Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I – RELATÓRIO

I. AA instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra “BB, SA” (actual “CC - Auto Estradas do Grande Porto, S.A.”), peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de € 95.565, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como no pagamento da quantia de € 10 por dia desde a citação até efectiva reparação do motociclo do A..

Alegou para tal - em síntese -, que no dia 27 de Maio de 2006, pelas 0:10 horas, quando circulava no seu motociclo de marca Yamaha, matrícula ...-...-PD, pelo IC24, que liga Alfena ao Nó da Ermida, e exactamente nesse sentido, no concelho da Maia, distrito do Porto, foi vítima de um despiste, o qual se deveu ao inesperado estrangulamento da faixa de rodagem por onde seguia, pois havia múltiplos separadores móveis de plástico que inflectiam violenta, acentuada e subitamente para a direita, sendo que tal inflexão/curva apresentava um ângulo de aproximadamente 90º relativamente ao separador central.

Mais alegou que, apesar do iminente perigo que tal inesperado estrangulamento provocava na circulação dos utentes desta auto-estrada, não havia qualquer sinalização que prevenisse o aparecimento do dito “gancho”, ainda por cima imediatamente após o cume de uma subida, sendo certo que, para quem circulava de noite cerrada, como era o caso do A., tal perigo para a circulação aumentava exponencialmente, uma vez que no local não existia iluminação ou sinalização luminosa, pois as lanternas sequenciais não se encontravam em funcionamento naquele momento.

O lanço de auto-estrada em questão estava concessionado à Ré, a quem incumbia assegurar todas as condições de segurança no local, o que a mesma não cumpriu.

Consequentemente, a Ré deverá ser responsável pelos danos sofridos pelo A., os quais se traduziram em vários e graves ferimentos, internamento hospitalar, cirurgias, dores e incómodos (danos não patrimoniais), bem como IPP, períodos de incapacidade de trabalho e outros danos patrimoniais futuros.

A Ré “BB, SA” contestou a acção (fls. 28 e ss.), invocando que a execução do lanço de auto-estrada onde ocorreu o acidente estava a cargo da “DD, ACE”, pelo que considera ser parte ilegítima na acção, sendo ainda que a responsabilidade civil da contestante estava transferida para a seguradora “EE”, em razão do que requereu o chamamento à demanda daquelas duas entidades.

No mais, a Ré negou que o acidente se tenha devido a alguma falta de cuidado da concessionária da auto-estrada, pois todas as regras de segurança foram observadas.

Pugnou, assim, pela improcedência da acção.

Em réplica (fls. 118 e ss.), o A. entendeu ser improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pela Ré e impugnou a factualidade alegada por esta quanto ao cumprimento dos deveres de segurança naquele lanço de auto-estrada.

Por despacho de fls. 409, foi determinada a citação da Segurança Social nos termos e para os efeitos previstos pelo art.º 1º, 2, DL n.º 59/89, de 22 de Fevereiro.

Na sequência, o Instituto de Segurança Social, IP veio deduzir contra a Ré “BB, SA” pedido de reembolso de subsídio de doença, no valor de € 10.274,95, correspondente ao valor pago ao A. durante o período em que este esteve de baixa médica em consequência do acidente – fls. 419 e ss.

A Ré impugnou tal pedido, entendendo dever ser julgado improcedente - fls. 430 a 432.

Por despacho de fls. 434 a 436, foi admitida a intervenção principal provocada da “Companhia de Seguros EE, SA” e admitida a intervenção acessória de “DD, ACE”.

A chamada “Companhia de Seguros EE, SA” apresentou contestação (fls. 150-151, por remissão de fls. 449), na qual impugnou a matéria alegada pelo A..

A chamada “DD, ACE” apresentou também contestação (fls. 159 e ss., por remissão de fls. 455), na qual alegou, em resumo: a sua ilegitimidade na lide, dizendo que celebrou contrato de subempreitada da obra com a “FF”, pelo que ficou esta responsável pela projecção e construção do troço de auto-estrada onde ocorreu o acidente; a prescrição do direito que o A. fez valer em Juízo, pelo menos contra aquela Chamada; impugnou ainda a dinâmica do evento alegada pelo A.; corroborou a versão trazida aos autos pela “BB, SA” quanto ao cumprimento dos deveres de segurança, no que concerne à iluminação e sinalização existentes no local; e terminou a requerer a intervenção acessória da “FF”, para assegurar contra a mesma o seu direito de regresso, em caso de eventual condenação nestes autos.

O A. replicou quanto à contestação da “DD, ACE”, pugnando pela improcedência da ilegitimidade e da prescrição invocadas pela mesma – fls. 701 e ss..

Por despacho de fls. 746, foi admitida a intervenção acessória da “FF - Engenharia e Construção, SA”.

Citada para os termos da causa, a chamada “FF, SA” contestou a acção (fls. 758 e ss.), alegando que o acidente se deveu a culpa do A., pois que a chamada cumpriu todas as regras de sinalização no local, mais sucedendo que a responsabilidade civil da chamada se encontra transferida para a “Companhia de Seguros EE, SA”, pelo que, a haver ilicitude na actuação da chamada, o pagamento da indemnização deverá ser assegurado por tal seguradora. Por outro lado, e no que ao direito indemnizatório exercido pelo “Instituto de Segurança Social, IP” concerne, o mesmo encontra-se prescrito.

O “Instituto de Segurança Social, IP” apresentou réplica quanto a esta contestação da “FF, SA”, pugnando pela improcedência da prescrição ali invocada – fls. 810 a 812.

O A., por sua vez, também replicou quanto a essa contestação da “FF, SA”, impugnando a versão por ela trazida e concluindo como na petição inicial – fls. 816 e ss..

Foi realizada audiência preliminar para tentativa de conciliação, a qual não foi lograda - fls. 926-927.

Foi proferido despacho saneador (tabelar).

Por despacho de fls. 997 a 999, foi julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva invocada, tanto pela Ré “BB, SA” como pela chamada “DD, ACE”.

Por despacho de fls. 999, foi relegada para a sentença final a conhecimento da excepção da prescrição do direito indemnizatório exercido pelo “Instituto de Segurança Social, IP”.

A fls. 1039 e ss., foi proferido despacho de selecção da matéria de facto, definindo a factualidade assente e a integrante dos temas de prova.

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, no culminar da qual foi proferida sentença, finda com o dispositivo que segue:

- “Pelo exposto, julga-se a presente acção improcedente, por não provada, e, em consequência, decide-se:

a) Absolver a Ré “CC, SA” e a chamada “EE – Companhia de Seguros, SA” do pedido deduzido pelo A. AA;

b) Absolver a Ré “CC, SA” e a chamada “EE – Companhia de Seguros, SA” do pedido deduzido pelo “Instituto de Segurança Social, IP”;

c) Condenar o A. AA e o demandante “Instituto de Segurança Social, IP” nas custas dos pedidos respectivos – art. 527º, 1 e 2, CPC.

Valor da causa: o já fixado no despacho saneador (fls. 999).

(…).”

2. Irresignado, o A. interpôs recurso de apelação para a Relação do Porto, ao qual foram, por seu turno, apresentadas respostas por parte das Recorridas “EE”, “CC S.A.” e “FF - Engenharia e Construção S.A.”, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, tendo ainda a “CC”, a título subsidiário, ampliado o âmbito do recurso pelo interposto.

3. Por acórdão de fls. 1356 e ss., foi emitida decisão com o teor que segue:

- “Por todo o exposto acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar a apelação parcialmente procedente e em consequência revogar a sentença recorrida e:

A) Condenar solidariamente a Ré CC, S.A. e a chamada EE Companhia de Seguros S.A. a pagar ao Autor/recorrente a quantia de 41457,29 € acrescida de juros de mora, à taxa legal contados desde a data de citação até efectivo integral pagamento;

B) Condenar a ré CC, Auto-Estradas do Grande Porto e a chamada EE Companhia de Seguros S.A. a pagar solidariamente ao Instituto de Segurança Social a quantia de 10274,95 € acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido e até integral pagamento.

C) A chamada FF foi admitida na qualidade de interveniente acessória, por decisão proferida a folhas 746 a qual não foi objecto de qualquer recurso.

Assim nessa qualidade de interveniente acessória na presente acção, não é parte principal e por isso não poderá ser condenada nem absolvida.

(…).”

4. Discordando do assim decidido, recorrem de revista:

4. 1. A Interveniente “Companhia de Seguros EE, S.A.”, encerrando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Ao STJ compete também apreciar a forma como as instâncias apreciam a questão de facto e sindicar o cumprimento ou violação da lei em tal actividade.

2. O acórdão recorrido ao apreciar a matéria de facto – alterando ou dando como demonstrado - o facto constante da al. f) violou de forma sistemática e grosseira a lei

3. Daí que a jurisprudência é unânime no sentido em que o STJ tem competência e deve censurar a forma como até à relação é tratada a questão de facto.

4. No que respeita à alteração da matéria de facto preconizada cingiu-se, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto à “desconsideração” de toda a matéria dada como provada, alicerçando a sua decisão apenas e tão só na alínea f) dos factos não provados na decisão da 1ª instância, considerando assim a existência de culpa da Ré, na ocorrência do sinistro, para daí, porque sine qua non, determinar a condenação solidária da Ré e da chamada, em consonância com o alegado pelo Autor nas suas conclusões.

5. Está provado que a 200 metros antes do local do sinistro existia sinalização indicativa da obrigatoriedade de o trânsito que se processava naquele sentido de marcha descrever para a sua direita, atendendo ao basculamento aí existente – sinal ST4

6. que a cerca de 100 metros do início do basculamento, existia um sinal de proibição de circular a mais de 60 km/h e sinal de proibição de ultrapassar;

7. O local do basculamento estava balizado com “PMP ́s” (perfis móveis de plástico) –ET10 –e flat cones(ET6), estes últimos de material reflector;

8. No mesmo local existia uma baia direccional e dois sinais de sentido obrigatório, indicando a direcção que o trânsito devia seguir;

9. O pavimento encontrava-se pintado com uma linha longitudinal contínua de cor amarela, a descrever a curva existente na zona do basculamento;

10. Cerca de 30 a 40 minutos antes do despiste aludido em 14), o oficial de assistência e vigilância da ora Ré “CC, SA” passou pelo local e não verificou qualquer avaria nas lanternas sequenciais ali colocadas;

11. Os funcionários da “CC, SA” faziam patrulhamentos às obras do IC24 durante as 24 horas, em regime de turnos;

12. O pessoal do empreiteiro da obra também vigiava a sinalização existente, mesmo durante a noite, com passagens sucessivas, e assegurava a respectiva reparação quando disso havia necessidade, caso em que igualmente informava a central de comunicações da “CC, SA;

13. Ao longo do quilómetro que antecedia o local onde o A. se despistou, estava colocada a em cada um dos lados da faixa de rodagem: sinalização vertical de indicação de desvio de trânsito para a faixa de rodagem contrária (ST5); sinal de perigo de “trabalhos na estrada”, sinal de perigo “outros perigos ”;sinal de proibição de exceder a velocidade de 80Km/h; sinal de indicação de desvio de trânsito para a faixa de rodagem contrária (ST5); a 100 metros, sinal de proibição de ultrapassar, sobreposto a sinal de proibição de exceder a velocidade de 60 Km/h;

14. Ao longo do desvio basculante existia um conjunto de lanternas sequenciais sobrepostas a balizas de posição (ET5); sinais de obrigação “sentido obrigatório”; sobre os separadores de betão, diversos delineadores reflectores;

15. Ao longo da faixa de rodagem partilhada pelos dois sentidos de trânsito, existia aos 100 metros, sinal de proibição de ultrapassar, sobreposto a sinal de proibição de exceder a velocidade máxima de 60 Km/h; a seguir, sinal de indicação de desvio para a faixa de rodagem contrária ST5; depois, sinal de proibição de ultrapassar, sobreposto a sinal de proibição de exceder a velocidade máxima de 60 Km/h; finalmente, ao longo do desvio (“basculamento”) para a faixa de rodagem inicial, conjunto de lanternas sequenciais sobrepostos a balizas de posição (ET5), sinais de obrigação de sentido obrigatório e, sobre os separadores de betão com a faixa de rodagem contrária, diversos delineadores reflectores;

16. Por sua vez, a delimitação das mudanças de direcção era feita com “New Jerseys” plásticos (PMP), sendo que a delimitação de cada um dos sentidos de circulação, em cada uma das mudanças de direcção (no princípio e no final do desvio), era complementada através de uma fileira de cones reflectores colocados sobre a sinalização horizontal marcada a amarelo no pavimento (a contornar as duas vias de trânsito existentes ao longo do desvio);Toda essa sinalização era reflectorizada;

17. No espaço do basculamento em causa, o IC24 desenhava uma recta com cerca de 500 metros, depois de fazer uma curvatura à esquerda, sempre em sentido descendente (considerando o sentido Alfena/Maia), sem qualquer obstáculo que limitasse a sua visibilidade; Os dispositivos luminosos instalados no local do despiste, mormente as placas reflectoras, eram visíveis a pelo menos 100 metros de distância;

18. Não obstante todos estes factos, a fundamentação do acórdão recorrido para a alteração da matéria de facto, é totalmente inócua e nunca poderia ser susceptível de constituir fundamento para uma alteração substancial da decisão.

19. Desconsidera o acórdão recorrido os depoimentos prestados pelas testemunhas GG (encarregado de assistência e conservação da “CC, SA”), HH (engenheiro da “CC, SA”), II (engenheiro da “CC, SA”), JJ (engenheiro da “FF, SA”), KK (engenheiro da “FF, SA”), LL (encarregado de obras da “FF, SA”), MM (encarregado de obras da “FF, SA”), e NN (gestor de segurança da “FF, OO, alegando para tanto falta de credibilidade dada a relação de dependência entre as partes;

20. Esquecendo-se que existe prova documental, nomeadamente fotografias que permitem verificar toda a sinalização existente no local, distancias e visibilidade que permitem só por si afastar a presunção de culpa que sobre si impende.

21. O Tribunal da Relação entende que o depoimento da testemunha PP “faz prova plena”…. ”é suficiente para a formulação dos juízos de certeza de que as lanternas sequenciais não estariam em funcionamento no momento do despiste – mesmo não tendo este agente assistido ao sinistro;

22. Valorizando apenas tal depoimento e ignorando a demais prova produzida (documental e testemunhal), nomeadamente de testemunhas que tal como a testemunha PP passaram no local antes do sinistro e verificaram que as mesmas se encontravam em funcionamento.

23. Ou seja, o acórdão recorrido, extrai da prova mais vulnerável, um depoimento, com força bastante para “destruir” a interpretação probatória da 1.ª instância relativamente à restante prova produzida.

24. Nessa medida o acórdão recorrido ao elevar tal depoimento á figura de “prova cabal”, sem qualquer justificação fáctica, e abalando inegavelmente os depoimentos prestados pelas demais testemunhas e prova documental, violou claramente a lei.

25. Reapreciar a prova como fez a Relação é um erro notório e o que fez o acórdão recorrido: menosprezou tal livre apreciação da prova produzida à luz do princípio do imediatismo da 1.ª instância,

26. O acórdão recorrido viola grosseiramente os princípios da livre apreciação de prova, da oralidade e da imediação, que tem consagração legal.

27. Prova livre não quer dizer prova caprichosa ou arbitrária.

28. A censura quanto à formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.

29. Alterada tal matéria de facto, de acordo com o decido pela 1ª instância, face aos demais factos provados (que não mereceram reparo por parte do acórdão recorrido) ficará provado que a ocorrência do sinistro não ocorreu por culpa da Ré e em consequência não existirá a obrigação da Ré e da chamada ora recorrente, em indemnizar o Autor.

30. Violou o acórdão recorrido por erro de interpretação os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 260.º, 341.º, 491.º, 495.º, 396.º, 607.º, 608.º, 609.º, 613.º, 615.º e 663.º.

E, assim fundada, termina no sentido de se dever dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que julgue a acção improcedente, nos termos proferidos e decididos pela sentença de 1.ª instância.

4.2. A Ré “CC - Auto Estradas do Grande Porto, S.A.”, findando a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Na opinião da recorrente, o ac. da RP é criticável e deve ser revogado por este Supremo Tribunal por várias razões, mas fundamentalmente pelo sinal visivelmente contraditório (e perigoso até) que acaba por dar no que respeita à boa interpretação e aplicação da lei e sobretudo pelo sinal de facilitismo e pela desculpabilização que de certa forma defende relativamente à conduta do A., apesar de esta ser nitidamente causal do acidente dos autos;

II. Salvo o devido respeito, é desde logo evidente que aquela decisão usou "dois pesos e duas medidas" no que diz respeito à valoração dos depoimentos, colocando em patamar nitidamente superior os depoimentos de QQ, e sobretudo de PP (militar da GNR) - este último com o argumento de que "(...) não tem qualquer relação de dependência com qualquer das partes (...)" relativamente a todos os depoimentos de testemunhas arroladas por R. e Intervenientes (e particularmente os de OO, MM e JJ);

III. E valorizou ainda um relatório de uma outra testemunha que, compreensivelmente - estamos de acordo - desmemoriada mais de 9 anos depois do sinistro, nem sequer o conseguiu explicar, mormente quanto às circunstâncias de tempo em que foi elaborado, e que, por um lado, não diz mais que o óbvio (embora apelidando de deficiente a iluminação do local quando, em boa verdade, em plena via ou secção corrente de auto-estrada, como naquele local, não existe iluminação), e, por outro, avança com outro tipo de "explicações" para as quais não se pode reconhecer a esse perito averiguador RR a mínima competência técnica (falamos da alegada deficiência da sinalização do desvio/basculamento de trânsito);

IV. Pena é que os mesmos mais de 9 anos que decorreram desde o sinistro até à realização da audiência de julgamento não tenham também servido para questionar o depoimento do militar da GNR que, logo para "começo de conversa", cometeu a proeza de se lembrar de factos não vertidos no documento elaborado na altura (PAV);

V. Ora, as regras da experiência comum (e até aquelas da experiência de vida) dizem-nos que haveria de ser entendida/analisada com alguma (quando não mesmo muita) cautela aquela declaração deste militar no sentido de que as "luzinhas sequenciais" não estavam funcionar quando esta testemunha alegadamente "ia em deslocação para o trabalho";

VI. É que não só essa "memória" não surge, como dito, reflectida na PAV então elaborada de "fresco" (e era obrigatório que assim tivesse sucedido, seja porque acrescentava dados importantes a uma futura análise do sinistro, seja porque essa era a sua obrigação enquanto agente da autoridade policial - além de que, curiosa e incompreensivelmente, nem sequer mostra que tenha alertado quem quer que seja, e designadamente a R. (e aí está o doe. de fls. 52 - 53 para demonstrar essa ausência de comunicação), para essa alegada deficiência que terá presenciado), como ainda não foi sequer capaz de mencionar naquele documento por si elaborado (mas, curiosamente, uma vez mais, disse-o agora em audiência) que as ditas "luzinhas" existiam, mas estavam avariadas ou desligadas (Não. O que "atestou" - e, de resto, em dois locais diferentes da PAV - foi que pura e simplesmente essas lanternas sequenciais inexistiam no local);

VII. Mas "atestou" ainda naquela PAV, com um indisfarçável tom de crítica, que a sinalização de velocidade máxima instantânea (60 Km/h) existia, sim, "(...) embora o sinal se encontre 2 km antes (...)" ou seja, errou e por muito, pois que esse sinal, como se vê da prova dos autos (n° 48 dos factos provados), além de outros que pura e simplesmente não se deu ao trabalho de mencionar (e nomeadamente aquele que informava que tipo de trajectória tinham de descrever os condutores), situava-se a apenas 100 metros do desvio/basculamento de trânsito onde eclodiu o sinistro;

VIII. Não há - diga-se - qualquer explicação razoável e/ou desculpa possível para isto, mais ainda quando é fácil de perceber que aquele agente da GNR teve obrigatoriamente de percorrer o mesmo caminho que o A. e ver/verificar toda a sinalização existente que os factos provados dos autos demonstram e que também se deparou ao A., pois que se essa distracção/falta de atenção não é admissível no caso de um condutor médio e medianamente diligente, muito menos o é no caso de um agente da autoridade policial;

IX. É, por isso, temerária e totalmente incompreensível (e especialmente com os argumentos que utiliza) a decisão da RP de alterar de negativo (não provado) para positivo (provado) a alínea f) que consta do elenco dos factos não provados, quer porque é flagrantíssimo que aquele agente não se encontrava do local do acidente quando este ocorreu (e não nos parece, face a outros factos provados, que se possa tirar, e de modo algum, essa ilação), quer porque o seu depoimento é visivelmente inconsistente (e dir-se-ia mesmo, e salvo o devido respeito, quase até comprometido);

X. Do mesmo modo, é também incompreensível que o ac. da RP, e agora relativamente aos depoimentos das testemunhas OO, MM e JJ, p. ex., tenha desde logo limitado a eventual "utilidade" de tais depoimentos a uma mera "capacidade" de abalar ou não o depoimento daquele militar, não os analisando e valorando pelo que valem probatoriamente por si próprios (sobretudo se conjugados com documentos dos autos e nomeadamente aquele de fls. 52 - 53 já mencionado);

XI. Este raciocínio, sem grandes alterações, de resto, vale para a outra alteração à matéria de facto decidida pela 2a instância, qual seja a de "passar" para os factos não provados aquele n° 62 que constava - e bem - dos factos provados;

XII. Com efeito, apesar do declarado em audiência pela testemunha SS que foi exactamente nesse sentido do n° 62 dos factos provados e apesar também das várias fotografias juntas autos (algumas delas colhidas, segundo declarado, por aquela testemunha) que retratam nomeadamente o local à noite e bem assim a distância desse local a que essas fotografias foram colhidas e que permitem, nessa perspectiva, mesmo sem a eventual existência de lanternas sequenciais, avistar com suficiente antecedência o "contorno" do desvio/basculamento de trânsito, graças designadamente ao abundante material reflectorizado ali existente (assim circulasse o A. atento e à velocidade máxima de 60 Km/h como lhe impunha a sinalização), nem assim o ac. da RP credibilizou este depoimento nessa parte e/ou (tudo o indica, pelo menos) viu "com olhos de ver" as ditas fotografias, tendo antes optado por valorizar um relatório de um perito averiguador que, como dito, não tem valor rigorosamente nenhum;

XIII. De facto, se quanto à alegada "deficiente iluminação do local" estaremos já conversados (com perdão da expressão) e esclarecidos, quanto à opinião (só isso) do dito perito relacionada com a (alegadamente também) deficiente sinalização do desvio, esta nada tem de "técnica", como se percebe, foi claramente contrariada pela restante prova produzida, além de que é impensável que este ou qualquer outro tipo de sinalização em auto-estrada ou noutra via qualquer seja implementada sem obedecer a um plano;

XIV. De modo que é nitidamente incorrecta a decisão da 2a instância de alterar aqueles dois pontos da matéria de facto (que até podia, se isso se justificasse - o que não nos parece seja o caso -, ter lançado mão do disposto no artigo 662° n° 2 alínea a) do C. P. C), assim se violando os princípios da imediação e da oralidade de que beneficiou claramente o juiz da Ia instância e assim se violando também normas de direito probatório material, dado que a prova dos autos não impunha de forma alguma uma decisão diversa daquela tomada a este respeito pela Ia instância.

XV. Impõe-se, por isso e com base designadamente na violação do disposto nos artigos 662° n°s. 1 e 2 e 674° n° 1, ai. a) e b) do C. P. C, a correcção da decisão da RP nesta parte, bem como a repristinação da decisão da Ia instância, tanto nesta parte, como na conclusão final de absolvição nomeadamente da R..

Sem prescindir,

XVI. Mas mesmo que se possa considerar (e não parece ser o caso de modo nenhum) que as lanternas sequenciais não estavam a funcionar no momento do acidente e que o A. afinal não dispunha de uma visibilidade de cerca de 100 metros para o local do desvio/basculamento e para o "contorno" que ali tinha de descrever (e faltaria saber, ainda assim, qual a visibilidade de que beneficiava, considerando que, no mínimo, as luzes de cruzamento (médios) devem permitir iluminar para a frente numa distância de30 metros - cfr. artigo 60° n° 1 ai. b) do Cód. da Estrada), nem assim a decisão seria de aplaudir;

XVII. Efectivamente, tal como decorre, pelo menos, dos factos provados n°s. 47 a 51 e 55 a 60, era abundante e variadíssima a sinalização existente com que obrigatoriamente o A. (e, como dito, também o militar da GNR) se deparou no seu percurso anterior ao local do sinistro, o que, no entanto, não significa que nela tenha atentado (é, aliás, o mais provável, para não dizer mesmo que é certo que assim tenha acontecido;

XVIII. Ora, seguisse ele atento e no máximo a uma velocidade de 60 Km/h (que ainda que não resulte dos factos provados é inverosímil que tenha acontecido) e já agora na via da direita (dado que não há prova que esta estivesse obstruída e/ou o A. estivesse a executar uma manobra de ultrapassagem), é absolutamente incontroverso que tinha o tempo e o "conhecimento" mais que suficientes para, se necessário fosse, imobilizar inclusivamente o motociclo (antes, naturalmente, de ocorrer algum acidente naquele local);

XIX. Nessa medida, e apesar de não ter sido possível concluir a velocidade a que transitava o motociclo, o que é indiscutível é que o A. e tripulante daquele não logrou fazer com que parasse no espaço livre, visível e disponível que havia à sua frente;

XX. Não é assim aceitável a crítica feita pela 2a à Ia instância (que - insista-se - beneficiou nomeadamente dos princípios da oralidade e da imediação), segundo a qual os factos apurados e provados "(...) não são susceptíveis de imputar ao Autor (...) a prática de qualquer contra-ordenação estradal";

XXI. E também discorda a R. do entendimento do ac. da RP que refere estarem preenchidos todos os pressupostos cumulativos da obrigação de indemnização prevista no artigo 483° do Cód. Civil. Não estão, pois que falta claramente o pressuposto culpa/nexo de imp