Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.o Processual Entidade Observações

A 20/06/2011, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB e ..., S. A., pedindo:

a) – Que seja declarada a ineficácia em relação à Autora da venda titulada pela escritura pública celebrada em 13/09/2010, outorgada no “Cartório Notaria de Penafiel - Dr. ...” perante o Notário Dr. ..., pela qual o réu António vendeu à ré ..., pelo preço de € 77.000, a fracção autónoma designada pela letra “O”, composta por uma habitação e um lugar de garagem, e que faz parte do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal, sito no Lugar do Trinta e Três, freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel, descrita na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Penafiel sob o n.º 820-O e inscrita na matriz sob o artigo 963-O;

b) – Que seja reconhecido e que sejam os Réus condenados a ver reconhecido à Autora o direito de executar o referido imóvel, agora propriedade da Ré ..., bem como o direito de, sobre esse imóvel, praticar os actos de conservação da garantia patrimonial, autorizados por lei; e, por último;

c) - Seja declarada e reconhecida a má - fé dos Réus nas vendas/aquisições efectuadas, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 616º, do Código Civil (doravante CC).

Alegou, em síntese, que é titular de créditos sobre o Réu, entre os quais se inclui um crédito, datado do ano de 2006, no montante de € 226.705,70, a que acrescem outros créditos, ascendendo o valor global em dívida a cerca de € 481.138,43.

Com o propósito de diminuir a garantia patrimonial do crédito da Autora, o Réu vendeu à Ré (uma sociedade de que é/foi sócio, em conjunto com os seus pais e irmãos e da qual ele próprio é administrador) o mencionado imóvel, que lhe pertencia, resultando deste acto de disposição a impossibilidade de a Autora obter a satisfação integral do seu crédito.

Os Réus, citados na pessoa do Réu (por si e em representação da Ré), não contestaram, pelo que foram considerados confessados os factos articulados pela Autora (artigo 484º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Cumprida a 1ª parte do n.º 2 do artigo 484º CPC, veio a Autora pugnar pela consideração dos factos alegados na petição inicial como provados, atendendo à aludida “confissão” e à prova documental junta, concluindo nos termos da petição inicial.

O Réu apresentou as alegações de fls. 252 - invocando diversos factos - que o Tribunal recorrido veio a considerar não escritos (fls. 287).

Na sequência de tais alegações, a Autora pediu, além do mais, a condenação do Réu como litigante de má - fé por pretender iludir o Tribunal sobre uma pretensa inexistência de dívida quando bem sabe que a dívida identificada nos artigos 2º, 28º e 38º da petição inicial existe, não beneficia de qualquer garantia para além do património do Réu e a garantia do crédito em causa foi manifestamente diminuída com a venda identificada na petição inicial.

Invocando o disposto no artigo 484º, n.º 3, do CPC, e tendo considerado “assentes todos os factos constantes de petição inicial e complementados pelos documentos juntos”, o Tribunal da 1ª Instância, depois de afirmada a adesão aos fundamentos de direito invocados na petição inicial, julgou a acção procedente e, em consequência, declarou a ineficácia em relação à “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... C.R.L.” da venda titulada pela escritura pública celebrada em 13/09/2010, outorgada no “Cartório Notarial de Penafiel - Dr. ...” perante o Notário Dr. ..., pela qual o Réu BB vendeu à Ré “...”, pelo preço de € 77.000, o imóvel da freguesia de Bustelo, Penafiel, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.º 820-O, inscrito na matriz sob o artigo 963-O; e declarou reconhecido e condenou os Réus a ver reconhecido à “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... C.R.L. “o direito de executar o referido imóvel propriedade da Ré ..., bem como o direito de, sobre esse imóvel, praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei; e decidiu absolver os Réus do pedido de condenação por litigância de má - fé.

Inconformada e visando a revogação da sentença, a Ré ... apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 21/03/2013, na

parcial procedência

da apelação e revogando nessa medida a decisão sob censura, declarou a ineficácia relativa do acto impugnado – e o consequente restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição do imóvel em causa aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição da Autora – com o alcance (limitado) que se traduz no seguinte: “o direito da Ré adquirente apenas deverá ser afectado na medida da diferença entre a importância entregue à Autora (e que terá levado a autorizar o cancelamento da garantia hipotecária) e o valor real (valor de mercado) do imóvel objecto da impugnação pauliana – que tudo indica ser superior àquela importância – e que, na procedência da presente acção, poderá eventualmente vir a ser apurado no âmbito da acção executiva movida pela Autora (sendo o referido imóvel indicado à penhora).

E condenou a autora e a ré, em partes iguais, nas custas, nas instâncias.

Inconformadas, recorreram de revista a autora e a ré ..., pretendendo aquela que seja revogado o acórdão e confirmada a sentença da 1ª instância. Por sua vez, pretende esta a revogação do acórdão e que, em consequência, seja revogada também a sentença da 1ª instância, ou seja, pretende a absolvição do pedido.

Para tanto, formularam as seguintes conclusões:

AUTORA:

1ª - O Acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 610º, 611º e 616º do Código Civil, e 450º, 663º e 668º do Código de Processo Civil.

2ª - O Acórdão recorrido pronuncia-se sobre matéria sobre a qual, no âmbito do disposto nos artigos 610º e seguintes do Código Civil e das disposições processuais aplicáveis, não se poderia pronunciar (ou seja, sobre a matéria relativa à medida do interesse que o Autora terá aquando da execução do imóvel em apreço no património da Ré ...).

3ª - Os factos supervenientes que resultaram dos "novos elementos juntos em sede de recurso" e foram tomados em consideração pelo Acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 663º do Código de Processo Civil, não são de molde a determinar a revogação, ainda que parcial da sentença da 1ª instância.

4ª - No modesto entender da Recorrente, o único efeito dos mencionados factos supervenientes reflecte-se na medida do seu direito de executar o imóvel vendido, nos termos do artigo 616º do Código Civil, podendo a Recorrente executar o imóvel na medida do seu interesse, ou seja, na medida do crédito que mantenha perante o Réu BB e que já tivesse aquando da instauração da acção.

5ª - O raciocínio expendido no Acórdão, com que se pretende impor ao direito da Autora — de exercitar a garantia geral das obrigações a que se reporta o artigo 601º do CC em relação ao único imóvel do Réu — uma "restrição" inerente aos actos que envolveram aquela e a Ré, através do apuramento do valor do imóvel e da dedução da importância que esta lhe pagou, não obstante o seu inegável brilhantismo, não tem apoio legal.

6ª - Segundo Antunes Varela (in Código Civil anotado, artigo 616º), a lei sacrifica "o acto apenas na medida do interesse do credor impugnante", mantendo-se esse acto "de pé, como acto válido, em tudo quanto excede a medida daquele interesse", do que decorre o entendimento de que a única "medida" a ter em conta é efectivamente a do interesse do credor, e não a do adquirente, ou a do eventual efeito que este tenha provocado no "valor real “(valor de mercado)" do imóvel.

7ª - Parece na verdade manifesto que o instituto da impugnação pauliana confere ao credor o direito à restituição ou execução dos bens independentemente das vicissitudes que entretanto ocorram relativamente a estes, que possam ter consequências no respectivo valor.

8ª - A consideração, que parece estar subjacente à decisão recorrida, da diferença entre o valor do bem no acto da alienação (impugnada) e o seu valor no acto da execução pelo credor, não vem prevista na lei e teria de o ser, se o legislador a reputasse relevante.

9ª - A demanda da Autora era totalmente fundada no momento em que a acção foi instaurada e a medida do seu direito apenas se alterou por factos imputáveis a ambos os Réus, que procederam ao pagamento parcial dos créditos daquela.

10ª - Tanto a sentença de 1ª Instância como o Acórdão recorrido decidem pela procedência da impugnação pauliana, sendo que a primeira não se pronuncia sobre a questão da "medida do interesse do credor" e o segundo pronuncia-se sobre tal questão, não podendo, assim, dizer-se que a sentença de 1ª Instância tenha sido, no essencial revogada, nem mesmo parcialmente.

11ª – As custas deverão ficar inteiramente a cargo destes mesmos Réus.

RÉ:

1ª - Vem o presente recurso interposto do Acórdão que julgou parcialmente procedente a Apelação interposta pela ora recorrente, declarando "a ineficácia relativa do acto impugnado - e o consequente restabelecimento da garantia patrimonial diminuída, através da exposição do imóvel em causa aos meios legais conservatórios e executórios colocados à disposição da Autora - com o alcance (limitado) aludido em 11.17, supra", alcance limitado que foi considerado no Acórdão proferido porquanto, "comprovando-se que a Autora não deixou de ver satisfeita a importância em dívida referente ao seu crédito sobre o Réu, (…) afigura-se que o direito da Ré adquirente apenas deverá ser afectado na medida da diferença entre a importância entregue à Autora (e que a terá levado a autorizar o cancelamento da garantia hipotecária) e o valor real (valor de mercado) do imóvel objeto da impugnação pauliana - que tudo indica ser superior àquela importância".

2ª - Ora, a recorrente não pode conformar-se com a decisão proferida e por diversas razões.

3ª - A Sentença proferida, em 16/07/2012, em primeira instância, julgou a ação totalmente procedente, ancorando tal procedência na circunstância dos Réus não terem contestado a ação e, por isso, se terem considerado confessados os factos alegados pela Autora na sua petição inicial, complementados pelo documentos junto, solução jurídica com a qual a ora recorrente não concordara, recorrendo, entendendo que, pelo menos parcialmente, lhe foi dada razão.

4ª - O Acórdão do Tribunal da Relação deu como provado, e não poderia de o deixar - não obstante o silêncio da Autora recorrida -que, em momento anterior à prolação da Sentença, ocorreram factos que se assumiam como relevantes ao desfecho inicial da lide, e do consequente recurso, relevando os seguintes:

a) - Previamente ao contrato de mútuo dito em 11.7.e

[1]

) foi constituída uma hipoteca voluntária a favor da Autora (mutuante), assegurando o pagamento do capital devido (num máximo de € 99.086,21);

b) - Em 1/07/2011 foi liquidada a quantia devida no âmbito do financiamento e do processo de execução aludidos em II.7. alíneas a), c) e d

[2]

) (documentos de fls. 315 e seguintes);

c) - A presente ação foi registada na CRP em 11/07/2011 (cfr. documento fls.269);

d) - Em 21/12/2011, a Autora declarou autorizar o cancelamento da inscrição hipotecária mencionada em II.8.a

[3]

) (cf. Documento de fls. 322.

5ª - Sucede que, no entender da ora recorrente, os mesmos foram, indevidamente, restringidos, e em violação do direito material da prova, porquanto a recorrente juntou, com a sua alegação de recurso, documentação que, no seu entender, e de acordo com o direito material, faz prova plena que foi a Ré ..., e não o Réu BB, quem procedeu ao pagamento da hipoteca e a favor de quem foi emitido o distrate, não sendo despiciendo o comportamento de aceitação da qualidade de proprietária da Ré pela Autora.

6ª - Embora em rodapé, o Acórdão acabe por aludir ao cheque, e ao pagamento efectuado à Autora CCAM em 28/12/2011, como sendo destinado ao pagamento do financiamento garantido com hipoteca, e que a declaração lhe foi emitida, pela recorrente ... e não pelo Réu BB, certo é que não levou tal circunstância aos factos aditados, nem, sobretudo, extraiu todas as consequências dos mesmos, violando o disposto no artigo 668º, alínea d), do CPC.

7ª - Por outro lado, o que a recorrente alegou, e mantém, é que o disposto no artigo 484º, nº 1, do CPC consubstancia uma "confissão ficta", ou seja, o denominado "efeito cominatório semi - pleno", com a consequência de se considerarem como provados os factos alegados na petição inicial da Autora, impondo-se, não obstante a confissão - processual - dos factos alegados pela Autora na sua petição inicial, que os mesmos sejam susceptíveis de se condenar no pedido.

8ª - Sendo mister aferir quais os factos alegados pela Autora que devam considerar-se como provados, através do cotejo de todos os pontos da petição inicial da Autora, distinguindo os factos daqueles que não o são mas também os factos que somente poderão ser provados por determinado meio de prova.

9ª - Ora, o Acórdão ora posto em crise, embora tenha corrigido a decisão de primeira instância, positivando aqueles que entendia estarem admitidos, referenciando-os no seu ponto 7, embora, no entender da ora recorrente, não tenha tomado, verdadeiramente, posição, acerca da alegação da recorrente, quanto ao efeito cominatório e revelia inoperante, omissão que se impõe colmatar.

10ª - Na esteira do decido pelo Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 25/06/2012 (processo 773/11.5TVPRT.P1) e, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2011, o pedido formulado em B) da petição inicial e segunda parte da decisão constante da Sentença proferida em primeira instância, não tem cabimento na ação de impugnação pauliana, devendo, por esta via, ser dada sem efeito, alegação que o Acórdão não discorreu, devendo.

11ª - De acordo com o disposto no artigo 485º, alínea d) do CPC e no artigo 364º do CC, determinados factos apenas poderão ser provados por documento, nomeadamente, através de certidões.

12ª - No presente caso, o facto 7.b) e d)

[4]

dado como assente no Acórdão sob recurso, somente poderá ser provado por documento, mormente, pela certidão comercial atualizada da Ré ... e do processo, o que não sucedeu, para além de que, no entender da recorrente, afigura-se conclusivo o constante das alíneas h), i), j), k), I) e m)

[5]

, os quais, desacompanhados de factos, não poderão ser considerados, não podendo, também serem considerados como provados factos que envolvem terceiros que não são partes na ação, por via da revelia inoperante.

13ª - O imóvel, objecto de impugnação pauliana, encontrava-se onerado com uma hipoteca a favor da Autora, decorrente da concessão de crédito à habitação, sendo certo que, em 28/12/2011, a Ré ..., procedeu, junto da Autora, à liquidação de tal empréstimo, tendo-se apresentado como titular do direito de propriedade sobre o mesmo, juntando-se, ao abrigo do artigo 693º-B, do CPC, documentos comprovativos.

14ª - Facto que a Autora aceitou e reconheceu, na medida em que aceitou que fosse a Ré ... a proceder ao pagamento do mesmo, emitindo-lhe declaração de quitação nesse sentido, bem como documento de distrate e, sobretudo, comunicasse a extinção de tal processo a correr termos pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel sob o nº 2037/11.5TBPNF, onde a havia demandado.

15ª - Tendo, em claro Abuso de Direito, intentado, ao pretender "retirar" judicialmente a propriedade sobre o imóvel à Ré, embora demandando-a como proprietária e aceitando a extinção do financiamento e hipoteca, o que se impõe sancionar por via do presente recurso, e, sobre este Abuso de Direito, o Acórdão sob recurso também não se pronunciou, embora, parcialmente, tenha considerado como provados tais factos.

16ª - O Acórdão, ora posto em crise, refere, ainda, que "sendo porventura discutível se o caso vertente reveste ou não a simplicidade pressuposta pelo citado n.º 3 do artigo 484º, do CPC", acaba por confirmar a decisão do Tribunal de 1.ª Instância na aplicação, ao caso, do artigo 484º, nº 3, do CPC.

17ª - Pelo que já anteriormente se alegou, dúvidas não subsistem à recorrente que a presente ação de impugnação pauliana não poderá ser inscrita como uma daquelas acções que se reveste de simplicidade, sob pena de o serem a totalidade do catálogo de acções, e, no entender da ora recorrente, existem factos que dependem de prova "tarifada", ou seja, de certidão ou documento autêntico ou autenticado, como supra se demonstrou, impedindo a consideração dos factos como provados, sem mais.

18ª - A final, o Acórdão, logo no seu início, concluiu, sem mais, que "salvo o devido respeito por opinião em contrário, afigura-se, face ao estatuído no nº 2 do artigo 484º, do CPC, que a Ré só deveria ter sido notificada para "alegar por escrito" se houvesse constituído advogado. Porque não o constituiu, nem foi requerida a nomeação de patrono, não vemos por que razão haveria de ser notificada para produzir as respectivas "alegações jurídicas (que muito provavelmente seriam "alegações de facto" idênticas às oferecidas pelo Réu).

19ª - Concluindo, ao referir que "a Ré tinha a liberdade de constituir mandatário judicial; fê-lo apenas aquando da interposição do presente recurso, quiçá, por razões de "estratégia processual" e de ordem tributária, (de que não importa cuidar).

20ª - A Recorrente não poderá estar em maior desacordo, quer quanto às "apreciações" lavradas a este propósito, quer, sobretudo, quanto à interpretação jurídica.

21ª - Em primeiro lugar, a constituição de mandatário não possui, no entender da Ré, qualquer efeito cominatório dos direitos da Ré na acção; em segundo lugar, não poderá ser confundido o Réu com a Ré, sob pena de serem tratados como se de uma só pessoa se tratasse, nem se poderá intuir qualquer estratégia processual, muito menos de ordem tributária, e, em terceiro, a interpretação de que a aplicação do disposto no artigo 484º, nº 2, do CPC, somente se aplica aos casos em que haja mandatário constituído é, para além de ilegal, inconstitucional, o que as incidências processuais confirmam.

22ª - Ou seja, a Ré/recorrente ..., ao invés da Autora e não obstante não ter constituído mandatário, tal nunca poderia significar que não lhe fosse dada a possibilidade de, nos termos previstos no artigo 484º, nº 2, do CPC, atenta a forma ordinária da presente acção, constituir mandatário e alegar de direito, sob pena de se violar o direito de defesa e igualdade de armas da Ré ... perante a Autora.

23ª - lmplicando, conforme supra se alegou, uma interpretação desconforme com o texto constitucional, por violação do principio da igualdade de armas, inconstitucionalidade que desde já expressamente se invoca.

24ª - Donde, o presente recurso deverá obter provimento, sendo que, ao decidir como decidiu, o Acórdão fez uma errada interpretação das disposições contidas nos artigos 484º e 485º do CPC e, pelo menos, nos artigos 364º e 610º e seguintes do CC.

A Autora contra – alegou, refutando os argumentos da Ré.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, por decisão do Conselheiro Relator, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação para conhecimento das alegadas nulidades, a que esta deu cumprimento de forma exemplar, lavrando o acórdão de fls. 524 a 532.

Cumpre decidir:

2.

Tendo em conta as alterações introduzidas pela Relação, as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - No âmbito da sua actividade, a Autora celebrou com o Réu, na qualidade de avalista da sociedade ... & Filhos, L.da [FC&F, sociedade de que os aludidos pais do Réu são igualmente sócios], o contrato de financiamento nº 56035637016, na modalidade de mútuo para reforço de tesouraria, celebrado em 25/05/2006, no montante de € 300.000 (documento de fls. 42).

2º - A mãe do Réu é, actualmente, titular de três quotas representativas no total de 30 % do capital social da FC&F e o pai do Réu é, por sua vez, titular de uma quota representativa de 70 % do capital social da mesma sociedade (documento de fls. 48).

3º - Em face do aludido financiamento, a Autora é credora da FC&F e do Réu e demais avalistas, pelo montante de € 226.705,70.

4º - Não tendo sido honrada a obrigação que para os devedores decorrida do mencionado contrato de financiamento, nomeadamente procedendo ao pagamento dos montantes em dívida, a Autora, em 22/03/2011, instaurou uma acção executiva contra os pais do Réu e os avalistas (o Réu e dois irmãos) que correu termos sob nº 697/11.6TBPNF, servindo de título executivo a livrança de que dispunha para garantia das obrigações emergentes do referido contrato de financiamento, emitida em 25/05/2006, no valor de € 226.705,70, vencida em 9/03/2011 (documento de fls. 108).

5º - Em 12/09/2010, o Réu era também devedor da Autora, por força do contrato de mútuo a que se refere a escritura celebrada em 20/12/2001, no Cartório Notarial de Penafiel, que se destinou à aquisição da fracção autónoma designada pela letra “O”, correspondente a uma habitação, com direito ao uso exclusivo de um lugar de garagem, que faz parte do prédio sito no Lugar de Trinta e Três, da freguesia de Bustelo, Penafiel, descrito na CRP de Penafiel sob o nº 820, da freguesia de Bustelo [à data da referida aquisição, omisso à respectiva matriz urbana, sendo a fracção depois inscrita sob o artigo 963-O (cf. doc. de fls. 118] e cuja dívida ascendia, na data da instauração da presente acção, a € 57.960,76.

6º - E era devedor à Autora dos valores mutuados por força de um contrato de mútuo celebrado em 15/07/2010 (cf. doc. de fls. 138) de quantia que, à data da instauração da presente acção, ascendia a € 196.471,97.

7º - Por escritura pública de 13/09/2010, outorgada no “Cartório Notaria de Penafiel - Dr. ...”, perante o Notário Dr. ..., o Réu declarou vender à Ré, da qual era sócio (juntamente com os seus pais e irmãos) e da qual é administrador único (intervindo na escritura também em representação desta), pelo preço de € 77.000, a fracção autónoma designada pela letra “O”, composta por uma habitação e um lugar de garagem, e que faz parte do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal, sito no Lugar do Trinta e Três, freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel, descrita na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Penafiel sob o n.º 820-O e inscrita na matriz sob o artigo 963-O (cf. docs. de fls. 37, 146 e 150).

8º - À data da referida escritura não existiam no património do Réu bens de valor suficiente para garantir as dívidas aludidas nos pontos 3º, 5º e 6º, situação que se mantinha à data da instauração da presente acção.

9º - O Réu bem sabia que, ao realizar a mencionada venda, estava a eliminar do seu património um bem imóvel que servia de garantia geral da dívida que mantinha para com a Autora.

10º - E sabia que a venda realizada agravaria as dificuldades para a Autora, enquanto credora, em conseguir o pagamento do seu crédito, impossibilitando (ou agravando a impossibilidade) a satisfação do mesmo.

11º - O Réu tinha a consciência do prejuízo que a referida venda que celebrou com a Ré causaria aos seus credores, conformando-se com a provocação desse prejuízo.

12º - A Ré tinha pleno conhecimento do prejuízo causado aos credores e que a venda diminuiria o património do Réu, conformando-se com a produção desse prejuízo.

13º - Bem sabendo os Réus que nada de relevante restava do património do Réu, após a aludida venda, que pudesse responder pelas suas dívidas.

13º - Previamente ao contrato de mútuo referido no ponto 5º, foi constituída uma hipoteca voluntária a favor da Autora (mutuante), assegurando o pagamento do capital devido (num máximo de € 99.086,21).

14º - Em 1/07/2011 foi liquidada a quantia devida no âmbito do financiamento e do processo de execução aludidos nos pontos 1º, 3º e 4º (cf. docs. de fls. 315 e seguintes

[6]

).

15º - A presente acção foi registada na CRP em 11/07/2011 (cf. doc. fls. 269).

16º - Em 21/12/2011, a Autora declarou autorizar o cancelamento da inscrição hipotecária mencionada em 13º (documento de fls. 322)

[7]

.

17º - Em 30/09/2011, o Réu pediu a concessão do benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, pedido que lhe foi deferido por decisão da Segurança Social de 17/01/2012 (docs. de fls. 220 e 241).

3.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos recorrentes, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso (artigos 684º, n.º 3, 685º-A, n.os 1 e 3 e 660º, n.º 2, do CPC), as questões que importa dilucidar são as seguintes:

Quanto ao recurso da Ré:

1ª – Se acaso se verifica omissão de pronúncia do acórdão recorrido, uma vez que os factos aditados pelo acórdão teriam, alegadamente, sido, indevidamente, restringidos.

2ª – Se o acórdão não tomou posição quanto ao efeito cominatório e revelia inoperante, o que constituiria uma omissão de pronúncia que se impõe colmatar.

3ª – Se o pedido formulado em B) da petição inicial não tem cabimento na acção de impugnação pauliana, devendo, por esta via, ser dado sem efeito.

4ª – Se determinados factos que o acórdão considerou admitidos, designadamente os constantes dos pontos 2º e 4º, somente poderiam ser provados por documentos e se o conteúdo dos pontos 8º a 13º é conclusivo.

5ª – Se a autora, ao reconhecer a ré como proprietária do imóvel e ter aceitado a extinção da hipoteca, age com manifesto abuso de direito, ao pretender agora “retirar judicialmente a propriedade sobre o imóvel à ré”.

6ª – Se o acórdão recorrido violou o artigo 484º, n.º 2 do CPC.

Quanto ao recurso da autora:

7ª – Se, não obstante a verificação dos pressupostos legais da impugnação pauliana, face aos aludidos factos supervenientes considerados provados, a autora tem ou não o direito de executar o imóvel em apreço no património do adquirente, “na medida do seu interesse”, ou seja na medida em que tenha interesse para a satisfação dos seus créditos ou, pelo contrário, tem apenas o direito a executar tal bem de forma parcial.

4.

Procurando apreciar as diversas questões suscitadas, segundo um critério lógico, interessa, alterando a ordem por que as questões haviam sido apresentadas, desde logo apreciar:

4.1.

Se determinados factos que o acórdão considerou admitidos, designadamente os constantes dos pontos 2º e 4º, somente poderiam ser provados por documentos e se o conteúdo dos pontos 8º a 13º é conclusivo.

No capítulo da apreciação das provas, a regra contida no n.º 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, conexa com as funções prioritárias atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça, é a de que não pode interferir na decisão da matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

Todavia, sem embargo de outras intervenções previstas nos artigos 729º e 730º, considerou-se que o Supremo Tribunal de Justiça não deveria ficar indiferente a erros de apreciação da prova que resultem da violação do direito probatório material, podendo constituir fundamento de revista a violação de disposição expressa que exija certa espécie de prova ou a violação também expressa que fixe a força de determinado meio de prova, tal como dispõe o artigo 722º, n.º 2 CPC.

Assim, se a este Supremo Tribunal de Justiça é vedado sindicar o uso feito pela Relação dos seus poderes de modificação da matéria de facto, já lhe é, todavia, possível verificar se, ao usar tais poderes, agiu ela dentro dos limites traçados pela lei para os exercer.

Afirma a Ré/recorrente que determinados factos que o acórdão considerou admitidos, designadamente os constantes dos pontos 2º e 4º somente poderiam ser provados por documentos e que o conteúdo dos pontos 8º a 13º é conclusivo, pelo que deveriam os mesmos ser eliminados.

Não lhe assiste razão.

É ponto assente que, conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 646º do CPC, “têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser aprovados por documentos (…)”. Igualmente se deverá ter por não escrita a resposta dada a um quesito que tenha matéria conclusiva e não factual, por aplicação analógica da referida norma (artigo 646º, n.º 4).

Acontece, porém, que os factos referidos nos pontos 2º e 4º estão documentados nos autos e os pontos 8º a 13º, contrariamente ao por ela pretendido, contêm factos e não conclusões.

No ponto 8º, considerou-se provado que “à data da referida escritura não existiam no património do Réu bens de valor suficiente para garantir as dívidas aludidas nos pontos 3º, 5º e 6º, situação que se mantinha à data da instauração da presente acção”.

Quanto a este ponto, importará salientar que, nos termos previstos no artigo 611º (2ª parte) do Código Civil, competia aos Réus a prova (e a alegação) de que o Réu possuía bens de igual ou maior valor ao crédito existente.

Da ausência de prova da existência de bens, cujo ónus competia aos réus, resulta necessariamente o facto contrário, negativo, da inexistência de quaisquer bens.

A circunstância de o Réu saber que, ao realizar a mencionada venda, “estava a eliminar do seu património um bem imóvel que servia de garantia geral da dívida que mantinha para com a Autora”, é claramente fáctica.

O mesmo se diga do c