Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA instaurou procedimento tutelar comum contra BB, requerendo que seja decidido pelo Tribunal que as suas filhas menores CC, DD e EE deverão ser orientadas educativamente na religião católica cristã.

2. Alegou, em síntese, o seguinte:

I. — que na acta de conferência de pais de 20 de Dezembro de 2017 foi fixado o seguinte regime provisório:

Cláusula primeira (Exercício das responsabilidades parentais)

1. — As crianças residirão habitualmente com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente das filhas.

2. — As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida da criança serão exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.

3. — Quando as crianças se encontrem temporariamente com o progenitor, as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente serão exercidas pelo pai, não devendo este, porém, contrariar as orientações educativas definidas pela progenitora.

II. — que as menores foram sempre, e continuam a ser, educadas na religião católica cristã, que professam e [em] que todas foram baptizadas; III. — que, a partir da separação dos progenitores, ocorrida em 04 de Dezembro de 2017, o progenitor varão alterou o seu comportamento, passando a ser “espírita” da casa de “…” IV. — que o progenitor varão contraria as orientações educativas da Requerente — “que no passado foram as orientações educativas de ambos” —, recusando transportar as menores à catequese ou à missa, nos fins-de-semana em que as mesmas estão à sua guarda.

3. O Requerido BB respondeu, pugnando pelo indeferimento do requerido.

4. O Tribunal de 1.ª instância decidiu, “a título cautelar e provisório”:

I. — “atribuir à requerente a competência para decidir sobre a educação religiosa das crianças; II. — “reconhecer ao requerido a faculdade de partilhar com as menores os ideais e princípios religiosos com que se identifica”.

5. Inconformados, a Requerente AA e o Requerido BB interpuseram recurso de apelação.

6. A Requerente AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. — Justifica-se manifestamente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso;

2. — Na verdade a sentença recorrida não analisa nem fundamenta o seu comando, na parte do dispositivo que corporiza o correspectivo “ius imperium” [mormente onde se dispõe «(…) reconhecer ao requerido a faculdade de partilhar com as menores os ideais e princípios religiosos com que se identifica»], com a efectiva e imprescindível satisfação e salvaguarda dos superiores interesses destas crianças sendo que, com a imediata exequibilidade da mesma sentença, tal superior interesse não só sai desprotegido como é seriamente afectado ao fazer impender sobre os ombros e a consciências das três crianças (de 04, 07 e 09 anos de idade…) as perturbações dualistas de constante e semanal confronto com duas doutrinações diversas de dois credos diversos, sujeitando-as a uma deformada educação para o “dupli-pensar” e para a interiorização progressiva de uma inconsciente hipocrisia psicológica e moral: relega-as, inconsideradamente, para o eterno e constante sopesar das comparações e da dúvida angustiante entre dois credos, cujo fardo não deve, pela sua violência psicológica e moral inominável, pesar sobre os ombros e a consciência de nenhuma criança;

3. — Determinou o Tribunal, no seu dispositivo (única parte em que se traduz o “ius imperium” da sua actividade soberana e única atendível para ter relevância perante as partes e a ordem jurídica em geral) que «8. Pelo exposto, a título cautelar e provisório, decido:- atribuir à requerente a competência para decidir sobre a educação religiosa das crianças; - reconhecer ao requerido a faculdade de partilhar com as menores os ideais e princípios religiosos com que se identifica. Notifique.» : tal sentença recorrida enferma de ambiguidade e obscuridade que a tornam ininteligível e, por via disso, Nula, Nulidade esta, prevista na norma da alª c) do nº1 do artº 615º do Código de Procº Civil em vigôr, que agora se invoca;

4. — A decisão provisória agora proferida tende a conflituar com o regime que já se encontrava assente nos autos, em que o pai não podia contrariar as orientações educativas definidas pela progenitora e tinha que respeitar as rotinas das menores, designadamente a catequese e as actividades inerentes à mesma. Assim tal contradição entre ambas as decisões não pode fazer carreira nas Decisões dos Tribunais e só resta declarar, sem tibieza, que a mesma, torna ainda a decisão recorrida ininteligível. É, pois, Nula tal sentença.

Nulidade esta, prevista na norma da alª c) do nº1 do artº615º do Código de Processo Civil em vigor, que agora se invoca.

5. — Se não se entender existir qualquer insanável obscuridade que torne ininteligível a Sentença (o que apenas se perfigura por mera hipótese e humildade intelectual) diga-se, então, que a mesma sentença (mormente no seu segundo segmento que permite ao Réu-pai partilhar e doutrinar as três filhas nas crenças do espiritismo) foi proferida sem invocação de correspondente fundamentação probatória que assegurasse a compatibilidade destas simultâneas catequeses, no credo católico e no credo espírita, e demonstrasse que este dualismo doutrinal servia o superior interesse das crianças e não ofendia nenhum direito fundamental que as mesmas são titulares, nomeadamente o direito constitucional à liberdade de consciência e à liberdade religiosa e de culto;

6. — Tal falta de fundamentação torna a sentença ora em crise, neste segundo segmento, Nula, Nulidade esta, prevista na norma da alª b) do nº1 do artº 615º do Código de Procº Civil em vigôr, que agora também se invoca;

7. — Ademais a sentença recorrida não observou e violou o princípio do “superior interesse da criança”;

8. — Tendo, igualmente, feito um errado uso da “Equidade” que foi assim também manifestamente violada.

9. — A sentença recorrida violou, também, a própria liberdade de consciência, de religião e de culto das próprias crianças que, no dizer do art.º 41.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, “é inviolável”;

10. — Porque também mais conforme à Equidade, no caso concreto, e durante a pendência da presente Acção Especial (prevista no artº44º do Regime Geral do Procº Tutelar Cível), deve ser estabelecida com clareza a disciplina cautelar e provisória de que cabe à Autora com quem vivem as três crianças transmitir as orientações educativas, valores, princípios e regras em matéria confessional e religiosa sem interferências de índole contrária e sem obstáculos do progenitor Réu.

11. — Deve ser julgada Nula a Sentença recorrida, a qual, viola, além do mais, o disposto nos artigos art. 615º nº1 alª b) e c) do Código de Procº Civil em vigôr, bem como do artº.987º do mesmo Código, e do artº 12º do Regime Geral do Procº Tutelar Cível, bem como do art.º 41.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa;

12. — Para além do mais, o Tribunal deixou de conhecer sobre a doutrina espírita e todos os malefícios da sua profissão, invocados pela Recorrente.

13. — Não existe o cristianismo espírita porque o espiritismo não é cristão.

14. — O “espiritismo” é uma seita, no sentido de que é um grupo que professa um sistema filosófico e doutrinal, de uma pessoa viva divergente da correspondente doutrina ou sistema dominantes, ou seja, a religião católica.

Como seita que é, trata-se de um grupo fechado, que considera hostil ou descrente a restante sociedade, maioria da população portuguesa, católica por natureza, que vê como inerentemente má ou pecadora.

Na seita, como no espiritismo, os seus membros tendem a exercer um controle sobre a vida individual e coletiva dos indivíduos, e a regulação tende a ser mais totalizante, devido ao rígido controle que exercem sobre os sujeitos.

15. — O Recorrido foi casado catolicamente, batizou as filhas, inscreveu-as num colégio católico, e transfigurou-se espírita depois de se ter casado com uma confessionária do Espiritismo, que exerce um elevado cargo dirigente na Associação espírita de … .

16. — E a douta sentença é omissa em relação a essa factualidade, que se acha demonstrada documentalmente, e não foi impugnada.

17. — Sobretudo a douta sentença é omissa, e parece pretender menosprezar, que o Recorrido ou se enganou ou procura enganar o Tribunal, ao confundir o Médium FF de …, com S. Francisco Xavier.

18. — De resto, tendo o Tribunal que acautelar uma decisão provisória, sem produção de prova, impunha-se-lhe que oficiosamente tivesse cuidado de conhecer melhor a doutrina espírita e as suas consequências para as crianças.

19. — Mas, sobretudo, impunha-se ao Tribunal conhecer que podem existir muitas crianças espíritas felizes, mas seguramente não existem crianças espíritas felizes a um fim-de-semana, e as mesmas crianças, transvertidas de católicas, felizes no outro fim-de-semana.

20. — Num fim de semana as crianças frequentariam a catequese, e no outro fim-de-semana frequentariam a Associação Espírita de …, ou outra qualquer, onde lhes seria ministrada a capacidade re-incarnatória, a falar com os mortos ou fantasmas camaradas, a escrever cartas psicografadas e a fazer girar mesas em transições psicóticas.

21. — Mas tinha o dever de as conhecer, estudar e decidir em conformidade e no superior interesse das menores, quer porque foram submetidas ao seu conhecimento, quer porque se trata de um processo de jurisdição voluntária, que sempre lhe imporia o conhecimento oficioso.

22. — Pelo que, ao decidir da forma como decidiu, violou o Tribunal recorrido o disposto ao n.º2 do artigo 608.º do C.P.C., sendo, por isso, a douta sentença recorrida, na parte correspondente ao segundo segmento decisório, NULA.

23. — Pede-se, pois, ao Venerando Tribunal da Relação, que declare as invocadas Nulidades e substitua desde agora a Decisão recorrida revogando-a e mantendo, tão-só e para vigorar na pendência da presente Acção, o essencial do 1º segmento da mesma e acrescentando a consequência logicamente clarificadora da interdição de qualquer interferência contraditória do Réu, devendo ficar assim estabelecido que:

«Pelo exposto, a título cautelar e provisório, decide-se:

- Atribuir à Autora-mãe a competência para decidir sobre a educação religiosa das três crianças sem que o Réu-pai possa contrariar as orientações educativas definidas pela Autora nesta matéria ou obstaculizar à respectiva execução;

Notifique-se.»

24. — Deverá, pois ser julgado procedente o Recurso em apreço revogando-se parcialmente e substituindo-se a Sentença ora recorrida por outra nos termos ora pugnados.

7. O Requerido BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) A decisão em crise é nula porque não fixou, nem especificou qualquer [f]actualidade dada como provada - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. b) do C.P.Civil.

2) A decisão em crise é nula porque não especificou qualquer motivação quanto ao processo lógico-dedutivo que culmina no fixar da matéria factual que, necessariamente, tem de ser considerada provada ou não provada - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. b) do C.P.Civil.

3) A decisão em crise é nula dado que não foi produzida qualquer prova, nem tão pouco os progenitores foram ouvidos quanto aos factos, sendo que considerando os interesses indisponíveis em causa, a produção de prova é obrigatória, desde logo a audição dos progenitores.

4) A decisão em crise é nula porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os requerimentos probatórios dos progenitores, impondo-se-lhe uma decisão sobre a necessidade de produção de tais meios probatórios (admitindo ou afastando a sua produção) - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. d) do C.P.Civil.

5) A decisão em crise é nula porquanto o Tribunal a quo não apreciou as questões de desconformidade constitucional alegadas, a título de excepção, pelo Pai das crianças, ora recorrente - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. d) do C.P.Civil.

6) A decisão do Tribunal a quo, com o devido respeito, no segmento decisório é ambígua e contraditória, tornando-se ininteligível pois que não resulta nenhuma definição concreta, nomeadamente, qual o âmbito de actuação da Mãe das crianças (o que é que ela pode impor e decidir) e qual o âmbito de actuação do Pai das crianças (o que é que ele pode opor à Mãe das crianças); e sobretudo, como é que o decidido se conjuga com o regime de contactos - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. c) do C.P.Civil.

7) A decisão do Tribunal a quo condena em objecto diverso do pedido, para além deste e conhece de questão que não podia ter tomado conhecimento - cfr. art.º 615.º, n.º 1, al. d) e al. e), segunda parte, já que a requerente peticionou tão só que as crianças fossem orientadas na religião católica.

8) Ao não ter comunicado, em concreto, a intenção de atribuir o exercício exclusivo das responsabilidades parentais, no segmento da religião, à Mãe das crianças o Tribunal a quo cometeu uma nulidade prevista no artigo 3.º, n.º 1 e n.º 3.º do C.P.Civil ex vi do art.º 33.º, n.º 1 do RGPTC a qual aqui se invoca.

9) Numa decisão provisória o julgador deve nortear-se por princípios de razoabilidade, actuando com bom senso, prudência e moderação evitando que a decisão agudize o conflito.

No presente caso o sentido adequado a dar à situação é explicitar judicialmente aquilo que sempre ocorreu, desde o nascimento das crianças: as crianças partilham a religião de Pai e Mãe, o que é absolutamente compatível, como sempre o foi.

10) A decisão em crise interpretada no sentido de que a Mãe das crianças pode impor ao Pai, ora recorrente, que este, no pouco tempo em que as crianças estão consigo as tenha de ir levar à missa, à catequese e a todas as actividades religiosas e para-religiosas altera, sem que tenha existido prévia discussão e oportunidade de pronúncia, o regime de contactos.

11) É inconstitucional a interpretação que se faça do artigo 1906.º, n.º1, n.º2, n.º 3, n.º 4, n.º 5 e n.º 6 do C.Civil (ex vi do art.º 1909.º do mesmo diploma legal) quando dela resulte que ao progenitor Pai de três meninas a quem foi fixado um regime de visitas aos fins-de-semana, de quinze em quinze dias (com pernoita de quarta para quinta-feira) seja imposto fazer conduções à missa e à catequese e estar à espera delas quando tal implica a duração de cerca de metade do tempo judicialmente atribuído ao Pai -v.g. de duas manhãs (Sábado e Domingo, das 9.00h às 12.00h) ou manhã e tarde -por violação do art.º 36.º n.º 5 e n.º 6 da CRP e do art.º 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental, o que se argui para todos os efeitos legais e processuais.

12) É inconstitucional a interpretação que se faça do artigo 1906.º, n.º1, n.º2, n.º 3, n.º 4, n.º 5 e n.º 6 do C.Civil (ex vi do art.º 1909.º do mesmo diploma legal) quando dela resulte que ao progenitor Pai (não católico) de três meninas a quem foi fixado um regime de visitas aos fins-de-semana, de quinze em quinze dias (com pernoita de quarta para quinta-feira) seja proibido partilhar as suas convicções religiosas, quer directamente, quer por que tenha de as conduzir à missa e à catequese e por elas ter de esperar implicando isso, na prática, limitação temporal absoluta - Sábados e Domingos das 9.00h às 12.00h, ou uma manhã e uma tarde completas - por violação do art.º 13.º, n.º 1 e n.º 2, do art.º 36.º n.º 5 e n.º 6 da CRP e do art.º 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental, o que se argui para todos os efeitos legais e processuais.

13) O entendimento segundo o qual em decorrência da decisão em crise (a decisão do Tribunal Nacional) se atribui, por via da religião do progenitor residente, a possibilidade deste limitar o tempo em que as crianças estão com o Pai, progenitor não residente, é violadora do artigo 8.º em ligação com o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

14) O entendimento segundo o qual se atribui o exercício exclusivo das responsabilidades parentais, no segmento da religião, a um dos progenitores quando os dois progenitores têm religiões diferentes é violador do artigo 9.º em ligação com o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

15) A religião espírita cristã não apresenta valores e princípios distintos da religião católica pelo que em nada perturba a CC, a DD e a EE.

16) A CC, a DD e a EE sempre partilharam com o recorrente os princípios e os valores da religião espírita cristã e participaram com este na sua celebração.

17) O recorrente, Pai das crianças, quando anuiu em participar em ritos católicos não foi porque professasse tal religião - contra a qual nada tem - mas sim por uma postura ecuménica, de tolerância e para não violentar, para o que ora releva, a requerente Mãe das crianças.

8. Terminou, pugnando pela anulação da decisão recorrida e pela sua substituição em termos de se decidir “que, em matéria de religião, cada um dos progenitores partilhará com as crianças a sua religião no tempo em que estas estiverem consigo, não podendo impor ao outro progenitor qualquer comportamento nomeadamente que o Pai leve as crianças à missa, à catequese e a quaisquer outras actividades religiosas ou para-religiosas”.

9. O Ministério Público apresentou contra-alegações aos recursos apresentados pugnando pela sua improcedência e confirmação da decisão proferida em 1ª Instância.

10. O Tribunal da Relação julgou improcedentes os recursos e confirmou a decisão recorrida.

11. Inconformado, o Requerido BB interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO.

1.º O acórdão do Tribunal da Relação é nulo porquanto não se pronunciou sobre os factos alegados pelo recorrente – cfr. art.º 615.º., n.º 1, al. b) do C.P.Civil ex vi art.º 666.º, n.º 1 do mesmo diploma legal.

2.º O acórdão do Tribunal da Relação é nulo porque ao ter fundamentado os factos provados da singela forma “documentados nos autos” e “posição das partes” tal equivale, na prática, a nada, pois que é insusceptível de revelar o processo lógico-dedutivo de formação da convicção do julgador - cfr. art.º 615.º., n.º 1, al. b) do C.P.Civilex vi art.º 666.º, n.º 1 do mesmo diploma legal.

3.º O acórdão do Tribunal da Relação é nulo pois que não se pronunciou sobre a violação dos artigos 8.º e 14.º e 9.º e 14.º da CEDH e da jurisprudência pacífica do TEDH - cfr. art.º 615.º., n.º 1, al. d) do C.P.Civilex vi art.º 666.º, n.º 1 do mesmo diploma legal.

4.º B. DO RECURSO DE REVISTA ORDINÁRIA

O Supremo Tribunal de Justiça conhece de questões em processo de jurisdição voluntária quando ocorre errada aplicação de normas de direito substantivo.

5.º O Supremo Tribunal de Justiça conhece de questões em processo de jurisdição voluntária quando a Relação tenha desrespeitado regras de direito adjectivo de cumprimento estrito, independentemente do juízo da dupla conforme.

6.º O Tribunal da Relação deu como provados, ex novo, factos com base nos documentos dos autos e na posição das partes:

d) A Requerente é católica cristã.

e) O Requerido foi baptizado na religião católica e contraiu casamento católico com a primeira mulher, mas é cristão espírita.

f) As menores por decisão da Requerente e do Requerido foram baptizadas de acordo com os ritos da religião católica e começaram a frequentar a catequese.

g) As menores por decisão da Requerente e do Requerido frequentaram um colégio católico, “Menino …”, que as orientava na religião católica.

7.º O presente processo é relativo a direitos/interesses indisponíveis pois que se trata do exercício de responsabilidades parentais.

8.º A respectiva factualidade não pode ser fixada por acordo ou por confissão pelo que a “posição das partes” não pode ser fundamento para dar factualidade como provada – artigo 354.º, al. b) do C.Civil e artigos 574.º, n.º 2 e 568.º, al. c), ambos do C.P.Civil.

9.º O recorrente, para além do mais, impugnou a factualidade dada como provada pela recorrida.

10.º A matéria dada como provada pelo Tribunal da Relação não decorre de qualquer documento com força probatória plena ou de qualquer outro meio probatório legalmente admissível.

11.º Recorrente e recorrida não foram ouvidos em declarações, nem foi produzida prova testemunhal.

12.º O Tribunal da Relação nunca poderia ter dado como provado que as crianças começaram a frequentar a catequese por acordo entre os progenitores porque, à data da separação (4.12.2017) nem a DD, nem a EE tinham idade para tal – cfr. decorre das respectivas certidões de assento de nascimento, documento autêntico com força probatória plena que infirma o facto dado como provado pela Relação.

13.º Verifica-se a violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do NCPC por referência à violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, cfr. artigos 154.º, 607.º, n.º 3, n.º 4, n.º 5 e 663.º, n.º 2, todos do C.P.Civil em conjugação com o disposto nos artigos 574.º, n.º 2 e 568.º, al. c), ambos do C.P.Civil (em concatenação com o artigo 354.º, al. b) do Civil).

14.º A decisão do Tribunal da Relação não curou de aplicar correctamente o disposto no art.º 1906.º n.º 1 do C.Civil ex vi art.º 1909.º do mesmo diploma legal.

15.º Pressuposto lógico, e legal, da aplicação de tal regra básica é apurar os termos que vigoravam ao tempo do casamento (in casu da união) o que nem o Tribunal da primeira instância, nem o Tribunal da Relação se preocuparam em averiguar.

16.º As instâncias não se pronunciaram sobre a versão do recorrido a respeito da vivência religiosa das crianças aquando da união a qual é absolutamente díspar da apresentada pela recorrida e que, a ser provada em conjugação com o disposto no art.º 1906.º, n.º 1 do C.Civil, necessariamente, implicará uma decisão distinta daquela tomada pelas instâncias.

17.º As instâncias, sabedoras que não podem pronunciar-se quanto à escolha de religião, optaram por um critério falacioso de atribuir à recorrida o exercício exclusivo da questão de particular importância “religião” adoptando o entendimento de que após tal tudo o lhe diga respeito é acto da vida corrente.

18.º A mesma realidade ontológica passa de questão de particular importância a acto da vida corrente e a ser passível de integrar as orientações educativas do progenitor guardião em decorrência de errada interpretação do art.º 1906.º, n.º 1 do C.Civil.

19.º A solução legal encontrada pelas instâncias deixa entrar pela janela áquilo que a Lei fechou a porta.

20.º A regra da manutenção do status quo é relativa ao tempo de vivência na união e não após a separação – cfr. art.º 1096.º, n.º 1 do C.Civil.

21.º Na situação de progenitores com religiões distintas e filhos que ao tempo da união foram educados em ambas as religiões o segmento normativo extraído da interpretação do artigo 1906.º, n.º 1 e n.º 3 do C.Civil, do qual se extrai a interpretação de que, atribuindo-se ao progenitor guardião o exercício exclusivo da responsabilidade parental no segmento da religião este pode impor, a título de orientação educativa que as crianças não partilhem, nem sejam orientadas na religião do progenitor não guardião é inconstitucional por violação dos artigos 13.º, n.º1 e n.º 2, 18.º n.º 2 e 36.º, n.º 5 e n.º 6 da CRP.

22.º O entendimento segundo o qual em decorrência da decisão em crise (a decisão do Tribunal Nacional) se atribui, por via da religião do progenitor residente, a possibilidade deste limitar o tempo em que as crianças estão com o Pai, progenitor não residente, e deste não partilhar com as crianças a sua religião (como até ali ocorria) é violadora do artigo 8.º em ligação com o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

23.º O entendimento segundo o qual se atribui o exercício exclusivo das responsabilidades parentais, no segmento da religião, a um dos progenitores quando os dois progenitores têm religiões diferentes é violador do artigo 9.º em ligação com o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) por ser impeditivo deste não partilhar com as crianças a sua religião (como até ali ocorria).

24.º A decisão que versa sobre o exercício das responsabilidades parentais, no segmento da religião, e atribui tal exercício de forma exclusiva ao progenitor residente, e permite a este não só escolher a religião que as crianças professam, mas de limitar por via de tal escolha o tempo judicialmente fixado em que as crianças estão com o Pai–progenitor não residente e com religião diferente da do progenitor residente – e deste com elas partilhar a sua religião como durante a união ocorria é violador do artigo 8.º em ligação com o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

25.º Tal solução permite que se materialize uma discriminação por motivos religiosos restringindo o direito das filhas a estarem com o Pai e com elas; tal como impede que o Pai partilhe com as filhas a sua religião – como ocorria durante o tempo da vivência em união.

26.º A mesma solução impõe que o Pai das crianças ao as levar à missa e demais eventos religiosos e para-religiosos tenha de neles participar, de forma regular, violando assim a liberdade religiosa do Pai das crianças.

27.ºSendo que se o Pai das crianças assim não actuar vê-se impedido de estar com as suas filhas o que concretiza uma discriminação, absoluta, por motivos religiosos o que implica uma restrição à liberdade de religião, nomeadamente na sua dimensão externa ou da liberdade de manifestação e que traduz uma violação do art.º 9.º da CEDH em conjugação com o art.º 14.º da CEDH.

28.º Mais intensa é a quando a relação adopta o entendimento que, ou o progenitor não guardião segue as orientações educativas do progenitor guardião, ou às filhas será diminuído o tempo com que as mesmas estão com Pai – cfr o acórdão do T.R. de Guimarães, de 12.5.2004 proferido no processo n.º 623/04-1- acórdão este de duvidosa conformidade constitucional e face à CEDH nos termos supra.

29.ºO TEDH consagrou que, mesmo em caso de mudança de religião de um dos progenitores – o que nem se coloca nos presentes autos pois que o Pai das crianças sempre foi cristão espírita – não pode o tempo que as crianças estão com o progenitor não residente ser limitado por via do diferendo religioso entre ambos os progenitores.

30.º C. DO RECURSO DE REVISTA EXTRAORDINÁRIA

Subsidiariamente o recorrido apresenta recurso de revista extraordinária

31.º As instâncias decidiram de forma igual e com fundamentações não essencialmente diferentes.

32.º São questões em apreço:

— A atribuição do exercício das responsabilidades parentais, no segmento da religião, a um dos progenitores quando estes têm religiões distintas e as crianças viveram durante o tempo da união/casamento ambas as religiões com os seus progenitores.

- A concatenação do comando ínsito no art.º 1906.º, n.º 3 do C.Civil, “…as orientações educativas relevantes em relação aos actos de vida corrente” e a natureza de questão de particular importância que é a religião dos filhos.

- A subversão lógica da ratio legis constante do raciocínio de que após atribuição em exclusivo do exercício de uma questão de particular importância a um dos progenitores tudo o que lhe sobrevem, nesse âmbito, assume natureza de acto da vida corrente.

- O equacionar, ou não, em sede de atribuição provisória/definitiva em exclusivo a um dos progenitores do exercício das responsabilidades parentais no segmento da escolha da religião do impacto que tal decisão terá no regime de contactos/visitas com o outro progenitor.

- Decisão provisória – juízo de adequação – tempo das crianças.

33.º A RELEVÂNCIA JURÍDICA CLARAMENTE NECESSÁRIA PARA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO E OS INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL.

A relevância jurídica desde logo prende-se com o facto de se tratar de uma situação inédita na jurisprudência nacional – o diferendo em relação à religião das crianças face ao divórcio/separação dos progenitores.

Diferendo esse onde se colocam várias questões de impacto violentíssimo na vida das crianças e que precisam de ser coadunadas com o seu superior interesse:

- Atribuir a um dos progenitores o exercício em exclusivo;

- Atribuir a ambos;

- Se a vivência religiosa das crianças antes da separação releva – cfr. art.º 1906.º, n.º 1 do C.Civil – e em que medida.

- O âmbito de atribuição provisório é, ou não, distinto do âmbito de atribuição definitiva (ainda que sujeito à clausula rebus sic stantibus, mas a exigir factualidade superveniente).

- A ponderação da escolha da atribuição provisória – o carácter de prognose que deve ser feito - e a concatenação com “o tempo das crianças”;

- A ponderação do tipo de relação existente entre os progenitores – de conflito ou de coordenação - e o reflexo da decisão de atribuição do exercício em exclusivo de uma questão de particular importância como a religião a um dos progenitores e o impacto que essa decisão tem na vivência com o outro progenitor;

- No caso de atribuição a um dos progenitores qual a dimensão do exercício desta questão de particular importância;

- No caso de atribuição a ambos, qual o limite de actuação de cada um deles.

Assiste-se à necessidade de clarificação da situação abstractamente considerada porquanto é inédita na