Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA, Lda., intentou, em 6 de Novembro de 2012, a presente acção declarativa, na forma de processo comum, contra BB, CC e mulher DD, EE e mulher FF, formulando os seguintes pedidos:

a) Ser declarada a nulidade, por simulação, do contrato-promessa celebrado entre os réus, datado de 30-04-2004, relativo ao prédio urbano destinado a habitação que aí identificou, sito em …, concelho de Albufeira e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 02…6;

b) Ser decretado o cancelamento das inscrições efectuadas ou que, no futuro, o venham a ser, a favor do réu BB;

c) Ser o réu BB condenado a pagar-lhe uma indemnização, no valor de € 4.926,15, a título de danos patrimoniais em consequência dos prejuízos causados no referido imóvel, com excepção dos identificados no artigo 91.º da petição inicial;

d) Ser o réu BB condenado a pagar-lhe uma indemnização a título de danos patrimoniais a liquidar em execução de sentença, correspondente ao montante necessário para ressarcimento do prejuízo decorrente da reparação do tecto da sala de estar a que se refere o artigo 91.º da petição inicial;

e) Ser o réu BB condenado a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, sobre as importâncias referidas nas alíneas c) e d), a partir da citação e até efectivo e integral pagamento.

Para alicerçar as suas pretensões, alegou, em suma, ter corrido termos contra os 3.ºs réus, EE e mulher FF, uma acção executiva intentada por GG, no âmbito da qual foi penhorado o direito daqueles sobre o prédio urbano descrito sob o n.º 02…6 na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, sito em Vale da …, lote A15, …, freguesia e concelho de Albufeira, tendo, na sequência de negociações encetadas com a aí exequente, acordado que, em pagamento da quantia exequenda, transmitiriam para a aqui autora AA, Lda., a propriedade do referido prédio, livre de ónus ou encargos, o que veio a concretizar-se por escritura pública celebrada em 24-07-2007, na qual os 3ºs réus outorgaram também como procuradores dos 2.ºs réus, CC e mulher DD, desistindo, em contrapartida, a exequente da execução.

A partir dessa data a autora ficou investida na posse do referido prédio, com a entrega das chaves, e passou a praticar, ininterruptamente, tal como os antepossuidores o vinham fazendo há mais de vinte anos, todos os actos inerentes à posse, tendo registado a transmissão a seu favor no dia 27-07-2007.

Mais alegou ter vindo a apurar que alguns dias antes da celebração da aludida escritura o 1.º réu, BB, intentara uma acção, registada em 06-07-2007, com vista à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, alegadamente celebrado em 30-04-2004, na qual foi declarado transferido para o aí autor, BB, o direito de propriedade sobre o imóvel, sendo, porém, tal contrato-promessa nulo por simulação, já que os réus se conluiaram com o intuito de prejudicar a autora.

Para fundamentar os restantes pedidos, alegou, em suma, que, em 12-07-2012, o 1.º réu ocupou o imóvel em causa, substituiu a respectiva fechadura e iniciou aí obras, causando estragos no mesmo, estando, portanto, obrigado a ressarcir a autora desses danos em montante equivalente ao da sua reparação.

Apenas o 1.º réu, BB, apresentou contestação, na qual se defendeu por excepção e por impugnação, invocando a ilegitimidade da autora, a ineptidão da petição por contradição entre o pedido e a causa de pedir e negando que a autora desconhecesse, aquando da celebração da escritura pública de compra e venda, a acção destinada a obter a execução específica do contrato-promessa que já se mostrava nessa data registada.

Replicou a autora, pugnando pela improcedência das excepções e mantendo o já alegado.

Realizada audiência prévia, na qual a autora foi convidada a aperfeiçoar a petição por forma a concretizar a vontade real dos outorgantes no contrato-promessa que pretende ver declarado nulo por simulação, convite a que acedeu, foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade processual da autora e de ineptidão da petição inicial.

Procedeu-se à audiência de julgamento, assegurando-se no seu decurso o contraditório relativamente à possibilidade de o Tribunal conhecer da excepção de caso julgado em face do decidido, com trânsito em julgado, na referida acção (processo n.º 1631/07.3TBLLE), vindo a ser proferida sentença, em 12-02-2015, na qual:

a) Foi declarada a excepção dilatória de caso julgado relativamente ao pedido formulado pela autora sob a alínea a); e

b) Foram julgados improcedentes os restantes pedidos, deduzidos sob as alíneas b) a e), deles se absolvendo os réus.

Inconformada com o assim decidido, apelou a autora, tendo o Tribunal da Relação de …, por acórdão de 26-01-2017, julgado improcedente o recurso e confirmado a sentença impugnada.

Novamente inconformada, interpôs a autora recurso de revista excepcional, que foi admitido com fundamento na previsão contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

Na respectiva alegação aduziu, no que agora releva, as seguintes conclusões (sic):

«13. Nas suas alegações perante o Tribunal Recorrido, a aqui Recorrente alegou na sua petição inicial outros factos - para além dos que foram considerados provados e não provados na sentença de 1ª instância -nomeadamente os constantes dos art°s 32° a 66° da p.i (para além de outros posteriormente classificados como 62-A a 62-F) e respectivos documentos, para demonstração da simulação do contrato-promessa em causa.

14. Esses factos, aliás, praticamente todos suportados por documentos não impugnados, constituíam parte do núcleo essencial da causa de pedir formulada nos presentes autos (declaração de simulação do referido contrato-promessa).

15. Na decisão de 1a instância, na indicação dos factos considerados provados e não provados, não foi efectuada qualquer referência aos referidos outros factos e documentos.

16. Relativamente a esta questão, o acórdão recorrido considerou (cfr. parte final da pág. lie início da pág.12; parte final da pág. 12 e início da pág. 13) que o facto da sentença de 1a instância não ter feito qualquer referência aos factos referidos pelo Recorrente na sua alegação de recurso não gera nulidade mas antes a sua anulação.

17. Sucede que a Recorrente, invocara expressamente nas suas alegações de recurso que se procedesse "à alteração e/ou anulação da decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto supra indicada" (cfr. conclusão n° 54 das suas alegações de recurso).

18. Razão pela qual, não se pode aceitar que o acórdão recorrido apenas tenha anunciado, sem mais, a possibilidade de anulação da decisão sem de facto ter optado, consequentemente, por efectivamente declarar tal decisão de anulação.

19. Ao assim proceder, não decidindo pela anulação da decisão conforme requerido nas alegações de recurso da Recorrente, incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d). n° 1. do artigo 615° do CPC.

20. Por outro lado, relativamente à mesma questão, o mesmo acórdão considerou que o que origina a nulidade é o facto de o Tribunal não responder aos pedidos deduzidos e também o facto de não apreciar causas de pedir invocadas (cfr. parte final pág. lie início pág. 12; parte final pág. 12 e início pág. 13).

21. Ora, os factos cuja omissão de pronúncia se reclamou eram factos correspondentes à prova da invocada simulação do contrato-promessa em causa nos autos, isto é, factos justamente referentes à causa de pedir invocada pela Recorrente na sua petição.

22. Por isso que, o acórdão recorrido, ao considerar que o que origina nulidade é o facto de o Tribunal não responder aos pedidos deduzidos e não apreciar causas de pedir invocadas, quando o que estava cm causa no recurso era justamente o facto de o Tribunal não ter apreciado a causa de pedir invocada como fundamento de invalidade do contrato-promessa em causa, incorreu em nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto na alínea c). n° 1. do artigo 615° do CPC.

23. Confirmou o acórdão recorrido a sentença de 1ª instância que considerou verificada a excepção dilatória de caso julgado relativamente ao pedido formulado sob a alínea a), a ris. 22 (no qual se solicitou que fosse decretada a nulidade, por simulação, do contra to-promessa de compra e venda, "na dimensão da autoridade de caso julgado" (cfr. pág. 91 da douta sentença de Ia instância).

24. Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado (…) comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior: (Quem o escreve é MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, in Objecto da Sentença e Caso Julgado Material, publicado no BMJ n° 325, pág. 49 ss.).

25. Ora, nos presentes autos, não se vislumbra que se corra qualquer risco de repetição do conteúdo da decisão anterior, nem qualquer contradição com o conteúdo da decisão anterior, designadamente em face da notória não coincidência simultânea de sujeitos, causa de pedir e pedido, mas sobretudo porque o objecto de cada uma das acções é diferente num e noutro processo.

26. Na verdade, a questão da simulação do contrato promessa (causa de pedir nos presentes autos) nunca foi abordada, nem fazia parte da causa de pedir do processo anterior - por isso não há coexistência da relação material subjacente aos presentes autos com aqueloutra do processo anterior.

Por outro lado,

27. A regra geral aplicável à eficácia subjectiva do caso julgado é a de que este só produz efeitos em relação às partes: só relativamente às partes que intenderam ou tiveram possibilidade de intervir no processo. para defender os seus interesses e para alegarem e provarem os factos informativos do seu direito.

28. "Os terceiros, não participando no processo, não tiveram oportunidade de defender os seus interesses, que podem naturalmente colidir, no iodo ou em parte, com os da parte vencedora. Não seria, por isso, Justo que, salvo casos excepcionais, a decisão proferida numa acção em que eles não intervieram lhes fosse oponível com força de caso julgado, coarctando-lhes total, ou mesmo só parcialmente, o seu direito fundamental de defesa.

29. A inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa, assim, um mero corolário do princípio do contraditório." (Cfr. ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, em Manual de Processo Civil, T Edição, pág.721).

30. Conforme também se refere no Ac. RE, de 12/01/2017, supra referido e junto às presentes alegações, "casos há em que o caso julgado, não afectando a existência nem o conteúdo do direito ou da posição jurídica de terceiro, pode aproveitar a este ou ser-lhe oposto por qualquer das partes. São terceiros juridicamente indiferentes, sujeitos ao regime decorrente da sentença proferida no processo em que não intervieram'".

31. "Se, no entanto, estão em causa sujeitos que se arrogam a titularidade de uma relação ou posição incompatível com a situação reconhecida na sentença, ou sujeitos que sejam titulares de uma relação ou posição dependente da definida entre as partes pela decisão transitada, então tais sujeitos, terceiros não intervenientes na acção, não estão vinculados pela referida decisão".

32. "E essa é, sem nenhuma espécie de dúvida, a única solução que se coaduna com o princípio da eficácia relativa aceite na lei" (Cfr. ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, op. cit., pág. 728).

33. Nos presentes autos, está precisamente em causa um terceiro (a aqui Recorrente), que não foi parte no anterior processo e que se arroga a titularidade de uma relação e posição incompatível com a situação reconhecida na sentença anterior, razão pela qual não é possível, in casu, considerar como verificada a referida excepção de caso julgado -autoridade de caso julgado.

34. Aliás, a interpretação das normas correspondentes à questão em causa (artigos 619° e 621° do CPC), no sentido de admitir que o caso julgado pode ser oposto a um terceiro que não foi parte no processo, mesmo quando está em causa um terceiro que se arroga da titularidade de uma relação e posição incompatível com a situação reconhecida em sentença anterior, padece de vício de inconstitucionalidade por violação do princípio do contraditório, decorrente do princípio fundamental do acesso à justiça e tutela jurisdicional efectiva (art° 20° da Lei Fundamental).

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO

Deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e, em consequência, anulada a decisão de 1a instância e acórdão recorrido, pelos fundamentos supra expostos».

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

As instâncias julgaram provada a seguinte facticidade:

1 - Por sentença proferida em 20 de Dezembro de 2006, no âmbito do processo nº 2535/06.2 TBBRG, transitada em julgado, e que correu termos pela Vara da Competência Mista do Tribunal Judicial de …, foi declarado nulo, por falta de forma, o contrato de mútuo celebrado entre GG e os aí Réus EE e mulher, FF, no valor de €249.398,95, condenando os Réus a restituírem à referida GG a quantia antes referida, acrescida de juros, à taxa legal, a cada momento devida, desde Julho de 2003 e até efectiva e integral restituição do valor mutuado;

2 - Como preliminar dessa acção declarativa, GG requereu o arresto do direito de crédito que EE e mulher, FF, detinham, num contrato-promessa de compra e venda, relativo ao prédio urbano, destinado a habitação, composto de cave, com despensa, rés-do-chão com quarto, cozinha e sala de estar, sala de jantar e casa de banho e andar com quarto, sala e casa de banho, sito em …, concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, sob o nº 02…6, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 19336, providência que foi deferida, por decisão proferida, em 25 de Janeiro de 2006;

3- Esse arresto foi registado, na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, através da apresentação 5../200…1 (inscrição F-1);

4 - Face à ausência de cumprimento pelos Réus EE e mulher, FF, GG, por apenso à mencionada ação declarativa, deduziu, em 23 de Janeiro de 2007, processo executivo, que correu termos sob o nº 2535/06.2 TBBRG-B, pelo mesmo Tribunal, alegando que os referidos Réus, apesar de interpelados para o efeito, não lhe restituíram aquela quantia, pelo que, na referida data, se encontravam em dívida da quantia global de €249.398,95, acrescida de juros, à taxa legal, devida desde Julho de 2003, que ascendiam a €34.765,53;

5 - Aquando da instauração da mencionada acção executiva, a exequente GG requereu a conversão daquele arresto em penhora, o que veio a concretizar-se, em 29 de Março de 2007;

6 - Essa penhora foi registada, na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, através da apresentação 4…/200…9 (inscrição F-2);

7 - Os Réus EE e mulher, FF, foram constituídos féis depositários do imóvel penhorado;

8 - No decurso do mês de Abril de 2007, logo após ter sido convertido em penhora o arresto sobre o imóvel identificado, GG foi contactada pelos executados, no sentido de encetarem negociações, com vista o pagamento da dívida exequenda;

9 - Na sequência dessas negociações, ficou acordado entre a exequente GG e os executados EE e mulher, FF, que, em pagamento ca quantia exequenda, transmitiriam para a aqui Autora, a sociedade “AA, Lda.”, a propriedade do prédio inicialmente arrestado e, posteriormente, penhorado, livre de ónus ou encargos;

10 - Em cumprimento desse acordo, no dia 24 de Julho de 2007, foi lavrada, no Cartório Notarial, sito em Lisboa, na rua …, uma escritura de compra e venda, pelo preço de €125.000,00, tendo como objecto o “prédio urbano, sito no Vale …, lote A15, na …, na freguesia e concelho de Albufeira, descrito na Consertaria do Registo Predial de Albufeira sob o número dois mil oitocentos e dezasseis, da dita freguesia, com a aquisição registada a favor dos vendedores pela inscrição G-UM, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 19.336”, outorgada, na qualidade de vendedora, por FF, em representação de CC e mulher, DD, e, na de compradora, pela sociedade “AA, Lda.”, representada pela gerente GG;

11 - Com base nesse acordo, GG, em 27 de Julho de 2007, juntou, aos autos de execução nº2535/06.2 TBBRG-B, um requerimento, por si subscrito, em que declara que recebeu dos executados EE e FF a quantia exequenda e respectivos juros, requerendo a sustação da execução;

12 - O que determinou que viesse a ser declarada extinta a instância executiva, por sentença de 30 de Outubro de 2007, como cancelamento da penhora registada a favor de GG;

13 - Essa aquisição a favor da Autora “AA, Lda.” veio a ser registada na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, através da apresentação 4…, de 200….7;

14 - Por contrato escrito, datado de 1 de Outubro de 2007, a Autora “AA, Lda.”, na qualidade de senhoria, deu de arrendamento, a “HH, Lda.”, pela renda mensal de €500,00, o prédio urbano, acima identificado;

15 - Após a realização, em 24 de Julho de 2007, da escritura de compra e venda, a Autora “AA, Lda.” recebeu as chaves do imóvel, passando a usá-lo e a fruí-lo como entendia, designadamente, suportando os inerentes encargos de electricidade, água e contribuições legais, permitindo a sua utilização por terceiros, procedendo à respectiva manutenção e limpeza, o que fazia à vista de todos, sem qualquer estorvo ou perturbação de ninguém e com o propósito de que era dona do mesmo;

16 - Por documento escrito, datado de 30 de Abril de 2004, CC e mulher, DD, representados por FF, declararam, prometer vender a BB, que declarou comprar, com a faculdade de execução específica, o prédio urbano supra identificado;

17 - A escritura definitiva, marcada para o dia 27 de Novembro de 2006, pelo promitente-comprador não chegou a realizar-se, “em virtude de os referidos CC e mulher, DD, terem alegado que tinham “passado procuração irrevogável à mencionada FF, pelo que seria esta a outorgar a escritura, e também por falta de documentos que a mesma iria trazer”;

18 - Em 19 de Junho de 2007, BB instaurou, no Tribunal da Comarca de …, contra FF, CC e mulher, DD, “acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda”, que correu termos sob o nº 1631/07.3 TBLLE, no qual solicitou o seguinte: Que seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos Réus, de modo a que com ela se transfira para o Autor o direito de propriedade do prédio urbano, situado em …, freguesia e concelho de Albufeira, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com vários compartimentos, sito no lote A-15, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, sob o nº 02…6/24…7, e inscrito na matriz predial respectiva, no artigo 18…9; que, nos termos do disposto no artigo 829º.-A do Código Civil, a Ré FF seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória; que os Réus sejam condenados a expurgar todos os ónus e encargos que recaem sobre o imóvel em causa; que a Ré FF seja condenada a pagar o montante de €1.000,00, por cada mês em que, voluntariamente, negou a entrega do imóvel ao Autor, desde o mês de Novembro de 2005, até à sua efectiva entrega;

19 - Esta acção foi registada, na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, através da apresentação 38, de 6 de julhos de 2007;

20 - Por sentença proferida, em 2 de Dezembro de 2010, no processo nº 1631/07.3 TBLLE, foi julgada parcialmente provada a acção, instaurada pelo aqui Réu BB contra FF, CC e DD e, em consequência, decidiu-se: declarar transferido pra BB o direito de propriedade sobre o prédio urbano, situado em …, freguesia e concelho de Albufeira, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com vários compartimentos, sito no lote A-15, descrito na Conservatória do Registro Predial de Albufeira, sob o nº 02…6/24…7 e inscrito na matriz predial, sob o artigo 19…6 (antigo artigo 18…6), livre de ónus e encargos; condenar a Ré FF a pagar ao Autor BB a quantia de €1.000,00, por cada mês ou fracção, desde 27 de Novembro de 2006, até à efectiva entrega do imóvel ao Autor, devoluto de pessoas e bens; absolver os Réus do demais peticionado;

21- Aquando das negociações havidas entre GG e o Réus EE e FF, para pagamento da quantia exequenda, decorrente da condenação no âmbito do processo nº 2535/06.2 TBBRG, estes sabiam da existência do “contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre FF, na qualidade de procuradora dos promitentes vendedores, CC e mulher, DD, e BB, na qualidade de promitente-comprador;

22 - Circunstância que omitiram à então exequente GG e, também, à adquirente, e aqui Autora “AA, Lda., no decurso das referidas negociações;

23 - Em certo dia não apurado do mês de Julho de 2012, BB, aproveitando a circunstância de não se encontrar ninguém na habitação, acedeu ao interior da mesma, procedeu à substituição das portas de acesso, alterou fechaduras e chaves de acesso, procedendo ainda à substituição da fechadura e das chaves do portão frontal;

24 - Nesse mesmo mês de Julho de 2012, o Réu BB realizou diversas intervenções no imóvel, através de trabalhadores de construção civil que contratou para o efeito e aí passaram a laborar, procedendo ao levantamento do piso, do pavimento cerâmico e da tela impermeável de uma varanda, à mudança de tijoleira e ainda a outras intervenções, na sala de estar e outras divisões;

25 - Impedindo, desse modo, a utilização do imóvel nesse período;

26 - No âmbito dos autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, apensos ao presente processo, foi ordenado, em 8 de Outubro de 2012, ao requerido BB que procedesse à restituição provisoria à requerente “AA, Lda.” do prédio urbano situado em …, freguesia e concelho de Albufeira, composto de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com vários compartimentos, sito no lote A-15, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, sob o nº 02…6/24…7, e inscrito na matriz predial sob o artigo 19…6;

27 - Em cumprimento dessa decisão, no dia 30 de Outubro de 2012, a Autora, representada por II, foi reinvestida na posse do referido prédio urbano, tendo o representante da Autora, o Réu BB e os respectivos mandatários de ambas as partes, subscrito um “auto da restituição provisória de posse”;

28 - Nessa mesma data, a Autora “AA, Lda.”, representada por II, fez a entrega do mencionado prédio à sociedade “HH, Lda.”, representada por JJ, tendo ambos elaborado e subscrito “um auto de entrega de imóvel”;

29 - As deteriorações no imóvel foram consequência da actuação levada a efeito pelo Réu BB ou por trabalhadores que executaram tais trabalhos a seu mando, no período em que manteve a sua ocupação;

30 - A reparação dos referidos estragos, excluindo a reparação do estuque do tecto da sala do rés-do-chão, importará na quantia de €4.926,15;

31 - No processo nº 6956/09.0 TBBRG, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de …, em que era Autora GG, Réus EE e FF e interveniente “AA, Lda., os mandatários das partes requereram, em 8 de Novembro de 2013, a extinção da instância, por transacção, a qual foi homologada, por sentença de 3 de Dezembro do mesmo ano, condenando-se “as partes nos seus precisos termos” e “ordenando-se ainda a citação desses réus, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 291º., nº 3, do Código de Processo Civil, atenta a falta de poderes do respectivo mandatário para a confissão dos factos que dela consta”;

32 - No requerimento em que colocaram termo ao processo, constam, nomeadamente, as seguintes cláusulas: “Os Réus declaram e confessam para os devidos efeitos legais que o contrato promessa de compra e venda datado de 20/04/2004, foi celebrado apenas com o intuito exclusivo de permitir o financiamento junto da Banca do promitente-comprador BB, não correspondendo, por isso, na realidade, a qualquer promessa de compra e venda relativa ao prédio urbano situado no Vale da Azinheira, lote A-15, …, freguesia e concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 02…6 e inscrito na matriz sob o artigo 19….6, jamais se tendo registado qualquer pagamento do preço nele estipulado, tratando-se de um negócio simulado e nulo, nos termos e para os efeitos previstos no art. 240º do Código Civil”; “Mais declaram e confessam que os factos referidos na cláusula anterior e a simulação subsequente ao referido negócio jurídico, são, como sempre foram, do perfeito conhecimento do referido promitente-comprador, BB”; ”Os Réus autorizam e prestam o seu consentimento para que os termos do presente acordo e as declarações nele contidas, venham a ser utilizadas por qualquer interessado, designadamente, para o efeito de ser obtida judicialmente prova da referida anulação”; ”Em consequência das declarações prestadas que constam das cláusulas anteriores a Autora declara desistir dos pedidos formulados nos presentes autos, uma vez que se encontra em curso no Tribunal Judicial de Albufeira uma outra acção judicial que visa a declaração de nulidade, por simulação, do referido contrato-promessa”;

33 - Por sentença proferida em 3 de Dezembro de 2013, no âmbito do mencionado processo nº 6956/09.0 TBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de …, foi homologada a transacção efectuada, ”condenando-se as partes nos seus precisos termos”, ordenando-se ainda a citação dos Réus, nos termos e para os feitos do disposto no artigo 291º, nº 3, do Código de Processo Civil, atenta a falta de podres do respectivo mandatário para confissão dos factos que dela.

De Direito:

Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da autora, recorrente, salvo questão de conhecimento oficioso, são as seguintes as questões a decidir:

1. Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (conclusões 13. a 19.) e por oposição entre os fundamentos e a decisão (conclusões 20. a 22.) nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. d) e c) do Código de Processo Civil;

2. Verificação da excepção dilatória de caso julgado na dimensão da autoridade de caso julgado (conclusões 23. a 34.).

1. Da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia e por oposição entre os fundamentos e a decisão:

A causa de nulidade fundada em omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 artigo 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil (diploma a que se referirão todos os preceitos de futuro citados sem outra menção), está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigo 608.º, n.º 2).

Tal não significa, porém, que o juiz tenha de se ocupar de todas as considerações feitas pelas partes, já que não podem confundir-se questões com considerações, argumento ou razões produzidas pela parte.

Em consequência, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que não tenha havido apreciação ou conhecimento de questão colocada pelas partes relevante para a resolução do litígio, em que exista absoluta omissão de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada pelo conhecimento de outra ou outras, não se enquadrando na previsão legal a motivação meramente deficiente.

Trata-se, de resto, de entendimento pacífico no Supremo Tribunal de Justiça, podendo ver-se, no sentido exposto e a título meramente exemplificativo, os Acórdãos de 22.01.2015 (proc. 24/09.2TBMDA.C2.S1) e de 09.07.2015 (proc. 204/12.3TBMDLD.C1.S1), acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.

Sustenta a recorrente, a este propósito, que o Tribunal da Relação, apesar de ter afirmado no acórdão sob censura faltar na sentença da 1ª instância a referência a factos por si alegados, situação que, não sendo geradora de nulidade, poderia conduzir à anulação da referida sentença, não procedeu, a final, a essa anulação, julgando improcedente a arguida nulidade.

Conforme se alcança do acórdão recorrido, a Relação decidiu que a circunstância de a sentença impugnada não ter feito qualquer referência aos referidos factos – não os considerando provados ou não provados – não era geradora da sua nulidade, mas, quando muito, da sua anulação, na perspectiva de poder faltar “uma base suficiente para a decisão de direito”. Ou seja, fê-lo referindo-se ao poder que lhe é conferido pelo disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c).

Não se referiu, contudo, no acórdão recorrido que o caso dos autos se enquadrasse nessa hipótese e acrescentou-se que, mesmo que assim fosse, também não seria essa a sede própria para apreciar a questão por se tratar de matéria relativa ao mérito do recurso.

E, de facto, ao pretender agora imputar ao acórdão recorrido o vício de omissão de pronúncia pela circunstância de a Relação não ter anulado a decisão de 1.ª instância, vê-se que a recorrente confunde os dois planos: o da nulidade da decisão decorrente de omissão de pronúncia e o da anulação da sentença por insuficiência da decisão fáctica para chegar a uma solução de direito, sendo que, no caso vertente, o dever de a Relação emitir pronúncia se restringia ao primeiro, isto é, ao invocado vício de nulidade por omissão de pronúncia, posto que, a Relação só teria de lançar mão da anulação fundada em falta, obscuridade ou contradição fáctica se tal situação ocorresse, o que, in casu, manif