Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA, Lda, intentou a presente Acção Declarativa de Condenação, na forma de Processo Ordinário, contra BB, S.A. (posteriormente CC, S.A. por incorporação na sociedade CC, S.A.) e Caixa DD, S.A., alegando o seguinte:

Celebrou com a primeira Ré, em 26 de Maio de 2008 e na sequência de um contrato de empreitada celebrado - a 15 de Maio desse ano - entre esta e a EE - Gestão Habitacional, um contrato de consórcio interno através do qual aquela lhe solicitou colaboração na execução física dos trabalhos objecto da referida empreitada.

Em concretização do referido contrato de consórcio celebrou, em 9 de Setembro de 2009, com a primeira Ré um contrato de subempreitada mediante o qual esta - na qualidade de adjudicatária da empreitada de reabilitação dos edifícios do Bairro FF, em … -, lhe acometeu a execução de trabalhos diversos de construção civil da referida obra, pelo preço de €2.691. 743,00. Acordaram, ainda, as partes que o prazo de execução dos trabalhos seria de 20 meses, com início a 14 de Setembro de 2009 e fim a 14 de Maio de 2011.

Nos termos do referido contrato de subempreitada a Autora procederia ao adiantamento de 15% do valor dos trabalhos, mediante a entrega de uma garantia bancária no mesmo montante. O valor desse adiantamento seria deduzido, proporcionalmente, nos pagamentos que a primeira Ré houvesse de lhe fazer. No contrato de consórcio interno previa-se, ainda, um desconto ao valor do adiantamento em montante equivalente a 1 % de €2.691.743,00, acrescido de IV A.

Concretiza a Autora que o pagamento do preço acordado seria efectuado em função do valor dos trabalhos realizados e medidos mensalmente, devendo as facturas por si emitidas ser entregues nos escritórios da empreiteira, acompanhadas dos respectivos autos de medição. Especifica, ainda, que nos termos contratados ficou acordado que a aprovação dos referidos autos de medição por parte da Direcção da Obra seria condição necessária ao aceitamento das facturas por parte daquela Ré. A serem aceites, as facturas seriam pagas em condições idênticas às previstas no contrato celebrado entre a Ré e o dono da obra, especificando o contrato de consórcio que metade das facturas deveria ser paga a 30 dias e as restantes a 60 dias.

Para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas com o referido contrato de subempreitada a primeira Ré efectuaria, também, uma retenção de 10% sobre cada factura que a Autora emitisse a título de caução de boa garantia dos trabalhos executados, caução essa que poderia ser substituída pela prestação de uma outra garantia bancária tipo "first demand", de valor equivalente a 10% do valor do contrato.

Em 11 de Setembro de 2009 foi emitida pela Ré Caixa DD, SA uma garantia bancária no montante de €403.761,45, equivalente ao referido adiantamento de 15%.

Em virtude da resolução do contrato de consórcio interno e do contrato de subempreitada operada por parte da primeira Ré a dia 13 de Abril de 2011, apenas permaneceu em obra até ao dia 15 desse mesmo mês, tendo até então executado trabalhos descritos em 19 autos de medição, que deram origem a outras tantas facturas.

Ao valor das referidas facturas foi deduzido, por conta do referido adiantamento, o montante global de €259.167,26 e, por conta da caução de boa garantia dos trabalhos, €70.982,07, num total de €330.149,33, donde resulta que apenas permanecia por deduzir o valor de €73.612,12.

Sucede, porém, que a primeira Ré accionou, no dia 12 de Maio de 2011, junto da segunda Ré a garantia bancária prestada no valor de €144.921,56, ou seja, em montante muito superior ao devido, tendo, por conseguinte, actuado em manifesto abuso de direito.

O accionamento e o pagamento indevido da referida garantia bancária causou-lhe prejuízos, que imputa às duas Rés, mas cuja liquidação relega para execução de sentença.

Conclui pedindo:

Que se declare que a Ré CC, SA accionou indevida e ilicitamente, uma garantia bancária no valor de €144.921,56 junto da Ré Caixa DD, SA, condenando-se, solidariamente, ambas as Rés na restituição de tal valor, acrescido de juros de mora; ou, caso assim não se entenda, que se declare que a primeira Ré apenas poderia ter accionado a referida garantia no montante de €73.612,12, condenando-se, solidariamente, as Rés na restituição do remanescente do seu valor, acrescido de juros de mora até efectivo e integral pagamento;

Que se condene a Ré CC, SA no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do accionamento indevido da identificada garantia bancária, cuja liquidação se relega para execução de sentença;

Que se condene a Ré Caixa DD, SA no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do pagamento indevido do valor da identificada garantia bancária, cuja liquidação se relega para execução de sentença.

2. Contestaram ambas as Rés, tendo a Ré Caixa DD, SA impugnado os factos alegados e a Ré CC, SA não só impugnado, mas também excepcionando a incompetência territorial do tribunal e deduzindo pedido reconvencional.

3. A Reconvinte CC, SA alegou que a Reconvinda incumpriu com as obrigações que assumiu no contrato de subempreitada em causa nos autos, tendo apresentado atrasos na execução dos trabalhos superiores a 90 dias, executado trabalhos de forma deficiente - no que se refere à impermeabilização das habitações, à realização de pinturas, à limpeza das superfícies de trabalhos e à incorporação da rede de fibra de vidro em camadas -, desrespeitado as regras de segurança na obra dos seus trabalhadores e causado danos a bens de terceiros que ela própria teve de ressarcir, motivos que conduziram à resolução do referido contrato. Mais alega que, pese embora a Reconvinda tenha reconhecido os referidos defeitos a 18 de Abril de 2011, a mesma não procedeu à sua reparação no prazo acordado - a saber até ao dia 6 de Maio de 2011 -, motivo pelo qual procedeu, por sua conta e através de terceiros, à reparação dos aludidos defeitos.

Especifica a Reconvinte que teve de suportar o valor de € 13.852,00 correspondente ao custo da reparação das habitações decorrente de infiltrações por má execução dos trabalhos por parte da Reconvinda; o valor de € 7.000,00 correspondente ao custo da reparação dos pavimentos danificados pela Reconvinda na zona da sua intervenção e o valor de €8.831,70 correspondente ao custo das limpezas gerais dos trabalhos da responsabilidade da Reconvinda. A todos os referidos valores acresce o valor do IVA que também teve de despender.

Por outro lado, refere a Reconvinte que teve necessidade de recorrer a entidades terceiras para terminar os trabalhos que haviam sido adjudicados à Reconvinda, motivo pelo qual sofreu um prejuízo patrimonial, correspondente à diferença entre o valor dos trabalhos que havia contratado com esta e o contratado com os novos subempreiteiros, descriminado nos seguintes termos:

€ 324.393,65 respeitante aos trabalhos de revestimento das fachadas exteriores;

€ 12.668,80 respeitante aos trabalhos de zincos;

€ 14.011,12 respeitante aos trabalhos para impermeabilização das coberturas;

€ 1.153,06 respeitante aos trabalhos de execução de camadas forma;

€ 190.487,77 respeitante a trabalhos de construção civil;

€ 1.968,13 respeitante a trabalhos de demolição;

€ 11.111,02 respeitante a trabalhos de protecção de tubagens e vazios sanitários;

€ 457,01 respeitante a trabalhos de cantarias; e

€ 44.1 08,46 respeitantes a trabalhos de electricidade.

À soma dos referidos valores - que totaliza €600.359,02 - deverá ser deduzido o montante de €31.221,96 correspondente ao valor que deixou de despender com os alumínios, uma vez que conseguiu a execução dos mesmos trabalhos por um valor inferior, de onde resulta ter tido um prejuízo global de €569.137,06.

Por fim, alega a Reconvinte que teve de suportar a quantia de €385.494,03 com a instalação de um estaleiro de apoio à execução dos trabalhos, cuja responsabilidade era da Reconvinda, desde o dia 14 de Maio de 2011 (data acordada para o terminus dos trabalhos) até ao dia 4 de Maio de 2012 (data da recepção provisória da obra pelo seu dono).

Conclui pedindo que a Autora/Reconvinda seja condenada no pagamento de uma indemnização no montante global de € 984.314,79, acrescida de IVA à taxa legal em vigor e de juros de mora vencidos desde 16 de Maio de 2012 até efectivo e integral pagamento.

4. A Autora deduziu Réplica respondendo à invocada excepção dilatória de incompetência territorial do Tribunal, pugnando pela sua improcedência, excepcionar a caducidade do direito de indemnização invocado pela Ré, por já ter decorrido mais de um ano desde a data da resolução do contrato e da sua saída de obra e impugnar a demais matéria reconvencional.

5. Veio, igualmente, a Autora requerer a ampliação do pedido inicialmente formulado, peticionando a condenação da Ré CC, SA, no pagamento do valor global de € 665.885,00, acrescido de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento – correspondendo:

€ 299.216,20 ao valor dos trabalhos executados facturados e não pagos, acrescido dos respectivos juros no montante de € 33.637,30;

o valor de € 33.000,00 ao valor dos materiais que entregou à Ré e esta aceitou receber, acrescido de juros no montante de € 3.696,00;

€ 70.982,07 ao valor retido em cada uma das facturas emitidas para garantia da boa execução da obra, acrescido de juros no montante de € 8.615,00;

€ 193.000,00 ao valor dos lucros que obteria acaso os contratos tivessem sido cumpridos nos termos acordados, acrescido de juros no montante de € 23.465,36, bem como nos gastos, encargos e demais trabalhos cuja liquidação se relega para execução de sentença.

Alega a Autora que a primeira Ré não liquidou a totalidade dos trabalhos executados e aceites permanecendo por pagar o indicado valor de € 299.216,20.

Refere que quando saiu de obra deixou na mesma material que a Ré aceitou receber contra o respectivo pagamento, o que até à data não sucedeu. E, por fim, refere que acaso os contratos fossem integralmente cumpridos conseguiria obter um lucro equivalente a 20% do valor dos trabalhos, o que não sucedeu por facto imputável àquela Ré.

6. A Ré CC, SA deduziu tréplica, pugnando pela improcedência da invocada excepção de caducidade, por entender que - não tendo aceite a obra - ao invocado direito não é de aplicar o disposto no artigo 1223.° do Código Civil, mas as regras gerais do incumprimento, onde não se encontra previsto qualquer específico prazo. Impugnou, igualmente, a Ré a matéria de facto que consubstancia a causa de pedir dos novos pedidos formulados nos autos.

Por outro lado, utiliza, ainda, o referido articulado para requerer, na qualidade de Reconvinte, uma ampliação do pedido reconvencional inicial peticionando a condenação da Reconvinda no pagamento do valor de € 592.804,51, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e dos juros de mora vencidos desde 16 de Maio de 2012 até integral e efectivo pagamento e, bem assim, no pagamento dos prejuízos decorrentes do accionamento por parte do dono da obra cuja liquidação relega para execução de sentença.

Para o efeito, alegou que como causa directa e necessária dos atrasos na execução dos trabalhos por parte da Autora o prazo global da obra foi violado em 158 dias, motivo pelo qual o dono da obra lhe aplicou, em 22 de Junho de 2012, uma multa contratual no montante de € 592.804,51, valor que a mesma liquidou parcialmente mediante retenções efectuadas por parte daquele nos valores facturados.

Acrescenta que acaso o dono da obra accione garantias bancárias pela mesma prestadas com vista a obter o pagamento do remanescente da multa, sofrerá prejuízos que no momento não consegue liquidar.

7. Em exercício do direito de contraditório veio a Reconvinda impugnar a matéria de facto subjacente ao novo pedido formulado.

Ambas as ampliações dos pedidos e das causas de pedir foram judicialmente admitidas, nos termos do disposto no artigo 272.° do Código de Processo Civil (na redacção anterior à Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho).

8. Na pendência da causa veio a Autora desistir do pedido de condenação da Ré no pagamento do valor correspondente aos gastos, encargos e demais trabalhos que havia formulado em sede de ampliação do pedido e da causa de pedir e cuja liquidação havia relegado para execução de sentença.

Nessa sequência foi proferida sentença que homologou a referida desistência e declarou extinto o direito que a Autora pretendiam exercer contra a primeira Ré.

9. Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu:

«A. Julgar a acção parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:

- Condenar a primeira Ré CC, SA a proceder ao pagamento à Autora AA, Lda. da quantia global de € 197.552,69, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento contados em relação ao montante de € 36.608,64 desde 14.04.11, em relação ao montante de € 103.876,03 desde 11.03.11 e, em relação ao valor de € 57.068,02, desde a data da citação;

- Condenar a Reconvinda AA, Lda. a proceder ao pagamento à Reconvinte CC, SA da quantia global de € 385.649,29. acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento contados desde 16.05.2012;

B. Julgar a acção parcialmente improcedente, por não provada, quanto ao mais e, consequentemente, absolver as Rés CC, SA e Caixa DD, SA e a Reconvinda AA, Lda. do demais peticionado.

C. Condenar Autora/Reconvinda e primeira Ré/Reconvinte a pagarem as custas da acção, na proporção dos respectivos decaimentos.

10. Inconformada, apelou a Autora AA, Lda, para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão, decidiu:

«a) Alterar a Decisão sobre a matéria de facto nos termos acima expendidos;

b) Condenar a Ré CC, SA a pagar à Autora AA, Lda. a quantia global de € 244.643,24 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três Euros e vinte e quatro cêntimos), respeitante a trabalhos não pagos e a revisão de preços, nos termos acima expendidos, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento contados em relação ao montante de € 36.608,64 desde 14.04.11, em relação ao montante de € 103.876,03 desde 11.03.11, desde 13.05.2011 sobre a quantia de € 47.090,55 e em relação ao valor de € 57.068,02, desde a data da citação;

c) Condenar a Ré CC, SA a pagar à Autora AA, Lda. a quantia a apurar em liquidação de sentença, relativa ao valor dos materiais referidos no Ponto 54 dos Factos Provados.

II) No mais, pela improcedência do Recurso, confirmar a Sentença recorrida».

11. Inconformada veio a Autora AA, Lda. interpor recurso de revista para o S.T.J, formulando as seguintes conclusões:

1. Por imperativo legal e contratual, a subempreitada não poderia exceder mais do que 75% do valor da obra, conforme decorre do ponto 1.6.5 do Caderno de encargos da Empreitada denominada por "Reabilitação dos Edifícios do Bairro FF", em consonância com o estabelecido no n°. 3, do art.º 265 do D.L. 59/99, de 2/3;

2. Tal Cláusula é nula, nos termos do art.º 294° do C.C., considerando o supra indicado imperativo legal.

3. Ao invés do douto entendimento perfilhado pelo TRE, os negócios celebrados contra disposição legal são nulos de acordo com o estabelecido no art.º 294° do C.C., podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e ser declarada oficiosamente pelo tribunal, segundo o consignado no art.º 286 do C.C.

4. Deveria ter sido reputada por integralmente procedente a nulidade invocada, relativa à omissão de pronúncia do tribunal de 1ª instância. Por outro lado,

5. A falta de pagamento em tempo das facturas emitidas por parte da BB, ora "CC" provocou atrasos no decurso dos trabalhos em obra, por a A. "AA" não ter meios económicos para avançar com o material e a mão-de-obra necessária à execução dos trabalhos.

6. A recorrente demonstrou, sem margem para qualquer dúvida, um grosseiro e reiterado incumprimento do estabelecido no n°. 3 do Artigo Sétimo do Contrato de Consórcio Interno, no que diz respeito aos prazos de pagamento das facturas apresentadas pela A. "AA" à R. "CC" e assim também, no que se reporta ao disposto na al. b), n°.2, da 6a Cláusula, do Contrato de Subempreitada celebrado entre ambas as partes.

7. Os atrasos no curso dos trabalhos adjudicados pela R. "CC" à A. "AA" assentaram única e exclusivamente na falta de pagamento das respectivas facturas, daquela a esta, nos termos e condições contratualmente fixadas.

8. A resolução unilateral dos contratos de Consórcio Interno e de Subempreitada, foi clara e manifestamente ilícita, ao invés do considerado em sede de 1ª instância e confirmado no douto Acórdão do TRE, em virtude do atraso no normal curso dos trabalhos não poder ser assacado à aqui recorrente.

9. O TRE não extraiu qualquer consequência jurídica do regime supletivo adoptado pelas partes, no âmbito do contrato de subempreitada, designadamente, no que se reporta à questão da resolução contratual, atento o disposto no n.º 1, do art.º 161 do RJEOP.

10. Todos os trabalhos que foram reputados por mal executados, foram rectificados em conformidade com as instruções dadas pela R. "CC", enquanto a A. "AA" se manteve em obra.

11. Sintomaticamente, da única vez que a R. "CC" interpelou substancial e formalmente a A. "AA" para proceder à reparação de alegados defeitos, já o foi após a saída desta da obra, na sequência da respectiva resolução contratual - Cfr. ponto/facto 74, relativo à matéria reputada por provada.

12. O TRE atendeu ao reclamado pela recorrente no que se reporta à alteração do ponto 73 dos factos reputados por provados, e que passou a ter a seguinte redacção:

«73. No dia 18 de Abril de 2011, data em que estava marcada uma reunião entre os representantes da BB, S.A. e da Autora, esta representada pelo Eng. GG, com vista a apurar os trabalhos por executar e alegadamente mal executados, não foi efectuada essa reunião, tendo apenas sido entregue ao Eng. GG o documento previamente elaborado denominado “Auto de Vistoria” junto a fls. 273/277 e cujo teor se dá aqui por reproduzido"

13. Resulta de tal factualidade que a R. "CC" cerceou deliberadamente a faculdade da A. "AA"

a) Aferir dos alegados defeitos de obra invocados pela R. "CC";

b) Aferir os autos de medição elaborados pela R. "CC" e assim o real valor dos trabalhos realizados até ao dia 15 de Abril de 2011 pela A. "AA"

14. Atendendo ao regime legal supletivo consagrado pelas partes no Contrato de Subempreitada, à R "CC" não lhe assistia o direito de resolver os contratos celebrados com a A. "AA", sem dar cumprimento ao disposto no n°. l, do art.º 161º do RJEOP.

15. Mas mesmo que se entenda que o indicado dispositivo legal não teria aplicação nas relações de natureza privada entre tais partes, ainda assim a R. "CC" aquela não deu cumprimento ao disposto no n°. 1, do art.º 808° do C.C., em virtude de não ter levado a cabo qualquer interpelação admonitória.

Portanto,

16. A resolução do Contrato de Subempreitada operada unilateralmente pela R. "CC", em 13 de Abril de 2011, traduz, inequivocamente, uma desistência da subempreitada, de acordo com o consignado no art.º 1229° do C.C., considerando a manifesta falta de fundamento, daquela.

17. Assim sendo, ao invés do entendido pelo TRE, as importâncias retidas pela R. "CC", na percentagem de 10%, a título de garantia da boa execução dos trabalhos, no montante de 70.985,07 euros, teriam sempre de ser restituídas de imediato à A. "AA", sem necessidade de se aguardar pelo decurso do prazo de 5 anos e assim da recepção definitiva da obra.

18. A garantia bancária prestada pela A. "AA" a favor da R. "CC" pressupunha a existência, validade e eficácia do contrato de subempreitada, mas não as consequências da sua resolução, tal como levada a cabo, por aquela.

19. Assim, extinto o Contrato de Subempreitada, a garantia bancária deverá ser considerada igualmente como extinta, nos termos do disposto no art.º 651° do C.C., ao contrário do considerado pelo TRE.

20. O accionamento da garantia bancária, para além de ilícita, traduz evidente abuso de direito - Cfr. art.º 334° do C.C.

21. A desistência da subempreitada pela R. "CC" não lhe confere o direito de reclamar, nomeadamente, o que despendeu com a conclusão da obra, concretamente, na parte a que incumbiria alegadamente à A. "AA".

22. Ao invés do considerado pelo TRE, os alegados direitos da R. "CC", mesmo que por absurdo existissem, já teriam caducado, de acordo com o consignado no art.º 1224 do C.C

23. A R. "CC" deveria ter sido condenada a liquidar à A. "AA", as infra indicadas importâncias, acrescidas dos respectivos juros vencidos e vincendos:

a) 279303,89 euros, por referência aos trabalhos efectivamente realizados e ainda contemplando o valor da revisão de preços;

b) 30.000,00 euros, relativo aos materiais deixados em obra pela A. "AA";

c) 144.750,00 euros, reportado à margem de lucro que a A. "AA" iria auferir, caso tivesse logrado concluir os trabalhos adjudicado pela R. "CC"; e

d) 70.985,07 euros, referente ao montante de 10% do valor da facturação retido como garantia da boa execução dos trabalhos.

Total: 525.038,96 euros

24. Salvo o devido respeito, o TRE violou o correcto entendimento dos preceitos legais invocados na presente peça.

Conclui pedindo a revogação do Acórdão, alterando-se o mesmo nos termos reclamados pela aqui recorrente.

12. A Recorrida CC, SA apresentou contra-alegações formulando as seguintes conclusões:

(i) Inexiste qualquer nulidade da sentença, nos termos pretendidos [artigo 615.º, n.º 1 1.ª parte CPC] uma vez que sobre o Tribunal a quo não impendia qualquer dever de pronúncia.

(ii) O contrato de subempreitada previa o pagamento à ora Recorrente de € 1.964.537,23, valor este inferior a 75% do valor global da empreitada. Aliás da prova prestada é possível retirar que o valor de 75% referente à execução dos trabalhos de construção civil não englobam todos os trabalhos relativos à empreitada - sendo claro que a mesma incorpora não só os trabalhos de execução física como também outros serviços de natureza intelectual.

(iii) É manifesto que a Autora não invocou, nos termos em que lhe competia, a alegada nulidade - mesmo tendo presente o referido nos artigos 34.º a 37.º da contestação à reconvenção, os quais nos afiguram manifestamente insuficientes para o preenchimento de tal alegação e ónus.

(iv) Não é possível extrair, por qualquer dos meios de prova trazidos aos autos que à recorrente caberia a totalidade da obra - estando aliás tal argumentação em contradição directa com a prova testemunhal e bem assim com a divisão de tarefas constante do acordo de consórcio interno.

(v) Na verdade, cremos que os Tribunal de 1.ª e 2.ª instância não poderiam conhecer oficiosamente a alegada nulidade, quando por análise à prova documental e testemunhal prestada não se encontram preenchidos os pressupostos que lhe subjazem.

(vi) A Recorrida pretende com a sua argumentação ultrapassar a alegação e prova que não logrou fazer, sendo manifesto que ao Tribunal de 1.ª instância não é imputável a omissão de pronúncia, pura e simplesmente, por ter decidido de forma diversa à pretensão da Autora.

(vii) Ademais, ainda que se considere preenchido o respectivo ónus de alegação, o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que não foi feita prova que a Recorrente estaria responsável pela execução total e completa da empreitada. Tal posição não se mostra sequer plasmada nos depoimentos ou prova documental junta aos autos, tendo apenas sido dado como provado que à Recorrente caberia grande parte da execução dos trabalhos de construção civil.

(viii) Sendo esta empreitada, uma obra complexa, haverá que considerar não só a execução de trabalhos de construção civil, como também os trabalhos preparatórios, de coordenação, fiscalização, interlocução com o Dono de Obra, instalação e manutenção de estaleiro, limpezas, etc. - trabalhos esses todos a cargo e da responsabilidade da Recorrida.

(ix) Contrariamente ao alegado pela Recorrente, é totalmente falso que tenha existido um atraso de 844 dias ou sequer de 638 dias no pagamento das facturas, atrasos esses que corresponderiam a 2 ou 3 anos. Aliás, tal alegação é totalmente contraproducente com o depoimento da testemunha da Autora, HH, bem como com a demais prova prestada.

(x) Conforme resulta dos pontos 29 a 47, a Recorrente, mesmo antes de entrar em obra recebeu a título de adiantamento € 399.723,82, sendo que as facturas emitidas posteriormente foram pagas na sua maioria dentro do prazo estabelecido, e em casos pontuais com pequenos atrasos face ao limite de 60 dias. E nem mesmo esse avultado adiantamento impediu a Recorrente de logo no início dos trabalhos (1.° trimestre) se ter deparado com atrasos na execução - conforme foi claramente confirmado pela maioria das testemunhas, incluindo o representante da Fiscalização e o representante do Dono de Obra.

(xi) Sendo a Recorrente responsável pela execução de toda a parte física da obra, deixando à Recorrida a parte referente à gestão contratual e coordenação com o Dono de Obra, e tendo sido inequivocamente verificados atrasos, apenas nos trabalhos da responsabilidade da Recorrente, parece-nos por demais evidente que tais circunstâncias não só contribuíram como condicionaram o prazo contratualmente previsto para a execução da obra.

(xii) Ora, resultou também inegável que os atrasos pontuais, não se mostravam excessivos face aos prazos de pagamentos acordados entre as partes, mais não foram do que fruto da conjuntura económica.

(xiii) No âmbito dos presente autos a Autora e a Ré/Recorrida, acordaram, em 9.09.2009, por via de uma contrato de subempreitada na execução, por parte da primeira a favor da segunda, mediante o pagamento de um preço, os trabalhos de reabilitação dos edifícios do Bairro FF - trabalhos esses adjudicados à Recorrida pela EE - Gestão Habitacional, EM.

(xiv) As partes celebraram um contrato que visava a realização de uma obra, corporizada nos trabalhos de construção civil que já se referiram e que consubstanciam uma prestação de facto material (obrigação de resultado). Acresce ainda que a subempreitada em apreço se qualifica como um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual.

(xv) Relativamente ao contrato de subempreitada de direito privado aplicam-se, não só as normas especiais relativas ao contrato de empreitada (artigos 1207.º e seguintes do CC), como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se revelem incompatíveis. Mas mesmo sendo os contratos de subempreitada celebrados no âmbito do direito privado, as partes podem remeter para a aplicação das regras de Direito Público - aplicação que neste caso era meramente subsidiária!

(xvi) Sucede porém que, mesmo quando as partes relegam para a as regras de Direito Público uma determinada relação jurídica, tem a jurisprudência e a doutrina defendido que determinadas normas constantes do regime do Direito Público, que em razão do seu carácter eminentemente público, não podem aplicar-se a contratos de direito privado.

(xvii) O contrato de subempreitada deve ser pontualmente cumprido, conforme decorre dos artigos 406.º, n.º 1 do Código Civil e 762.° Código Civil. Ora, a não realização do plano de trabalhos acordado faz o subempreiteiro incorrer na violação do seu dever de prestar.

(xviii) No caso de o devedor não cumprir a prestação no momento devido, pode existir um verdadeiro incumprimento definitivo. Esta situação ocorre quando, no momento da prestação, esta não seja acatada pelo devedor, e