Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Decisão Sumária

I

L... - L... de A... Ldª instaurou, no dia 17 de Março de 2005, contra AA, acção executiva para pagamento de quantia certa, para obter deste o pagamento coercivo de € 18 348,75 e juros vencidos no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito emitido a seu favor pelo executado para pagamento de dois veículos automóveis que lhe vendera no dia 22 de Setembro de 2004, devolvido pela entidade sacada, com recusa de pagamento, acrescentando ter-lhe o executado pago posteriormente € 2 898, 75.

AA deduziu, no dia 20 de Maio de 2005, oposição a essa execução, afirmando ter comprado as duas viaturas em leilão realizado pela exequente, uma delas sem desenvolvimento em termos de arranque e velocidade, e que a exequente negou qualquer responsabilidade, pelo que pagou o outro veículo e mandou cancelar o cheque quanto ao veículo defeituoso.

A exequente contestou, afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, pertencente a BB, estava em bom estado de funcionamento, e que o executado, na hora seguinte ao recebimento do veículo, não apresentara reclamação.

E sob o argumento de o oponente ter alegado factos tendentes à sua responsabilização civil e, por isso, justificativos do exercício do direito de regresso, chamou BB a intervir no âmbito do instituto da intervenção acessória provocada.

O executado respondeu que quem se inscreveu no leilão foi CC, e que agira como procurador dela, e que não se opunha à intervenção de BB, a qual foi admitida naquela posição por despacho de 9 de Janeiro de 2006.

Em contestação, BB respondeu, por um lado, no sentido de que comprara o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter proposto à exequente a venda dele em leilão, não conhecer a sua quilometragem, não dispor do respectivo livro de revisões, e estar em bom estado de funcionamento, e que não lhe foi comunicado ter o oponente denunciado algum seu defeito.

Respondeu o oponente, impugnando factos afirmados pelo interveniente, e sob o fundamento de o veículo automóvel ter sido vendido por A... S... F... P... à R...-C... de A..., Ldª, com cerca de 270 000 quilómetros, requereu a intervenção dela associada à exequente e a BB, a exequente opôs-se a essa intervenção, e o tribunal recusou-a com fundamento na não invocação pelo requerente de factos que a justificassem.

Dispensada a selecção da matéria de facto e realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 27 de Julho de 2007, por via da qual a oposição foi julgada parcialmente procedente e reduzida a quantia exequenda relativa ao capital a € 12 063,37

.

Apelaram L... Ldª, BB e AA, e a Relação, por acórdão proferido no dia 24 de Junho de 2008, julgou improcedentes os recursos de apelação interpostos pelos dois primeiros e procedente o do último, reduzindo a quantia exequenda ao montante de € 10 063,37.

Interpuseram BB e L..., Ldª recurso de revista, formulando o primeiro, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- o desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício delas, nos termos e para os efeitos do referido artigo 913.º do Código Civil;

- é facto notório que as necessidades de reparação identificadas do veículo correspondem ao desgaste normal do veículo usado em causa;

- o recorrido não alegou nem provou, como lhe incumbia, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, os factos reveladores de a necessidade de reparação derivar dos vícios do veículo e não do desgaste normal do seu uso, ou que os defeitos já existissem à data da sua entrega;

- ao aplicar o regime da venda de coisa defeituosa, apesar de não provado excederem as anomalias o desgaste normal de um veiculo usado, o acórdão interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 913º do Código Civil;

- o recorrido não solicitou a reparação do veículo, que era possível, só pretendendo a quantia necessária para a deduzir no preço acordado;

- a entender-se haver venda de coisa defeituosa, face à matéria alegada na oposição, o recorrido não tem direito à redução do preço em função do valor da reparação, porque não respeitou a ordem lógica dos meios jurídicos legalmente previstos e a recorrente não estava de má fé;

- o artigo 914.º do Código Civil não confere ao comprador o direito de se substituir ao vendedor na reparação da coisa vendida, e não provada a urgência na reparação do veículo, esta só podia ser exigida em juízo em execução de sentença no caso de incumprimento da condenação da recorrente a reparar e dever ser realizada por outrem, nos termos dos artigos 817.º do Código Civil e 933.º do Código de Processo Civil, pelo que o acórdão violou essas normas;

- a entender-se que o executado podia pedir a redução do preço sem previamente exigir do exequente a reparação dos defeitos no veículo, não poderia o acórdão ter reconhecido ao recorrido o direito à redução do preço, em função do valor da reparação;

- os pressupostos da redução do preço e o custo de eliminação dos defeitos são coisas diversas, irrelevando último, e a primeira não corresponde ao segundo, sob pena de sobreposição de meios jurídicos, devendo atender-se ao preço pago pelo veículo e ao que tinha com o defeito apresentado

- não foi provado pelo recorrido, ao invés do que lhe incumbia, que, nas circunstâncias em que ocorreu o negócio, teria comprado o veículo pelo preço que foi considerado no acórdão, só alegando as anomalias do seu funcionamento e pretender ser indemnizado pelo montante necessário para mandar proceder à reparação.

- por falta de prova da verificação dos pressupostos do artigo 911.º do Código Civil, não podia o acórdão julgar verificado o direito do recorrido à redução do preço em função do valor da reparação;

- foi proferida condenação com fundamento estranho à causa de pedir invocada pelo executado, pelo que foi cometida a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, e violados os artigos 911.º, 913.º e 914.º do Código Civil;

- na petição inicial o oponente não formula pedido de redução do preço em função da real quilometragem nem alega valor concreto ou formula pedido genérico nesse sentido, nem solicita que a determinação desse valor se faça por avaliação ou segundo critérios de equidade;

- o oponente não alegou, para poder provar que nas circunstâncias em que ocorreu o negócio, teria comprado por preço inferior, nem que havia diferença entre o que pagou na aquisição da viatura e o que esta valeria objectivamente com a real quilometragem, nem qual o valor dessa diferença porventura existente;

- por carência de prova da verificação dos pressupostos contidos no artigo 911º do Código Civil, não podia o acórdão considerar procedente a apelação do opoente e diminuir em € 2000 o preço acordado;

- da análise da petição inicial do oponente, embora tenha a final formulado o pedido de absolvição do pedido executivo, resulta apenas que este apenas pretende a dedução ao preço acordado do valor da reparação, ou seja, € 6 563,20;

- ao reduzir o capital da quantia exequenda em € 2000 o acórdão proferiu condenação em quantidade superior ao do pedido, cometendo assim a nulidade prevista na alínea e) do nº 1, do artigo 668º do Código de Processo Civil;

- o acórdão violou os artigos 817º, 911º, 913º e 914º do Código Civil e 668º, nº1 alíneas d) e e), do Código de Processo Civil, pelo que a oposição deve ser julgada improcedente.

L..., Ldª formulou, por seu turno, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- a recorrente foi mera intermediária, por via do leilão por si promovido e organizado, na compra e venda do veículo automóvel entre BB, como vendedor, o e recorrido, como comprador, e pagou ao segundo o respectivo preço de € 18 200;

- não está provado que o recorrido tenha reparado o veículo automóvel em causa, ou que haja despendido algo na sua hipotética reparação, ou que na revenda a que se destinava haja sido prejudicado no respectivo preço;

- não se encontra provado que as peças descritas no orçamento impugnado fossem necessárias para que o veículo tivesse o valor venal de € 18 200;

- não de encontra provado que o recorrido, conhecendo os pretensos e alegados defeitos, teria adquirido o veículo automóvel por valor inferior àquele montante;

- o pedido formulado pelo executado na oposição consistiu na absolvição do pedido executivo, e não na redução do preço do veículo, e não apresentou à recorrente proposta de pagamento ou redução do preço do veículo, e não está provada a reparação;

- caso o recorrido pretendesse a redução do preço, deveria tê-la oportunamente exercitado junto do respectivo vendedor e anterior proprietário e não a exercitou;

- a Relação não podia operar a redução do preço em função do valor do

orçamento, cujo conteúdo foi impugnado pela recorrente, sem que o recorrido tenha logrado provar o que nele constava, sem que lhe tenha sido feita inspecção, e o ónus da prova, face à referida impugnação, impendia sobre ele;

- ainda que se considerasse pretender o recorrido a redução do preço em função do valor da reparação, não podia o tribunal, para além da medida de reparação, ainda reduzir o preço com base na não peticionada desvalorização do veículo em função da diferença de quilometragem, no exageradíssimo valor de € 2 000, pelo que a Relação julgou extra vel ultra petitum, o que importa a nulidade do acórdão;

- não tendo o executado provado ter despendido qualquer quantia com a reparação do veículo, a parcela do preço a reduzir teria de obter-se por recurso à avaliação, o que não ocorreu;

- o acórdão violou os artigos 884º do Código Civil, e 661º, nº 1, segunda parte, e 668º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, sendo nulo por ter condenado a exequente em objecto diverso do pedido pelo executado, pelo que a oposição deve ser julgada improcedente.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido:

1. A exequente dedica-se à actividade comercial de leilões de veículos automóveis, aos quais apenas são admitidos comerciantes que se dediquem profissionalmente à actividade de compra e venda de veículos automóveis, pois os veículos que aí são vendidos destinam-se a ser novamente transaccionados pelo comerciante adquirente.

2. O executado também é comerciante e dedica-se à compra e venda de veículos automóveis, e, no dia 22 de Setembro de 2004, fez-se presente no leilão semanal de veículos automóveis usados, promovido e organizado pela exequente nas suas instalações.

3. No acto da aquisição dos veículos, e como faz parte do funcionamento dos leilões de automóveis usados, a exequente forneceu ao executado um catálogo das viaturas que iam a leilão no dia 22 de Setembro de 2004, no qual se encontram especificadas não só a marca, modelo, versão, ano de fabrico, os quilómetros e o estado em que se encontra cada uma.

4. No que diz respeito ao BMW, constante do lote nº. 104 do catálogo supra referido, o mesmo tem a classificação de bom (B) em todos os itens e 136 906 quilómetros, e a apreciação de bom relativamente aos items do motor, caixa de velocidades, direcção, embraiagem e travões.

5. O executado adquiriu, então, por compra, dois veículos automóveis, pelo preço global de € 21.247,50, cuja quantia de € 2 898, 75 se referia a um veículo de marca Peugeot e a de 18.348,75 a um veículo BMW.

6. Para pagamento integral do referido preço, o executado emitiu, assinou e preencheu integralmente, por seu próprio punho, o cheque número 7589750689, sacado sobre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albergaria e Sever, CRL à ordem da exequente, com data de 24 de Setembro de 2004, no montante de € 21 247,50

7. Entregue pessoalmente o dito cheque à exequente assim preenchido e no dia 23 de Setembro de 2004, esta entregou imediatamente ao executado os dois veículos automóveis e toda a respectiva documentação, passando o executado a deles

dispor exclusiva e plenamente, utilizando-os da forma que bem entendeu e que melhor lhe aprouve, até hoje.

8. Apresentado pela exequente a pagamento, por depósito efectuado em 24 de Setembro de 2004, em conta de que é titular no Banco Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício na formação da vontade.

9. Interpelado nessa altura para pagar o montante titulado no cheque em causa, o executado veio a pagar a quantia de € 2 898,75 em 29 de Setembro de 2004, relativo ao preço do veículo de marca Peugeot, e, queixou-se de anomalias no funcionamento do veículo BMW, que tinha cerca de 270 000 quilómetros, não puxava bem, ou seja, não desenvolvia em termos de arranque e velocidade.

10. A exequente pagou o valor de € 18.200 ao interveniente BB.

11. Entre os dias 22 de Setembro e 13 de Outubro de 2004, o executado levou o veículo à uma concessionária da marca BMW a qual elaborou o orçamento constante de folhas 30, no valor total de € 6 563,20, relativo a peças cuja substituição, à excepção da caixa de Cds e do suporte de CD, era necessária - parafuso, correia, junta, junta de aço, bomba água rec, termóstato, junta escape, turbo compressor rec, conversor, filtro combustível, elemento filtro ar, intercoler, união escape, femea, pré-catalizador rec, kit embraiagem rec, catalisador rec, apoio motor esquerdo, apoio motor, veio transmissão, massa vedante, kit suportes, braço suspensão, braço suspensão direito, amortecedor, amortecedor, apoio suspensão, amortecedor, junta, fole, anti-choque 31, disco travão frente, jogo calços, disco travão trás, jogo calços trás, sonda travão frente, sonda travões, guia, suporte, esticador, tensor, correia, caixa de Cds, rec, suporte CD, anticongelante 1500, consumíveis, gasóleo.

12. O anterior proprietário do veículo foi BB, que o entregou à exequente a fim de esta proceder à sua venda em leilão, o qual indicou como preço de reserva € 18 250 que pretendia para a viatura, e no item da situação da viatura descreveu-a com “tudo bom”, e tinha conhecimento da real quilometragem do veículo BMW.

13. O facto de a viatura ter 270 000 quilómetros e não os referidos no catálogo de leilão acarreta a sua desvalorização, e BB estava na disposição de receber a viatura de volta.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se a quantia exequenda a que se reporta o título executivo dado à execução deve ou não ser reduzida no montante de € 8 285,38.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e as conclusões de alegação formuladas pelos recorrentes, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- regime adjectivo aplicável aos recursos;

- estrutura da oposição à execução;

- está ou não o acórdão recorrido afectado de nulidade?

- estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução;

- regime legal da compra e venda de coisas móveis defeituosas;

- estava ou não o veículo automóvel afectado de defeito relevante?

- tem ou não o recorrido o direito de impor à recorrente a redução do preço ?

- é ou não legalmente admissível a redução do preço do veículo por referência ao orçamento de reparação e à desvalorização derivada do excesso de quilometragem?

- há ou não fundamento legal para a extinção parcial do objecto da acção executiva nos termos decididos pelas instâncias?

Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões.

1.

Comecemos por uma breve referência ao regime processual aplicável aos recursos.

Uma vez que a acção executiva em causa foi intentada no dia 17 de Março de 2005, ao recurso não é aplicável o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto.

É-lhe aplicável o regime anterior ao implementado pelo referido Decreto-Lei (artigos 11º e 12º).

2.

Continuemos, ora, com uma breve referência à estrutura da oposição à execução.

Estamos na espécie perante uma acção executiva para pagamento de quantia certa baseada em título executivo consubstanciado num cheque.

Os cheques devem conter a palavra cheque, o mandato puro e simples de pagar quantia determinada, o nome de quem deve pagar, o lugar de pagamento, a data em que é passado e a assinatura de quem o passa (artigo 1º da Lei Uniforme Sobre Cheques - LUCH).

Dir-se-á que os cheques enunciam uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro em cujo estabelecimento o seu emitente tem fundos depositados ou crédito de saque (artigos 1º e 3º da LUCH).

O título executivo que a recorrente utilizou na execução é um cheque assinado pelo recorrido como sacador a favor dela, pelo que ela é sua legítima portadora.

O portador do cheque pode reclamar, daquele contra o qual exerceu o seu direito de acção, a importância do cheque não pago, os juros e outras despesas (artigo 45º da LUCH).

Trata-se de um título executivo de origem cambiária que se enquadra no âmbito dos documentos particulares assinados pelo devedor que importam a constituição de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável por simples cálculo aritmético (artigo 46º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil).

A fase declarativa da oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo.

Assim, os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual,

concernentes à inexistência ou inexequibilidade de título executivo (artigo 813º, proémio, e alínea a), e 816º do Código de Processo Civil).

Na sua dinâmica, são uma fase eventual da acção executiva, tendente a obstar ao resultado da execução por via da afectação negativa dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar, com a maior amplitude, factos de impugnação e ou de excepção, e em que a distribuição do ónus da prova segue o regime decorrente do artigo 342º do Código Civil.

Como o recorrido destinou o veículo automóvel em causa a uso profissional, não é aplicável na espécie o regime legal relativo à defesa dos consumidores, a que se reportam as Leis nºs 24/96, de 31 de Julho, e 67/2003, de 8 de Abril (artigo 2º, nº 1, da primeira).

3.

Prossigamos, agora com a subquestão de saber se o acórdão recorrido está ou não afectado de nulidade.

O recorrente BB alegou, por um lado, que por ter sido reduzida a quantia exequenda em função do custo da reparação dos defeitos do veículo automóvel foi decidido com base em fundamento estranho à causa de pedir invocada pelo recorrido e, consequentemente, fora cometida a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

E, por outro, que ao reduzir o capital da quantia exequenda em € 2 000, a Relação proferiu condenação em quantidade superior ao do pedido e cometeu a nulidade prevista na alínea e) do nº 1, do referido artigo 668º do Código de Processo Civil.

A recorrente L..., Ldª alegou, por seu turno, a nulidade do acórdão da Relação sob o fundamento e que, sem pedido formulado pelo recorrido nesse sentido, haver reduzido a quantia exequenda no montante de € 2 000 com fundamento na desvalorização do veículo automóvel em virtude da sua quilometragem excedente à anunciada no acto de leilão.

O acórdão é nulo, além do mais que aqui não releva, se o colectivo de juízes apreciar questões de que não podia tomar conhecimento ou condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (artigos 668º, nº 1, alíneas d) e e), e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O referido vício de nulidade decorre da circunstância de o juiz só poder ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, e de a sentença não poder condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (artigos 660º, nº 2, segunda parte, e 661º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Trata-se de normas inspiradas pelo princípio do dispositivo, e, se infringidas, geram o vício relativo aos limites da decisão.

Tendo em conta o âmbito das conclusões de alegação dos recorrentes, importa distinguir entre o vício de nulidade imputado à sentença proferida no tribunal da primeira instância e o que é imputado ao próprio acórdão da Relação que incidiu sobre a referida sentença.

Os recorrentes suscitaram, nos recursos de apelação da sentença proferida no tribunal da primeira instância, em relação à mesma, os referidos vícios de nulidade, exactamente com os mesmos fundamentos, e a Relação julgou a arguição improcedente.

A circunstância de a Relação ter considerado a inexistência da referida

nulidade invocada pelos apelantes nos recursos de apelação não significa, naturalmente, que, por virtude dessa decisão, o acórdão por ela proferido fique afectado do mesmo vício.

Como se trata de duplo recurso, não cabe a este Tribunal, como é natural, conhecer do alegado vício de nulidade da sentença proferida pelo tribunal da primeira instância, já objecto dos recursos de apelação.

A arguição do vício de nulidade da sentença nos recursos de revista só pode pretender significar a inclusão no seu objecto da violação da lei de processo, na espécie as normas dos artigos 668º, nº 1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil (artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Comecemos pela análise desta vertente da arguição da nulidade invocada pelos recorrentes, por eles expressamente referida aos vícios da sentença proferida pelo tribunal da primeira instância.

O pedido consubstancia-se essencialmente no efeito jurídico que o autor ou o reconvinte pretende obter em juízo com base em determinados factos abstractamente previstos nas normas concedentes do respectivo direito.

O recorrido, na sua posição de oponente à execução, esta baseada no título executivo cheque, que visa, nos termos do artigo 4º, nº 3, e 45º, nº 1, do Código de Processo Civil, a realização de providências tendentes à realização efectiva do direito violado formulou o pedido de absolvição do pedido executivo.

Dada a estrutura da acção executiva e da respectiva oposição, o referido pedido não pode, como é natural, ter o sentido que lhe é próprio nas acções declarativas, mas o de pretensão de extinção da execução a que é deduzida a oposição.

A sentença proferida pelo tribunal da primeira instância, confirmada pela Relação, limitou-se ao acolhimento parcial da pretensão do recorrido, certo que apenas reduziu a quantia exequenda no montante de € 6 563,20, o que significa não ter ido para além do pedido nem ter conhecido de questão de que não podia conhecer.

O recorrente também motivou a arguição da nulidade que formulou na decisão com fundamento estranho à causa de pedir invocada pelo recorrido, por ter sido condenado no pagamento de despesas relativas à reparação dos defeitos, não obstante o recorrido se ter limitado a alegar esses defeitos e os custos da sua reparação.

A este propósito, na oposição à execução, o recorrido expressou que a reposição do veículo em razoável estado de funcionamento importava em € 6 563,20, só ser devedor à recorrente de € 11 247,50, sem prejuízo da adulteração da quilometragem que o desvaloriza.

Acresce que a decisão baseada em fundamento estranho à causa de pedir – factos que preencham a previsão abstracta das normas que concedem

o direito - poderá eventualmente significar erro de julgamento, mas não a nulidade por vício de limites.

Assim, a Relação, ao julgar improcedente a arguição da referida nulidade da sentença formulada pelos recorrentes, não infringiu qualquer das normas dos artigos 660º, nº 2, 661º, nº 1 ou 668º, nº 1, alíneas d) e e),do Código de Processo Civil.

Importa agora verificar se a Relação, ao decidir reduzir a quantia exequenda no montante de € 2 000, cometeu a nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil.

A referida redução pela Relação decorreu da desvalorização do veículo automóvel em virtude de a sua quilometragem ser de cerca de 270 000 quilómetros e o

ter comprado sob informação constante do catálogo do leilão de que havia percorrido 136 906 quilómetros, assim revogando a sentença proferida pelo tribunal da primeira instância motivada na não alegação nem prova de qualquer valor.

A finalidade da oposição à execução, conforme já se referiu, é a de revelar a inexistência da obrigação exequenda ou a inexistência ou ineficácia do título executivo, pelo que a sua estrutura não comporta a formulação de algum pedido reconvencional de indemnização, designadamente com vista a fazer funcionar o instituto da compensação.

No caso, o recorrido afirmou na oposição à execução, conforme já se referiu, que a reposição do veículo automóvel em razoável estado de funcionamento importava em € 6 563,20, sem prejuízo da sua desvalorização por virtude da adulteração da quilometragem.

Conforme foi alegado pelo recorrido, a referida desvalorização, dita comercial do veículo, por ser para revenda, foi por ele equacionada em termos de prejuízo patrimonial efectivo.

Interpretada a sua pretensão no contexto da oposição à execução e da sua estrutura, a conclusão é no sentido de que ele não formulou qualquer pedido de condenação da recorrente a indemnizá-lo por virtude dessa desvalorização e de compensação no quadro do pagamento do preço do veículo automóvel, certo que a referida oposição o não podia comportar.

Poderia, porém, fazê-lo, com base no interesse contratual positivo, decorrente das regras gerais do direito de responsabilidade civil, baseado no cumprimento defeituoso imputável à recorrente, em acção prória, mas não na oposição à execução (artigos 798º, 799º e 801º, nº1, do Código Civil).

A Relação referiu não haver proporcionalidade directa entre o acréscimo de uso e a redução do preço acordado em termos restabelecer o equilíbrio das prestações e que a diminuição de € 2 000 se afigurava adequada, em critério de equidade, para encontrar o preço justo.

Assim, a Relação, embora tenha decidido a redução do preço do veículo automóvel no montante de € 2 000 por referência à sua desvalorização em critério de equidade, fê-lo no quadro do afirmado pelo recorrido na contra-acção consubstanciada oposição à execução, segundo a interpretação dessas afirmações de facto e de direito.

A conclusão é, por isso, no sentido de que o acórdão recorrido, quanto ao referido segmento decisório de redução da quantia exequenda no montante de dois mil euros não está afectado de nulidade.

4.

Vejamos agora a estrutura da relação jurídica subjacente ao título executivo dado à execução.

O princípio da literalidade que envolve as obrigações cambiárias significa que o seu conteúdo, extensão e modalidades são os que as respectivas declarações objectivamente definam e revelam.

Por seu turno, o princípio da abstracção implica que as obrigações cambiárias vinculam os respectivos sujeitos, independentemente dos possíveis vícios da concernente causa, inoponíveis ao respectivo portador.

As obrigações cambiárias resultantes dos cheques assentam em determinadas relações jurídicas que lhe são subjacentes. Todavia, de harmonia com os princípios da abstracção e da autonomia, as primeiras são independentes das últimas.

Um cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários e os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares coincidem.

Como o cheque em causa, assinado pelo recorrido tem a indicação do nome da recorrente como beneficiária, certo é estarmos no âmbito de relações jurídicas imediatas.

Por isso, conforme decorre, a contrario, do artigo 22º da Lei Uniforme Sobre Cheques, a recorrente e o recorrido podem discutir na oposição à execução as excepções baseadas nas relações pessoais existentes entre ambos, o recorrido como sacador e a recorrente como tomadora e sujeito cambiário imediato.

Cabia ao oponente, o recorrido, invocar e provar a ausência de uma relação fundamental ou de vícios que a possam invalidar como fonte ou causa da obrigação exequenda, como condição de se libertar das consequências próprias da acção executiva.

A recorrente, através dos seus repres