Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, residente, na Rua ..........., nº........., no Estoril, instaurou contra BB - Laboratório de Medicina Nuclear, L.da, com sede na ............., Lote......, Loja........, em Lisboa, e contra CC e DD, residentes na Rua General ...............l, lote ..., ....., em Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, pedindo:

a) - Fosse julgado que a autora foi destituída das suas funções de gerente da ré BB - Laboratório de Medicina Nuclear, L.da, sem justa causa.

b) – Fosse esta ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 255.384,52, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, correspondente à remuneração de gerente durante quatro anos.

c) – Fossem os réus CC e DD solidariamente condenados a pagar-lhe a quantia de € 259.649,44, sendo € 191.538,39 correspondente à remuneração de gerente por três anos e € 68.111,05 da desvalorização da sua quota na ré BB - Laboratório de Medicina Nuclear, L.da, com juros desde a citação.

Os pedidos fundados na perda da remuneração de gerente foram ampliados a fls.1168, no sentido de serem tomadas em conta, no cálculo das indemnizações, as remunerações efectivas dos gerentes da ré no período de 7 anos a considerar, ampliação que foi admitida por decisão de fls.1205 e 1206.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que é sócia da ré BB e, desde a constituição da mesma, quer a autora, quer o sócio CC fizeram sempre parte do conselho de gerência, enquanto o terceiro membro desse conselho foi sempre variando.

Em 12/11/1998, a autora tinha prometido ceder à sócia .... uma quota com o valor nominal de 100.000$00, mas, a pedido dos réus CC e DD, não cumpriu essa promessa, tendo acabado por ceder a estes réus uma quota de 120.000$00, com a qual os mesmos passaram a deter a maioria do capital da sociedade.

Para convencerem a autora a que assim procedesse, os réus prometeram-lhe, e ficou consignado no respectivo contrato-promessa, que, designadamente, seria promovida uma alteração do contrato social da ré BB, nele se consagrando um direito especial da autora à gerência, da qual não poderia ser destituída sem o seu acordo expresso.

Foi feita a cessão da quota, mas, apesar dos esforços da autora, que convocou três assembleias gerais para esse fim e requereu a inclusão do assunto em outras duas assembleias, os réus recusaram-se a consagrar o prometido direito especial da autora à gerência.

Em Julho de 1999, a autora e os réus CC e DD passaram a ser os únicos sócios da ré BB e o réu CC passou a gerir a sociedade como se de empresa individual se tratasse, tendo nomeado gerente um seu filho, que faz o que ele manda, cometendo diversos abusos, designadamente os indicados no artigo 24.º da petição inicial.

A autora foi chamando a atenção do réu CC em relação a essas situações, tendo este, em resposta, feito instaurar um processo disciplinar ao filho da autora e, a partir de Outubro de 2000, promoveu o afastamento desta da gerência da sociedade, o que foi efectivado em assembleia geral realizada a 24/10/2000, não sendo verdadeiros alguns dos factos apontados para a destituição da autora e nenhum deles constitui justa causa para a destituição de um gerente.

Logo após a destituição da autora da gerência da ré BB, foram praticados actos de gestão em benefício dos gerentes e de familiares destes, de que resultaram perdas para a sociedade.

A autora auferia, enquanto gerente da ré BB, o vencimento mensal ilíquido de 650.000$00, 14 meses por ano. Tinha ainda, enquanto gerente, direito a beneficiar de um seguro de saúde e a utilizar, para seu uso pessoal, uma viatura da empresa, com todas as despesas pagas por esta, a 700.000$00 anuais de gasolina, e a utilizar um telemóvel com todas as chamadas pagas, direitos que têm um valor mensal não inferior a 250.000$00.

Assim, nos termos do artigo 257° nº 3 do CSC, a autora tem direito a receber da ré BB a quantia € 255.384,52, correspondente à remuneração da gerência no período de quatro anos, para além de que a autora esperava manter-se como gerente da BB até aos setenta anos, ou seja, por mais três anos além dos quatro acima referidos, auferindo remuneração no montante equivalente a € 191.538,39. E isso só não aconteceu porque os réus CC e DD não cumpriram a obrigação, que assumiram, no contrato-promessa de 20/11/1998, de promover a atribuição à ora autora de um direito especial à gerência da ré BB, devendo estes réus responder por esse montante.

Os danos sofridos pela autora compreendem ainda a desvalorização sofrida pela sociedade BB, em consequência do montante que, na procedência da presente acção, a mesma terá de pagar à autora.

Essa desvalorização, na proporção da quota de 26,67% detida pela autora, é de 68.111,05 euros, acrescido da mesma percentagem de juros que a ré tiver de pagar.

Os réus contestaram, arguindo, por excepção, a existência de coligação ilegal de réus e, por impugnação, contrariando a realidade afirmada pela autora. Alegaram, designadamente, que foi a autora quem não promoveu, em tempo, a alteração do pacto social, para atribuição do direito especial à gerência, que precisava do acordo da outra sócia. Só propôs essa alteração, quando soube que ia haver uma cessão de quotas, que era necessária para fazer face à aquisição da quota da C.D.R., e que ficaria inviabilizada com a pretendida alteração do pacto social.

Impugnam os alegados abusos de gerência, anteriores e posteriores à destituição da autora, salientando que esta é que fez cerca de 3.000 contos de despesas pessoais, que foram pagas pela empresa, sem o acordo da gerência.

A autora foi destituída com justa causa, identificada na declaração emitida pelo réu CC no início da assembleia de 24/10/2000. Estão em causa acusações difamatórias contra o presidente do conselho de gerência da sociedade, a recusa da assinatura de ordens de transferência das retribuições dos empregados, e a defesa infundada do filho contra os interesses legítimos da sociedade.

O benefício do seguro de saúde cessava aos 65 anos e a eventual indemnização deverá ser calculada tendo por base o montante líquido da retribuição fixa, que era de 431.650$00.

A autora replicou.

No despacho saneador foi julgada admissível a coligação de réus.

Foi organizada a matéria assente e a base instrutória, que, após reclamações, ficou com a redacção que consta de fls. 627 a 639.

Foi realizada perícia colegial na fase de instrução do processo, cujo relatório consta de fls. 1276 e seguintes.

Procedeu-se ao julgamento da causa, com registo da prova produzida. No decurso da audiência de julgamento, por decisão de fls. 1697 e 1698, foi aditado um quesito à base instrutória, numerado de “40º”. A matéria de facto foi decidida nos termos que constam de fls. 1865 a 1869.

A autora apresentou alegações sobre o aspecto jurídico da causa.

Seguiu-se a sentença, tendo a acção sido julgada improcedente e absolvidos os réus dos pedidos.

Inconformada, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 23/09/2010, decidiu, julgando parcialmente procedente a apelação, revogar a decisão recorrida e, julgando parcialmente procedente a apelação, declarar que a autora foi destituída das funções de gerente da ré sem justa causa, tendo condenado:

a) – A ré BB – Laboratório de Medicina Nuclear, L.da, a pagar à autora o montante já liquidado de € 73.822,08, acrescido da quantia correspondente à soma dos vencimentos líquidos auferidos pelos seus gerentes que não desempenham outras funções, nos meses de Novembro de 2000 a Outubro de 2004, a liquidar em execução de sentença, acrescendo em qualquer dos casos, juros à taxa legal desde a citação;

b) – Os réus CC e DD a pagar à autora o montante já liquidado de € 52.290,64, acrescido da quantia correspondente à soma dos vencimentos líquidos auferidos pelos gerentes da ré BB, que não desempenham outras funções, nos meses de Novembro de 2004 a Agosto de 2007, inclusive, também a liquidar em execução de sentença, acrescendo, em qualquer dos casos, juros à taxa legal desde a citação.

Agora, inconformados, recorreram os réus para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formularam as seguintes conclusões:

1ª - A Assembleia Geral da Sociedade considerou para a deliberação de destituição com justa causa da autora os seguintes fundamentos:

1 - Violação do dever de bom relacionamento, entendimento e colaboração com os demais gerentes e em especial com o Presidente do Conselho de Gerência, contra os interesses da sociedade, o que se infere designadamente:

a) - Das acusações infundadas e em vários casos difamatórias contra o Presidente do Conselho de Gerência, por este referidas e reiteradas pela autora na Assembleia Geral que a destituiu;

b) - Da defesa infundada do filho contra os interesses legítimos da sociedade;

c) - Da recusa de assinatura de ordens de transferência das retribuições de empregados e colaboradores da sociedade;

d) - Do não acompanhamento assíduo das actividades da sociedade.

2 - A hostilidade manifestada reiteradamente contra os demais gerentes e particularmente para com o Presidente do Conselho de Gerência, como atestam as actas do Conselho de Gerência juntas aos autos, (f ls.113 a 115, 188 a 189, 226 a 228 e 229 a 234), que punha igualmente em causa o bom governo e funcionamento normal da sociedade.

3 - Relativamente ás acusações que segundo o Acórdão se provaram e que os recorrentes consideraram infundadas:

a) - A de que o EE não tinha qualquer ligação á empresa e não estava habilitado a que lhe fossem atribuídas funções de controlo da sociedade, provou-se o contrário.

b) - A de que a viagem a Paris foi antecipado por interesse particular do réu CC, provou-se o contrário.

c) - A de que o réu CC autorizava o pagamento pela sociedade de despesas particulares, apenas se deu como provada uma e mesmo essa com algumas dúvidas.

d) - A de que o réu CC aumentou o ordenado do gerente FF sem deliberação da Assembleia Geral foi dada como provada, embora com algumas dúvidas quanto ao motivo desse aumento, sendo certo que o aumento dos ordenados dos gerentes não estava dependente de deliberação da Assembleia Geral.

2ª - De qualquer modo e quanto a estes factos há que considerar que:

a) - Nenhum deles se pode considerar ilegalidade ou abuso de confiança como a autora acusa;

b) - Todos foram sancionados pela Assembleia Geral da Sociedade que sempre aprovou as contas de gerência, na sua maioria com o voto favorável da autora, que apenas não aprovou as contas de 2000.

c) - A autora é co-autora dos actos que imputa ao réu CC, pois assinou todos os mapas de pagamento e respectivos cheques, com excepção de dois e o contrato inicial referente aos telemóveis (que incluía o de EE) teve o acordo da autora.

d) - O pagamento pela sociedade de despesas particulares de que a autora acusava o réu era praticado por ela (cfr. artigo 25 da contestação e documentos 5 a 9 juntos com a mesma).

e) - As chamadas de atenção das cartas de fls.180 e 183 são de Junho e Julho de 2000, ou seja, depois de decorridos 13 anos em que a autora foi gerente da sociedade sem ter posto em causa a conduta do co-gerente e muito depois de ocorridos os factos e aprovadas as contas e quando já existia um conflito aberto na gerência criado por ela.

3ª - Também a acusação do Acórdão recorrido de falta de colaboração com os peritos é infundada pois são os próprios peritos que enaltecem a boa colaboração da ré.

4ª - Quanto ás acusações da autora consideradas difamatórias:

a) - Provou-se, contrariamente à acusação, que GG trabalhava para a sociedade ré, com especificação do trabalho que realizava;

b) - Provou-se, contrariamente à acusação, que GG fez um estágio na Universidade Washington em SEATLE para estudo de uma nova técnica de emissão de positrões e que fez apresentação verbal do estudo feito à Directora Clínica e depois a todos os técnicos da sociedade num sábado de manhã nas instalações da sociedade, estudo esse que tinha interesse particular para a sociedade;

c) - Provou-se, contrariamente à acusação, que a ré BB possui uma máquina de lavar e que não foi paga pela mesma ré qualquer reparação em máquina de lavar da ré DD;

d) - Provou-se, contrariamente à acusação, que não foi o réu CC que determinou um empréstimo de 5.000 contos mas antes que se tratou de um empréstimo da sociedade com o acordo da autora e que não foi o réu que deu instruções para a contabilização do empréstimo com o intuito de esconder o mesmo;

e) - Provou-se, contrariamente à acusação, que o réu CC quando ficou com a maioria do capital da sociedade convidou para a gerência um representante da sócia ....;

f) - Provou-se, contrariamente à acusação, que nem o réu CC nem o réu FF recusaram à autora a anexação de uma declaração a uma acta do Conselho de Gerência.

5ª - Foi confessado pela autora que autorizou o filho, empregado da empresa, a ausentar-se do serviço, contrariando o que estava estabelecido em ordem de serviço e na lei e a ordem de outro gerente (artigo 81º da petição inicial).

6ª - Provou-se que a autora recusou-se a assinar por duas vezes os mapas de pagamentos aos empregados e colaboradores, criando uma situação de não pagamento a tempo àqueles com uma justificação inaceitável, pois a dúvida quanto a um pagamento não justificava o não pagamento a todos os outros, situação cuja gravidade levou à convocação e realização de uma Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade (Acta de fls. 221 a 224).

7ª - Conforme confessado pela autora, no período de 29 de Setembro a 24 de Outubro de 2000, deixou de ir com regularidade à sociedade (artigo 80º da Réplica).

8ª - A deliberação da Assembleia Geral da ré que destituiu a autora da gerência com justa causa baseou-se não apenas no infundado das acusações da autora e nos factos provados, anteriormente enumerados, mas essencialmente nas consequências resultantes dessas acusações e desses factos e do clima de hostilidade manifestada pela conduta da autora nas reuniões do Conselho de Gerência e Assembleias Gerais para o governo da sociedade.

9ª - A deliberação considerou por isso que a autora violara culposamente e com gravidade, com aquelas suas condutas, os deveres de bom relacionamento, entendimento e colaboração com os demais gerentes, sendo responsável pela impossibilidade de assegurar uma boa administração da sociedade.

10ª - A autora nada promoveu para execução do acordo parassocial de 20/11/98 até ao momento em que os réus, que procuravam encontrar outro sócio, firmaram com este um contrato promessa de cessão de parte das suas quotas.

11ª - Os réus não se recusaram a cumprir o contrato, antes propuseram à autora que se tentasse obter o acordo do novo sócio, (cfr. Acta da A.G. de 20/04/2000, a fls. 87 e 88 dos autos) o que a autora não aceitou, tendo continuado a convocar assembleias gerais.

12ª - A autora não podia naquela altura e estando em mora exigir dos réus o cumprimento da obrigação, atento o princípio da boa fé contratual (artigo 762º, nº 2 do CC), quando sabia que estes estavam impossibilitados de a cumprir sem o acordo do novo sócio, dada a obrigação assumida para com este e o imperativo legal do artigo 24º, nº l do C.S.C.

13ª - Não houve pois incumprimento definitivo e culposo da obrigação por parte dos réus, o que exclui a obrigação de indemnizar ou no mínimo deverá entender-se que houve igualmente culpa da autora na produção dos danos que invoca (artigo 570º CC).

14ª - Admitindo (sem conceder) que tenha existido incumprimento da obrigação por parte dos réus, a verdade é que não existe nexo de causalidade entre esse invocado incumprimento e a destituição da autora.

15ª - Com efeito, o facto de não ter sido atribuído à autora o direito especial à gerência em nada alterava o seu mandato como gerente da sociedade.

16ª - A deliberação da Assembleia Geral da Sociedade é um facto independente e não consequente da omissão verificada, facto esse a que a autora deu causa e não os réus, pelo que se verificou a interrupção do nexo causal.

17ª - A reforma na actividade privada é aos 65 anos, idade que a autora completou em 11/09/2002, não estando a sociedade obrigada a manter a relação de gerência com a autora se a mesma se tivesse mantido para além daquela data.

18ª - O valor da indemnização peticionada não podia por isso exceder o correspondente a dois anos de retribuição, uma vez que a partir daí, assegurada a reforma, cessaria o prejuízo, sob pena de a autora acumular ao valor da pensão de reforma o valor da retribuição, o que superaria em muito o valor do prejuízo que invocou.

19ª - Sempre ficaria por isso prejudicado o pedido indemnizatório com base no acordo parassocial.

20ª - Mas se por hipótese assim se não entender, a simples declaração da autora de que pretendia continuar na gerência até aos setenta anos, sobre a qual não foi feita qualquer prova, não pode servir de critério para fixação da indemnização, devendo antes manter-se o critério objectivo da idade da reforma.

21ª - Acresce que a autora não se opôs à transformação da sociedade em sociedade anónima (artigo 131º, nº l, alínea c) e nº 2 do C.S.C.) em 26/07/2006, sendo que a partir daí sempre deixaria de existir o direito especial à gerência e consequentemente a qualquer indemnização.

22ª - Em caso algum poderão existir juros de mora sobre uma eventual indemnização, sob pena de violação do nº 3 do artigo 805º CC, uma vez que a destituição de um gerente de uma sociedade, sendo o exercício de um direito da sociedade não pode ser considerado um facto ilícito.

Contra – alegou a autora/recorrida, pugnando pela confirmação do acórdão, formulando, em razão disso, as seguintes conclusões:

1ª - São irrelevantes para a decisão da causa as razões pelas quais o Tribunal da Relação de Lisboa desatendeu a pretensão dos recorrentes de alteração das respostas dadas a três quesitos.

2ª - A resposta dada ao quesito 40º não contradiz o documento autêntico junto pelos recorrentes com relação à matéria versada naquele quesito.

3ª - Cabia aos réus, ora recorrentes, o ónus da prova relativamente aos factos que dizem ser integradores da justa causa para destituição da recorrida da gerência da ré BB.

4ª - Esse ónus dos réus respeita também às afirmações da autora que aqueles dizem ser difamatórias, cabendo-lhes provar não só que as afirmações foram proferidas, como também que eram difamatórias.

5ª - Os recorrentes não fizeram tal prova.

6ª - É, por isso, irrelevante o facto de a autora não ter logrado provar algumas das suas afirmações, tanto mais que não se provou a sua falsidade.

7ª - Apesar disso, a autora provou a generalidade das imputações por ela efectuadas.

8ª - E naqueles em que não logrou fazer essa prova, na grande maioria dos casos não foi provado o contrário do que a recorrida afirmara.

9ª - E os casos em que o contrário se provou não têm relevância conducente a uma destituição da gerência.

10ª - A aprovação das contas e do relatório de gestão pela Assembleia Geral não iliba os gerentes da sua responsabilidade relativamente a actos que não tenham sido levados ao conhecimento da assembleia, nem torna lícito o que é ilícito.

11ª - A recorrida assinou o contrato inicial dos telemóveis, mas não a inclusão nesse contrato de novos números de telefone, sendo um de um filho do réu CC (EE) que não tinha qualquer relação com a sociedade, e desconhecendo-se a quem se destinou um dos restantes.

12ª - Aquele EE apenas foi nomeado assessor do réu CC após a destituição da recorrida da gerência da ré.

13ª - As deslocações a Paris e à EURODISNEY da ré DD e da filha dos réus CC e DD não foram feitas por motivo de interesse da sociedade.

14ª - Ainda que os réus não tivessem onde deixar a filha menor, o que não provaram, podia a criança ter ficado com a mãe, a ré DD e, se não o pudesse, cabia a eles próprios, e não à sociedade, suportar o custo da deslocação e estadia da sua filha.

15ª - Vem provado que a sociedade pagou também o custo de outras viagens da ré DD.

16ª - Os factos provados nesta e noutras matérias são fundamento suficiente para suscitar suspeitas sobre a correcção dos procedimentos dos réus CC e DD.

17ª - A inclusão nas contas da sociedade de despesas particulares do gerente e réu CC e da pessoa com quem vive em união de facto, a ré DD, constitui ilegalidade suficiente para se poder questionar a licitude dos seus procedimentos.

18ª - Não vem provado que a autora tenha tido igual procedimento, sendo que, no caso em que recebeu dinheiros da sociedade contra documentos de despesas, todos os sócios o receberam na proporção das suas quotas, o que não acontecia nos casos apontados pela autora.

19ª - Por força da lei, artigo 255º do CSC, cabe aos sócios deliberar sobre a remuneração dos gerentes, sem necessidade de disposição estatutária nesse sentido.

20ª – Os réus não forneceram aos Srs. Peritos nestes autos todos os elementos que estes solicitaram e que estavam em condições de lhes poderem ser fornecidos, relativos a matérias em que estava a em causa a actuação do réu CC.

21ª - Não tendo sequer os peritos conseguido esclarecer certas matérias, bem se compreende que as mesmas suscitassem dúvidas na recorrida.

22ª - Não é ofensivo um gerente solicitar que seja apresentada comprovação de que, quem é nomeado para o exercício de uma função que exige formação específica, tem de facto essa formação.

23ª - Face a todos os factos envolventes, era legítima a dúvida da autora sobre se a Dr.ª GG trabalhava de facto para a sociedade.

24ª - Relativamente ao estágio mandado efectuar nos Estados Unidos, em relação ao qual a autora afirmara que não se via então o seu interesse para a sociedade e que dele não fora apresentado relatório à gerência, não foi provado que esse relatório tivesse sido apresentado, e está documentalmente provado que o presidente do conselho de gerência, o réu CC, afirmava então que não tencionava efectuar na sociedade os actos sobre os quais incidiu o estágio.

25ª - Relativamente ao empréstimo feito pela sociedade ao réu CC, a autora apenas recriminou a forma da respectiva contabilização, na conta de devedores e credores, onde se provou ter sido contabilizado, em lugar de o ser, como devia, na conta de sócios ou na conta relativa adiantamentos a membros dos órgãos sociais.

26ª - A afirmação, feita nos autos, de que os réus CC e DD destituíram a autora, por se quererem ver livres dela, é posterior à destituição da autora e portanto irrelevante para apreciar a existência ou não de justa causa para a destituição.

27ª - A carta de 21 de Julho de 2000 da autora reportava-se a uma reunião de 11 de Julho anterior e não à reunião de 18 de Julho, como referem os recorrentes, pelo que é destituído de fundamento tudo quanto os recorrentes referem sobre a matéria.

28ª - Tal carta nada continha de levantamento de suspeitas ou de difamatório.

29ª - Não cabe ao tribunal suprir a falta de diligência dos recorrentes em não terem reclamado da inclusão na base instrutória de factos, que por sinal nem sequer tinham alegado.

30ª - Não existe qualquer violação, grave ou não, dos deveres da autora, enquanto gerente, relativamente ao processo disciplinar levantado pela BB a seu filho e factos em causa nesse processo.

31ª - Os gerentes não estão sujeitos a poder disciplinar nem devem obediência às determinações de outros gerentes.

32ª - Não se revestiu de qualquer gravidade a não assinatura de mapas/ordens de pagamento de remunerações (que foram assinados por outros gerentes), por deles constar, no mês de Junho, uma remuneração a um gerente superior à que lhe fora estabelecida pela assembleia geral e por, no mês de Agosto, a autora se encontrar de férias.

33ª - Aliás, a autora pretendeu que se procedesse a processamentos separados, para que se não atrasasse o pagamento das demais remunerações, o que não foi consentido pelo réu CC.

34ª - É falso, e contrário ao que vem provado, que houvesse, fosse em que período fosse, uma quase total ausência da autora da sociedade.

35ª - O conjunto dos factos provados traça um quadro que só por si justifica os comportamentos da recorrida.

36ª - Perante os comportamentos dos réus não é exigível à autora que mantenha um “bom relacionamento”, como se aqueles comportamentos não tivessem ocorrido ou lhes tivesse sido posto termo após as suas chamadas de atenção.

37ª - Os recorrentes invertem a análise correcta da situação: a recorrida não teve com relação a eles uma actuação hostil, justificativa da sua destituição; eles, sim, tiveram comportamentos que deram azo a que a autora tivesse que ter a actuação que teve, igual à que teria qualquer outra pessoa colocada nas mesmas circunstâncias.

38ª - Os réus CC e DD não estavam impossibilitados de cumprir a sua obrigação de promover a alteração do pacto social da BB para atribuição à recorrida de um direito especial à gerência.

39ª - O direito da recorrida a essa atribuição não se esgotou nem modificou pelo decurso do tempo, não tendo havido qualquer alteração normal das circunstâncias.

40ª - A recorrida não se encontrava em mora quando exigiu o cumprimento daquela obrigação.

41ª - Quando a recorrida exigiu o cumprimento daquela obrigação, apenas ela e os réus CC e DD eram sócios da sociedade, pelo que não havia que obter o acordo de qualquer outro sócio, que não existia.

42ª - Não constitui ofensa pessoal ao réu CC, por este invocada como justa causa para a destituição da autora, dizer-se que este não cumpriu a sua obrigação de promover aquela alteração do pacto social da BB.

43ª - Se tivesse sido atribuído à autora, como devia, aquele direito especial à gerência, não poderia a autora ter sido destituída pelos sócios, só o podendo ser judicialmente.

44ª - Este incumprimento, em conjunto com a destituição aprovada pelos mesmos réus, (um com o voto favorável e o outro abstendo-se mas invocando os factos supostamente integradores da justa causa), constituiu causa adequada dos danos sofridos pela autora.

45ª - A relação de gerência não termina forçosamente aos 65 anos de idade do gerente, não sendo lícito à sociedade pôr termo a uma relação de gerência com fundamento no facto de o gerente ter atingido aquela idade.

46ª - Os recorrentes teriam que ter alegado e provado que a sociedade não manteria, e lhe era lícito não manter, a relação de gerência para além dos 65 anos da recorrida, o que não fizeram.

47ª - Não é política da sociedade afastar aos 65 anos de idade os membros do seu órgão de gestão, pois o réu CC e seu irmão têm ambos mais de 70 anos e continuam como administradores da BB.

48ª - Não importa que a gerência possa legalmente não ser remunerada; o que releva é que o era e continuou a ser.

49ª - O mandato da autora não tinha prazo, e foi ela que auto-limitou o pedido indemnizatório aos seus 70 anos, com base no estatuído no contrato de 1998, onde se previa que, quando atingisse aquela idade, poderia exigir que a sociedade adquirisse a sua quota.

50ª - A recorrida não podia ter-se oposto à transformação da sociedade em anónima, dado não ter um direito especial, por virtude de os réus não terem cumprido a sua obrigação de atribuição de tal direito.

51ª - De qualquer modo, a transformação da sociedade é um facto novo que os réus não alegaram oportunamente, e por isso não pode agora ser por eles invocado.

52ª - Constitui violação da boa-fé a invocação de que a autora tinha um direito com base no qual se poderia opor à transformação da sociedade, quando foram os próprios réus que se recusaram atribuir-lhe aquele direito, em violação daquilo a que estavam obrigados.

53ª - Não tendo a recorrida aquele direito, o seu voto na assembleia que deliberou a transformação era irrelevante, dado que os restantes sócios possuíam mais de 75% dos direitos de voto, por terem adquirido a quota própria anteriormente detida pela sociedade.

54ª - A obrigação de indemnizar dos réus CC e DD fundamenta-se em facto ilícito, qual seja a violação da sua obrigação de promoverem a atribuição à recorrida de um direito especial à gerência.

55ª - A iliquidez da obrigação de indemnizar de todos os réus não é impeditiva da mora, pois estes sabem ou devem saber quanto devem: a sociedade por ter sido ela que aumentou as remunerações dos gerentes, e os restantes réus por terem, enquanto sócios, votado aqueles aumentos.

56ª - Ainda que assim não fosse, sempre haveria mora, a contar da citação, dado ser imputável aos réus a alegada falta de liquidez, por não terem junto aos autos as deliberações dos aumentos, como foi requerido que fizessem.

57ª - E se assim se não entender, então os juros a contar da citação devem incidir sobre o valor das remunerações e demais regalias sem os aumentos, pois essa parte sempre terá que ser considerada líquida.

58ª - Bem decidiu a o acórdão recorrido ao condenar em juros a contar da citação.

59ª - A decisão recorrida não violou qualquer disposição legal.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - A autora é sócia da ré BB, em cujo capital social detém o montante de € 2.394,24, dividido em quatro quotas, sendo uma com o valor nominal de € 897,84 e três de € 498,80 cada uma, tendo aquela ré BB o capital social de € 9.975,99 e sendo detentora de uma quota própria com o valor nominal de € 997,60 (alínea A).

2º - A ré BB foi constituída em 1987 entre as seguintes pessoas, singulares e colectivas, e com capital social de 2.000.000$00:

.... - Clínica de Doenças Renais, L.da, com uma quota de 500.000$00;

HH;

CCs;

DD;

A ora Autora;

II;

E cada um destes cinco com uma quota de 300.000$00 (alínea B).

3º - A administração da ré BB cabe a um conselho de gerência (alínea C).

4º - Desde a constituição da sociedade, quer a autora quer o só