Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

COLIN MARTIN TAYLOR e PAMELA MARGARET TAYLOR, residentes em Leegerdale Steadine North by Dunceht, Aberdeenshire, AB23 7EB, Escócia, Reino Unido, intentaram acção declarativa, constitutiva e de condenação, sob a forma ordinária, contra CONSTRUÇÕES LAGARÇA, S.A., com sede na Rua António Enes, n.º 19, 2º Direito, em Lisboa, pedindo a declaração de nulidade, (por desequilíbrio atentatório da boa-fé) e subsidiariamente a resolução, (por alteração anormal das circunstâncias), dos dois contratos promessa de compra e venda de fracções imobiliárias que celebraram com a ré, com a consequente condenação desta a restituir-lhes as quantias já pagas, e juros.

Para o efeito e em síntese, alegaram terem ambos celebrado os mencionados contratos-promessa de compra e venda, contratos que tinham por objecto duas fracções autónomas, sitas em Prainha, Olhão, e melhor identificadas nos artigos 3.º e 4.º da petição inicial, sendo que tais contratos, elaborados pela ré, continham obrigações e tratamento desigual para cada uma das partes, designadamente quanto à mora (com prazo de 60 dias, eventualmente acrescido de 30, para os autores, e de 180 dias para a ré); quanto ao prazo de incumprimento (30 dias sobre a mora para os autores e 180 para a ré, acrescida de nova interpelação e prazo razoável para a ré); quantos aos fundamentos de incumprimento (qualquer motivo para os autores e causa susceptível de lhes ser imputada, em exclusivo, para a ré).

Como a ré não explicitou tal desproporção, apenas se tendo os autores feito acompanhar de advogado depois do contrato redigido pela ré, o mesmo é nulo por ma-fé negocial, devendo ter-se por não escritas as cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, relativas a prazos.

Por alteração das circunstâncias, pessoais e da economia, os autores têm direito à resolução do contrato.

A Ré, citada para os termos da acção, contestou, defendendo-se por impugnação.

Alegou inexistir fundamento para ser decretada a resolução do mencionado contrato, quando é certo que os autores se fizeram acompanhar por advogado na negociação e celebração do contrato e que as circunstâncias económicas e de vida, por si invocadas, são insusceptíveis de conduzir à pretendida resolução dos contratos.

Os autores replicaram, concluindo nos precisos termos do inicialmente peticionado.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador-sentença, julgando-se a acção improcedente, absolvendo-se, consequentemente, a ré do pedido contra si formulado.

Inconformados com o decidido, os autores interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação, por acórdão de 19 de Fevereiro de 2013, julgado improcedente a apelação e, nessa medida, confirmado a decisão recorrida.

Do acórdão que assim decidiu interpuseram os autores recurso de revista excepcional, invocando como pressuposto de admissibilidade o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil e finalizaram com as seguintes conclusões:

1ª - O presente recurso tem como fundamento o facto de se tratar de uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [(alínea a) do n.º 1 do artigo 721º-A do C.P.C.)], o facto de estarem em causa interesses de particular relevância social [(alínea b) do n.º 1 do artigo 721º-A do C.P.C.)], bem como a violação da lei substantiva (n.º 2 do artigo 721º do C.P.C.).

2ª - Quer a nulidade contratual por desequilíbrio atentatório da boa-fé, quer a resolução por alteração das circunstâncias são questões com grande relevância jurídica, cuja apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça é necessária para uma melhor aplicação do direito, em virtude se de tratarem de questões de elevada complexidade interpretativa.

3ª - A crise económica e o desemprego são factores de generalizado interesse social, assumindo extrema relevância, no contexto financeiro actual, determinar se a insuficiência económica e o desemprego supervenientes poderão constituir motivos fundamentadores da resolução contratual por alteração das circunstâncias.

4º - Para que esteja verificado o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil é necessário que a "vexata quaestio" jurídica seja controversa, por debatida na doutrina, ou inédita, por nunca apreciada, mas que seja importante, para propiciar uma melhor aplicação do direito.

5ª - Isto assim é quando, como no caso concreto, a questão implica operações de exegese destinadas a esclarecerem o alcance de determinado preceito legal, que não apenas, consequências meramente adjectivas de determinada acção no âmbito do direito substantivo.

6ª - Considerando o actual contexto social e económico, a resolução contratual decorrente de insuficiência e desemprego será uma questão que surgirá com frequência, podendo ser objecto de decisões opostas, de difícil solução, debatida e controversa na doutrina ou na jurisprudência ou cuja solução, suscitando dúvidas, seja susceptível de afectar relevantes interesses gerais de uma comunidade.

7ª - A fundamentação da resolução contratual por alteração das circunstâncias decorrente de situações de insuficiência económica e/ou desemprego supervenientes constitui uma questão de direito e, além disso, reveste carácter paradigmático ou exemplar, estando em causa interesses de particular relevância social.

8ª - Os Autores, ora Recorrentes, instauraram acção declarativa com processo ordinário contra «CONSTRUÇÕES LAGARÇA, S.A.», Ré e ora Recorrida, pedindo:

a) - A nulidade dos dois contratos de promessa de compra e venda celebrados com a Ré e a condenação desta a restituir aos Autores a quantia de € 92.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 5 de Maio de 2008 até integral restituição, por desequilíbrio atentatório da boa - fé;

b) - Subsidiariamente, a declaração de resolução dos contratos e a condenação da Ré a restituir aos Autores a mencionada quantia de € 92.000,00, acrescida de juros desde a data da citação, por alteração anormal das circunstâncias,

9ª - Para tanto, alegam, em síntese:

Os contratos-promessa celebrados são nulos, por, considerando o seu teor, existir inequívoca desproporção e desigualdade das partes no que respeita a aspectos essenciais, como são os da mora e do incumprimento, que são imputáveis à Ré, na qualidade de credora e promotora do contrato, integrando o conceito de má-fé negocial.

Quando, assim não se entenda, por forma a repor a igualdade das partes, devem ser consideradas não escritas as cláusulas 5ª, 6ª e 7ª relativamente a prazos, mora e incumprimento dos Autores e aplicar-se aos Autores o regime consignado nos contratos quanto à Ré, designadamente no que respeita à mora e ao incumprimento.

Nesta hipótese, não resultando a impossibilidade dos Autores cumprirem os contratos de facto que lhes seja directa e exclusivamente imputável, deve declarar-se a resolução dos contratos.

Para celebrarem a escritura e pagarem a parte restante do preço, os Autores teriam de pedir novo financiamento correspondente à parte do preço que ainda falta liquidar; contudo, a ocorrência da crise económico-financeira global, com a consequente alteração substancial das condições da concessão dos financiamentos para aquisição de casa, e a alteração na vida dos Autores, resultante dessa mesma crise, impossibilita-os de obter, subjectiva e objectivamente, tal financiamento, pelo que deve declarar-se a resolução dos contratos com base na alteração das circunstâncias.

10ª - Em 24 de Janeiro de 2012, o Tribunal notificou os mandatários do despacho saneador-sentença, nos termos do qual o Meritíssimo Juiz a quo julgou a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos pedidos.

11ª - Os fundamentos do saneador-sentença foram os seguintes:

As partes ao abrigo do princípio da liberdade contratual fixaram, por acordo, o conteúdo dos contratos-promessa de compra e venda, excluindo-se a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais;

Não existe causa que gere a nulidade dos contratos, nem os mesmos violam o princípio da boa-fé;

As cláusulas respeitam os princípios da boa-fé contratual e da justiça comutativa ou da equivalência objectiva;

Não existe desproporção e desigualdade das partes que seja necessário repor nem foram alegados quaisquer factos donde resulte legitimado o pedido dos Autores à resolução dos contratos-promessa em causa;

12ª - Em 20 de Fevereiro de 2013, foi notificado o Acórdão recorrido que julgou improcedente a apelação confirmando a decisão recorrida.

13ª - Com o presente recurso, pede a ora Recorrente a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação confirmando a decisão recorrida.

14ª - Existe um tratamento totalmente diferente, desigual, injustificado e injustificável dos contratantes, designadamente quanto à constituição em mora e incumprimento.

15ª - No que respeita à mora, para que ela se verifique em relação aos Autores, basta que decorra um prazo de 60 dias, eventualmente acrescido de mais 30 dias.

16ª - No entanto, relativamente à Ré, para que a mora ocorra, são necessários 180 dias, ou seja, o dobro.

17ª – O mesmo acontece em relação ao incumprimento definitivo:

Relativamente a prazos, para que o incumprimento dos Autores se verifique é apenas necessário que ao momento da constituição em mora acresçam 30 dias.

No entanto, para a Ré, para além dos 180 dias, parece que será necessária uma nova interpelação, e um novo prazo razoável, para que ocorra.

Mas também, em relação aos motivos do incumprimento, as desigualdades são inadmissíveis: enquanto, relativamente aos Autores, o incumprimento definitivo pode ter lugar por qualquer motivo; no caso da Ré, ficou especificamente ressalvado que só poderia ocorrer por causa directa e susceptível de lhe ser imputada em exclusivo.

Acresce que, enquanto em relação às obrigações dos Autores, os contratos não suscitam grandes dúvidas de interpretação, já o mesmo não se pode dizer dos deveres da Ré.

Quanto a esta, não restam dúvidas que o contrato está intencionalmente mal redigido e é omisso em relação aos aspectos fundamentais focados, sendo que o contrato foi redigido apenas pela Ré ou a seu mando.

Daqui resulta também que, para além das desigualdades inadmissivelmente descritas, existiu má - fé negocial por parte da ora Ré, má - fé que para os devidos e legais efeitos expressamente se invoca.

Essa desigualdade, imputável à Ré, na qualidade de criadora e promotora do contrato, integra, sem margem para qualquer dúvida, o conceito de má fé-negocial.

Não é, na verdade, admissível que um contrato consigne, em relação a um dos contratantes - os Autores-, que o incumprimento definitivo se verifica por qualquer motivo e que, em relação ao outro, - a Ré , estabeleça que ocorre apenas por causa directa que lhe seja exclusivamente imputável.

18ª - O negócio celebrado entre as partes é, pois, nulo.

19ª - Quando, porém, assim se não entenda, deverá, de acordo com o disposto no artigo 239° do Código Civil, a declaração negocial dos Autores ser integrada no contexto global do contrato e interpretada de harmonia com a vontade que os Autores teriam tido se tivessem analisado e compreendido minimamente a questão da mora e do incumprimento.

20ª - Por outro lado, não havendo qualquer razão que justifique o tratamento desigual e inadmissível entre Autores e Ré, torna-se evidente que a declaração negocial dos Autores deve ser interpretada e deve ter o mesmo tratamento e as mesmas consequências que a declaração negocial da Ré.

21ª - Atentos os princípios consagrados designadamente nos artigos 10º, 227º, 239º, 334º, e 292º do Código Civil e 9º, nº 2, 10º, 11º, 12º, 16º, 17º, 18º e 21º, alínea f) do DL 446/85 a única solução que se nos afigura viável e que repõe a igualdade das partes, é considerar não escritas as cláusulas 5ª, 6ª e 7ª relativamente a prazos, mora e incumprimento dos Autores.

22ª - Os Autores, ora Recorrentes, vieram invocar a alteração das circunstâncias e resolução dos contratos-promessa de compra e venda com os seguintes fundamentos:

Crise económica e alterações na vida dos Autores;

Avaliações das propriedades com significativa desvalorização;

Taxas de esforço requeridas pelos Bancos são pequenas;

Desvalorização da libra em 15% com decréscimo do poder de compra dos Autores;

Em Outubro de 2009 a Autora Pamela Taylor ficou desempregada;

Impossibilidade de financiamento.

23ª - As circunstâncias, em que os Autores, ora Recorrentes, contrataram com a Ré, ora Recorrida, alteraram-se, pois, anormal, inesperada, imprevisível, substancial e supervenientemente.

24ª - Efectivamente, os Autores, para entregarem os sinais à Ré, no montante global de € 92.000,00, tiveram que contrair um empréstimo numa instituição bancária — o Banco BPI -, empréstimo esse que se encontram a pagar.

25ª - Para celebrarem a escritura e pagarem a parte restante do preço, teriam que pedir novo financiamento correspondente à parte do preço que ainda falta liquidar - € 368.000,00.

26ª - Em circunstâncias normais, ou seja, se não tivesse ocorrido a crise económico-financeira global e alterações na vida dos Autores, ora Recorrentes, resultantes dessa mesma crise, estes não teriam quaisquer dificuldades em contrair novo financiamento, como, aliás, estava verbalmente acordado com o banco.

27ª - E, em 2008, mesmo que o não conseguissem em Portugal, consegui-lo-iam seguramente em Inglaterra.

28ª - Acontece que as condições da concessão dos financiamentos para aquisição de casa, como é do conhecimento público, alteraram-se substancialmente.

29ª - Em primeiro lugar, é agora muito mais difícil contrair financiamentos, designadamente no que respeita a estrangeiros.

30ª - Em segundo lugar, as avaliações dos imóveis sofreram uma desvalorização considerável, a que acresce o facto de os bancos terem diminuído as percentagens dos financiamentos com referência aos valores das avaliações, ou seja, enquanto antes os bancos financiavam 80º, 90º ou mesmo 100% do valor das avaliações mais elevadas, agora financiam muito menos.

31ª - Em terceiro lugar, os bancos exigem agora taxas de esforço (relação entre rendimentos e encargos) muito menores do que anteriormente.

32ª - Em quarto lugar, desde a data da celebração dos contratos até hoje, ocorreu uma desvalorização da libra da ordem dos 15%, o que acarretou uma diminuição significativa do poder de compra dos Autores.

33ª - Em quinto lugar, e motivado também pela crise, a Autora Pamela, que trabalhava numa empresa em Aberdeen, e que auferia cerca de 18.000,00 £/ano, ou seja, cerca de € 21.000,00 ficou, em Outubro de 2009, desempregada, situação que se mantém, acrescendo ser neste momento muito difícil arranjar emprego.

34ª - Os Autores, que contavam adjudicar parcialmente o rendimento da Autora Pamela aos encargos com o financiamento que iriam contrair para pagar os imóveis, ficaram dele privados, o que, a somar ao que se disse anteriormente, os impossibilita de obter, subjectiva e objectivamente, tal financiamento.

35ª - Daqui resulta que, se a superveniência das circunstâncias em que os Autores assentaram a sua decisão de contratar não tivesse ocorrido ou fosse previsível, estes não teriam celebrado os contratos promessa em causa nos presentes autos.

36ª - No momento actual, e como se disse, os Autores não têm hipótese de obter um financiamento para comprar a fracção e pagar a parte restante do preço acordado.

37ª - No caso em apreço, verificou-se inequivocamente erro sobre a evolução das circunstâncias existentes no momento da celebração do negócio.

38ª - Essa alteração das circunstâncias foi anormal, inopinada, imprevisível e impeditiva da concretização da compra e venda da fracção.

39ª - E não fazia parte dos riscos do contrato.

40ª - Acresce que exigir aos Autores, nas condições referidas, a concretização da compra ou a perda do sinal que, de resto, não foram, reconvencionalmente, requeridas, ofenderia necessariamente os mais elementares princípios da boa-fé.

41ª - Aliás, de acordo com o contrato, só se a resolução fosse directamente imputável à Ré, é que esta se constituiria na obrigação de restituir o sinal em singelo e juros, e não a restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442º, nº 2 do CC.

42ª – A "justiça objectiva" nas relações entre as partes se encontra na circunstância dos Autores reclamarem a restituição do sinal em singelo.

43ª - É um facto que os Autores entregaram à ré € 92.000,00 em 2008.

44ª - A Ré evidentemente que aplicou as importâncias recebidas nos seus investimentos.

45ª - A taxa de juro bancária que a Ré teria de suportar seria muito superior - praticamente o dobro.

46ª - Do exposto, resulta que haverá equilíbrio entre os contratantes se a Ré for condenada a restituir o sinal em singelo.

47ª - Ao contrário do expendido na douta sentença e no Acórdão recorridos, entendem os Autores que se verificam todos os condicionalismos, designadamente os decorrentes dos artigos 252º, nº 2 e 437º do Código Civil para a resolução do contrato dos autos.

48ª - A grave, inesperada e incontornável crise económica que se vem verificando desde 2008 alterou as circunstâncias em que as partes convencionaram o contrato de abertura de crédito, em termos que ferem a boa - fé, não sendo normal o correspondente risco. Em tal caso justifica-se a modificação do contrato segundo juízos de equidade, nos termos do artigo 437º, n.º 1, Código Civil.

49ª - Entre as alterações anormais das circunstâncias referidas no citado artigo contam-se a desvalorização abrupta e excessiva da moeda.

50ª - Não tendo o Tribunal recorrido considerado a factualidade invocada pelos Recorrentes como fundamento de resolução do contrato por alteração das circunstâncias violou o disposto no artigo 437º do Código Civil.

A ré não contra – alegou.

A “Formação” admitiu a revista excepcional com o fundamento de que as questões suscitadas levantam fortes dúvidas sobre a sua resolução, susceptíveis de conduzir a decisões contraditórias, e colocam em causa interesses com particular relevância social, remetendo os autos à distribuição.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - Por acordo intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, outorgado em 5/05/2008 entre a Ré e os Autores, (representados no acto por Dr. José Carlos Mansinho, advogado, na qualidade de procurador), aquela prometeu vender a estes, que prometeram comprar, o apartamento tipo T-2, que iria corresponder à fracção “I”, localizado no Piso 2, a construir no Bloco 3 do lote descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o nº 3036, pelo preço de € 230.000, e demais cláusulas constantes do documento de fls. 17 a 30, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

2º - Por acordo intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, outorgado em 5/05/2008 entre a Ré e os Autores (representados no acto por Dr. José Carlos Mansinho, advogado, na qualidade de procurador), aquela prometeu vender a estes, que prometeram comprar, o apartamento tipo T-2, que iria corresponder à fracção “I”, localizado no Piso 2, a construir no Bloco 4 do lote descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o nº 3036, pelo preço de € 230.000, e demais cláusulas constantes do documento de fls. 31 a 44, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

3º - Nos termos da cláusula 3ª dos contratos:

“O preço de venda acordado será pago pelos compradores à vendedora da seguinte forma: a) - € 46.000 (…), com a assinatura do presente contrato (…). b) - O remanescente do preço, no montante de € 184.000 (…) será pago no acto da outorga da escritura pública de compra e venda (…)”

4º - (…) Da cláusula 4ª:

“Prevê-se que a conclusão da construção da fracção prometida vender ocorra até ao final do mês de Dezembro de 2009.”

5º - (…) Da cláusula 5ª:

“1 - A escritura de compra e venda será outorgada logo que toda a documentação necessária para tal, nomeadamente a respectiva licença de utilização, estiver emitida, disponível e na posse da Vendedora e em dia, hora e em local a designar pela Vendedora (…), para o que deverá avisar os Compradores por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio destes com a antecedência mínima de 60 dias da data marcada.

2 - O prazo estipulado no número anterior da presente cláusula poderá ser prorrogado por um período não superior a um mês, caso os Compradores necessitem desse prazo suplementar para efeitos da concretização das formalidades relacionadas com o crédito bancário a que recorreram.

6º - (…) Da cláusula 6ª:

“Depois de finalizada a Construção do apartamento, caso a escritura de compra e venda objecto do presente contrato não esteja outorgada nos termos previstos neste contrato, nomeadamente por a respectiva licença de utilização não estar ainda na posse da Vendedora, terão os Compradores a faculdade de interpelar a Vendedora para proceder à marcação da respectiva escritura e, caso tal não seja efectuado no prazo de 180 dias, poderão então denunciar este contrato, devendo então a Vendedora devolver-lhes as quantias recebidas ao abrigo do mesmo, a título de sinal e seus reforços, acrescidas de juros calculados à Taxa Euribor a 6 meses, pelo período compreendido entre a(s) data(s) da(s) suas respectivas entregas e a data da sua efectiva restituição.”

7º - (…) E da cláusula 7ª:

“1 - No caso dos Compradores, seja por que motivo for, não efectuarem alguma das prestações do preço acordadas, previstas na Cláusula terceira deste contrato, a Vendedora aceitará a prestação em mora, até ao prazo máximo de 30 dias, contados daquelas datas, sofrendo, porém, o valor em atraso, um aumento correspondente aos juros de mora, calculados à taxa Euribor a seis meses.

2 - Decorrido o prazo de 30 dias, fixado no número anterior, sem que a importância em dívida tenha sido paga, constituem-se os Compradores em incumprimento definitivo do presente contrato, o que confere à Vendedora o direito de imediata e automaticamente o resolver, fazendo suas as importâncias recebidas.

3 - O incumprimento definitivo pela Vendedora, traduzido na não tradição do apartamento a construir, após a escritura, ou na não transmissão da sua propriedade para os Compradores confere a estes últimos o direito de igualmente resolver o presente contrato e exigir da Vendedora a restituição em dobro de todas as importâncias entregues ao abrigo do mesmo, nomeadamente as respeitantes a título de sinal e seus sucessivos reforços, as quais deverão ser entregues no prazo de 60 dias após a notificação para o efeito.

4 - Considera-se incumprimento para o efeito do número anterior, a não celebração da escritura pública de compra e venda ou a não construção do apartamento por causa directa e exclusivamente imputável à Vendedora.

5 - As eventuais inobservâncias das obrigações fixadas nos números que antecedem motivadas por motivos de força maior ou quaisquer outras circunstâncias a que seja alheia a vontade da Vendedora e relativamente às quais a mesma não possa interferir ou evitar, não lhe serão imputáveis, nem tão pouco constituirão incumprimento do presente contrato (…).”

8º - Na data da assinatura dos contratos-promessa, os Autores entregaram à Ré, a título de sinal, a quantia de € 92.000.

9º- A Ré ainda não procedeu à marcação das escrituras públicas de compra e venda.

3.

Por força das conclusões formuladas pelos recorrentes/autores, que afinal delimitam o âmbito e o objecto do recurso, as questões fundamentais que importa decidir são as seguintes:

1ª – Natureza dos contratos celebrados por autores e ré e o princípio da boa-fé;

2ª – Da nulidade dos contratos;

3ª – Da resolução dos contratos.

4.

Natureza dos contratos celebrados por autores e ré:

De acordo com a definição prevista no artigo 410º, n.º 1, do Código Civil

[1]

, o contrato – promessa é a convenção pela qual

alguém se obriga a celebrar novo contrato

. Estamos assim perante um contrato preliminar de outro contrato, o denominado contrato definitivo.

O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto,

uma obrigação de contratar

, a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato.

O contrato promessa será, pois, um contrato preliminar que tem por objecto a celebração de um outro contrato, o contrato prometido. Constitui, no entanto, uma convenção autónoma deste, uma vez que se caracteriza normalmente por ter eficácia meramente obrigacional, mesmo que o contrato definitivo tenha eficácia real.

Reportando-nos ao caso dos autos, é inquestionável estarmos perante dois contratos promessa de compra e venda, obrigando-se os autores a comprar e a ré a vender duas fracções autónomas (apartamento tipo T-2), que iriam corresponder às fracção “I”, localizado no Piso 2, a construir nos Blocos 3 e 4 do lote descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o nº 3036, pelo preço de € 230.000 cada, a pagar da seguinte forma: (i) € 46.000 com a outorga do contrato promessa e (ii) o remanescente do preço, no montante de € 184.000, no acto da outorga da escritura pública de compra e venda.

Contratos que autores e ré celebraram já que “dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade não só de fixar livremente o conteúdo dos contratos como o de incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver” - artigo 405º, n.º 1.

Por força deste preceito – corolário do princípio da autonomia privada (artigo 405º do Código Civil) e com a epígrafe de “liberdade contratual” –, aos particulares em matéria de contratos, é reconhecido (i) o direito de constituir obrigações – direito de contratar – (ii) o direito de escolher o outro contraente e, ainda, (iii) o direito de fixar o conteúdo dos contratos ou “a possibilidade de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem dos contratos típicos, ou paradigmáticos, disciplinados na lei (celebrando contratos atípicos) ou de incluírem, em qualquer desses contratos paradigmáticos, cláusulas divergentes do regulamento supletivo contido no Código Civil”

[2]

.

A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita a limitações que nas modernas legislações se têm multiplicado de forma acentuada principalmente nos contratos (como o de trabalho, o de arrendamento, o de seguro, os negócios bancários, os transportes, etc.) em que afloram com mais frequência ou intensidade poderosos interesses colectivos ao lado dos meros interesses particulares, ou em que, ao lados dos interesses dos contraentes, importa acautelar legítimas expectativas de terceiros, preservando valores essenciais à vida em relação como o sejam a moral pública, os bons costumes, a segurança no comércio jurídico e a certeza do direito.

Todas elas se podem considerar englobadas genericamente nas palavras introdutórias do artigo 405º “dentro dos limites da lei”

[3]

.

Limitações que têm a finalidade de assegurar a lisura e correcção com que as partes devem agir, para que o supra citado normativo remete, limitando as partes aos limites da lei, como o seja, ao dever de boa - fé, quer na preparação ou formação dos contratos (artigo 227º, n.º 1), quer na sua execução (artigo 762º, n.º 2).

“A expressão boa-fé reveste desde há muitos séculos um duplo significado. Umas vezes tem um sentido puramente psicológico: é a ignorância do vício de que padece determinada situação. Outras vezes assume um sentido acentuado ético e objectivo: age de boa - fé quem actua de acordo com os padrões da diligência, da honestidade e da lealdade exigíveis do homem no comércio jurídico”

[4]

.

Dito de outro modo, o conceito normativo de boa - fé é utilizado pelo legislador em dois sentidos distintos e perfeitamente diferenciados: no sentido de boa - fé objectiva, enquanto norma de conduta, ou seja, no plano dos princípios normativos, como base orientadora e fundamento de efectivas soluções reguladoras dos conflitos de interesses, alcançadas através da densificação, concretização e preenchimento pelos Tribunais desta cláusula geral; e no sentido de boa - fé subjectiva ou psicológica, isto é, como consciência ou convicção justificada de se adoptar um comportamento conforme ao direito e respectivas exigências éticas.

Como afirma, por exemplo, Almeida Costa

[5]

, neste último caso, a boa - fé reconduz-se a um conceito técnico-jurídico utilizado numa multiplicidade de normas para descrever ou delimitar um pressuposto de facto da sua aplicação. Algo de diverso sucede com o ditame da boa - fé, ele próprio uma regra jurídica que, inclusive, assume o alcance de princípio geral de direito.

Efectivamente, os deveres acessórios de conduta (protecção, informação e lealdade) que surgem no âmbito das relações específicas, aplicam-se primordialmente na fase do cumprimento das obrigações, determinando que tanto a conduta do devedor como a do credor obedeçam a princípios de colaboração e correcção recíprocas, por forma a permitir a plena satisfação do interesse do credor sem sacrifícios excessivos para qualquer das partes

[6]

. Ou, nas palavras de Menezes Cordeiro, com vista a “assegurar a lisura e a correcção com que as partes devem agir na preparação e execução dos contratos, o de garantir quanto possível a justiça real, comutativa [não a simples justiça formal expressa pela igualdade jurídica dos contraentes] nas relações entre as partes, o de proteger a parte que dentro da relação contratual se considera económica e socialmente mais fraca e o preservar a integridade de c