Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, intentaram acção de condenação, na forma ordinária, contra CC e mulher, DD, pedindo que os RR. sejam condenados a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio que identificam e a restituírem-lhes determinada parcela de terreno – faixa horizontal, situada na parte sul do prédio reivindicado pelos AA., contígua à estrada nacional - que abusivamente ocuparam, bem como a absterem-se de perturbar novamente o seu invocado direito de propriedade e posse.

Citados, contestaram os RR, impugnando os factos alegados pelos AA., sustentando que a parcela de terreno em litígio faz parte do seu próprio prédio e defendendo a improcedência da acção.

Os AA replicaram, reiterando a sua inicial posição.

Após saneamento e instrução do processo, procedeu-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença a julgar a acção procedente - condenando os RR a reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre todo o prédio identificado na petição, incluindo a parcela de terreno que se desenvolve ao longo da sua confrontação com a via pública, situada a sul, e a restituírem-lhes essa parcela.

Inconformados, os RR apelaram, tendo a Relação julgado parcialmente procedente o recurso, alterando a resposta ao ponto 1º da base instrutória, dela expurgando matéria de facto não oportunamente alegada, nem processualmente adquirida de forma regular, - e determinando ainda a ampliação da base instrutória, mediante o aditamento de novos factos, referentes à inclusão da faixa de terreno referida no art- 7º da BI em algum dos prédios em litígio, com a consequente anulação da decisão sobre a matéria de facto e da sentença.

Efectuado o ordenado aditamento à base instrutória e realizado novo julgamento, foi proferida nova sentença, idêntica à primeira.

Novamente inconformados, apelaram os RR., impugnando, desde logo, o julgamento da matéria de facto, tendo a Relação negado provimento ao recurso, não determinando qualquer alteração quanto à matéria de facto - e considerando extemporânea a junção de determinado documento na fase da alegação.

De tal acórdão foi interposto recurso de revista para o STJ.

O STJ, em acórdão de 19.02.2013 (fls. 972/986), anulou o referido Acórdão da Relação, determinando que:

- após produção de prova sobre o invocado conhecimento tardio do documento de fls. 749, se decidisse admitir ou rejeitar esse documento; e, caso fosse admitida a respectiva junção, a Relação apreciasse livremente o seu conteúdo, em conjugação com a demais prova, no âmbito da reapreciação da matéria de facto impugnada.

- se eliminasse, nos termos do nº4 do art. 646º do CPC, a matéria constante dos quesitos 14º e 15º (em que se perguntava se a parcela de terreno em litígio fazia parte do prédio dos AA. ou dos RR.), por considerar o seu conteúdo manifesta e claramente conclusivo.

2. Remetidos os autos à Relação, começou esta por enunciar a matéria de facto que a decisão de 1ª instância considerara provada, notando ainda que, por força do decidido pelo STJ, tinha de considerar-se inexistente o segmento do ponto 10 da matéria de facto, atinente à inclusão da faixa de terreno em litígio no prédio reivindicado pelos AA., fazendo-o nos seguintes termos:

“1 - Em 17 de Abril de 2001, foi adjudicado à firma "EE, Lda", no âmbito do processo de execução que sob o n.º 18/98 correu termos pelo 3º Juízo Cível deste Tribunal Judicial de Braga, o prédio rústico denominado "FF", a confrontar do norte com GG, do sul com caminho municipal n.º 13…, do nascente com HH e do poente com II, situado na freguesia de Aveleda, neste concelho e comarca de Braga, inscrito na matriz sob o artigo 426º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4....

2 - Essa aquisição mostra-se definitivamente registada a favor da "EE, Lda", por apresentação datada de 8 de Março de 2002.

3 - O prédio transmitido fora arrestado em Fevereiro de 1998, no âmbito de uma providência cautelar intentada pela "EE, Lda", como preliminar da citada execução, arresto esse que foi posteriormente convertido em penhora.

4 - Por escritura pública outorgada no dia 22 de Novembro de 2006, JJ e KK, agindo na qualidade de sócios gerentes e em representação da "EE, Lda", declararam vender ao A., que por sua vez declarou comprar à representada daqueles, o referido prédio, mediante uma contrapartida pecuniária de € 25.000,00.

5 - No decurso de uma assembleia geral realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, foi aprovada por unanimidade a proposta de dissolução da "EE, Lda", bem como a declaração de encerramento da liquidação, por inexistência de activo e passivo.

6 - Por escritura pública outorgada no dia 12 de Abril de 2001, no 2° Cartório Notarial de Braga, LL declarou vender aos RR, os quais, por sua vez, declararam comprar àquela, o prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão e andar, com logradouro, situado no lugar do Monte, FF ou MM, freguesia de Aveleda, neste concelho e comarca de Braga, inscrito na matriz sob o artigo 436° e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..., mediante uma contrapartida pecuniária de 18.500 contos.

7 - Desde há mais de 20 anos que os AA, por si e antecessores, usufruem o prédio referido na alínea A), venerando-o e suportando os inerentes encargos, o que sempre fizeram ininterruptamente, à vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de dele serem donos.

8 - Esse prédio confronta do lado nascente com o prédio referido na alínea F) da matéria de facto assente.

9 - Em 2002, aquando de uma visita ao prédio por parte do legal representante da firma “EE, Lda”, o Réu marido, arrogando-se dono de uma parcela de terreno que dele fazia parte, correspondente a uma faixa horizontal contígua à estrada que o delimita pelo lado sul, impediu aquele de o vedar.

10 - Há mais de 30 anos que o prédio referido na alínea A) da matéria de facto assente apresenta as confrontações aí indicadas.

11 - Em Março de 2006, o Réu marido impediu um topógrafo recrutado pelo legal representante da "EE, Lda" de fazer o levantamento do prédio referido em A).

3. De seguida, e após enunciar as questões que constituíam objecto do recurso de apelação, em que se incluía a impugnação deduzida contra o julgamento da matéria de facto em 1ª instância – suscitou a Relação a questão prévia de ineptidão da petição inicial, já que, na sua óptica, integraria tal nulidade principal a falta de alegação de factos que permitissem a sustentação do direito reivindicado, fazendo-o nos seguintes termos:

A causa de pedir é constituída pelo facto ou factos de onde emerge o direito que o A pretende fazer valer. Nas acções reais (como é o caso), a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. (artº 498º, nº 4 do CPC)

Pede-se, na petição inicial, o reconhecimento da posse e do direito de propriedade sobre determinado prédio e ainda a restituição ao A de “toda e qualquer parcela” daquele prédio, nomeadamente “a referida em 27º”.

No artº 27º da petição inicial “identifica-se” tal “parcela” como “uma faixa horizontal, na parte sul do prédio id. Em 3º, contígua à estrada nacional”. Em nenhum outro local da petição inicial se descreve com um mínimo de rigor tal parcela.

Entendemos que, pura e simplesmente, não é alegado (de forma minimamente inequívoca / concretizada) o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade que se pretende fazer valer, ou seja, especificamente, o direito de propriedade sobre a referida parcela (imprecisão que, evidentemente, se estende à integralidade do prédio): com efeito, sem a necessária descrição da parcela (desde logo, a respectiva área e contornos concretos), como é possível que o tribunal aprecie com exactidão a sua pretensão e, mais grave, como pode concretizar-se a decisão, se é desconhecido o concreto objecto a executar – em caso de procedência da acção, qual é a parcela que se restitui aos AA? Qual é a sua área? Qual é a sua concreta implantação no local?

Entendemos, pois, que a petição inicial é notoriamente inepta. (artº 193º, nº 2, alínea a) do CPC)

A ineptidão da petição inicial dá lugar à absolvição da instância, uma vez que, tratando-se de um vício processual que gera a nulidade de todo o processo (artº 193º, nº 1), é-lhe aplicável o disposto nos artigos 288º, nº 1, alínea b) e 494º, alínea b), ambos do CPC.

Decidir-se-á em conformidade, ficado prejudicado o conhecimento das demais questões.

4. Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. revista, a que foi concedido provimento pelo acórdão de fls. 1228 e segs., por se haver considerado, desde logo, que não era possível suscitar oficiosamente , na fase de recurso, a nulidade decorrente da invocada ineptidão da petição inicial, determinando-se a remessa dos autos à Relação para apreciação das questões suscitadas pelo recorrente no âmbito da apelação interposta.

Por outro lado, notou-se no referido aresto que a referida nulidade principal supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível: ora, a mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida (implicando que a petição, caracterizando, em termos minimamente satisfatórios, o núcleo factual essencial integrador da causa petendi, omite a densificação, ao nível tido por adequado à fisionomia do litígio, de algum aspecto caracterizador ou concretizador de tal factualidade essencial) não gera o vício de ineptidão, apenas podendo implicar a improcedência, no plano do mérito, se o A. não tiver aproveitado as oportunidade de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar em termos bastantes.

5. Remetidos os autos à Relação, julgou esta improcedente a impugnação deduzida contra a matéria de facto – o que ditou a estabilização do quadro factual atrás descrito.

E, passando a pronunciar-se sobre o enquadramento jurídico de tal factualidade, considerou o acórdão ora recorrido que improcedia a apelação, confirmando a sentença que havia julgado procedente a acção, com fundameno na aquisição por usucapião, nos seguintes termos:

Afirmam os recorrentes que houve erro de julgamento, quanto à questão de direito, no sentido de que a acção deve improceder por falta de alegação e de prova de matéria que permita a sustentação do direito reivindicado.

Começamos por realçar que os recorrentes nas suas alegações (conclusão 6ª supra) afirmam que “os próprios RR reconhecem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio da al. A)”.

Escudam-se depois na pretensa circunstância de que não ter sido alegada e apurada a delimitação física do mesmo para concluírem que não se verificam os pressupostos da reivindicação do prédio, cujo reconhecimento se pede, com base na usucapião.

Discorda-se de tal.

Os pontos de facto provados nºs 1 a 4 devidamente conjugados e interligados com a materialidade fáctica provada nos pontos nºs 7 a 11 permitem concluir que a faixa de terreno em litígio, ou seja, a dita faixa horizontal constitui parte integrante, está englobada no prédio reivindicado pelos AA., a que se reporta o facto provado nº1 e cujos elementos da posse (corpus e animus) se mostram evidenciados no factualismo apurado no ponto nº 7.

Acresce dizer que, muito embora as confrontações de um prédio não demonstrem ou façam presumir a propriedade sobre o mesmo e nesses moldes, não deixam de constituir um elemento de identificação do mesmo.

Ora, no caso sub judice, em que está em causa a propriedade (e não a demarcação) sobre o terreno, tal como o configuram os AA (aliás, tendo em conta todo o historial do prédio associado à aquisição do mesmo pelos antecessores dos AA. e reportado ao momento em que o pai dos aludidos HH e NN lhes “ofereceu” dois lotes contíguos, um a cada um), a circunstância de se ter provado que, i) pelo lado sul, tal prédio, confina com o caminho/estrada municipal (ponto de facto nº1), ii) que o mesmo, pelos AA e antecessores, há mais de 20 anos, é usufruído, venerado, suportados os encargos, de forma ininterrupta, à vista de todos, sem oposição e na convicção de serem donos (ponto de facto provado nº 7, iii) que há mais de 30 anos apresenta aquelas confrontações (ou seja abrangendo a dita faixa horizontal que delimita pelo lado sul o prédio referido no ponto de facto provado nº 7) (ponto de facto provado nº 10), não pode deixar de se concluir que está demonstrada a propriedade dos AA sobre o prédio por si reclamado.

Aliás, da própria factualidade provada e descrita no ponto 9 é possível extrair que o direito de propriedade reclamado pelos AA não pode deixar de abarcar a dita faixa de terreno, na medida em que a oposição dos RR, respeitava à parcela que delimitava pelo lado sul o prédio.

No que concerne à alegada falta do elemento psicológico da posse – animus – por parte da sociedade “EE Ldª”, acolhem-se os seguintes argumentos aduzidos pelo tribunal recorrido, na decisão de 21.01.2010 (fls. 211-212): ”É certo que a firma "EE, Lda" e os próprios AA - que o adquiriram àquela após o decretamento da providência cautelar intentada como preliminar destes autos - nunca praticaram quaisquer actos materiais de posse sobre o prédio reivindicado, mercê da resistência que entretanto lhes foi oposta pelos RR.

Todavia, tendo-se demonstrado que o direito de propriedade sobre esse prédio, incluindo a parcela de terreno em litígio, já existia no património do transmitente (considerando-se, como tal, o executado NN) e que a firma "EE, Lda" o adquiriu regularmente, é forçoso concluir que esta podia invocar em seu abono a posse exercida por aquele e o direito de propriedade que a mesma lhe conferia e, consequentemente, transmiti-lo, como fez, aos AA.”.

Ainda assim, todo o factualismo apurado no ponto nº 7 da decisão de facto integra ambos os elementos – corpus e animus – por banda dos AA e seus antecessores.

6. Inconformados, interpuseram os RR. nova revista, que encerram com as seguintes conclusões:

1ª - No lugar de FF ou MM, freguesia de Aveleda, concelho de Braga, os AA/Recorridos são donos e legítimos possuidores reconhecidos (inclusive pelos RR/Recorrentes) de um prédio rústico que, em 2006-11-22, compraram a EE, Lda, (FP 1 a 4 e 7) e os RR/Recorrentes são donos e legítimos possuidores reconhecidos (inclusive pelos AA/Recorridos) de uma moradia com logradouro que, em 2001-04-12, compraram a LL (FP 6), prédios contíguos,

-01.3, a fls. 23 e 24 supra

2ª - Conforme o apenso, em 2006-09-21, portanto 2 meses antes de vender o prédio dos FP 1 aos AA, EE, Lda, requereu contra os aqui RR Providência Cautelar de Restituição Provisória da Posse de uma parcela de terreno situada entre os perímetros indiscutidos daqueles 2 prédios (a norte e ao longo do caminho/estrada municipal n° 1316, a sul do perímetro do prédio do FP 1 reconhecido pelos RR e a poente do perímetro do prédio do FP 6 reconhecido pelos AA) a qual foi decretada, em 2006-12-14, mas veio a ser revogada pelo Tribunal da Relação, por Ac. de 2008-04-17, que julgou não resultar "dos factos alegados e provados que a requerente da providência haja adquirido a posse sobre a parcela de terreno em causa".

-A.1, a fls. 1 e 2 supra

3ª - Os AA/Recorridos instauraram a presente acção, em 2007-09-13, para que nela se decida a disputa que travam com os RR/Recorrentes sobre a propriedade daquela parcela da conclusão que antecede.

-A.2.1 a fls. 2 e 3 supra

4ª - Após contestação, réplica e saneador, em 2008-04-02 foi elaborada a seleção da "Matéria de Facto Assente" (MFA) e da Base Instrutória (BI), cuja reclamação dos RR foi desatendida, com o teor constante de fls. 3 a 5 supra.

- A.2.2 a fls. 3 a 5 supra

5ª - Em fase de discussão e julgamento realizou-se Inspeção Judicial ao local, registada na ata da sessão de 2008-12-12, na qual se descreveu a parcela, ainda que de forma algo imprecisa e conclusiva (pois, ao descrever o prédio dos RR como "vedado em todo o seu perímetro, designadamente na estrema em que confronta com a aludida parcela" em litígio, o Mmo Juiz expressou já ter concluído, que esta parcela em litígio não integrava o prédio dos RR).

- A 2.3, a fls. 5 supra

6ª - Em 2009-01-14 foi proferida decisão do que o Mmo juiz entendeu ser a matéria de facto litigiosa, no termos de fls. 5 e 6 supra, e em 2009-01-21 foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando "os RR a reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado no artigo 3° da petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, incluindo a parcela de terreno que se desenvolve ao longo da sua confrontação com a via pública situada a sul".

- A.2.4 a fls. 5 e 6 supra

7ª - Em 2009-10-20, a Relação anulou a decisão da "matéria de facto" e a sentença, reduzindo a resposta à base 1ª, na parte em que o Mmo Juiz a quo julgara provado que os antecessores dos AA visitavam o prédio do FP 1, limpando, por si e por intermédio de terceiros o mato que nele crescia e autorizando os antecessores dos RR na titularidade do prédio do FP 6 a cultivarem uma parte dele, por isso não constituir matéria fáctica alegada pelas partes; e, para realização de 2º julgamento, aditou à BI os quesitos 13° a 19°, com o teor constante de fls. 6 e 7 supra.

- A.2.5 a fls. 6 e 7 supra

8ª - Antes de iniciado o 2º julgamento, a fls. 668/671 dos autos, os ora recorrentes reclamaram por manifesta contradição entre:

• por um lado, os novos quesitos 15° a 19°, onde se indagava se os RR e seus antecessores na titularidade do prédio da al F) dos "Factos" Assentes, vinham a exercer, há mais de 25 anos, atos materiais de posse sobre a parcela em litígio (aludida no art° 7° da BI),

• e, por outro lado, a matéria que o Mmo Juiz decidiu manter como já provada: (i) a da da al. A) da MFA/FP 1, em conjugação com a da resposta ao art° 6° da BI/FP 8, que já tinha como provado que o prédio adjudicado aos AA se estendia para sul até à estrada (logo abarcando a parcela em litígio), (ii) e a resposta, não alterada, ao próprio artº 7º, conjuntamente com o art° 8° da BI/ FP 9, pela qual também se julgava provado que a parcela em litígio fazia parte daquele mesmo prédio da al. A) (o adjudicado aos AA).

Indeferida a reclamação, resulta óbvio que, por ter de respeitar toda a vasta matéria da al. A) da MFA e das respostas aos quesitos 6°, 7° e 8º, o 2° julgamento violou o princípio do contraditório consagrado no artº 3º do CPC, por manifesta inutilidade de instrução e discussão sobre matéria contraditória com a já decidida e a manter, por si bastante para ter determinado - como veio a verificar-se - o Mmo Juiz a responder negativamente aos quesitos 15° a 19° e afirmativamente aos quesitos 13° e 14°, do seguinte teor: Bases 13°e 14° - Provado que há mais de 30 anos, o prédio referido na al. A) da matéria de facto assente apresenta as confrontações aí indicadas, dele fazendo parte a faixa de terreno referida na base 7ª";

E tudo isso determinou a também óbvia consequência de a 2ª sentença, de 2011-06-09, ter concluído nos exatos termos da de 2009.

- A.2.6-a) e b) a fls. 7 e 8 supra

9ª - ASSIM, se houvesse de julgar-se existir nos autos alegação de factos essenciais nucleares necessários à procedência da ação, sempre haveria de ser repetido o 2º julgamento referido nas duas conclusões que antecedem para apreciação da matéria não conclusiva contida nas bases 6ª a 8ª, 13° e 16° a 19° (14° e 15°, entretanto, eliminados em 2013-02-18, por conclusivos), eliminando-se as respostas dadas, anteriormente, a esses quesitos, por ter violação do disposto no art° 3°.3 dos CPC então e agora em vigor.

- A.2.6-c), a fls. 8 supra

10ª - Após nova Apelação dos RR (apresentada, em versão definitiva, em 2011-1124), com 10 das 19 Conclusões dedicadas ao expurgo da matéria conclusiva e de direito da sentença e à demonstração da falta de matéria restante suficiente para a procedência da ação, a Relação, por acórdão de 2012-07-11, confirmou a rejeição da apreciação da superveniência de um documento que instruiu as Alegações e confirmou a sentença.

-A 2.7, a fls. 8 supra

11ª - Em Revista de 2013-02-19, este Mui Venerando Tribunal concluiu pela procedência da questão prévia, da apreciação pela Relação da superveniência do documento, em prejuízo do conhecimento das demais questões, que, sendo aquele admitido e tendo em conta a sua livre apreciação, deveriam voltar a ser apreciadas na 2ª instância. Mas, desde logo, por manifestamente conclusivos, atalhou por eliminar os quesitos 14º e 15° e respetivas respostas, justificando que “perguntar se determinada faixa de terreno faz parte dos prédios identificados nos autos, não passa de mera conclusão, não alicerçada em qualquer facto material."

- A.2.8 a fls. 8 e 9 supra

12ª - Por acórdão de 2014-09-15, a Relação admitiu o documento cuja superveniência antes recusara apreciar e, depois de enunciar a posição dos RR nas conclusões de 2011-11-24, no sentido de que "o tribunal não dispõe de factos alegados nos articulados ou adquiridos ao abrigo do disposto no art° 264° do CPC suficientes para a demonstração da posse e do direito de propriedade sobre a parcela de terreno em litígio, o que, no seu entendimento, conduz à improcedência da ação" (antepenúltimo parágrafo de fls. 28), no início do 3º parágrafo de fls. 29 perfilhou-a, escrevendo: "Entendemos que, pura e simplesmente, não é alegado (de forma minimamente inequívoca/concretizada) o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade.. sobre a referida parcela".

- A.2.9- a) a c), a fls. 9 supra

13ª - Mas, ainda a fls. 29, aquele acórdão de 2014-09-15 cometeu 2 erros:

• Em vez de seguir a falta de alegação dos factos materiais essenciais consubstanciadores da atuação possuidora sobre a parcela, divergiu para a deficiente identificação da própria parcela objeto do litígio - questão relativamente à qual nem havia verdadeira falta de factos;

• E, em vez de concluir pela improcedência da ação, julgou inepta a petição inicial e, assim, decretando a absolvição da instância.

- A.2.9- d), a fls. 9 supra, e C.1.2.2- e), a fls. 20 supra

14ª - Em nova Revista, de 2015-03-26, este STJ, reportando a decisão de absolvição de instância por deficiente alegação da identificação da parcela, concluiu que a mera insuficiência na densificação ou concretização não gera o vício de ineptidão, mas pode implicar a improcedência, no plano do mérito, se o A. não tiver aproveitado a oportunidade de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados.

-A.2.10, a fls. 9 e 10 supra

15ª - Na sequência daquela última Revista, o acórdão recorrido, de 2015-06-25, este 4º acórdão a Relação decidiu confirmar a sentença recorrida, de 2011-06-09, com base no que esta mesma julgara ser a "factualidade" provada, apenas com a correção do acórdão da Revista de 2013-02-19, julgando, pois, que são "Factos Provados":

FP 1 - Em 17 de Abril de 2001 foi adjudicado à firma "EE, Lda", no âmbito do processo de execução que sob o n.° 18/98 correu termos pelo 3º Juízo Cível deste Tribunal Judicial de Braga, o prédio rústico denominado "FF", a confrontar do norte com GG, do sul com caminho municipal n.° 1316, do nascente com HH e do poente com II, situado na freguesia de Aveleda, neste concelho e comarca de Braga, inscrito na matriz sob o artigo 426° e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 414 - alínea A) da matéria de facto assente;

FP 2 - Essa aquisição mostra-se definitivamente registada a favor da "EE, Lda" por apresentação datada de 8 de Março de 2002 - alínea B) da matéria de facto assente;

FP 3 - O prédio transmitido fora arrestado em Fevereiro de 1998 no âmbito de uma providência cautelar intentada pela "EE, Lda" como preliminar da citada execução, arresto esse que foi posteriormente convertido em penhora - alínea C) da matéria de facto assente;

FP 4 - Por escritura pública outorgada no dia 22 de Novembro de 2006, JJ e KK, agindo na qualidade de sócios gerentes e em representação da "EE, Lda", declararam vender ao A., que por sua vez, declarou comprar à representada daqueles, o referido prédio, mediante uma contrapartida pecuniária de €25.000,00 - alínea D) da matéria de facto assente;

FP 5 - No decurso de uma assembleia-geral realizada no dia 28 de Dezembro de 2006, foi aprovada por unanimidade a proposta de dissolução da "EE, Lda", bem como a declaração de encerramento da liquidação, por inexistência de activo e passivo - alínea E) da matéria de facto assente;

FP 6 - Por escritura pública outorgada no dia 12 de Abril de 2001 no 2º Cartório Notarial de Braga, LL declarou vender aos RR, os quais, por sua vez, declararam comprar àquela, o prédio urbano destinado a habitação, composto de rés-do-chão e andar, com logradouro, situado no lugar do Monte, FF ou MM, freguesia de Aveleda, neste concelho e comarca de Braga, inscrito na matriz sob o artigo 436° e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 416°, mediante uma contrapartida pecuniária de 18.500 contos - alínea F) da matéria de facto assente;

FP 7 - Desde há mais de 20 anos que os autores, por si e antecessores, usufruem o prédio refendo na alínea A), venerando-o e suportando os inerentes encargos, o que sempre fizeram ininterruptamente, à vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de dele serem donos - resp. às bases 1ª a 5ª (provindas dos art°s 10 e 11 da PI);

FP 8 - Esse prédio confronta do lado nascente com o prédio referido na alínea F) da matéria de facto assente - resp. à base 6ª (provinda do art° 3 da PI;

FP 9 - Em 2002, aquando de uma visita ao prédio por parte do legal representante da "EE, Lda", o Réu marido, arrogando-se dono de uma parcela de terreno que dele fazia parte, correspondente a uma faixa horizontal contigua à estrada que o delimita pelo lado sul, procurou impedir aquele de o vedar - resp. às bases 7ª e 8ª (provindas dos art°s 26 e 27 da PI);

FP 10 - Há mais de 30 anos que o prédio referido na alínea A) da matéria de facto assente apresenta as confrontações aí indicadas - resp. à base 13ª (provinda do art° 7 da PI);

FP 11 - Em Março de 2006 o Réu marido impediu um topógrafo recrutado pelo legal representante da "EE, Lda." de fazer o levantamento do prédio referido em A) - resp. à base 9ª (e provinda do art° 31 da PI)

-B.1 e B2, de fls. 10 a 13 supra

16ª - O art° 1316° do CCivil dispõe que o direito de propriedade se adquire, além do mais, por contrato e por usucapião (que remete para os art°s 1287° e 1251 do CCivil), e o art° 1311° do mesmo diploma supõe o reconhecimento do direito de propriedade da coisa reivindicada como pressuposto do direito à restituição.

Assim, face ao teor dos art°s 1287° e 1251 do CCivil do CCivil, a quem reivindica a aquisição originária do direito de propriedade de uma parcela de terreno entre um prédio seu e um prédio contíguo de outrem, o art° 342° do CCivil impõe-lhe o ónus de alegar e provar os FACTOS constitutivos (não, obviamente, conclusões) do direito de propriedade sobre a parcela reivindicada, deverá alegar e provar a atuação ou prática de actos materiais, acontecimentos ou factos concretos que consubstanciem a posse sobre a parcela objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (adquirido por usucapião).

E o CPC de 1961, em vigor até ao encerramento da instrução e discussão da causa, prescrevia, no art° 264° [que se conjugava com o art° 650°.1-f)] que às partes cabia alegar os factos que integram a causa de pedir (n°1), só podendo o Juiz aditar-lhes os notórios e os instrumentais (se resultarem da instrução e discussão) e ainda os essenciais à procedência das pretensões formuladas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes houvessem oportunamente alegado e resultassem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada tivesse manifestado vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.

-C.1.1, a fls. 14 supra

17ª - Não cumpre o ónus do art° 342° do CCivil a alegação de matéria que, pressupondo, sem alegar nem demonstrar, aquele exercício da posse, logo conclui que a parcela pertence ao ou faz parte do prédio do reivindicante ou, por outra forma, mas com os mesmos pressuposto e carga conclusiva, a alegação de confrontações prédio do reivindicante por forma a abarcar neste a parcela objeto do litígio.

A essa