Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA propôs a presente ação declarativa ordinária contra BB e CC no dia 14-3-2005.

2. AA faleceu no dia 24-10-2009.

3. A ação prosseguiu, estando habilitados como herdeiros de AA para com eles prosseguir a ação os identificados DD, EE, FF, GG e HH, AA e II (fls. 702/707) tendo interposto os cinco primeiros recurso do acórdão da Relação de 28-5-2015; a ação prosseguiu também contra os herdeiros habilitados de CC, falecido no dia 16-4-2012 (fls. 734), BB, viúva e os filhos JJ e KK.

4. O autor pediu:

a) Que se condenem os réus a restituir imediatamente ao autor a quantia de 94.000€ correspondente à soma dos valores de 80.000€ e 14.000€ com que injustamente e sem causa os réus se locupletaram à sua custa.

b) Que se declare que o autor adquiriu, por acessão industrial imobiliária, os prédios identificados nos artigos 1.º e 64.º da petição, descritos sob o n.º 00...6/1...90 - Câmara de Lobos e sob o n.º 0...6/9...15 -Câmara de Lobos na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos, pagando imediatamente aos réus o valor de 94.000€, correspondente à soma de 80.000€ e 14.000€ que os prédios tinham antes das obras e plantações neles, por si, implantadas.

c) Que se declarem extintas por compensação as obrigações referidas nas duas alíneas anteriores.

d) Que se condenem os réus a entregar imediatamente ao autor aqueles prédios.

e) Que se condenem os réus a restituir ao autor as rendas e os rendimentos que receberam dos ditos prédios, valor a liquidar em execução de sentença.

f) Que se declare que o autor é proprietário dos móveis referidos nos artigos 29.º, 117.º e 124.º desta petição e se condenem os réus a entregar ao autor os ditos móveis que os réus detêm.

5. Foi proferida sentença (fls.393/418), decidindo:

a) Condenar os RR a pagar ao A. o valor global de 93.807,66€ (noventa e três mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) correspondente ao valor dos prédios identificados nos pontos 2 e 54 da matéria de facto.

b) Declarar que o autor tem direito a adquirir por acessão industrial imobiliária o prédio misto com a área de 2540m2, situado na Rua da ..., da freguesia e concelho de Câmara de Lobos […] descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 38...3 a fls. 107 do L B-108, o qual foi depois transcrito para a ficha com o n.º 00...6/1...90 - Câmara de Lobos, na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos onde se encontra hoje descrito, mediante o pagamento do valor do mesmo antes da realização das obras no montante de 79.807,66€ (setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete euros e sessenta e seis cêntimos).

c) Declarar extinta, por compensação, a obrigação do A. referida em b) e parcialmente extinta, no valor correspondente, a obrigação dos réus descrita em a).

d) Condenar os RR a entregar ao A. o prédio descrito em b).

e) Condenar os RR a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre os móveis identificados no ponto 33 da matéria de facto e, em consequência, a restituírem-no àquele.

f) Absolver os RR do demais peticionado.

6. O acórdão da Relação de 20-10-2011 (fls. 573/630) decidiu:

a) Julgar improcedente a apelação interposta pelo autor.

b) Julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelos RR e, em consequência, revogar a sentença recorrida

- na parte em que declarou que o A. tem direito a adquirir, por acessão industrial imobiliária, o prédio misto, com a área de 2540 m2, situado no sítio da ... […] e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o nº38...3 a fls.107, do Livro B-108, o qual foi depois transcrito para a ficha com o nº00...6/1...90 – Câmara de Lobos, na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos onde se encontra hoje descrito, mediante o pagamento do valor do mesmo antes da realização das obras no montante de 79.807,66€ (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) (segmento b. do respetivo Dispositivo);

- no segmento em que declarou extinta, por compensação, a obrigação do A. referida em b. e parcialmente extinta, no valor correspondente, a obrigação dos réus descrita em a. (segmento c. do respetivo dispositivo);

- no trecho em que condenou os réus a entregarem ao Autor o prédio descrito em b., absolvendo os Réus dos correspondentes pedidos (segmento d. do respetivo dispositivo), absolvendo-se os RR dos respetivos pedidos;

c) no mais (impugnado), manter o julgado.

7. Do acórdão da Relação foi interposto recurso para o STJ pelos AA. O recurso mereceu provimento. Reconheceu-se que agiu de boa fé o autor da incorporação da obra em terreno alheio. Reconheceu-se que o valor acrescentado ao imóvel era superior ao valor que o prédio tinha antes. Considerou-se que, mediante o pagamento do pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, o autor da incorporação adquire a propriedade do imóvel.

8. Da sentença de 1ª instância está definitivamente decidido, na sequência do acórdão do STJ de 12-1-2017 e do Acórdão da Relação de 20-10-2011, a procedência do pedido de condenação em 5 a), a improcedência do pedido do autor no que respeita à aquisição por acessão industrial imobiliária do prédio com a área de 270m2, descrito na CRP sob o n.º 3...6/98...5 e consequente pedido de restituição (parte de 5.b) e também de 5 d); também está definitivamente decidido o pedido de condenação dos RR referido em 5.e) que foi julgado procedente e o pedido de condenação dos réus a restituir ao A as rendas e rendimentos que receberam dos prédios, valores a liquidar em execução de sentença peticionado em 4 e) que foi julgado improcedente. Também está definitivamente decidido que estão verificados os pressupostos de aquisição do prédio/2540m2, a saber, a boa fé do incorporante e o reconhecimento de que a obra incorporada trouxe valor maior para a totalidade do prédio do que o valor que este tinha antes da incorporação, subsistindo os pedidos de declaração 5 b), de extinção por compensação 5 c) e de condenação de entrega do prédio/2540m2 (parte de 5 d).

9. Impôs-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para conhecer das questões que ficaram prejudicadas pelo acórdão da Relação, a saber, a fixação do valor a pagar pelo incorporante que pretende ser reconhecido proprietário do imóvel por acessão industrial ao anterior proprietário que consentiu na incorporação.

10. Duas questões se impunham resolver: se o valor a atender correspondia ao valor do prédio antes da incorporação em singelo ( 79.807,66€ correspondente ao preço de aquisição do prédio) ou a 88.700,00€ que constitui o valor resultante de avaliação pericial que valorizava uma construção ali existente; se tal valor deve ou não ser atualizado, como sustentam os RR " com a aplicação dos índices de preços do consumidor durante o período que medeia entre a incorporação das obras (1999) e o momento que se efetuar a conversão" (ver 100.º do recurso de apelação dos RR para a Relação).

11. Recorde-se que o autor AA, entretanto falecido, no que respeita ao prédio/2540m2 - o que está agora em causa - pediu que se declarasse que o adquiriu por acessão industrial imobiliária mediante o pagamento de 80.000 euros correspondente ao preço de aquisição do imóvel que foi de 16.000.000$00.

12. O imóvel foi adquirido pela irmã do autor. O preço foi pago pelo autor. Por isso, o autor considera que nada tem a pagar porque o valor que a irmã teria a receber do autor correspondente ao valor do prédio antes da acessão está compensado com o crédito do autor sobre a irmã que é o preço do imóvel que ele pagou. Pressupõe-se que o valor do imóvel antes da incorporação coincide com o respetivo preço de aquisição.

13. O Tribunal da Relação, posto perante as questões a decidir, enunciou-as nos seguintes termos:

A. Qual o valor a atribuir ao prédio misto, com a área de 2.540 m2, antes da incorporação das obras por parte do Autor – o preço pago de 79.807,66€ ou antes o valor de 88.700,00€ invocado pelos Réus?

B. Qual o valor da indemnização a pagar pelo Autor (presentemente os seus habilitados) aos réus (ré e habilitados do réu marido) como condição para a verificação da aquisição originária por acessão do mesmo prédio? O valor do prédio antes da incorporação em singelo (os referenciados 79.807,66€ ou 88.700,00€) ou o valor atualizado?

C. Determinado tal valor de indemnização a pagar pelo Autor (presentemente os seus habilitados) aos réus (ré e habilitados do réu marido), a compensação irá fazer-se, ou seja, tornar-se operatória, entre o preço que o Autor AA pagou pelo prédio – 79.807,66€ -, e o valor da indemnização que vier a ser determinado, e que deve ser suportado por quem pretende exercer o poder potestativo de aquisição do imóvel por acessão industrial imobiliária.

14. O Tribunal da Relação, por acórdão de 6-12-2017, proferiu a seguinte decisão:

A.

Revogar

a sentença recorrida, no que concerne à alínea b. da Decisão, no segmento em que fixa no montante de 79.807,66 € o valor a pagar pelo Autor (ora seus Habilitados), pela aquisição originária, por acessão industrial imobiliária, do prédio misto aí identificado – prédio misto, com a área de 2.540 m2, situado no Sítio da ..., da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, confrontando pelo Norte com Herdeiros de LL e de MM, Sul com NN, Leste com Herdeiros de OO e Oeste com o córrego e levada, inscrito então na matriz predial sob o artigo 66, secção OO, a parte rústica, e sob o artigo 1019 a parte urbana, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o nº 38...3 a fls.107, do Livro B-108, o qual foi depois transcrito para a ficha com o nº 00...6/1...90 - Câmara de Lobos, na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos onde se encontra hoje descrito ;

B.

Fixar

no montante de 276.701,29 € (duzentos e setenta e seis mil setecentos e um euros e vinte e nove cêntimos) o valor a pagar pelo Autor (ora seus Habilitados), pela aquisição originária, por acessão industrial imobiliária, do mesmo prédio.

C. Declarar parcialmente extinta, por compensação, a obrigação do Autor (ora seus Habilitados) referida em B., no valor correspondente à quantia de 79.807,66 € (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos), e parcialmente extinta, no valor correspondente, a obrigação dos Réus (ré mulher e ora Habilitados) descrita na alínea a. da Decisão da sentença recorrida.

D.

Fixar

, em consequência de tal compensação, no montante de 196.893,63 € (cento e noventa e seis mil oitocentos e noventa e três euros e sessenta e três cêntimos) – 276.701,29 (-) 79.807,66 = 196.893,63 € -

o

valor ainda a pagar pelo Autor (ora seus Habilitados), pela aquisição originária, por acessão industrial imobiliária, do mesmo prédio.

E.

Fixar

em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, o prazo para que o Autor (ora seus Habilitados) concretize de tal pagamento, sob pena de, não o fazendo, improceder o pedido de aquisição, por acessão industrial imobiliária, do mesmo prédio misto;

F. Condenar os Réus (Ré mulher e ora Habilitados), concretizado que seja tal pagamento, a entregarem ao Autor (ora seus Habilitados) o mesmo prédio misto descrito em A.

G. Manter, no demais impugnado, o julgado na decisão recorrida.

15. Os AA, herdeiros habilitados, recorrem de revista para o Supremo Tribunal de Justiça concluindo em síntese:

- No plano processual

1 - Que, no tocante à fixação do montante a pagar aos RR, o acórdão incorreu em excesso de pronúncia pois estava-lhe vedado o conhecimento de mérito da questão de saber se o valor a pagar ao autor da incorporação podia ser objeto de atualização. E isto porque os RR invocaram como vício da sentença de 1ª instância não se ter esta pronunciado quanto à atualização do valor do prédio antes da incorporação e o acórdão considerou que a sentença não incorrera nesse vício, pois reconhecera o direito à aquisição do imóvel por acessão industrial imobiliária do prédio/2540m2 mediante o pagamento de 79.807,66€, crédito que a sentença julgou extinto por compensação.

2 - Que o acórdão incorreu noutra nulidade - violação do princípio do pedido, do contraditório e da preclusão estabelecidos nos artigos 3.º/1 e 3 e 573.º do CPC e desrespeitando o entendimento do Ac. Uniformizador de Jurisprudência n.º 13/96.

- No plano substantivo

3 - Que o acórdão violou o disposto no artigo 1340.º/1 do Código Civil visto que a obrigação de "pagar o valor que o prédio tinha antes das obras sementeiras ou plantações" constitui uma dívida de valor. A liquidação desta dívida não se rege pelo princípio nominalista não se lhe aplicando o regime do artigo 551.º do Código Civil.

4 - Que o momento da conversão é o momento da incorporação (artigo 1340.º/1 do CC).

5 - Que, convertido o valor, estamos perante uma obrigação pecuniária, que se sujeita ao princípio do nominalismo, pelo que não pode ser atualizada, não existindo norma excecional que permita a atualização das prestações pecuniárias, ressalvada pelo artigo 551.º.

6 - O acórdão, ao liquidar, como liquidou, o valor a pagar pelos AA aos RR, violou os artigos 551.º, 566.º/2 e 1340.º/ 1 do CC e também a proibição do abuso do direito e do enriquecimento sem causa contemplados nos artigos 334.º e 473.º do Código Civil.

7 - Que o Tribunal não pode impor uma condição ao exercício da faculdade potestativa de aquisição por acessão industrial imobiliária por livre exercício e sem que a mesma conste da lei aplicável.

8 - Que o acórdão incorreu em nulidade processual inominada (artigo 195.º do CPC) por não ter ouvido as partes antes de proferir a decisão que proferiu, acabando esta por constituir uma decisão surpresa, assim violando o artigo 3.º do CPC, incorrendo a decisão em excesso de pronúncia e condenação no que não foi pedido (artigo 615.º/1, alíneas d) e e), segunda parte do CPC e igualmente em falta de fundamentação (artigo 615.º/1, alínea b) do CPC).

16. Factos provados

A) Alegados na petição inicial (respeitantes ao prédio misto, com a área de 2540m2, situado no sítio da ..., freguesia e concelho de Câmara de Lobos)

1 - Em Novembro de 1987, o A. acordou com PP, emigrante na ..., comprar, pelo preço de dezasseis mil contos, o prédio misto, com a área de 2540 m2, situado no Sítio da ..., da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, confrontando pelo Norte com Herdeiros de LL e de MM, Sul com NN, Leste com Herdeiros de OO e Oeste com o córrego e levada, inscrito então na matriz predial sob o artigo 66, secção OO, a parte rústica, e sob o artigo 1019 a parte urbana, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n° 38...3 a fls.107, do Livro B-08, o qual foi depois transcrito para a ficha com o nº 00...6/1...90 - Câmara de Lobos, na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos onde se encontra hoje descrito (resposta ao Quesito 1° da Base Instrutória).

2 - O A. era pedreiro, encontrando-se hoje reformado (alínea A) dos Factos Assentes).

3 - Na época, o A. não se entendia e estava incompatibilizado com a sua mulher e, como não queria comungar bens com ela, acordou com a sua própria irmã, BB, ora ré, que faria a escritura de compra em nome dela, que mais tarde ela passaria o prédio para o A., no que esta assentiu (resposta ao Quesito 2° da Base Instrutória);

4 - Por escritura pública datada de 5.11.1987, lavrada no Cartório Notarial do Funchal, a ré declarou comprar o prédio identificado no artigo 1º da petição inicial (prédio misto, com a área de 2.540 m2, situado no Sítio da ..., da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, confrontando pelo Norte com Herdeiros de LL e de MM, Sul com NN, Leste com Herdeiros de OO e Oeste com o córrego e levada, inscrito então na matriz predial sob o artigo 66, secção OO, a parte rústica, e sob o artigo 1019 a parte urbana, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o nº 38...3 a fls.107, do Livro B-108, o qual foi depois transcrito para a ficha com o nº 00...6/1...90 - Câmara de Lobos, na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos onde se encontra hoje descrito) (alínea B) dos Factos Assentes).

5 - O A. prometeu comprar aos réus e estes prometeram titular a venda desse prédio a favor do A., tudo de forma verbal, mas aconteceu que os réus não cumpriram e o A. não os pode obrigar por causa da nulidade deste contrato por falta de forma (resposta ao Quesito 3" da Base Instrutória).

6 - O A. e a ré acordaram em que seria esta a figurar na escritura pública a que alude a alínea B) como compradora (resposta ao Quesito 4º da Base Instrutória).

7 - Na aludida escritura o preço realmente acordado entre os vendedores e o A. e por este pago foi de dezasseis milhões de escudos (alínea H) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

8 - Todas as conversações com o vendedor, todas as diligências e todas as despesas inerentes à compra do aludido prédio (sisa, notário, advogado, registo, documento) foram feitas e pagas pelo ora A. (resposta ao Quesito 6" da Base Instrutória).

9 - A ré apenas teve de se deslocar ao Cartório Notarial para assinar a referida escritura (resposta ao Quesito 7° da Base Instrutória).

10 - Feita a escritura, o A. entrou na posse do prédio, e não a ré, tendo em vista a prometida transmissão a seu favor (resposta ao Quesito 8° da Base Instrutória).

11 - Este tipo de procedimento foi normal entre o A. e a ré, sendo que por vezes os prédios nunca chegaram a estar registados no nome do A., sendo vendidos ainda em nome da ré (resposta ao Quesito 9° da Base Instrutória).

12 - Desde 1987, o A. tem vindo a tratar da parte agrícola do prédio objeto da dita escritura de compra e venda, plantando e cuidando das bananeiras e das árvores de fruto, atividades agrícolas que exigem podas e cuidados frequentes, com regas todos os dez dias, colhendo depois os respetivos frutos em seu proveito exclusivo, sempre na convicção de que se tratava de bem e coisa própria, e com a certeza de que a irmã na altura própria honraria a sua palavra, assinando o que fosse necessário para repor o prédio em nome do ora A. (resposta ao Quesito 10 ° da Base Instrutória).

13 - Para os trabalhos agrícolas daquele prédio, o A. contratava homens a quem pagava os dias em que trabalhavam (resposta ao Quesito 11° da Base Instrutória).

14 - Na convicção de que iria ser o dono do prédio, no lugar onde existia um armazém antigo e em ruínas, que demoliu, o A. fez construir sobre o respetivo terreno, uma casa, que ficou pintada de branco (resposta ao Quesito 12° da Base Instrutória).

15 - Numa parte da qual o A. passou a viver habitualmente, fazendo dela a sua residência habitual (alínea I) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

16 - E a parte restante dessa casa, o A. arrendou-a verbalmente a QQ, hoje residente na ..., Câmara de Lobos (alínea J) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

17 - O A. tem vindo a pagar os impostos sobre os imóveis referentes a este prédio (resposta ao Quesito 15° da Base Instrutória)

18 - Depois, quando o QQ saiu dessa casa, anos depois, o A. arrendou, de novo, esta parte do prédio a RR, seguindo-se-lhe depois, como inquilina, uma senhora de nome SS (alínea L) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

19 - Esses contratos de arrendamento, a fixação das respetivas rendas, bem como o repetitivo recebimento destas, em cada mês, eram feitos pelo A., que delas dispunha conforme queria, sem dar satisfações a ninguém, nomeadamente, aos réus (alínea M) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

20 - A parte da casa construída pelo A., que foi por si destinada à sua própria habitação, como efetivamente aconteceu durante largo período de tempo, tem dois quartos, uma casa banho, cozinha e arrecadação, distribuídos em dois pisos (resposta ao Quesito 20° da Base Instrutória).

21 - A outra parte dessa mesma casa foi destinada a arrendamento, compreendendo, esta parte, dois quartos, cozinha e casa de banho (alínea O) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

22 - Na construção deste imóvel, o A. despendeu pelo menos 80.000,00€ (resposta ao Quesito 20º da Base Instrutória).

23 - Posteriormente, a parte do prédio (alto e baixo) que era ocupada com a residência habitual do A. foi, depois, por si desocupada porque decidiu mudar de residência (alínea P) dos factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

24 - Ao sair dessa casa, o A. deu de arrendamento ao Sr. TT toda a parte de cima da casa (alínea Q) dos factos assentes, aditada por despacho de fls. 198).

25 - Nesse rés do chão, o A. armazenou diversos móveis que constituíam o recheio ou mobiliário da sua habitação (mesas, cadeiras, mobiliário diverso, objetos decorativos), os quais havia adquirido à sua custa e vinha a possuir há mais de três, cinco e dez anos, como coisa própria, na convicção de ser o seu único dono, usando-os e dispondo deles em proveito próprio, continuamente, sem oposição de ninguém, e esses móveis ainda lá se encontram armazenados (resposta ao Quesito 23º da Base Instrutória).

26 - O inquilino TT pagava a renda de 300,00 € (trezentos euros) por mês, renda que foi acordada com o A., e por este recebida durante bastante tempo, até à invasão feita pelos réus (resposta ao Quesito 25° da Base Instrutória).

27 - A renda passou a ser paga aos réus (resposta ao Quesito 26° da Base Instrutória).

28 - Antes de Janeiro de 2004, na convicção em que o A. vivia de que era o dono e único interessado no prédio, o A. fez construir ainda sobre o terreno desse mesmo prédio, dois tanques de água de rega, sendo que um deles consistiu numa remodelação dum tanque antigo encostado à casa (resposta ao Quesito 27° da Base Instrutória).

29 - E o outro foi um tanque totalmente novo, construído junto à partilha com o vizinho, este último com capacidade para 4 horas de água (resposta ao Quesito 28° da Base Instrutória).

30 - Sobre este tanque maior, o A. edificou duas divisões a blocos a cimento, cobertos de laje de cimento, que eram destinadas a arrecadação (resposta ao Quesito 29° da Base Instrutória).

31 - A ré, sem conhecimento do A., pediu à Câmara licença para efetuar obras no prédio (resposta ao Quesito 30° da Base Instrutória).

32 - Os réus, em 2004, destruíram aquelas duas divisões referidas na resposta ao Quesito 29º feitas sobre um dos tanques, as quais, assim, deixaram de existir por atos e culpa dos réus, que o fizeram sem o consentimento do A. (resposta ao Quesito 31° da Base Instrutória).

33 - Na construção destes tanques, o A. despendeu 23.500,00 € (resposta ao Quesito 32° da Base Instrutória).

34 - UU faleceu em 30 de Agosto de 2000 (alínea C) dos Factos Assentes).

35 - No ano de 1998, em local do mesmo prédio referido na resposta ao Quesito 1° da Base Instrutória, onde, à data da escritura pública de aquisição, existiam ruínas, o A. fez construir uma outra casa, com rés do chão e primeiro andar, coberta de telha, com dois quartos, sala de estar, cozinha, casa de banho e corredora, com uma área de construção de 180 m2, que ficou pintada com cor amarela (resposta ao Quesito 34º da Base Instrutória).

36 - Esta nova casa situa-se na Rua ..., ...-A, na cidade de Câmara de Lobos (resposta ao Quesito 35° da Base Instrutória).

37 - O A. pediu e obteve licença de obras na Câmara Municipal de Câmara de Lobos para fazer a edificação situada na Rua ... 2...-A, em Câmara de Lobos (alínea D) dos Factos Assentes).

38 - Na edificação identificada nas respostas aos Quesitos 34° e 35° da Base Instrutória, o A. despendeu 81.000,00 € (resposta ao Quesito 36° da Base Instrutória).

39 - No logradouro desse prédio o A. custeou obras por si mandadas realizar (resposta ao Quesito 37° da Base Instrutória).

40 - Terminada a construção desta casa o A. arrendou a parte de cima e a parte de baixo da mesma (resposta conjunta aos Quesitos 38° e 39° da Base Instrutória).

41 - As rendas destes contratos agora referidos foram igualmente acordadas com o A. e por este recebidas durante bastante tempo, até à invasão feita pelos réus (resposta ao Quesito 40º da Base Instrutória).

42 - Quando a inquilina SS saiu, o A. acordou dar esse local de arrendamento a VV (resposta ao Quesito 41º da Base Instrutória).

43 - A ré, em Setembro de 2001, deu de arrendamento a VV a parte de baixo da mencionada casa (resposta ao Quesito 42º da Base Instrutória).

44 - Os réus nada pagaram da construção destes imóveis, não tiveram a mínima preocupação ou cuidado com as construções referidas e só a partir de 2001 começaram a receber as rendas (resposta ao Quesito 43º da Base Instrutória).

45 - Os réus recusaram passar o imóvel para a titularidade do A. e começaram a reivindicar que o mesmo lhes pertencia (resposta ao Quesito 44º da Base Instrutória).

46 - Ao fazer as obras (edificações, arranjo dos arredores e plantações) acima referidas, o A. sabia e estava convicto de que o prédio, embora nominalmente na titularidade da ré, lhe pertenceria a ele, A. (resposta ao Quesito 45° da Base Instrutória).

47 - Quando a irmã se recusou a outorgar a escritura pública de acordo com o combinado, o A. procurou remediar a resistência inesperada dos réus e, pensando ser esse o caminho correto, outorgou a escritura de justificação notarial dos seus direitos sobre o prédio acima identificado (resposta ao Quesito 46º da Base Instrutória)

48 - O A. justificou notarialmente a sua propriedade mas, impugnada judicialmente a justificação no processo n.º 236/01 que correu termos na 2ª Secção na Vara de Competência Mista do ..., não conseguiu provar judicialmente o seu direito de propriedade sobre o prédio e este mesmo Tribunal declarou, com força de caso julgado, que o prédio pertence agora juridicamente aos réus em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Predial (alínea E) dos Factos Assentes).

B) Alegados na petição inicial (respeitantes ao prédio com a área de 270m2, situado na ..., freguesia e concelho de Câmara de Lobos)

49 - Pelo ano de 1987 o A. acordou com diversos herdeiros da família B... a compra de um outro prédio, com 270 m2, situado no mesmo sítio da ..., que confronta pelo Norte com XX, Sul com a Vereda e AAA, Leste com BBB e Oeste com CCC, inscrito na matriz predial, a parte rústica sob o artigo 49 da Secção "OO" e a parte urbana sob o artigo 1018 e descrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n° 3156/980915 (resposta ao Quesito 47º da Base Instrutória).

50 - Do mesmo modo acima referido, os documentos foram feitos em nome da ré, que prometeu verbalmente transmitir, depois, o prédio para o nome do A., quando este quisesse, sendo certo que os réus recusaram depois fazê-lo (resposta ao Quesito 48º da Base Instrutória).

51 - Este prédio pertencia a diversos herdeiros e o A. pagou-lhes o preço de dois milhões e oitocentos mil escudos, equivalentes a cerca 14.000,00 € (catorze mil euros), o qual foi pago em parcelas, conforme o direito de herdeiro, tendo o A. pago separadamente a alguns deles (resposta ao Quesito 49º da Base Instrutória).

52 - Para a aquisição deste prédio, todas as conversações com os vendedores e todas as despesas foram feitas e pagas pelo ora A. (resposta ao Quesito 50º da Base Instrutória).

53 - Este prédio é quase contíguo ao prédio referido na resposta ao Quesito 1° da Base Instrutória e nele existia uma casa antiga, em mau estado, que esteve arrendada durante seis anos a uma tal DDD que pagava ao A. Esc.15000$00, cerca de 75,00 € de renda mensal (resposta ao Quesito 51° da Base Instrutória).

54 - O A. era quem recebia as rendas e quem delas se aproveitava em proveito próprio (resposta ao Quesito 52° da Base Instrutória).

55 - Anos depois, quando a inquilina DDD saiu da casa, o A. fez reconstruir a casa antiga que existia sobre o respetivo terreno (resposta ao Quesito 53° da Base Instrutória).

56 - Igualmente, e sempre na referida convicção de que iria ser dono desse prédio, o A. fez construir galinheiros e um curral, feitos em betão, cobertos de laje de cimento, onde passou a criar galinhas, ovelhas e porcos (resposta ao Quesito 54º da Base Instrutória).

57 - Foi O A. quem pagou os materiais e a mão de obra necessárias a todas as obras realizadas no mencionado prédio (resposta ao Quesito 55° da Base Instrutória).

58 - O A. pediu e obteve a licença de obras da Câmara Municipal de Câmara de Lobos para fazer a reconstrução da casa antiga (alínea F) dos Factos Assentes).

59 - Depois de reconstruída, o A. arrendou essa casa a EEE, que pagava 40 (quarenta) contos, cerca de 200,00€ (duzentos euros), de renda mensal (alínea R) dos Factos Assentes, aditada por despacho de fls. 198).

60 - Foi o A. quem fez o contrato de arrendamento a este EEE e foi também o A. quem sempre recebeu as rendas durante todo o tempo até ao mês