Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. O Condomínio do prédio sito na rua General ……, intentou o presente procedimento cautelar comum, no dia 22 de Outubro de 2020, contra a Generali — Companhia de Seguros, S.A., e o IGFEJ, IP, no qual requereu as seguintes providências:

I. — relativamente à primeira Requerida: que se determine a realização dos trabalhos de construção civil necessários e adequados à neutralização dos danos verticais verificados na estrutura do prédio, nomeadamente reforço e consolidação das suas fundações;

II. — relativamente à segunda Requerida: que se determine a junção aos autos dos elementos relativos à empreitada de construção do edifício sede da Polícia Judiciária, em particular o respectivo projeto de escavação e contenção.

2. O IGFEJ, IP, apresentou oposição, alegando que não se verificam os requisitos necessários para a providência requerida.

3. A Generali - Companhia de Seguros, S.A. apresentou oposição, na qual deduziu as excepções da incompetência absoluta, da ilegitimidade do Requerente para intervir em representação dos moradores, da ilegitimidade da Requerida para intervir como parte principal e da prescrição.

4. Na sequência de convite do Tribunal, a Requerida Generali - Companhia de Seguros, S.A. apresentou articulado de resposta às exceções, na qual pugnou pela sua improcedência.

5. O IGFEJ foi absolvido da instância, por cumulação ilegal de pedidos.

6. Os autos prosseguiram para a apreciação da primeira providência cautelar, requerida contra a Generali - Companhia de Seguros, S.A..

7. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, na qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade e julgado procedente o procedimento cautelar.

8. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

“Pelo exposto, o Tribunal decide julgar o presente procedimento procedente e condenar a requerida a proceder às medidas necessárias e adequadas para eliminar os deslocamentos verticais verificados na estrutura do prédio do Requerente, designadamente proceder ao reforço da estrutura de contenção instalada em Agosto de 2020 e proceder aos trabalhos que se mostrem necessários para o reforço e consolidação das suas fundações. (…)”.

9. Inconformada, a Requerida Generali – Companhia de Seguros, S.A. interpôs recurso de apelação.

10. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação parcialmente procedente.

11. O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é do seguinte teor.

“Nestes termos, julga-se a apelação parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:

a) revogar parcialmente a decisão recorrida;

b) substituí-la por outra que:

— condena a Requerida a custear as obras de reparação necessárias e adequadas à eliminação dos deslocamentos verticais verificados na estrutura do prédio do Requerente, designadamente através do reforço da estrutura de contenção instalada em agosto de 2020 e dos trabalhos que se mostrem necessários para o reforço e a consolidação das suas fundações;

— mediante a entrega das quantias monetárias necessárias ao Requerente, dentro dos limites do seguro e até ao montante de 750 000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros) indicado no requerimento inicial.

Mais se decide condenar a Apelante e o Apelado no pagamento das custas do recurso e do procedimento cautelar, na proporção de 4/5 para aquela e de 1/5 para este.

12. Inconformada, a Requerida Generali – Companhia de Seguros, S.A. interpôs recurso de revista.

13. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 – O Acórdão recorrido alterou parcialmente a decisão proferida em primeira instância, mas manteve, contudo, a condenação da requerida com fundamento no contrato de seguro celebrado com a sociedade Opway Engenharia, SA, uma das empreiteiras da obra em causa nos autos e por ter considerado que a actividade desenvolvida por esta empreiteira na dita obra, consubstancia uma actividade perigosa.

2 – A Recorrente não se conforma com tal decisão.

3 - Prevê o artigo 370º, nº 2 do Código de Processo Civil que “Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.”

4 - Ora, nos termos do preceituado no artigo 629º, nº 2, al. d) do Código de Processo Civil, é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

5 - Das disposições conjugadas das referidas normas resulta, pois, que, sempre que se verifique a situação em concreto do preceituado na al. d) do artigo 629º do CPC, cabe de recurso de revista “normal” do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, no âmbito de um procedimento cautelar, neste sentido, vide, designadamente Ac. do STJ de 19.10.2020, Relatora Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt

6 – Termos em que o presente recurso é admissível.

7 - No caso sub judice o Acórdão recorrido considerou que a actividade desenvolvida pela segurada da Recorrente se enquadrava no conceito de actividade perigosa, nos termos do artigo 493º, nº 2 do CPC e, sem mais, condenou a ora Recorrente ao abrigo do contrato de seguro vigente.

8 - Tal acórdão está em clara contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2019, disponível em www.dgsi.pt e que se junta em anexo, nos termos do qual:

"I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus da prova, de acordo com o estatuído no art. 344º do CC, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adotou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas regras da experiência comum) que as concretas circunstâncias exigiam para evitar o dano.

II - Essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a atividade perigosa.

III - Esse ónus de prova (do facto que serve de base à presunção de culpa) cabe ao lesado (art. 342º, n.º 1, do Código Civil).”

9 - De resto, é vasta a jurisprudência no sentido do acórdão-fundamento, designadamente, Ac.TRG, de 31.10.2019 ou Ac.RC. de 10.02.2015, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

10 - No caso dos autos, foi dado como provado, tão só, o seguinte, quanto às causas concretas do actual estado do edifício do Recorrido:

- A Opway - Engenharia, S.A. foi uma das empreiteiras da obra que constitui o atual edifício da Polícia Judiciária;

- A construção do edifício da Polícia Judiciária implicou a intervenção de diversas entidades no âmbito das respetivas especialidades.

- Previamente à execução da obra, existiu um projeto de construção da mesma, um projeto de escavação e contenção do edifício da Polícia Judiciária para a construção das respetivas fundações, estudos geológicos sobre as características do terreno e sobre o impacto da construção na estabilidade do mesmo e dos prédios contíguos, enfim, inúmeros trabalhos preparatórios, que não estiveram a cargo da segurada da Requerida, Opway - Engenharia, S.A..

- A demolição do muro no topo da Rua General Garcia Rosado, entretanto efetuada, poderá ter contribuído para a perda de contraventamento do edifício do Requerente.

- A A2P, por e-mail de 23.9.2020, remetido ao Requerente (fls. 108), reitera que «(…) os deslocamentos ocorridos nos alvos podem estar associadas (sic) a assentamentos verticais das fundações, provocados por um deficiente desempenho da estrutura de contenção da polícia judiciária».

- A JETSJ, a pedido da Requerida, elaborou a nota técnica de 20.7.2020, que consta de fls. 86 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, em que conclui que a origem dos danos no prédio residiria em «(…) alterações estruturais no interior das frações do edifício, sem que tenham sido avaliadas as respetivas consequências no comportamento global do mesmo edifício, roturas em condutas junto às fundações do edifício, em particular quando as mesmas mobilizam materiais de maior fração arenosa e mais sensíveis à ação da água e ainda e eventualmente, perda de contraventamento do edifício pela demolição de muro no topo da Rua General Garcia Rosado (…)».

11 - Como facilmente se verifica, da prova produzida apenas se apurou que os problemas estruturais actualmente existentes no prédio do Recorrido podem ter resultado de assentamentos verticais das fundações, provocados por um deficiente desempenho da estrutura de contenção da polícia judiciária, de alterações estruturais no interior das frações do edifício, sem que tenham sido avaliadas as respetivas consequências no comportamento global do mesmo edifício, roturas em condutas junto às fundações do edifício, em particular quando as mesmas mobilizam materiais de maior fração arenosa e mais sensíveis à ação da água e ainda e eventualmente, de perda de contraventamento do edifício pela demolição de muro no topo da Rua General Garcia Rosado…

12 - Por outro lado, não se conhecendo o projecto de fundações e sabendo-se que a Opway foi uma das empreiteiras da obra, ficámos também a saber que a construção do edifício da Polícia Judiciária implicou a intervenção de diversas entidades no âmbito das respetivas especialidades e que previamente à execução da obra, existiu um projeto de construção da mesma, um projeto de escavação e contenção do edifício da Polícia Judiciária para a construção das respetivas fundações, estudos geológicos sobre as características do terreno e sobre o impacto da construção na estabilidade do mesmo e dos prédios contíguos, enfim, inúmeros trabalhos preparatórios, que não estiveram a cargo da segurada da Requerida, Opway - Engenharia, S.A….

13 - Perante tudo o supra exposto, temos de concluir que o Recorrido não fez prova, nem mesmo indiciária, de que o actual estado do seu edifício se ficou a dever à actividade da Opway.

14 - Antes pelo contrário, a única coisa que se provou foi que várias são as causas que podem estar na origem do actual estado do edifício, nomeadamente, um deficiente desempenho da estrutura de contenção do edifício da Polícia Judiciária (não sabemos quem o projectou e quem teve intervenção na sua construção), alterações estruturais no interior das frações do edifício do Recorrido (alheias ao marco de actuação da Opway) ou perda de contraventamento do edifício pela demolição de muro no topo da Rua General Garcia Rosado (alheia ao marco de actuação da Opway).

15 - A acrescer, também constatamos que a única coisa que se provou quanto à eventual imputação dos danos invocados, foi que várias foram as empresas intervenientes na obra, quer previamente à sua execução, quer aquando da construção.

16 - Não se tendo demonstrado, nem mesmo indiciariamente, que foi a concreta intervenção da Opway que provocou os problemas estruturais do prédio do Recorrido.

17 - Ora, como bem se refere no Acórdão-fundamento, “embora o art. 493º, n.º 2, do CC, estabeleça efetivamente uma presunção de culpa que favorece o lesado, tal presunção só opera após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a atividade perigosa [”Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade” perigosa (por sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados)]”. O ónus da prova (do facto que serve de base à presunção de culpa) cabia ao lesado.

18 - O caso dos autos, quer no seu acervo fáctico, quer quanto à questão fundamental de direito, é em tudo semelhante ao do Acórdão fundamento, esta questão foi alegada pela ora Recorrente no recurso de apelação interposto e o Acórdão recorrido não acolheu este entendimento, mantendo a imputação da responsabilidade à Opway.

19 - Não nos conformamos com o assim decidido, pelo que, com respeito por opinião diversa, consideramos que a situação tem que ser submetida a esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, para que, de uma vez por todas clarifique a questão jurídica, com as implicações legais daí advenientes e por essa via sejam também alcançadas a segurança e certeza jurídicas necessárias.

20 - Cumprindo ainda salientar que não foi ainda proferido qualquer acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão.

21 - Decidida esta questão no sentido o Acórdão fundamento, como entendemos que deverá ser decidida, não poderá igualmente ser ignorado o clausulado do contrato de seguro, mormente, as exclusões aplicáveis, o qual sempre foi dado como assente.

22 - E sendo certo que o Recorrido não alegou nem provou que os problemas do prédio se devem à concreta actividade perigosa da Opway (que se desconhece qual foi), certo é, também, que a Recorrente não poderia antes, ter suscitado a questão das exclusões contratuais, como (mais um) argumento para o não decretamento da providência.

23 - Termos em que, deverá admitir-se a presente revista, por forma a serem dirimidas as questões solvendas, não só pela flagrante oposição de julgados, mas também para uma melhor aplicação do direito, dadas as interpretações e consequências jurídicas díspares que o caso dos autos comporta, seja por reporte a decisões judiciais pretéritas sobre o mesmo objecto, seja por confronto contra decisões judiciais proferidas noutras acções judiciais, cuja jurisprudência é contrária à vertida no douto acórdão recorrido, não descurando, finalmente, o princípio da confiança, como princípio ético-jurídico fundamental da ordem jurídica.

Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve ser dado provimento ao Recurso de Revista apresentado pela Recorrente em conformidade com as presentes alegações, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-se por outro que não decrete a providência a cargo da Recorrente, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA

14. O Requerente Condomínio do Prédio sito na rua General Garcia Rosado, n.ºs 24-26, em Lisboa, contra-alegou, pugnando pela improcedência de recurso.

15. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto do art.° 62972, d) do C.P.C.

2. A Recorrente funda o seu recurso na alegação de que o Recorrido não teria feito prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos no prédio dos autos e a construção do edifício sede da Polícia Judiciária, em Lisboa - o que impediria a aplicabilidade da presunção de culpa do art.° 49372 do C.C.

3. A indagação sobre se determinada realidade foi, ou não, demonstrada, para que seja executada e discutida em todas as suas vertentes e todo o seu alcance, constitui averiguação de matéria de facto, cuja apreciação não poderá ser consumada por via de recurso de revista, pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos constantes do art.° 67473 do C.P.C.

4. No primeiro processo (o dos autos), o demandante sofre, passivamente, os danos, tentando apurar-se se os mesmos provêm, ou não, de uma causa previamente detectada; no segundo (o do acórdão-fundamento), existe um confronto de acções com origem em diferentes sujeitos - empreiteiro / condutor do veículo - das quais o Tribunal extrai uma conclusão quanto à produção dos danos verificados.

5. Da Conclusão 4a, resulta que as decisões judiciais invocadas pela Recorrente não versam sobre a mesma questão fundamental de direito.

6. Na sua alegação apresentada em sede de recurso de apelação, o Recorrido demonstrou ter ficado demonstrado, de forma indiciária, como exigido pelo art.° 36871 do C.P.C., o nexo de causalidade entre os danos verificados no edifício dos autos e as obras de grande envergadura levadas a cabo em terreno contíguo, por empreiteiro cuja actividade foi segurada pela Recorrente - com recurso às alíneas o), y), z), ff), hh), ii), rr) e xii) da factualidade provada.

7. O Tribunal da Relação de Lisboa acolheu e confirmou a existência desta prova, também com fundamento nas alíneas g) e j) da matéria de facto provada.

8. O acórdão-fundamento citado pela Recorrente não é contraditório com a decisão consagrada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nestes autos, uma vez que ambos tomaram como ponto de partida da aplicação da previsão do art.° 49372 do C.C., a demonstração de que a culpa aí presumida se reporta a danos provocados pelo sujeito em que a incidência de tal culpa se presume.

9. O presente recurso de revista é inadmissível, devendo ser rejeitado, por não estarem reunidos os pressupostos da disposição legal que a Recorrente invoca para a sua interposição - o art.° 62972, d) do C.P.C.

10.A decisão constante do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.4.2021 deverá manter-se integralmente.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

16. O acórdão recorrido deu como indiciariamente provados os factos seguinte — depois de alterar a redacção das alíneas e), g) e k), na sequência da decisão sobre a impugnação da matéria de facto:

a) O Condomínio Requerente foi constituído para administração do prédio urbano sito na rua General Garcia Rosado, n.º s 24 e 26, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2158 da freguesia de São Jorge de Arroios e inscrito na matriz predial da freguesia de Arroios sob o art.º 605.

b) O edifício que constitui a nova sede da Polícia Judiciária, e que para tais fins é utilizado por essa autoridade policial, sito na rua Gomes Freire, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3211 da freguesia de São Sebastião da Pedreira e inscrito na matriz predial da freguesia de Arroios sob o art.º 2433, é propriedade do IGFEJ.

c) O edifício identificado na alínea anterior confina com o prédio, cuja empena se encontra encostada ao muro de separação daquele edifício.

d) O edifício identificado em b) foi construído, entre 2011 e 2014, pela empreiteira Opway - Engenharia, S.A., entretanto declarada insolvente.

e) A referida Opway, S.A. celebrou com a 1.ª Requerida um contrato denominado contrato de seguro de «Todos os riscos empreiteiros construção», mediante a apólice n.º 014510001428, emitida em 28.9.2011, com o capital seguro total de 50 000 000,00 €, constando das condições gerais e especiais o seguinte:

Condições Gerais

(…) ART. 2.º OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO

1. Nos termos, condições e exclusões do presente contrato e relativamente aos períodos, local e objectos seguros expressamente designados nas Condições Particulares, a Seguradora obriga-se ao ressarcimento dos prejuízos resultantes de sinistro abrangido no âmbito da cobertura da apólice (…).

SECÇÃO II —RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

(…) 3.2. Âmbito da Cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual

Mediante convenção expressa nas Condições Particulares esta apólice poderá garantir as indemnizações que, em conformidade com a lei vigente, o Segurado seja legalmente obrigado a pagar a Terceiros no âmbito da RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, por motivo de acidente directamente relacionado com o objecto seguro, de harmonia com o disposto na respectiva Condição Especial.

ART.º 3.º EXCLUSÕES

(…) 2. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS DA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS – SECÇÃO I

Salvo convenção expressa em sentido contrário nas Condições Particulares não fica garantido:

a) Reparação ou substituição necessária devido a faltas, defeitos, erros ou omissões do projecto, desenho, cálculo ou especificação. (…)

ART. 4.º INÍCIO E TERMO DO CONTRATO

(…) 4 - A cobertura deste contrato cessa, em relação ao conjunto ou parte do objecto seguro, independentemente da data indicada como termo da apólice, logo que:

4.1 - Terminem os trabalhos de montagem e construção (...)»

Condições Especiais

(…) CONDIÇÃO ESPECIAL 01

SECÇÃO II — RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

ART. 1.º ÂMBITO DA COBERTURA

A responsabilidade civil, de natureza extracontratual, assumida pela Seguradora, através desta Condição Especial, é limitada às indemnizações que legalmente possam ser exigidas ao Segurado pela reparação de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais involuntariamente causados a terceiros em consequência de acidente directamente relacionado com a execução dos trabalhos de construção ou montagem objecto do seguro e ocorridos no local de risco, durante o período do seguro, e <