Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista e confirmada a decisão de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos.

Junta certidão da sentença que pretende ver revista e confirmada.

Pela Ex.mª Senhora Desembargadora Relatora foi proferida decisão singular do seguinte teor:

“Estabelece o artigo 980° do Código de Processo Civil quais são os requisitos necessários para a confirmação da sentença estrangeira:

“a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses

d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniuajurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.

Dispõe a este respeito o artigo 983° n° 1 do Código de Processo Civil: “O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo980° ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 696º.

Não se levantam dúvidas sobre a autenticidade do documento que incorpora a decisão revidenda, nem sobre a inteligência da decisão, que não se mostra contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

E, não tendo sido suscitada nem resultando do exame do processo a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados nas alíneas b) a e) do art° 980°, do Código de Processo Civil.

Verificando-se, assim, todos os requisitos necessários para a confirmação da sentença, impõe-se, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos, dar procedência à pretensão do requerente.

DECISÃO:

Pelo exposto, concede-se a revisão para o efeito de confirmação da sentença de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre o requerente e a requerida, com a produção de plenos efeitos em Portugal.

Custas a cargo do requerente.»

Por requerimento de 31.05.2021, a Requerida interpôs recurso de revista desta decisão, o qual foi convolado como requerimento de reclamação para a conferência, nos termos dos artigos 193º nº 3 e 652º nº 3 do C.P. Civil.

Por acórdão da conferência na Relação … foi confirmada a decisão do Relator, nos seguintes termos:

“Importa decidir unicamente se a decisão proferida deve ser declarada nula por padecer dos vícios identificados nas conclusões do requerimento.

Na petição inicial, o requerente pretende que a sentença que decretou o divórcio seja revista e confirmada com as legais consequências, designadamente as do divórcio que a mesma decretou, e produzir todos os seus efeitos em Portugal.

Nas conclusões 1) a 16), a reclamante sustenta que a decisão singular proferida é ambígua e obscura, pois é ininteligível se a confirmação da sentença de 6 de fevereiro de 2018 o é na sua íntegra, com os Apensos A e B que fazem parte integrante da mesma, ou se foi revista e confirmada apenas e tão só a sentença parcial junta pelo Requerente, aqui recorrido, aos autos como Doc. 2 da sua Petição Inicial, não decorrendo da Decisão Singular aqui colocada em crise, se o Tribunal a quo apreciou a Sentença revidenda no seu todo, i.e., comportando igualmente os Apensos “A” e “B”, porque dela fazem parte integrante, ou se, ao invés, desconsiderou os referidos Apensos, atribuindo efeitos plenos apenas a parte da Sentença junta pelo Requerente, aqui Recorrido, como Doc. 2 da sua Petição.

Constitui entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que a nulidade prevista no artº. 615º, nº. 1, al. c) do C.P.C. (correspondente ao artº. 668º, nº. 1, al. c) anterior à reforma introduzida pela Lei nº. 41/2013 de 26/6) só se verifica quando os fundamentos invocados na sentença devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diversa da que a sentença expressa, ou seja, o raciocínio do juiz aponta num determinado sentido e o dispositivo conclui de modo oposto ou diferente.

Realidade distinta desta, é o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou erro na interpretação desta, ou seja, quando – embora mal – o juiz entenda que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre, o que existe é erro de julgamento e não oposição nos termos aludidos.

Tendo o requerente formulado pedido de revisão da sentença que decretou o divórcio, com a produção de plenos efeitos em Portugal, a decisão singular que confirmou tal pretensão não é ambígua ou obscura, no sentido de que se “preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.».

A sentença proferida é plenamente inteligível, como aliás o demonstra o próprio reclamante, que bem a percebeu e com a qual não concorda.

Nas palavras de Abrantes Geraldes, a «contradição entre os fundamentos e a conclusão e, mais ainda, a invocação de alegadas ambiguidades e obscuridades da sentença, não pode servir para justificar a discordância quanto ao decidido» situação que se verifica no caso em apreço.

Nas conclusões 21) a 22), sustenta-se que foi cometido o vício de omissão de pronúncia, na medida em que a decisão proferida não apreciou questões trazidas aos autos pela requerida, ora reclamante, nem fundamentou a sua Decisão com a análise crítica das posições assumidas pelas partes e as razões, de Facto e de Direito pelas quais acompanha (ou não acompanha) a argumentação expendida, bem como não se pronunciou sobre os documentos juntos em sede de Oposição/Resposta.

A nulidade invocada está diretamente relacionada com o artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”

A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença reporta-se «à falta de apreciação de questões que o tribunal devesse apreciar e não de argumentações, razões ou juízos de valor aduzidos pelas partes, aos quais não tem de dar resposta especificada ou individualizada».

Assim, a nulidade da sentença com fundamento na omissão de pronúncia só ocorre quando não abordou uma questão que devia ser conhecida e que não foi prejudicada pela solução dada a outras. O que importa é que o julgador conheça de todas as questões que lhe foram colocadas, exceto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E por «questões», deve entender-se «…as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinas expendidas pelas partes no esgrimir das teses em presença».

No caso vertente, a requerida não se opôs à revisão da sentença de divórcio, que constitui o único pedido formulado pelo requerente na petição inicial, admitindo ser igualmente do seu interesse tal desiderato, limitando-se a formular pretensão de que a «sentença revidenda» deveria ser confirmada na íntegra, com os seus apensos, os quais englobam o acordo sobre as responsabilidades parentais e sobre a partilha dos bens do casal, alguns sitos no nosso País.

Nesta medida, e tal como foi enfatizado pelo Ministério Público, o tribunal está apenas vinculado a conhecer e resolver o «conflito de interesses» integrador do objeto da ação como lhe foi pedido, isto é, a pretensão do autor, plasmada na respetiva petição inicial, que é tão só a confirmação da sentença de divórcio.

Consequentemente, a requerida não deduziu oposição, pois concordou com a decisão de dissolução do casamento contraído através do divórcio, afirmando de forma expressa que era igualmente do seu interesse a confirmação da sentença.

Não foi, portanto, cometido o aludido vício.

Decisão.

Pelo exposto, acordam, em Conferência, os Juízes da 6ª Secção Cível deste Tribunal da Relação … em indeferir a reclamação, mantendo a decisão proferida.”

///

Ainda inconformada, a Requerida interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual formula as seguintes conclusões:

1. Em 28/10/2020, por Petição Inicial com a Ref.ª Citius …, foi instaurada ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, para rever e confirmar a sentença de divórcio proferida nos …, entre Requerente e Requerida, aqui Recorrido e Recorrente, respetivamente.

2. Para tanto, o Requerente, aqui Recorrido, juntou, como doc. 2, um documento que alegou ser a sentença proferida em 6 de fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, ….

3. A Requerida, ora Recorrente, foi devidamente citada e deduziu oposição, através da sua Resposta em 15/02/2021, com a Ref.ª Citius …, nos termos do disposto no artigo 981.º do CPC,

4. alegando que o doc. 2 junto pelo Requerente não era documento bastante para que o Tribunal a quo pudesse proceder à referida revisão e confirmação da sentença estrangeira, porque consubstancia-se apenas em parte da sentença proferida pelo tribunal estrangeiro;

5. porque, da Sentença, da qual o Requerente, aqui Recorrido, requereu a sua revisão e confirmação, fazem parte integrante o Apenso “A” que corresponde ao Acordo das Responsabilidades Parentais dos filhos menores do casal,

6. bem como, constitui parte integrante da referida sentença o Apenso “B” que corresponde às Constatações (Fundamentos) de Facto e Conclusões de Direito, onde consta decisão, de facto e de direito, sobre várias questões pertinentes para o divórcio, inclusive decisões sobre os efeitos patrimoniais do divórcio, isto é, a partilha dos bens do casal, incluindo, os bens sitos em Portugal.

7. A Requerida, aqui Recorrente, juntou aos autos, os Apensos A e B que compõem integralmente a Sentença Estrangeira que se pretendia rever e confirmar.

8. Tendo o Requerente, aqui Recorrido, em articulado de 11/03/2021 com a Ref.ª Citius …, aceitado que os Apensos A e B fazem parte integrante da referida sentença, nada tendo a opor à sua junção aos autos,

9. Sem prejuízo de questões controvertidas que esgrimiu e que mereceram oposição explanada pela Requerida, aqui Recorrente, nas suas Alegações que apresentou em 06/04/2021 com a Ref.ª Citius ….

10. Sucede que, apesar de todos estes articulados e arrazoados explanados nos mesmos, o Tribunal a quo, na sua Decisão Singular verteu que “Devidamente citada, a requerida não deduziu qualquer oposição.” corroborado pelo douto Acórdão em Conferência e

11. decidiu: “Pelo exposto, concede-se a revisão para o efeito de confirmação da sentença de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre o requerente e a requerida, com a produção de plenos efeitos em Portugal”.

12. Não se conformando a ora Recorrente apresentou Recurso, convolado em Reclamação para a Conferência da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação …, que proferiu o Acórdão de que ora se recorre, porquanto

13. entende estar ferido das nulidades, que já enfermavam a Decisão Singular, nomeadamente,

14. a nulidade nos termos do artigo 615.º n.º 1 alínea c) do CPC, uma vez que da Decisão Singular e Acórdão que a mantém, não se consegue alcançar qual a extensão dos plenos efeitos da sentença de divórcio, face às questões que opõem Requerente e Requerida, aqui Recorrido e Recorrente, e que foram vertidas nos autos, mas que não mereceram decisão inequívoca sobre a matérias que opunham as partes, sendo a Decisão Singular e Acórdão que a mantém ambíguo, obscuro e ininteligível, quanto à matéria pela qual as partes se socorreram ao Tribunal para a dirimir.

15. Pois, sendo certo que Requerida e Requerente, aqui Recorrente e Recorrido, aceitam que os Apensos A e B integram a sentença de divórcio, e

16. tendo o Requerente peticionado que “a

sentença

que decretou o divórcio seja revista e confirmada

com as legais consequências

, designadamente as do divórcio que a mesma decretou,

e produzir

todos

os seus efeitos em Portugal

,

17. numa leitura da decisão stricto sensu da Decisão Singular, mantida pelo douto Acórdão proferido em Conferência pelo Tribunal da Relação …, que “concede a revisão para o efeito de confirmação da

sentença

de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre o requerente e a requerida,

com a produção de plenos efeitos em Portugal

”, parece claro que a sentença confirmada foi a sentença de divórcio completa, ou seja, com os Apensos A e B, que dela fazem parte integrante.

18. Todavia, porque da Fundamentação da douta Decisão Singular não consta qualquer menção à integralidade da sentença a rever e confirmar,

19. estando, inclusive aí vertido que “Não se levantam dúvidas sobre a autenticidade do

documento

que incorpora a decisão revidenda, nem sobre a inteligência da decisão, que não se mostra contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português” (sublinhado nosso)

20. É ambíguo e obscuro a que

documento

se refere o Tribunal a quo: se ao documento junto pelo Requerente como Doc. 2 na sua Petição Inicial ou à Sentença integral com os Apensos “A” e “B” que dela fazem parte integrante.

21. Pelo que não se pode aceitar que a dita sentença proferida seja inteligível.

22. Contudo, esse foi o entendimento dos Meritíssimos Desembargadores em Conferência, ou seja, que a sentença é inteligível e que reviu e confirmou a sentença de divórcio.

23. Uma vez mais, sem responder, de forma simples e clara, qual a sentença confirmada: se a “parcial” se a completa;

24. No entanto, socorrendo-nos da Fundamentação do Acórdão parece entender-se que apenas confirmou parte da sentença estrangeira e não a sentença completa,

25. motivo pelo qual também se recorre, pois tal implica uma confirmação sem acautelar a produção de todos os efeitos do divórcio, ignorando o peticionado pelo Requerente,

26. Ou seja, os efeitos pessoais e patrimoniais que a sentença completa, com os Apensos A e B, produzem na esfera jurídica da Recorrente, do Recorrido e dos filhos do casal.

27. Logo, uma vez mais é ininteligível quais os “plenos efeitos em Portugal” a se refere a douta Decisão Singular e o Acórdão em crise que a confirmou.

28. De igual modo também apraz alegar que, cabe ao Juiz do tribunal a quo resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, nos termos do artigo 608.º n.º 2 do CPC,

29. pelo que estamos perante uma clara e manifesta omissão de pronúncia na Decisão Singular sobre a matéria trazida a Tribunal para ser dirimida, sendo imperativo invocar a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou questões trazidas aos autos pela Recorrente, nem fundamentou a sua Decisão com a análise crítica das posições assumidas pelas partes e as razões, deFacto e de Direito pelas quais acompanha(ou não acompanha) a argumentação expendida, bem como não se pronunciou sobre os documentos juntos pela Recorrente em sede de Oposição/Resposta.

30. A este propósito, entendeu o Acórdão do Tribunal da Relação … em sede de Conferência que: “(…)

31. Ora, o Tribunal deve sempre apreciar tudo na globalidade sem prejuízo do pedido deduzido pelas partes e

32. esta apreciação global não foi feita nem na Decisão Singular, nem no Acórdão de Conferência da Relação …, pese embora a Requerida, aqui Recorrente, tenha deduzido oposição e tenha vertido as razões de Facto e de Direito para que o Tribunal pudesse levar em consideração a referida apreciação global, designadamente, quanto às responsabilidades parentais dos filhos, e quanto às questões relativas à partilha dos bens comuns do casal.

33. Mais, com a sua Oposição a Requerida, aqui Recorrente, provou que a sentença apresentada pelo Requerente estava truncada, incompleta e, no cumprimento do Princípio da Cooperação e para a breve e eficaz composição do litígio, juntou os documentos que complementam a sentença de divórcio a rever e confirmar, o que mereceu aceitação e acolhimento do Requerente.

34. Logo, o Tribunal a quo definir se está a rever e confirmar a sentença completa ou a sentença truncada é uma questão concreta central a dirimir e, portanto, merece decisão judicial sobre esta questão que lhe foi colocada.

35. Não atuando deste modo a Decisão Singular está enferma e o Acórdão que a mantém, corrobora essa nulidade prevista no artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC, na medida em que Recorrente e Recorrido submeteram à apreciação do Tribunal da Relação questões que não mereceram apreciação.

37. Importa ainda referir que, pese embora o Acórdão recorrido profira que “O juiz deve resolver

todas as questões que as partes tenham submetido à sua

apreciação

, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”, certo é que as questões que as partes submeteram à apreciação do Tribunal –seja a revisão e confirmação da sentença de divórcio na íntegra – não prejudica a confirmação do divórcio, confirmando sim o divórcio e todas as questões com ele conexas e que foram decididas pela sentença estrangeira, da qual se requereu a sua revisão e confirmação;

38. Contudo, só decidir quanto ao estado civil dos cônjuges resultante do divórcio, é que prejudica os plenos efeitos do divórcio, prejudicando os efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio na vida dos cônjuges e dos filhos do casamento.

39. Por todo o exposto, a Decisão Singular proferida pelo douto Tribunal da Relação … e mantida pelo Acórdão em Conferência da 6ª Secção Cível do mesmo douto Tribunal, deve ser modificada passando a constar que é revista e confirmada a sentença de 6 de fevereiro de 2018, proferida pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, na sua íntegra com os Apensos A e B, que dissolveu por divórcio o casamento entre o Requerente e a Requerida, com a produção de plenos efeitos em Portugal, nos termos do disposto no artigo 684.º n.º 1 do CPC; ou

40. Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, da Decisão Singular, ao abrigo do artigo 615 n.º 1 alínea c) do CPC seguindo-se o que for de Direito.

41. Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, da Decisão Singular, ao abrigo do artigo 615 n.º 1 alínea d) do CPC seguindo-se o que for de Direito.

Contra alegou o Recorrido pugnando pela improcedência da revista e a confirmação do acórdão.

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Fundamentação.

A Relação considerou encontrar-se documentalmente provado que:

- Em 6 de fevereiro de 2018, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre o requerente e a requerida (documento 2);

- A decisão transitou em julgado.

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O direito.

A revista suscita a apreciação das seguintes questões: se o acórdão recorrido está ferido de nulidade por ininteligibilidade da decisão e por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, c) e d), ex vi dos arts 666º e 685º do CPCivil; e se a revisão da sentença revidenda deve também abranger as decisões contidas nos Apensos A) e B).

Sustenta a Recorrente que a decisão da Relação é ininteligível por não ser possível alcançar da mesma se a revisão incidiu apenas sobre a sentença que decretou o divórcio ou também sobre a sentença “completa”, na terminologia da Recorrente, isto é, abrangendo os Apensos “A” e “B”, o primeiro com Acordo das Responsabilidades Parentais dos filhos menores do casal, e o segundo relativo à partilha dos bens do casal.

Estatui o art. 615º, nº 1 alínea c) do CPC, que a sentença, ou acórdão, é nula quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

Nenhum destes vícios ocorre no caso vertente, carecendo de total fundamento a imputação de ininteligibilidade que a Recorrente faz à decisão proferida pela Relação ….

É patente que o acórdão recorrido se limitou a reconhecer a sentença