Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram acção declarativa sob a forma comum contra Banco BIC Português, SA, pedindo:

I. — que o Banco BIC Português, SA, seja condenado a indemnizar os Autores no valor de 86.601,48 euros, acrescido de juros legais sobre o montante de 50.000 euros desde 25 de Abril de 2017 e até integral pagamento;

subsidiariamente,

II. — que o contrato de intermediação financeira concluído entre os Autores e o Banco BPN seja declarado nulo, por falta de forma, ou ineficaz;

III. — que o Banco BIC Português, SA, seja condenado a restituir os Autores o valor de 50.000 euros;

IV. — e que, em qualquer caso, o Réu seja condenado a pagar o valor de 10.000 euros, a título de danos morais, e a quantia de 20.859,36 euros.

2. A 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:

I. — condenou o Banco Réu a pagar aos Autores o valor de 50.000€, acrescido de juros moratórios vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, à taxa legal;

II. — declarou improcedente a excepção de prescrição invocada pelo Banco Réu.;

III. — absolveu o Banco Réu do demais peticionado;

3. Inconformado, o Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de apelação.

4. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida.

6. Inconformado, o Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão da Relação de Évora violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7.º, 290.º, n.º 1 alínea a), 304.º-A e 312.º a 314.º-D e 323.º a 323.º-D e 327.º do CdVM e 4.º, 10.º, 11.º e 19.º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364.º, 483.º e ss., 563.º, 628.º e 798.º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, emitindo opiniões sobre a solvabilidade da entidade emitente quando não conhecia, em concreto a sua situação financeira, configura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado aos AA, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao verificado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante - sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto - corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do `tulo e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses - www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptivel de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

24. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26. Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

27. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

33. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.

34. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

36. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

37. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

38. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do `tulo (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

39. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

42. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

44. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45. Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

46. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo `pico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptivel de o caracterizar.

52. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo `pico ou não do acordo contratual entre as partes.

53. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

54. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55. Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

57. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63. Não basta afirmar-se genericamente, como afirma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco de insolvência ou da característica da subordinação e que é essa causa do seu dano!

64. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

67. E nada disto foi feito!

68. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo… ... JUSTIÇA!

8. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, no caso de o recurso ser admitido, pela sua improcedência.

9. A Formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do Código de Processo Civil admitiu a revista.

10. Em 23 de Maio de 2019, foi proferido pelo presente relator o seguinte despacho:

“Atendendo a que está pendente uniformização de jurisprudência sobre a responsabilidade dos intermediários financeiros por violação de deveres de esclarecimento e de informação, por via de recursos já admitidos no Supremo Tribunal de Justiça nos processos n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A e 6295/16.0T8LSB.L1.S1-A, e que tal uniformização é susceptível de adquirir relevância para a questão a decidir no presente recurso, suspende-se a instância, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, até ao trânsito em julgado daquele(s) acórdão(s) uniformizador(es)”.

11. Em 6 de Dezembro de 2021, foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

12. Tendo transitado em julgado do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, foram os presentes autos conclusos ao relator.

13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

i. — se o Réu violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação;

II. — se a violação ilícita e culposa de deveres de esclarecimento e de informação foi causa da conclusão do contrato;

III. — se a conclusão do contrato foi causa de danos, no montante correspondente ao valor investido pelos Autores.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

1. Os AA. são clientes do Banco R., anteriormente BPN, sendo titulares da conta n° ...01, agência de ...:

2. Até Novembro de 2008, o "BPN - Banco Português de Negócios, SA" era uma instituição bancária autorizada pelo Banco de Portugal a exercer a sua actividade, funcionando como instituição de crédito e como intermediário financeiro em instrumentos financeiros.

3. Até Novembro de 2008, a totalidade do capital social do "BPN - Banco Português de Negócios, SA" era detida pela sociedade "BPN, SGPS, SA", a qual, por sua vez, era detida, na íntegra, pela sociedade "SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA”.

4. A A. apôs a sua assinatura no documento cuja cópia consta de fls. 34 e se dá por reproduzido, datado de 14/10/2004, denominado "SLN Rendimento Mais 2004 Boletim de Subscrição", e do qual consta, além do mais, que: "(...) Pelo presente (pretendemos) subscrever 1 obrigações com o valor nominal de 50.000€ cada uma (…)";

5. O réu entregou à A. cópia do documento referido denominado "Boletim de Subscrição" (alegado no art° 34° da p.i);

6. Encontram-se depositados na carteira de títulos dos AA. junto do "Banco BIC, SA", uma obrigação "SLN Rendimento Mais 2004", no valor de 50.000€;

7. A "SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SA", actualmente denominada "Galilei, SGPS, SA" apresentou no Tribunal da Comarca de Lisboa, um processo especial revitalização, o qual corre termos pela Ia Secção de Comércio - J4, com o número 22922/15.4T8LSB, tendo sido proferida sentença, declarando encerrado o processo negocial, sem aprovação do Plano de Recuperação, o que determinou o encerramento do processo.

8. A "Galilei, SGPS, S.A." foi declarada insolvente por sentença, de 29/06/2016, proferida pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, 1 .a Secção de Comércio-J4, no âmbito do processo número 23449/15.0T8LSB — cf. fls. 58;

9. Os AA. quer no proc. de revitalização, que correu termos sob o n° 22922/15.4T8LSB, quer no proc. n° 23449/15.0T8LSB, no qual a Galilei foi declarada insolvente, reclamaram os seus créditos, no valor de 50.000€ e 350,68€ de juros, e de 50.000€ e juros de 2.005,48€, respectivamente — cf. fls. 59 a 66;

10. Os AA. nada receberam da Galilei no âmbito desses processos;

11. Os AA. foram emigrantes na Suíça e o valor investido nas obrigações SLN 2004, correspondia às suas poupanças;

12. Os AA. têm como habilitações literárias a 4a classe;

13. Em Setembro de 2004, pela "SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.", foi decidido emitir 1000 obrigações subordinadas a 10 anos, denominadas "SLN -Rendimento Mais 2004", por "emissão de 1.000 obrigações subordinadas, no valor nominal de 50.000 euros, por dez anos, em 25/10/2014, sendo que nos termos da nota interna cuja cópia foi junta a fls. 83 a 100 cujo teor se reproduz ( reproduzido ainda a fls. 132 v° a 151 v°), datada de Outubro de 2004, o emitente era a SLN sendo que as receitas destas responderiam integralmente pelo serviço da dívida do "presente empréstimo obrigacionista", existindo ainda em tal nota informações sobre o emitente (ponto 3. De tal nota);

14. Nos termos da nota informativa referida refere-se quanto a juros dos l°s ao 10 cupões 4,5%, sendo o seu pagamento semestral e postecipadamente, e a nível de capital garantido consta "100% do capital investido", e em relação á subordinação consta que «as receitas da SLN respondem integralmente pelo serviço da dívida do presente empréstimo obrigacionista, sendo qu os subscritores terão sempre prioridade sobre os accionistas SLN, mas estarão subordinados aos restantes credores», consta ainda o «prospecto da emissão, que enviamos em anexo, deverá estar disponível para consulta e ser entregue a todos os clientes que o solicitem»;

15. Mais se refere na mesma nota que a atribuição de prémios em Dezembro encontra-se dependente do "Grau de realização dos objectivos (GRO) deste produto”;

16. Na mesma nota consta ainda na parte relativa ao argumentário (fls. 151) que «d) Caso o Subscritor pretenda vender as suas Obrigações, o BPN assumirá uma atitude pró-activa, tentando identificar potenciais compradores no universo de clientes BPN. Contudo, o BPN não assegura a recompra desta emissão, nem garante a existência de compradores para eventuais intenções de venda das Obrigações SLN Rendimento Mais 2004»;

17. A conta dos AA. no Banco era um depósito à ordem, resultando a aplicação de 50.000 euros na compra da obrigação SLN 2004 referida de uma transferência desse valor para a conta referida, em 14/10/2004 — cf. extracto de fls. 183 v;

18. No dia 14 de Outubro de 2004, o funcionário do banco "BPN, SA", comunicou à A. que o banco tinha um novo produto, com capital garantido, idêntico nas suas condições a um depósito a prazo e que lhe permitia auferir uma taxa de juro superior;

19. A A. dado que pretendia melhor rentabilidade e não necessitava nessa altura do valor depositado, e sem que lhe tenha sido explicado verbalmente que tal constituía a compra de uma obrigação, aceitou subscrever 1 obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de € 50.000,00;

20. A A. ao assinar o documento de subscrição entendeu que se tratava de um produto do banco BPN sendo assegurado o pagamento por este;

21. Os AA. não têm formação para avaliar o tipo de produto que lhe foi proposto, ficando convictos que a devolução do montante era garantido pelo banco;

22. Desde a subscrição das obrigações e até 24/04/2015, os AA. vêm recebendo semestralmente a remuneração dos cupões da obrigação que subscreveram, com a indicação que os juros dizem respeito à referida obrigação (cf. extractos de fls. 184 a 197);

23. A A., nascida a .../.../1951, com data de 01/05/2014, foi-lhe concedida a pensão de reforma antecipada em um ano pelo trabalho prestado na Suíça, sendo a taxa de redução da antecipação de 6,8% e o valor da pensão 896 CHF (francos Suíços);

24. Ao A., nascido a .../.../1951 com data de 01/01/2016 foi-lhe concedida a pensão de reforma antecipada em um ano pelo trabalho prestado na Suíça, sendo a taxa de redução da antecipação de 6,8% e o valor da pensão 8724 CHF (francos Suíços);

25. A falta de pagamento aos AA. do valor da subscrição tem angustiado os AA., com zangas no casal e vergonha perante os familiares e amigos.

15. Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes:

— Que A "SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA" pagou os juros referente à obrigações "SLN Rendimento Mais 2004" até 8/05/2014 e que os AA. entenderam que era um depósito a prazo, a cinco anos (alegado no art° 75° da p.i. - provado o que consta da resposta ao ponto 23);

— Que os AA. se tenham socorrido das poupanças do BES, que entretanto se esgotaram e que se tenham socorrido do auxilio financeiro da mãe da A.;

— Que a A. tenha vendido o seu ouro para sobreviver;

— Que os AA. na sequência do não pagamento do valor em causa pelo réu tenham tido necessidade de pedir emprestado dinheiro à sua filha;

— Que os pedidos dos AA. das reformas antecipadas decorram da falta de restituição do valor em causa nos autos;

— Que tenha sido entregue aos AA. a nota informativa do produto em causa.

O DIREITO

16. O tema da intermediação financeira

[1]

e, em particular, da responsabilidade dos intermediários financeiros pela violação de deveres de esclarecimento e de informação dos clientes tem sido objecto de uma apreciável atenção da doutrina

[2]

e da jurisprudência

[3]

— fenómeno explicável por uma particular conjuntura económica e social

[4]

.

17. A primeira questão suscitada pelos Autores, agora Recorrentes, consiste em averiguar se o Réu, agora Recorrido, violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação.

18. O sistema dos deveres de esclarecimento e de informação dos intermediários financeiros é complexo

[5]

, devendo coordenar-se os princípios gerais do art. 227.º do Código Civil com as regras dos arts. 7.º e 312.º, “enquadrados pelo art. 304.º”, do Código dos Valores Mobiliários, e com as regras dos arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

[6]

.

a) O art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários, na sua redacção inicial, era do seguinte teor:

1. — O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:

a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;

b) Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar;

c) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar;

d) Custo do serviço a prestar.

2. — A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.