Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, instauraram uma acção popular contra Banco Comercial Português, S.A., pedindo:

«– Que a todos os clientes da R. titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos contratos através de qualquer meio de pagamento idóneo, nomeadamente, mas não exclusivamente, por débito em conta de depósitos à ordem de que sejam legítimos titulares e com poderes para movimentação junto de qualquer instituição bancária a operar em Portugal ou crédito de dinheiro em conta titulada pela R. em Portugal com a indicação que permita identificar o contrato para pagamento.

Caso o ponto anterior não proceda,

– Que a todos os clientes da R. titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos contratos por débito em qualquer conta de depósito à ordem aberta junto de qualquer instituição bancária a operar em Portugal da qual sejam legítimos titulares e com poderes para a sua movimentação, independente da conta escolhida ser a que consta ou não no contrato para a aquisição de imóvel habitação celebrado com a R..

Caso ambos os pontos anteriores não procedam,

– Que a todos os clientes da R. titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos contratos por débito em qualquer conta de depósito à ordem abertas junta da R. de quais sejam legítimos titulares e com poderes para a sua movimentação, independente da conta escolhida ser a que consta ou não no contrato para a aquisição de imóvel habitação celebrado com a R.

– Em qualquer dos casos, e como consequência, seja a R. obriga a reconhecer que todos os clientes titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., têm o direito a alterar o domicílio de pagamento das prestações desses contratos.

– Seja a R. obriga[da] a reconhecer publicamente que não pode obstar ao encerramento de uma conta de depósitos à ordem apenas porque na mesma está domiciliado o pagamento das prestações relativas a contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação e, em consequência, seja reconhecido o direito a todos os clientes da R. titulares de contratos de abertura de contas de depósito à ordem, entre os quais os ora AA., o direito a encerrar as contas de depósitos à ordem junto da R. se outras razões a isso não obstarem.

– Seja a R. obriga[da] a reconhecer publicamente que não pode cobrar comissões de gestão de conta de depósitos à ordem que servem para pagamento das prestações de crédito à aquisição de imóvel habitação contraído junto desta, quando a mesma conta consta no contrato que suporta tal crédito.

Em qualquer dos casos, seja a R. condenada a devolver, a cada um dos seus clientes titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, incluindo os AA., os montantes relativos às comissões de gestão de conta cobrada pela manutenção das contas de depósitos à ordem que tenha servido, nesse período, para pagamento das prestações dos aludidos contratos de crédito para aquisição de imóvel habitação, a apurar individualmente e a posteriori, em sede de execução de sentença.»

Pede que sejam citados “todos os clientes da R. com contas de depósito à ordem que servem para pagamento das prestações do contrato de crédito habitação para aquisição de imóvel”, nos termos e para os efeitos do artigo 15º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei de participação procedimental e de acção popular).

Em síntese, alegaram que em1998 o autor marido celebrou com a ré um contrato (de adesão) de abertura de conta de depósitos à ordem e um contrato de trabalho, cuja retribuição era necessariamente creditada naquela conta (“conta ordenado colaborador”); que em 2000 celebraram com a ré “um contrato de crédito para aquisição de imóvel para habitação própria e permanente”, também contrato de adesão, cujas prestações mensais tinham de ser debitadas na conta de depósitos à ordem; terminado o vínculo laboral, pretendeu encerrar aquela conta, pela qual passou a ter de pagar comissões de manutenção, cada vez mais elevadas, sem o conseguir; que tal actuação da ré viola a lei que defende os consumidores contra práticas comerciais desleais, a Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, e é abusiva; que têm legitimidade para instaurar a presente acção popular.

A ré contestou, desde logo negando que se verificassem os pressupostos de admissibilidade da acção popular e que os autores tivessem qualquer razão; recordou que o contrato de mútuo gozou das condições favoráveis concedidas aos seus colaboradores; que os autores se obrigaram a ter aberta uma conta por ambos titulada enquanto se mantivesse o mútuo; que, enquanto o autor foi trabalhador da ré, a conta associada ao pagamento do mútuo estava isenta de comissões porque tinha domiciliado o pagamento do ordenado; que os benefícios se conservaram quando o autor deixou de ser funcionário, por revogação por acordo do contrato de trabalho; que, enquanto o subsídio de desemprego esteve domiciliado na conta, não foram cobradas comissões de manutenção; que se mostrou disponível “para analisar a substituição da conta associada ao crédito à habitação por outra e nomeadamente por outra que estivesse isenta de comissão de manutenção”, sem obter resposta dos autores, que são titulares de três contas “no universo do Banco réu”; que é legítima a associação entre uma conta de depósito à ordem e de um contrato de concessão de crédito à habitação; que a propositura desta acção é abusiva, pois que, “em quinze anos de duração do mútuo (…) tiveram um desconto na taxa de juro remuneratória superior a € 42.000,00 e pagaram de comissões escassos € 21,00”.

Na sequência do despacho de fls. 550, os autores vieram responder à alegação de inadmissibilidade da presente acção popular.

A acção veio a ser julgada manifestamente inviável no saneador-sentença de fls. 648, sendo a ré absolvida do pedido. No essencial, o tribunal entendeu que, não sendo idênticas as relações contratuais dos clientes do banco, não se verificam os pressupostos do meio processual escolhido, que também não pode ser convolado numa acção destinada à “apreciação da concreta, individual e específica situação dos autores”.

Os autores recorreram directamente para o Supremo Tribunal de Justiça; pelo acórdão de fls. 754, foi revogado o saneador-sentença, determinando-se que o processo regressasse à 1ª Instância para prosseguir “os seus ulteriores termos”. Entendeu-se no acórdão que “Tal como a acção foi proposta, é perfeitamente possível uma apreciação indiferenciada de cada um dos titulares dos empréstimos, sendo que competirá ao tribunal, numa fase ulterior do processo, avaliar se as particularidades invocadas pela ré podem ser abstraídas para a tomada de uma decisão numa acção popular, tendo sempre em atenção (…) que a tutela colectiva não é possível sem a abstracção do ‘lastro de individualização’ que é característico das situações ‘standard’”.

Rematou desta forma: “concluímos, pois, que não se afigurando a ausência do ‘fumus boni juris’ subjacente ao juízo de manifesta improbabilidade do pedido referida no artigo 13.º da citada Lei 83/95 como causa do indeferimento da petição, deve a acção prosseguir os seus termos para os efeitos acima expostos, assim merecendo censura a decisão recorrida”.

2. A fls. 1656 veio a ser proferida nova sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo os réus dos pedidos formulados. Em síntese, o tribunal entendeu:

– que “a questão jurídica é apenas a de saber se pode um contraente, consumidor, eximir-se ao cumprimento de um cláusula acessória do contrato”;

– que, não sendo nula a cláusula (por “vício genético no acordo” ou por “violação de qualquer tipo de disposição legal”), “só pode ser alterada com o acordo de ambas as partes”, pois quando o contrato foi celebrado, o autor, “profissional do sector”, “por certo o leu (…) ou mesmo não o lendo aceitou-o e deu-lhe cumprimento integral durante 15 anos, beneficiando dos pontos positivos (…) e tendo de suportar os pontos negativos”;

– que a cláusula em discussão, relativa ao “modo e forma do pagamento”, não está abrangida “em qualquer das alíneas dos arts 21 e seguintes” do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (cláusulas proibidas);

– que “o que verdadeiramente prejudica o autor não é a obrigação de ter uma conta bancária mas sim o facto de a ré poder unilateralmente alterar o respectivo preçário e exigir o pagamento de uma determinada retribuição que, actualmente, em média atinge 62 euros anuais”, o que é permitido, uma vez que o n.º 3 do artigo 22º do referido diploma “exclui a aplicação do n.º 1, al. c)”;

– que no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2016, proferido num processo originado por uma questão semelhante, essa possibilidade nem foi questionada;

– que o autor foi beneficiado “em várias dezenas de milhares de euros” pela obrigação que conhecia e aceitou, não ocorrendo um caso de “vendas casadas” proibidas pelo n.º 6 do artigo 6.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Junho);

– que, tendo em conta a duração do contrato de mútuo (30 anos), o pagamento acrescido pode considerar-se irrelevante, não sendo apto a desencadear o mecanismo da alteração das circunstâncias (artigo 437.º do Código Civil);

– que não se pode entender ter havido abuso de direito por parte da ré;

– que a ocorrer abuso será por parte do autor;

– que, no que respeita ao seu interesse particular, não foi, nem alegado, nem provado, “qualquer fundamento válido para a alteração da cláusula”, que é obrigatória (artigo 406.º do Código Civil);

– que não há “elementos concretos que permitam determinar grupos de interesses homogéneos susceptíveis de serem protegidos pelas providências requeridas pelo autor”;

– que a exigência, pelo mutuante, de que o mutuário “abra ou mantenha aberta uma conta de depósitos à ordem” é permitida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 23 de Junho, que entretanto transpôs a Directiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014;

– que não se encontram reunidas as condições para proceder ao reenvio prejudicial pretendido pelo autor; note-se, aliás, que já tinha sido indeferido o pedido apresentado na audiência de discussão e julgamento.

3. O autor recorreu novamente para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«1.ª Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar e a presente decisão veio surpreender sobremaneira os aqui Recorrentes, que irresignados, consideram que o Tribunal recorrido não julgou corretamente.

2.ª Começamos por lamentar que ainda haja quem desvalorize o direito de ação popular que é constitucionalmente consagrado e absolutamente crucial como instrumento de afirmação de cidadania!

3.ª Na presente ação, a primeira Sra. Juiz titular do processo entendeu por decisão de fls. 672 que a ação popular era inviável,

mas por decisão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça de fls. 754 foi revogada tal decisão

, ordenando-se que a ação prosseguisse os seus ulteriores termos, entendendo que estamos perante interesses coletivos, passíveis de serem invocados numa ação popular e que os Autores/recorrentes pretendem defender não só a sua situação individual mas também a de uma massa de interesses individuais de outros titulares de empréstimos para habitação devendo ser reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos contratos, através de qualquer meio idóneo, nomeadamente, mas não exclusivamente, por débito em conta de depósitos à ordem de que sejam titulares e com poderes de movimentação junto de qualquer outra instituição bancária a operar em Portugal ou crédito em dinheiro em conta titulada pela Ré em Portugal com a identificação que permita identificar o contrato para pagamento.~

4.ª Todavia, como supra alegado, o Mmo. Juiz que substituiu a primeira magistrada, voltou a colocar em causa a viabilidade da ação popular, despachando já em fase de audiência de julgamento que não pode existir cumulação de pedidos particulares dos Recorrentes com os pedidos dos AA. da ação popular; separando valores da causa para tais pedidos, situação com que se discorda, nos termos que foram expostos e que aqui se reproduzem.

5.ª Contrariamente ao que é afirmado na sentença os AA. pediram que fosse reconhecido um direito a todos os clientes da Ré com contas de depósito à ordem que servem para pagamento das prestações do contrato de crédito habitação para aquisição de imóvel habitação, foi inclusivamente assim que foi pedida a citação dos titulares dos interesses em causa, conforme parte final da p.i., sendo que o Tribunal tinha todos os elementos para identificar o universo de lesados, tal como foi requerido pelos AA.

6.ª Como se afirma no citado Acórdão do STJ, na verdade, o que está aqui em causa é o interesse ou interesses dos autores e de cada um dos titulares de contratos de crédito para habitação, fundamentalmente ligados ao pagamento das prestações.

7.ª O que os autores pretendem defender não é só a sua situação individual, mas também a de uma massa de interesses individuais de outros titulares de empréstimos para habitação.

8.ª Face ao objeto da presente ação – definido, como se sabe, pelo pedido e pela causa de pedir – não estão aqui em causa quaisquer particularidades, nomeadamente as decorrentes da eventual multiplicidade dos factos que caraterizam a relação do Banco com todos e cada um dos seus mutuários, apenas está em causa se num contrato de crédito para a aquisição de imóvel para habitação aos autores e a demais titulares dos contratos deve ser reconhecido o direito de procederem aos pagamento das prestações correspondentes a esses contratos através de qualquer meio de pagamento idóneo, ou então, se devem ser reconhecidos os outros direitos invocados subsidiariamente pelos autores.

9.ª O Tribunal Recorrido volta a cometer o mesmo erro, mesmo após este Venerando Supremo tribunal de Justiça ter esclarecido e decidido o que entendia sobre a presente ação.

10.ª Tal como a ação foi proposta, é perfeitamente possível uma apreciação indiferenciada de cada um dos titulares dos empréstimos, sendo que competirá ao Tribunal, numa fase ulterior do processo, averiguar se as particularidades invocadas pela ré podem ser abstraídas para a tomada de uma decisão numa ação popular, tendo sempre em atenção, que a tutela coletiva não é possível sem a abstração do lastro de individualização que é caraterística das situações standard.

11.ª Na verdade, se qualquer elemento particular invocado por um demandante fosse suficiente para descaraterizar imediatamente o interesse como coletivo, praticamente seria impossível a existência de qualquer ação popular, ficando esta, na realidade, na disponibilidade daquele.

12.ª Salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido errou também clamorosamente na condenação de custas, na pág. 30 da sentença recorrida, conclui-se que as custas são reduzidas a metade, nos termos do art. 20.º da Lei de Ação Popular (Lei n.º 83/95).

13.ª Tal constitui um lapso grave, porquanto, no que respeita a custas, de acordo com o art. 25º, n.º 1 (norma revogatória) do DL 34/2008, de 26/2 (Regulamento de Custas Processuais, doravante RCP): “São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei», pelo que, encontra-se revogado o art. 20.º, n.º 1 da Lei 83/95, de 31/8, referido pelo Juiz a quo.

14.ª O regime atual de custas na ação popular resulta da conjugação do art. 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do RCP. O art. 4.º, n.º 1, al. b) concede a isenção mas o n.º 5 exceciona que, caso se conclua pela manifesta improcedência do pedido «...a parte isenta é responsável pelo pagamento total das custas, nos termos gerais…».

15.ª Resulta da matéria de facto dada como provada que no ano de 1998, o A. marido celebrou um contrato de abertura de utilização de conta à ordem (“contrato DO”), que foi, como alegado, era um mero contrato de adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais. Esse acordo foi estabelecido entre a R. e o 1.º A. através de cláusulas rígidas, previamente elaboradas e impostas em bloco sem possibilidade de discussão, modelação ou influência pelos destinatários, limitando-se estes a subscrever e aceitar nos exatos termos em que estão apresentados. Aos interessados, como foi o caso dos AA. é apenas concedida a hipótese de aderir e aceitar esse clausulado, ou não aderir, estando-lhe vedada a possibilidade de os negociarem ou alteraram.

16.ª a referida conta de depósitos à ordem foi aberta pelo 1.º A. junto da R. como condição necessária e imprescindível para a celebração do dito contrato de trabalho, nos termos determinados pelo ACT do sector e para a perceção do salário de tal A. como colaborador do BCP.

17.ª Resulta igualmente provado que em 2000, os AA. celebraram com a Ré um contrato de crédito para aquisição de imóvel de habitação permanente (doravante, abreviadamente designado “Contrato CH”), novamente, na típica modalidade de contrato de adesão.

18.ª Mesmo sendo um contrato de adesão, o Contrato CH não inclui qualquer informação sobre os encargos a suportar, ainda em data futura, com a Conta DO (ponto 9 dos factos provados).

19.ª Na altura da contratação do CH, o débito das prestações mensais seria realizado na conta à ordem, conta ordenado colaborador, número 40735941, que era isenta de encargos.

20.ª Conforme provado, o mútuo não incluía quaisquer informações acerca dos encargos a suportar, nem inclui qualquer informação sobre o impacto nas condições relacionadas com eventual alteração da conta de depósitos á ordem para efeitos de débito das prestações mensais para pagamento do CH, nem de quaisquer custos decorrentes de tal alteração.

21.ª No caso em apreço, o contrato DO tem um carácter instrumental de cobrança das prestações do contrato CH. Mas ambos os contratos são independentes, como está provado, o contrato DO foi celebrado dois anos antes do contrato CH.

22.ª Venerandos Conselheiros, o caso é simples, resultou provado que os AA. pretenderam encerrar a conta DO, oferecendo outro meio idóneo de pagamento, como por exemplo, domiciliando o pagamento das prestações mensais do contrato CH, através da domiciliação noutra instituição de crédito.

23.ª a Ré BCP, S.A. impediu tal encerramento da conta DO e, no início de 2012, passou a cobrar comissão mensal de manutenção de tal conta.

24.ª Chegados aqui e porque estamos perante uma ação popular, cuja admissibilidade foi já decidida por este Venerando Supremo Tribunal, os AA., assim como quaisquer outros membros da comunidade que esta ação popular pretende proteger entendem que não podem ficar contratualmente reféns de um contrato DO.

25.ª Nunca os AA. ou outros clientes da Ré BCP, S.A. ou de outra instituição de crédito, podem ser impedidos de encerrar e colocar termo aos seus contratos DO, desde que indiquem outra conta ou ofereçam outro meio idóneo de pagamento. Não podem aceitar a obrigatoriedade de uma venda casada, sem qualquer contrapartida ou benefício contratado.

26.ª Consideram inaceitável que a Ré BCP, S.A. a seu bel-prazer cobre comissões de manutenção de conta que entenda de um contrato de DO, a que os clientes estão amarrados, sem que a isso consigam obstar, fugir ou tão pouco negociar.

27.ª Ao fazê-lo a Ré incorre em prática comercial desleal, violadora da concorrência e em abuso de direito.

28.ª Passou a cobrar comissões que não existiam na altura do contrato CO, não existiam no contrato CH, de forma unilateral, sem hipótese de negociação, aumentando as mesmas discricionariamente, impedindo o encerramento da conta DO, mesmo que os AA. ofereçam, como ofereceram e ficou provado, outro meio idóneo de pagamento.

29.ª Os AA. da presente ação popular, devem poder encerrar, querendo, os contratos DO e fazer a alteração de domicílio de pagamento das prestações do CH. Não podem ser prisioneiros de tal conta DO que a Ré BCP, S.A. de forma abusiva e tirânica impõe as comissões que bem entenda.

30.ª É que no caso sub judice tais custos não existiam ou estavam contratualizados e tal coloca em causa os princípios da confiança e as regras da boa-fé contratual previstas no art. 762.º do C.C., a sua funcionalidade e substância.

31.ª Hoje é perfeitamente assente que os contratos CH devem definir o modo de cálculo do custo total do crédito para o consumidor, que deverá incluir todos os custos que este tenha de pagar no âmbito do contrato de crédito e que sejam do conhecimento do mutuante (maxime juros, comissões, impostos, remuneração dos intermediários de crédito, despesas de avaliação do imóvel para efeitos da hipoteca e quaisquer outros encargos, com exceção dos emolumentos notariais, necessários para a obtenção do crédito, por exemplo, um seguro de vida, ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializadas, v.g., um seguro contra incêndio).

32.ª Os contratos dos AA., quero o DO, quer o CH, não mencionam as comissões que a Ré passou a cobrar.

33.ª Acrescenta-se que em matéria de crédito hipotecário, no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho de 2017, sobressaem reforçados os deveres de informação a que está obrigado o Banco Réu e que também não foram cumpridos quanto aos AA. e decerto quanto a muitos consumidores em iguais circunstâncias.

34.ª Insiste-se de forma veemente, que o contrato de trabalho e o contrato CH específico dos colaboradores bancários, com a taxa prevista no ACTV para o Sector Bancário, nada têm a ver com o modo de pagamento das prestações de CH.

35.ª a Ré BCP, S.A. tentou encapotar o seu comportamento ilícito e reprovável no facto do A. marido ter sido colaborador do Banco e ter usufruído de taxa de juro bonificada e, com o devido respeito, o Tribunal recorrido não se poderia deixar levar por tal dissimulação.

36.ª Está cabalmente provado que tal taxa de juro é um benefício de todos os trabalhadores bancários cujas instituições subscreveram o ACTV para o sector bancário e que tal benefício não pesou ou contrapesou no contrato DO, celebrado 2 anos antes do CH.

37.ª Não estamos de forma nenhuma perante um bundle de crédito como a Ré BCP, S.A. pretendeu fazer crer, erradamente.

38.ª Em nosso entender, e no da legislação comunitária a que aludiremos, só existe um caso legítimo de venda cruzada, quando a Ré negocie com os seus clientes uma pequena redução do spread em função da manutenção de outro produto ou serviço bancário.

39.ª Somos de opinião, que sempre que não exista este tipo de cross-selling ou venda cruzada, os clientes de qualquer instituição de crédito deverão poder encerrar as contas DO que são funcionalmente instrumentais para o débito de prestações do contrato CH, podendo manter o mesmo contrato CH em tais instituições, desde que ofereçam outro meio idóneo de pagamento. Daí não advém qualquer prejuízo para tais instituições, o cumprimento do contrato CH fica perfeitamente assegurado.

40.ª Infelizmente, este problema afeta vários portugueses e a cobrança abusiva de comissões bancárias tem repercussões sociais e económicas muito nefastas, objeto de vários debates políticos, regulação e preocupação de vários agentes do mercado de consumo de bens e serviços financeiros.

41.ª É um problema grave que pode e dever ser tutelado por uma ação popular, sendo que somos de opinião, que se torna imperioso mudar o paradigma e modelo de negócio anti concorrencial da Ré e de outras instituições de crédito, que constituem práticas comerciais abusivas e que cerceiam a liberdade de escolha dos consumidores de produtos e serviços financeiros.

42.ª Como defendemos, só naqueles casos em que sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços financeiros como forma de reduzir as comissões ou outros custos do contrato de crédito, nomeadamente o spread da taxa de juro, o mutuante deve apresentar ao consumidor uma TAEG que reflita aquela redução de comissões ou outros custos, indicando clara e expressamente que a efetiva aplicação desta está condicionada à contratação dos produtos ou serviços financeiros adicionais.

43.ª Tal não existe no caso em apreço, pelo que não podemos concordar com a interpretação do Mmo. Juiz a quo expressa na pág. 27 da sentença recorrida.

44.ª Os AA. quando celebram o Contrato CH, apesar de aceitarem definir, desde logo, uma conta de depósitos à ordem onde pudessem ser debitadas as prestações mensais para pagamento do mesmo, nunca esperaram ficar reféns de tal conta.

45.ª Muito menos esperaram, pela forma como Contrato CH foi apresentado e o fim que se visava alcançar com tal indicação da Conta DO, que a tivessem de manter durante todo o tempo do Contrato CH e, pior do que isso, que a Ré BCP, S.A. pudesse passar a cobrar comissões de manutenção de conta sem que os AA. a isso conseguissem obstar, fugir ou tão pouco negociar.

46.ª O certo é que se os AA. fizessem, na qualidade de consumidores normalmente informados e razoavelmente atentos e advertidos, tendo por referência o bonus pater familiae, nunca teriam tomado a decisão de celebrar tal Contrato CH, pelo menos não nos moldes em que o mesmo foi estabelecido (apesar de tal contrato não poder ser modulado aos seus interesses com base numa negociação entre as partes, por se tratar, como se viu, de um contrato de adesão). Antolha-se então possível dizer, que a ação da R. foi enganosa nos termos e para os efeitos previstos nos art.ºs 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 1 e n,º 2 e 10.º al. c) e d) do Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março.

47.ª Como se alegou na p.i., a violação de tais normas, que manifestamente a Ré, cumulativamente desrespeitou, permite aos AA. suscitar a invalidade da cláusula do contrato em crise retirando a mesma do contrato e reduzindo o contrato apenas ao seu conteúdo válido (Cfr. art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março).

48.ª a Ré ao cobrar comissões de gestão de conta, que na altura da celebração do Contrato CH e DO não existiam e que também não estavam nestes previstas, nem que remotamente e/ou futuramente, está a exercer com manifesto excesso os limites impostos pela boa-fé que norteou tal contrato, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito (Cfr. art.º 334.º do CC).

49.ª Da mesma forma e pelas mesmas razões, a Ré incorre em abuso de direito todas as vezes que, unilateralmente e sem hipótese de recusa ou negociação por parte dos AA., aumenta significativamente tais comissões.

50.ª O abuso de direito é ainda mais notório quando a R. não permite aos AA. o encerramento da Conta DO e a alteração do domicílio de pagamento do Contrato CH.

51.ª Contrariando o que vem referido na sentença recorrida, os AA. não têm de facto qualquer interesse em rescindir ou de qualquer outra forma colocar termo ao Contrato CH, apesar do valor em dívida ser já residual. Sendo que essa será, pelo menos em teoria, a única hipótese de encerrar a dita Conta DO e assim deixar de pagar os custos de manutenção dessa conta agora impostos pela Ré aos AA., algo que os mesmos não aceitam, quando propuseram meio idóneo de pagamento equivalente ao que estava acordado entre as partes.

52.ª Diga-se ainda que mesmo que os AA. e restantes consumidores pretendessem creditar a conta de depósitos à ordem apenas pela quantia certa para fazer face ao pagamento da prestação dos seus contratos de CH (procurando assim evitar os tais custos de manutenção da conta de DO), não o poderiam fazer, pois a Ré BCP, S.A. imediatamente debita a comissão de gestão da conta de depósitos à ordem e só depois a prestação para pagamento dos contratos de crédito, o que impede que os AA. e restantes consumidores em iguais circunstâncias cumpram integralmente com a obrigação mensal que resulta do contrato de crédito.

53.ª O comportamento da Ré BCP, S.A. descrito nos presentes autos, viola o disposto na DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010; a DIRETIVA 2005/29/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, bem como a DIRETIVA 2014/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/EU e art. 102.º do TFUE, constituindo uma prática abusiva nos termos das alíneas a) e d) do mesmo artigo.

54.ª Considerando que, com este recurso ficam esgotadas as instânc