Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou contra BB, SA uma acção na qual pediu a sua condenação no pagamento de € 25.000 “a título de indemnização pelos danos morais sofridos pela reedição e compilação não autorizadas” de obras suas, de € 66.231,36 como “remuneração pela venda dos fonogramas reeditados”, acrescida de € 20.813,67 de juros vencidos à taxa de 7%, e de juros vincendos, à taxa de 4%, correspondentes a edições feitas pela ré.

Para o efeito, e em síntese, alegou que a ré adquiriu em 1983 o património musical de A… T… & Cª Lda., que incluía fitas magnetofónicas originais de quatro fonogramas do autor, editados por esta sociedade; mas que, na altura, “estavam já findos os direitos que para o editor advinham” de dois contratos celebrados entre o autor e A… T… & Cª Lda., e que incluíam os direitos de edição correspondente; que a ré editou diversas “obras/fonogramas do A.” em diversas datas e formatos diferentes dos acordados (CD), por vezes em compilações, sem ter previamente informado o autor, sem a sua autorização, sem lhe ter pago qualquer verba pela venda respectiva – devida apesar da ilicitude das reedições e das comercializações –, e causando-lhe ainda danos não patrimoniais.

A ré contestou, por excepção, invocando a prescrição dos créditos alegados pelo autor (quer como indemnização, quer como pagamento de royalties, quer a título de juros, nos dois últimos casos relativamente aos anos anteriores a 1999) e a existência de caso julgado anterior relativamente a questões suscitadas nesta acção, e por impugnação. Alegou ainda abuso de direito, porque a inacção do autor (excepto quanto à compilação “Canções com História”), desde 1991, criou na ré a expectativa de que nunca contra ela invocaria os direitos que agora quer fazer valer.

Houve réplica, na qual, por entre o mais, o autor esclareceu o âmbito do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, excluindo os que já foram apreciados em anterior acção, sem todavia reduzir o montante indemnizatório pretendido.

No despacho saneador foram julgados prescritos os juros “referentes ao tempo decorrido até 13 de Julho de 1998” e, tendo em conta a redução referida, afastou-se a alegação de caso julgado.

Por despacho de fls. 197 foi indeferida a ampliação do pedido, requerida a fls. 181, consistente na condenação da ré “a abster-se de reeditar, no futuro, qualquer obra do A., em todo e qualquer formato, incluindo compilações e colectâneas”.

Pela sentença de fls. 511, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar ao autor as quantias de € 42.504,00, com juros de mora contados desde 2 de Outubro de 2003 até integral pagamento e de € 25.000, com juros de mora vincendos, desde a sentença até ao pagamento.

Em síntese, a sentença afastou a excepção de prescrição porque “o autor expressamente afirma na réplica que se fundamentou exclusivamente no pedido de indemnização por responsabilidade civil contratual”, sendo que o prazo aplicável “é o prazo ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil”.

Quanto ao mais, a sentença considerou terem sido celebrados dois contratos mistos, de prestação de serviços e de fixação fonográfica, que, na segunda vertente, continuam a produzir efeitos: “o período de vigência dos contratos já se esgotou, no entanto, tendo em conta o resultado produzido pelo Autor e corporizado nos quatro fonogramas (…) indicados, existem, ainda, direitos e obrigações que emergem dos contratos celebrados”; quanto à “edição de obras originais”, que a utilização de “um suporte material que não existia à data da celebração” dos contratos, o CD, não constitui violação dos mesmos; que as reedições dos fonogramas “estavam condicionadas, de acordo com o texto” dos contratos, “a audição do Autor”, o que significa que o autor tinha o “direito de consentimento ou de autorização, ou, no mínimo, um direito de veto, de oposição”; quanto à “edição de obra compósita”, não podiam ter sido editadas sem autorização; assim, e em ambos os casos, a ré “infringiu os termos dos contratos”, tornando-se responsável pelos danos sofridos pelo autor.

Assim, fixou o montante da remuneração devida pela venda dos fonogramas reeditados (€ 39.504,00) e das compilações (€ 3.000,00 e € 1.500,00) com base nos factos provados e recorrendo à equidade; e atribuiu o montante pedido a título de indemnização por danos não patrimoniais (€ 25.000,00). Fixou, ainda, juros de mora.

Esta sentença foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 641.

2. A ré recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso foi admitido como revista, com efeito meramente devolutivo.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

“1ª- Usando da faculdade conferida pelo art. 145° do CDADC, o Recorrido transferiu para a editora A… T… & Companhia, Lda., através dos 1º e 2º contratos de fixação fonográfica juntos a fls. 26 e 27-28 dos autos (fundamentação de facto pontos 3., 4. e 5. cláusulas I, II, V, VI e ponto 6., cláusula IV, respectivamente), o direito de exploração de edição e reedição dos fonogramas intitulados «Pró que der e vier», «Um beco sem saída», «Madrugada de Trapeiros» e «Histórias de Viageiros», tendo sido posteriormente transferidos para a Recorrente os direitos e obrigações emergentes dos contratos, incluindo as fitas magnetofónicas originais desses fonogramas.

2ª -A editora pagou ao artista, nos termos contratados, as quantias de 70.000$00 e 100.00$00 não tendo ficado estabelecida, em nenhum dos contratos, qualquer outra remuneração pela edição ou reedição das obras fixadas, quer como intérprete quer a título de direitos de autor.

3ª - Contratualmente, o direito de reedição dos títulos em causa, apenas estava limitado pelo direito do artista «...de ser ouvido quanto à selecção dos títulos para essas reedições.»

4ª - Só o direito do artista de ser ouvido quanto à selecção dos títulos para reedição das obras originais (objecto do contrato) pode fundamentar o pedido de condenação formulado pelo Recorrido, atenta a delimitação do âmbito da acção pelo A. – à responsabilidade contratual.

5ª- A R. ora Recorrente reeditou em CD os quatro fonogramas mencionados, com a sonoridade e o alinhamento original (edição de obra original).

6ª - Para além destes, a R. ora recorrente editou em 1994 uma compilação com uma selecção de 18 temas do artista, intitulada «O melhor dos melhores» e, em 1995, uma selecção de temas de vários autores, incluindo dois temas do artista, também intitulado «O melhor dos melhores» (obras compósitas).

7ª - A edição de obras compósitas não estava prevista nos contratos, pelo que estas edições – «O melhor dos melhores» de 1994 e «O melhor dos melhores» de 1995 – foram realizadas à margem deles.

8ª - Nos termos do disposto no art. 2°, nº 2, do CDADC, as reedições são edições sucessivas da mesma obra. O próprio tribunal de 1ª instância reconheceu que são «...duas situações distintas a considerar: a edição de obras originais e a edição de obra compósita», em sintonia com a própria posição do A. ora Recorrido, segundo a qual cada uma das obras originais é «um todo, que constitui uma unidade temática.»

9ª.- A edição de obras compósitas só poderia ter sido apreciada em sede de responsabilidade civil extra-contratual, que não é objecto da presente acção.

10ª- Estas edições, das obras compósitas, não podem, pois, constituir fundamento para as decisões proferidas e a proferir nestes autos.

11ª- A interpretação e integração efectuadas pelas instâncias da cláusula que estabelece o dever de audição do A. ora Recorrente é desnecessária, abusiva em relação a ela e desconforme ao espírito e economia do contrato, conduzindo, na prática, a que o Artista detivesse o poder de inviabilizar a utilização das fitas magnetofónicas propriedade da editora e o poder de estabelecer novas condições remuneratórias, não previstas ou admitidas nos contratos.

12ª- A cláusula em questão é clara e completa na sua literalidade.

13ª- Se efectivamente a vontade das partes fosse no sentido de impor o consentimento ou autorização do artista para a reedição das obras, a expressão dessa vontade constaria dos contratos celebrados.

14ª- A remuneração pela fixação dos fonogramas, é a única prevista nos contratos, tendo os direitos concedidos pelo artista à editora tido contrapartida que foi pontualmente cumprida. A própria decisão recorrida reconhece que «… nos contratos não se tenha sido (foi) acordada qualquer remuneração pela reedição dos fonogramas ...».

15ª- Os royalties só são devidos se e na medida e percentagem contratada, circunstância que não colide com o disposto nos arts. 9°, 67°, 91°, n.l e 144°, n.2 do CDADC, principalmente no caso dos autos, em que estamos no âmbito da responsabilidade contratual.

16°- O CD é, «... apenas de um suporte material que nenhuma influência tem sobre a obra artística em si mesma considerada.», razão pela qual a respectiva edição está compreendida no âmbito do contrato.

17°- Pretender o contrário, reconduziria a questão para a responsabilidade extra-contratual.

18° - Da falta de respeito do dever de audição não se podem retirar prejuízos estimados por referência a vendas de obras;

19° - e muito menos com referência às vendas de obras novas, distribuídas por uma editora com meios de divulgação e de penetração no mercado discográfico incomparavelmente mais poderosos do que os da a R. ora Recorrente, quando, ainda por cima, estavam disponíveis os elementos relativos às vendas efectivas desta.

20º- No caso sub judice, considerando a economia do contrato, da falta de audição prévia não resultaram danos patrimoniais.

21º- O Tribunal recorrido confirmou o cálculo do putativo direito a remuneração do A. Recorrido, enquanto artista e produtor, por edição de fonograma, com base em 12% de royalty, sem que alguma vez tenha sido alegado, quesitado, ou considerado provado que o Recorrido foi o produtor das obras em questão.

22º - Também por esta razão - o Recorrido não poderia ter direito a um royalty de 12%, por não ter sido produtor nas obras em causa -, as decisões das instâncias carecem de fundamentação.

23°- A decisão na parte respeitante à fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, não está sustentada factualmente, tendo sido desvalorizados critérios objectivos impostos pelo disposto no nº 3, do art. 496° do C. Civil v.g. a eventual extensão da lesão do direito do Recorrido, a situação económica deste e do agente.

24º - A indemnização a atribuir, por danos não patrimoniais, destina-se a reparar, de forma simbólica, ainda que não miserabilista, prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária.

25º - O montante fixado peca por exagerado.

26º - A indignação, revolta e perturbação do A./Recorrido indemnizáveis nestes autos são apenas aquelas que resultam da falta da sua audição antes da reedição dos quatro fonogramas originais, tendo em conta os critérios legais, o que não aconteceu.

27° - Também aqui, a tutela efectiva do alegado direito do Recorrente a uma indemnização por danos não patrimoniais, no que concerne às obras compósitas, apenas poderia ser suscitada no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual.

Termos em que, com o douto e imprescindível suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido e a sentença de Ia instância, julgando-se improcedente a acção, com legal determinação legal de custas, como é de JUSTIÇA.”

O autor contra-alegou, concluindo desta forma:

“I.	Nenhum dos fundamentos apresentados pela recorrente para pôr em causa o acórdão sob recurso merece provimento, pelo que deverá este ser mantido na íntegra.

II.	Nos termos dos contratos a que se alude nos factos provados 3. e 6., o recorrido tinha o "direito de ser ouvido" no que respeita às reedições das suas obras, o que não aconteceu, o que consubstancia uma violação contratual.

III.	O recorrido não foi ouvido, nem autorizou tais reedições.

IV.	Mas a reedição das obras identificadas no facto provado 10. não se bastava com o direito de audição do recorrido, pois estando-se perante edições feitas num formato não previsto nos contratos (em CD e em compilações), a edição teria que ser obrigatoriamente precedida do consentimento do recorrido, que não existiu.

V.	Nos termos do artigo 88° do CDADC, ex vi artigo 147°, "O contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato." (sublinhado nosso).

VI.	O pagamento da remuneração devida pelas reedições e pelas edições em compilações deve ser reclamada em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez que os direitos da recorrente sobre os master’s decorre dos 2 contratos celebrados entre o recorrido e a "A... T... & Companhia, Lda." bem como do contrato celebrado entre esta e a recorrente.

VII.	As edições e reedições foram feitas pela recorrente em violação dos contratos e da lei, gerando responsabilidade civil contratual e a correspondente obrigação de indemnizar.

VIII. Quanto à indemnização por danos patrimoniais, esta inclui a remuneração devida ao recorrido pela reedição da sua obra em formato CD e em compilações.

IX.	Estas remunerações não estavam fixadas nos contratos, uma vez que tais utilizações não estavam previstas, mas sendo o direito à retribuição um dos princípios básicos do sistema de protecção dos direitos de autor, bem andou o tribunal a quo ao fixá-la em termos equitativos.

X.	No que respeita à concreta fixação dessa remuneração, nenhuma razão existe para pôr em causa os critérios que estiveram na base dessa fixação, devidamente fundamentados e apoiados nos factos.

XI.	No que respeita ainda aos danos patrimoniais, decorre dos contratos celebrados entre o recorrido e a "A… T… & Companhia, Lda.” que a remuneração daquele incluía o trabalho de produção – factos provados 3 e 6 (cláusulas III de ambos os contratos), pelo que os royalties ora fixados devem igualmente incluir esse aspecto do trabalho do recorrido.

XII.	No entanto e sem conceder, sempre se dirá que não resulta dos factos provados, da sentença da 1ª instância ou do acórdão sob recurso que a remuneração atribuída ao recorrido a título de danos patrimoniais incluía qualquer royalty de produtor.

XIII.	Por fim, no que respeita aos danos morais, os mesmos são suficientemente sérios e graves para merecer a tutela do direito, sendo o quantum apurado justo e equilibrado, tendo em conta os factos provados, nomeadamente os factos provados 24., 25., 26. e 27.

XIV.	Saliente-se que não estão apenas em causa os danos decorrentes da edição não autorizada dos CD's (que só por si demonstram um desrespeito pelo músico e pelos seus inalienáveis direitos de autor) mas também os decorrentes da forma como essas edições foram feitas, nomeadamente as edições de alguns temas do recorrido em compilações, em conjunto com temas de outros músicos, que destruíram a unidade temática para a qual os mesmos foram concebidos e gravados, em termos que prejudica a sua apreensão e compreensão por parte do público e consequentemente a imagem que este tem do recorrido e da sua obra.

Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se, na íntegra, o acórdão recorrido, assim se fazendo

JUSTIÇA!”

3. Vêm definitivamente provados os seguintes factos:

1. O Autor AA é um autor, compositor e intérprete musical de sucesso e prestígio, sendo apontado como uma das referências de certa música popular portuguesa (alínea A) dos Factos Assentes).

2. A Ré "BB, S.A." é uma empresa discográfica que se dedica, entre outras coisas, à edição e comercialização de fonogramas musicais (alínea B) dos Factos Assentes).

3. No início da sua carreira musical, em 01/10/1974, o Autor, na qualidade de artista, celebrou com a editora discográfica "A… T… & Companhia, Lda.", na qualidade de editor, o acordo constante do instrumento de fls. 26 denominado "contrato de artista", cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:

"ficou estabelecido o seguinte contrato:

I

Conforme contrato em separado o EDITOR adquiriu ao ARTISTA os direitos para a edição de um LP, neste momento já gravado.

II

No entanto, por questões de actualização, o material adquirido será em parte substituído da seguinte forma:

O ARTISTA compromete-se a gravar para o EDITOR os três títulos seguintes: O PATRÃO E VÓS; EXPLORADOS E OPRIMIDOS; MARCELINO; estes três títulos serão gravados e substituirão três outros títulos do material adquirido e referido em I, podendo eventualmente os títulos substituídos ser editados, somente após o lançamento do LP previsto no capítulo V. Pela gravação destes novos títulos, o EDITOR nada pagará ao ARTISTA, sendo de conta do primeiro, é claro, as despesas de produção.

III

O ARTISTA compromete-se a colaborar com o Departamento de Produção durante os meses de Outubro de 1974 (inclusive) até Março de 1975 (inclusive), nas seguintes condições:

a) Vencimento mensal de 8.000$00 (...).

b) Trabalho de estúdio (assistência a gravações, misturas, montagens, etc.) sem remuneração.

c) Trabalho de arranjos musicais, orientação artística, etc., sem remuneração.

d) Trabalho como instrumentista, em todos os discos em que colabore pago pelas tabelas em vigor para músicos portugueses.

IV

No fim do período deste contrato EDITOR e ARTISTA estudarão a revisão do mesmo, no sentido da sua continuação, caso haja interesse mútuo em mantê-lo em vigor por novo período a combinar.

V

Dentro do âmbito deste contrato cabe o compromisso do ARTISTA perante o EDITOR em gravar um disco LP, data a combinar, mas que não deverá ultrapassar o mês de Julho de 1975. Por todo o trabalho neste disco, excepto o trabalho com instrumentista, o ARTISTA receberá a quantia de 70.000S00 (...) que o EDITOR lhe entregará no momento em que a gravação for considerada terminada.

VI

Em relação às suas gravações em discos LP e aos seus eventuais desdobramentos em disco Single e EP, o EDITOR concede ao ARTISTA o direito de ser ouvido no que respeita à selecção dos títulos para essas reedições" (alíneas C) a E) dos Factos Assentes).

4. No âmbito de vigência do acordo constante do instrumento de fls. 26, a "A… T… & Companhia, Lda." editou o fonograma LP do Autor intitulado "Pró que der e vier" (alínea F) dos Factos Assentes).

5. Este LP integrava temas compostos (letra e música) e interpretados pelo Autor, e cuja gravação ocorreu em data anterior à celebração do acordo constante do instrumento de fls. 26 (alínea G) dos Factos Assentes).

6. Em 01/04/1975, o Autor, na qualidade de artista, e a "A… T… & Companhia, Lda.", na qualidade de editor, subscreveram o acordo constante do instrumento de fls. 27-28, cujo teor aqui se tem pior integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:

"ficou estabelecido o seguinte contrato:

I

1.° - Conforme condições definidas em contrato anterior o ARTISTA comprometeu-se a gravar, até fins de Julho de 1975 um disco LP. A remuneração por este trabalho, já fixada, é independente do presente contrato.

2.° - O "ARTISTA" que se declara livre de qualquer compromisso com outra editora, concede aos "EDITORES" por todo o tempo de duração deste contrato, a exclusividade das suas gravações fonográficas, realizadas em grupo ou individualmente, tanto em Portugal como para o estrangeiro, e por quaisquer processos actuais e futuros.

Enquanto vigorar o presente contrato "O ARTISTA" não gravará quer sob o nome, quer sob pseudónimo, que anonimamente, em grupo ou individualmente, para nenhuma firma, ou entidade, quaisquer que sejam os processos por ele empregados. Fica-lhe porém, reservado o direito de gravar livremente para fins cinematográficos, de radiodifusão ou televisão, com a expressa reserva de que tais gravações não podem ser produzidas fitas, discos, ou quaisquer outros processos de reprodução sonora que se destina a ser distribuídos ou vendidos ao público.

3.° - O "ARTISTA" compromete-se a gravar as composições seleccionadas nas datas e locais por ele designados, tendo em atenção, é claro, os contratos e compromissos de trabalho regular do "ARTISTA".

4.° - O "ARTISTA" obriga-se a fazer quantos ensaios, provas e repetições forem julgadas necessárias pelos "EDITORES" ou seu representante para conseguir uma execução julgada conveniente, e obter uma matrix que os "EDITORES" considerem utilizável.

5. ° - Aos "EDITORES" cabe decidir a perfeição técnica das gravações resultados técnicos obtidos, do acoplamento dos números e da sua publicação.

II

Pelo presente contrato, que vigorará de 1 de Abril de 1975 a 31 de Março de 1976, o "ARTISTA" compromete-se a realizar os seguintes trabalhos para a Editora A… T… & Companhia LDª:

a) todos os arranjos de um LP (a gravar por Adriano Correia de Oliveira), cujo pagamento se inclui na importância global do presente contrato, a definir adiante.

b) gravação pelo "ARTISTA" de um disco LP, até 31 de Março de 1976.

III

Pelo trabalho dos arranjos definidos na alínea a) do título II e pela gravação do LP definido na alínea b) do título II, a Editora A… T… pagará a AA a importância total de 100.000$00 (...), a qual poderá ser desdobrada em mensalidades de 8.000$00 (...) a partir do mês de Abril de 1975 (inclusive) até se atingir a verba total de cem contos.

a) A importância acima definida (...) representa, portanto, o pagamento das seguintes tarefas concretas:

1- Arranjos, direcção musical e misturas do LP de Adriano Correia de Oliveira;

2-Arranjos, voz-solo (interpretação), voz-coros (acompanhamento), acompanhamento instrumental, direcção musical e misturas do LP a gravar por AA e previsto na alínea b) do título II deste contrato.

b) Todos os outros trabalhos realizados para a Editora serão pagos a AA pelas tabelas em vigor no sindicato dos Músicos Portugueses.

IV

Dentro do âmbito deste contrato, o "ARTISTA" concede à "EDITORA" todo o exclusivo para Portugal e estrangeiro, das suas gravações fonográficas. Assim, pertencerá à "EDITORA " o direito de editar as obras do "ARTISTA" em discos LP, EP ou Single, bem como em "cartridge" ou "cassete", quando o entender, respeitando, no entanto as seguintes condições:

a) A "EDITORA" concede ao "ARTISTA" o direito de ser ouvido quanto à selecção dos títulos para essas reedições.

b) A "EDITORA" compromete-se a realizar prioritariamente a edição em disco LP" (alíneas H) a L) dos Factos Assentes).

7. No âmbito de vigência do acordo constante do instrumento de fls. 27-28 a "A… T… & Companhia, Lda." editou o fonograma LP do Autor intitulado "Um beco sem saída" que integrava temas compostos (letra e música) e interpretados pelo Autor (alínea M) dos Factos Assentes).

8. Posteriormente, o Autor gravou para a "A... T... & Companhia, Lda." temas que vieram integrar mais dois fonogramas LP, intitulados "Madrugada dos trapeiros" e "Histórias de viageiros", editadas por esta em 1977 e 1979, respectivamente (alínea N) dos Factos Assentes).

9. Em 1983, a Ré "BB, S.A." adquiriu todo o património da "A… T… & Companhia, Lda.", incluindo os master's (fitas magnetofónicas originais) dos quatro fonogramas do Autor (alínea S) dos Factos Assentes).

10. E editou as seguintes obras/fonogramas do Autor, nas seguintes datas e formatos:

a) 1991, "Histórias de viageiros", em CD e cassete;

b) 1994, "O melhor dos melhores" (compilação com uma selecção de 18 temas do Autor), em CD e cassete;

c) 1995, "O melhor dos melhores" (compilação com uma selecção de temas de vários autores, incluindo dois temas do Autor), em CD;

d) 1999, "Pró que der e vier", em CD e cassete;

e) 1999, "Um beco sem saída", em CD e cassete;

f) 1999, "Madrugada dos trapeiros", em CD e cassete; e,

g) 1999, "Histórias de víageiros", em CD e cassete (alínea T) dos Factos Assentes).

11. As obras/fonogramas identificados na alínea T) dos Factos Assentes, foram editados pela Ré, sem que esta tenha previamente informado o Autor da sua intenção de as editar, nas datas e formatos indicados (alínea U) dos Factos Assentes).

12.	E, sem que o Autor tenha dado autorização prévia à Ré para esta proceder à respectiva edição (alínea V) dos Factos Assentes).

13.	Relativamente às edições das obras/fonogramas referidos na alínea T) dos Factos Assentes, o Autor ignora qual o número de fonogramas efectivamente vendidos pela Ré (alínea W) dos Factos Assentes).

14.	A Ré não pagou ao Autor, como artista intérprete, qualquer verba pela venda dos fonogramas referidos na alínea T) dos Factos Assentes, nem pela venda das compilações que contém temas do Autor (alínea X) dos Factos Assentes).

15.	Relativamente aos fonogramas intitulados "Pró que der e vier" e "Um beco sem saída" são obras demasiado datadas, ou seja, intrinsecamente ligadas à época em que foram gravadas, pelo que tendo em conta o tempo entretanto decorrido e a evolução verificada na carreira artística e musical do Autor, a sua reedição não faz sentido (alínea Y) dos Factos Assentes).

16.	Relativamente à compilação de temas seus intitulada "O melhor dos melhores" editada pela Ré em 1994, e à compilação intitulada "O melhor dos melhores" editada em 1995, a Ré não ouviu previamente o Autor quanto à oportunidade de tais reedições e não consultou o Autor quanto à selecção dos temas a editar em conjunto com outros (alínea Z) dos Factos Assentes).

17.	O Autor como compositor (letra e música) é remunerado pela Ré através da "Sociedade Portuguesa de Autores" (alínea AA) dos Factos Assentes).

18.	É prática comum no meio musical, pagarem-se royalties, que mais não são do que a percentagem sobre a venda dos discos e que são feitas aos artistas intérpretes, bem como aos produtores (alínea BB) dos Factos Assentes).

19.	A Ré, que adquiriu todo o património musical da "A... T... & Companhia, Lda.", reeditou as obras de temas originais do Autor "Pró que der e vier", "Um beco sem saída", "Madrugada dos trapeiros" e "Histórias de viageiros", nas datas indicadas na alínea T) dos Factos Assentes (alínea CC) dos Factos Assentes).

20.	O Autor nunca concedeu autorização para reedição destas obras em formato CD (alínea DD) dos Factos Assentes).

21.	A Ré não pediu ao Autor autorização para reeditar estas obras (alínea EE) dos Factos Assentes).

22.	A Ré não pagou ao Autor, na qualidade de artista intérprete, qualquer contrapartida económica pela reedição dos seus fonogramas (alínea FF) dos Factos Assentes).

23.	Relativamente às compilações editadas pela Ré, quer as compilações exclusivamente de temas do Autor, quer as compilações em que alguns temas do Autor foram editados conjuntamente com temas de outros artistas, a Ré também não solicitou autorização prévia do Autor (alínea GG) dos Factos Assentes).

24.	O Autor sentiu-se indignado, revoltado e perturbado com a reedição não autorizada dos dois fonogramas ditos na alínea Y) dos Factos Assentes, por entender que a Ré, ao proceder às referidas reedições, desrespeitou o seu trabalho, demonstrando um total desconhecimento do seu conteúdo e significado histórico, e desrespeitou-o a si enquanto pessoa, artista e autor (resposta ao quesito 1.°).

25.	A edição de uma compilação de temas do Autor com temas dos seus quatro primeiros fonogramas e a inclusão de temas seus em compilações que integram temas de diversos artistas destroem a unidade temática que caracteriza os trabalhos do Autor, uma vez que tais temas são apresentados fora do todo que constitui o fonograma para o qual foram originalmente concebidos e gravados (resposta ao quesito 2.°).

26.	A edição avulsa destes temas, fora do contexto que lhes conferia harmonia e sentido, prejudica a sua compreensão por parte do público e, consequentemente, afecta a imagem que o público tem do Autor e da sua obra (resposta ao quesito 3.°).

27.	O que causou um grande desagrado ao Autor (resposta ao quesito 4.°).-

28.	A Ré vendeu, pelo menos, 10.000 exemplares de cada uma dos seguintes fonogramas do Autor: em 1991 "Histórias de Viageiros"; em 1999 "Pró que der e vier"; em 1999 "Um Beco sem Saída"; em 1999 "Madrugada dos Trapeiros"; e, em 1999 "Histórias de Viageiros" (resposta ao quesito 5.°).

29.	Em regra, para um autor com o estatuto semelhante ao do Autor; o cálculo do direito a remuneração, por edição de fonograma faz-se atendendo aos seguintes valores: 12% de "royalty" enquanto artista e produtor; € 8,23 preço à saída do armazém; e, número de exemplares vendidos (resposta ao quesito 6.°).

30.	A Ré fez as seguintes edições de obras do Autor: em 1991 "Histórias de Viageiros"; em 1994 "O Melhor dos melhores" (compilação com uma selecção de temas do Autor); em 1995 "O Melhor dos melhores" (compilação com uma selecção de temas de vários autores, incluindo dois temas do Autor); em 1999 "Pró que der e vier"; em 1999 "Um Beco sem Saída"; em 1999 "Madrugada dos Trapeiros"; e, em 1999 "Histórias de Viageiros" (respost