Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, representada por curador especial, intentou acção de condenação, tramitada na forma ordinária, pedindo a condenação de BB - Companhia de Seguros, S.A. no pagamento de indemnização no montante de €700.000,00 e respectivos juros moratórios

Como fundamento da acção, alegou que, em consequência do acidente de viação em causa nestes autos, sofreu TCE, que a deixou em estado de coma vegetativo, em consequência do despiste do veículo de matrícula ...-...-RC, em que seguia como passageira, quando conduzido por CC, não habilitado com carta de condução. Invocando ter sido transferida a responsabilidade pela circulação do veículo ...-...-RC, por contrato titulado pela apólice nº …, para a companhia de seguros demandada, a esta foi imputada a responsabilidade civil decorrente do referido acidente de viação.

A seguradora demandada contestou, alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, conclui, face ao estipulado na cl.ª 4.ª, al. g) do seguro de ocupantes, ocorreria uma causa de exclusão da responsabilidade para si transferida, invocando que a tomadora do seguro usou de dolo, ao indicar falsamente outra pessoa como condutor habitual da viatura, o que consubstanciaria invalidade do contrato de seguro, atento o estipulado na cl.ª 11.º, das condições gerais da apólice de seguro, em conjugação com o disposto no art. 429º do Cód. Com. No mais, impugnou a factualidade alegada pela autora.

A A. requereu a intervenção principal provocada do FGA, da proprietária do veículo causador do acidente, DD, e da herança jacente, aberta por óbito do condutor que conduzia tal viatura sem que fosse titular de licença de condução – representada pelos pais deste, EE e FF.

O FGA contestou, invocando que o referido contrato de seguro é válido e eficaz ou, caso assim se não entenda, para a hipótese de se considerar que as referidas declarações prestadas pelo tomador influíram decisivamente na decisão de contratar, entende que tal facto não poderá ser oponível à lesada.

Entre a A. e os demandados seguradora GG – Companhia de Seguros, S.A., anteriormente denominada de BB – Companhia de Seguros, SA, e FGA foi celebrada transacção, mos termos constantes do doc. de fls 749, subsequentemente homologada, estabelecendo em €300.000,00 o montante necessário para ressarcimento dos danos da A., acrescido das respectivas despesas de tratamento até ao limite de €190.000,00 – assumindo imediatamente o FGA o pagamento de tais quantias, face ao litígio acerca da validade do contrato de seguro, ficando sub-rogado na titularidade do direito indemnizatório e requerendo a sua habilitação como A. para prosseguimento da causa relativamente ao apuramento da responsabilidade da R. GG (que sucedeu à primitiva R.), à qual caberá reembolsar o FGA de todos os pagamentos por este efectuados se se vier a julgar-se válido o contrato de seguro– permanecendo ainda na causa os intervenientes passivos (proprietário do veículo e herança jacente do condutor não habilitado) para reconhecimento do eventual direito de regresso ou reembolso a que possam estar vinculados no confronto da seguradora ou do FGA.

Admitida a sub-rogação do FGA, consequente à satisfação provisória da indemnização, e deferida a respectiva habilitação, foi proferida sentença do seguinte teor:

“Nos termos expostos, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, quanto ao pedido formulado pelo Fundo de Garantia Automóvel, subrogado na posição da primitiva A., e, como tal, habilitado, nessa posição, a prosseguir com os presentes autos, e, em consequência, condeno a Ré, GG - Companhia de Seguros, S.A., a reembolsar o referido FGA dos pagamentos por este efectuados à lesada, AA, e à instituição de acolhimento e tratamento, mais substituindo o FGA nos pagamentos em falta até ao limite do valor de 190.000,00€.

2. Inconformada com tal decisão, dela apelou a ré /seguradora, tendo a Relação concedido provimento ao recurso – começando o acórdão recorrido por fixar o seguinte quadro factual

1. A A. nasceu a 12.05.73 – doc. de fls. 22, aqui dado por reproduzido – al. A), da matéria de facto assente.

2. O condutor do veículo RC não estava habilitado com carta de condução –doc. de fls. 34, do p.p. – al. B), da matéria de facto assente.

3. Vindo, em consequência do acidente sofrido, a falecer – al. C), da matéria de facto assente.

4. Para a Ré foi transferida a responsabilidade do veículo ...-...-RC, por contrato titulado pela apólice nº …– doc. de fls. 83, aqui dado por integralmente reproduzido – al. D), da matéria de facto assente.

5. No âmbito desse seguro, na al. g), do seu art. 4.º, consta que ‘são sempre excluídos…os acidentes decorrentes de condução de veículo por pessoa não legalmente habilitada…’ – al. E), da matéria de facto assente.

6. Por sua vez, do art. 10.º, n.º 3, al. g), do referido seguro, consta que se encontram excluídas as garantias relativas ao veículo e seus ocupantes relativas a ‘sinistros ocorridos quando o veículo for conduzido por outra pessoa não habilitada…’ – al. F), da matéria de facto assente.

7. No dia 27/10/08, cerca das 6,45 horas, na Praça … e Rua …, desta cidade, ocorreu um acidente de viação – art. 1.º, da base instrutória.

8. Tal acidente verificou-se por despiste do veículo de matrícula ...-...-RC – art. 2.º, da base instrutória.

9. Como passageira do veículo RC circulava também a A. – art.3.º, da base instrutória.

10. O veículo de matrícula RC circulava pela Praça … no sentido Norte/Sul – art. 4.º, da base instrutória.

11. Tal veículo circulava animado de velocidade superior a 50 km/h – art. 5.º, da base instrutória.

12. Pelo que, na Praça …, ao aproximar-se do nº de polícia 105, o condutor do veículo ...-...-RC, perdeu o controle do veículo – art. 6.º, da base instrutória.

13. E em despiste, galgando o passeio, acabou por derrubar 2 postes de decoração natalícia, e embater em vários veículos estacionados naquela rua – art. 7.º, da base instrutória.

14. Imobilizando-se o veículo RC após a passadeira existente na Rua de …, próximo do edifício com o nº 1151, e com a frente voltada para norte – art. 8.º, da base instrutória.

15. Em consequência do acidente, a A. sofreu TCE – art. 9.º, da base instrutória.

16. Está em estado vegetativo – art. 10.º, da base instrutória.

17. Não fala – art. 11.º, da base instrutória.

18. Não ouve – art. 12.º, da base instrutória.

19. Não vê – art. 13.º, da base instrutória.

20. É alimentada através de uma sonda – art. 14.º, da base instrutória.

21. É totalmente dependente de terceira pessoa, quer para se alimentar, quer para efectuar a sua higiene pessoal e todas as demais tarefas da vida quotidiana – art. 15.º, da base instrutória.

22. A A. foi transferida do Hospital Geral de Santo António, e integrada da rede de cuidados continuados – art. 16.º, da base instrutória.

23. O que importará custos de internamento da A. em residência medicalizada para o resto da vida, despesas médicas, despesas de tratamentos vitalícios, fraldas e ajudas técnicas – art. 17.º da base instrutória.

24. À data do acidente, a A. encontrava-se desempregada, tendo antes exercido a profissão de empregada doméstica, aos dias, retirando por mês cerca de € 450,00 – art. 18.º, da base instrutória.

25. As lesões sofridas no acidente deixaram-na totalmente incapaz para qualquer profissão – art. 19.º, da base instrutória.

26. E são irreversíveis para o resto da sua vida – art. 20.º, da base instrutória.

27. A A. poderá vir a aperceber-se da sua incapacidade, estando a passar por momentos de grande sofrimento e sem esperança de um dia poder retomar quaisquer actividades – art. 21.º da base instrutória.

28. Figurando como tomadora do seguro, DD, foi indicado como condutor do veículo ‘RC’, HH, sendo que o mesmo era habitualmente conduzido pelo seu genro, CC, seu detentor – art. 22.º, da base instrutória.

29. Nem a tomadora, nem o referido CC, tinham carta de condução – art. 23.º, da base instrutória.

30. A Ré nunca aceitaria celebrar o contrato de seguro aludido em D), da matéria de facto assente, se soubesse que o veículo ia ser conduzido por uma pessoa sem carta – art. 24.º, da base instrutória.

31. A A. inicial, AA, sabia que o referido CC, condutor do ‘RC’ não tinha carta de condução e não se importava de ser transportada nessas condições – art. 25.º, da base instrutória.

32. A zona onde o acidente ocorreu inicia-se no cruzamento com a Rua do … e termina na bifurcação da Praça do … com a Rua … e … – art. 26.º, da base instrutória.

33. A circulação de trânsito processa-se em ambos os sentidos, separados por linha longitudinal contínua – art. 27.º, da base instrutória.

34. Trata-se de uma zona comercial no interior da cidade, muito movimentada, embora com pouco movimento à hora em que o acidente ocorreu, com semáforos, bastantes passadeiras, marginada por casas de habitação, comerciais, escritórios e uma Igreja – art. 28.º, da base instrutória.

35. O limite máximo de velocidade é de 50Km/h – art. 29.º, da base instrutória.

36. No ‘RC’ seguia, no banco do passageiro da frente, a A. – art. 30.º, da base instrutória.

37. Fazia bom tempo – art. 31.º, da base instrutória.

38. Por sua vez, os passageiros ficaram feridos no interior do veículo RC, tendo sido necessário proceder ao seu desencarceramento – art. 41.º, da base instrutória.

39. Desde o prédio com o n.º 105 até ao local de imobilização do RC vão 52,30m – art. 42.º, da base instrutória.

3. Passando a apreciar as questões jurídicas controvertidas entre as partes, considerou a Relação no acórdão recorrido, antes de decretar a absolvição do pedido da seguradora demandada:

Em termos de enquadramento normativo, importa, desde logo, esclarecer que, tendo o acidente em apreço ocorrido em Outubro de 2008, sendo a celebração do contrato do seguro, naturalmente, anterior ao acidente, o dito contrato não está submetido ao novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, aplicando-se a todos os contratos de seguros celebrados a partir desta data – artºs 2º, nº 1, e 7º do referido diploma, não estando em causa a possibilidade da sua aplicação por força do disposto nos art.3º e 4º.

Deste modo, continuam a aplicar-se ao caso concreto as normas revogadas por este Decreto Lei concernentes ao Código Comercial, no caso os arts. 425º a 462º do Código Comercial aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, muito em especial o disposto no art. 429º (“Toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tomam o seguro nulo. § único. Se da parte de quem fez as declarações tiver havido má fé o segurador terá direito ao prémio”).

Não suscitará dúvidas, como se aventa doutamente na decisão recorrida, que, apesar do “nomen juris” referir uma nulidade, o que estaria em causa efectivamente, nestes casos, seria uma anulabilidade do contrato com as consequências decorrentes quanto à impossibilidade de apreciação oficiosa, à delimitação dos sujeitos legitimados a argui-la e ao estabelecimento de um prazo de caducidade para a sua invocação; porém, não se questiona do accionamento atempado pela seguradora dos mecanismos conducentes à anulação do contrato na exacta medida em que, por via de carta e fax datados de 21-10-2009, e dentro do prazo a que alude o artigo 287.º, nº 1 do CC, aquela comunicou à tomadora e à lesada o termo do contrato de seguro, por anulabilidade (vide fls.98 a 105).

Ora, tendo a tomadora do seguro omitido informação que sabia ser decisiva na vontade de contratar da seguradora – a circunstância de o condutor habitual do veículo ser alguém não habilitado legalmente para a condução automóvel – daí decorrerá a efectiva anulabilidade do presente contrato.

Contrapõe, porém, a sentença sob escrutínio que essa anulabilidade seria inoponível aos lesados, e, como tal, aos demais que na sua posição se encontram subrogados, face ao disposto no art. 14.º, do DL 522/85, de 31/12, a que corresponde actualmente o art. 22.º, do DL 291/2007, de 21.8., e que regulam especificamente o regime respeitante ao seguro obrigatório automóvel. Deste modo, não se poderia pôr em causa a validade do contrato de seguro e, consequentemente, a responsabilidade da seguradora perante a lesada, vítima do acidente, e o próprio FGA, subrogado nos direitos desta, dado que as excepções que o segurador tenha invocado contra o segurado são do domínio exclusivo da relação entre ambos, no âmbito das relações imediatas, restando apenas o direito de regresso contra o condutor não legalmente habilitado (cf. 27.º, n.º 1, al. d), do DL 291/2007, de 21.8, a que corresponde o anterior art. 19.º, do DL 522/85, de 31.12).

O art. 22.º do DL 291/2007, de 21.8, que é efectivamente o aplicável e não o, por este revogado, art.14º do DL 522/85, muito embora o conteúdo de ambos os preceitos seja substancialmente o mesmo, estatui que “Para além das exclusões e anulabilidades que sejam estabelecidas no presente decreto-lei, a empresa de seguros apenas pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do nº 1 do artigo anterior [também se refere à alienação do veículo], ou a sua resolução ou nulidade, nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro”.

“Prima facie”, importa sublinhar que a declaração da seguradora em vista da anulabilidade do contrato de seguro reportada à declaração inicial de risco pelo tomador é válida à luz do artigo 429º do Código Comercial e do DL nº 291/07; como afirma José Alberto Vieira: “como a invalidade do contrato de seguro ocorre no momento da sua celebração e não em momento posterior, a seguradora nunca vê afectado o seu direito a excepcionar a nulidade (ou a anulabilidade para quem entenda ser esta a invalidade em causa) do contrato de seguro celebrado com falsas declarações por força do artigo 14º do DL nº 522/85.”

Assim, continuando a citar o autor em causa, valendo a argumentação referente ao art. 14º do DL 522/85 igualmente para o 22º do DL 291/07 deve entender-se que “o artigo 14º não coarcta à seguradora o direito a defender-se por invocação da invalidade do contrato de seguro ou de qualquer facto extintivo do mesmo” mas “veda unicamente a oponibilidade ao lesado dos fundamentos de extinção ou de invalidade do contrato de seguro que sejam posteriores ao sinistro do qual resultou o seu direito de indemnização” (“O Dever de Informação do Tomador de Seguro em Contrato de Seguro Automóvel”, in Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, Vol. I, Coimbra, 2005, pp. 1018 e 1019; jurisprudencialmente, no mesmo sentido aqui secundado veja-se o Ac. da Relação de Coimbra de 3.12.2013, processo 372/11.1TBACB.C1, relator Teles Pereira ou, mais recentemente, da mesma Relação. Ac. de 11.02,2014, processo 1265/09.8TBFIG.C1, relator Jaime Carlos Ferreira).

E compreende-se que assim seja sob pena de serem premiados comportamentos dolosos ou grosseiramente negligentes dos tomadores de seguro que fornecendo elementos consabidamente falsos na declaração de risco não veriam punidas as suas condutas, mantendo um seguro válido e eficaz; note-se que o seguro de responsabilidade civil automóvel sendo obrigatório implica a outorga massificada do mesmo, sem possibilidade de indagação prévia pelas seguradores face ao volume de contratos anualmente celebrados ou renovados

(…)

A este elemento interpretativo, reforçado numa dimensão actualista pelo actual Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04 que é inequívoco nesta matéria, acrescentaríamos ainda que na proposta de fls. 83 é claramente comunicado ao tomador que o contrato se considera nulo e não produzirá efeitos em caso de sinistro sempre que ocorram declarações inexactas daquele tomador bem como quaisquer reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas que teriam podido influir a existência ou as condições do contrato (vide ponto 20 presente a fls. 86 dos autos) – esta cominação reproduz, aliás, o teor do artigo 11º da chamada “Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel”, aprovada pela Norma Regulamentar nº 17/2000, de 21 de Dezembro do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), em vigor ao tempo da edição do DL nº 291/2007. Reforça-se mesmo que no caso de “as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato”.

A inoponibilidade, a nosso ver, em casos flagrantes como o dos autos, apenas será aceitável naquelas situações em que se esteja em causa um ressarcimento célere e eficaz dos lesados. Como se expressa na sentença em discussão, citando o Ac. do STJ de 06.11.07, proc. 07A3447 (relator: Nuno Cameira) “a instituição do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel teve em vista, como medida de relevante alcance social, a protecção directa (e célere) dos legítimos interesses e direitos das pessoas lesadas em consequência de acidentes de viação, o que postula um seguro em que, sendo a responsabilidade, em regra, garantida pela seguradora (e, excepcionalmente, pelo FGA), vigore com a máxima amplitude o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais”

Simplesmente, na situação em litígio, o argumento não pode colher – o ressarcimento da lesada será sempre assegurado pelo FGA, nos moldes legais, discutindo depois este, como acontece nos presentes autos, a validade do contrato de seguro, de modo a discernir a quem incumbe restituir ao Fundo o que este, de todo o modo, pagou.

Assim, a situação a dirimir nestes autos afecta apenas a seguradora e o FGA sendo indiferente ou inócua para a lesada AA – veja-se como a sentença se limitou, na parte dispositiva, a condenar a Ré, GG - Companhia de Seguros, S.A., a reembolsar o FGA dos pagamentos por este já efectuados à lesada e à instituição de acolhimento e tratamento bem como a substituir o mesmo FGA nos pagamentos ainda em falta até ao limite do valor de 190.000,00€. Do mesmo modo, essa inocuidade torna inaplicável ao caso a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia, cuja bondade intrínseca é de realçar, no sentido de que o Direito da União se opõe a uma qualquer legislação de um Estado-Membro, definida com base em critérios gerais e abstractos, que recuse o direito a ser indemnizado pelo seguro automóvel obrigatório ou limite esse direito de modo desproporcionado a um dado passageiro com fundamento na contribuição deste para a produção do dano ( vide Acórdãos Candolin e Elaine Farrell ); repita-se, a passageira Patrícia não vê em nada posto seu direito indemnizatório pela circunstância de se imputar ao FGA ou a uma seguradora o dever de a ressarcir sendo certo que esse ressarcimento já vem ocorrendo a cargo do FGA. Neste sentido, dir-se-á que não se coloca a questão da inoponibilidade da excepção invocada pela seguradora perante um qualquer lesado pois a mesma apenas o foi no âmbito das relações entre eventuais responsáveis pelo pagamento das indemnizações devidas – seguradora, Fundo e condutor culpado do sinistro; não estando na presente equação jurídica em causa a posição do lesado, nada impõe a manutenção de uma situação de inoponibilidade que penalizaria a seguradora de um modo indevido.

4. Inconformado com este sentido decisório, interpôs o FGA a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões:

1. Vigora no regime do seguro obrigatório o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais, do que resulta que apenas a nulidade do contrato de seguro pode ser oposta aos lesados em acidentes de viação, nos termos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei 291/2007, e já a anulabilidade.

2. A intervenção do FGA, na qualidade de garante, não oblitera a aplicação plena deste princípio.

3. A seguradora contratada não pode prevalecer-se do vício contra os lesados no acidente e, reflexamente, também não lhe é permitido opor tal vício ao FGA, que se encontra sub-rogado nos respectivos direitos.

4. Tal interpretação assemelha-se como a única materialmente adequada e consentânea com a jurisprudência e doutrina maioritária.

5. Entender-se que, considerando que a indemnização à lesada já se encontra assegurada pelo FGA, restando em dúvida sobre a quem cabe a responsabilidade ressarcitória, permite a oponibilidade ao FGA das vicissitudes contratuais é errado, culminando em resultados perversos e contrários à filosofia do seguro obrigatório.

6. Neste quadro de ideias, tendo como assente o carácter do FGA como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel, encontrando-se estas, em todo o caso, protegidas, não haveria motivo para a tutela firmada no artigo 22º do Decreto-Lei 291/2007.

7. Caso o legislador assim entendesse, teria, com certeza, aproveitado a alteração legislativa operada na lei do seguro obrigatório, para revogar a norma citada ou para a concretizar no sentido propagado na douta decisão recorrida - o que não foi feito, havendo correspondência substancial entre o actual artigo 22º e o anterior artigo 14º do Decreto-Lei 522/1985.

8. O que quer significar que o legislador não repudia a vitalidade desta norma, bem como a interpretação que da mesma tem sido feita pela jurisprudência dominante.

9. A mais, a norma em causa acautela devidamente as hipóteses que pretende abranger, sem necessidade de interpretação correctiva por parte do julgador, nomeadamente por parte do Tribunal recorrido.

10. O regime do fundado conflito é corolário do primado da tutela, protecção e confiança das vítimas dos acidentes rodoviários, aplicando-se nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, ao qual o FGA está obrigado.

11. Por efeito da aplicação deste regime não pode o FGA ser prejudicado e ser colocado numa situação de fragilidade perante as seguradoras, vulnerável à invocação das invalidades do contrato de seguro.

12. A aceitar-se o entendimento perfilhado na decisão recorrida o FGA assumiria igualmente a posição de garante das seguradoras contratadas, resultado em tudo contrário à filosofia inerente ao seguro de obrigatório e desconsiderando-se a natureza pública dos interesses em jogo.

13. A mais, nesta linha de ideias, a dotação orçamental afecta ao FGA pelo Estado Português teria que ser extraordinariamente elevada para fazer face a tal obrigação ressarcitória, onerando sobremaneira os cidadãos que cumprem as suas obrigações.

14. Acresce que, a seguradora só pode opor ao lesado a nulidade ou a resolução do contrato nos casos em que essa questão haja sido decidida e declarada anteriormente ao acidente, não subsistindo as razões para que o lesado pudesse confiar na vigência da apólice do seguro.

15. Caso vingasse a tese oposta, as seguradoras gozariam da irrestrita possibilidade de invocarem perante o lesado a nulidade ou a anulabilidade do contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações. Resultando, uma vez mais, a inutilidade do artigo 22º do Decreto-Lei 291/2007.

16. Ainda, a seguradora está obrigada ao dever de controlo da exactidão das respostas do tomador do seguro na declaração do risco, sendo que o incumprimento deste dever é da sua exclusiva responsabilidade e risco, não podendo, em caso algum, ser transferido para os lesados e, reflexamente, para o FGA.

17. Ao não interpretar da forma acima assinalada o Tribunal recorrido violou o artigo 22º e 50º, nº 1 do Decreto-Lei 291/2007.

A recorrida contra alegou, encerrando – por sua vez - tal peça processual com as seguintes conclusões:

1. Resultou provado, em 1ª Instância, e nenhuma parte contestou, a violação do dever de declaração inicial do risco pela tomadora do seguro (cfr. os pontos 28. e 29. da fundamentação de facto da sentença) que, por um lado, declarou na proposta de seguro que o veículo ...-...-RC iria ter como condutor habitual o Sr. HH, quando, na verdade, o mesmo iria ser conduzido por uma pessoa diferente e sem habilitação legal (misrepresentation) e, por outro, não declarou esse mesmo facto (full disclosure);

2. Se é verdade que este seguro obrigatório tem um propósito claro de dar uma protecção acrescida ao terceiro lesado, por se divisar na condução de veículos a motor uma actividade iminentemente perigosa, não se deve ignorar que o dever de declaração inicial do risco não decorre do contrato - a sua fonte é a LEI e o que a Lei estabelece, tanto no artigo 429.° do Cód. Comercial, como no artigo 24.° da LCS, é um dever exclusivo do tomador de seguro / segurado;

3. Numa actividade que envolve a contratação em massa, uma Seguradora não está em condições de assumir a investigação do risco subjacente a todas as propostas que lhe são apresentadas, seja porque os recursos humanos e financeiros que teria de alocar a tal tarefa tornariam inviável o exercício da actividade, seja porque, em última análise, é quem pretende segurar quem tem conhecimento dos seus exactos contornos;

4. Não se pode negar a uma Seguradora a invocação da invalidade do contrato de seguro prevista no artigo 429º do Cód. Comercial com o fundamento de que esta não controlou a veracidade dos elementos constitutivos do risco ou que não apurou se se deixou algum aspecto relevante por declarar - tal equivaleria a inverter o sentido da vinculação que este artigo estabelece;

5. Por isso era o contrato de seguro em apreço nos autos anulável, nos termos do artigo 429º do Cód. Comercial (concedido que está, pela Recorrida, que é este o vício que o mesmo desencadeia, e não a nulidade aí mencionada), e por isso foi o mesmo anulado, tendo a Recorrida comunicado a sua cessação à tomadora e à lesada por via de carta e de fax datados de 21-10-2009, cumprindo a forma (declaração unilateral, escrita) e o prazo previsto no artigo 287.°/1 do CC - que aquelas receberam;

6. Dito isto, o artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 291/2007, que nos ocupa, mostra-se tudo menos "devidamente elaborado", escapando à Recorrida a "clareza" das hipóteses que pretende abranger, quando as anulabilidades atendíveis seriam as por si estabelecidas e, percorrido todo o diploma, nenhuma encontramos (!);

7. Para afastar a perplexidade, ou se faz uma interpretação ab-rogante, e dizemos que a norma está morta, porque nenhum sentido alberga, ou uma interpretação restritiva, por se entender que a fórmula escolhida é demasiado ampla e é necessário restringir o texto para chegar ao verdadeiro sentido da Lei;

8. É precisamente por entender que o artigo 22º do Decreto-Lei nº 291/2007 não é "inútil" ou "inoperante", pese embora esteia mal redigido, que a Recorrida concorda com o entendimento de que o princípio da tipicidade da 1ª parte do preceito diz respeito, de um modo mais amplo e não técnico, às cláusulas de limitação de responsabilidade acordadas entre a Seguradora e o tomador;

9. Por outro lado, o artigo 9º/1 do CC manda atender, na tarefa de interpretação, às circunstâncias em que a Lei foi elaborada e às condições específicas do tempo em que é aplicada - critérios que, salvo melhor opinião, e com o devido respeito, nem o FGA nem a jurisprudência dominante têm cumprido;

10. É que o artigo 22º do Decreto-Lei nº 291/2007 foi decalcado do artigo 14º do Decreto-Lei n.° 522/85 e, à data em que este foi criado, a anulação do contrato de seguro com base em falsas declarações não era vista como um vício autónomo, dado que o Cód. Comercial falava apenas em "nulidade",

11. Hoje, não há mais razão para negar à anulabilidade o mesmo tratamento que tem a nulidade, na 2ª parte do artigo 22º do Decreto-Lei n.° 291/2007;

12. Da mesma forma, o legislador não foi feliz na expressão, usada a final, "desde que anteriores à data do acidente" - que sentido útil haveria em admitir expressamente a oponibilidade de um vício anterior ao sinistro que é, por sua natureza, contemporâneo da formação do contrato e, logo, necessariamente sempre anterior ao sinistro?

13. Havendo anulabilidade, por via do artigo 429º do Cód. Comercial, há um prazo de um ano para a sua invocação, que, nos termos do artigo 287º/1 do CC, só começa a correr com o conhecimento do vício e que ninguém duvida puder vir a ser invocado por via de excepção - o mesmo é dizer, a anulação pode ser pedida por quem estava em erro e beneficia daquele prazo como defesa em acção judicial movida pela parte contrária ou por terceiro;

14. Por isso, o que o artigo 22º do Decreto-Lei n.° 291/2007 (e o seu antecessor) veda é unicamente a oponibilidade ao lesado dos fundamentos de extinção ou de invalidade do contrato de seguro que sejam posteriores ao sinistro, que não têm, para tal, de ter sido antes judicialmente reconhecidas;

15. Aliás, não só o mais comum (e que não se mostra criticável) é as Seguradoras só tomarem conhecimento da mentira e/ou da omissão do tomador após o acidente de viação, quando empreendem diligências de averiguação, para apuramento das suas circunstâncias e responsabilidades; como a LCS refere, no seu artigo 147º/1, que o segurador "pode opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro ou de facto do tomador do seguro ocorridos anteriormente ao sinistro";

16. Aqui chegados, falhamos em ver em que medida estão o