Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 7ª Secção

1.

Massa Falida da Sociedade de Construções AA, S.A., representada pelo seu liquidatário judicial, intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra Banco BB, S.A., Banco BB, S.A., Banco DD, S.A., Banco EE, S.A., Banco FF, S.A., Banco GG, S.A., Banco HH, S.A., Banco II, S.A., pedindo

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II - A condenação dos Réus BB, DD, FF, JJ, II e CC, por si e relativamente aos bancos KK e LL que incorporou e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, a restituir à Autora os títulos – letras de câmbio – que declararam ou vierem a declarar extintas por efeito do contrato que celebraram com a ERG em 12/11/1993,

ou sua cópia com força probatória de original, quando estes tenham sido destruídos nos termos legais

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III – A modificação do contrato celebrado, na parte que se refere às relações entre a AA e os Réus BB, DD, EE, FF, JJ, II e CC, por si e relativamente aos bancos KK, NN, LL que incorporou, e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, no sentido de constituir obrigação destes a entrega à AA, a quem sucedeu a Autora, de quantias correspondentes à diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram;

III/B – A condenação dos Réus BB, DD, EE, FF, JJ, II e CC, por si e relativamente aos Bancos KK, NN, LL, que incorporou, e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, a pagar à Autora, por efeito da falência da AA, as quantias correspondentes à diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram, a liquidar em execução de sentença.

Subsidiariamente, e na situação da improcedência do pedido em III:

IV – Condenação dos Réus BB, DD, EE, FF, JJ, II e CC, por si e relativamente aos bancos KK, NN, LL, que incorporou, e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, a pagar à Autora, por efeito da falência da AA, a quantia com que cada um respectivamente enriqueceu sem causa para o efeito, correspondente ao valor das participações e créditos sobre as respectivas sociedades que indevidamente receberam da AA, correspondente à diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram, que esta lhes entregou na errónea convicção de estar a cumprir prestação efectivamente devida, a liquidar em execução de sentença.

Cumulativamente com o pedido em III/A e III/B ou com o pedido em IV:

V – A condenação dos Réus BB, DD, EE, FF, JJ, II e CC, por si e relativamente aos bancos KK, NN, LL, que incorporou, e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, a pagar à Autora, por efeito da falência da AA, juros à taxa aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, actualmente de 12% ao ano, calculados sobre as quantias que vierem a ser condenados a pagar-lhe ou restituir-lhe, correspondentes à diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram, estes a liquidar em execução de sentença, desde 13.11.1993, até integral pagamento.

Para fundamentar os seus pedidos, a Autora alegou, em síntese, que celebrou, em 12/11/1993, um contrato de saneamento financeiro da falida AA, mediante o qual os Bancos Réus declaravam extintos créditos de que eram titulares sobre a Autora e lhe concediam uma linha de crédito, obrigando-se em contrapartida a AA a ceder-lhes participações sociais em sociedades por si detidas, no valor que as partes acordaram de 7.500 milhões de contos.

Mais alega que os Réus se obrigaram à discriminação rigorosa dos créditos extintos, o que não cumpriram, e que, após a falência, foram verificadas pelo Sr. Liquidatário discrepâncias quanto aos créditos que os Bancos declaravam deter, nunca esclarecidas por estes, apesar de solicitação para o efeito e que estes são inferiores ao declarado, tendo, aliás, vários dos titulares de letras, supostamente extintas, vindo reclamar créditos na falência.

Os Réus contestaram, por excepção, alegando falta de capacidade judiciária por nulidade da deliberação da comissão de credores invocada pelo Sr. Liquidatário, ilegitimidade do liquidatário para intentar a presente acção e prescrição dos direitos da Autora e por impugnação, alegando terem cumprido cabalmente o contrato celebrado, tendo remetido quer a descriminação dos créditos extintos, conforme previsto no contrato, quer os títulos em causa, tendo efectuado o acerto de contas a que havia lugar com a Autora

Replicando, a Autora alega que a deliberação foi validamente tomada, mas que, em qualquer caso, foi tomada nova deliberação rectificando a anterior e deduziu oposição às excepções deduzidas, requerendo ainda a alteração do pedido formulado sob o n.º II, requerendo a condenação dos Réus à restituição dos títulos, letras de câmbio, que declaram terem-se extinto, ou sua cópia, se destruídas, com força probatória de original.

Foi proferido despacho saneador com a organização de especificação e questionário, do qual a Autora agravou. A sentença concluiu pela improcedência total da acção, absolvendo, em consequência, os Réus dos pedidos.

Inconformada, apelou a Autora, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 1/07/2014, depois de decidir sobre as questões prévias de saber se as alegações eram extemporâneas e se o recurso sobre a decisão da matéria de facto era ou não de rejeitar, decidiu, na parcial procedência do agravo e da apelação e na consequente alteração da decisão recorrida:

A - Aditar os seguintes factos à matéria provada:

64º - A empresa OO, Ldª, figura, como sacadora de duas letras de câmbio, aceites pela AA, com os valores de 1.718.000$00 e de 2.148.000$00.

65º - As duas letras de câmbio com os valores de 1.718.000$00 e de 2.148.000$00, haviam sido incluídas pelo MM, incorporado no Réu HH, na sua relação de créditos extintos por efeito do contrato, enviada por este à AA, datada de 22/02/1994 e recebida em 25/02/1994.

66º - A empresa Serralharia PP, Ldª, figura como sacadora de letra de câmbio aceite pela AA, com o valor de 1.575.000$00.

67º - A referida letra de câmbio havia sido incluída pelo MM, incorporado no Réu HH, na sua relação de créditos extintos por efeito do contrato, enviada por este à AA, datada de 22/02/1994 e recebida em 25/02/1994.

B - Condenar:

1 – Os Réus BB, DD, FF, JJ, e CC, por si e relativamente aos bancos KK, HH, relativamente ao MM que incorporou, e GG relativamente ao II que incorporou, a restituírem à Autora os títulos – letras de câmbio – que declararam ou vierem a declarar extintos por efeito do contrato que celebraram com a AA em 12/11/1993,

ou sua cópia com força probatória de original, quando estes tenham sido destruídos nos termos legais, sem prejuízo dos títulos comprovadamente já entregues, nos termos da matéria de facto

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2 – Os Réus BB, DD, FF, JJ, GG por incorporação dos bancos II e EE, e CC, por si e relativamente aos bancos KK, NN, LL que incorporou e o Réu HH, relativamente ao MM, que incorporou, a pagar à Autora, por efeito da falência da AA, as quantias correspondentes à diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram, a liquidar em execução de sentença, tendo-se em conta, nomeadamente, os assinalados factos.

3 – Condenar, ainda, os Réus a pagarem juros à taxa aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, actualmente de 12% ao ano, calculados sobre a quantia que vier a apurar-se a final ser devida por cada um, a contar da citação e até integral pagamento.

Custas na proporção dos decaimentos, fixando-se para já, provisoriamente em 1/30 para a Autora e 29/30 para os Réus, a atender no incidente de liquidação.

São agora os Réus CC, Banco HH e DD, que, inconformados, recorrem de revista.

Nas respectivas alegações/conclusões, a fls. 3371, o DD suscitou a nulidade do acórdão, por entender ter havido condenação em quantidade e objecto, diversos do pedido quanto a este réu, o que mereceu a discordância da autora (fls. 3460 e seguintes).

O Tribunal a quo, tomando em conta, nomeadamente, o teor do peticionado e o da condenação inscrita na parte decisória do acórdão, entendeu não padecer o mesmo de tal vício, desatendendo o requerido, neste particular, pelo réu HH.

Os réus/recorrentes finalizaram as respectivas alegações, apresentando as seguintes conclusões, a que atenderemos segundo a ordem de interposição dos recursos, pretendendo a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença:

A - CC:

a) - O acórdão recorrido afasta a presença do erro sobre a base de negócio bem como o enriquecimento sem causa, nº II.2.2.2.3.2 e II.2.2.2.3.4.

b) - O acórdão recorrido considerou que a presente acção procedia porquanto, de acordo com o que entendeu, encontram-se presentes vários requisitos necessários para dar-se como provada a presença do chamado erro nos motivos, previsto no artigo 252º, n.º 1 do Código Civil, o que é fundamento de anulação do negócio jurídico, anulação agora decretada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

c) - O acórdão recorrido, embora expressamente aluda ao erro sobre os motivos, faz assentar a anulabilidade, também no erro sobre a declaração, como da sua expressa invocação do artigo 247º do Código Civil, ponto II.2.2.2.34. a fls. 60, enferma de erro de direito, pois, se entende haver erro sobre os motivos é porque foram correctamente declarados todos os elementos que respeitam ao negócio;

d) - A declaração negocial neste caso contém todos os elementos que devia conter e, que, como tal, foram apreendidos pelo declaratário inexistindo qualquer erro sobre a declaração.

e) - Na apreciação do erro nos motivos deve ter-se em conta que a lei portuguesa é muito restritiva na indicação dos requisitos que podem conduzir á relevância do erro sobre os motivos;

f) - Entre os mesmos é imprescindível a essencialidade do erro ocorrido;

g) - A essencialidade dos motivos de uma parte – aqui a AA – tem de ser conhecida e aceite expressamente pela contraparte – aqui o CC;

h) - Por esse motivo a essencialidade de um dado motivo para uma das partes tem de ser objecto de um acordo – constante ou não, formalmente, do contrato celebrado – no qual as duas partes (parte e contraparte) expressamente acordaram na essencialidade de um dado ou dados motivo ou motivos;

i) - Nos presentes autos não foi dada como provado a presença de qualquer acordo – integrado ou não no contrato junto aos autos – no qual as partes tenham reconhecido a existência de algum motivo essencial para a celebração ou para a validade desse mesmo contrato;

j) - Aliás, sempre na orientação restrita da lei portuguesa só (artigo 287º, n.º 1 do Código Civil), o contraente que considere ter havido erro sobre os motivos tem legitimidade para arguir esse erro;

l) - A AA em momento algum arguiu a anulabilidade do erro sobre os motivos;

m) - Além disso o prazo de um ano estabelecido na lei para arguir a mencionada anulabilidade há muito que está ultrapassado;

n) - A obrigação de restituir que, em caso de erro sobre os motivos, recai sobre a contraparte é a simultânea de restituir que recai sobre quem arguiu a anulabilidade;

o) - A AA não restituiu o que recebeu em consequência do invocado erro sobre os motivos;

p) - De resto o Acórdão do STJ de 15/05/2012, citado no Acórdão recorrido pronunciou-se no indicado sentido de que «a demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (artigos 251º e 247º, ambos do CC), constitui ónus de quem invoca o erro (artigo 342º, n.º 1, do CC)».

q) – Assim, ao considerar houve erro sobre os motivos, o acórdão recorrido violou os artigos 247º, 252º, n.º 1, 287º, 1.ª parte, 287º, 2.ª parte e 290º, todos do Código Civil.

r) - A invocação, no Acórdão recorrido, do artigo 39º da LULL, invertendo o ónus da prova, viola o disposto no artigo 342º nº 1 do C. Civil já que, estando em causa a modificabilidade do contrato com fundamento no incumprimento, caberia à Autora provar os factos demonstrativos desse incumprimento.

s) - Ainda e por mera cautela se diga que esse pretenso erro sobre as circunstâncias não pode levar à aplicação do artigo 437º do CC pela ausência da verificação cumulativa dos vários pressupostos, alguns nem são sequer alegados, como (i) o reconhecimento bilateral da essencialidade dessa circunstância em contratar; (ii) que essas circunstâncias tenham sofrido uma alteração imprevisível (iii) que a situação não se encontre abrangida pelas situações normais do risco contratual.

t) - Tendo o contrato de saneamento, cláusula 2ª, nº 5 do documento 3, estabelecido tão - somente a obrigação aos credores de entrega de listagem dos créditos extintos, em clara liberdade contratual afastando o regime legal da LULL, ao decidir o Acórdão pela reconhecimento nos termos do artigo 39º LULL de pedido de entrega à Autora das letras ou a sua cópia com força probatória de original quando estes tenham sido destruídos viola o artigo 405º do Código Civil.

u) - Tendo Autora formulado pedidos genéricos, não individualizando factos concretos que possam consubstanciar esse pretenso incumprimento, o que sempre estaria ao seu alcance visto estar na posse da listagem discriminada dos créditos extintos, não sendo bastante para esse efeito a invocação da falta de restituição de letras, impende sobre ela, o ónus da prova, nos termos do artigo 344º n.º 2 do Código Civil.

v) - Ao decidir em contrário, o Acórdão recorrido viola o disposto no invocado artigo 344º, n.º 2 do Código Civil, bem como, a contrario, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 556º do CPC.

x) - Ainda, o Acórdão recorrido, ao considerar apenas o depoimento de uma testemunha em detrimento da prova documental, inclusivamente certidões judiciais, enferma de nulidade por violação da lei substantiva, artigos 363º, 370º, 371º, 373º, 374º e 376º, todos do Código Civil, bem como violação da lei de processo, artigo 574º do CPC (anterior 490º).

B - BANCO HH – SOCIEDADE ABERTA:

1ª - O Banco não deve ser condenado a restituir à Autora os títulos – letras de câmbio – que declarou extintos por efeito do contrato que celebrou com a AA em 12/11/1993, ou sua cópia com força probatória de original, na medida em que, em sede de recurso, a Autora reconheceu que o Banco já havia feito prova da entrega efectiva desses títulos (não impugnação da resposta dada aos artigos 27º e 28º da BI, considerados “Não provados” pela 1ª Instância.

2ª - Quanto às letras constantes dos n.os 65 e 67 dos factos provados, sacadas respectivamente por “OO, L.da” e por “Serralharia PP, Ldª” e aceites pela AA, constam discriminadas nos quesitos 27º e 28º da BI, pelo que se lhes aplica o mesmo regime que todas as outras – a Autora considera, em sede de Alegações – que o Banco HH lhe fez a entrega efectiva dessas letras, pelo que a restituição já foi feita.

3ª - Com as respostas dadas pelo Tribunal nos pontos 55, 56, 58, 62 e 63 dos factos provados, e a comprovada restituição dos títulos por parte do ora Recorrente, conjugada com as alterações à matéria de facto dadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos quesitos 3º, 30º (este não foi alterado, manteve-se), 31º e 32º, no que ao ora Recorrente diz respeito, não há fundamento para condenar o Banco HH a pagar à Autora a diferença entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efectivamente extinguiram, a liquidar em execução de sentença, tendo-se em conta os assinalados factos.

4ª - Nessa medida, também não haverá fundamento para a condenação em juros, à taxa dos juros comerciais, a contar da citação e até integral pagamento.

5ª - O Acórdão é nulo porque condenou o Banco HH em quantidade superior e em objecto diverso do pedido, conforme artigos 615º, nº 1, alínea e), 674º nº 1, alínea c) e 666º, todos do CPC.

6ª - A nulidade deve ser apreciada em sede do recurso que ora se interpõe.

7ª - O Acórdão, ao considerar a anulabilidade do contrato, não com base em erro sobre a base do negócio, suscitada pela Autora, mas sim com base em erro sobre os motivos, nunca invocada pela Autora, daí determinando a consequente obrigação e restituição reclamada pela Autora, não teve em conta os factos dados como provados na sentença, e também no Acórdão, sob os n.os 22, 23 e 24, não teve em conta que, efectivamente, os motivos que estiveram na origem da fixação das contrapartidas de cada uma das partes, foram, deliberadamente, fixados pelas mesmas à data de 31.08.1993, havendo a convicção conhecida por ambas as partes, de que esses valores previsivelmente aumentariam até à data da celebração do acordo.

8ª - Porque assim é, e porque as contrapartidas apresentadas e entregues pela Autora, tiveram por base esses mesmos valores, não se verificou erro, pela sua parte, quanto aos motivos da celebração do negócio.

9ª - No que toca ao Banco HH, o valor resultante da diminuição das letras de câmbio, indicadas em 31.08.1993 e existentes em 12.11.1993, foi devidamente discriminado, e devolvido à Autora, em 08.03.1994, conforme resulta provado nos autos.

10ª - Não está demonstrado que esta tenha tido prejuízo, com a conduta do Banco.

C - DD:

a) - O acórdão recorrido afasta a presença do erro sobre a base de negócio bem como o enriquecimento sem causa, nº II.2.2.2.3.2 e II.2.2.2.3.4.

b) - O acórdão recorrido considerou que a presente acção procedia porquanto, de acordo com o que entendeu, encontram-se presentes vários requisitos necessários para dar-se como provada a presença do chamado erro nos motivos, previsto no artigo 252º, n.º 1 do Código Civil, o que é fundamento de anulação do negócio jurídico, anulação agora decretada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;

c) - O acórdão recorrido, embora expressamente aluda ao erro sobre os motivos, faz assentar a anulabilidade, também no erro sobre a declaração, como da sua expressa invocação do artigo 247º do CC, ponto II.2.2.2.34. a fls. 60, enferma de erro de direito, pois, se entende haver erro sobre os motivos é porque foram correctamente declarados todos os elementos que respeitam ao negócio;

d) - A declaração negocial neste caso contém todos os elementos que devia conter e, que, como tal, foram apreendidos pelo declaratário inexistindo qualquer erro sobre a declaração.

e) - Na apreciação do erro nos motivos deve ter-se em conta que a lei portuguesa é muito restritiva na indicação dos requisitos que podem conduzir á relevância do erro sobre os motivos;

f) - Entre os mesmos é imprescindível a essencialidade do erro ocorrido;

g) - A essencialidade dos motivos de uma parte – aqui a AA – tem de ser conhecida e aceite expressamente pela contraparte – aqui o DD;

h) - Por esse motivo a essencialidade de um dado motivo para uma das partes tem de ser objecto de um acordo – constante ou não, formalmente, do contrato celebrado – no qual as duas partes (parte e contraparte) expressamente acordaram na essencialidade de um dado ou dados motivo ou motivos;

i) - Nos presentes autos, não foi dada como provado a presença de qualquer acordo – integrado ou não no contrato junto aos autos – no qual as partes tenham reconhecido a existência de algum motivo essencial para a celebração ou para a validade desse mesmo contrato;

j) - Aliás, sempre na orientação restrita da lei portuguesa só (artigo 287º, n.º 1 do CC), o contraente que considere ter havido erro sobre os motivos tem legitimidade para arguir esse erro;

l) - A AA em momento algum arguiu a anulabilidade do erro sobre os motivos;

m) - Além disso o prazo de um ano estabelecido na lei para arguir a mencionada anulabilidade há muito que está ultrapassado;

n) - A obrigação de restituir que, em caso de erro sobre os motivos, recai sobre a contraparte é a simultânea de restituir que recai sobre quem arguiu a anulabilidade;

o) - A AA não restituiu o que recebeu em consequência do invocado erro sobre os motivos;

p) - De resto o Acórdão do STJ de 15.05.2012, citado no Acórdão recorrido pronunciou-se no indicado sentido de que «a demonstração dos factos integradores da essencialidade e respectiva cognoscibilidade, por constituírem requisitos de relevância do erro e fundamento da anulabilidade do negócio (artigos 251º e 247º, ambos do CC), constitui ónus de quem invoca o erro (artigo 342º, n.º 1, do CC)».

q) – Assim, ao considerar houve erro sobre os motivos, o acórdão recorrido violou os artigos 247º, 252º, n.º 1, 287º, 1.ª parte, 287º, 2.ª parte e 290º, todos do Código Civil.

r) - Ainda o Acórdão recorrido, ao reequacionar o ónus da prova, invertendo o mesmo com fundamento no artigo 39º da LULL violou o artigo 342º nº 1 do CC já que, estando em causa a modificabilidade do contrato, com fundamento no incumprimento, caberia à Autora provar os factos demonstrativos desse incumprimento.

s) - Ainda e por mera cautela se diga que esse pretenso erro sobre as circunstâncias não pode levar à aplicação do artigo 437º do CC pela ausência da verificação cumulativa dos vários pressupostos, alguns nem são sequer alegados, como (i) o reconhecimento bilateral da essencialidade dessa circunstância em contratar; (ii) que essas circunstâncias tenham sofrido uma alteração imprevisível (iii) que a situação não se encontre abrangida pelas situações normais do risco contratual.

t) - Tendo o contrato de saneamento, cláusula 2ª, nº 5 do Doc. 3, estabelecido tão - somente a obrigação aos credores de entrega de listagem dos créditos extintos, em clara liberdade contratual afastando o regime legal da LULL, ao decidir o Acórdão pelo reconhecimento nos termos do artigo 39º LULL de pedido de entrega à Autora das letras ou a sua cópia com força probatória de original quando estes tenham sido destruídos viola o artigo 405º do CC.

u) - A verdade é que, quanto ao Recorrente DD, nem sequer vem alegado pela Autora que os sacadores das letras alegadamente não devolvidas apresentaram reclamações de créditos no processo de falência da AA. Ao contrário, consta extensa documentação, incluindo certidões judiciais dos autos de insolvência, que demonstram à saciedade a inexistência dessas reclamações de crédito. Desta forma, pergunta-se, como equacionou o Tribunal de Primeira Instância, onde estará o prejuízo da Autora pela alegada não devolução das letras, em especial, que seja digno de tutela jurídica?

v) - Tendo Autora formulado pedidos genéricos, provado estar na posse da listagem dos créditos extintos, determina nos termos do artigo 344º n.º 2 do CC impender sobre ela o ónus da prova pelo que, ao decidir em sentido inverso, o Acórdão recorrido viola a citada norma.

x) - Ainda, ao reequacionar a prova com fundamento na prova testemunhal em detrimento da documental, enferma de nulidade por violação da lei substantiva, que consiste no erro de interpretação das aludidas normas do CC, e das disposições que fixam a força probatória plena dos aludidos documentos, bem como violação da lei de processo, artigo 574º do CPC

Contra – alegou a Autora, defendendo a confirmação do acórdão recorrido. Apresenta para tanto as seguintes conclusões:

1ª - A fixação da matéria de facto, feita pelo acórdão do TRL, respeita as regras jurídicas aplicáveis e constitui base suficientemente sólida para a aplicação do direito.

2ª - A solução jurídica adotada pelo TRL respeita o direito vigente e conduz a resultado que não merece crítica.

3ª - Nenhum dos fundamentos alegados pelos recorrentes é procedente face ao direito.

4ª - A matéria de facto retrata contrato celebrado entre a autora e conjunto de 16 bancos, regulando sobretudo a forma de cumprimento das obrigações daquela perante estes.

5ª - A autora celebrou o contrato em questão com os bancos signatários no pressuposto fundamental que existia equilíbrio ou efetiva correspondência de prestações entre o valor dos créditos dos Bancos contratantes, a extinguir e o valor do património que através do mesmo vínculo lhes alienou.

6ª - O princípio do equilíbrio quantitativo das prestações dos contratantes está bem presente no modo como foram fixados os créditos pelos réus, pela variação que declararam ser expetável vir a existir a favor dos Bancos e pelos mecanismos de reequilíbrio que concretamente convencionaram para essa virtualidade.

7ª - O princípio do equilíbrio quantitativo encontra também assento na limitação rigorosa dos créditos a extinguir a determinado montante e pela forma como influiu no estabelecimento do valor do fundo de maneio e dos novos financiamentos concedidos.

8ª - A AA assentou a sua decisão de contratar na equivalência quantitativa das prestações expressa no texto do contrato, onde as suas responsabilidades a extinguir, determinadas por declaração dos Bancos credores, tinha o exato valor que os contratantes atribuíram consensualmente ao património que alienou.

9ª - A necessidade de manter esse equilíbrio encontra até manifestação na saudável conduta do réu MM/HH que, tendo verificado que havia declarado deter créditos de valor superior aos que efetivamente possuía na data do apuramento, desde logo se declarou disponível para restituir essa diferença (fls. 233).

10ª - No apuramento de créditos dos Bancos feito após a celebração do contrato verificou-se que alguns deles – os réus nesta ação – não eram afinal possuidores dos créditos que declararam deter.

11ª - O contrato celebrado entre a AA e os Bancos signatários teve como escopo a reestruturação financeira daquela e como elemento subjacente a existência de equilíbrio entre as dívidas efetivamente extintas e o património alienado.

13ª - A AA decidiu celebrar o contrato ancorando a sua vontade em elemento subjacente que afinal não se verificava e que configurou tomando por correta a declaração dos próprios Bancos.

14ª - A AA não concluiria o negócio nos termos em que o fez se conhecesse o desequilíbrio das prestações.

15ª - Ao celebrar o contrato a AA configurou os créditos dos Bancos em determinado montante, equivalente ao valor do património que alienou.

16ª - Sendo afinal os créditos detidos pelos Bancos de valor inferior ao que declararam, a vontade da AA ancorou-se numa falsa representação da realidade, isto é, a sua vontade formou-se de forma viciada.

17ª - O contrato celebrado entre a AA e os Bancos teve como motivo a reestruturação financeira da empresa e na sua base a circunstância de existir equilíbrio entre as dívidas extintas e o património alienado.

18ª - A AA assentou a sua vontade em circunstância que se não verificava e que configurou com base nas declarações dos próprios Bancos e de entre eles os recorrentes.

19ª - O erro que recaia sobre as circunstâncias que constituam a base do negócio torna este anulável, se as obrigações assumidas afetarem os princípios da boa-fé, nos termos das normas dos artigos 252º, n.º 2 e 437º-1 CC.

20ª - As obrigações assumidas decorrem de declarações dos próprios recorrentes que não correspondiam à realidade pelo que o princípio alterum non laedere e o dever de colaboração intersubjetiva impõem que não se mantenham.

21ª - O impacto do erro não impõe que se anule todo o negócio pelo que há que reequilibrá-lo, por via da equidade ou da anulação parcial, com a restituição à autora do valor que a AA prestou em excesso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 437º, n.º 1, 292º e 289º-1, ex-vi artigo 252º, n.º 2, todos dos Código Civil.

22ª - Não merece assim crítica a decisão do TRL.

23ª - Note-se que é igualmente defensável a construção jurídica feita pelo TRL que por caminhos muito próximos leva ao mesmo resultado.

24ª - Efectivamente, é igualmente válido considerar que o equilíbrio entre as dívidas extintas e o património alienado é afinal o motivo determinante da vontade relativo ao objeto do negócio, como defende o TRL e assim sendo há que considerar que a vontade da AA foi formada com o vício do erro sobre os motivos.

25ª - Ao erro sobre os motivos é aplicável o regime dos artigos 251º e 247º CC que impõe a anulação do negócio na parte viciada e a restituição das diferenças que dela decorram, nos termos do artigo 292º CC.

26ª - Quer o regime do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (252º, n.º 2 CC) quer a disciplina do erro sobre o objeto do negócio que atinja os motivos determinantes (251º CC), conduzem a anulação parcial do negócio e à restituição à autora das diferenças entre os créditos que declararam ser titulares e aqueles que efetivamente extinguiram, como bem decidiu o TRL.

27ª - Não procede o argumento dos recorrentes de não ser aplicável ao caso dos autos o instituto do erro sobre os motivos por (i) falta de reconhecimento essencialidade dos motivos por acordo; (ii) falta de arguição do erro sobre os motivos pelos AA; (iii) caducidade do direito a “arguir a anulabilidade”; e (iv) falta de restituição simultânea pela AA do que lhe foi prestado pelos recorrentes.

28ª - Na solução adotada pelo TRL, com recurso às normas conjugadas dos artigos 251º e 247º CC não é imperativo que haja reconhecimento por acordo da essencialidade