artigo 14.º, de tal peça processual alegou não haver processo administrativo que pudesse conduzir a que metade indivisa do imóvel em causa deixasse de pertencer à herança da falecida mulher do réu, EE.

DÉCIMA QUARTA CONCLUSÃO

Sendo, pois, impossível, por maior que fosse a diligência do recorrente, conseguir isso, tratando-se de uma impossibilidade objetiva, não imputável ao réu, pelo que a obrigação, por ele réu assumida, no contrato de promessa de compra e venda em causa, se extinguiu, nos termos do artigo 791.º do CC, artigo este que foi pois violado pela decisão sob recurso, naquilo que constituiu um primeiro erro de direito, de tal decisão.

DÉCIMA QUINTA CONCLUSÃO

Sendo certo que, se a Meritíssima Senhora Doutora Juíza a quo, tinha a opinião de que havia deficiências nos factos alegados pelo réu, sempre deveria ter, para suprir tais deficiências, usado do poder/dever, que lhe é conferido pelos artigos 6.º, 7.°, 411.° e 590.°, todos do CPC, artigos estes que a Senhora Juíza de P Instância não cumpriu, violando-os pois, num segundo erro de direito.

DÉCIMA SEXTA CONCLUSÃO

Constituindo um terceiro erro de direito da Senhora Juíza sob recurso, o facto de ela ter entendido, como entendeu, que não era necessário o autor, para peticionar, como peticionou, a restituição do sinal em dobro, previamente converter a eventual mora do réu, relativamente ao contrato de promessa de compra e venda que tem vindo a ser referido, em incumprimento definitivo, por parte do mesmo réu, de tal contrato de promessa de compra e venda, entendimento este, que tal Senhora Juíza estribou em tal imóvel, já ter sido vendido, na totalidade dele a um terceiro.

DÉCIMA SÉTIMA CONCLUSÃO

Mas, ainda que assim fosse, o que se admite, sem, contudo, conceder que assim pudesse ser, se se tratasse de um contrato de promessa de compra e venda de um bem presente, o certo é que, e porque estamos em presença de um contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, nunca assim poderia suceder.

DÉCIMA OITAVA CONCLUSÃO

De facto, não faria sentido, que, num contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, ou seja, de um bem que não é do promitente vendedor, antes sendo de um terceiro, a alienação de tal bem, por esse terceiro, a um outro terceiro, pudesse implicar o incumprimento definitivo, por parte do promitente vendedor, do contrato de promessa de compra e venda em causa.

DÉCIMA NONA CONCLUSÃO

De onde se pode concluir, que, pelo menos nos contratos de promessa de compra e venda de bens futuros, é sempre exigível preceder o pedido da restituição do sinal em dobro, da interpelação admonitória, a que alude o artigo 808.º-1 do CC, para assim ser convertida a mora, em incumprimento definitivo artigo 808.º-1 do CC, este que a Senhora Juíza sob o recurso, ao dispensar, como dispensou tal interpelação, claramente violou cometendo assim mais um erro de direito, que é o quarto.

VIGÉSIMA

Por fim, e num quinto erro de direito, entendeu também a Senhora Juíza que tem vindo a ser referida que não tinha a autora que, previamente a peticionar, como peticionou, a condenação dos réus a pagarem-lhe o sinal em dobro, que proceder à resolução do contrato de promessa de compra e venda em questão, violando assim os artigos 436.º-1 e 801.º, os dois do CC.

VIGÉSIMA PRIMEIRA

Tendo, pois, a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente os artigos 436.°.1, 791.º, 801.º-1 e 808.º-1, os quatro do CC e 6.º, 7.º, 411.º e 590.º, todos do CPC.

VIGÉSIMA SEGUNDA

Proferindo-se, para isso, não menos douto acórdão, que considere que a sentença recorrida incorreu em erros no julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, violando, designadamente, os atrás referidos artigos 436.°.1, 791.°, 801.°-1 e 808.°-1, os quatro do CC e 6.°, 7.°, 411.° e 590.°, todos do CPC, e que, consequentemente, num sistema cassatório, anule tal sentença (artigo 639.0-1-in fine, do CPC), e, num sistema de substituição, previsto aliás, nomeadamente, no artigo 665.°-2, do mesmo CPC, considere totalmente improcedente a ação em causa.

Assim decidindo, como, temos disso a mais firme e completa certeza, não poderá, nem irá, deixar de suceder, farão V. Exas., Exmos(as). Senhores(as) Doutores(as) Juízes(as) Desembargadores(as) do Tribunal da Relação ..., a melhor e mais justa justiça, que aliás soem sempre fazer, pelo que a ela nos têm, e de uma forma sistemática, habituados”.

7. O Tribunal da Relação ... conheceu do objeto da apelação, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas da apelação a cargo do apelante/réu (art. 527.º do CPC).”.

8. É contra esta decisão que o Apelante/Réu/BB se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“PRIMEIRA CONCLUSÃO

Vai o presente recurso de revista, interposto por BB, contra AA, e do aliás douto acórdão, proferido nos autos, em conferência pelo Tribunal da Relação ..., no dia 14 de outubro de 2021.

SEGUNDA CONCLUSÃO

Constituindo o fundamento especifico da recorribilidade do acórdão em causa, por um lado o facto de existir um conflito jurisprudencial que aqui se invoca entre tal acórdão e os atrás referidos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de dezembro de 2017 (Vítor Amaral, processo 814/16.0T8GRD.C1) e do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2017 (Maria Olinda Garcia, processo 441/16.1T8CSC.L1.S1) e por outro lado, ter o acórdão recorrido, violado como violou, diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 436.º.1, 801.º-1 e 808.º-1, os três do CC e 9.º, do Decreto Lei nº 39/95.

TERCEIRA CONCLUSÃO

Devendo por isso, tal acórdão ser anulado (artigo 639.º-1, in fine, do CPC), o que se peticiona a V.Exas.

Assim decidindo, como, temos disso a mais firme e completa certeza, não poderá, nem irá, deixar de suceder, farão V. Exas., Exmos(as). Senhores(as) Doutores(as) Juízes(as) Conselheiros(as) do Supremo Tribunal de Justiça, a melhor e mais justa justiça, que aliás soem sempre fazer, pelo que a ela nos têm, e de uma forma sistemática, habituados.”

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. O Exmº. Senhor Juiz Desembargador relator proferiu o seguinte despacho: “Considerando que a decisão é recorrível [com fundamento nas consequências da inaudibilidade da gravação da audiência de discussão e julgamento, inexistindo nessa parte a verificação da dupla conforme] e o(a) recorrente tem, para tanto, legitimidade, e está em tempo, admito o recurso interposto pelo réu BB, através do requerimento apresentado em 23/11/2021 - (arts. 139º, n.º 6, 627º, 629º, n.º 1, 631º, 637º e 638º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil - CPC).

O recurso é de revista (normal), com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, para o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 671º, n.ºs 1 e 3, 674º, n.º 1, al. b), 675º, n.º 1, 676º, n.º 1, por interpretação “a contrario”, todos do CPC).

Quanto à revista excecional:

Tendo sido admitida a revista normal, não cabe ora apreciar da verificação dos requisitos (gerais) da admissibilidade da revista excecional no tocante à sua tempestividade, legitimidade, valor da causa e decaimento. Isto porque, como se decidiu na reclamação (do art. 643º do C.P.C.) do STJ de 16-11-2021, proc. nº 1853/18.1T8VCT.G1-A.S1 (relator Fernando Baptista de Oliveira), o facto de se admitir a revista normal não impede que na futura apreciação do mérito da revista, e caso improceda a alegada violação de normas de direito processual, a eventual dupla conforme (obstáculo a que se apreciem as questões de mérito suscitadas na revista normal) possa vir a ser considerada/verificada e, então, não mais haja a fazer do que remeter os autos à formação, então para efeitos de eventual admissibilidade da revista excepcional.”

11. Foram dispensados os vistos.

12. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Cotejadas as alegações apresentadas pelo Réu/BB, distinguimos que as questões a resolver, consistem em saber se:

(1) Sendo inaudível, parcial ou totalmente, a gravação da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido deveria, oficiosamente, ter determinado a repetição das provas que se encontrem impercetíveis?

(2) Considerada a facticidade adquirida, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma ao deixar de reconhecer que num contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador deva, previamente a exigir a restituição do sinal em dobro, resolver o contrato, importando decisão diversa do sentenciado?

(3) O Tribunal a quo fez operou errada subsunção jurídica, ao reconhecer presumir-se que ao propor uma ação judicial, visando a restituição do sinal em dobro, o promitente comprador está a exercer o respetivo direito de resolução, relativamente ao ajuizado contrato, impondo-se solução de direito diversa da adotada?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

“1. A autora e o réu BB celebraram, por escrito particular com reconhecimento presencial de assinaturas, com data de 10 de maio de 2017, um acordo designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda”, através do qual o réu prometeu vender à autora, que prometeu comprar, a proporção de 1/5 do prédio sito em Rua ..., ..., ..., inscrito na matriz sob o nº ...20 e descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o nº ...02, conforme teor de fls. 13/verso a 15, para onde se remete e que se dá por integralmente reproduzido.

2. Nos termos do parágrafo 2 da Clausula Primeira, as partes convencionaram que “Uma vez que o identificado prédio se encontra em nome de Cabeça de Casal da Herança de EE, NIF ..., através de processo administrativo a intentar, o primeiro outorgante, irá desenvolver esforços no sentido de proceder à regularização formal dos documentos de registo e de finanças, a fim de titular o prédio em seu nome”.

3. De acordo com o parágrafo 3 da mesma cláusula “Considera-se que o presente contrato será regido pelo normativo legal que consagra a venda de bens futuros”.

4. As partes convencionaram que o preço para a proporção indicada era de € 20.000,00 (vinte mil euros), do qual o réu deu quitação.

5. Convencionaram o período de três meses para concretização final do negócio.

6. De acordo com a Clausula Quinta “Ambos os outorgantes declaram de forma expressa sujeitar o presente contrato ao regime da execução específica, não se encontrando a mesma afastada pelo sinal pago”.

7. Posteriormente, o réu BB negociou a compra e venda de metade do prédio com a “I..., Lda.”, tendo estado em edital eletrónico, o anúncio para efeitos de exercício de direito de preferência.

8. O réu BB preparou-se para concretizar a venda de metade do prédio, sem qualquer consulta ou comunicação à autora.

9. O prédio urbano referido em 1, situado em ... (...) na Rua ..., composto de casa de rés-do-hão, 1º e 2º andares, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...27 e inscrito na matriz predial urbana sob o nº ...20, conforme teor de fls. 12/13 e de fls. 10/verso a 12/verso e ...7 a ...8/verso, para onde se remete e se dá por reproduzido.

10. Pela Ap. ...26 de 2009/10/28, foi registada a aquisição de ½ do prédio, por partilha judicial, a favor do réu BB, no estado de casado com EE, no regime da comunhão de adquiridos.

11. Pela Ap. ...8 de 2018/10/06, foi registada a aquisição sem determinação de parte ou direito, de ½ do prédio, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, a favor de CC, casada com DD, no regime da comunhão de adquiridos e do réu BB, no estado de viúvo.

12. Pela Ap. ...53 de 2018/10/17, foi registado o arresto de ½ do prédio, no âmbito do processo nº 1897/18.... do Tribunal Judicial da Comarca ... Cível Juiz ..., sendo sujeito passivo o réu BB, no estado de viúvo.

13. Pela Ap. ...81 de 2018/11/27, foi registada a aquisição provisória do prédio, provisória por natureza (artigo 92º, nº 1 al. g) e nº 4), a favor de “I..., Lda.”, devendo o contrato definitivo realizar-se até 28/02/2019.

14. Por escritura pública de compra e venda, outorgada no dia vinte e seis de dezembro de 2019, no Cartório Notarial em ..., BB, por si e em representação de GG, autorizada por seu marido DD, declarou vender o prédio urbano identificado em 1, inscrito na matriz sob o artigo ...20, o qual proveio do artigo urbano ...39 da extinta freguesia ... (...), descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...02, da freguesia ... (...), à sociedade “I..., Lda”, no ato representada por HH, pelo preço de cento e cinquenta mil euros.

15. Pela Ap. ...34 de 2019/12/26, foi registada a aquisição do prédio, por compra, a favor de “I..., Lda.”, sendo sujeitos passivos os réus BB e CC.

16. Devido ao comportamento do réu BB, a autora tem sofrido angústia e tristeza.

17. A autora confiou na palavra do réu e envolveu-se no projeto de requalificação do prédio, negociando com um gabinete de projetos de construção civil, cuja proposta de orçamento referente a prestações de serviços de Arquitetura, Engenharia e Direção de Fiscalização de Obra foi aceite e assinada por ambas as partes.

18. O que lhe é agora negado com o comportamento adotado pelo réu BB.

19. A autora tem preocupações sobre a recuperação do seu dinheiro.

20. Com data de 4 de fevereiro de 2019, a autora dirigiu interpelação ao primeiro réu, através de carta registada com data de 5 de fevereiro, marcando-lhe até ao dia 12 de fevereiro, pelas 15 horas, para que, em Cartório Notarial que identificou, se procedesse à realização da escritura de compra e venda a que se refere o acordo mencionado em 1, carta que o réu recebeu a 14 de fevereiro de 2019, conforme teor dos documentos 1 e 3 juntos com a contestação, para onde se remete e que se dão por reproduzidos.

Factos não provados

“1. Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão de bem da herança de EE e passados dias retirou a peticionada exclusão.

2. O réu entregou a chave do prédio à autora. 3. A autora ainda tem a chave do prédio.”

II. 3. Do Direito

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º do Código de Processo Civil.

II. 3.1. Como já adiantamos, o Exmº. Senhor Juiz Desembargador relator pronunciou-se sobre ao requerimento da interposição do recurso de revista, admitindo a revista, em termos gerais, quanto à enunciada primeira questão, qual seja, “Sendo inaudível, parcial ou totalmente, a gravação da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido deveria, oficiosamente, ter determinado a repetição das provas que se encontrem impercetíveis?” e remeteu a apreciação das restantes questões invocadas, quais sejam, “Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma ao deixar de reconhecer que num contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador deva, previamente a exigir a restituição do sinal em dobro, resolver o contrato, importando decisão diversa do sentenciado?” e “O Tribunal a quo fez operou errada subsunção jurídica, ao reconhecer presumir-se que ao propor uma ação judicial, visando a restituição do sinal em dobro, o promitente comprador está a exercer o respetivo direito de resolução, relativamente ao ajuizado contrato, impondo-se solução de direito diversa da adotada?” para apreciação pela Formação, constituída neste Supremo Tribunal de Justiça, para efeito de eventual admissibilidade da interposta revista excecional.

Conquanto se reconheça que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, conforme se colhe do art.º 641º n.º 5 do Código de Processo Civil, impõe-se que se conheça, desde já, da suscitada 1ª questão: “Sendo inaudível, parcial ou totalmente, a gravação da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido deveria, oficiosamente, ter determinado a repetição das provas que se encontrem impercetíveis?” (1)

Conforme já adiantamos, o thema decidendum do recurso é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao Tribunal de recurso conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, exceto se as mesmas forem de conhecimento oficioso.

Tanto quanto se alcança das conclusões do recurso interposto, o Recorrente/Réu/BB vem reclamar um destino diverso da demanda, traçado na Instância recorrida, sustentando que, sendo inaudível, parcial ou totalmente, a gravação da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido deveria ter determinado, oficiosamente, a repetição das provas que se encontrem impercetíveis

Cotejado o acórdão recorrido distinguimos que o mesmo foi chamado o conhecer:

“(i) - Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

(ii) - Da violação do disposto no art. 791.º do Código Civil (CC);

(iii) - Da violação dos poderes/deveres conferidos pelos arts. 6.°, 7.º, 411.º e 590.º, todos do CPC.;

(iv) - Da violação do estatuído no art. 808.º do CC.; (v) - Da violação do prescrito nos arts. 436.°, n.º 1 e 801.º do CC.”

O aresto recorrido evidencia os conceitos e institutos jurídicos atinentes à causa, sendo que não encontramos dificuldade em entender o processo intelectivo do Tribunal a quo.

No que se refere à impugnação da decisão de facto, o Tribunal recorrido, conhecendo da questão interposta, consignou, neste particular:

“V. Fundamentação de direito.

1. Da impugnação da decisão da matéria de facto.

1.1. Em sede de recurso, o apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância.

Para que o conhecimento da matéria de facto se consuma, deve previamente o/a recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o (triplo) ónus de impugnação a seu cargo, previsto no art. 640º do CPC, o qual dispõe que:

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da reco