Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. “AA - Sociedade de Advogados, RL” instaurou contra “BB, SA” a presente ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de EUR 1.230.000,00, acrescida de IVA à taxa que, à data, estiver em vigor, bem como os juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa legal aplicável, desde a interpelação efetuada em 30.06.2012, ascendendo os juros já vencidos, calculados sobre o capital em dívida, sem IVA, a EUR 90.447,10, ou subsidiariamente, a pagar-lhe os juros de mora devidos a partir da data da citação.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Na sequência da reforma do Dr. CC - sócio da autora - o qual foi funcionário da ré até 08.09.1998, aquele causídico e a BB acordaram que os serviços que viesse a prestar à ré lhe seriam debitados, em obediência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, procedimento que foi sempre respeitado por ambas as partes desde 1.10.1998 em diante.

Nos termos acordados, o Dr. CC, entre 01.10.1998 e 30.06.2012, prestou à ré, em regime de profissão liberal, os serviços profissionais objeto da nota de honorários, no âmbito de ações de impugnação de despedimento coletivo movidas contra a ré e a “DD” por ex-trabalhadores desta.

Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar.

2. A ação foi contestada. Em síntese, a ré alegou que:

As partes celebraram um acordo de honorários específico para as tarefas a desenvolver pela autora, prevendo o pagamento de valores «especialmente moderados».

Sucede que o montante peticionado pela autora não respeita o acordado.

Por outro lado, os pagamentos feitos pela ré, na pendência da ação (no total de EUR 520.000,00) destinaram-se a custear todo o trabalho realizado e/ou a realizar, sem haver lugar a contas finais e/ou pagamentos adicionais.

Concluiu, pedindo a improcedência da ação e a condenação da autora como litigante de má-fé.

3. Na 1ª instância, foi proferida sentença que absolveu a ré do pedido e julgou improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.

4. Inconformada com essa decisão, dela apelou a autora. A ré, por seu turno, interpôs recurso subordinado (apenas quanto ao segmento decisório que negou a existência de má-fé), a pugnar pela condenação da autora como litigante de má-fé em multa e indemnização.

5. O Tribunal da Relação de … proferiu acórdão em que:

a) - Julgando parcialmente procedente o recurso da autora, condenou a ré a pagar à autora, a título de honorários, a quantia de EUR 127.500,00 (correspondente à diferença entre o valor global de EUR 647.500,00 e a importância entretanto paga, ou seja, EUR 520.000,00), acrescida de juros de mora, à taxa legal;

b) - Julgando improcedente o recurso (subordinado) da ré, confirmou a decisão na parte em que absolveu a autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.

6. Irresignadas com o assim decidido, recorreram ambas as partes para o Supremo Tribunal de Justiça.

6.1. Nas suas alegações, a autora, em conclusão, disse:

1) Como se sabe, o mandato forense presume-se oneroso. Sendo oneroso, nos termos do artigo 1158º, nº 2, do Código Civil, a medida da retribuição do mandatário, não havendo ajuste entre as partes – e neste caso está provado não existir acordo de honorários –, é determinada: (i) pelas tarifas profissionais; (ii) pelos usos (na falta das referidas tarifas); e, finalmente, (iii) por juízos de equidade (caso não existissem tarifas profissionais, nem usos);

2) Deste modo, o montante devido à Autora-Recorrente a título de honorários deve ser computado à luz dos critérios previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), na redação da Lei nº 15/2005, de 26/01, aqui considerada aplicável por estar em vigor na data em que, terminado o patrocínio, a Autora apresentou à Ré a conta final de honorários;

3) No caso vertente, os honorários totais computados em €1.750.000,00 (tendo a Autora recebido de adiantamentos por conta €520.000,00), correspondem à justa remuneração pelos serviços que a Autora prestou à Ré, tendo sido fixados em estrita observância dos mencionados critérios previstos no artigo 100º, nº 3 do EOA, como seguidamente vamos pôr em evidência;

4) Na verdade, começando pela “importância dos serviços prestados” (bem esclarecida a págs. 44 e 45 desta alegação) em face dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo (vide, designadamente, Factos Provados nºs 25 a 33, 36 a 41, 55 a 61 e 64 a 66), sendo ainda reforçada pelo que se acrescentará infra a respeito do critério “resultado obtido”;

5) Saliente-se que a própria Ré reconheceu, ao mais alto nível (Dr. EE, Administrador Financeiro Executivo da BB), ter sido este o processo mais gravoso com que a empresa se havia deparado, e que a vitória judicial era a mais importante que poderia ter tido (cf. Facto Provado nº 49), sendo desmesurados os danos que poderiam advir da perda da causa, o que, como resulta dos factos provados, não se tratou de um cenário académico, antes pelo contrário: foram inicialmente proferidas decisões contra a DD que apontavam para um desfecho desfavorável à Ré (que acabaria por ser a pagante), o que, após a concentração dos 2 patrocínios até aí autónomos, a Autora conseguiu inverter;

6) Já no que respeita à “dificuldade do assunto” (realçada a págs. 45/50 desta alegação) em face dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo (designadamente os já referidos supra), afigura-se óbvio estarmos perante assunto de extrema e rara dificuldade, exigindo maior esforço, em trabalho essencialmente intelectual, sabendo intervir em termos adequados nos momentos próprios, para serem removidos os obstáculos levantados no pleito “ex adverso”, o que constitui factor relevante a concorrer especialmente para a fixação dos honorários justos;

7) No que concerne ao critério “urgência do assunto” (salientada a págs. 50/52 desta alegação) é bom de ver que a ação especial de impugnação de despedimento coletivo movida pelos ex-trabalhadores da DD tem natureza urgente, nos termos do artigo 26º, nº 1, alínea d) do Código de Processo do Trabalho (cf. Facto Provado nº 50), o que importou maior desconforto na prestação da atividade profissional, obrigando, com frequência, o Dr. CC, sócio maioritário da Autora, a encurtar o período de férias para, a tempo e horas, ser dado andamento aos assuntos, de modo a serem cumpridos os prazos perentórios previstos na lei (cf. Facto provado nº 51);

8) Relativamente ao “grau de criatividade intelectual dos serviços prestados” (sublinhado a págs. 52/54 desta alegação), é neste caso o fator que requer especial ponderação, pela preparação técnico-jurídica, pelo saber fazer, pela larga experiência, pelo profundo know-how do funcionamento interno da BB e pela forma meritória como o Dr. CC cuidou sempre de exercer pessoalmente o patrocínio contra 29 Advogados adversários, planeando as estratégias que lhe permitiram desmontar e arrasar as linhas argumentativas duma plêiade de antagonistas e conduziram decisivamente o litígio ao total ganho de causa;

9) Nos honorários fixados foi também ponderado o “resultado obtido” (demonstrado a págs. 54/59 desta alegação) com o desfecho do litígio (cf. Facto Provado nº 83), enquanto factor englobado no conjunto dos critérios de fixação do valor dos honorários adequados e justos ao trabalho que foi realizado, sendo que a importância nuclear e essencial deste critério resulta aliás reforçado pelo facto de a BB ter sempre explicitamente dito que o resultado, o sucesso era o que lhe interessava, como aliás resultou provado (cf. Facto Provado nº 47);

10) Na verdade, a maneira eficiente como, neste contencioso, a Autora prestou à Ré, a pedido e a expensas desta (V. Facto Provado nº 31) os serviços globais de representação judicial das Rés BB e DD, teve importância decisiva para a viragem do rumo que o processo tivera no passado anterior a 01/10/2006 e, sobretudo, para a obtenção do resultado final traduzido no total ganho de causa de que resultaram avultadas poupanças;

11) Como resulta da matéria de facto dada como provada (Facto Provado nº 43), a decisão que impendia sobre a Ré (BB) era pesada, quer em termos empresariais, quer em termos financeiros, e a sua total absolvição produziu-lhe um alívio muito apreciável, livrando-a de ter de suportar muitos outros encargos associados à reintegração de 174 trabalhadores da DD (Facto Provado nº 44), tendo a vitória total permitido à BB colher benefícios globais da ordem dos 100 milhões de euros;

12) Relativamente ao “tempo despendido” (amplamente explicado a págs. 59/78 desta alegação), cumpre registar aqui a seguinte particularidade: o tempo que precisava de ser gasto com o litígio foi sempre abertamente secundarizado pela Ré, com anuência da Autora, porque a preocupação da Ré não era o tempo que iria ser despendido, mas antes o resultado que se pretendia atingir.

13) A menor valia para a Ré do tempo despendido, originou a prática, seguida tranquila e continuadamente desde 01.10.1998, de a faturação dos serviços prestados pela Autora ser apresentada sem suporte documental, contendo apenas uma sucinta discriminação das tarefas realizadas (Facto Provado nº 47 conjugado com os Factos Provados nºs 22 e 23).

14) Nesta ordem de ideias, na apresentação da nota de honorários (Facto Provado nº 2 e docs de fls. 91/93 e fls. 135/286), não foram indicadas pela Autora à Ré quaisquer horas de trabalho porque, durante o longo período em que os serviços foram prestados, o trabalho realizado não era registado/contabilizado hora a hora. Daí que, para efeitos da presente ação, e unicamente para o Tribunal dispor de uma ordem de grandeza do tempo gasto, foram pela Autora estimadas, «grosso modo» e «a posteriori», 11.800 horas de trabalho, consideradas aplicadas pela equipa da Autora nos serviços profissionais globalmente prestados no litígio BB/AIA, até o mandato estar concluído;

15) Apesar do avultado “tempo despendido”, no processo em apreço – tendo em conta o absorvente trabalho qualificado efetivamente investido por Advogados séniores da Autora, altamente especializados em Direito do Trabalho e as especiais responsabilidades contraídas com a cliente – mormente devido à concentração, no interesse e a expensas da BB, de 2 patrocínios até aí autónomos e separados – para a concreta prestação do serviço de que a Autora foi pela Ré incumbida e considerando ainda os elevados custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório de advocacia em … (com ordenados, encargos sociais, seguros, água, luz, comunicações, assistência aos equipamentos, consumíveis…, a verdade é que o “tempo despendido” não foi valorado isoladamente no cômputo dos honorários, tendo sido apenas um dos índices englobados no conjunto dos critérios legais de fixação do valor dos honorários justos e adequados ao trabalho realizado, sendo certo que é de todo errónea a ideia que a Ré já fez passar de que o “tempo despendido” é o mais importante dos critérios previstos no artigo 100º, nº 3 do EOA, pois que se trata de critério, no caso sempre subvalorizado pela Ré, mas em abstrato com o mesmo peso de todos os demais critérios legais;

16) Aliás, considerando a importância, dificuldade e elevadíssima contingência da ação em causa no processo BB/AIA, é evidente que o aspeto central que tem de orientar a ponderada fixação dos honorários, não é no presente caso o “tempo despendido”, sobretudo porque a preocupação da Ré foi procurar o Dr. CC, causídico de renome que dava garantias de executar um proficiente e altamente qualificado patrocínio judicial, não atendendo aqui ao tempo que iria ser despendido, mas antes ao “resultado” (cf. Facto Provado nº 47 conjugado com os Factos Provados nºs 52, 53 e 54);

17) E quanto ao critério “responsabilidades assumidas” (explicitadas a págs. 78/81 desta alegação), convém relembrar que, no período de 01/10/1998 a 30/09/2006, as responsabilidades de patrocínio das Rés BB e DD haviam sido assumidas por dois diferentes Advogados, cada qual com o seu escritório, cabendo ao Dr. CC unicamente a representação judicial da Ré BB e a outro Advogado exclusivamente a representação judicial da Ré DD;

18) Tratava-se de patrocínios autónomos e separados: as pretensões deduzidas pelos ex-trabalhadores da DD contra a Ré BB e contra a Ré DD fundavam-se em distintas causas de pedir, o pedido contra a BB emergia de uma alegada transmissão da exploração do estabelecimento da DD para a BB e o pedido contra a DD emergia da alegada ilicitude de despedimento coletivo decidido pela DD (cf. Facto Provado nº 33);

19) Porém, este cenário modificou-se completamente em 01/10/2006, quando a Ré BB propôs ao Dr. CC que, em acumulação com o mandato judicial dela própria, que ele já vinha exercendo, em regime liberal, desde 01/10/1998, assumisse também, a expensas da BB, o patrocínio da Ré DD, substituindo o mandatário judicial que, até então, tinha exercido, em exclusividade, o patrocínio da Ré DD (cf. Factos Provados nºs 31 e 58);

20) Face a esta factualidade dada como provada, a boa-fé postula a colocação da seguinte questão: então, continuar a exercer o inicial patrocínio só da BB ou passar mais tarde a exercer o patrocínio conjunto e acumulado da BB e da DD, em termos de honorários devidos à Autora continuava a valer o mesmo depois de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?;

21) A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente de envolver uma modificação do contrato, segundo juízos de equidade, por alteração das circunstâncias, a pedir a modificação da obrigação de pagar o preço de dois diferentes e autónomos serviços globalmente confiados à Autora, ainda que só com reserva mental a BB a tivesse assumido (artº 437º do Código Civil)?;

22) Porque é óbvio que a resposta a estas perguntas é “sim”, a Autora deixa aqui esta questão (modificação do contrato, segundo juízos de equidade, por alteração das circunstâncias) subsidiariamente invocada para os devidos efeitos legais;

23) Por último, no que respeita aos “demais usos profissionais” (referenciados a págs. 81/82 desta alegação), cumpre realçar que os honorários peticionados se adequam perfeitamente à praxe do foro e ao estilo da comarca de … e, bem assim, às posses da Cliente BB;

Do laudo de honorários:

24) Quanto ao laudo de fls. 2326 e segs dos autos, a Autora reitera o que já havia sido exposto no seu requerimento junto na 1ª instância a fls. 2587/2650 e, principalmente, o que agora foi expressamente alegado a págs. 24/42 da presente alegação de revista, não se deixando de enfatizar o seguinte: um laudo é uma forma de prova pericial e, nos termos do art 571º, nº 1 do CPC, aplica-se ao perito o regime de impedimentos dos juízes. Nunca nenhum juiz aceitaria julgar alguém com quem estivesse há anos de relações cortadas, como justamente sucede entre o relator do laudo Dr. FF e o Dr. CC;

25) E mesmo que estivéssemos perante um verdadeiro laudo – que o não é –, o seu valor probatório seria sempre limitado (o autor do laudo limita-se a ler o que escreve quem pede o laudo e quem está na posição oposta, não os interroga, não faz análise própria para averiguar a veracidade do que é dito por uma ou por outra parte, não faz pesquisa jurídica ou factual), e mesmo se um laudo fosse igual a uma perícia, é sabido que um laudo pericial nunca é mais do que um elemento entre outros a ponderar por quem tem o poder-dever de julgar;

26) Embora, logo na 1ª instância, a Autora houvesse, tempestiva e expressamente, posto em causa a credibilidade do aludido laudo, alegando factos suficientemente fortes e graves que determinam o seu imediato afastamento, a verdade é que a Mmª Juiz nenhuma importância deu ao laudo, o que se compreende porque a sentença simplesmente absolveu a BB;

27) O douto Acórdão recorrido – omitindo os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão – limitou-se a invocar, apenas e só, o laudo de fls. 2326 e segs, como esteio da decisão ora em crise, o que coloca a Autora na necessidade de, no presente recurso de revista, dissecar o circunstancialismo que rodeou a emissão do referido laudo;

28) O facto de o artº 21º do Regulamento dos Laudos de Honorários (RLH) atribuir carácter confidencial ao processo de laudo, fez com que, só após a notificação do parecer e da respetiva homologação, a Autora tivesse conhecimento de que o Dr. FF havia sido designado relator e que, por despacho deste, a Drª GG fora designada como relatora-adjunta (artº 11º do RLH);

29) O carácter de confidencialidade do processo de laudo, não permitiu à Autora pedir, por suspeição fundamentada, a substituição do relator, nem a homologação do parecer podia ser impugnada, por irrecorrível (artº 19º, nº 2 do RLH), uma vez que não se trata de decisão, mas de mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador;

30) Sucede que há décadas o Dr. CC e o Dr. FF estão de relações cortadas, pelo facto de o Dr. FF, ter infundadamente apresentado, contra o Dr. CC, queixa-crime e participação à Ordem dos Advogados para efeitos disciplinares, tendo tanto a participação à Ordem dos Advogados como a queixa-crime ao MºPº sido liminarmente arquivados;

31) Esta estranha e injustificada perseguição do Dr. FF ao Dr. CC, seu colega adversário no pleno exercício da profissão, gerou uma natural situação de inimizade grave, com corte definitivo de relações que até hoje perdura;

32) O Dr. FF não ignora que os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de advogados devem ser considerados receitas desta, o que equivale a dizer que toda a atividade profissional de advogado tem que ser considerada integrada como atividade da sociedade de advogados e, portanto, a respetiva remuneração como receita da sociedade;

33) Não obstante, o Dr. FF, sabendo que o Dr. CC é sócio maioritário da sociedade requerente do laudo, não se coibiu de, consciente e repetidamente, o confundir com a sociedade requerente, ao usar, só para subvalorizar o pedido de laudo, além do mais, as expressões “a requerente (ou o Dr. CC)” ou “o Dr. CC (ou a requerente)”, refrão que retirou da resposta da BB ao pedido de laudo;

34) Além do que foi dito, o laudo está cheio de invulgares anormalidades que lhe retiram todo o crédito: o parecer do Dr. FF assenta indevidamente no pressuposto de que os serviços prestados pela Autora não correspondem efetivamente ao por ela alegado no pedido do laudo e aceita pacatamente matéria invocada pela requerida BB para desvalorizar esses serviços, o que, na verdade, configura matéria controvertida cuja veracidade só aos Tribunais cumpre apreciar;

35) A relatora-adjunta Drª GG (Advogada não membro do Conselho Superior da Ordem), nomeada por despacho do Dr. FF, partilha com este o mesmo escritório, sito na Rua …, … - 3º Dto, 1250 Lisboa (Doc de fls. 2642 e 2643), tendo os dois adquirido em comum a fração autónoma correspondente ao terceiro andar direito do aludido prédio, conforme fotocópia do Registo Predial, que constitui o Doc de fls. 2644 a 2650. Parece assemelhar-se isto à promiscuidade!...;

36) O laudo é um juízo pericial, com natureza meramente orientadora, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do Tribunal, constituindo parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelos Advogados, assumindo o respetivo relator um papel semelhante ao de um perito, ao qual são exigidas garantias de isenção, independência e imparcialidade e é aplicável o regime de impedimentos e suspeições que vigora para os juízes (cf. artigo 470º, nº 1 do CPC);

37) In casu não estão reunidas as necessárias garantias de isenção, independência e imparcialidade, não merecendo consequentemente qualquer credibilidade o laudo de fls. 2326 e segs.;

38) A circunstância de o Dr. FF e o Dr. CC estarem de relações cortadas, deveria ter levado aquele a pedir escusa da sua intervenção, como relator, no processo do laudo (cit artº 470º);

39) O laudo contraria os mais elementares princípios ao pressupor que os serviços prestados não correspondem efetivamente ao alegado pela Autora e “dar de barato” matéria invocada pela cliente, cuja veracidade só ao Tribunal cumpre apreciar;

40) Entre os princípios elementares proclamados pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados em matéria de laudos de honorários figura, de modo destacado, o de que se tem de partir sempre do pressuposto de que os serviços profissionais referidos pelo Advogado como tendo sido por si prestados, foram efectivamente prestados, pois a não é da competência da Ordem dos Advogados apreciar a veracidade dessas afirmações, mas sim, e em exclusivo, dos Tribunais;

41) Mas há mais e muito grave. O laudo contém afirmações erradas, algumas das quais se deixam seguidamente respigadas, a título de amostragem:

(i) é gratuita a afirmação, feita no laudo, de que os serviços prestados não correspondem ao alegado pela Autora, quando o Facto Provado nº 2 e, bem assim, o Doc. 135/286 dos autos, não impugnado pela Ré, confirmam o que pela Autora foi alegado;

(ii) Escreveu-se no laudo que a Autora considerou um valor/hora de €150,00, o que não é exato, não tendo o Tribunal dado como provado o TP 92, onde tal matéria, por controvertida, havia sido submetida à produção de prova;

(iii) escreveu-se no laudo que “entre 1/10/1998 e 30/06/2012, o Senhor Dr. CC despendeu 11.800 horas (arredondamento para baixo) a prestar os serviços de advocacia, em regime liberal, no âmbito do litígio em questão”, o que também não é verdade, porque esse número de horas, além de ter sido apresentado apenas como estimativa, não respeita exclusivamente ao trabalho prestado só pelo Dr. CC;

(iv) escreveu-se no laudo que “A requerente não discrimina para cada serviço prestado o tempo despendido” (sic), afirmação de todo descabida, não só porque o nº 3 do artº 100º do EOA não exige que o tempo despendido pelo mandatário seja contabilizado, hora a hora, por cada tarefa realizada, mas também porque tal afirmação surge repelida pela Jurisprudência do STJ;

(v) acrescenta o laudo que, por a Requerida BB admitir as 1650 horas, embora ao relator pareçam exageradas, o laudo diz aceitar a estimativa da BB; isto denota que, para o laudo, este processo não passou duma vulgar questão;

(vi) apesar do Tribunal ter dado como não provado e o TP 89 e o TP 90, o laudo baseia-se nas falsas alegações da Requerida BB para acolher as 1.650 horas apontadas pela BB, insólito vício que, como no corpo das alegações se assinalou, acabou por lamentavelmente contaminar o segmento decisório do douto Acórdão da Relação ora sob censura;

(vii) acrescenta o laudo que o Sr. Advogado teve a colaboração de técnicos da BB, quando a verdade é que 2 quadros da BB se limitaram a fornecer, na fase das contestações, elementos relativos à matéria de facto e, na fase da preparação do julgamento, a indicar os quesitos sobre os quais iriam depor as testemunhas arroladas pela Ré;

(viii) o Sr. Advogado teve ainda a colaboração de Colegas, nomeadamente, do Dr. HH, informação que o relator foi buscar à resposta da Requerida BB, quando a versão da BB não integra o objeto do laudo (o relator ignorava que o Dr. HH foi contratado para integrar a equipa da Autora e foi pela Autora remunerado);

(ix) afirma outrossim o laudo que o Sr. Advogado teve a ajuda de Pareceres de Professores de Direito, quando os Pareceres dos Jurisconsultos só foram concluídos e disponibilizados depois de a Autora entregar no Tribunal a alegação das Apelantes BB e DD;

(x) acrescenta o laudo que o aporte dos supra referidos Pareceres teve uma influência na obtenção de ganho da causa. Afirmação desmentida pelo TP 95, que o Tribunal deu como não provado. E ficamos por aqui porque chega e sobra para demonstrar que o (mau) laudo do Dr. FF não pode valer como… laudo, devendo, por isso, ser afastado deste litígio.

A decisão equitativa:

42) A Autora-Recorrente, pelas razões que referiu, entende que a remuneração justa e adequada pelos serviços que prestou à Ré-Recorrida, é, à luz do EOA, de €1.750.000,00, deduzidos de €520.000,00 já pagos, sendo o saldo em débito acrescido de IVA, bem como de juros compensatórios a que se refere o artº 1167º, al c) do Código Civil, devidos desde a data em que a mandante recebeu a nota de honorários (30.06.2012) até integral pagamento;

43) A aferição da adequação dos honorários apresentados pelo advogado, em face dos serviços por ele efetivamente prestados, é uma questão de direito;

44) Nesta conformidade, e apenas para a hipótese – que se tem como improvável – de Vossas Excelências entenderem que os critérios supletivamente plasmados no artº 100º do EOA não permitem julgar procedente o pedido nos termos em que vem formulado pela Autora, restará sempre a esse Venerando Supremo Tribunal a possibilidade de utilizar para o efeito a EQUIDADE, de harmonia com o nº 2º do artº 1158º e nº 1º do artº 400º do Código Civil, na determinação do quantum do valor dos honorários devidos à Autora, acrescido do IVA e de juros compensatórios até integral pagamento, às respetivas taxas legais;

45) É o que, em derradeira análise, a Autora pede, deixando para tanto formulado também um pedido subsidiário para o Supremo Tribunal de Justiça tomar em consideração somente no caso de não proceder o já aludido pedido principal no valor de €1.750.000,00, deduzidos de €520.000,00 já pagos por conta;

46) Decidindo como decidiu, o douto Acórdão da Relação violou não só o disposto nos artºs 1157º e 1158º, nº 2 do C. Civil, mas também o artº 100º, nº 3 do EOA, na redação aprovada pela Lei nº 15/2005, de 26/01 – aqui considerada aplicável por estar em vigor na data em que, terminado o patrocínio, a Autora apresentou à Ré a conta final de honorários – além do mais, porque perfilhou, pura e simplesmente, o laudo emitido com anormalidades pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, sem tomar em conta, de forma autónoma e devidamente fundamentada, os critérios legalmente estabelecidos para a fixação dos honorários a advogado.

Nestes termos e nos demais de Direito, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento à presente Revista, sendo por via disso revogado o douto Acórdão do Tribunal de …, em quanto foi desfavorável à Autora e, em consequência:

a) Deverá a ação ser julgada totalmente procedente, pro provada, condenando-se a Ré-Recorrida na totalidade do pedido deduzido na Petição Inicial, ou seja, no montante de € 1.230.000,00 dos honorários em dívida, acrescido de IVA à taxa legal que à data do pagamento estiver em vigor e, bem assim, a pagar à Autora o montante de juros compensatórios, vencidos e vincendos desde a apresentação da nota de honorários em 30.06.2012 até integral pagamento, às taxas supletivas legais aplicáveis para créditos civis, juros esses calculados sobre o v