Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, SA instaurou no Tribunal Judicial da Comarca da Maia uma acção contra BB – Telecomunicações, SA, pedindo a sua condenação no pagamento de 70.540.108$00, correspondentes ao saldo que afirma existir a seu favor no encontro de contas respeitante à prestação recíproca do serviço de interligação no âmbito das “chamadas de voz”, “SMS” e “paging”, nos anos de 2000 (duas facturas) e de 2001 (dez facturas), facturado o correspondente a “chamadas de voz” ao preço de 55$00 por minuto, ao qual acrescem juros de mora, contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

Alegou ainda que tal saldo fora apurado tendo em conta que em 25 de Julho de 2001 e em 3 de Outubro de 2001 cedeu à CC, SA, créditos que detinha sobre a ré, que notificou, nos montantes de 1.342.961.966$00 e de 400.000.000$00, respectivamente; e que tinha sido acordado entre as partes “que o preço a aplicar depois de 1 de Outubro de 2000 seria de Esc. 55$00 por minuto (+IVA) sem qualquer desconto”.

BB – Telecomunicações, SA contestou, requereu a intervenção principal de CC Comunicações, SA e deduziu reconvenção. Negou a existência de acordo quanto à fixação do preço de 55$00 por minuto para vigorar “indefinidamente”, para o tráfego de voz, a partir de 1 de Outubro de 2000; em reconvenção, aliás, pediu que fosse proferida decisão declarando, “com efeitos oponíveis, quer à AA, quer à CC Comunicações, que nem por via das cartas trocadas entre a BB e a AA em 14 de Setembro de 2000 e de 17 de Outubro de 2000, nem por qualquer outra, foi celebrado entre a AA e a BB qualquer acordo relativamente ao preço aplicável aos serviços de interligação (tráfego de voz) a partir de 1 de Janeiro de 2001 (sem prejuízo da sobrevigência meramente provisória das condições vigentes em 2000, nos termos da cláusula sobre ‘revisão das condições de remuneração’)”.

A autora replicou, respondendo à contestação, sustentando a inadmissibilidade da reconvenção (por na realidade corresponder apenas a defesa por excepção), opondo a sua ilegitimidade e falta de interesse em agir quanto a essa mesma reconvenção, e impugnando.

A fls. 400 foi admitida a intervenção de CC Comunicações, SA, que veio oferecer a sua resposta, concluindo no sentido da procedência da acção e da improcedência da reconvenção.

A fls. 418 foi elaborado o despacho saneador, com a lista de factos assentes e a base instrutória (alteradas na sequência do despacho de fls. 742); a reconvenção foi admitida e as partes foram consideradas legítimas.

Por sentença de fls. 2724, foi julgada improcedente a acção e procedente a reconvenção. Todavia, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 3309, a sentença foi anulada, sendo determinado, por entre o mais, a ampliação da matéria de facto.

Pela sentença de fls. 3595, do Tribunal Judicial da Maia, foi novamente julgada improcedente a acção e procedente a reconvenção, sendo declarado, com eficácia também em relação a CC – Comunicações, SA, que “nem por via das cartas trocadas entre a BB e a AA em 14 de Setembro de 2000 e em 17 de Outubro de 2000 nem por alguma outra, foi celebrado qualquer acordo relativamente ao preço aplicável aos serviços de interligação (tráfego de voz) entre as aqui partes a partir de 1 de Janeiro de 2001”.

AA – , SA e CC – Comunicações, SA recorreram.

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 4226 foi parcialmente atendido o recurso interposto da decisão sobre a matéria de facto (cfr. ponto 44 da lista adiante incluída), mas, quanto ao mais, foi confirmada a sentença, por adesão à respectiva fundamentação (nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil).

2. AA – , SA e CC – Comunicações, SA recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso foi admitido como revista e com efeito meramente devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

«Conclusões:

A.	O presente recurso vem interposto do Acórdão do TRP, de 7 de Julho de 2008, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela AA e pela CCC e que, em consequência, julgou a acção improcedente e o pedido reconvencional procedente, aderindo o Tribunal da Relação, na íntegra e nos termos do artigo 713.° n.º 5 do CPC aos fundamentos da Sentença do Tribunal de 1ª Instância ("Acórdão Recorrido" (…)

B.	No Acórdão Recorrido, no que respeita às respostas do Tribunal de 1.ª Instância aos quesitos 5 a 7, 11, 12, 20 e 23 a 26 (impugnadas pela AA e pela CCC) (a) ao não mencionar o conteúdo e o sentido dos pertinentes depoimentos gravados, prestados pelas partes e pelas testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento; (b) ao limitar-se a olhar para a apreciação do Tribunal de 1ª Instância e verificar se essa apreciação, em abstracto, seria sufragável; (c) ao não reapreciar os concretos pontos da matéria de facto impugnados pela AA e pela CCC nos termos em que o devia ter feito conforme indicado na lei, o TRP adoCCou uma interpretação restritiva e ilegítima do artigo 712.° nºs 1 a 3 do CPC, escudando-se numa justificação genérica relacionada com o valor dos meios de prova apresentados, sem formar a sua própria convicção em relação a cada pontos de facto impugnados e

(i) desrespeitou o artigo 712.° n.ºs 1 a 3 do CPC; (ii) incumpriu o dever de administrar a justiça, ínsito no artigo 156.° do CPC, fundado no artigo 20.° da CRP e nos artigos 6.° n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem; (iii) interpretou erroneamente o disposto nos artigos 522.º-C, 690.º-A e 712.° n.º 1 alínea a) do CPC; e (iv) não cumpriu o dever de fundamentação das decisões constante do artigo 205.° n.º 1 da CRP.

C.	Quanto à não reapreciação nos termos exigidos pela lei dos pontos da matéria de facto impugnados pela AA e pela CCC, pelo TRP importa ainda considerar que o artigo 712.° n.º 1 alínea a) do CPC, conjugado com os artigos 522.º-C e 690.º-A do CPC, é inconstitucional na interpretação restritiva do TRP, i.e., é tal norma é inconstitucional se interpretada no sentido de ser suficiente para cumprir o ónus de reapreciação da matéria de facto apresentar considerações genéricas sobre os meios de prova invocados e aderir à convicção do Tribunal de l.a Instância, sem em qualquer caso indicar as passagens e os documentos em que o Tribunal em concreto se fundou para justificar a sua decisão.

E é inconstitucional na medida em que viola o direito de acesso à Justiça e aos Tribunais, bem como o direito a um tutela judicial efectiva, ínsitos no nº 1 do artigo 20.° da CRP.

Os direitos consagrados no artigo 20.° da CRP são direitos fundamentais, sendo, por isso, nos termos dos artigos 16.° e 18.° da CRP, directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas e não podem ser objecto de restrições senão excepcionais e constantes de lei expressa, o que não sucedeu no presente caso, na medida em que o Tribunal da Relação restringiu tais direitos por via judicial e interpretativa.

D.	Caso assim não se entenda, o que apenas por cautela se admite, sempre se dirá que, no que respeita à matéria de facto, o Acórdão Recorrido deverá ser declarado nulo por omissão de pronúncia, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.° do CPC, conjugado com o n.º 2 do artigo 660.° do mesmo Código ex vi artigo 713.° n.º 2 do CPC, ou, cautelarmente, por preterição de formalidades essenciais de acordo com o artigo 201.° do mesmo Código.

Isto porque, tendo sido chamado a reapreciar a matéria de facto com base em prova gravada, o TRP, escudando na apreciação que tinha sido efectuada pelo Tribunal de 1ª Instância, não cumpriu a formalidade imposta pelo n.º 2 do artigo 712.° do CPC que determina a reapreciação das provas produzidas nos autos tendo em consideração as alegações do recorrente e do recorrido.

E.	Subsidiariamente, sempre se dirá que o Acórdão Recorrido é nulo por falta de fundamentação, na medida em que o TRP limitou-se a referir a apreciação dos factos e, pontualmente, de alguns elementos probatórios constantes do processo, pelo Tribunal de 1ª Instância sem proceder ele próprio a tal apreciação, o que não satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais tal como previsto nos artigos 158.°, 659.° nº 2 e 713.° nº 2 do CPC e constitui a nulidade tipificada no artigo 668.° n.º 1 alínea b) do CPC (cfr. artigo 716.° do CPC), saindo violado o imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais, plasmado no artigo 205.° da CRP.

F.	Face ao que até agora ficou exposto, a AA e a CCC requerem a V. Exas. que os autos baixem ao Tribunal da Relação para que aí seja efectivamente reapreciada a matéria de facto.

G.	Passando agora ao recurso em matéria de Direito, importa recordar que, na Sentença do Tribunal de 1.a Instância foi considerada como questão nuclear o apuramento da vontade das partes no que respeita à Carta de 14 de Setembro de 2000, partindo, assim, desta questão para subsumir os factos ao Direito, tendo o TRP aderido à mesma perspectiva ao dar como reproduzidos a fundamentação expendida pelo Tribunal da 1.a Instância nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 713.° n.o 5 do CPC.

H. Sucede, porém, que, para além dessa questão não ter sido correctamente decidida no Acórdão Recorrido, impunha-se o conhecimento prévio de outras questões.

I. Assim, o Acórdão Recorrido devia, antes de mais, ter considerado a presunção do artigo 799.° n.º 1 do Código Civil que foi totalmente desconsiderada.

E, da correcta consideração do artigo 799.° nº 1 do Código Civil, conjugado com os factos dados como assentes decorre que o Tribunal Recorrido devia, no mínimo, ter concluído que a BB é devedora da AA, não tendo aquela sociedade conseguido demonstrar que o não pagamento dos montantes em causa não decorreu de culpa sua.

Com efeito, com a matéria de facto considerada provada na 1.a Instância e no TRP, a AA demonstrou que:

·	prestou os serviços em causa à BB (alínea A da MFA);

·	esses serviços têm natureza duradoura (alínea gg da MFA);

·	a facturação do serviço de interligação de voz é efectuada pelo operador de terminação ao outro operador (alínea D da MFA);

·	a partir de Outubro de 2000 facturou o serviço de interligação de voz com terminação na sua rede e origem na rede da OCClMUS ao preço de Esc. 55$00 + IV A por minuto (alínea O da MFA);

·	enviou mensalmente à BB as facturas referentes ao serviço de interligação de voz acima mencionado até Junho de 2001 (alínea O da MFA);

·	antes da comunicação da cessão de créditos da AA sobre a BB à CCC – i.e., até 2 de Agosto 2001 – a BB não contestou as facturas emitidas pela AA e que lhe foram enviadas ao preço de Esc. 55$00 + IV A por minuto relativamente aos meses de Outubro de 2000 a Junho de 2001 (resposta ao quesito 2.° da BI pelo Tribunal de 1.a Instância e esclarecimentos interpretativos do TRP em relação a tal resposta); e

·	a Ré não pagou os montantes peticionados nesta acção.

Por seu turno, a BB não demonstrou que o não pagamento dos montantes em causa não procedeu de culpa sua.

Pelo exposto, devia o TRP ter revogado a Sentença de 1.a Instância e condenado a BB no pedido, absolvendo as Recorrentes do pedido reconvencional. Não o tendo feito, resta a este Supremo Tribunal de Justiça revogar o Acórdão Recorrido e em consequência julgar a presente acção totalmente procedente.

J.	Mesmo que assim não se entenda, vendo-nos forçados a analisar as questões que a BB invocou para afastar o Tribunal da questão central dos autos (e que ficou analisada na alínea imediatamente anterior destas Conclusões), importa concluir que a AA não podia ter deixado de aplicar o preço de Esc. 55$00 + IVA por minuto na interligação com a BB.

E isto porque, desde logo, tendo em consideração o enquadramento regulamentar do sector das telecomunicações – em especial o princípio da não discriminação – esse era o único preço possível para o referido serviço e a BB, não só conhecia esse constrangimento, como, em bom rigor, foi a BB que chamou a atenção da AA (alínea J. da MFA) para a necessidade de respeitar esse princípio com a concomitante aplicação do mesmo preço da interligação à BB e à DD (então ...).

K.	Ao eleger a interpretação da Carta de 14 de Setembro de 2000 como elemento quase único de interpretação da vontade das partes, esqueceu outros elementos que não apenas são essenciais para apurar aquela vontade, como relevam autonomamente da declaração contida na carta.

L. Entre os elementos que o Tribunal Recorrido não considerou – como devia ter feito – relevam, pela sua especial importância, (i) o princípio da não discriminação, o qual constitui um dos pilares em que não pode deixar de assentar a fixação dos preços para o serviço de terminação de chamadas (ii) o contexto em que a Carta de 14 de Setembro de 2000 se insere, e que aponta claramente para a fixação de um preço de terminação entre a AA e a BB de Esc. 55$00, para vigorar também no ano 2001; (iii) as Deliberações do ICP–ANACOM (que são vinculativas para o Tribunal) das quais resulta que o preço efectivamente praticado por minuto pela BB até Março de 2005 fosse equivalente a € 0,2779 por minuto.

M. Quanto aos elementos considerados na Sentença de l.a Instância e aos quais o TRP aderiu no Acórdão Recorrido, importa referir que os mesmos não são correctamente interpretados ou extraem-se deles conclusões contrárias àquelas para que tais elementos apontam.

Assim e no que respeita ao elemento literal da interpretação, o Tribunal atribui particular relevância à expressão constante da carta de 14 de Setembro (fls. 63 e 64) "para o corrente ano", na medida em que indicaria "que os preços propostos somente se aplicariam para o ano em curso, ou seja para o ano de 2000" (cfr. fls. 2750).

O Tribunal ignora porém:

·	que um dos propósitos daquela carta era corrigir os preços relativos (i) ao ano 1999 (para 5$00/minuto), (ii) ao período de Janeiro a Março de 2000 (para 5$00/minuto) e (iii) ao período de Abril a Setembro de 2000 (para 22$00/minuto), pelo que a referida expressão não pode ter o significado que lhe é atribuído;

·	que o valor aplicável de Abril a Setembro de 2000, é qualificado pela própria BB como um valor transitório, o que reforça a ideia de que o valor aplicado "a partir do último trimestre" seria duradouro;

·	que se afigura difícil atender ao elemento literal na medida em que (i) o próprio Tribunal a quo reconhece que para se alcançar o sentido interpretativo por si proposto teria que se proceder à alteração da expressão "a partir de" e (ii) a BB confessa que houve lapso linguístico.

N. Referia também o Tribunal de 1ª Instância – e o TRP aderiu a estes fundamentos – que deveria atender-se cumulativamente "( ... ) às circunstâncias e motivações para a outorga deste contrato, bem como aos usos do comércio".

É verdade que assim é, mas a atendibilidade desses critérios demonstra a razão que assiste à AA, uma vez que

·	Quanto às motivações, a principal motivação das partes em fixar o preço de terminação móvel-móvel em Esc. 55$00 foi impedir a queda dos preços de terminação fixo-móvel, na sequência do fim da inversão da regra da propriedade do tráfego em Outubro de 2000, não fazendo assim qualquer sentido que esta motivação se fizesse sentir apenas entre Outubro e Dezembro de 2000 e não já também durante o ano de 2001;

·	No que se refere aos usos de comércio, os mesmos apontam na direcção inversa daquela que foi seguida pelo Tribunal a quo não sendo assim possível apurar uma regra de fixação de preços com eficácia para um período de um ano: (i) as diversas decisões do ICP-ANACOM fixaram preços de terminação que vigoraram por períodos de tempo muito distintos (de 18 meses a quase três anos); (i i) nos acordos de interligação entre a AA e a DD foram fixados preços para valer não apenas em 2000, mas também em 2001.

O.	Errou também o Tribunal quando, para sustentar a sua tese sobre a correcta interpretação da vontade das partes, se alicerçou no pretenso carácter exagerado do preço de terminação de Esc. 55$00.

E isto por vários motivos:

·	Em primeiro lugar, porque não integrava sequer a matéria de facto a apurar no caso sub judice se o preço era ou não exagerado;

·	Em segundo lugar, porque nem se alcança sequer o sentido de tal consideração, nem os elementos probatórios em que se baseou o Tribunal para expressar "que se apurou que o preço de 55$00 por minuto era claramente exagerado enquanto contrapartida do serviço de interligação na modalidade de tráfego de voz" (cfr. fls. 2751);

·	Em terceiro lugar porque não se pode aceitar a qualificação desse preço como "exagerado" quando esse era o preço (i) praticado entre a AA e a DD e entre a própria BB e a DD durante todo o ano 2001, (ii) praticado pela BB, na terminação fixo-móvel, até Março de 2005 e (iii) aceite pelo ICP-ANACOM, entidade com responsabilidades na regulação do sector móvel;

·	Finalmente porque o próprio ICP-ANACOM reconhecia na altura que os "níveis de penetração e a preços médios (de retalho) que comparam favoravelmente com as práticas da EU" (cfr. 2.° parágrafo da página 2 da Deliberação do ICP-ANACOM, de 24 de Janeiro de 2002, junta com a réplica como documento n.º 1).

Sendo forçoso concluir que a tese do carácter exagerado do preço de terminação de Esc. 55$00, avançada pelo Tribunal, não oferece qualquer sustentação.

P.	Como não oferece sustentação o argumento segundo o qual a interpretação perfilhada pelo Tribunal a quo (de que o preço de Esc. 55$00 só valeria até ao final do ano 2000) seria a interpretação "socialmente adequada para o contrato em presença" (cfr. fls. 2752).

Antes de mais, porque não é em momento algum explicado o que se entende por "interpretação socialmente adequada".

Por outro lado, porque não se compreende que o Tribunal considere como socialmente inadequado o incumprimento de um princípio legalmente estabelecido, como é o caso do princípio da não discriminação.

Adicionalmente, porque, tendo o Tribunal admitido que o preço praticado entre a BB e a DD em 2001 foi de Esc. 55$00 por minuto, é inexplicável o carácter "socialmente inadequado" atribuído pelo Tribunal àquele mesmo preço de Esc. 55$00, quando praticado entre a BB e a AA!

Q.	Sendo também difícil de alcançar por que motivos, para o Tribunal de l.a Instância e pelo TRP (ao aderir à fundamentação apresentada na Sentença do Tribunal de 1.a Instância) praticar um preço de Esc. 55$00 por minuto em 2001 não é socialmente inadequado nas relações entre a AA e a DD, também não é socialmente inadequado entre a BB e a DD, mas já é socialmente inadequado no âmbito de um contrato de interligação entre a AA e a BB (sobretudo sendo certo que, em virtude do princípio da não discriminação a que se encontrava vinculada, a AA não poderia sequer praticar com a BB preços inferiores aos praticados com a DD ...).

Pelo que, falece qualquer sustentação, prática ou jurídica, a tese do Tribunal segundo a qual deverá prevalecer a interpretação de que o preço de 55$00 só valeria até ao final de 2000 por ser essa a interpretação "socialmente adequada para o contrato em presença".

R.	E o mesmo se diga a respeito da invocação do "interesses dos utilizadores em geral", para justificar a interpretação segundo a qual as partes apenas teriam fixado o preço de terminação de Esc. 55$00 para vigorar durante o ano 2000, a qual demonstra uma profunda ignorância sobre a forma como são compostos os preços ao consumidor final e sobre a pouca relevância que, neste contexto, têm os preços de terminação de chamada.

Ou seja, o que foi explicado demonstra que a correcta interpretação da Carta de 14 de Setembro de 2000 leva a que o sentido que, de acordo com o artigo 236.° do Código Civil – na perspectiva do apuramento da vontade do declaratário normal colocado na posição da AA – seria obtido apontaria para a fixação do preço de Esc. 55$00 + IV A para o ano de 2001.

S. Igual conclusão é alcançada na perspectiva da consideração dos outros elementos, como o princípio da não discriminação e o contexto em que surge a carta de 14 de Setembro de 2000, independentemente, ou antecedendo, a análise da referida carta.

T. Finalmente, também o artigo 237.° do Código Civil – caso se considere a necessidade da sua aplicação – postula que o correcto apuramento do sentido da vontade das partes e, nomeadamente, o sentido da carta de 14 de Setembro de 2000, será o da fixação de um preço de Esc. 55$00 por minuto + IVA também para o ano de 2001.

Com efeito, o princípio do equilíbrio das prestações, acolhido naquele artigo, postula que tal equilíbrio seja aferido face ao contexto em que se inserem declarações negociais.

Ora, neste caso, o equilíbrio das prestações é precisamente alcançado pela fixação do preço de Esc. 55$00 por minuto + IVA, único preço que, atento o princípio da não discriminação podia ser praticado entre as partes e que era praticado no relacionamento das partes com o terceiro operador, a ..., actualmente DD.

U.	Por tudo isto, a Sentença Recorrida decidiu ilegalmente, violando o disposto nos artigos 236.°, 237.° e 342.° a 344.° do Código Civil, bem como nos artigos 7.° n.º e 8.on.º 1 do DL 415/98.

V.	O pedido reconvencional deduzido pela BB deveria ter sido julgado totalmente improcedente e a AA absolvida quanto ao mesmo, porquanto:

(a) ficou demonstrado que a AA e BB, em Janeiro de 2000, acordaram no preço de Esc. 55$00 por minuto para o serviço de interligação de voz;

(b) esse preço manteve-se durante o ano de 2000 – muito embora tenha sido objecto de descontos nos primeiros três trimestres de 2000, após a invocação do princípio da não discriminação pela BB, na sua carta de 24 de Julho de 2000 (documento n.º 8, da petição inicial); e

(c) conforme resulta do relacionamento entre as partes no contexto do princípio

legal

da não discriminação – cfr. ponto 3.2. da Parte III. do presente recurso que aqui se dá por integralmente reproduzido e para o qual se remete – tal preço vigorou ainda durante o ano de 2001.

Ou seja, a AA demonstrou a respectiva tese no que respeita à existência de um preço para o serviço de interligação de voz para 2001 a aplicar entre a AA e a BB, quer por via da pura contextualização da vontade das partes nos termos do disposto no artigo 236.° do Código Civil, quer por via do princípio da não discriminação previsto nos artigos 7.° n.º 1 e 8.° n.º 1 do DL 415/98, não podendo este princípio decorrendo da Lei, ser afastado pela BB para se furtar ao pagamento do saldo devedor perante a AA nem podendo, obviamente, ser desaplicado pelo Tribunal.

Ao julgar o pedido reconvencional procedente, o Tribunal Recorrido interpretou de forma errónea o disposto no artigo 236.° do Código Civil e o disposto nos artigos 7.° n.o 1 e 8.° n.º 1 do DL 415/1998.

É que, de acordo com os elementos de que dispunha e a lógica subjacente à emissão da declaração constante da carta de 14 de Setembro de 2000, a AA ­– como o faria um declaratário normal perante esses elementos e perante essa lógica – interpretou a declaração da BB da única forma que lhe era possível, isto é, como tratando-se de uma proposta de aplicação do preço de Esc. 55$00 + IV A por minuto a partir do último trimestre de 2000 e sem data final indicada.

W.	Nesse contexto, é forçoso concluir que todos os créditos da AA sobre a BB em causa nestes autos são, desde a data de vencimento de cada uma das facturas emitidas pela Autora à Ré, certos, líquidos e exigíveis e, por essa razão, susceCCíveis de serem cedidos a outras entidades, sendo as cessões de créditos operadas entre a AA e a CCC válidas e oponíveis à BB nos seguintes termos:

·	em 25 de Julho de 2001, a AA cedeu à CCC crédito s no montante de Esc. 1.342.961.966$00 – cfr. alínea Q) da MFA e documento n.º 12 da petição inicial – o que comunicou à BB por carta de 26 de Julho de 2001 – cfr. alínea R) da MF A e documento n. ° 17 da petição inicial; e

·	em 3 de Outubro de 2001, a AA cedeu à CCC créditos no montante de Esc. 400.000.000$00 – cfr. alínea DD) da MF A e documento n.º 22, junto com a petição inicial – tendo comunicado tal cessão à BB por carta da mesma data – cfr. alínea EE) da MFA e documento n.º 23, junto com a petição inicial.

Tendo em consideração supra exposto, as Recorrentes requerem a V. Exas. se dignem julgar tais cessões válidas, na medida em que não caem em qualquer das proibições legais constantes, nomeadamente, dos artigos 577.° e 587.°, ambos do Código Civil, antes respeitando os requisitos aí indicados e também eficazes para efeitos do disposto no artigo 583.° n.º 1 do Código Civil.

X.	Acresce que, considerando a matéria de facto em causa nos autos, nos termos em que a mesma deveria ter sido julgada, em especial os quesitos 11.° e 12.° da BI, deveria o Tribunal a quo ter concluído que a AA detém um saldo credor perante a BB de Esc. 70.540.108$00, mais juros, porquanto:

·	a AA detém um crédito sobre a BB no montante de Esc. 7.426.991.049$00, relativo às facturas emitidas e enviadas à BB que ainda não foram pagas (cfr. documentos n.ºs 24 a 34, juntos com a petição inicial), sendo que, relativamente à factura n.º 4610000458 (documento n. ° 21, junto com a contestação) o crédito em causa é apenas de Esc. 522.665.551$00 dado o montante de 400.000.000$00 ter sido cedido à CCC aquando da cessão de créditos que teve lugar em 3 de Outubro de 2001;

·	as referidas facturas respeitam ao serviço de interligação prestado pela AA à BB desde Novembro de 2000 até Julho de 2001 (incluindo igualmente os serviços de SMS e paging, relativamente aos quais não há qualquer desacordo quanto aos preços da interligação), que foi facturado ao preço de Esc. 55$00 por minuto, tal como acordado nos termos supra expostos, descontando já os créditos cedidos à CCC;

·	o volume de tráfego a facturar pela BB em idêntico período, ao preço de Esc. 55$00 + IVA por minuto, corresponde a um crédito da BB sobre a AA no valor de Esc. 7.356.450.941$00; e

·	da compensação destes créditos recíprocos resulta o saldo de Esc. 70.540.108$00, mais juros, a favor da AA.

Y. Ainda que se considerasse faltar apurar o factor "contagens do tráfego de voz", sempre deveria o Tribunal ter condenado a BB no que viesse a ser liquidado, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida, ao abrigo do disposto no artigo 661.° n. ° 2 do CPC, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Z. Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 805.° do Código Civil, a Ré, aqui Recorrida, constituiu-se em mora, relativamente às facturas em dívida, na data de vencimento de cada uma das mesmas ou, pelo menos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, pelo que recai sobre a mesma a obrigação de reparar os prejuízos causados à Autora, sendo que, estando em causa uma obrigação pecuniária, tal reparação ao pagamento dos juros a contar da data de constituição em mora, calculados à taxa máxima supletiva legal até efectivo e integral pagamento.

AA. Ao julgar improcedente o pedido deduzido pela AA, o Tribunal não aplicou correctamente as normas constantes dos artigos 559.°, 804.° nº 1, 805.° n.º 2 alínea a) e 806.° n.ºs 1 e 2, todos do Código Civil, do artigo 102.° do Código Comercial (com referência à Portaria n° 262/99, de 12 de Abril) e do artigo 661.° n.º 2 do CPC.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado Acórdão Recorrido.

Assim, deverá este Supremo Tribunal ordenar a remessa dos autos ao TRP a fim de este Tribunal reapreciar a matéria de facto nos termos aí requeridos pela AA e pela CCC e, em consequência, proferir também nova decisão quanto ao mérito da causa, sob pena de violação do disposto nos artigos 522.º-C, 690.º-A e 712.° n.ºs 1 a 3 do CPC.

Subsidiariamente, atendendo aos factos provados pelo Tribunal de l.a Instância e pelo TRP, deverá o Supremo Tribunal de Justiça resolver definitivamente as questões jurídicas quanto ao mérito da causa, revogando a decisão do Tribunal da Relação e substituindo-a por outra que condene a BB no pedido e absolva as Recorrentes do pedido reconvencional, porquanto o TRP, no Acórdão Recorrido, violou e interpretou incorrectamente as normas constantes dos artigos 236.°, 237.°, 342.°, 343.°, 344.°, 559.°, 577.° n.º 1, 583.° n.º 1, 799.° n.º 1, 804.° n.º 1, 805.° n.º 1 alínea a) e 806.° n.ºs 1 e 2, todos do Código Civil, do artigo 102.° do Código Comercial, da Portaria n.º 262/1999, de 12 de Abril, do artigo 661.° n.º 2 do CPC e dos artigos 7.° n.º 1 e 8.° n.º 1 do DL 415/1998.»

A recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma:

«a) Quanto ao pretensos vícios na reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação

1ª Toda a alegação das Recorrentes relativa a supostos vícios do Acórdão recorrido na apreciação da matéria de facto mais não representa do que uma via alternativa que sem êxito tentam trilhar para evitar a proibição de recurso para o S. T. J. das decisões pela Relação proferidas em sede de reapreciação da decisão de facto, consagrada sem margem para dúvidas no n.º 6 do art. 712° do C. P. C.

2ª Conforme sólida orientação jurisprudencial, no julgamento do recurso sobre a matéria de facto o Tribunal ad quem não vai à procura da formação de uma nova convicção mas, apenas, de saber se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.

3ª Tal se demonstra com maior detalhe no texto da presente alegação, verifica-se, bem ao invés do sustentado pelas Recorrentes, que o Tribunal a quo realizou, no Acórdão recorrido, uma efectiva reapreciação da decisão da Primeira Instância sobre a matéria de facto à luz das alegações das Recorrentes e dos meios de prova por estas invocados, tendo acabado por, com excepção da matéria do quesito 14°, confirmar a decisão da Primeira Instância, relativamente à qual não viu fundamentos para censurar a convicção ali formada e para a substituir por uma outra diferente.

4ª Não existe, por conseguinte, qualquer violação das normas dos arts. 156°, 522°-C,