Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, CC e mulher, DD e EE e mulher, FF, propuseram uma acção contra GG, HH e mulher, II, JJ, Lda. e KK, Lda., pedindo: (1) a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 94.000.000$00 (€ 468.870,02), com “a correcção monetária devida pela perda do valor do dinheiro, desde 14 de Março de 1995 quanto à quantia de Esc. 40.000.000$00, e desde 15 de Julho de 1996 quanto à quantia de 7.000.000$00”, a fixar “em execução de sentença – a título de pagamento em dobro das quantias por eles recebidas”; (2) “em alternativa, caso assim se não viesse a entender”, a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 47.000.000$00 (€ 234.435,01), também sujeita a correcção monetária nos mesmos termos já referidos – “a título de restituição em singelo das quantias por eles recebidas”; (3) “em qualquer dos casos”, a sua condenação solidária no pagamento da quantia de € 149,91, acrescida de juros moratórios à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, a título de reembolso das despesas pagas com notificação judicial avulsa, portes de correio, certidões e certificado notarial.

Para o efeito, e em síntese, alegaram que, por contrato de 21 de Dezembro de 1994, os réus prometeram vender-lhes 35/113 de um prédio rústico e ceder-lhes os direitos sobre uma parcela de terreno, ficando incumbidos de fazer aprovar e licenciar o projecto de loteamento e as construções previstas, antes de se fazer a escritura de venda; que foram acordadas adendas ao contrato, em 15 de Julho de 1996 e em 29 de Fevereiro de 2000; mas que, mais de dez anos depois, os réus não obtiveram o licenciamento e as aprovações em causa, por forma a que fosse possível fazer a escritura, por motivos que lhes são imputáveis; que entretanto a ré GG vendeu o artigo rústico .../..., objecto dos contratos, a Joaquim Dimas Fernandes e à ré JJ; que os réus se colocaram “em situação de incumprimento total definitivo”, sujeitando-se “às sanções previstas nos artºs 440º, 441º, 442º, 798º, 799º, 800º, 801º e 804º, todos do Cód. Civil”.

HH e mulher, II, JJ – .., Lda. e KK, Lda. contestaram em conjunto.

Invocaram a ilegitimidade dos réus HH e mulher, II e contestaram a possibilidade de condenação solidária, por terem os demais réus diferentes participações no contrato; alegaram que o contrato de 1994, com a adenda de 15 de Julho de 1996, foi alterado, dando origem a um novo contrato, de 29 de Fevereiro de 2000; afirmaram não terem responsabilidade na falta de licenciamento do loteamento nem na inviabilização de qualquer contrato de compra e venda; alegaram incumprimento dos autores ou, subsidiariamente, impossibilidade de cumprimento.

Em reconvenção, pediram a condenação dos autores “a reconhecerem que os RR. têm a faculdade de fazerem suas todas as importâncias que lhes foram pagas ou, se assim se não entender, a pagarem aos RR. a quantia que se liquidar em execução de sentença relativa à sua comparticipação nas despesas com as ligações de águas, electricidade, gás e saneamento.”

Afirmaram ainda os réus que, das quantias pagas pelos autores, receberam “a quantias total de € 134.675,43 (27 mil contos), porquanto a importância de € 99.759,58 (20 mil contos) foi recebida pela Ré GG” e que, portanto, é o montante de € 134.675,43 “que deve ser considerado pertencente aos ora contestantes”.

Subsidiariamente, pediram a declaração de nulidade ou anulação “dos negócios subjacentes aos contratos celebrados em 21/12/1994 e 29/2/2000”, por “inexistência ou impossibilidade do objecto”, com a restituição das quantias recebidas.

Requereram a intervenção do Município de Leiria, alegando direito de regresso quanto a determinadas quantias em que eventualmente viessem a ser condenados, que veio a ser admitida a fls. 236.

Também contestou a GG, sustentando que em 21 de Dezembro de 1994, já não era, nem proprietária, nem possuidora do prédio a que o contrato-promessa respeita. Quanto à parcela a ceder, disse, em síntese, ter prometido ceder os seus “direitos de uso e posse” sobre ela “para tornar viável e exequível o demais negócio pactuado no contrato (mas a que a Congregação é estranha, pois nele não quinhoa qualquer interesse)”, não ter deixado de cumprir nenhuma obrigação a que estivesse vinculada, estar a parcela ocupada pelos autores e não ter recebido nada dos mesmos, nada tendo portanto a restituir.

Concluiu que a acção deve improceder quanto a si.

Os autores replicaram, afirmando nomeadamente que os réus HH, por si e como procurador dos demais réus, e sua mulher, II “receberam já dos autores, há muito tempo, a totalidade das contrapartidas financeiras acordadas para o negócio, no valor de 47.000.000$00” e que é a ré KK, Lda. que ocupa a parcela a que o contrato respeita. Disseram ainda que “os autores sabem apenas que os negócios com os réus foram feitos sem determinação de parte ou direito e que a totalidade do preço já pago, no valor de 47.000 contos na moeda antiga, foi paga directamente ao réu HH, em nome deste, mas também sem determinação da parte que cabia a cada réu. Daí que tenha cabimento e não seja abusivo o pedido de condenação solidária de todos os réus sem excepção, cabendo a estes a divisão dessa responsabilidade, através do direito de regresso (…)”.

O Município de Leiria contestou.

2. A acção foi julgada parcialmente procedente pela sentença de fls.784, que decidiu:

“– Condenar os réus HH, "JJ, Lda.", "KK – ... e "GG" a, solidariamente, pagarem aos autores a quantia de € 234.435,01 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e um cêntimo), acrescida de juros à taxa de 4%, devidos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento,

– Absolver os réus HH, "JJ-…, Lda,", "KK" e "GG" do demais peticionado pelos autores,

– Absolver a ré II da totalidade do peticionado pelos autores,

– Absolver os autores do demais peticionado pelos réus reconvintes HH, II, "JJ, Lda." e "KK, SA".

Entendeu-se na sentença que foi celebrado um único contrato-promessa, embora referente a mais do que um objecto, definitivamente incumprido em consequência “do arquivamento final do processo de loteamento”, arquivamento esse que provocou a impossibilidade de cumprimento, não imputável a nenhuma das partes; e que, havendo sinal passado, deve o mesmo ser restituído em singelo, recaindo sobre todos os réus (com excepção de II) a obrigação de restituição, sendo indiferente que o réu HH tenha recebido os 47.000.000$00, porque ele actuou por si e em representação dos demais réus.

Os réus recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra. HH, JJ – ..., Lda. e KK – ..., Lda. recorreram conjuntamente; a GG interpôs recurso separado.

O acórdão de fls. 888 concedeu provimento parcial a ambas as apelações, revogando “a sentença na parte em que condenou as 1ª, 3ª e 4ª rés a restituir, solidariamente com o 2º réu, a quantia de trinta quatro mil novecentos quinze euros e oitenta e cinco cêntimos (€ 34.915,85 equivalentes a Esc 7.000.000$00), alterando-se a decisão relativamente a essa quantia para a condenação de apenas o 2ª réu à sua restituição” e “confirmando a parte restante da decisão na parte impugnada, valendo a condenação solidária quanto às 1ª, 3ª e 4ª rés e 2º réu somente em relação à quantia de cento noventa nove mil quinhentos dezanove euros e dezasseis cêntimos (€ 199.519,16 equivalentes a Esc. 40.000.000$00).”

Manteve-se ainda a decisão relativa a juros, não apreciada por “exorbitar o âmbito dos recursos”.

Diferentemente do que se afirmara na sentença, a Relação concluiu que “foram celebrados dois contratos em união, um dos quais um contrato-promessa de compra e venda de 35/113 avos correspondentes por fim aos lotes ... e ... do prédio a lotear ..., e outro incidente sobre uma parcela a ceder pelas 3ª e 4ª rés, tudo para fins de construção pelos AA naqueles lotes e pressupondo que haveria ratificação do Plano de pormenor e licenciamento do loteamento”; que a compra e venda se tornara impossível, por causa não imputável às partes, por não ter sido aprovado o projecto de loteamento; que a cedência da parcela, isoladamente considerada, não se tinha tornado impossível; mas que, “porque ocorre uma união de contratos, e atendendo ao unitário interesse objectivo que domina essa união de contratos, justifica-se a resolução total dos negócios unificados, nos termos do nº 2 do artigo 793º do CC. A resolução está implícita nos pedidos de restituição ou perdimento das quantias entregues. Por força da extinção total dos contratos, as quantias pagas pelos AA devem ser-lhes restituídas, como a sentença ordenou.” Por fim, a Relação decidiu ainda que “existe solidariedade passiva de todos os RR subscritores, quanto à restituição das quantias que somam os 40 mil contos sinalizados. Nessa parte, não se mostra infringido o disposto no artigo 513º do CC. Quanto aos restantes 7.000 contos, inexiste solidariedade passiva e apenas o 2º réu está obrigado à sua restituição.”

3. Os réus recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, também em dois recursos separados; os recursos foram admitidos como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, os recorrentes HH, JJ – ..., Lda. e KK – ..., Lda. formularam as seguintes conclusões:

“1 - No contrato celebrado entre Autores e Réus, em 29 de Fevereiro de 2000, ficou expressamente esclarecido que os promitentes cedentes intervinham nas seguintes qualidades:

a) a "JJ, Lda.", como proprietária do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ... (objecto de loteamento e do plano pormenor), a cuja parte se atribuiu o valor expresso de metade de quarenta mil contos;

b) a ""GG", como possuidora da parcela de terreno com a área de 1 230 m2, referido na alínea b) do contrato promessa de compra e venda de 21 de Dezembro de 1994 (parcela de terreno com 15 ms de largura por 82 ms de comprimento); área que reconhecia passar a ser dos Autores, tal como havia antes recebido destes, em 1988, no contrato promessa então celebrado; com igual valor ao do objecto anterior.

c) a "KK, SA.", como beneficiária desta parcela de terreno que sobre ela exerce direito de passagem e por ser proprietária do moinho/habitação contíguo (actual artigo urbano 5883) e ainda como futura adquirente das futuras parcelas de 350 m2 cada, mencionadas nos contratos celebrados em 12 de Janeiro de 1988 e a outra referida na condição 4a, do contrato de 21 de Dezembro de 1994.

2 - Aquelas Rés intervieram com interesses próprios em relação a objectos distintos, sendo as suas responsabilidades circunscritas às respectivas áreas de intervenção.

3 - Os contratantes expressaram claramente a sua vontade quanto à intervenção de cada um deles, incluindo as Rés, no contrato promessa que celebraram e cujas assinaturas fizeram notarialmente reconhecer.

4 - Os Autores, na posição de declaratários, ficaram a saber a concreta qualidade em que cada uma das Rés interveio naqueles contratos.

5 - A declaração negocial tem exactamente o sentido que as partes contratantes quiseram atribuir-lhe no contrato que exprime indubitavelmente a vontade real dos intervenientes.

6 - A solidariedade dos devedores só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes, artigo 513°., do Código Civil.

7 - No caso dos autos tal não resulta da lei, porquanto não se verifica nenhuma das situações previstas nos artigos 467°, 497°, 507°, 649°, 901°, 1139°, 1169°, 1342°, nº2, 1506°,1531°,1695°, nº1 e 2128°, todos do Código Civil e também, não resulta da vontade das partes, sequer tacitamente, uma vez que estas esclareceram pormenorizadamente, naquele contrato de 29 de Fevereiro de 2000, as exactas qualidades em que intervinham cada uma das Rés, "JJ, Lda.", "GG" e "KK, SA.", conhecendo bem os Autores, desde há anos, os elementos que a estas respeitavam.

8 - Já que o pedido reconvencional formulado pelos Réus veio a ser indeferido, a condenação possível só poderia incidir sobre a Ré "JJ, Lda," e o Réu HH que a ladeou e sempre e só quanto à importância de vinte e sete mil contos.

9 - O douto acórdão sob recurso violou manifestamente, por erro de interpretação e/ou de aplicação, o disposto nos artigos 410°, nº 1, 513°, 880° nº 1, entre outros, todos do Código Civil. E fê-lo de um modo manifestamente grave, extrapolando a matéria dos autos e colocando em perigo a subsistência das demais Rés condenadas solidariamente, as quais se têm como reveis em relação aos negócios dos outros.

Termos em que e no muito que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser concedida a revista e declarar-se que só os Réus HH e "JJ, Lda." são responsáveis pelo pagamento aos Autores da importância líquida de vinte e sete mil contos; sendo certo que os Autores, até hoje, não largaram mão da área correspondente ao objecto negociado com a Ré "GG", bem como nunca o fizeram também em relação às áreas de 350 m2, em benefício de "KK, SA.".

A recorrente GG conclui as alegações desta forma:

1. inicialmente, o contrato promessa em causa tinha por objectos:

– prédio rústico situado na ..., também conhecida por ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... e descrito sob o nº ... da Conservatória do Registo Predial de Leiria;

– parcela de terreno com 15 metros de largura por cerca de 82 metros de comprimento, que também compunha o objecto do referido contrato promessa;

– dois apartamentos T1 a edificar no prédio rústico;

2. esse contrato conheceu dois aditamentos: um em 15 de Julho de 1996 e outro em 29 de Fevereiro de 2000;

3. a mais disso, foi considerado provado que à data em que o contrato promessa foi inicialmente celebrado a aqui recorrente já não era dona, nem possuidora do prédio rústico referido na conclusão nº. 1;

4. mais ficou provado que à data da celebração inicial do aludido contrato promessa a aqui recorrente só tinha a posse da parcela de terreno referida na primeira conclusão;

5. por isso, a aqui recorrente só interveio nesse contrato, através do seu procurador Dr. HH, na exclusiva qualidade de possuidora da referida parcela de terreno;

6. e, por conseguinte, nesse contrato limitou-se a prometer ceder os direitos de uso e posse dessa parcela de terreno;

7. aliás, essa factualidade ficou inequivocamente demonstrada e vertida no aditamento ao dito contrato promessa assinado pelas partes em 29 de Fevereiro de 2000;

8. tudo isso indicia que o contrato promessa em causa continha diferentes promessas e, por conseguinte, diferentes obrigações contratuais dos vários intervenientes nesse contrato;

9. assim sendo, ficou demonstrado que o contrato não tinha natureza unitária, ou seja, que cada uma das partes (os 1ºs. ou 2°s. outorgantes) só manteria interesse se a outra parte (novamente os 1°s. ou 2°s. outorgantes) cumprisse integralmente as obrigações estipuladas no contrato;

10. de resto, os recorridos nunca alegaram nos seus articulados que o contrato promessa tinha carácter unitário, nem tal decorre do teor do contrato e seus aditamentos;

11. não tendo o contrato carácter unitário, à aqui recorrente competia unicamente ceder aos autores e aqui recorridos o uso e posse da referida parcela de terreno;

12. e aos demais recorrentes transmitir para os recorridos a propriedade do prédio rústico;

13. no entanto, se os restantes recorrentes não cumprissem a promessa de transmissão para os recorrentes do referido prédio rústico, nem por isso se poderia considerar que a aqui recorrente também caía em incumprimento em relação à cedência do uso e posse da parcela de terreno;

14. in casu não ocorreu uma impossibilidade objectiva total impeditiva da celebração do contrato definitivo;

15. mas ainda que se entenda que não se podia concretizar a transmissão do prédio rústico por não ter sido aprovado o Plano de Pormenor e o processo de loteamento;

16. tal não implicava que não se pudesse realizar a cedência do uso e posse da parcela de terreno que a aqui recorrente prometeu fazer, dado que essa parte do negócio não dependia da aprovação do aludido Plano de Pormenor e processo de loteamento;

17. por isso, não se tornou impossível a concretização dessa parte do negócio que podia, e ainda pode, ser realizada a todo momento;

18. face a isso, ainda que se considerasse haver a impossibilidade de vender o prédio rústico, estar-se-ia perante uma impossibilidade parcial;

19. assim, os recorridos para não concretizarem a parte possível do negócio, a cedência do uso e posse da parcela de terreno, teriam de alegar uma justificação para o não fazer, o que não ocorreu;

20. consequentemente, o negócio deveria ter ficado reduzido à cedência por parte da aqui recorrente aos autores e aqui recorridos do uso e posse da parcela do terreno;

21. e ter sido ordenada a realização do dito negócio;

22. por outro lado. a responsabilidade solidária só existe se resultar da lei ou de estipulação das partes;

23. in casu não há solidariedade resultante da lei, dado que a sua realidade não cabe em nenhuma das situações nela previstas;

24. também não decorre de vontade das partes, pois tal não está expressamente vertida no contrato, sendo certo que o aditamento de 29 de Fevereiro de 2000 afasta qualquer dúvida, caso houvesse, quanto à inexistência de solidariedade entre as partes;

25. assim cada um dos recorrentes só deveria responder na proporção da sua responsabilidade, caso a houvesse;

26. no entanto, a aqui recorrente não incumpriu as obrigações que assumiu no âmbito do contrato promessa, pelo que nunca por nunca deveria ter sido condenada no pagamento de qualquer quantia aos recorridos;

27. e mesmo que se considerasse que tinha havido incumprimento total do contrato por facto não imputável a nenhuma das partes, a eventual responsabilidade da aqui recorrente teria de ficar cingida às obrigações assumidas nesse contrato, ou seja, à cedência do uso e posse da parcela de terreno;

28. porém, ainda assim a aqui recorrente não poderia ser condenada no pagamento aos recorridos de qualquer quantia, uma vez que ficou inequivocamente provado que foi o recorrente Dr. HH que recebeu dos autores todo o preço ajustado no contrato promessa e que desse valor nenhum foi percebido pela aqui recorrente;

29. por isso, o acórdão recorrido violou, entre outros, os artºs. 292, 513, 793, nº. 2 e 884 do Cód. Civil.

NESTES TERMOS, deve ser concedida revista e declarar-se que o negócio correspondente à parcela de terreno é ainda possível e, por isso, deve ser concretizado, e, simultaneamente, que a aqui recorrente fica absolvida do pedido formulado pelos recorridos, ou entendendo-se que se verificou uma impossibilidade total impeditiva de concretização do negócio, ainda assim, deve a aqui recorrente ser absolvida, já porque in casu não há responsabilidade solidária no pagamento do que seja devido aos recorridos, já porque a aqui recorrente não percebeu qualquer quantia por conta do negócio a que os autos se reportam.”

Os autores contra-alegaram, apresentando estas conclusões:

«1. A ré GG foi a única requerente e promotora do processo de loteamento n.º 47/96, da Câmara Municipal de Leiria, com vista à urbanização para construção urbana do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ..., Leiria, sob o art.º ....

2. A intervenção desta ré no processo de loteamento foi feita na qualidade de proprietária do aludido prédio rústico e perdurou reiteradamente desde o ano de 1990 até Março de 2003.

3. Esta ré confessou expressamente que a sua intervenção no contrato promessa e adendas celebrados com os autores teve em vista tornar viável e exequível o negócio entre todas as partes contratantes, sem excepção.

4. A cedência do uso de uma faixa de terreno com cerca de 1.200 m2 de área para mudança de caminho era essencial e constituía condição "sine qua non" para a celebração do contrato na sua globalidade porquanto, a manter-se no terreno um caminho público que cortava a meio o prédio rústico, o projecto de loteamento tomava-se praticamente inviável e perdia todo o interesse.

5. Ao tempo dos factos, os autores não tinham conhecimento das várias transmissões operadas no citado prédio rústico, nem tais transmissões foram levadas a registo predial.

6. Quando foram celebrados os contratos e respectivas adendas, designadamente o aditamento de 29 de Fevereiro de 2000, o dito prédio, que era objecto dum pedido de loteamento, continuava na totalidade registado na 2.a Conservatória do Registo Predial de Leiria em nome desta ré – a GG.

7. Esse registo predial manteve-se sem qualquer alteração e em vigor até 16-12-2003 relativamente a uma fracção indivisa de 10/100 avos que essa ré vendeu a um tal LL, e até 18-05-2004 relativamente à restante fracção indivisa de 90/100 avos que a mesma ré vendeu à JJ, Lda.

8. Por isso, não têm fundamento as conclusões 3, 4,5,6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27 e 28 da revista de ré.

9. Foi o réu HH, não só por si e em nome próprio, mas também como representante ou procurador das restantes pessoas colectivas (entre as quais a GG) quem recebeu dos autores a totalidade do preço convencionado, quantia que lhe foi entregue em diversas parcelas ao longo do tempo, sendo que em cada parcela não era discriminado o montante destinado a cada uni dos promitentes vendedores ou cedentes (ora recorrentes) nem aos pagadores era prestada qualquer informação acerca da distribuição desses dinheiros por cada um dos réus, ou seja, os montantes pagos pelos autores constituíam, em bloco, a contra-prestação relativamente à obrigação dos promitentes vendedores ou cedentes, sem qualquer tipo de destrinça ou cisão, como decorre, aliás, da resposta dada ao quesito 2.° da base instrutória e é confessado expressamente pelo réu HH no seu depoimento de parte a fls. 696 e 697 dos autos.

10. E porque assim foi, é óbvio que na totalidade do preço pago pelos recorridos está necessariamente incluída a parte que o dito procurador consignou corresponder ao preço da prometida cedência da posse e uso duma parcela de terreno que alegava pertencer a essa sua representada (a GG).

11. Nunca os autores entraram na posse e fruição dessa ou doutras parcelas de terreno. Esses factos foram vertidos nos quesitos 19 e 20 da base instrutória, mas dados como não provados, como se vê da decisão de fls. 774 sobre a matéria de facto.

12. Os autores não têm qualquer interesse no cumprimento dessa promessa negocial, porquanto o loteamento não chegou a concretizar-se e, por outro lado, como se tratava de contratos­-promessa que tinham por objecto a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, nessa parte o contrato é omisso quanto a alguns requisitos essenciais exigidos pelo art. 413º do Código Civil para esse tipo de negócio, designadamente a não atribuição de eficácia real à promessa, a falta de inscrição no registo predial, a falta de escritura pública ou o reconhecimento das assinaturas dos outorgantes.

13. Acresce ainda que esta recorrente, apesar de notificada pelos autores através de instrumento avulso para em prazo certo se pronunciar sobre se estava em condições de cumprir o contrato, nada disse, como consta das alíneas O) e P) dos factos assentes, não podendo ignorar que o acto prometido só podia realizar-se por escritura pública, como, ao tempo, preceituava o art. 80°, n.º 1 do Código do Notariado.

14. A conclusão dos recorrentes de que o negócio global deverá ser reduzido à cedência da parcela de terreno com cerca de 1.200 m2 de área é um facto novo que nenhum dos réus suscitou nos seus articulados, só tendo sido agora suscitado em sede de recurso (quer na apelação quer na revista) e em desespero de causa como é evidente.

15. Por tal motivo, e porque o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, como determina o art.º 660°, n.º 2 do CPC (redacção anterior), não pode agora, em sede de recurso, colmatar essa omissão das partes e ordenar oficiosamente a redução do negócio, como pretendem os recorrentes.

16. Até porque, como já se concluiu no ponto 12 supra, considerando que essa promessa de cedência tinha em vista tomar viável o negócio global, tendo soçobrado esse negócio global devido ao arquivamento do processo de loteamento em Março de 2003, essa promessa perdeu toda a sua razão de ser e deixou de ter qualquer interesse para os promitentes cessionários (ora recorridos) os quais nunca teriam negociado nesses termos se tivessem previsto a inviabilidade do negócio principal (cfr. art.º 293° - parte final, do CC.).

17. Os recorridos, com o aditamento de 29 de Fevereiro de 2000, pretenderam tão somente dar sequência e concretização a um negócio de elevados custos financeiros para eles próprios (desembolsados que estavam já então de 47.000 contos) e que nessa altura dos acontecimentos estava completamente paralisado há mais de 6 anos, tendo por esse motivo aceitado ficar com os projectados lotes ... e ... em substituição do antigo lote ....

18. Toda a factualidade provada, com especial relevância na reiterada intervenção da GG como requerente e única promotora do processo de loteamento na Câmara Municipal de Leiria, na sua qualidade de titular inscrita do direito de propriedade do prédio rústico, ao longo de 13 anos, desde o ano de 1990 até Março de 2003, vem demonstrar sobejamente que todos os promitentes vendedores ou cedentes, sem excepção, tinham interesses interligados no negócio global e adendas a que os autos se reportam.

19. Até porque, como confessa expressamente o réu HH no seu depoimento de parte, o preço de 40.000 contos foi por ele recebido em bloco, destinado a todos os promitentes vendedores ou cedentes (ora recorrentes), sem qualquer tipo de destrinça ou cisão, ou seja, sem qualquer imputação de pagamento.

20. Cabendo a estes (todos os recorrentes) responder solidariamente pela restituição aos recorridos da quantia acima referida, em singelo, acrescida dos juros moratórios desde a citação, a título de responsabilidade solidária passiva, nos termos dos art.º 512°, n.os1 e 2, 513°, 518°, 5190 e 520°, com referência ao art.º 217° (declaração tácita) todos do C.C.

21. E podendo, caso assim o entendam, proceder entre si à divisão de tal responsabilidade através do instituto do direito de regresso previsto no art.º 524° do C.C.

22. A respeito da responsabilidade solidária de todos os ora recorrentes, tem de lembrar-se que todos eles, designadamente a GG, assumiram a obrigação de proceder ao loteamento do prédio rústico por forma a poderem vender aos recorridos o lote ... do primitivo Plano de Pormenor, mais tarde substituído pelos lotes ... e ... do novo Plano de Pormenor, devendo para tanto desenvolver junto da autarquia municipal as diligências necessárias para aprovação do projecto de urbanização e obtenção do respectivo alvará de licenciamento de construção, o que estava a seu cargo.

23. Sendo certo que tal obrigação comum não colide com o aditamento de 29 de Fevereiro de 2000, mantendo-se assim nesse particular aspecto o contrato promessa anterior datado de 21-12-1994.

24. Por outro lado, como dispões o art.º 512°, n.º 2 do C.C., "a obrigação não deixa de ser solidária pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantia, ou de ser diferente o conteúdo das prestações de cada um deles”.

25. Pelo que todos os réus sem excepção têm de responder solidariamente pela restituição aos recorridos, em comum e sem determinação de parte, da quantia de 40.000 contos, actualmente equivalente a € 199.519,16, acrescida de juros moratórios à taxa legal de 4% desde a citação, a título de repetição do indevido.

26. E o réu HH, a título individual, responder pela restituição da quantia de 7.000 contos, actualmente equivalente a €34.915,85, também acrescida de juros moratórias à taxa legal de 4%.

27. Em nota final e a título meramente subsidiário, por mera cautela de patrocínio, diga-se desde já que os pedidos subjacentes na conclusão 8 da revista da KK e outros e nas conclusões 27 e 28 da revista da GG, no sentido de que a condenação possível só poderia incidir sobre o ré JJ, Lda. e sobre o réu HH e que a eventual responsabilidade da Congregação teria de ficar cingida à cedência do uso e posse da parcela de terreno e sua absolvição de pagamento de qualquer quantia por nada ter recebido do réu HH, configuram situações de flagrante abuso de direito porque, mesmo que viesse a entender-se que tal direito existisse (que não existe) nem mesmo assim o seu exercício deixaria de ser ilegítimo por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé negocial e pelo fim económico visado pelos contratos, conforme resulta de toda a factualidade apurada, nos termos previstos no art.º 334º do C.C ..

28. O que aqui se alega para todo