Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Nas Varas Cíveis de Lisboa, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, na forma ordinária, contra BB, S.A., pedindo que, na sua procedência, fosse a Ré condenada:

a) - A pagar o capital seguro, entregando ao Banco BB, S.A., tomador do seguro, o montante de € 57.873,60, correspondente ao valor em dívida no mútuo destinado à compra de habitação própria da autora e do seu falecido marido, face ao óbito deste;

b) – A pagar à Autora a quantia de € 111,41, relativa ao remanescente do capital contratado, a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos contados, á taxa legal, desde a data do falecimento do marido da autora até efectivo e integral pagamento;

c) – A restituir à Autora a importância de € 6.042,57, referente às prestações pagas pela Autora para pagamento do empréstimo desde Julho de 2008 até hoje, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa legal desde Julho de 2008 até efectivo e integral pagamento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que a Autora, em conjunto com o seu marido CC, celebrou com o Banco BB um contrato de empréstimo com hipoteca, destinado a aquisição de habitação própria e permanente, indexado ao qual foi celebrado um contrato de seguro de vida mediante o qual a seguradora, ora Ré, aceitou a cobertura do risco de morte ou invalidez total em consequência de acidente, sendo o capital seguro de € 57.985,01, do qual são beneficiários o Banco Santander relativamente ao capital em dívida e o segurado sobrevivo relativamente ao remanescente do valor.

Em 22 de Julho de 2008, o segurado, e marido da Autora, faleceu, vítima de acidente de viação, tendo a sua morte sido causada pelas lesões sofridas nesse acidente, ocorrido a 12/07/2008.

A Autora participou à Ré o falecimento do seu marido, tendo esta recusado o pagamento das importâncias seguras, com o fundamento de que o falecido acusava uma TAS de 0,54gr/l, superior ao limite legal.

Todavia, o acidente não foi causado pelo consumo de bebidas alcoólicas, sendo ilegítima a recusa da ré em pagar.

A Ré contestou, apenas, por excepção, alegando que, na data do acidente, o marido da Autora conduzia com uma TAS de 0,54gr/l, o que permite concluir que, na hora em que ocorreu o acidente, a taxa de álcool no sangue seria de 0,99 a 1,14gr/l no sangue e, não havendo qualquer outra justificação para o acidente, deverá entender-se que este foi causado pela TAS de que o falecido segurado era portador ou, pelo menos, que tal taxa contribuiu para a produção do acidente, afectando as suas capacidades de condução, prova essa retirada por via das presunções previstas nos artigos 349º e 351º, do Código Civil.

Assim, segundo ela, o acidente em causa mostra-se excluído das condições gerais da apólice.

A Autora replicou, respondendo à matéria da excepção deduzida pela Ré, alegando, nuclearmente, que o acidente que vitimou o marido da Autora não ocorreu sem qualquer razão aparente, pois, de acordo com as declarações do passageiro que com ele circulava no mesmo motociclo, naquele dia fatídico, o que deu causa ao despiste e posterior colisão foi, provavelmente, um movimento brusco e inesperado do próprio passageiro.

Além disso, segundo a Autora, a simples existência de álcool no sangue em medida superior à legalmente permitida não pode ser suficiente para fazer funcionar a exclusão da responsabilidade da Ré, pois que o acidente que originou a morte do marido da Autora poderia ter ocorrido independentemente da situação de ingestão de álcool em que o mesmo se encontrava.

Findos os articulados, o processo foi saneado, organizou-se a base instrutória e teve lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual foi proferida sentença (datada de 3/11/2011) que julgou a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolveu a Ré do pedido.

Inconformada com o decidido, apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 5/06/2012, concedeu provimento à apelação, revogando a sentença recorrida e condenando a Ré:

a) – A pagar o capital seguro, entregando ao tomador do seguro, o BancoBB, S.A., o montante de € 57.873,60, correspondente ao valor em divida no mútuo destinado à compra de habitação própria da Autora e do seu falecido marido, face ao óbito deste;

b) – A pagar à Autora a quantia de € 111,41, relativa ao remanescente do capital contratado, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, contados, à taxa legal, desde a data do falecimento do marido da Autora até efectivo e integral pagamento;

c) - A restituir à Autora a importância de € 6.042,57, referente às prestações pagas pela Autora, para pagamento do empréstimo, desde Julho de 2008 até hoje, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa legal desde Julho de 2008 até efectivo e integral pagamento do capital seguro, no montante verificado à data do óbito do marido da Autora (€ 57.873,60), do capital remanescente (€ 111,41), e ainda dos juros peticionados e prestações entretanto liquidadas pela Autora (€ 6.042,57) e até integral pagamento.

Inconformada, recorreu de revista a Ré, formulando as seguintes conclusões:

1ª - A prova de que o sinistrado conduzia sob o efeito do álcool é a única necessária para a aplicação da cláusula de exclusão do contrato de seguro em causa.

2ª - Apresentando o segurado falecido uma taxa de alcoolemia de, pelo menos, 0,54, gr/l, e havendo uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora nestas circunstâncias, esta encontra-se necessariamente exonerada de toda a responsabilidade assumida contratualmente com o segurado.

3ª - O contrato de seguro em causa, cujo risco de cobertura é o de morte ou invalidez permanente do segurado, é estruturalmente diverso do contrato de seguro automóvel necessário para a circulação de veículos nas vias públicas, a que se reporta o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

4ª - A celebração de contratos de seguro de vida constitui uma garantia ao contrato de mútuo, isto é, aquelas instituições garantem que, em caso de morte ou invalidez do mutuário serão ressarcidas, por uma seguradora, do capital que mutuaram.

5ª - Perante a diversidade da estrutura finalística dos contratos de seguro de responsabilidade pessoal e de responsabilidade civil automóvel, aquele facultativo e este obrigatório, não tem qualquer apoio legal a interpretação da cláusula de exclusão em causa à luz do normativo relativo ao exercício do direito de regresso da seguradora no âmbito do segundo.

6ª - Estamos aqui perante uma cláusula de exclusão de conhecimento geral, pois que um homem médio, colocado na posição do contraente tem conhecimento de que um seguro de vida não poderá suportar o ónus de condutas que coloquem, precisamente, a vida do segurado em risco.

7ª - A aplicação analógica a este seguro da norma excepcional do artigo 19° do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, viola o artigo 10° do Código Civil.

8ª - Deverá ser esta a interpretação a dar à cláusula 6ª, n.º 1, alínea c) das Condições Gerais do Seguro de Vida celebrado com o falecido marido da Recorrida e, consequentemente, revogado o acórdão proferido e substituído por outro que, efectuando uma correcta interpretação desta disposição contratual, absolva a Recorrente do pedido.

9ª - Ainda que assim não se entendesse, o que apenas por cautela de patrocínio se configura, sempre se dirá que estão reunidos os pressupostos para considerar verificado, in casu, o nexo de causalidade adequada entre a taxa de alcoolemia e o acidente ocorrido.

10ª - Ficou dado por provado que: "7 - A morte do segurado, marido da Autora, resultou das lesões que sofreu quando, em 12/07/2008, pelas 17:30 horas, na E.N. 258, ao km 82, 680, no concelho de Moura, o veículo motociclo de matrícula 00-00-00 que conduzia, levando um passageiro, interveio em acidente de viação; 16 - O Serviço de Toxicologia Forense - Sul do Instituto de Medicina Legal, efectuou análise ao sangue do falecido marido da autora, em amostra colhida a 12.07.2008, pelas 20.30 horas, a qual apresentou um resultado de 0,54g/l; 20 - Era de dia e o tempo, à data, estava bom; 23 - Uma taxa de álcool de 0,54 g/L é susceptível de causar euforia, menor vigilância, diminuição da acuidade visual, estreitamento do campo visual, e reflexos motores diminuídos".

11ª – A Sr.ª Juiz de 1ª Instância fez uso de uma presunção natural para concluir pela existência do nexo de causalidade, presunção esta retirada dos factos que se lhe foram apresentados.

12ª - Ainda que se tivesse demonstrado que a taxa de álcool no sangue do marido da segurada não fora causa única na eclosão do acidente - o que apenas por cautela de patrocínio se configura, sem nunca conceder - sempre aquela taxa de alcoolemia foi concausal para a ocorrência do mesmo.

13ª - Resulta da factualidade dada como provada, que a taxa de alcoolemia de que o marido da Autora era portador no momento do acidente foi causa - ou pelo menos concausa - do acidente, como de resto foi, e bem, decidido pela Sr.ª Juiz do Tribunal de 1ª Instância e, agora, erradamente contrariado pela Relação de Lisboa.

14ª - Está cientificamente comprovado que uma TAS de álcool no sangue a partir de certos limites tem necessariamente influência no comportamento do indivíduo, nomeadamente, na sua capacidade de condução.

15ª - Termos em que sempre deverá ser considerado verificado, face à factualidade apurada, o nexo de causalidade adequada e, consequentemente, a absoluta aplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura, prevista na cláusula 6ª, alínea c) das Condições Gerais do contrato que se analisa.

16ª - O Acórdão recorrido deverá, assim, ser revogado por violar o disposto nos artigos 236º, 237º, 239º, 342º, 349º e 351º do C.C e artigo 19º, alínea c) do DL 522/85 de 31 de Dezembro.

A Autora contra – alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido, finalizando com as seguintes conclusões:

1ª - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, alterando a matéria de facto proferida em 1ª instância nos termos do artigo 712º do CPC, concedeu total provimento à apelação interposta pela ora Recorrida, revogou a sentença recorrida que havido julgado improcedente a presente acção e condenou a Ré Apelada, ora Recorrente, em todos os pedidos formulados pela Autora Apelante, aqui Recorrida.

2ª - Considera a ora Recorrente "não assistir qualquer razão à decisão da Relação de Lisboa, que veio, infundadamente, alterar a decisão proferida em 1ª instância, a qual havia efectuado uma correcta ponderação das questões de facto e de direito".

3ª - Ora, na opinião da ora Recorrida, merecem todo o acolhimento as posições de facto e de direito explanadas e exaustiva e rigorosamente fundamentadas no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo, por isso, insusceptíveis de qualquer impugnação ou reparo, não devendo colher qualquer dos argumentos vertidos nas alegações apresentadas pela ora Recorrente, concluindo-se pela total improcedência do presente recurso de revista.

4ª - Em primeiro lugar, e para que não restem dúvidas alega-se, à cautela, que os pontos da matéria de facto alterados pela Relação nos termos previsto no artigo 712º do CPC não são susceptíveis de qualquer alteração posterior em sede de recurso, mantendo-se definitivamente fixada a matéria de facto tida em conta pelo Tribunal da Relação (cfr. artigos 712º, nº 6 e 729º, nº 2 do CPC).

5ª - Efectivamente, o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, significando isto que aprecia e conhece apenas matéria de direito, estando arredadas da sua apreciação, no essencial, as questões sobre a matéria de facto.

6ª - Assim sendo, os factos finalmente julgados provados e com interesse no âmbito do presente recurso de revista, delimitado pelas conclusões da Ré, ora Recorrente, são os seguintes:

7ª - 8) A morte do segurado, marido da Autora, resultou das lesões que sofreu quando, em 12/07/2008, pelas 17:30 horas, na EN 258, ao km 82, 680, no concelho de Moura, o veículo motociclo de matrícula 00-00-00 que conduzia, levando um passageiro, interveio em acidente de viação (alínea G).

8ª - 10) No dia do acidente, o marido da Autora conduzia o motociclo de matrícula 00-00-00, pelas 17h30, na Estrada nacional 258 (Moura), no sentido Santo Aleixo - Safara, quando, ao chegar ao km 82,680, se despistou para a sua esquerda e foi embater numa azinheira que existia ao lado da via, no sentido contrário ao que seguia (resposta restritiva ao quesito 2º).

9ª - 11) O local do embate é uma recta com boa visibilidade, mas o despiste propriamente dito do motociclo, que esteve na origem daquele embate, ocorreu numa curva apertada que antecede a recta onde se deu o embate, (resposta restritiva ao quesito 3º).

10ª - 12) Era de dia e o tempo, à data, estava bom (resposta ao quesito 4º).

11ª - 18) O Serviço de Toxicologia Forense-Sul do Instituto de Medicina Legal efectuou análise ao sangue do falecido marido da Autora, em amostra colhida a 12/07/2008, pelas 20:30 horas, a qual apresentou um resultado de 0,54g/l.

12ª - No que concerne às suas alegações propriamente ditas, considera a Recorrente que "a prova de que o sinistrado conduzia sob o efeito do álcool é a única e necessária para a aplicação da cláusula de exclusão do contrato de seguro em causa (...).

13ª - Alega ainda que "mesmo que se entenda ser necessário demonstrar nexo causal entre o acidente e a condução sob o efeito do álcool para aplicação da cláusula de exclusão supra mencionada, (...) sempre se dirá que, no presente caso, resultou também provado o nexo de causalidade entre o sinistro e a condução sob o efeito de álcool por parte do segurado da Recorrente".

14ª - Pelo que, na opinião da ora Recorrente, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa deverá ser revogado por alegadamente violar o disposto nos artigos 236º, 237º, 239º, 342º, 349º, e 351º do Código Civil e artigo 19º, alínea c) do DL 522/85 de 31 de Dezembro.

15ª - Salvo o devido respeito, não tem, porém, qualquer razão a Recorrente, não violando o douto acórdão recorrido qualquer das disposições legais invocadas pela Recorrente.

16ª - Como refere o douto acórdão recorrido, e se passa a citar, porque se concorda inteiramente com o seu conteúdo, no caso dos autos "não está em causa um seguro facultativo de danos próprios mas antes um contrato de seguro de ramo vida, em cuja apólice consta uma cláusula, segundo a qual não se considera coberto pelo seguro o risco morte provocado por acontecimentos (doenças ou acidentes) sobrevindos à pessoa segura em virtude do consumo de bebidas alcoólicas. De todo o modo, a doutrina expendida em matéria de seguros facultativos de danos próprios aplica-se, mutatis mutandis, aos seguros de vida como o que está em discussão nos autos".

17ª - E esta aplicação fundamenta-se, entre outros, no facto de a cláusula contratual questionada nos autos ser similar à que existe nos contratos de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, em que se exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos próprios do veículo nos casos em que o segurado conduza sobre o efeito do álcool.

18ª - No fundo, o douto acórdão recorrido mais não faz do que aplicar as regras constantes na lei civil sobre interpretação da lei, sem esquecer igualmente o princípio da liberdade de estipulação contratual consagrada no artigo 405º°, n.º 1 do Código Civil.

19ª - Em obediência a tal princípio, saber se existe ou não exclusão de determinado sinistro da cobertura de um seguro é algo que depende da redacção que, em concreto, estiver contida na cláusula delimitadora do objecto do contrato de seguro e da sua interpretação.

20ª - No caso em concreto, as partes estipularam que "a seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras, caso o falecimento da pessoa segura seja devido a acidentes ou doenças que sobrevenham à pessoa segura por consumo de bebidas alcoólicas ou uso de estupefacientes não prescritos medicamente".

21ª - Interpretando a referida cláusula de exclusão à luz das regras aplicáveis em matéria de interpretação de declarações negociais -designadamente, as regras contidas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil e artigo 10º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, das quais ressalta a que dita que em caso de dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente (nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 446/85) - resulta claro que o que as partes acordaram foi que, para haver exclusão, era necessário que o falecimento do segurado sobreviesse por consumo de bebidas alcoólicas.

22ª - Ou seja, no caso sub judice, como muito bem explica o douto acórdão recorrido, as partes não definiram o âmbito da exclusão da cobertura contratual por referência ao volume de alcoolemia legalmente consentido na lei portuguesa a quem conduzisse veículos automóveis mas antes por referência aos acidentes sobrevindos à pessoa segura em virtude do consumo de bebidas alcoólicas.

23ª - Significa isto que, em consonância absoluta com a decisão recorrida, a mera prova feita em audiência de que o segurado, no momento em que ocorreu o acidente que lhe provocou a morte, conduzia com uma TAS de 0,54 g/l, superior à legalmente permitida, não é suficiente para fazer actuar a cláusula de exclusão, exigindo-se, para que esta opere, que se demonstre a existência de um nexo de causalidade entre o consumo de bebidas alcoólicas e a ocorrência do acidente (vide Acórdão do STJ de 23-09-2008, in

www.dgsi.pt

.

24ª - Ora, se se atender à prova produzida em audiência de discussão e julgamento, e à matéria de facto considerada definitivamente assente pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação e inalterável em sede de recurso, terá que se concluir que a Ré, ora Recorrente, não logrou fazer qualquer prova do motivo do acidente e muito menos conseguiu estabelecer qualquer nexo causal entre o efeito da taxa de álcool verificada no marido da Autora, ora Recorrida, e o sinistro automóvel.

25ª - Designadamente, a Recorrente não logrou provar os artigos 8º, 9º e 11º da Base Instrutória e que se reportavam justamente ao nexo de causalidade entre o álcool e o acidente.

26ª – Não provou a ora recorrente que o marido da Autora era portador, à data e hora em que ocorreu o acidente, de uma taxa de álcool que se situava entre os 0,99 e 1,14 g/L no sangue (artigo 8º da BI);

27ª – Não provou a ora recorrente que a quantidade de álcool de que o falecido marido da Autora era portador na altura do acidente afectou as suas capacidades de condução, diminuindo-as consideravelmente (artigo 9º da BI);

28ª – Não provou a ora recorrente que a taxa que marido da autora apresentava causou-lhe perturbação significativa da coordenação motora e comprometeu o seu campo visual, os seus tempos de reacção e audição (artigo 11° da BI).

29ª - Não tem qualquer cabimento legal fazer apelo, como erroneamente fez a sentença proferida em 1ª instância e volta a fazer agora a Recorrente, a presunções judiciais para estabelecer o referido nexo causal considerando, sem mais, que a única explicação plausível para o acidente seria a condução sobre o efeito do álcool.

30ª - Não basta, como faz a Recorrente, indicar exaustivamente jurisprudência, doutrina e artigos científicos que atestam abstractamente a influência do álcool na condução de veículos para presumir o nexo causal entre a TAS apresentada pelo segurado e a ocorrência do acidente.

31ª - Presumir, sem mais, o nexo causal do simples facto da taxa de álcool de 0,54 g/l causar euforia, menor vigilância, diminuição da acuidade visual e reflexos motores diminuídos consubstancia uma clara violação da ratio do artigo 349º° do Código Civil.

32ª - As presunções assentam em verdadeiros factos conhecidos de verificação e ocorrência certas e não em meras conclusões, hipóteses ou susceptibilidades - admitir o contrário seria violar a ratio do artigo 349º° do Código Civil!

33ª - Aditar um qualquer facto por presunção, «contrariando a resposta que passou pelo contraditório da prova, equivale seguramente a uma alteração da resposta dada, que o sistema jurídico não consente.» (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17/09/2009, in

www.dgsi.pt

).

34ª - E, «se o conteúdo da conclusão retirada pela ilação foi directamente quesitada e julgada não provada, tal aditamento ao acervo factual resultante da discussão e julgamento da causa contraria frontalmente o resultado desse julgamento, consubstanciando uma alteração proibida da matéria de facto» (idem).

35ª - Ora, a TAS apresentada pelo segurado e as circunstâncias de facto de ocorrência do sinistro, dadas como provadas, não permitem, só por si e partir delas, estabelecer o necessário nexo causal entre o excesso de álcool no sangue e o acidente.

36ª - Na verdade, as consequências do consumo de álcool na condução de veículos, designadamente com uma taxa de alcoolemia muito perto da legalmente admitida como a verificada no segurado (e que, em determinados países, nem sequer constitui ainda contra - ordenação ou crime) varia de indivíduo para indivíduo e o facto do grau de alcoolemia de um condutor poder estar acima dos limites legais pode não contribuir, por si só ou sequer como causa concorrente, para a ocorrência do acidente.

37ª - Subscrevendo a conclusão do douto acórdão recorrido, diga-se que a TAS apresentada pelo segurado - 0,54 g/L - não indicia uma base segura e de altíssima probabilidade "para a partir dela se afirmar que o acidente correu porque o falecido marido da Apelante circulava com excesso de álcool no sangue ou, pela inversa, que sem essa alcoolemia o acidente muito provavelmente não teria ocorrido".

38ª - Em conclusão, o ónus de provar o nexo causal entre o álcool e o acidente impendia sobre a ora Recorrente e esta não provou qualquer facto que indiciasse esse nexo de acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa (vide artigo 563º Código Civil).

39ª - Como conclui o douto acórdão recorrido, o resultado morte produziu-se por causa(s) desconhecida(s), não existindo qualquer facto do qual se possa presumir que o álcool foi condição única ou concursal do acidente.

40ª - E assim sendo, a cláusula de exclusão da garantia do pagamento das importâncias seguras não poderá ser invocada pela ora Recorrente nem aplicada ao caso sub judice.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.

Sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação, que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem.

Assim sendo, as questões que importa conhecer são as seguintes:

1ª – Se, estando determinado no contrato de seguro que “a seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras, caso o falecimento da pessoa segura seja devido (…) a acidentes ou doenças que sobrevenham à pessoa por consumo de bebidas alcoólicas ou uso de estupefacientes não prescritos medicamente”, basta, para a exclusão da responsabilidade contratual da seguradora/demandada, a prova de que o segurado da Recorrente conduzia sob o efeito do álcool, independentemente de qualquer nexo causal entre o acidente e a alcoolemia.

2ª – Se, no presente caso, mesmo que se entenda ser necessário demonstrar o nexo causal entre o acidente e a condução sob o efeito do álcool para aplicação da cláusula de exclusão mencionada, resultou provado esse nexo de causalidade entre o sinistro e a condução sob o efeito do álcool por parte do segurado da recorrente.

3.

Devidamente ordenados, segundo uma sequência lógica e cronológica, os factos que as instâncias consideram provados são os seguintes:

1º - A Autora e o seu marido, CC, celebraram em 21/07/2004, com o Banco BB, SA (Ex - Crédito Predial Português, SA), um contrato de empréstimo com hipoteca, no montante de € 60.000,00, destinado à aquisição de uma casa para habitação permanente [alínea A) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

2º - Indexado ao empréstimo referido em A), a Autora e o marido (mutuários), na mesma data, realizaram um contrato de "seguro de vida - grupo 2 cabeças, associado ao crédito à habitação", que foi titulado pela apólice n.º 00000000 e pelo certificado n.º 00000, com a Ré BB, companhia de Seguros de Vida, SA, mediante o qual esta aceitou a cobertura do risco de morte ou invalidez total e permanente em consequência de acidente ou doença dos segurados, [alínea B) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

3º - São beneficiários desse contrato, para além do Banco BB S.A., relativamente à parte do capital em dívida, o segurado sobrevivo relativamente ao remanescente do valor [alínea C) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

4º - Em caso de morte da pessoa segura, o contrato garantia o pagamento do capital ainda em divida, nessa data, ao Banco BB, SA (Ex - Crédito Predial Português, SA), beneficiário do contrato de seguro, e garantia o pagamento do capital remanescente ao capital em dívida, nessa mesma data, ao cônjuge, na sua falta aos filhos e na falta destes aos herdeiros legais, [alínea D) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

5º - Diz a cláusula 8.2 das Condições Especiais do contrato de seguro que:

"O pedido de liquidação das importâncias seguras deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) - Certidão do assento de óbito;

b) - Documentos que comprovem a identidade dos Beneficiários ou dos seus herdeiros quando for caso disso;

c) - Atestado médico onde se declarem as causas, início e duração da doença ou lesão que causou a morte;

d) - Auto da polícia em caso de acidente;

e) - Relatório de autópsia em caso de acidente;

f) - Original do Certificado Individual;

g) - Todos os documentos, que a Seguradora considere necessários para comprovarem o direito ao pagamento do capital seguro" [alínea P) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

6º - O contrato de seguro estava em vigor à data de 22/07/2008, data em que faleceu, vítima de acidente de viação, o segurado e marido da autora CC [alínea E) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

7º - À data da celebração do contrato o capital em dívida era de € 60.000,00, sendo que, à data da morte do marido da Autora, o referido capital ascendia a € 57.873,60 [alínea F) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

8º - A morte do segurado, marido da Autora, resultou das lesões que sofreu quando, em 12/07/2008, pelas 17:30 horas, na E.N. 258, ao Km 82,680, no concelho de Moura, o veículo motociclo de matrícula 00-00-00 que conduzia, levando um passageiro, interveio em acidente de viação, [alínea G) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

9º - No dia e hora referidos em G), o marido da autora despistou-se e embateu numa árvore, (resposta ao quesito 1º).

10º - No dia do acidente, o marido da Autora conduzia o motociclo de matricula 00-00-00, pelas 17h:30m, na Estrada Nacional 258 (Moura), no sentido Santo Aleixo - Safara, quando, ao chegar ao KM 82,680, se despistou para a sua esquerda e foi embater numa azinheira que existia ao lado da via, no sentido contrário ao que seguia, (resposta ao quesito 2º)

[1]

.

11º - O local do embate do motociclo na azinheira é uma recta com boa visibilidade, mas o despiste propriamente dito do motociclo, que esteve na origem daquele embate, ocorreu numa curva apertada que antecede a recta onde se deu o embate (resposta ao quesito 3º)

[2]

.

12º - Era de dia e o tempo, à data, estava bom (resposta ao quesito 4º).

13º - Quer o marido da Autora quer o passageiro que com ele seguia no motociclo ficaram imobilizados e inconscientes, respectivamente, a 6,30 metros e 7,90 metros da referida azinheira, (resposta ao quesito 5º).

14º - As marcas de derrapagem deixadas pelo motociclo acidentado são de 25,50m na berma e 15,60 na faixa de rodagem, (resposta ao quesito 6º).

15º - Porque estava gravemente ferido, o marido da Autora foi transferido do Hospital Distrital de Beja para o Hospital de Santa Maria em Lisboa, onde permaneceu internado, em ventilação e coma barbitúrico, desde 13/07/2008 até à data do seu óbito verificado em 22/07/2008 [alínea H) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

16º - O falecido marido da Autora e segurado da Ré, era, ao tempo do óbito, um jovem adulto de 31 anos de idade que, de acordo com o relatório da autópsia médico-legal, estava em "(…) regular estado de nutrição, com o peso de 73 kg e cerca de 188 cm de estatura, aparentando a idade cronológica referida na informação" [alínea O) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

17º - Em 25/07/2008 foi realizada a autópsia médico-legal ao cadáver de CC, marido da Autora, onde se concluiu que: "1ª - A morte de CC foi devida a pneumonia que sobreveio como complicação das graves lesões traumáticas cerebrais descritas; 2ª As lesões traumáticas descritas (...) resultaram de acção violenta de natureza contundente e podem ter sido devidas a acidente de viação motorizada como consta da informação", [alínea I) da matéria assente por acordo das partes e por documentos com força probatória plena].

18º - O Serviço de Toxicologia Forense - Sul do Instituto de Medicina Legal efectuou análise ao sangue do falecido marido da autora, em amostra colhida a 12/07/2008, pelas 20.30 horas, a qual apresentou um resultado de 0,54gr/l (documento de fls. 33, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

19º - Uma taxa de álcool de 0,54gr/l é susceptível de causar euforia, menor vigilância, diminuição de acuidade visual, estreitamento visual e reflexos motores diminuídos (resposta ao quesito 10º).

20º - O processo – crime, aberto na sequência do acidente, e que correu termos nos Serviços do Ministério Público de Moura, sob o n.º 4102/08.TDLSB, foi arquivado em Dezembro de 2008, porquanto entendeu o Magistrado do Ministério Público que, “realizado o inquérito, não se vislumbra que a morte de CC tenha resultado de conduta penalmente punível, uma vez que a sua morte se terá devido a acidente de viação sem qualquer outro interveniente, não se log