Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

"A-Sociedade de Locação Financeira SA" intentou, no dia 11 de Setembro de 1995, contra "B-Comércio de Automóveis SA", Companhia de Seguros C e a Companhia de Seguros D, pedindo a condenação solidária das rés a pagar-lhe 2 073 276$, acrescidos de juros de mora, e só a ré B-Comércio de Automóveis SA a entregar-lhe o veículo automóvel n.º CG, com fundamento no incumprimento por esta última de um contrato de locação financeira e em contrato de seguro caução por esta celebrado a seu favor com a segunda ré e co-assumido pela terceira ré.

A ré B invocou, na contestação, a ineficácia da resolução do contrato de locação financeira pela autora, com fundamento na existência de contrato de seguro caução celebrado com a segunda ré e no compromisso da autora de não a operar, bem como a nulidade da cláusula décima-primeira do contrato de locação financeira.

As rés C e D invocaram, na contestação, por um lado, que o contrato de seguro caução não garante o incumprimento do contrato de locação financeira, mas sim o incumprimento do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre B e a respectiva locatária, e, por outro, a nulidade do segundo por ofensa dos artigos 280º e 281º do Código Civil, sob a afirmação do seu objecto mediato ser um bem de equipamento.

A sentença de mérito proferida em sede de condensação foi revogada pela Relação por acórdão de 9 de Junho de 1998, com vista a prosseguir com a elaboração da especificação e o questionário.

Instruída a causa e realizado o julgamento, foi proferida, no dia 11 de Janeiro de 2002, nova sentença absolutória da Companhia de Seguros D do pedido e condenada a ré C a pagar à autora 274 212$ correspondentes à renda vencida e não paga até à resolução do contrato, acrescidos de juros vencidos e vincendos, e a ré B a restituir-lhe o veículo automóvel n.º CG.

Apelaram a autora, então já sob a nova designação de Banco E, bem como B e C e a Relação, por acórdão proferido no dia 20 de Fevereiro de 2003, negou provimento aos recursos interpostos pelas rés e procedente o interposto pela autora e condenou aquelas a pagar a esta 274 212$ e juros de mora no montante de 10 289$, e 1778 898$ relativos às rendas vincendas e valor residual antecipados à data da resolução, acrescidos de 9 878$ de juros de mora e só B a entregar-lhe o referido veículo automóvel.

Interpuseram C e D recurso de revista, no qual,

em síntese, formularam as seguintes conclusões de alegação:

- a decisão recorrida vai contra a definição clara e directa que consta da apólice do contrato de seguro da obrigação de pagamento de doze rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo Renault Trafic CG, violando a alínea b) do n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio;

- as definições genéricas dos artigos 1º e 2º das Condições Gerais da Apólice foram concretizadas nas referidas condições particulares e, se contradição houvesse entre o objecto da garantia definido pelas primeiras e pelas segundas, prevaleciam estas ao abrigo do princípio da liberdade contratual constante do artigo 405º do Código Civil e por força do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, no confronto entre cláusulas contratuais gerais e cláusulas negociadas;

- um declaratário de normal diligência e medianamente instruído colocado na posição de um bom pai de família interpretaria, nos termos do artigo 238º do Código Civil, a declaração constante das condições particulares do contrato de seguro como não abrangendo as rendas do contrato de locação financeira;

- a interpretação sugerida pelas recorrentes tem no texto da apólice total correspondência, reforçada pelos elementos auxiliares, designadamente os protocolos e a proposta de seguro;

- a decisão recorrida não foi acompanhada da necessária análise crítica dos meios de prova oferecidos pelas partes, em violação do artigo 659º do Código de Processo Civil;

- a natureza formal do contrato de seguro não implica a automática e necessária irrelevância de elementos de interpretação para além do texto da apólice, mas apenas estipulações que lhe sejam exteriores;

- a vontade das partes plasmada nos protocolos constitui elemento decisivo na interpretação da apólice em análise, já que o objecto da garantia está claramente definido como consistindo no pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração do veículo;

- a identificação do contrato de aluguer de longa duração por via do seu número e nome do locatário, constantes da proposta de seguro com base nos quais a apólice em causa foi emitida, são elementos de prova determinantes para a boa decisão do processo, ignorados pelo acórdão recorrido;

- face ao disposto nos artigos 11º das Condições Gerais do contrato de locação financeira e 801º do Código Civil, a recorrida não pode receber cumulativamente, para além das rendas vencidas, do capital das rendas vincendas e do valor residual antecipados à data da resolução do contrato, e ainda o veículo locado;

- tendo em conta o conteúdo da cláusula décima-segunda do contrato de locação financeira e o incumprimento seguido de resolução com recuperação do equipamento locado, aquele contrato apenas prevê o pagamento da renda vencida e não paga acrescida do valor correspondente à aplicação da cláusula penal de vinte por cento da soma da renda vencida com o capital das rendas vincendas e o do valor residual;

como a indemnização estabelecida naquela cláusula é devida a título de cláusula penal, não coberta pela garantia prestada, a responsabilidade das recorrentes deve limitar-se ao pagamento da renda vencida e não paga por B, o que é reforçado pelo artigo 12º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 23 de Maio, pelo facto de os lucros cessantes não serem susceptíveis de garantia por via do contrato de seguro caução;

- o acórdão recorrido violou os artigos 8º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, 7º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, 236º, 238, 405º e 801º do Código Civil e 659º do Código de Processo Civil, pelo que as recorrentes devem ser absolvidas do pedido ou reduzir-se a sua condenação ao pagamento da renda vencida e não paga pela B.

Respondeu o recorrido Banco E, em síntese de alegação:

- como beneficiário, o contrato de seguro garante-lhe, até ao limite do respectivo capital, o pagamento de doze rendas trimestrais que devia receber do tomador B em caso de incumprimento;

- a declaração de garantia referente a doze rendas trimestrais significa reportar-se ao contrato em que tenha sido convencionado o seu pagamento, ou seja, o de locação financeira, não havendo dúvida em sede de interpretação;

- como as rendas relativas ao contrato de aluguer de longa duração são trinta e seis mensais e o contrato de seguro caução se refere a rendas trimestrais, se ele se destinasse a garantir as primeiras seria nulo por falta de objecto ou contradição de termos;

- a referência das condições particulares do contrato de seguro ao aluguer de longa duração é a mera explicitação do fim a que o veículo fora destinado

- a referência a F e ao n.º do contrato de aluguer de longa duração serviam como identificação para B e C do destino da viatura para aluguer de longa duração;

- se o objecto da garantia fossem as 36 rendas mensais relativas ao contrato de aluguer de longa duração, o nome do respectivo locatário e essa periodicidade de rendas constariam das condições particulares da apólice;

- os protocolos em vigor ao tempo da celebração do contrato de locação financeira não lhe são oponíveis porque neles não interveio nem deles teve conhecimento, nem àquele contrato se referem;

- se as rendas garantidas fossem as devidas a B pela locatária do contrato de aluguer de longa duração, o contrato de seguro caução nada garantiria à primeira, porque se C honrasse a sua obrigação pelo incumprimento daquela locatária ficava sujeita ao direito de regresso daquela seguradora e por via disso à obrigação de pagamento;

- se duvidoso fosse o objecto do seguro, pelos termos dúbios e não sérios previstos no artigo 245º do Código Civil, deliberadamente usados por C, para nada segurar, ocorreria venire contra factum proprium,

- as recorrentes comunicaram-lhe por escrito, documento que vale como cláusula particular constante da apólice, que os seguros caução cobriam, em caso de indemnização, o conjunto das rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, e que o pagamento era efectuado à primeira interpelação e sem qualquer formalidade.

- a indemnização pedida, nos termos da cláusula décima-primeira do contrato de locação financeira, respeita a perdas patrimoniais, pretende o capital com que financiou B, nada tendo a ver com alguma cláusula penal;

- como o veículo automóvel lhe não foi entregue no prazo previsto no contrato subsequente à sua resolução, tem direito à sua devolução e ao pagamento pelas recorrentes do valor da renda vencida e das rendas vincendas antecipadas.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. A autora é uma instituição de crédito que tem por objecto a actividade de locação financeira e a ré B-Comércio de Automóveis SA dedica-se à venda de veículos em regime de aluguer de longa duração.

2. No exercício da sua actividade, B-Comércio de Automóveis SA adquiria os veículos a sociedades de locação financeira em regime de leasing e celebrava com os seus clientes dois contratos, um de aluguer, através do qual, assumindo a posição de locadora, dava de aluguer os veículos aos seus clientes, e um de promessa de compra e venda, pelo qual prometia vender ao locatário, e este comprar, os mesmos veículos, efectivando-se o contrato prometido no termo do contrato de aluguer.

3. No dia 15 de Novembro de 1991, B-Comércio de Automóveis SA e a Companhia de Seguros C declararam, por escrito, em documento denominado Protocolo, o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas, no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à B dos veículos por ela vendidos em aluguer de longa duração;

- B compromete-se a colocar na C os seguros de caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos adquiridos por aqueles em aluguer de longa duração;

- B garante, igualmente, à C o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- C compromete-se, num prazo de 48 horas, a dar resposta a B da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e emitir as respectivas apólices, caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pela C corresponde em cada momento ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como das vincendas não pagas, tendo como limite o capital seguro da apólice;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, B obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para a C, sem contraprestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme, perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito a indemnização, o pagamento dos danos seguros;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário, atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável, e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará à primeira interpelação do beneficiário o montante indemnizatório;

- B compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias da data de pagamento prevista;

- C compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja a B ou quem esta indicar, até ao montante de 5 000 000$, mediante o pagamento de um prémio de 10 000$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, B indicará à C a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nos números anteriores, B pagará à C, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que porventura esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso registado de 30 dias, comprometendo-se C a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

4. No dia 7 de Abril de 1992, B-Comércio de Automóveis SA e a Companhia de Seguros C declararam, por escrito, em documento denominado "Protocolo", o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas, no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à B dos veículos por esta vendidos em aluguer de longa duração;

- B compromete-se a colocar na C os seguros de caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos adquiridos por aqueles em aluguer de longa duração;

- B garante, igualmente, à C o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- C compromete-se, num prazo de 48 horas, a dar resposta à B da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e emitir as respectivas apólices caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pela C corresponde, em cada momento, ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital seguro da apólice;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, a B obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para a C, sem contra-prestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme, perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito à indemnização, o pagamento dos danos seguros;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará o montante indemnizatório à primeira interpelação do beneficiário;

- B compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias da data de pagamento prevista;

- C compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja a B ou quem esta indicar, até ao montante de 5 000 000$, mediante o pagamento de um prémio de 12 500$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, a B indicará à C a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nos números anteriores, a B pagará à C, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que, porventura, esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso registado de 30 dias, comprometendo-se C a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

5. Em 1 de Novembro de 1992, B-Comércio de Automóveis SA, a Companhia de Seguros C e a Companhia de Seguros D declararam, por escrito, em documento denominado "protocolo", o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à B dos veículos por esta vendidos em aluguer de longa duração;

- B compromete-se a colocar na Leader C os seguros caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos por aqueles adquiridos em aluguer de longa duração;

- B garante, igualmente, à Leader o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- a Leader compromete-se, no prazo de 48 horas, a dar resposta a B da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e emitir as respectivas apólices, caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pelas seguradoras corresponde em cada momento ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital indicado na apólice;

- a responsabilidade das seguradoras está repartida pelas seguintes percentagens: C 60% e D 40%;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, B obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para a Leader sem contraprestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme o pagamento dos danos seguros perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito a indemnização;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará o montante indemnizatório à primeira interpelação do beneficiário;

- B compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias da data de pagamento prevista;

- a Leader compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja B ou quem esta indicar, até ao montante de 7 500 000$, mediante o pagamento de um prémio de 12 500$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, B indicará à Leader a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nas alíneas anteriores, B pagará à Leader, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que porventura esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso registado de 30 dias, comprometendo-se a Leader a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

6 As rés Companhia de Seguros C e Companhia de Seguros D, por carta datada de 3 de Novembro de 1992, comunicaram à autora o seguinte: "De acordo com a solicitação dos nossos clientes B, informamos que os seguros caução emitidos a vosso benefício cobrem; em caso de indemnização, o conjunto das rendas vencidas e não pagas bem como as vincendas, sendo o pagamento efectuado à vossa primeira interpelação.

7. A e B Comércio de Automóveis SA subscreveram, no dia 9 de Janeiro de 1993, um instrumento de contrato de Multiuso de Locação Financeira, no qual se expressa, além do mais, que "As apólices devem expressamente mencionar que o equipamento é propriedade exclusiva do locador, em caso de sinistro, qualquer que seja a sua natureza, e a indemnização deverá ser paga directamente pela Companhia de Seguros ao locador".

8. Representantes da autora e de B-Comércio de Automóveis SA declararam, por escrito pré-impresso e parcialmente manuscrito, no dia 28 de Junho de 1993, a primeira locar à segunda e esta aceitar a locação, pelo preço de 2 682 676$, imposto sobre o valor acrescentado incluído, prazo de 36 meses, periodicidade trimestral, início no dia 1 Julho de 1993 e termo no dia 1 de Abril de 1996, 12 rendas de 236 390$ cada relativas ao veículo automóvel marca Renault, modelo Trafic T 7 C 4, matrícula CG, valor residual de 138 759$.

9. O nº 7 da cláusula 6ª do módulo mencionado sob 8 é do seguinte teor: "Se o locatário incorrer em atraso parcial ou total relativamente ao pagamento de qualquer importância em dívida, deverá pagar ao locador o montante vencido em dívida acrescido dos juros à taxa do respectivo contrato, acrescidos da máxima sobretaxa legalmente admitida para pagamentos em mora, sem prejuízo do exercício pelo locador dos demais direitos que lhe assistem nos termos do contrato e da lei".

10. A cláusula 11ª do módulo mencionado sob 8 expressa, além do mais, o seguinte: "1. Verificado o incumprimento do locatário, o locador pode exigir o pagamento integral das rendas vencidas e não pagas acrescidas de indemnização fixada nos termos do nº 7 da cláusula 6ª, do capital das rendas vencidas e vincendas e do valor residual bem como de todos os encargos a suportar pelo locador por força do incumprimento pelo locatário deste contrato. Neste caso, pagas todas as importâncias referidas neste número, o equipamento passará a ser propriedade do locatário; 2. f) Constitui incumprimento do contrato, sujeito a mera comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção, o facto de o locatário incorrer em mora relativamente ao pagamento de qualquer importância em dívida por um período superior a 10 dias contado da data em que tal pagamento se venceu. Verificada a mora em qualquer destes pagamentos, aplica-se o disposto no nº 7 da cláusula 6ª do presente contrato; 3. Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, se existir incumprimento temporário, ou assim julgado, quer de natureza financeira ou não, de qualquer outra obrigação contratual, o locador notificará o locatário por carta registada com aviso de recepção, referindo-lhe a inobservância verificada e o prazo de tempo para a regularização das suas obrigações. Caso tais obrigações não se encontrem regularizadas no prazo definido, o locador poderá proceder à resolução do contrato; 3. f) Constitui incumprimento do contrato e causa da sua resolução: "o locatário incorrer em mora relativamente ao pagamento de qualquer importância em dívida por um período superior a 10 dias contado da data em que tal pagamento se venceu; 4. Em alternativa ao disposto no número um, o locador poderá resolver o contrato e optar por exigir do locatário a restituição do equipamento ou a um seu representante, em lugar indicado pelo locador, em bom estado de funcionamento e assumir todos os encargos e riscos envolvidos; 4.1. Se o locatário não devolver o equipamento ao locador e o mesmo não se encontrar ou vier a estar na posse do locador dentro de dez dias contados da resolução do contrato, então o montante a pagar em dívida a título de indemnização pelas perdas patrimoniais e por lucros cessantes suportados será equivalente à soma de todas as rendas vencidas e não pagas, (incluindo os juros e outras importâncias contratual e legalmente devidos desde a data do seu vencimento) do valor do capital das

rendas futuras vincendas acrescido do valor residual. Este montante deverá ser pago a pronto integralmente e vencerá juros à taxa do contrato, acrescida da sobretaxa máxima permitida por lei até que seja pago na sua totalidade. Nesse caso, a titularidade do equipamento transfere-se para o locatário assim que todas as obrigações referidas sejam cumpridas, sem prejuízo de qualquer outra pretensão que o locador tenha direito ao abrigo do disposto neste contrato; 4.2 Logo que o locatário devolva o equipamento ao locador ou quando o locador dele tomar posse, o locatário pagará ao locador, a pronto, a título de indemnização pela perda patrimonial sofrida, um montante equivalente à diferença entre o resultado líquido da venda do equipamento pelo locador ou, no caso de acordo com a companhia de seguros, o montante pago por esta e a soma dos montantes em dívida, acrescido do capital das rendas futuras vincendas e do valor residual, montante que deverá ser pago a pronto, integralmente, e sobre o seu balanço vencerão juros à taxa do contrato, acrescidos da sobretaxa máxima permitida por lei até que seja pago na sua totalidade. Se o resultado líquido da venda ou do eventual acordo com a companhia de seguros exceder o montante que o locatário esteja obrigado a pagar ao locador nos termos do disposto no contrato, o locatário será compensado pela diferença.

11. A cláusula 12ª do módulo contratual mencionado sob 8 é do seguinte teor: "Se o contrato for rescindido por qualquer das partes antes de decorrido o seu período normal de vigência por causa imputável ao locatário, se o locador assim o entender, a título de cláusula penal por violação do contrato, o locatário deverá igualmente pagar um montante de 20% da soma do capital das rendas vincendas, das rendas vencidas não pagas, do valor residual e de outros montantes legal e contratualmente devidos, montante que vencerá juros à taxa do contrato, acrescidos das máximas sobretaxas legais até que seja efectivamente pago.

12. A cláusula 13ª do módulo contratual mencionado sob 8 é do seguinte teor: "O locador poderá exigir do locatário que o cumprimento do contrato seja assegurado por meio de fiança ou instrumento de garantia equivalente".

13. Nas negociações que precederam o declarado sob 12, a autora fez depender a conclusão do mesmo de B-Comércio de Automóveis SA obtiver de terceiro, com capacidade financeira, a prestação de uma garantia idónea, e as rés C e D declararam obrigaram-se a prestar à autora a garantia por esta exigida, recebendo em contrapartida um prémio anual remunerador do risco assumido.

14. O veículo automóvel n.º CG foi entregue à ré B-Comércio de Automóveis SA, e esta destinou-o a aluguer de longa duração, para ser cedido, como o foi, a um cliente da última, F através dos contratos de aluguer e de promessa de compra e venda, tendo a autora tido conhecimento da daquela cedência, consentindo-a.

15. A ré B-Comércio de Automóveis SA , ao comunicar à ré Companhia de Seguros C qual o beneficiário do seguro e quais as condições de financiamento a garantir para a emissão da referida apólice, fez referência ao contrato de locação financeira.

16. Representantes da Companhia de Seguros C, como seguradora, e de B-Comércio de Automóveis SA, como tomadora, declararam por escrito, consubstanciado na apólice nº 15010410328, datada de 8 de Julho de 1993, em condições particulares, a primeira assumir, mediante prémio de 10 000$ a pagar pela segunda, a obrigação de pagar o capital de 2 777 460$, sendo o objecto da garantia o pagamento de 12 rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo automóvel marca Renault Trafic, matrícula CG, beneficiário A, prazo de 36 meses, início em 25 de Junho de 1993 e termo em 24 de Junho de 1996.

17. As Condições Gerais da Apólice de Seguro mencionada sob 16 expressam o seguinte:

a) Para efeito do contrato considera-se tomador do seguro a entidade que contrata com a C, sendo responsável pelo pagamento dos prémios, e beneficiário a entidade a favor de quem reverte o direito a ser indemnizado por C e que igualmente subscreve a apólice, e sinistro o incumprimento atempado pelo tomador do seguro da obrigação assumida perante o beneficiário (artigo 1º);

b) C, com base na proposta subscrita pelo tomador do seguro e de acordo com o convencionado nas condições gerais, especiais e particulares deste contrato, garante ao beneficiário, pela presente apólice, até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do tomador do seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida, conforme se expressa nas condições particulares (artigo 2º);

c) São excluídos das garantias do contrato: a recusa pelo tomador do seguro do cumprimento das suas obrigações em virtude de litígio técnico decorrente das relações contratuais ou legais com o beneficiário, o incumprimento por factos imputáveis ao beneficiário ou aos seus mandatários, e a conivência ou conluio entre o beneficiário e o tomador do seguro ou entre este ou quaisquer pessoas a quem o beneficiário tenha cometido a fiscalização dos factos ou actos cobertos pela apólice e ainda os resultantes de comprovada negligência do próprio beneficiário e ou dos seus mandatários (artigo 3º, nº 2);

d) O tomador do seguro e ou o beneficiário devem comunicar, no prazo de 8 dias, qualquer alteração verificada na caução garantida capaz de produzir um agravamento do risco, e a C dispõe de 8 dias para recusar o risco agravado ou propor novas condições (artigo 5º, nº 1);

e) C poderá resolver o contrato, dando conhecimento do facto ao beneficiário, face ao agravamento do risco a que se refere o nº 1 do artigo 5º, se o tomador do seguro não aceitar o sobreprémio correspondente e a resolução do contrato não afectará as responsabilidades garantidas pela apólice ao beneficiário que resultarem de sinistros anteriores a essa data (artigo 8º, nºs 3 e 6);

f) O tomador e ou o beneficiário, sob pena de responderem por perdas e danos, devem comunicar à C, no prazo máximo de 48 horas a contar da data da ocorrência ou da data em que tiveram conhecimento de qualquer indício, acto ou facto que sejam susceptíveis de poder conduzir ao incumprimento da obrigação garantida, obrigando-se a facultar a Inter-Atlântico todos os documentos e informações relativos à expectativa de sinistro artigo 10º, nº 1);

g) O beneficiário obriga-se, sob pena de responder por perdas e danos, a participar à C a ocorrência do sinistro em prazo não superior a oito dias a contar da sua verificação ou da data em que dele teve conhecimento, expondo pormenorizadamente todas as circunstâncias que possam interessar à determinação dos eventuais prejuízos, independentemente de querer ou não responsabilizar o tomador do seguro, a tomar as medidas ao seu alcance para evitar ou limitar os prejuízos, a não alterar a sua avaliação e proteger o direito de regresso da C, a fazer as diligências necessárias no sentido de esclarecimento dos factos, comunicando-os à C e permitindo que nelas colabore e as oriente mantendo ou provocando a intervenção das autoridades competentes para a investigação dos factos (alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 10º);

h) para determinar as indemnizações resultantes deste contrato poderá ser exigida a apresentação de determinados documentos ou a prática de certos actos judiciais ou extrajudiciais, a realizar pelo beneficiário, de harmonia com o que for determinado nas condições particulares, e o direito à indemnização nasce quando, após a verificação do sinistro, o tomador do seguro, interpelado para satisfazer a obrigação, se recusar injustificadamente a fazê-lo e, ocorrendo o direito à indemnização, tal como é definido no número anterior, o beneficiário tem o direito de ser devidamente indemnizado pela Inter-Atlântico, no prazo de 45 dias da data da reclamação;

- se a indemnização não for paga, por causa imputável à Inter-Atlântico, no prazo estipulado no nº 5 deste artigo, a indemnização em dívida incrementar-se-á automaticamente à razão da taxa de desconto do Banco de Portugal (artigo 11º, nºs 1, 4, 5 e 6);

i) C fica sub-rogada nos direitos do beneficiário sobre o tomador do seguro ou contra terceiros emergentes do presente contrato, até à concorrência da indemnização paga (artigo 14º ).

18. No dia 1 de Novembro de 1993, B SA, C e D declararam, por escrito, em instrumento denominado protocolo, o seguinte:

- este protocolo altera e esclarece o alcance dos anteriores, que substitui integralmente, e visa definir as responsabilidades resultantes da emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento das rendas devidas à B pelos locatários de veículos sob o regime de aluguer de longa duração (artigo 2º);

- será da responsabilidade da B dar conhecimento a terceiros, locatários e/ou beneficiários, das condições deste protocolo que possam interessar-lhes;

- B compromete-se a colocar na leader os seguros de caução que exigir aos seus clientes - locatários de longa duração - destinados a garantir o pagamento por estes das rendas do aluguer de longa duração, quer como tomadores do seguro quer como contra-garantes, nos c