Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou o presente processo de promoção e protecção a favor de CC, nascida em … de Novembro de 2017, por apenso aos autos de regulação das responsabilidades parentais instaurados por AA, pai da criança, contra BB, mãe da criança.

2. Em 12 de Maio de 2020, foi proferida decisão que aplicou a favor da criança medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de três meses, em que se determinou:

I. — que a menor CC passasse a viver com o pai AA, “a quem ficou atribuído em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais e o cargo de encarregado de educação”;

II. — que a mãe BB continuasse a ter convívio supervisionado com a filha;

III. — que os pais AA e BB fossem obrigados a garantirem o equilíbrio psicológico e emocional da menor e a absterem-se de a expôr a situações de conflito ou a denegrirem a imagem um do outro perante a menor.

3. Foi ainda estabelecido:

I. — acompanhamento individual dos progenitores ao nível da gestão do conflito e do fomento das competências parentais dos progenitores, “por forma a reconhecerem devidamente as necessidades da menor, centrando-se nestas e não no conflito”;

II. — acompanhamento dos progenitores em terapia familiar, “caso seja viabilizada pela adesão de ambos os progenitores”.

4. Em 7 de Setembro de 2020 foi proferido despacho prorrogando a medida aplicada.

5. A mãe da criança BB interpôs recurso de apelação do despacho proferido.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A Requerida, ora Recorrente, no processo de Regulação das responsabilidades parentais da menor, SUA filha, CC, alcançou com o progenitor, acordo provisório, em conferência de pais realizada em 07-10- 2018.

2. Nesta primeira conferência foi determinada audição de técnica especializada e solicitando-se envio aos autos, de relatório da intervenção técnica.

3. Somente em 03 de julho de 2019, foi realizada nova conferência de pais, não obstante a avaliação do regime provisório fixado, se tenha designado para 20 de março de 2019, contudo o relatório da intervenção técnica entretanto solicitado por despacho proferido na conferência de pais de 07-10-2018, não foi junto aos autos e por tal motivo não foi objeto de análise pelo Tribunal.

4. POR INOPERÂNCIA da técnica da EMAT designada para fazer o acompanhamento e elaborar o relatório final que ateste das condições pessoais dos progenitores para, EM FAVOR da menor, o Tribunal decidir sobre a percentagem de responsabilidade a atribuir a cada um, com o fim de acautelar melhor o interesse SUPERIOR da CC.

5. Só em 23/12/2019, “aparece” um relatório de diligências levado a cabo, na “impossibilidade de elaboração do Relatório Social solicitado“ (sic), incipiente e sem critérios de avaliação objetivo, que ao processo acrescenta uma “mão cheia de nada” e apenas a ponderação, de que a menor CC DEVERÁ beneficiar de um Processo de Promoção e Proteção, devido ao elevado conflito parental!!!

6. Foi por Iniciativa do MP, que deu entrada uma ação de Promoção e Proteção que com fundamento no inciso do artigo 5.º da Petição, diz o seguinte: “Atualmente está em perigo, o crescimento e desenvolvimento da criança, nomeadamente face ao clima de conflitualidade existente e que a criança vivencia, não lhe sendo proporcionado convívio regular, consistente e saudável com ambos os progenitores, nem um ambiente securizante e onde a criança se sinta capaz de se expressar livremente como pessoa pelo que importa intervir em defesa dos interesses desta com a aplicação da adequada medida de promoção e proteção”.

7. Face à iniciativa do MP, com o conhecimento da queixa crime apresentada pelo progenitor e das ALEGADAS denuncias do progenitor de agressão verbal perpetrada pela progenitora na pessoa do pai na presença da menor???, e da demais informação feita chegar aos autos, de onde se destacam com relevância para o que aqui se pretende sindicar, os relatos dos acontecimentos e conversas motivadas pela progenitora e que no DOUTO entendimento do Tribunal a quo, acha-se então sustentada e legitimada e adequada, a aplicação, a título cautelar de mediadas de apoio juntos dos progenitores que incluem: “a entrega da menor aos cuidados do pai, figura paternal que revela neste momento maior capacidade para assegurar as necessidades da menor, nomeadamente no plano da segurança e adequado desenvolvimento; (bold e sublinhado nosso).

8. “a continuidade da sua relação com a mãe, num contexto porém securizante para a menor, em face do estado de descontrolo revelado pela progenitora”, efetivando-se contudo os contactos da mãe com a menor, em tempos e horários a definir pela ASSOCIAÇÂO .....??, “no mínimo uma vez por semana, de modo a não permitir que na presença da criança ocorram situações de conflito”, crf, despacho 13-05-2020.

9. Medida que se mostrou prorrogada por despacho datado de 07-09-2020, e que sobre a qual incide a sindicância e motivação do presente recurso, porquanto a mesma se mostra Desproporcionada, Descontextualizada, Infundada, falha de suporte técnico e nefasta para o Supremo interesse da Menor CC.

Senão vejamos:

10. Por despacho proferido em 07–09-2020, o tribunal a quo, repristinando fundamentos aduzidos da decisão de 12 de maio de 2020, e em conjugação “com o teor do requerimento apresentado”, conclui pela Evidência de AUSÊNCIA de capacidade critica pela progenitora.

11. Esta conclusão, - AUSÊNCIA de capacidade critica pela progenitora - e é apenas uma conclusão e não uma constatação fundamentada e suportada técnica e juridicamente, é abusiva e mostra-se lesiva dos interesses da menor CC.

12. Abusiva porque a conclusão a que o tribunal a quo chega, não se encontra suportada por qualquer avaliação prévia ao estado psíquico, afetivo, ou emocional da progenitora.

13. Abusiva por não existe qualquer referência técnica a qualquer avaliação feita ou mandada fazer pelo Tribunal, na qual pudesse sustentar tão pouco qualquer convicção, muito menos a conclusão a que chega sobre a capacidade critica da progenitora.

14. Que o Tribunal a quo, estriba no teor do Requerimento do progenitor datado de 08-04-2020, e no teor do relatório social produzido pelo EMAT, que demorou CERCA de UM ano a ser produzido e que “qual passo “de magica, conclui pelo perigo da mãe na vida da menor.

15. De forma leve, desprendida, sem sustentação clínica, médica ou mesmo por mera contradita com recurso a avaliação circunstancial, o Tribunal a quo, deu como certo que a progenitora EVIDENCIA, à Data de 11 de setembro, 5 MESES, após os factos aleamente por si protagonizados, ausência de CAPACIDADE critica!

16. Face ao que aqui se deixa evidenciado, não pode o despacho datado de 07-09-2020 almejar o efeito de manutenção da medida cautelar aplicada por decisão de 12 de maio de 2020.

17. O despacho em causa é neste particular igualmente falho de qualquer fundamento axiológico com a verdade dos factos, concretamente com a situação psíquica, psicológica, afetiva ou mesmo socializadora da progenitora.

18. Como o era já à data de 12 de maio, como se pode retirar do teor dos relatórios clínicos feitos chegar ao processo pela progenitora.

19. Que para lá de terem sido desconsiderados pelo Tribunal a quo, serviram para este, uma vez mais de forma abusiva e nada sustentada, decidir como decidiu – retirar a menor do contacto com a mãe!!!!

20. Por este motivo em particular, deve o despacho em causa ser alterado por outro que faça cessar de imediato o seu efeito.

21. Pois, na verdade, a avaliação abusiva do alegado estado de saúde mental, psíquico, psicológico ou socializador que o Tribunal a quo empreendeu como certo e indubitável, acarretou o afastamento da menor CC de QUALQUER convívio ou visita da mãe, com ou sem acompanhamento!

22. O que o Tribunal a quo sanciona, é o comportamento da mãe com o progenitor da menor, mas quem sofre os efeitos dessa pretensiosa sanção é a estabilidade afetiva da CC, o défice de afeto da mãe a que tem direito e lhe é nesta terra idade essencial no seu desenvolvimento emocional, afetivo e psíquico.

23. A medida cautelar, é, pois, desproporcional com os alegados factos levados a cabo pela progenitora e tive uma única consequência irremediável – A CC esteve privada do convívio com a mãe, porque esta não se entende com o pai –

24. Por outro lado, tal medida não promoveu, a defesa do superior interesse da menor, o são desenvolvimento e equilíbrio emocional e psicológico.

25. A CC, sem que tenha sentido qualquer ataque à sua personalidade, à sua integridade física, ao seu conforto, à sua saúde ao seu bem estar, sabe agora PORQUE experiencia, uma ausência do convívio da mãe, porque o Tribunal a quo, imbuído da intenção da defesa do SUPREMO interesse da CC, privou – a de VER, LIDAR, ESTAR PRÓXIMO da mãe, que afinal, só não sabe conviver com o pai!!!

26. Como se extrai do Ac. do TRG de 21.06.2018 , sendo o Processo de Promoção e Proteção um Processo de jurisdição voluntária, o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não está sujeito ás iniciativas e alegações das partes, não vigora nele o princípio do ónus da alegação e prova, conhece de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso. No caso concreto, o Tribunal a quo, decidiu sem usar os poderes investigatórios, não aferiu da veracidade das alegações do progenitor, não cuidou em apurar factos que suportasse tais alegações sobre o estado comportamental da progenitora e absteve-se de sindicar os factos de que teve conhecimento e concatena-los com outros que tinha o poder e o dever de indagar, concretamente sobre a avaliação psicológica, psíquica ou outra que entendesse, da pessoa da progenitora.

27. É por isso, que o despacho que aqui se sindica, e que se estriba na decisão aplicada no anterior despacho de 12 de maio, é LESIVO do superior interesse da CC.

28. Recorrendo ao Acórdão da Relação de Coimbra de 22-01-2013, que fixa os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e proteção, com natureza provisória, como os que aqui estão em causa, somos forçados a concluir que o Tribunal a quo, não atuou perante a existência duma situação de emergência, pressuposto primeiro, porquanto a decisão cautelar foi tomada depois após a decisão unilateral do progenitor de não proceder à entrega da menor, fundada numa queixa crime apresentada, não julgada, logo não suscetível de qualquer investigação muito menos de acusação, foi levada a cabo a coberto de reproduções NÃO autorizadas de telefonemas onde o visado é sempre a figura do pai e nunca a CC, nem procurou nem desencadeou mecanismos para levar a cabo um diagnóstico da real situação da criança, prossuposto segundo.

29. Se é verdade que a situação de emergência a que se faz referência na doutrina e na jurisprudência, para efeitos de aplicação de medida provisória, abarca as situações de urgência em que está em causa um perigo atual e eminente para a criança ou jovem,

30. no caso sub judice, face à ausência de qualquer sindicância do Tribunal aos factos alegados pelo progenitor e ausência de analise critica e recurso a relatórios externos levados a cabo na pessoa da progenitora, está afastado o critério de perigo atual e perigo eminente porque não demonstrado, e por via dessa falta de demostração, à CC foi imposto um regime que vai contra ao seu superior interesse.

31. Como se retira do Acórdão da Relação de Lisboa de 23-04-20091, “O superior interesse da criança e do jovem deve ser entendido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O interesse da criança ou jovem, deve ser realizado na medida do possível no seio do seu grupo familiar. Porém, em caso de colisão, sempre sobrelevará o interesse em se alcançar a plena maturidade física e intelectual da criança/jovem, ainda que, o interesse de manter a criança/jovem no agregado familiar seja postergado. Do reconhecimento de que é direito fundamental da criança «poder desenvolver-se numa família (art. 67 CRP) deriva que se a criança ou o jovem tem uma família que quer assumir as funções parentais, de forma satisfatória, ainda que com o apoio da comunidade, haverá que a respeitar e aplicar a medida de apoio junto dos pais ou de outro familiar. A aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem da família e consequente institucionalização ou colocação familiar é, assim, o último recurso, apenas sendo possível quando é previsível o seu regresso à família, sendo subsidiárias daquelas que promovam a sua adoção”.

32. Daqui se conclui igualmente que a decisão cautelar decidida pelo Tribunal a quo, foi desproporcional com a realidade da menor CC.

33. Aquela que deveria ser a última opção do Tribunal, passou a ser a medida primeira, sem que se encontre concatenação entre praxis judiciária com a realidade objetiva da CC, razão pela qual, neste particular, deve aquela medida cautelar ser substituída por outra que promova a aprendizagem de socialização da progenitora com a figura paterna, e não prive e iniba o direito Constitucional da CC de se desenvolver numa família.

34. É pacifico na doutrina e na jurisprudência do Tribunal da Relação que uma intervenção que tenha por fim a promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo é, nos termos do art. 4º, alínea g), da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), o de dar prevalência a medidas que integrem as crianças na sua família, em satisfação do superior interesse do menor com o fim de proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

35. A contrarium, está cristalizado na Doutrina e um pouco por toda a Jurisprudência que a prevalência da manutenção da criança no seio familiar, só deve deixar de ser definida quando, através de juízo de prognose, formulado com base nos factos conhecidos, se conclua pela impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da sua família, designadamente através de apoio junto dos pais.

36. Veja-se neste particular o Ac. TRL de 23.05.2017 “A medida de acolhimento residencial de menor de 13 anos, pelo período de 6 (seis) meses, não é a adequada para promover a aproximação entre a mãe com quem não reside e o menor. As vantagens pretendidas alcançar com a colocação do menor em instituição, como espaço neutro, em vez de permitir promover, de forma gradual, e facilitar os convívios com a mãe, acarretaria para o menor um vazio afetivo, indo ao desencontro da situação mais recente de aproximação protagonizada pelo menor e sua mãe. É possível, através do apoio junto do pai preconizado, com esforço e empenho dos técnicos, com agilização dos procedimentos, alcançar a pretendida aproximação e reconstrução dos laços afetivos, dentro do enquadramento familiar natural”. (bold e sublinhado nosso).

37. O Tribunal a quo, percorreu o caminho mais fácil, privou a CC do convívio da mãe – desde 08 de abril a CC só ouve a voz da mãe pelo telefone, ao invés de criar e desenvolver mecanismos capazes de mitigar o conflito da mãe com o progenitor, SEM TER QUE sacrificar o bem-estar emocional da CC, hoje com apenas com 2 ANOS de IDADE!

38. Razão pela qual se entende que a medida cautelar decidida foi nefasta para o supremo interesse da menor, razão pela qual deve ser alterada por outra que integre a convivência da CC com a mãe, que lhe permita os afetos, o carinho, o toque, o convívio, fatores essenciais para um desenvolvimento harmonioso da menor.

39. Pois, e ao contrário dos argumentos expandidos no despacho de 07-05-2020, o comportamento da mãe na relação com o pai, não são fatores de risco que possam por em causa o são desenvolvimento e equilíbrio emocional e psicológico da menor nem por em causa a relação securizante da menor com a progenitora.

40. Como melhor ensina o teor do Ac. TRL de 09-02-2017 “A intervenção para promoção e proteção da criança e do jovem em perigo obedece, nos termos do art. 4º da LPCJP, aos princípios do interesse superior da criança e do jovem, da proporcionalidade e atualidade, do primado da continuidade das relações psicológicas profundas e da prevalência da família, devendo na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável.

Tendo-se apurado que, no que respeita a Progenitora, não se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, é de confiar o menor à mãe, aplicando ao caso a medida de apoio junto da mãe.”

41. Por fim entende-se ainda que a medida decretada pelo Tribunal de Família e Menores se encontra descontextualizada, no que à avaliação médica do comportamento da Requerente diz respeito.

42. Afirmar que existem fragilidades no plano da saúde mental da progenitora, bastando-se pela transcrição de mensagem abusivamente gravadas e reveladas, é no mínimo desrespeitador para a dignidade da progenitora.

43. Num tempo em que se fala tanto na igualdade de género, na homofobia, de racismo, na defesa dos direitos das mulheres, retirar do contexto comportamentos, classificá–los como de perturbação mental e plasmar este pífio argumento a título de fundamentação de uma medida inibidora do contacto de uma menor de dois anos com a progenitora, é no mínimo igualmente abusivo.

44. Carece o Tribunal a quo de legitimidade para concluir da forma que o fez e carece o mesmo Tribunal de autoridade judiciaria para concatenar os factos de que teve conhecimento, sem sindicância técnica especializada, ao comportamento da Requerente.

45. Também por este intencional anacronismo judiciário e porque “Somente será legítima a intervenção - designadamente do tribunal - desde que se verifique uma situação de perigo, ou seja, desde que se verifique uma situação de facto que afete ou possa afetar a segurança, a saúde, a formação, a educação, bem estar e desenvolvimento integral da criança ou jovem.”, (crf. Acórdão da Relação de Lisboa de 09-06-2011), face à clara falta de fundamento, deve a decisão cautelar ser imediatamente revogada por este Venerando Tribunal da Relação, o que se se almeja, Para que se faça justiça!!!

7. O pai da criança AA e o MINISTÉRIO PÚBLICO contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

8. O Tribunal da Relação … julgou parcialmente procedente o recurso.

9. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, ACORDAM em:

I) Alterar a decisão recorrida estabelecendo que:

1) A CC estará com a mãe em fins-de-semana alternados, com início no segundo fim-de-semana após a data desta decisão, indo buscar a CC ao infantário no final das actividades de sexta-feira e aí a entregando no início das actividades de segunda-feira ou, sendo estes dias feriado (nacional, municipal ou escolar), no final das actividades do dia útil anterior ao feriado e no início das actividades do dia útil subsequente ao feriado;

2) A CC estará também com a mãe desde o final das actividades do infantário à terça-feira e o início dessas actividades à quinta-feira ou, sendo estes dias feriado (nacional, municipal ou escolar), desde o final das actividades da segunda-feira anterior e até ao início das actividades da sexta-feira posterior, indo a mãe buscar a CC ao infantário;

3) Ocorrendo em quarta-feira o dia do próximo aniversário da CC, a fim de possibilitar que esteja tanto com o pai como com a mãe, estará com a mãe desde o final das actividades do infantário na quarta-feira dia de aniversário (em lugar de terça-feira), indo a mãe buscar a CC ao infantário;

4) Quando a transição no infantário não for possível, a mesma terá lugar no tribunal, nos termos que a Ex.ma Senhora Juiz de primeira instância fixará.

5) A Técnica gestora do processo apresentará, impreterivelmente, até final de Novembro, relatório sumário, escrito ou verbal (sendo neste caso designada diligência para audição em primeira instância), sobre o convívio da criança com a mãe nos novos moldes agora estabelecidos.

II) Manter no mais a decisão recorrida.

Custas em partes iguais pela Recorrente e pelo Recorrido AA – artigo 527.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

10. Inconformado, o pai da criança AA interpôs recurso de revista.

11. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A matéria ora em causa - uma medida provisória de promoção e protecção de criança em risco cuja alteração foi decidia pelo douto Tribunal da Relação …. -, tem relevância jurídica, pois está em causa a aplicação do disposto nos artigos 3.º e 35.º da LPCJP, sendo que a apreciação das questões em causa, que são a da existência ou não de perigo para a criança, e a da aplicação de uma medida provisória de promoção e protecção e a sua revogação, fundada no decurso do tempo, é necessária para uma melhor aplicação do direito, cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

2. A questão sub iudice impõe a melhor aplicação do direito, a qual só se alcançará com a apreciação, por esse douto Tribunal, da questão de direito em causa, que é a da imperatividade das normas constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 34.º e 37.º n.º 1 da LPCJP [Lei n.º 147/99 de 1999-09-01], e a da indispensável fundamentação da implementação e de revogação, em sede de recurso, de medidas provisórias de promoção de direitos e de protecção de crianças, cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 672.º do C. P. Civil, antes de verificado o afastamento do perigo que ditou a sua aplicação, cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC.

3. A importância do que está em causa impõe a melhor aplicação do direito ao caso concreto, porquanto é indispensável a adequada implementação de medidas provisórias de promoção e protecção de uma criança de três anos de idade, cuja integridade psicológica e emocional é posta em risco pelos comportamentos da mãe e, por essa razão, provisoriamente passou a residir em exclusivo com o pai, que sozinho assume as responsabilidades parentais sobre a mesma, convivendo com a mãe sob supervisão.

4. Está em casa nestes autos o direito fundamental da criança à protecção conferida pelo Estado, através dos tribunais, dos seus direitos fundamentais, como sejam o direito à saúde mental e à segurança, cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

5. O interesse e o bem estar físico e mental de uma criança de três anos assumem, para o ordenamento jurídico internacional - n.º 2 do artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990 -, onde se lê que “Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.” - e também para o ordenamento jurídico português, que se pauta pela promoção e pelo respeito da pessoa humana, com consagração constitucional, e que confere às crianças uma especial protecção em razão da sua fragilidade, particular relevância social cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC.

6. O douto Acórdão recorrido está em contradição com aquele outro do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-01-2013, tirado no processo 811/12.4TMCBR-A.C1, de que foi Relatora a Ilustre Desembargadora Albertina Pedroso, que de forma prudente julga em sumário que parcialmente se transcreve que “o recurso de decisão provisória proferida em processo de promoção e protecção não é o momento para efectuar a apreciação das razões de facto aduzidas pelos recorrentes para contrariar os elementos indiciários constantes do processo que determinaram a aplicação de tal medida, os quais devem ser avaliados na instrução subsequente dos autos.”, “proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

7. A identidade das questões tratadas no douto Acórdão ora recorrido e no douto Acórdão-fundamento, supra melhor identificado, encontra-se no tratamento realizado, em ambos, dos pressupostos de aplicação de medidas de promoção e de protecção com natureza provisória, e da oportunidade de alteração das mesmas por tribunal superior, em sede de recurso, antes de realizadas as necessárias diligências de instrução do processo em tal fase, logo antes de poder ser verificado se está ou não afastado o perigo que ditou a sua aplicação, e se as medidas provisoriamente aplicadas deve ser mantidas - como foi ali decidido - ou revogada ou substituídas por outras – como aqui foi decidido -, antes de tal momento, cfr. alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC..

8. A situação de pandemia que a humanidade enfrenta explica os atrasos na implementação do regime de convívios supervisionado da criança com a mãe, judicialmente decidido pela 1.ª instância, mas não justifica que, de facto, se eliminem as concretas medidas provisórias de promoção e de proteção de uma criança com três anos em idade, antes e ao contrário justifica-se que o Tribunal superior pugne pela sua implementação.

9. O douto Acórdão recorrido reconhece uma coisa e decide o contrário dela própria.

10. O douto Acórdão recorrido reconhece a necessidade da aplicação de medidas provisórias de promoção e protecção da CC, porém, ao decidir a entrega da criança à mãe no regime de “visitas” que entendeu ser de aplicar, com fundamento na inoperância dos serviços no decurso do prazo e no facto de a decisão de prorrogação da mesma, de 07-09-2020 não ter tido em consideração a alteração das circunstâncias ocorridas desde que foi proferida - pandemia - e nessa medida alterada, fixa um regime de “visitas” que tem a consequência prática e de facto de eliminar as medidas de protecção da criança junto do pai, cuja necessidade de aplicação reconheceu.

11. As medidas de promoção e protecção provisoriamente aplicadas pela 1.ª instância visam a salvaguarda da criança relativamente à pessoa da mãe, assim se explicando que a residência da mesma tenha sido fixada com o pai e que os convívios com a mãe sejam supervisionados.

12. O regime de “visitas” a aplicar segundo o douto Tribunal da Relação …. fez tábua rasa dos fortes indícios de violência física e verbal perpetrada pela mãe relativamente à pessoa do pai presenciados pela criança, e fez tábua rasa dos fortes indícios de problemas dos problemas de saúde mental vivenciados pela mesma, convocados pela EMAT em sede de parecer técnico, convocados pelo Ministério Público em sede de promoção e pela Exma. Sr.ª Juiz da primeira instância em sede de despacho de fixação de regime provisório de promoção e protecção da CC.

13. O douto Acórdão recorrido padece de um vício fundamental, que o inquina: ignora a perspectiva da criança, quando em sede de fixação de regime de visitas determina, contrariando a 1.ª instância, que, com início no dia 13 do corrente a criança, que está em exclusividade com o pai há seis meses seja recolhida na escola pela mãe, com quem deverá passar o fim-de-semana (!), sem previsão de qualquer mediação e sem regime transitório ou de adaptação, sendo alheio ao trauma psicológico que para a mesma, com três anos de idade, pode resultar de tal facto.

14. O douto Acórdão recorrido reconhece, como se viu, a necessidade da manutenção da medida de promoção e protecção porém, para alcançar a solução a que chegou, teve a decisão ora recorrida que ignorar parte essencial daquilo que, não obstante, até transcreve, circunscrevendo, erradamente, a análise dos factos na origem da fixação da mesma ao conflito parental que ocorre na presença da criança e ignorando o perigo do convívio não supervisionado com a mãe.

15. O decurso do tempo não remove ou afasta da criança o perigo ou o risco em que se encontra, assistindo-lhe, enquanto aquele se mantiver, o direito a ver protegida a sua integridade mental e psicológica, sendo o douto Acórdão recorrido omisso relativamente à situação de saúde mental da progenitora a qual é a origem do perigo para a criança.

16. Os pressupostos de aplicação de medidas de promoção de direitos e de protecção no âmbito da LPCJP [Lei n.º 147/99 de 1999-09-01], como o da verificação de uma situação de perigo definida no artigo 3.º daquele diploma são imperativamente fixados, não ficando na disponibilidade do julgador ainda que em processos de jurisdição voluntária.

17. Ao decidir como decidiu, no douto Acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação … violou o espírito e a letra da lei, designadamente do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 34.º e 37.º n.º 1 da LPCJP [Lei n.º 147/99 de 1999-09-01], porquanto, sem fundamento válido para tanto, afastou as efectivas medidas de promoção de direitos e de protecção da CC, consistentes em os convívios da criança com a mãe serem supervisionados até que esta apresente, comprovadamente, condições de saúde mental para ter a criança na sua companhia, sem necessidade de intervenção de terceiros.

18. O douto Tribunal da Relação …., contrariando os indícios detectados pela EMAT, pelo Ministério Público e pelo tribunal de 1.ª instância, com suporte não apenas nas questões comportamentais mas também em relatórios médicos, passou um atestado de sanidade mental à mãe da CC.

19. O douto Acórdão recorrido decidiu mal, considerando os fundamentos em que se suporta – o decurso do tempo e a falta de implementação das med