Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, intentou a presente acção com processo comum contra, BB - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €37.409,84, acrescida de juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Articulou, com utilidade, que o seu marido faleceu na sequência de um acidente de viação, tendo a sua entidade patronal transferido para a Ré, além do mais, a responsabilidade pelo pagamento de um prémio de seguro, em caso de morte do mesmo, porém, a Ré furta-se ao pagamento do valor convencionado.

Regularmente citada, a Ré contestou defendendo não ser devido qualquer pagamento à Autora, porquanto, no momento do acidente, o sinistrado estava alcoolizado, com uma taxa de álcool no sangue de 1,8 g/l, como se veio a detectar na autópsia o que, nos termos previstos no contrato de seguro celebrado, exclui a cobertura do risco de morte.

Foi suscitada a intervenção principal de CC que foi admitida a intervir nos autos ao lado da Autora, sua mãe.

O processo prosseguiu os seus regulares termos que culminou com a prolação de sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a Ré do pedido.

Inconformadas com a decisão proferida, dela recorreram a Autora e a Interveniente principal, de apelação, para o Tribunal da Relação de …, tendo-se aí, por acórdão de 25 de Janeiro de 2018, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

É contra esta decisão que a Autora/AA e a Interveniente principal/CC, se insurgem, formulando as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … nos presentes autos que confirma a sentença proferida pela 1ª Instância, julgando a ação totalmente improcedente, e em consequência absolvendo a Recorrida, do pedido.

2. Inconformadas com o assim decidido, vem interposto o presente recurso de revista excecional, na medida em que se verifica uma verdadeira oposição de julgados e bem assim está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica se torna necessária para uma melhor aplicação do direito,

Vejamos:

3. Os fundamentos para a revista excecional encontram cobertura legal no art. 672.° do Novo Cód. de Proc. Civ., estabelecendo-se em tal dispositivo fundamentos das mais diversas ordens, desde a oposição de julgado ao tratamento e análise de questões que pela sua singularidade, complexidade ou particular relevância social, sejam necessárias para uma melhor aplicação e compreensão do direito.

4. No que diz respeito ao fundamento da al. c) ele queda-se pela junção de certidão do acórdão-fundamento com a respetiva nota de trânsito em julgado o que, já nas al. a) e b) os fundamentos são das mais diversas ordens, sendo que os primeiros visam garantir uma melhor aplicação do direito e segundos prendem-se com razões de particular relevância social.

5. No que concerne à al. a) dado tratar-se de verdadeira cláusula geral, caberão no eu âmbito nomeadamente situações que surjam e sejam tratada com frequência, e em alguns casos de forma diversa questões de difícil solução e debatidas de forma controversa na doutrina e na jurisprudência ou ainda cuja solução suscita dúvidas e bem assim que sejam suscetíveis de afetar relevantes interesses gerais de uma comunidade, ou seja, se vocacionem a uma melhor aplicação do direito.

6. No caso sub judice, sempre se verificam os requisitos das als. a) e c) do n.º 1 do art. 672.º que legitima a revista excecional e que passaremos a expor.

7. As Recorrentes intentaram ação judicial, pedindo a condenação da Recorrida a pagar-lhes a quantia de €37.409,84, acrescida de juros de mora desde a citação e até efetivo e integral pagamento, por morte de DD cuja vida se encontrava segura pelo contrato de seguro do ramo vida grupo apólice n.º 9220 - 50029126,

8. A Recorrida furta-se ao pagamento do valor convencionado, porquanto o sinistrado aquando da autópsia apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,8 g/l, o que - considera a Recorrida nos termos do contrato de seguro celebrado, exclui a cobertura do risco de morte.

9. Considerou o Tribunal a quo que “da interpretação das cláusulas acordadas pelas partes não resultam dúvidas que caso a morte ocorra por virtude de acidente em que o segurado esteja sob efeito de álcool é suficiente para fazer operar a cláusula de exclusão, sendo irrelevante a perigosidade da curva, ou o cansaço do segurado”.

10. O que veio a ser confirmado na íntegra, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal da Relação de …: «uma cláusula que estabeleça que "a cobertura do risco das Pessoas Seguras não é válida nos casos em que seja provocada por acidente em que a Pessoa Segura esteja em estado de alcoolemia” não considera excluídos do risco morte apenas os acidentes que sejam consequência de embriaguez, mas também aqueles em que a pessoa segura esteja em estado de alcoolemia, prescindido, assim, do nexo de causalidade entre o acidente e a alcoolemia».

11. A questão essencialmente ali discutida prende-se com a cláusula de exclusão atinente à condução sob influência do álcool e nexo causal.

12. O caso dos autos não é novo, querendo com isto dizer-se que o mesmo já foi objeto de apreciação judicial no acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1135/10.7TVLSB.L1.S1, relator Granja da Fonseca de 11-12-2012, bem como no acórdão já transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de …, processo n.º 288/06.3TBVLN.G1, relator António Sobrinho de 14-05-2009, entre muitos outro, os quais contrariam o acórdão ora recorrido.

13. Na verdade, as mencionadas ações judiciais tiveram por base a mesma questão jurídica e que está em causa nestes autos.

14. Ora, a desconformidade urge quando, na mesma questão de direito - cláusula de exclusão atinente à condução sob influência do álcool e nexo causal - a sentença proferida nestes autos pela primeira instância e o douto acórdão do Tribunal da Relalão de … de que se recorre determinam que o simples facto de a pessoa segura conduzir em estado de alcoolemia é suficiente para afastar a cobertura do seguro, prescindindo do nexo de causalidade entre o acidente e a alcoolemia, contrariamente ao que havia sido decidido no acórdão pretérito.

15. Desta feita, parece-nos evidente, com respeito por opinião diversa que terá de ser a situação submetida a esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça para que de uma vez por todas clarifique a questão jurídica com as implicações legais daí adveniente e por essa via seja também alcançada a segurança e certeza jurídicas que por agora parece não existir.

16. Contudo mesmo que não se entende se - o que não se concede - que tal factualidade se reconduziria à al. c) do n.º 1 do art. 672.º do Cód. de Proc. Civ., sempre a mesma será reconduzível à al. a) do referido normativo, na medida em que a resolução desta questão porá termo às decisões contraditórias sobre a mesma realidade jurídica e por tal ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

17. Como é consabido, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça está limitado à apreciação de questões de Direito, pois que o Supremo não conhece de facto, pelo que, o manancial probatório em que esse Venerando Supremo se moverá, é aquele que provier das instância, seja da 1ª instância, seja da Relação em caso de reapreciação da prova, o qual poderá ser retificado, tendo por base as diversas questões de Direito, quer do ponto de vista subjetivo quer do ponto de vista substantivo, que presidiram à sua apreciação e valoração, quer pelo Tribunal de 1ª Instância quer pelo Tribunal recorrido.

18. Considerou o Tribunal a quo, que depende estreitamente da redação que, em concreto, tiver a cláusula delimitadora do objeto do contrato de seguro, não restando dúvidas que da interpretação das cláusulas acordadas pela partes se mostra suficiente para fazer operar a cláusula de exclusão, o facto de a morte ter ocorrido por virtude de acidente em que o segurado esteja sob efeito de álcool, sendo irrelevante a perigosidade da curva ou o cansaço do segurado.

19. Rejeitando deste modo, a necessidade de provar a existência de nexo de causalidade adequada entre tal condução e a eclosão do acidente,

20. E muito embora o Tribunal da Relação considere que a Recorrida não alegou factos capazes de estabelecer o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, entende que o mesmo não seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos automóveis, não se colocando nesta sede a questão do nexo de causalidade entre o efeito do álcool ingerido pelo sinistrado e a eclosão do acidente.

21. No entanto, mais uma vez afirmamos que, a nosso ver, será sempre necessário provar a existência de nexo causalidade adequada entre a taxa de alcoolemia e o acidente ocorrido.

22. Está em causa um contrato de seguro de ramo vida em cuja apólice consta uma cláusula segundo a qual não se considera coberto pelo seguro o risco morte provocado por acontecimentos (doenças ou acidente) sobrevindo à pessoa segura em virtude do consumo de bebida alcoólica-.

23. A doutrina expendida em matéria de seguros facultativos de danos próprios aplica-se, mutatis mutandis aos seguros de vida como o que está em discussão nos autos.

24. Em obediência ao princípio da liberdade de estipulação contratual consagrada no artigo 405º, n.º 1 do Código Civil, saber se existe ou não exclusão de determinado sinistro da cobertura de um seguro é algo que depende da redação que, em concreto, estiver contida na cláusula delimitadora do objeto do contrato de seguro e da sua interpretação.

25. No caso em concreto, a partes estipularam que a seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras, caso a morte da pessoa segura “ … seja provocada por: a) Acto criminoso ou actividade dolosa, incluindo qualquer acto intencional que cause prejuízos fisicos, de que o Tomador do Seguro ou beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices. (. . .) b) Doença ou acidente em que a pessoa segura esteja em estado de alcoolémia, estupefacientes, alucinogénios substâncias psicotrópicas ou semelhantes".

26. O vocábulo "provocar" é sinónimo de "ser a causa de; causar; produzir provocar" in Dicionário infopédia da Língua Portuguesa com Acordo Ortográfico [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2017.

27. Interpretando a referida cláusula de exclusão à luz das regras aplicáveis em matéria de interpretação de declarações negociais - designadamente, as regras contidas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil e artigo 10º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, das quais ressalta que em caso de dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente (nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 446/85) - resulta claro que o que as partes acordaram foi que, para haver exclusão, era necessário que a morte do segurado sobreviesse por consumo de bebidas alcoólicas.

28. Ou seja, no caso sub judice, as partes não definiram o âmbito da exclusão da cobertura contratual por referência ao volume de alcoolémia legalmente consentido na lei portuguesa a quem conduzisse veículos automóveis mas antes por referência aos acidentes sobrevindos à pessoa segura em virtude do consumo de bebidas alcoólicas.

29. Não se pode retirar que o simples facto do segurado estar sob influencia do álcool é logo determinante para que funcione a cláusula de exclusão, atendendo a que o seu estado de maior ou menor sobriedade devido ao álcool tem de ter uma relação efetiva e direta com o evento que deu origem às lesões que foram causa da morte.

30. O Acórdão já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 288/06.3TBVLN.GI, relator António Sobrinho de 14-05-2009, disponível in www.dgsi.pt. teve diferente entendimento do acórdão recorrido, tendo em conta o domínio da mesma legislação e a mesma questão fundamental de direito - cfr. acórdão-fundamento que se junta como documento nº 1.

31. Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03.05.2009, disponível in www.dgsi.pt. que versa caso similar.

32. Esta posição é perfilhada maioritariamente pela jurisprudência, podendo ler-se no acórdão já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 1135/1 0.7TVLSB.L1.S1, relator Granja da Fonseca de 11-12-2012, disponível em in: www.dgsi.pt – cfr. acórdão-fundamento que se junta como documento n. º 2.

33. Na verdade, permanecem na ordem jurídica vária decisões judiciais (seja proferidas pela 1ª instância, seja pela Relação) sobre a mesma realidade jurídica e com soluções diametralmente opostas que põem a causa a segurança e certeza jurídica que as decisões judiciais assumem na resolução dos problemas concretos da vida quotidiana e constitucionalmente consagrados.

34. No caso dos autos, competia à seguradora ora Recorrida para poder beneficiar da exclusão da cobertura do sinistro, alegar e provar que o acidente de viação do qual resultou a morte do falecido marido da Autora/Recorrente se verificou devido ao facto de o segurado conduzir sob a influência do álcool, não lhe bastando, pois, alegar, como fez, que o acidente ocorreu quando o seu segurado conduzia com excessivo álcool no sangue (artigo 342º, n.º 2 do Código Civil).

35. Neste sentido, vejamos o acórdão do S.T.J. de 23-09-2008, que versa caso similar e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-11-2007, sumariados in www.dgsi.pt.

36. Ora, se se atender à prova produzida em audiência de discussão e julgamento, terá que se concluir que a Ré, ora Recorrida não logrou fazer qualquer prova do motivo do acidente muito menos conseguiu estabelecer qualquer nexo causal entre o efeito da taxa de álcool verificada no sinistrado e o sinistro automóvel.

37. O Tribunal recorrido não considerou provado quaisquer factos que alicerçassem a verificação do nexo de causalidade entre o álcool e desencadear do evento.

38. Aliás, o próprio acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de … assume que “a Ré Seguradora (que está onerada com a prova. nos termos do n.º 2 do art.º 342.º do C.C) tampouco alegou factos que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente ....”

39. E não podemos presumir, sem mais o nexo causal do simples facto da taxa de álcool ser de 1,8 g/l, sob pena de consubstanciar uma clara violação da ratio do artigo 349º do Código Civil.

40. As presunções assentarn em verdadeiros factos conhecido de verificação e ocorrência certa e não em meras conclusões, hipóteses ou suscetibilidades - admitir o contrário seria violar a ratio do artigo 349º do Código Civil!

41. Assim, também nos parece inadequado concluir que aquele condutor, ou outro na suas condições, sem agir sob a influência do álcool, não se teria despistado, naquele local nas circunstâncias de tempo e lugar.

42. Demanda admitir-se a presente revista por forma a serem dirimidas as questões solvendas, não só pela flagrante oposição de julgados, mas também para a melhor aplicação do Direito. dadas as interpretações e consequências jurídicas dispares que o caso dos autos comporta. seja por reporte a decisões judicias pretéritas sobre o mesmo objecto, seja por confronto com decisões judiciais proferidas noutras acões judicias, cuja jurisprudência é completamente contrária à vertida no douto acórdão recorrido.

43. Ocorreu incorreta interpretação e aplicacão dos comandos legais, dos arts. 236º e segs., 342º e 563º do Código Civil e os artigos 10° e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, por erro de interpretação e de aplicação da lei aos factos provados e não provadod.

TERMOS EM QUE DEVE MERECER PROVIMENTO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL E POR VIA DELE SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE JULGUE A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, POR PROVADA, E CONDENE A RECORRIDA A PAGAR ÀS RECORRENTES A QUANTIA DE €37.409,84 (TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVE EUROS E OITENTA E QUATRO CÊNTIMOS), POR MORTE DO SEGURADO DD, ACRESCID DE JUROS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A CITAÇÃO E ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO. SÓ ASSIM SE JULGANDO E APLICANDO O DIREITO SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!!!”

Houve contra-alegações apresentadas pela Recorrida/Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A.., concluindo pela improcedência do recurso apresentado, consignando as seguintes conclusões:

“1 - A admissibilidade da Revista Excepcional deve ser limitada aos casos expressamente previstos no artigo 672º do CPC, cumpridos que sejam os respectivos pressupostos.

2 - O requerimento de interposição do recurso de Revista Excepcional deve ser prévio e formalmente distinto da respectiva motivação, nele se devendo cumprir o ónus enunciado no n.º 2 do art. 672.º do CPC, sob pena de rejeição do recurso.

3 - No que respeita ao fundamento previsto na al. a), do nº 1, do artigo 672º do CPC não basta alegar em abstracto, que o recurso ê interposto "para uma melhor aplicação do direito".

4 - Conforme vem sendo jurisprudência unanime, é necessário que se indiquem as razões concretas pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim, é por exemplo, necessário que se invoque que se trata de uma questão que surja com frequência, sendo objecto de decisões opostas, de difícil solução, suscitando dúvidas que possam afectar a segurança jurídica ...

5 - Ora, os Recorrentes nada alegam, em concreto, para justificar a interposição do recurso ao abrigo da alínea a). do nº 1, do art, 672º do CPC, pelo que, não poderá o mesmo ser admitido com este fundamento. (Neste sentido, vide, designadamente, Revista excepcional n.º 58/04TBMSF.P1-A.S1 de 22-10-2009, Silva Salazar (Relator) Sebastião Póvoas Santos Bernardino, disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurispsumarios/revistaexcecionallrevistaexcepcional2011-02.pdf)

6 - No que respeita à admissibilidade de interposição do recurso de Revista Excepcional ao abrigo da aI. c), do nº 1, do art. 672º do CPC, necessário se torna que exista um e não dois acórdãos-fundamento, bem como que o acórdão- fundamento esteja em contradição com o acórdão recorrido e verse sobre a mesma questão fundamental de direito.

7 - Ora, compulsando o teor dos dois acórdãos juntos pelas Recorrentes como alegadamente estando em contradição com o acórdão recorrido, facilmente se constata que tal contradição não existe.

8 - Na verdade, estando em causa seguros facultativos, como é claramente o caso, em que as partes clausularam expressamente que a seguradora não garanta o pagamento das importâncias seguras caso o falecimento do segurado seja devido a acidente em que for detectado um determinado grau de alcoolémia, não é aplicável a Jurisprudência constante no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2002 no DR I Série - A, de 18-7-02.

9 - Por isso, no âmbito do seguro facultativo, saber se a exclusão do sinistro da cobertura do seguro depende apenas da circunstância de o segurado conduzir com uma T.A.S. superior à legalmente permitida ou se, pelo contrário, é também indispensável a prova da existência de nexo de causalidade adequada entre tal condução e a eclosão do acidente, é algo que depende estritamente da redacção que, em concreto, tiver a cláusula delimitadora do objecto do contrato de seguro, porquanto estamos no âmbito da interpretação das respectivas cláusulas contratuais. Neste sentido, vide designadamente Ac. R. ... de 07 de Novembro de 2013, Colectânea de jurisprudência. - Coimbra, 1976-, ISSN 0870-7979. - A. 38, tomo 5, n.º 250 (novembro-dezembro 2013) p. 75-78.

10 - Ora, quer o acórdão recorrido, quer os dois acórdãos-fundamento acolhem o entendimento supra exposto, não existindo aqui qualquer contradição.

11 - A questão centra-se unicamente na redacção da cláusula que em concreto determina a exclusão do sinistro dos autos do âmbito das coberturas do contrato.

12 - Ora, a redacção da cláusula de exclusão do concreto contrato de seguro dos autos é bem diversa da redacção das cláusulas insertas nos contratos a que aludem os dois acórdãos-fundamento.

13 - Pelo que, para situações diferentes, não pode considerar-se existir a necessária contradição.

14 - Termos em que também com este fundamento, não deverá ser admitido o recurso.

15 - Sem prescindir, sempre se dirá que atenta a jurisprudência citada e a matéria de facto dada como provada, o que importa, essencialmente, é comparar o teor da cláusula de exclusão do contrato de seguro objecto dos presentes autos e que fundamentou a absolvição da ora Recorrida, com as cláusulas de exclusão que fundamentaram decisão diversa nos acórdãos-fundamento.

16 - Ora, o contraente normal perante as três cláusulas constantes dos três acórdãos, facilmente consegue perceber que a cláusula constante do contrato de seguro objecto dos presentes autos define o seu âmbito de exclusão por referência ao estado de alcoolemia, ao passo que as cláusulas constantes dos dois acórdãos-fundamento definem os respectivos âmbitos de exclusão por referência aos acidentes “originados” por alcoolismo ou “sobrevindos” por consumo de bebidas alcoólicas.

17 - Ou seja, no contrato de seguro dos autos, a redacção da cláusula de exclusão prescinde claramente do nexo de causalidade entre o acidente e a alcoolemia, ao passo que nos contratos de seguro dos acórdãos-fundamento tal nexo de causalidade impõe-se, atentas as expressões utilizadas.

18 - Assim, não há qualquer contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos-fundamento, existindo antes factualidade diversa que impõe enquadramento jurídico diverso.

19 - Acresce que, o aderente real do contrato de seguro dos autos, foi a entidade empregadora da Pessoa Segura, tratando-se de um seguro de grupo celebrado em benefício dos trabalhadores e no âmbito da relação laboral.

20 - Considerando esta particularidade, aderimos em absoluto à fundamentação constante do acórdão recorrido, que aqui damos por integralmente reproduzida.

21 - Ou seja, não se afasta a possibilidade de considerar, admitindo uma interpretação no sentido mais favorável ao aderente, que a cláusula de exclusão do contrato de seguro dos autos respeite apenas a situações de sinistros com taxas de alcoolemia superiores ao mínimo legal.

22 - Mas jamais se pode retirar da redacção adoptada a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a presença de álcool e o acidente.

23 - Termos em que deve improceder o recurso de revista excepcional Interposto.

Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve ser negado provimento ao recurso apresentado pelas Recorrentes em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre Justiça.”

Foi lavrado Acórdão na Formação, admitindo a revista excepcional.

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Autora/AA e pela Interveniente principal/CC, consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, porquanto, considerando a facticidade adquirida processualmente, impor-se-ia reconhecer que, estando em causa um contrato de seguro de ramo vida, em cuja apólice consta uma cláusula segundo a qual não se considera coberto pelo seguro, o risco morte provocado por acontecimentos, doenças ou acidente, sobrevindo à pessoa segura em virtude do consumo de bebida alcoólica, resulta claro que não se pode retirar que o simples facto do segurado estar sob influencia do álcool é logo determinante para que funcione a cláusula de exclusão, atendendo a que o seu estado de maior ou menor sobriedade devido ao álcool, antes tem de ter uma relação efectiva e directa com o evento que deu origem às lesões que foram causa da morte?

II. 2. Da Matéria de Facto

São os seguintes, os factos considerados provados:

“A) A Autora, AA foi casada com DD.

B) Contraiu casamento católico no dia 10 de Abril de 2010, na Igreja Paroquial de …, sob o regime de comunhão de adquiridos (cfr. doc. n.º 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

C) Esse casamento foi dissolvido por óbito do cônjuge marido, ocorrido no dia 01 de Março de 2012, na freguesia de …, no concelho de Alijó (cfr. doc. n.º 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

D) O falecido DD deixou a suceder-lhe como únicas herdeiras a sua mulher, aqui Autora, e a filha de ambos, CC, nascida em 19 de Setembro de 2010.

E) A morte do malogrado DD foi consequência de um acidente de viação ocorrido pelas 20:00 horas, do dia 01 de Março de 2012 (cfr. doc. n.º 5, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

F) Tal acidente de viação teve lugar na CM1284, no sentido Santa Eugénia-Murça, a cerca de 3 quilómetros de Santa Eugénia.

G) Altura em que já não havia luz natural.

H) Nesse local inexiste iluminação pública, tendo aí já ocorrido outros acidentes.

I) O local do acidente que vitimou o sinistrado apresenta uma curva à esquerda.

J) Em consequência do acidente de viação e da carbonização do respetivo corpo, o sinistrado sofreu as lesões descritas no Relatório de Autópsia Médico-Legal (cfr. doc. n.º 6, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

K) As quais foram causa direta e adequada da sua morte.

L) No momento do acidente, o sinistrado conduzia o veículo com uma TAS de 1,80g/l.

M) A EE, Lda., entidade empregadora do sinistrado à data da sua morte, celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo vida grupo (cfr. doc. n.º 7, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

N) O contrato ficou titulado pela Apólice n.º 9…0 – 50...6 (cfr. doc. n.º 7).

O) Esse contrato de seguro foi celebrado no interesse do falecido DD, como pessoa segura, cuja vida e invalidez total e permanente, por doença ou acidente, se segurou (cfr. doc. n.º 7).

P) Mais ficou acordado que a prestação da Ré assumida nos termos do contrato de seguro reverte a favor da Autora, como beneficiária/cônjuge, em caso de morte da pessoa segura (doc. n.º 7).

Q) Tendo sido convencionado, pela cobertura em caso de morte, o capital de € 37.409,84 (trinta e sete mil quatrocentos e nove euros e oitenta e quatro cêntimos) - (cfr. doc. n.º 7).

R) No âmbito do referido acordo, consta do ponto 5.1 das condições gerais, que a cobertura do risco de morte das pessoas seguras é válida seja qual for a causa e o lugar onde a morte ocorra, excepto nos casos em que esta seja provocada por:

a) Acto criminoso ou actividade dolosa, incluindo qualquer acto intencional que cause prejuízos físicos, de que o Tomador do Seguro ou beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices. (…)

b) Doença ou acidente em que a pessoa segura esteja em estado de alcoolémia, estupefacientes, alucinogénios, substâncias psicotrópicas ou semelhantes.”

Não se provou que:

“1) À hora do acidente, o céu estava totalmente coberto de nuvens e o sinistrado estava muito fatigado.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, porquanto, considerando a facticidade adquirida processualmente, impor-se-ia reconhecer que, estando em causa um contrato de seguro de ramo vida, em cuja apólice consta uma cláusula segundo a qual não se considera coberto pelo seguro, o risco morte provocado por acontecimentos, doenças ou acidente, sobrevindo à pessoa segura em virtude do consumo de bebida alcoólica, resulta claro que não se pode retirar que o simples facto do segurado estar sob influencia do álcool é logo determinante para que funcione a cláusula de exclusão, atendendo a que o seu estado de maior ou menor sobriedade devido ao álcool, antes tem de ter uma relação efectiva e directa com o evento que deu origem às lesões que foram causa da morte? (1)

Considerando a facticidade demonstrada nos autos, o Tribunal recorrido, concluiu no segmento decisório: “Considerando tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada” sendo que do dispositivo da sentença, proferida em 1ª Instância consta: “Face ao exposto, julgo a presente totalmente improcedente, e, em consequência, absolvo a ré BB – Companhia de Seguros, S.A, do pedido.”

A questão que neste recurso se coloca, confunde-se com aqueloutra colocada ao Tribunal recorrido, que veio a julgar improcedentes os presentes autos declarativos, confirmando a sentença proferida em 1.ª Instância.

Apreciemos, pois, o co