Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

Em 18/9/2002, A, que litiga com benefício de apoio judiciário em ambas as modalidades respectivas, intentou na comarca de Oliveira de Frades acção declarativa com processo comum na forma ordinária contra o Centro Nacional de Pensões (CNP), pedindo a condenação deste a reconhecê-la como titular das prestações por morte previstas no DL 322/90, de 18/1, em vista do falecimento de B, ocorrido em Setembro de 2000.

Alegou para tanto : - ter, com com início na década de 80, vivido com o mesmo em comunhão de mesa, leito e habitação; - que, com o produto do seu trabalho, este a sustentava e ao agregado familiar composto também pelo filho de ambos, nascido em 1991 e ainda menor; - ser operária fabril, auferindo € 374,10 mensais, montante insuficiente para o seu sustento e do filho ; - despender mensalmente € 380 em transportes, com alimentação, electricidade e renda de casa ; - que os seus familiares, mãe, outro filho, e seus oito irmãos, não possuem capacidade económica para a auxiliar; - e que o mesmo acontece com a herança aberta por óbito do falecido, de que é beneficiário o filho menor de ambos, composta por um quinhão na herança aberta por óbito de C.

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), sucessor legal do CNP conforme art. 2º, nº1º, do DL 316-A/2000, de 7/12, contestou, impugnando, nos termos que o art.490º, nº3º, CPC consente, os factos alegados pela A., com excepção da morte de B e da existência de um filho menor de ambos.

Saneado e condensado o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, em 7/1/2004, sentença do Círculo Judicial de Viseu que julgou improcedente, por não provada, a acção e, em consequência, absolveu o demandado do pedido formulado pela A.

São do C.Civ. os preceitos citados ao diante sem outra indicação.

Considerou-se para tanto, em resumo, que a A. tem necessidade de alimentos, na definição do art. 2004º, que não os pode obter do filho, mãe, irmãos, a tal obrigados consoante art. 2009º, nº1º, e que o direito conferido pelo art. 2020º, nº1º, de os exigir à herança de B não tem conteúdo útil, dada a inexistência nessa herança de bens ou rendimentos.

Aditou-se, no entanto, que a concessão da pensão de sobrevivência pretendida ao abrigo do art. 8º, nº1º, do DL 322/90, de 18/10, se encontra condicionada pelo art. 3º, nº1º, do Decreto Regulamentar nº1/94, de 18/1, para que remete o nº2 do predito art.8º, à existência de sentença judicial que reconheça o direito a alimentos em face da herança do falecido, nos termos do art. 2020, acrescentando o nº2º do mesmo art. 3º que no caso de esse direito não ser reconhecido com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular do mesmo em acção declarativa interposta com essa finalidade contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das prestações pretendidas.

Concluiu-se daí que o reconhecimento do direito reclamado nesta acção pressupõe a existência de uma sentença judicial que, declarando a necessidade de alimentos por parte do companheiro sobrevivente de uma união de facto, julgue improcedente o pedido de alimentos contra a herança do ex-companheiro por inexistência ou insuficiência de bens no património hereditário (1).

Em rigor técnico-jurídico formal, o Centro Nacional de Pensões seria parte ilegítima já que não lhe caberia discutir com a A. a (in)existência no acervo hereditário de bens ou rendimentos suficientes para a prestação de alimentos, como julgado em ARC de 3/10/95, CJ XX, 4º, 28 .

Existindo, porém, despacho judicial a declarar as partes legítimas e, em consequência, caso julgado formal sobre essa declaração ( art. 672º CPC ), o pedido tinha de improceder por ausência de alegação e de demonstração de um dos factos constitutivos do direito da A., a saber, a existência de uma sentença judicial que tivesse declarado a necessidade de alimentos por parte da mesma e julgado improcedente o pedido de alimentos contra a herança, por inexistência ou insuficiência de bens na mesma.

Inconformada com essa decisão, a A. interpôs o competente recurso de apelação.

Por acórdão de 14/12/2004, a Relação de Coimbra, que revela seguir anterior, de 16/11/2004 da mesma Relação, por sua vez apoiado em ARL de 14/11/2003, deu razão à A.

Revogou, em consequência, a sentença apelada e condenou o ISSS a reconhecer a apelante como titular do direito às prestações por morte de B, nomeadamente as previstas no art.3º da Lei nº135/99, de 28/8.

Foi lavrado voto de vencido que remete para acórdão de 15/6/2004 relatado pelo subscritor desse voto.

Assim vencido também, o Instituto referido pede, agora, revista dessa decisão.

A final da alegação respectiva, deduz, com desrespeito manifesto da síntese imposta pelo art. 690º, nº1º, CPC, 31 conclusões.

Dado haver delas registo digital de que se vai fazer uso, e em ordem a evitar maior demora, vão adiante reproduzidas, nos seus termos úteis.

São, pois, as seguintes as conclusões da alegação do recorrente (continuando a ser do C.Civ. os preceitos citados ao diante sem outra indicação ) :

1ª a 3ª - Como referido na parte dispositiva do acórdão recorrido, confrontam-se na jurisprudência duas correntes no que respeita aos requisitos necessários para o reconhecimento da qualidade de titular de prestações de segurança social.

4ª - Uma delas, designadamente da 1ª Secção Cível do STJ, considera que ao ISSS/CNP, ora recorrente, não basta limitar-se a ignorar o facto negativo, mas antes deve alegar, por via de excepção, e depois provar o facto positivo de que o falecido deixou herança e com bens suficientes para impedir o fim pretendido com a acção - v., entre outros, Ac. STJ de 21/9/2004, no Proc.nº 1783/04-1ª (com sumário na pág.33, 1ª col., do nº 83 dos Sumários de Acórdãos deste Tribunal organizado pelo Gabinete dos Juízes Assessores do mesmo).

5ª - Outra corrente, mais restritiva, entende que basta ao pretendente dos benefícios por morte lega dos por beneficiário da Segurança Social provar que viveu com ele em união de facto por prazo superior a 2 anos - posição que venceu no acórdão ora em recurso.

6ª - Todavia, a tese maioritária, ainda hoje presente, entre muitos outros, no Ac.STJ de 12/4/2002, no Proc. 652/02-1ª, entende que " é ao pretendente da pensão de sobrevivência que cabe o ónus da prova não só da união de facto com o titular do direito à pensão de reforma por tempo superior a dois anos, como ainda da carência efectiva da prestação de alimentos e da impossibilidade de os obter das pessoas obrigadas a essa prestação " - v. Ac.STJ de 29/6/95, CJSTJ, III, 2º, 147 ss.

7ª - No caso dos autos, não resultou provado que exista uma sentença judicial que, declarando a necessidade de alimentos por parte do companheiro sobrevivente de uma união de facto, julgue improcedente o pedido de alimentos contra a herança do ex-companheiro por inexistência ou insuficiência de bens no património hereditário.

8ª - Estamos em face de factos constitutivos do direito do Autor.

9ª - O Tribunal recorrido não entendeu assim na sua fundamentação.

10ª - Mas, da conjugação, quer do art. 8º ( nº1º) do DL 322/90 de 18/10, quer ( do art.3º, nº1º) do Decreto Regulamentar nº1/94, de 18/1, quer do art.6º ( nº1º) da Lei nº135/99 ( de 28/8 ) e da Lei nº 7/2001 (de 11/5 ) sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o art. 2020º C.Civ.

11ª e 12ª - É, assim, claro e pacífico que os requisitos exigíveis para o reconhecimento do direito de titular de prestações da segurança social são os fixados naquele art. 2020º, esteio fundamental para a decisão em causa nestes autos.

13ª - Consequentemente, importa começar por determinar quais os requisitos que permitem a atribuição do direito a alimentos em situações de união de facto.

14ª - Este regime é justificado no ponto 46 do relatório do DL 496/77, de 25/11 (que reformou o C.Civ.), onde se assume que " não se foi além de um esboço de protecção, julgado ética e socialmente justificado, ao companheiro que resta de uma união de facto que tenha revelado um mínimo de durabilidade, estabilidade e aparência conjugal ".

15ª - Assim, importa :

a) - que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos devem ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se encontre nessa altura, separado judicialmente de pessoas e bens ;

b) - que à data da morte do mesmo o requerente dos alimentos tenha vivido maritalmente com ele há mais de dois anos ;

c) - que a convivência marital entre eles se tenha processado " em condições análogas às dos cônjuges ";

d) - que o requerente não tenha possibilidade de obter os alimentos de que carece nem do seu cônjuge ou ex-cônjuge, nem dos seus descendentes, ascendentes ou irmãos, conforme art. 2009º, nº1º, als. a) a d), C.Civ. ;

e) - que o direito seja exercido dentro dos 2 anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão ;

f) - que a necessidade do alimentando se refira aos meios de subsistência estritamente necessários para viver, e não para manter o padrão de vida que o requerente e o falecido mantinham durante a união de facto (Pires de Lima e Antunes Varela, " C. Civ. Anotado ", V, 620; cfr., ainda, Nazareth Lobato Guimarães, " Alimentos ", in " Reforma do Código Civil ", Ordem dos Advogados - Instituto da Conferência, Lisboa, 1981, 200-204 ).

16ª e 17ª - Resulta das disposições enunciadas que o direito a prestações por morte de beneficiário por parte da pessoa que com ele vivia em situação de união de facto não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se prova, para além do requisito geral de carência ou necessidade dos alimentos, de todos os requisitos previstos no art. 2020º, nº1º: - a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às do cônjuge; - a verificação dessa situação na altura do falecimento do beneficiário das prestações sociais e desde há mais de 2 anos; - ser essa pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; - e não poder a pessoa sobreviva obter alimentos do seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos.

18ª - Como se concluiu no Ac. STJ de 9/2/99, CJSTJ, VII, 1º, 89 (-I ), o direito às prestações por morte do beneficiário da Segurança Social por parte de quem vivia com ele em união de facto depende da verificação dos pressupostos do art. 2020º.

19ª - Assim, importa concluir que os pressupostos do reconhecimento da titularidade do direito à pensão de sobrevivência por banda do sobrevivente de união de facto são factos constitutivos (positivos e negativos) do respectivo direito. Logo, o ónus da respectiva prova cabe a quem invoca a titularidade desse direito ( art. 342º, nº1º ).

20ª - Não obstante se configurar como um facto negativo, a impossibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal legalmente vinculadas conforme art. 2009º é, assim, em caso de união de facto juridicamente relevante, um elemento constitutivo, quer do direito a alimentos da herança do falecido, quer do direito à pensão de sobrevivência.

21ª - Assim, a respectiva demonstração compete a quem invoca o direito.

22ª - Como resulta da intencionalidade das normas dos arts. 2020º, 8º, nº1º, do DL nº 322/90, e 1º e 3º do Decreto Regulamentar nº1/94 e bem assim, do art. 6º da Lei nº7/2001, aquela impossibilidade, de obtenção de alimentos das pessoas a tal obrigadas é pressuposto do direito a alimentos da herança e o direito a estes ou a impossibilidade da herança de os prestar são momentos constitutivos do direito à pensão de sobrevivência.

23ª - Por outro lado, aquando da discussão conjunta em Plenário, na Assembleia da República, dos Projectos de Lei nºs 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constituir em união de facto ( Os Verdes ) e 527/VII - Regime jurídico da união de facto ( PS ), que se encontra publicada no DAR, I série, nº 54/VII/4, de 4/3/99, que vieram a determinar a aprovação da Lei nº135/99 de 28/8, ficou claro que esta lei não vem introduzir qualquer alteração no regime jurídico vigente à época.

24ª - Aquando da discussão conjunta, na generalidade, na AR dos Projectos de Lei nºs 6/VIII - Altera a Lei n.º135/99, de 28/8 - Adopta medidas de protecção à união de facto ( Deputada de Os Verdes Isabel Castro ), 45/VIII - Altera a Lei nº135/99, de 28/8 - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção da pessoas que vivam em economia comum ( PS ) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto ( PCP ), publicado no DAR, I Série, n.º 49/VIII/2, de 15/2/2001, que esteve na base da Lei nº7/2001, publicada no DR, I Série-A, nº109, de 11/5/2001, constata-se que a única alteração substancial à Lei nº135/99 foi a consagração do direito a pessoas do mesmo sexo ficarem abrangidas no âmbito de aplicação da lei.

25ª - Além disso o Projecto de Lei n. 17/VIII/1 pretendia alterar o art. 8º do DL 322/90 de 18/10, publicado no DAR, II série-A, nº5/VIII/1, de 27/11/99, consagrando o direito à qualidade de titular de prestações da segurança social a quem vivesse em união de facto há pelo menos 2 anos à data da morte do beneficiário, pretendendo revogar expressamente o Decreto Regulamentar n. 1/94, de 18/1, e dar nova redacção ao art.8º do DL 322/99.

26ª - No entanto, essa iniciativa legislativa caducou em 4/4/2002.

27ª - Da análise conjugada das disposições legais aplicáveis e da discussão na AR dos sucessivos Projectos de Lei no âmbito da protecção e reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de prestações da segurança social, resulta claro e pacífico que o legislador nunca pretendeu afastar todo o regime jurídico consagrado no art. 2020º.

28ª - O que necessariamente tem como consequência que caberá ao autor a prova da necessidade de alimentos, a inexistência dos bens da herança que os não possa prestar e a impossibilidade de os obter dos familiares previstos nas als. a) a d) do art. 2009º.

29ª - A jurisprudência minoritária tem fundamentado a sua posição na inconstitucionalidade do art. 8º do DL 322/90, com base em Ac.TC só aplicável ao art. 40º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, que não deve ser extrapolado para fundamentar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento do direito à titularidade das prestações por morte no âmbito da segurança social.

30ª - Bem pelo contrário, o único acórdão conhecido do Tribunal Constitucional que analisou o regime legal da união de facto no âmbito da segurança social - Ac.nº195/2003 no Proc. 312/2002, da 2ª Secção do TC, publicado no DR, II Série, nº118, de 22/5/2003, decidiu " Não julgar inconstitucional a norma do art.8º, nº1º, do DL 322/90, de 18/10, na parte em que faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da segurança social a quem com ele convivia em união de facto de todos os requisitos previstos no nº1º do art. 2020º ".

31ª - Assim, o acórdão ora recorrido viola as disposições conjugadas dos arts.8º do DL 322/90, de 18/10, e 1º e 3º do DR 1/94, de 18/1, o art. 6º da Lei nº 7/2001, de 11/5, e o art. 2020º.

Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Convenientemente ordenados (2), os factos fixados pelas instâncias são os seguintes ( indicam-se entre parênteses as correspondentes alíneas e quesitos ) :

( a ) - A A.. conheceu B no início da década de 80 e a partir de então partilharam a mesma casa, em Santa Cruz, e o mesmo leito ( 1º e 2º).

( b ) - A A. ocupava-se das lides domésticas, cozinhando as refeições e tratando da casa ( 3º).

( c ) - Em 10/10/91 nasceu D, filho da A. e de B (doc. a fls.111 ; C ).

( d ) - A A. e B desfrutavam em conjunto os seus tempos livres, na companhia do filho de ambos ( 4º).

( e ) - O dinheiro que amealhavam era em proveito e benefício de ambos ( 5º).

( f ) - Essa situação manteve-se até à morte de B ( 6º).

( g ) - B, beneficiário da segurança social n.º 116349714/00, faleceu, no estado de solteiro, em 26/9/2000, com última residência habitual no lugar de Arcozelo das Maias, concelho de Oliveira de Frades ( A e B ).

( h ) - O menor D frequenta a escolaridade obrigatória, o que se traduz num avolumar de encargos para a A. ( 7º e 8º).

( i ) - Esta é operária fabril, mas presentemente encontra-se desempregada ( 10º).

( j ) - À data de entrada em juízo da petição inicial ( 18/9/2002 ), a A. deslocava-se de manhã para o trabalho com colegas seus, dividindo com eles a despesa de gasolina, e à tarde deslocava-se para casa de autocarro ( 11º e 12º).

( l ) - A A. gasta por mês € 200 com alimentação, € 5 com a electricidade e € 100 de renda de casa (14º).

( m ) - À data da entrada da petição inicial em juízo (18/9/2002), auferia vencimento no montante de € 374,10 (15º).

( n ) - A mãe da A. tem 76 anos de idade e aufere uma pensão de reforma de € 250 ( 17º).

( o ) - A mãe da A. padece de doença do foro cardíaco ( 18º).

( p ) - Além do D, a A. tem outro filho chamado E (19º).

( q ) - Esse filho é casado, trabalha numa empresa da região, tem um filho bebé, e os encargos normais com a habitação (20º e 21º).

( r ) - Em face dos muitos encargos que suportam e da sua falta de meios, nenhum dos irmãos da A. pode ajudá-la ( 22º).

( s ) - A A. é divorciada, tendo o divórcio sido por mútuo consentimento ( 23º).

( t ) - O ex-marido da A. refez a vida ( dele ) com outra pessoa (24º).

Como mencionado no resumo da sentença apelada constante do relatório deste acórdão, julgou-se nessa sentença - v. respectiva pág.3-III, a fls.61 e 62 ( 3 primeiras linhas desta última ), que a A. tem necessidade de alimentos, na definição do art. 2004º, que não os pode obter do filho, mãe, e irmãos, a tal obrigados consoante art. 2009º, nº1º, e que o direito conferido pelo art. 2020º, nº1º, de os exigir à herança de B não tem conteúdo útil, dada a inexistência nessa herança de bens ou rendimentos.

Nada disso foi posto em causa no recurso de apelação interposto pela A., sobre que incidiu o acórdão sob revista.

Deste modo, e como nele próprio se acaba por notar ( v. fls.97 dos autos, antepenúltimo par.), a questão a resolver nesse acórdão era a de saber se, como entendido na sentença apelada, a então apelante e ora recorrida tinha - ou se, afinal, não tinha - que obter uma sentença judicial prévia a esta acção que declarasse a sua necessidade de alimentos e que julgasse improcedente o pedido de alimentos contra a herança do companheiro por inexistência ou insuficiência de bens na mesma.

Como de novo decorre do art. 684º, nº4º, CPC, outra, portanto, não pode ser a questão a resolver agora.

Assim circunscrito o âmbito ou objecto deste recurso, independentemente do seu eventual acerto, nomeadamente no que se refere às conclusões 6ª, 10ª e 18ª, resulta óbvia a irrelevância para a decisão do mesmo do repetitivamente adiantado nas 6 primeiras conclusões da alegação do recorrente e nas conclusões 8ª a 30ª : provados todos os factos que o recorrente considera constitutivos do invocado direito da ora recorrida, resulta académico, isto é, sem interesse prático, indagar se era, realmente, necessária, ou não, a prova de todos eles e sobre quem recaía o ónus da prova desses factos.

Como assim, todas essas conclusões versam, em último termo, questão ultrapassada com o trânsito em julgado da decisão da 1ª instância nessa parte.

Limitando-se a questão a resolver nos tribunais de recurso - desde logo, na apelação, e agora, na revista - à acima enunciada e destacada, de nada mais caberia cuidar ou conhecer.

Isto posto a claro, resulta do assim adiantado que das 31 conclusões da alegação do recorrente só sobra, de modo essencial, para discussão a tese constante da conclusão 7ª, apoiada nas disposições referidas na 31ª, de que a pretensão da recorrente só poderia ser atendida se existisse uma sentença judicial que, para além de declarar a sua necessidade de alimentos, tivesse julgado improcedente o pedido dos mesmos deduzido contra a herança do falecido, por inexistência ou insuficiência de bens. Ora :

Admitido que a redacção do art.3º do Dec.Reg.nº1/94, de 18/1 (depois substituído art.6º da Lei nº135/99, de 28/8), se prestava a confusão (3) , trata-se de solução que já há anos vem sendo rejeitada e de que por isso mesmo se compreende menos bem a ressurreição, por assim dizer.

Na verdade, como observado em Ac.STJ de 9/2/99, BMJ 484/399, 2ª col., 3º par., e CJSTJ, VII, 1º, 90, 2ª col., penúltimo par., obriga , desde logo, o interessado a excessivo e inútil formalismo.

Depois, na acção intentada contra a herança seria contraditória a formulação do pedido de reconhecimento do direito a alimentos e a alegação da insuficiência dos bens da mesma - tal, aditamos, porventura sendo o que o nº 4º do art.6º da subsequente Lei nº135/99, de 28/8, terá visado ultrapassar.

Por último, o art.5º do Dec.Reg. nº1/94 determinava que, para instruir o requerimento respectivo, o interessado só tinha que juntar certidão de uma sentença (4), como observado no ARL de 14/ 5/98, CJ, XXIII, 3º, 100, citado no predito aresto deste Tribunal (5).

A desnecessidade da propositura de duas acções, reafirmada em Ac.STJ de 11/12/2001, proferi do no Proc.nº3394/01-1ª, com sumário na pág.365, 2ª col., da Edição Anual de 2001 dos Sumários de Acórdãos Cíveis deste Tribunal organizada pelo Gabinete dos Juízes Assessores do mesmo, é referida por Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, no seu " Curso de Direito de Família ", I, 3ª ed., 137.

Consoante art.3º, al.f), da Lei nº135/99, de 28/8, - lei que, como se diz no acórdão sob recurso (fls.94, penúltimo par.), veio regular, com pequenas diferenças, o mesmo tipo de situações, quem vive em união de facto tem direito a protecção na eventualidade de morte do beneficiário da segurança social, por aplicação do regime geral desta e da lei.

O nº5º do art.6º daquela mesma Lei previa, por sua vez, expressamente que " o requerente pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição das prestações" (6) .

No acórdão recorrido nota-se que essa Lei nº135/99 não revogou expressamente o DL 322/90, de 18/10, e o Dec.Reg. nº 1/94, de 18/1

(7), mas, dada a situação de incompatibilidade por repetição assim gerada, operou a sua revogação tácita ( cfr. art.7º, nº2º, C.Civ.), pois regula o mesmo tipo de situações, e, não obstante não ter chegado a ser regulamentada, como previsto no seu art.7º, contem também normas regulamentadoras.

Assim, prossegue, o art. 6º da Lei nº135/99, de 28/8, revogou tacitamente o art.8º do DL 322/90, de 18/10, e os arts.1º, 2º e 3º do Dec.Reg. 1/94, de 18/1, sendo por isso o diploma aplicável a este caso (em vista do art. 12º, nº1º, C.Civ. e uma vez que o beneficiário da segurança social faleceu, como referido em ( g ), supra, em 26/9/2000 (8).

Seguiu-se a Lei n. 7/2001, de 11/5, que, com quase decalque, no mais, da anterior, alargou a previsão das precedentes, passando a ser tidas em consideração as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo.

Como, em todo o caso, se faz notar no voto do vencido, o art. 6º, nº1º, da Lei nº7/2001, de 18/1, ora vigente, tem redacção idêntica à do art.6º, nº1º, da Lei nº135/99, de 28/8. Isto posto :

Na fundamentação do acórdão recorrido desenvolveu-se um outro argumento em sentido contrário ao julgado da 1ª instância. Discorreu-se então, com efeito, por esta forma :

Segundo França Pitão, em " União de Facto no Direito Português " (2000), 189 e 190, basta para este efeito a prova dos requisitos legais da eficácia da união de facto, sendo " irrelevante nesta matéria saber se o companheiro sobrevivo necessita ou não dessas prestações para assegurar a sua sobrevivência ou como mero complemento desta ".

Tal assim porque, no parecer deste autor, " ao estabelecer-se o acesso a prestações sociais pretende-se tão só permitir ao beneficiário um complemento para a sua sua subsistência decorrente do " aforro " ( ...) efectuado pelo seu falecido companheiro ao longo da sua vida de trabalho, mediante os descontos mensais depositados."

Em tais termos, manifesta-se sem sentido, e por isso, inútil, fazer depender a atribuição da pensão de sobrevivência da demonstração da necessidade de alimentos.

E nem também a lei faz depender essa atribuição da exigência dos mesmos, em acção de alimentos, a quem estaria obrigado a prestá-los.

Com efeito, e como já notado, o n. 5 do art. 6 da Lei nº135/99, de 28/8, prevê expressamente que " o requerente pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição das prestações ".

O acórdão sob revista deduz destes considerandos que, em entendimento "mais conforme o nosso ordenamento jurídico-constitucional e a nossa realidade sociológica", nas acções intentadas ao abrigo do disposto no art.6º, nº5º, da Lei nº135/99, de 28/8, em que é demandada apenas a Segurança Social para reconhecimento da titularidade do direito às prestações por morte do(a) com companheiro(a) falecido(a), a referência feita pelo nº1º desse mesmo art. 6º ao art. 2020º terá de ser interpretada restritivamente, em termos da exigência apenas da alegação e prova dos requisitos inerentes à situação de união de facto prevista na 1ª parte do nº1º deste último - vivência em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte do companheiro do sexo oposto não casado, nem separado judicialmente de pessoas e bens (9).

Em abono desse entendimento, citou Ac.TC n. 88/04-3ª, de 10/2/2004, tirado por maioria no Proc. nº411/03-3ª, e publicado no DR, II Série, nº118, de 16/4/2004, de que concluiu emergir o entendimento de que a natureza e os pressupostos de atribuição de pensão de sobrevivência não têm a ver com os da atribuição de alimentos.

O sobredito acórdão julgou inconstitucional a norma dos arts.40º, nº1º, e 41º, nº2º, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público quando interpretada no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações a quem com ele convivia em união de facto depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido, o qual terá de ser invocado e reclamado na herança do falecido, com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das als. a) a d) do art. 2009º, e tal assim por violação do princípio da proporcionali dade ínsito no art.18º, nº2º, mas decorrente também do princípio do Estado de direito consagrado no art.2º, conjugado com o disposto nos arts.36º, nº1º, e 61º, nºs 1º e 3º, todos da Constituição.Ora:

A interpretação restritiva propugnada pelo acórdão sob recurso da referência feita ao art.2020º pelo nº1º do art.6º da Lei nº 135/99, de 28/8, - tal como, depois, em termos idênticos, pela disposição correspondente da Lei nº 7/2001, de 11/5 -, é, afinal, abrogatória, em parte, da exigência constante da parte final do nº1º daquele primeiro, referida ao art.2009º. E uma vez que " quando alguém aplica um artigo do Código, aplica o Código inteiro " ( Stammler ), afigura-se irrecusável que onde no art.6º, nº1º, da Lei nº 135/99, de 28/8, se refere o art.2020º, que, por sua vez, remete para o art.2009º, não pode, por via deste, deixar de estar presente o art.2004º.

Para tal, ao menos aparentemente, contrariar, o acórdão recorrido alinha, primeiro, argumento com origem na doutrina que, se bem se crê, esbarra com a intencional ( sic ) limitação dos efeitos atribuídos à união de facto logo salientada no relatório preambular do DL 496/77, de 25/11, e ainda, tanto quanto se sabe, não repudiada (10).

Cobra, depois, alento em acórdão do Tribunal Constitucional - referido Ac.TC nº88/04 - relativo ao caso paralelo da norma constante dos arts.40º, nº1º, e 41º, nº2º, do Estatudo das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público em que se regula a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações.

Como o recorrente obtempera ( respectiva conclusão 30ª ), em acórdão do Tribunal Constitucional, bem assim tirado por maioria, relativo ao regime legal da união de facto no âmbito da segurança social - Ac TC nº195/2003 no Proc.nº312/2002-2ª, publicado no DR, II Série, nº118, de 22/5/ 2003, decidiu-se não julgar inconstitucional a norma do art.8º, nº1º, do DL 322/90, de 18/10, na parte em que faz depender de todos os requisitos previstos no nº1º do art.2020º a atribuição da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da segurança social a quem com ele convivia em união de facto (11).

Quer isto dizer que não foi julgado inconstitucional, no âmbito da segurança social, o entendimento tradicional de que a atribuição da qualidade de beneficiário da pensão de sobrevivência depende não apenas da verificação da união de facto, como também da impossibilidade da obtenção de alimentos, tanto de quem a tal legalmente obrigado nos termos do art. 2009º, como da herança do companheiro falecido.

Mas também, afinal, na predita área da função pública a doutrina do falado Ac. TC nº88/04, veio a ser contrariada pelo recente Ac. TC nº159/2005, de 29/3/2005, tirado, com um voto de vencido, no Proc. n. 697/04-2ª, disponível na base de dados respectiva.

O que tudo visto, está-se em crer que, em contrário do entendido em acórdãos deste Tribunal de 20/4 e de 18/5/2004 publicados na CJSTJ, XII, 2º, 30 e 61, com doutrina idêntica ao do acórdão ora em recurso, permanece válido que, como se julgou em Ac.STJ de 9/2/99, BMJ 484/400,2ª col., antepenúltimo par., e CJSTJ, VII, 1º, 89-I , o direito às prestações por morte de beneficiário da Segurança Social por parte de quem vivia com ele em união de facto depende da verificação dos pressupostos estabelecidos no art.2020º (12).

Avulta, em todo o caso, que, como se principiou por fazer notar, nem tal propriamente se discute no caso dos autos, em que a tese do instituto público recorrente esbarra desde logo com o determinado no art.6º da Lei nº 135/99, de 28/8.

Com efeito, como decorre do disposto nos seus nºs 2º, 4º e 5º, quem pretenda as prestações em causa pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição das mesmas, sendo desnecessário