Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA e BB, propuseram ação declarativa, com forma comum, contra Banco BIC Português, S.A., pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde 9/5/2016 até integral e efetivo pagamento, e perfazendo os vencidos até 28/2/2018 o montante de €3.583,00, bem como no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de €10.000,00, sendo €5.000,00 para cada um dos Autores, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Articularam, com utilidade, que:

• São titulares de uma conta de depósitos à ordem junto do balcão de ... do BPN, entretanto incorporado por fusão no Réu;

• Foram contactados por funcionários do Réu (então ainda BPN), que lhes solicitaram a alteração das condições de um depósito a prazo de €50.000,00 anteriormente constituído, através da subscrição de um documento em branco pelo Autor, e jamais preenchido;

• Foram ainda informados que se tratava apenas de uma transferência de conta, para obtenção de melhor taxa de juro quanto a tal quantia, que constituía grande parte das poupanças dos Autores;

• Mais lhes foi assegurado que o produto em causa tinha todas as características de um depósito a prazo, sendo o capital investido integralmente garantido, à data do vencimento, sem qualquer limite ou condição;

• O produto apresentado denominava-se “OBRIGAÇÕES SLN RENDIMENTO MAIS 2006”, com o pagamento de juros remuneratórios à taxa Euribor a 6 meses, acrescido de 1,75% e com prazo de vencimento de 10 anos;

• Os Autores são pessoas humildes e trabalhadoras, com poucos conhecimentos nas áreas da economia e finanças, sendo meros aforradores, com o perfil de investidores conservadores;

• Os Autores viram-se compelidos a conformar-se com os conselhos prestados pelos funcionários do Réu que asseguraram tratar-se de um produto garantido e sem qualquer risco, sendo assim forçados a investir o referido montante de €50.000,00;

• Em 9/5/2016, data de vencimento das obrigações, estas não foram pagas aos Autores, também não o tendo sido posteriormente;

• Os Autores foram então informados que o risco pelo não pagamento recaía inteiramente sobre a sociedade detentora da totalidade do capital social do Réu e emitente das obrigações, o que nunca lhes tinha sido informado;

• A sociedade foi declarada insolvente em junho de 2016, não tendo os Autores expectativa de recuperar as poupanças investidas na obrigação emitida pela mesma.

2. O Réu apresentou contestação onde invocou a sua qualidade de intermediário financeiro na subscrição do produto financeiro emitido pela sociedade detentora da totalidade do seu capital social, mais invocando o cumprimento de todas as suas obrigações como intermediário financeiro na comercialização da obrigação subscrita pelos Autores, e excecionou a prescrição do direito dos Autores, bem como a caducidade do direito à anulação do negócio por erro, por ter decorrido um ano a contar da cessação do vício, a par da sua ilegitimidade passiva quanto à restituição do que houver recebido, em consequência da anulabilidade, por nada ter recebido dos Autores, apenas atuando como intermediário entre os mesmos e a sociedade emitente das obrigações. Conclui pela improcedência da ação e pela sua absolvição do pedido.

3. Os Autores responderam às exceções, alegando que apenas em 9/5/2016 se aperceberam em definitivo que não teriam a possibilidade de obter a quantia de €50.000,00 que haviam depositado na conta aberta no Réu, que o único contrato que estavam convencidos que existia era o da aplicação dessa quantia num depósito a prazo e nada mais, e que estavam convencidos e acreditavam que a quantia em causa continuava a estar à guarda do Réu. Concluem pela improcedência das exceções invocadas.

4. Em audiência prévia foi proferido despacho saneador tabelar, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

5. Teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença na qual o Réu foi condenado a pagar aos Autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, mais sendo absolvido do restante peticionado.

6. Inconformado, o Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão mantendo a sentença proferida em 1ª Instância.

7. Novamente irresignado, o Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. insurgiu-se contra o aludido acórdão, interpondo revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões:

“1. A sentença recorrida conclui erradamente que o Banco-R. não cumpriu os seus deveres de informação aos AA. a propósito da venda de Obrigações SLN 2006, por este instrumento financeiro não ser isento de risco – não ser tão seguro quanto um Depósito a Prazo -, e bem assim quanto à identidade da entidade emitente!

2. O dever de informação previsto no CdVM e que impende sobre o intermediário financeiro, apesar de legalmente previsto em diploma distinto, não diverge do previsto no art.º 77º do RGICSF, constituindo ambos instrumentos de protecção do cliente/investidor nas relações contratuais que se estabeleçam pela entidade bancária ou pelo intermediário financeiro, consoante os casos, sendo certo que o regime de intermediário financeiro assume uma natureza especial em face do regime geral da actividade bancária, quando o Banco é age como intermediário.

3. Por outro lado, dos factos provados não resulta que o R. não houvesse informado quem era a entidade emitente, sendo que na falta de um tal facto, e porque o ónus recaía sobre os AA., não se pode retirar que efectivamente não tivesse sido dada essa informação, o que restou, pois, por provar.

Dito isto,

4. O único risco que percebemos existir, e que a decisão recorrida parece pressupor, na emissão obrigacionista em causa é o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso por não ser um instrumento sujeito a negociação em mercado regulamentado, não estaria sujeito à volatilidade dos mercados ou a diferenças de cotação resultantes do valor das diferentes ordens para aquisição e venda dos títulos, e por não ser previsível qualquer risco de liquidez porquanto a procura superava em muito a oferta destes produtos – note-se que esta era a segunda emissão da SLN (depois da emissão de 2006) e à data já haveria outras duas emissões do próprio Banco, e em todas elas a procura superou, por muito a oferta – o que se manteve sempre mesmo depois do período de subscrição no chamado mercado de balcão!

5. Resta, pois, o chamado risco de remuneração e de crédito correspondente à possibilidade de incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

6. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

7. E este não é objecto de qualquer tipo de obrigatoriedade de advertência ou informação especial. Impor a advertência de um tal risco geral importaria necessariamente o reconhecimento de uma capitis diminutio dos clientes, uma quase inimputabilidade ou incapacidade, impondo ao intermediário financeiro a obrigação de informação de uma evidência.

Por outro lado,

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes! Ou seja, o juízo de avaliação do risco, da sua existência e relevância, tem ele próprio de ser um juízo de prognose póstuma!

9. A verificação do evento em 2016 não pode conduzir por si só à sua previsibilidade ou probabilidade, ou sequer possibilidade efectiva, em 2006! Pelo contrário,

10. Em 2006, a SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., como era dona de várias outras dezenas de empresas nas mais diversificadas áreas de negócio!

11. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN, e sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia ao risco de solvabilidade do próprio Banco – risco de reembolso de um Depósito a Prazo!

12. Em suma, a segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN, e com isso equivaleria a um “produto BPN”.

13. E não se invoque à discussão o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD)como critério de atribuição de segurança aos ditos depósitos a prazo.

14. É que se por um lado, à data, aquele FGD apenas cobria 25.000,00€ por conta,

15. Por outro, nenhum cliente, e os AA. certamente, efectuava os seus depósitos, fiado na garantia do FGD.

16. Ou seja, a segurança que os AA., e todos os clientes, associavam a um DP resumia-se à confiança exactamente na solvabilidade do Banco, e nada mais!

17. Era este mesmo pressuposto que assegurava o bom reembolso das Obrigações – razão por que dizer que o produto não tinha risco naturalmente não pode senão ser entendido como a atribuição de um risco mínimo, equivalente ao de um DP.

18. A afirmação de que a aplicação era isenta de risco, se levada literalmente, apenas poderia prevalecer no já referido caso de se resumir o declaratário não a uma pessoa financeiramente inapta, mas juridicamente incapaz! É que essa afirmação implicaria que alguém acreditasse – como se fosse possível! – que seria possível estabelecer uma qualquer relação jurídica sem risco.

19. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente! Tanto assim que os pressupostos de nacionalização do Banco, no Dec. Lei 62-A/2008 d e11 de Novembro são exactamente os previstos para insolvência do Banco - a SLN insolveu, é certo... mas o Banco também! E antes, muito antes!

20. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis – neste sentido vejam-se os dois acórdãos do STJ já citados, de 6 de Junho de 2013 e de 12 de Janeiro de 2017.

21. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido - veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses.

22. Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave.

Acresce que,

23. Se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento, sendo que o CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24. A menção do artº 312 nº 1 al. e) do CdVM aos “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar” refere-se claramente ao negócio de intermediação, ao dito negócio de cobertura, sob pena de redundância da al. d) da mesma disposição – essa sim referente aos instrumentos financeiros envolvidos nos serviços de intermediação.

25. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Aliás como também o denota a necessidade de informação acerca da volatilidade do preço do instrumento financeiro, igualmente prescrita na alínea b) deste preceito e com a qual este risco de perda está umbilicalmente ligado. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do mecanismo do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

26. Ora, o investimento efectuado foi feito em Obrigações, não sujeitas a qualquer volatilidade, sendo o respectivo retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

27. Todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital… basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento! Aliás, qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento.

28. O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação!

29. A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!

30. Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

31. É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

32. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

33. O Banco-R. forneceu à A. todas as informações adequadas e necessárias à compreensão do produto financeiro em causa.

34. O risco de insolvência da entidade emitente é sempre e invariavelmente inerente a qualquer instrumento financeiro e a qualquer contrato.

35. Não existia, no caso, qualquer especial risco de incumprimento de que o Banco-R. devesse ter advertido os AA.

36. A douta decisão recorrida violou, por errónea interpretação o disposto no artº 314º e 312º do CdVM.

Por outro lado,

37. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e o dano!

38. Todavia, além da demonstração da causalidade “mecânica” entre o imputado facto ilícito e o dano, importaria a demonstração de que aquele mesmo ilícito é, em geral, adequado à produção daquele dano - o que, neste caso ficou por demonstrar!

39. No caso, o Banco terá prestado um serviço de recepção e transmissão de ordens por conta de terceiros, pelo qual terá recebido ordem de subscrição de Obrigações e a terá encaminhado por forma a garantir a efectiva titularidade pretendida pelos seus clientes. O Banco Recorrido nada tem que ver com a emissão de títulos propriamente dita, mas apenas com a intermediação financeira que permitiu a respectiva subscrição! Já o dano dos Recorrentes corresponde à falta de reembolso, na respectiva data de vencimento, daquela emissão de obrigações, por parte da SLN.

40. Estamos, portanto, perante duas relações contratuais distintas – uma em que o Banco teria praticado o suposto ilícito, e outra onde os AA. sofreram o seu dano!

41. A formulação negativa da teoria da causalidade adequada faz sentido apenas e só para o incumprimento da prestação principal de um contrato - em que a causalidade entre o ilícito e o dano resulta da identidade entre o dano e a prestação incumprida. Neste cenário percebe-se que se diga que apenas a verificação de uma circunstância excepcional afastaria a relação causal.

42. Todavia, o mesmo não se diga no caso do incumprimento de uma prestação acessória, como é o dever de informação num serviço de intermediação financeira de recepção de ordens, e muito menos no âmbito de uma relação contratual complexa em que o incumprimento de uma obrigação acessória de um contrato (de intermediação financeira) pode implicar um dano no âmbito de outro contrato (da emissão obrigacionista).

43. A prestação de informação falsa (ou falta de prestação de informação), no que diz respeito ao nexo causalidade, está umbilicalmente ligada ao regime do erro.

44. Na verdade, aquele nexo de causalidade parte dos mesmos exatos termos em que existe a essencialidade do erro.

45. Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão – nada disso foi aqui feito!

46. Não basta, portanto, que se diga que existia um risco acrescido na subscrição proposta... é, além do mais, preciso que se demonstre que se o investidor soubesse daquele concreto risco que existia e que ele desconhecia, ele nunca teria investido como fez!

47. No caso concreto, além de não demonstrar alegado ou provado aquele facto negativo, ainda nos atreveremos a dizer que o contrário é relativamente óbvio... ou seja, em 2006 (sim, porque o contexto é o de 2006), ninguém relevava a eventualidade de uma situação de insolvência de um Banco ou de uma sociedade dona de um Banco – e como esse cenário não era sequer concebível, nunca ninguém duvidaria em investir mesmo em dívida subordinada, só por ser subordinada! Por fim, e em bom rigor,

48. A origem do dano dos AA. reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

49. Não podemos, por tudo o que vimos de expor, deixar de concluir que não apenas o Banco-R. não praticou qualquer acto ilícito, como mesmo que o houvesse praticado, tal qual identificado pelas instâncias, e ele nunca seria causal relativamente ao dano alegado.

50. Além das normas já referenciadas, incorreu a decisão recorrida em violação do disposto no art.º 563º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo... JUSTIÇA!”.

8. Os Recorridos/Autores/AA e BB apresentaram contra-alegações, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:

“1 – O presente recurso não preenche os requisitos e pressupostos processuais enunciados no art.º 672 do C.P.C, devendo ser rejeitado em apreciação preliminar. Ainda assim,

2 – Os A.A recorridos foram postos perante um facto consumado, sem qualquer autorização prévia da sua parte, quanto à subscrição referida nos autos, e assim sem qualquer devida informação prévia por parte do R. recorrente, quanto às condições concretas e entidades, o que constitui culpa grave do mesmo com a consequente causal obrigação de indemnizar os A.A recorridos, como doutamente sustentado se mostra na aliás douta sentença e acórdão.

3 – E ao tempo de 2006, já existia por parte do R. recorrente, o dever legal de informar devidamente os A.A, o que no caso não sucedeu.

4 – O aliás douto acórdão não violou o disposto nos artºs 312 a 314-D, conforme vem alegado pelo seu recorrente.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, e manter-se na íntegra o aliás douto acórdão, como se mostra ser de JUSTIÇA e de DIREITO”

9. Remetidos os autos à Formação, foi admitida a revista excecional.

10. Entretanto, foram os autos suspensos até ao trânsito em julgado dos autos pendentes para uniformização de jurisprudência, atinente à responsabilidade dos intermediários financeiros, por via do recurso admitido no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

11. Os aludidos autos para uniformização de jurisprudência (Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.) já transitaram em julgado.

12. Foram dispensados os vistos.

13. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da responsabilidade contratual emergente da intermediação financeira, reconhecendo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

“1. O R. BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da actividade bancária e todas as outras que por lei sejam permitidas aos bancos (artigo 1.º da petição inicial).

2. O actual BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. foi constituído em 2012, mediante a fusão, por incorporação, do anterior BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., no BPN – BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A., e com a alteração da denominação social deste último para a daquele primeiro (artigo 2.º da petição inicial).

3. O BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. é detentor de todos os direitos e obrigações que o BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. detinha à data da fusão (artigo 6.º da petição inicial).

4. O R., à data denominado BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A., foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela SOCIEDADE LUSA DE NEGÓCIOS, SGPS, S.A., a qual, até 11/11/2008, foi a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo BPN (artigos 7.º e 8.º da petição inicial).

5. O R., enquanto entidade incumbida de proceder à colocação destas obrigações, estava registado na CMVM como intermediário financeiro (artigo 9.º da petição inicial).

6. O R. colocou, a 25/10/2004, as obrigações da referida SOCIEDADE LUSA DE NEGÓCIOS, SGPS, S.A. no mercado através da comercialização, junto dos seus clientes, do produto denominado “OBRIGAÇÕES SLN RENDIMENTO MAIS 2004”, o que renovou em 2006, através das “OBRIGAÇÕES SLN RM – 2006” (artigo 11.º da petição inicial).

7. O R. comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro e sem qualquer risco (artigo 12.º da petição inicial).

8. Que correspondia a um investimento num produto BPN (artigo 13.º da petição inicial),

9. E que o capital investido estava integralmente garantido (artigo 14.º da petição inicial).

10. Segundo o R. o capital investido seria, sempre, integralmente reembolsado aos investidores [em vez de “pelos investidores”, já que a utilização dessa expressão corresponde a um manifesto lapso de escrita, decorrente da cópia integral do alegado na P.I., e facilmente detectável no contexto desse articulado] na data de vencimento do produto, a salvo de qualquer acontecimento ou contingência (artigo 15.º da petição inicial).

11. Ou seja, o R. comercializou o produto junto dos seus clientes, transmitindo que dispunha das mesmas características de um depósito a prazo, no que se referia à salvaguarda do capital investido (artigo 16.º da petição inicial).

12. As obrigações emitidas pela SOCIEDADE LUSA DE NEGÓCIOS, SGPS, S.A. não tinham garantia de pagamento do capital investido (artigo 21.º da petição inicial).

13. Sendo que, o risco de pagamento do capital recaía integralmente sobre a sociedade emitente (artigo 22.º da petição inicial).

14. Desde há muitos anos os AA. são titulares duma conta de depósitos à ordem junto do balcão de ... do R. (artigo 23.º da petição inicial).

15. Conta essa que foi aberta quando o R. ainda se denominava BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. (artigo 24.º da petição inicial).

16. Na qualidade de primeiro titular da conta, foi sempre o A. marido que estabeleceu contacto com o R. e os seus funcionários (artigo 25.º da petição inicial).

17. Enquanto cliente, o A. marido desenvolveu uma relação de confiança com o R., estabelecida por intermédio dos funcionários com que aquele sempre lidou (artigo 26.º da petição inicial).

18. Em Abril de 2006 foi apresentado ao A. por um funcionário do R. um produto com boa rentabilidade, tendo aquele aposto a sua assinatura no documento 7 junto com a P.I. (fls. 46), onde consta no canto superior esquerdo “BPN” e no canto superior direito “SLN 2006 Boletim de Subscrição”, com o seguinte teor:

“EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS

NATUREZA DA EMISSÃO

Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma, oferecidas directamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal. A emissão será efectuada por uma ou mais séries de acordo com as necessidades do emitente e a procura dos investidores. Não sendo totalmente subscrita, a presente emissão de obrigações ficará limitada às subscrições recolhidas.

MÍNIMO DE SUBSCRIÇÃO

€ 50.000,00 (1 obrigação).

PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

De 10 de Abril a 05 de Maio de 2006. O período de subscrição terminará antes de 5 de Maio de 2006, caso as ordens de subscrição recebidas perfaçam o montante total da emissão.

DATA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

08 de Maio de 2006.

PRAZO E REEMBOLSO

O prazo da emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 09 de Maio de 2016. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

REMUNERAÇÃO

Juros pagos semestralmente e postecipadamente, às seguintes taxas:

CUPÕES

TAXA ANUAL NOMINAL BRUTA

1.º Semestre

4,5%*

9 cupões seguintes

Euribor 6 Meses + 1,15%

Restantes Semestres

Euribor 6 Meses + 1,50%

* Taxa Anual Efectiva Líquida: 3,632%

(…)”.

19. O produto apresentado pelo funcionário do R. denominava-se “OBRIGAÇÕES SLN RENDIMENTO MAIS 2 - 2006”, com prazo de reembolso em 9/5/2016 (artigo 40.º da petição inicial).

20. Os funcionários do R. asseguraram ao A. que o referido produto se tratava de uma aplicação segura e sem qualquer risco (artigo 41.º da petição inicial).

21. De capital garantido (artigo 42.º da petição inicial).

22. Os AA. são pessoas humildes e trabalhadoras, com poucos conhecimentos nas áreas da economia e finanças (artigo 44.º da petição inicial).

23. São meros aforradores, pessoas com idade avançada, agricultores e o A. marido reformado da GNR (artigo 47.º da petição inicial).

24. Com o perfil de investidores conservadores (artigo 48.º da petição inicial).

25. Os AA. sempre depositaram confiança no R. e nos seus funcionários (artigo 50.º da petição inicial).

26. O produto apresentava-se com uma taxa de juro atractiva e, supostamente, não tinha qualquer risco (artigo 51.º da petição inicial).

27. A importância de € 50.000,00 foi transferida da conta à ordem titulada pelos AA., e aplicada na subscrição do produto “OBRIGAÇÕES SLN RENDIMENTO MAIS 2006” (artigo 53.º da petição inicial).

28. Ficando os AA. detentores de uma obrigação no valor de € 50.000,00 – Rendimento Mais 2 – 2006 SLN (artigo 55.º da petição inicial).

29. Após a subscrição, o A. marido ficou convencido de que tinha feito um investimento seguro, que, ao longo de dez anos, lhe iria render juros remuneratórios elevados (artigo 56.º da petição inicial).

30. Em nenhum momento dos contactos levados a cabo pelo R. junto do A., este foi informado que estava a subscrever um instrumento financeiro cujo risco recaía, exclusivamente, sobre a sociedade emitente e relativamente ao qual o R. não assumia qualquer responsabilidade pelo respectivo cumprimento (artigo 58.º da petição inicial).

31. Em 11/11/2008, tendo como fundamento “o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, S.A., doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro”, o Estado nacionalizou todas as acções representativas do capital social do BPN (artigo 59.º da petição inicial).

32. Em 2010, a SOCIEDADE LUSA DE NEGÓCIOS, SGPS, S.A., emitente das obrigações e, até à nacionalização, detentora da totalidade