Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Inconformados com a sentença proferida nos autos de oposição à execução comum - em que figura como exequente AA ( tendo sido, na pendência da causa, habilitados no seu lugar os respectivos herdeiros, BB e outros, identificados nos autos) e como executado CC - que decretou a extinção da execução, ao julgar procedente a oposição deduzida, interpuseram aqueles recurso de apelação, apresentando no mesmo alegação, que encerraram com as conclusões que constam de fls. 283/325 dos autos.

Remetidos os autos à Relação, foi proferido pelo relator despacho a convidar os apelantes a sintetizar aquelas conclusões da sua extensa alegação, tendo então apresentado a peça processual que consta de fls. 346/360, do seguinte teor:

A- Salvo o devido respeito que nos merecem a opinião e a ciência jurídica da Meritíssima Juíza "a quo", afigura-se aos recorrentes que a douta sentença recorrida não poderá manter-se.

B- Na verdade, a sentença recorrida consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis, afigurando-se como injusta e não rigorosa.

C- A sentença, ora sob recurso, alicerçou a sua decisão de procedência da oposição à execução e consequente extinção da instância executiva no desfecho dos autos n.° 150-D/1997, que correram termos no mesmo Tribunal Judicial de Arouca, sem considerar este douto Tribunal a quo, com o devido respeito, a factualidade que nestes autos foi dada por provada e por não provada, e que supra se referiu.

D- Assim, conforme resulta dos factos provados, e supra descritos, nomeadamente do item 3 e 4, o então exequente, AA, já falecido, havia intentado contra DD e EE, um processo executivo n.° 150-C/1997, processo este que tinha como título executivo uma sentença condenatória proferida no âmbito dos autos n.° 150/1997.

E- Como resulta ainda dos factos provados nos seus itens 5 e 6, nesses mesmos autos de execução supra referidos, 150-C/1997, foi requerida a penhora dos bens móveis existentes na residência dos aí executados. DD e EE, tendo sido designado o dia 11-05-2006 para a realização da penhora.

F- Nessa mesma data 11-05-2006, e conforme resulta dos factos provados no seu item 8, confrontados com esta diligência da penhora, os ali executados, DD e EE, contactaram o aqui executado/oponente e pediram-lhe ajuda.

G- Seguindo a factualidade considerada assente e provada e que consta da douta decisão relativa à matéria de lacto, atento o conteúdo do item 9 da mesma e analisando a peça processual de oposição à execução apresentada pelo ora oponente/recorrido ( no seu art." 8.°), constata-se que daquele item 9 não consta que:

- o ora oponente/recorrido deslocou-se ao local onde estava a ser realizada a diligência da penhora, na casa de habitação dos ali executados;

- o ora oponente/recorrido acordou com o mandatário do exequente;

- o ora oponente/recorrido acordou com aquele mandatário supra referido que assumiria a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda;

sendo certo que tais factos foram alegados pelo próprio executado/oponente/recorrido na sua oposição, pelo que, atendendo ao conteúdo do artigo 490.°, n.° 2 do C.P.C., devem estes mesmos factos supra referidos serem considerados e integrados na factualidade assente por terem sido admitidos por acordo, o que desde já ora se requer para os devidos e legais efeitos, devendo, em consequência, ser a douta sentença recorrida alterada nesta parte e nesta conformidade.

H- Seguindo a sequência da factualidade assente, no item 9 da mesma, supra transcrito, é ainda referido que o ora executado/oponente/recorrido, depois de se ter inteirado da situação, a fim de evitar a iminente remoção dos bens móveis, entregou ao Exmo. Sr. Solicitador de Execução o cheque referido em 2. dos factos provados, supra referidos.

I- Ora, este item 9, nesta parte, merece, desde logo, o nosso reparo, quando refere que o executado/oponente entregou o supra referido cheque ao Exmo. Sr. Solicitador de Execução, pois que, do artigo 10.° da oposição do ora recorrido, resulta que : " na sequência do acordado (...)" "(...) o Executado entregou ao mandatário do exequente o cheque dado à execução", sendo que tal facto, não foi impugnado pelos ora recorrentes, antes tendo sido confirmado pelos mesmos na sua contestação à oposição, nomeadamente nos seus artigos 3.° e 30.°.

J- Assim, foi este facto admitido por acordo, nos termos já supra referidos do artigo 490.°, n.° 2 do C.P.C., pelo que deve o mesmo, por tal razão, ser inserido na factualidade assente, devendo a douta sentença ser alterada nesta parte, nesta conformidade, sendo alterado este item 9.° da factualidade assente, passando a constar do mesmo que o executado/oponente entregou ao mandatário do exequente, Dr. FF o cheque referido em 2.

K- Além do mais, tal facto resulta, ainda, do depoimento de parte do ora executado/oponente/recorrido CC, supra identificado e transcrito, e cuja audição desde já ora se requer a V.Exas, bem como resulta do conteúdo do competente auto de penhora, junto a fls. 18/21 dos autos principais.

L- Consta ainda da parte final do item 9 da douta decisão relativa à matéria de facto e da douta sentença recorrida que: "(...) sendo que o valor nele aposto corresponde ao cálculo, então efectuado pelo Exmo. Sr. Solicitador de Execução, do valor provável da quantia exequenda e custas. ", e consta ainda do item 10 da mesma que: "Face à entrega do cheque acima identificado, o exequente, através do seu mandatário, desistiu da remoção dos bens móveis penhorados aos executados. "- sublinhado nosso.

M- Ora, a este respeito, cumpre esclarecer que com esta entrega do supra referido cheque pelo ora recorrido ao ali mandatário do exequente, Dr. FF, não só pretendeu o ora recorrido, no âmbito de um acordo global ali fixado entre oponente/recorrido e exequente, conforme o alega na sua oposição no seu artigo 8.° ( e que supra se requereu fosse inserido tal facto na factualidade assente), assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda, que foi o valor que ali, por acordo, admitiram, o ora recorrido juntamente com o exequente, ali representado pelo seu mandatário, ser o necessário, adequado e suficiente para a realização daquelas obras, como pretendeu ainda, e em consequência desse pagamento, operar, como efectivamente operou, a desistência pelo exequente da remoção dos bens móveis penhorados aos ali executados, como também, e que é parte integrante desse mesmo acordo entre o ora recorrido e o ali exequente, pretendeu o ora recorrido, com a emissão e entrega daquele supra referido cheque, pôr fim àqueles autos de execução e não mais ser instaurado pelo exequente qualquer processo contra os ali executados.

N- É que a sentença supra referida ( Em D) destas conclusões), que ali serviu de título executivo naqueles autos 150-C/1997, admitia ainda a eventual instauração de uma outra execução pois que, de acordo com a alínea c) da mesma, os ali executados foram ainda condenados a pagar ao ali A./ aqui exequente, a quantia que viesse a apurar-se em execução de sentença como necessária a ressarcir os prejuízos que não pudessem ser ressarcidos com a restituição prevista em b) dessa sentença ( Conforme item 4 da factualidade assente.)

O- Este mesmo acordo, que o executado refere na sua oposição, no seu artigo 8.° e 10.°, que realizou com o mandatário do exequente ali presente, Dr. FF, melhor se alcança do depoimento da testemunha, Dr. FF, sendo que este foi um dos intervenientes directos desse acordo e, como tal, facilmente se afere a razão de ciência do mesmo, depoimento este supra transcrito e identificado, para o qual se remete e cuja audição se requer a V.Exas, sendo que, quanto ao depoimento desta testemunha o douto Tribunal a quo, na sua douta decisão relativa à matéria de facto, entendeu que: "Contrariamente àquela que é a posição expressamente assumida pelos próprios exequentes na contestação deduzida à oposição [cfr. arts.25." a 31.° desse articulado], defendeu que a entrega do cheque não se destinava ao pagamento de quantia exequenda, nem foi contrapartida da iminente remoção dos bens, mas serviria para acabar com todos os processos pendentes entre as partes, designadamente com o prosseguimento da execução e da oposição [processos n. °s 150-C/1997 e 150-D/1997]. ".

P- Ora, com o devido respeito, nenhuma contradição, em relação àquela que é a posição dos exequentes, resulta do depoimento desta testemunha, Dr. FF, pois que do mesmo é possível aferir que a mesma refere que com a entrega do cheque nestes autos referido, não só se pretendeu, por um lado, pagar a quantia exequenda, quantia esta calculada pelo Exmo. Sr. Solicitador de Execução ali presente, e com base na qual, e partindo desta, a discutiram, negociaram e aceitaram parte a parte a mesma, e, em consequência de tal pagamento, naturalmente evitar a remoção dos bens, como ainda se pretendeu, por força de um acordo global que ali foi fixado entre o ora oponente e o exequente, ali representado pelo seu mandatário Dr. FF, não ser instaurado mais qualquer processo.

Q- Não há, assim, qualquer contradição entre o referido pela testemunha, Dr. FF, e aquela que é a posição assumida pelos exequentes nos autos, pois que, veja-se que no requerimento apresentado pelos exequentes nestes autos principais de execução, aos quais os presentes se encontram apensos, com data de entrada em juízo de 15-01-2010, os mesmos referem, no artigo 10.°, que: " Só que, o executado nos presentes autos, CC, comprometeu-se a pagar ao exequente o correspondente ao seu direito naquela execução que por acordo foi fixado na quantia de 36.790,756. para o que o executado emitiu e entregou o cheque dado à execução, em consequência do que foi acordado o exequente não instaurar mais qualquer execução, ficando o exequente pago com o montante de tal cheque e relativamente à obrigação das obras e indemnização que os executados estavam condenados a realizar a favor do exequente." -sublinhado nosso.

R- Assim sendo, e considerando tudo o que supra se deixou dito, e atento o supra referido por esta testemunha e atenta a sua grande razão de ciência nestes autos, deve a douta sentença ser alterada nesta parte, nesta conformidade, devendo ser inserido na factualidade provada tal facto de que, por força da entrega do supra referido cheque visou-se, por acordo entre o aqui oponente/recorrido e o exequente, ali representado pelo seu mandatário, Dr. FF, não só pagar a quantia exequenda, que ali se acordou ser adequada e suficiente para pagar as obras, e evitar, consequentemente, a remoção dos bens, como também acordou-se não ser instaurado mais qualquer outro processo contra os ali executados com base naquela sentença condenatória.

S- No supra referido item 9.° da factualidade assente é ainda dito que: " O executado/oponente, depois de se ler inteirado da situação, a fim de evitar a iminente remoção dos mencionados bens, entregou (...) o cheque referido em 2. " e no artigo 10.° da mesma factualidade assente, consta ainda que: "Face à entrega do cheque acima identificado, o exequente, através do seu mandatário, desistiu da remoção dos bens móveis penhorados aos executados. "- sublinhado nosso.

T- Na douta decisão relativa à matéria de facto o douto Tribunal a quo entendeu que: "Com efeito, a factualidade vertida nos pontos 6.. 7.. 8., 9. e 10. para além de resultar, desde logo, da posição assumida nos autos pelos exequentes [que, em sede de contestação defenderam que a entrega do cheque constituiu condição para a não remoção dos bens - cfr. Arts. 25." a 31." da contestação] (...)", - sublinhado nosso - mais tendo entendido o douto Tribunal a quo, na sua douta sentença recorrida que: "Resulta do exposto o cheque agora dado à execução foi entregue ao exequente no âmbito dos aludidos autos como contrapartida da não remoção dos bens existentes na casa de habitação dos aí executados, tendo nele sido aposto o valor correspondente ao cálculo do valor provável da quantia exequenda e custas. "- sublinhado nosso.

U- Ora, desde logo, cumpre esclarecer, que o que é referido pelos ora recorrentes na sua contestação acerca de tal facto não coincide, com o devido respeito, com a interpretação que o douto Tribunal a quo aqui, nomeadamente nestes excertos supra transcritos, lhe atribui, pois que o que os ora recorrentes referem a este respeito na sua contestação à oposição ( nomeadamente nos art.°s 26.°, 28.° e 29.°). e que é a expressão da verdade, é que o pagamento da quantia exequenda era condição para a não remoção dos bens o que é, com o devido respeito, diferente do alegado pelo douto Tribunal a quo, e supra transcrito.

V- Este cheque referido foi entregue para pagamento e só para pagamento, pois que é o próprio ora recorrido que na sua oposição à execução ( no seu art.° 8.°) o confessa afirmando que acordou assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda, sendo que para o efeito, ou seja, para operar tal pagamento, entregou o referido cheque aqui dado à execução ao mandatário do ali exequente.

X- Ora, nos termos do artigo 848.", n.°l do C.P.C., é permitido ao exequente, e era esta a sua pretensão naquele acto de diligência da penhora, remover os referidos bens móveis ali penhorados, sendo que o exequente ali prescindiu de tal remoção única e exclusivamente pelo pagamento que o aqui oponente ali assumiu conforme supra se referiu, com a entrega do supra referido cheque, pois que este cheque não ficou ali como garantia do que quer que fosse. O mesmo foi emitido, além do mais e que supra se referiu, para pagamento da dívida e, em consequência de tal pagamento, o ali exequente prescindiu da remoção dos bens, bem como prescindiu de intentar mais qualquer outro processo para ressarcir o exequente.

Y- Esta finalidade melhor se alcança, nomeadamente, do depoimento da testemunha GG, supra transcrito e identificado e cuja audição, desde já, se requer a V. Exas, sendo que a mesma refere, sem quaisquer dúvidas, que, se não fosse feito o pagamento, os bens seriam removidos, bem como do depoimento da testemunha Dr. FF, supra identificado e transcrito, cuja audição desde já se requer a V. Exas., o qual refere que naquele acto de penhora o ora oponente assumiu o pagamento da dívida e assim o pretendeu e, em consequência de tal assunção de pagamento, ficou ali acordado entre exequente e oponente, não sairem nenhuns bens.

Z- Assim, por tal facto (de que o pagamento foi a contrapartida para a não remoção dos bens) alegado pelo ora oponente na sua oposição à execução, não ter sido impugnado pelo exequente na sua contestação à oposição, antes tendo confirmado o mesmo, por tal corresponder à verdade, como supra se referiu, nos termos do artigo 490.°, n.° 2 do C.P.C., sempre tal facto deve considerar-se admitido por acordo e, nestes termos, deve ser inserido na factualidade assente pelo douto Acórdão que vier a ser proferido e, em consequência, deve a douta sentença ser alterada nesta parte nesta conformidade, e, considerando ainda os depoimentos supra transcritos das testemunhas supra referidas, deve ser alterado este item 10.° da factualidade assente, passando a constar do mesmo que: "Face à entrega do cheque acima identificado, o qual foi entregue para pagamento, o exequente, através do seu Mandatário, desistiu da remoção dos bens móveis penhorados aos executados, "em substituição do que actualmente consta do mesmo.

AA- Na douta decisão relativa à matéria de facto o douto Tribunal a quo nada refere sobre a data que foi aposta no cheque, apenas referindo que a diligência de penhora ocorreu em 11.05.2006 (item 6.° da factualidade assente), que nesta mesma diligência o executado/oponente entregou ao Sr. Solicitador de Execução o cheque supra referido (item 9.° da factualidade assente) e que o cheque foi apresentado a pagamento no dia 12/07/2006 (item 11.° da factualidade assente), ou seja, dois meses depois da data da realização daquela diligência da penhora, nada ali sendo referido quanto ao motivo pelo qual tal cheque só foi apresentado nessa data.

AB- Ora, na sua oposição à execução, o ora oponente/recorrido, a este respeito, refere, no seu artigo 11.°, que apôs uma data no cheque em que seria provável já existir uma decisão à oposição à execução.

AC- Face a esta alegação, os ora exequentes responderam na sua contestação à oposição, nomeadamente nos artigos 29.° e 30.° da mesma, na qual referiram que, aquando da emissão e entrega do supra referido cheque ao mandatário do exequente ali presente, o ora oponente solicitou que o cheque fosse apresentado a pagamento 30 dias após aquele dia em que ali se encontravam, ou seja. para o dia 11/06/2006, tendo depois solicitado ao mesmo Mandatário que lhe dava mais jeito que esse cheque fosse apresentado a pagamento 60 dias após aquele dia referido, ou seja, para o dia 11/07/2006. 60 dias estes que o mandatário do ali exequente aceitou conceder e, nessa conformidade, o aqui oponente emitiu esse cheque e datou-o de 11/07/2006.

AD- O douto Tribunal a quo, na sua douta decisão relativa à matéria de facto entendeu, e bem, não ter resultado provado que o pagamento do valor aposto no cheque referido em 2. tivesse ficado, por acordo entre as partes, no dia da penhora, condicionado à decisão a proferir no âmbito do apenso de oposição à execução aludido em 14., como o tinha alegado o ora oponente/recorrido na sua oposição à execução. No entanto, e apesar disso o douto Tribunal a quo não inseriu na factualidade assente e provada o motivo pelo qual foi aposta, naquela diligência de penhora realizada a 11/05/2006, aquela data de 11/07/2006 no supra referido cheque, e, apesar dos ora recorrentes terem na sua contestação alegado a causa da aposição de tal data no referido cheque, o douto Tribunal a quo, com o devido respeito, não se pronunciou sobre a mesma.

AE- Analisando a prova produzida, do depoimento da testemunha II, supra indentificado e transcrito, é possível aferir, a este respeito, que o ora oponente/recorrido pediu ao Mandatário do exequente ali presente, Dr. FF, alguns dias para a entrada do cheque no Banco, ou seja, como refere, que pediu um prazo para o depósito do cheque.

AF- Veja-se, ainda, o depoimento da testemunha HH, supra indentificado e transcrito e cuja audição desde já ora se requer, a qual refere saber que o ora oponente/recorrido pediu e foi-lhe dado, pelo Dr. FF , o prazo de dois meses, sendo que refere que este prazo consubstanciava-se num tempo para levantar o dinheiro.

AG- Veja-se ainda o depoimento supra identificado e transcrito da testemunha Dr. FF, do qual é possível comprovar que o ora oponente/recorrido efectivamente pediu ao mandatário do exequente, Dr. FF, inicialmente, o prazo de um mês para apresentação do referido cheque a pagamento, pois que não estaria a contar com tal pagamento, tendo, logo de seguida, pedido mais um mês ao referido mandatário, pedindo, assim, no total, dois meses, ou seja, até ao dia 11 de Julho, pois que nessa data estaria mais à vontade, uma vez que não estava a contar com tal pagamento.

AH- Deste modo, e considerando tudo o que supra se deixou dito a este respeito e considerando os depoimentos supra transcritos e identificados, deve ser aditado à matéria de facto dada como provada o conteúdo dos artigos 29.° e 30.° da contestação à oposição dos ora oponidos/recorrentes, ambos inclusive, no que diz respeito a esta matéria, nos termos supra requeridos, visto que o douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta alegação vertida nestes referidos artigos 29.° e 30.° nem considerou, com o devido respeito, a prova que foi produzida nestes autos a esse respeito, devendo, no entanto, ser mantida a resposta de não provado que foi dada à alegação do ora oponente/recorrido vertida nos artigos 9.° e 11.° da sua oposição.

AI- No artigo 11.° da factualidade assente constante da douta decisão relativa à matéria de facto e da douta sentença recorrida, é referido que: "Apresentado a pagamento no dia 12.07.2006, esse cheque foi devolvido sem pagamento na compensação do Banco de Portugal, com a menção «coacção moral».", sendo que, no item 12.° dos mesmos é ainda referido que: "Para evitar o pagamento do mencionado cheque, o executado/oponente remeteu ao Finibanco as declarações de fls. 123/126 (...)"

AJ- Ora, conforme supra se referiu, na sequência do acordado e referido supra, e honrando este acordo, o exequente só apresentou a pagamento o referido cheque em 12/07/2006. Acontece que, apresentado a pagamento nessa data, e para espanto do ali exequente, o referido cheque veio a ser devolvido sem pagamento.

AL- Ora, conforme supra se referiu e se encontra alegado no item 12.° da factualidade assente, para evitar o pagamento do mencionado cheque, o executado/oponente remeteu ao Finibanco as declarações de fls. 123/126.

AM- Assim, fazendo um percurso pelas mesmas, é de salientar que, na primeira declaração que o executado/oponente faz àquele Finibanco, o mesmo alega que o referido cheque destinava-se a evitar que no âmbito de tal processo fossem removidos bens móveis pertencentes ao executado, e garantir que as eventuais obrigações dos mesmos executados fossem cumpridas. Mais referindo que esse cheque foi entregue na perspectiva de que entre as partes em litígio fosse assegurado acordo quanto ao valor das obras, sendo que refere que se comprometeu a supervisionar a sua execução na eventualidade dum acordo entre as partes. Refere ainda que uma vez que teve conhecimento que as partes não asseguraram esse acordo e que não se cumpriram as condições que estiveram na base da emissão de tal cheque e por não estar o ora oponente, como ali refere, relacionado com esse litígio judicial, por não lhe dizer respeito, roga o ora oponente àquele Finibanco que o mesmo, nestes termos, não proceda ao pagamento do referido cheque, alegando ser este juridicamente indevido.

AN- Posteriormente, vem este mesmo ora oponente/recorrido apresentar uma segunda declaração a este mesmo Finibanco na qual alega agora: "Em complemento da minha carta em devido tempo enviado a essa Instituição, agradeço que o motivo da devolução seja por "coacção moral" (...). " Ou seja, apresenta o ora oponente/recorrido uma segunda declaração, de todo descabida, deslocada e súbita, agora alegando coacção moral, para motivar a devolução do referido cheque, sem dizer de quem e por quem. Aliás, no verso do referido cheque é possível ler: "Devolvido na compensação do Banco de Portugal em Lisboa, 13 JVL. 2006, Motivo Coacção Moral".

AO- Referidas estas duas versões do ora oponente/recorrido, usadas para impedir o pagamento do supra referido cheque, é ainda possível encontrar, já nestes autos, uma terceira versão do ora recorrido, a propósito do que motivou a emissão por si deste referido cheque e o motivo pelo qual o mesmo não deveria ser pago por aquele Finibanco.

AP- Realce-se que as duas primeiras versões do ora recorrido foram apresentadas antes de conhecida, pelo mesmo, a decisão proferida naqueles autos de oposição à execução que entretanto corriam os seus termos, processo n.° 150-D/1997, decisão esta datada de 18.07.2006, que veio extinguir aquela execução n.° 150-C/l 997 no âmbito da qual foi realizada a referida diligência de penhora, tendo julgado procedente a oposição à execução ali deduzida.

AQ- Assim, já nestes autos, agora já depois de conhecida essa decisão, vem o ora oponente/recorrido alegar, na sua oposição à execução, nos seus artigos 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 15.°, 17.° e 18.° que acordou com o Mandatário do exequente que assumiria a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda caso a sua existência viesse a ser confirmada judicialmente nos autos de oposição à execução cujos termos corriam por apenso à sobredita Execução Sumária n.° 150-C/1997. tendo aposto uma data no cheque em que seria provável já existir uma decisão à oposição à execução.

AR- Ou seja. com esta nova versão do ora oponente/recorrido, o mesmo pretende dar a entender, agora, a este Tribunal que, uma vez que a decisão proferida naqueles autos de oposição veio a declarar extinta a execução, então, atendendo ao alegadamente acordado, que refere na sua oposição, já não teria o ora recorrido de efectuar o referido pagamento.

AS- Também é curioso o ora oponente/recorrido vir alegar na sua oposição à execução que: "o executado não teve conhecimento da declaração constante do auto de penhora de que o cheque seria para apresentar a pagamento em 11/07/2006", sendo que então não se compreende como em 10/07/2006, um dia antes da data aposta no cheque, veio fazer aquela declaração ao Finibanco com o conteúdo que supra se referiu, com base na qual veio pedir ao Finibanco para não proceder ao pagamento de tal cheque. Com o devido respeito, são notórias as constantes contradições em que o ora oponente envereda, num profundo desrespeito pela verdade.

AT- No entanto, a este respeito, ou seja, quanto a esta terceira versão que o ora oponente apresentou nestes autos, diga-se que o douto Tribunal a quo, considerou, e bem, na sua douta decisão relativa à matéria de facto, não provado que o pagamento do valor aposto no cheque referido em 2. tivesse ficado, por acordo entre as partes, no dia da penhora, condicionado à decisão a proferir no âmbito do apenso de oposição à execução aludido em 14., assim como considerou não provado, e bem, que o executado não teve conhecimento das declarações constantes do auto de penhora.

AU- Relativamente à segunda versão do ora recorrido, de que o cheque deveria ser devolvido com o motivo de alegada coacção moral, cumpre desde logo apreciar o que pelo próprio recorrido é dito no seu depoimento de parte, supra transcrito e identificado, e cuja audição desde já ora se requer a V.Exas.. a este respeito do qual se alcança, desde logo, que o ora oponente/recorrido emitiu o cheque de livre e espontânea vontade e entregou-o voluntariamente, sendo certo que, conforme o refere no seu depoimento supra transcrito, o emitiu e entregou ao mandatário do ali exequente, Dr. FF, assinou-o, tudo por sua mão, concluindo o ora recorrido a este respeito que "não teve problemas", sendo que refere, quanto ao motivo pelo qual o ora recorrido alegou coacção moral como fundamento para pedir a devolução do cheque ao Banco, o mesmo refere, a este respeito, que telefonou a uma prima sua que é advogada, pois que não sabia como havia de fazer. Mais refere que lhe disse que o cheque seria devolvido e entretanto, se os exequentes ganhassem a acção que pagava tudo, mas que eles não ganharam. Ou seja, é o próprio oponente/recorrido que assume, assim, que tal sua alegação não corresponde à verdade.

AV- Apesar de ser o próprio recorrido a deitar por terra a sua alegação de coacção moral e revelar a falta de fundamento da mesma, pois que, além do demais supra referido, consta já do item 9.° da factualidade assente que o ora recorrido entregou o cheque referido em 2. depois de se ter inteirado da situação, ainda assim, a este respeito veja-se o depoimento de algumas das testemunhas que presenciaram a emissão e entrega do referido cheque pelo recorrido ao mandatário do ali exequente, sendo que todas elas falam da forma espontânea, ciente e voluntária com que o ora oponente/ recorrido o fez.

AX- Veja-se o depoimento supra identificado e referido da testemunha GG, do qual se alcança que o ora recorrido, depois de devidamente esclarecido daquilo que estavam a fazer, sem qualquer problema, emitiu aquele cheque para pagamento.

AY- E o mesmo se alcança do depoimento da testemunha Dr. FF, o qual refere que quando o ora oponente/recorrido chegou ao local onde se estava a realizar a diligência da penhora, primeiro inteirou-se da situação, estiveram todos a discutir o valor das obras, chegaram a ir à casa objecto das referidas obras para que ora oponente/recorrido pudesse averiguar no local a necessidade das mesmas, tendo sido na sequência de tal acto que o mesmo recorrido assumiu o pagamento do valor daquelas obras tendo, para o efeito, emitido o referido cheque com a data que ali tinham acordado, nos termos supra referidos, e tendo pedido para o mesmo não ser apresentado a pagamento antes daquela data e que foi isto que ali ficou acordado entre todos.

AZ- Assim, o único fundamento que se encontra para tal alegação, do ora recorrido, de coacção moral, é o desespero, a má-fé, a intencionalidade de dar o dito pelo não dito e de impedir o pagamento do supra referido cheque e operar a devolução do mesmo, conforme o próprio recorrido o assume.

BA- Nenhuma das declarações de que se serviu o ora recorrido para conseguir a finalidade fraudulenta por si pretendida, impedir o pagamento do supra referido cheque, como efectivamente aconteceu, e eximir-se à obrigação que assumiu naquele acto de penhora de efectuar o pagamento daquela divida, tem qualquer correspondência com a realidade, sendo certo que, além do mais, desde logo. recorreu a três versões diferentes, todas elas contraditórias entre si, revelando a atitude que o ora recorrido tem assumido fora destes autos e nos mesmos, sem qualquer preocupação com a verdade nas alegações que faz.

BB- Pois que do teor das duas declarações do ora oponente/recorrido ao Banco, supra referidas, resulta que o executado desrespeita a Lei, ofende gravemente e de forma ilegal o tráfego jurídico, a segurança e a certeza do mesmo, bem como os princípios da boa-fé, que a todos é devido respeitar, assim como leva o próprio Banco (Finibanco) a cometer um acto ilícito e ilegal, ao aceitar a proibição do pagamento do cheque exequendo com base em artifícios fraudulentos, depois de legítima, regular e espontaneamente emitido e entregue para o referido pagamento de obras, o que faz o referido Banco incorrer em responsabilidade civil por facto ilícito, por recusar o pagamento de tal cheque exequendo, sem nada que justificasse tal recusa.

BC- Ora, admitindo que naquela data, ou seja, em 12/07/2006, tal referido pagamento tivesse sido efectivado, conforme o acordado, e aquele referido Banco não tivesse devolvido o referido cheque, sendo certo que o referido Banco, por tudo o que supra se deixou dito, não deveria ter recusado o pagamento do mesmo, assim, conveniente se torna analisar que efeitos produziria esse pagamento, naqueles autos de execução e oposição, respectivamente n.°s 150-C/1997 e 150-D/1997.

BD- Ora, conforme o preceitua o n." 1 do artigo 916.° do C.P.C.: "Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida ".

BE- Ora atento o conteúdo deste artigo, e ficcionando que o pagamento ter-se-ia efectivado naquela data. 12.07.2006, conforme o acordado, aquela execução 150-C/1997 cessar-se-ia, extinguir-se-ia. por força deste pagamento, pois que o mesmo, como o artigo o refere, pode fazer-se em qualquer estado do processo e é causa extintiva deste.

BF- Por sua vez, a oposição à execução que entretanto corria, n.° 150-D/1997, conheceria o mesmo fim daquela execução, ou seja, extinguir-se-ia também, por força daquele pagamento e consequente extinção dos autos principais de execução, pois que este pagamento determinaria a inutilidade superveniente daqueles autos de oposição e de qualquer decisão que nos mesmos viesse a ser proferida.

BG- Assim, continuando no campo das suposi