Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA - Equipamentos para a indústrias de tintas, S.A., com sede em Vilar do …, Portugal, intentou no Tribunal Judicial de Vila do Conde acção de condenação, na forma ordinária, contra a R. BB, S.A. (e subsidiariamente contra CC, S.A., caso se entenda que tal sociedade mantém existência jurídica e actividade independente da R.), com sede em Barcelona, alegando ter mantido com a R. entre 2001 e Julho de 2011 uma relação comercial caracterizada por integrar um contrato misto de agência e de concessão comercial, incumprido pela R. e por ela ilicitamente resolvido, peticionando o pagamento da quantia de € 195.614,64 e respectivos juros de mora, a título de ressarcimento dos danos causados.

A R. contestou, esclarecendo que é a mesma pessoa jurídica que a entidade subsidiariamente demandada e - para além se defender quanto à questão de mérito, por impugnação e por excepção - suscitou, desde logo, a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses: na verdade, a referida relação comercial, invocada pela A., fundava-se em contrato escrito, resultando do estipulado na cláusula 21ª , de forma expressa , um pacto atributivo de jurisdição , com exclusão de qualquer outro foro, ao tribunal espanhol funcionando no município em que a R. se encontrava sedeada. Impugna ainda a tradução da dita cláusula, junta pela A. ao processo, sustentando que toda a relação comercial existente entre as partes, até Julho de 2011, se fundou no dito contrato e obedeceu às condições ali estabelecidas, o qual se teria efectivamente renovado, apesar da cláusula que estabelecia que o mesmo perduraria por 12 meses, sem renovação. Ora, assim sendo – e por força do nº1 do art. 23º do Regulamento 44/01 e da referida cláusula, constante de contrato escrito existente entre as partes, seriam os tribunais portugueses incompetentes para conhecer da acção.

A A. replicou, respondendo à referida excepção dilatória.

Afirma não aceitar a validade do dito contrato, já que o mesmo conteria cláusulas contratuais gerais, proibidas por força do preceituado no art. 19º, alínea g) do DL 220/95, e que constituiria grave inconveniente para a A. ter de litigar perante os tribunais espanhóis.

Por outro lado, considera que a referida cláusula, contendo o invocado pacto de jurisdição, não seria válida perante o estatuído no nº3 do art. 94º do CPC, já que inexistiria um interesse sério na convenção de foro, causadora de graves inconvenientes à A., atenta a sua dimensão empresarial.

Sustenta ainda que a relação comercial existente entre as partes não obedeceu sempre às condições estipuladas no contrato escrito, que caducou irremediavelmente, conforme o expressamente estipulado, no fim de 2004, mantendo após essa data as partes uma relação comercial que em nada obedeceria ao referido documento.

No despacho saneador, foi proferida decisão que, reconhecendo a invocada excepção dilatória, absolveu a R. da instância, com base no preceituado nos arts. 2º, nº1 e 23º do Regulamento CE 44/2001 e nos arts. 96º, al. a) e 99º, nº1, do CPC.

2. Inconformada, apelou a A., impugnando a fidedignidade da tradução, junta pela R. e a que o Tribunal aludia na decisão proferida, e insistindo na tese da caducidade do contrato escrito e da cláusula em que se estipulava o pacto atributivo de jurisdição.

A Relação, porém, confirmou a decisão recorrida, nos seguintes termos:

O caso que nos ocupa para dirimir o litígio entre as partes subsume-se a um problema de competência já que as partes são duas sociedades sedeadas e Portugal com sede em Espanha, visando a acção um contrato misto de agência e concessão existente entre ambas.

A competência enquanto pressuposto processual é avaliada em face da relação material controvertida e respectivo pedido formulado pelo autor.

Estamos no âmbito de competência internacional, dado que uma das sociedades está sedeada em país estrangeiro, sendo que as normas respectivas, isto é as normas de competência internacional, são aquelas que atribuem a um conjunto de tribunais de um Estado, o conjunto de poderes para o exercício da função jurisdicional em situação transnacionais.

Este tema tem consagração a nível comunitário predominando a sua regulamentação sobre o direito nacional, por força do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, de acordo com o artº 8º, nº 3 da CRP.

Por isso tem aplicação ao caso sub judice o Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000, relativo à competência judiciaria, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, por se directamente aplicável a todos os Estados Membros, em conformidade com o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (artºs 1º e 68º do Regulamento referido), não se aplicando o direito interno, por não estarmos no âmbito de matérias excluídas ao âmbito de aplicação do referido Regulamento (capacidade das pessoas singulares, falências, etc.). Isto é, estamos no âmbito material de aplicação do referido Regulamento.

Tal como o direito interno o Regulamento admite, decorrente do princípio da liberdade contratual e autonomia privada, a vontade das partes na fixação cia competência jurisdicional, tanto por meio de cláusula atributiva ou privativa de jurisdição (artº 23º), quer pela prorrogação tácita da competência (artº 24º).

Aplica-se ao caso em apreço o disposto no artº 23º deste Regulamento.

Alega a ré que as partes convencionaram que a competência para dirimir os litígios decorrentes cia sua relação comercial ficaria a cargo dos Tribunais Espanhóis.

No caso presente a sentença recorrida não autonomizou os factos provados que sustentaram a decisão recorrida em que se julgou o tribunal português incompetente, referindo "Do contrato invocado pela ré consta uma cláusula desta natureza que atribui competência exclusiva aos Tribunais do domicílio da ré, neste caso Barcelona, Espanha.

Invoca a autora a nulidade dessa cláusula, invocando o disposto na alínea g) do art. 19º do Decreto-Lei n.º 446/85, que estipula o regime das cláusulas contratuais gerais. De acordo com este preceito, são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado as cláusulas contratuais gerais que estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.

Apesar do alegado, é de ponderar que estamos perante duas sociedades comerciais, ambas com a natureza de sociedade anónima, pelo que é de concluir que é igual o inconveniente para qualquer uma delas em ser demandado no país da outra. Assim, nenhuma invalidade pode ser reconhecida a lai cláusula.

Como supra se referiu, a regra geral contida no Regulamento 44/2001 é de que a demanda deve ocorrer perante os tribunais do domicílio da ré, podendo haver excepções a tal regra.

A convenção celebrada entre as partes e invocada pela ré mais não faz do que confirmar essa regra, neste caso concreto.

Assim, perante a disposição comunitária citada, não poderá a autora valer -se das normas internas, nomeadamente do art. 99º do Código de Processo Civil.

Por fim, defende ainda a autora que o contrato em causa não estava já vigente e, por tal, inexiste o pacto de aforamento.

De acordo com a cláusula contratual em causa (a 23ª), e segunda a tradução junta aos autos pela ré (fls. 542), "Este contrato e a própria relação das partes regem-se e serão interpretados de acordo com a legislação do Estado em que a sociedade tiver a sua sede social (...) sem atender aos princípios dos conflitos de lei. Só será competente para decidir sobre qualquer acção judicial ou litigio que surja na sequência deste contrato, sobre o seu próprio teor ou sobre a relação das partes um tribunal federal, estatal ou local situado no município em que a sociedade tenha a sua sede (...).

Tanto a sociedade como o representante dão o seu consentimento à competência pessoal e em razão da matéria a qualquer um dos referidos tribunais que constitua o foro mais conveniente para a acção judicial ou litigio e renunciam a qualquer outro direito que possam ter para se opor à jurisdição ou competência dos referidos Tribunais relativamente á acção judicial ou litígio em causa."

Ora, para decidir o objecto do presente litígio surge desde logo como questão a validade e vigência deste contrato, o que se prende com a sua interpretação, para o que é aplicável o pacto de aforamento.

Deste modo, quer porque a regra atribui a competência aos tribunais espanhóis por força do disposto no art. 2º, nº 1, do Regulamento 44/2001, e quer porque assim foi acordado pelas partes, entendo serem os tribunais espanhóis os competentes para conhecerem do presente litígio".

As partes discutem a validade de um contrato onde se insere a cláusula que atribui competência aos Tribunais Espanhóis, entendendo a autora que esse contrato não existe, nem é valido.

Esta a posição da autora.

Ora se o contrato não é valido, como sustenta a autora devem aplicar-se as regras de determinação de competência previstas no Regulamento em análise.

E como refere a decisão recorrida, com a qual integramente concordamos, "A regra geral prevista no referido regulamento, quanto à competência dos Estados - Membros, está prevista no seu art. 2º nº 1 que dispõe que "sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado", sendo certo que "as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo" (nº 1 do art. 3º).

Resulta assim que por força da aplicarão da regra geral, a ré deveria ter sido demandada perante os tribunais de Espanha.

Cumpre então analisar se existe alguma excepção que legitime a demanda da ré perante os tribunais portugueses.

No âmbito contratual a excepção está prevista no nº 1 do art. 5º que dispõe que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão (al. a) deste nº 1, sendo certo que a relação contratual em causa não encontra enquadramento na alínea b)).

Alega a autora que a resolução do contrato existente entre as partes, que alega ser de agência, operada pela ré é ilícita, pelo que pretende obter a condenação da ré no pagamento de uma indemnização (de clientela, por extinção do posto de trabalho, pela retoma das peças que havia comprado à autora e por danos sofridos).

Inexiste, obviamente, qualquer acordo das partes quanto ao lugar do cumprimento de uma obrigação desta natureza, pelo que se há-de recorrer às normas de direito substantivo.

Nos termos do art. 774º do Código Civil, e perante a ausência de estipulação expressa quanto ao cumprimento da obrigação de indemnização aqui exigida, esta obrigação deve ser cumprida no lugar do domicílio do credor, aqui autora.

Assim, mesmo não sendo aplicável o suposto pacto de aforamento, por força das normas insertas no Regulamento (CE) 44/2001, os Tribunais Espanhóis são os competentes para a presente acção.

3. Novamente inconformada, interpôs a A. recurso de revista, que encerra com as seguintes conclusões:

I - Os fundamentos do acórdão da Relação do Porto a quo estão em contradição com a decisão.

II - A Autora tem sede em Portugal.

III - O lugar do cumprimento da obrigação pedida pela Autora é a sua sede, ou seja, em Portugal.

IV - A Relação do Porto reconhece que uma sociedade de direito espanhol pode ser demandada no Tribunal do local do cumprimento da obrigação,

V - Mas conclui que os Tribunais Portugueses não são competentes.

VI - Esta contradição flagrante constitui o vício de nulidade previsto no artigo 615.°, n.° 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi artigo 666.°, n.° 1, também do CPC, que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

VII - Ao decidir como o fez, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 5.°, n.° 1 do Regulamento 44/2001 e o disposto nos artigos 615.° e 666.°, ambos do CPC.

VIII - Deverá o douto acórdão da Relação do Porto ser anulado e substituído por outro que, nos termos do disposto no artigo 684.° do CPC, supra a invocada nulidade e julgue competentes os Tribunais Portugueses.

Além disso,

IX - O saneador/sentença dos autos não elenca os fundamentos de facto que estão na origem da decisão, razão pela qual configura a prática da nulidade prevista no artigo 615.°, n.° 1, alínea b) do CPC, o que se invoca para todos os efeitos legais.

X - A primeira instância aplica um contrato que diz expressamente não poder interpretar.

XI - Se a primeira instância se tivesse pronunciado quanto aos factos provados, seguramente que não teria, por um lado, aplicado uma convenção de foro constante de um alegado contrato e, por outro lado, consignado que não pode apreciar nem a validade, nem a vigência desse mesmo contrato.

XII - A primeira instância aplica uma cláusula de um documento que foi devida e oportunamente impugnado pela Autora, sem que nenhuma prova tenha sido produzida a propósito da validade do documento.

XIII - A primeira instância aplica uma cláusula de um documento que, nos termos dele constantes, teria caducado pelo decurso do tempo, sem que nenhuma prova tenha sido feita quanto à vigência actual do referido documento.

XIV - A tradução citada pela primeira instância não é fiel ao original do documento inglês. A Autora impugnou essa tradução e já havia juntado aos autos uma outra tradução diferente. A primeira instância, sem qualquer diligência suplementar ou produção de prova, optou pela tradução que desrespeita grosseiramente o original.

XV - Ao contrário do que sustenta a primeira instância, a interpretação não é mencionada na cláusula 21 do documento dos autos, pelo que nunca se poderia entender que à primeira instância estaria vedado interpretar o documento em causa.

XVI - A questão da competência pode ser definitivamente resolvida em face dos elementos dos autos.

XVII - Mesmo que o contrato junto aos autos fosse válido - o que não é - o mesmo teria caducado pelo decurso do tempo, nos termos alegados nas precedentes alegações.

XVIII - O único argumento em que a Ré baseia a sua excepção de incompetência internacional deverá ser julgado improcedente, em face do único elemento probatório dos autos.

XIX - Ao decidir como o fez, a primeira instância violou o disposto no artigo 5.°, n.° 1 do Regulamento 44/2001 e o disposto nos artigos 577.° e 615.°, ambos do CPC.

Nestes termos, e nos que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, sendo, em consequência, anulada a decisão da Relação do Porto e proferido acórdão que, suprindo a nulidade, declare competentes os Tribunais portugueses, ordenando-se o prosseguimento dos autos nos termos legais.

A R. contra alegou, suscitando a questão prévia da recorribilidade, por se verificar o impedimento decorrente da dupla conformidade do decidido pelas instâncias, com base essencialmente na mesma fundamentação e pugnando pela inexistência da invocada nulidade do acórdão recorrido.

Como temos sustentado (vide, por ex., o Ac. de 19/2/15, proferido pelo STJ no P. 302913/11.6YIPRT.E1.S1), só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância.

Ora, não é esta a situação verificada nos presentes autos, em que o acórdão proferido pela Relação inteiramente adere ao teor do despacho saneador que reconheceu a excepção de incompetência internacional, transcrevendo, aliás, quase por inteiro, o teor da decisão apelada.

Sucede, porém, que a questão controvertida entre as partes se situa manifestamente no âmbito da competência internacional dos tribunais portugueses, pelo que – ao abrigo do estipulado no art. 629º, nº2, alínea a), conjugado com a primeira parte do nº3 do art. 671º do CPC, - a existência de dupla conforme não inibe o acesso ao STJ, já que o objecto do recurso de revista incide precisamente sobre matéria ou questão (a definição da competência internacional) que admite sempre recurso.

Ora, resultando das conclusões da alegação da recorrente que o recurso versa sobre a questão da pretendida violação de normas que integram o Regulamento CE 44/2001, considera-se que está cumprida, em termos suficientes, o ónus de invocação pelo recorrente do específico fundamento da recorribilidade, estabelecido no nº2 do art. 637º do CPC. Ou seja, apesar de se não invocar explicitamente, como base do recurso, o regime constante da referida alínea) do nº2 do art. 629º (o que, só por si, tornaria irrelevante a questão da existência ou não de dupla conformidade), define-se que a questão que integra o respectivo objecto é – no seu núcleo essencial - uma questão atinente à definição da competência internacional, envolvendo, desde logo, a interpretação de normas constantes dos instrumentos de Direito Comunitário, o que torna o recurso sempre admissível (independentemente, não apenas do valor da causa e da sucumbência, mas também, actualmente, do possível efeito – inibidor do acesso ao STJ – que decorreria da aplicabilidade da figura da dupla conforme).

E, nesta perspectiva, entende-se que não há obstáculo à apreciação da questão de competência internacional controvertida entre as partes.

4. Importa começar por realçar o iter lógico argumentativo seguido na dirimição do caso pelas instâncias: assim, começaram estas por proceder a uma apreciação perfunctória do pacto de jurisdição invocado pela R., fazendo-o - na fase de saneamento- apenas perante as contraditórias teses expendidas pelas sociedades em litígio nos articulados – e desconsiderando a divergência existente entre as partes acerca da correcta e exacta tradução dos termos da cláusula em que esse pacto se consubstancia (já que cada uma das partes impugna a tradução apresentada pela outra).

E, perante tal apreciação sumária e perfunctória – que conduziu a admitir como provável a validade e vigência do pacto privativo de jurisdição – determinante da atribuição da jurisdição aos tribunais espanhóis, passaram as instâncias a pronunciar-se acerca da jurisdição competente para a apreciação do litígio, face às regras – geral e especial – constantes do Regulamento para um litígio com a configuração do dos presentes autos, concluindo que tais regras apontariam inquestionavelmente para a competência internacional dos tribunais espanhóis, já que se situava em Barcelona a sede da empresa demandada e deveria ser ali cumprida a obrigação exigida no âmbito da presente acção.

Ora, a ser assim, estaria efectivamente prejudicada uma análise mais aprofundada acerca da validade e vigência do pacto de jurisdição invocado, já que – mesmo que se confirmassem as teses sustentadas pela A., não sendo o pacto válido e eficaz,- a acção continuaria a ter de ser proposta em Barcelona, por aplicação das regras de competência internacional definidas no Regulamento…

Ou seja: a circunstância de as regras de competência internacional convocáveis apontarem inquestionavelmente para a jurisdição dos tribunais espanhóis tornaria inútil uma discussão mais aprofundada acerca da interpretação, validade e vigência do pacto de jurisdição discutido entre as partes, já que – mesmo que prevalecesse a tese sustentada pela A. (carecendo o alegado pacto de jurisdição de força vinculativa) - a acção sempre teria de ser proposta perante os tribunais espanhóis.

Como é evidente, este iter lógico argumentativo só pode ser procedente na condição ou pressuposto de que efectivamente as regras de competência internacional definidas pelo Regulamento implicam, sem qualquer margem de dúvida, a atribuição da jurisdição quanto ao litígio aos tribunais espanhóis – ficando irremediavelmente comprometido se assim não for (ressurgindo, consequentemente, em toda a sua plenitude e extensão, as objecções formuladas quanto à existência actual do invocado pacto privativo de jurisdição atributivo de competência ao foro espanhol).

No entanto, se não oferece qualquer dúvida que a aplicação ao caso da regra geral definida pelo art. 2º, nº1, do Regulamento, apelando ao local do domicílio do R., conduz efectivamente à atribuição da competência internacional ao foro espanhol, não pode considerar-se minimamente seguro que a aplicabilidade das excepções ou regras especiais que constam, nomeadamente do art. 5º, nº1, não conduza a conclusão diametralmente oposta, ao apontar para a possibilidade de a acção ser intentada no tribunal do lugar onde a obrigação devesse ser cumprida. Note-se que no caso dos autos estamos confrontados com uma pretensão indemnizatória, fundada em invocado incumprimento culposo da contraparte e ilícita resolução de relação contratual duradora que se qualifica como integradora dos contratos de agência e concessão comercial, tendo a A. assumido a representação comercial da R. em território e no mercado português.

E, não existindo obviamente qualquer estipulação negocial das partes acerca do local de cumprimento de tal obrigação de indemnização pelo incumprimento e ruptura do contrato, bem se poderá entender que – consubstanciando-se o seu conteúdo essencial na angariação e promoção dos produtos da R. junto dos clientes que operavam no mercado português, em representação comercial da R. nesta área geográfica – se situa em Portugal o lugar de cumprimento da obrigação de indemnização decorrente do incumprimento de tal relação contratual.

Veja-se, nomeadamente, o decidido no Ac. de 9/10/08, proferido pelo STJ no P. 08B2633 , em que se decidiu :

Prestação característica do contrato de concessão comercial, outorgado no exercício da actividade económica e profissional da concedente e da concessionária, é a de a segunda celebrar, na estipulada zona geográfica, com díspares clientes, existentes ou a angariar, contratos de compra e venda cujo objecto mediato são bens, por ela, à concedente, adquiridos. Em consonância com o direito material aplicável, em Portugal deve ser cumprida, outrossim, a obrigação de indemnização, por equivalente pecuniário, da concessionária sedeada em Portugal, repousante em ilegal cessação de contrato, por iniciativa de concedente sedeada em Itália.

Face ao vazado no artº 5º nº1 a) do supracitado Regulamento, internacionalmente competentes para conhecer de acção em que tal concessionária, fundada na responsabilidade civil da concedente, inovando a denúncia ilegal do contrato de concessão comercial, impetra a condenação desta a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes da perda do benefício da clientela, recusa de retoma de produtos e da inobservância de prazo de pré-aviso, são os tribunais portugueses.

Pode, deste modo, concluir-se que a aplicabilidade do critério excepcional de competência internacional, definido em função do local de cumprimento da obrigação (e não da regra do domicílio do demandado), conduziria muito provavelmente à possibilidade de a acção ser proposta perante os tribunais portugueses, dada a natureza da pretensão formulada e da própria relação material controvertida, cuja execução se verificou continuadamente em território português: e tanto basta para ficar irremediavelmente comprometida a tese, seguida pelas instâncias, de que, afinal, quer se aplicasse o invocado pacto privativo de jurisdição, quer se recorresse às regras – geral ou especiais – de fixação da competência pelo Regulamento, sempre a acção dos presentes autos teria de ser proposta no foro espanhol: na verdade, apontando plausivelmente a regra especial do local de cumprimento da obrigação para a competência do foro português, é evidente que o obstáculo decisivo a tal possibilidade só pode precisamente o invocado pacto de jurisdição, cuja validade e eficácia não podem, desta forma, deixar de ser apreciadas na sua plenitude.

5. Na resposta que apresentou à excepção de incompetência internacional do Tribunal português, invoca a A. várias objecções a tal tese, fundada na invocação da cláusula 21 do contrato junto aos autos como contendo um vinculante pacto privativo de jurisdição a favor do foro espanhol:

- começa por questionar a validade de tal cláusula – perspectivada como cláusula contratual geral – proibida na óptica do art. 19º, al. g) do DL 220/95 - já que obrigar a A. a litigar perante o foro espanhol constituiria para ela grave inconveniente;

- acresce que a dita cláusula seria também inválida por violação do nº3 do art. 94º do CPC, já que a eleição do foro nela contida não poderia justificar-se por um interesse sério das partes , envolvendo ainda inconveniente grave para a A., atenta a sua dimensão empresarial;

- alega ainda na réplica a A. que a referida cláusula teria há muito caducado, já que o contrato celebrado por prazo certo afastaria expressamente a possibilidade de renovação da relação contratual – sustentando não ser verdade que a relação comercial mantida entre as partes nos últimos anos, antes da resolução, tenha obedecido às condições e cláusulas do contrato escrito e datado de 2003: as partes teriam mantido uma relação contratual que não obedeceu ao documento em análise, que há muito não vigorava quando tal relação contratual foi objecto de resolução: ou seja, na tese da A. não estaríamos confrontados com uma renovação do contrato de agência e concessão comercial, celebrado por escrito em 2003, mas antes com uma relação contratual totalmente diversa iniciada após tal contrato originário ter caducado, a qual não obedeceria, nem seria moldada, pelo nele inicialmente estipulado ;

- finalmente, a controvérsia das partes estende-se à própria tradução da cláusula que alegadamente conteria o pacto privativo de jurisdição, impugnando cada uma delas a tradução da dita cláusula, apresentada pela contraparte, que não consideram fidedigna.

Importa, pois, analisar a consistência destas objecções da A. quanto à vinculatividade da cláusula que alegadamente conteria um pacto privativo de jurisdição dos tribunais espanhóis – distinguindo naturalmente consoante a matéria destas caiba ou não no específico objecto de um recurso de revista, destinado exclusivamente a dirimir questões de direito.

Em primeiro lugar, consideram-se claramente improcedentes as pretensas nulidades, imputadas na réplica à dita cláusula, na óptica, quer do disposto no CPC acerca dos requisitos dos pactos de jurisdição, quer da aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais.

Assim – e como está há muito pacificamente estabelecido - no seu campo de aplicação, o regime estabelecido no Regulamento CE 44/2001 prevalece sobre as disposições de direito interno que regulam os pactos ou convenções acerca da competência internacional, contendo uma disciplina exaustiva da validade e admissibilidade destes, insusceptível de ser complementada com outras e adicionais exigências, previstas no regime adjectivo da competência internacional no direito interno: daqui decorre naturalmente que – sendo aplicável tal Regulamento – não pode condicionar-se a validade de pacto de jurisdição, celebrado com base nas disposições de Direito Comunitário, em função da invocação de requisitos, previstos na lei de processo interna, mas ali não contempladas – como ocorre precisamente com a exigência de que exista uma conexão efectiva da ordem escolhida com a matéria litigiosa e se mostre adequada e justificada a escolha do tribunal feita pelas partes.

Como se afirma, por exemplo, no recente Ac. de 11/2/15, proferido pelo STJ no P. 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 :