Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Grove Properties Limited intentou acção declarativa com forma de processo comum contra AA, BB e CC pedindo que:

a) Seja declarada a ineficácia do contrato de compra e venda celebrado pelo 1." Réu com a sociedade do 2." Réu em 18 de fevereiro de 2014, por falta de poderes de representação do 1.° Réu, assim como a ineficácia sequencial das vendas posteriores ou, subsidiariamente, a respetiva nulidade, declarando-se, em qualquer caso, a propriedade do imóvel dos autos a favor da Autora;

b) Subsidiariamente, caso não se entenda haver falta de poderes, mas antes abuso de representação, com conhecimento do abuso pela sociedade do 2.° Réu, deve igualmente ser declarada a ineficácia do contrato de compra e venda celebrado pelo lo Réu com aquela sociedade, assim como a ineficácia sequencial das vendas posteriores ou, subsidiariamente, a respetiva nulidade, declarando-se, em qualquer caso, a propriedade do imóvel dos autos a favor da Autora;

Seja na situação a) ou b), deve ainda ser ordenado o cancelamento das sucessivas transmissões no registo de propriedade, nomeadamente o registo junto da Conservatória do Registo Predial ..., da aquisição do imóvel em apreço nos autos a favor da sociedade do 2o Réu, da W... LLC e de DD, a que correspondem, respetivamente, a apresentação ...44, de 2014/02/18, a apresentação ...34, de 2014/02/20 (e respetivo averbamento - ap. ...88, de 2014/03/21) e a apresentação ...92, de 2014/06/16 (e respetivo averbamento - ap. ...06, de 2014/06/23), às descrições nos ...54 (urbano), 8.505 (rústico) e ...98 (rústico), todas da freguesia ...;

d) No caso de procedência dos pedidos formulados em a) e b), deve o l.º Réu ser condenado no pagamento à Autora:

1) O valor das coimas que lhe venham aplicadas em virtude da entrega, fora de prazo, da declaração de venda junto do serviço de Finanças (que teve der ser feita pela Autora) e de eventuais juros compensatórios que venham a ser cobrados à Autora;

2) As eventuais responsabilidades financeiras em que venha incorrer perante o banco em face da violação da obrigação que assumiu, de não vender o imóvel enquanto o mútuo não fosse liquidado;

3) Os encargos em que se veja forçada a incorrer com o presente processo judicial e outros relacionados de forma a defender os seus direitos, tudo em montante a liquidar oportunamente, nos termos da lei de processo, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento e devendo tal responsabilidade ser solidária com o 3o Réu caso fique demonstrado que este foi conivente na venda do imóvel dos autos;

e) Subsidiariamente, para o caso de se entender ter havido abuso de representação, sem conhecimento do mesmo pelo 2.º Réu, deve então o l.º Réu ser condenado, por aplicação das regras do instituto da gestão de negócios, no ressarcimento à Autora dos danos incorridos, a saber:

a. O valor de venda da propriedade, no montante de € 536.500,00, acrescido da diferença para € 700.000,00, correspondente ao valor real mínimo do imóvel dos autos, acrescido de juros à taxa legal aplicável desde a data da venda até integral e efetivo pagamento;

b. O valor das coimas que lhe venham a ser aplicadas em virtude da entrega, fora de prazo, da declaração de venda junto do serviço de Finanças (que teve der ser feita pela Autora) e de eventuais juros compensatórios que venham a ser cobrados à Autora;

c. As eventuais responsabilidades financeiras em que venha a incorrer perante o banco em face da violação da obrigação que assumiu, de não vender o imóvel enquanto o mútuo não fosse liquidado;

d. Os encargos a que se veja forçada a incorrer com o presente processo judicial e outros relacionados de forma a defender os seus direitos e juros desde a citação até integral pagamento sobre os demais montantes que se venham a apurar, devendo tal responsabilidade ser solidária com o 3.º Réu caso fique demonstrado que este foi conivente na venda do imóvel dos autos.

2. O Réu AA contestou, defendendo-se por impugnação.

3. Os Réus BB e CC, regulamente citados, não contestaram.

4. Foi admitida a intervenção acessória da Mapfre Seguros, SA, e a intervenção principal provocada de DD.

5. DD contestou, defendendo-se por impugnação, e deduziu reconvenção.

6. O pedido reconvencional deduzido por DD contra a Autora Grove Properties Limited foi admitido quanto aos seguintes pedidos:

1) Ser a Reconvinda Autora condenada no pagamento ao Reconvinte a quantia de € 154.776,80 a título de ressarcimento de benfeitorias e encargos suportados por este nos prédios identificados nestes autos;

2) Ser a Reconvinda Autora condenada no pagamento ao Reconvinte dos encargos em que o mesmo se veja forçado a incorrer com os imóveis ou por causa deles, tudo a liquidar oportunamente nos termos da lei de processo, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento;

3) Ser a Reconvinda condenada a reconhecer ao Réu/Reconvinte o direito de retenção sobre os imóveis reivindicados para garantia do crédito relativo aos prejuízos sofridos com a celebração da escritura de compra e venda de 20 de junho de 2014, bem como às benfeitorias introduzidas naqueles e dos encargos suportados por aquele com os mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 754.° do Código Civil.

7. Em réplica, a Autora defendeu-se por impugnação.

8. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença em que

I. — julgou totalmente improcedente a acção, absolvendo os Réus AA, BB e CC dos pedidos contra si deduzidos pela Autora Grove Properties Limited;

II. — declarou extinto, por inutilidade superveniente da lide, o pedido reconvencional deduzido a titulo subsidiário por EE contra Grove Properties Limited.

9. Inconformada, a Autora Grove Properties Limited interpôs recurso de apelação.

10. O Réu FF, a interveniente acessória Mapfre-Seguros Gerais, S.A e o Interveniente principal DD contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

11. A Interveniente acessória Mapfre-Seguros Gerais, S.A., e o Interveniente principal DD requereram, a título subsidiário, a ampliação do objecto do recurso nos termos previstos no art. 636.° do Código de Processo Civil.

12. A Interveniente acessória Mapfre-Seguros Gerais, S.A., sustentou que devia ser alterada a matéria de facto constante dos pontos 21, 23 e 26 dos factos provados.

13. O Interveniente principal DD sustentou:

I. — que devia ser apreciada a sua intervenção enquanto terceiro adquirente de boa-fé requerendo, nesse âmbito a ampliação da matéria de facto;

II. — que, no caso de ser declarada a ineficácia do contrato de compra e venda concluído em 18 de Fevereiro de 2014 e a ineficácia ou nulidade sequencial das vendas concluídas posteriormente, devia ser alterada matéria de facto julgada provada e constante dos pontos 50 e 55 dos factos provados.

14. O Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido.

15. Inconformada, a Autora Grove Properties Limited interpôs recurso de revista.

16. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso é de revista excecional, preenche os seus pressupostos legais e como tal deve ser admitido.

II. O caso diz respeito a uma ação de nulidade de negócio jurídico, com pedido de indemnização, para efeitos de recuperação da propriedade da Recorrente e apuramento de responsabilidade civil.

III. A Recorrente viu-se locupletada do único bem imóvel que compunha o seu ativo, fruto da atuação criminosa do seu beneficiário efetivo, sem recebimento do valor da venda.

IV. Algo tornado possível pela atuação de um advogado, aparentemente instrumentalizado por tal beneficiário efetivo, que à revelia dos diretores da Recorrente em Gibraltar, assessorou a venda desse imóvel em Fevereiro de 2014.

V. Necessário teria sido apurar a responsabilidade do beneficiário efetivo da Recorrente, o que implicaria, em termos substantivos, a interpretação e aplicação do direito e legislação estrangeira que regulamentam não só a Recorrente, uma sociedade maltesa, como as relações entre esta e o seu beneficiário efetivo (o direito maltês), bem como dos limites à atuação do beneficiário perante os órgãos de administração da Recorrente (o direito maltês).

VI. Bem como ainda a responsabilidade do advogado réu contratado pelo beneficiário efetivo, fruto de negligência grosseira, negligência essa que ganha dimensão quando o próprio Acórdão recorrido considera provado que tal advogado tinha efetivamente conhecimento de quem eram os diretores da Recorrente, em Gibraltar, antes primeira venda do imóvel.

VII. É impossível ignorar que a burla cometida sobre a Recorrente foi real. O imóvel foi perdido (para a Recorrente). O dano é verdadeiro e avultado. E tal é resultado direto da atuação criminosa do Réu CC e da negligência grosseira do seu advogado, o réu AA.

VIII. Ignorar tais factos, com base numa incorreta aplicação do direito, ignorando conceitos legais de natureza anglo-saxónica que regem as relações materiais subjacentes entre Recorrente e beneficiário efetivo, passando por cima da razão de ser e funções executivas dos órgãos de administração da Recorrente e, a final, decidindo com base em presunções judiciais erradas e contraditórias com a matéria dada como provada, não pode ser aceite.

IX. Esta é a sindicância que se requer e se espera de V. Exas., Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão ora recorrido.

X. Trata-se de um recurso sobre matéria de direito, com relevância jurídica e social, que requer uma efetiva sindicância em termos de aplicação do direito e lei aplicável.

XI. Este recurso assume particular relevância social e jurídica na medida em que toca em conceitos e regimes legais cruciais para a defesa de direitos constitucionais como o direito de propriedade, estando em causa, nomeadamente e em primeiro lugar, a distinção entre os conceitos de titularidade legal (legal ownership) e de titularidade efetiva (beneficial ownership), fundamental para se aferir quem pode legalmente decidir, ao nível da orgânica empresarial, sobre a alienação de uma propriedade registada em nome da respetiva empresa (Autora, ora Recorrente).

XII. Para se alcançar uma decisão de mérito coerente e baseada no direito aplicável, importará fazer uma correta interpretação do conceito de beneficiário efetivo, de um ponto de vista contratual, legal e da natureza e âmbito dos poderes, ao abrigo do direito estrangeiro em questão (direito maltês), para que se afiram os limites de atuação dessa figura perante a estrutura orgânica de uma sociedade, nomeadamente do seu órgão de administração.

XIII. Em particular no que respeita à alienação de propriedade desta sem o seu consentimento, o que comporta particular relevância jurídica e social, porquanto de enorme utilidade jurídica pois a controvérsia ultrapassa os limites da situação singular.

XIV. Não faz sentido de um ponto de vista de aplicação do direito e de proteção do direito real de propriedade da Recorrente, manter-se uma decisão judicial que valida esta venda e absolve o beneficiário efetivo da restituição do preço e dos demais danos peticionados.

XV. Não pode fazer sentido, efetivamente, sob pena de se criar um precedente perigoso e abrir-se portas a infindável litigância fruto de condutas fraudulentas admitidas através de transações privadas ilícitas perpetradas pela figura do beneficiário efetivo.

XVI. Não foi intenção do legislador, ao criar e regular a figura do beneficiário efetivo, alienar o controle e decisão dos órgãos de direção de uma sociedade no querespeita, in casu, à transmissão da sua propriedade.

XVII. É infundada do ponto de vista de aplicação do direito, uma decisão judicial que passa um “cheque em branco” ao beneficiário efetivo para atuar livremente contra o interesse da sociedade, à revelia desta e em seu exclusivo prejuízo.

XVIII.As questões em apreço põem em causa a eficácia do direito de propriedade, tendo um real impacto no dia-a-dia das pessoas e das empresas, na medida em que quem é proprietário (empresa) pode bem vir a encontrar-se na mesma situação de ter um beneficiário efetivo que, à revelia da empresa e sem o seu “aval”, aliene propriedade da empresa para seu proveito pessoal exclusivo.

XIX. Com igual importância social e jurídica, o recurso incide ainda necessariamente sobre questões fundamentais do quotidiano, nomeadamente os institutos legais como o abuso de representação e/ou a falta de representação, da conduta dos advogados como procuradores de sociedades - e das obrigações legais e deontológicas que os regem -, da responsabilização das seguradoras pelos atos profissionais do advogado

XX. Não parece plausível desresponsabilizar um advogado experiente que assume nunca ter contactado os diretores da empresa proprietária do imóvel que entendeu alienar, em sua alegada representação.

XXI. Não é igualmente verosímil desresponsabilizar a seguradora com a qual foi celebrado um seguro de responsabilidade profissional precisamente para responder por atos de advogado praticados, com negligência.

XXII. As questões enunciadas são prementes e de enorme relevância social, não assumindo importância somente no caso sub judice, sendo imprescindível a melhor aplicação do direito para que se faça justiça igualmente em situações semelhantes que ocorrerão no futuro, onde estas questões e matéria se coloquem, sendo que não são incomuns.

XXIII. O tratamento e aplicação dos conceitos e matéria acima referida, entre outros, careceu de rigor técnico e de uma interpretação coerente por parte do Tribunal a quo, despoletando uma errada aplicação do direito e uma incompreensível e arrepiante decisão sobre o mérito da causa.

XXIV. Procura-se, primordialmente, com o presente recurso, uma melhor aplicação do direito, não só para uma coerente, justificada e justa decisão final no caso concreto, mas para se evitar igualmente os efeitos perversos que o caso julgado do Acórdão recorrido terá noutros casos futuros.

XXV. Estas matérias são de interesse comunitário, sendo que os interesses em jogo ultrapassam significativamente os limites do caso concreto.

XXVI. A relevância jurídica das questões em causa assume, nos termos legais, particular relevância social e jurídica, sendo perfeitamente equiparável aos exemplos clássicos de questões dessa natureza.

XXVII. Existe vasta jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que corrobora o entendimento da Recorrente.

XXVIII. O Tribunal a quo não andou bem em confirmar a sentença proferida em primeira instância, e muito menos na sua parca e incorreta aplicação do direito e dos conceitos legais aplicáveis de natureza anglo-saxónica.

XXIX. Violando a lei substantiva decorrente da não aplicação do direito estrangeiro invocado.

XXX. Com efeito, a Recorrente é uma sociedade redomiciliada em Malta, regendo-se pelo direito maltês, tendo entre as suas duas acionistas uma sociedade em Malta, cumprindo as obrigações legais societárias decorrentes da lei maltesa.

XXXI. Tendo estabelecido contratos com o beneficiário efetivo, réu CC, que se governam por direito que não o direito português.

XXXII. Contudo, o Tribunal a quo, não obstante a invocação do direito estrangeiro aplicável à matéria do beneficiário efetivo e da regulamentação societária das sociedades, optou por simplesmente por de lado o direito estrangeiro (direito maltês), sem fundamento.

XXXIII. Em manifesta violação do artigo 348.º do Código Civil, nos termos da qual os órgãos de aplicação do direito têm que conhecer oficiosamente o direito estrangeiro em linha com o princípio jura novit curia, e aplicá-lo no caso a dirimir, o que não se verificou.

XXXIV. Incorrendo assim num erro de julgamento, que acabou por ter um impacto gravíssimo na decisão de mérito.

XXXV. Cumpre a este respeito chamar à colação os ensinamentos do Prof. Doutor António Marques dos Santos, em “Aplicação do Direito Estrangeiro”.

XXXVI. Do mesmo modo, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento por não aplicação do direito maltês quanto à natureza, conceitos e limites da figura do beneficiário efetivo.

XXXVII. O direito, legislação maltesa e até jurisprudência pertinente ao presente caso foram oportunamente e em tempo indicados ao tribunal de primeira instância e encontra-se descrita nestas alegações.

XXXVIII. O conceito de beneficiário efetivo vem definido no artigo 127.º, nº 5, da Lei das Sociedades Comerciais Maltesa como “a pessoa com o direito efetivo às ações nos termos de um trust ou acordo fiduciário.”

XXXIX. Enquanto o beneficiário efetivo é a pessoa que tem efetivamente direito a quaisquer benefícios que possam resultar dos bens (neste caso, das ações), não tem direito ou poderes para realizar transações relativas aos interesses legais.

XL. De facto, só o titular legal tem o direito de gerir, administrar, alienar ou de outra forma transacionar as ações, ou de designar ou destituir administradores nos termos dos estatutos da sociedade.

XLI. Segundo o artigo 127.º, nº1, da Lei das Sociedades Comerciais Maltesa, a sociedade, ora Recorrente, só reconhece a M... e a S... Limited, não reconhecendo qualquer interesse ou direito do beneficiário efetivo relativamente às referidas ações.

XLII. De acordo com as leis de Malta, o sócio não tem o direito de gerir nem de alienar os bens imóveis da sociedade, que integram um património autónomo do seu.

XLIII. O conceito depersonalidade jurídica das sociedades é fundamental e inquestionável na Lei Maltesa. O artigo 4, n.º 4, da Lei das Sociedades Comerciais Maltesa é claro nesse sentido.

XLIV. A lei maltesa considera, pois, de forma inequívoca que uma sociedade tem vontade própria, autónoma e distinta da vontade dos sócios, sendo que a mesma só pode ser determinada e exercida pelos administradores da sociedade.

XLV. In casu, uma procuração outorgada pela sociedade cria uma relação contratual entre o procurador e a sociedade, e não com o sócio ou beneficiário efetivo (“beneficial owner”), os quais, em termos jurídicos, são estranhos aos assuntos da sociedade.

XLVI. Ao abrigo das leis de Malta, uma sociedade é gerida e controlada pelos seus administradores, que se consideram “as mãos” da sociedade. Os administradores de uma sociedade são responsáveis pela gestão desta e pela tomada de decisões em nome da mesma, incluindo as transações com os bens imóveis da sociedade.

XLVII. A legislação societária maltesa estabelece a diferença entre titularidade legal (legal ownership) e titularidade efetiva (beneficial ownership): “Enquanto o beneficiário efectivo é a pessoa que tem efetivamente direito a quaisquer benefícios que possam resultar dos bens (neste caso, das Ações), não tem direito ou poderes para realizar transacções relativas aos interesses legais. Só o titular legal tem o direito de gerir, administrar, alienar ou de outra forma transacionar as Acções, ou de designar ou destituir administradores nos termos dos estatutos da Sociedade.”

XLVIII. O Acórdão recorrido ignorou tal distinção, não aplicando o direito maltês quando o devia ter feito, violando assim a lei substantiva aplicável e incorrendo num erro de julgamento, que ora se invoca.

XLIX. O Tribunal a quo incorreu também em erro de julgamento por não aplicação do direito societário maltês quanto à matéria dos poderes executórios dos órgãos de administração da Recorrente.

L. Estatui o artigo137.º da Lei das Sociedades Comerciais Maltesa que uma sociedade “será gerida pelos seus administradores, que exercerão todos os poderes da sociedade, incluindo os previstos no artigo 136.º que, nos termos da lei ou dos estatutos e contrato de sociedade, não sejam da competência exclusiva da assembleia geral da sociedade.”

LI. Significa isto que são os administradores que atuam em nome da sociedade, e não a assembleia geral de sócios, salvo se uma decisão específica estiver expressamente reservada à assembleia geral.

LII. Os administradores são verdadeiros mandatários da sociedade nos seus assuntos internos com a sociedade, bem como agentes da sociedade nos seus assuntos com terceiros. Para além disso, considera-se que os administradores têm deveres fiduciários para com a sociedade.

LIII. A regra fundamental, na lei maltesa, relativamente à responsabilidade dos administradores é que os administradores de uma sociedade respondem perante a sociedade e não perante os sócios ou beneficiários efetivos da sociedade. Com efeito, o artigo 136.-ºA, n.º 1, da Lei das Sociedades Comerciais Maltesa prevê expressamente que os administradores de uma sociedade estão “obrigados a atuar de forma honesta e boa fé, no interesse superior da sociedade”,

LIV. O que não se verificou no caso sub judice, na medida em que o beneficiário efetivo atou no âmbito de uma “transação privada” no seu interesse e proveito exclusivo.

LV. Andou mal o Tribunal a quo ao não ter considerado nada disto quando proferiu a sua decisão de mérito.

LVI. Uma sociedade é administrada pelos seus administradores, ou seja, não podem os sócios administrar os ativos da sociedade em substituição dos administradores, e muito menos poderão os beneficiários efetivos, que nem sequer figuram como sócios da sociedade.

LVII. In casu, o réu CC como beneficiário efetivo das ações, não tinha qualquer relação direta com a sociedade ora Recorrente, pelo que nem o beneficiário efetivo nem as pessoas por ele nomeadas (titulares nominais) têm poderes para obrigar a sociedade Recorrente relativamente à alienação de imóveis.

LVIII. A S... Limited, com sede em Gibraltar, na qualidade de administrador único da Recorrente, era e continua a ser a única parte com legitimidade para tomar qualquer decisão em nome da Recorrente, ou para vinculá-la a qualquer negócio jurídico.

LIX. Já o Supremo Tribunal de Justiça, dizia e bem, no seu Acórdão de 31 de Janeiro de 2012:“Porém, tratando-se de interpretar a lei estrangeira aplicável, há que apurar as regras do sistema a que pertence, podendo, então a questão assumir complexidade e, quase por certo, novidade a implicar estudo e reflexão detalhados.”

LX. Face ao exposto, nos termos do direito maltês, que deveria ter sido aplicado pelo Tribunal a quo nesta matéria, e não foi, é possível concluir que, não sendo o réu CC agente ou administrador da sociedade, não tinha qualquer direito ou legitimidade jurídica para ordenar a venda do imóvel em causa,

LXI. não tendo certamente qualquer direito a receber ou a reter quaisquer quantias da venda de qualquer imóvel pertencente à Recorrente sem o consentimento desta. Com efeito, estas receitas, ou parte das mesmas, só poderiam, em teoria, ser pagas ao beneficiário efetivo sob a forma de dividendos, o que não foi o caso.

LXII. Consequentemente, tendo resultado da matéria dada como provada que a venda do imóvel não só não foi autorizada pelos administradores da Recorrente, como o foi sem o conhecimento dos mesmos, outra solução não poderá existir que considerar a venda nula, nos termos peticionados pela Recorrente.

LXIII. Urge, pois, que V. Exas. determinem a correta aplicação do direito e revoguem, inteira ou parcialmente, o Acórdão recorrido, sendo proferida decisão conforme ao direito aplicável.

LXIV. O Tribunal a quo não fez qualquer distinção dos os conceitos legais de beneficiário efetivo e proprietário legal, o que despoletou uma errada aplicação do direito.

LXV. As incongruências do Acórdão recorrido, em matéria de aplicação do direito e de compreensão e aplicação dos conceitos anglo-saxónicos, são várias e graves.

LXVI. Não é verdade que (todos e quaisquer) ativos das sociedades “offshore” – ou de qualquer outra sociedade comercial, na verdade – “pertencem” aos beneficiários económicos.

LXVII. Este é um primeiro erro em que o Tribunal a quo incorre e que vem inclusivamente esclarecido na legislação portuguesa, bem como em doutrina nacional relevante (sem prejuízo de a lei e o direito aplicável não serem, nesta matéria, o direito ou a lei portuguesa).

LXVIII. É a Lei 83/2017, de 18 de Agosto (que transpõe parcialmente a Diretiva 2015/849/EU e a Diretiva 2016/2258/EU e que estabelece o regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), no seu artigo 30.º, que define o conceito de beneficiário efetivo, como bem explica o Prof. Dr. Alexandre de Soveral Martins,

LXIX. Das suas explicações doutrinais, e da lei, é possível, concluir com segurança que não é correta a conclusão do Tribunal a quo de que “Os activos das off shore, pertencem aos beneficiários económicos”, porquanto:

LXX. não são todos os ativos, mas apenas um determinado montante de ações/direitos de voto/participações sociais que os beneficiários efetivos detêm de uma empresa, o que exclui obviamente outros ativos como imóveis, que pertencem ao seu titular legal apenas;

LXXI. E independentemente do eventual direito dos beneficiários efetivos aos frutos desse imóvel, o que in casu - o valor obtido pela venda da propriedade da Recorrente -não lhe pertencia, como consta da prova documental dos autos.

LXXII. Esta “pertença” de certos ativos não corresponde a propriedade legal, mas sim propriedade económica, oque nos levará de seguida, ainda segundo o mesmo autor, a fazer a distinção entre “Propriedade” do beneficiário efetivo vs. controlo”.

LXXIII. Com efeito, o réu CC não era “dono” da empresa Recorrente, mas somente o seu beneficiário efetivo, conceito de natureza anglo-saxónica e figura regulada in casu pela lei societária maltesa.

LXXIV. É, pois, notório que o Tribunal a quo confunde efetivamente as duas realidades jurídicas, que são distintas.

LXXV. Como o é que o vício de interpretação do Tribunal a quo quando considera que o beneficiário efetivo, como “dono” da empresa, podia passar por cima dos seus órgãos executivos e da mecânica normal de tomada de decisões através de deliberações, resoluções, nos termos legais e contratuais.

LXXVI. Importa recordar as conclusões constantes do parecer junto como Doc. 51 com a Petição Inicial, redigido por advogada maltesa, que foi ouvida em audiência de julgamento:

LXXVII. Segundo o direito maltês, não há quaisquer circunstâncias em que o beneficial owner (ou um acionista), possa vender ou autorizar a venda da propriedade ou quaisquer outros bens da Sociedade, ora Recorrente; e

LXXVIII. No presente caso, a venda da propriedade da Recorrente não foi por esta autorizada, tendo sido, na realidade, levada a cabo sem o conhecimento dos seus diretores; e

LXXIX. O Réu CC não tinha poderes ou autoridade para tomar a decisão de venda em representação da Recorrente, ou para vincular a Recorrente a qualquer transação, ou sequer para instruir o Réu AA a transferir a propriedade da Recorrente.

LXXX. De referir que a distinção entre titularidade legal (legal ownership) e titularidade efetiva (beneficial ownership) vem amplamente explicada em vários diretórios e websites jurídicos de natureza anglo-saxónica.

LXXXI. Acresce que se pode ser correto, efetivamente, afirmar-se que “O beneficiário é a pessoa que desfruta dos benefícios reais”, no sentido em que os direitos reais de uso da propriedade em causa e de eventualmente fazer-se pagar pelas rendas obtidas é possível,

LXXXII. Coisa totalmente diferente é a possibilidade ou o poder de alienar a propriedade da Recorrente sem se ser o titular legal da mesma e sem, pelo menos, a deliberação e instruções daquela para o efeito.

LXXXIII. Fazendo seu o preço recebido (por algo que não é seu)!

LXXXIV. O Tribunal a quo fez tábua rasa de que enquanto o beneficiário efetivo é a pessoa que tem efetivamente direito a certos benefícios que possam resultar dos bens (neste caso, das ações), não tem direito ou poderes para realizar transações relativas aos interesses legais. Só o titular legal tem o direito de gerir, administrar, alienar ou de outra forma transacionar as ações, ou de designar ou destituir administradores nos termos dos estatutos da Sociedade.

LXXXV. Finalmente, é o próprio Tribunal a quo que reconhece que o beneficiário efetivo pode dispor dos bens da sociedade mas somente por intermédio de acionistas e diretores! Ora se assim é e assim o confirma, como pode afirmar que, no caso dos autos, onde a venda não foi autorizada pelos diretores da Recorrente, ainda assim a venda é válida (?!).

LXXXVI. Estas incongruências tornam o Acórdão recorrido contraditório e incompreensível do ponto de vista da sua fundamentação e da aplicação do direito, e perante a matéria dada como provada (nomeadamente os factos 23 e 26).

LXXXVII. Finalmente, a sindicância, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, de decisões judiciais tomadas com recurso a presunções judiciais, pela sua relevância jurídica, já não é uma novidade.

LXXXVIII. Com efeito, andou mal o Tribunal a quo em decidir do modo como decidiu ignorando as presunções judiciais erradas do tribunal de primeira instância, e fazendo-as suas ao concordar ipsis verbis com a fun