Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. CC e BB intentaram acção especial de prestação de contas contra AA, pedindo que esta preste contas relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, no que respeita à administração do património pertença do casal formado pelo Autor, CC, e por DD, sua esposa, entretanto falecida, “para apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas e a sua eventual condenação, sendo caso disso, no pagamento do saldo que vier a apurar-se”.

2. A Ré AA contestou a obrigação de prestar contas e invocou a ilegitimidade activa da Autora BB.

3. Como o Autor CC tenha falecido em 31 de Agosto de 2017, a Autora BB e a Ré AA foram habilitadas prosseguirem a acção como sucessoras do Autor CC.

4. Em 21 de Novembro de 2018, o Tribunal de 1.ª instância:

I. — julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da Autora BB;

II. — declarou que a Ré estava obrigada a prestar contas;

III. — determinou que a Ré fosse notificada para “em 20 dias prestar as suas contas […] ou declarar se dá como reproduzidas as contas já prestadas”, “sendo que o Tribunal entenderá que dá como reproduzidas as contas já prestadas caso não sejam prestadas (novas) contas no prazo concedido”.

5. Em 27 de Novembro de 201, a Ré AA respondeu que dava como reproduzidas as contas já prestadas.

6. O Tribunal de 1.ª instância

I. — julgou boas as contas apresentadas pela Ré AA;

II. — fixou o montante das despesas suportadas em 79.206,62 euros;

III. — condenou a Ré AA no pagamento à Autora BB da quantia de 34.984,54 euros.

7. Inconformadas, a Autora BB e a Ré AA interpuseram recurso de apelação.

8. A Autora BB finalizou a sua alegação com as seguimtes conclusões:

A. Nos termos do art.º 640º n.º 1 CPC, com o presente recurso pretende-se a alteração da matéria de facto dada como provada, relativamente às receitas, bem como ao período temporal da administração efectuada pela ré.

B. Com efeito, a sentença recorrida só atendeu à administração durante o período de Março de 2013 a Dezembro de 2016, quando, na primeira sentença (de 19/11/18) decidiu que o mesmo correspondia ao "talqualmente peticionado na petição inicial", ou seja, entre o período de Março de 2013 (data em que começou a sua administração) a Março de 2017 (data da entrada da acção em juízo); logo devia ter tomado em consideração, também, as receitas correspondentes ao ano de 2017.

C. Diz ainda a sentença recorrida, que o valor das receitas ascende à quantia de 136.184,02€ uma vez que a autora não as impugnou, porém esta impugnou-as na sentença, bem como através do requerimento apresentado na sequência do requerimento da ré a dizer que reiterava as contas inicialmente apresentadas, concretamente, referiu "as contas apresentadas no doc. 2 do requerimento com a refª 25285179, não constituiu qualquer conta corrente, como exige o art.º 944º CPC, nem espelham a proveniência das receitas e aplicação das despesas e respectivo saldo, sobretudo quando comparadas com os documentos posteriormente juntos pela ré em 18/09/17, concretamente com as ref…”

D. Deste modo, a matéria de facto deve ser alterada, passando a constar a quantia de 245.049.25€ a título de receitas, onde, actualmente, consta 136.184,02€.

E. Por requerimento de 20/6/17, a ré afirmou que, "Os imóveis enumerados no artigo 2° da petição inicial estiveram, e estão arrendados, com excepção de um período curto de tempo, variável entre 3 a 5 meses, por terem sido sujeitos a obras de restauro, conforme resulta dos documentos abaixo referidos e que agora entrega.”

F. Na sentença, as obras alegadamente realizadas foram dadas como não provadas, assim como o invocado perdão de rendas (matéria provada nos pontos xiv, xv e xvi).

G. Logo, ter-se-á que concluir, em face do alegado pela ré e pelos documentos juntos (contratos de arrendamento e recibos juntos com o requerimento por si apresentado em 04 e 21 de maio de 2018), (alguns) dos imóveis descritos no art.º 2º da pi estiveram arrendados durante o período peticionado (março de 2013 a março de 2017), ou seja 48 meses, pelo que a ré, durante estes meses recebeu a quantia total de (2.838,70€ X 48 meses) 136.257,00€, concretamente:

— Prédio urbano, situado no lugar …, da freguesia ....., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º …29 urbano e descrito na Conservatória sob o nº ….….22- Freguesia …. - 77,78€ de renda mensal;

— Prédio urbano, situado no lugar ........, da freguesia ....., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º …75 urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de ....... sob o nº ......22-Freguesia ..... - 92,20€ de renda mensal;

— Prédio urbano situado no lugar ……, da freguesia …., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º …31 - 150,00€ + 80,00€ + 100,00€ = 330,00€ de renda mensal;

- Prédio misto situado no lugar .........., da freguesia ......., do concelho ......., inscrito na matriz sob os art.º …...68º urbano e 193 rústico - 158,50€ de renda mensal;

— Prédio urbano situado no lugar …. (……), da freguesia …., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º …93 - 114,05€ + 82,17€ + 200,00€ = 396,22€ de renda mensal;

— Prédio Misto, situado no lugar........, da freguesia ....., do concelho......., inscrito na matriz sob o art.º ….32 urbano e ….20 rústico - 152,00€ + 132,00€ + 200,00€ = 484,00€ de renda mensal;

— Prédio Urbano, situado no lugar ................., da freguesia …..., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º .….08° - 250,00€ de renda mensal;

— Prédio urbano, situado na Rua ............., da freguesia ....., do concelho ......., inscrito na matriz sob o art.º ….77 - 600,00€+100,00€ (não declarados), conforme resulta do depoimento da arrendatária/testemunha, EE, prestado na audiência de discussão e julgamento realizada em 12/02/20, pelas (vide minuto 01:03 até 01:18) = 700,00€ de renda mensal;

— Fracção autónoma designada pelas letras "BB", destinada a habitação, a qual faz parte do prédio urbano, situado no .................. e Rua ................., freguesia …...., do concelho ......, inscrita na matriz sob o art.º ….96 "BB" - 350,00€ de renda mensal.

H. Resulta também do extracto Millennium BCP (conta como IBAN PT50 .................006 5), junto aos autos pela ré, em 19/09/17 (refª ………64), no extracto combinado, correspondente a Setembro de 2013, verifica-se que, pelo menos, nessa data, existia nessa conta, a título de depósitos à ordem, aplicações financeiras e carteira de títulos, o montante total de 68.539.04€, montante que o tribunal recorrido também deveria ter dado como provado enquanto receita.

I. Relativamente às reformas, o tribunal recorrido deveria ter atendido e dado como provado, os montantes auferidos pelos administrados, a título de reforma, no lapso de tempo em causa, que totalizam a quantia de 40.253.21€, assim descriminado:

— REFORMA DA MÃE

— Desde Março de 2013 até à data do óbito, ocorrido em 12/07/14 - cfr. valores referidos no ponto 5 do requerimento apresentado, e não impugnado, pela ré em 12/03/19 (ref.ª …….98)

— De março de 2013 a outubro de 2013 - 377,52€ x 9 meses (visto que necessariamente, também, inclui o subsídio de férias) = 3.397,68€;

— De novembro de 2013 a julho de 2014 - 475,52€ x 12 meses = 5.706,24€ (visto que necessariamente, também, inclui o subsídio de Natal, subsídio de férias e férias, vencidas em janeiro de 2014) = Total - 3.397,68€ + 5.70G,24€ = 9.103,92€.

— REFORMA DO PAI

— Desde Março de 2013 até à data em que o mesmo foi viver para casa da autora (junho de 2016) — neste sentido vide depoimento prestado pela autora em 12/02/19, minuto 33:22 a 33:42 - cfr. valores referidos nos pontos 6 e 7 do requerimento apresentado, e não impugnado, pela ré em 12/03/19 (ref.ª ……98)

— De março de 2013 a julho de 2014 - 425,98€ x 19 meses = 8.093,62€ (visto que necessariamente, também, inclui o subsídio de férias e Natal de 2013, vencidas em janeiro)

— De agosto de 2014 a junho de 2016 - 582,23€ x 29 meses = 16.884,67€ (visto que necessariamente, também, inclui o subsídio de Natal e de férias de 2014, 2015 e 2016, vencidas em janeiro de cada ano)

— Reforma de França - 2.147,00€ x 3 anos e 3 meses = 2147,00€ x 3 anos = 6.441,00€ + (2147,00€: 12 meses = 179,69€) 539,07€ = 6.980,07€ — cfr. documento proveniente de França, constante do requerimento apresentado pela ré e não impugnado, em 18/09/17 (ref.ª ……..91)

— Total - 8.093,62€ + 16.884,67€ + 6.441,00€ = 31.149,29€.

J. Dado o valor das receitas (245.049,25€) e o valor das despesas (79.206,62€) existe um saldo de 165.842,63€ que a ré teria de entregar ao património dos administrados, que já faleceram, pelo que, transpondo para o valor a entregar ao património dos administrados as regras da sucessão, dos aludidos 165.842,62€, 82.921,31€ corresponderiam à meação do falecido CC e 82.921,31€ integrariam o património da falecida DD.

K. Dado que não deixou disposição de última vontade, esse valor seria ser dividido em 3 partes iguais (27.640,43€), cabendo uma a cada um dos seus herdeiros legitimários,

L. Ante o óbito do autor CC, e porque o mesmo outorgou testamento em que instituiu herdeira da sua quota disponível a sua filha BB, aqui autora, o valor de 110.561,74€ (82.921,31€ + 27.640,43€) seria dividido, atribuindo-se à filha BB 1/3 desse valor (art. 2159.º/1 CC, a contrario), no montante de 36.853,91€ dividindo-se o remanescente (73.707,82€) pelas duas filhas, cabendo a cada uma €36.853,91€.

M. Face ao exposto, ascende (27.640,43€ + 36.853,91€ + 36.853,91€) 101.348,25€ o valor que a ré terá de ser condenada a entregar à autora.

9. A Ré AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1º - Na presente ação de prestação de contas, os autores CC, pai da outra com ele coautora, e da ré, e BB, filha daquele e irmã da ré demandaram a ré AA, pedindo a condenação desta a, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de DD, que fora casada com o autor CC e fora mãe da autora BB e da ré AA, a prestar-lhe contas da administração dessa herança, relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

2º - Não obstante a ré, contestando a ação, ter apresentado logo contas, advertindo para a sua precaridade, contestou a obrigação de as prestar, porque apenas correspondera a um pedido do pai e se limitara a auxiliá-lo, pelo que nunca podia responder pelo saldo da administração, até porque, quer o pai, quer a irmã, levantavam para si livremente as importâncias que queriam dessa mesma conta comum, sem qualquer intervenção ou conhecimento da ré, uma vez que os valores depositados pela ré eram-no numa conta bancária de que os 3 eram contitulares.

3º - Discutida a causa foi produzida uma sentença, julgando que a ré tinha o dever de prestar contas, e, apresentadas e discutidas estas, foi produzida a sentença de que agora se recorre, condenando a ré a – considerando um valor global de receitas de 136.454,06 euros e um valor global de despesas de 79.206,62 euros, umas e outras correspondentes ao somatório dos 4 anos, - achou um saldo global de 57.247,49 euros “que a ré terá de entregar ao património dos administrados”, julgando “boas as contas de receitas” e condenando a ré a pagar à autora BB 34.984,54 euros, com custas pela ré -decisão que é a vários títulos inaceitável e ilegal.

4º- Com efeito, na pendência da ação, em 31/08/2017, faleceu o autor CC, de que a coautora BB e a ré AA eram as únicas e universais herdeiras, tendo estas, a requerimento daquela coautora, sido habilitadas para lhe sucederem como seus substitutos processuais, prosseguindo, assim, a ação, uma vez que a habilitação foi deferida, com a ré AA vestindo a dupla qualidade de ré e autora (!) e, mercê desse óbito, foi instaurado inventário por óbito do falecido CC, em cúmulo e para partilhas dos mesmos bens com um pretérito inventário já pendente por óbito de DD, tendo este como cabeça de casal a ré AA e aquele como cabeça de casal do falecido CC, a autora BB (proc. n.º 5059/16 da notária FF – notificação efectuada nos autos em 29/05/2018).

5º- Ora, independentemente de os factos constantes da conclusão precedente implicarem necessariamente que a instância fosse julgada extinta por impossibilidade superveniente, e ainda do modo como na sentença recorrida foi fixada a matéria de facto, e denegada a produção complementar de prova, que o tribunal tinha como necessária, a sentença não tem ainda fundamento legal, nem por isso pode manter-se por manifesta violação da lei (artigos 2092º e 2093º do Código Civil e artigos 527º e 535º do Código de Processo Civil), uma vez que:

a) sendo as contas a prestar relativas a quatro anuidades consecutivas e devendo o cabeça de casal “prestar contas anualmente” (artigo 2093º do Código Civil), o saldo das contas nunca poderia ser global, mas teria de ser apurado ano a ano, como a recorrente procedeu;

b) tendo na pendência da ação, em 12/07/2014 falecido o autor CC, com testamento em que dispôs da quota disponível da sua herança em favor da autora BB, quaisquer contas teriam sempre de compreender, por sujeitas a regimes legais distintos, dois períodos sucessivos: um, iniciado com a propositura da ação e findo com o falecimento do CC (em que os rendimentos líquidos da herança da decessa deviam ser repartidos na proporção de 1/3 para cada interessado, marido e duas filhas – artigo 2139º do Código Civil), e outro iniciado em 12/07/2014 e findo em 31/12/2016 (em que dos rendimentos líquidos a autora BB receberia o correspondente à quota disponível do falecido – 1/3 e dos restantes 2/3 das heranças cabiam 1/3 a cada uma das interessadas);

c) Porém, e sempre ao contrário do que a sentença julgou, a parcela dos rendimentos líquidos correspondente ao falecido autor CC, para que se respeitasse o princípio do pedido, só podia ser atribuída à sua herança ilíquida e indivisa, pois esta é que era a autora da ação, sob pena de se proceder a uma partilha ilegal e em processo impróprio, visto que só em inventário (aliás pendente, o que implicaria sempre uma situação de litispendência) podia ser atribuída, se assim fosse deliberado pelos interessados;

d) Por outro lado, os cálculos que a sentença efetuou, mesmo que se considerasse legal o apuramento global das contas de receitas e de despesas, sempre teriam sido apurados em violação da lei, primeiro porque em relação a cada um desses anos, era exigível constituir uma provisão por conta das despesas do ano imediato (a lei impõe que se deduza “a quantia necessária para os encargos do novo ano” – artigo 2093º n.º 3 do Código Civil), e depois porque a cada interessado do saldo assim achado só podia ser atribuído “até metade dos rendimentos que lhes caibam” (artigo 2092º do Código Civil);

e) Por último, nunca a ré podia ser condenada nas custas da ação, como foi, quer porque os autores exerceram um direito potestativo (artigo 535º n.º 2 al. a) do Código de Processo Civil) e por isso as custas são inteiramente da sua responsabilidade, quer porque mesmo que assim se não entendesse, a obrigação de a ré prestar contas só se venceu com a citação ou depois de proposta a acção (artigo 535º n.º 2 al. b) do Código de Processo Civil), ou seja, a partir da sentença interlocutória que julgou verificada a obrigação, - mas, ainda que fosse correta a condenação da ré em custas, nunca podia responder pela sua totalidade, porque obteve vencimento parcial, pois a sentença não apenas julgou “boas as contas prestadas” quanto às receitas, como julgou parcialmente corretas as despesas apresentadas, o que, tudo ponderado nunca podia justificar a sua condenação em mais do que uma pequena parte das custas.

6º- Sem prescindir, a sentença é nula por mais do que uma razão:

a) Por excesso de pronúncia (artigo 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil), uma vez que considerou ter-se provado que “o CC deixou de conduzir em março de 2013” e que “em 18 de Maio de 2013” “o veículo de matricula ..-..-NR contava 159.915,00 Km percorridos”, e em 19/10/2013 contava “172.250,00Km percorridos” porque essa matéria não foi alegada por qualquer das partes, não foi objeto de qualquer discussão ou contraditório, e é irrelevante e inútil para a discussão da causa;

b) Por oposição entre os fundamentos e a decisão e por obscuridade (artigo 615º n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil), por ter julgado ter-se provado que a filha da ré por ter dormido em casa do falecido CC recebia deste o pagamento de 800,00 euros mensais, quando o que se provou - e por confissão da autora, como a sentença reconheceu, foi o alegado no artigo 17º da contestação, ou seja, que a partir de março de 2014, a filha da ré, GG, que é enfermeira “passou a acompanhar em casa deste o avô, pagando ele por decisão própria 800,00 euros por mês”;

c) Por omissão de pronúncia, ao julgar não se ter provado que se realizaram obras nos prédios da herança, nem se ter provado o valor dessas obras, que foram aliás na sentença minuciosamente descritas, quanto ao local, à espécie e ao preço, o que nunca podia suceder porque o tribunal - que, ademais, não deferiu um requerimento complementar de prova da ré no qual esta, ante as dúvidas postas requereu que fossem ouvidos os arrendatários desses prédios, referidos e identificados em audiência de julgamento, com vista a esclarecerem o assunto, e, para além disso já tinha sido dado por provado na sentença interlocutória que a ré “ no exercício da gestão do património de que foi incumbida pelo pai (…) celebrou contratos de empreitada”, pelo que havia necessidade de concretizar o objeto dessas empreitadas;

d) A pretensa falta de prova sobre a natureza e o valor das obras em causa não ocorreu porquanto não apenas essa matéria se provou, documentalmente e por depoimento de uma testemunha, como porque ainda que se não tivesse provado, o tribunal teria de deferir aquele requerimento complementar de prova, e desta nulidade resulta necessariamente (artigo 615º n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil), a necessidade de ser anulado o julgamento para de novo ser julgada a matéria de facto dita não provada sob os números xiv e xv, a menos que se considere já inteiramente provada, como parece dever suceder.

7º- A ré contestou o dever de prestar contas, e não obstante não se escusar a prestá-las desde logo, nos termos possíveis, fê-lo advertindo das graves limitações que apontou, porque o pai apenas lhe pediu o favor de ela o auxiliar a gerir o seu património, e de um favor não pode resultar nenhuma obrigação (o tribunal sem disso tomar verdadeira consciência, aceitou que - sentença de 21/11/2018 – se provou que “em início do ano de 2013, CC pediu à ré que gerisse o seu património imobiliário”), mas declinou a possibilidade de as prestar pelo menos com rigor porque:

a) o pai rasgou e inutilizou alguns dos documentos correspondentes a despesas, e sempre dispôs como entendeu dos saldos da conta, que levantou livremente;

b) a autora BB sempre levantou, como e quando entendeu, livremente os valores de receitas da herança que a ré administra, matéria esta que foi provada por confissão em audiência de julgamento (cfr. Gravação do seu depoimento atrás transcrita, de 00:33:56 a 00:34:46, de 00:35:05 a 00:35:42, de 00:37:06, de 00:39:02 a 00:40:01, de 00:41:01 a 00:41:57, de 00:42:17 a 00:42:48, de 00:43:25 a 00:44:02, de 00:44:20 a 00:44:41, de 00:44:55, de 00:47:03, de 00:59:19 a 01:00:08);

8º- O facto de qualquer dos autores movimentar livremente a conta de receitas que a ré ficou a arrecadar deveria ter levado o tribunal a julgar a lide impossível, porque a ré só podia responder pelas contas da administração se fosse a única responsável - e não era nem é - pela integridade dos fluxos de receitas e dos fluxos de despesas oriundos dos bens hereditários.

9º- A essa impossibilidade da lide somou-se, no decurso da ação, e assim devia ter sido reconhecido, outra, decorrente do facto de com o falecimento do autor CC, e com a instauração, por iniciativa da autora, de inventários cumulados para partilhas de ambas as heranças (da mãe, de que foi nomeada cabeça de casal a ré AA, e do pai de que foi nomeada cabeça de casal a autora BB), a instância passou a contar com uma ré que era simultaneamente autora, o que é inconcebível, e passou a existir um cabeçalato plural que a lei proíbe, de tudo resultando seguramente a impossibilidade subsequente da lide (ut artigo 277º al. e) do Código de Processo Civil), pelo que a instância teria de ser julgada extinta (cfr. o acórdão do STJ de 29/11/2005 in Col. Jurisp. 2005, III, pág. 149).

10º- Com fundamento nessas razões, a recorrente apresentou em 05/11/2019, antes da audiência de julgamento, um requerimento, pedindo se declarasse a extinção da lide por impossibilidade subsequente, que foi indeferido por decisão suscetível de impugnação com a sentença final (artigo 630º n.º 2 e 644 n.º 2 al. h) do Código de Processo Civil, este “a contrario”), requerimento esse que mantém utilidade, impondo-se a revogação daquela decisão, porque a ré, tendo passado a ser também autora por ter sido habilitada como sucessora de seu pai, e atendendo ao duplo cabeçalato passou a ser credora e devedora da mesma obrigação (neste sentido o acórdão do STJ de 29/11/2005, Proc. 05B 3342 dgsi.net e Col. Jurisp. STJ, 2005, III, pp. 149 e o expressivo acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 02/02/2016, de que foi relator Barateiro Martins, proc. n.º 91/14.78SE 1.C1, in www.dgsi.pt que decidiu que “não podem exigir uns dos outros a prestação de contas” os irmãos “nas heranças de seus pais” “por serem devedores e credores da mesma obrigação”.

11º- Sem prescindir, o tribunal procedeu ao julgamento concreto das contas apresentadas pela ré, a partir da “contestação” da autora (na qual esta se limitou a impugná-las genericamente sem “tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada”, em violação do artigo 574º n.º 1 do Código de Processo Civil, e sem explicar as razões de facto e de direito porque se opõe à pretensão da apresentante), baseando-se na conta corrente apresentada pela ré, contendo as várias rubricas de receitas e despesas, mês a mês, ano a ano, baseando-se nos documentos apresentados pela ré agrupados e arquivados em 5 pastas que foram depositadas na secretaria (Pasta n.º 1 – Documentos diversos, seguros, comprovativos de pagamento de rendas, de impostos, de pagamentos fiscais, cadernetas prediais, de contratos de arrendamento de cada uma das casas da herança; Pasta nº 2 – Documentos comprovativos das receitas e despesas efetuadas no ano de 2013; Pasta n.º 3 – Documentos comprovativos das receitas e despesas durante o ano de 2014; Pasta n.º 4 - Documentos comprovativos de receitas e despesas durante o ano de 2015; Pasta n.º 5 - Documentos relativos de receitas e despesas durante o ano de 2016 e primeiros meses de 2017), sendo que esse conjunto de documentos não mereceram qualquer impugnação de qualquer dos autores, apesar de terem pedido prazo para o efeito, o que significa que a sua matéria não pode deixar de considerar-se como assente e aceite.

12º - Para além disso, o tribunal exigiu à ré todas as explicações que entendeu necessárias - que a ré sempre deu com minúcia e junção de novos documentos, em cumprimento de 7 despachos sucessivos, e fundou o seu julgamento também na prova, feita em audiência de julgamento, resultante do depoimento de parte da autora (em que esta confessou relevante matéria a que o tribunal fez “orelhas moucas”), no depoimento de parte da ré, e no depoimento de 3 testemunhas arroladas pela ré (sendo de notar que a sentença não faz a menor alusão a quaisquer outras provas, designadamente a qualquer depoimento das testemunhas apresentadas pela autora), o que tudo significa que as contas só podiam ser julgadas e prestadas nos precisos termos da conta corrente apresentada pela ré, até por falta de contraditório adequado.

13º- Sem prescindir, ao fixar a matéria de facto, a sentença desrespeitou a lei e fez tábua rasa dos ensinamentos que a doutrina e a jurisprudência têm transmitido no sentido de que as contas devem ser julgadas segundo o prudente arbítrio do tribunal, e muitas vezes com recurso à equidade, pois a lei obriga o juiz “a ser ponderado, razoável, cuidadoso, não especialmente exigente ou condescendente, a usar abertamente as razões da experiência e os ensinamentos da vida”, porque é “relativamente frequente que não haja documentação de suporte”, pelo que “de acordo com as regras da experiência é possível admitir com relativa facilidade a ocorrência de despesas ou receitas de determinada índole mesmo que não documentadas por serem comuns no exercício da administração” “o que impõe ao juiz que abstraia das regras do ónus da prova” (cfr. o acórdão da Relação do Porto de 08/10/2014, Col. Jurisp. XXXIX, pág. 189 e a vária jurisprudência do STJ aí referida, o acórdão da Relação do Porto de 12/04/2010, Proc. 1057/09.4TBVFR-A P1, in www.dgsi.pt e o acórdão da Relação de Coimbra de 16/12/2015, Proc. 423/08.TBBLMG, relatora Sílvia Pires in www.dgsi.pt).

14º - Por outro lado, constando dos temas de prova consignados no despacho saneador, esses sim desordenadamente organizados e sem individualização alguma, a necessidade de averiguar a remuneração do trabalho da ré, as despesas de alimentação do CC, as despesas de manutenção e utilização de dois automóveis, a aquisição de roupa em lojas de marca, as despesas na “scGuimarães”, as despesas de conservação e restauro das casas da herança, o IMI de 2013 referente a um dos prédios e o “acompanhamento efetuado por GG ao autor, natureza desse acompanhamento e periodicidade, decisão do autor de remuneração esse acompanhamento em 800,00 euros por mês”, a sentença – esquecendo quem impedira a produção dessa prova se fosse necessária - considerou não se ter provado o que significava a expressão “scGuimarães”, nem se ter provado a matéria das “despesas de conservação e restauro das casas da herança”, mas teria de considerar provadas essas matérias ou de consentir na produção complementar da prova, porque a ré havia requerido, por não ter meios por si para explicar o significado da referida expressão que se oficiasse ao banco para que este a esclarecesse, e além disso, por se porem em dúvida aquelas despesas de obras nas casas da herança requereu a inquirição dos respetivos inquilinos, nomeados em julgamento, o que o tribunal teria de deferir porque o requerimento tinha assento nos artigos 445º n.º 2 e 526º n.º 1 do Código de Processo Civil, e já estava feito um principio de prova, por estar provado que a ré fizera contratos de empreitada em nome da herança, e essa faculdade, ínsita no artigo 576º n.º 1 do Código de Processo Civil, constitui um dever do julgador que é absolutamente vinculado (por muitos, o acórdão da Relação do Porto de 19/10/2006, Proc. 0633968, dgsi.net).

15º- E quanto ao tema do “acompanhamento efetuado por GG ao autor, natureza desse acompanhamento e periodicidade, decisão do autor de remuneração esse acompanhamento em 800,00 euros por mês” essa matéria foi eliminada da discussão por ter sido expressamente confessada pela autora, como a sentença reconhece, não obstante esta, não podendo fazê-lo, ter procurado desvalorizar esse acompanhamento, quer por sustentar que essa neta do autor apenas “dormia” em casa dele, quer por pretender que era mais curto o período de tempo desse acompanhamento, ocorrendo, assim pronúncia ilegítima e indevida.

16º - A ré impugnou a matéria de facto fixada quer por defeituosa redação (todas as despesas provadas foram feitas pela ré mas a sentença indica erradamente algumas como tendo sido feitas pelo autor e indica outras sem dizer quem as suportou) quer por não ter sido considerada provada a matéria que já o fora na sentença de 21/11/2018 (ao julgar-se nesta que a ré celebrou contratos de empreitada e agora contraditoriamente que as obras correspondentes e respectivos custos se não provaram) quer por entender que, não tendo sido impugnado qualquer documento, toda a matéria documentada tem de ser considerada provada, quer por não ter sido tampouco dada por provada, entre outra a matéria confessada pela autora em depoimento de parte (quanto ao uso por esta de um dos veículos, que a sentença refere não saber quem o usava, não obstante a confissão da autora de que era ela que o usava, quer quanto à utilização por ela, como queria, de valores levantados da conta bancária comum, o que não mereceu qualquer análise da sentença, quer quanto à remuneração dos serviços da ré decidida pelo autor CC, confessada também pela autora, e resultante do depoimento da testemunha HH, - nesta parte quanto à remuneração da ré, às despesas de alimentação, à manutenção dos automóveis, à aquisição de roupas e às obras de conservação e restauro dos prédios da herança.

17º- A impugnação dessa matéria de facto, bem como o método e critérios usados pela sentença quanto à fixada, teve ainda como fundamento o facto de a sentença não ter considerado despesas não documentadas, só por o não estarem; despesas documentadas, como as despesas com a roupa, sabe-se lá porquê; outras porque se não provou que o CC determinara que fossem feitas, o que era para o caso irrelevante; outras, porque, estando documentadas não o estavam em nome do falecido CC, e ainda o facto de não considerar sem motivo algum que o CC rasgou documentos e que decidiu remunerar o trabalho da ré, que era incompreensível que não se considerasse provado que a autora era quem usava um dos veículos da herança, por sinal aquele em que foi notada aquela diferença de quilometragem e onde a ré havia pago reparações, que a própria autora confessou, e, que a autora sempre levantou livremente dinheiro das receitas, apesar da sua confissão; que faturas não acompanhadas de recibos não fossem consideradas; que não fossem consideradas despesas com talões de supermercados, algumas das quais não estavam documentadas em nome do CC, e só por isso, que não fossem consideradas despesas com as empreitadas contratadas, apesar de amplamente provadas em audiência de julgamento e de a excelentíssima julgadora indeferir a prova complementar requerida e não ter admitido as despesas documentadas com advogado e solicitador.

18º - Para impugnar essa matéria de facto, a recorrente obedeceu escrupulosamente aos ditames do artigo 640º do Código de