Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE E FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH vieram requerer a reforma do acórdão de conferência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2021, no segmento relativo às custas.

2. Alegaram, em síntese, que a reclamação apreciada e decidida pelo acórdão de 20 de Maio de 2021 foi apresentada pelo Réu II.

3. O art. 616.º do Código de Processo Civil determina que “[a] parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3”.

4. Compulsados os autos, constata-se que os Requerentes têm toda a razão — AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE E FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH não apresentaram reclamação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2021 e, em consequência, não deram causa ao incidente.

Face ao exposto, determina-se a reforma do acórdão reclamado, no segmento relativo à condenação em custas, nos seguinte termos:

I. — onde se diz

“Custas do incidente pelos Reclamantes II, AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE e FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s”.

II. — deve dizer-se:

“Custas do incidente pelo Reclamante II, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.”

Sem custas.

Lisboa, 30 de Junho de 2021

Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)

José Maria Ferreira Lopes

Manuel Pires Capelo

Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros José Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.