Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, invocando como fundamento a contradição entre o acórdão de 7 de Maio de 2020 e o acórdão proferido por este mesmo Supremo Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2013, no processo n.º 1138/11.4TBBCL-A.S1.

2. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso interposto para o Pleno das Secções Cíveis, com vista à uniformização de jurisprudência, do Acórdão proferido na pretérita data de 07-05-2020, e que negou a revista à aqui Recorrente ao considerar que “A parte que quer prevalecer-se do título de crédito invocado como quirógrafo terá o ónus de identificar, de modo consistente e inteligível, a relação causal subjacente à emissão do título de crédito, e de concretizar ou densificar os factos constitutivos da relação causal identificada, “facultando com isso o contraditório aos Executados”.

II. O Acórdão recorrido, ao considerar que a Recorrente não cumpriu suficientemente o ónus de alegação por, não obstante referir os anos em que foram realizados os mútuos, bem como a sua finalidade e o valor total dos mesmos correspondente ao valor inscrito no cheque, alegadamente não concretizar e densificar os factos constitutivos da relação causal e não permitindo o contraditório aos Executados, encontra-se em direta oposição, quanto a essas mesmas questões fundamentais de Direito, com o preconizado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na pretérita data de 15 de Outubro de 2013, pelo relator João Camilo, no âmbito do processo n.º 1138/11.4TBBCL-A.S1, o qual considerou que “I. O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46º, nº 1 al. c) do Cód. de Proc. Civil – na redacção anterior à lei nº 41/2013 de 26/06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo (…) II. Tendo o exequente alegado naquele requerimento que a causa da subscrição daquele foi um empréstimo que concedera ao executado e mulher em determinado ano e no valor aposto no cheque, fica satisfeito o requisito legal para o cheque valer como título executivo. (….) III. O executado na sua oposição e aceitando a subscrição do cheque por si, tinha o ónus de alegar e provar a invalidade do referido empréstimo (….)”.

III. Atendendo ao disposto no artigo 688.º do CPC, e a que nos Acórdãos em apreço se discute as mesmas questões fundamentais de Direito (a alegação da relação causal no requerimento executivo quanto o título executivo é um quirógrafo e o contraditório dos Executados), no domínio da mesma legislação (as decisões foram proferidas no âmbito da mesma legislação, designadamente em matéria processual civilística, não obstante, no Acórdão-Fundamento se fazer referência ao artigo 46.º n.º 1 c) do CPC e, no Acórdão Recorrido, ao artigo 703.º n.º 1 c) do CPC, é certo que ocorreu uma atualização da norma jurídica mas não se tratam de regimes normativos materialmente diferenciados, sendo que a ratio e espírito da norma se manteve: a exequibilidade de títulos dos quais resulte o reconhecimento de dívidas), encontrando-se as respetivas decisões em oposição clara e direta, porquanto a decisão do Acórdão Fundamento considerou, nas mesmas circunstâncias, suficiente a alegação do Exequente e o ónus de impugnação do Executado, e o Acórdão Recorrido decidiu pela insuficiência da alegação e a necessidade de facultar o exercício do contraditório, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme sobre a presente vexatia quaestio, deverá o presente recurso ser admitido.

IV. Salvo devido respeito por mais douto entendimento, mal andou o Tribunal a quo na subsunção jurídica do pedaço de vida carreado aos autos, o que conduziu à prolação da decisão contraditória de que ora se recorre, estando a Recorrente convicta de que Vossas Excelências, confrontando a factualidade e as questões de Direito resultantes dos autos com as do Acórdão fundamento, bem como com o disposto nas normas jurídicas aplicáveis, tudo no mais alto e ponderado critério, verificando a contradição jurisprudencial, revogarão a decisão recorrida, substituindo-a por uma outra favorável à Recorrente que decida uniformemente a questão controvertida.

Perscrutemos,

V. A aqui Recorrente deu entrada, na pretérita data de 24-09-2015, de ação executiva para pagamento de quantia certa, ofertando como título executivo um cheque prescrito, enquanto quirógrafo, e alegando, no campo destinado à “exposição sucinta dos factos” do requerimento executivo, o seguinte: “Entre 2008 e 2009, a Exequente concedeu sucessivos empréstimos em numerário ao executado, no montante global de € 100.000,00, para que o mesmo pudesse proceder, entre outras coisas, à realização de obras na sua casa de habitação, sita em … . Para pagamento de tais empréstimos, o executado entregou o cheque sacado sobre o Banco BPI, com o n.º …, no montante de € 100.000,00, devendo ter sido pago na sua data de vencimento, em 01/05/2009. Todavia, apresentado a pagamento, o mesmo veio a ser devolvido, não tendo sido pago até à presente data, apesar das diversas interpelações ao executado nesse sentido. Desde a sua data de vencimento - 01/05/2009 - até à presente data - 16/09/2015 - já se venceram juros à taxa legal supletiva, no montante de € 44.684,93, tudo montando a € 144.684,93. Nos termos do art.º 703.º do C.P.C., os títulos de crédito são títulos executivos, ainda que mero quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente sejam alegados no requerimento executivo.”, tendo posteriormente os Recorridos apresentado embargos de executado, que correram os seus termos sob os n.ºs … e …, nos quais invocaram a “inexistência ou insuficiência do título executivo” e a “inexequibilidade do título”.

VI. Na data de 02-05-2019, proferiu o Tribunal de Primeira Instância despacho saneador no processo que sob o n.º 7539/15.1…-D correu os seus termos, considerando o seguinte: “(…) Finalmente, foi adoptada uma solução intermédia em que o título de crédito prescrito ou a que faltassem os requisitos legais para valer como tal, poderia preencher a previsão do artigo 46º, nº 1, al. c), do antigo C.P.C., se a relação subjacente à emissão do título de crédito fosse de natureza não formal e essa causa fosse alegada no requerimento inicial de execução de modo a poder ser impugnada pelo executado (entre muitos, Ac. do STJ de 18-01-2001, in CJ/2001 STJ, tomo I, pg. 71). Tal solução veio a merecer consagração legal no referido artigo 703º, nº1, al. c), do NCPC. (…) Com efeito, para que os títulos de crédito, como meros quirógrafos, possam servir de base à execução, é necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. No caso dos autos, o cheque dado à execução é um cheque prescrito, pelo que só pode servir de base à execução se os factos constitutivos da relação subjacente constarem do próprio documento ou se forem alegados no requerimento executivo. (…) Por outro lado, a exequente alega no requerimento executivo que “entre 2008 e 2009, concedeu sucessivos empréstimos em numerário ao executado, no montante global de € 100.000,00, para que o mesmo pudesse proceder, entre outras coisas, à realização de obras na sua casa de habitação, sita em … . Para pagamento de tais empréstimos, o executado entregou o cheque sacado sobre o Banco BPI, com o n.º …, no montante de € 100.000,00, devendo ser pago na sua data de vencimento, em 01-05-2009.” Portanto, foi alegada a relação entre a exequente e o executado (sucessivos empréstimos em numerário), subjacente à emissão do cheque e de onde emirja o reconhecimento ou a constituição de obrigação pecuniária para com aquele (por parte do executado). Esta alegação é bastante e cumpre o ónus que lhe compete. Nos termos do artigo 458º, nº1, do Código Civil, se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário. Cumpre, assim, ao declarante, neste caso à Embargante, alegar e provar que a relação fundamental, fonte do negócio, não existe, é anulável ou nula, ou se extinguiu, apesar do reconhecimento da dívida (cfr. art. 344.º, n.º 1 do CC). (…) Pelo exposto, conclui-se que a alegação é suficiente, improcedendo a excepção alegada.”.

VII. Inconformando-se com o decidido, interpôs a aqui Recorrida Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual concluiu que “Não cumpre com esse ónus alegatório a exequente que dá um cheque à execução, enquanto quirógrafo, titulando a quantia de mil euros, que no requerimento executivo, se limita a alegar que “entre 2008 e 2009, a exequente concedeu sucessivos empréstimos em numerário ao executado, no montante global de mil euros” (sem individualizar cada um desses contratos de mútuo e qual a quantia mutuada em cada um deles), “para que o mesmo pudesse proceder, entre outras coisas, à realização de obras na sua casa”.

VIII. Reagiu a Recorrente, formulando Recurso de Revista para o douto Supremo Tribunal, alegando, em suma, o seguinte :“I. Na modesta opinião da recorrente, impunha-se manter o doutamente decidido na 1ª instância, sendo que, ao concluir pela verificação da exceção da inexequibilidade do título executivo, por falta de alegação de causa de pedir, o Tribunal a quo incorreu em violação ao disposto nos artigos 2º, 5º, nº 2, 703º, nº 1, al. c), e 724º, nº 1, al. e), do CPC, 458º, do C. Civil e art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, produzindo decisão ilegal e injusta. III - Ao contrário do propalado no Acórdão sob impugnação, não ocorre, in casu, preterição do princípio da substanciação, nem tão pouco, se sujeita a contraparte à prova diabólica, porquanto, a alegação vertida, pela ora Recorrente, no Requerimento Executivo, compadece-se com o disposto no art. 724º, nº 1, al. e), do CPC, tendo sido cumprido o ónus legal de exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo. (…) V - É que, daquela exposição dos factos resulta, inequivocamente, que o cheque foi emitido pelo marido da Executada, aqui Recorrida, a favor da ora Recorrente no seguimento e para pagamento da concessão de empréstimos que esta fez àqueles, os quais ocorreram entre 2008 e 2009, por entrega em numerário ao executado, no montante global de € 100.000,00, tendo por principal finalidade a realização de obras na casa dos executados, sita em ... . VI - Tal alegação não sendo profusa, cumpre integralmente com o disposto nos arts. 703º, nº 1, al. c) e 724º, nº 1, al. e), ambos do CPC, porquanto, contém todos os factos relevantes, a saber: a entrega de quantias em dinheiro ao Executado marido, por empréstimo, e a entrega por este de um cheque assinado por si, para pagamento (…) IX - Todas as circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores à entrega do cheque, sinteticamente explanadas no Requerimento Executivo, foram compreendidas pela aqui Recorrida em sede de peça inaugural de Embargos de Executado, onde além de redarguir, motivadamente, todo o arrazoado produzido pela Recorrente, enquanto fundamento da sua pretensão, carreou aos autos mais factualidade, em amparo da sua posição, a qual, a ser demonstrada, pode importar a inexistência da obrigação de pagamento que lhe vem exigida. X - No mesmo articulado, a Recorrida admitiu a entrega do cheque à aqui Recorrente e, bem assim, que o mesmo foi assinado pelo Executado marido, pois que, não pôs em causa a autenticidade da assinatura nele aposta, estando em perfeitas condições de tentar ilidir a presunção erigida sob o art. 458º, do C. Civil. (…) XIII - Mesmo tendo prescrito a ação cartular, o cheque em mérito, enquanto mero quirógrafo, tem força executiva, porquanto, a ora Recorrente alegou, sinteticamente, é certo, mas de forma suficiente, no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, tendo dado integral cumprimento ao disposto nos arts. 703º, nº 1, al. c), in fine e 724º, nº 1, al. e), ambos do CPC. “

IX. Ora, não obstante tal alegação, considerou o douto Supremo Tribunal que “Embora haja que convocar conceitos indeterminados, como identificação adequada, consistente e inteligível, com um nível de concretização e de densificação aceitável, considera-se que os factos constitutivos da relação causal alegados pela Exequente não preenchem os requisitos legais: (…) Em suma — a Exequente AA não observou, como deveria ter observado, o seu ónus de alegação, de forma que permitisse “identificar, de modo minimamente consistente, a relação causal à subscrição das letras que juntou como mero quirógrafo — e que, em última análise, é a relação material verdadeiramente controvertida entre as partes”, sumariando ainda que “A parte que quer prevalecer-se do título de crédito invocado como quirógrafo terá o ónus de identificar, de modo consistente e inteligível, a relação causal subjacente à emissão do título de crédito, e de concretizar ou densificar os factos constitutivos da relação causal identificada, “facultando com isso o contraditório aos Executados.”.

Da Contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento:

X. Não podemos conformar-nos com a douta decisão proferida porquanto se afigura em contradição com Acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal e já transitado em julgado, designadamente o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça na pretérita data de 15 de Outubro de 2013, no qual figura como Juiz Relator João Camilo, no âmbito do processo n.º 1138/11.4TBBCL-A.S1., encerrando uma decisão injusta e violadora do Direito Aplicável.

Vejamos,

XI. No Acórdão Fundamento, o pedaço de vida carreado aos autos traduz-se numa realidade similar à que nestes autos se discute: a propositura de uma ação executiva para pagamento de quantia certa na qual pelo menos um dos títulos executivos se afigura como um cheque prescrito, enquanto quirógrafo, sendo a relação subjacente sucintamente alegada no requerimento executivo, conforme se poderá depreender da leitura do Acórdão Fundamento “AA requereu acção executiva para pagamento de quantia certa, em 2011, no … Juízo Cível de …, contra BB, juntando como títulos executivos um cheque assinado pelo executado e uma confissão de dívida em escrito particular assinado pelo executado e mulher.

No requerimento executivo alegou, em síntese, o seguinte: - O exequente é dono e legítimo portador do cheque emitido e assinado pelo executado a favor do exequente, no montante de € 19 951,92, com vencimento em 21-05-2002 que juntou: - Através desse cheque o executado confessou unilateralmente uma dívida de € 19 951,92 e uma obrigação de pagamento de tal dívida ao exequente na data do seu vencimento em 21-05-2002 e constitui título executivo, como quirógrafo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil. - Essa dívida adveio de um empréstimo de igual montante (4 000 000$00), feito pelo acordo verbal estabelecido de pagamento de juros à taxa de 8%, o exequente só requer aqui o pagamento de juros à taxa de 4% ao ano a contar do vencimento do cheque até efectivo pagamento (….).”

XII. Estamos, assim, no caso descrito no Acórdão fundamento, perante um cheque prescrito, emitido e assinado pelo executado, cuja relação subjacente alegada se subsume à existência de um empréstimo de 4.000000$00, feito pelo exequente ao executado e mulher no ano de 2001.

XIII. Ainda em tal Acórdão se lê que “Veio o executado deduzir oposição à execução, em extenso articulado em que, em síntese, não negando a autoria das assinaturas apostas como sua nos documentos apresentados como títulos executivos, nega repetidamente dever qualquer importância ao exequente, sem dar qualquer explicação para as assinaturas que apôs naqueles documentos.”- o que ocorre igualmente no litígio em apreço nos presentes autos, pois que também o Executado, cônjuge da Recorrida, não negou a aposição da assinatura no cheque, reconhecendo-a como sua, apresentando justificações que não logrou provar.

XIV. É igualmente referido no aludido Acórdão que “Mais alega que o cheque não pode valer como título cambiário, por não reunir os requisitos legais da Lei Uniforme dos Cheques e nem como quirógrafo por representar um negócio formal, cuja forma não foi observada.”-argumentação que é aduzida, igualmente, pela Recorrida e seu cônjuge, nos autos em apreço, sustentáculo inclusive das contra-alegações apresentadas.

XV. No Acórdão Fundamento o objeto do recurso prende-se com a seguinte questão: “a) O cheque dado à execução reveste as características de título executivo para os fins do art. 46º, nº 1, al. c)?” e, no Acórdão Recorrido, o objeto do recurso prende-se com o seguinte: “se a alegação dos factos constitutivos da relação subjacente deduzida no requerimento executivo é suficiente para preencher os requisitos do art. 703.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.”, pelo que o thema decidendum se afigura substancialmente similar.

XVI. Atendendo ao supra exposto, afigura-se-nos estarmos perante as mesmas questões fundamentais de Direito, pois que se discute a suficiência da alegação da relação causal no requerimento executivo e subsequente exequibilidade do cheque enquanto quirógrafo, e o contraditório dos Executados.

XVI. E sobre essas mesmas questões se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça de formas distintas e contraditórias: no Acórdão Fundamento considerou o Supremo Tribunal ser suficiente a alegação da existência de mútuo em valor correspondente à quantia inscrita no cheque, num determinado ano, pelo exequente a executado, bem como que recai sobre os Executados o ónus de impugnação de tal relação causal; já no Acórdão recorrido, considera o Supremo Tribunal não ser suficiente tal alegação, devendo ser concretizados de forma densificada os factos constitutivos da relação subjacente, facultando com isso o contraditório aos executados.

XVIII. Afigura-se-nos que o Acórdão Recorrido adotou uma conceção formalista, inflexível e demasiado ampla da aceção de “factos constitutivos” inserta nos artigos 5.º e 703.º n.º 1 c) do CPC, o qual corresponde ao anterior artigo 46.º do CPC de 1961 e que é referido no Acórdão Fundamento, ao passo que o Acórdão Fundamento adotou uma conceção mais flexível e nuclear de factos constitutivos e do próprio ónus de alegação, resumindo-os a essa mesma qualidade: os factos constitutivos essenciais, a causa da obrigação enquanto requisito de exequibilidade do quirógrafo.

XIX. De acordo com Paulo Pimenta in “Temas de Prova”, nas considerações tecidas aquando da iminência do novo CPC, “(…) o nº 1 do art. 5º da Proposta estatui que o ónus de alegação que impende sobre as partes se restringe aos factos essenciais que constituem a causa de pedir e àqueles em que se baseiam as excepções invocadas. (…) No confronto com o actual art. 264º, a formulação do art. 5º da Proposta revela, desde logo, uma clarificação no sentido de circunscrever o ónus de alegação aos factos essenciais (isto é, àqueles de cuja verificação depende a procedência das pretensões deduzidas). Além disso, tal formulação acentua que não haverá preclusão quanto a factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores (isto é, factos que, embora necessários para a procedência das pretensões, não têm uma função individualizadora do tipo legal). (….) Ainda no confronto com o actual 264º, o art. 5º da Proposta restringe o princípio dispositivo e amplia os poderes cognitivos do tribunal, na medida em que não faz depender da manifestação de vontade das partes a consideração de factos (essenciais) complementares ou concretizadores dos inicialmente alegados. Ao contrário do que possa dizer-se, a redução das preclusões e a atenuação do dispositivo, bem assim o reforço dos poderes cognitivos do tribunal não significam qualquer aligeirar no rigor da alegação, servindo apenas para evitar que a decisão a proferir no processo seja condicionada por critérios formais injustificados.”

XX. Ora, parece-nos que a decisão patente no Acórdão Recorrido se traduz precisamente numa decisão condicionada por critérios formais injustificados, não atendendo à ratio das normas jurídicas constantes do artigo 5.º n.º 1 e 703.º n.º 1 c) do CPC.

XXI. A decisão pela suficiência ou não da alegação prende-se com a interpretação conferida pelo Tribunal a quo à noção de factos constitutivos do mútuo, da “identificação adequada” e da permissão, em termos proporcionais, do exercício do contraditório aos executados.

XXII. De acordo com o artigo 1141.º do Código Civil “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.”, afigurando-se-nos assim que constituem factos constitutivos do mútuo: a entrega a outrem; de dinheiro ou outra coisa fungível; a obrigação de outrem de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.

XXIII. Ora, ao alegar que, entre 2008 e 2009, a aqui Recorrente, outrora Exequente, entregou à aqui Recorrida e seu cônjuge, outrora Executados, de forma sucessiva, montantes que perfazem a quantia global de 100.000,00 €, destinados à realização de obras e com a finalidade de restituição do valor, parece-nos que se encontram perfeitamente alegados os factos constitutivos essenciais da relação subjacente, perfilhando desse mesmo entendimento o Acórdão Fundamento ao considerar que “Após certa hesitação inicial, a nossa jurisprudência vem admitindo que um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do art. 46º, nº 1 al. c) (…) . Apenas se exige que nesse caso a relação causal conste do título em apreço ou que seja alegado no requerimento executivo e que essa relação causal não seja formal ou que essa forma exigida seja mais solene do que a que reveste o título usado. E foi isso que aconteceu no caso em apreço. O exequente logo indicou o cheque como mero quirógrafo e ali referiu que a subscrição do mesmo se deveu a um empréstimo que o exequente fez ao executado e à mulher, no ano de 2001 no valor correspondente ao inscrito no cheque. Ora isto é bastante para fazer o cheque preencher os requisitos previstos na referida al. c) do nº 1 do art. 46º. Desta forma, teria o executado na oposição de impugnar a verificação da apontada relação casual.”

XXIV. Não se discute, no Acórdão recorrido (não obstante confirmar a decisão da Segunda Instância, onde é discutida tal causa), a questão da validade/invalidade do mútuo por (in)observância da forma legal estipulada e consequente (in)exequibilidade do título, questão inclusive suscitada pela Recorrida ao alegar que, não se individualizando o montante de cada mútuo tornava-se difícil a arguição da nulidade por vício de forma em sede de contraditório, mas que, em todo o caso, já detém pacificação jurisprudencial, designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2019, pelo relator Fernando Samões, nos termos do qual “A nulidade do mútuo por inobservância da forma legalmente prescrita não retira a exequibilidade ao cheque que o titula.”.

XXV. Mas não se depreende em que medida poderá considerar-se prejudicado o contraditório dos Executados, quando é alegado o período temporal em que o mútuo foi realizado, a quantia global mutuada -sendo que qualquer vício formal, como sobredito, não afetaria a sua exequibilidade e nessa medida seria irrelevante em termos de contraditório-, a finalidade do mútuo e a obrigação de restituição que, ela própria, se encontra refletida pela assinatura do cheque enquanto ordem de pagamento.

XXVI. Ora, se se afigura bastante, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão Fundamento, a alegação da existência de um empréstimo do exequente aos executados, em determinado ano, num determinado valor correspondente ao valor inscrito no cheque, para satisfazer os requisitos de exequibilidade, não se alcança como poderá ser considerado insuficiente, no Acórdão Recorrido, e que a Recorrente não cumpriu satisfatoriamente o seu ónus de alegação, quando indicou precisamente no requerimento executivo a entrega de determinadas quantias perfazendo o montante global inscrito no cheque, num determinado período temporal, para um determinado fim e com obrigação de restituição.

Ainda,

XXVII. O Acórdão recorrido baseou o seu entendimento na necessidade da concretização densificada de factos que facultem o contraditório aos Executados.

XXVIII. Salvo respeito por superior entendimento, tal contraditório viu-se perfeitamente assegurado, uma vez que a Recorrida, em sede de embargos de executado, apresenta as circunstâncias que, no seu entender, motivaram a entrega do cheque, asseverando que o mesmo foi assinado pelo seu cônjuge.

XXIX. Outrossim, e de acordo com a aceção contrária adotada no Acórdão Fundamento, “Desta forma, teria o executado na oposição de impugnar a verificação da apontada relação casual. E que fez o executado na sua oposição? Limitou-se a afirmar repetidamente nada dever ao exequente, sem nunca por em causa a autenticidade da sua assinatura no cheque, e impugnando lacónica e genericamente os artigos do requerimento inicial.”.

XXX. Parece-nos que cabia aos Executados/Recorridos o ónus de impugnação da relação causal alegada, pois que lhes foi plenamente facultado o contraditório em termos proporcionais, sendo que, de outra forma, teria a Exequente de alegar todos os factos, acessórios e instrumentais, susceptíveis de serem contraditados, o que não se pode compadecer com a lide executiva em vigor.

XXXI. Aliás, o próprio Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-05-2014, pelo relator Lopes do Rego, no proc. n.º 303/2002.P1.S1, referenciado na argumentação aduzida no Acórdão Recorrido, salienta que “2. Porém, a parte que quer prevalecer-se do título – letra – invocado como quirógrafo da obrigação causal subjacente à sua emissão tem o ónus de alegar, na petição inicial ou no requerimento executivo, os factos essenciais constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, desprovido de valor nos termos da respectiva LU, identificando adequadamente essa relação subjacente, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao demandado/executado, o cumprimento do acrescido ónus probatório que sobre ele recai, como consequência da dispensa de prova concedida ao credor pelo art. 458º do CC.”.

XXXII. Outrossim, e numa similitude de circunstâncias, considerou o Supremo Tribunal, no Acórdão Fundamento, ser suficiente a alegação aduzida no requerimento executivo e encontrarem-se preenchidos os pressupostos do artigo 46.º n.º 1 c) do CPC (na redação aplicável) e, bem como caber aos Executados o ónus de impugnação da relação causal, e, no Acórdão recorrido, ser necessária uma densificação dos factos constitutivos da relação causal a fim de permitir o contraditório aos Executados, não se encontrando preenchidos os pressupostos do artigo 703.º nº 1 c) do CPC.

XXXIII. Não restam dúvidas da contradição quando, no Acórdão Fundamento, é alegado que “I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 , desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo (…) II - Tendo o exequente alegado naquele requerimento que a causa da subscrição daquele foi um empréstimo que concedera ao executado e mulher em determinado ano e no valor aposto no cheque, fica satisfeito o requisito legal para o cheque valer como título executivo. III - O executado, na sua oposição e aceitando a subscrição do cheque por si, tinha o ónus de alegar e provar a invalidade do referido empréstimo, nomeadamente para que aquele pudesse ser declarado nulo por vício de forma.” e, no Acórdão Recorrido é decidido que essa mesma alegação é insuficiente, devendo ser densificada.

XXXIV. Pelo que, perante patente contradição, se revela essencial a uniformização da jurisprudência quanto à densidade do ónus de alegação dos factos constitutivos da relação subjacente enquanto requisito da exequibilidade do quirógrafo e faculdade de contraditório/ónus de impugnação dos Executados.

Para além do que já se disse,

Da demais violação imputada ao Acórdão Recorrido:

XXXV. Ao decidir pela insuficiência da alegação, o Acórdão Recorrido violou flagrantemente o disposto nos artigos 2.º, 5.º, n.º 2, 703.º, n.º 1, al. c), e 724.º, n.º 1, al. e), do CPC, 458.º, do C. Civil e artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa, produzindo decisão ilegal e injusta.

XXXVI. Ao contrário do propalado no Acórdão Recorrido, não se dificulta o contraditório dos Executados/Recorridos pois que a alegação, no Requerimento Executivo, atende ao disposto no art. 724º, nº 1, al. e), do CPC, tendo sido cumprido o ónus legal de exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, resultando, da sucinta exposição, que o cheque foi emitido pelo cônjuge da Executada/Recorrida, a favor da Recorrente em virtude e para pagamento da concessão de empréstimos que esta fez àqueles, os quais ocorreram entre 2008 e 2009, por entrega em numerário ao executado, no montante global de € 100.000,00, tendo por principal finalidade a realização de obras na casa dos executados, sita em … .

XXXVII. Os factos constitutivos do contrato de mútuo encontram-se perfeitamente consubstanciados e alegados, cumprindo integralmente o disposto nos artigos 703.º n.º 1 c) e 724.º n.º 1 e), ambos do CPC, porquanto, contém todos os factos essenciais: a entrega de quantias em dinheiro ao Executado marido, por empréstimo, e a entrega por este de um cheque assinado por si, para pagamento.

XXXVIII. A entrega de um cheque assinado, enquanto ordem de pagamento, nada mais traduz do que a consciência da obrigação de entrega e/ou restituição da quantia nele inscrita. Veja-se, a este propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 20-05-2004, pelo relator Luís Fonseca, segundo o qual “I - O cheque, enquanto quirógrafo, representa o reconhecimento unilateral de dívida. II - Tal cheque, enquanto reconhecimento unilateral de dívida, dispensa o credor de provar a relação fundamental. III - O devedor, neste caso, tem o ónus da prova da sua inexistência, originária ou subsequente.” e ainda “Constituindo, assim, o cheque uma "promessa de pagamento" na medida em que é um meio de pagamento diferido, e a ordem de pagamento do cheque o reconhecimento da existência duma dívida no montante nele declarado -cfr. citado acórdão, pág. 90. Dispõe o art. 458º, nº 1 do Cód. Civil que, se alguém, por simples declaração, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário. Assim, como se refere na alegação do recurso, «o cheque na veste de quirógrafo, enquanto reconhecimento unilateral de dívida e promessa de pagamento, faz funcionar uma presunção da existência da dívida e da respectiva causa justificativa que liberta o credor da alegação e prova da relação fundamental subjacente e, antes, onera o devedor com a prova da inex