Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, SA instaurou no Tribunal da Propriedade Intelectual uma acção contra BANCO BIC PORTUGUÊS, SA, na qual pediu:

«a) seja o Réu condenado a abster-se de utilizar a marca nacional mista n.° 408896, da titularidade da sociedade de direito angolano Banco BIC, S.A, ou, subsidiariamente, quando assim não se entenda,

b) seja o Réu condenado a abster-se de utilizar a marca sob a forma da apresentação do respectivo sinal verbal escrito em letras brancas sobre um fundo de cor vermelha ou alaranjada;

e

c) sejam anulados os registos da marca comunitária mista n° 006865844, da marca nacional mista n.º 500559, do logótipo nacional n. ° 26887, da marca comunitária mista n.° 011309358 e da marca comunitária mista n.° 011359437, todas da titularidade da ora Ré, Banco BIC, com a consequente abstenção do respectivo uso; ou, subsidiariamente, para o caso de assim não se entender,

d) seja declarada a caducidade dos registos da marca comunitária mista n.° 006865844, da marca nacional mista n.° 500559, da marca comunitária mista n.° 011309358 e da marca comunitária mista n.° 011359437, todas da titularidade da ora Ré, Banco BIC, com a consequente abstenção do respectivo uso;

ou, subsidiariamente, para o caso de não procederem nem o pedido em c) nem o pedido em d),

e) seja o Réu Banco BIC condenado à abstenção definitiva da utilização da imagem, por via de qualquer suporte, composta pelo sinal verbal "Banco BIC" quando este seja apresentado em letras de cor branca sobre um fundo de cor vermelha ou alaranjada;

e, cumulativamente com os pedidos ou o pedido supra que procedam.,

f) seja o Réu condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de pagamento da quantia que seja por esse Tribunal fixada segundo critérios de razoabilidade, mas não inferior a €20.000,00 (vinte mil euros), por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de abstenção em que seja condenada, tudo nos termos do disposto no art.°829.°-A do Código Civil".

Como primeiro fundamento dos pedidos de anulação que estão em causa no presente recurso, e em síntese, o autor invocou imitação da marca comunitária mista anterior, de que é titular, depositada em 9 de Março de 2006 e registada junto do Instituto de Harmonização para o Mercado Interno (IHMI) com o nº 004949871, para a classe 36 da classificação de Nice (Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de Junho de 1957) e, subsidiariamente, concorrência desleal.

BANCO BIC PORTUGUÊS, SA contestou. No que agora especialmente releva, veio arguir a incompetência absoluta do Tribunal da Propriedade Intelectual, por não ser “competente (salvo em sede reconvencional) para acções de nulidade, anulação ou declaração de caducidade de Marcas Comunitárias, não sendo igualmente competente (salvo em sede de recurso) para a declaração de caducidade de Marcas Nacionais”.

Alegou ainda que, segundo o disposto no artigo 107º do Regulamento da Marca Comunitária (o Regulamento nº 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009), o Tribunal da Propriedade Intelectual “deve considerar válidas as Marcas Comunitárias do Réu”.

Houve réplica, na qual a autora, por entre o mais, veio ampliar o pedido, incluindo “a anulação da denominação social do Réu e do direito de exclusivo por ela conferido, com o consequente cancelamento da respectiva inscrição no Registo Comercial do Réu e no Registo Comercial de Pessoas Colectivas, e a condenação à abstenção do uso, sob qualquer forma, daquela denominação social e do sinal BANCO BIC, ou qualquer outro que seja confundível com a marca comunitária do Autor (…)”; e respondeu às excepções, nomeadamente de incompetência. A ré respondeu na tréplica.

No despacho saneador, junto a fls. 232, o Tribunal da Propriedade Intelectual admitiu a réplica apenas em parte, dando por não “não escritos os factos constantes dos arts. 209º a 261º e 262º a 326º”, e admitiu a tréplica; e, apenas quanto ao que agora interessa, conhecendo da excepção de incompetência, julgou o tribunal incompetente “para apreciar os pedidos de anulabilidade, nulidade ou caducidade de marca de registo comunitário, que não sejam efectuados por via de pedido reconvencional”. Assim resulta, em seu entender, dos artigos 51º, nº 1, 52º, 53º, 96º, d) e 100º do Regulamento nº 207/2009. Julgou portanto “procedente a excepção de incompetência” quanto à “declaração de extinção (por qualquer das vias) das marcas comunitárias mistas nº 6865844, n.° 11309358 e n.° 11359437 da titularidade da Ré”, e declarou-as “válidas”.

Quanto ao mais, o tribunal julgou-se competente em razão da matéria.

Em recurso de apelação, o acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa, junto a fls. 251, julgou admissíveis os artigos 209º a 254º e 255º a 314º da réplica e confirmou a decisão de incompetência, recordando “que o legislador europeu pretendeu (…) um sistema jurisdicional, igual para todos os Estados que garantisse a interpretação uniforme da matéria atinente à aludida marca comunitária”.

2. A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, quanto à decisão de incompetência.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões (desconsiderar-se-ão as que respeitam à justificação da admissibilidade do presente recurso como um recurso de revista excepcional, por se considerarem irrelevantes para a apreciação da revista, admissível nos termos previstos na al. a) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil):

(…)

Os fundamentos da revista

(i) Nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º do CPC

h) Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por via do disposto no artigo 666.º do mesmo Código, é nulo o Acórdão sob censura por ter deixado de se pronunciar sobre a decisão, tomada pela 1.ª Instância, de declarar válidas as marcas comunitárias do Réu.

i) Caso se considere, porém, que a decisão da Relação, expressa como "Confirmar a decisão recorrida quanto à incompetência do Tribunal' abrange no seu âmbito a confirmação da sub­decisão de, como decorrência da declaração de incompetência, declarar válidas as marcas comunitárias do Réu, então o acórdão sob censura sempre padecerá da nulidade de falta de fundamentação dessa decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC.

(ii) A violação da lei de processo quanto à competência do Tribunal e a violação de lei substantiva quanto à declaração de validade das marcas comunitárias do Réu

j) Nesta parte do Recurso, impugna-se a decisão, tomada no despacho saneador, de incompetência do Tribunal a quo para decidir do pedido de anulação dos registos das marcas comunitárias da titularidade do Réu e a decisão, também tomada no mesmo despacho, de declarar válidas essas mesmas marcas "nos termos do disposto no art. 107° do Regulamento de Marcas Comunitárias".

k) Na versão portuguesa do RMC, a alínea a) do artigo 96.° é traduzida como "acções de contrafacção". Porém, nas versões inglesa e espanhola do mesmo regulamento, o artigo 96.° estabelece que os tribunais de marcas comunitárias (que, em Portugal, é o Tribunal a quo) têm competência exclusiva: "for all infringement actions [ ... ] relating to Community trade marks", ''para cualquier acción por violación [ ... ] de una marca comunitaria". Ou seja, o RMC atribui aos tribunais de marca comunitária a competência exclusiva para

todas

as acções fundadas em violação de uma marca comunitária, o que é o caso dos presentes autos, já que a marca em que se funda o Autor, e que este alega estar a ser violada, é uma marca comunitária.

1) Tal como confirma a doutrina, estão nesta disposição incluídas a contrafacção propriamente dita, entendida esta como o uso por alguém de um sinal pertencente a outrem, mas também qualquer outra violação, como seja o uso de uma marca que constitui imitação de outra registada, caso em que não estamos no domínio da contrafacção tal como a conhecemos no nosso sistema jurídico. Só este – um sentido bem mais alargado da expressão "contrafacção" – pode ser o sentido correcto da tradução de infringement ou violación, já que, se atentarmos no texto dos artigos 52.° ou 53.° do RCM, não teria qualquer cabimento a existência de reconvenção em processos de contrafacção, se "contrafacção" fosse entendida com o sentido restrito com que vinha sendo consagrada no nosso ordenamento: com natureza criminal e, portanto, insusceptível de abarcar qualquer reconvenção...

m) Impõe-se portanto uma interpretação extensiva, ou mesmo correctiva, da expressão "contrafacção" sob pena de incoerências aberrantes no sistema interno português e de uma discriminação intolerável relativamente aos cidadãos dos outros estados-membros, a quem ninguém impede de recorrer aos seus tribunais de marca comunitária com fundamento na violação por terceiros – qualquer que ela seja – das suas marcas comunitárias.

n) Fundando-se o pedido de anulação formulado pelo Recorrente precisamente na violação de uma sua marca comunitária anterior, então é o tribunal de marca comunitária português que tem competência para tal julgamento.

o) Se é certo que nos termos dos artigos 52.° e 53.° do RMC, o IHMI tem também competência para declarar nulas as marcas comunitárias, essa competência é de natureza administrativa, não afectando, portanto, o carácter de exclusividade com que é atribuída a competência judicial aos tribunais de marcas comunitárias para os casos em que que tais pedidos de nulidade tenham o fundamento específico da violação de marca comunitária anterior.

p) Essa conclusão retira-se, nomeadamente, do disposto no n.º 3 do artigo 56.° do RMC. E, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir: o artigo 56.°, n.º 3, do RMC refere-se a decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais, quer em resultado de reconvenção, quer em resultado de acção.

q) A competência do tribunal de marca comunitária (ou seja, do tribunal a quo) para conhecer de questões de extinção ou nulidade de uma marca comunitária, sem que tal se enquadre no âmbito de um pedido reconvencional, é admitida também por outras normas do próprio RMC, como a do n.º 3 do artigo 99.°.

a) Mas, ainda que assim não se entenda, isto é, ainda que não se entenda que a presente acção tem cabimento no disposto no artigo 96.° do RMC, Tribunal de 1.ª Instância sempre teria, ainda, competência para o pedido de anulação, mesmo que em concorrência com a competência administrativa do IHMI.

b) A mesma leitura resulta do disposto no Título X do RMC, relativo à Competência e Procedimento no que se refere a Acções Judiciais relativa a Marcas Comunitárias) na medida em que se estabelece no n. ° 1 do artigo 94.° do RMC que "

Salvo se o presente regulamento dispuser em contrário. são aplicáveis aos

processos relativos a marcas comunitárias

e a pedidos de marca comunitária) assim como aos processos relativos a acções simultâneas ou sucessivas instauradas com base em marcas comunitárias e em marcas nacionais)

as disposições do Regulamento (CE) n. º 44/2001

."

c) o n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 dispõe, por sua vez, que "

Têm competência exclusiva.

qualquer que seja o domicílio,

em matéria de

inscrição ou de

validade de

patentes)

marcas,

desenhos e modelos) e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo)

os tribunais do Estado-Membro

em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido. efectuado ou considerado efectuado nos termos de um instrumento comunitário

ou de uma convenção internacional.

d) No caso, o Estado-Membro a que se refere o n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 é Portugal.

e) Acresce que o artigo 24.º do mesmo Regulamento (CE) n.º 44/2001 estabelece ainda que "Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.º. O Réu interveio já junto do Tribunal de 1ª Instância contestando, não só por excepção mas também por impugnação, não tendo tido por único objectivo, portanto, arguir a incompetência do tribunal português. Também por aqui é, portanto, competente o Tribunal de 1.ª Instância.

f) O artigo 106.º do RMC esclarece sobre qual é, internamente, o tribunal português competente ao estipular que as acções sobre marcas são intentadas no tribunal português que fosse territorial e materialmente competente para conhecer de acções relativas a marcas nacionais registadas em Portugal.

g) Esse tribunal nacional é, actualmente, pelas regras da Lei da Organização do Sistema Judiciário (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e de ora em diante simplesmente designada por LOSJ), o Tribunal da Propriedade Intelectual, tribunal de competência especializada criado pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho.

h) Da conjugação das disposições acima referidas, i.e., artigo 94.º, n.º 1, do RMC, conjugado com o artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento n.º 44/2001 (CE) e com o artigo 96.º do RMC, resulta, por um lado, que o Tribunal a quo, enquanto tribunal de marca comunitária, é exclusivamente competente, para os pedidos e acções referidos no artigo 96.º do RMC (mesmo que, no cenário interpretativo aqui por cautela admitido, a expressão "contrafacção" não inclua a presente acção baseada em violação de marca comunitária);

i) E, por outro lado, que o Tribunal de 1ª Instância não deixa de ser, desta feita enquanto tribunal nacional de competência especializada, por via dos artigos 106.º, n.º 1, e 94.º, n.º 1, do RMC, exclusivamente competente para as restantes acções relativas à validade de marca comunitária, face ao disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento n.º 44/2001 (CE).

j) Nada existindo no RMC que contrarie esta conclusão: nem a competência exclusiva que, para outras acções, é atribuída pelo artigo 96º ao tribunal de marca comunitária, nem o facto de serem previstos casos em que o IHMI também pode declarar a nulidade (absoluta ou relativa) de marcas comunitárias.

k) O facto de também junto do IHMI poder ser requerida a declaração de nulidade de marcas comunitárias não prejudica que, em sede judicial, a competência exclusiva para em primeira instância declarar tal nulidade continue a pertencer ao tribunal ao qual essa competência é expressamente atribuída pelos regulamentos comunitários vigentes.

1) Considerar – numa errada interpretação, como a que faz o Tribunal a quo – que nem sequer esta competência concorrencial existe é aceitar que as pertinentes disposições do Regulamento n.º 44/2001 (CE) (artigo 22.0) e do RMC (artigos 94.0, n.º 1, e 106.º, n.º 1) estão nesta matéria, de validade de marcas comunitárias, esvaziadas de conteúdo, e que onde expressa e textualmente se prevê uma competência exclusiva (artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento n.º 44/2001 (CE)), não existe, afinal, uma qualquer atribuição de competência, nem mesmo concorrencial.

m) De tudo o supra exposto resulta que o Tribunal de 1.ª Instância, quer enquanto tribunal de marca comunitária, quer enquanto tribunal nacional de competência especializada, é competente para conhecer do pedido de anulação de marcas comunitárias formulado pelo Autor na sua petição inicial e que corresponde à alínea c) do pedido, ainda que tal competência não seja exclusiva mas sim concorrencial, entre o Tribunal e o IHMI.

n) Mais: a acção de anulação de marcas comunitárias com fundamento em actos de concorrência desleal é permitida pelo disposto no artigo 14.º, n.º 2, do RCM, que é claro a permitir a aplicação do direito nacional na propositura de acções quaisquer que sejam – relativas a marcas comunitárias que tenham nomeadamente por base as normas nacionais proibitivas da concorrência desleal. E uma das acções que no direito nacional tem por base o direito da concorrência desleal é, precisamente, a acção de anulação de marcas, com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 239.°, por remissão do artigo 266.°, ambos do CPI.

o) Assim, permite o artigo 14.°, n.º 2, do RMC, ao remeter para o direito nacional, que seja intentada uma acção de anulação de marcas comunitárias tendo por base o direito nacional da concorrência desleal, nos termos do CPI. Passamos a ter, assim, por esta via, mais uma "acção de anulação prevista no CPI", com cabimento, portanto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 111.° da LOSJ, disposição que o Tribunal de 1.ª Instância, confirmado pela Relação, interpretou erradamente, ao abster-se de a conjugar quer com a causa de pedir vertida na acção assente na concorrência desleal, quer com o artigo 14.°, n.º 2, do RMC.

p) A competência do Tribunal de 1ª Instância resulta ainda expressamente das alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 111.° da LOSJ, uma vez que respeitam estas alíneas a casos em que o legislador nacional optou por estabelecer a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual por recurso ao critério da

causa de pedir

e não ao critério do pedido formulado.

q) No caso dos autos, a competência só poderia não ser do Tribunal da Propriedade Intelectual se, apesar de o presente caso se subsumir perfeitamente nas alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 111.° da LOSJ (por ter como causas de pedir quer a violação do exclusivo, por imitação, das marcas do Autor, quer a prática de actos de concorrência desleal), outra disposição legal expressamente lhe retirasse a competência, ao atribuir a outro tribunal ou entidade a competência

exclusiva

para acções de anulação de marcas comunitárias, o que, como vimos acima, não é o caso, nem tal interpretação resulta minimamente da letra dos artigos 52.° e 53.° do RMC.

r) Além de tudo o exposto, importa ainda atentar no facto de nesta acção ser impugnada também a validade de marcas e logótipos nacionais do Réu de teor idêntico ao das marcas comunitárias em questão. Daí que a presente acção esteja a prosseguir os seus normais termos quanto aos pedidos de anulação dessas marcas nacionais.

s) Para evitar decisões contraditórias quando estejam em causa marcas nacionais e marcas comunitárias de idêntico teor para os mesmos produtos e serviços, o artigo 109.° do RMC vem retirar a competência à instância onde fosse intentada a segunda acção, passando o tribunal onde haja sido colocada a primeira acção a ser o tribunal competente para decidir de todas as questões.

t) Ainda que este preceito não preveja directamente os casos em que uma acção num tribunal de um estado membro atacasse a validade de uma marca nacional precede um pedido de nulidade de marca comunitária de idêntico teor junto do IHMI, a única interpretação compatível com o espírito do legislador comunitário é a de que esta solução do artigo 109.°, n." 1, alínea a), se aplique por analogia ao caso descrito.

u) Donde resulta o esvaziamento da competência do IHMI, a favor do Tribunal de Propriedade Intelectual onde se encontra em discussão a validade das marcas nacionais do Réu de igual teor ao da marca comunitária do Réu, por violação de marca comunitária anterior do Autor.

v) É, por fim, inequívoco, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 110.° do RMC, que o Tribunal da 1.ª Instância destes autos é competente para decretar a proibição do uso das marcas comunitárias do Réu, por violação da marca comunitária anterior do Autor, o que torna ainda mais evidente que nenhuma razão existe para que fosse retirada ao tribunal nacional (seja enquanto de marca comunitária seja enquanto de competência especializada) para decretar a anulação dessas mesmas marcas.

w) Quanto à decisão tomada no sentido de "declarar" as marcas comunitárias do Réu como válidas, diga-se que o disposto no artigo 107.° do RMC não é aplicável ao presente caso, quer porque não se aplica aos tribunais nacionais quando actuem enquanto tribunal de marca comunitária, quer porque, mesmo relativamente aos tribunais nacionais que não actuem enquanto tribunal de marca comunitária, a norma só tem obviamente aplicação quanto a acções cujo pedido não seja, precisamente, o da declaração da invalidade da marca comunitária, tal como aliás resulta do disposto no artigo 99.° do RMC para os tribunais de marca comunitária.

x) Aliás, e em consonância com este entendimento, em ponto algum o RCM estabelece que o tribunal deve "declarar" válidas as marcas: apenas determina que o tribunal as considere como válidas, que é o mesmo que dizer que deve tratá-las como válidas (cfr. a versão inglesa do RCM, em que se dispõe, no preceito em referência, que o tribunal "shall treat the trade mark as valid'), e isto apenas para que a acção que tenha como causa de pedir ou pressuposto uma marca comunitária válida, mas que tenha um outro objecto, possa prosseguir, assumindo-se ­

apenas

para o efeito de se poder apreciar o objecto de tal acção – a marca-pressuposto como válida, a menos, claro, que essa validade seja, ela mesma, contestada.

y) Donde não podia o Tribunal de 1.ª Instância ter "declarado" como válidas, nos termos em que o fez, as marcas comunitárias da titularidade do Réu, decisão que deverá ser revogada.

Termos em que, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:

i) ser revogada a decisão constante do Acórdão recorrido quanto à incompetência do Tribunal de 1ª Instância para conhecer do pedido de anulação das marcas comunitárias da titularidade do Réu, sendo tal decisão substituída por outra que julgue o Tribunal de 1ª Instância competente para apreciar o pedido de anulação das marcas comunitárias do Réu,

e

ii) ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal de e Instância (e sobre a qual o Tribunal da Relação de Lisboa omitiu qualquer pronúncia) de declarar válidas as marcas comunitárias do Réu,

só assim se fazendo a costumada justiça!

Não houve contra-alegações.

O recurso é admissível, nos termos do disposto na al. a) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil.

3. Os factos relevantes para a apreciação do recurso constam do relatório que antecede.

4. As questões suscitadas neste recurso são as seguintes:

– Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, por falta de fundamentação;

– Competência do Tribunal da Propriedade Intelectual para conhecer “do pedido de anulação dos registos das marcas comunitárias da titularidade do Réu” (pedido c) acima transcrito)

– Declaração de validade dessas mesmas marcas do réu, "nos termos do disposto no art. 107° do Regulamento de Marcas Comunitárias".

5. Não obstante não ter sido proferido acórdão na Relação, pronunciando-se sobre a nulidade do acórdão recorrido arguida pelo recorrente, não se determina o regresso do processo à Relação por não ser indispensável (nº 5 do artigo 617º do Código de Processo Civil, aplicável à Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos previstos no nº 1 do artigo 666º e 679º do mesmo Código).

É certo que o acórdão recorrido, na parte em que especificamente se refere à questão da competência, não autonomizou explicitamente a “declaração de validade das marcas comunitárias”, para usar a expressão com a qual o mesmo acórdão utilizou, ao enunciar as questões a apreciar: “2. Excepção da incompetência do tribunal e declaração de validade das marcas comunitárias”.

No entanto, esse enunciado, seguido do conhecimento das duas questões e da afirmação final de que “improcedem, pois, as conclusões do apelante a este respeito, não merecendo censura a decisão recorrida”, e precedido da transcrição da decisão da 1ª Instância, nomeadamente quanto à apreciação da incompetência alegada e à justificação da aplicação do artigo 107º do Regulamento da Marca Comunitária como decorrência do julgamento de incompetência, deve ser entendido no sentido de que o acórdão recorrido confirmou a decisão e a fundamentação apresentada na decisão da 1ª instância; não se justifica concluir pela nulidade e pela remessa do processo à Relação para suprir uma apreciação mais explícita.

Note-se, ainda, que a lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (artigos154º, nº 1, 607º, nºs 3 e 4 e 663º, nº 2 e 679º; 205º, nº 1, da Constituição); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos.

Improcede, assim, a arguição de nulidade.

6. Antes de prosseguir, cumpre recordar o seguinte:

– Neste recurso, está antes de mais em causa saber se é competente para os pedidos a que o recurso respeita o tribunal onde a acção foi proposta, o Tribunal da Propriedade Intelectual, criado pela Lei nº 46/2011, de 24 de Junho, instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de Março e instalado, no que ao 2º Juízo respeita, pela Portaria nº 100/2013, de 6 de Março (o 1º Juízo fora instalado pela Portaria nº 84/2012, de 29 de Março). O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal de marca comunitária (nº 2 do artigo 40º do CPI). O Tribunal da Relação de Lisboa é o tribunal de 2ª instância correspondente (artigo 46º, nº 2, do mesmo Código);

– Para determinar o âmbito de competência do Tribunal da Propriedade Intelectual enquanto tribunal de marca comunitária, serão tidas em conta as disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 207/2009, de 26 de Fevereiro, em vigor à data a propositura da acção, não obstante a sua alteração pelo Regulamento (UE) 2015/2424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015, entrado em vigor em 23 de Março de 2016; manter-se-á assim a terminologia utilizada no Regulamento nº 207/2009. Recorda-se, no entanto, que, por força do novo Regulamento, as expressões “marca comunitária” e “Instituto de Harmonização do Mercado Interno” foram substituídas, respectivamente, por “marca da União Europeia” e “Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia”, em actualização conforme com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

– E igualmente se recorda que, no âmbito da revisão do sistema de marcas da União Europeia, cujo objectivo, nomeadamente, é o de alcançar uma “maior harmonização” das legislações nacionais, tendo sempre em vista o funcionamento harmonioso do mercado interno – cfr. considerandos nº 42 da Directiva: “promover e criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa e facilitar o registo, gestão e protecção das marcas na União, em benefício do crescimento e da competitividade” e nº 7 do Regulamento, “(…) modernizar o sistema de marcas na União, tornando-o mais eficaz, mais eficiente e mais coerente no seu conjunto” –, foram aprovados este Regulamento (UE) 2015/2424 e a Directiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, esta última também já em vigor. E vem especialmente ao caso salientar que uma das inovações que a transposição da directiva implica para a ordem jurídica po