Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., instaurou a presente ação declarativa contra AA, pedindo a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização de 50.000,00 euros pela violação de uma obrigação de exclusividade e não concorrência, acrescida de juros de mora desde a data da citação.

2. O Réu AA contra-alegou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Invocou a excepção peremptória de nulidade da cláusula de exclusividade e não concorrência.

4. Em despacho saneador-sentença de 3 de Junho de 2020, o Tribunal de 1.ª instância:

I. — julgou nula a cláusula de exclusividade e não concorrência;

e, em consequência,

II. — julgou improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido.

5. Inconformada, a Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., interpôs recurso de apelação.

6. Em acórdão de 5 de Novembro de 2020, o Tribunal da Relação ... julgou procedente o recurso, determinando que a decisão de 3 de Junho de 2020 “[seja] substituída por outra que, considerando a validade das cláusulas de não concorrência constantes dos contratos celebrados entre as partes, [(i)] aprecie a pretensão deduzida peia autora e [(ii)] se pronuncie sobre a adequação do quantum fixado para a obrigação de não concorrência e, designadamente, se a mesma não se mostra manifestamente excessiva para, se necessário for, em conformidade com o disposto no n.g 1 do artigo 812.º do CC, compatibilizá-la com o prescrito na ai. g) do art. 13.^ do D.L. n.º 178/86, de 3 de julho, pelo montante que a autora teria de despender para compensar o réu pelo período de não concorrência".

7. Inconformado, o Réu AA interpôs recurso de revista.

8. Em acórdão de 18 de Março de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação ... de 5 de Novembro de 2020.

9. O Tribunal de 1.ª instância notificou as partes para alegarem e/ou requererem o que houvessem por conveniente.

10. A Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., requereu a ampliação da matéria de facto, por considerar que os factos vertidos nos artigos 30.9, 33.9 e 34.Q da petição inicial são necessários para se apreciar o valor da pena convencional.

11. Em sentença de 15 de Julho de 2021, o Tribunal de 1.ª instância:

I. — julgou a acção parcialmente procedente;

II. — condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de 1 850,00€, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento;

III. — absolveu o Réu do demais peticionado.

12. Inconformados, a Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., e o Réu AA interpuseram recurso de apelação.

13. A Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente, e em consequência, condenou o R. a apagar à A. a quantia de Euro 1.850,00, acrescido dos respectivos juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

2. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não pode a aqui recorrente conformar-se com o entendimento vertido na douta sentença proferida, no que tange à inerente decisão de direito, e especialmente no que incide sobre a redução da cláusula penal determinada pelo Mmo. Tribunal a quo.

3. É entendimento da recorrente que, atenta a factualidade que efectivamente resultou provada, demonstrou-se que o R., de forma inegável, violou a obrigação de não concorrência que sobre si impendia e que, por via disso, assiste à A. o direito à indemnização peticionada nos autos, e fundada na cláusula penal contratualmente fixada.

4. Nos termos que infra se exporá, deverá a decisão proferida ser revogada, e substituída por outra que condene o R. a indemnizar a A., aqui apelante, e ao abrigo do pacto de não concorrência plasmado na clausula 17g do contrato de subagência, no valor de Euro 50.000,00.

5. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, urge considerar que, diante dos factos julgados provados e sempre tendo em mente que, por força do acórdão proferido peio STJ nos presentes autos, mostra-se definitivamente julgado que a cláusuia que estipula para o R. recorrido uma obrigação de não concorrência, bem como a cláusula penal que lhe está associada, são válidas, apenas se discutindo, neste momento, a adequação do quantum desta última (que, recorde-se se fixou em Euro 50.000,00)

6. Com efeito, atenta a factualidade julgada provada, mostra-se inequívoco que o R. perpetrou ostensiva violação da obrigação de não concorrência que sobre o mesmo impendia (realidade esta que o mesmo, aliás, nunca negou e que se mostra vincada nos artigos 28 e 29 dos factos provados).

7. Ora, para efeitos de aferição do quantum da cláusula penal, e no modesto entendimento da A./recorrente reveste particular relevo, a factualidade julgada provada e vertida no ponto 19Q, 22Q e 30g dos factos provados, nos termos da qual:

i. 19. A Autora facultou ao Réu o acesso à sua base de dados informática, mediante criação de um login e uma password pessoais

ii. 22. A partir do momento em que o mesmo [o R.] passou também a desempenhar funções de director comercial, o Réu passou a ter um conhecimento mais profundo do âmago do negócio da Autora, nomeadamente mediante acesso a informação mais detalhada sobre estratégia comercial e de recrutamento, negócios e carteiras de clientes, tendo inclusive acesso a todos os dados referentes aos clientes e negócios em curso levados a cabo pelos consultores que faziam parte da equipa por este gerida”

iii. 30. " Foi proporcionada pela Autora ao Réu a formação contínua e o acesso ao know-how necessários ao exercício da actividade agenciada”

8. Ora [a] convenção de não concorrência aqui em causa, que conduziu à fixação da cláusula penal para salvaguarda dos efeitos do seu incumprimento, destinou-se a evitar a subversão das regras de conduta ditadas pela boa fé e sã concorrência e, nomeadamente, a obstar a que o R. se apropriasse ou se servisse do know-how adquirido, modelo organizativo, contactos de parceiros, clientes, negócios e suas condições, em proveito próprio.

9. É consabido que na actividade de mediação imobiliária (aqui em apreço) as informações referentes a parceiros de negócios, contactos de clientes e de imóveis são a "alma do negócio”.

10. Sendo elementos absolutamente essenciais para o desempenho da actividade e que, comprovadamente, a A. forneceu ao R./recorrente.

11. Isto porque, tal como resultou provado, o R., enquanto director comercial, teve conhecimento privilegiado quanto às informações e segredo de negócio da A., tendo acesso diário, amplo e constante a todos os negócios (concluídos e pendentes) de todos os consultores imobiliários que compunham a equipa por si gerida. (Cfr. art. 22- dos factos provados)

12. Não pode ainda olvidar-se que o mercado da mediação imobiliária é um mercado altamente competitivo, o que se reforça quando, como é o caso, é exercido primacialmente numa localidade geográfica insular e relativamente pequena onde é muito mais notória a transição de um consultor imobiliário de uma marca/agência para outra.

13. Posto isto, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, considerando a validade da convenção da obrigação de não concorrência, e tal como dimana já dos autos, sempre deveria o R. recorrido ser condenado a indemnizar a A./recorrente pela sua manifesta e ostensiva violação.

14. Atendendo a que o mesmo incumpriu a obrigação de não concorrência que sobre si impendia, considera a A./recorrente que o mesmo não tem qualquer direito à compensação prevista no art. 13.º al. g) do DL n.g 178/86, desde logo por não se acharem cumpridos os seus pressupostos.

15. Ou seja, a compensação prevista no art. 13.º al. g) do DL n.° 178/86 só seria devida e atendível, eventualmente para efeitos de redução da cláusula penal, se o R./recorrente tivesse cumprido a obrigação de não concorrência, o que, claramente, não sucedeu.

16. Na verdade, ao considerar-se a redução da cláusula penal por via de uma compensação a que o R. recorrido teria direito pela vinculação à obrigação de não concorrência, quando o R. a incumpriu, seria conceder-lhe "o melhor de dois mundos”: incumpre a obrigação assumida e simultaneamente beneficia da compensação e da retribuição auferida pelo exercício da actividade concorrente.

17. O que deforma alguma se pode aceitar.

18. A este respeito, veja-se o entendimento vertido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09/05/2011, proferido no âmbito do processo n.g 4186/07.5TVPRT.P2, que se corrobora.

19. Cumpre, de igual modo, salientar o entendimento consignado no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no âmbito do processo n.g 27467/15.0T8PRT.P1,, em situação semelhante à dos presentes autos, em que estava em causa idêntico contrato (sendo, porém, a situação menos gravosa pois a ali subagente não tinha funções de directora comercial como o ora recorrido) e que determinou que

(...) No que concerne à pretendida redução equitativa do montante indemnizatório ficado na cláusula décima sétima do contrato, nos termos do disposto no artigo 812g do Código Civil, valem as mesmas considerações supra expendidas a propósito da cláusula penal constante do n.° 2 da cláusula 12ª. Também aqui a recorrente se limitou, na contestação, a defender a nulidade da cláusula, sem alegar facto tendentes a obter a sua redução, que igualmente não pediu. Tão pouco resulta da factualidade provada o valor do prejuízo efectivo sofrido pelas AA. em consequência da violação da obrigação de não concorrência, que permitisse concluir pela excessividade da cláusula penal, e cujo ónus da prova cabia à recorrente, nos termos do art. 342g n.g 2 do C. Civil. (…)

"O direito a estipular tais cláusulas é uma manifestação do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, consagrado no art. 405g do C. Civil. (…)

A cláusula aqui em apreciação é uma cláusula penal compensatória também com função compulsória, porquanto foi equacionada para o incumprimento e visou coagir a subagente ao cumprimento pontual das obrigações que assumiu, mediante a ameaça de uma sanção pecuniária dissuasora da ruptura contratual antecipada. Em face da natureza e da razão de ser da cláusula penal, tem-se entendido que o credor fica dispensado de demonstrar a efectiva verificação dos danos em consequência do incumprimento do contrato e respectivos montantes, já que a mencionada prefixação visa prescindir de averiguações sobre essa matéria. Por isso mesmo, também se vem entendendo e decidindo que o ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados recai sobre o devedor. Do mesmo modo, a doutrina e a jurisprudência dominantes vê estendendo que o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo citado art. 812g não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização, conferindo aquele preceito ao juiz o poder de reduzir, mas não se invalidar ou suprimir a ciáusula penai manifestamente excessiva, exigindo, para tanto, que haja uma desproporção substancial e manifesta, patente e evidente, entre o dano causado e a pena estipulada, devendo cingir-se o objectivo de tal intervenção à protecção do devedor contra efeitos exorbitantes e abusivos da cláusula, sem lesar o direito do credor, pelo que, em princípio, não deverá intervir perante uma cláusula penal simplesmente excessiva. (…)

20. No que diz concretamente respeito à aplicação integral da cláusula penal convencionada para o caso da violação pelo R./recorrido da obrigação de não concorrência, e cujo quantum se fixou em Euro 50.000,00, cumpre referir que a cláusula penal em apreço foi estipulada enquanto meio de obviar à dificuldade de prova e quantificação dos danos sofridos pela A./apelante

21. Trata-se, pois, de uma fixação antecipada do dano, pese embora a mesma tenha também uma função predominantemente sancionatória.

22. Ainda a respeito da cláusula penal e do entendimento que deverá subjazer à sua aplicação, permitimo-nos citar o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05/05/2016, proferido no processo n? 315/04.0T8LOU-A.P1, disponível em

www.dgsi.pt

, e de onde se destaca o seguinte trecho:(...) "A propósito da redução da cláusula penal, ou melhor, do controlo judicial do montante dessa cláusula, não pode deixar de se anotar que essa intervenção deve ser sempre muito cautelosa, apenas se permitindo ao juiz que intervenha em situações excepcionais e de todo justificadas e fundamentadas. (...) No exercício do seu equitativo e excecional poder moderador, o juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal que se revele extraordinária ou, manifestamente, excessiva, tendo sempre presente o seu valor cominatório e dissuasor, e não uma cláusula penal, meramente, excessiva, cuja pena seja superior ao dano.».

23. Do citado aresto, bem como do entendimento generalizado da nossa douta Jurisprudência decorre ainda que é sobre o devedor - no caso o R./recorrido - que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal e o valor dos danos a ressarcir.

24. Ora, coligidos os presentes autos, mormente o elenco da factualidade alegada pelo R. recorrido e julgada provada, constata-se que inexistem quaisquer factos dos quais se possa retirar a demonstração dessa excessiva onerosidade do valor da cláusula penal.

25. Sobretudo se se atender à dupla finalidade da estipulação de tal cláusula: como fixação antecipada do dano e como sanção.

26. De salientar ainda, quanto à adequação do quantum da presente cláusula penal, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo n.° 2014/19.

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, de 20/05/2021, em que estava em causa uma cláusula penal em tudo idêntica à dos presentes autos, inserida em idêntico contrato, e referente a uma subagente/consultora que fazia parte da equipa de consultores supervisionada pelo ora R/recorrente.

EM SUMA

27. Face ao supra exposto, entende a recorrente que andou mal a douta sentença proferida ao reduzir o quantum da cláusula penal fixada no contrato celebrado entre as partes para 1/10 do valor convencionado entre as partes, com o que violou, entre o demais, o disposto nos arts. 406?. 812?, 342? todos do Cód. Civil.

28. Impõe-se, assim, a sua revogação e a prolação de decisão que mantenha o quantum da cláusula penal em Euro 50.000,00, ou seja, no valor que as partes convencionaram (...)".

14. O Réu AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) [A] douta sentença que julgou a presente acção (com valor de 50.000,00€) parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o R., ora recorrente, a pagar à A. a quantia de 1.850,00€, montante acrescido dos respectivos juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

B) O douto aresto que ora se recorre encontra-se em total oposição como o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 05/05/2020, proferido no âmbito do processo 13603/16.2T8SNT.L1.S2, no qual foi relator o Juiz Conselheiro Dr. Paulo Ferreira da Cunha, e onde se sumariou o seguinte: "Não tendo sido estipulado no contrato de agência, celebrado entre as autoras e a ré, qualquer contrapartida pecuniária pela obrigação de não concorrência, não assiste ao principal o direito, em caso de violação do pacto de não concorrência, de exigir do agente indemnização previamente fixada no contrato, para hipótese de incumprimento dessa cláusula”.

C) Sempre com o devido respeito por diverso entendimento, não pode o aqui recorrente conformar-se com o entendimento vertido na douta sentença proferida, seja no que diz respeito à matéria de fato assente, nomeadamente na parte em que deu por provada a ministração de acões do formação e transmissão de "Know How" ao ora recorrente; seja "na parte em que, com recurso a juízo de equidade, determinou-se um custo nesta matéria a cargo do principal de 5.000,00€, reduzindo o valor da cláusula penal para 1/10 do seu valor, seja ainda pela compensação global determinada a favor do ora recorrente, no montante de 3.150,00€, com base num cálculo de valor mensal de 150,00€ multiplicado por 21 meses, tempo este que o ora recorrente colaborou com a recorrida.

D) Sempre com o merecido respeito por entendimento divergente, entende o apelante

que a doutra sentença incorreu na violação do disposto nos artigos 9g, 13g e 15g do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, bem como ainda o Decreto-Lei n? 109-A/2020 e o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril.

E) Atendendo factualidade que efectivamente resultou provada, mostra-se de todo insuficiente o valor da compensação mensal que o ora recorrido teria direito pela convenção de não concorrência depois da cessação do contato e que foi fixada no valor de 150,00€ mensais (150,00€x21 meses).

F) Na sequência da presente apelação, deverá a decisão proferida ser revogada, e substituída por outra que absolva na sua totalidade o R. do pagamento de qualquer indemnização pela violação do pacto de não concorrência à A., ora recorrida.

G) Na matéria de facto dada por provada, consta do ponto 30 " Foi proporcionada pela Autora ao Réu a formação contínua e o acesso ao know-how necessários ao exercício da atividade agenciada”.

H) Salvo o devido respeito e melhor opinião, entende o apelante que Mmo Tribunal a quo terá efectuado uma incorrecta apreciação e valoração da prova, concretamente na instrução da matéria factual plasmada no ponto 30 dos factos dados como provados.

I) Com efeito, salvo melhor opinião, entende o apelante que dos elementos de prova carreados aos presentes autos e, em especial, dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento, impunha-se que tal facto fosse objecto de diversa decisão.

J) na apreciação factual constante do ponto 30 da matéria de facto dada como provada, entende-se que a mesma deveria ter sido julgada não provada, nos seguintes termos: "30 - Não foi ministrada pela Autora ao Réu a formação contínua e o know -how necessários ao exercício da actividade agenciada”.

K) Acresce que para além de não ter atendido nessa matéria ao depoimento das testemunhas, todos eles colaboradores e antigos colaboradores da A., que afirmaram que essas acções eram pagas / reembolsadas pelos próprios colaboradores, entendeu como relevante a inscrição na formação "intermediação de crédito" quando, efectivamente, o R. nunca chegou a trabalhar nessa aérea.

L) O facto de ter resultado provada a realização de reuniões semanais nas quais eram discutidos assuntos relevantes para a prossecução da atividade, não é sinónimo deformação profissional nem muito menos transmissão de knowhow necessários ao exercício da actividade agenciada, porquanto, tal como resulta dos depoimentos prestados, tais reuniões serviam apenas para fazer o ponto de situação relativamente aos negócios em curso agenciados pela Autora, mais concretamente no âmbito da angariação e promoção da venda de imóveis

M) Salvo o devido respeito por opinião contrária, tais reuniões são comuns a todas as empresas privadas, mormente naquelas que exercem actividade comercial, sendo que as mesmas são insuficientes para se julgar por preenchido o conceito de transmissão de “know-how"!

N) No que diz respeito à determinação da compensação devida ao R., ora recorrente, pela estipulação do pacto de não concorrência, entendeu o Tribunal a quo, com recurso a um juízo de equidade, que a mesma não seria inferior a 150,00€ mensais, o que multiplicado por 21 meses, duração total do contrato, fixar-se-ia tal compensação no montante de 3.150,00€.

O) Salvo o devido respeito por entendimento diverso, não pode o ora recorrente conformar-se com tal valor, por ser manifestamente insuficiente.

P) Por força do contrato celebrado, o R., ora recorrente, ficava impedido de exercer funções, em todo o território nacional, durante dois anos, e independentemente do vínculo (inclusive trabalhador por conta de outrem) nas seguintes áreas profissionais:

a) Instituições de crédito e consultadoria financeira;

b) Seguradoras e medição de seguros;

c) Mediação imobiliária;

d) Construção e mediação de obras;

e) Venda e mediação de veículos.

Q) Tal impedimento verificar-se-ia quer durante o período de vigência do contrato, quer durante os dois anos seguintes à sua cessação, e independentemente do motivo que a tenha operado, isto é, ainda que este motivo fosse o constante do ponto 9? da matéria de facto dada como provada.

R) Por força do contrato celebrado e não tendo o colaborador atingido o patamar mínimo de faturação exigida pelo o principal (15.000,00€), veria o seu contrato cessado e, consequentemente, qual "servo da gleba" se tratasse, ficaria impedido de trabalhar nos cinco setores de actividade económica acima identificados, em todo o território nacional (incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira), pelo prazo de 2 anos a contar da data da cessação contratual!!!.

S) O valor da compensação devida pelo cumprimento do pacto de não concorrência, nunca deveria ser inferior ao valor mensal de 698,25€, correspondente ao salário mínimo regional.

T) Numa perspetiva constitucional, o salário mínimo representará aquele valor imprescindível a uma subsistência digna, sob pena de se violar o principio da dignidade humana.

U) Por outro lado, a natureza inviolável do salário mínimo nacional é reconhecida em diversas nomas jurídicas, salientando-se a qui, entre outras, o disposto no n- 5 do artigo 738-do C.P.C, sob a epígrafe de "bens parcialmente penhoráveis”.

V) para cumprimento do pacto de concorrência estipulado pela A. e pelo R., nos exatos termos contratados e com o excessivo alcance que o mesmo teve, o R., ora apelante, tinha o direito a uma compensação mensal, com efeitos POST CONTRACTUM FINITUM, de pelo menos no valor do salário mínimo nacional que, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, é de 665,00€.

W) Uma vez que o R., ora apelante, reside permanentemente na ..., tal valor beneficiaria do "bónus" de 5% do acréscimo regional do salário mínimo, conforme previsto no artigo 3? do Decreto Legislativo Regional n? 8/2002/'A, de 10 de abril, fixando-se o mesmo em 698,25€.

X) Partindo de tal valor, mínimo na ática do recorrente, e multiplicando-o por 21 (vinte e um), correspondente aos 21 meses que durou a relação contratual ente A. e R., concluir-se-á que o valor global da compensação devida ao R. seria 14.663,25€ (catorze mil, seiscentos e sessenta e três euros e vinte e cinco cêntimos) e não de 3.150,00€, como determinou o douto Tribunal a quo.

Y) Tendo por base a redução do valor da cláusula penal por ser manifestamente excessiva, fixando-se a mesma em 5.000,00€, conclui-se que o R. seria credor da A. em 9.663,25€, quantia esta sujeita a COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (art. 847° do Código Civil) e, consequentemente, absolvendo-se o R. do pagamento à A. de qualquer indemnização pela violação do pacto de não concorrência.

Z) Salvo o devido respeito por melhor opinião, deverá a douta sentença recorrida ser revogada, quer na parte que decidiu como provada a matéria de facto constante do ponto 30°; quer ainda na parte em que determinou, com base em juízo de equidade, o valor da compensação que seria devida ao R. por tal pacto, substituindo-se por outra que dê integral provimento ao presente recurso de apelação e, consequentemente, determine a compensação de créditos devida entre as partes (…)”.

15. O Réu AA não respondeu ao recurso interposto pela Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda.

16. A Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda., respondeu ao recurso interposto pelo Réu AA, pugnando:

I. — pela inadmissibilidade do recurso de apelação, por não estarem prenchidos os requisitos do art. 629.º do Código de Processo Civil,

e, subsidiariamente,

II. — pela rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por não terem sido observados os ónus do art. 640.º do Código de Processo Civil.

17. Em despacho de 23 de Novembro de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu:

I. — admitir o recurso interposto pela Autora Decisões e Soluções — Mediação Imobiliária, Lda.,

II. — não admitir o recurso interposto pelo Réu AA.

18. O despacho de 23 de Novembro de 2021 não foi impugnado.

19. Em acórdão de 27 de Janeiro de 2022, o Tribunal da Relação ... julgou o recurso parcialmente procedente.

20. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta 2.- Secção Cível, em revogar a decisão de 15-07-2021 do Tribunal recorrido, que se substitui pela presente, julgando a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora a quantia de € 46.850,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação e até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

Custas pelo réu/apelado, sem prejuízo do apoio judiciário de que o mesmo, presentemente, beneficia.

21. Inconformado, o Réu AA interpôs recurso de revista.

22. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O acórdão do Venerando Tribunal da Relação ... que decidiu revogar a decisão de 15-07-2021 do Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Local Cível ... – Juiz ..., julgando a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu, ora recorrido, a pagar à autora a quantia de € 46.850,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação e até integral pagamento, concluindo-se que se for estipulada obrigação de não concorrência, que o agente não observe, deve ser atendido o valor da compensação a que este tem direito, de harmonia com o previsto no artigo 13º, al. g) do regime jurídico do contrato de agência.

B) Salvo melhor opinião, o acórdão em causa viola a lei substantiva, na medida em que se traduz em flagrante erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso “sub-judice”, nomeadamente o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

C) Conforme consta da matéria de facto dada como provada, o R. não teve qualquer intervenção na elaboração do conteúdo contratos de agência e sub-agência que outorgou, sendo estes contratos iguais para qualquer colaborador que acedesse colaborar com a recorrente. Logo, salvo o devido respeito e melhor opinião, estão tais contratos sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais, onde são proibidas as cláusulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, não deixando esta proibição de abranger as cláusulas que visam a prévia fixação de montantes indemnizatórios.

D) A consequência do desrespeito dessa proibição não é a mera redução do valor excessivo da cláusula penal para um valor razoável, mas sim a nulidade da própria cláusula, conforme determina o artigo 13º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, procurando-se com esta sanção drástica desincentiva os predisponentes a incorrerem em tais abusos.

E) foi esta a conclusão do recente Acordão proferido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, datada de 12/01/2022, numa acção de toda idêntica à presente, inclusive na própria identidade da Autora, e no qual foram decisores os Mui Excelentíssimos Juízes Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Cura Mariano, como relator, e Dr. Fernando Baptista e Dr. Vieira e Cunha, como adjuntos (Proc. 2014/19.8T8PDL.L1.S1 – Revista).

F) Tal decisão foi, de resto,

cristalina e imaculada

, fundamentou-se num quadro legal vigente que não se subsumiu à disciplina, “nua e crua” do Decreto Lei nº 178/86 de 3 de Julho, mas sim ao regime jurídico das clausulas contratuais gerais, previsto no Decreto -Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

G) Salvo o devido respeito, entende o recorrido que para uma situação igual impõe-se a mesma solução jurídica.

H) Caso não seja esse o superior entendimento de V.Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, o que se admite como mera hipótese, a decisão do Tribunal da Relação ..., ao condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização a favor da recorrente no montante de 46.850,00€,ao abrigo das disposições legais conjugadas do artigo 13º alínea g) do Regime Jurídico do Contrato de Agência (D.L nº 178/86, de 3 de Julho) e art. 812º nº 1 do Código Civil., violou claramente os princípios jurídicos de necessidade, adequação e proporciona