Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, CC, DD (todos na qualidade de herdeiros de EE e o primeiro Réu também por si), e marido FF, alegando, em síntese, que no dia 30 de Dezembro de 2004, o Réu BB prometeu vender-lhe e o próprio prometeu comprar, pelo montante de 43.750 €, um prédio rústico sito em ..., tendo-lhe entregado a quantia total de 28.730 € a título de antecipação do preço, através de seis cheques, tendo o Réu dado quitação por escrito quanto a quatro desses cheques, não tendo o referido acordo sido reduzido a escrito, do que decorre a sua nulidade, tendo a quantia entregue àquele Réu sido incorporada no património comum do casal então constituído por tal Réu e pela falecida EE, de quem os Réus CC e DD são filhos.

Termina pedindo a declaração de nulidade do referido contrato verbal de promessa de compra e venda de 30 de Dezembro de 2004, assim como a condenação dos Réus na restituição da quantia de 28.730 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento.

2. Válida e regularmente citado, apresentou o Réu BB a sua contestação e deduziu reconvenção, tendo admitido a celebração do contrato-promessa com o Autor, mas impugnado a falta da sua redução a escrito, dada a declaração por si escrita no primeiro cheque que lhe foi entregue, reforçada por uma outra declaração escrita posteriormente aposta noutro cheque, para além de ter invocado a excepção peremptória de abuso de direito do Autor, dado o lapso de tempo decorrido desde a promessa, a circunstância de o Autor ter ficado incumbido da marcação da escritura pública de compra e venda, que ia protelando, e do facto de até à acção judicial que correu termos no Tribunal Judicial ... o Autor jamais ter feito menção à nulidade do contrato-promessa ou ter praticado qualquer acto que o levasse a concluir que era sua intenção invocar tal nulidade, tendo criado no seu espírito a convicção de que o negócio iria ser cumprido na íntegra, tendo sido o Autor a dar causa à alegada falta de redução a escrito.

Em reconvenção, reiterando a argumentação acima exposta, o Réu acrescentou, em suma, que com a instauração da presente acção, o Autor-reconvindo demonstra não ter interesse na manutenção do contrato-promessa, sendo-lhe imputável o incumprimento, motivo pelo qual tem o direito de fazer sua a quantia de 28.730 € entregue a título de sinal, para além de ter deixado de explorar o prédio, tendo perdido a oportunidade de o vender a outros interessados, o que lhe tem causado desgaste, nervosismo e desgosto.

Concluiu, deste modo, pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido, assim como pugnado pela procedência da reconvenção, pela condenação do Autor-reconvindo no reconhecimento de que o contrato-promessa é válido e, em consequência, que se decretasse a resolução do negócio por “facto imputável” ao Autor-reconvindo, com a condenação deste a reconhecer que tem o direito de fazer sua a quantia de 28.730 € ou, assim não se entendendo, a condenação do Autor-reconvindo no pagamento da quantia de 15.000 € a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, para além da condenação do Autor-reconvindo como litigante de má fé, em multa e indemnização.

3. Válida e regularmente citado apresentou também o Réu CC a sua contestação, invocando a excepção dilatória da sua ilegitimidade para a causa, por não ter intervindo no contrato-promessa em discussão nos autos, para além de ter impugnado a totalidade da matéria de facto invocada pela contraparte na petição inicial.

Concluiu, em consequência, pela procedência da excepção dilatória invocada e pela sua absolvição da instância ou pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

4. Válida e regularmente citados, apresentaram ainda os Réus DD e FF a sua contestação, tendo invocado igualmente a excepção dilatória da sua ilegitimidade para a causa, por não serem donos do imóvel pretendido vender e por não terem intervindo no contrato-promessa, para além do respectivo regime de bens de casamento, que tornaria sempre o Réu parte ilegítima, tendo impugnado a factualidade invocada pela contraparte na petição inicial.

Concluíram, em consequência, pela procedência da excepção dilatória de ilegitimidade e pela sua absolvição da instância ou, assim não se entendo, pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido

5. O Autor ofereceu a sua réplica, tendo invocado a excepção dilatória de ilegitimidade activa quanto à reconvenção, por preterição de litisconsórcio necessário, e contraditou os factos alegados pelo Réu BB na reconvenção quanto à validade do contrato-promessa, ao seu incumprimento e aos prejuízos, tendo pugnado pela procedência daquela excepção dilatória e pela sua absolvição da instância reconvencional, assim como pela improcedência da reconvenção e pela sua absolvição dos pedidos reconvencionais.

O Autor requereu também em tal articulado a ampliação da sua causa de pedir, em termos subsidiários, aduzindo, em suma, que a declaração dada a conhecer pelo Réu BB na contestação configuraria um contrato verbal de compra e venda, nulo por falta de forma e celebrado sem o consentimento do falecido cônjuge, tendo direito a reaver a quantia de 28.730 € entregue, e ainda, simultaneamente com tudo o que havia já discorrido nos autos, um contrato-promessa unilateral de venda do prédio, não tendo o Réu procedido à marcação da escritura pública de compra e venda, apesar de interpelado para o efeito, motivo pelo qual perdeu interesse na celebração do contrato definitivo, pretendendo resolver o contrato e a devolução do valor entregue, em último caso por enriquecimento sem causa.

Em consequência, requereu a alteração do pedido, sustentando que o fazia “subsidiariamente” ao inicialmente pedido, pretendendo então que caso se considere que foi celebrado um contrato de compra e venda, o mesmo seja declarado nulo e que os Réus sejam condenados a restituir-lhe a quantia de 28.730 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento; ainda subsidiariamente, caso se considere que está em causa um contrato-promessa unilateral de venda, a condenação dos Réus na restituição da referida quantia de 28.730 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento; e ainda subsidiariamente, que seja declarada válida a resolução do contrato por falta de interesse, enquanto beneficiário da promessa, com a condenação dos Réus na restituição da mesma quantia de 28.730 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento; finalmente, de novo subsidiariamente, a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 28.730 €, a título de enriquecimento sem causa, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento.

6. O Réu BB exerceu o contraditório quanto à excepção dilatória de ilegitimidade invocada pela contraparte na réplica, tendo concluído pela sua não verificação e simultaneamente suscitado o incidente de intervenção principal provocada quanto aos pedidos formulados na reconvenção sob as alíneas b) e c).

7. Por decisão de 24 de Junho de 2021 (constante de fls. 133 a 135 dos autos), foi admitida a intervenção principal provocada, como associados do Réu-reconvinte, dos co-Réus CC, DD e FF.

8. Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade invocadas, quer pelo Autor-reconvindo, quer pelos Réus CC, DD e FF, tendo, no mais, sido afirmada a validade e a regularidade da instância.

9. A reconvenção foi admitida.

10. Foram proferidos despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, os quais não foram objecto de qualquer censura, assentando aquele na averiguação da validade do contrato-promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre o Autor AA, o Réu BB e EE, assim como na eventual existência de litigância de má fé pelo Autor.

11. Procedeu-se à realização da audiência final, com respeito pelo formalismo legal pertinente.

12. veio a ser, em seguida, proferida sentença, onde se decidiu:

“Pelo exposto, julga-se a presente acção improcedente e, em conformidade, absolve-se os Réus BB, CC, DD e FF dos pedidos contra eles formulados pelo Autor AA.

Julga-se ainda improcedente a reconvenção e, em conformidade, absolve-se o Autor-reconvindo AA dos pedidos reconvencionais contra ele formulados pelo Réu-reconvinte BB e pelos Réus CC, DD e FF.

Custas da acção pelo Autor AA (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia.

Custas da reconvenção a cargo do Réu-reconvinte BB (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia.”

13. Inconformado recorreu o autor e houve contra-alegações dos RR., pugnando pela manutenção do decidido.

14. O TR conheceu do recurso e fixou como seu objecto:

1ª – Alteração da decisão sobre a matéria de facto;

2ª – Procedência da acção.

15. Conhecendo da primeira questão o Tribunal da Relação entendeu dever manter os factos provados e não provados inalterados, tendo, em seguida, passado a conhecer da questão jurídica suscitada – em especial, a de saber se houve abuso de direito.

E veio a decidir:

“Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar a sentença, e condenar os réus no pedido.”

16. Não se conformando com esta decisão dela apresentaram recurso de revista os RR.

17. O R. CC concluiu o seu recurso nos seguintes termos:

I – O douto Acórdão é nulo, na medida em que enferma de ambiguidade e obscuridade, o que torna a decisão ininteligível, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 615º do CPC.

II – Não foi declarada, pelo tribunal a nulidade do contrato.

III – Só a declaração de nulidade do contrato, podia levar à consequente obrigação de restituir o recebido.

IV – Da alínea a) dos factos dados como não provados resulta que não se provou com relevância para a decisão da causa que as quantias recebidas tenham sido destinadas à alimentação, alojamento e vestuários do R BB e mulher – a falecida EE.

V – Não resulta assim provado que tal quantia tenha sido em proveito comum do casal, para que se possa via a imputar a em última ratio à herança.

VI – O aqui RR só poderia responder e ser condenado a final, na medida e qualidade de herdeiro - da herança indivisa aberta por óbito da falecida EE.

VII – Nos termos do disposto nos artigos 2068º e 2074º do Código Civil, a herança tem autonomia e personalidade jurídica própria, não se confundido a herança com os seus herdeiros.

VIII – O douto acórdão ora recorrido, ao decidir “condenar os RR no pedido” comete a nulidade prevista na al d) do artigo 615º do CPC, pois que, não clarifica, de forma certa liquida e exigível, em que medida os condena.

IX - Nestes termos, foram violadas as normas constantes dos artigos 615º a) e d) do CPC e 2068º e 2074º do CC.

18. Os RR. FF e DD concluíram o seu recurso nos seguintes termos:

“1 – O douto acórdão, nos termos do disposto na al. c) do artigo 615º do CPC, é nulo, pois enferma de ambiguidade e obscuridade, que torna a decisão ininteligível.

2 – “Ao condenar os RR. no pedido”, está implicitamente a remeter para a PI, onde se pede:

A - Ser declarada a nulidade do contrato verbal de compra e venda referido no artigo 6º da presente PI;

B - Serem os RR. condenados a restituir ao A. a quantia de 28 730,00€ acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral cumprimento.

3 – A condenação dos RR a restituírem qualquer importância, só seria possível, se e após ser declarada a nulidade do contrato, como, e bem, pediu o A.

4 – O acórdão ao não se pronunciar acerca desta matéria, que é essencial para a decisão da causa, violou o disposto na al. d) do artigo 615º do CPC.

5 – De qualquer forma nunca os RR poderiam ser condenados a “declararem a nulidade do contrato verbal de compra e venda referido no artigo 6º da presente PI.”, cuja competência é exclusiva do Tribunal.

6 – Os ora recorrentes apenas são parte na acção, para representação da herança indivisa de EE.

7 – Apenas podendo ser responsabilizados na medida em que esta o fosse.

8 – Sendo para isso necessário que, como alegou o A. que – a quantia entregue ao Réu BB, se tivesse incorporado no património comum do então casal, destinando-se a satisfazer as necessidades de alimentação, alojamento, vestuário e outras despesas do então casal (art. 22º e 23º da PI).

9 – Factos dados como não provados, (alínea a),) afastando a responsabilidade de EE e como consequência dos seus herdeiros, pois o proveito comum não se presume.

10 – Como se refere no douto acórdão e também na douta sentença, o A. intentou contra BB, CC, DD (na qualidade de herdeiros de EE e o primeiro réu também por si) e marido FF, a presente acção.

11 – Estamos, portanto, em presença de uma herança indivisa.

12 – Como não tem personalidade judiciaria, os seus direitos só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ou contra todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 2091º do CC.

13 - Nesse sentido foram julgadas no despacho saneador, improcedentes as excepções de ilegitimidade invocadas.

14 – A herança é um património autónomo que responde pelas dividas do falecido nos termos do disposto no artigo 2068º do CC

15 – Até à sua liquidação e partilha não pode existir confusão de direitos e deveres dos herdeiros com os da herança (2074º do CC)

16 – Embora os herdeiros sejam sempre parte legitima como representantes da herança indivisa, na acção em que se pretenda responsabilizá-los diretamente por uma divida, estes devem ser absolvidos do pedido.

17 – Os herdeiros de herança indivisa só podem ser condenados a reconhecerem a existência de divida ou a vê-las satisfeitas pelos bens da herança, nunca serem condenados a pagar qualquer divida da herança.

Sem prescindir

18 – Os RR na qualidade de herdeiros da herança indivisa de EE, apenas poderiam ser condenados na medida em que a Autora da Sucessão (EE) também o fosse.

19 – Sendo para isso necessário que, como alegou o A. – . a quantia entregue ao R. BB, se tivesse incorporado no património comum do então casal, destinando-se a satisfazer as necessidades de alimentação, alojamento, vestuário e outras despesas do então casal (art. 22º e 23º da PI).

20 – Factos dados como não provados, (al. a)) afastando a responsabilidade de EE e como consequência dos seus herdeiros, pois o proveito comum não se presume.

21 – Nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, a sentença (neste caso o acórdão) é um título executivo, que por definição tem de ser certo, exigível e liquido.

22 – Características não existentes no douto acórdão de que se recorre.

23 – Ao decidir “condenar os RR no pedido” sem se pronunciar acerca da forma como estes intervêm nos autos, na qualidade de herdeiros ou outra, comete nulidade prevista al. d) do artigo 615º do CPC, e coloca-os a todos em igualdade de circunstâncias, abrindo a porta ao A. para executá-los a todos em igual medida e pela totalidade da divida.

24 – Situação que na verdade já se concretizou, através da execução com o processo 1308/22...., no valor total do pedido, por penhora de saldos bancários, inviabilizando a movimentação de todas as contas dos ora recorrentes.

25 – Relativamente ao R. FF, condenado tal como os demais, mas que está no processo, por ter sido considerado no despacho saneador, “ser parte legitima do ponto de vista processual, ao abrigo do disposto no artigo 2091º do Código Civil, estando numa situação de litisconsórcio necessário”.

26 –A sua presença nos autos visa unicamente assegurar a representação da herança atenta a sua qualidade de casado com a herdeira, em regime de comunhão de adquiridos.

27 – Mas não é responsável por qualquer divida da herança.

28 - Nem é devedor de qualquer importância, nem responsável pela restituição de qualquer quantia ao A.

29 – Não podendo ser condenado, seja a que titulo for, nos presentes autos.

30 - Foram violadas as normas constantes dos artigos: 615º a) e d) do CPC e 2068º e 2074º do CC.”

19. O R. BB concluiu o seu recurso nos seguintes termos:

“1 – O Recorrente não se conforma com o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, que revogou, a sentença do Tribunal de primeira instância, condenado os Réus no pedido.

2 – A decisão proferida em primeira instância, além do mais, julgou a ação improcedente e, em conformidade, absolveu todos os Réus dos pedidos contra eles formulados pelo Autor.

3 – Considerando a matéria de facto dada como provada, que se encontra alegada supra, entende o recorrente que houve erro na aplicação do direito, não restando dúvidas que o Autor/Recorrido, ao alegar a nulidade do contrato promessa de Compra e Venda, por falta de forma legal, age em Abuso de Direito, na sua modalidade do venire contra factum proprium.

4 – O Recorrente, dá nesta sede por reproduzida, toda a fundamentação de facto e de direito, por ser imaculada, da sentença da primeira instância, por estar conforme o direito aplicável ao caso concreto.

5 - O instituto do abuso de direito, está previsto genericamente no art. 334.º do Código Civil, que dispõe que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

6 - O exercício de um direito só poderá qualificar-se de abusivo quando seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante (cfr. Pires de Lima e Antunes varela, “Código Civil Anotado”, volume I, 4.ª edição, 1987, págs. 298 e 299).

7 - A variante do venire contra factum proprium, é a proibição da chamada conduta contraditória, que exige a combinação de vários requisitos reclamados pelo princípio da confiança, que é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art. 334.º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.

8 - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra factum proprium: a existência dum comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou.

9 – O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra refere na seu aresto que “Assim sendo, e no caso vertente, conclui-se que os factos provados não são bastantes para preencherem estes requisitos ou exigências, justificando esta sua afirmação como o facto que o “julgador relevou essencialmente o tempo decorrido entre a celebração do contrato e a invocação da nulidade através da sociedade – cerca de 09 anos – as relações de amizade entre o autor e o réu BB, e o facto de eles ao longo dos anos terem continuado a falar sobre o contrato e o autor não ter indiciado que poderia invocar a sua nulidade.”

10 – Salvo o devido respeito, que é muito, o recorrente não se pode conformar com a fundamentação supra usada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.

11 - Dos factos dados como provados e da fundamentação da decisão da primeira instância, ressaltam muito mais factos essenciais que preenchem os almejados requisitos, do que aqueles que o Tribunal Recorrido entende realçar na sua fundamentação.

12 - Desde logo, a factualidade elencada nas alíneas c), d), e), g), i) e l), da matéria provada, que reflete que o Autor foi entregando ao Réu um conjunto de cheques para entrega do sinal, o que comprovadamente ocorreu em 06 ocasiões distintas, entre o dia da celebração do contrato promessa (30/12/2004) e o dia 06/11/2007.

13 - Assim como a evidência, de as partes terem sempre falado sobre o contrato, sempre que se encontravam, e de só se ter invocado a nulidade do contrato na ação declarativa que foi intentada pela sociedade, da qual o Autor/Recorrido foi gerente, facto ocorrido só em 2013.

14 - Estes pagamentos, aliados ao tempo decorrido (cerca de 9 anos decorridos) são suficientes para solidificarem no espírito do Recorrente que o negócio era definitivo, sendo certo que nunca antes da propositura de tal ação se falou em nulidade do contrato.

15 - Mesmo que o silêncio não tenha valor de declaração negocial, a verdade é que não se pode ficar indiferente ao comportamento que o Autor teve durante estes 9 anos, e ao facto deste saber que era necessário reduzir a escrito o contrato-promessa (facto ee) dado como provado).

16 - Durante todo o tempo decorrido o Autor/Recorrido silenciou a temática da nulidade do contrato.

17 - Ao contrário do defendido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, entende-se que o facto provado em ee), aliado e conjugado com toda a restante factualidade dada como provada, não é inócuo, mas revelador do comportamento contrário à boa fé e aos bons costumes que o Autor/Recorrido adoptou de forma a defraudar as legítimas expetativas e confiança do Réu/Recorrente.

18 - Ressalta da factualidade dada como provada, e em resumo que:

- O Autor sempre foi conhecido e é conhecido por se dedicar à compra e venda de imóveis e á construção civil (facto provado z);

- O Réu BB sempre se dedicou ao comércio de vinhos (facto provado aa)

- O Autor e o Réu BB tinham uma relação de amizade (facto provado bb);

- Confiando um no outro, ao ponto de concluírem um qualquer negócio com um simples aperto de mão (facto provado cc);

- Desde a data da entrega do cheque mencionado na alínea c) até à acção judicial identificada na alínea o) que o Autor e o Réu BB foram mantendo contactos, conversando sobre o acordo aludido em b) (facto provado dd);

- O Autor não falou com o Réu BB da nulidade do contrato-promessa antes da propositura da acção identificada na alínea o) (facto provado ee);

- O Autor sabia que era necessário reduzir a escrito a promessa de compra e venda (facto provado ff);

19 - Perante esta factualidade provada, não nos restam dúvidas que se encontra preenchido a figura do abuso de direito, na sua vertente do venire contra factum proprium, desde logo não só pelo tempo decorrido, mas pela relação de confiança que as partes tinham uma na outra, assim como pelo facto não menos importante do Autor/Recorrido ser um profissional da compra e venda de imóveis e da construção civil e saber que para o contrato cumprir com a forma exigida por lei, tinha de ser reduzido a escrito.

20 - O Autor/Recorrido sempre esteve numa situação de vantagem relativamente ao Réu/Recorrente, sabendo que com a sua atuação, e caso assim lhe fosse conveniente, a qualquer altura poderia invocar a nulidade do contrato e pedir a restituição dos valores pagos a título de sinal ou princípio de pagamento.

21 - Posto isto, não nos restam dúvidas, que este cenário colide de forma evidente e intolerável, com a boa fé e os bons costumes, contrariando e defraudando as legítimas expetativas e a confiança do ora recorrente.

22 – Pelo que, se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos da figura do Abuso de Direito, na vertente do Venire, devendo ter como consequência paralisar o efeito jurídico da nulidade do contrato promessa de compra e venda, devendo por via disso, serem os réus absolvidos dos pedidos efetuados pelo Autor/Recorrido.

23 – Encontram-se, deste modo violadas, as normas dos artigos 334.º, 236.º, n.º 1, 237.º, todos do Código Civil.”

20. Foram apresentadas contra-alegações pelo A., onde se conclui:

“1. A parte decisória de decisão judicial só é ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação a interpretar” (José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. II, pág. 735)

2. Prescrutando o acórdão e conjugando a sua fundamentação com a decisão final, do ponto de vista do destinatário médio, é perfeitamente percetível o seu sentido e alcance:

(a) o contrato dos autos é nulo por falta de forma (vd. p. 13 do Acórdão: “a solução da nulidade é a que, porventura, melhor realiza a justiça deste caso. Pois que coloca as partes na situação existente antes do contrato, tudo se passando como se ele não tivesse sido anuído. O que, perante a dúvida e nebulosidade de tudo aquilo que se passou, se revelará até a solução mais equitativa, porque a que melhor protege o justo equilíbrio dos interesses em presença”;

(b) o A/recorrido não agiu em abuso de direito ao invocar tal vício (cfr. p. 11 do Acórdão: “mister se torna que a conduta assuma uma inequivocidade e/ou duração ou reiteração tais que clame a conclusão de que o invocante do abuso ficou convencido que a outra parte necessariamente se vincularia a uma atuação futura em conformidade e consonância com o comportamento antes assumido. Assim sendo, e no caso vertente, conclui-se que os factos provados não são os bastantes para preencherem estes requisitos ou exigências”;

(c) devendo, por força do regime geral da nulidade, ser restituído por todos os RR., nos termos do pedido, o que haja sido prestado (cfr. p. 11 do Acórdão: “pelo que se impõe a restituição do que foi prestado em cumprimento do referido contrato inválido”).

3. Concretizando o ensinamento supra citado de Lebre de Freitas, no caso dos autos qualquer destinatário normal consegue facilmente discernir o sentido e o alcance do Acórdão recorrido.

4. O Acórdão não padece de qualquer vício gerador de sua nulidade, devendo, por conseguinte, serem julgadas improcedentes as arguições realizadas pelos recorrentes.

5. O litisconsórcio necessário do lado passivo impondo que a ação seja proposta contra todos os herdeiros de herança aberta, aceite e indivisa existe por ter correspondência substantiva no que toca à possibilidade de disposição ou oneração de bens da herança, devendo, por tal razão todos serem condenados nos pedidos tendo em consideração a sua qualidade processual.

6. De qualquer modo, caso se entenda que os indicados recorrentes foram condenados a título pessoal, o erro de julgamento que pudesse existir nunca teria como consequência a absolvição do pedido, sob pena de nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão: atentos os poderes não cassatórios mas substitutivos em matéria de direito do Supremo Tribunal de Justiça, forçoso seria condenar os RR. herdeiros a reconhecerem a existência do crédito reclamado pelo A. e o direito deste a ser pago à custa dos bens da herança.

7. Não está em causa no presente processo o pagamento de dívidas no contexto de obrigações de fonte contratual ou extracontratual contraídas pelo R. BB, mas a devolução de quantia recebida por aquele (cfr. pontos c), d), f), h), j) e m) da matéria de facto dada como assente) ao abrigo do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil). A quantia em causa foi recebida pelo referido R. BB que fora casado no regime de comunhão geral de bens com EE, antes do óbito desta, como resulta da conjugação dos factos provados c), d), f), h), j) e m), pelo que integrou necessariamente o que foi o património comum do casal.

8. Há apenas que restituir quant