Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por apenso ao processo em que foi declarada a falência de AA, intentou BB, nos termos dos arts. 201° e 205° do C.P.E.R.E.F., acção contra o falido, massa falida e credores do falido, pedindo:

- a título principal, que seja reconhecido e verificado o seu direito real de hipoteca sobre imóvel que identifica e reconhecido e verificado o seu direito a obter a separação de tal imóvel da massa falida, a qual deve ser ordenada, bem como o cancelamento da apreensão do imóvel a favor da massa falida e respectivo registo;

- a título subsidiário, que seja reconhecido e verificado o seu invocado crédito e graduado em primeiro lugar, a fim de ser pago nos termos previstos no art. 209° do C.P.E.R.E.F...

- ainda a título subsidiário, que seja reconhecido e verificado o seu invocado crédito e graduado como comum a fim de ser pago como os demais da mesma natureza.

Alegou para tanto, em súmula:

- por actos de partilha realizados pelo falido, seu cônjuge e filhos, foi adjudicado a

CC (um dos filhos do falido) o prédio urbano sito em, P... e que este fez registar tal aquisição a seu favor;

- posteriormente, o CC e a sua esposa, confessando-se devedores à autora da quantia de 175.000,00€ que dela receberam de empréstimo, constituíram a seu (autora) favor, e para garantia do integral cumprimento dessa obrigação, hipoteca voluntária sobre tal imóvel, registada na conservatória por apresentação de 24/03/2003;

- vencida a obrigação, intentou a autora para cobrança do seu crédito execução para pagamento de quantia certa no âmbito da qual foi penhorado o referido imóvel, efectuando-se o pertinente registo;

- a Caixa DD, no ano de 2003, intentara contra o falido e filhos acção de impugnação pauliana pela qual pretendia obter a declaração de ineficácia da partilha em vida, sendo que no julgamento, porque o Sr. Liquidatário Judicial declarou não pretendeu fazer-se representar por mandatário, a Caixa DD invocou a resolução do contrato impugnado efectuada pelo Liquidatário no processo de falência, requerendo a extinção da instância por inutilidade superveniente, o que sucedeu, tendo então a autora tomado conhecimento da referida resolução, vindo a apurar que a resolução do referido contrato fora decidida pelo Liquidatário nos termos do art. 156° do C.P.E.R.E.F. e que o imóvel fora apreendido para a massa (sendo efectuado o registo da preensão);

- o seu direito mostra-se registado anteriormente ao registo de apreensão do imóvel para a massa, não lhe sendo oponível a resolução do contrato operada pelo liquidatário, facultando-lhe (a hipoteca) um poder directo sobre a coisa (o imóvel) e, por isso, um direito absoluto inerente ao mesmo, conferindo-lhe o direito a ser paga pelo valor do bem com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, direito que pode ser exercido contra qualquer pessoa que se encontre na titularidade do direito real de gozo sobre o bem e bem assim o direito de obter a separação do bem da massa falida, a fim de ver satisfeito o seu crédito.

Contestou a ré Massa Falida, invocando a impossibilidade da autora lançar mão da presente acção, nos termos constantes do art. 201° n°l c) do CPEREF e bem assim a caducidade da acção, ao abrigo do preceituado no art. 205° do mesmo diploma legal.

Por sua vez, a Caixa DD … e …, impugnando os factos alegados, deduziu pedido reconvencional (pretendendo a declaração de nulidade do contrato de confissão de dívida e consequente constituição de hipoteca invocados pela autora, por simulação), deduzindo a intervenção principal provocada do CC e mulher, EE.

Contestou também o credor Banco FF, SA, impugnando a matéria alegada e pugnando pela improcedência da acção.

Foi admitido o incidente de intervenção principal deduzido pela Caixa DD … e … e citados os intervenientes.

A autora respondeu às excepções deduzidas pelos contestantes, concluindo como no inicial petitório

Findos os articulados, foi proferido saneador sentença, julgando improcedente a acção, nos seguintes termos:

- quanto ao pedido principal, que a pretensão da autora radica em direito real de garantia, não lhe assistindo por isso, nos termos do art. 201° do C.P.E.R.E.F., qualquer direito à separação da massa do bem sobre o qual incide tal invocado direito;

- quanto aos pedidos subsidiários, ter caducado o direito que a autora pretendia fazer valer, nos termos do art. 205°, n° 2 do C.P.E.R.E.F..

2. Inconformada com a decisão, apelou a autora, pretendendo que se determinasse o prosseguimento dos normais termos do processo

A Relação começou por fixar a matéria de facto relevante, nos seguintes termos:

1- 1- A sentença de declaração de falência de AA foi proferida em 2/02/2004, tendo sido afixados os editais referidos no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F. no dia 3/02/2004, publicado em 12/02/2004 no jornal 'Comércio …' o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F. e publicado no dia 27/02/2004 no Diário da República o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F.. ( matéria alterada pela Relação nos termos do art. 712).

2- Foi lavrado termo de protesto em 19/07/2005.

3- A presente acção foi intentada e autuada em 25/02/2005.

4- A autora formula os seguintes pedidos: a título de pedido principal, 'Deve ser reconhecido e verificado o direito real de hipoteca da autora sobre o prédio (...) e reconhecido e verificado o direito de a mesma obter a separação do prédio (...) da massa falida, a qual deve ser ordenada, bem como o cancelamento da apreensão do imóvel a favor da massa falida e respectivo registo; subsidiariamente. Deve ser

reconhecido e verificado o crédito invocado da autora e graduado em primeiro lugar a fim de ser pago nos termos do artigo 209º do CPEREF, e ainda subsidiariamente, 'Deve

ser reconhecido e verificado o crédito invocado da autora e graduado como crédito comum a fim de ser pago como os demais da mesma natureza'.

5- Por escritura de 28/02/2003, no Quarto Cartório Notarial do Porto, o falido AA, GG, HH, CC, II, JJ, KK e EE declararam outorgar partilha em vida dos bens do falido.

6- Pelo falido AA foi declarado, na referida partilha, que lhe pertenciam os seguintes bens '(...) Verba Quatro: Urbano, sito na Rua ..., n° … a …, composto por casa de três pavimentos, dependência e quintal, freguesia e concelho de P..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 72, (...), descrito na Conservatória do Registo Predial de P... sob o número mil duzentos e cinquenta e dois/P..., inscrito a favor do doador pela inscrição G-um', acrescentando que '(...) fazia as seguintes doações: (...) Ao quarto outorgante, CC, seu filho, doa os imóveis indicados nas verbas dois e três, o prédio identificado na verba quatro (...)'.

7- Da aludida partilha consta ainda que: 'Disseram os terceiro e quarto outorgantes que aceitam as presentes doações nos termos exarados'.

8- Da aludida partilha resulta ainda o pagamento de tornas pelo CC aos seus progenitores e irmão II.

9- A referida verba quatro encontra-se inscrita a favor de CC pela inscrição G-2, ap. 16/05032003.

10- Por escritura de 21/03/2003 em que figura como 2a outorgante a autora e como l°s outorgantes CC e mulher EE, foi pelos primeiros outorgantes declarado que 'se confessam solidariamente devedores, à segunda, da importância de cento e setenta e cinco mil euros, que receberam de empréstimo, sem juros e pelo prazo de um ano (...) e que para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, o primeiro outorgante marido, constitui a favor da segunda outorgante, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Rua ..., n° 141 a 153, composto por casa de três pavimentos, dependência e quintal, freguesia e concelho de P..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo 72, descrito na Conservatória do Registo Predial de P... sob o número mil duzentos e cinquenta e dois/P..., inscrito em seu favor pela inscrição G-dois (...)'.

11- O acordo efectuado com referência ao citado imóvel foi objecto de resolução pelo Sr. Liquidatário Judicial no âmbito dos presentes autos de falência, tendo sido efectuada a inscrição do imóvel em causa a favor da massa falida (inscrição F-3).

12- Esse imóvel foi apreendido para a massa falida em 15/03/2004.

3.Passando a pronunciar-se sobre a solução jurídica do pleito, começou por considerar a Relação, no acórdão recorrido, que:

Não pode assim concluir-se, face ao alegado pela autora na sua petição, que a situação seja enquadrável na primeira parte da alínea c) do n° 1 do art. 201° do C.P.E.R.E.F. - ou seja, que da matéria alegada resulte que o imóvel apreendido lhe pertença exclusivamente (isto é, que o imóvel apreendido seja da propriedade da autora) ou sequer que dele seja contitular (isto é, que seja a autora comproprietária do imóvel apreendido).

Tanto basta para demonstrar a correcção e justeza da decisão recorrida, quanto ao pedido deduzido pela autora a título principal - a improcedência de tal pretensão é manifesta.

De seguida, no que respeita à questão da caducidade do direito, objecto dos pedidos formulados a título subsidiário, decidiu-se no acórdão recorrido julgar procedente a apelação no que concerne aos pedidos deduzidos a título subsidiário e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que considere não estar caduco o invocado direito da autora, determinando-se o normal prosseguimento dos autos (realização de audiência preliminar, se for entendida necessária a sua realização, ou prolação de despacho que organize ou dispense a organização da base instrutória, seguindo-se depois os posteriores termos).

Passando a apreciar a questão jurídica subjacente ao recurso – e traduzida em determinar o exacto momento em que se inicia o prazo para, em procedimento situado no âmbito do CPEREF, se proceder à verificação ulterior de créditos, nos termos previstos no art. 205º de tal Código ( condicionando a tempestividade da reclamação tardia, ali prevista, à circunstância de ela ocorrer no prazo de 1 ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da falência), afirmou-se no acórdão recorrido:

A questão - confrontando os argumentos expendidos na decisão recorrida com os aduzidos na apelação - concerne tão só à determinação do termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no art. 205°, n° 2 do C.P.E.R.E.F., isto é, à determinação da data do trânsito em julgado da sentença declaratória da falência.

A decisão recorrida entendeu considerar como matéria de facto provada a data do trânsito em julgado da sentença de declaração de falência (16/02/2004), concluindo depois, atendendo a esta data como termo inicial do referido prazo e face à data da entrada da petição em juízo (25/02/2005), pela caducidade da acção; por sua vez, a apelante defende que à data da instauração da acção em juízo (25/02/2005) ainda não tinha decorrido um ano sobre o trânsito da sentença declaratória da falência, pois que este (o trânsito da sentença) ocorreu posteriormente a 27/02/2004, data em que aquela sentença foi publicada em Diário da República e a partir da qual corria o prazo para oposição por embargos (art. 129°, n° 2 do C.P.E.R.E.F.)

Importa considerar que o primeiro facto que a decisão recorrida considerou provado não traduz matéria de facto mas antes matéria de direito — um juízo formulado a partir da aplicação de regras normativas ao concreto processamento e actos praticados no processo.

Temos por pacífico que apurar da data do trânsito em julgado de determinada decisão implica a formulação de juízos jurídicos, constituindo por isso questão de direito, e não já mera questão de facto.

Deve, por isso, ter-se como não escrita a matéria vazada pela decisão recorrida no primeiro facto considerado provado, ficando por isso expurgada do elenco da matéria de facto a considerar (art. 646°, n° 4, Ia parte do C.P.O., aplicado analogicamente)'.

Em contraponto, e nos termos dos art. 713°, n° 2 e 659°, n° 3 do C.P.C. - e porque se tratam de actos processuais levados a cabo no presente processo -, importa considerar a seguinte matéria de facto relevante para apreciar a questão:

- a sentença de declaração de falência de AA foi proferida em 2/02/2004;

- no dia 3/02/2004 foram afixados os editais referidos no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F.;

- no dia 12/02/2004 foi publicado no jornal 'Comércio …' o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F.;

- no dia 27/02/2004 foi publicado no Diário da República o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F..

Assim, nos termos do art. 712°, n° 1, alínea b) do C.P.C, altera-se, oficiosamente, a matéria de facto, passando o facto primeiro da matéria provada a ter a seguinte redacção:

1- A sentença de declaração de falência de AA foi proferida em 2/02/2004, tendo sido afixados os editais referidos no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F. no dia 3/02/2004, publicado em 12/02/2004 no jornal 'Comércio …' o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F. e publicado no dia 27/02/2004 no Diário da República o anúncio referido no art. 128°, n° 2 do C.P.E.R.E.F..

Com base nesta matéria cumpre afrontar a questão suscitada, apurando do termo inicial do prazo de um ano estabelecido no n° 2 do art. 205° do C.P.E.R.E.F. para a propositura da acção destinada ao reconhecimento e verificação de novos créditos ('novos' por não terem sido reclamados no prazo para tal fixado na sentença declaratória da falência -arts. 128°, n° 1, e) e 188° do C.P.E.R.E.F.).

Nos termos do art. 677° do C.P.C., a decisão considera-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos arts. 668° e 669° do C.P.C..

Poderia considerar-se que não admitindo a sentença declaratória de falência recurso ordinário mas apenas impugnação por embargos (art. 129° do C.P.E.R.E.F.) — sendo da decisão que os julgue que cabe recurso (art. 228° n° do C.P.E.R.E.F.) -, o seu trânsito ocorreria a partir do momento em que a mesma fosse insusceptível de reclamação .

Não concordamos, salvo o devido respeito, com tal solução.

O 'caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão (despacho, sentença ou acórdão) decorrente do seu trânsito em julgado', traduzindo-se, pois, na 'inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário' .

Característica central deste instituto é a circunstância dele 'tornar indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão', sendo certo porém que só as 'decisões susceptíveis de trânsito em julgado podem adquirir o valor de caso julgado' - as restantes, intrinsecamente incapazes de admitir recurso, tornam-se irrevogáveis devido ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz (art. 666°, n° 1 e 3 do C.P.C.)9.

O caso julgado material garante 'não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente, mas também a inviabilidade do tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica', obstando a que um órgão jurisdicional (o mesmo ou outro) 'seja colocado perante a situação de contradizer ou de repetir a decisão transitada', representado para o tribunal o comando imperativo de não proferir decisão idêntica ou diversa da decisão transitada .

No caso julgado a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto posterior11.

Isto demonstra, decisivamente, em nosso entender, a impossibilidade de se considerar que a decisão declaratória da falência transita em julgado logo que dela não seja possível reclamação mesmo que seja ainda passível de impugnação através de embargos (com posterior recurso da decisão nestes proferida).

Tal entendimento teria como consequência admitir que, apesar de transitada em julgado (e por isso com força e autoridade de caso julgado), a sentença declaratória da falência poderia vir a ser substituída ou modificada por outra decisão do mesmo tribunal (nos embargos) ou até do tribunal superior (recurso da decisão dos embargos) — o que contraria a noção central do instituto do caso julgado, e sendo certo que temos como indiscutível que nos embargos e/ou no recurso interposto da sentença neles proferida aquela decisão declaratória da falência pode ser mantida, substituída ou modificada.

Defender que o trânsito da decisão declaratória da falência ocorre antes de terminado o prazo para a sua impugnação por embargos (com a possibilidade de recurso da decisão nestes proferida) implicará admitir que uma decisão transitada em julgado (e por isso com força de caso julgado) pode ser modificada por outra decisão posterior sobre o mesmo objecto (seja pelo próprio tribunal que a proferiu, seja por tribunal superior) — e isto não poderá aceitar-se, atenta a possibilidade legalmente consagrada de impugnar a sentença declaratória da falência desse modo.

Caso a sentença declaratória da falência transitasse em julgado antes do decurso do prazo para a sua impugnação por embargos, então ela apresentar-se-ia, naqueles tempestivos embargos deduzidos em vista da sua substituição ou modificação por outra decisão, como decisão dotada da autoridade de caso julgado material — os embargos estariam, pois, votados, forçosamente, ao insucesso, pela procedência da excepção do caso julgado (se a sentença declaratória da falência tivesse transitado em julgado antes do decurso do prazo para a sua impugnação por embargos, os que tempestivamente lhe fossem deduzidos seriam impossibilitados pela excepção do caso julgado, de oficioso conhecimento - arts. 494°, n° 1, i) e 495° do C.P.C.).

Porque não pode aceitar-se que (i) a decisão a proferir nos embargos (ou no recurso da decisão nestes proferida) esteja condicionada pela autoridade de caso julgado da decisão declaratória da falência ou (ii) que a noção de caso julgado comporte excepção que permita, no caso considerando, que uma decisão posterior substitua ou modifique uma decisão transitada, tem de concluir-se que a decisão declaratória da falência não transita em julgado enquanto for susceptível de impugnação por embargos.

Concluímos, pois, que a decisão declaratória da falência não transita em julgado enquanto for susceptível de impugnação por embargos — e, porque os embargos devem ser deduzidos nos cinco dias subsequentes à publicação da sentença declaratória da falência no Diário da República (art. 129°, n° 2 do C.P.E.R.E.F.), o trânsito desta só ocorre, obviamente, após esta publicação.

No caso dos autos, porque a publicação da sentença declaratória da falência (proferida em 27/02/2004) no Diário da República ocorreu em 27/02/2004 (começando aí o prazo de cinco dias para a dedução de embargos), fácil é verificar que a propositura da presente acção (em 25/02/2004) ocorreu antes de completado o prazo de um ano (prazo de caducidade) previsto no art. 205°, n° 2 do C.P.E.R.E.F. (prazo contado sem qualquer suspensão, nos termos do art. 144°, n° 4 do C.P.C.).

4. É desta decisão que vem interposta pela massa falida a presente revista – após prolação de acórdão em que se rejeitaram as invocadas nulidades e que, apesar de admitida a fls. 391, só agora subiu à apreciação deste Supremo, - que a entidade recorrente encerra com as seguintes conclusões:

1- A sentença declaratória da falência no âmbito do CPEREF não admite recurso ordinário mas apenas embargos.

2- Tal sentença transita em julgado quando não for susceptível de reclamação nos termos dos artigos 6689 e 669^ do CPC. e não apenas com o decurso de prazo para opor embargos.

3 - A alteração em Acórdão da data de transito em julgado em Apenso de processo de falência, decretada em 2/02/2004, face ao transito em julgado de outros Apensos em cuja data de transito sempre foi unânime, configura a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, devendo cumprir-se a que transitou em primeiro lugar, ou seja, manter-se a data de trânsito como a que vigorou desde 2004 perante as instâncias competentes.

4 - A omissão de decisão ao abrigo do artigo 684 - A n,9 2 do CPC, implica "nom liquet" o que acarreta a necessidade de reforma nos termos com conjugados dos artigos 7169 n.l e 6669 a 670 do CPC.

TERMOS EM QUE,

Revogando-se a douta sentença recorrida e proferindo-se Acórdão que julgue a acção totalmente improcedente,

SE FARÁ JUSTIÇA

A recorrida, na contra alegação apresentada, pronuncia-se no sentido da manutenção do decidido no acórdão impugnado.

5. A decisão da Relação, ora impugnada, pronunciou-se sobre a tempestividade da reclamação do crédito da A. , considerando tempestiva a reclamação tardia por ela deduzida – e entendendo, por isso, que não ocorria caducidade do direito que a A. pretendia fazer valer, através do pedido subsidiário deduzido: e daí que, revogando a decisão da 1ª instância, que decretara tal caducidade, determinasse o normal prosseguimento da

acção, na fase de saneamento e condensação, já que os elementos constantes dos autos não permitiam decisão imediata sobre o mérito da causa.

Note-se que – como decidiu a Relação, ao apreciar a nulidade por omissão de pronúncia que a entidade recorrente invocara na sua alegação – não configura esta situação processual qualquer omissão de pronúncia sobre o mérito da causa; tal como, do mesmo modo, esta decisão, de conteúdo estritamente processual e adjectivo, enquanto se limitou a mandar prosseguir o processo por entender que não existem ainda os elementos indispensáveis a uma decisão imediata no saneador, não é sequer susceptível de recurso, por força do estatuído no nº4 do art. 510º do CPC.

O objecto da presente revista circunscreve-se, deste modo, à questão da caducidade do direito efectivado em juízo, através da reclamação de crédito ulterior ou tardia da A., estando a tempestividade da petição dependente decisivamente do momento em que se estabelecer, para este efeito, o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, já que a presente acção tinha necessariamente de ser intentada no prazo de 1 ano, posterior ao momento em que consumou o trânsito em julgado da dita sentença.

Para compreender e resolver adequadamente esta questão, importa ter em conta alguns traços peculiares do regime procedimental traçado pelo CPEREF – que podem suscitar dificuldades e dúvidas fundadas se se tentar proceder a uma mera transposição automática para esta sede de conceitos gerais há muito vigentes processo civil, nomeadamente a própria e essencial definição do momento do trânsito em julgado da sentença, tal como decorre da norma constante do art. 677º do CPC; assim:

- em primeiro lugar, a urgência característica dos processos de liquidação universal determina um regime particular para a prática dos actos tendentes a possibilitar a cognoscibilidade pelos interessados directos e a proceder à publicitação oficial da sentença que decrete a falência, já que todas as diligências destinadas à execução e publicidade da sentença devem ser realizadas no prazo de 5 dias ( nº3 do art. 128º do CPEREF) : e, por isso, prevê-se a notificação da sentença ao MºPº, seguida do respectivo registo oficioso e publicação por extracto no DR, bem como num jornal divulgado na comarca, e ainda por editais afixados nos locais previstos no nº2 do referido art. 128º; é esta forma peculiar de publicitação da sentença que

decreta a falência que permite compreender que, quer a impugnação desta, necessariamente efectivada através da dedução de embargos, no prazo de 5 dias, quer o exercício do direito de reclamação de créditos no prazo normal – ou seja, dentro dos 30 dias fixados na própria sentença – se conte, não da notificação pessoal do interessado, mas antes da data de publicação da sentença no DR ( arts. 129º, nº2, e 188º, nº2, do CPEREF);

- em segundo lugar, previa o CPEREF um regime absolutamente peculiar - e excepcional - para a impugnação da sentença de declaração da falência, a efectuar necessariamente e apenas através da oposição de embargos, em que o impugnante tinha o ónus de alegar quaisquer razões de facto ou de direito que afectassem a regularidade da sentença ou a sua real fundamentação, nos termos estabelecidos no art. 129º do CPEREF; ou seja, no âmbito deste diploma, o legislador abandonou a típica distinção entre o campo de aplicação das figuras dos embargos ou da oposição subsequente ao decretamento de certa providência ( a deduzir quando o impugnante pretendesse fazer valer matéria nova, de facto ou probatória, não contemplada nem apreciada na decisão impugnada) e do recurso ( quando entendesse que a decisão padecia de ilegalidade, devendo ter um conteúdo diverso face aos elementos que o juiz podia e devia ter ponderado, por situados no âmbito dos seus poderes cognitivos) – cfr. o lugar paralelo, no campo das providências cautelares, consagrado no art. 388º do CPC, na redacção emergente da reforma de 1995/96, e a actual fisionomia, no CIRE, da oposição de embargos à insolvência e do recurso, tal como se mostram consagrada nos arts. 40º e 42º deste diploma legal).

Ora, poderá considerar-se que transita em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constitui um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa?

Se esta questão for perspectivada em função dos valores normalmente associados à figura do caso julgado – isto é, às notas essenciais de tendencial definitividade e imutabilidade da composição de interesses judicialmente determinada – a resposta não pode deixar de ser negativa: na verdade, não parece que se possa afirmar que uma decisão judicial passível de impugnação nos amplíssimos termos que decorrem da previsão normativa do art. 129º do CPEREF tem as notas de definitividade e tendencial imutabilidade que estão associadas – e constituem o núcleo essencial - da figura do caso julgado.

Não se ignora obviamente que o art. 677º do CPC considera transitada em julgado a decisão que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos arts. 668º e 669º, não referenciando, para este efeito, eventuais meios atípicos de impugnação ordinária das decisões judiciais,