Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Carnes Campicarn, S.A. intentou contra a DAIMLER AG acção na qual se peticiona a condenação da ré no pagamento da quantia de € 126 000,00, a título de indemnização devida pela violação dos arts. 101.º, n.º 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e 53.º, n.º 1, do Acordo EEE e da quantia de € 51 784,28, a título de juros de mora vencidos.

Para tanto invocou que:

- Em 18.01.2011, a Comissão Europeia levou a cabo uma investigação à conduta de diversas empresas, entre as quais a aqui ré, por existirem indícios de práticas anti-concorrenciais, atentatórias das regras de funcionamento do mercado interno;

- No âmbito da investigação levada a cabo, várias empresas, entre as quais a ré, colaboraram com a Comissão, disponibilizando toda a informação e documentação solicitada;

- Em 19-07-2016, a Comissão proferiu decisão final, condenando as empresas AF, a Daimler, a Iveco, a Man, a Volvo e a Renault ao pagamento de coimas avultadas, por ter considerado demonstrado que, durante 14 anos, as referidas empresas adotaram comportamentos anti-concorrenciais, por via da celebração de acordos horizontais e colusórios (cartel), com impacto em todo o Espaço Económico Europeu sobre:

i) os preços e o aumento de preços brutos no Espaço Económico Europeu para os veículos pesados de mercadorias superiores a 6 toneladas (camiões rígidos e camiões tratores), vendidos pelas fabricantes na qualidade de novos,

fixando-os num montante substancialmente superior ao efetivamente devido

; - realces e sublinhados nossos

ii) a calendarização da introdução de tecnologias de emissões para veículos pesados de mercadorias exigidos pelas normas EURO 3 a 6; e

iii) a repercussão dos custos associados a tal introdução, refletindo no preço pago pelos compradores de tais veículos os custos inerentes às sucessivas alterações de tais normas europeias.

- A autora tem por objetivo comercial o transporte rodoviário de mercadorias, tendo no exercício da sua atividade adquirido à ré 12 camiões, com peso superior a 6 toneladas, entre 2007 e 2010;

- Pela compra dos veículos a autora liquidou um preço superior ao que seria devida num cenário sem infração, que se estima, em pelo menos, € 10 500,00 por cada veículo, o que perfaz o valor total de € 126 000,00, considerando todos os veículos adquiridos ao longo dos anos.

2. Em sede de contestação, no que aqui releva, veio a ré invocar a excepção de prescrição, argumentando, em síntese, que: i) em 18 de janeiro de 2011, a Comissão emitiu um comunicado dando nota de que tinha levado a cabo inspeções aos escritórios de diversos fabricantes de camiões, porquanto “it had reasons to believe that the companies concerned may have violated antitrust rules that prohibit cartels”; ii) em 20 de novembro de 2014, a Comissão emitiu outro comunicado onde fez constar que “The European Commission has informed a number of heavy and medium duty truck producers that it suspects them of having participated in a cartel in breach of EU antitrust rules. The sending of a statement of objections does not prejudge the outcome of the investigation. The Commission has concerns that certain heavy and medium duty truck producers may have agreed or coordinated their pricing behaviour in the European Economic Area (EEA). Such behaviour, if established, would breach Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 53 of the Agreement on the EEA, which prohibit cartels and restrictive business practices.”; e que; iii) em 19 de julho de 2016, a Comissão proferiu decisão final condenatória e emitiu um comunicado a esse respeito.

Entende, pois, a ré que, desde 18 de janeiro de 2011 (data do primeiro comunicado), a autora tem conhecimento do direito que lhe compete, razão pela qual está o mesmo prescrito nos termos do art. 498.º, n.º 1, do CC.

3. Em sede de despacho saneador, a 1.ª instância conheceu da excepção de prescrição invocada, julgando-a improcedente.

O despacho saneador, que tem a referência 260694, dizia o seguinte:

“Por douto despacho, proferido em 16.01.2020, foi ordenada a apensação a estes autos dos autos de processo comum nºs 19/19.8YQSTR e 37/19.6YQSTR, por, para tanto, estarem reunidos os legais pressupostos.

Em todas as três acções aqui apensas, a Ré defendeu-se por excepção quanto à matéria dos juros, invocando que se encontra integralmente decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 310º, alínea d) do Código Civil.

Além disso e sem prejuízo, nos autos de processo comum n.º 37/19.6YQSTR, defendeu-se também por excepção, argumentando que se encontra prescrito o direito indemnizatório da Autora CarnesCampicarn, S.A., por se encontrar exaurido o prazo prescricional previsto no artigo 498º, número 1 do Código Civil.

Para tanto, aventa a Ré, nos pontos 29º a 41º da douta contestação, que o sobredito prazo prescricional (3 anos) se iniciou em 18 de Janeiro de 2011, data em que Comissão emitiu um comunicado «no qual anunciava ter levado a cabo inspecções aos escritórios de diversos fabricantes de camiões», momento em que se tornou pública a «identidade dos fabricantes visados pelas inspecções»; ou, no limite, adianta a Ré, o sobredito prazo iniciou-se a 20 de Novembro de 2014, data em que, sobre o mesmo tema, a Comissão Europeia emitiu um comunicado, seguindo-se a prolação de decisão em 19 de Julho de 2016.

Neste conspecto, conclui a Ré, contabilizado a partir de 2011 ou 2014, o prazo prescricional de três anos, aqui em causa, encontrava-se integralmente decorrido aquando da citação da Ré para os autos.

A Autora respondeu, propugnando pela improcedência da excepção.

É pacífico entre as partes que, em 19 de Julho de 2016, no âmbito do processo com a referência CASE AT.39824 – Trucks, a Comissão Europeia condenou a Ré, DAIMLER AG, no pagamento de uma coima, no valor de € 1. 008 766 000, «por ter participado, entre 17 de Janeiro de 1997 e 18 de Janeiro de 2011, em práticas de colusão relativamente aos preços e aos aumentos do preço bruto no EEE dos camiões de média tonelagem e pesados e à temporização e transmissão dos custos relativos à introdução das tecnologias de emissões para camiões de média tonelagem e pesados conforme exigidos pelas normas EURO 3 a 6.» A referida decisão, estribada no disposto no artigo 101º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, foi publicada, no JOUE, em 6 de Abril de 2017.

O instituto da prescrição funda a sua teleologia no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas, tutelando o interesse do devedor, perante a negligência do interessado em fazer valer o seu direito (1).

Neste enquadramento, inspirado no direito romano, dispõe o artigo 309º do Código Civil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos. Por seu turno, estabelece o número 1, do artigo 498º daquele diploma que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

A dilucidação da questão controversa nestes autos, demanda, aprioristicamente o apuramento do momento a partir do qual se inicia a contagem daqueles prazos.

No que tange à primeira parte do disposto no número 1 do artigo 498º do Código Civil, o legislador consignou o seu início a partir do momento do conhecimento do direito que lhe compete, sendo que, como decorre do simples cotejo dos elementos literais e sistémicos que caracterizam a norma, o direito em causa respeito ao direito de indemnização.

Como é sabido, o instituto da responsabilidade civil extracontratual, gerador do direito de indemnização, depende da verificação cumulativa dos requisitos para o efeito estabelecidos no artigo 483º, número 1 do Código Civil. Concretamente são pressupostos da responsabilidade civil o facto, a ilicitude, a culpa o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Donde, ensina Vaz Serra, acompanhado de Antunes Varela (2), o prazo de prescrição a que se refere o n.º 1 do art. 498° do Código Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento», enfatizando que não se afigura suficiente o conhecimento de tais pressupostos, sendo ainda preciso que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, como expressamente diz a lei: se ele conhece a verificação dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de indemnização, não começa a correr o prazo de prescrição de curto prazo.

No mesmo sentido, Rodrigues Bastos (3) assevera que o prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento, por parte do lesado da existência, em concreto, dos pressupostos da responsabilidade civil, que se pretende exigir, sendo que o prazo corre desde o momento em que o lesado tem conhecimento do dano (embora não ainda da sua extensão integral), do facto ilícito e do nexo causal entre a verificação deste e a ocorrência daquele (4).

Estes ensinamentos não se encontram prejudicados e são plenamente concantenáveis com o disposto no artigo 309º, número 1 do Código Civil, pois que, tal preceito demanda, também, conjugação com o disposto no artigo 306º, número 1 do Código Civil, que estabelece que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Ora, aceitando-se que, para a efectivação da responsabilidade civil não é indispensável o conhecimento exacto do montante dos danos sofridos (atento o disposto no artigo 569º do Código Civil), é, contudo, indispensável a verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil acima mencionados, o que, evidentemente, e contrariamente ao alegado pela Ré, não ocorre com o mero conhecimento da conduta ilícita, pois que o facto – em sentido jurídico - é apenas um daquela pluralidade de pressupostos.

Donde, sem curar, nesta sede, de aquilatar se estão, ou não, verificados os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se-nos [que] o prazo de prescrição não se iniciou enquanto não ficaram dilucidados os pressupostos em que a Autora estriba a sua pretensão indemnizatória.

Com efeito, considerando que a causa de pedir radica na alegada violação, por parte da Ré, do disposto nos artigos 101º do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a pretensão indemnizatória da Autora cristalizou-se aquando da publicação da decisão da Comissão que concluiu pela sobredita violação - 6 de Abril de 2017. Como refere Vaz Serra (5), «o tempo legal da prescrição deve ser um tempo útil, não podendo censurar-se o credor pelo facto de não ter agido numa altura em que não podia fazê-lo. Se assim não fosse, poderia acontecer que a prescrição se consumasse antes de poder ser exercido o direito prescrito».

Destrate, em qualquer das acções aqui apensas, o prazo prescricional de três anos, resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 498º, número 1, artigo 306º, número 1 e 309º todos do Código Civil, foi atempadamente interrompido com a citação da Ré, em momento antecedente ao seu exaurimento, pois que, em qualquer caso ocorreu no ano de 2019.

Termos em que, com os fundamentos supra explanados, se julga improcedente, por não verificada, a excepção de prescrição invocada.

No que concerne à excepção de prescrição dos juros, trata-se de matéria dependente da demonstração de factos que, presentemente, são controvertidos, pois que integram os vários pressupostos da responsabilidade civil, pelo que se relega para ulterior momento o seu conhecimento” (sic).

4. Inconformada com essa decisão, a Ré deduziu contra ela apelação e na qual pede que seja “… (concedido) provimento integral ao presente recurso, revogando a douta decisão recorrida e, consequentemente, ordenando a sua substituição por outra que remeta a decisão sobre a prescrição do direito alegado pela Autora para momento posterior ao conhecimento de todos os factos potencialmente relevantes” (sic)

5. Devidamente notificadas as partes, a Autora “CARNES CAMPICARN, SA” apresentou contra-alegações.

6. No Tribunal da Relação em 26/05/2021, foi proferida decisão liminar de relator com o seguinte teor:

“5.1. Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos 4.8. a 4.35. da presente decisão liminar do relator, julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se o segmento recorrido do despacho saneador proferido no dia 22/05/2020 no processo n.º 6/19.6YQSTR.

5.2. Custas pela apelante.” (sic).

7. Na sequência da prolação dessa decisão liminar, veio a Ré/apelante requerer que sobre o objecto da apelação recaia acórdão, insistindo na tese por si sustentada nas suas alegações de recurso de que “... (não) estando ainda demonstrados nos autos todos os factos alegados para a procedência de uma excepção perentória, como é a de prescrição, deveria o Tribunal ter relegado o conhecimento dessa excepção para decisão final ou, no limite, se existissem dúvidas quanto ao teor ou suficiência dos alegados factos, proceder ao saneamento do processo, convidando a Ré a aperfeiçoar a sua alegação nos termos do artigo 590º do CPC ... (o) que, salvo melhor entendimento, não podia fazer, era simplesmente julgar improcedente a referida exceção sem se pronunciar sobre tais factos e sem possibilitar à Ré a produção de prova sobre os mesmos ...”, e invocando a existência de uma decisão singular em sentido contrário ao decretado na decisão liminar reclamada, proferida nesta Secção Especializada deste Tribunal da Relação de Lisboa no processo n.º 29/19.5YQSTR-B.L1.

8. Em resposta, a Autora/apelada pugnou pela manutenção do julgamento de improcedência da apelação, recordando “... que, entre 29 e 40 da sua contestação, a Ré não alegou qualquer facto concreto, limitando-se a alegar de modo hipotético, genérico e especulativo, pelo que não se vislumbram quais os factos sobre os quais terá sido prescindida prova e que não terão sido apreciados ...”.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa veio a proferir acórdão em que confirma a decisão recorrida, contendo-se aí o seguinte segmento dispositivo:

“Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos 12. a 48. da presente deliberação em Conferência e em plena concordância e conformidade com o decretado na decisão liminar do relator que foi objecto de reclamação, julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se o segmento recorrido do despacho saneador proferido no dia 22/05/2020 no processo n.º 6/19.6YQSTR.”

10. O acórdão foi aprovado com um voto de vencido, por se entender que não havia interesse em agir.

11. Inconformada, veio a ré/recorrente interpor recurso de revista normal, ao abrigo dos arts. 671.º, n.º 1, do CPC e, subsidiariamente, recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC, na qual se formulam as seguintes conclusões (transcrição):

“A. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 23 de Setembro de 2021, com voto de vencido, que confirmou a decisão vertida no despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição invocada na contestação.

B. O Tribunal a quo considerou que a propositura da presente acção interrompeu o prazo prescricional estabelecido no artigo 498.º, n.º 1, do CC.

C. O referido entendimento assentou no pressuposto (ficcionado) de que, porque o princípio da presunção de inocência também se aplica nos processos de contra-ordenações, não poderia considerar-se que a Autora tinha conhecimento do seu alegado direito antes da publicação da Decisão no JOUE.

D. Com o devido respeito, que é muito, a decisão vertida no Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, não só porque carece de suporte fáctico, mas porque assenta em pressupostos incorrectos e numa errada interpretação e aplicação dos artigos 595.º, nº 1, alínea b), do CPC, e 306.º, n.º 1, e 498.º, n.º 1, do CC.

Vejamos.

E. Na contestação, a Ré alegou que foram publicados e publicitados, entre 2011 e 2014, comunicados da Comissão Europeia sobre a conduta objecto da Decisão, que permitiram à Autora o conhecimento do direito que alega na presente acção; mais alegou a Ré que a Comissão proferiu a Decisão em 19 de Julho de 2016 e que emitiu um comunicado a esse respeito.

F. Conforme alegou a Ré, antes da publicação da Decisão, a Autora já conhecia, ou estava em condições de conhecer, o seu alegado direito, e nada a impedia de o exercer.

G. Assim, é manifestamente incorreta a afirmação do Tribunal a quo de que “só com a publicação da deliberação condenatória da Comissão Europeia no JOUE, a 6 de Abril de 2017, pode ser considerado que os lesados tiveram conhecimento do direito que lhes compete (…) uma vez que até essa data apenas existiam indícios e suspeitas, que careciam de ser confirmadas, da prática de actividade anti-concorrencial por parte de um conjunto de empresas fabricantes de camiões”.

H. O Tribunal a quo não deu como provado que o conhecimento ocorreu, efectivamente, na referida data da publicação da Decisão no JOUE (reconhecendo inclusivamente que “não é conhecida a exacta data em que a Autora tomou conhecimento daquela decisão”).

I. A afirmação de que “só com a publicação da deliberação condenatória da Comissão Europeia no JOUE, a 6 de Abril de 2017, pode ser considerado que os lesados tiveram conhecimento do direito que lhes compete” (realce nosso) é uma ficção criada pelo Tribunal a quo que, sem qualquer justificação jurídica ou factual, derrogou o disposto no artigo 498.º do CC e imaginou um dies a quo geral e inevitável, aplicável aos “lesados”.

J. Inexistindo qualquer norma que determine que só pode considerar-se que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete na data da publicação da Decisão, constata-se que a decisão é infundada e violadora dos artigos 306.º, nº 1 e 498.º, n.º 1 do CC.

K. Acresce que o princípio da presunção de inocência aplicável aos processos de contra-ordenação – avançado pelo Tribunal a quo como justificação para a fixação do dies a quo na data da publicação da Decisão – não tem qualquer implicação na contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização em acção cível decorrente de infracções de direito da concorrência.

L. Não existia qualquer impedimento legal à propositura da presente acção antes da prolação da Decisão e, por maioria de razão, antes da publicação da Decisão no JOUE, pelo que, também por este motivo, o Tribunal a quo fez uma errada ponderação e aplicação do artigo 306.º, n.º 1 do CC.

M. Sendo infundada a conclusão de que o único dies a quo legalmente admissível é a data da publicação da Decisão, devia o Tribunal a quo ter procedido à instrução da matéria de facto potencialmente relevante para a apreciação da excepção, concedendo à Ré a possibilidade de demonstrar o alegado, pelo que também violou a norma contida no artigo 595.º, n.º 1, al. b).

N. O Tribunal a quo não dispunha, nem consequentemente ponderou, todos os elementos relevantes para, em consciência, proferir decisão de mérito quanto à excepção perentória invocada.

O. Tendo sido alegados factos potencialmente relevantes para uma decisão de mérito sobre a excepção de prescrição, era dever do Tribunal a quo apurar (ou permitir à Ré demonstrar) o conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, pela Autora do seu alegado direito.

P. Nesse mesmo sentido foi proferido voto de vencido no Acórdão recorrido e assim tem decidido o Tribunal da Relação de Lisboa em diferentes acções de private enforcement decorrentes da Decisão, intentadas contra outros fabricantes de camiões. Cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no proc. 71/19.6YQSTR-A.L1, em 18 de Maio de 2021, a Decisão Singular proferida no processo 29/19.5YQSTR-B.L1, em 18 de Maio de 2021 e a Decisão Singular proferida no processo 5/19.8YQSTR-D.L1, de 24 de Maio de 2021.

Q. Acresce que, contrariamente ao afirmado no Acórdão recorrido, a citação da Ré foi concretizada no dia 23 de Julho de 2019, e não “bem antes do dia 19/07/2019”.

R. Em suma, o Acórdão recorrido aplicou erradamente os artigos 595.º, n.º 1, al. b), do CPC e 498.º, n.º 1 e 306.º, n.º 1, do Código Civil, e deverá ser substituído por outro que relegue para final a decisão de mérito sobre a excepção de prescrição invocada.

Subsidiariamente,

S. Sem conceder, e conforme invocado em sede de recurso de apelação, caso o Tribunal de 1.ª instância entendesse que a alegação de facto da Ré a respeito da excepção de prescrição carecia de concretização ou aditamento, podia e devia ter convidado a Ré a aperfeiçoar a sua alegação nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do CPC.

T. Ainda sem conceder, face à omissão do convite ao aperfeiçoamento da contestação (e caso entendesse que a alegação relativa à excepção era deficiente), cabia ao Tribunal da Relação anular a decisão proferida pela 1.ª instância com fundamento na deficiência e obscuridade do julgamento da matéria de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC.

U. Assim, e caso se entenda que a Ré não alegou de forma concreta e completa todos os factos de que dependeria, em abstracto, a procedência da excepção de prescrição, o que se equaciona sem conceder, a omissão de anulação da decisão de 1.ª instância pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 662.º, nº 2, alínea c), do CPC consubstanciaria uma violação da referida norma, bem como dos artigos 7.º e 590.º, nº 4, do CPC, e, por conseguinte, enquadrável no artigo 674.º, nº 1, alínea b).

V. Nessa medida, e sempre sem conceder, caso entenda que os factos alegados pela Ré a respeito da excepção de prescrição careciam de concretização e aperfeiçoamento, deverá este Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 674.º, n.º 1, alínea b) e 682.º, n.º 3, do CPC, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que este determine ao Tribunal de 1.ª instância que convide a Ré a aperfeiçoar a sua alegação e permita a produção de prova a esse respeito.

W. O voto de vencido constante do Acórdão recorrido obsta à formação de dupla conforme, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, pelo que o presente recurso de revista é admissível e deve ser julgado procedente nos termos supra referidos.

X. Mesmo que se considerasse que o recurso de revista não é admissível – no que não se concede, e apenas se admite por elevado dever de patrocínio – sempre deveria admitir-se um recurso de revista excepcional, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1 do CPC.

Y. Concretamente, está em causa no presente recurso uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, além de pôr em jogo interesses de particular relevância social, na medida em que não existe uma orientação jurisprudencial sedimentada sobre o tema apesar de estarem pendentes dezenas de acções judiciais em Portugal contra os vários fabricantes de camiões, na decorrência da Decisão, em muitas das quais foi invocada a excepção de prescrição (veja-se o voto de vencido e as decisões supra referidas em sentido oposto ao do Acórdão recorrido).

Z. Pelo exposto, caso por algum motivo não se admita o recurso de revista ora interposto – o que não se concebe – sempre deveriam as presentes alegações de recurso ser consideradas à luz da revista excepcional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1 do CPC.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverão V. Exas. Venerandos Juízes Conselheiros, dar provimento integral ao presente recurso, revogando o Acórdão recorrido e, consequentemente:

a) Ordenar a baixa dos autos e relegar a decisão sobre o mérito da excepção de prescrição do direito da Autora para a sentença final;

subsidiariamente

b) Ordenar a baixa dos autos e determinar o convite à Ré ao aperfeiçoamento da sua contestação no que respeita à excepção de prescrição do direito da Autora, assim se fazendo Justiça!

12. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição):

“Já a Recorrida entende que a pretensão da Recorrente padece de todo e qualquer fundamento, devendo, por conseguinte, improceder e, deste modo, manter-se o Acórdão recorrido, pois este (i) não carece de suporte fático, (ii) o pressuposto incorreto a que a Recorrente se refere é absolutamente irrelevante (o tribunal de 2.ª instância ter afirmado que a citação ocorreu bem antes do dia 19.07.2019 e a citação ter ocorrido no dia 23.07.2019), não tendo sequer a Recorrente, de resto, retirado qualquer consequência deste “pressuposto incorreto” e (iii) o Tribunal da Relação de Lisboa não interpretou erradamente os arts. 595.º, n.º 1, alínea b) do CPC, 306.º, n.º 1 e 498.º, n.º 1 do CC.”

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

13. Os elementos relevantes constam do relatório supra.

De Direito

14. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

As questões suscitadas na revista são as seguintes:

a) Saber como se conta o prazo de prescrição da responsabilidade civil da Ré perante a A.;

b) Pedido subsidiário – saber se o tribunal podia e devia ter convidado a Ré a aperfeiçoar as alegações, se se entendesse que a alegação de facto da Ré carecia de concretização ou aditamento.

15. Questão prévia – admissibilidade do recurso

No âmbito dos presentes autos, a decisão de que se recorre conheceu do mérito (parcial) da causa

[1]

, confirmando a decisão da 1.ª instância, ainda que com voto de vencido, pelo que, tendo em consideração o valor da causa (€ 177 784,28), da sucumbência, a legitimidade da recorrente, não se identifica quaisquer obstáculos à admissibilidade do recurso de revista normal (cfr. art. 671.º, n.º 1, do CPC), não havendo que remeter os autos à Formação, por não se verificar o requisito da dupla conforme.

16. No âmbito dos presentes autos discute-se o momento de início da contagem do prazo de prescrição do direito invocado pela autora, sendo essencial determinar qual o prazo de prescrição a ter em consideração.

A este propósito, importa salientar que a autora configurou a presente acção como uma acção de responsabilidade civil extracontratual emergente da violação, por parte da ré, de normas de direito da concorrência da União Europeia (cfr. art. 483.º do CC).

Neste conspecto, cumpre salientar que a Diretiva 2014/104/EU, de 26-11, no seu considerando 13, deixa expresso que “o direito à reparação é reconhecido a qualquer pessoa singular ou coletiva — consumidores, empresas e autoridades públicas, sem distinção –, independentemente de existir uma relação contratual direta com a empresa infratora e de ser previamente declarada a infração por uma autoridade da concorrência”, tendo tal disposição ficado a constar do art. 3.º da Lei n.º 23/2018, de 05-06 (diploma que procedeu à transposição da diretiva mencionada) no seguintes termos “a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração, nos termos previstos no artigo 483.º do Código Civil.” – realces nossos.

Esta matéria foi já amplamente tratada pelo TJUE que sempre enquadrou a violação de normas de direito da concorrência no âmbito da responsabilidade civil extracontratual (veja-se, neste sentido, a título de exemplo, os acórdãos C-548/12 (Marc Brogsitter), C-302/13 (FlyLAL – Lithuanian Airlines), C-352/13 (CDC) Hydrogen Peroxide SA), C-451/18 (Tibor-Trans), C-882/19 (Sumal SL c. Mercedez Benz) e C-30/20 (Rh c. Volvo), disponíveis in

www.curia.eu

.

Tem sido também esse o entendimento da jurisprudência nacional, sendo de destacar o acórdão deste STJ, de 19-12-2018

[2]

, onde se deixou escrito que “perante as decisões dos dois primeiros acórdãos do TJUE supra in