Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

2. A Ré Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., contestou, pugnando pela improcedência parcial da acção.

3. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente.

4. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

a) [Condena-se] a R. a pagar ao A. a quantia de € 176 579,54 (cento e setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos), a título de indemnização por perdas salariais, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente, desde ... .2.2012 até integral pagamento.

b) [Condena-se] a a R. apagar ao A. a quantia de € 2 977,64 (dois mil novecentos e setenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de indemnização por despesas, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente, desde ... .2.2012 até integral pagamento.

c) [Condena-se] a R. a pagar ao A. a quantia de € 800 000 (oitocentos mil euros), a título de indemnização por danos futuros, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente, desde ...2.2012 até integral pagamento.

d) [Condena-se] a R. a pagar ao A. a quantia de €100 000 (cem mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente, desde apresente data até integral pagamento.

e) [Condena-se] a R. a suportar os custos que o A. venha a ler com os medicamentos dos foros psiquiátrico e neurológico e acompanhamento neuropsicológico de que necessita, quantia essa acrescida de juros desde a citação.

f) [Absolve-se] a R. do mais peticionado.

5. Inconformados, Autor e Ré interpuseram recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação de … julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo Autor e parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré.

7. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam as juízas desta ...ª Secção do Tribunal de Relação de … em julgar:

a) a apelação interposta por AA improcedente;

b) a apelação interposta por "Lusitânia - Companha de Seguros, SA" parcialmente procedente e, em consequência:

1.º — revogar a al. c) do dispositivo da sentença recorrida, condenando-se a apelante "Lusitânia - Companha de Seguros, SA" a pagar ao apelado AA a quantia de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), a título de indemnização por dano biológico, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente, desde a decisão até integral pagamento;

2.º — confirmar, no mais, a decisão recorrida.

8. Inconformados, Autor e Ré interpuseram recurso de revista.

9. O Autor AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a apelação interposta pelo Recorrente e parcialmente procedente a apelação interposta pela Recorrida, revogando a alínea c) do dispositivo da Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância e, em consequência, determinando a condenação da ora Recorrida no pagamento da quantia de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) ao Recorrente, a título de indemnização por dano biológico, acrescida de juros à taxa legal em cada momento vigente, desde a decisão até integral pagamento.

2. Somente cumprindo evidenciar que, no presente caso, não existe dupla conforme entre o Acórdão Recorrido e a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância já que o Acórdão de que ora se recorre não confirmou na integra a decisão proferida por este último tribunal, tendo reduzido o montante indemnizatório arbitrado a título de dano futuro, tendo empregue fundamentação totalmente diferente da sufragada pelo Tribunal de Primeira Instância, considerando, designadamente, não haver lugar à atribuição de uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros, mas apenas tão-só pelo dano biológico e que no computo desta indemnização não deveria ser considerado o vencimento anual do lesado.

3. Nessa medida, o presente recurso deve ser admitido ao abrigo do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 671.º, n.ºs 1 e 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC, como recurso ordinário.

4. Caso assim não entenda – nomeadamente por se considerar que no presente caso há dupla conforme - sempre deverá o presente recurso ser admitido como revista excecional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, a) e b) do CPC, o que desde já se requer a título subsidiário para todos os efeitos legais.

5. Com efeito, e no que se refere ao requisito previsto na alínea a) do n.º 1 artigo 672.º do CPC (questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se suscitam quaisquer dúvidas de que a questão da classificação do dano biológico como dano patrimonial futuro se coloca com elevada frequência, originando decisões totalmente díspares e profundamente desajustas do contexto socioeconómico atual do país, resultantes da aplicação do critério da equidade.

6. Já quanto ao requisito da alínea b) do referido dispositivo legal (interesse de particular relevância social) também se deve dar por verificado no presente caso, uma vez que os temas em causa assumem contornos particularmente sensíveis e gravosos, considerando o exagerado número de sinistros em Portugal e as inerentes querelas e litígios judiciais despoletados.

DA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

7. O Recorrente apresentou, a 5 de março de 2020, o requerimento com a ref. CITIUS .... para retificação do Acórdão Recorrido, designadamente do disposto na alínea c) da decisão de que ora se recorre que fixou a indemnização sub judice em termos atualizados.

8. Na eventualidade de o douto Tribunal a quo indeferir a retificação requerida – o que não se concede e apenas por mera cautela no patrocínio – deve o Recorrente, em consonância com o preceituado no artigo 614.º, n.º 2 do CPC, referir que o Tribunal Recorrido não especificou a qual das decisões (a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo ou a Sentença dada pelo Tribunal de Primeira Instância) se deve reportar a contagem do tempo para efeitos de contabilização de juros de mora.

9. Considerando que a indemnização arbitrada pelo Tribunal de Tribunal de Primeira Instância não foi calculada em termos atualizados, é convicção do Recorrente que resulta implicitamente da decisão proferida pelo Tribunal a quo que a data de início da contagem dos juros é a data de notificação da Sentença de Primeira Instância.

10. Conforme vem sendo o Supremo Tribunal de Justiça, o disposto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 27 de junho implica que os juros se contabilizem desde a data da Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância – e não desde o respetivo trânsito em julgado.

11. Nessa medida, e uma vez a decisão proferida se pode prestar a interpretações ambíguas, caso o douto Tribunal a quo indefira o pedid de retificação supra exposto, deve o Venerando Tribunal ad quem proceder a tal retificação, no sentido de esclarecer que a contagem do tempo para efeitos de contabilização de juros de mora sobre o montante de indemnização arbitrado a título de dano biológico se inicia com a notificação da Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

DO MÉRITO DO RECURSO

A) DA ERRADA APRECIAÇÃO DA PROVA PELO VENERANDO TRIBUNAL A QUO: EM ESPECIAL OS ATESTADOS DE BAIXA MÉDICA EMITIDOS EM NOME DO RECORRENTE

12. Nos termos do disposto no artigo 364.º, n.º 2 do Código Civil, o documento escrito legalmente exigido para fazer prova da declaração apenas pode ser substituído por confissão expressa (judicial ou extrajudicial).

13. Nessa medida, os atestados de baixa médica e o parecer elaborado pelo Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente, que foram emitidos por uma entidade pública, deveriam ter sido relevados pelo douto Tribunal a quo como os elementos probatórios “base” para fazer prova dos factos supra referidos.

14. Com efeito, crê Recorrente que o Tribunal a quo não atentou corretamente a estes documentos, que demonstram que os períodos de incapacidade temporária para o trabalho se prolongaram até 25 de fevereiro de 2015, ou seja, por 1692 dias. (cfr. Documento n.º 56 da Petição Inicial, Documentos n.ºs 1 e 2 do Requerimento de 11.2.2014 e Documento n.º 37 do Requerimento apresentado a 16.2.2015) e, designadamente, no parecer elaborado pelo Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente quando o Recorrente ultrapassou o limite máximo de dias abrangidos pela baixa médica (1095 dias), que entendeu renovar seus atestados de incapacidade temporária para o trabalho (cfr. Documento n.º 57 do Requerimento de 11.2.2014).

15. Face ao exposto, incorreu, pois, o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar como provada a matéria constante dos Factos Provados n.ºs 48 e 49, pelo que se requer que seja a alterada a sua redação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 624.º, n.º 3 do CPC, passando a constar dos mesmos que:

— FACTO PROVADO N.º 48: “Em consequência das lesões sofridas o A. registou um período de 1692 dias de défice funcional temporário parcial;

— FACTO PROVADO N.º 48: “Em consequência das lesões sofridas o A. registou um período de 1712 dias de repercussão temporária na atividade profissional.

16. Nessa medida, deve a indemnização fixada a título de perdas salariais, ser calculada em função do período de 1712 dias em que o Recorrente se encontrou em casa, pelo que se requer que a indemnização em causa seja fixada no montante de € 327.728,60 (trezentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e oito euros e sessenta cêntimos).

B) DOS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECORRENTE

17. Em primeiro lugar, e contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação de …, a afetação da pessoa do ponto de vista funcional, na envolvência do que vem sendo apelidado de “dano biológico”, determina consequências negativas a nível da sua atividade geral, designadamente no desempenho da sua atividade profissional.

18. Conforme é entendimento do Venerando Tribunal ad quem a incapacidade permanente é suscetível de afetar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda ou diminuição da remuneração ou da implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho (cfr. Acórdãos proferidos a 06.03.2006 e 25.05.2006).

19. Por outro lado, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, o dano futuro representa uma das modalidades possíveis de dano biológico, restringindo-se a perda da capacidade de ganho em função da atividade profissional que, previsivelmente, o lesado poderia desenvolver e de que ficou privado em virtude da incapacidade de eu ficou portador, devendo, por isso, ser ressarcido autonomamente.

20. Em segundo lugar, a indemnização arbitrada a título de dano futuro deve ser fixada independentemente do grau de incapacidade de que o lesado tenha ficado portador, não devendo distinguir-se os casos em que o lesado ficou portador de lesões totalmente incapacitantes para o exercício da sua atividade profissional habitual ou que apenas impõem esforços acrescidos no seu desempenho.

21. Com efeito, a boa Jurisprudência ensina que ainda que a incapacidade profissional permanente não se traduza em perda salarial efetiva, o dano patrimonial futuro subsiste em razão da perda da sua potencialidade de atingir o máximo de produtividade possível no máximo da sua capacidade de trabalho, traduzido numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das atividades humanas em geral e maior penosidade das laborais.

22. Em terceiro lugar, crê o Recorrente que no computo da supra referida indemnização deve ser considerado o vencimento anual auferido pelo lesado à data do sinistro.

23. Neste sentido já se pronunciou este Venerando Tribunal, tendo inclusivamente decidido que, mesmo que o lesado não sofra uma real diminuição da capacidade de ganho porque não se encontrava empregado à data do acidente, a indemnização por danos futuros deve assentar no salário correspondente à sua categoria profissional e não no salário mínimo nacional (cfr. Acórdãos proferidos a 10.02.2003, 26.01.2012, 09.07.2015, 16.03.2017 e 25.05.2017).

24. Por último, o recurso à equidade para fixação da indemnização devida em virtude do dano futuro deve ser utilizado com o intuito de suprir possíveis insuficiências probatórias relativamente a um determinado dano inquestionavelmente sofrido pelo lesado, mas relativamente indeterminado quanto ao seu exato montante, representando, assim, uma função meramente complementar ou acessória na determinação do quantum indemnizatório.

25. Nessa medida, em consonância com o preceituado no disposto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil, tal dano deverá ser calculado, em primeira linha, em função da aplicação das fórmulas matemáticas sobejamente conhecidas.

26. Embora o recurso à equidade pressuponha um juízo de comparação com outros casos decididos, deve sempre ter base o caso concreto, por respeito ao princípio da igualdade (cfr. artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa).

27. Os casos citados pelo douto Tribunal a quo não são comparáveis com a situação do lesado ora Recorrente porquanto (i) a profissão que o Recorrente desempenhava à data do sinistro (empresário do ramo da construção civil – cfr Facto Provado n.º 53) era de caráter predominantemente técnico, exigindo especial preparação profissional para o seu exercício (ao invés do grosso das profissões dos lesados nessas situações - “trolha”, construtor civil, mecânico, pedreiro, barbeiro etc) e (ii) o Recorrente auferia em média mensalmente cerca de € 5.372,60 (cinco mil euros e trezentos e setenta e dois euros e sessenta cêntimos) “líquidos” (cfr. Facto Provado n.º 54), um valor bastante superior em comparação com a esmagadora maioria das decisões, nas quais os lesado auferiam, em média, remunerações anuais no valor de cerca de € 1.000,00 (mil euros).

28. Neste contexto, recorde-se que o Tribunal de Primeira Instância julgou provado que “45) O A. não voltou a trabalhar após o acidente; 46) Em consequência das lesões sofridas e sequelas de que é portador o A. apresenta um défice funcional fixável em 40 pontos; 51) As sequelas de que o A. ficou portador demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional habitual”.

29. Recorde-se, ainda, que resultaram provadas dos autos as diversas lesões sofridas, designadamente o traumatismo crânio-encefálico com concussão e coma, focos de contusão bilaterais, os traumatismos cervical, torácico e dos membros superior e inferior esquerdos e várias fraturas (cfr. Facto Provado n.º 15).

30. De igual modo, resultou, ainda, provado que tais lesões e traumatismos, em especial o traumatismo crânio-encefálico, deixaram, de forma permanente, no Recorrente, diversas sequelas como epilepsia pós-traumática, insónias, falta de equilíbrio, alterações de humor e da memória (disrupção emocional), dificuldades de concentração e organização mental e no discurso (cfr. Factos Provados n.ºs 31, 36, 52 e 60).

31. Conforme resultou do depoimento de ambos os Médicos-Peritos que realizaram as perícias constantes dos autos, tais sequelas causam no Recorrente dificuldade de analisar, planificar, e resolver problemas e dificultam a tomada de decisões e a execução das mesmas, o que compromete efetivamente o exercício da sua atividade profissional.

32. Face ao exposto, em consonância com o que supra se expôs, designadamente no capítulo A. supra, resulta que o Recorrente tem direito a receber uma indemnização de valor não inferior a € 1.031.539,20 (um milhão trinta e um mil quinhentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos).

C) DOS JUROS ARBITRADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO

33. Sem prejuízo do que infra se expôs em relação ao pedido de retificação do Acórdão Recorrido, crê o Recorrente que os juros de mora se devem contabilizar desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

34. A atualização da indemnização, nos termos propugnados pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º nº 4/2002, de 9 de maio de 2002, só é admissível caso contenha expressamente a discriminação do valor que está a ser atualizado, o momento a partir do qual tal atualização é feita e a indicação da(s) respetiva(s) taxa(s) atualizadora(s), referências essas que não constam do Acórdão Recorrido, pelo que não poderá deixar de se entender que a indemnização não foi atualizada.

35. Caso assim não se entenda, no que não se concede, os juros deverão ser contabilizados desde a data de prolação do Sentença de Primeira Instância, tal como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 20.11.2014.

36. Em face do exposto, deve a alínea c) do Acórdão Recorrido ser revogada, devendo, em consequência, ser substituída por outra que determine que o Recorrente tem direito a uma indemnização em virtude pelos danos patrimoniais futuros, e fixe o montante indemnizatório em valor não inferior a € 1.031.539,20 (um milhão trinta e um mil quinhentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos), ao qual acrescerão os juros que se vençam desde a data da citação até efetivo e integral pagamento e, subsidiariamente, os juros que se vençam desde a data da prolação da Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO,

A) Deverá ser revogada a decisão proferida e substituída por outra que proceda à alteração do Acórdão Recorrido quanto à matéria de facto nos termos pugnados pelo Recorrente nos pontos 12 a 16 das Conclusões das presentes Alegações de Revista;

B) Deverá o presente Recurso ser julgado integralmente procedente, devendo, em consequência, ser revogada a alínea c) do Acórdão Recorrido, e substituída por outra que que determine que o Recorrente tem direito a uma indemnização em virtude pelos danos patrimoniais futuros no montante não inferior a € 1.031.539,20 (um milhão trinta e um mil quinhentos e trinta e nove euros e vinte cêntimos), ao qual acrescerão os juros que se vençam desde a data da citação até efetivo e integral pagamento ou, subsidiariamente, os juros que se vençam desde a data da prolação da Sentença Recorrida.

Pois só assim se fará a acostumada Justiça!

10. A Ré Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

11. A Ré Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido a fls.... o qual, revogando parcialmente a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, revogou a alínea c. do dispositivo da sentença recorrida, condenando a apelante Lusitânia Companhia de Seguros S.A. a pagar ao apelado AA a quantia de €350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) (trezentos e cinquenta mil euros), a título de indemnização por dano biológico, acrescida de juros, à taxa legal em cada momento vigente desde a decisão até integral pagamento.

2. Quanto à ora Recorrente, quando a Veneranda Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pelo Tribunal de Primeira instância, a título de “dano patrimonial futuro”, de €800.000,00 (oitocentos mil euros) para €350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal, o recurso de revista admissível (art. 671.º, n.º 3, do CPC) - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no processo n.º 773/07.0TBALR.E1.S1, disponível in www.dgsi.pt

3. Ora, a Recorrente não se poderá (de todo) conformar com o critério seguido na fixação da referida indemnização, nem com o quantum indemnizatório a que chegou a Veneranda Relação, por considerar que o mesmo se mostra desfasado do que vem sido o entendimento da nossa doutrina e jurisprudência, sendo manifestamente excessivo face ao dano a ressarcir, criando mesmo uma situação de enriquecimento injustificado do lesado.

4. As questões que se submetem a douta sindicância deste Venerando Tribunal e que constitui o objecto do presente recurso de revista, contende com a categorização do dano e o respetivo quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal da Relação ao A/lesado (€350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros)), a título de dano biológico, na vertente autónoma incluindo os danos patrimoniais futuros, decorrente do défice funcional de integridade físico psíquica de que o mesmo ficou portador, em virtude das lesões e sequelas causadas no acidente de viação em apreço nos autos.

5. Não concorda a Recorrente com o enquadramento do dano biológico autónomo e na vertente patrimonial, porquanto se estamos perante uma lesão da integridade psicofísica da pessoa e sendo a saúde de um valor imaterial, a sua lesão, só poderá configurar um dano não patrimonial.

6. Inexiste um consenso sobre a categoria em que deve ser inserido e, consequentemente, ressarcido, o dano biológico.

7. Existem, três correntes essenciais no que tange categorização do dano biológico. Parte da jurisprudência configura o dano biológico como dano patrimonial, muitas vezes reconduzido ao dano patrimonial futuro; outra parte admite que pode ser indemnizado como dano patrimonial ou compensado como dano não patrimonial, segundo uma análise casuística; e uma terceira posição, o dano biológico é um dano base ou dano-evento que deve ser ressarcido autonomamente.

8. Ora, o dano biológico, é difícil de enquadrar na classificação dogmática de danos, mas, não obstante, é indemnizável em si, pela violação da integridade física e psíquica do ser humano que o sofre, ficando, a partir de então, limitado no seu todo, pelo que poderá assumir ou um cariz mais patrimonial [enquanto dano patrimonial futuro], quando limitar a capacidade de ganho, ou se configurar apenas na sua vertente não patrimonial por “somente” afectar a integridade do indivíduo.

9. Pelo que, considerando que nos presentes autos o défice funcional de que sofre o A. não se traduz, inequivocamente, em perda da sua capacidade de ganho, no entendimento da Recorrente o dano biológico deverá ser avaliada na sua vertente não patrimonial.

10. Avaliação essa a efectuar, necessariamente, em função da equidade nos termos referidos pelo artigo 496.º, n.ºs e 4 do Código Civil, mas tedo ainda em consideração, conforme a jurisprudência, os parâmetros previstos na sobredita Portaria n.º 377/2008, mais precisamente, respectivo Anexo IV.

11. Ora, no caso dos autos, o Recorrido passou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 40 pontos, decorrente de lesões compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual, sem que daí haja resultado, todavia, imediata e directamente, uma efectiva diminuição do nível de rendimentos profissionais auferidos na actividade laboral que habitualmente vinha exercendo.

12. Por não se repercutir directamente na esfera patrimonial do lesado mas antes na sua saúde o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é um dano não patrimonial que deve ser compensado, conforme dispõe o artº 496 do C.Civil, desde que tenha gravidade suficiente para merecer a tutela do direito.

13. A compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa com a sua actividade profissional, pelo que o ponto de partida para o cálculo da indemnização pelo Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica deve ser o mesmo para todos, em obediência ao princípio da igualdade.

14. O Tribunal da Relação depois de correr as várias orientações jurisprudenciais integrou o dano biológico como dano real ou dano evento e por isso deve ser autonomamente indemnizado. Concluindo afinal fixar uma indemnização a título de dano biológico incluindo os danos patrimoniais futuros, isto é, na vertente patrimonial por conta dos esforços acrescidos.

15. De facto, nos casos em que não há imediata perda de capacidade de ganho, não existe, qualquer razão para distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de referência comum sob pena de violação do princípio da igualdade, já que só se justificará atender aos rendimentos quando estes sofram uma diminuição efectiva por causa da incapacidade, por só aí é que o tratamento desigual dos lesados terá fundamento.

16. Desconhece-se in casu e nada se provou nesse sentido, que limitações/esforços suplementares concretos importam o acréscimo de esforço para o exercício da sua profissão, para serem valorados da forma como foram por parte do Tribunal.

17. O Acórdão que ora se recorre elenca diversas decisões jurisprudenciais que comparando com o caso dos presentes autos atribuiu indemnizações (bem) inferiores à arbitrada pela Veneranda Relação.

18. Ora, sem prejuízo do Acórdão recorrido aparentemente ter recorrido ao método comparativo com outras decisões semelhantes de tribunais superiores para a fixação do valor da indemnização a verdade é que atribuiu uma indemnização muito superior aos casos análogos e acima identificados.

19. Assim como nos casos de morte em que a reparação do dano morte é hoje inquestionável na jurisprudência, situando-se, em regra e com algumas, raras, oscilações, entre os € 50.000,00 e € 80.000,00, consoante a idade da vítima

20. O princípio da indemnização do Dano Biológico, está para um lesado que ficou com sequelas, valoráveis de acordo com a Tabela de Incapacidades em Direito Civil, como a indemnização do Direito à Vida está para uma vítima mortal.

21. A Vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada vítima, como a idade, a saúde, a vontade de viver, a situação familiar, a realização profissional, etc.

22. Tendo em vista a necessidade de uniformização de critérios, que é uma decorrência do princípio da igualdade, não pode deixar de ter-se como referência o que vem sendo decidido pelos tribunais em casos comparáveis.

23. Razão pela qual, o Supremo Tribunal de Justiça vem atribuindo indemnizações pela perda do direito à vida que, na maioria dos casos, são coincidentes.

24. Pelo que, urge obter-se, igualmente uma justiça não apenas com base na equidade, mas também com base na igualdade no que diz respeito às indemnizações fixadas aos lesados de acidentes de viação em consequência dos quais tenham ficado portadores de sequelas, mas que tais sequelas não têm nem no presente, nem no futuro qualquer impacto patrimonial.

25. De facto, o valor indemnizatório encontrado pela Veneranda Relação não foi, no entendimento da Recorrente, justo e equitativo, devendo o mesmo ser alvo de correção, com base na equidade.

26. Assim, a indemnização arbitrada a título dano biológico, é manifestamente excessiva, associado a uma IPG de 40 pontos, sem perda aquisitiva.

27. Devem os Tribunais tomar em atenção outras decisões proferidas em casos que ofereçam pontos de contacto com os casos decidendos, de forma a promover, dentro dos limites da justiça distributiva e do imperativo da equidade, a segurança jurídica decorrente da aproximação das decisões proferidas na jurisprudência.

28. De facto, é entendimento da Recorrente que o valor arbitrado não se harmoniza com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, são seguidos em situações análogas ou equiparáveis.

29. Acórdão do S.T.J. de 26/1/2012 (relator João Bernardo - Revista n.º 220/2001.L1.S1 – 2ª Secção) para uma incapacidade de 40%, sinistrado com 28 anos, rendimento de €6.181,70 ao ano, indemnização de €80.000,00; Acórdão do S.T.J. de 6/7/2017 (relatora Fernanda Isabel Pereira - Revista n.º 344/12.9TBBAO.P1.S1 – 7ª Secção) para uma incapacidade de 87%, sinistrado com 44 anos, indemnização de €150.000,00. Acó