Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, FF — entretanto falecida, tendo sido declarados habilitados como seus sucessores BB, CC, DD e EE — e GG intentaram, a 08 de Julho de 2010, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que se reconheça que o direito de propriedade dos autores sobre o prédio rústico denominado “Q....”, sito na freguesia ....., no sítio ......., inscrito na matriz predial rústica do serviço de finanças ..... sob o artigo .. da secção “AQ” e descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n.º 77 ...., abrange, a sul, as parcelas de leitos ou margens de águas do mar.

2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, pugnando pela improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre parcelas de leitos ou margens do mar.

3. Em despacho de 8 de Julho de 2011, os Autores foram convidados ao aperfeiçoamento da petição inicial.

4. Os Autores apresentaram uma nova petição inicial, ampliando o pedido deduzido.

5. Pedem que se reconheça, nos termos do n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 54/2005, de 15-11, o direito de propriedade dos autores sobre uma parcela de margem da ........../... com a área de 18 260 m2, contados da L.M.P.A.V.E., com a largura de 50 m e o comprimento, a sul, da estrema nascente à estrema poente do prédio rústico denominado “Q.......”, sito na freguesia ........, no sítio …...., inscrito na matriz predial rústica do serviço de finanças de ........., sob o artigo …. da secção AQ e descrito na Conservatória de Registo Predial ........ sob o n.º 77........., como documentado e assinalado na planta topográfica e na planta de pormenor juntas.

6. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, pronunciou-se sobre a nova petição inicial.

7. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção procedente.

8. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor.

Face ao exposto, decido julgar procedente, por provada, a presente acção e, em consequência, decide-se reconhecer os autores BB, CC, DD, EE e GG como titulares do direito de propriedade privada sobre uma parcela de margem da ........../... com a área de 18 260 m2, contados da L.M.P.A.V.E., com a largura de 50 m e o comprimento, a sul, da estrema nascente à estrema poente do prédio rústico denominado “Q........”, sito na freguesia ........, no sítio ......., inscrito na matriz predial rústica do serviço de finanças ............, sob o artigo … da secção “AQ” e descrito na Conservatória de Registo Predial ....... sob o n.º 77.........., nos termos e para os efeitos do disposto artigo 15º, n.º 3 da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, na redação introduzida pela Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho, por o mesmo se encontrar na posse em nome próprio de particulares, antes de 31 de dezembro de 1864.

Após trânsito e com cópia da presente decisão, comunique à A.P.A. para os efeitos tidos por convenientes.

Sem custas, atenta a isenção do réu (artigo 15º, n.º 1 da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação introduzida pela Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho e artigo 4º, n.º 1, al. a) do Regulamento das Custas Processuais).

Registe e notifique.

9. Inconformado, o Estado português, representado pelo Ministério Público, interpôs recurso de apelação.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª - A menção à "carta de 1843", inserta no 2.° parágrafo, 4.ª linha de fls. 11 da sentença do douto Tribunal "a quo", constitui um erro material, a eliminar, pois não existe nenhuma carta desse ano, antes uma de 1893, cujos trabalhos se iniciaram em 1843 (art.º 614.°, n.º 1 do Código de Processo Civil).

2.ª - A sentença recorrida padece de nulidade, nos termos da al. c) do n.º 1 do art.° 615.° do Código de Processo Civil, por haver uma oposição insanável entre o único facto não provado e os factos provados sob 1., 2. e 35. e o dispositivo da decisão.

3.ª - Na verdade, não existindo prova, maxime documental, de que os antepossuidores do prédio n.º 1638, do qual foi desanexado aquele que hoje pertence aos AA., n.º 774, o adquiriram, na qualidade de proprietários e por titulo legítimo, antes de 31 de Dezembro de 1864, é lógico-juridicamente impossível julgar a acção procedente, por segura falta de preenchimento dos pressupostos tipificados no n.º 2 do art.° 15.° da Lei n." 54/2005.

4.ª - Os AA. estruturaram a demanda, ao abrigo do seu poder conformativo do objecto do processo, exclusivamente nos termos daquela disposição e não, também ou sequer subsidiariamente, nos termos do n." 3, como inequivocamente resulta da circunstância de nunca mencionarem o n." 3 do art. 15.º e, sobretudo, do teor concludente do art.º 82.° da PI corrigida: "Está, pois, documentalmente provado que o prédio identificado no art. 1º desta pi (…) era propriedade privada em data anterior a 1864” (…).

5.ª - Por isso, revelam erro no julgamento da questão de direito todas as relevantes afirmações e ilações da sentença a fls. 18, parágrafos 3.° e 5.°, sobre a aplicabilidade, ao caso dos autos, do n.º 3 do art.° 15.° da mencionada lei.

6.ª - Os factos fixados sob os n.ºs 1., 2. e 35. do probatório estão incorrectamente fixados, ponderados os meios de prova invocados e o facto de recair sobre os AA. o ónus da prova (art.º 342.°, n.º 1 do Código Civil).

7.ª - A decisão baseou-se no teor do relatório da segunda perícia, a fls. 370 ss., mas não pode desconsiderar-se que o laudo tem por expresso pressuposto o confronto de dois documentos históricos, dos anos de 1775 e de 1893, com um levantamento topográfico apresentado pelos AA. para instruírem a petição inicial corrigida de fls. 263 ss., tratando-se de uma peça desenhada executada fora do processo, sob a direcção deles (AA.), em termos de representação, não da realidade, mas da sua pretensão, tal como a deduziram em juízo, não passando de uma alegação desenhada em vez de narrada.

8.ª - Para além de ser muito duvidoso que o dito levantamento preencha o conceito de documento, por falta da função probatória, o R, impugnou-o no art.° 4.° da sua resposta a fls. 296-298, sem que os AA. hajam feito prova positiva da sua genuinidade, como lhes competia.

9.ª - Suprimida mentalmente a existência do levantamento topográfico, nunca o relatório pericial poderia apresentar o seu conteúdo, aliás limitativo, em especial quanto ao documento de 1893, por inexistência de um termo essencial à comparação empreendida.

10.ª - As diversas menções a lugares ou prédios na carta topográfica de 1775 e na carta cartográfica de 1893 são de tal forma variadas, por referência aos diversos documentos do Séc. XIX que descrevem o pretenso prédio actual dos AA., que não se pode concluir, com um mínimo de segurança, que esse imóvel está assinalado no 1.º documento como "Q.........” e, no 2.º, como "M.......”, desde logo por não se ver razão para a mutação na designação de um mesmo espaço e por se saber que os topónimos "M…….." e "M……." são autónomos.

11.ª - As menções dos ditos documentos oitocentistas não apresentam as especificações suficientes, desde logo quanto a denominação, área e confrontações, para que se possa estabelecer a correspondência fixada nos artigos 1., 2. e 35. do probatório.

12.ª - Ao contrário do que se afirma na fundamentação fáctica, é nítida a falta de correspondência entre as características do prédio descrito no ponto 3. dos factos provados e as dos prédios referidos nos pontos 4., 6., 7., 9. e 11.

13.ª - Ainda que se pudesse dar por assente que o actual prédio dos AA. integrou o(s) prédio(s) mencionado(s) na conclusão 10.ª, seria indispensável estabelecer que o imóvel, a Sul, já antes de 31 de Dezembro de 1864 confrontava com a margem do .../........., o que se tem por irrespondível, não só porque vários prédios foram desanexados do "prédio-mãe" (art. 4.° PI), o que gera as maiores dúvidas, como porque ainda hoje não está fixada a indispensável linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais,

14.ª - Em todo o caso, sempre quedaria dúvida insanável sobre a natureza privada ou pública de um imóvel com a centralidade da Q........, tópico sobre o qual a sentença guarda absoluto mutismo.

15.ª - Os AA. não produziram prova bastante dos factos provados sob os n.ºs 1., 2. e 35., pelo que devem transitar para os factos não provados, com a seguinte formulação:

"Não se provou que:

1. O prédio dos AA. descrito Conservatória do Registo Predial ........... sob a ficha n.º 77..... da freguesia ........... corresponda à parcela identificada na carta topográfica de 1775 sob a denominação Q........” e que, a Sul, confrontasse com o mar;

2. O prédio referido corresponda à parcela identificada na carta cartográfica de Portugal de 1893 como M..……;

35. O prédio em causa encontra-se parcialmente inserido em área de Domínio Público Marítimo, abrangendo a faixa de terreno contígua à linha que limita o leito ......, com a largura de 50 metros, contados da linha máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE) para dentro (norte), ao longo de todo o seu comprimento que corresponde, atualmente, a uma faixa de terreno com a área de 18 260 m2, contados daquela linha, com cinquenta metros de largura e o comprimento, a sul, da sua estrema nascente à estrema poente.

16.ª - Em consonância com essa alteração, a acção deve ser julgada totalmente improcedente e o R. absolvido do pedido.

17.ª - Subsidiariamente, caso assim não de julgue, a acção deve ser julgada apenas parcialmente procedente, reconhecendo-se a propriedade privada dos AA. apenas sobre a parte da área, a delimitar pelo procedimento administrativo próprio, que na planta da Agência Portuguesa do Ambiente de fls. 616, se localiza entre o limite Sul do prédio, aí desenhado a tracejado (cor amarela), e a linha limite da margem, aí representada em cor verde.

11. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela rejeição da impugnação da decisão de facto, por inobservância dos ónus do art. 640.º do Código de Processo Civil, e pela confirmação da sentença recorrida.

12. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1.ª As alegações do Recorrente não cumprem cabalmente as exigências do art. 640 do CPC, pois não especificam os «concretos meios probatórios, constantes do processo […] que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida», pelo que toda a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida deve ter-se por definitivamente assente.

2.ª Independentemente do incumprimento do referido ónus, o Recorrente não tem razão em nenhuma das suas teses sobre alegados erros no julgamento da matéria de facto, pois:

a) Que o prédio dos autos fez parte do terreno que em carta de 1775 era designado «Q..........» resulta do confronto dessa carta com o levantamento topográfico de fls. 289, feito no mesmo, do relatório pericial de fls. 730 e segs. (elaborado por perito do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa ) e da planta elaborada pela Agência Portuguesado Ambientede fls616 esegs.,em especial da imagem aérea de fls. 616;

b) Que o prédio dos autos fez parte do terreno designado “M..........» na carta publicada em 1893 (a partir de trabalhos de campo iniciados em 1843 e terminados substancialmente em 1861) era designado “M..........» resulta também do confronto dessa carta com o levantamento topográfico de fls.289, do relatório pericial de fls. 730 e segs. (elaborado por perito do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa ) e da planta elaborada pela Agência Portuguesa do Ambiente de fls 616 e segs., em especial da imagem aérea de fls. 616;

c) Que a «Q........» era propriedade privada resulta de:

- A identificação completa do terreno na carta de 1775 ser «Q...... Dez.or HH», i.e., a identificação conter o nome do dito governador – o que, naturalmente, não sucederia se o terreno fosse público;

- O título da carta ser «Carta Topographica dos Baldios, e Terras Incultas do Termo da V.........., onde se Declarão os nomes dos seus Senhorios, os ............ …» - sendo claro que a palavra «Senhorios» designa proprietários,como resulta além do mais, da própria «Explicação» constante da carta, segundo a qual «Cada porção de terra inculta leva 3 ordens de caracteres, o primeiro de caracteres Romanos, explicará do interior da coluna em que estão, o nome do seu Senhorio, ou enfiteuta…»

- Na lista de proprietários que consta da carta (canto inferior esquerdo) surgir «Dez.or HH»;

- Ser desconhecido haver terrenos públicos encabeçados em governadores;

d) A natureza privada do terreno em causa antes de 1864 resulta também dos factos que a sentença recorrida deu como provados sob os n.ºs 3 e 4 – atos aquisitivos do terreno por parte de antepassados dos AA.,ora Recorridos, em data anterior a 1864;

3.ª A perícia sobre três documentos (levantamento topográfico apresentado pelos AA, carta topográfica de 1775 e carta topográfica editada em 1893) foi admitida em definitivo por decisão desse Tribunal da Relação, em Acórdão proferido em 19 de novembro de 2015, transitado em julgado, pelo que não pode ser posta aqui em causa.

4.ª O relatório pericial do Professor Doutor Francisco Roque de Oliveira, do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa , não se fundamentou no levantamento topográfico junto pelos AA.; o que fez foi uma nova avaliação da correspondência (autónoma do juízo do topógrafo sobre essa correspondência, embora levando em conta o levantamento topográfico) entre o imóvel dos AA. e parcelas do terreno representado no documento datado de 1775 como «Q..............» e do terreno representado no documento datado de 1893 como “M..........» .

5.ª O art. 15, n.ºs 2 e 3, da Lei 54/2005 faz depender a propriedade privada de parcelas de terreno do tipo das que estão em causa na ação da prova de as mesmas serem objeto de propriedade particular (ou comum) antes de 31dedezembro de 1864 (ou estarem n aposse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa) – e não da prova de atos aquisitivos determinados anteriores a 31 de dezembro de 1864.

6.ª Por outras palavras: a lei não exige a prova do facto aquisitivo, nem da identidade dos proprietários ou possuidores, mas apenas da natureza privada (ou comum) antes de 31 de dezembro de 1864.

7.ª Os autos contêm prova clara de que os terrenos em que se situa o prédio dos AA., ora Recorridos, eram privados antes de 1864.

8.ª A sentença não padece de qualquer irregularidade na formulação do facto provado sob o n.º 1, nem no modo de referência à carta de 1893.

9.ª A pretensão do Recorrente (constante da sua conclusão 17.ª, mas não fundamentada no corpo das alegações) de que, procedendo a ação, a procedência se restrinja a parte do terreno em causa a delimitar por procedimento administrativo é descabida, não apenas por não ter amparo na lei, mas por violar abertamente o decidido por esse Tribunal da Relação no seu acórdão de 13.9.2018, tirado em recurso interposto pelos ora Recorridos.

10.ª Na verdade, não sóo procedimento administrativo regulado no art. 17 da Lei 54/2005 é independente da questão que se discute na presente ação, como o próprio artigo em causa, no seu n.º 7, é claro, ao estabelecer que «A delimitação a que se proceder por via administrativa não preclude a competência dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos e margens ou suas parcelas».

11.ª Em consequência, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, por estar inteiramente conforme à lei, tendo feito correta interpretação dos factos e não menos correta aplicação do Direito.

Assim se julgando se fará Justiça!

13. O Tribunal da Relação ….. julgou procedente o recurso de apelação e revogou a sentença recorrida, absolvendo o Estado português do pedido.

14. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista.

15. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª — A prova documental exigida pelo n.º 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, pode consistir em qualquer tipo de documento, entendendo documento segundo a definição do art. 362 do Código Civil: qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto;

2.ª — Deve, pois, considerar-se admissível que a prova documental exigida pelo n.º 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, seja feita por uma carta topográfica;

3.ª — Ao decidir que «A mera representação, naquela carta cartográfica [carta topográfica datada de 1775 junta pelos AA aos autos], de uma parcela de terreno correspondente ao prédio atualmente pertencente aos autores, não configura, por si só, uma prova documental de que o prédio se encontrava então no domínio privado», a decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente o n.º 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro;

4.º — O presente recurso é admissível quanto à violação de lei que se invoca, nos termos do n.º 3 do art. 674 do CPC, por a decisão recorrida ter incorrido em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa com ofensa de uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto: no caso, o n.º 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro;

5.º — O presente recurso é admissível quanto à nulidade cuja declaração visa, por força do art. 615, n.º 1, alínea d), aplicável por remissão do art. 666, n^ 1 do CPC;

6.º — O acórdão recorrido é nulo por não ter apreciado os argumentos dos AA, ora Recorrentes, quanto aos elementos de prova que permitem concluir que o prédio em que, em 1775, se incluía o atual prédio dos autos, era privado, designadamente, que essa natureza privada decorre de:

— A identificação completa do terreno na carta de 1775 ser «Q....... Dez.or HH», i.e., a identificação conter o nome do dito governador - o que, naturalmente, não sucederia se o terreno fosse público;

— O título da carta ser «Carta Topographica dos Baldios, e Terras Incultas do Termo da V.........., onde se Declarão os nomes dos seus Senhorios, os ............ ...» - sendo claro que a palavra «Senhorios» designa proprietários, como resulta além do mais, da própria «Explicação» constante da carta, segundo a qual «Cada porção de terra inculta leva 3 ordens de caracteres, o primeiro de caracteres Romanos, explicará do interior da coluna em que estão, o nome do seu Senhorio, ou enfiteuta…»

— Na lista de proprietários que consta da carta (canto inferior esquerdo) surgir «Dez.or HH»;

— Haver identificação das terras não privadas, designadamente pelo nome «concelho»;

— Outros proprietários com títulos (v.g., «tenente» e «capitam») serem referidos com eles;

7.ª — Os elementos de facto referidos impõem que se considere que o prédio em causa era privado em 1775, pelo que, também por isso, a decisão recorrida violou o art. 15, n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de novembro, ao não considerar esses elementos, ou ao interpretá-los de modo diverso do sustentado pelos Recorrentes;

8.ª — A consideração de que a Carta Topográfica de 1775 junta aos autos deve ser tida como documento bastante para efeitos do n.º 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, implica que todo o conteúdo dessa Carta Topográfica, nomeadamente as suas legendas, seja tido em conta;

9.ª — Ora, como resulta do que se escreveu, das legendas da Carta resulta o prédio em que, em 1775, se incluía o atual prédio dos autos, era privado (propriedade de HH, então Governador ......);

10.ª — Acresce que a prova resultante da Carta Topográfica de 1775 de que o prédio em que, nessa data, se incluía o atual prédio dos autos, era privado é corroborada, quanto a outros momentos, todos anteriores a 1864, por outros documentos juntos aos autos, designadamente:

— Os documentos referidos nos factos provados n^s 3 e 4, datados de 1849 e 1853, que mostram que, no primeiro desses anos, II e JJ compraram uma porção da "Q......", pois que, mesmo entendendo, como o Tribunal da Relação, que as confrontações indicadas na escritura de 1849 não permitem concluir que o prédio objeto da mesma foi o que veio a ser descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... sob o n.2 1938 (do qual resultou o prédio dos AA, ora Recorrentes), é impossível negar relevância a tal facto para efeitos de apoiar a tese de que a área em causa tinha natureza privada;

— A Carta Cartográfica de Portugal junta à p.i como doe. 11 (onde o topónimo “M.....” aparece a designar o terreno em causa), referida como facto provado n^ 2, documento esse, que, embora publicado em 1893, foi elaborado a partir de trabalhos de campo iniciados em 1843 e terminados substancialmente em 1861;

11.ª — O acórdão recorrido deve ser considerado nulo, por não ter apreciado os argumentos dos AA, ora Recorrentes, quanto aos elementos de prova que permitem concluir pelo caráter privado do prédio em que, em 1775, se incluía o atual prédio dos autos;

12.ª — Mais deve o acórdão recorrido ser revogado por ter violado o n.° 2 do art. 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro (na parte em que estabelece que o reconhecimento da propriedade privada sobre margens das águas do mar depende de prova documental de que os terenos em causa eram objeto de propriedade particular antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868), que se trata de «disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova», nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 674 do CPC;

14.ª — Em consequência, deve a presente ação ser declarada procedente, por provada, ainda que, por força do decidido pelo Tribunal da Relação em matéria de facto (n.- 35), fique a constar que o limite sul do prédio dos AA é a ......, e não o mar.Nestes termos, e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser o acórdão recorrido revogado e substituído por decisão que declare a pressente ação procedente

Assim se julgando se fará Justiça!

16. O Estado português, representado pelo Ministério Público, contra-alegou.

17. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1 - São fundamentos do presente recurso, essencialmente, a alegada nulidade, prevista no artº 615º nº 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi do artº 666º nº do mesmo diploma legal (omissão de pronúncia), a alegada violação da lei expressa - artº 15º nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15/11, e o alegado erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa – artº 674º nº 3 do CPC.

2 - Mas, salvo melhor entendimento, o recurso interposto pelos AA. não merece provimento

3 - Quanto à alegada nulidade, prevista no artº 615º nº 1, al. d) do CPC, por omissão de pronúncia, nem formalmente, nem em substância, assiste razão os recorrentes.

4 - Desde logo, porque só pode ocorrer omissão de pronúncia relativamente a “questões” concretas que o tribunal tivesse de apreciar no âmbito do caso sub judice, e não, quanto a “argumentos” das partes …

5 - Por outro lado, verifica-se que tais “questões” a apreciar pelo tribunal superior, estavam circunscritas à “Conclusões” do recurso de Apelação apresentado pelo Mº Público, então recorrente (vide artº 639º nº 1 do CPC), decorrendo da mera leitura do texto do Acórdão do T.R... que os respectivas fundamentos foram cabalmente analisados no aresto ora sob recurso, sendo certo que, ali improcedeu a arguição de nulidade da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, mas foi julgada parcialmente procedente a impugnação da Matéria de Facto (Factos 1, 2 e 35), com as legais consequências.

6 - Quanto aos demais fundamentos do presente recurso, importa ter presente que, estamos na presença de um Recurso de Revista, dita, “normal”, em que, não pode ser impugnada a Matéria de facto, atento o teor do disposto no nº 2 do artº 682º do CPC, pois que, contrariamente ao defendido pelos ora recorrentes, não se verifica o caso excepcional previsto na parte final do nº 3 do 674º, do mesmo diploma legal – ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

7 - Na verdade, os ora recorrentes ao referirem que os “elementos de facto” impõem que se considere que o seu terreno já era privado em 1775, estão a pretender, na realidade, a reapreciação da Matéria de Facto, o que lhes é vedado por lei.

8 - E, não se diga que, o aresto recorrido, tenha violado o disposto no artº 15º nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15/11, pois que, esta disposição legal, não confere, só por si, a tal carta topográfica, prova plena.

9 - Na verdade, a referida carta topográfica, datada de 1775, tal como todos os restantes documentos juntos aos autos, foram tidos em conta pelo tribunal, não lhe tendo sido retirado qualquer valor probatório, porém, e ainda assim, não foi possível distinguir com exactidão tal terreno dos AA. (tal como muitos outros que, foram desanexados do prédio 1638) – vide, designadamente, os pontos 5, 6, e 7, 12, 15, 17, e 21 a 35, da Matéria de facto - pelo que, não é suficientemente clara a respectiva localização naquela carta topográfica.

10 - Nesse sentido, se clarifica no Ac. recorrido que “Quanto ao levantamento topográfico junto aos autos, sabido que se trata de um meio de prova cuja força probatória não se encontra especialmente fixada na lei, não tendo força probatória plena encontra-se sujeita à livre apreciação pelo tribunal assim, podendo ser complementado ou mesmo infirmado por outros meios de prova.” E “Em processo civil, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, conforme dispõem os artº 389º do CC e 489º do CPC, pelo que não vincula o julgador, que deverá apreciá-la em conjugação com os demais meios de prova.”

11 - Igualmente, deve improcede aqui o recurso.

12 - Ora, tendo sido validamente impugnada (parte) da Matéria de Facto fixada pelo tribunal de 1ª Instância (e, após correção de outros lapsos e omissões alegados no recurso de Apelação pelo Mº Público,em representação do Estado Português, julgados procedentes), o acórdão de TRE, veio a alterar a redacção dos Factos 1), 2) e 35), e aditado o Facto 1-A), no ponto 2.1.1 (Factos provados), e tendo aditado igualmente os Factos ii) e iii), ao ponto 2.1.2 (Factos não provados), aqui dados por integralmente reproduzidos, mostra-se definitivamente fixada, após reexame, a Matéria de Facto.

13 - E, perante tal Matéria de Facto, não poderia deixar de se concluir, entre o mais, que o terreno pertença dos AA. está sujeito à presunção de dominialidade do Estado Português, atendendo às respectivas delimitações, pelo que recaía sobre aqueles, o ónus de provar documentalmente que tal terreno era, por título legítimo, objecto de propriedade particular, ou comum, antes de 1864 (art 15º nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15/11), o que não lograram fazer, pelo que, o desfecho da acção não poderia deixar de ser a revogação da decisão final proferida em sede de tribunal de 1ª Instância, e declarada a improcedência da acção, com a absolvição do R. Estado Português.

14 - Assim, salvo melhor entendimento, é de manter o aresto ora sob recurso, atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito, aqui dados por integralmente reproduzidos, e a que se adere.

15 - Acresce que, ainda quanto ao mérito/demérito do recurso é também de ter em conta, na parte aplicável, ao teor das Alegações do recurso de Apelação apresentado pela Mº Público no tribunal de 1ª Instância, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas designadamente, as constantes das respectivas Conclusões.

17. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil];

II. — se o acórdão recorrido infrige disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto

III. — se o acórdão recorrido infringe disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova [cf. art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil].

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

18. O Tribunal de 1.ª instância deu como provados os factos seguintes:

1. Em 1775 (na carta topográfica) o prédio em causa confrontava a sul com o mar e constituía uma parcela da área aí identificada como “Q.......”.

2. Na carta cartográfica de Portugal, cujos trabalhos de campo se iniciaram em 1843 o prédio referido constituía uma parcela da área aí identificada como “M..........”.

3. Através de escri