Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA demandou BB, L.da e CC e DD, pedindo (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua conversão em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a actividade lesiva do direito de arrendamento do autor, entregando-lhe o imóvel e os móveis e objectos nele instalados, (v) sob cominação de uma indemnização, (vi) bem como a declaração de ilegalidade de aumentos de renda, (vi) a condenação dos réus em todas as despesas do presente pleito, (vii) a declaração de compensação com rendas vincendas a contar da entrega do local e (viii) a condenação dos réus a pagar-lhe a quantia que se vier a apurar referente ao valor de 44.609 euros, que corresponde aos móveis, objectos e produtos retirados ao autor que não lhe sejam entregues; caso assim se não entenda, (ix) a entrega ao autor das rendas depositadas na CGD.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, haver celebrado um contrato de arrendamento com os réus relativo a um snack-bar, com início em 1/11/1999 e ter iniciado a actividade nessa data, sendo o primeiro ocupante, dado que os réus nunca aí exerceram qualquer actividade. O autor comprou e pagou móveis e produtos que colocou no estabelecimento, e suportou todas as despesas, tendo pago as rendas aos réus, as quais foram sendo aumentadas contra a sua vontade. Em 22/03/2000, os 2° e 3° réus, em representação da 1ª ré, outorgaram com o autor um contrato denominado de concessão de exploração, sendo certo que o réu pensava estar a assinar um contrato de arrendamento definitivo, tendo sido enganado. Na verdade não houve qualquer transferência de exploração nem fornecimento de móveis ou utensílios, pelo que tem de se considerar tal contrato como arrendamento, sendo nula a concessão. No dia 3/10/2002, o 2° réu e outras pessoas entraram no estabelecimento e começaram a retirar mesas e cadeiras para fora do mesmo, ao que o autor se opôs, não o conseguindo impedir, tendo o mesmo réu afixado um letreiro na porta e encostado um veículo à mesma, de forma a impedir a abertura por parte do autor, o qual, desde essa data, não conseguiu abrir o estabelecimento, dentro do qual ficaram produtos de consumo que foram destruídos pelos réus e nunca entregues ao autor, ficando impedido de auferir o rendimento da actividade. Em consequência da atitude dos réus, o autor, para além da perda dos produtos e móveis, sofreu muito no aspecto físico, moral e psíquico.

Os réus contestaram, impugnando os factos alegados pelo autor, salientando não ter sido efectuada qualquer promessa de arrendamento, mas sim o contrato de cessão de exploração, que foi pelos réus denunciado por carta registada com aviso de recepção. Até à data da outorga do contrato de cessão, os réus apenas permitiram que o autor permanecesse no estabelecimento, e, ao contrário do que afirma o autor, o estabelecimento já existia antes da sua entrada, encontrando-se devidamente equipado com móveis, máquinas e utensílios. O autor sempre soube que estava em causa uma cessão de exploração. Em face da denúncia referida, o autor deveria ter entregue o estabelecimento desocupado no dia 3/10/2002, entre as 15h e as 18h, o que não fez, vendo-se os réus forçados a retirar os móveis do interior. O autor não providenciou, no sentido de remover os bens, tendo-os abandonado, o que levou à deterioração dos consumíveis, e recusou receber os restantes em sua casa.

Os réus deduziram

reconvenção

, pedindo a condenação do autor numa indemnização a favor da ré pelas despesas havidas, na importância de € 2.234,23, acrescida de juros, até integral pagamento.

O autor replicou, mantendo o alegado na petição, e impugnando os factos da reconvenção, requerendo ainda a intervenção principal da nova ocupante do estabelecimento, que foi admitido.

Saneado e instruído o processo, foi oportunamente proferida sentença, julgando a acção e a reconvenção parcialmente procedentes e condenando os réus a pagar ao autor 2.622,47 €, (este valor é o resultado da compensação operada na sentença recorrida entre a indemnização pelos réus ao autor de 3.000 euros e pelo autor aos réus de 377,53 euros).

Autor e réus foram absolvidos do demais peticionado, tendo sido concedido ao autor o direito de proceder ao levantamento dos 1.512,02 € depositados na CGD.

Foi ainda absolvida a interveniente de todos os pedidos formulados.

Inconformado, apelou o autor para a Relação de Coimbra, que, por acórdão de 10/05/2011, julgou o recurso parcialmente procedente, “aditando-se à condenação dos réus, ainda, a sua condenação solidária a pagarem ao autor aquilo que se vier a liquidar como valor dos bens móveis e utensílios (não consumíveis) referidos nos pontos 11º, 13º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º da matéria de facto, abaixo elencada, correspondendo aos quesitos 9, 11 e 17 a 21, dentre os limites de 7.000 euros e 44.609 euros.

Inconformados, recorreram o autor e os réus para o Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formularam as seguintes conclusões:

AUTOR:

1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico;

2ª - Ceder um estabelecimento comercial é um acto complexo, que consiste na entrega e transferência da exploração, como um todo, de uma unidade económica de modo oneroso e por tempo indeterminado, com a obrigação de no estabelecimento continuar a ser praticado o mesmo ramo de negócio, com a faculdade de utilizar todos os móveis e utensílios, bem como do prédio onde a unidade do estabelecimento se encontra implantada, quer tenha estado ou não em funcionamento (Ac. da RL de 8/04/97 in CJ, Ano XXII, 2º, 91);

3ª - O artigo 1085° do Código Civil considerava que não era tido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato “pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado”;

4ª - O artigo 111º do RAU reproduz tal disposição, sendo que o traço essencial que distingue o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento comercial reside no diferente objecto visado por cada um dos contratos, “naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento comercial; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel”- Santos Júnior, in Sobre o Trespasse e a Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial, As Operações Comerciais, pág. 440 (ver ainda Januário Gomes, in Arrendamentos Comerciais, 2.ª edição, 62; Antunes Varela, RLJ 123º-247 e Ac. do STJ de 13/04/94 in CJSTJ, Ano II, 2º, 32);

5ª - É de arrendamento comercial e não de cessão de exploração de estabelecimento o contrato pelo qual uma das partes cede à outra por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal, o direito de exploração de estabelecimento comercial, transferindo para esta última o mobiliário e equipamento constante da lista anexa à escritura mas não tendo o referido estabelecimento clientela nem empregados e inexistindo mercadoria no local e onde até então não fora exercida qualquer actividade comercial;

6ª - Dispunha o n.º 1 do artigo 1085° do Código Civil vigente à data da celebração do aludido contrato e que corresponde à data dos factos o artigo 111º do RAU, não ser havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transferisse temporária e onerosamente para outrem, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado;

7ª - Esclarece o n.º 2 desse artigo que, caso ocorresse, porém, alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 1118° o contrato passaria a ser havido como arrendamento do prédio;

8ª - Por seu turno, estabelecia o n.º 2 do artigo 1118° do citado código (correspondente ao artigo 115° do RAU) não haver trespasse:

a) - Quando, transmitida a fruição do prédio, passasse a exercer-se nele outro ramo de comércio ou indústria ou quando, de um modo geral, lhe fosse dado outro destino;

b) - Quando a transmissão não fosse acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;

9ª - Entende Antunes Varela, e reportando-se a tais preceitos, que, característico nos contratos de locação de estabelecimento, não é a cedência da fruição, nem a do uso do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa;

10ª - O contrato de cessão exploração do estabelecimento distingue-se do trespasse dele, quer pela sua natureza temporária, quer porque o trespasse envolve a transmissão da titularidade do estabelecimento, ao passo que o cedente da simples exploração conserva a titularidade que tinha;

11ª - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial é assim um negócio misto sui generis, não lhe devendo ser aplicadas as normas limitativas da liberdade contratual próprias do arrendamento, nomeadamente a regra da renovação obrigatória do contrato;

12ª - Todavia a hipótese prevista no n.º 2 do artigo 1085° na sua remissão para a alínea b) do n.º 2 do artigo 1118º, não é de locação do estabelecimento, porque, se a transmissão da posição do arrendatário não for acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, não há locação deste, a qual supõe a locação do estabelecimento como universalidade. (Vaz Serra, RLJ, 100° pág. 263);

13ª - Nessa conformidade, se decidiu no acórdão STJ, de 26/04/84 (BMJ 336º/406), que a cedência, para comércio, “de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade económica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por estabelecimento comercial, integra a figura de contrato de arrendamento para comércio - artigo 1112º do Código Civil, e não a cessão de exploração do estabelecimento” (artigo 1085º);

14ª - Com efeito, não existiria, nesse caso, “um estabelecimento comercial já instalado e com efectiva exploração que pudesse ser transferida, temporária e onerosamente para outrem, tal como o artigo 1085° do CC prevê, para que pudesse não ser havido como de arrendamento o contrato”;

15ª - De acordo do que acima se disse, bem como da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, dúvidas não existem de que estamos perante um contrato de arrendamento e não um contrato de cessão de exploração;

16ª - Isto é, não houve de facto nenhuma transferência temporária e onerosa da exploração do estabelecimento de snack - bar, por parte dos réus ao autor, pois estes não iniciaram a exploração desse estabelecimento comercial nem adquiriram os bens essenciais à iniciação do mesmo, conforme resulta dos factos provados;

17ª - E só se pode transferir uma exploração de estabelecimento de snack - bar, caso este exista e como tal esteja em funcionamento, o que não era o caso;

18ª - Os réus nunca exerceram qualquer actividade naquele estabelecimento comercial, pelo que não poderiam fazer a transferência temporária e onerosa, do que não existia;

19ª - Quem criou e inaugurou o estabelecimento comercial de snack - bar foi o autor e não os réus, que nunca exerceram naquele local, antes do autor, qualquer actividade comercial de snack - bar;

20ª - Desde que o autor celebrou o contrato com os réus, tomou posse efectiva do imóvel arrendado, e não do estabelecimento comercial, porque não existia tal estabelecimento comercial, como tal;

21ª - O estabelecimento comercial, quando foi entregue ao autor, não se encontrava em condições de perfeito e normal funcionamento, apto a realizar o fim pretendido;

22ª - Tanto que, quando as chaves do imóvel foram entregues ao autor no âmbito do contrato de arrendamento e referido na petição inicial, não havia estabelecimento comercial, o que havia era um imóvel, apto a poder ser utilizado para estabelecimento comercial de snack-bar;

23ª - Como se pode verificar da licença de utilização para serviços e restauração ou bebidas, junta aos autos a fls. 204, a mesma só foi emitida em 12/01/2000;

24ª - Fácil é de verificar que, antes de ser entregue ao autor o estabelecimento, o mesmo não se encontrava totalmente apto e em funcionamento, a fim de ser explorado como snack-bar;

25ª – O que foi entregue não foi o estabelecimento, mas sim o imóvel, com alguns móveis dentro, o que é muito diferente;

26ª - Desde que o autor celebrou o contrato com os réus, tomou posse efectiva do imóvel arrendado, não do estabelecimento comercial, porque não existia tal estabelecimento comercial, como tal;

27ª - Para que se possa fazer uma cedência de exploração de um estabelecimento comercial de snack-bar, é necessário que este esteja em funcionamento como tal, por quem faz essa cedência - que não foi o caso neste processo, conforme já acima se referiu, os réus nunca puseram em funcionamento o estabelecimento comercial de snack-bar;

28ª - Quem colocou em funcionamento, pela primeira vez, e única, no dia 1/11/1999, o estabelecimento comercial de snack-bar em funcionamento, foi o autor e não os réus;

29ª - O estabelecimento comercial de snack-bar, apenas iniciou o seu funcionamento com o autor/recorrente a adquirir os produtos e materiais necessários ao seu funcionamento, conforme resulta da sentença recorrida, e o abriu ao público, sendo o autor o arrendatário do imóvel, e tendo sido o autor que contratou as pessoas para servirem no snack-bar, sob as suas ordens direcção e instruções;

30ª - Os réus nunca podiam celebrar um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial de snack-bar com o autor, pois não eram donos e senhores dum estabelecimento comercial, mas apenas dum imóvel destinado a exploração de snack-bar;

31ª - O estabelecimento comercial de snack-bar era propriedade do autor, pois foi ele quem o criou e colocou em funcionamento e não os réus;

32ª - Uma coisa é um estabelecimento comercial com tudo o que lhe pertence como tal (clientes, móveis, objectos, mercadorias, produtos, marcas, pessoal, telefone, fax, horário de funcionamento, etc.), outra coisa era o estado do imóvel quando foi arrendado ao autor pelos réus (sem clientes, sem móveis, sem objectos, sem mercadorias, sem produtos, sem marcas, sem pessoal, sem telefone, sem fax, sem horário de funcionamento, etc.;

33ª - Dúvidas não existem de que deve o acórdão recorrido, na parte de que se recorre, ser revogado, com todas as consequências legais daí resultantes, visto que estamos perante um contrato de arrendamento e não um contrato de cessão de exploração;

34ª - Por outro lado, resulta ainda do acórdão recorrido que o estabelecimento comercial de snack-bar foi iniciado pelo autor, no imóvel pertencente aos réus;

35ª - Sendo os réus apenas donos do imóvel, daí serem senhorios, e receberem a renda respectiva;

36ª - O autor sempre pagou a renda estipulada no prazo devido e ainda aquela que foi sendo exigida ilegalmente pelos réus;

37ª - Pela análise de tais documentos, verifica-se que entre o autor e os réus foi acordado uma renda mensal, pelo contrato de arrendamento celebrado;

38ª – Consta do documento de fls. 365: “Renda: 150.000$00” “Retenção de IRS 15%: 22.500$00 = RETÉM PARA ENTREGAR AO ESTADO- 127.500$00";

39ª - Perante isto, facilmente se verifica, que houve entre autor e réus negociações, conversações, até se chegar a um valor acordado pelo arrendamento do imóvel e não pela cedência do mesmo, dado que cedência de estabelecimento nunca poderia ser, pois não havia ainda estabelecimento comercial - não existiam produtos, materiais, empregados, clientes, fornecedores;

40ª - Sendo que, e conforme resulta de fls. 365, o valor inicialmente acordado foi de 150.000$00, valor esse que o autor pagou aos réus, conforme resulta de fls. 366 e restantes documentos juntos ao processo;

41ª - Aceitando os réus, sempre, o valor das rendas, pagas pelo autor na forma acordada;

42ª - Assim, e mais uma vez dúvidas não existem que estamos perante um contrato de arrendamento e não uma cessão de exploração;

43ª - Também, no caso dos autos e da matéria dada como provada, resulta claramente que os réus e autor acordaram pelo prazo de 6 meses, mediante pagamento de contrapartida mensal, o direito de arrendamento de estabelecimento comercial;

44ª - Resulta ainda provado que foi o autor quem iniciou a actividade comercial naquele estabelecimento comercial, no dia 1/11/1999, data da inauguração do estabelecimento comercial propriedade do 2º e 3º réu.

45ª – Sendo certo que, pese embora se achar o seu espaço físico concebido para futura instalação de um estabelecimento comercial, o mesmo não tinha clientela nem empregados, inexistindo no local mercadoria e não sendo aí, até então, exercida qualquer actividade comercial;

46ª - Pelo que resultou provado que a 1ª ré, bem como qualquer dos réus, nunca exerceram qualquer actividade comercial no dito estabelecimento, antes ou depois do autor;

47ª - Tendo sido o autor quem comprou e pagou a várias empresas comerciais móveis, mercadorias e produtos dos mais variados, com destino ao uso do comércio e à venda, tendo colocado no interior do mesmo alguns dos móveis, produtos e utensílios para o funcionamento daquele estabelecimento, ainda antes da sua abertura e alguns posteriormente;

48ª - O autor, além dos bens móveis, produtos, mercadorias e utensílios necessários para o funcionamento do estabelecimento comercial, suportava ainda todas as despesas correntes, nomeadamente com energia eléctrica, gás, revisão dos extintores de incêndio, reparações nas máquinas de lavar louça, reparações nas máquinas de café, limpeza, etc.;

49ª - Perante esta factualidade, entende-se que, não obstante a designação dada pelas partes, o contrato celebrado deve, verdadeiramente, qualificar-se como arrendamento comercial;

50ª - Será efectivamente difícil de conceber que, na ausência, à data da celebração do contrato, dos respectivos elementos constitutivos (clientela, mercadorias, empregados), e dos documentos juntos e acima aludidos e da confissão do réu, se possa aquele configurar como cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no espaço em causa;

51ª - Mesmo que assim se não entenda, ainda que a permitir-se concluir pela existência de um estabelecimento, sempre conduziria, por força do n.º 2 do citado artigo 1085°, em conjugação com a alínea b) do artigo 1118°, n.º 2 do Código Civil (artigos 111º, n.º 2 e 115°, n.º 2 do RAU), à descaracterização do contrato como de cessão de exploração ou locação de estabelecimento comercial;

52ª - Concluindo-se, assim, revestir o contrato ora em causa a natureza de arrendamento comercial, achava-se o mesmo submetido ao regime do artigo 1095° do CC - actual artigo 68° do RAU, não assistindo assim aos locadores, de acordo com a lei vigente, à data da celebração respectiva, o direito da sua denúncia, no termo do prazo convencionado;

53ª - Acrescentando-se ainda que a licença de utilização do imóvel apenas foi emitida em 19/01/2000, pelo que, quando se iniciou o negócio, nem sequer existia licença de utilização para o imóvel;

54ª - Portanto, não se poderia celebrar um contrato de cessão de exploração comercial naquelas condições;

55ª - E, quando foi feito o contrato de cessão de exploração em Março de 2000, já o autor exercia a actividade desde 1/11/1999;

56ª - A partir da data da emissão da licença de utilização até à celebração do contrato de cessão de exploração, o autor explorou o imóvel com todas as condições legais de arrendamento, tendo pago a renda à 1ª ré, e recebido e atendido a clientela, fornecedores, etc.;

57ª – Devendo, assim, o acórdão recorrido ser revogado, na parte de que se recorre, com todas as consequências legais daí resultantes;

58ª - Tendo em conta o que acima se disse, dúvidas não existem de que se encontram preenchidos todos os pressupostos para que seja declarado nulo o contrato de cessão de exploração, e ser o mesmo considerado contrato de arrendamento, devendo assim os réus entregarem o imóvel bem como os móveis e objectos nele instalados;

59ª - Na verdade não houve qualquer transferência de exploração nem fornecimento de móveis ou utensílios, pelo que tem de se considerar tal contrato como arrendamento, sendo nula a concessão;

60ª - Existe assim, e tendo em conta o que acima se disse, uma manifesta contradição entre a matéria dada como provada e os fundamentos da sentença e acórdão recorridos, nomeadamente dos depoimentos das testemunhas e documentos juntos, visto que quer os depoimentos das testemunhas quer os documentos juntos mostram claramente que se trata de contrato de arrendamento e não de cessão de exploração;

61ª - Impõe-se a revogação da decisão, devendo ser o contrato de cessão de exploração convertido em contrato de arrendamento e, em consequência, devem os réus entregar o imóvel bem como os móveis e objectos, instalados no estabelecimento;

62ª – Entenderam a sentença e o acórdão recorridos que, uma vez que não se pode considerar existir contrato de arrendamento, mas sim de cessão de exploração, o autor sempre teria de entregar o estabelecimento aos réus, pelo que os danos não são atendíveis;

63ª – Porém, em face dos factos provados, manifesto é que os réus praticaram um facto ilícito, com culpa, sendo certo que desse facto resultaram danos na esfera jurídica patrimonial do autor, e também na esfera não patrimonial;

64ª - A esse respeito resultou provado que os bens tinham, na sua totalidade, um valor não inferior a 10.000 euros, sendo que os réus numa primeira fase taparam as portas da entrada do estabelecimento com um camião, e depois retiraram as mesas e cadeiras e posteriormente substituíram as fechaduras das portas, e por fim retiraram do estabelecimento e colocaram alguns produtos, certamente já estragados, debaixo de um toldo, tendo sido depois acondicionados na galera de um camião, sem que tivessem avisado o autor para o efeito ou se tivessem certificado que o estado dos produtos estava em boas condições de higiene e segurança;

65ª - Sabiam os réus que, ao agir daquela maneira, tinham o dever de guarda dos bens, e que não podiam ter actuado daquele modo e que por sua vez, ao procederem daquele modo, constituíram-se depositários, com todas as responsabilidades inerentes ao caso dessa função;

66ª - Todavia foram perdidos os móveis e utensílios do autor, bem como os produtos consumíveis, o que de facto representou e representa para o autor danos efectivos;

67ª - Sabendo os réus que, ao agirem daquela maneira, todos os produtos alimentares que foram removidos se começavam a deteriorar, e a curto prazo entravam em putrefacção, o que veio acontecer, tendo de considerar-se essa perda indemnizável;

68ª - Pelo que dúvidas não existem que o autor deve ser indemnizado conforme acima se disse e na petição inicial se requereu;

69ª - Resulta da sentença recorrida que o risco do perecimento dos bens retirados pelos réus se transferiu para o autor a partir do momento em que este recusou a sua entrega, que lhe foi oferecida pelos réus;

70ª - Como também nunca foi dado conhecimento ao autor da denúncia de contrato por parte dos réus ao autor, nem tal facto foi provado em sede de audiência de julgamento;

71ª - O autor nunca recebeu qualquer comunicação por parte dos réus;

72ª - Como também não é verdade que o estabelecimento deveria ter sido entregue entre desocupado no dia 3/01/2002, entre as 15.00h e as 18.00h;

73ª - O autor não se manteve abusivamente no imóvel, tanto que pagou a renda mensal respeitante ao arrendamento do imóvel, e os réus receberam-na, e aquela que não receberam, por não terem levantado a carta onde era enviado o cheque, foi depositada na Caixa Geral de Depósitos de Leiria, tudo conforme se alegou na petição inicial e resultou provado;

74ª - E assim sendo, é aplicável o artigo 570° do Código Civil, que estabelece que, “quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”;

75ª - Devendo o acórdão ser também revogado nesta parte, com todas as consequências legais daí resultantes;

76ª - Contudo, resulta do acórdão que a indemnização deva ser excluída, com o fundamento de que o autor se recusou a receber os bens e que por esse facto foi a causa directa do seu desaparecimento, visto que os réus desenvolveram as diligências necessárias para evitar tal desaparecimento;

77ª - Facto com o qual o recorrente/autor não pode concordar, tendo em conta a prova produzida, nomeadamente os documentos juntos e os depoimentos das testemunhas, isto é, em momento algum lograram os réus provar a alegada recusa do recebimento dos bens por parte do autor, conforme já acima se disse;

78ª - Nunca se poderia excluir a indemnização a se paga por parte dos réus ao autor;

79ª - A decisão recorrida teria obrigatoriamente de ser outra;

80ª - Não pode, assim, o autor aceitar a condenação dos réus apenas no montante de 2.622,47 euros, tendo em conta os prejuízos sofridos pelo autor e que resultaram dos factos provados, e por tudo o que acima se alegou;

81ª - Tem de ser revogado o acórdão recorrido na parte de que se recorre e os réus condenados a entregarem o imóvel ao autor, e a pagarem todas as indemnizações pedidas na petição inicial;

82ª - Por outro lado, refere ainda o acórdão recorrido, e no que respeita às rendas, que o autor pagava, que, “todavia, não se provou que houvesse qualquer excesso, pelo que esta pretensão não pode ser atendida”;

83ª - Dúvidas não existem que resultou provado, no que respeita às rendas, que o autor pagava as mesmas e foram pagas em excesso;

84ª - Primeiro, tal facto resulta do próprio contrato de cessão de exploração, cuja nulidade acima foi requerida, efectuado entre os réus e o autor, conforme resulta de fls.;

85ª - Segundo, também de todos documentos juntos aos autos, nomeadamente todos os cheques entregues pelo autor aos réus, e por último da própria sentença de fls., nomeadamente do ponto 25) e 26) dos factos provados, em que dá como provado o aumento das rendas e que o autor sempre pagou aos réus;

86ª - Pelo que não se percebe como pode, no acórdão recorrido, entender-se que a pretensão do autor não pode ser atendida, com o fundamento de que não se provou qualquer excesso, quando na própria sentença de fls., nomeadamente dos factos provados resulta o contrário;

87ª - Assim e sem quaisquer dúvidas, deverá o acórdão ser também nesta parte revogado com todas as consequências legais daí resultantes.

88ª - Verifica-se assim que, no acórdão recorrido, não se procedeu a uma correcta interpretação dos elementos constantes dos autos, da prova produzida em sede de audiência de julgamento, bem como se efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto;

89ª - Sofrendo o acórdão recorrida, na parte que se recorre, de nulidade por violação do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668° do CPC;

90ª - Lendo, atentamente, a decisão recorrida, na parte de que se recorre, verifica-se que não se indica nela um único facto concreto susceptível de revelar, informar, e fundamentar a real e efectiva situação do verdadeiro motivo da não procedência da pretensão do recorrente;

91ª – Neste caso concreto, a decisão não se encontra fundamentada de facto e de direito;

92ª – O acórdão recorrido, na parte de que se recorre, viola o disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 668° do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões, como o deveria ter feito, sendo por esse facto nulo;

93ª - O acórdão recorrido viola o disposto (i) no artigo 158°, e nas alíneas b), c) e d) do artigo 668° do C.P.C; (ii) nos artigos 13°, 202°, 204°, 205° da C.R.P; (iii) nos artigos 483°, e seguintes do Código Civil.

RÉUS:

1ª- Esquece-se o acórdão recorrido de, na determinação e aplicação das normas jurídicas, analisar a questão da mera detenção de bens e da aquisição e perda da posse (e abandono de bens).

2ª- A posse é definida, no artigo 1251° do C.C. (CC), como “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”.

3ª - Já a simples detenção é abordada no artigo 1253º do mesmo diploma, estatuindo-se que “são havidos como detentores ou possuidores precários:

a) - Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito;

b) - Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito;

c) - Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem”.

4ª - Ao retirarem do interior do estabelecimento os bens do autor, colocando-os na esplanada do estabelecimento, perante a passividade do autor que se encontrava presente - como se conclui através da combinação dos factos provados 32, 73 e 74, nunca os réus foram mais do que simples detentores dos bens.

5ª - Nunca os réus actuaram por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (de gozo) sobre esses bens.

6ª - Limitaram-se a retirá-los do interior do estabelecimento, para o exterior do mesmo, estando o autor presente.

7ª- No máximo, exerceram os réus sobre esses bens um poder de facto, mas apenas durante os breves instantes em que agarraram nesses bens e os largaram na esplanada exterior, nunca se arrogando seus proprietários ou agindo como beneficiários de qualquer direito sobre eles.

8ª - Nem se pode considerar que ocorreu esbulho ou perturbação do direito do autor, uma vez que os bens nunca saíram da sua posse (artigo 1283º C.C.).

9ª - Aliás, “a posse mantém-se enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito, ou a possibilidade de a continuar”, nos termos do artigo 1257º, nº l, do C.C.

10ª - Portanto, ou se considera que os bens estiveram sempre na posse do autor, sendo ele o único responsável pela sua perda e/ou deterioração, ou