Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, instauraram no tribunal da Comarca de ... (Instância Central, Secção Cível) uma acção contra o Banco CC, SA (anteriormente, Banco DD, SA – EE), pedindo:

– que se declarasse “que o R. não cumpriu deveres de informação completa, verdadeira, actual, clara e objectiva que regulam a sua actividade, enquanto banco e intermediário financeiro” e, consequentemente, que o réu fosse condenado a indemnizá-los “pelos prejuízos sofridos, patrimoniais e não patrimoniais, no montante de 68.704,00 € e juros legais sobre o montante de 50.000,00€, desde 01/09/2016 até integral pagamento”;

– subsidiariamente, que se declarasse “nulo, por falta de forma, qualquer invocado contrato de intermediação financeira ou adesão que o R. invoque para ter aplicado os 50.000,00€ dos A.A. em obrigações subordinadas SLN 2004 e, em consequência”, que o réu fosse condenado “a restituir tal montante de 50.000,00€”;

– que fosse declarada “ineficaz, em relação aos A.A., a aplicação que o R. tenha feito do montante de 50.000,00€”;

– que o réu fosse condenado “a restituir aos A.A. a quantia de 50.000,00€ e juros vencidos até 31/8/2016 no montante de 3.704,11€, o que tudo perfaz 53.704,10€ e juros vincendos, à taxa legal sobre 50.000,00€, desde 01/09/2016 até integral pagamento”;

– que, “em qualquer caso”, o réu fosse condenado no pagamento aos autores de uma indemnização de “15.000,00€ a título de danos morais”.

Em síntese, alegam que, por sugestão de um funcionário da EE, FF, em 25 de Outubro de 2004 a autora, empregada de limpeza, assinou um impresso, convencida de se tratar de um depósito a prazo, “com um juro melhor, de 4,5% a vencer de 6 em 6 meses e que poderiam levantá-lo quando quisessem”, “mas que veio depois a verificar que continha manuscrita a expressão «Subscrição de 1 obrigação subordinada SLN rendimento mais 2004»”; que nenhum dos autores, que foram emigrantes em França, sabia, nem o que era a SLN, nem o que eram obrigações subordinadas, nem, portanto, que corriam algum risco relativamente à perda do capital; que nunca o autor marido, pedreiro da construção civil, assinou qualquer impresso, que nunca autorizaram qualquer débito na conta de que eram titulares, que eram conservadores quanto “a investir o seu dinheiro”; que só se aperceberam de que não tinham realizado um depósito a prazo com “a derrocada do EE”, pois até então “foram sendo pagos os juros”; que reclamaram o seu crédito, quer no processo de revitalização, quer no processo de insolvência da sociedade GG, SGPS, na qual se transformara a SLN.

Segundo afirmam, o réu violou o dever de diligência previsto no artigo 75º do RGIC (Regime Geral das Instituições de Crédito), as “regras específicas das cláusulas contratuais gerais”, o “dever de neutralidade e informação” (artigos 74º, 75º, 77º e 77º-B RGIC), estando obrigado a indemnizar, enquanto intermediário financeiro; além disso, o contrato de intermediação financeira é nulo por falta de forma, pois deveria ter sido celebrado por escrito (artigo 321º CVM), e nunca lhes foi explicado, o que conduz à nulidade de todo o negócio (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro).

O réu contestou, por impugnação e por excepção. Interessa em especial recordar que invocou a incompetência territorial do tribunal, por ter sede em Lisboa, e a prescrição da obrigação de indemnizar, a existir (“2 anos a contar do conhecimento da conclusão da operação”); referiu o “histórico de aplicações” dos autores, “que não se limitavam aos vulgares depósitos a prazo”, afirmou não ter violado nenhum dever de informação, que “qualquer obrigação é tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente”, que a obrigação subscrita era um produto seguro e “efectivamente semelhante ao de um DP do próprio banco”, uma vez que o Banco era detido pela SLN, que “a autora foi total e exaustivamente esclarecida sobre as condições do produto, aliás de forma acompanhada com a respectiva nota técnica”, tendo o Banco “apresentado as características do produto e depois cumprido as instruções dadas pelos autores”.

Pelo despacho de fls. 56, a excepção de incompetência relativa foi julgada procedente e o processo foi remetido para o Juízo Central Cível da Comarca de Lisboa.

A fls. 68 os autores vieram responder à excepção de prescrição, afirmando não valer o prazo de 2 anos fixado no nº 2 do artigo 324º do Código dos Valores Mobiliários (CMV), mas antes o prazo geral de 20 anos, porque o réu actuou com culpa grave na omissão de informações e na prestação de informações falsas à autora (mesmo nº 2).

A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 140. O tribunal entendeu “que a actuação da ré não foi violadora dos deveres de informação por forma a induzir a autora em erro sobre as características do investimento feito”.

A sentença veio todavia a ser revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 247, que alterou a decisão de facto proferida em 1ª instância e “condenou a ré a pagar ao autor o capital de 50.000,00 €, acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos a partir de 25/10/14 e vincendos até efectivo e integral pagamento”.

Perante a matéria de facto que teve como provada, a Relação concluiu que tinha sido celebrado entre as partes um contrato de intermediação financeira e que “no exercício dos deveres impostos pelo RGCICSF e Código dos Valores Mobiliários, impunha-se que os funcionários bancários prestassem informação aos seus clientes, sobre o emitente das obrigações e sua relação com o banco que procedia à intermediação da venda, sobre o significado de obrigações, prazos, taxas de juro, endosso, etc., previamente à subscrição destas obrigações e com a antecedência necessária para assegurar a cabal compreensão das mesmas. Impunha-se ainda que fosse entregue a ficha técnica do produto ao cliente e a respectiva nota informativa. Mas nada disto foi feito.” Considerou ainda, nomeadamente, “que a A. só subscreveu as obrigações porque estava e tinha sido convencida de que a aplicação não comportava qualquer risco”; que o Banco prestou “informação falsa ao seu cliente e omitiu-lhe informação relevante”; “violou o então EE os seus deveres quer nos preliminares do contrato (artº 227º do C. C.) quer aquando da sua formalização (artº 772º do C. C.), respondendo pelos prejuízos causados aos AA. que, atento o não pagamento pela sociedade emitente de papel comercial na data do vencimento e a sua insolvência, corresponde ao valor investido pelos AA.”; que o Banco actuou com “culpa grave” e portanto não se verificou a prescrição do direito invocado pelos autores; que “a violação dos deveres de informação e boa fé ”causou o dano emergente de € 50.000,00, quantia de que os autores “se viram desapossados”; que são devidos juros de mora desde que tal quantia lhes devia ter sido restituída, 25/10/2014; que os danos não patrimoniais alegados não são suficientemente graves para serem indemnizados.

2. Inconformado, o Banco réu recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões:

«I. A decisão a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 220º, 232º e 236º, 483º e ss., 595º e 615º do C.C.

II. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto de o Tribunal considerar que, a circunstância de o funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma aplicação SEGURA semelhante a um depósito a prazo, configura a prestação de uma informação falsa.

III. Porém, tal afirmação do funcionário do Banco Réu não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

IV. De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

V. É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

VI. O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer "produto de risco".

VII. Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o Intermediário Financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o D.L. 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente...

VIII. Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

IX. O art. 312º-A nº 1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

X. O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

XI. O A., estando como está na posse do prospecto da emissão das obrigações e da nota interna (que até juntou aos autos com a P.I.), entendeu necessariamente que se tratava de uma emissão obrigacionista e que tinha subscrito obrigações.

XII. Não houve da parte do Banco Réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou subterfúgio ardiloso que fosse apto a enganar o Autor.

XIII. O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do Autor um erro espontâneo, MAS NUNCA UM ERRO PROVOCADO!

XIV. E, pensamos que para alguém como Autor marido, que já tinha investido (e continuou a investir) em vários outros produtos, a informação oferecida é mais do que suficiente, se julgada de acordo com o critério legal da proporcionalidade inversa à da sua necessidade.

XV. Quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

XVI. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

XVII. Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

XVIII. No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

XIX. É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no principio da boa fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº 2 do C.C.

XX. E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da ilicitude!

XXI. Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

XXII. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

XXIII. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

XXIV. O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento...

XXV. Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls!

XXVI. A censura da conduta do Banco Réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

XXVII. O funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

XXVIII. O funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.

XXIX. Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência – a negligência inconsciente – pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse diligência devida.

XXX. Considera o Acórdão recorrido que o dano sofrido pelos Autores é de montante equivalente ao capital que este deixou de auferir da SLN, ou seja, o valor por si subscrito em títulos de Obrigações emitidos por esta entidade.

XXXI. Lida e relida a matéria de facto provada, não está provado que se tenha tornado impossível receber (total ou parcialmente) o montante investido pelo Autor nas obrigações.

XXXII. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelos Autores é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

XXXIII. A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que diz respeito ao nexo de causalidade.

XXXIV. Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

XXXV. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

XXXVI. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

XXXVII. E nada disto foi feito!

XXXVIII. Não é correcto eleger como factor decisivo a ocorrência do sinistro e dos prejuízos inerentes, para depois, numa inversão do percurso metodológico, encontrar os responsáveis relativamente aos quais possam ser reclamadas as compensações, antes deve caminhar-se no sentido natural que passa pela apreciação dos factos que, no circunstancialismo atendível, isto é, na ocasião em que é realizado o investimento, importem para terceiros a responsabilidade pelos prejuízos.

XXXIX. Não assiste ao autor qualquer presunção de ilicitude!

XL. Na opinião da Doutrina e Jurisprudência maioritária, onde se filiam os aqui signatários, quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

XLI. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

XLII. Mesmo que se defendesse juntamente com alguma doutrina a existência de uma presunção de ilicitude/ sempre diremos que essa presunção existirá, quando muito, no incumprimento da obrigação principal do contrato.

XLIII. Mas nunca poderá existir no incumprimento dos deveres acessórios!

XLIV. Descendo ao caso dos autos e analisando o fim principal pretendido pelo contrato de intermediação, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e transmissão das ordens do investidor (art. 290º nº 1 alínea a) do CdVM).

XLV. Este raciocínio exclui desde logo o dever de informação da categoria de dever principal do contrato.

XLVI. Classificado que está o dever de informação, como dever acessório da prestação, parece-nos então óbvia a conclusão de que A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO IMPLICA QUALQUER PRESUNÇÃO DE ILICITUDE!

XLVII. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu.

XLVIII. E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!»

Os autores contra-alegaram, sustentando a confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos, o recurso foi inscrito em tabela e levado a julgamento; não tendo obtido o necessário vencimento, mudou de relator, passando a relatora a primeira adjunta.

3. Vem provado o seguinte (assinalam-se as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, na sequência do recurso interposto sobre parte da decisão de facto):

1. Os Autores eram titulares da conta nº ..., agência de ..., Concelho de ..., junto do Banco Réu, conta essa que poderia ser movimentada por qualquer um deles individualmente.

2. Os Autores foram emigrantes em França.

3. A Autora é doméstica e o Autor é pedreiro.

4. FF, vizinho dos Autores e funcionário do Banco Réu, contactou a Autora apresentando-lhe a possibilidade de subscrever uma “Obrigação subordinada SLN Rendimento mais 2004”

5. Em 25 de outubro de 2004, FF apresentou à Autora o produto “Obrigação subordinada SLN Rendimento mais 2004” como sendo um produto “seguro”, com um nível de risco equivalente ao de um depósito a prazo.

Relação: FF, vizinho dos autores e funcionário do Banco Réu, contactou a Autora com vista à subscrição de um produto, descrito como ‘seguro’, apresentando-o como equivalente a um depósito a prazo, com melhor taxa de juro (substitui os pontos 4 e 5);

6. A Autora assinou a “Comunicação de cliente”, com a ordem de débito de € 50.000,00, em 25/10/2004, para “subscrição de 1 obrigação subordinada SLN Rendimento mais 2004”.

Relação: Em consequência desta explicação, a Autora assinou a “Comunicação de cliente”, com a ordem de débito de € 50.000,00, em 25/10/2004, para “subscrição de 1 obrigação subordinada SLN Rendimento mais 2004”.

7. Foi entregue um “Boletim de subscrição”, preenchido com o nome do Autor, que este não chegou a assinar nem a devolver.

8. Os Autores receberam juros.

9. A “HH, SGPS, S.A.” não pagou as obrigações “SLN 2004” na data do seu vencimento, em 25 de outubro de 2014.

10. A falta de recebimento do dinheiro investido na data do vencimento provocou desavenças no casal.

11. Os Autores recebiam os extratos mensais, onde todas as suas aplicações financeiras apareciam expressamente discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza: “depósitos a prazo”, “fundos de investimento” e “carteira de títulos”.

12. O funcionário bancário apresentou a remuneração do produto como vantajosa, relativamente aos depósitos a prazo, o seu prazo, de 10 anos, e as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso. (eliminado pela Relação)

13. O que, à data, era fácil e rápido, porquanto a procura superava a oferta. (eliminado pela Relação)

Aditado pela Relação: Os AA são investidores conservadores, desconhecedores do que são obrigações e do que era a SLN, não possuem cultura financeira, só tendo a A mulher subscrito a obrigação porque lhe foi garantido não correr qualquer risco, e que era como um depósito a prazo.

14. As Obrigações HH Rendimento Mais 2004 foram emitidas pela HH, SGPS, S.A., titular de 100% do capital social do Banco Réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que o Banco foi nacionalizado.

15. No momento da subscrição da “Obrigação SLN 2004” pela Autora não havia qualquer indicação de que pudesse vir a não ser paga ou qualquer ideia sobre o risco de insolvência da emitente.

16. A proposta de aquisição das Obrigações “SLN 2004” era feita com menção de “garantia de capital” e de “segurança”, pelo facto de a entidade emitente ser “mãe” do Banco.

17. Entretanto, a “HH, SGPS, S.A.”, hoje denominada “GG, SGPS, S.A.” apresentou, no Tribunal da Comarca de Lisboa, um Processo Especial de Revitalização, o qual correu seus termos pela 1.º Secção de Comércio — J4, com o número 22922/15.4T8LSB, o qual terminou sem aprovação do Plano de Recuperação.

18. A “GG, SGPS, S.A.” foi, entretanto, declarada insolvente por sentença, de 29/06/2016, proferida pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.º Secção de Comércio – J4, no âmbito do processo número 23449/15.0T8LSB, sem que tivesse sido paga a obrigação dos autos.

19. Os Autores reclamaram os seus créditos no processo de insolvência.

Foi considerado não provado o seguinte:

a) Era “gestor de cliente” FF que disse à Autora “há aqui um produto que dá uns 4,5%, sem correr qualquer risco” e “assina aí”;

b) os Autores não autorizaram o débito na sua conta de € 50.000,00;

c) os Autores estavam convictos que se tratava de um depósito a prazo “usual”;

d) a Autora vive angustiada e o Autor revoltado em face da conduta do Banco Réu;

e) a Autora foi total e exaustivamente esclarecida sobre as condições do produto, de forma acompanhada com a respetiva nota técnica.

4. Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, estão em causa as questões seguintes (nº 4 do artigo 635º do Código de Processo Civil):

– violação (ou não) do dever de informação por parte do Banco réu, enquanto intermediário financeiro;

– verificação (ou não) dos demais pressupostos da responsabilidade civil, admitindo que foi violado o dever de informação..

5. Este recurso não abrange a eventual prescrição do direito de indemnização alegado pelo Banco réu na contestação, não incluída pelo recorrente no objecto do recurso e, portanto, fora do perímetro dos poderes de cognição deste tribunal. Na realidade, formou-se caso julgado sobre a não verificação de prescrição, uma vez que a Relação julgou improcedente a correspondente excepção e o Banco réu não impugnou essa parte do acórdão recorrido (nº 5 do artigo 635º do Código de Processo Civil).

Recorde-se, todavia, que, segundo os autores alegam na petição inicial, a convicção de que tinham subscrito um produto equivalente, ou tão seguro como um depósito a prazo se manteve “até à derrocada do EE”.

A presente acção foi proposta em 2016; como é do domínio público, a derrocada do EE ocorreu em 2008. Este lapso de tempo, que poderia ser relevante se a prescrição da eventual responsabilidade do réu tivesse sido incluída no objecto da revista, acaba, por isso mesmo, por não relevar, apesar de o pedido de ressarcimento assentar, em síntese, na falta de informação sobre as características do produto subscrito.

Recorde-se que o nº 2 do artigo 324º do Código dos Valores Mobiliários estabelece um prazo bastante curto de prescrição para a responsabilidade do intermediário financeiro, salvo “dolo ou culpa grave”: “dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos”. Segundo Luís Menezes Leitão, Actividades de intermediação e responsabilidade dos intermediários financeiros, in Direito dos Valores Mobiliários, vol. II, Coimbra, 2000.pág. 129 e segs., pág. 148, tal prazo “parece (…) justificar-se pela interpretação do silêncio do cliente, após a comunicação, como aprovação da actuação do intermediário financeiro, à semelhança do que se prevê no art.1163º do Código Civil”.

O recurso também não abrange o pedido de indemnização por danos não patrimoniais, cujo indeferimento pela Relação igualmente transitou em julgado, uma vez que os recorridos não ampliaram o objecto da revista, nas contra-alegações.

Nessas mesmas contra-alegações, os recorridos insurgem-se contra a questão colocada pelo recorrente na revista de não estar provado que «se tenha tornado impossível receber (total ou parcialmente) o montante investido pelo Autor nas obrigações", para daí partir para uma invocada violação da "teoria da diferença" (art. 566/2CC).», por ser uma questão nova, que o tribunal de revista não pode conhecer. Segundo dizem, “A 1ª instância refere que a GG, SGPS foi declarada insolvente "sem que tivesse sido paga a obrigação dos autos", e, na reapreciação pelo Tribunal da Relação da matéria de facto tal questão não sofreu alteração.»

Não se trata de uma questão nova, que o Supremo Tribunal de Justiça não possa apreciar; para que uma qualquer indemnização possa ser determinada, é necessário apurar o respectivo montante, segundo a teoria da diferença, consagrada para o efeito pelo nº 2 do artigo 566º do Código Civil. Adiante se retomará a questão de saber se o processo fornece ou não os dados suficientes para o cálculo dos danos, e se isso é ou não relevante.

6. A prova produzida (cfr. pontos 6 e 14 dos factos provados) aponta no sentido de se ter desenrolado entre as partes um contrato de intermediação financeira, no âmbito do qual o Banco prestou serviços aos autores, correspondentes à obrigação cuja subscrição se considera efectuada em 25 de Outubro de 2004, com a assinatura da “comunicação de cliente”. Recorde-se que, à data, não era exigida forma escrita para a validade de um contrato de intermediação financeira como o dos autos; só passou a ser prevista após a alteração introduzida no Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei nº357-A/007, de 31 de Outubro, no respectivo artigo 321º. Tratava-se de um contrato consensual, não colhendo assim a afirmação de nulidade por falta de forma escrita feita pelos autores na petição inicial, a título subsidiário.

Com efeito, e como este Supremo Tribunal tem repetidamente entendido em casos semelhantes, e seguindo-se de perto, em especial, o acórdão proferido no processo nº 2547/16.8T8LRA.C2.S1, aprovado nesta secção em 14 de Março de 2019, o serviço prestado pelo Banco réu aos autores enquadra-se na enumeração das actividades de intermediação financeira, quer à luz da versão inicial dos artigos 289º e 290, nº 1, a) do Código dos Valores Mobiliários, quer de acordo com a respectiva redacção actual. Aliás, a discussão das partes nesta acção não questiona esta qualificação; nem o acórdão recorrido, que enquadra a condenação do réu no âmbito da violação dos deveres de informação e de actuação de boa fé por parte do intermediário financeiro.

A boa fé na celebração e na execução de um contrato (cfr. artigos. 227º e 762º do Código Civil) implica que as respectivas partes tenham na devid