Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA e BB (primeiros); CC, DD e EE (segundos) e FF, GG e HH (terceiros), instauraram a presente acção declarativa ordinária e, demandando a II Portugal – Companhia de Seguros, SA, pediram a condenação da Ré a pagar-lhes, além dos juros legais que, à taxa de 4%, consideram devidos desde a citação, das custas e demais procuradoria, a quantia total de 1.194.125,24 € (um milhão, cento e noventa e quatro mil, cento e vinte e cinco euros e vinte e três cêntimos), assim repartida pelos Autores:

A – À primeira Autora, AA, a quantia de 152.058,00 €.

B – Ao primeiro Autor, BB, a quantia de 63.750 €.

C – À segunda Autora, CC, a quantia de 590. 833,90 €.

D – Ao segundo Autor, DD, a quantia de 68.966,67 €.

E – À segunda Autora, EE, a quantia de 69.316,67 €.

F – À terceira Autora, FF, a quantia de 140.866,66 €.

G – À terceira Autora, GG, a quantia de 54.166,67 €

H – À terceira Autora, HH, a quantia de 54.166,67 €.

Os Autores iniciais, fundamentando os pedidos formulados, vieram, ora em síntese, dizer a tribunal o seguinte:

- No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho de Macedo de Cavaleiros, ocorreu um acidente de viação em que teve intervenção o Mercedes ...-...-SG, propriedade de JJ e por este conduzido, e no qual se deslocavam, no sentido Santa Combinha, além do proprietário, três outras pessoas: KK, LL e MM.

- Ao descrever uma curva à direita, atento o sentido de marcha, o veículo entrou em despiste, saiu da estrada e passou pela ribanceira (ao lado esquerdo da via), vindo a capotar e a cair nas águas da Albufeira do Azibo, ficando imobilizado no seu leito, de rodas para o ar.

- O acidente deu-se numa recta com 300 metros, permitindo 90 Km/hora de velocidade máxima, de piso recente, em alcatrão, então seco, e não ficaram marcas de travagem, mas de derrapagem, com 28,30 metros de extensão, antes de resvalar pela ribanceira.

- O veículo era um seis cilindros de caixa automática; quando foi removido da água encontrava-se engrenado na velocidade "D" (automático); os dois pneus traseiros não estavam homologados e apresentavam-se completamente lisos (o do lado esquerdo tinha mesmo a tela à vista).

- Como consequência do acidente resultou a morte do proprietário e dos três ocupantes, seus conhecidos e amigos e com quem havia estado a confraternizar, minutos antes, no café junto à Albufeira, café onde tinham chegado cerca das 11H30.

- Os ocupantes não tinham experiência de condução de veículos com caixa automática, e o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do proprietário, que circulava com os pneus traseiros sem a necessária aderência ao piso e com velocidade inadequada.

Após descrição do acidente, os Autores invocam a sua legitimidade, como familiares dos acompanhantes falecidos, a responsabilidade da Ré, atenta a existência de contrato de seguro e, sem conceder, invocam ainda a responsabilidade da demandada, mesmo que não demonstrada a culpa, a título de risco, e até ao limite de 1.200.000,00 €.

Os Autores, de seguida, descrevem os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

Juntaram diversos documentos (fls. 32 a 159).

A Ré veio contestar (fls. 163 e ses). Começa por caracterizar a via onde ocorreu o acidente (salientando, nomeadamente que, na ocasião do sinistro, não era sinalizada nem iluminada) e acrescenta que a viatura, nessa mesma ocasião, não era conduzida pelo JJ, ainda que se desconheça por quem o era, pois aquele JJ entregou as chaves a um dos companheiros, para que este conduzisse. Diz que no momento do acidente quer o JJ quer o LL estavam sob a influência do álcool; que todas as vítimas faleceram asfixiadas por afogamento, num local em que a profundidade das águas era inferior à altura delas, e não por traumatismo provocado pelo embate do veículo no que quer que seja. Acrescenta que o veículo, antes do acidente, não circulava a velocidade superior a e quando saiu da faixa de rodagem não ia animado de velocidade superior a trinta, apenas tendo capotado no fim do talude, já junto à água.

A seguradora entende que a única causa de morte foi a "incrível e criminosa circunstância" de num local tão perigoso a estrada não estar ladeada de qualquer barreira de segurança, impeditiva da queda nas águas da Albufeira, pois o despiste do veículo, só por si, não foi suficiente "para provocar tamanha tragédia". Também a circunstância de as rodas do veículo estarem muito gastas não deu causa, em concreto, ao acidente, pois o piso estava seco e era constituído por asfalto em óptimas condições.

Os Autores, a fls. 183 e ss., vieram replicar. Mantiveram a versão inicial, no sentido do veículo estar a ser conduzido pelo seu dono e que só mais tarde (certamente com medo de uma eventual acção de regresso) o filho daquele passou a dizer que não era o seu pai quem o conduzia, mas uma das outras vítimas, sem, porém, saber qual. Os Autores, no entanto, defendem que se não fosse o proprietário a conduzir o veículo – o que apenas colocam por mera hipótese académica – continuava a ser ele quem tinha a direcção efectiva desse veículo.

A Ré seguradora, conforme fls. 190 e ss., veio requerer a Intervenção Principal Provocada de NN, OO e PP (respectivamente, esposa, filho e filha do falecido JJ, proprietário do veículo sinistrado). Reafirmou que não era o proprietário do veículo quem o conduzia e que tal circunstância concede aos requeridos (intervenientes) o direito a uma indemnização idêntica à peticionada pelos restantes Autores, impondo-se, por isso mesmo, o seu chamamento.

Conforme despacho de fls. 195-A e ss., o incidente foi julgado procedente e ordenada a citação dos chamados.

NN, OO e PP, depois de chamados aos autos, demandam a II – Portugal, Companhia de Seguros, SA. e pedem a condenação desta no pagamento da quantia de 299.122,68 € (duzentos e noventa e nove mil, cento e doze euros e sessenta e oito cêntimos), assim repartidos:

I - À NN: 25.000,00 € a título de danos não patrimoniais e 90.000,00 a título de danos patrimoniais.

J – Ao OO: 30.000,00 € a título de danos não patrimoniais.

L – À PP: 25.000,00 € a título de danos não patrimoniais e 20.000,00 € a título de danos patrimoniais.

M – Aos Autores (chamados), em conjunto: 80.000,00 €, a título de danos não patrimoniais; 19.112,68 € a título de perda total do veículo e 10.000,00 € a título se seguro de ocupantes.

Os chamados, fundamentam as suas pretensões, invocam o "seguro obrigatório", o "seguro de danos próprios" e o "seguro de vida".

Começam por alegar a sua legitimidade, por serem os únicos e legais herdeiros de JJ (conforme habilitação notarial junta a fls. 220/221). De seguida, descrevem o acidente dizendo que o JJ era um passageiro transportado no veículo (desconhecendo quem conduzia o mesmo), tendo-se sentado no banco da frente, ao lado do condutor, lugar de onde foi resgatado pelo seu próprio filho. Dizem que o facto de os pneus traseiros do veículo se encontrarem parcialmente lisos em nada contribuiu para o acidente e que o (veículo) "PSG", entre o momento em que arrancou, conduzido por um condutor não identificado, e o despiste, não percorreu mais de 400 metros.

Os chamados, de seguida, descrevem os danos patrimoniais e os não patrimoniais, sofridos com o acidente. Nomeadamente, referem que o malogrado JJ não faleceu imediatamente, antes se apercebeu do despiste e da queda na água, sentindo angústia e dor por não conseguir respirar e por sentir a morte a aproximar-se, sem que nada pudesse fazer. Atento este padecimento, os intervenientes têm por adequada a quantia de 5.000,00 € de indemnização, "a título de danos não patrimoniais da vítima".

Invocando o "seguro facultativo", os referidos intervenientes dão conta do seu pai e marido ter contratado com a Ré seguradora um seguro de danos próprios com o valor de 27.667,68 € e uma franquia de 1.000,00 € e acrescentam que o veículo, em virtude do acidente, ficou irrecuperável, tendo a demandada atribuído aos salvados o valor de 7.555,00 €.

Finalmente, invocando o "seguro de vida" dão conta da celebração pelo seu pai e marido de um seguro de ocupantes com o capital por morte de 10.000,00 €, na modalidade de todos os ocupantes e frisam que o JJ era ocupante do "PSG" e faleceu enquanto tal.

A Ré, a fls. 240 e ss, mantém a versão que já dera sobre o acidente; diz desconhecer os factos relativos aos danos sofridos e que tem por exageradas as verbas peticionadas. Em relação às coberturas facultativas, defende que todos os ocupantes, com excepção do KK, circulavam debaixo de uma taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l e, caso se venha a apurar que um deles era o condutor do veículo seguro, as coberturas estão excluídas.

Alegando o pagamento de pensões aos familiares de MM, o Instituto da Segurança Social, IP requer a condenação da Ré no pagamento da quantia de 9.378,00 €, acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência desta acção (fls. 282).

Este pedido foi contestado pela Ré a fls. 296, remetendo para a descrição do acidente, já antes feita, e invocando o desconhecimento dos demais factos invocados no pedido do IAS, IP.

A seguradora foi notificada para juntar aos autos a apólice do seguro referida pelos chamados, o que fez a fls. 302.

No prosseguimento dos autos, foi elaborado despacho saneador, onde se fixou o valor da causa (1.502.618,82 €), se assentaram vários factos e se quesitaram muitos outros (fls. 304/329).

Prosseguindo os autos a sua tramitação foi proferida sentença final que assim decidiu:

"1) Julgar a acção parcialmente procedente e provada, nos termos sobreditos.

Consequentemente condenou a Ré:

a) A pagar à Autora AA a quantia global de 151.045,47 € (cento e cinquenta e um mil, quarenta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 1.500 € (mil e quinhentos euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.

b) A pagar ao Autor BB a quantia global de 46.500 € (quarenta e seis mil e quinhentos euros) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento.

c) A pagar à Autora CC a quantia global de 422.112,14 € (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e doze euros e catorze cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 3.243 € (três mil, duzentos e quarenta e três euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.

d) A pagar ao Autor DD a quantia global de 53.466,66 € (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.

e) A pagar à Autora EE a quantia global de 53.266,66 € (cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.

f) A pagar à Autora FF a quantia global de 90.978,2 € (noventa mil, novecentos e setenta e oito euros e vinte e seis cêntimos) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 1.300€ (mil e trezentos euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.

h) A pagar à Autora GG a quantia global de 37.666,66 € (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.

i) A pagar à Autora HH a quantia global de 37.666,66€ (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.

j) No mais pedido, absolveu a Ré.

2) Julgou os pedidos formulados pelos intervenientes principais provocados NN, OO e PP parcialmente procedentes e provados, nos termos sobreditos.

Consequentemente:

a) Condenou a Ré a pagar-lhes a quantia global de 29.112,68 € (vinte e nove mil, cento e doze euros e sessenta e oito cêntimos) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento.

b) No mais pedido, absolveu a Ré.

3) Julgou o pedido de reembolso formulado pelo IAS, IP, parcialmente procedente e provado, nos termos sobre- ditos.

Consequentemente:

a) Condenou a Ré a pagar-lhe a quantia global de 13.915,25 € (treze mil, novecentos e quinze euros e vinte e cinco cêntimos) a que acrescem juros de mora desde a data da presente sentença e até integral pagamento.

b) No mais pedido, absolveu a Ré".

Decidiu-se no Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação interlocutória interposta pela Ré seguradora, mantendo-se o despacho que indeferiu a prova (parecer técnico) por ela pretendida e em julgar parcialmente procedentes ambas as apelações da decisão final (a dos chamados e a da Ré seguradora) e, em conformidade, revogou-se a decisão da primeira instância, substituindo o seu dispositivo nos seguintes termos:

"a) Condena-se a Ré seguradora a pagar aos Autores AA e BB a quantia 53.000,00 € (cinquenta e três mil euros) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data da sentença e até integral pagamento.

b) Condena-se a Ré seguradora a pagar aos Autores CC, DD e EE a quantia de 56.000,00 € (cinquenta e seis mil euros), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data da sentença e até integral pagamento.

c) Condena-se a Ré seguradora a pagar às Autoras FF, GG e HH, a quantia de 53.000,00 € (cinquenta e três mil euros), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data da sentença e até integral pagamento.

d) Condena-se a Ré seguradora a pagar aos chamados NN, OO e PP, a quantia de 60.000,00 € (sessenta mil euros), sendo 4.000,00 € (quatro mil euros) devidos pelos danos não patrimoniais da vítima, sofridos antes da morte e 56.000,00 € (cinquenta e seis mil euros), correspondentes ao dano morte, acrescida de juros à taxa de 4% desde a data da sentença até integral pagamento.

e) Mais se condena a Ré seguradora a pagar aos mesmos chamados a quantia de 29.112,68 € (vinte e nove mil, cento e doze euros e sessenta e oito cêntimos) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a notificação do articulado inicial de intervenção e até integral pagamento.

f) No mais do pedido (pelos Autores, pelos Chamados e pelo IAS, IP) absolve-se a Ré seguradora.

De novo inconformados recorrem, agora de revista, os AA. CC e Outros; NN e Outros; AA e Outros; e a Ré II, pedindo os primeiros que se decrete que o sinistro em apreço ocorreu por culpa presumida daquele que conduzia o veículo em que seguiam as 4 vítimas mortais, mantendo para cada um dos recorrentes os valores indemnizatórios constantes da decisão de 1ª instância.

Subsidiariamente, caso se entenda não ser aplicável ao caso sub iudice o regime da culpa presumida, ao invés do que defendem os recorrentes:

Então deverá decretar-se a anulação do acórdão da Relação pelas razões invocadas nas conclusões 1ª e 2 ª.

Ainda subsidiariamente e se também assim se não entender deverá fixar-se em € 60.000,00 a indemnização pela perda do direito à vida da vítima KK.

A Ré II pede que se revogue o acórdão recorrido substituindo-o por decisão que absolva a recorrente dos pedidos.

Foram para tanto apresentadas as seguintes

Conclusões.

Recurso dos AA. CC e Outros.

1) Do teor do acórdão sub iudice alcança-se que o Tribunal da Relação não usou de modo adequado os seus poderes ao não dar crédito a depoimentos de algumas testemunhas só por os considerar indirectos e de essas pessoas serem familiares e amigos de algumas das vítimas, quando deveria ter optado pela sua admissibilidade (porque esses depoimentos são permitidos por lei), credibilidade e relevância, segundo as regras da lógica e da experiência comum, com recurso a presunções judiciais.

2) Ao afastar a credibilidade desses depoimentos, o Tribunal da Relação violou por errada interpretação e aplicação o disposto no n.º 2 do artigo 712.º do C.P.C., conjugado com o disposto nos artigos 616.º, n.º 1 e 618.º do C.P.C. e no art.º 396.º do Código Civil, que deviam ter sido interpretados em sentido oposto, devendo o Tribunal da Relação ter dado como provado que houve culpa efectiva do dono do veículo, JJ, que conduzia o veículo no momento do sinistro, donde decorre nulidade do acórdão, que se invoca.

3) No caso dos autos houve despiste, houve invasão da faixa contrária (tendo em atenção ao sentido de marcha do veículo). Além disso, o condutor não conseguiu parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente (apesar de se seguir à curva onde ocorreu a derrapagem, uma recta com trezentos metros de extensão, alcatroada, com bom piso e seco) e o veículo sub iudice circulava com os dois pneus traseiros não homologados, nem registados no livrete para esse veículo, que tinham medidas superiores às constantes do livrete e esses dois pneus estavam completamente lisos e o do lado esquerdo possuía mesmo a tela à vista.

4) Pelo que o veículo e o seu condutor circulavam, no momento do sinistro, em clara violação dos artigos 13.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada e do artigo 6.º, n.º 1 e artigo 7.º, n.º 1 do Decreto Regulamentar 7/98, de 6 de Maio (ver ainda o disposto nos artigos 342.º, n.º 2 e 351.º e 396.º, estes do e. C.), e a Ré, Seguradora não logrou provar qualquer justificação para esses factos, não logrou provar qualquer causa de exclusão - como lhe competia.

5) Ao não valorar a matéria de direito atrás referenciada na cláusula 4.ª, o Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 13.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada e no artigo 6.º, n.º 1 e artigo 7.º, n.º 1 do Decreto Regulamentar 7/98, de 6 de Maio e nos artigos 342.º, n.º 2 e 351.º e 396.º, estes do C. C., que deveriam ser interpretados e aplicados no sentido de se decretar a culpa do condutor, "maxime" por presunção natural por força do disposto no art.º 351.º do CC.

6) Os factos referidos nas conclusões 3ª e 4ª (quer apreciados cada um de per si, quer conjugados entre si, total ou parcialmente) são causa adequada da morte das quatro vítimas e de todos os danos consequentes, são, em abstracto, factos adequados a produzir aqueles danos (artigo 563.º do C.C.), sendo certo que o Tribunal pode e deve socorrer-se de presunções judiciais para dar como provado o nexo de causalidade (artigo 351.º do Código Civil).

7) Se quem ia a conduzir era o dono do veículo, JJ, há culpa efectiva, como foi decidido pela 1ª Instância. Mas se se entender que o JJ não era o condutor, nesse caso e atentos os factos dados como provados pelo Tribunal da 1ª Instância e pelo Tribunal da Relação, sabe-se com segurança que o veículo tinha forçosamente de ser conduzido por uma das outras três pessoas (KK, LL e MM), que também seguiam no veículo com o seu dono.

8) Portanto, segundo o próprio acórdão do Tribunal da Relação, o veículo era conduzido por uma dessas pessoas, por um desses amigos do JJ, a pedido deste (dono do veículo), que seguia no veículo ao lado do condutor e que teria dado ao condutor do veículo uma incumbência específica, uma tarefa determinada.

9) Ou seja, o veículo circulava por conta do dono do veículo, JJ (e não só com o seu consentimento) e era utilizado no interesse deste (JJ), e o JJ podia e devia dar ao condutor do veículo informações (nomeadamente sobre o estado lastimável dos pneus traseiros do veículo) e instruções e ordens, podendo e devendo o dono do veículo vigiar a condução, circulando essa pessoa subordinada a tais informações, instruções, ordens e vigilância do JJ, numa relação comitente/comissário, nos termos dos artigos 500.º e 503.º, n.º 3 do C. Civil.

10) Nos termos do Assento n.º 1/83, de 14.04.1983, o artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, ao fixar a responsabilidade civil do condutor do veículo automóvel por conta de outrem, estabelece uma presunção de culpa contra ele que se aplica às relações que o condutor comissário como lesante estabelece com o titular ou os titulares do direito à indemnização.

11) Mesmo decidindo o ponto n.º 1 da Base instrutória no sentido de "NÃO PROVADO", o Tribunal da Relação deveria ter concluído pela presunção de culpa daquele que, não sendo o JJ, fosse o condutor.

12) Ao decidir-se pela responsabilidade pelo risco, o Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nos artigos 500.º e 503.º, n.º 3 do CC e o disposto no "Assento" do STJ n.º 1/83, de 14.4.1983 e o disposto nos artigos 357.º, 483.º, 495.º, conjugado com o 496.º (falta de aplicação), todos do CC., que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de se decidir haver culpa presumida do condutor, por o veículo circular no momento do sinistro sob a direcção efectiva do dono do veículo, JJ, por conta dele, no interesse dele, circulando o condutor subordinado a informações, a ordens e vigilância do dono do veículo, JJ, verificando-se pois sem margem para dúvida, uma relação comitente/comissário, nos termos dos artigos 500.º e 503.º, n.º 3 do CC.

13) Na sequência do alegado na conclusão 12.2, o Tribunal da Relação deveria ter confirmado e mantido para cada um dos Recorrentes o "quantum" indemnizatório global fixado para cada um deles pelo Tribunal da 1ª Instância, por não ser excessivo cada um desses montantes, sendo certo que a responsabilidade civil subjectiva decorre da culpa, seja ela presumida (artigo 503.º, n.º 3 do CC) ou efectiva.

14) Ao condenar pelo risco e ao fixar, por via dessa errada interpretação - e da consequente aplicação do disposto nos artº 503.º e 504.º n.º 3 do C.C. - valores indemnizatórios substancialmente mais baixos do que os fixados pela 1ª Instância, o Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nesses artigos por errada aplicação e, por falta de aplicação, o disposto nos artigos 483.º, 487.º, 495.º, conjugado com o disposto no artigo 496.º, 500.º, 503.º, n.º 3, 562.º e 563.º do CC., que deveriam ter sido os aplicados, no sentido da confirmação e da manutenção dos valores fixados pelo Tribunal da 1ª Instância.

Recursos dos AA. NN e Outros.

1) Por acórdão de fls. veio o Tribunal da Relação do Porto alterar a resposta dada à matéria de facto, considerando não provado que fosse o pai e marido dos ora Recorrentes o condutor do veículo sinistrado.

2) Considerou igualmente o tribunal recorrido não ser possível apurar o circunstancialismo que terá levado ao sinistro e como tal, considerou ser de indemnizar os ora recorrentes com base na responsabilidade objectiva (risco) sendo certo porém que, fundamentando a sua decisão no disposto no artigo 504.º n.º 3 do CC:, limitou a indemnização a pagar pela Ré seguradora aos danos pessoais sofridos pelo marido e pai dos ora recorrentes, ou seja, ao valor devido pelo direito à vida, fixando os valores em 56.000,00 €.

3) Muito bem decidiu o tribunal recorrido no que diz respeito à questão da identificação do condutor ou, falta de licenciamento do condutor.

4) E, muito bem andou, pois que, com base na livre apreciação da prova que perante os Srs. Desembargadores foi novamente produzida, elaboraram novo juízo crítico sobre a mesma, pronunciando-se e valorando fundamentadamente a mesma de acordo com a sua livre convicção, quer atendendo aos depoimentos produzidos, a forma como foram prestados e bem assim não esquecendo a qualidade das testemunhas, o que faz com que tal matéria se apresente imutável.

5) Já no que se reporta ao enquadramento do sinistro na responsabilidade objectiva, limitação da indemnização devida pela R. seguradora e valores atribuídos aos ora Recorrentes pelo Direito à vida da vítima não pode deixar de se discordar do tribunal recorrido.

6) Atenta a prova produzida, foi possível apurar que o veículo entrou em despiste e saiu da estrada.

7) Em momento algum foi provado que para o sinistro tivesse contribuído qualquer circunstância estranha ao funcionamento do veículo que pudesse ter motivado aquela dinâmica e, nem uma qualquer avaria:

8) Considerando assim que o veículo estaria a funcionar nas devidas condições, pois que nada indicando no sentido oposto, necessariamente não pode considerar-se normal ou usual que os veículos entrem em despiste e saiam da faixa de rodagem até porque este circunstancialismo é contrário aos mais elementares preceitos estradais.

9) Ora, deste tipo de circunstancialismo podem e devem os tribunais extrair presunções iuris tantum, presunções essas que, no caso concreto necessariamente tem que levar à conclusão pela culpa na produção deste sinistro e, consequentemente, ao afastamento da responsabilidade pelo risco tal como a definiu o tribunal ora recorrido.

10) Os veículos devem ser conduzidos de forma responsável, a uma velocidade adequada e dentro das vias destinadas ao efeito. Não acontecendo assim e não resultando provado qualquer outro circunstancialismo que permita concluir por outra causa para o sinistro, necessariamente terá que se considerar que houve culpa por parte do seu condutor.

11) Deve assim ser alterado o acórdão recorrido, considerando-se afastado o regime da responsabilidade objectiva no que se reporta ao sinistro dos autos, o qual deverá ser resolvido com base na responsabilidade por culpa do condutor não identificado do veículo sinistrado.

12) Em consequência do afastamento da responsabilidade pelo risco, necessariamente terá que ser atribuída indemnização aos ora recorrentes, nos termos peticionados inicialmente e, nessa medida deverá o acórdão recorrido ser alterado.

Sem prescindir,

13) Sem prejuízo do supra-exposto e, para o caso de assim se não entender, ou seja, para o caso de se considerar ser de aplicar o regime responsabilidade objectiva, necessariamente teremos que considerar que os ora recorrentes sempre terão direito a ser ressarcidos pelos seus próprios danos não patrimoniais e ainda pelos danos patrimoniais igualmente oportunamente reclamados nos autos.

14) Na verdade e, até sob pena de se desrespeitarem os mais elementares princípios de justiça e até os fundamentos das directivas europeias respeitantes ao seguro automóvel, e princípios da igualdade e proporcional constitucional- mente consagrados, não pode haver qualquer diferenciação elos ora recorrentes relativamente a qualquer outro terceiro.

15) Ao contrário do que mandam as directivas europeias, um entendimento como o que se encontra plasmado no acórdão recorrido leva à desprotecção daqueles que sendo alvo de danos na sua esfera jurídica e que figuram verdadeiramente como terceiros.

16) Não restam dúvidas da qualidade de terceiros dos recorrentes ao considerar, à luz da causalidade adequada (nas suas formulações positiva e negativa) consagrada na nossa lei civil, que quer a queda do veículo nas águas da albufeira quer a subsequente morte dos seus quatro ocupantes, surgindo naturalisticamente, como resultado do referido despiste, não teriam ocorrido sem a decisiva interferência de outras circunstâncias, como seja a falta de qualquer sinalização, bem como a ausência de guardas de segurança ladeando a via.

17) Atentas as circunstâncias provadas nos autos, não se podia antever em circunstância alguma que o mero despiste do veículo podia desembocar na morte por afogamento dos seus quatro ocupantes, que para além desse afogamento propriamente dito, nenhuma outra ofensa corporal sofreram.

18) Sem prejuízo do que resulta das anteriores conclusões, e para o caso delas não procederem, deve-se considerar nesta instância de recurso, que o proprietário do veículo seguro, detendo a sua direcção efectiva nas circunstâncias de tempo e local que rodearam o acidente, é civilmente responsável pelas consequências, em caso de responsabilidade baseada no risco, pelas consequências do acidente.

19) Por isso, não podem os seus herdeiros e sucessores beneficiar da responsabilidade civil a que o próprio se encontrava adstrito.

20) Dito de um outro modo, os danos pessoais sofridos por aquele que detinha a direcção efectiva do veículo, não podem, em caso de responsabilidade pelo risco, ser ressarcidos nas pessoas dos seus herdeiros legais.

21) Em caso de responsabilidade pelo risco, os danos pessoais dos quatro ocupantes do veículo seguro não poderão ser ressarcidos, tendo em conta que um deles, seguramente seria o seu condutor, que os danos do condutor estão sempre excluídos da garantia do seguro de responsabilidade civil automóvel, nos termos do artigo 14.º n.º 1 da lei do Seguro Obrigatório.

Da AA e Outros.

1) Do teor do acórdão sub iudice alcança-se que o Tribunal da Relação não usou de modo adequado os seus poderes ao não dar crédito a depoimentos de algumas testemunhas só por os considerar indirectos e de essas pessoas serem familiares e amigos de algumas das vítimas, quando deveria ter optado pela sua admissibilidade (porque esses depoimentos são permitidos por lei), credibilidade e relevância, segundo as regras da lógica e da experiência comum, com recurso a presunções judiciais.

2) Ao afastar a credibilidade desses depoimentos, o T