Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

AA SRL, identificada nos autos, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, Interiores, Design e Decoração Unipessoal, Lda., também identificado nos autos, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia total de € 27.572,96 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e dois euros e noventa e seis cêntimos) – correspondendo € 23.992,35 a capital e € 3.580,61 a juros de mora vencidos até à data da propositura da acção – acrescida dos juros de mora vincendos, à taxa legal, sobre o capital, até integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, ter vendido à ré, no exercício da sua actividade de comercialização de candeeiros e artigos de iluminação em geral, de Dezembro de 2007 a Março de 2008, vários artigos, descritos nas facturas que discriminou, pelos valores aí referidos e com as datas de vencimento aí indicadas, sem que, porém, a ré lhe tenha entregado o respectivo preço, o qual, depois de feita a compensação com o crédito de € 5.097,23 (cinco mil e noventa e sete euros e vinte e três cêntimos) que aquela tem a seu favor, perfaz o montante peticionado a título de capital, ao qual acrescem os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal prevista no artigo 102.º do Código Comercial, até integral pagamento.

Citada para o efeito, deduziu a ré contestação, na qual sustentou ter estabelecido com a autora, no ano de 1998, um contrato de distribuição comercial, segundo o qual passou a representar aquela, comercialmente e em regime de exclusividade, em Portugal, competindo-lhe promover, de acordo com as instruções da autora, a divulgação dos produtos de iluminação pela mesma produzidos, bem como proceder à venda e à colocação desses produtos no mercado português, tendo direito a receber, em contrapartida, uma comissão de 30% sobre o preço de venda das mercadorias logo que registasse on line, na autora, os projectos de iluminação e uma comissão de 20% sobre o preço de venda dessas mesmas mercadorias logo que encomendasse os produtos para os projectos em causa, sendo tais comissões descontadas no valor das facturas que a autora lhe enviava com as mercadorias que lhe vendia.

Mais alegou que foi ao abrigo do último dos contratos firmado entre as partes – que foi celebrado por um ano, com início em 01/01/2004 e termo em 31/12/2004, mas que se renovou sucessivamente, por períodos de um ano, até 2007 – que a autora lhe forneceu as mercadorias identificadas nas facturas juntas com a petição inicial, as quais lhe foram entregues já depois de aquela ter denunciado o contrato, o que sucedeu em 01/09/2007, sendo que, a partir dessa data, a autora deixou de a contactar e de lhe enviar catálogos e demais literatura necessária à promoção e à venda dos produtos, tendo entregado esta actividade a uma outra empresa, o que a impediu de continuar a comercializar tais produtos em Portugal até 31/12/2007 (data até à qual o contrato se destinava a vigorar).

Deduziu, ademais, pedido reconvencional no valor global de € 409.348,32 (quatrocentos e nove mil trezentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), acrescida dos juros legais, correspondente ao alegado prejuízo que lhe foi causado pela conduta da autora, ao crédito que detém sobre esta a título de comissões pelos projectos de iluminação que elaborou, bem como a uma indemnização de perda de clientela em montante que ascende ao valor da média anual das comissões auferidas nos últimos cinco anos de vigência do contrato, por ter sido ela quem promoveu, divulgou e implementou em Portugal, de forma sistemática e contínua ao longo de nove anos, os produtos fabricados pela autora, tendo angariado todos os seus clientes portugueses e daí que aquela tenha continuado a beneficiar da actividade por si desenvolvida.

Em sede de réplica, a autora, apesar de reconhecer que celebrou com a ré, em 01/01/2004, o alegado contrato de distribuição comercial, que se foi renovando até 2007, negou que aquela tivesse direito a receber as invocadas comissões, afirmando, ao invés, ter já satisfeito à ré tudo quanto, ao abrigo do mencionado contrato, lhe era devido. Por sua vez e no que tange à peticionada indemnização de clientela, invocou estar tal direito extinto por ter decorrido o prazo de um ano legalmente previsto para o efeito, sem que a ré tenha proposto a respectiva acção judicial, bem como que tal indemnização não seria, em qualquer caso, devida.

Concluiu pedindo a improcedência do pedido reconvencional deduzido e a condenação da ré, em multa e indemnização, por litigância de má fé.

A ré treplicou, mantendo, no essencial, tudo quanto havia alegado na contestação e dizendo que quem litiga de má fé é a autora.

Percorrida a legal tramitação, procedeu-se a julgamento, com observância das formalidades legais, conforme da acta consta, tendo sido proferida sentença na qual se julgou a acção parcialmente procedente – com a consequente condenação da ré a pagar à autora a quantia total de € 23.992,35 (vinte e três mil novecentos e noventa e dois euros e trinta e cinco cêntimos) acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa estabelecida no artigo 1284.º do Código Civil italiano, desde a data das facturas até efectivo e integral pagamento – e a excepção de caducidade e a reconvenção improcedentes, com a consequente absolvição da autora do pedido reconvencional deduzido.

Apelou, então, a ré para o Tribunal da Relação que, tendo julgado o recurso improcedente, confirmou a sentença proferida.

Novamente inconformada, interpôs a ré recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo, a final, a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e a condenação da autora reconvinda no montante de € 151.166,67 (cento e cinquenta e um mil cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos) acrescido dos respectivos juros de mora, com a consequente compensação com o valor da condenação, pelas razões que enunciou nas suas alegações, concluindo da seguinte forma:

1. A Ré reconvinda tem direito de recorrer de revista, pese, embora, o Tribunal recorrido ter confirmado a douta sentença de 1a Instância - é que, quanto às questões ora em discussão no recurso de revista, a fundamentação da Instâncias é diferente e, ainda quanto à questão da indemnização de clientela, trata-se de questão com relevância para uma melhor aplicação do direito (arts. 671° - 3 e 672° - 1- a), ambos do CPC).

2. Atentos os factos provados, a Autora Reconvinda ser condenada a pagar à Ré Reconvinte a quantia de 9.247,87 € pela execução do projecto do Mosteiro de Tibães, que a Ré Reconvinte executou e que colocou no site da Autora Reconvinda, pelo que, nessa parte, deve ainda ser revogada a douta sentença.

3. É que - conforme o contratado entre Autora Reconvinda e Ré Reconvinte - esta tem direito a uma percentagem de 30% sobre o valor do projecto, desde que por si elaborado e colocado no site da Autora Reconvinda, logo que o projecto seja executado.

4. A referida percentagem de 30% era devida pela elaboração do projecto - e o projecto foi elaborado pela Ré Reconvinte, como se vê dos factos provados,

5. Sucede que ficou provado que o projecto foi executado - tanto assim que a Autora Reconvinda pagou uma determinada quantia à Ré Reconvinte, quantia essa que não corresponde à percentagem sobre o valor dos materiais encomendados por terceiros para o projecto do Mosteiro de Tibães, o que evidencia, contrariamente ao defendido no douto acórdão recorrido, a conclusão anterior

6. Não tendo a Autora Reconvinda provado, por um lado, que o projecto não foi executado na totalidade e, mais do que isso, que, se o projecto não foi executado na totalidade, isso não se ficou a dever a facto da responsabilidade da Ré Reconvinte, tem de se considerar que é devida a percentagem de 30%.

7. Por isso, a Ré Reconvinte tem direito a receber a totalidade da percentagem de 30% sobre o valor do projecto, ou seja, a quantia de 14.345.10 € (=30% x 47.817,00 €) - mas como só recebeu 5.097,23 €, tem direito a receber a diferença, ou seja, a quantia de 9.247,87 €, acrescida de juros de mora desde a data em que lhe foi creditada a quantia de 5.097,23 € até efectivo e integral pagamento daquela quantia.

8. Assim, o Tribunal recorrido, ao não condenar a Autora Reconvinda no pagamento daquela quantia à Ré Reconvinte, violou o disposto nos arts. 762°, 798°, 804° e 805° todos do Código Civil Português e nos arts. 1746°e 1749° do Código Civil Italiano.

9. Por isso, deve o douto acórdão recorrido ser revogado e deve a Autora Reconvinda ser condenada a pagar à Ré Reconvinte a quantia de 9.247.87 €, acrescida de juros de mora desde a data em que lhe foi creditada a quantia de 5.097,23 € até efectivo e integral pagamento daquela quantia.

10. Face aos factos provados, a Ré Reconvinte tem direito a receber uma indemnização de clientela, por virtude da cessação do contrato de distribuição comercial celebrado com a Autora Reconvinda, pois que foi esta quem denunciou o contrato e a Ré Reconvinte não deu causa à cessação do contrato.

11. Na verdade, dos factos provados resulta que entre a Autora Reconvinda e a Ré Reconvinte existiu um contrato de concessão comercial, que perdurou pelo menos durante nove anos, sendo que a Ré Reconvinte era a única e exclusiva distribuidora em Portugal dos produtos fabricados pela Autora Reconvinda.

12. Aplicando-se ao caso a lei italiana e sendo nula a cláusula do contrato que negava à Ré Reconvinte o direito à indemnização de clientela, aquando da cessação do contrato, é manifesto que os factos provados evidenciam que a Ré Reconvinte tem direito a essa indemnização de clientela.

13. Na verdade, tendo ficado provados os factos já referidos na conclusão 22ª do recurso de apelação e cujo teor ora se dá por reproduzido, é manifesto que foi a Ré Reconvinte quem angariou todos os clientes para a Autora durante o período de execução do contrato e que a partir da cessação do contrato a Ré Reconvinte nada mais ganhou dos clientes que havia angariado para a Autora Reconvinda.

14. Dos factos provados, também resulta manifesto que a Ré Reconvinte perdeu todos os clientes que havia angariado e que esses clientes foram para a Autora Reconvinda, pelo que esta beneficiou na totalidade desses mesmos clientes, o que significa que a Autora Reconvinda beneficiou de toda a actividade da Ré Reconvinte, que o mesmo é dizer que esta contribuiu considerável e substancialmente para os negócios da Autora Reconvinda.

15. Num juízo de prognose, torna-se manifesto que a actividade da Ré Reconvinte é que proporcionou à Autora Reconvinda todos os benefícios da actividade daquela, pois que os clientes da Ré Reconvinte, ao deixarem de ser seus clientes, para algum lado eles foram - e só podem ter ido para a Autora Reconvinda, que, conforme ficou provado, continuou a beneficiar da actividade da Ré Reconvinte após a cessação do contrato.

16. E continuou a beneficiar na totalidade - mais do que consideravelmente ou substancialmente - pois que a Ré perdeu todos os seus clientes.

17. A lei italiana (art. 1752° do Código Civil Italiano) aplicável ao caso dos autos não exige a cumulação de requisitos para que a indemnização de clientela seja concedida, pelo que é devida tal indemnização à Ré Reconvinte.

18. Mas mesmo que assim se não entenda, não é menos verdade que no caso presente se verificaram todos os requisitos para a atribuição da indemnização de clientela, tal como exige a lei portuguesa.

19. Por isso, a indemnização de clientela deve ser atribuída à Ré Reconvinte e deve arbitrada no montante reclamado, pois que a lei italiana, tal como a portuguesa, fixa como critério indemnizatório a média mensal das retribuições auferidas, logo, 141.918,80 €.

20. Ao decidir contra o exposto, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 1751° do Código Civil Italiano e também nos arts. 33° e 34° do D.L. n° 178/86, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 118/93, pelo que o douto acórdão recorrido deve ser revogado em conformidade com o exposto - condenação da Autora Reconvinda no montante de 151.166,67 €, acrescido dos respectivos juros de mora, com a consequente compensação com o valor da condenação.

A autora não apresentou contra-alegações.

A formação a que alude o artigo 672.º, n. 3, do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista excepcional, restringindo, porém, o seu âmbito à questão concernente à verificação dos pressupostos da indemnização de clientela.

***

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A autora dedica-se à comercialização de candeeiros e artigos de iluminação em geral (alínea A) da selecção de factos assentes).

2. No dia 01 de Janeiro de 2004, autora e ré celebraram um acordo escrito que apelidaram de «Contrato Internacional de Distribuição», tendo convencionado a validade de um ano, com entrada em vigor em 01 de Janeiro de 2004, na cláusula 10.1 do referido acordo (alínea B) da selecção de factos assentes).

3. Nos termos da cláusula 1.1 das Condições Gerais do referido acordo, a autora concedeu à ré a exclusividade de venda em Portugal dos produtos denominados «Alva line Collezione» e «For M Collezione» (alínea C) da selecção de factos assentes).

4. Nos termos da cláusula 2.1 das Condições Gerais do referido acordo, a ré comprometeu-se a vender, em nome e por conta própria, em Portugal, os produtos referidos em 2.3. fornecidos pela autora (alínea D) da selecção de factos assentes).

5. Nos termos da cláusula 2.2 das Condições Gerais do referido acordo, estipulou-se que a ré não detinha nenhum poder de estipular contratos em nome e por conta da autora, nem de a comprometer de qualquer forma perante terceiros (alínea E) da selecção de factos assentes).

6. Nos termos da cláusula 2.3 das Condições Gerais do referido acordo, a ré comprometeu-se a promover, da maneira mais eficaz, e conforme as directivas gerais dadas pela autora, a venda em Portugal dos produtos referidos em 2.3., bem como a tutelar os interesses da autora (alínea F) da selecção de factos assentes).

7. Nos termos da cláusula 6.1 das Condições Gerais do referido acordo, a autora aceitou fornecer à ré todos os produtos encomendados, desde que disponíveis, e nas condições de o respectivo pagamento estar garantido (alínea G) da selecção de factos assentes).

8. Nos termos da cláusula 6.1 das Condições Gerais do referido acordo, convencionou-se que os preços dos produtos vendidos pela autora à ré corresponderiam aos que constassem das listas da autora em vigor no momento da recepção da encomenda, com o desconto de 30+20+10% (alínea H) da selecção de factos assentes).

9. Nos termos da cláusula 10.3 das Condições Gerais do referido acordo, estipulou-se que a ré não tem direito a indemnização de clientela ou compensações similares em caso de cessação do contrato, sem prejuízo do direito de pedir os danos procedentes de incumprimento do contrato, quando a rescisão pela autora implica esse incumprimento (alínea I) da selecção de factos assentes).

10. O acordo referido em 2.2. foi objecto de renovações sucessivas, por iguais períodos de um ano, ao longo dos anos de 2005, 2006 e 2007 (alínea J) da selecção de factos assentes).

11. Ao abrigo do acordo referido em «2.», entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, a autora vendeu à ré diversos candeeiros e artigos de iluminação do seu comércio, conforme consta das facturas juntas aos autos a fls. 12 a 33, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e que totalizam €29.089,58 euros (alínea K) da selecção de factos assentes).

12. Para o ano de 2007, relativamente aos produtos «For M», segundo as condições de venda para exportação estipuladas pelas partes, previu-se um desconto suplementar de 30% para projectos planeados, o qual só seria confirmado se na ordem de compra fosse indicada uma referência exacta (alínea L) da selecção de factos assentes).

13. A ré registou «on-line» na autora:

- O projecto Dr. .., com o valor de venda de mercadorias de €3.443,32;

- O projecto com o n.° 59 - Mosteiro de … - com o valor de venda de mercadorias de €47.817,00;

- E o projecto com o n.° 331 - Centro Int. Vinha Ilha … - com o valor de venda de mercadorias de €20.597,00;

- E o projecto com o n.° 585 - Sonae ... Resort - com o valor de venda de mercadorias de €132.022,00;

- E o projecto com o n.° 599 - Vale … - com o valor de venda de mercadorias de €271.872,00;

- E o projecto com o n.° 601 - Vale … - com o valor de venda de mercadorias de €7.484,00;

- E o projecto com o n.° 602 - Vale … - com o valor de venda de mercadorias de €131.360,00;

- E o projecto com o n.° 603 - Vale … - com o valor de venda de mercadorias de €69.552,00;

- E o projecto com o n.° 608 - Vale .. - com o valor de venda de mercadorias de €28.104,00;

- E o projecto com o n.° 695 - Dra. … - com o valor de venda de mercadorias de €15.161,00;

- E o projecto com o n° 752 - … - com o valor de venda de mercadorias de €24.047,00;

- E o projecto com o n° 753 - … - com o valor de venda de mercadorias de €8.259,00;

- E o projecto com o n° 856 - Gen. … - com o valor de venda de mercadorias de €5.179,00;

- E o projecto com o n.° 895 - Dra. … - com o valor de venda de mercadorias de €15.309,00;

- E o projecto com o n.° 908 - Dr. … - com o valor de venda de mercadorias de €17.705,00;

- E o projecto com o n.° 1219 - … - com o valor de venda de mercadorias de €7.008,00;

- E o projecto com o n.° 1243 - … - com o valor de venda de mercadorias de €6.567,00;

- E o projecto com o n.° 1283 - … - com o valor de venda de mercadorias de €7.017,00;

- E o projecto com o n.° 1300 - Dra. … - com o valor de venda de mercadorias de €12.769,00;

- E o projecto com o n.° 1301 - … - com o valor de venda de mercadorias de € 6.959,00;

- E o projecto com o n.° 1306 - … - com o valor de venda de mercadorias de €9.503,00;

- E o projecto com o n.° 1312 - … - com o valor de venda de mercadorias de €26.904,00;

- E o projecto com o n.° 1313 - … - com o valor de venda de mercadorias de €7.665,00;

- E o projecto com o n.° 1314 - … - com o valor de venda de mercadorias de €39.427,00 - (alíneas Q) a AN) da selecção de factos assentes).

14. Entre autora e ré foi estipulado que esta tinha direito a um desconto de 30% sobre o preço da venda das mercadorias, nos termos referidos em «8.», desconto este que era efectivado no preço constante das facturas que a autora enviava à ré com as mercadorias que lhe vendia (artigos 5º e 6º da base instrutória).

15. A autora reconheceu um crédito no montante de €5.097,23 a favor da ré, inerente a uma divulgação de artigos da autora, relativa ao projecto denominado «Mosteiro de …», por esta efectuada. (alínea M) da selecção de factos assentes).

16. Tal projecto «Mosteiro de ...» consiste num projecto de iluminação elaborado pela ré para o dito mosteiro, situado nos arredores de Braga, tendo o mesmo sido registado «online» pela ré na autora com o n° 59 (alínea N) da selecção de factos assentes).

17. Em 01 de Setembro de 2007, a autora denunciou o acordo referido em 2.2. (alínea O) da selecção de factos assentes).

18. A autora entregou a comercialização dos seus produtos à «CC - Get a Light, Lda.», com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2008 (alínea P) da selecção de factos assentes).

19. Pelo menos desde 31 de Dezembro de 2007, a autora deixou de contactar a ré (artigo 1º da base instrutória).

20. Em 20 de Março de 2008, a «CC - Get a Light, Lda.» encomendou à autora diversos produtos com vista ao projecto «Mosteiro de …» nos valores de €10.099,00 e €894,00, respectivamente (artigo 7º da base instrutória).

21. O projecto «Mosteiro de …» tinha como preço de venda dos produtos a fornecer pela autora o montante total de €47.817,00 euros (artigo 8º da base instrutória).

22. Relativamente ao projecto «Mosteiro de …» foram vendidos pela ré produtos no valor total de €10.993,00 (artigo 9° da base instrutória).

23. Relativamente ao projecto n.° 752, a ré encomendou à autora e vendeu produtos no valor total de €11.130,50 (artigo 10º da base instrutória).

24. A autora efectuou o desconto de 30% sobre os produtos registados no âmbito do projecto n.° 752 (artigo 11° da base instrutória).

25. Relativamente ao projecto n.° 856, a ré encomendou à autora e vendeu produtos no valor total de €2.345,65 (artigo 12° da base instrutória).

26. A autora efectuou o desconto de 30% sobre os produtos registados no âmbito do projecto n.° 856 (artigo 13° da base instrutória).

27. Relativamente ao projecto n.° 1243, a ré encomendou à autora e vendeu produtos no valor total de €1.516,24 euros (artigo 14° da base instrutória).

28. A autora efectuou o desconto de 30% sobre os produtos registados no âmbito do projecto n.° 1243 (artigo 15° da base instrutória).

29. A ré não vendeu qualquer produto relativo aos projetos n°s 331, 585, 599, 601, 602, 603, 608, 695, 753, 895, 908, 1219, 1283, 1300, 1301, 1306, 1312, 1313 e 1314, mencionados em 2.13 (artigo 16° da base instrutória).

30. A ré deu a conhecer e divulgou em Portugal os produtos ou mercadorias fabricados pela autora, implementando-os no mercado português, o que fez de forma sistemática e contínua ao longo de nove anos (artigo 18° da base instrutória).

31. Pelo menos desde que se iniciou a relação comercial entre autora e ré, os clientes portugueses de produtos ou mercadorias fabricados pela autora foram angariados pela ré (artigo 19° da base instrutória).

32. Após a denúncia do contrato, a autora continuou a beneficiar da actividade desenvolvida pela ré (artigo 20° da base instrutória).

33. A partir da data de denúncia, a ré perdeu tais clientes e não mais ganhou o que quer que fosse dos clientes que anteriormente adquiriam produtos ou mercadorias fabricados pela autora (artigo 21° da base instrutória).

34. Os descontos efectuados pela autora à ré no preço dos produtos vendidos, ascenderam às quantias seguintes:

- Em 2003, à quantia de €179.154,24;

- Em 2004, à quantia de €107.171,19,

- Em 2005, à quantia de €158.858,50,

- Em 2006, à quantia de €131.448,87,

- Em 2007, à quantia de €132.958,21 euros - (artigos 22° a 26° da base instrutória).

35. Em 12/05/2008, a ré reclamou à autora uma indemnização de clientela no

valor de €141.918,80, conforme consta do documento traduzido junto aos autos a fls. 120, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - (alínea AO) da selecção de factos assentes).

C) O Direito:

O thema decidendum no presente recurso reconduz-se à questão de saber se, in casu, se mostram preenchidos os pressupostos do direito de indemnização de clientela já que, atenta a existência de dupla conforme, foi apenas quanto a esta questão que foi admitida a revista excepcional.

Sustenta, a este propósito, a recorrente que, sendo aplicável, ao contrato de concessão comercial em causa nos autos, a lei italiana, lhe assiste o direito de receber a peticionada indemnização de clientela quer porque a dita lei não exige a cumulação de requisitos para a sua atribuição, quer porque, mesmo que assim não se entenda, se mostram preenchidos, face aos factos dados como provados, todos esses requisitos, sendo manifesto, num juízo de prognose, que a sua actividade continuou a beneficiar substancialmente a autora.

É pacífico nos autos que as partes celebraram entre si um contrato de distribuição - o que, de resto, está em conformidade com a nomenclatura (Contratto Internazionale di distribuzione) dada ao escrito que subscreveram e que consubstancia o mencionado acordo – in casu -, na modalidade de concessão comercial.

O contrato de concessão comercial – que se insere, a par dos contratos de agência, comissão, mediação e franquia, na figura mais lata dos contratos de distribuição – é o acordo através do qual uma das partes (concedente) se obriga a vender os produtos ou bens por si produzidos ou distribuídos à outra parte (concessionário), obrigando-se esta, por sua vez, a comprá-los e a revendê-los, em seu nome, por sua conta e de modo estável, a terceiros, geralmente numa determinada circunscrição, assumindo, assim, os riscos próprios da comercialização.

A par da aludida obrigação principal de compra e venda para revenda que caracteriza esta figura contratual, decorrem ainda da mesma outras obrigações, ditas acessórias, que têm, sobretudo, em vista a integração do concessionário na rede ou na cadeia de distribuição do concedente através da execução e definição de uma determinada política comercial. Tal integração é conseguida através do estabelecimento de uma série de regras – atinentes, designadamente, à organização e às instalações do concessionário, aos métodos de venda, à publicidade e à assistência aos clientes – que permitirão que o concedente exerça um certo controlo sobre a actividade do concessionário. No fundo, será através dessas regras, fundadas no contrato de concessão – enquanto contrato-quadro que é – que se estabelecerão os laços de colaboração entre as partes e que se articulará a actividade de ambas no seio da cadeia de distribuição.

Ora, tendo presentes estas considerações, dúvidas não restam, face ao acervo factual provado, que o acordo do qual adveio para a autora a obrigação de fornecer à ré os produtos de iluminação por si fabricados e para esta a obrigação de os comprar, com um desconto pré-estabelecido, e de os revender, em Portugal, em seu nome, por conta própria, em regime de exclusividade e de acordo com as directivas gerais dadas por aquela, é juridicamente qualificável como contrato de distribuição na modalidade de concessão comercial (cf. factos provados sob os pontos 2. a 8.).

Trata-se, pois, de um contrato inominado que, apesar de não se encontrar tipificado na lei, se pode dizer “socialmente típico” face à sua implantação actual e à função económico-social que vem desempenhando em diversos países (tal como, de resto, sucede, no que ora releva, em Portugal e em Itália).

Com efeito, sendo a recorrente uma sociedade de direito português com sede em Matosinhos (Portugal) e sendo a recorrida uma sociedade de direito italiano com sede em Bentivoglio (Itália) e tendo o contrato firmado entre ambas sido executado e desenvolvido em Portugal, dúvidas não restam que a causa apresenta conexão com duas ordens jurídicas – a portuguesa e a italiana - e daí que a primeira questão a decidir, por ser prévia às demais, seja a de saber qual a lei aplicável à relação contratual em causa nos autos.

Trata-se, contudo, de questão substancialmente facilitada já que, como o faz notar o Tribunal da Relação, no Acórdão recorrido, não vindo questionada pelas partes a aplicabilidade ao caso da lei italiana - em conformidade com o que, a esse propósito, as mesmas expressamente convencionaram no contrato em apreciação – impõe-se que seja este o direito a considerar.

Apreciemos, então, se, à luz do ordenamento jurídico italiano, assiste à recorrente o direito à indemnização de clientela que insiste em reclamar e que viu ser-lhe, sucessivamente, negado, sem cuidar, porém, de analisar, nesta sede, a cláusula que, a esse propósito, se mostra inserta no contrato firmado entre as partes.

Na verdade, tendo tal cláusula (na qual se previa a exclusão da indemnização de clientela ou de qualquer compensação similar em caso de cessação do dito vínculo) sido declarada nula – sem que a recorrida (que seria quem teria interesse em dela se prevalecer) tenha posto em causa, nesse segmento, a decisão -, é de considerar que se trata de questão que se mostra definitivamente resolvida e cuja apreciação não cabe, por isso, aqui repristinar.

Analisemos, então, os critérios que hão-de presidir à interpretação da lei italiana.

Dispõe, neste particular, o artigo 23º, n.º 1, do Código Civil que: “A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas”. Trata-se, pois, como ensina Ferrer Correia (Lições de Direito Internacional Privado, vol. I, Coimbra, p. 434) de (…) imputar ao preceito estrangeiro o conteúdo e alcance que lhe forem atribuídos no âmbito do respectivo sistema legislativo (…).

Assim sendo, no cumprimento desta análise, importará fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado estrangeiro e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes, actuando sempre com prudência e sensatez, de modo a colmatar a menor familiarização com a lei estrangeira (vejam-se, neste sentido, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 26/02/2015, proc. n.º 693/10.0TVPRT.C1.S1, e de 06/11/2003, proc. 03B2835, disponíveis em www.dgsi.pt, bem como as “Lições de Direito Internacional Privado” de Baptista Machado, Coimbra, 3.ª edição, p. 244 e 245).

Acresce que, podendo as regras interpretativas variar de Estado para Estado no que concerne aos elementos ou objectivos da interpretação e podendo ser diferentes os princípios relativos à integração das lacunas da lei, o julgador deverá orientar-se mais pelas lições da jurisprudência e da doutrina do Estado estrangeiro do que pela simples análise dos textos