Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. “AA, S.A..

[1]

instaurou contra BB, S.A.. (doravante 1ª ré) , CC - Seguros, S.A.. (doravante 2ª ré), DD - Companhia de Seguros, S.A.. (doravante 3ª ré), EE PLC (doravante 4ª ré), FF - Produtos Alimentares, S.A. (doravante 5ª ré), GG - Construção e Manutenção, S.A. (doravante 6ª ré), e HH, S.A.. (doravante 7ª ré) a presente ação declarativa de condenação, pedindo a condenação solidária das rés a pagar-lhe a quantia de EUR 818.360,53 acrescida de juros de mora vencidos desde 23/11/2010 e vincendos até integral pagamento, sobre o montante de EUR 749.743,59.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A autora é uma sociedade de seguros, com sede em Espanha, tendo contratado com a sociedade II, S.A. um seguro multirriscos da atividade da segurada em Portugal, o que fizeram ao abrigo da apólice nº BG…3, emitida em 29.12.2006.

A II, S.A. dedica-se ao comércio por grosso de bens de consumo e utilizava, para o efeito, dois armazéns sitos nos pavilhões 7 e 8, da Zona Industrial de V….

No pavilhão 6 do mesmo loteamento industrial da V… exerce a ré BB, SA a atividade de serviços de limpeza de componentes mecânicos e de pintura, recolha e reutilização de resíduos.

No dia 8 de outubro de 2009, um veículo automóvel pertencente à 1ª ré, transportando produtos perigosos, ao efetuar uma manobra de marcha atrás para entrar no pavilhão 6, explodiu e pegou fogo ao dito armazém, que se propagou aos pavilhões 7 e 8 da segurada da autora, provocando a sua destruição.

À data do acidente, a 1ª ré tinha em vigor os seguintes seguros:

a) Seguro de responsabilidade civil automóvel, abrangendo o veículo que explodiu, contratado com a ré CC - Seguros, SA;

b) Seguro de responsabilidade civil geral contratado com a ré Lusitânia SA;

c) Seguro titulado pela apólice denominada “Master Liability Policy” contratado com a ré EE PLC.

O veículo transportava mercadoria pertencente às rés FF, GG e HH, as quais tinham incumbido a 1ª ré de recolher nas suas instalações.

O acidente ocorreu por culpa da 1ª ré (e do seu motorista) que não observaram as regras de segurança, nem adotaram as medidas necessárias a evitar a explosão.

Por sua vez, as 2ª, 3ª e 4ª rés assumiram, nos termos dos contratos celebrados com a 1ª ré, a responsabilidade pelos riscos da atividade desta.

As 5ª, 6ª e 7ª rés, enquanto proprietárias e produtoras dos resíduos transportados, devem também responder solidariamente pelos danos causados.

Em consequência do sinistro, a autora indemnizou a sua segurada, pelo montante de EUR 749.743,59, cujo reembolso, ao abrigo da declaração de «sub-rogação» constante do documento de fls. 77, do apenso C, veio agora, por esta via, peticionar.

2. Regularmente citadas, as rés, com exceção da ré DD, contestaram.

A 1ª ré alegou, em síntese, que

[2]

:

Por contrato de seguro celebrado com a CC, SA, a contestante transferiu para aquela seguradora a responsabilidade que pudesse emergir de todo e qualquer evento danoso quanto a sinistros ocorridos com o veículo seguro.

Ainda que assim não fosse, o evento estaria coberto pelo contrato de seguro celebrado com a 3ª ré, nos termos do qual se encontra garantida a responsabilidade civil geral emergente da atividade desenvolvida pela 1ª ré.

Mesmo que se entenda que os danos não poderiam ser ressarcidos ao abrigo do contrato celebrado com a 3ª ré, recairia sobre a 4ª ré a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos, atendendo aos termos da apólice contratada entre a 1ª ré e a 3ª ré.

Mais alegou que:

O evento pode ter sido causado por vários fatores e atos de terceiro, quebrando o nexo de causalidade entre os riscos próprios do veículo e os danos alegadamente sofridos pela segurada da autora.

Em todo o caso, nem a ré, nem o seu motorista agiram com culpa, pois foram cumpridos todos os procedimentos e exigências legais necessárias ao transporte de mercadorias perigosas.

Concluiu, pedindo a sua absolvição do pedido.

A 2ª ré alegou, em síntese, que:

[3]

O sinistro se ficou a dever única e exclusivamente à explosão da carga transportada, concretamente de peróxido orgânico, o qual foi transportado, em violação de regras de segurança que a 1ª ré não podia desconhecer.

Por outro lado, o veículo, no momento do sinistro, não se encontrava em circulação, pelo que o sinistro se encontra excluído da garantia do contrato de seguro, celebrado com a 1ª ré.

Conclui pela sua absolvição do pedido.

A 3ª ré não contestou.

A 4ª ré sustenta, fundamentalmente, que

[4]

:

Estando em causa um sinistro automóvel, a responsabilidade civil pelos respectivos danos deve ser assumida pela seguradora que celebrou com a 1ª ré seguro de responsabilidade civil automóvel, ou, caso o evento seja imputado a conduta infratora de clientes da 1ª ré, pelas seguradoras para quem estes transferiram a responsabilidade pela ocorrência de tais danos.

Atenta a natureza do sinistro, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos aqui em causa, por estar excluída da cobertura da apólice contratada, podendo, quando muito, a responsabilidade ser atribuída à ré DD.

Conclui pela sua absolvição do pedido.

A 5ª ré alega, em síntese, que

[5]

:

A explosão invocada não foi causada pelo transporte em si mas pela indevida e incorreta disposição e mistura no camião dos diversos materiais perigosos transportados pela 1ª ré e ainda pelos efeitos da circulação rodoviária e da descrita manobra de estacionamento junto às instalações e, portanto, quando ocorreu a explosão, o camião já tinha concluído o transporte e chegado a destino e que a autora não invoca factos consubstanciadores do valor que diz ter pago.

Conclui pela absolvição da instância, se assim se não entender, do pedido já no despacho saneador.

Na sua contestação

[6]

, a 6ª ré sustenta, em suma, que celebrou com a 1ª ré um contrato de prestação e serviços, pelo qual esta se comprometeu a recolher determinados resíduos, dando-lhes o destino adequado.

No âmbito desse contrato, a 6ª ré entregou à 1ª ré determinada mercadoria, a qual foi devidamente acondicionada, sem fugas ou derrames, estando os resíduos líquidos e pastosos depositados em embalagens estanques e os sólidos nas respectivas embalagens, convenientemente cobertas e cintadas.

A ré agiu em conformidade com todas as regras, pelo que nenhuma conduta da sua parte originou o sinistro.

Além disso, a ré entregou os resíduos a um operador licenciado, o que acarreta a extinção de eventual responsabilidade do produtor dos resíduos.

Conclui pela absolvição do pedido.

A ré HH SA

[7]

alegou, fundamentalmente, que entregou à 1ª ré uma caixa de cartão com lâmpadas fluorescentes ao abrigo de um contrato de recolha de resíduos e que o malogrado motorista da 1ª ré rececionou as lâmpadas em recipiente pré-definido contratualmente, da escolha e propriedade da 1ª ré e que o mesmo acondicionou na viatura como entendeu.

Uma vez que as lâmpadas não são inflamáveis, o incêndio e a explosão foram provocados por outros produtos transportados no camião, a ré em nada contribuiu para a produção do sinistro.

Acresce que, nos termos da lei, a responsabilidade do produtor de resíduos se extingue pela sua transmissão a operador licenciado, como era o caso da 1ª ré.

Conclui pela improcedência da ação.

3. Houve réplica.

[8]

4. O presente processo, instaurado em 24.11.2011 com o nº 3278/11.0TBVCD, bem como outros em que estava em causa o mesmo acidente e o apuramento das suas consequências, foi, entretanto, apensado ao processo nº 2909/10.4.TBVCD passando a constituir o seu Apenso C.

5. Foi realizada transação sobre o objeto da lide, envolvendo a ação principal e todas as demais que lhe estão apensas, com exceção do suprarreferido apenso C, transação que foi homologada por sentença, transitada em julgado.

[9]

6. Suscitada nos autos a questão da nulidade do contrato de seguro ao abrigo do qual a autora alegou ter ressarcido os danos sofridos pela sua segurada II, S.A. e da ineficácia do direito de sub-rogação,

[10]

foi proferida decisão

[11]

que “julgou verificada a exceção perentória de nulidade externa do contrato de seguro e ineficácia da sub-rogação nos termos da qual a autora assenta o exercício do direito que peticiona às rés, impondo-se, em sequência e por via disso, a improcedência da ação intentada, absolvendo-se as rés do pedido”.

7. Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora, tendo o Tribunal da Relação do Porto, proferido acórdão em que, julgando parcialmente procedente a apelação, revogou a sentença na parte em que declarou a ineficácia da sub-rogação, confirmando quanto ao mais a decisão da 1ª instância.

8. Inconformadas com o assim decidido, as rés interpuseram recurso para este Supremo Tribunal.

8.1. A ré FF, SA, nas suas alegações, em conclusão, disse:

1. É um facto incontornável - porque resulta dos autos - que a A. conformou a causa de pedir e o pedido, exclusivamente, em função do contrato de seguro e da sub-rogação com base nesse mesmo contrato.

2. A declaração a que se refere o "Facto 18" decorre lógica, necessária e incindivelmente do invocado contrato de seguro e da respectiva cláusula transcrita no "Facto 17", tendo portanto de entender-se como declaração de sub-rogação nos termos e com fonte no próprio contrato e não como convenção autónoma de sub-rogação.

3. O douto acórdão ora recorrido decidiu bem ao confirmar a nulidade do contrato de seguro, mas erradamente ao julgar a sub-rogação como um efeito desse contrato de seguro por ela anteriormente declarado nulo.

3-A. A sub-rogação consiste na substituição do credor [neste caso a A.) na titularidade do direito a uma prestação fungível [nestes caso a exigir dos RR), pelo terceiro (neste caso a A.) que cumpre em lugar do devedor (neste caso, supostamente, os RR.].

4. Por força do art. 289º, 1 do CCivil, a nulidade do contrato de seguro tem efeito retroativo, no sentido de que a produção dos seus efeitos tem-se por excluída ab initio, desde a origem do mesmo, ou seja, reporta-se à data da sua formação, em 29-12-2006, e faz com que o regresso à situação inicial - a inexistência do contrato - funcione tanto em relação às partes no negócio como relativamente a terceiros [in rem e não somente in personam).

5. A alínea c) da Base XVIII da Lei nº 2/1971 impunha a nulidade do contrato de seguro, nos termos anteriormente referidos e sem impor qualquer obrigação sancionatória à seguradora, pelo que, à luz dessa norma, e justamente por força daquela nulidade, nunca poderia falar-se em sub-rogação da A. pela segurada enganada no direito de indemnização que persegue através da presente ação.

6. Admitindo que possa considerar-se aplicável ao caso, quer o disposto no art. 4º, nº 2 do Real Decreto Legislativo 6/2004, invocado no acórdão recorrido, quer o nº 2 do art.16º do DL nº 72/2008, de 16/4, e que o pagamento feito pela A. à "segurada enganada" o foi com base em qualquer dessas duas normas, ou em ambas, então a A., ao fazê-lo, terá cumprido uma obrigação sancionatória que lhe era imposta por lei, por ter celebrado um contrato de seguro no nosso País sem para tal estar autorizada - e como tal nulo - e, portanto uma obrigação legal, porque decorrente da lei, e não uma obrigação contratual, decorrente do contrato de seguro nulo e de nenhum efeito, e, logo, uma obrigação própria dela e não uma obrigação do credor ou de terceiro.

7. Quer pelo referido na conclusão 4. quer pelo referido na conclusão 6. ou por ambas, o acórdão recorrido errou ao considerar que a obrigação de pagamento da A. era uma obrigação ex contractu.

8. 0 suposto direito de crédito da A. em relação aos RR, se existisse, por ter na sua origem o cumprimento de uma obrigação sancionatória decorrente da lei, seria distinto do direito de crédito da segurada em relação aos RR enquanto supostos responsáveis dos danos por ela alegados, e, não se tratando, em relação à seguradora, do mesmo direito de crédito de que era titular o anterior credor [a segurada), isso torna legalmente inviável a sub-rogação.

9. Não tendo a A. garantido o cumprimento da obrigação da sua segurada "enganada", justamente porque o contrato que visava essa garantia afinal é nulo, não pode ela, também por isso, ficar sub-rogada no direito de indemnização daquela.

10. A segurada cumpriu a obrigação de indemnização e pagamento à sua "segurada" não por ter interesse direto e contratual nisso mas porque a lei lhe impôs esse cumprimento.

11. Também pela sua fonte, o reclamado crédito da A. sobre os RR era e é diferente do crédito da "segurada", pois enquanto aquele primeiro emergia do cumprimento de uma obrigação que lhe foi imposta por lei, com o que os RR nada tiveram a ver, aquele último emergia dos prejuízos causados nos bens pelo sinistro cuja responsabilidade é atribuída aos RR.

12. Na sub-rogação, seja voluntária ou legal, exige-se que o crédito do terceiro (neste caso a A.) coincida, ou seja, o mesmo crédito de que era titular o anterior credor (neste caso a Vidal Europa, enquanto "falsa segurada" ou "segurada enganada" por quem não podia ter com ela celebrado o contrato de seguro ora declarado nulo), coincidência essa que não ocorre no caso presente.

13. Não ocorrem, no caso presente, os requisitos estruturais e legalmente exigidos para que possa falar-se em sub-rogação.

14. 0 douto acórdão da Relação do Porto, ao considerar a sub-rogação como um benefício concedido ex contractu, violou e ou fez errada interpretação e aplicação do disposto na Base XVIII, nº1, al. c) da Lei nº 2/1971, nos artigos 289º e 589º a 593º do C.Civil, e, mesmo, nos artigos 4º, nº 2 do Real Decreto Legislativo 6/2004 e no artigo 16º do nosso DL nº 72/2008, de 16/4.

Termos em que, e no demais de direito do douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente e, concedendo-se a revista, revogar-se a decisão final do douto acórdão da Relação do Porto, confirmando-se a sentença de 1ª instância.

8.2. A ré GG, SA, nas suas alegações, em conclusão, disse:

a) O Tribunal da Relação, embora reiterando a nulidade externa do contrato, acabou por alterar a sentença de 1a instância, sem especificar como e de que forma, ou que fundamentos relevantes lhe teriam permitido concluir pela eficácia da sub-rogação, estabelecendo apenas que esta assentaria no benefício concedido "ex contractus"

b) Tratando com a mesma dignidade, um interesse válido e susceptível de tutela e protecção legal, com outro decorrente de um contrato nulo e no qual se pretende sub-rogar o segurador inadimplente que o originou.

c) Parecendo esquecer que a lei, seja ela do ordenamento português ou espanhol, de forma imperativa e contundente, penaliza o exercício não autorizado da atividade seguradora em determinado país com a nulidade externa do contrato, como forma de reprimir os infratores, que assim ficam impedidos de colher qualquer efeito dele resultante (o artigo 16° do n° 2, do Dec. Lei 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro) e, anteriormente, a Lei n.° 2/71, de 12 de Abril (vigente à data dos factos) e artigo 4°, n° 2, do texto refundido de la Ley de Ordenación y Supervision de los Seguros Privados, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 6/2004, de 29 de outubro, respectivamente).

d) Importa deixar claro, que a Lei n.° 2/71, de 12 de Abril, já previa que os contratos de seguro não autorizados sofriam de nulidade, acrescentado o DL n.° 72/2008, de 16 de Abril, para além daquela, uma sanção com a qual penalizava o segurador inadimplente, forçando-o a cumprir, em caso de sinistro, como se o contrato fosse válido.

e) Não se pode, no entanto, pretender que este agravamento de penalização pudesse afinal permitir ao segurador obter, por via da sub-rogação, uma forma de se ver ressarcido das prestações que foi forçado a efetuar, pois tal deixaria de representar um agravamento convertendo-se numa vantagem, resultante do contorno da lei.

f) Materializando a inoponibilidade do vício ao segurado como de um benefício "ex contratos" se tratasse, que permitiria a sub-rogação e desconsideraria a nulidade externa do contrato imposta por lei.

g) No entanto, resulta deste imperativo legal que a protecção concedida ao segurado tem o reverso na nulidade externa que se aplica ao segurador, mediante a qual a lei pretende reprimir o exercício não autorizado da atividade de seguradora, cujo efeito penalizador se traduz na invalidade do contrato e consequente ineficácia de sub-rogação.

h) A não ser assim, o segurador, em relação a quem o contrato de seguro é nulo por falta de autorização válida, conseguiria, por via da sub-rogação aquilo que a lei lhe veda.

i) Por outro lado, salvo o devido respeito, não pode o Tribunal da Relação, numa errada interpretação que faz do artigo 441.° do Código Comercial, conceder ao segurador - que incumpriu e que originou a nulidade - os mesmos direitos que este obteria numa sub-rogação decorrente de um contrato válido.

j) Neste caso, sendo o contrato nulo, por culpa exclusiva do segurador inadimplente, o direito de sub-rogação deixa de ser uma decorrência natural do cumprimento pelo segurador, sob pena de desrespeitar as normas de interesse e ordem pública, as mesmas que estabelecem uma sanção para reprimir o exercício não autorizado de uma seguradora.

k) Isso mesmo concluiu, a Meritíssima Juíza de 1ª Instância, quando refere que sendo nulo o contrato quanto ao segurador por falta de autorização para assegurar o risco, a sub-rogação permitiria que este obtivesse aquilo que a lei lhe veda, contornando o direito.

l) Na verdade, perante a nulidade externa do contrato de seguro, não se pode confundir o cumprimento voluntário de uma obrigação de pagamento decorrente de um contrato válido com a sanção imposta por lei ao segurador inadimplente.

m) Pelo que, admitir a sub-rogação no contrato nulo estaríamos a gerar uma insegurança que a lei pretendeu evitar, abrindo uma porta para todas as atuações ilícitas mediante as quais o infrator obteria os mesmos direitos e prerrogativas que teria como se tivesse atuado no estrito cumprimento das imposições legais.

n) Significando isto que através da figura da sub-rogação, a seguradora cuja atividade não estava autorizada, nunca seria penalizada, podendo recuperar sempre a indemnização paga.

o) Nestes termos, no nosso modesto entendimento, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto fez uma errada interpretação dos efeitos da nulidade no contrato de seguro (artigo 289.° do Código Civil), que considerou inexistentes, permitindo que o infrator, único responsável pela referida nulidade, pudesse contornar a lei e ir contra a ordem pública, mediante uma sub-rogação obtida através de um bbenefícioconcedido "ex contratus" (artigo 592.° do Código Civil).

p) Sustentando o acórdão uma errada interpretação do artigo 441.° do Código Comercial, porquanto, como se vem dizendo, a sua aplicação pressupõe a existência de uma obrigação válida, valorada pela lei e susceptível de tutela legal.

q) Ademais, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ao permitir a sub-rogação com base num benefício concedido "ex-contractus" violou o preceituado na Lei n.° 2/71, de 12 de Abril, na sua alínea c), do n.° 1 da Base XVIII bem como o artigo 16° do n° 2, do Dec. Lei 72/2008, de 16 de Abril (atual Lei do Contrato de Seguro) e artigo 4º, n° 2, do texto refundido de la Ley de Ordenación y Supervisión de los Seguros Privados, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 6/2004, de 29 de outubro.

r) Deve pois ser julgado procedente este pedido de revista do douto acórdão recorrido, mantendo-se a decisão da 1ª instância.

8.3. A ré BB Portugal SA, nas suas alegações, em conclusão, disse:

A) O objeto do presente recurso cinge-se à decisão do Tribunal da Relação do Porto, na parte em que considerou eficaz a sub-rogação da Autora, enquanto seguradora, nos alegados direitos da II, S.A., entidade segurada, contra as Rés.

B) Tal como já havia feito o Tribunal de 1ª instância, também o Tribunal da Relação do Porto julgou - e bem - nulo o contrato de seguro celebrado entre a Autora e II, S.A., não tendo o Tribunal da Relação do Porto, no entanto, extraído dessa nulidade as devidas consequências, nomeadamente no que respeita à sub-rogação invocada pela Autora nestes autos.

C) O acórdão recorrido julgou o referido contrato nulo nos termos do artigo 4º n.° 2 do Real Decreto Legislativo 6/2004, tendo ainda referido que como esta solução não colide com os interesses fundamentais da ordem pública portuguesa, sendo aliás coincidente com a solução oferecida pelo ordenamento português, tornava-se dispensável questionar a aplicação das regras do direito interno português.

D) A nulidade do contrato de seguro, prevista quer na legislação espanhola, quer na legislação portuguesa, tem fundamento na defesa de interesses de ordem pública, visando garantir o bom funcionamento do sector e a confiança dos consumidores no mesmo.

E) A nulidade determina a não produção de quaisquer efeitos pelo contrato afetado e, pela sua conexão com valores e interesses de ordem pública, é invocável a todo o tempo por qualquer interessado — incluindo terceiros estranhos ao contrato, como seja a Recorrente BB - podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

F) O regime da nulidade do contrato de seguro tem a particularidade, estabelecida por via legal quer no direito espanhol quer no direito português, de impor que, não obstante a nulidade do contrato, o segurador se encontre ainda assim obrigado ao cumprimento das obrigações que para si decorreriam do contrato caso este fosse válido.

G) De acordo com a decisão do Tribunal da Relação do Porto, não obstante o que se deixa dito supra: o seu caráter gravoso, os seus fundamentos de interesse público, e a sua suscetibilidade de ser invocada por terceiros nomeadamente o alegado lesante, a legalmente imposta nulidade do contrato de seguro deve ser absolutamente ultrapassada, devendo o contrato de seguro nulo produzir os seus efeitos essenciais e caracterizadores, quer internos, quer externos. É descabido!

H) No que respeita à determinação da lei aplicável ao tema da sub-rogação, uma vez que não existiam disposições comunitárias diretamente aplicáveis, torna-se necessário recorrer às normas de conflito do foro, em concreto os artigos 189.°, n.° 2, 191° e 192º do Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de abril, dos quais resulta que, sem prejuízo de disposições imperativas do ordenamento do foro que se imponham, a lei aplicável à sub-rogação é a lei que os contraentes tiverem designado para regular o contrato.

I) Conforme resulta do facto provado 4, a lei designada pelas partes é a lei espanhola, sendo que, em razão das normas de conflitos aplicáveis (cf. artigos 189.°, n.° 2, e 191.°, ambos do Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de abril), e uma vez que, de todo o modo, a solução legal resultante da aplicação da lei espanhola é idêntica à que resulta da aplicação da lei portuguesa, não se contesta esta designação - donde resulta que a lei aplicável à sub-rogação deverá ser também a lei espanhola.

J) A legislação espanhola regula nos artigos 1203.° e seguintes do CCes a figura genérica da sub-rogação de direito civil. Estas normas encontram paralelo nos artigos 589.° e seguintes do CC que, do mesmo modo, consagram no direito interno português o instituto da sub-rogação.

K) Já no âmbito do direito dos seguros, dispõe o n.° 1, do artigo 43.° da Ley del Contrato de Seguro que uma vez paga a indemnização ao segurado, o segurador poderá exercer os direitos e ações de que, por efeito do sinistro, o segurado seria titular perante o lesante, até ao limite da indemnização paga. No mesmo sentido, e sob a mesma denominação de sub-rogação, dispõe o n.° 1 do artigo 136.° da Lei do Contrato de Seguro.

L) Da mera leitura das referidas normas ressalta desde logo que a figura da sub-rogação geral de direito civil se aplica a situações estruturalmente diferentes da sub-rogação prevista na disciplina dos seguros: enquanto no direito civil geral a sub-rogação pressupõe o cumprimento, por terceiro, de obrigação alheia; a sub-rogação no direito dos seguros pressupõe o cumprimento, pela seguradora, de obrigação própria decorrente do contrato de seguro.

M) Assim, a figura da sub-rogação prevista na disciplina dos seguros tem uma natureza sui generis, não parecendo subsumível nos quadros da sub-rogação, ainda que com ela apresente grandes afinidades.

N) No que respeita aos fundamentos da sub-rogação, tema relativamente ao qual a doutrina diverge, veja-se que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em Acórdão de 11 de abril de 2004 (proferido no processo n.° 04B3062, disponível em www.dgsi.pt), que a sub-rogação do segurador se funda numa base contratual que toma em conta, para a estimativa dos prémios a pagar pelo segurado, a eventual cobrança da indemnização devida por qualquer dos responsáveis para com o mesmo segurado.

O) Para concluir pela eficácia da sub-rogação invocada pela Autora, o Tribunal da Relação do Porto começa por invocar o já mencionado artigo 4,°, n.° 2, do Real Decreto Legislativo 6/2004, invocação que simplesmente não tem o menor cabimento, uma vez que este artigo não encerra qualquer estatuição de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado, estando assim a sua relevância, para esta concreta questão, inequivocamente afastada.

P) Após (descabidamente) referir a mencionada norma, o Tribunal da Relação de Porto, para ancorar a sua decisão no sentido da eficácia da sub-rogação, limita-se a invocar o artigo 441.° do Código Comercial Português bem como o artigo 43.° da Ley del Contrato de Seguro, que, similarmente, estabelecem o direito da seguradora que indemnize o segurado a sub-rogar-se nos direitos deste último contra o lesante.

Q) No entanto, é por demais evidente que qualquer um dos referidos artigos assenta, para que possa aplicar-se, no pressuposto de o pagamento ter sido efetuado pelo segurador no âmbito de uma relação contratual validamente constituída, o que, como em cima se viu, não é de todo o caso, já que o contrato de seguro celebrado se revelou nulo.

R) Seria impensável que o legislador (quer espanhol, quer português) que, com os fundamentos de ordem pública acima referidos, decidiu cominar com a nulidade o contrato de seguro celebrado sem a devida autorização, deixasse a porta do sistema aberta para que, não obstante, o segurador prevaricador pudesse ainda assim usufruir da sub-rogação nos direitos do segurado legalmente estabelecida.

S) E para contornar a evidência da inaplicabilidade das referidas normas que estabelecem a sub-rogação da seguradora, não se invoque a sub-rogação inserta no clausulado do contrato de seguro celebrado (facto provado 17), nem a declaração sub-rogatória posteriormente subscrita pela II, S.A. (facto provado 18).

T) Estas declarações têm como pressuposto a eficácia daquele contrato de seguro, na medida em que só em razão do pagamento efetuado pela Autora em cumprimento do contrato, enquanto seguradora, é que estas declarações adquiririam eficácia.

U) As declarações sub-rogatórias em causa estão "umbilicalmente ligadas” ao contrato de seguro, não tendo autonomia face ao mesmo, antes estando estruturalmente dependentes daquele.

V) Sendo nulo o contrato de seguro "fonte", as declarações de sub-rogação emitidas ao seu abrigo são inevitavelmente afetadas por essa nulidade, concluindo-se, consequente e necessariamente, que nunca poderiam produzir quaisquer efeitos.

W) Esta tese é reforçada pelo entendimento exposto pelo Supremo Tribunal de Justiça

[12]

, no sentido de que a sub-rogação do segurador se funda numa base contratual que toma em conta, para a estimativa dos prémios a pagar pelo segurado, a eventual cobrança da indemnização devida por qualquer dos responsáveis para com o mesmo segurado: sendo o contrato de seguro nulo, essa base contratual que justificaria a sub-rogação deixa de produzir efeitos, perdendo assim, a sub-rogação, o seu fundamento.

X) Nem de outra maneira poderia ser uma vez que admitir a eficácia da sub-rogação do segurador, quer com fonte legal, quer com fonte convencional, nestas circunstâncias, equivaleria a contornar e esvaziar absolutamente de conteúdo a cominação de nulidade do contrato de seguro celebrado sem a autorização devida.

Y) O entendimento defendido pelo Tribunal da Relação do Porto equivale a considerar que o contrato de seguro nulo deve produzir basicamente todos os seus efeitos mais relevantes: o seu efeito interno caracterizador - a obrigação de pagamento do segurador - que, como referimos supra, é imposto por lei, e o seu principal efeito externo - a sub-rogação do segurador.

Z) O que redundaria numa