Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

P. 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Nos presentes autos, inseridos na tramitação de procedimento cautelar, foi, na Relação, proferida decisão sumária com o seguinte teor:

AA SA e BB SA (as Requerentes) intentaram procedimento cautelar contra AUTO ESTRADA DO ... SA (a Beneficiária) e BANCO CC SA (o Banco Garante) pedindo a intimação do Banco Garante a abster-se de entregar à Beneficiária qualquer quantia que esta, ou alguém em sua substituição, lhe peça ao abrigo de determinadas garantias bancárias e da Beneficiária a abster-se de requerer ao Banco Garante o pagamento de quaisquer quantias ao abrigo das mesmas garantias.

Invoca, para fundamentar o seu pedido, que:

-Constituiu, com outros, a sociedade Beneficiária para ser concessionária da

obra pública de construção e exploração de um troço da A4 (Túnel do ...);

-Segundo o contrato de concessão a Beneficiária era responsável por angariar

os fundos necessários à construção da auto-estrada por recurso a fundos a disponibilizar pelos seus accionistas e por fundos contratados junto de instituições bancárias;

-Com vista à obtenção daqueles fundos a Beneficiária celebrou com um

sindicato bancário, que integrava a Caixa DD SA, representado pela Caixa EE SA (Banco Agente) um 'contrato de financiamento';

E do mesmo modo um outro 'contrato de financiamento' com o Banco

FF;

-Igualmente celebrou com os seus accionistas um 'Acordo de Subscrição' segundo o qual estes se comprometiam a subscrever e realizar fundos próprios além do capital social, sob a forma de prestações acessórias e empréstimos subordinados aos créditos dos bancos financiadores;

-Para garantia do cumprimento das suas obrigações de capitalização

decorrentes do 'Acordo de Subscrição' as requerentes solicitaram ao Banco Garante uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação;

-Na sequência desse pedido o Banco Garante constituiu-se, perante a Beneficiária, garante na qualidade de principal pagador e à primeira solicitação da integral satisfação das obrigações de pagamento decorrentes do 'Acordo de Subscrição', até ao montante máximo de € 69.200.000,00, que iria sendo reduzido na proporção dos pagamentos efectuados pelo devedor;

-Nessa garantia é reconhecido ao Estado Português e aos Bancos Financiadores (ou ao seu Agente) o direito de accionar a garantia, ocupando a posição jurídica da Beneficiária, com excepção do direito de receber os montantes correspondentes, que serão sempre pagos à Beneficiária;

-Pagou todas as obrigações decorrentes do 'Acordo de subscrição'; No entanto o Banco Agente e a Beneficiária têm vindo a solicitar a realização de prestações acessórias no montante máximo previsto nas garantias, sob pena de executar aquelas garantias

Em 24MAI2012 foi proferida decisão, sem audiência prévia dos requeridos, decretando a solicitada providência.

Conhecedores de tal decisão CAIXA EE SA e CAIXA DD SA (enquanto Banco Agente e Banco Financiador), invocando a sua qualidade de terceiros prejudicados pela decisão, deduziram, em 14JUN2012, oposição e, em 19JUN2012, subsidiariamente, apresente apelação.

As recorrida invocam a ilegitimidade processual das recorrentes.

Por decisão de 29NOV2012 foi julgada improcedente a oposição.

Dessa decisão apelaram as (aqui) apelantes tendo as (ali) apeladas requerido a ampliação do recurso impugnando a decisão interlocutória que admitiu a oposição espontânea.

As (aqui) apelantes vieram, ainda, expressar o seu entendimento de que o recurso só deverá ser apreciado quando e se for revogado o despacho que admitiu a oposição espontânea.

Face ao exposto e em termos de exame preliminar do recurso desde logo se colocam duas questões prévias: se se deve sobrestar a apreciação da apelação até à decisão da apelação interposta na oposição e se as apelantes detêm legitimidade processual.

Decorre do art° 388°, n° 1, do CPC que ao requerido que não tenha sido ouvido previamente ao decretamento da providência é lícito, em alternativa, deduzir oposição ou recorrer.

Não se afigurando curial que a terceiros sejam atribuídos mais amplos poderes processuais do que os atribuídos às partes, deve concluir-se ser aquele regime aplicável aos terceiros prejudicados com o decretamento da providência.

É sabido, porém, que existe uma indefinição jurisprudencial e doutrinária (que não cabe agora aqui debelar) sobre os exactos contornos daqueles dois meios processuais que criam inseguranças, dúvidas e perplexidades nas partes sobre qual o meio processual adequado para cada caso concreto. Como sabido é que, para esse tipo de situações, existe uma máxima prudencial segundo a qual, na dúvida sobre o meio processual a usar, se devem usar todos os meios cabíveis, pois um deles se virá a revelar o adequado, sem a preclusão de qualquer direito ou faculdade.

Sendo neste contexto que deve ser entendido o comportamento das apelantes.

Com efeito, depois de deduzirem oposição espontânea interpuseram o presente recurso "subsidiariamente e à cautela, para o caso [...] de o despacho que admitiu a oposição vir a ser revogado"; ou seja, para que o recurso se mostre oportunamente interposto no caso de a oposição (meio processual em seu entender mais adequado) vir a ser considerada inadmissível.

E por isso, como expressamente vieram referir no último requerimento apresentado, o recurso só deve ser conhecido naquela eventualidade.

Não se me afigura, porém, que tal raciocínio seja correcto.

Com efeito, aquela máxima prudencial pressupõe uma ideal possibilidade do uso simultâneo de todos os meios processuais envolvidos, ainda que depois venham a ser considerados inadmissíveis ou incompatíveis entre si; o que não ocorre no caso em apreço.

Aqui a lei é expressa em sujeitar o uso dos meios processuais cabíveis a uma forma alternativa; ou seja, pela própria definição do termo, haverá de escolher um dos meios e só esse pode ser utilizado; a utilização de um exclui a utilização de outro1.

E nessa conformidade, tendo as (aqui) apelantes optado pela dedução de oposição ficou-lhes precludida a possibilidade de utilização, ainda que a título subsidiário, do recurso.

E concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso, fica prejudicada a apreciação da legitimidade para o mesmo.

2.. Desta decisão, reclamaram para a conferência CAIXA EE SA e CAIXA DD SA, .

Sustentam, em síntese, o seu pedido na consideração de que não estão a querer exercer mais direitos que os conferidos às partes, mas apenas, reagindo à situação atípica com que se viram confrontadas, a pretender ter acesso aos mesmos direitos que àquelas são conferidos.

Subsidiariamente, no caso de não deferimento da reclamação, requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

A parte contrária propugnou pela manutenção do decidido.

3. A conferência, no acórdão proferido, indeferiu a reclamação, nos seguintes termos:

A situação espelhada nos presente autos é, efectivamente, algo atípica, como a designam as reclamantes (trata-se, fundamentalmente, do confronto com uma decisão judicial proferida em processo que padecerá de preterição de litisconsórcio2) e coloca questões jurídicas complexas.

No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, dos quais decorre que compete às partes, munindo-se do

aconselhamento técnico que houverem por adequado, escolher as estratégias e as vias processuais e substantivas a invocar. Ao tribunal cabe pronunciar-se sobre os pedidos formulados e a admissibilidade as formas processuais utilizadas e não já dizer qual o meio processual mais adequado ou o direito que poderia ser invocado.

No caso concreto dos autos as reclamantes fizeram as suas opções processuais; concretamente, optaram por deduzir oposição. E fizeram-no, como confessam no ponto 1/c) da sua reclamação, cientes do risco da sua não admissão.

Esse risco corre, evidentemente, por conta das reclamantes e, consequentemente, apenas se têm de sujeitar às contingências decorrentes desse risco, designadamente o de com a dedução da oposição verem precludida a possibilidade de recurso.

O que não podem é pretender eliminar esse risco com recurso, ainda que a título subsidiário, através de um meio processual incompatível com aquele que arriscaram usar.

A não admissão do recurso conjugado com a eventualidade de não admissão da oposição não colocaria as reclamantes numa situação de menos direitos que os conferidos às partes; pelo contrário, elas encontrar-se-ão na mesma situação que qualquer parte que use indevidamente a oposição.

Pelo exposto, e por se concordar com os respectivos fundamentos, haverá de manter-se a decisão reclamada.

Atentemos, agora, na peticionada dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

À causa foi atribuído o valor de € 25.788.190,60.

De acordo com o disposto nos artigos 6o, n° 7, e 7o, n° 2, do Regulamento das Custas Processuais os recorrentes pagaram 8 UCs de taxa de justiça3. O remanescente ascende a (25.788.190,60 - 275.000 = 25.513.190,60 / 25.000 =1020,53; 1021 x (1,5 x 102)) €156.213,00.

Esse remanescente será, segundo o art° 6o, n° 7, do Regulamento das Custas Processuais, considerado na conta final, "salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento".

O Tribunal Constitucional tem afirmado (cf., por todos, o acórdão 471/2007, de 25SET2007 - DR, II, 31OUT2007) que, tendo o legislador uma ampla margem na definição do cálculo do montante de taxa de justiça devida pela utilização do sistema de justiça, tais montantes se devem situar dentro dos parâmetros constitucionais da garantia de acesso aos tribunais e da proibição do excesso (proporcionalidade), sob pena de inconstitucionalidade. E mais, expressamente tem afirmado que a forma de assegurar o

2 - como as reclamantes referem no ponto 32 da sua reclamação.

3 - desconsideraremos aqui a questão de saber se nos recursos, porque nas Relações não há tramitação electrónica, vigora ou não a redução de 10% respeito dessas limitações constitucionais poderá ser estabelecer um limite máximo ou permitir ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante calculado.

Por outro lado, essa exigência de proporcionalidade, de não arbitrariedade ["a 'fair balance' must alsobestruckbetweenthedemandsofthe general interestofthecommunityandtherequirementsoftheprotectionoftheindividuaPs fundamental rights"] das custas judiciais, sob pena de violação do direito de propriedade, foi recentemente estabelecida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no seu acórdão de 16NOV2010, proferido no caso P... v. Portugal (24768/06).

Em nosso entender, e numa interpretação conforme à constituição, aquela ressalva da parte final do n° 7 do art° 6o do Regulamento das Custas Processuais deve ser entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente, aquele montante na medida necessária para garantir aquela proporcionalidade.

Nessa aferição da proporcionalidade deve atender-se, antes de mais, à correlação entre o montante das custas e a utilidade económica da causa, ao princípio da igualdade e ao particular circunstancialismo dos autos.

A correlação entre o montante das custas e a utilidade económica do pedido é o primeiro, e determinante, factor índice a considerar; se o montante das custas se aproxima muito ou, porventura, excede, a utilidade económica do pedido, expressa no valor da causa, isso constitui sinal seguro de que a proporcionalidade se encontra afectada (veja-se a situação factual no acima citado caso P... v. Portugal). Ora tal, manifestamente, não ocorre no caso dos autos onde, não obstante ser elevado, o montante das custas não ascende a 1% da utilidade económica do pedido (do valor da causa).

Do princípio da igualdade deflui que a todos os cidadãos deve ser solicitado idêntico grau de 'taxa de esforço' no financiamento do sistema de justiça que utilizam. Sendo lugar comum afirmar-se que as custas com os processos judiciais são elevadas, tendo em consideração o cidadão médio (o das causas (muito) abaixo dos € 275.000), isso implica que se tenha de manter, em termos relativos, essa 'taxa de esforço' quando se está perante a 'grande' litigância. Ou seja, quando se exige a um cidadão médio que despenda com a alegação num recurso 3 UCs numa causa de valor de € 31.000, 5 UCs numa causa de valor de € 101.000 e 8 UCs numa causa de valor de € 251.000, não se pode aplicar a mesma taxa de 8 UCs quando o valor da causa é superior a € 25.000.000; fazê-lo seria tratar igualmente situações que manifestamente não são iguais, violando o princípio da igualdade.

Tal situação só pode encontrar justificação perante a verificação de especiais circunstâncias do caso concreto que moldem a situação em termos de se tornar um imperativo de justiça {suumquiquetribuere) a equiparação de situações originariamente dissemelhantes.

O que não se nos afigura ocorrer no caso concreto. O facto de a decisão ser de não admissão do recurso (e, nesse conspecto, ser uma decisão menos complexa) não determinou uma manifesta simplicidade do processo, uma vez que não deixou alocar significativos recursos, quer quanto à apreensão da situação a resolver como no número de decisões e decisores. Nem a conduta (irrepreensível) das partes foi causa de qualquer manifesta simplicidade; pelo contrário, estamos perante entidades de sólida capacidade económica que recorrem aos serviços de prestigiadas (e por isso bem remuneradas) sociedades de advogados, que defendem os seus pontos de vista e direitos com afinco, persistência e reiteração e utilizando todos os meios que a lei lhes faculta, ocupando significativo espaço no sistema de justiça, no qual, ao contrário do mercado dos bens transaccionáveis, não há 'descontos de quantidade'.

Não se afigura que o remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final ultrapasse os limites da proporcionalidade, não havendo lugar à dispensa do seu pagamento.

4. – Inconformadas, as entidades reclamantes interpuseram revista,

circunscrevendo expressamente o recurso ao segmento da decisão relativa a custas

, encerrando a sua alegação com as seguintes conclusões, que lhe delimitam o objecto:

A) Nos termos do artigo 68°, n° 2 do CPC, os Recorrentes expressamente restringem o objecto do presente recurso à parte do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão singular no que respeita à condenação em custas, indeferindo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

B) O Acórdão recorrido parte de pressupostos errados no que respeita à interpretação e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade e à interpretação do disposto no artigo 6°, n° 7 do RCJ: o de que a proporcionalidade se afere em função da correlação entre o montante das custas e a utilidade económica do pedido e o de que o custo do serviço de administração da justiça varia necessariamente em função da utilidade económica do pedido (o valor da causa) e de que varia proporcionalmente a ela.

C) Está hoje assente que a taxa de justiça tem a natureza de taxa e não de imposto (Acórdãos do Tribunal Constitucional n°s 412/89 de 15.09.1989, 307/90 de 04.03.1991, 42/92 de 11.06.1992, 240/89 de 22.03.1994, 214/2000 de 05.04.2000).

D) "As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares (art. 4º da LGT).

E) O valor de uma prestação administrativa não pode ser procurado na esfera do particular mas na contrapartida dada pela autoridade pública.

F) A criação e liquidação das taxas estão dependentes do cumprimento do princípio da equivalência, que corresponde à concretização, no domínio da figura jurídica das taxas, do princípio da igualdade tributária, decorrência natural e directa do princípio da igualdade vertido no artigo 13° da Constituição:

o princípio da equivalência, ao exigir que cada indivíduo ou entidade contribua de acordo com o custo ou o valor das prestações de que usufrui, traduz a igualdade materialmente adequada às taxas, sendo desconformes ao princípio da igualdade tributária - e ao princípio da equivalência - as diferenciações entre os contribuintes que se mostrem alheias ao custo ou valor das prestações públicas que as taxas visam compensar.

G) É fundamental a verificação de uma proporção adequada e justa, susceptível de ser entendida pelo particular, entre o montante liquidado e o valor do serviço público prestado,

H) Nos casos em que essa desproporção é visível, como sucede in casu, o tributo desliga-se completamente da prestação pública, tornando-se numa receita "abstracta", num imposto.

I) O relevo do critério de proporcionalidade não se esgota na qualificação de um específico tributo: estando assente a caracterização do tributo como taxa (como sucede com a taxa de justiça) a regra da proporcionalidade funciona, quanto àquela, como exigência substancial, devendo ser suscitada na dimensão de proibição do excesso (justa medida dos sacrifícios impostos), que exige uma adequada proporção entre o sacrifício imposto ao particular pelas medidas tomadas pela autoridade pública e o grau de satisfação dos fins ou interesses prosseguidos pelas mesmas.

J) A proporcionalidade não se pode aferir pois através da correlação entre o montante da taxa de justiça e o valor da causa, mas sim através da correlação entre o montante da taxa de justiça e o grau de complexidade do serviço prestado: a taxa de justiça tem de ser adequada à actividade judicial efectivamente desenvolvida.

K) Se uma chamada taxa não observa o princípio da equivalência e/ou se é claramente desproporcionada, não se encontrando em qualquer relação sinalagmática com o custo ou valor da contraprestação, então assume a natureza de imposto.

L) O artigo 6°, n° 7 do RCP impõe ao Tribunal dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no caso concreto por forma a preservar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade e, assim, a constitucionalidade das regras relativas ao cálculo da taxa de justiça.

M) In casu, o montante de custas total obtido pela aplicação das normas constante dos artigos 6º, n°s 2 e 7, 7º, n° 2 e da Tabela I-B do RCJ, no total de 157.029 € (156.213 € a título de remanescente) não encontra justificação no princípio da equivalência nem no princípio da cobertura de custos (não se verifica a necessária correspectividade), sendo manifestamente exorbitante e desproporcionado, face (i) à manifesta simplicidade

da tramitação processual e das decisões proferidas e (ii) à actuação dos Recorrentes.

N) A tramitação dos presentes autos revelou-se manifestamente simples e não comportou custos consideráveis ou dispendiosos para o sistema judicial:

h) A actividade decisória limitou-se: (i) ao despacho da 1ª instância que admitiu o recurso (não mais do que uma página); (ii) ao despacho do Relator que ordenou a baixa dos autos (não mais do que uma página); (iii) ao despacho da 1ª instância que informou sobre o valor da causa e ordenou remessa de certidão da decisão que indeferiu a oposição espontânea (não mais do que uma página); (iv) à decisão singular em que se conclui pela inadmissibilidade do recurso, não conhecendo do objecto do recurso, nem das excepções de ilegitimidade arguidas pelas Recorridas (pouco mais do que duas páginas); (v) ao Acórdão recorrido que confirmou a inadmissibilidade do recurso (pouco mais do que cinco páginas onde se transcreve a decisão singular),

i) No requerimento de interposição de recurso, os Recorrentes expressamente informaram que haviam deduzido oposição espontânea, que esta havia sido admitida e que o recurso apenas era interposto subsidiariamente e à cautela para o caso de o despacho que admitiu a oposição vir a ser revogado; essa informação era suficiente para que o Tribunal da Relação decidisse como decidiu, sem necessidade de apreciação de quaisquer outros elementos;

j) O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões substanciais colocadas pelas partes, mas exclusivamente sobre a questão processual (recurso era ou não admissível);

k) As questões julgadas pelo Tribunal a quo não implicam qualquer especialização jurídica ou técnica particular nem importam a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso, nem implicaram a realização de quaisquer diligências probatórias ou análise de meios de prova, o que é relevante para aferir da complexidade de uma acção, nos termos do artigo 447.°-A do CPC.

O) A interpretação feita pelo Tribunal da Relação do artigo 6º, n° 7 do RCJ no que respeita à conduta das partes é errada: a referência feita naquele preceito à conduta das partes nada tem que ver com a solidez económica das partes, nem com as sociedades de advogados a que recorrem (mesmo os cidadãos de posses têm direito a uma justiça a

custos razoáveis - Acórdãos do TRL de 20.05.2010 e de 22.10.2009), nem com o facto de as partes defenderem os seus defesa de pontos de vista e direitos com afinco, persistência e reiteração.

P) Aquela referência tem em vista a forma como as partes defendem os seus direitos e pontos de vista e como actuam perante o tribunal e perante a contraparte, de boa-fé, com lealdade e transparência, colaborando com o tribunal, não realizando manobras dilatórias (Acórdão do TRL de 04.10.2011; Joel Timóteo Ramos Pereira).

Q) Neste plano, o Tribunal da Relação considerou a conduta das partes "irrepreensível" e de facto foi: os Recorrentes foram leais, transparentes e cooperantes com o tribunal - desde logo no requerimento de interposição de recurso mas também posteriormente prestando voluntariamente os esclarecimentos que foram solicitados pelo Tribunal - tendo agido de boa-fé e não havendo registo de manobras dilatórias; inclusivamente fotocopiaram, a expensas suas, todos os elementos que deviam instruir o recurso, tendo entregue a respectiva cópia ao Tribunal.

R) A dispensa do pagamento impõe-se, no caso, considerando toda a jurisprudência conhecida sobre a matéria (Acórdão do RLP, de 23.01.2012, Acórdãos do TRL de 22.10.2009 e de 04.10.2009, Acórdão do TC 471/2007) em que, não obstante a actividade judicial ter sido mais intensa do que a dos presentes autos, os tribunais decidiram pela dispensa (ou redução) do pagamento da taxa de justiça remanescente.

S) O Acórdão recorrido viola, pois, o disposto no artigo 6°, n° 7 do RCP.

T) Do art. 20°, n° 1, da CRP resulta que os montantes das custas não podem ser fixados de modo que impeça ou dissuada o acesso aos tribunais e que tal exigência é aplicável aos vários valores possíveis das causas.

U) As custas, enquanto taxas, encontram-se materialmente sujeitas ao princípio da proporcionalidade, em particular enquanto princípio que requer justa medida dos sacrifícios impostos aos particulares; a exigência da observância da proporcionalidade e o controlo do seu respeito encontram-se, por via do art. 18°, n° 2, da CRP, associados à salvaguarda dos direitos fundamentais.

V) Em regime de monopólio ou quase-monopólio que caracteriza a prestação do serviço de justiça, a utilidade do serviço não fornece, nem pode fornecer, critério para

determinar a razoabilidade dos montantes a fixar como custas e, consequentemente, a justa medida dos sacrifícios requeridos, sendo indispensável fazer intervir, pelo menos combinadamente, o critério do custo do serviço.

W) O custo do serviço de justiça não aumenta proporcionalmente ao valor da causa, nem ilimitadamente em função deste.

X) Para respeito do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade mostra-se assim indispensável um tecto ou a possibilidade deste, judicialmente determinável, a partir do qual o valor da causa deixe de reflectir-se (ou de se reflectir plenamente) no montante das custas.

Y) Conforme as máximas de experiência indicam e o legislador reconheceu, o tecto ou a sua possibilidade hão-de situar-se em zonas de valor da causa (segundo o RCP nos 275.000 €) muito inferiores aos mais de cerca de 25 milhões de Euros do valor da causa dos autos.

Z) A norma que se extrai dos artigos 6º, n°s 1, 2 e 7, e 7º, n° 2 do Regulamento das Custas Judiciais, conjugada com o parágrafo seguinte à Tabela I, anexa ao RCP, interpretada no sentido de que dela resulte que o montante das taxas aplicadas num processo são determinadas principalmente em função do valor da acção, considerando a utilidade económica do pedido e a capacidade económica das partes e não o serviço prestado (fixando custas no montante 157.203 €), é inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20° da CRP conjugado com principio da proibição do excesso decorrente do artigo 2º da CRP.

Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, deve a decisão quanto a custas ser substituída por outra que dispense os Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.°, n° 7 do RCP, em conjugação com a Tabela I-B e o parágrafo que a ela se segue, anexa ao RCP, por ser a única interpretação deste preceito conforme aos artigos 2° e 20° da Constituição da República Portuguesa.

Distribuídos os autos neste Supremo, determinou-se a audição do Exmo representante do MºPº, por – estando exclusivamente em causa a determinação do montante das custas devidas – ser,em última análise, enquanto representante dos interesses patrimoniais do Estado, o verdadeiro interessado em contradizer.

Foi emitido parecer, a fls. 1730, em que se entendeu não dever ter cabimento a dispensa do adicional da taxa de justiça, pretendida pelas recorrentes.

E, de seguida, facultou-se às entidades recorrentes o contraditório sobre este parecer, reiterando aquelas as posições já assumidas na alegação de recurso.

5.- O objecto do presente recurso circunscreve-se, deste modo, a determinar se deve ter cabimento, face à concreta e específica situação processual, o exercício do poder-dever conferido ao juiz pelo nº7 do art. 6º do RCP, aprovado pela Lei 7/2012, de flexibilizar o montante global da taxa de justiça devida em procedimentos de valor particularmente elevado - adequando à efectiva complexidade da causa e ao comportamento dos litigantes o valor remanescente da taxa de justiça , a liquidar adicionalmente, na parte em que o valor da causa exceda o montante de €275.000.

Saliente-se que não obsta à admissibilidade da revista o regime – restritivo do acesso ao STJ – constante do art. 387º-A, do CPC: na verdade, embora a questão agora discutida seja emergente da pendência inicial de um procedimento cautelar, a condenação em custas de determinado montante não constitui obviamente decisão provisória ou cautelar a que deva aplicar-se aquele regime restritivo de recurso, mas antes decisão final e definitiva sobre tal matéria, que onerará irremediavelmente a parte condenada com o pagamento das custas liquidadas; e, sendo o valor possível destas e, portanto, a sucumbência da parte vencida - decorrente da prolação da decisão imp