Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

No âmbito da presente acção executiva que AA move a BB, veio este intentar contra aquela, por apenso, a presente acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo 936°, n° 1, do Código de Processo Civil, pedindo que seja reconhecido que a requerida, a partir de 26 de Julho de 2016, deixou de ter necessidade de receber qualquer valor do requerente, a título de alimentos, e consequentemente, nos termos do artigo 936° n°s 1 e 3 do C.P.C, seja ordenada a cessação da obrigação do requerente de os prestar a partir daquela data e que seja declarada a extinção da execução por alimentos movida pela requerida ao requerente com produção de efeitos desde o dia 26 de Julho de 2016.

Em síntese, alegou que requerente e requerida foram casados entre si e divorciaram-se em 21 de Janeiro de 2008, por mútuo consentimento. As suas condições económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ao passo que, inversamente, as condições patrimoniais da requerida melhoraram substancialmente. Com a venda e partilha dos imóveis, propriedade comum dos ex-cônjuges, a requerida ficou com total autonomia financeira que lhe permite exercer uma actividade empresarial que, na altura do divórcio, não tinha, e com rendimentos mensais que lhe permitem total autonomia económica do requerente e ex-cônjuge. Por outro lado, o requerente a partir de Julho de 2016 passou a ter de suportar um encargo mensal de renda para habitação, no valor de € 1.000,00.

A requerida contestou pugnando pela ineptidão da petição inicial e, subsidiariamente, pela improcedência da acção, mantendo a obrigação do requerente em prestar alimentos à requerida, no montante de € 750,00.

Essencialmente alegou que a renda que o requerente paga é comparticipada na proporção de metade pela sua companheira, que vive com o requerente em união de facto, na mesma casa. O requerente recebe a quantia de € 1.272,51 referente a uma pensão de reforma, vezes 14 meses, mais a quantia de € 765,94 de vencimento, vezes 14 meses, num total mensal de € 2.378,20 e não num total mensal de € 2.038,45.

A requerida tem, actualmente, um rendimento mensal líquido de, aproximadamente, € 1.384,00 vezes 12 meses, sendo € 750,00 de alimentos, € 300,00 da reforma e € 334,00 de valor líquido da renda do imóvel. Esteve sempre habituada a um nível de vida estável, com conforto e sem qualquer privação financeira. Com o divórcio teve que alterar esse nível de vida, evitando gastos supérfluos, férias.

As quantias que a requerida recebe mensalmente não lhe permitem ter o mesmo nível de vida que tinha enquanto casada. Agora tem que pensar no futuro e nos cuidados de saúde de que poderá vir a precisar.

O estabelecimento comercial que teve foi encerrado, e a respectiva sociedade já cessou actividade.

O requerente respondeu quanto à arguida ineptidão da petição inicial.

Esta nulidade foi julgada improcedente no despacho saneador.

Em 22.09.2017 o requerente apresentou articulado superveniente, pedindo o reconhecimento de que o requerente não aufere rendimentos que possam suportar o pagamento da pensão.

Alegou que, na data em que intentou a presente acção, era sócio gerente da sociedade por quotas "CC, Lda", auferindo um vencimento ilíquido de € 800,00, líquido de € 765,94. Tem 70 de idade, está reformado, tem problemas de saúde, nomeadamente com tensão alta e sofre de doença coronária, tendo sido aconselhado a abandonar o exercício da actividade profissional, e que o levou a renunciar à gerência da sociedade, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2017. O requerente deixou de auferir o vencimento de gerente, no montante de € 800,00 mensais.

Em resposta, a requerida impugnou o alegado que o requerente procede à junção de um relatório médico, datado de 22.09.2017, onde é referido pelo médico de que deverá o requerente abandonar ou reduzir a sua actividade profissional. Muito tempo antes desse relatório ser emitido, o requerente já não trabalhava a tempo inteiro, tendo vindo ao longo dos anos a diminuir o tempo despendido no exercício das suas funções.

Tal facto não alterou em nada as circunstâncias da vida do requerente, que já alguns anos que vem reduzindo a sua actividade.

O requente cessou intencionalmente a sua função de gerente, com o intuito de extinguir a obrigação de pagamento de alimentos. O requerente recebe valores a título de lucros da sociedade.

Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente, por provada, declarando cessada a obrigação de alimentos no montante de € 450,00 e, em consequência, condenou o requerente BB a pagar à requerida AA € 300,00 mensais, a título de alimentos definitivos, o que sucederá até ao dia 8 de cada mês, por depósito ou transferência bancária. Tal prestação de alimentos será devida desde o mês imediato ao trânsito em julgado da presente sentença, mantendo-se até tal trânsito o montante em curso de € 750,00 mensais, absolvendo-se o R. e A. do demais peticionado (fls. 149 a 171).

A Relação, por acórdão de 27.11.2018, julgou improcedente a apelação principal e procedente o recurso subordinado, revogando a decisão recorrida e declarando cessada a obrigação de prestação de alimentos a cargo do ex-cônjuge, ora requerente, em favor da requerida.

A requerida AA recorreu de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) O presente recurso tem por objecto o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou cessada a obrigação de prestação de alimentos a cargo do ex-cônjuge, ora recorrido, em favor da recorrente, dado que o mesmo enferma de nulidade por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão (artigos 615º n.º 1 al. c) e 674º n.º 1 al. c) do CPC), além de o mesmo ter violado o artigo 342º n.º 1 do C.C. no que respeita ao ónus probandi que impede sobre o recorrido e de ter incorrido num erro na apreciação das provas. O acórdão recorrido incorreu ainda num erro de direito, errando na interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis (artigos 2003º e seguintes, 2012º, 2013º n.º 1 al. b), 2016º e 2016-A do C.C.).

B) No acórdão recorrido, após a descrição da matéria de facto provada, o tribunal recorrido analisou vários pontos de acordo com o previsto no artigo 2016º-A do C.C. e com os factos dados como provados.

C) Analisando a situação económica da recorrente, o tribunal recorrido considerou que: i) foi adjudicado à recorrente a fracção autónoma sita no concelho de Seixal, à qual foi atribuído o valor de € 18.830,00, a qual se encontra arrendada pelo valor líquido mensal de renda de €334,00, ii) a requerida aufere pensão de reforma no valor aproximado de € 332,19, iii) a requerida vive em …, em casa arrendada, pagando o montante mensal de € 600,00 e iv) a sociedade comercial criada pela requerida em 26.11.2012 e de que a mesma era a única gerente cessou a actividade.

D) Sucede que, após os elementos supra expostos em C), o tribunal recorrido decidiu que a recorrente não carece de prestação de alimentos por parte do seu ex-cônjuge.

E) Os fundamentos da decisão estão em clara oposição com a decisão propriamente dita, pois dos fundamentos indicados só é possível extrair a conclusão que efectivamente a recorrente carece de pensão de alimentos.

F) O acórdão recorrido é nulo, por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão nos termos dos artigos 615º n.º 1 al. c) e 674º n.º 1 al. c) do CPC, nulidade que se requer que seja declarada.

G) Acresce que, tendo sido eliminado pelo tribunal recorrido o ponto 85. dos factos provados, isto é, que a requerente reduziu as necessidades que estiveram na base do mencionado acordo e obrigação alimentar e, bem assim, o ponto 56. “A requerida não tem actualmente uma pensão de reforma de montante equivalente à do requerente”, por considerar que se tratavam de factos conclusivos, a verdade é que o tribunal recorrido não retirou tais factos conclusivos para a fundamentação da sua decisão, decidindo em sentido contrário aos factos provados e à própria fundamentação.

H) Por outro lado, verifica-se uma violação do ónus probandi do requerido, pois a acção de alteração/cessação de alimentos definitivos foi instaurada pelo recorrido, pelo que competia a este fazer prova dos elementos constitutivos do seu direito, isto é, da alteração das suas possibilidades económicas ou modificação das necessidades da recorrente, nos termos do artigo 342º do C.C. e conforme defende a jurisprudência em situações semelhantes.

I) Sucede que o recorrido não logrou fazer prova, nem de alterações das suas possibilidades económicas (constando como facto não provado que “O requerente deixou de poder suportar uma pensão de alimentos”), nem da modificação das necessidades da recorrente.

J) Mal andou o tribunal recorrido ao considerar que a questão jurídica suscitada nos autos tem a ver essencialmente com a prova da situação de efectiva necessidade da beneficiária da prestação de alimentos, face aos novos factos que foram dados como provados relativamente à sua situação económica actual, pois não existem factos novos que justifiquem a alteração da pensão de alimentos ou que atestem a falta de necessidade da recorrente em receber a pensão de alimentos.

K) Dos factos provados resulta que a recorrente tem uma pensão de reforma de cerca de € 332,19 e uma renda de um imóvel, no valor de € 334,00 (factos provados nºs 54 e 20), sendo que a renda do imóvel onde habita é de € 600,00 por mês.

L) Com a cessação da prestação de alimentos, a recorrente ficará com a mísera quantia de € 66,19 por mês para fazer face a todas as despesas (cerca de 2,21 € por dia), sendo que a requerida tem 68 anos de idade e, nesta idade, ainda que quisesse, já ninguém a aceita para trabalhar.

M) O tribunal recorrido violou o artigo 342º do C.C., pois a prova dos elementos constitutivos do direito compete ao recorrido, sendo esta violação fundamento para a presente revista, nos termos dos artigos 674º n.º 1 al. b) e 682º do CPC 674º n.º 3 e 682º do CPC, devendo ser proferida decisão que considere que a requerida carece efectivamente de pensão de alimentos.

N) Por outro lado, e considerando o artigo 674º n.º 3 do CPC, as conclusões extraídas pelas instâncias a partir da matéria de facto não são em princípio sindicáveis pelo STJ, salvo se tais desenvolvimentos excederem manifestamente os limites da lógica e das regras da experiência que devem banalizá-las, o que manifestamente se verificou no caso sub judice.

O) As ilações baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias não podem, assim, colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação da prova efectivamente produzida em audiência, não podendo alcançar-se um resultado probatório incompatível com a realidade factual emergente dos meios probatórios produzidos em julgamento.

P) O acórdão recorrido considerou que a recorrente tinha a possibilidade de reactivar, se necessário, a sociedade comercial que voluntariamente criou e que atenta a respectiva natureza, será vocacionada à obtenção de lucro.

Q) Sucede que o estabelecimento comercial de sapataria, correspondente à referida sociedade, foi encerrado (ponto 70), os dois estabelecimentos comerciais que teve de venda de ... foram encerrados e a respectiva sociedade encerrada (ponto 70), pelo que não é possível formular-se tal ilação/conclusão, nem tal resulta das regras da experiência, muito pelo contrário.

R) O estabelecimento comercial foi encerrado porque a sociedade não gerava lucro, não sendo expectável, de acordo com as regras da experiência, que a requerida, com 68 anos de idade, venha a reactivar da sociedade.

S) Verifica-se, assim, um erro na apreciação das provas e nas conclusões, fundamento para a presente revista nos termos do disposto no artigo 674º n.º 3 do CPC, e que importa alterar, nos termos do artigo 682º n.º 2 do CPC, devendo ser proferida decisão no sentido de que a recorrente não tem capacidade de ganho e tal, conjugado com outros factos provados, conduz a que a recorrente careça de prestação de alimentos a prestar pelo recorrido.

T) Sopesando os factos, não pode a recorrente aceitar como válida e correcta a aplicação da norma preceituada no art. 2016º n.º 1 e 2016º -A n.º 1 do C. C., pelo que se verifica um erro de direito que deve ser considerado, alterando-se a qualificação jurídica dos factos.

U) Na verdade, estamos perante uma situação referente, não à fixação “ex novo” da pensão de alimentos, mas da sua alteração, pelo que se deve aferir da alteração das circunstâncias que ditaram a anteriormente fixada prestação de alimentos

V) Os artigos 2012º e 2013º n.º 1 al. b) do C.C. estabelecem que as obrigações alimentícias são passíveis de sofrer modificações determinadas pela alteração das circunstâncias que estiveram presentes aquando da sua constituição, cessando a obrigação de prestar alimentos quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles.

W) No que respeita ao recorrido, não resulta dos factos provados que as suas condições económicas tenham sofrido alterações supervenientes que justifiquem a alteração ou cessação de alimentos ou que aquele não possa continuar a prestar alimentos à recorrente, mas que tem possibilidades económicas e conhecimento da sua capacidade de prestar alimentos, não o querendo fazer propositadamente.

X) Com efeito, aquele cessou intencionalmente a sua função de gerente na sociedade “CC, Lda” com o propósito de extinguir a pensão de alimentos à recorrente (facto provado n.º 82), que como este bem sabe, carece dos mesmos.

Y) O requerente aufere a quantia de € 1.286,22 referente a pensão de reforma, vezes 14 meses (factos provados n.º 42 e 43), acrescendo ainda os lucros da sociedade - CC, Lda”-, da qual é sócio e que podem constituir sempre um rendimento adicional ao que aufere mensalmente, sendo que em 2016 o lucro foi de € 24.000,00 (factos provados n.ºs 90 e 91).

Z) As únicas alterações que se verificaram desde o divórcio foi que o património conjugal entretanto foi partilhado, que este deixou de receber o vencimento enquanto gerente da referida sociedade (tendo sido provado que o fez para obstar ao pagamento da prestação de alimentos à requerente) e, bem assim, que agora é titular de metade de um imóvel que pode rentabilizar e não o faz, provavelmente pelo mesmo motivo que o fez renunciar à gerência da sociedade – colocar em causa a sobrevivência da Requerente com ele esteve casada cerca de 36 anos.

AA) Nem se diga que o recorrido deixou de ser gerente da aludida sociedade por problemas de saúde, pois foi dado como provado que, antes do relatório médico junto aos autos, já aquele não trabalhava a tempo inteiro (artigo 80º dos factos provados).

BB) Acresce que foi dado como provado que a sociedade de que o requerente é sócio permite a este ter uma condição financeira estável, podendo fazer férias, almoçar ou jantar em restaurante e comprar bens que entenda necessários para si, sem qualquer limitação (artigo 76º).

CC) Assim, seria forçoso emanar uma sentença que absolvesse a recorrente do pedido de cessação de alimentos pelo recorrido.

DD) No que concerne à recorrente, como rendimento fixo e estável, esta só tem a pensão de reforma e a pensão de alimentos, pois a renda da loja, a qualquer momento pode deixar de receber e não ter possibilidades de a arrendar novamente.

EE) É patente que continua a carecer da referida pensão de alimentos, atendendo aos rendimentos que aufere, designadamente a pensão de reforma no valor de € 332,19 (facto provado n.º 54), e o valor de € 334,00 referente ao imóvel que tem arrendado (facto provado n.º 20).

FF) Tais proventos computam-se em € 666,19; porém só uma das despesas fixas que suporta mensalmente, é de € 600,00 para o pagamento do arrendamento da sua habitação cfr. facto provado n.º 60, contas feitas, mercê dos factos apurados e provados, remanesce a insuficiente quantia de € 66,19.

GG) Com a cessação da prestação de alimentos, a recorrente ficará com € 66,19 para fazer face aos gastos normais com a sua subsistência, ou seja, disporá da quantia de € 2,21 (dois euros e vinte e um cêntimos) por dia para fazer face a todas as suas necessidades e despesas.

HH) A manter-se a decisão recorrida, a recorrente jamais conseguirá autonomamente diligenciar pela sua subsistência.

II) O facto de a recorrente ser três anos mais nova do que o recorrido e não existindo notícias de ter problemas de saúde não é suficiente para determinar isoladamente, ou em conjunto com outras circunstâncias, a cessação da prestação de alimentos.

JJ) A recorrente tem 68 anos de idade e é facto notório as dificuldades de uma pessoa desta idade em arranjar trabalho/emprego.

KK) Não dispõe de capacidade de ganho, não tem nem irá ter, previsivelmente, outros rendimentos futuros, e tem ainda pela frente pelo menos 14 anos de vida.

LL) A eventual reactivação da sociedade que serviu de fundamento para a decisão de cessação de alimentos por parte do tribunal recorrido não faz qualquer sentido, conforme supra exposto.

MM) Admite-se que a recorrente recebeu, por via da partilha dos bens comuns, o valor de € 125.000,00, mas o recorrido também recebeu, sendo que cerca de € 58.750,00 foi recebido em 2010 (facto provado n.º 16), e neste ano, a requerente ainda não auferia pensão de reforma e vivia em casa arrendada com uma renda aproximada de € 450,00, ficando o requerente a viver na casa de morada de família até à venda da mesma (vide factos provados n.º 54 e 58).

NN) Face ao exposto, não existiram alterações supervenientes que fundamentem a alteração da pensão de alimentos à recorrente, pelo que o tribunal recorrido deveria ter aplicado o artigo 2012º do C.C. e tê-lo interpretado no sentido de que a situação económica do recorrido não veicula qualquer limitação, ao invés da situação da situação da recorrente que reclama a manutenção de pensão de alimentos.

OO) E, em consequência, ter mantido a prestação de alimentos no valor acordado inicialmente pelos ex-cônjuges, no valor de € 750,00 mensais e não se ter socorrido de imediato do n.º 1 do artigo 2016º do C.C. que prevê que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.

PP) Embora o legislador entenda que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, logo acrescenta que “qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio” (n.º 2 do art.º 2016.º do C.C.) e só excepcionalmente, “por razões manifestas de equidade”, o direito a alimentos poderá ser negado a quem deles careça (artigo 2016º n.º 3 do C.C.) e a verdade é que a recorrente necessita efectivamente de alimentos.

QQ) Face ao exposto, não pode a recorrente conformar-se com a interpretação e consequente aplicação nesse sentido, do artigo 2016º n.º 1 do C.C., uma vez que as suas condições económicas, pela sua parcimónia e instabilidade, não permitem a manutenção de uma vida condigna e não tem, nem consegue ter outros meios de subsistência ou prover a sua subsistência, carecendo efectivamente de receber prestação de alimentos.

RR) A douta sentença recorrida errou ao não aplicar os artigos as disposições legais dos artigos 2003º, máxime artigos 2012º, art. 2013.º n.º 1 al. b), 2016º n.º 2).

SS) No entendimento da recorrente, o tribunal recorrido não deveria ter aplicado o artigo 2016º n.º 1, artigo 2012º e 2013º nº 1 al. b) do CC, pois a situação em concreto encontra-se abrangida pelo n.º 2 do mesmo artigo, devendo ter sido proferida decisão no sentido de manter a pensão de alimentos no valor inicialmente acordado entre os ex-cônjuges, no valor de € 750,00 mensais ou, caso assim não entenda, o que se admite por mera cautela de patrocínio, reduzi-la em montante não superior a € 450,00 mensais.

Termina, pedindo que seja proferido acórdão que declare a nulidade do acórdão recorrido pelos seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos dos artigos 615º n.º 1 al. c) e 674º n.º 1 al. c) do CPC; caso assim não se entenda, verifique a violação do ónus probandi existente sobre o recorrido, a existência de erro na apreciação das provas, bem como a existência de um erro na interpretação do direito e jurisprudência aplicada em casos semelhantes e, em consequência, revogue o acórdão em causa e determine que o recorrido deve pagar à recorrente pensão de alimentos no valor inicialmente acordado entre ambos, isto é, € 750,00 mensais, ou caso assim não se entenda, determine pelo menos uma pensão de alimentos em montante não inferior a € 300,00 mensais.

O recorrido respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos:

1. A. e R. casaram entre si em 16 de Julho de 1972, então, respectivamente, com 25 e 22 anos de idade, sem convenção antenupcial.

2. O sobredito casamento foi dissolvido por divórcio, em 21 de Janeiro de 2008, transitado em julgado.

3. Nos autos principais, de divórcio, então foi convertido que em Outubro de 2007 acordaram em que o ora A. pagaria a título de alimentos definitivos à ora R., o montante de € 750,00 mensais.

4. Na mesma ocasião acordaram em que a utilização da casa de morada de família, sita em …, ficava atribuída a ambos os cônjuges.

5. Então mencionaram como bens comuns do casal o mencionado imóvel, um apartamento em …, um imóvel descrito como sub-cave e uma quota da sociedade "CC, Lda."

6. O que foi homologado por sentença, transitada.

7. Em 4 de Outubro de 2016 a ora R. deu entrada à execução por alimentos que ora pende como apenso “1".

8. Em 18 de Outubro de 2016 o executado/ora A. deduziu nomeadamente pedido de cessação de alimentos, que foi apenso A, que foi declarado nulo por incompatibilidade substancial de pedidos.

9. Em 18 de Abril de 2017 o executado/ora A. deduziu embargos de executado, que foram apenso C, que foram liminarmente indeferidos.

10. O presente apenso B deu entrada em juízo em 12 de Abril de 2017.

11. Mostra-se partilhado todo o mencionado património comum do dissolvido casal.

12. O qual à data do divórcio correspondia ao seguinte: Fracção autónoma designada pela Letra "C" correspondente ao R/C com 80,75 m2 e logradouro à retaguarda com 34,80 m.2 pertencente ao prédio descrito sob o n° 4…. da freguesia da …, da Conservatória do Registo Predial de ….

13. Imóvel sito na R. …, n° …, …, Freguesia de …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial da …, sob o n° 6…5 da Freguesia de … .

14. Loja sita (em sub-cave) no Centro Comercial …, Rua da …, …, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz urbana sob o artigo 3…5 e descrito na Conservatória do Registo Predial da …, sob o n° 3…9; e

15. Quota titulada em nome de BB, na sociedade por quotas "CC, Lda", com NIPC 50…0, com sede na R. … lote 6 - 3 E, Freguesia de …, …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …, com o capital social de € 7.481,97.

16. Requerente e requerida, em 17 de Maio de 2010, venderam a fracção identificada em 12), pelo montante de € 117.500,00 que distribuíram entre si, ficando cada um com o montante de € 58.750,00.

17. Requerente e requerida venderam o aludido imóvel, mencionado em 13), sito em … em 26 de Julho de 2016, pelo montante de € 132.500,00 que distribuíram entre si, ficando cada um com o montante de € 66.250,00.

18. No dia 7 de Novembro de 2016 requerente e requerida partilharam entre si o remanescente do património comum, tendo sido atribuído ao requerente a quota no valor nominal de € 4.863,28 da sociedade por quotas mencionada em 15), a que atribuíram o valor de € 18.830,00, e à requerida a fracção autónoma, designada pela letra "II", que constitui a subcave, destinada a comércio, do prédio urbano, sito na Quinta …, …, Av. …, n° 1…2 e Rua da …, n°s … e …-A, da freguesia de …, concelho do …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número dois mil quinhentos e vinte e dois da Freguesia de …, mencionado em 14), a que atribuíram o valor de €-18.830,00.

19. O imóvel mencionado em 14) mostra-se dado de arrendamento por 400 euros mensais.

20. Renda que, deduzidos os respectivos encargos fiscais, corresponde a € 334,00 mensais, recebida pela requerida.

21. Esta aufere actualmente pensão de reforma.

22. Em 26 de Novembro de 2012 a requerida constituiu a sociedade por quotas "DD, Lda ", com sede na R. …., Edifício …, Bloco …, 2o B, …. com o NIPC 50….0, com o capital social de mil euros, na qual detém uma quota de 50% e é sua única gerente.

23. Essa sociedade tinha estabelecimento comercial aberto ao público sito na R. Tomás …, n° …, … .

24. O A. habita actualmente em imóvel arrendado no …, em …, com a renda mensal de mil euros.

25. Declarou ter recebido em Agosto de 2016 € 765,94 de vencimento da sociedade de que é sócio.

26. Auferiu € 1.376,55 mensais de reforma no ano do 2016, do CNP,

27. Auferiu € 17.815,12 de reforma no ano do 2015, do CNP.

28. Transferiu o montante de € 1.834,00 para a R. em cada uma das seguintes datas: 5/10/2015; 4/11/2015; 5/1/2016; 5/2/2016; 4/3/2016; e 4/4/2016.

29. A. e R. foram titulares da sociedade "EE, Lda".

30. Foi declarado à Segurança social que a R. aí auferiu entre Abril de 2003 e Novembro de 2007 o montante de € 600,00 de remuneração base.

31. Foi declarado à Segurança social que a R. auferiu da sociedade mencionada em 23), entre Dezembro de 2012 e Março de 2016, montantes entre € 242,50 e € 530,00 mensais de remuneração base.

32. Foi declarado à Segurança social que a R. auferiu como trabalhadora independente, entre Janeiro e Março de 2003, montantes entre € 348,01 e € 356,60 mensais de remuneração base.

33. A R. nasceu em 06/2/1950 (Pelo que tem actualmente 67 anos de idade).

34. O A. foi aconselhado por médico em 22/9/2017 a abandonar ou pelo menos reduzir na medida do possível a sua actividade profissional.

35. Por carta datada de 31/7/2017 o A. renunciou à gerência da sociedade mencionada em 15).

36. O A. é dono de metade do imóvel, fracção autónoma designada pela letra "l" descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n° 1…3 da Freguesia do … e inscrita na matriz urbana com o art° 1…7 da Freguesia da …, constituído pelo 2o andar esquerdo, no piso 3, e arrecadação no piso menos três, com o valor tributável de € 36.213,33.

37. Nesse imóvel funciona a sede da sociedade mencionada em 15).

38. O A. pode receber renda da sociedade mencionada em 15) pela utilização do imóvel aludido em 37) –

Considerado não escrito (fls 263).

39. O A. apresentou em 2016 declaração de rendimentos de 2015 da qual constam €-27.415,12 de rendimentos anuais.

40. O A. apresentou em 2016 declaração de rendimentos prediais de 2015 da qual constam €4.800,00 de rendimentos anuais.

41. Declarou ter pago no ano de 2015 € 5.700,00 de pensões.

42. Apresentou em 2017 declaração de rendimentos de 2016 da qual constam € 27.607,10 de rendimentos anuais.

43. Apresentou em 2017 declaração de rendimentos prediais de 2016 da qual constam € 4.000,00 de rendimentos anuais.

44. Declarou ter pago no ano de 2016 € 4.500,00 de pensões.

45. O A. nasceu em 22 de Maio de 1947.

46. Declarou nas Finanças início de actividade em 19 de Maio de 1988, a qual cessou em 31 de Dezembro de 2003.

47. O A. reside actualmente na Alameda …, Bloco …, n° …,4º Dtº, em … .

48. A R. reside actualmente na R. …, n° …, 3º Dtº, …, em … .

49. Até ao Verão de 2008 A e R continuaram a viver na mesma casa, em … .

50. Até tal ocasião o requerente continuou a pagar todas as despesas da casa, nomeadamente, de electricidade, água, luz e alimentação, mais fazendo a R usufruir de seu cartão de crédito.

51. O A. começou a pagar-lhe a pensão acordada quando a mesma deixou de residir na que foi casa de morada de família e foi residir no … .

52. A partir do momento em que o requerente e requerida deixassem de viver no imóvel, cada um deles teria que suportar os custos inerentes a um novo alojamento.

53. O estabelecimento sito na R. Tomás …, n° …, …. vendia ao público calçado.

54. Desde meados de 2016 que a requerida aufere uma pensão de reforma no valor aproximado de € 332,19 por mês.

55. Entre o requerente e a requerida, aquando do divórcio, ficou acordada a mencionada pensão de alimentos à requerida pelo facto de esta não ter naquela ocasião qualquer rendimento com que pudesse subsistir -

Considerado não escrito (fls 263)

.

56. A requerida não tem actualmente uma pensão de reforma de montante equivalente à do requerente.

57. A prestação de alimentos no valor de € 750,00 até à presente data não foi aumentada, por o acordado não prever actualização.

58. A requerida, quando saiu de casa no … de 2008, teve de arrendar uma casa, então suportando uma renda no valor aproximado de € 450,00, ficando o requerente a viver na casa de morada de família onde vivia o casal, até à venda da mesma.

59. Após, a mesma foi residir para …, em imóvel arrendado por 550€ mensais.

60. Actualmente reside noutro imóvel em …, arrendado por 600€ mensais.

61. O A., apesar da sua idade, pode cont