Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, por si, e na qualidade de liquidatário e sócio único da F..., Unipessoal, Lda. — doravante F..., Unipessoal, Lda. — veio requerer a reforma do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2022, “ao abrigo do artigo 616.º, n.° 2, alínea a), ex vi [do] artigo 666.° e 685.° todos do Código de Processo Civil”.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

2. O art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:

2. — Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:

a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;

b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

3. A doutrina e a jurisprudência chamam constantemente a atenção para que o texto do n.º 2 do art. 616.º do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto, revelado por referência a elementos exteriores

[1]

. Ora, como se escreve no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2010, proferido no processo n.º 364/04.4TBPCV.C1.S1, “lapso manifesto será o erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos”.

4. Entre os casos de lapso manifesto na determinação da norma aplicável estão aqueles em que o juiz aplique uma norma que não esteja em vigor, p. ex., por ter sido revogada, e aqueles em que o juiz não aplique uma norma que esteja em vigor

[2]

. Entre os casos de lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos, ou seja, na coordenação dos factos às normas aplicáveis, estão aqueles em que haja “ofensa de conceitos… elementares”, ou de “princípios elementares de direito”

[3]

.

5. Entre os casos de lapso manifesto na apreciação das provas estão aqueles em que “o juiz… não repare que está feita a prova documental, por confissão ou por admissão de certo facto, incorrendo assim em erro grosseiro que determine a decisão… tomada”

[4]

.

6. Como se escreve no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2009 — proferido no processo n.º 08A2680 —, “O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar error in judicando (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou aberratio legis, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”

[5]

.

7. Os fundamentos do requerimento de reforma deduzido pelo Requerente AA dividem-se em duas partes:

I. — Considerações introdutórias;

II. — Do direito.

8. A primeira parte — Considerações introdutórias — transcreve o acórdão impugnado.

9. A segunda parte — Do direito — transcreve, praticamente palavra por palavra, a alegação e/ou as conclusões do recurso de revista.

10. As conclusões n.º 1-14 do recurso de revista dizem o seguinte:

1 - O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.

2 – Atenta a matéria de facto dada como provada em 1.1. a 1.73. e supra elencada, impunha-se a interpretação e aplicação do direito ao caso concreto a seguir detalhada.

3 - Entre o A., a título pessoal e individual, e a R. foi celebrado um acordo pelo qual a R. se obrigou a vender os produtos, por si produzidos, distribuídos e comercializados, ao A., desde logo, cervejas, vinhos, refrigerantes e águas, tendo o A. obrigando-se a comprá-los e a revendê-los a terceiros, por tua conta e de modo estável com o intuito lucrativo na circunscrição territorial dos concelhos ... e ..., com inicio em 1991.

4 - Para o efeito, o A. adquiriu um terreno onde construiu um armazém tipo industrial, sito na Estrada ..., Lugar ..., ... ..., União das Freguesias ... e ..., concelho ..., distrito ..., com área de 500 m2, destinado ao comércio e serviços em construção tipo industrial, com ... piso e ... divisão, inscrito na matriz sob o artigo ...55º, cuja titularidade pertence ao A. em propriedade plena, assim como, adquiriu veículos automóveis, entre eles, o veículo ligeiro de mercadorias, de marca ..., ..., matrícula ..-..-HE e o veículo ligeiro de passageiros, de marca ..., matrícula ..-..-RP e diverso equipamento de escritório e de apoio à atividade, tendo ainda procedido ao caucionamento de barris e tubos CO2 pela liquidação à R. dos valores por esta atribuídos ao vasilhame que em 30 de Setembro de 2002 era de 9 645,00 €, que o A. pagou à R. conforme Aviso de Lançamento nº ...09.

5- A partir do mês de Julho de 2009, foi fixado em 15 185,00 €, de acordo com o aviso de lançamento da R. com o Nº ...84, com data de 30 de Junho de 2009 a ser pago pelo A. à R. em 12 prestações mensais, de 1 265,41 €, das quais o A. pagou à R. as prestações mensais de Julho de 2009 a Dezembro de 2009, no valor total de 7 592,50 €, tudo conforme cumprimento de exigência da R..

6– A R. sempre garantiu ao A. que os investimentos efetuados se justificavam por se tratar de uma relação comercial sólida, estável, duradoura, por tempo indeterminado e para toda a vida e no que o A. sempre acreditou e confiou e assim contratou com a R., situação que se manteve até ao ano de 2009.

7 – Em 22 de Agosto de 2008, foi constituída a S... Unipessoal, Lda com a natureza jurídica de sociedade comercial unipessoal por quotas e com o objeto social de comércio e distribuição de bebidas, comércio de outros produtos alimentares cujo capital social ascendeu a 5 000,00 €, o qual foi distribuído pela quota de 5 000,00 €, pertencente ao A. como sócio único, tendo o A. transmitido para esta a sua posição contratual composta pelos direitos e obrigações que lhe advieram do acordo que havia celebrado com a R., tendo esta, quer antes, quer depois da cessão, consentido na transmissão.

8 - A F..., Unipessoal, Lda passou a comprar à R. as cervejas, vinhos, refrigerantes e águas, por ela produzidos e comercializados, e a revendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável, com intuito lucrativo, na circunscrição territorial dos concelhos ... e ..., mas, sempre em exclusividade para a R., com o seu apoio e supervisão, passando a usar, gozar e fruir do armazém do A. a título gratuito, por mera tolerância e especial favor para depósito e stock dos produtos comprados à R. para e teve de adquirir outro material de escritório, bem como, do material de escritório e dos veículo automóveis tendo esta sociedade ingressou nos direitos e obrigações relativas ao caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2, designadamente no valor de 9 645,00 € conforme Aviso de Lançamento nº ...09 da R., e nessa sequencia, com os direitos e obrigações que eram do A. referentes às prestações mensais de Julho de 2009 a Dezembro de 2009, no valor total de 7 592,50 € do Aviso de Lançamento da R. Nº ...84.

9 – A F..., Unipessoal, Lda pagou à R. a parte remanescente do caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2 correspondente ao Aviso de Lançamento Nº ...84 no valor referente às prestações mensais de Janeiro a Julho de 2010, no total de 7 592,50 € e procedeu ao pagamento à 1ª R. da atualização do Caucionamento de Vasilhame – Barris e Tubos de CO2, constante do aviso de lançamento ...12, no valor total de 6 089,52 € para acerto de preço de caucionamento de vasilhame à data de 1 de Maio de 2011.

10 - A R. exigiu, da F..., Unipessoal, Lda a atualização do caucionamento do vasilhame antigo no valor de 24 830,00 €, que a sociedade teve que pagar à R., tendo ainda exigido o caucionamento do vasilhame novo pelo valor de 2 840,00 €, que a sociedade pagou à R. sendo que todo o vasilhame se encontra, neste momento, a circular na rede comercial da zona que estava adstrita à sociedade.

11 - A sociedade contraiu ainda junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, uma garantia bancária a favor da 1ª R, destinada a garantir o bom e pontual cumprimento de todas as obrigações do requerente perante a R., com validade por um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, e pelo valor de 25 000,00 €, prestada com data de 16 de Julho de 2010, tendo ficado como fiador das responsabilidades o A. a título individual.

12 - Por carta registada com A/R, com data de 24 de Setembro de 2015, a R. denunciou o relacionamento contratual e comercial de distribuição que vinha mantendo com a F..., Unipessoal, Lda. a produzir efeitos no dia 31 de Dezembro de 2015, cuja cópia enviou à F..., Unipessoal, Lda. por carta com dará de 29 de Setembro de 2015.

13 - A relação contratual entre a F..., Unipessoal, Lda. e a R. cessou os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, por decisão unilateral da R..

14 - O contrato de concessão comercial é um “contrato de distribuição comercial” que tem lugar essencialmente, em situações que exigem elevados investimentos e em que o produtor dos bens ou serviços a distribuir não quer ou não pode efetuá-los diretamente, tratando-se de “um acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável”.

11. Os fundamentos de direito do recurso de revista dizem o seguinte:

Nas palavras de Menezes Cordeiro “o contrato de concessão «é um contrato atípico e inominado e que tem sido definido como aquele no qual uma pessoa – o concedente – reserva a outra – o concessionário – a venda de um seu produto, para revenda, numa determinada circunscrição», correspondendo a um esquema destinado a distribuir produtos de elevado valor, com exemplo clássico nos veículos automóveis. Efectivamente, o sector dos veículos automóveis é aquele em que tradicionalmente mais se recorre à actividade de concessionários”.

O contrato de concessão não tem base legal direta.

Trata-se de um contrato assente na autonomia privada.

De acordo com a doutrina e prática correntes, o contrato de concessão caracteriza-se por o concessionário atuar em seu nome e por conta própria, adquirir a propriedade da mercadoria que revende a terceiros e assumir os riscos da comercialização.

A concessão tem com a agência as semelhanças económico-jurídicas que justificam o reconhecimento, pelo próprio legislador, de que algumas das normas previstas para a agência lhe são aplicáveis analogicamente.

Tanto o concessionário como o agente colaboram com uma empresa, da qual não fazem parte, para colocarem no mercado os produtos ou serviços desta última.

Agente e concessionário, por um lado, e principal e concedente, pelo outro, encontram-se numa situação recíproca de dependência económica perene.

Pinto Monteiro refere ser a concessão um contrato-quadro «que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações – mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes – e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.

Como contrato-quadro, o contrato de concessão comercial funda uma relação de colaboração estável, duradoura, de conteúdo múltiplo, cuja execução implica, designadamente, a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ao concessionário, para revenda, nos termos previamente estabelecidos, os bens que este se obrigou a distribuir”.

José Alberto Vieira individualiza como traços caracterizadores do tipo concessão comercial: “a estabilidade do vínculo, o dever de venda dos produtos a cargo do concedente, o dever de aquisição impendente sobre o concessionário, o dever de revenda, a actuação do concessionário, em nome e por conta própria, autonomia, exclusividade, zona de actuação.

Sendo um contrato legalmente atípico, embora socialmente típico, assente na autonomia privada – não tem base legal directa – o seu regime resultará, antes de mais, da interpretação e da integração do texto que tenha sido subscrito pelas partes, sendo que naquilo que as partes tenham deixado em aberto, haverá que recorrer à analogia.

Deste modo, no próprio preâmbulo do DL 178/86, de 3 de Julho, diploma que regula o contrato de agência, é mencionado o contrato de concessão, dizendo-se: “Relativamente a este último detecta-se no direito comparado uma certa tendência para o manter como contrato atípico, ao mesmo tempo que se vem pondo em relevo a necessidade de se lhe aplicar, por analogia – quando e na medida em que ela se verifique -, o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato”.

Como salienta Menezes Cordeiro a «doutrina e a jurisprudência nacionais têm acolhido esta indicação: a analogia com a agência é um instrumento fundamental para acudir a lacunas que surjam em concretos contratos de concessão».

Pinto Monteiro explica que é «fundamentalmente pela integração do revendedor na rede de distribuição do concedente, com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos, que se aproximam os dois contratos, o de agência e o de concessão, e, nessa medida, que mais se justifica o recurso à disciplina da agência».

José Alberto Vieira adianta que os contratos atípicos se regem pelas disposições das partes, pela analogia de normas de outros contratos típicos, pelas regras gerais das obrigações, pelos princípios jurídicos e pela vontade hipotética das partes.

A concessão comercial é, pois, um instrumento de integração económica mediante o qual a empresa do concessionário ingressa na rede comercial do concedente, adquirindo uma posição privilegiada na revenda dos produtos e essa posição tem o seu preço: o concessionário é obrigado a possuir instalações adequadas à atividade de revenda e assistência pós-venda, a especializar o seu pessoal, a dirigir a sua atividade ao incremento da clientela da marca, o que implica um considerável esforço financeiro.

Acresce que o concessionário fica em dever de obediência da política comercial delineada pelo produtor, bem como ao respeito do modelo de organização e gestão por ele preconizado.

Ora, dúvidas não restam que no caso dos presentes autos entre a A. e a R. foi celebrado um contrato de distribuição comercial.´

O contrato em causa nos autos tinha como “ratio” e escopo a distribuição de produtos da R. em restaurantes, cafés, minimercados supermercados, etc, que o A. apenas comprava à R. para posterior revenda em cafés, minimercados, tascas, supermercados, restaurantes, etc, de modo exclusivo, em ... e ....

Consideraram-se, pois, como verificados os dois elementos comuns na construção do contrato de concessão comercial, de entre as várias noções e definições produzidas pela doutrina e jurisprudência ou legislação, quais sejam: a compra para revenda e a acuação do concessionário em nome próprio e por conta própria.

Tais definições supra referidas quanto ao contrato de concessão correspondem às que têm sido seguidas, de modo geral, pela doutrina e pela jurisprudência, podendo remeter-se a este respeito, designadamente, para a fundamentação do recente Acórdão do STJ de 24-05-2018 (Álvaro Rodrigues), proc. n.º 1212/12.0TBSTS.P1.S1 que, de forma exaustiva, faz diversas referências doutrinais a este respeito.

Nesse sentido, e a título ilustrativo e sem preocupações de exaustão, podem destacar-se:

Na doutrina:

- José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2017, Almedina, 5.ª Reimpressão: «O contrato de concessão comercial (…) define-se como o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário –, ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem assim como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente» (pág. 446) e «São quatro as características essenciais ou elementos distintivos desta figura contratual: obrigações recíprocas de compra e venda, actuação em nome e por conta próprios, autonomia e estabilidade» (pág. 448).

- António Pinto Monteiro, Contrato de Agência, 2017, Almedina, 8.ª Edição: «É a concessão um contrato-quadro (…), que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações (mormente no que diz respeito à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes) e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. Como contrato-quadro, o contrato de concessão comercial funda uma relação de colaboração estável, de conteúdo múltiplo, cuja execução implica, designadamente, a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vence ao concessionário, para revenda, nos termos previamente fixados, os bens que este se obrigou a distribuir.» (pág. 69) e «A agência distingue-se, ainda, do contrato de concessão, fundamentalmente porque, apesar de manterem algumas afinidades (…), o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria, comprando ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros (estando muitas vezes obrigado a adquirir determinada quota mínima de bens) e assume os riscos da comercialização.» (pág. 68 e 69).

- Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Volume I, 2011, Almedina: «A concessão comercial caracteriza-se pela intermediação de um comerciante – o concessionário – que intervém na cadeia de distribuição de um modo típico: compra mercadorias, geralmente por grosso, e revende-as no mercado a retalho» (pág. 189) e «Há algumas características que pertencem ao tipo social da concessão comercial e que estão normalmente presentes nos contratos concretamente celebrados, embora não necessariamente: o carácter duradouro, o exercício profissional, a ligação à marca, territorialidade e o exclusivo” (pág. 190).

- Fernando Ferreira Pinto, Os Contratos de Distribuição – Da tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo (tese de doutoramento), 2013, Universidade Católica Portuguesa: «(…) a concessão é, entre nós, encarada como um contrato-quadro que dá origem a uma relação jurídica duradoura e complexa, nos termos da qual um empresário independente – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário –, certos produtos ou categorias de produtos, vinculando-se este, por sua vez, a adquiri e a revender esses produtos, em seu nome e por sua conta, de acordo com as directrizes formuladas pelo primeiro e sob a sua supervisão» (pág. 61) e «O contrato de concessão comercial corresponde, desta forma, a um negócio atípico e complexo, em que convergem elementos de diversos modelos contratuais previstos na lei, mas que não se identifica totalmente com qualquer deles. Antes o que nele se verifica é uma mistura de tipos, concorrendo notas da compra e venda e do fornecimento, juntamente com a prestação de serviços e a gestão de interesses alheios, o que conduz a classificá-lo como um contrato atípico em sentido estrito» (pág. 62).

Na jurisprudência:

- Acórdão do STJ de 20-06-2013 (Serra Baptista), proc. n.º 178/07.2TVPRT.P1.S1: «(…) III - O contrato de concessão comercial, contrato consensual (art. 219.º do CC) e assim assente na autonomia privada, oneroso, atípico e inominado, modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição, pode ser entendido como um contrato-quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações – mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes – sujeitando-se, ainda, a um certo controlo e fiscalização do concedente. Sendo, pois, os seguintes os traços caracterizadores de tal contrato: (i) estabilidade do vínculo; (ii) dever de venda dos produtos a cargo do concedente; (iii) dever de aquisição impendente sobre o concessionário; (iv) dever de revenda; (v) actuação do concessionário, em nome e por conta própria; (vi) autonomia; (vii) exclusividade; (viii) zona de actuação. IV - Tem vindo a entender-se que o contrato de concessão comercial, como atípico que é, sem beneficiar de um regime jurídico próprio, pese embora a tipicidade social de que goza, deve ser regulado pelas cláusulas que nele sejam acordadas pelos contraentes, e, por analogia, pelas normas do regime de agência, que é o mais vocacionado, à partida, para se lhe aplicar. (…).»

- Acórdão do STJ de 28-04-2016 (Abrantes Geraldes), proc. n.º 1723/06.6TVPRT.P3.S1: «(…) III - São elementos estruturais do contrato de concessão comercial: (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigação de compra para revenda -, sendo através delas que verdadeiramente se efectua a integração do concessionário na rede ou cadeia de distribuição do concedente. IV - O STJ tem entendido, de modo uniforme, que ao contrato de concessão comercial são aplicáveis, por analogia, as normas que, relativamente ao contrato de agência, respeitam à indemnização de clientela em casos de cessação do contrato.»

Para além disso, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor – artigos 405º, 406º e 798º do C.C..

Tanto assim que resulta presumida a sua culpa – artigo 799º do C.C..

Ora, por via da conduta da R., o A., por si, e a F..., Unipessoal, Lda. sofreram danos tutelados pelo direito.

12. As conclusões 18-40 do recurso de revista são do seguinte teor:

18 - Cessada a relação contratual com a R., a F..., Unipessoal, Lda. esgotou e cumpriu o seu objeto social, e em 29 de Março de 2016 foi deliberado o seu encerramento e liquidação.

19 – A denúncia do contrato feita pela R. confere à F..., Unipessoal, Lda. o direito a receber uma indemnização de clientela, conforme previsto no artigo 33º, n.º 1 do DL 178/86 de 3/7.

20 - Decorre das regras da experiência – atento o tipo de produtos e a especificidade do mercado em causa nos autos – que a Ré, necessariamente, beneficiou com a atividade do Autor, tudo indicando que, a determinada altura e quando o contrato se encontrava em plena vigência, decidiu a Ré substituir ou eliminar o Autor do seu circuito de distribuição, pelo que, à luz do entendimento que vem sendo seguido pela nossa jurisprudência, entendemos que se justifica a mencionada aplicação analógica do regime da agência.

21 - Ora, no caso dos autos, dúvidas não restam, de que se encontram verificados todos os requisitos, para que haja lugar à indemnização de clientela.

22 – A indemnização de clientela a que a F..., Unipessoal, Lda. tem direito, calculada nos termos do artigo 34º do DL 178/86 de 3/7, ascende a 50 637,39 € ou, caso assim não se entenda, a 10 570,84 €, quantia a qual deve a R. ser condenada a reconhecer tal débito decorrente da obrigação de pagamento de uma indemnização de clientela à F..., Unipessoal, Lda., no valor de a 50 637,39 € ou, caso assim não se entenda, no valor de 10 570,84 €;

23 - Trata-se de uma situação de ativo superveniente, em que depois de encerrada a liquidação e extinta a sociedade, se verifica a existência de bens ou direitos não partilhados – artigo 164º do C.S.C., ex vi do artigo 270º G do C.S.C., sendo que as ações para cobrança de créditos da sociedade podem ser propostas pelos liquidatários, que para o efeito são considerados representantes legais da generalidade dos sócios – artigo 165º, nº 2 do C.S.C. ex vi do artigo 270º G do C.S.C., tanto assim que qualquer dos sócios pode propor ação limitada ao seu interesse – artigo 165º, nº 2 ex vi do artigo 270º G do C.S.C., por outro lado, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida – artigo 151º, nº 1, ex vi do artigo 270º G do C.S.C., as funções dos liquidatários terminam com a extinção da sociedade, sem prejuízo do disposto nos artigos 162º a 164º do C.S.C..

24 - O caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2 constituiu prestação de caução como garantia especial das obrigações – artigos 624º e ss. do C.C., com base na qual, a F..., Unipessoal, Lda pagou à R. beneficiária as aludidas quantias, como garantia do bom e integral cumprimento do contrato base e do bom estado do vasilhame.

25 – O vasilhame está em bom estado e encontra-se a ser usado, gozado e fruído pela R., pelo que a R. nenhuma importância pode exigir ou reclamar da F..., Unipessoal, Lda., muito menos até ao valor da caução, pelo que, a obrigação de caucionamento se extinguiu, tendo cessado os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015.

26 - A R. deve à F..., Unipessoal, Lda a quantia total de 17 237,50 € referente ao caucionamento do vasilhame– Barris e Tubos de CO2, pelo que, deve a mesma ser condenada a reconhecer a existência de um débito decorrente da obrigação de restituição e pagamento dos valores do pagamento do caucionamento do vasilhame– Barris e Tubos de CO2 no valor de 17 237,50 €.

27 - A deve a R. ser condenada a pagar ao A. na qualidade de liquidatário e sócio único da F..., Unipessoal, Lda a quantia total de 67 874,89 € ou, caso assim não se entenda, no total de 27 808,34 €, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

28 – Apesar da denúncia do contrato por parte da R. e da inexistência de qualquer incumprimento por parte da F..., Unipessoal, Lda., a garantia bancária nº ...53, no valor de 25 000,00 € ficou como está na sua posse, sendo que, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL recusa-se a operar a extinção da referida garantia, sem que seja apresentado o original da mesma, razão pela qual o Banco continua a debitar à F..., Unipessoal, Lda. as despesas inerentes à aludida garantia bancária.

29 – A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL em 16 de Janeiro de 2016 debitou à F..., Unipessoal, Lda. a quantia de 216,07 €, referente a 189,58 € de comissão de garantia, 20,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de Abril de 2016 debitou à F..., Unipessoal, Lda. a quantia de 216,07 €, referente a 189,58 € de comissão de garantia, 20,00 e de comissão de gestão, 5,69 € de Imposto de selo e 0,80 € de imposto de selo, em 16 de Julho de 2016 debitou à F..., Unipessoal, Lda. a quantia de 207,82 €, referente a 191,67 € de comissão de garantia, 10,00 e de comissão de gestão, 5,75 € de Imposto de selo e 0,40 € de imposto de selo, em 16 de Outubro de 2016 debitou à F..., Unipessoal, Lda. a quantia de 218,22 €, referente a 211,67 € de comissão de garantia, 6,55 € de Imposto, por lançamentos a débito na Conta ...24, tudo num prejuízo total para o A. de 858,18 € pelo qual é responsável a R. – artigos 562º e ss., 798º, 799º do C.C.

30 – Não obstante a redução da garantia para os 2 500,00 €, o A. continua a invocar que a garantia bancária e a fiança prestada pelo A. em mérito se extinguiram, tendo cessado os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, nos termos preditos, pelo que a R. continua a ser responsável pelos pagamentos das despesas, encargos, comissões e outras quantias que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL venha a exigir e cobrar da F..., Lda. e que venham a ser pagas pelo A., como fiador, com dinheiro próprio e seu.

31 - Cujos montantes ainda não foi possível apurar, mas cuja liquidação se relega para liquidar em execução de sentença, mas no que a R. deve desde já ser condenada a liquidar ao A., acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

32 – Operou-se igualmente a extinção do contrato de seguro de vida com a ..., titulado pela Apólice ...66, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, sendo que, devido à conduta da R., a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL cobrou ao A., a título individual e pessoal, que lhe pagou, com dinheiro próprio e seu, em 4 de Janeiro de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...92; em 1 de Fevereiro de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...73; em 1 de Março de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...23; em 1 de Abril de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...75; em 2 de Maio de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...78; em 1 de Junho de 2016, o valor de 39,57 €, conforme recibo nº ...53; em 1 de Julho de 2016, o valor de 43,95 €, conforme recibo nº ...16; em 1 de Agosto de 2016, o valor de 43,95 €, conforme recibo nº ...06; em 1 de Setembro de 2016, o valor de 43,95 €, conforme recibo nº ...56; em 3 de Outubro de 20