Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em … de Outubro de 2017, Hipoteca IV Lux, S.A.R.L., propõs acção executiva, sob a forma sumária, contra AA e BB, pedindo o pagamento da quantia de € 748.877,83.

2. Alegou, em síntese, I. — que, em 16 de Novembro de 2006, foi concluído entre Banco Popular Portugal, S.A., e Construções A…., Lda. foi conc em 16/11/2006 um contrato de mútuo de € 1.000.000,00 com fiança e hipoteca; II. — que, para garantia de pagamento de todas as responsabilidades foi constituída hipoteca sobre as fracções L, K, G, F, E, I, HH, II, H do prédio urbano sito na …, nº 32 a 34, 36 a 44 e 48 a 54, em …; III. — que Construções A…., Lda. deixou de cumprir os pagamentos acordados; e — IV. — que, em 7 de Junho de 2011, o Banco Popular Portugal, S.A., cedeu o seu crédito a Consultem – Consultores de Gestão, Lda., e que, em 15 de Fevereiro de 2013, a Consultem – Consultores de Gestão, Lda., cedeu o seu crédito à Exequente.

3. Em … de Novembro de 2017, procedeu-se à penhora das fracções designadas pelas letras E, F, G, H, HH, I, II, K, L.

4. Em … de Dezembro de 2017, os Executados deduziram embargos.

5. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença em que julgou parcialmente procedentes os embargos e, em consequência,

“determinou o prosseguimento da instância executiva contra os ora embargantes, com correcção dos valores pedidos a título de juros por força da procedência da excepção da prescrição dos juros e dos limites decorrentes do disposto no artigo 693º, nº 2, do Código Civil.”.

6. Inconformados, os Executados interpuseram recurso de apelação.

7. Em … de Julho de 2018, o Tribunal da Relação de … proferiu acórdão, transitado em julgado, em que concedeu parcial provimento ao recurso e, em consequência,

“[determinou] o prosseguimento da execução apenas para pagamento da quota parte respeitante às fracções propriedade dos embargantes/recorrentes atenta a permilagem e os valores, de capital e juros, definidos na sentença”.

8. Em … de Agosto de 2018, a agente de execução proferiu a decisão seguinte:

“Na sequência de junção aos autos do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ….. que determina alteração dos montantes em dívida proporcionalmente à totalidade das fracções que integram o contrato hipotecário decide-se pela alteração dos valores da seguinte forma:

Valor de capital - € 130.658,03;

Valor de juros calculados até 08.08.2018 - € 98.096,02;

Imposto de Selo calculado até 08.08.2018 - € 3.923,67,

Num total de € 232.677,72.”

9. Os Executados impugnaram os cálculos da agente de execução, alegando:

I. — que a permilagem correspondente às suas fracções é de 152,59; II. — que o capital em dívida de € 443.058,76; e III. — que a sua responsabilidade é de € 57.566,46. acrescidos dos juros dos últimos três anos de € 21.688,83, o que perfaz um total de € 89.255,29.

10. A agente de execução pronunciou-se sustentando:

I. — que o contrato hipotecário subjacente à presente execução abrange tão-só 18 fracções;

II. — que o valor total de permilagem é de 517,43: II. — que a permilagem dos executados nos total das 36 fracções é de 152,59 (correspondente às suas 9 fracções);

IV. — logo, que a responsabilidade dos Executados é de 29,49%.

11. Em … de Setembro de 2019, o Tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão seguinte:

“Atenta a decisão do Venerando Tribunal da Relação de …, o cálculo do valor a pagar pelos executados depende do valor total garantido pela hipoteca registada a favor do agora exequente.

Se esta hipoteca incide sobre todas as fracções do prédio, é por referência ao valor 1000 (mil) que se tem de apurar a percentagem que as fracções dos executados (no valor de 152,59 (cento e cinquenta e dois virgula cinquenta e nove); caso contrário, se, como refere a agente de execução, a hipoteca apenas abrange algumas das fracções, seria a permilagem das fracções em causa a ter em consideração.

Ora, resulta do Douto Acórdão preferido que é a primeira solução a considerar, porquanto, ao receber — seja por que forma for — parte do valor e proceder ao destrate da hipoteca quanto a determinadas fracções (que inicialmente estavam abrangidas pela hipoteca), não pode a exequente condensar o valor garantido naquelas que se mantêm hipotecadas.

O valor da permilagem a considerar, que é referido no Acórdão da Relação há-de ser o que resulta da operação que considere o valor de 152,59/1000, já que essa era a proporção quando foi constituída inicialmente constituída a hipoteca. Optar pelo entendimento da Srª agente de execução seria permitir à exequente receber duas vezes pelas mesmas fracções.

Pelo exposto, deve a Srª SE proceder à correcção dos valores em consonância com a interpretação dada pelos executados, que se afigura consentânea com o enquadramento dado pelo VTR…. ao questão decidenda.

Notifique.”

12. Inconformada, a Exequente HIPOTECA IV LUX, S.A.R.L., interpôs recurso de apelação.

13. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, que, para prosseguimento dos autos, ordenou a redução da quantia exequenda, procedendo à correcção dos valores em consonância com a interpretação dada pelos executados, que se afigura consentânea com o enquadramento dado pelo VTRG. à questão decidenda.

B. O entendimento da ora Recorrente, é o de que, em face do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de …, não foi efectuada uma correcta interpretação do sentido decisório exarado no douto acórdão, dos factos contidos no mesmo, nem a adequada subsunção dos mesmos ao direito, pelo que vem pugnar pela revogação do douto despacho propugnado pela 1.ª instância.

C. Na sequência de recurso interposto pelos Executados de sentença proferida em sede de embargos, que correram por apenso aos presentes autos, veio o Tribunal da Relação de …, por Acórdão datado de … .07.2018, determinar a sua procedência parcial e em consequência “o prosseguimento da execução apenas para pagamento da quota parte respeitante às fracções propriedade dos embargantes atenta a sua permilagem e os valores, de capital e juros, definidos na sentença.”

D. Veio a Exma. Senhora Agente de Execução, na data de … .08.2018, proferir decisão nos seguintes termos: “Na sequência de junção aos autos do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … que determina alteração dos montantes em dívida proporcionalmente à totalidade das fracções que integram o contrato hipotecário decide-se pela alteração dos valores da seguinte forma:

Valor de capital - € 130.658,03;

Valor de juros calculados até 08.08.2018 - € 98.096,02;

Imposto de Selo calculado até 08.08.2018 - € 3.923,67,

Num total de € 232.677,72.”

E. Estes cálculos consideram que as fracções de que os Executados são proprietários corresponde à permilagem total de 152,59, ascendendo o valor total de permilagem das fracções garantia do contrato a 517,43. O total de 152,59 de permilagem de que os Executados são devedores corresponderá assim a 29,49% do valor total de permilagem do contrato, o que determina que estes sejam responsáveis pelo total de € 232.677,72.

F. Desta decisão discordaram os Executados, defendendo que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de …, só será integralmente cumprida, se se considerar que o valor total da permilagem das fracções dos Executados ascende a 152,59, valor que percentualmente corresponderá a 15,25% do valor total das fracções do imóvel hipotecado. Ou seja, os Executados pretendem que o valor da execução seja reduzido tendo em consideração a totalidade das fracções que compõem o prédio, para o total de € 89.255,29. Entendimento este, que veio agora a ser sufragado pelo tribunal a quo, nos seguintes termos: “O valor da permilagem a considerar, que é referido no Acórdão da Relação há-de ser o que resulta da operação que considere o valor de 152,59/1000, já que essa era a proporção quando foi constituída inicialmente constituída a hipoteca.

G. Conforme decorre da matéria de facto dada como provada no douto Acórdão do Tribunal da Relação de …, os prédios sob os quais foi constituída garantia, após anexação, deram origem a um único prédio urbano, composto por um edifício de cinco pisos, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua …, na freguesia de cidade de …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … e inscrito na matriz urbana sob o artigo …, composto por 36 fracções, identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”,“E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T”, “U”. “V”, “X”, “Z”, “AA”, “BB”, “CC”, “DD”, “EE”, “FF”, “GG”, “HH””, “II”, “JJ”, “KK” E “LL”.

H. Das fracções autónomas supra mencionadas, a hipoteca relativa às frações “A”, “S”, “T”, “U”, “V”,” GG” mostra-se cancelada e a hipoteca relativa às fracções “B”, C, “D” “M”, “N”, “O”, “Z”, “X “AA”, “EE”, “FF” e “KK mostra-se cancelada parcialmente, conforme matéria dada como provada no douto acórdão para o qual se remete.

I. Nos termos estipulados no contrato de cessão de créditos junto aos autos, a Consulteam cedeu à ora Embargada um conjunto de créditos vencidos e vincendos, concedidos a diversos mutuários, melhor identificados no respectivo documento complementar, correspondente à Verba 217, onde se encontra especificado o crédito garantido pelos imóveis propriedade do ora Embargante, que faz parte integrante da referida escritura de cessão de créditos.

J. Por esse motivo, foram registadas na competente Conservatória do Registo Predial respetivamente pelos Averbamentos correspondentes à Ap. 1888 de 2012/01/05 e correspondente à Ap. 2486 de 2013/02/22, passando a ora Recorrente, a figurar como titular da hipoteca constituída sobre as frações autónomas designadas pelas letras "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K", "L", "P", "Q","R", "BB", "CC", "DD", "HH", "II", "JJ" e "LL" todas pertencentes ao Prédio Urbano sito … Rua … n.º 32 a 34, 36 a 44 e 48 a 54 em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número …1, da freguesia de …, inscrito na matriz sob o artigo 6807, conforme certidão predial junta com o requerimento executivo.

K. As fracções autónomas designadas pelas Letras “E”, “F”, “G”, “H, “I”, “K”, “L”, “HH” e “II” foram adquiridas pelos Executados e posteriormente penhoradas nos presentes autos.

L. Aquando da cessão de créditos, a 15.02.2013, o crédito cedido à ora Recorrente ascendia a € 443.058,76. Foi este o montante de capital em dívida acrescido de juros de mora a ser executado nos presentes autos.

M. Este crédito encontrava-se à data da cessão de créditos garantido pelas fracções autónomas mencionadas supra em 17.º, que acompanharam a cessão do crédito à ora Recorrente.

N. Para que se apure o valor em dívida pelo qual são responsáveis os Executados, conforme decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de … “o prosseguimento da execução apenas para pagamento da quota parte respeitante às fracções propriedade dos embargantes atenta a sua permilagem e os valores, de capital e juros, definidos na sentença” deverá ter-se por referência a totalidade das fracções autónomas que garantem ainda o contrato.

O. Entende a ora Recorrente que a presente execução deverá prosseguir em conformidade com os cálculos efectuados pela AE, que se encontram devidamente elaborados.

P. Constituindo as fracções propriedade dos Executados uma permilagem de 152,59 na totalidade do prédio, deverá fazer-se incidir esta permilagem sobre 517,43, valor da permilagem relativo às fracções que ainda garantem o contrato e cedidas à ora Recorrente - dezoito fracções - de modo a ser possível apurar-se a efectiva responsabilidade dos Executados. A assim não ter determinado, considerando a permilagem das fracções dos executados (152,59) na totalidade do prédio - conjunto de trinta e seis fracções que compuseram o imóvel - fez o douto despacho uma interpretação incorrecta da decisão proferida em sede de embargos, determinando que a execução prossiga obstando ao ressarcimento devido da ora Recorrente.

Q. Com efeito, o que se decidiu foi que a quantia exequenda seria reduzida ao montante proporcional ao devido pelo conjunto das fracções e o contrato dado à execução não abrange já a totalidade das fracções do prédio.

R. Pelo que, deve o douto despacho proferido pelo tribunal a quo de que ora se recorre, ser revogado, substituindo-se por outro que ordene o prosseguimento dos autos com a redução da quantia exequenda em conformidade com a decisão proferida pela Exma. Senhora Agente de Execução datada de … .08.2018, obedecendo ao determinado pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de … .

14. Os Executados contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

15. O Tribunal da Relação de ….. julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.

16. Inconformada, a Exequente Hipoteca IV Lux, S.A.R.L., interpôs recurso de revista.

17. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Vem a Recorrente interpor a título principal, recurso de revista excecional, do douto Acórdão do Tribunal da Relação de …., datado de … .02.2020, que apreciou a decisão do tribunal de 1.ª instância, proferida no âmbito do Processo n.º 5635/17.0T8GMR, sufragando e mantendo integralmente a decisão proferida.

B. A confirmação da decisão do tribunal a quo sem fundamentação essencialmente diferente determina a existência de dupla conforme, pelo que, é o presente recurso interposto nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do CPC.

C. O aresto sub judice e do qual se recorre, propugna uma solução diametralmente oposta à posição defendida no anterior Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 12.02.2004, proferido no âmbito do processo n.º 10573/02, no qual foram discutidas as mesmas questões que constituem objeto do presente recurso, tendo, ao invés, optado por uma conclusão diversa à perfilhada por estes autos, ao confirmar a decisão que ordenou o prosseguimento da execução com a correção dos valores em consonância com a interpretação dada pelos executados, à decisão do TR… de … .07.2018 .

D. Atenta a contradição de julgados verificada entre a decisão da qual se recorre e a decisão já proferida por outras instâncias superiores da qual se destaca o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 12.02.2004, a Recorrente requer, muito respeitosamente que se decida no sentido propugnado pelo Acórdão fundamento.

E. Com relevância para a apreciação da contradição de julgados, são de destacar os seguintes factos, com relevância nos presentes autos:

i. O Banco Popular S.A. celebrou com a sociedade ...., Imobiliária, Lda. um contrato de mútuo com hipoteca e fiança em 16.11.2006, no âmbito do qual concedeu à segunda um empréstimo no valor de € 1.0000.000,00 (um milhão de euros).

ii. Como garantia do pagamento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Construções A…, Lda., foi constituída hipoteca até ao montante máximo de € 1.310.000,00, sobre três prédios urbanos, que, após anexação, deram origem a um único prédio urbano, composto por um edifício de cinco pisos, constituído em regime de propriedade horizontal, composto por 36 frações;

iii. Das frações autónomas supra mencionadas, à data da ação executiva, permaneciam por distratar 18 frações, que acompanharam a cessão do crédito à ora Recorrente;

iv. As frações autónomas designadas pelas Letras “E”, “F”, “G”, “H, “I”, “K”, “L”, “HH” e “II” – 9 frações - foram adquiridas pelos Executados e posteriormente penhoradas na ação executiva;

v. Aquando da cessão de créditos à ora Recorrente, a 15.02.2013, o crédito cedido à ora Recorrente ascendia a € 443.058,76, montante de capital em dívida que, acrescido de juros de mora, foi acionado na execução.

vi. A 1ª instância proferiu sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e “determinou o prosseguimento da instância executiva contra os ora embargantes, com correção dos valores pedidos a título de juros por força da procedência da exceção da prescrição dos juros e dos limites decorrentes do disposto no artigo 693º, nº 2, do Código Civil.”

vii. O Tribunal da Relação de … proferiu acórdão em … .07.2018, transitado em julgado, que concedeu parcial provimento ao recurso e ordenou o prosseguimento da execução apenas para pagamento da quota-parte respeitante às frações propriedade dos executados atenta a permilagem e os valores, de capital e juros, definidos na sentença.

viii. Na sequência da prolação do referido acórdão do TR… de … .08.2018, por despacho de … .10.2018, ordenou o tribunal a quo, a notificação do AE e da Exequente para proceder à correção do valor da quantia exequenda, atento o teor da decisão exarada no douto acórdão, tendo vindo a Exma. Senhora Agente de Execução, na data de … .08.2018., a proferir decisão que determinou a redução da quantia exequenda para o montante de € 232.677,72 por entender que se, a proporção da responsabilidade dos executados se deverá apurar tendo por referência as frações de que os Executados são proprietários e que correspondem à permilagem total de 152,59, ascenderá o valor total de permilagem das frações que ainda são garantia do contrato a 517,43. O total de 152,59 de permilagem de que os Executados são devedores corresponderá assim a 29,49% do valor total de permilagem do contrato inicial, o que mereceu acolhimento da Exequente, ora Recorrente.

ix. Desta decisão discordaram os Executados, defendendo que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de …., só será integralmente cumprida, se se considerar que o valor total da permilagem das frações dos Executados ascende a 152,59, valor que percentualmente corresponderá a 15,25% do valor total das frações do imóvel hipotecado (1000), pretendendo assim que o valor da execução seja reduzido tendo em consideração a totalidade das frações que compõem o prédio, para o montante total de € 89.255,29, em conformidade com o seu cálculo.

x. Atenta a divergência das partes no que concerne à interpretação do Acórdão da Relação de … .07.2018, em … .09.2019, foi proferida decisão, com o intuito de aclarar o teor do douto acórdão, que determinou que o valor da permilagem a considerar, que é referido no Acórdão da Relação há-de ser o que resulta da operação que considere o valor de 152,59/1000, já que essa era a proporção quando foi constituída inicialmente constituída a hipoteca, dando razão aos executados, decisão essa que, posteriormente veio a ser confirmada pelo douto Acórdão proferido pela Relação de Guimarães, datado de … .02.2020, do qual presentemente se recorre.

F. Atentos os factos em causa, a questão essencial colocada perante o Tribunal da Relação de Guimarães centrou-se, assim, segundo este Tribunal, na interpretação da decisão exarada no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de … .07.2018, no que concerne ao apuramento da responsabilidade dos executados para pagamento da quota-parte respeitantes às frações propriedade destes, atenta a sua permilagem, em face de convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca.

G. A interpretação efetuada pelo Acórdão da Relação de …, de que ora se recorre, não só contende com o sentido decisório que o TR….. teve em mente exarar no Acórdão de … .07.2018, como ainda se encontra em contradição com o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de … .02.2004, proferido no âmbito do processo n.º 10573/02, para o qual o próprio Acórdão de … .07.2018 remete, fazendo referência aos fundamentos constantes daquela decisão.

H. Decorre do acórdão recorrido que, para averiguar a proporção de que serão responsáveis os executados, proprietários de 9 das frações não distratadas, deverá considerar-se, a permilagem das 9frações dos executados (152,59) tendo por referência a totalidade do prédio – ou seja, o conjunto de trinta e seis frações que compunham o bem imóvel aquando do contrato inicial – e que perfaziam a permilagem total de 1000.

I. Nos termos do Acórdão do TR…. de … .07.2018, cujo sentido decisório o acórdão recorrido se propõe interpretar, extrai-se que, a quota-parte de que os executados serão responsáveis, deverá ser aferida em função da permilagem total de 1000, com referência ao contrato inicial (

as 38 frações que garantiam o pagamento do

montante

máximo garantido correspondente a € 1.310.000,00

),

mas considerando o contrato de mútuo inicial de € 1.0000.000,00, ou seja a proporção pela qual os executados seriam responsáveis aquando da constituição de hipoteca,

aferida através do montante

máximo garantido pela hipoteca constituída sobre todas as frações do imóvel (1.310.000,00)

,ao invés do valor em dívida que remanesce atualmente, correspondente a € 443.058,76, sendo este o cálculo que permitirá apurar a proporção pela qual atualmente os executados serão responsáveis e a solução que procede do Acórdão do TR…. de … .07.2018 bem como do Acórdão fundamento.

J. Não poderia o douto acórdão do TR…., ao confirmar a decisão recorrida, dar acordo aos cálculos efetuados pelos executados, dado que os executados serão responsáveis na proporção da permilagem das nove frações – tendo em conta o montante máximo garantido por hipoteca – é nestes termos que é, no Acórdão do TR….., feita referência ao contrato inicial garantido por 38 frações e à permilagem total das mesmas, pelo que o Acórdão uma interpretação incorreta da tese defendida pela decisão do TR… bem como pelo acórdão fundamento, determinando que a execução prossiga obstando ao ressarcimento devido da ora Recorrente.

K. No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de … .02.2004, proferido no âmbito do processo nº 10573/02 foi analisada a mesma questão de direito sobre a qual se pronunciou oaresto de que se recorre, destacando-se a seguintefactualidade relevante:

ix. BANCO A, instaurou execução hipotecária contra SOCIEDADE B, C e mulher D, para pagamento da quantia de 7 810 000$00, correspondente ao capital garantido e respetivos juros vencidos pelo prazo de três anos, a que acrescerá o imposto de selo a incidir sobre o valor dos juros pagos, à taxa legal. Invoca como título executivo a escritura pública celebrada em 29 de Novembro de 1977, na qual a primeira executada constitui hipoteca a favor do BPSM sobre um terreno para construção, que identifica, visando garantir quaisquer responsabilidades dela, executada, a descontar no banco exequente, até ao limite de 5 500 000$00, e juros de mora à taxa anual de 12%;

x. sobre esse terreno foi construído um prédio urbano, sob o regime de propriedade horizontal, composto pelas frações A, B, C, D, E, F, G, e H (8 frações);

xi. o Banco é titular inscrito de hipoteca incidente sobre todas as frações do imóvel, até ao montante máximo de 7 770 000$00, como consta do título dado à execução;

xii. a hipoteca foi constituída até ao limite de cinco milhões quinhentos e cinquenta mil escudos e incidiu sobre as oito frações autónomas que compõem o prédio constituído em propriedade horizontal, das quais fazem parte as adquiridas pelos recorrentes (C, E e F), as únicas ainda oneradas com a hipoteca;

xiii. o Banco autorizou o distrate da hipoteca incidente sobre várias frações desse prédio, encontrando-se por distratar apenas as frações C, E e F (3 frações); o BPSM concedeu à B dois financiamentos de 14 605 000$00 e 3 250 000$00; após recebimentos efetuados por conta de uma outra execução e de distrates de hipoteca, a B está em débito de 23 780 000$00, com referência a 21 de Dezembro de 1988.

G. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, concluiu expressamente que o banco credor autorizou o distrate da hipoteca sobre essas mesmas frações, e, essa convenção ou acordo, afeta apenas e só o banco e, no que aqui importa, os titulares das frações distratadas; extinguindo a hipoteca na medida exata da permilagem destas, qualquer que tenha sido o montante pago pelos respetivos titulares ou pelo devedor para obter o distrate por parte do banco; permanecendo a hipoteca para garantia do montante correspondente à permilagem das frações não distratadas, e apenas deste.

H. Da análise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, cuja tese é seguida pelo Acórdão do TR… de … .07.2018, o que efetivamente resulta é que a quota-parte da responsabilidade dos executados,

corresponderá a 152,59/1000 do total coberto pela

hipoteca de 1.300.000,00,

incluindo capital, juros de três anos, e despesas –

apurando-se a quantia total a pagar pelos executados à Recorrente, uma vez que se mantém a

garantia correspondente à fração de 152,59/1000 (15,25%) do montante máximo

garantido de 1.300.000,00, incluindo o capital, juros de três anos, e despesas -

ou seja, na senda do Acórdão do STJ, o cálculo a efetuar no caso sub judice, corresponderá à seguinte fórmula: € 1.300.000,00 x 152,59/1000 – absolutamente contrária à adoptada pelas decisões proferidas pelo tribunal a quo e que interpretaram o acórdão do TRG de … .07.2018.

I. Ao acolher a argumentação, ainda que de forma não expressa, de que a responsabilidade dos Executados foi apurada de forma correta, e ao confirmar a decisão proferida pela 1.º instância, o acórdão recorrido entra em contradição com a decisão proferida no Acórdão fundamento, pelo que deverá a referida questão ser objeto de prolação de acórdão, crendo desde já a ora Recorrente que outro entendimento não se possa ter senão ser revogada a decisão recorrida substituindo-se por outra em que seja ordenado o prosseguimento da execução a quo, para pagamento da quota-parte respeitante às frações dos executados, atenta a sua permilagem, calculada nos termos supra expostos.

A TÍTULO SUBSIDIÁRIO, VEM A RECORRENTE INTERPOR RECURSO DE REVISTA, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO N.º 2 DO ART. 671.º DO CPC, CUJAS CONCLUSÕES ORA SE FORMULAM

J. Nos termos do artigo 671.º, n.º 3 do CPC, afastada que se encontre a recorribilidade por verificação de dupla conforme, determina que apenas seja admissível a revista excecional ou, tratando-se de decisões interlocutórias/intercalares, nos termos do n.º 2 do art. 671.º do CPC, a revista de acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual e que estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

K. O aresto sub