Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. BAYER INTELLECTUAL PROPERTY, GmbH, intentou “acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum” contra KRKA D.D., NOVO MESTO, com sede na Eslovénia, pedindo que a Ré seja condenada a:

a) Abster-se de importar, armazenar, fabricar, manipular, embalar, colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, os medicamentos genéricos constantes das A.I.M.’s em causa nos presentes autos, até à caducidade da da EP 1261606 e respectivo CCP 346; EP 1411932; EP 1689370; EP 1720866; EP 1845961; EP 2099453 e respectivo CCP 883;

b) Abster-se de importar, armazenar, fabricar, manipular, embalar, colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, qualquer medicamento contendo a substância activa ““RIVAROXABANO”, até à caducidade da da EP 1261606 e respectivo CCP 346, objecto da presente acção;

c) Abster-se de importar, armazenar, fabricar, manipular, embalar, colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, qualquer medicamento contendo a substância activa ““RIVAROXABANO”, utilizado em conformidade com o âmbito de protecção das EP 1411932; EP1689370; EP 1720866; EP 1845961, EP 2099453 e respectivo CCP 883, objecto da presente acção, até à caducidade dos referidos direitos;

d) Não transmitir a terceiros as A.I.M.’s em causa nos presentes autos, até à caducidade das patentes e CCPs objecto da presente acção,

e) Pagar uma sanção pecuniária compulsória, à razão diária de €35.000,00 por cada dia de importação, armazenamento, fabrico, manipulação, embalamento, colocação em circulação e a venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, de qualquer produto farmacêutico contendo a substância activa “RIVAROXABANO”, em infracção dos direitos de propriedade intelectual Autora e em caso de eventual incumprimento da condenação que vier a ser proferida de acordo com os pedidos supra indicados.

2. A Ré KRKA D.D., NOVO MESTO, contestou.

3. O Tribunal de 1.ª instância absolveu a Ré KRKA D.D., NOVO MESTO, da instância, por falta de interesse em agir.

4. Inconformada, a Autora BAYER INTELLECTUAL PROPERTY, GmbH, interpôs recurso de apelação.

A. O presente recurso vem interposto do Saneador-Sentença proferido pelo Tribunal a quo, na sequência da apresentação pela ora Apelante contra a Apelada de uma acção judicial nos termos dos artigos 2.°, 3.° e 9.°, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que absolveu a Ré, ora Apelada, da instância, nos termos do disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea e) e 577.º do CPC.

B. Apresentou a Autora, ora Apelante a acção judicial em apreço peticionando a condenação da Ré, ora Apelada, a, entre outros, abster-se de importar, armazenar, fabricar, manipular, embalar, colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, os medicamentos genéricos constantes das A.I.M.’s em causa nos presentes autos, até à caducidade da EP1261606 e respectivo CCP 346, EP 1411932, EP 1689370, EP 1720866, EP 1845961, EP 2099453, e respectivo CCP 883, objecto da presente acção.

C. Veja-se que, o processo judicial em causa teve origem na invocação, por parte da Autora, ora Apelante, dos seus Direitos de Propriedade Industrial, decorrentes da titularidade de seis patentes europeias, validadas em Portugal, e dois Certificados Complementares de Protecção.

D. Em sede de Despacho Saneador, e sem que se tenha verificado Audiência Prévia, o Tribunal entendeu encontrarem-se os autos em condições de ser decididos do mérito.

E. Nessa medida, o Douto Tribunal a quo proferiu Sentença, notificada às partes a 18 de Maio de 2020, junta ao processo a fls._, o qual decidiu, atenta a verificação da excepção inominada de falta de interesse em agir por parte da autora, absolve-se a ré da instância, nos termos do disposto nos art. 278.º, 1, e) e 577.º do CPC.

F. Ora, salvo o devido respeito, a ora Apelante não pode concordar com a decisão da Mm.ª Juiz em questão por considerar, não só, ter existido nulidade por excesso de pronúncia, no que respeita à apreciação da matéria de facto,

G. Como que o entendimento perfilhado pelo Douto Tribunal a quo, não se encontra correcto à luz dos critérios legais aplicáveis ao caso em apreço, pelas razões que adiante se exporão.

- DA MATÉRIA DE FACTO:

1) DA NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA:

H. Na sentença a quo, estabelece o Tribunal como “Facto não provado i)” Que a R. Tenha iniciado ou esteja na iminência de proceder ao fabrico, comercialização, armazenamento, exportação ou qualquer tipo de cedência de medicamentos que contenham a substância activa “Rivaroxabano”.

I. Sucede que, o referido facto não foi, sequer, invocado pela Autora, ora Apelante, na sua Petição Inicial, como o Tribunal a quo, aliás, parece admitir quando logo depois indica: Este facto é dado como não provado, por nem sequer alegado foi pela A.

J. Trata-se, no entanto, de um facto dado como essencial para o Tribunal a quo, visto que, mais tarde, este volta a indicar (...) da análise da PI (...) não decorre qualquer tipo de alegação de que a ré violou ou está na iminência de infringir o direito de exclusivo de que a autora é titular (…).

K. Ora, nada impediria o Tribunal a quo de dar como não provado um facto que, apesar de não invocado, resultasse como essencial à questão sub judice, pertencendo o ónus da prova à Autora. No entanto, tal não se verifica com o facto em apreço.

L. Esta acção foi intentada com base no regime instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.

M. O início ou a iminência de fabrico, comercialização, armazenamento, exportação ou qualquer tipo de cedência de medicamentos que contenham a substância activa em discussão não são condição ou pressuposto para o recurso apresentado com fundamento na Lei n.º 62/2011.

N. Nada na Lei n.º 62/2011 obriga à verificação deste facto ou condiciona o direito da Autora, ora Apelada, a recorrer a tal diploma legal para justificar a sua acção.

O. Veja-se que o processo em causa tem como pressuposto único específico a publicitação de um pedido de AIM, sendo independente de qualquer situação de infracção ou ameaça iminente de infracção, no sentido que esta expressão comporta no Código da Propriedade Industrial (CPI) e na Directiva do enforcement.

P. Ora, no presente caso, verifica-se claramente excesso de pronúncia do Tribunal a quo ao conhecer de tal facto e suportar-se na sua não verificação para chegar à absolvição da Ré, ora Apelada, da presente instância.

Q. Tendo-se tornado central no resultado de absolvição da ré, trata-se de um facto que escapa ao núcleo de factos essenciais invocados pelas partes quanto à causa de pedir e quanto à defesa, pelo que a sua consagração corresponde a conhecimento pela Mmª Juiz de matéria de que não poderia ter conhecido, tudo acarretando a nulidade da sentença.

R. Com efeito, de acordo com a segunda parte da alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do C.P.C., é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

S. Razão pela qual se requer a nulidade do Saneador-Sentença, por excesso de pronúncia, ao considerar como “Facto não provado i)” Que a R. Tenha iniciado ou esteja na iminência de proceder ao fabrico, comercialização, armazenamento, exportação ou qualquer tipo de cedência de medicamentos que contenham a substância activa ““Rivaroxabano”.

- DA MATÉRIA DE DIREITO:

T. Entendeu o Tribunal a quo que existe, no caso, uma verdadeira e flagrante falta de interesse em agir por parte da autora ao intentar a presente acção.

U. Com o devido respeito, entende a Autora, ora Apelante, não ter cabimento, de facto e de direito, tal entendimento.

A) DA EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR:

V. O interesse em agir, consiste na utilidade ou necessidade de tutela judicial. É um pressuposto processual que implica a necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção, devido à existência de uma conflitualidade sobre um direito (…)..

W. O ordenamento jurídico português não prevê expressamente o interesse em agir (processual). Está, no entanto, assente, que se trata de um pressuposto processual, cuja ausência constitui uma excepção dilatória que, em regra, é insanável.

X. Neste caso concreto, entendeu o Tribunal a quo que, a autora não invoca qualquer facto que vise a verdadeira necessidade de lançar mão desta acção, pois a ré não colocou em causa o direito da autora. O seu interesse na presente acção funda-se, tão só, na titularidade de um direito industrial e do pedido pela Ré de uma AIM para o Genérico de RIVAROXABANO, o qual tem por referência o XARELTO, da titularidade exclusiva da autora.

Y. Por força do regime instituído pela referida Lei n.º 62/2011 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 110/2018), cabia à Autora a possibilidade de iniciar o presente processo, invocando todos os seus direitos de patente que, em face da publicitação das AIMs da titularidade da Ré, respeitantes a medicamentos genéricos contendo a substância activa RIVAROXABANO, poderiam ser infringidos pelos mesmos.

Z. A Autora, ora Apelante, iniciou o presente processo judicial contra a Ré, ora Apelada, nos termos o n.º 1 do artigo 3.º da referida Lei nº 62/2011, em virtude dos pedidos de AIM efectuados por esta para comercialização de medicamentos genéricos tendo como substância activa RIVAROXABANO - Razão da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro:

AA. Em breves palavras, a Lei n.º 62/2011 começou por instituir um sistema de resolução de litígios que envolvem direitos industriais relativos a medicamentos – em especial, patentes e CCP - consistente (…) numa arbitragem necessária e (...) numa ação especial simplificada de acertamento (preventivo) dos direitos, a propor nos tribunais arbitrais, com o objetivo primordial de desembaraçar os medicamentos genéricos de obstáculos processuais à sua entrada tempestiva no mercado, retirando também dos tribunais administrativos o contencioso maciço neles então existente (…).

BB. Trata-se de uma ação especial, que acresce às ações comuns, máxime de infração, e respetivos procedimentos cautelares, em face do regime dos pressupostos da ação (art. 3.º, n.º 1), das consequências da não contestação (art. 3.º, n.º 2), da limitação dos articulados e demais tramitação do processo (art. 3.º, n.ºs 3 a 5), da limitação das instâncias de recurso (art. 3.º, n.º 7).

CC. Que prescinde da existência de violação ou ameaça iminente de violação dos direitos industriais porventura existentes - pressuposto das ações de infração e dos correspondentes procedimentos cautelares - e, mais genericamente, da demonstração de um mais concreto e substancial interesse em agir, como, depois de intensa discussão acerca do assunto nos primeiros tempos de vigência da Lei, acabou por se concluir. (…)

DD. A ação em apreço - necessariamente arbitral, na versão originária da Lei - deve, portanto, distinguir-se com toda a clareza das comuns ações de infração, apresentando um fundamental caráter preventivo sob a ótica da tutela dos direitos.

EE. A 10 de dezembro de 2018 foi publicada a primeira e única alteração à Lei n.º 62/2011, através do Decreto-Lei n.º 110/2018, tendo o legislador abolido o regime da arbitragem necessária, mas mantido a ação inibitória especial, de “acertamento” de direitos e, apurados estes, de condenação preventiva na sua observância - a intentar no Tribunal da Propriedade Industrial ou, havendo acordo dos interessados, num tribunal arbitral -, que acresce, assim, aos meios gerais de tutela das patentes e CCPs, de que se pode lançar mão neste tribunal.

FF. Sendo patente nas alterações verificadas com este diploma à Lei n.º 62/2011, que apenas se passou de um regime de arbitragem necessária para a possibilidade de escolher entre o recurso à arbitragem voluntária e ao tribunal judicial competente – neste caso o Tribunal da Propriedade Intelectual.

GG. Não tendo sido criado qualquer critério ou requisito adicional para a aplicação da referida Lei n.º 62/2011.

HH. Contudo, o Tribunal a quo desconsidera totalmente este circunstancialismo que rodeia a Lei n.º 62/2011, considerando o artigo 3.º, n.º 1 e 2 deste Diploma redundante, em virtude do disposto do artigo 102.º do CPI, que confere ao titular da patente o direito exclusivo de explorar a invenção e o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objecto da patente.

II. E indicando, ainda, não se vislumbrar, no quadro legislativo actual, qualquer interesse na aplicação da mesma (Lei n.º 62/2011), tal qual ela se mantém, tendo sido enxertada, sem mais, a opção de submissão do litígio ao TPI. Esta acção é totalmente desnecessária, a meu ver, para a tutela efectiva dos direitos industriais em apreço – patentes de medicamentos e respectivos CCP’s.

JJ. Estas conclusões do Tribunal a quo, no entender da ora Apelante, desvalorizam duas circunstâncias essenciais, que é necessário considerar:

KK. Primeira – Que garantias tem a Autora, ora Apelante, em como, se optasse pela não propositura da acção preventiva em questão, isso não teria um efeito preclusivo, no sentido de que, em caso de eventual infracção ou ameaça de infracção, poder ficar impedido do recurso às vias judiciais para fazer valer os seus direitos de propriedade industrial?

LL. Com efeito, até à data, nenhuma garantia absoluta foi dada aos titulares de patentes de medicamentos de referência em como, a não instauração desta acção especial em 30 dias, não faz caducar a possibilidade de recurso às vias judiciais disponíveis no momento em que se verificar uma infracção efectiva ou iminente dos seus direitos.

MM. Existindo até variada jurisprudência contraditória quanto a esta matéria e decisões que entenderam que a não propositura da acção arbitral no prazo de 30 dias a que alude o citado art.3º, nº1, traduz-se na caducidade do direito à invocação do direito de propriedade industrial da demandante perante a demandada, deixando aquela de poder invocar contra esta aquele seu direito, quer perante um tribunal arbitral, quer perante um tribunal estadual.

NN. Veja-se, nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação da Lisboa, no âmbito do Processo n.º 512/14.9YRLSB-A-7, datado de 30.09.2014 (…).

OO. Ou mesmo, o Acórdão do Tribunal da Relação da Lisboa, no âmbito do Processo n.º 923- 15.2YRLSB-8, datado de 22.10.2015 (…).

PP. Segunda – Ainda que o Tribunal possa discordar com o estabelecido na Lei n.º 62/2011, não pode negar a sua existência e o facto inafastável de que a propositura da presente acção inibitória serve os objectivos deste Diploma legal, surgindo para a ora Apelante como uma via inevitável de acautelamento dos seus direitos (tendo em atenção o indicado no ponto anterior).

QQ. Decorrendo da referida Lei n.º 62/2011, (...) por um lado, que tem legitimidade ativa para a ação prevista no artigo 3.º «o interessado que pretenda invocar» um seu «direito de propriedade industrial» conferido por patente e/ou CCP, desde que o direito respeite a medicamentos de referência e esteja em causa a compatibilidade com ele da comercialização de medicamentos genéricos. Por outro lado - no pressuposto de que o titular do direito tem, ou pode ter, um natural interesse em invocá-lo e fazê-lo valer contra quem venha a estar autorizado a comercializar tais medicamentos genéricos -, permite-se-lhe especialmente, em face da publicitação pelo Infarmed da existência de pelo menos um pedido de AIM (ou registo) para os mesmos, a proposição de tal ação, com esse propósito, dispondo do prazo de um mês para o fazer (…).

RR. Sendo, deste modo, indubitável que é directamente da Lei n.º 62/2011 que decorre o pressuposto processual do interesse em agir da Autora, ora Apelante.

- Dos pedidos de AIM apresentados pela Ré, ora Apelada:

SS. Como indicado pela Autora, ora Apelante, na sua Petição Inicial (e julgado provado no Saneador-Sentença a quo) 4 – A 26/04/2019 a R. requereu as AIM’s ao INFARMED para medicamentos genéricos, contendo “RIVAROXABANO” como substância activa, na forma farmacêutica de “comprimido revestido a pelicula”, com dosagens de 2,5 mg, 10 mg, 15 mg e 20 mg, tendo como medicamento de referência o XARELTO, cfr. docs. 15 a 18 juntos pela A. 5 – O pedido das AIM’s foi publicado a 24 de Maio de 2019. (cfr. site do Infarmed).

TT. O pedido de AIM constitui condição legal para a comercialização de um medicamento, nos termos do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, também conhecido por Estatuto do Medicamento (adiante, “EM”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, sucessivamente alterado, designadamente, pelos Decretos-Lei n.ºs 20/2013, de 14 de fevereiro e 128/2013, de 5 de Setembro.

UU. Mas, a entrada no mercado dos medicamentos genéricos pressupõe que as patentes respeitantes aos medicamentos de referência tenham expirado, só podendo ser colocado o genérico no mercado a seguir ao levantamento do exclusivo conferido pela patente à empresa produtora do medicamento de referência, sob pena de violação dos direitos de propriedade industrial em causa.

VV. A apresentação dos pedidos de AIM em apreço por parte da Ré, ora Apelada, não constituem, por si só, violação dos direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante.

WW. Contudo, é inegável que a Apelada apresentou os pedidos de A.I.M. para medicamentos genéricos contendo a substância activa “RIVAROXABANO”, e consequentemente, propõe lançar no mercado português os referidos medicamentos.

XX. Indica a sentença do Tribunl a quo que a autora nem sequer alega que a AIM tenha sido sequer, concedida. Apenas foi feito o pedido e este foi publicado.

YY. Novamente, com esta afirmação, o Tribunal a quo não tem em consideração dois factos importantes:

ZZ. Primeiro - A Autora, ora Apelante, tinha, de acordo com o n.º 3 da Lei n.º 62/2011, um prazo de 30 dias após a publicação do pedido de AIM para apresentar esta acção. Estando a autora impedida de lançar mão desta possibilidade legal em momento posterior, sob pena de caducidade;

AAA. Segundo – O fundamento desta acção, como supra se indicou, nunca foi a existência ou iminência de violação dos direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante.

- Da antecedência dos pedidos de AIM da Ré, ora Apelada:

BBB. A acrescer, é importante salientar que os pedidos de AIM, como supra se indicou e consta do Facto Provado 4. foram apresentados a 26/04/2019.

CCC. Ou seja, os pedidos de AIM em apreço foram pedidos mais de 4 anos antes da caducidade do CCP 346 e mais de 8 anos antes da caducidade do CCP 883!

DDD. A circunstância de se efectuarem pedidos de AIM com esta antecedência, não é, de modo algum, aceitável, tendo em consideração que, a Ré, ora Apelante, terá que lançar no mercado os seus medicamentos genéricos até ao final dos 3 anos após a data da concessão das AIM, sob pena de verem as suas AIMs canceladas.

EEE. Com efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Estatuto do Medicamento, a não comercialização efectiva do medicamento durante três anos consecutivos, por qualquer motivo, desde que não imposto por lei ou decisão judicial imputável ao INFARMED, I.P. ou por este considerado como justificado, implica a caducidade da respectiva autorização ou registo.

FFF. Assim, a Autora, ora Apelante, só pode concluir que existirá de facto por parte da Apelada a intenção de lançar os seus medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO antes da caducidade dos direitos de patente invocados por aquela.

GGG. A antecedência com que as AIMs foram requeridas não só afasta qualquer abuso do direito de acção, como constitui uma justificação adicional para o seu exercício.

HHH. Com efeito, não é infundado concluir pela existência de uma concreta ameaça ou risco fundado de violação dos direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante.

III. Apesar de, reforce-se, tal não é condição para a apresentação da presente acção com fundamento na Lei n.º 62/2011, de 10 de dezembro. Ademais,

- Da Contestação da Ré, ora Apelada:

JJJ. Indica a sentença a quo que “(...) não se vislumbra qualquer interesse em intentar este tipo de acções que poderia designar, de preventivas, quando a demandada não pretenda comercializar o medicamento para o qual pediu o AIM enquanto não ocorrer a caducidade dos direitos industriais do titular do medicamento de referência. E, a não contestação de uma acção deste tipo, demonstra precisamente isso.”

KKK. Ora, sucede que, a Ré, de facto, contestou.

LLL. E, não só não nega que a eventual comercialização dos seus medicamentos genéricos contendo Rivaroxabano poderiam constituir violação das patentes EP1261606 e correspondente CCP 346, EP1411932, EP1845961 e EP2099453..

MMM. Como indica, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, que, no seu entender, não infringe as patentes EP1689370 e EP1720866.

NNN. O que é claramente demonstrativo da sua intenção de comercializar os seus medicamentos genéricos contento RIVAROXABANO antes da caducidade desses direitos, da titularidade da Autora, ora Apelante.

OOO. Tendo a ora Apelante, com o devido respeito, muita dificuldade em entender a conclusão do Tribunal a quo de que a Apelada não pretende comercializar os medicamentos genéricos cujas AIMs pediu enquanto não ocorrer a caducidade dos direitos industriais do titular do medicamento de referência,

PPP. Quando os indícios que são dados pelas próprias palavras da Apelada, pelo menos no que às patentes EP1689370 e EP1720866, são exactamente opostos.

QQQ. Sendo, igualmente, por si só, demonstrativo do interesse em agir da Autora, com a apresentação da presente acção, na medida em que existe conflito entre as partes, designadamente no que respeita a saber se a comercialização dos medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO da Ré, ora Apelada, infringiria ou não os direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante, consubstanciados nas patentes EP1689370 e EP1720866.

RRR. Em face de tudo quanto supra se expôs, dúvidas não devem existir quanto ao interesse em agir da Autora, ora Apelante, com a apresentação da presente acção.

SSS. Pelo que esteve mal o Tribunal a quo quando julgou verificada a excepção inominada da falta de interesse em agir por parte da Autora e absolveu a Ré da instância, nos termos do disposto dos arts. 278.º, n.º 1, alínea e) e 577.º do C.P.C.

TTT. Em face de tudo quanto antecede, a sentença recorrida acabou por violar o disposto nos artigos 5.º, n.º 2 e 608.º, n.º 2, desde já se requerendo o suprimento da referida nulidade por parte do Douto Tribunal a quo.

UUU. A sentença recorrida violou, igualmente, o disposto nos artigos 2.º e 3.º, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, pelo que deve ser revogada.

Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o mui Douto suprimento de V. Exas., vem a Apelante requer, que seja dado provimento ao presente recurso, sendo revogada a Decisão a quo, que absolveu a Ré da instância, nos termos do disposto dos arts. 278.º, n.º 1, alínea e) e 577.º do C.P.C, com as legais consequências.

5. A Ré KRKA, D.D., NOVO MESTO, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, por unanimidade, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

7. Inconformada, a Autora BAYER INTELLECTUAL PROPERTY, GmbH, interpôs recurso de revista.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O presente recurso de revista excepcional vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, notificado às Partes a 3 de novembro de 2020, que julgou a apelação apresentada pela ora Recorrente improcedente e, em consequência, confirmou a decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual.

B. Em sede de Despacho Saneador, e sem que se tenha realizado Audiência Prévia, o Tribunal de Primeira Instância entendeu encontrarem-se os autos em condições de ser decididos do mérito e atenta a verificação da excepção inominada de falta de interesse em agir por parte da autora, absolveu a ré da instância, nos termos do disposto nos art. 278.º, 1, e) e 577.º do CPC.

C. Apresentado Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, entendeu o Douto Tribunal no seu Acórdão que não se extrai dos factos demonstrativos qualquer interesse em litigar no caso e apreço, pelo que julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a decisão impugnada.

D. Entende a Recorrente que cabe recurso de revista excepcional do referido Acórdão por estar em causa resolver uma questão cuja dilucidação pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela suarelevância jurídica, ineditismo e novidade é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, de acordo com o art. 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

E. Nos termos do art. 672.º, n.º 2, alínea a), do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

F. É jurisprudência estabelecida que há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução e susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca ter antes sido apreciada.

G. Entende a Recorrente estarmos claramente perante uma situação que reveste tais contornos em termos de complexidade, relevância jurídica e controvérsia.

H. Com efeito, a presente acção foi intentada com base no regime instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, com as alterações verificadas pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro.

I. Por força do regime instituído pela referida Lei n.º 62/2011 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 110/2018), os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência, designadamente os medicamentos que são autorizados com base em documentação completa, incluindo resultados de ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos, e medicamentos genéricos, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de proteção, podem ser sujeitos a arbitragem voluntária, institucionalizada ou não institucionalizada (artigo 2.º do referido diploma legal).

J. Segundo o n.º 1 do artigo 3.º da referida Lei nº 62/2011, no prazo de 30 dias a contar da publicitação na página eletrónica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), de todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do Tribunal da Propriedade Intelectual ou, em caso de acordo entre as partes junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efetuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.

K. Nestes termos, a Autora, ora Recorrente, iniciou o presente processo judicial contra a Ré, ora Recorrida, em virtude desta ter requerido, a 26/04/2019, Autorizações de Introdução no Mercado (AIM), para medicamentos genéricos contendo a substância activa RIVAROXABANO (Facto 4. dado como provado na Sentença de Primeira Instância).

L. Substância activa essa que se encontra protegida pelos direitos industriais da Autora, todos validados em Portugal, consubstanciados na PATENTE EUROPEIA N.º 1261606 e respectivo CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECÇÃO N.º 346, e PATENTES EUROPEIAS N.º EP 1411932, EP 1689370, EP 1720866, EP 1845961, EP 2099453, e respectivo CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECÇÃO N.º 883 (Facto 1. dado como provado na Sentença de Primeira Instância).

M. Com efeito, entendeu a Autora que se encontravam preenchidos todos os pressupostos para fazer uso daquelas disposições legais (artigo 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011) e, consequentemente, recorrer a juízo.

N. No entanto, considerou o Tribunal de Primeira Instância que, a autora não invoca qualquer facto que vise a verdadeira necessidade de lançar mão desta acção, pois a ré não colocou em causa o direito da autora. O seu interesse na presente acção funda-se, tão só, na titularidade de um direito industrial e do pedido pela Ré de uma AIM para o Genérico de RIVAROXABANO, o qual tem por referência o XARELTO, da titularidade exclusiva da autora, pelo que absolveu a Ré da Instância.

O. Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrida recorreu da mesma para o Tribunal da Relação de Lisboa, através de Alegações apresentadas a7 de julho de 2020.

P. Tendo o Douto Tribunal da Relação confirmado a sentença recorrida, entendendo que (…) nada se provou no sentido da materialização de um quadro fáctico que permira pressupor ou prever a materialização de um direito (…).

Q. Pelo que a Autora não teve interesse em agir ao instaurar a presente acção (tendo sido dada resposta negativa à questão que se encontrava sob avaliação).

R. Sucede que, repita-se, esta acção foi apresentada com fundamento nos artigos 2.°, 3.° e 9.°, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro.

S. Lei essa que, desde o momento que entrou em vigor, no início do ano de 2012, foi geradora de centenas de processos arbitrais, que originaram centenas de sentenças, sem que a questão da falta de interesse e