Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

Real Estate Médio Tejo, Lda, intentou ação declarativa comum contra Fungere — Fundo de Gestão de Património Imobiliário, gerido por G.N.B. - Sociedade gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., pedindo a sua condenação a reconhecer como existente e válido o contrato de compra e venda celebrado entre A. e a sociedade Juvenal Serviços de Gestão Empresarial, S.A. em 5 de Dezembro de 2011 que tinha como objecto a compra e venda de Cortiça na Árvore da Herdade de … e a permitir a entrada da autora na propriedade por si ou por terceiro, para proceder a extração da dita cortiça na Herdade de …, ou, em alternativa, restituir à autora o montante de 125.000,00€ correspondente ao preço pago pela autora pela compra da cortiça, acrescido dos juros à taxa legal comercial a contar da citação.

Em síntese, alegou que celebrou com as sociedade - Juvenal - Serviços de Gestão Empresarial, S.A., um contrato de compra e venda de cortiça na árvore em 05.12.2011, arrendatária da Herdade …, sita na freguesia de …, concelho de …, incluindo a exploração florestal e a extração de cortiça.

Posteriormente, em Junho de 2013, a R. adquiriu a Herdade … .

O contrato deveria ser executado em Junho de 2017 e foi acordado o valor de € 125.000,00, que a autora já liquidou.

Em Fevereiro de 2017, a autora solicitou à ré autorização para entrar na herdade e extrair a cortiça, o que foi recusado pela ré, apesar de a ré ter conhecimento da venda da cortiça à autora.

Por despachos de fls. 65 e 78 foi determinado ficarem sem efeito os actos praticados pelo Mandatário da ré e desentranhada a contestação.

Por despacho de fls. 120-121, foram considerados confessados os factos articulados pela A, nos termos do art° 567° n° 1 do Código de Processo Civil.

A autora apresentou alegações.

Seguidamente, em 04.09.2019, foi proferida a seguinte sentença:

“Termos em que, julgo a acção procedente, por provada e, em consequência, condeno a ré:

a) a reconhecer como existente e válido o contrato de compra e venda celebrado entre A., e a sociedade Juvenal Serviços de Gestão Empresarial, SA., em 5 de Dezembro de 2011, relativo à compra e venda de cortiça na árvore da Herdade de …, e a permitir a entrada da A., na propriedade, por si ou por terceiro, para proceder a extração da dita cortiça na Herdade de …; ou, em alternativa,

b) restituir à A. o montante de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros) correspondente ao preço pago pela Autora pela compra da cortiça, acrescido dos juros a contar da citação”.

A ré interpôs recurso de apelação e a Relação de Évora, por acórdão de 30.01.2020, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

O acórdão recorrido encontra-se assim sumariado:

“I. - O contrato tipificado no art° 880°/1 do C Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes (n° 2), mas a que resulta da natureza das coisas, é temperada pelo dever de diligência que incide sobre o vendedor, para que ao comprador sejam asseguradas as maiores possibilidades de recolha dos frutos e na maior quantidade possível (n° 1, 2ª parte).

II. - A aquisição dos frutos pendentes nesta compra e venda é automática porque tem como fonte o contrato, mas a transferência material da coisa, seu objeto, só ocorre no momento da separação dos frutos da árvore, como estipula o art° 408°/2 in fine do CC.

III. - O que está em causa nesta transferência é apenas a forma de tomar a posse do bem que foi objecto da compra e venda, porque a propriedade já se constituiu na esfera jurídica do comprador, por mero efeito do contrato de compra e venda, o que atribui ao titular do direito de propriedade a possibilidade de o defender erga omnes, como é típico dos direitos reais, uma vez que se trata de um direito desta natureza e não meramente obrigacional.

IV. - Tendo o comprador adquirido cortiça ao vendedor arrendatário e vindo a herdade a ser vendida a terceiro antes da recolha da cortiça, está o novo proprietário obrigado a permitir o acesso às árvores a fim de ser recolhida a cortiça ou a restituir o preço já pago pelo comprador.

Não se conformando com aquele acórdão, a ré interpôs recurso de revista excepcional, invocando o disposto nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

2. - O douto acórdão ora em crise, confirmando a decisão proferida pela primeira instância, e ignorando os elementos probatórios trazidos aos autos (e respectiva força probatória), ignora o direito de propriedade do aqui recorrente, direito constitucionalmente protegido e que, face a tais decisões, ficará gravemente coarctado.

3. O recorrente adquiriu o imóvel mediante escritura pública outorgada em 28 de Junho de 2013, no Cartório Notarial sito na Avenida …, número …, 7º piso, em …, perante o notário AA,

4. A primeira instância deu como provada tal aquisição que foi registada mediante a Ap. 1315 de 2013/07/05.

5. A parte rústica do imóvel é constituída por, nomeadamente, montado de sobre ou sobreiral.

6. Da referida aquisição, não foi, pelas respectivas partes, excluída a cortiça.

7. Que, nos termos do disposto nos artigos 204º, nº 1 alínea c) e 212º reveste a natureza de coisa imóvel.

8. Não obstante, considerou o douto acórdão que se encontra demonstrado nos autos que, aquando da referida compra e venda, o aqui recorrente tinha conhecimento da suposta celebração de um contrato de compra e venda de cortiça.

9. Defendendo que, atenta a natureza de contrato com eficácia real, a propriedade da cortiça havia sido anteriormente transferida para a recorrente.

10. Excluindo, desta forma e sem qualquer suporte probatório cabal para o efeito, a cortiça da compra e venda exarada em 2013.

11. Não se encontrando carreada qualquer prova documental aos autos que demonstre, com a força probatória da escritura de compra e venda do imóvel que não exclui a cortiça de tal transação, e da certidão permanente de registo predial, que o anterior proprietário do imóvel informou o recorrido que tais frutos haviam sido anteriormente vendidos.

12. E que, por conseguinte, estariam excluídos da venda.

13. Pelo contrário, todas as comunicações juntas pela recorrente relativas a esta hipotética compra e venda são de data muito posterior à venda da herdade ao recorrente.

14. Não demonstrando sequer a recorrida que tais comunicações foram encetadas junto dos efectivos representantes do recorrente.

15. A decisão em crise, ignora a força probatória plena da escritura pública de compra e venda e das declarações na mesma insertas, restringindo, de forma gritante, o direito constitucionalmente protegido à propriedade privada da aqui recorrente.

16. Vendo, assim, o recorrente vê o seu direito coarctado, pela suposta celebração de um denominado (pelas respectivas partes) contrato de compra e venda de cortiça, denominando-se estas, no entanto, nas respectivas cláusulas como promitente vendedor e promitente comprador.

17. Revelando-se, assim, imperioso, uma vez demonstrada a dignidade constitucional do direito arrogado pelo recorrente, proceder a uma acurada apreciação da questão, nomeadamente dos efeitos (meramente obrigacionais) ou reais do suposto contrato de compra e venda de cortiça sobre o terceiro de boa fé – o aqui recorrente.

18. Delimitando a força e efeitos do respectivo contrato, perante o terceiro de boa fé, que demonstra, com a força probatória plena conferida pela escritura de compra e venda e pela certidão permanente de registo predial do imóvel, que adquiriu o prédio misto, composto na parte rústica, de montado de sobre ou sobreiral incluindo, nos termos legais, os respectivos frutos (cortiça).

19. Sendo esta apreciação e delimitação dos efeitos de cada um dos contratos, premente e imperiosa para uma correcta e acurada aplicação do direito, que este douto tribunal aprecie a questão.

20. Sendo ainda fundamental uma apreciação acurada dos efeitos de um suposto contrato de compra e venda de cortiça, em que as partes se autodenominam promitente vendedor e promitente comprador sobre um terceiro de boa fé que declara na escritura de compra e venda que a coisa (o prédio misto) é adquirido, livre de ónus ou encargos, pagando o respectivo preço e não excluindo do objecto do negócio os frutos que, ao abrigo do disposto no artigo 882º, nº2 do Código Civil abrangem a coisa vendida.

21. Conforme consta aliás do respectivo registo de aquisição.

22. É assim necessária a apreciação e delimitação do âmbito e alcance do disposto no número 2 do artigo 408º no que se refere à transferência da propriedade dos frutos naturais nas situações em que, à semelhança da presente, um terceiro de boa fé adquire o bem imóvel do qual os frutos naturais fazem parte e declarando, no acto da venda, que o adquire livre de ónus e encargos e não constando na escritura pública de compra e venda que, nos termos do disposto no artigo 875º do Código Civil, é a requisito formal de validade do negócio, qualquer declaração que exclua, da referida compra e venda, os frutos, no caso em epígrafe, a cortiça.

23. E inegável a relevância jurídica e social dos efeitos e alcance do contrato de compra e venda de cortiça (não sujeito a registo) considerando que o sobreiro é, a par do pinheiro-bravo, uma das espécies de árvores mais predominante no nosso país.

24. Ora, de facto, determinar o alcance e efeitos específicos destes contratos, muitas vezes nem sequer reduzidos a escrito, sobre terceiros que gozam da presunção conferida pelo registo, nos termos do disposto no artigo 7º do Código de Registo Predial, consubstancia uma questão de particular relevância social, nos termos da alínea b) do artigo 672º do Código de Processo Civil.

25. Sobretudo num país, com forte predominância agrícola e sendo o sobreiro uma das espécies arbóreas mais predominantes no país, em particular no interior.

26. Impondo-se a douta apreciação por este tribunal de revista sobre a questão não somente pela sua relevância social.

27. Revelando-se tal apreciação essencial face à inexistência de qualquer uniformização jurisprudencial quanto aos efectivos efeitos de um contrato em que, nos termos do artigo 408º, nº 2 do Código Civil, goza de eficácia real, adquirindo o respectivo comprador a propriedade, por mero efeito de contrato, sendo que a transferência de tal direito só ocorre, no caso dos frutos naturais, com a separação da coisa.

28. O que se afigura crucial para uma correcta aplicação do direito e determinação dos direitos do adquirente dos frutos até à respectiva separação material ou colheita.

29. Determinando quais os direitos – se meramente obrigacionais – que ao adquirente assistem até à transferência da propriedade.

30. Sendo fundamental apreciar e delimitar, tendo em consideração o disposto no artigo 880º, nº 1 do Código Civil, a obrigação que impede sobre o vendedor em exercer as diligências para que o comprador adquira os frutos.

31. E determinar como tal obrigação (ou a demonstração de tal obrigação) se coaduna e compatibiliza com a venda, do imóvel constituído, na sua parte rústica, por sobreiros¸ não tendo ocorrido qualquer exclusão, de tal venda, dos frutos naturais, por natureza, integrantes da coisa imóvel, da referida venda.

32. É imperioso compatibilizar esta aquisição com o supra referido direito de crédito que apenas assistirá ao adquirente da cortiça nos termos do artigo 880º nº 1 do Código Civil?

33. E densificar como se consubstancia a obrigação que impende sobre o vendedor nos termos do artigo 808º nº 1 do Código Civil de exercer as diligências para que o comprador adquira os bens vendidos nos casos em que tais diligências tenham de ser encetadas perante terceiros.

34. Também no entendimento do aqui recorrente, encontra-se amplamente demonstrado que estamos perante interesses de particular relevância social.

35. Sendo improfícua a jurisprudência emanada de tribunais superiores no que concerne aos efeitos e eficácia dos contratos de compra e venda de cortiça, dada a sua relevância social e implicações muitas vezes incompatíveis com direitos legalmente adquiridos por terceiros.

36. Cabe ainda revista excepcional quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do disposto no número 1 alínea c) do artigo 672º do Código de Processo Civil.

37. O acórdão ora proferido está em contradição com o Acórdão proferido também pelo Tribunal da Relação de Évora no âmbito do processo 55/09.2 TBODM.E1 em 12/06/2019.

38. Que, sumariamente, defende que se o terreno for vendido, a menos que haja declaração em contrário, a venda abrangerá a cortiça dos sobreiros do terreno.

39. Também o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 26/09/1995 no âmbito do processo 96A071 defende que “assim, se o terreno for vendido, a menos que haja declaração em contrário, a venda abrangerá a cortiça dos sobreiros”.

40. Em ambos os Acórdãos, as respectivas instâncias consideraram, sem margem para incertezas, que se o terreno for vendido, a menos que haja declaração em contrário, a venda abrangerá a cortiça dos sobreiros.

41. Uma vez admitida a presente revista, resulta cabalmente demonstrado nos presentes autos, que o terreno foi vendido, por escritura pública de compra e venda outorgada em 28 de Junho de 2013, no Cartório Notarial sito na Avenida …, número …, 7º piso, em …, perante o notário AA.

42. Na referida escritura, não consta qualquer declaração expressa, por qualquer dos outorgantes, a excluir da compra e venda, a cortiça cuja propriedade a Recorrida se arroga.

43. A Recorrida não demonstra documentalmente a existência de qualquer declaração anterior à supra mencionada escritura de compra e venda, que exclua do negócio a cortiça a extrair em 2017.

44. O Acórdão em crise, ao arrepio das supra parcialmente transcritas decisões proferidas também pelo Tribunal da Relação de Évora e por este tribunal de revista, defende que a inexistência de qualquer declaração nesse sentido na escritura, não significa que a cortiça, enquanto fruto natural, não tenha sido também adquirida pelo aqui Recorrente.

45. Nos termos do disposto no número 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, deverá o tribunal de revista, apreciar as provas e a fixação dos factos materiais da causa nas situações em que tenha ocorrido uma ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

46. Entendeu a primeira instância ter ficado provado que a vendedora da cortiça informou o comprador da Herdade – o aqui Recorrente – de que a cortiça a cortar das árvores no ano de 2017 já se encontrava vendida à Recorrida.

47. A matéria supra descrita resultou provada por intermédio apenas e, tão só, de mensagens de correio electrónico juntas com a petição inicial.

48. Sendo o primeiro desses emails datado de 05.08.2015, ou seja, em data muito posterior à outorga da escritura de compra e venda mediante a qual o Recorrente adquiriu o imóvel composto, na sua parte rústica por “montado de sobre ou sobreiral (…)”.

49. Nenhum documento foi pela Recorrida carreado nos autos com data anterior à compra pelo Recorrente da Herdade, que comprove o conhecimento inequívoco por parte do mesmo de que a cortiça, que faz parte integrante dos sobreiros, que por sua vez lhe foram vendidos, estava excluída da venda.

50. Não existe qualquer documento nos autos que consubstancie qualquer informação

prestada em momento anterior à outorga da escritura de compra e venda relativamente à venda da cortiça à aqui Recorrida.

51. Não existe qualquer documento nos autos que ateste que o Recorrente foi informado da venda da cortiça, excluindo-a da compra e venda outorgada em 2013, e que ateste que o vendedor da cortiça encetou as diligências a que alude o artigo 880º, nº 1 do Código Civil.

52. O conteúdo das mensagens de correio electrónico (enviadas anos após a outorga da escritura e do registo de aquisição a favor do Recorrente) não é apto a, por si só, fazer prova cabal do conhecimento a venda da cortiça pelo Recorrente.

53. Tais mensagens de correio electrónico, porque não se fazem acompanhar de qualquer comprovativo de entrega ou recibo de leitura foram valoradas em detrimento de documentos autênticos com força probatória plena como são a escritura de compra e venda da Herdade e a certidão permanente de registo predial.

54. O que não poderá deixar de consubstanciar uma ofensa grave e expressa à força probatória atribuída pela lei substantiva, mormente o artigo 371º do Código Civil, que atribui aos documentos plenos, como a escritura notarial de compra e venda e a certidão permanente de registo predial, uma força probatória plena.

55. Mediante escritura pública, o Recorrente adquiriu o imóvel pelo preço total de € 6.577.000, 00 (seis milhões e quinhentos e setenta e sete mil euros).

56. A parte rústica do prédio é, nomeadamente, composta por montado de sobro ou sobreiral.

57. Foi declarado na escritura que o Recorrente aceitava a venda nos termos exarados.

58. Constituída a parte rústica do imóvel por, nomeadamente, montado de sobre ou sobreiral, os respectivos frutos naturais – a cortiça – foram, porque não expressamente excluídos, objecto da compra e venda nos termos do notarialmente exarado e levado a registo.

59. É o que resulta, indubitavelmente, do disposto nos artigos 204º, nº 1 alínea c) que determina que são coisas imóveis os frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo, sendo o conceito de fruto natural definido nos números 1 e 2 do artigo 212º do mesmo diploma legal.

60. Caso os frutos naturais da coisa vendida não fossem, ao arrepio das disposições legais e por vontade das partes, incluídas na compra e venda, teriam as partes outorgantes de excluí-las do negócio, declarando-o de forma expressa, o que não aconteceu nem a Recorrida alega ou prova.

61. Ao invés, declararam os outorgantes proceder à venda, ao Recorrente, do prédio misto composto, na parte rústica, de “montado de sobro ou sobreiral”, “livre de ónus ou encargos”.

62. Sendo, na perspectiva do Recorrente, aberrante, esvaziar-se o conteúdo do negócio outorgado pelas partes e as respectivas declarações.

63. Sustentando, vagamente, como fez o douto acórdão recorrido, que nem a cláusula genérica de que adquiriu a herdade livre de ónus e encargos é suficiente para afastar o direito de propriedade da Recorrida.

64. Ora, o próprio acórdão recorrido pronunciou-se sobre a referida escritura de compra e venda, defendendo taxativamente que “nem a cláusula genérica de que adquiriu a herdade livre de ónus e encargos é suficiente para afastar o direito de propriedade da recorrida”.

65. As instâncias inferiores, num exercício de valoração entre documentos probatórios, valoram, documentos com a força probatória de meros documentos particulares (como as comunicações remetidas a terceiros alheios ao Recorrente posteriores à aquisição do terreno) em detrimento de documentos com força probatória plena como a escritura pública de compra e venda a que a própria Relação faz referência (e às suas cláusulas) e à certidão de registo predial permanente também junta aos autos.

66. A escritura pública de compra e venda e a certidão permanente de registo predial pertencem dos documentos autênticos.

67. Como tal, fazem prova plena dos factos que são atestados pela entidade documentadora, neste caso, o notário e a conservatória do registo predial.

68. Nos termos do disposto no número 1 do artigo 371º do Código Civil, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, resultando líquido que, ao abrigo do estipulado no artigo 372º, nº 1 do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade

69. Apreciando (acriticamente) as provas carreadas nos autos como apreciaram as instâncias inferiores, decidiram, esvaziando a escritura pública de compra e venda e as declarações nela insertas, fazendo tábua rasa da sua força probatória plena.

70. E bem assim, a certidão permanente do registo predial.

71. Os tribunais das instâncias inferiores, em claro atropelo do que foi declarado em documento autêntico como é a escritura pública de compra e venda exarada perante um notário, consideram que o que comprova o conhecimento do Recorrente da vendada cortiça são as mensagens de correio electrónico remetidas anos após a referida escritura pública, para destinatários cuja intervenção em representação do Recorrente não atestam ou sequer justificam.

72. Os emails cujo conteúdo o tribunal a quo deu como provado e revelador do conhecimento por parte do Recorrente foram remetidos anos após a escritura e registo a destinatários que não representavam o Recorrente.

73. O Recorrente é um fundo de gestão patrimonial, denominado Fungere - Fundo de

Gestão de Património Imobiliário, gerido e legalmente representado por GNB- Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., sendo completa e juridicamente, distinto de qualquer instituição bancária, seja ela o Banco Espírito Santo, S.A. (antes da Medida de Resolução) ou Novo Banco, S.A..

74. Os endereços electrónicos dos representantes do Fundo, ora Recorrente, nunca poderiam ter como domínio “@bes.pt” antes da Medida de Resolução e, sobretudo, depois de tal Medida e da constituição do Novo Banco como banco de transição.

75. O único documento junto aos autos que demonstra inequivocamente ter sido subscrito pela Recorrente é a missiva datada de 31.03.2017, na qual e, contrariamente ao alegado pela Recorrida, resulta claro que não foi reconhecido qualquer direito à Recorrida para vender e/ou extrair cortiça, por ser propriedade do Recorrente.

76. O que, em conjugação com a força probatória plena da escritura pública de compra e venda e declarações nela insertas, e a própria certidão permanente de registo predial, é suficiente para provar, inequivocamente, que à data da escritura de compra e venda do prédio misto, o Recorrente desconhecia a celebração anterior do contrato de compra e venda de cortiça.

77. Decidindo como decidiram as instâncias anteriores, valorou-se documentos particulares em detrimento de documentos autênticos, com força probatória plena, ofendendo, desta forma, de forma expressa e grave a disposição legal que fixa a força probatória plena da escritura de compra e venda e das declarações, do vendedor e do comprador, nela insertas perante autoridade pública – o notário e o conservador de registo predial.

78. Pois, encontra-se junta aos autos a certidão permanente de registo predial (com o

código de acesso PP-1611-84…8-140104-001727).

79. Que descreve o bem como composto, nomeadamente, montado de sobro ou sobreiral.

80. A aquisição (sem qualquer anotação que excluísse do imóvel vendido qualquer parte integrante) foi, como já demonstrado, registada mediante a Ap. 1315 de 2013/07/05.

81. Nos termos do disposto nos artigos 204º, nº 1 alínea c) e 212º do Código Civil, os frutos naturais, no caso em epígrafe a cortiça, enquanto parte integrante do terreno foram abrangidos pela compra e venda, não se encontrando no registo de aquisição a favor do Recorrente qualquer anotação referente à exclusão da cortiça de 2017.

82. A certidão de registo predial é nos termos dos artigos 369º e 370º do Código Civil

um documento autêntico que, ao abrigo do disposto no artigo 371º do mesmo diploma legal, goza de força probatória plena.

83. Tal documento pertence, indiscutivelmente, à categoria dos documentos autênticos e, como tal, faz prova plena dos factos que são atestados pela entidade documentadora, neste caso, a Conservatória do Registo Predial que tem arquivado o título aquisitivo da propriedade a favor do Recorrente.

84. Também em claro atropelo do que foi declarado em documento autêntico como é a certidão de registo predial lavrada perante entidade pública, consideram que o que comprova o conhecimento do Recorrente da venda da cortiça são as mensagens de correio electrónico remetidas anos após a referida escritura pública, para destinatários cuja intervenção em representação do Recorrente não atestam ou sequer justificam.

85. Resulta gritante que, decidindo como decidiram as instâncias inferiores, ofenderam disposições legais expressas que fixam a força de determinado meio de prova – a escritura de compra e venda (tendo as instâncias julgado provada a aquisição pelo Recorrente em Junho de 2013) e a certidão de registo predial permanente.

86. Por outro lado, constitui também fundamento de revista, a violação ou a errada aplicação da lei de processo, ao abrigo do disposto no artigo 674º, nº 1 alínea b).

87. O artigo 567º, nº 2 da lei processual civil que, em caso de revelia (não absoluta, diga-se), a sentença julga a causa conforme for de direito.

88. Carreados os elementos probatórios nos autos permitindo a justa composição do litígio, sempre se diga que sobre o julgador impede uma obrigação de valoração critica das provas e do pedido formulado, aplicando o direito, à pretensão deduzida pelo Autor.

89. Tratando-se de uma revelia semiplena, cabe ao tribunal julgar a causa conforme for de direito, o que se traduz que, não obstante os factos reconhecidos por confissão, pode haver lugar à absolvição do Réu do pedido, com a correcta aplicação do direito.

90. Na aplicação do direito a que alude a parte final do número 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil, teria, necessariamente, o julgador de se pronunciar e decidir sobre os efeitos meramente obrigacionais, até à transmissão da propriedade, que pendiam somente sobre o vendedor da cortiça e não sobre o aqui Recorrente.

91. Que, segundo a posição já sufragada por este douto tribunal, conferiria, apenas,

ao suposto adquirente da cortiça um mero direito de crédito sobre o vendedor – o de exigir que este lhe permita apartar do prédio os frutos objeto do contrato.

92. Não tendo havido a transferência dos direitos reais sobre a cortiça, e havendo apenas um direito de crédito da Recorrida sobre o vendedor, apenas poderá aquela resolver o referido contrato por incumprimento, requerendo a restituição do preço pago (a quem o prestou – a suposta vendedora da cortiça), tendo em consideração que tal cortiça foi, posteriormente, vendida ao aqui Recorrente.

93. Ao decidir como decidiu, o julgador decidiu como se a revelia do Réu fosse absoluta, dando por confessados os factos e, não aplicando o direito.

94. Para aplicação do direito, e não se encontrando nos autos qualquer elemento probatório, mormente um documento, que ateste que em momento anterior à aquisição do imóvel pelo Recorrente este foi informado que a cortiça já havia sido vendida, não poderia o tribunal, ao aplicar o direito, afastar a presunção decorrente do registo de aquisição a favor do Recorrente, conferida pelo artigo 7º do Código de Registo Predial, tendo o bem imóvel (constituído na sua parte rústica pelos sobreiros e, consequentemente, pela respectiva cortiça enquanto fruto natural) sido vendido ao Recorrente com os respectivos frutos.

95. E bem assim, a força probatória plena quer da escritura de compra e venda, tendo o tribunal a quo dado como provada a aquisição da herdade pelo Recorrente em 2013 e o acórdão em crise aludindo às próprias cláusulas da escritura, quer da certidão permanente de registo predial, nos termos dos artigos 369º, 370º e 371º do Código Civil.

96. Conforme os supra citados e parcialmente transcritos Acórdãos, é comumente defendido na jurisprudência superior que na compra e venda de um terreno, a menos que haja declaração em contrário, a venda abrange a cortiça dos sobreiros do terreno – Acórdão da Relação de Évora proferido em 12/06/2019 e do próprio Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do processo 96A2017 proferido em 28/05/1996.

97. Nos presentes autos, nem a própria Recorrida alega, ou sequer indicia, que tenha havido qualquer declaração por parte do Recorrente (ou da vendedora da herdade) a excluir do âmbito da compra e venda a referida cortiça.

98. Pelo contrário, ao juntar a certidão de registo predial permanente, demonstra, de forma inequívoca, que o Recorrente adquiriu a herdade, constituída na sua parte rústica, pelos sobreiros (e, consequentemente, os seus frutos naturais).

99. Na aplicação do direito, não tiveram as instâncias inferiores em consideração as disposições legais, mormente os artigos 204º, 212º e 882º do Código Civil, que, definindo o que são frutos naturais, considera-os coisa imóvel e determinam que a compra e venda de um imóvel abrange os seus frutos naturais, a menos que haja declaração expressa em contrário.

100. Constituem, por outro lado, excepções aos efeitos da revelia consagrados no artigo 567º do Código de Processo Civil, as várias alíneas do artigo 568º, nomeadamente, a alínea d).

101. Defende o Recorrente, na esteira dos Acórdãos já citados que a compra e venda de um terreno abrange, salvo declaração expressa em contrário, a cortiça dos sobreiros.<