Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 14 de Junho de 2017, Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda. requereu a providência cautelar de arresto contra a Q.S.P.A. - Sociedade Vitícula Unipessoal, Lda., invocando justo receio de perda da garantia patrimonial relativamente a crédito adveniente da resolução do contrato de consultadoria, no montante de 711.778,31 euros.

2. Em 21 de Julho de 2017, sem audição da requerida, foi decretado o arresto “dos seguintes bens e direitos que integram o património da Q.S.P.A. - Sociedade Vitícula Unipessoal, Lda., pertencente à Requerida Colt Resources, Inc., por via da Coltinvestco, SGPS, SA.:

I — Todos os imóveis pertencentes à Q.S.P.A. - Sociedade Vitícola, Unipessoal, Lda, à Requerida ou a qualquer das sociedades suas participadas.

II. — O estabelecimento agroindustrial e comercial da Quinta ..., em ..., ..., com todos os seus pertences;

III - Os saldos de todas as contas bancárias tituladas em nome da Q.S.P.A.- Sociedade Vitícola, Unipessoal Lda, da Requerida ou de qualquer das sociedades suas participadas.

IV. — A quota de capital da Q.S.P.A. - Sociedade Vitícola, Unipessoal, Lda, matriculada sob o nº ...83, titulada em nome da Coltinvestco, SGPS, SA. matriculada sob o nº ...50.

V - As 5.000 ações de que a Requerida é titular na Coltinvestco, SGPS, SA.”

3. Em 9 de Fevereiro de 2018, a Q.S.P.A. – Sociedade Vitícola, Unipessoal Lda., prestou caução, através do depósito da quantia de 747.367,23 euros, ao abrigo do art. 368.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

4. A caução prestada pela Q.S.P.A. – Sociedade Vitícola, Unipessoal Lda., foi reforçada pelo depósito adicional da quantia de 52.652,77 euros.

5. Em 23 de Fevereiro de 2018, as partes informaram que acordaram na substituição do arresto por caução no valor de 800.000 euros, já depositados, nada tendo a opor ao levantamento do arresto.

6. Em 26 de Fevereiro de 2018, o Tribunal de 1.ª instância considerou a caução devidamente prestada.

7. A decisão de 26 de Fevereiro de 2018 é do seguinte teor:

Ao abrigo do disposto nos arts. 907º, a contrario, 911º, 915º e 368º, n.º 3, do CPC, julgo validamente prestada a caução.

Custas do incidente pela requerente.

Em consequência, determino a substituição do arresto decretado pelo depósito/caução efetuado, ordenando o levantamento do arresto sobre os bens já efetuado.

8. Em 14 de Dezembro de 2018, a Q.S.P.A. – Sociedade Vitícola, Unipessoal Lda., deduziu oposição ao arresto.

9. Em 15 de Abril de 2019, Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., propôs a acção principal, ainda pendente.

10. Em 29 de Maio de 2019, o Tribunal de 1.ª instância determinou a redução da caução prestada.

11. A decisão de 29 de Maio de 2019 é do seguinte teor:

Pelo exposto, nos termos do artigo 372º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determino a redução do arresto decretado para a quantia de € 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil euros), com as legais consequências.

12. Inconformada, Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., interpôs recurso de apelação.

13. O Tribunal da relação julgou improcedente o recurso de apelação.

14. Inconformada, Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., interpôs recurso de revista.

15. O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, através de decisão singular da Exma. Senhora Conselheira relatora, confirmada por acórdão de 17 de Novembro de 2020.

16. Em 19 de Dezembro de 2020, em face do trânsito em julgado da decisão, Q.S.P.A. – Sociedade Vitícola, Unipessoal, Lda., veio requerer que lhe fosse devolvido o excesso da caução prestada na parte excedente a 298.000 euros, em substituição do arresto decretado nos autos.

17. Em 23 de Abril de 2021, o Tribunal de 1,ª instância proferiu despacho em que se indeferiu o requerimento da arrestada QSPA, por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, “sendo inadmissível qualquer incidente de redução da caução”.

18. Em 7 de Setembro de 2021, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu acórdão, entretanto transitado em julgado, em que revogou o despacho de 23 de Abril de 2021.

19. O Tribunal da Relação de Coimbra determinou a continuação do incidente de redução de caução, com o seguinte fundamento:

“Não procede para já este pedido na medida em que poderão existir razões que impeçam a fixação da caução neste exato valor de 298.000,00 euros, como será, entre outras razões, o eventual vencimento de juros ou o tempo previsível da duração da demanda, pelo que antes de decidir em que medida deve ser reduzida a caução, cumpre ponderar estas circunstâncias e neste aspeto só o tribunal de 1.ª instância pode realizar esta ponderação.”

20. Inconformada, a Valente – Consultoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., interpôs recurso de revista.

21. Em acórdão de 10 de Fevereiro de 2022, o STJ decidiu:

I. — não tomar conhecimento do objecto do recurso relativamente a todos os fundamentos distintos da ofensa de caso julgado;

II. — tomar conhecimento do recurso relativamente à ofensa de caso julgado e, “conhecendo do recurso quanto a esse fundamento, negar a revista”.

22. Em 10 de Março de 2022, o Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho, em que se determinou a redução da caução e a devolução à arrestada QSPA do excesso da caução.

23. Fundamentou a decisão nos seguintes termos:

“Em causa, e num primeiro momento, está o disposto no nº 3 do art.º 368º do código de processo civil:

“A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente “.

Atendendo a esta função, de “reparar integralmente” a lesão, a caução, num primeiro momento, deverá ser fixada num valor devidamente ponderado para o efeito, então estimado; obviamente, estabelecido o montante da lesão, afigura-se-me que não há mais lugar a qualquer estimativa, devendo passar-se à consideração de qual o valor, aso certo, a caucionar. A jurisprudência – mormente da Relação de Coimbra – não parece divergir deste entendimento, mormente, atendendo ao teor do acórdão proferido neste mesmo processo, e que a tudo subsistiu, tendo transitado, pois que aí se considerou que “tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida“.

Doutra forma, aliás, estaria a dar-se drástica machadada no princípio da acessoriedade das garantias, pois que a caução estaria a desligar-se – excedendo, por mais de o dobro do que o para o efeito necessário – da obrigação que visa proteger, não devendo ter existência autónoma. Neste quadro, afigura-se-me pouco relevante a extensa oposição aqui manifestada pela requerida. Definida que se mostra, na sequência de decisão transitada, a quantia a acautelar, é essa a que deve ser caucionada, de pouco agora servindo arguir que ocorreu um erro de julgamento, que determinado sujeito processual mentiu, ou que outro esteve de má-fé, assim como que outros créditos poderão ser exigidos – desde logo porque terminou, a esse respeito, a fase dos debates, passando-se em meu entender, à da efectivação da decisão.

Nos termos expostos, reduzo a caução prestada ao montante determinado na decisão proferida no processo de arresto, sendo o excesso devolvido à parte que a prestou.”

24. Inconformada, a Valente — Consultadoria, Engenharia, Projetos e Serviços Geológico-Mineiros, Unipessoal, Lda., interpôs recurso de apelação.

25. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª A presente Apelação recai sobre a decisão proferida a 10-03-2022 (Referência: ...00), na qual o Meritíssimo Juiz decidiu: (…) reduzo a caução prestada ao montante determinado na decisão proferida no processo de arresto, sendo o excesso devolvido à parte que a prestou. Custas do incidente pela requerida;

2.ª No entender da aqui Recorrente, a decisão do Tribunal a quo padece de diversos erros e vícios, tendo procedido a uma errada interpretação e não aplicação das decisões proferidas no processo, provindas de dois tribunais superiores, assim como à incorreta interpretação e aplicação dos princípios e normas jurídicos que regulam o caso dos autos, impondo-se a sua revogação pelo Tribunal ad quem;

3.ª O despacho judicial sob escrutínio incorre em vícios vários, que merecem censura e impõem a sua revogação, como seja:

— A nulidade, por violação de decisões proferidas nos autos, emanadas de tribunais superiores, o TRC e o STJ;

— A nulidade, por falta de fundamentação da decisão;

— A errada interpretação e a violação da lei substantiva e da lei processual;

— A violação do direito da aqui Recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva; e A ofensa do caso julgado;

4.ª A Recorrente pretende, pois, que seja concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da decisão judicial sub judice e as legais consequências.

5.ª O presente recurso é interposto, em cumprimento das leis processuais aplicáveis, quando se encontra pendente de decisão um outro requerimento, que deu entrada no Tribunal, a 10 de março de 2022, sob a Referência ...66, onde se pede, a fixação de uma caução adequada, por via do seu reforço, a fim de poder garantir o pagamento da totalidade dos créditos da ora Recorrente, em última instância, em montante nunca inferior ao valor da caução em dinheiro já depositada e que deve ser mantida, de € 800.000,00 (oitocentos mil euros).

6.ª Está em causa, fundamentalmente, o direito à tutela jurisdicional efetiva da ora recorrente, e os instrumentos legais que a asseguram, aí expressos, e que aqui se dão por reproduzidos.

7.ª Quanto aos fundamentos do presente recurso, em primeiro lugar, compete assinalar que, no Ponto 3 do Acórdão prolatado pelo TRC (Referência: ...19)64 - citado pelo Meritíssimo Juiz a quo - o Tribunal de recurso, após decidir que assistia razão à QSPA no seu pretenso direito a obter a redução da caução adequando-a ao montante do crédito reconhecido após o contraditório por parte da Requerida, ressalvou o que se segue:

A Recorrente pede que se fixe neste tribunal da Relação o montante da caução em 298.000,00 euros e que se ordene a devolução da caução prestada no montante que exceda os 298.000,00 euros.

Não procede para já este pedido na medida em que poderão existir razões que impeçam a fixação da caução neste exato valor de 298.000,00 euros, como será, entre outras razões, o eventual vencimento de juros ou o tempo previsível da duração da demanda, pelo que antes de decidir em que medida deve ser reduzida a caução, cumpre ponderar estas circunstâncias e neste aspeto só o tribunal de 1.ª instância pode realizar esta ponderação. Procede o recurso no sentido da revogação da decisão recorrida, com vista ao prosseguimento do pedido de redução da caução;

8.ª O Tribunal da Relação de Coimbra entendeu, pois, que a caução prestada nos autos garante o pedido formulado pela Autora na ação principal, e deve abranger, não só os créditos correspondentes aos pedidos de capital formulados, como os acréscimos legais, como seja o eventual vencimento de juros ou o tempo previsível da duração da demanda;

9.ª Daí que o TRC tenha decidido não conceder provimento ao recurso nos termos solicitados pela aí Recorrente, aqui Recorrida, que requerera: (…) fixe neste tribunal da Relação o montante da caução em 298.000,00 euros e que se ordene a devolução da caução prestada no montante que exceda os 298.000,00 euros, contrariamente ao que agora decidiu o Juiz a quo; 10.ª Ao ordenar o prosseguimento do incidente para que o Tribunal de 1ª instância, no qual continua a correr termos a ação principal, pondere qual o valor de caução adequado e suficiente a garantir os créditos da Recorrente, por se encontrar melhor habilitado a apreciar o quantum da caução prestada a favor do credor, o Tribunal de 2ª instância considerou que devem ser tidos em conta, pelo menos, os juros de mora e as custas e encargos inerentes à lide, pelo seu tempo previsível de duração, até decisão transitada em julgado;

11.ª Contudo, após a baixa do processo, o Tribunal a quo fez letra morta da aludida decisão do Tribunal Superior e, sem mais, proferiu a decisão aqui impugnada, declarando que o valor da caução seria o valor do arresto, € 298.000,00, devolvendo-se à Recorrida o excedente dos € 800.000,00 dados de caução, o que o TRC tinha rejeitado fazer, pelas razões acima expostas; 12.ª Em segundo lugar, o Tribunal a quo também ignorou os comandos provindos do STJ, dado que, inconformada com o mencionado aresto do TRC, a aqui Recorrente interpôs recurso para o STJ, recurso esse que o Supremo Tribunal entendeu circunscrever à apreciação da matéria da violação do caso julgado;

13.ª No Sumário do aresto prolatado pelo STJ (Referência: ...52)66, pode ler-se:

I. Regra geral, dos acórdãos proferidos pela Relação em matéria de incidentes não cabe recurso de revista.

II. Os recursos cuja admissibilidade assenta nos fundamentos específicos do nº 2 do art. 629º do CPC têm o seu âmbito limitado a apreciação das questões atinentes àqueles fundamentos.

III. Transitada uma decisão judicial ela fica a ter força obrigatória (artigos 619º nº 1, e 620º, nº 1, do CPC), constituindo caso julgado "nos precisos termos e limites em que julga" (art. 621º, 1ª parte, do CPC), ou seja, por referência à situação fáctica apurada correspondente ao momento do encerramento da discussão da causa (art. 611º, nº 1, do CPC), estando sujeita a cláusula ‘rebus sic stantibus’.

IV. A decisão que aprecia a prestação de caução em substituição do arresto decretado, conforme o disposto no art. 368º, nº 3, do CPC, não forma caso julgado relativamente a posterior admissibilidade de reforço ou redução do seu montante em função de circunstâncias supervenientes;

14.ª É manifesto, pois, que na decisão recorrida, para além de não se contabilizar os juros e encargos inerentes à demora provável da lide, ao contrário do que prescreveu o TRC; o Meritíssimo juiz de 1ª instância omitiu, igualmente, o dever de atender às circunstâncias supervenientes que ocorreram nos autos, com reflexo no montante a garantir, conforme determinou o STJ;

15.ª É que, além do pedido inicialmente formulado na Petição Inicial da ação principal, a Autora, aqui Recorrente:

i. Procedeu a uma primeira ampliação do pedido formulado na Petição Inicial (de € 797.260,3568), aquando da apresentação de Réplica (na qual o pedido foi ampliado para mais € 49.943,1469), importância que, só por si, já excede o valor da Caução prestada, de € 800.000,00;

ii. No requerimento apresentado a 2 de Setembro de 202170, a Autora voltou a ampliar o pedido formulado nos autos principais, que passou a ascender a um total de € 865.864,32 (reportado a 31-08-2021), a que há a acrescer os juros de mora pedidos, subsequentes a esta data, assim discriminado:

1) € 652.113,09, correspondentes às quantias devidas, pelas Rés, à Autora, de acordo com a tabela de síntese que constitui o Doc. 14 dessa peça processual; e,

2) € 213.751,23, correspondentes aos juros de mora, calculados até 31-08-2021;

16.ª A lei processual civil estatui, a respeito do dever dos juízes de administrarem a justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes, que os juízes estão sujeitos ao cumprimento da lei e das decisões dos tribunais superiores: sucede que, a decisão judicial aqui em crise, não só viola a lei, como desconsidera o que foi decidido nos presentes autos pelo TRC e pelo STJ;

17.ª O Tribunal de 1ª instância, ao proferir a decisão recorrida, por um lado, não atende ao decidido pela Relação de Coimbra, porque não contabiliza os juros moratórios, nem as custas e encargos do processo, pelo tempo estimado de pendência da ação declarativa, até ser proferida decisão transitada em julgado;

18.ª Por outro lado, o Tribunal de 1ª instância também não respeita o que recomenda o Tribunal Supremo, uma vez que não atende ao facto de, em datas posteriores ao da sentença que julgou validamente prestada a caução, os pedidos formulados na ação principal terem sido ampliados pela Autora e admitidos pelo Tribunal, com reflexos evidentes na quantia a garantir nos autos por meio da caução;

19.ª Ora, no âmbito da ação declarativa, da qual os presentes autos constituem apenso, a 07-07-2021, quando proferiu despacho saneador (Referência: ...12), assim como a 27-10-2021, em sede de Audiência Prévia (Referência: ...15), o mesmo Tribunal admitiu as ampliações dos pedidos formulados pela Autora, aqui Recorrente;

20.ª É demonstrativo da relevância do dever de acatamento das decisões proferidas por via de recurso, o facto de tal obrigação se encontrar consagrada não só no CPC, como na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Judiciário) e na Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);

21.ª Na doutrina, ensinou Castro Mendes: Perante as determinações dos tribunais superiores proferidas em recurso ou dotadas de valor vinculativo geral, a independência do juiz cessa, uma vez que, neste domínio, a independência da classe no seu conjunto é mais ampla que a do juiz individual;

22.ª O incumprimento, pelo tribunal recorrido, do que foi decidido, com trânsito em julgado, pelos tribunais superiores, in casu, o TRC e o STJ, configura nulidade insuprível, não carecendo, tão-pouco, de reclamação, mas que, de todo o modo, se argui;

23.ª Ainda que se entendesse diferentemente – o que não se admite e apenas se conjetura à cautela – caberia chamar à colação o comando constitucional que impõe ao juiz a necessidade de fundamentar as suas decisões, ónus que está estreitamente associado à legitimação da própria decisão e ao direito das Partes ao recurso. No mesmo sentido, dispõe a lei adjetiva, a respeito do dever de fundamentação das decisões judiciais;

24.ª Contudo, no despacho em apreciação, nada se pondera ou, tão-pouco, se diz, acerca da factualidade que consta dos autos e que deveria ser atendida para efeitos de apreciar o pedido de redução/suficiência da caução, v.g. a ampliação dos pedidos formulados pela Autora e liminarmente admitidos pelo Tribunal;

25.ª O Tribunal recorrido não podia olvidar que A fundamentação das decisões deve apresentar uma densidade suficiente para que se possam dar por satisfeitos os objectivos constitucionais (cf. artigo 205º, nº 1 da CRP) e legais (este artigo 154º): permitir aos destinatários exercitar com eficácia os meios legais de reacção ao seu dispor e assegurar a transparência e a reflexão decisória, convencendo e não apenas impondo;

26.ª A falta de fundamentação do despacho judicial ora impugnado, por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão tomada, configura nulidade, vício que aqui se invoca80, com as legais consequências;

27.ª Cumpre frisar que o interesse da Recorrente prende-se, fundamentalmente, com a preservação da garantia geral que a lei assegura aos seus direitos ao crédito. Ou seja, a Ordem Jurídica assegura, à Recorrente, enquanto credora, os meios necessários à realização do seu direito, em caso de incumprimento pela devedora, a Recorrida. Essa garantia geral é constituída pelo património do devedor, que, uma vez executado, pode ser vendido, judicial ou extrajudicialmente, para que com o produto dessa venda seja pago o devido;

28.ª O justo receio de que a Ré, COLT, viesse a pôr em causa essa garantia geral, levou a Requerente a lançar mão da providência cautelar de Arresto, que incidiu sobre o património da Requerida, QSPA, por via da desconsideração da sua personalidade jurídica, porque a COLT se tinha colocado, deliberadamente, na condição de não poder assegurar a realização efetiva dos créditos dos seus credores, incluindo o da Requerente;

29.ª O Arresto foi concedido e, a pedido da Requerida, QSPA, substituído, por acordo, pela caução prestada, no valor de € 800.000,00, a que se refere o presente apenso da ação principal. Atendendo ao acordo das partes, o Tribunal de 1ª instância considerou então ajustada a caução de € 800.000,00, por sentença proferida a 26 de Dezembro de 2018 (Referência: ...98). E, em momento ulterior, o mesmo Tribunal decidiu indeferir o pedido de redução da caução, formulado pela QSPA;

30.ª Esta decisão acabaria por ser revogada pelo TRC, nos moldes acima enunciados, e confirmada pelo STJ, unicamente na parte relativa à ofensa do caso julgado;

31.ª Como já se enfatizou, o Acórdão prolatado pelo STJ nos presentes autos contém decisão relevante a respeito da possibilidade de ampliação ou de redução da caução prestada. A saber:

A regra rebus sic stantibus também é suscetível de ser aplicada a uma decisão judicial, transitada em julgado, se a situação fáctica apurada correspondente ao momento do encerramento da discussão da causa tiver sido, entretanto, alterada;

A decisão que aprecia a prestação de caução em substituição do arresto decretado, conforme o disposto no art. 368º, nº 3, do CPC, não forma caso julgado relativamente a posterior admissibilidade de reforço ou redução do seu montante em função de circunstâncias supervenientes.

32.ª Sobre esta matéria, ficou ainda consignado no Douto Acórdão do STJ:

A decisão proferida em 26FEV2018 tinha por objeto, conforme nela expressamente referido, a apreciação da requerida prestação de caução em substituição do arresto decretado, conforme o disposto no art.º 368°, n° 3, do CPC. O que nela se apreciou e decidiu é que, aceitando as partes a propriedade (depósito) e o montante (800.000 €) da caução oferecida, ela se mostrava, naquelas circunstâncias, idónea para substituir a providência decretada (arresto), efetivando-se essa substituição. Não perpassou por essa apreciação, nem nela está implícita, qualquer consideração relativamente aos efeitos decorrentes do evoluir da providência cautelar e da ação de que a mesma seria dependente (no momento em que foi proferida tal decisão não havia ainda sido deduzida oposição ao arresto nem sequer intentada a ação principal). Designadamente nela não se perspetiva qualquer apreciação relativamente às consequências de a caução prestada, face a circunstâncias posteriores, se vir a mostrar insuficiente ou excessiva.

Foram esses os precisos termos e limites da decisão em causa pelo que o 'caso julgado' que ela formou não é ofendido pela consideração no acórdão recorrido, da admissibilidade da redução do seu montante em função do resultado da oposição deduzida.

33.ª Já o Acórdão do TRC proferido neste processo e mencionado supra, alertava: No campo processual procura-se que a sentença que decida o caso tome em consideração a situação histórica atual, existente na fase processual imediatamente anterior à decisão, ou seja, no momento em que é encerrada a discussão - artigo 611.° (atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes) do Código de Processo Civil.

Aplicando este princípio ao caso dos autos, o montante da caução deve corresponder ao valor do direito do credor definido na data mais recente.

34.ª Com efeito, subsequentemente ao acordo estabelecido sobre a prestação da caução, foi deduzida Oposição contra o Arresto. Só depois foi interposta a ação principal, com sucessivos articulados supervenientes e pedidos de ampliação da causa de pedir e dos pedidos, que colocaram os créditos da ora Requerente em valores muito superiores ao dos valores alegados no requerimento inicial do Arresto, e tidos em consideração quando foi feito o acordo para a prestação da caução;

35.ª E, conforme alegado anteriormente, no âmbito da ação declarativa, a 07-07-2021, quando proferiu despacho saneador (Referência: ...12), assim como a 27-10- 2021, em sede de Audiência Prévia (Referência: ...15), o Tribunal recorrido admitiu as ampliações dos pedidos formulados pela Autora, aqui Recorrente;

36.ª Não colhe, também por isso, a justificação apresentada pelo Meritíssimo Juiz: drástica machadada no princípio da acessoriedade das garantias é o que desfere a decisão recorrida na adequação e suficiência da caução, atento o montante que esta visa garantir. E a efetivação da decisão respeitante à caução não equivale, nem pode equivaler, à repristinação de decisão proferida no arresto, que se mostra desatualizada e desadequada, face aos desenvolvimentos ocorridos nos autos, incluindo as ampliações do pedido;

37.ª Tal como ficou demonstrado, além do pedido inicialmente formulado na Petição Inicial da ação principal, a Autora, aqui Recorrente:

Procedeu a uma primeira ampliação do pedido formulado na Petição Inicial (de € 797.260,3584), aquando da apresentação de Réplica (na qual o pedido foi ampliado para mais € 49.943,1485), importância que, só por si, já excede o valor da Caução prestada, de € 800.000,00;

No requerimento apresentado a 2 de Setembro de 202186, a Autora voltou a ampliar o pedido formulado nos autos principais, que passou a ascender a um total de € 865.864,32 (reportado a 31-08-2021), a que há a acrescer os juros de mora pedidos, subsequentes a esta data, assim discriminado:

— € 652.113,09 correspondentes às quantias devidas, pelas Rés, à Autora, de acordo com a tabela de síntese que constitui o Doc. 14 dessa peça processual; e,

— € 213.751,23, correspondentes aos juros de mora, calculados até 31- 08-2021.

38.ª As mencionadas ampliações dos pedidos, já admitidas liminarmente pelo Tribunal, e as circunstâncias em que foram formuladas, diferem, substancialmente, dos pressupostos de facto assumidos pela decisão que foi proferida em sede de Oposição ao Arresto, quando ainda não tinha sido interposta a ação principal, como bem aponta o Acórdão do STJ;

39.ª A caução prestada, em substituição do Arresto, não garante o pagamento dos valores alegados como devidos, em sede de requerimento inicial do Arresto, porque esta providência cautelar já não existe, desde a data em que foi proferida Sentença a admitir a Caução (de 26-02-2018, Referência: ...83);

40.ª O valor da caução prestada, por via do acordo acima referido (€ 800.000,00), passou a garantir os valores peticionados, na ação principal, pelo que a suficiência da garantia terá de ser aquilatada considerando os pedidos formulados na ação principal (já que o arresto foi levantado e substituído por caução), o que o Tribunal de 1ª instância não fez;

41.ª A regra rebus sic stantibus, ligada à teoria da alteração anormal das circunstâncias, que o STJ entendeu dever ser aplicada no caso concreto, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos, tratando-se de uma relação contratual, como é o caso do Acordo de Prestação de Caução, que motivou a Sentença de 26-02-2018 (Referência ...83):

— A alteração, anormal, das circunstâncias;

— A ofensa do princípio da boa-fé na exigência do cumprimento;

— A alteração das circunstâncias não estar coberta pelos riscos próprios do contrato;

42.ª No caso dos autos, evidenciam uma anormal alteração das circunstâncias que determinaram o Acordo de Prestação de Caução:

O facto da Requerida, QSPA, ter deduzido Oposição ao Arresto e este ter sido admitido pelo Tribunal, dando origem à decisão que fundamenta o pedido da Requerida, QSPA, para obter a redução do valor da Caução, porque não era previsível que, de boa-fé, esta Requerida viesse a deduzir esse pedido, numa circunstância em que o Arresto já tinha sido substituído pela Caução, a seu próprio pedido, limitando-se o acordo, ao qual a Autora, ora Requerente aderiu, à admissão da idoneidade da caução e ao seu valor depois de fixado em € 800.000,00; e

O facto de aos créditos da Autora, ora Requerente, reportados a 26-02-2018, terem sido aditados novos créditos, por facto imputável às Rés, que elevaram o valor do devido para além do valor da caução acordada;

43.ª A redução do valor da caução, no âmbito de um pretenso direito potestativo da Recorrida QSPA, determinada pelas circunstâncias anormais que ela própria criou, ofende gravemente os princípios da boa-fé, porque impede a Recorrente de obter a satisfação da totalidade dos seus créditos, reclamados por via da ação principal;

44.ª Verifica-se, assim, que os valores peticionados na ação principal ultrapassam já, em muitas dezenas de euros, o valor da caução, pelo que a lei, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e a prudência impõem, em vez de se proceder à pretendida redução da caução, que a Ré QSPA seja condenada a reforçar o montante caucionado, de modo a que a Autora possa ter os seus créditos totalmente garantidos até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida na ação principal. A decisão recorrida é ainda mais desacertada face ao decidido nos autos pelo TRC e pelo STJ nos Acórdãos citados, jurisprudência de tribunais superiores que o Tribunal a quo, errada e infundadamente, desconsidera na sua decisão;

45.ª Ao contrário do decidido agora em 1ª instância, inexiste fundamento para a redução da caução; existe, isso sim, fundamento para o reforço da garantia prestada, em virtude de esta já não ser suficiente a assegurar o pagamento da totalidade dos créditos da Autora, ora Recorrente;

46.ª A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais e cumulativas:

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