Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 20 de Janeiro de 2022, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça em que se julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelas Autoras Predilar – Gestão de Ativos, Unipessoal, Lda.; Motes Favoritos, Turismo Unipessoal, Lda., e Welcome Record-Investimentos, Lda., se julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelos Réus AA, CC e Atlantikglory, Lda., e se revogou parcialmente o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.

2. AA, CC, e Atlantikglory Lda., vieram então apresentar reclamação e requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2022.

3. Em 8 de Março de 2002, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça em que se indeferiu tal reclamação e tal requerimento de reforma do acórdão recorrido.

4. AA, CC, e Atlantikglory Lda., vieram então apresentar requerimento, em que pediam que fosse declarada a inexistência do acórdão proferido em 20 de Janeiro de 2022, sustentando que o Colectivo não estava investido do poder jurisdicional.

5. Em 31 de Março de 2022, foi proferido acórdão de conferência, em que se indeferiu tal requerimento.

6. AA e mulher BB, CC e Atlantikglory Lda., vêm agora interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando a contradição do acórdão proferido em 20 de Janeiro de 2022 com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:

I. — de 30 de Abril de 2019 — processo nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 —;

II. — de 8 de Setembro de 2016 — processo n.º 1952/13.6TBPVZ.P1.S1 —;

III. — de 11 de Dezembro de 2012 — processo nº 165/1995.L1.S1 —;

IV. — de 17 de Maio de 2011 — processo nº 2766/03.7TBPTM.E1.S1 —;

V. — de 22 de Janeiro de 2008 — processo nº 07A4417.

7. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por objecto o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos, em 20/01/2022, já transitado em julgado, doravante acórdão recorrido, o qual está em contradição com outros acórdãos deste mesmo Supremo Tribunal, anteriormente proferidos e já transitados em julgado, por referência à mesma questão fundamental de direito.

2. Todos os acórdãos em presença foram proferidos no domínio da mesma legislação, não radicando aí o motivo da contradição, na certeza de que a orientação firmada no acórdão recorrido não está de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

3. É possível afirmar que há cinco questões fundamentais de direito em que a dita contradição se manifesta, no confronto com outros tantos acórdãos, doravante referidos por acórdão fundamento 1, acórdão fundamento 2, acórdão fundamento 3, acórdão fundamento 4 e acórdão fundamento 5.

4. A primeira questão fundamental de direito em que ocorre contradição de julgados, respeita a saber se, para responsabilizar um terceiro pela frustração de direitos de crédito, a lei se basta com o conhecimento que esse terceiro tenha da existência de tal direito de crédito (e correspondente obrigação) ou se, mais do que isso, exige que o terceiro tenha a intenção (dolo directo) ou, pelo menos, a consciência (dolo eventual) de causar prejuízo ao titular desse direito.

5. O acórdão que, versando sobre a primeira questão fundamental de direito, está em contradição com o acórdão recorrido, valendo assim como acórdão fundamento 1, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30/04/2019, no âmbito do processo nº 261/14.8TBVCD.P1.S1.

6. A contradição consiste no seguinte: o acórdão fundamento 1 distingue de forma clara entre a ilicitude da conduta e a culpa do terceiro e, quanto à culpa, exige a intenção ou a consciência de causar um dano (dolo directo ou dolo eventual); o acórdão recorrido não distingue entre a ilicitude e a culpa enquanto pressupostos da responsabilização do terceiro e não exige intenção nem consciência de causar um dano, bastando-se com o conhecimento por parte do terceiro de que havia a obrigação de celebrar um contrato.

7. Esta contradição deve ser superada, uniformizando-se jurisprudência no sentido de que, para responsabilizar um terceiro pela frustração de direitos de crédito, é exigível o preenchimento de ambos os pressupostos, isto é, a ilicitude da conduta e a culpa, e de que, quanto à culpa, é necessário que o terceiro tenha agido com intenção (dolo directo) ou, pelo menos, com a consciência (dolo eventual) de causar prejuízo ao titular desse direito.

8. A segunda questão fundamental de direito em que ocorre contradição de julgados é a de saber se a responsabilização de um terceiro pela violação de direitos resultantes de um contrato, por via do abuso de direito, está ou não ligada ao artigo 483.º do CC e, como tal, depende ou não da verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.

9. O acórdão que, versando sobre a segunda questão fundamental de direito, está em contradição com o acórdão recorrido, valendo assim como acórdão fundamento 2, é o que foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08/09/2016, no âmbito do processo nº 1952/13.6TBPVZ.P1.S1.

10. A contradição consiste no seguinte: no acórdão fundamento 2 decidiu-se que a responsabilização de um terceiro por abuso de direito não prescinde da verificação dos restantes pressupostos do artigo 483.º do CC, designadamente, do nexo de causalidade; o acórdão recorrido ancora a responsabilidade do terceiro exclusivamente no abuso de direito e prescinde dos restantes pressupostos do artigo 483.º do CC, designadamente do nexo de causalidade.

11. Esta contradição deve ser superada, uniformizando-se jurisprudência no sentido de que a responsabilização de um terceiro por abuso de direito se insere no art. 483.º do CC e não prescinde, pois, da verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do nexo de causalidade.

12. A terceira questão fundamental de direito em que ocorre contradição de julgados é a de saber se a responsabilização de um terceiro pela violação de direitos resultantes de um contrato, fundada na doutrina da eficácia externa das obrigações, está ou não ligada ao artigo 483.º do CC e, como tal, depende ou não da verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil.

13. O acórdão que, versando sobre a terceira questão fundamental de direito, está em contradição com o acórdão recorrido, valendo assim como acórdão fundamento 3, é o que foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 11/12/2012, no âmbito do processo nº 165/1995.L1.S1.

14. A contradição consiste no seguinte: no acórdão fundamento 3 decidiu-se que a responsabilização de um terceiro por violação de deveres decorrentes de direitos de crédito, fundada na doutrina da eficácia externa das obrigações, não prescinde da verificação dos restantes pressupostos do artigo 483.º do CC, designadamente do nexo de causalidade; o acórdão recorrido basta-se com aquela violação e prescinde dos restantes pressupostos do artigo 483.º do CC, designadamente do nexo de causalidade.

15. Esta contradição deve ser superada, uniformizando-se jurisprudência no sentido de que a responsabilização de um terceiro por violação de deveres decorrentes de direitos de crédito, fundada na doutrina da eficácia externa das obrigações, se insere no art. 483.º do CC e não prescinde, pois, da verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do nexo de causalidade.

16. A quarta questão fundamental de direito em que ocorre contradição de julgados respeita a saber de quem se pode exigir a execução específica de uma obrigação.

17. O acórdão que, versando sobre a quarta questão fundamental de direito, está em contradição com o acórdão recorrido, valendo assim como acórdão fundamento 4, foi o proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 17/05/2011, no âmbito do processo nº 2766/03.7TBPTM.E1.S1.

18. A contradição consiste no seguinte: no acórdão fundamento 4 decidiu-se que não pode ser decretada a execução específica de um contrato-promessa contra um terceiro que não é parte no contrato que era a fonte primária da obrigação; o acórdão recorrido decidiu decretar a execução específica de uma obrigação de um terceiro que não era parte no contrato que foi a fonte primária da obrigação.

19. Esta contradição deve ser superada, uniformizando-se jurisprudência no sentido de que não pode ser decretada a execução específica de uma obrigação de um terceiro que não tenha sido parte no contrato que a fonte primária da obrigação.

20. A quinta questão fundamental de direito em que ocorre contradição de julgados respeita à questão de saber quais as obrigações que podem ser objecto de execução específica prevista no artigo 830.º no CC.

21. O acórdão que, versando sobre a quinta questão fundamental de direito, está em contradição com o acórdão recorrido, valendo assim como acórdão fundamento 5, que foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 22/01/2008, no âmbito do processo nº 07A4417.

22. A contradição consiste no seguinte: o acórdão fundamento 5 decidiu que a execução específica prevista no artigo 830.º do CC não tem aplicação fora de uma obrigação de contratar que resulte directamente de um contrato-promessa; no acórdão recorrido decidiu-se que a execução específica no artigo 830.º do CC se aplica “por analogia” a qualquer prestação de facto.

23. Esta contradição deve ser superada, uniformizando-se jurisprudência no sentido de que a execução específica prevista no art. 830.º do CC não tem aplicação fora de uma obrigação de contratar que resulte directamente de um contrato-promessa.

8. A Autora, agora Recorrida, Welcome Record-Investimentos, Lda., contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

9. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I. Falha em toda a linha, a contradição jurisprudencial exigida pelos artigos 688.º e 692.º/1., em todos os cinco acórdãos em confronto com o acórdão recorrido.

II. Todos os cinco acórdãos fundamento são cinco casos gritantes de falta de identidade do núcleo essencial das concernentes situações fácticas que é um pressuposto para que exista a contradição relevante, para tanto bastando consultar a semelhança entre a falta de identidade no caso do acórdão de 14-09-2021 do STJ que acima citámos.

III. Concretizando, no acórdão recorrido importa resolver a peticionada invalidade/nulidade das entradas de um prédio numa sociedade e em que responsabilidade civil incorreram essa sociedade e os seus sócios e se, a consequência, através de vários institutos legais considerados, pode ser a execução específica de um contrato-promessa incumprido – sendo esta a situação fáctica do caso, que não encontra identidade com nenhum dos cinco acórdãos fundamento.

IV. No acórdão fundamento 1, estamos perante uma dação em cumprimento de prédio urbano que era objecto de um contrato-promessa. São distintos os tipos de negócios jurídicos e de interesses em causa, bem como o tipo de pessoas envolvidas.

V. No acórdão fundamento 2, estamos perante as seguintes questões a serem resolvidas, decalcadas da pi que pediu condenação: a) na restituição da posse do caminho que identifica; b) a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem o acesso da A., a pé e de carro, pelo referido caminho; e c) no pagamento de uma indemnização no valor de € 30.529,55, pelos prejuízos causados. São gritantemente distintos os interesses em causa, bem como o tipo de pessoas envolvidas.

VI. O acórdão fundamento 3, a primeira Ré vendeu à segunda a totalidade do prédio, sabendo esta da existência dos contratos-promessa cujo cumprimento se tornou assim impossível. Mais uma vez, não há identidade da situação de facto, pois não estamos perante uma simples venda a um simples terceiro, mas estamos perante uma entrada de prédio em sociedade detida pelos sócios promitente-vendedores, o que justifica, inclusive, na falta de solução legal mais precisa (que este Supremo soube encontrar), a aplicação da desconsideração da personalidade colectiva – que conduziria ao mesmo resultado.

VII. No acórdão fundamento 4, trata-se de mandato com representação, procuração irrevogável e coisa alheia, e se seria viável a execução específica de contrato-promessa de compra e venda contra os donos de imóvel prometido vender por pessoa a favor da qual estes vieram a outorgar procuração irrevogável, dispensando o procurador de prestação de contas e com a faculdade de celebrar negócio consigo mesmo se, entretanto, a procuração caducou pelo decurso do prazo. De novo, não se verifica um único ponto de identidade factual entre este acórdão fundamento e o recorrido. São absolutamente distintos os tipos de negócios jurídicos e de interesses em causa, bem como o tipo de pessoas envolvidas.

VIII. No acórdão fundamento 5, a situação de facto não tem, mais uma vez, nada que ver: trata-se do mandatário sem representação que é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos através do mandato, operando-se tal transferência através de um acto de alienação específica e, por esse motivo, não teve aplicação o art. 830.º/1. do CC: “V - Por isso, o instituto da execução específica não tem aplicação à obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução de mandato sem representação.” Assim, não se verifica um único ponto de identidade factual entre este acórdão fundamento e o recorrido. São absolutamente distintos os tipos de negócios jurídicos e de interesses em causa, bem como o tipo de pessoas envolvidas.

IX. Assim, falha de maneira espectacular, a verificação da contradição necessária, pois que a todos os cinco casos se aplica o disposto no sumário do acórdão de 05-04-2022 deste STJ que acima citámos (sublinhados nossos):

“I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento decidiram à luz de enquadramentos ou pressupostos fácticos (o tipo de negócios jurídicos e de interesses em causa, o tipo de pessoas envolvidas, a natureza das cláusulas penais em jogo e os montantes relativos em equação) totalmente distintos, e que foi essa diversidade factual que os levou depois a concretizar o conceito indeterminado de ordem pública internacional de modo diferente, necessariamente que não se está perante qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.

X. Em relação à primeira questão fundamental de direito, é falso tudo quanto alegam os Recorrentes, para tanto basta consultar o ponto 37. do Acórdão recorrido, mais especificamente os seus III e III (que terá sido lapso – supõe-se que seria IV) – pp. 55 in fine até 58.

XI. Ou seja, não se entende porque pedem os Recorrentes a pp. 21 a uniformização de jurisprudência no sentido de que a culpa do terceiro dependerá de ter havido dolo directo ou eventual – quando o acórdão recorrido já diz isso mesmo e muito bem o fundamenta.

XII. O conluio que não ficou provado (e que mais importava para a tese da simulação dos negócios que sucumbiu), não releva para a apreciação da restante matéria provada que permite concluir, como bem concluiu este Supremo, que a terceira, a 4.ª Ré, tinha consciência, com a sua actuação, de que estava a causar um dano na medida em que frustrava os direitos de crédito da Autora – dolo directo ou eventual.

XIII. Se estava em conluio com mais alguém neste seu dolo, é irrelevante. O conluio do terceiro com o segundo, ou ainda com um quarto ou quinto, ou seja com quem for, não é requisito para que se verifique dolo na actuação.

XIV. Então em que é que ficamos? Houve ou não “a verificação cumulativa dos dois pressupostos” – pp. 21 – no acórdão recorrido, ou não houve? Tem de haver ou não tem de haver? Não se entende a argumentação contraditória dos Recorrentes pelo que se entende que, também por este motivo, não estão preenchidos os pressupostos dos artigos 688.º, 690.º e 692.º/1. do CPC, na medida em que não existe aqui qualquer oposição que sirva de fundamento.

XV. Em relação ao exposto pelos Recorrentes por referência aos acórdãos fundamento 2 e 3 a pp. 22 a 28, referente ao nexo de causalidade e à suposta omissão em o referir, se a 4.ª Ré adquire um prédio e, por meio dessa aquisição, fica impossibilitada a Autora de comprar tal prédio, não sabemos que muito mais poderia ter dito o acórdão recorrido para explicar o que é o nexo de causalidade…

XVI. E não se diga que a entrada de capital é um acto que é imposto a uma sociedade... os Réus são pessoas que surgem como representantes de conhecimento, isto é, alguém cujo estado subjectivo é normalmente relevante para efeitos de imputação de conhecimento às sociedades. A culpa não morre solteira... há sempre uma maneira, como bem fez ver o acórdão recorrido quando disse que, se não fosse a solução da lei aplicada ao caso concreto a que foi, sempre haveria o mesmo resultado pelo levantamento da personalidade jurídica.

XVII. De novo, em relação aos acórdãos fundamento 4 e 5, vemos que nesses acórdãos toda a problemática girou em torno do mandato com e sem representação e negócio consigo mesmo pelo que, não podem os Recorrentes pretender aplicar critérios daqueles arestos ao recorrido que comporta uma situação factual distinta, seja por referência ao tipo de negócios das problemáticas, seja por referência ao tipo de pessoas envolvidas.

XVIII. Os Recorrentes fazem um esforço de argumentação para tentarem assemelhar aquilo que é diferente desde o seu início, referindo ao longo das alegações, questões ou argumentos laterais que constam no acórdão recorrido e que constaram nos acórdãos fundamento, mas que têm mera função de obiter dicta.

XIX. Mas, como bem diz o sumário do acórdão deste STJ de 6-12-2018 que acima citámos, a apreciação da contradição exigida e, portanto, da identidade da situação de facto, é rigorosa:

“1. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende designadamente da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a questão de direito essencial para a resolução de ambos os litígios (art. 688º do CPC).

2. É pelo teor da fundamentação que se afere a existência da contradição essencial em matéria de direito; não bastando que a mesma se verifique relativamente a questões ou argumentos laterais, com mera função de obiter dicta, deve manifestar-se no núcleo essencial ou determinante para cada um dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça em confronto.

3. A apreciação rigorosa desse requisito legal constitui a garantia da estabilidade e da segurança inerentes ao caso julgado já formado, fazendo jus à natureza “extraordinária” do recurso.”

XX. Para além de tudo o que já ficou dito, os Recorrentes não indicam as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido, quer por erro de interpretação ou de aplicação das normas, quer por erro na determinação do direito aplicável, em termos semelhantes aos que decorrem do artigo 674.º/1. alíneas a) e b) do CPC.

XXI. Apesar de parecer ser consentâneo com a lei a apresentação de mais do que um acórdão fundamento, a verdade é que o espírito da lei que o permite, não pode ser o de que é possível apresentar uma manta de retalhos – ou seja – vários acórdãos fundamento, cada um com a sua questão fundamental de direito, mas sem qualquer identidade da situação de facto, para, juntando os retalhos, apurar uma identidade da tal situação de facto UNA e necessária.

XXII. Assim, não se verificando a contradição jurisprudencial exigida pelos artigos 688.º, 690.º e 692.º/1., em todos os cinco acórdãos em confronto com o acórdão recorrido, terá tal pedido de reforma de ser rejeitado em apreciação preliminar, nos termos daquele último artigo.

NESTES TERMOS, e nos demais de Direito que V. Exas. suprirão, devem as presentes contra alegações ser julgadas procedentes e ser o pedido de reforma dos Réus Recorrentes indeferido liminarmente, nos termos peticionados na motivação supra.

10. Em 13 de Julho de 2022 foi proferido o despacho previsto no art. 692.º do Código de Processo Civil, no sentido da não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.

11. Inconformados, AA e mulher BB, CC e Atlantikglory Lda., vêm agora reclamar para a conferência do despacho proferido em 13 de Julho de 2022.

12. Finalizaram a sua reclamação com as seguintes conclusões:

I. — É inconstitucional a norma expressa no n.º do art. 692.º do CPC, que atribui ao Relator do acórdão recorrido competência para a apreciação liminar do recurso.

II. — É inconstitucional a norma, expressa nos n.ºs 2 e 3 do art. 692.º do CPC, que atribui à Conferência dos Juízes subscritores do acórdão recorrido competência para apreciar a reclamação do despacho do Relator.

III. — Tais normas devem, em consequência, ser desaplicadas, com a consequência da incompetência daquele Relator e Conferência.

IV. — Verificam-se, em relação a todos e a cada um dos acórdãos fundamento, e em relação a todas e cada uma das questões fundamentais de direito, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

13. A reclamação para a conferência foi acompanhada de parecer jurídico, subscrito pela Professora Doutora DD.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

14. Os Recorrentes, agora Reclamantes, AA e mulher BB, CC e Atlantikglory Lda., suscitaram na reclamação para a conferência a questão prévia da inconstitucionalidade dos n.ºs 1, 2 e 3 do art. 692.º do Código de Processo Civil.

15. Fazem-no nos seguintes termos:

O despacho reclamado, que decidiu não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, foi emitido ao abrigo da norma expressa no enunciado do n. º1 do art. 692.º –norma segundo a qual é da competência do Relator do próprio acórdão recorrido a apreciação liminar da admissibilidade do recurso, designadamente a verificação do pressuposto da existência de contradição com o acórdão fundamento.

Esta norma, efectivamente aplicada pelo despacho reclamado, é inconstitucional, por violação da garantia do processo equitativo, consagrada no n.º 4 do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa – inconstitucionalidade que aqui se deixa invocada para todos os efeitos legais. Acompanham-se, aqui, as razões que sustentaram o voto de vencido do Juiz Conselheiro Cláudio Monteiro, formulado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 386/2019, proferido, em 26 de Junho de 2019, no processo n.º 620/2016: “[A] norma, extraível do artigo 692.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Civil, na parte em que determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, viola o princípio da imparcialidade do tribunal, ínsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição.

Com efeito, não obstante a ampla margem de conformação do legislador ordinário no que toca ao acesso a diferentes graus de jurisdição, no âmbito civil, a opção pela consagração de um recurso extraordinário de jurisprudência, com efeitos no caso sub judice, impõe que a tramitação respectiva seja moldada em conformidade com as garantias de um processo equitativo, nomeadamente a salvaguarda da imparcialidade e independência do Tribunal.

Os objectivos de simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça não podem justificar a afectação do núcleo essencial do direito ao recurso, nas modalidades que o legislador opte por concretizar.

Acresce que a importância do recurso de uniformização da jurisprudência, na conformação e orientação das instâncias, bem como o contributo em que o mesmo se traduz ao nível da realização do princípio da igualdade e da segurança jurídica, aconselham especial exigência na definição do respectivo regime.

Tudo ponderado, conclui-se, por um lado, que a decisão sobre a não verificação dos pressupostos específicos de admissibilidade deste recurso extraordinário, com efeitos no caso sub judice, sobretudo a averiguação da (in)existência de contradição jurisprudencial, é susceptível de implicar a análise de matéria conexa com o mérito da causa, no sentido de não se apresentar com absoluta autonomia relativamente à construção jurídica determinante da solução dada ao caso.

Existe, objectivamente, o perigo de o tribunal que subscreveu o acórdão recorrido ser enviesado, no seu raciocínio sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pela convicção prévia de não existir contradição com jurisprudência uniformizada preexistente. O risco de tal enviesamento surge reforçado se tivermos em consideração que impende sobre o relator e os adjuntos o ónus de obrigatoriamente proporem o julgamento ampliado de revista, sempre que verifiquem a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica que contrarie jurisprudência uniformizada, nos termos do artigo 686.º, n.º 3, do CPC. Nos casos em que tal possibilidade já era antecipável, o não accionamento do mecanismo legal traduz-se numa tomada de posição prévia sobre a inexistência de contradição que o tribunal será tentado a reiterar, ainda que inconscientemente, quando chamado a pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso.

A circunstância de a decisão de rejeição do recurso assumida pelo relator e confirmável colegialmente pela conferência ser definitiva, não estando previsto qualquer mecanismo de sindicância, que assegure a intervenção de juiz que não tenha intervindo na prolação do acórdão recorrido, torna inultrapassável a subsistência de uma situação susceptível de fundar dúvidas objectivas sobre a justiça da decisão, por falta de garantia da imparcialidade do tribunal.”.

Sendo inconstitucional, a norma jurídica em causa (a norma que atribui ao Relator do acórdão recorrido competência para apreciar a admissibilidade do recurso) deve ser desaplicada – o que, por seu turno, determina a incompetência do Juiz Conselheiro Relator que proferiu o despacho reclamado.

Pelas mesmas razões, é também inconstitucional a norma, expressa nos n.ºs 2 e 3 do mesmo art. 692.º do CPC, que atribui à Conferência, constituída pelos mesmos Juízes Conselheiros autores do acórdão recorrido, competência para apreciar a reclamação do despacho do Relator.

Sem prejuízo da invocação da inconstitucionalidade das normas que atribuem tais competências ao Relator e à Conferência de Juízes subscritores do acórdão recorrido, os reclamantes reservam-se o direito de, se for o caso (se for o caso de recorrer do acórdão da Conferência), suscitarem a inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do mesmo art. 692.º, segundo a qual é irrecorrível o acórdão da conferência.

16. O art. 692.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe apreciação liminar, é do seguinte teor:

1. — Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 641.º, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.o 3 do artigo 688.º.

2. — Da decisão do relator pode o recorrente reclamar para a conferência.

3. — Findo o prazo de resposta do recorrido, a conferência decide da verificação dos pressupostos do recurso, incluindo a contradição invocada como seu fundamento.

4. — O acórdão da conferência previsto no número anterior é irrecorrível, sem prejuízo de o pleno das secções cíveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contrário.

5. — Admitido o recurso, o relator envia o processo à distribuição.

17. A questão do impedimento do relator — e, por extensão, da Conferência — em circunstâncias em tudo semelhantes foi apreciada, designadamente, pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2016 — processo n.º 218/11.0TCGMR.G1.S1-A — e de 19 de Dezembro de 2018 — processo n.º 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A —e pelos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 162/2018, de 5 de Abril de 2018, e n.º 389/2019, de 26 de Junho de 2019.

18. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2018 — processo n.º 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A — diz, explicitamente, que

I. — Compete ao primitivo relator, a quem o recurso para uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n.os. 1 e 2, do Código de Processo Civil.

II. — Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência para os efeitos referidos em I, é destituído de sentido invocar o impedimento previsto no art. 115.º, n.º 1, al. e), do CPC.

19. Miguel Teixeira de Sousa comentou-o nos seguintes termos:

“A invocação do impedimento do relator não deixa de revelar alguma imaginação, mas está, naturalmente, condenada ao fracasso. A seguir-se