Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA e BB intentaram, no dia 3 de Novembro de 2004, contra Câmara Municipal de Caminha, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a título principal a resolução do contrato de compra e venda, com a consequente restituição do prédio, contra o pagamento do preço que receberam, por alteração anormal, posterior e unilateral da ré das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de o celebrar e a restituição do terreno contra o pagamento de € 12 469,97, ou a declaração de modificação do contrato com base em erro vício, com fundamento na alteração anormal e posterior pela ré da base negocial em que as partes aceitaram contratar nos termos dos artigos 252º, nº 2, e 437º do Código Civil e a condenação da ré a pagar-lhes a quantia de € 161 680,05, e ainda subsidiariamente, a condenação da ré a pagar-lhes aquela quantia e juros, com base no enriquecimento sem causa.

Afirmaram, em síntese, que na sequência de um processo de expropriação por utilidade pública de um terreno de que eram proprietários, acabaram, há vinte anos, por vender o imóvel à ré mas com a condição de o mesmo ser destinado à construção de determinada obra e que ela nada fez, mantendo o terreno abandonado.

A ré, em contestação, impugnou a veracidade dos factos alegados pelos autores, defendendo que a compra e venda nunca foi sujeita a qualquer condição e mesmo que tenha havido tal condição os autores já não viriam a tempo, decorrido um ano, de invocar a hipotética anulabilidade.

Falecidos os autores, ela em 17 de Novembro de 2004 e ele em 25 de Fevereiro de 2005, foram habilitados, em sua substituição na acção, CC e DD.

Seleccionada a matéria de facto assente e controvertida e realizado julgamento, foi proferida sentença no dia 13 de Dezembro de 2007, por via da qual foi declarado resolvido o contrato de compra e venda e condenada a ré a restituir aos sucessores dos autores o terreno que dele foi objecto contra o pagamento do preço nele indicado.

Apelou a ré, e a Relação, por acórdão proferido no dia 27 de Novembro de 2008, revogando a sentença, absolveu a recorrente do pedido.

Interpuseram os recorrentes recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- a Relação alterou a decisão da matéria de facto relativa ao quesito 2º no pressuposto de não ser admissível a prova testemunhal na resposta dada;

- a referida alteração não assenta em erro de apreciação da prova, mas em questão de direito, a sindicar no recurso de revista;

- o Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712º do Código de Processo Civil, em especial quando a alteração da matéria de facto decorre, não de um erro na apreciação da prova, mas de questão de direito, nomeadamente quanto aos meios probatórios de que é possível lançar mão para proceder à prova de determinado facto;

- porque a recorrida, no recurso de apelação, só pediu a alteração da resposta ao quesito 2º com fundamento na necessidade de prova documental que fizesse referência à condição determinante, pode o Supremo Tribunal de Justiça repor a resposta dada pelo tribunal da primeira instância;

- o qualificativo condição determinante utilizado na redacção do quesito 2º não é cláusula acessória que, por ser anterior ou contemporânea do negócio celebrado, devesse constar da escritura pública, mas simplesmente a tradução – provada e confirmada não só circunstancialmente, como pelo depoimento testemunhal – de uma convicção interior dos antecessores dos recorrentes;

- nada na lei obstava ou obsta à prova testemunhal quanto ao quesito 2º, tanto mais que, tratando-se de uma convicção pessoal dos antecessores dos recorrentes, que encontra fundamento nos documentos juntos, dos quais consta, uma e outra vez, a finalidade única a dar ao terreno, apenas a prova testemunhal a poderia reforçar, pois provada já ela se encontra em todas as peças processuais e elementos documentais de prova;

- os antecessores dos recorrentes estavam a ser alvo de um processo expropriativo para um fim de utilidade pública, no qual sabiam não lhes der possível obter vencimento, pela mesma utilidade pública do fim proposto, pelo que optaram por celebrar o negócio agora resolvido, nas suas precisas condições, por causa do fim em vista, pelo que a razão subjacente ao negócio celebrado, o dito fim de utilidade pública, a construção de um bairro habitacional, que foi condição determinante da sua celebração, não constitui convenção adicional ao documento formal para efeitos do artigo 394º, nº 1, do Código Civil;

- o acordo alcançado e os motivos que estiveram na sua base não constituem convenção adicional do negócio para efeitos do nº 1 do artigo 394º do Código Civil, pelo que, sobre a matéria do quesito 2º era admissível prova testemunhal;

- a resposta dada ao quesito 2º assentou em prova testemunhal validamente recolhida, conjugada com o teor do compromisso de compra e venda e escritura de compra e venda, e, por isso, tem forçosamente que ser mantida;

- fosse outro o fim do negócio, os antecessores dos recorrentes não o teriam celebrado, como resulta expressa e tacitamente de todo o processado, incluindo as peças processuais redigidas pelos recorrentes e seus antecessores;

- a Relação precipitou-se ao vedar um meio de prova legalmente admissível e ao alterar uma resposta correcta a um quesito específico, já sustentado pelos demais elementos documentais, sendo que tomou aquela condição determinante como elemento do negócio, quando ela é elemento da vontade, só assim participando do negócio;

impõe-se a confirmação da resposta aos quesitos 2º, 3º, 4º e 6º dadas no tribunal da primeira instância, sendo que as últimas foram alteradas pela Relação por virtude da resposta ao quesito 2º ter sido declarada não escrita;

- o quesito 2º não acrescenta algo à declaração, nele se busca a vontade dos antecessores dos recorrentes subjacente ao negócio, constituindo o termo condição determinante, empregue na sua redacção, expressão dessa vontade;

- ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito alterar a referida matéria de facto, ou caso assim não entenda, deve ordenar, nos termos do artigo 729º, nº 3, do Código de Processo Civil, a baixa do processo à Relação para que responda aos referidos quesitos e fixe a matéria de facto de harmonia com o decidido no tribunal da primeira instância;

- com efeito, compete ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 729º, nº 1, do Código Civil, aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado;

- altere-se ou não a matéria de facto, terá de se concluir estarem preenchidos os pressupostos do artigo 252º, nº 2, do Código de Processo Civil;

- com efeito, os antecessores dos recorrentes só celebraram o negócio por causa do erro em que foram induzidos pela recorrida, a errada convicção acerca do fim do negócio, por ela fomentada;

- o abuso do direito tem a ratio de impedir que o titular de determinado direito faça dele um uso chocante, contrário à boa fé e aos mais elementares princípios de equidade, para evitar que o exercício de um direito raie a aberração, para evitar que o uso se torne em abuso, o que não ocorre no caso;

- o acórdão premeia a conduta da recorrida que, com a sua inércia, nunca afectou o terreno ao fim a que o mesmo se destinava, não respondeu a sucessivas notificações judiciais avulsas que os antecessores lhe endereçaram, vindo a informar que receberia outro destino distinto daquele que presidiu, condicionou e determinou a venda, e que era beneficiária de um terreno que, adquirido por € 12 500, quando já valia € 61 755,07, e vale € 164 427,80, ferindo o mais elementar senso de justiça;

- o acórdão corrige um lapso da defesa da recorrida que, citada para a acção, não considerou que o pedido dos recorrentes fosse abusivo, desproporcionado ou desadequado, o que lhe permitiria, em reconvenção, só dedutível a título subsidiário, pedir que o valor por si pago pelo terreno em 1986, manifestamente inferior ao valor real fosse actualizado em função da correcção monetária;

- a confirmar-se o acórdão, seria a recorrida premiada com uma mais valia de cerca de € 162 000, descontado do seu valor actual o preço baixo pago em 1986, o que configura manifesto enriquecimento sem causa e abuso do direito;

- a resolução, na falta de disposição especial quanto aos seus efeitos é equiparada à nulidade ou anulabilidade, restituindo cada uma das partes a sua própria prestação;

- a recorrida restitui o terreno e os recorrentes o preço, porventura actualizado em função, não da valorização do terreno, mas da correcção monetária, sob pena de se transformar a resolução numa nova compra e venda em que o tribunal serve de mediador e as partes ficam em posições invertidas;

- os factos provados não revelam que a resolução equivaleria a um enriquecimento injustificado dos recorrentes à custa da recorrida;

- se o tribunal tem por certo que os antecessores dos recorrentes apenas venderam o terreno induzidos em erro quanto ao fim do mesmo e que o mesmo iria ser objecto de expropriação, que foi adquirido pela recorrida por um preço irrisório, à data inferior ao real, e que ela teve o terreno em abandono durante vinte anos, pois dele não pode nem quer tirar proveito;

- os recorrentes poderiam ter usufruído juros de um capital muito superior se tivessem continuado na titularidade do terreno, vendendo-o por preço muto superior ao que receberam da recorrida, ou se tivessem recebido por ele o preço justo, mesmo à data da venda;

- acederam na venda por virtude das intenções publicamente manifestadas pela recorrida, pelo que a própria devolução do preço em singelo, sem actualização monetária, não constituiria abuso do direito;

- foi abusiva a detenção do terreno pela recorrida durante vinte anos, que adquiriu por um preço irrisório, com base em erro dos recorrentes, e, negligenciando os interesses públicos que deveriam presidir à sua actuação, negligenciou o terreno, mostrando-se incapaz de dele retirar qualquer proveito ou rendimento;

- não existe abuso do direito quanto ao pedido formulado a título subsidiário por alegado desequilíbrio das prestações, e vindo a entender-se que não assiste aos recorrentes direito à resolução do contrato, os factos assentes imporiam a sua modificação com fundamento na alteração das circunstâncias;

- a venda do terreno só foi efectuada pelos recorrentes por € 12 500, atento o fim a que se destinava, a construção de um complexo habitacional social e porque o terreno iria ser expropriado para tal fim;

- o referido fim foi arredado, estando a recorrida na posse de um terreno que pode dispor livremente, que vale € 164 427,80, terreno e valores que nunca se encontrariam na disposição dela não fosse o fim a que disseram destinar-se o terreno e que seria expropriado para a sua prossecução que justificou as precisas condições prejudiciais em que o negócio foi celebrado;

- não fosse o fim anunciado e o convencimento criado nos antecessores dos recorrentes de que o processo expropriativo avançaria para o efeito, certamente não teriam vendido o terreno à recorrida, ou não o teriam vendido pelo preço que foi;

- razões de justiça e equidade impõem a modificação quanto ao preço, até para obviar ao enriquecimento sem causa de que a recorrida obteve, por via de logro, doloso ou não;

- não existe enriquecimento injustificado para os recorrentes, e com a procedência do pedido subsidiário, apenas seria restabelecido o equilíbrio das prestações que foi destruído pelo erro em que a recorrida fez incorrer os antecessores dos recorrentes;

- ao ser recusada a procedência do pedido principal e do subsidiário, existe enriquecimento sem causa da recorrida por via do negócio celebrado, nos termos e com a teleologia que a ele presidiran;

- os factos revelam estarem preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473º do Código Civil;

- a recorrida beneficiou da intenção de prossecução de um interesse público relevante, a construção de habitação social, e do recurso ao processo expropriativo caso fosse necessário para o satisfazer, para obter por preço irrisório um terreno que à data valia cinco vezes o preço pago, e que entretanto valorizou para montante de cerca de € 165 000;

- foi esse fim social relevante e o convencimento fomentado pela recorrida de que o terreno seria expropriado para tal fim os únicos factores que motivaram os antecessores dos recorrentes a aceitarem o negócio nos termos em que foi celebrado;

- não fora tal fim e o convencimento de que a expropriação do terreno avançaria para que aquele fosse logrado, nunca os antecessores dos recorrentes teria acedido ao negócio e nunca a recorrida teria obtido o terreno nos termos em que o obteve;

- abandonado definitivamente o fim que justificou o negócio e que permitiria, justificaria e fundamentaria a expropriação do terreno, e que foram os únicos factores relevantes para a sua realização, a recorrida está a beneficiar de um enriquecimento significativo sem qualquer causa que à luz dos princípios o justifique;

- a situação enquadra-se expressamente no nº 2 do artigo 473º do Código Civil;

- acórdão viola, por errada interpretação e aplicação, os artigos 712º do Código de Processo Civil, 252º, nº 2, 334º. 437º e 473º do Código Civil;

- devem alterar-se as respostas aos quesitos 2º, 3º, 4º e 6º, e revogar-se, em todo o caso, o acórdão, e julgar-se a acção procedente.

Respondeu a recorrida, em síntese de conclusão de alegação:

- as respostas aos quesitos 1º, 3º, 4º e 6º deverão ser anuladas, considerar-se não provada a respectiva matéria, devendo manter-se a decisão da Relação de não provado relativamente ao quesito 2º;

- é matéria exclusivamente susceptível de ser provada através de documentos e de formalidades constantes do Código das Expropriações, que não existem;

- o único documento invocado e existente – compromisso de compra e venda – nada tem a ver com o pretenso processo de expropriação, certo que assentaria no falso pressuposto de que a recorrida estaria dependente de uma entidade da administração central em que todas as diligências e actos seriam verbais;

- não seria por via testemunhal que se poderia atribuir à recorrida deliberações sem qualquer suporte formal, designadamente actas;

- a intenção inicial da recorrida de construir habitação social no terreno que comprou aos autores, que consta dos três documentos referidos, não pode estender-se-lhes, que nunca se manifestaram no sentido de que tal aplicação fosse para eles uma condição determinante;

- a recorrida não desenvolveu algum processo de expropriação na sequência da actuação do Fundo de Fomento da Habitação, nem há norma que permita a recorrida a dar sequência a um processo de expropriação iniciado e extinto por aquele Fundo;

- a tese dos recorrentes implicaria a necessidade de deliberação camarária documentada através de actas, nos termos do artigo 85º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março;

- a referência, na deliberação camarária referida, ao mesmo projecto habitacional, derivou exclusivamente da necessidade da recorrida fundamentar os seus actos, nos termos do artigo 83º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, pois não era livre de comprar o que quisesse ou como quisesse, e o princípio da legalidade para a Administração implica que esta só possa fazer o que está previsto e autorizado por lei;

- a hipótese de admissão de tal condição determinante por parte dos autores seria uma cláusula acessória, verbal, ao contrato escrito;

- sendo o contrato de compra e venda negócio formal, seria necessário que os documentos elaborados evidenciassem um mínimo de correspondência nos seus textos em relação a tal cláusula acessória, o que se não verifica;

- é proibida a inquirição de testemunhas em tais circunstâncias de facto contra o texto do contrato;

- em 18 de Novembro de 1985 não ocorreu qualquer deliberação de expropriação e o documento junto com a petição inicial configura um mero compromisso de compra;

- são os próprios autores a confessar - artigo 50° da petição inicial – que pela expropriação litigiosa não obteriam preço superior ao oferecido pela expropriação amigável;

- as razões que levaram o comprador a comprar não têm que ser as mesmas que levaram os vendedores a vender;

- estamos perante um contrato de compra e venda que nunca estabeleceu um prazo para a realização das obras previstas e os autores não intentaram acção judicial para a fixação de tal prazo.

- nunca a recorrida tomou qualquer deliberação de revogar a anterior deliberação de construção do conjunto habitacional, nem nunca desistiu de tal projecto, que de certo caiu no esquecimento;

- a sentença é nula quando dá como assente o facto hipotético de a recorrida ter abandonado definitivamente o seu projecto inicial de habitação social, pois tal matéria não foi quesitada, nem sobre ela incidiu prova e contraria o documento autêntico de folhas 555.

- tal vontade de abandono do mesmo projecto só será passível de prova através de documento autêntico, que comprovasse uma nova deliberação camarária a revogar as anteriores;

- caducou o direito dos autores à hipotética resolução do contrato de compra e venda, pois deixaram passar mais de um ano após terem tido “ conhecimento” dos factos que invocaram para a resolução.

- seria grave abuso de direito que os autores viessem obter vencimento na acção e se limitassem a devolver o preço recebido há mais de 20 anos, com o qual se andaram a governar e recebendo um prédio valorizado enormemente no tempo;

- foram violadas as normas e os princípios constantes da proibição de abuso de direito, e dos artigos 220°, 238°, 334°, 437°. 252°, 287° do Código Civil, do Decreto-.Lei. nº 100/84. de 29 de Março, com referência às disposições equivalentes da actual Lei no 169/99, de 18 de Setembro.

A recorrida requereu, ademais, a ampliação do âmbito do recurso nos termos seguintes:

- necessidade da restante matéria de facto invocada nas alegações 1ª, 3ª e 6ª para a Relação ser anulada, por tal se traduzir na violação da lei substantiva, nos termos do artigo 721ºdo Código de Processo Civil;

- nulidade da sentença por se terem utilizado factos não quesitados nem sobre eles ter incidido alguma prova;

- enquadramento jurídico dos factos – caducidade.

Os recorrentes responderam ao requerimento de ampliação do recurso nos termos seguintes:

- O quesito 1º da base instrutória era susceptível de prova testemunhal, não respeitando a qualquer processo expropriativo, no sentido técnico-jurídico do termo, pelo que não exigia prova documental;

- o termo deu sequência ao processo de expropriação foi empregue pelos recorrentes, não no sentido técnico jurídico, mas no sentido corrente, querendo significar que a ora recorrida se propôs o mesmo objectivo visado com a expropriação por declaração de utilidade pública, dando-lhe continuidade, ainda que através de um negócio de compra e venda realizado pelos antecessores dos recorrentes, determinados pela construção de um bairro habitacional;

- o quesito 1º da base instrutória refere-se a um comportamento da ora recorrida, pelo que o mesmo era susceptível de prova testemunhal;

- o depoimento das testemunhas inquiridas à matéria do quesito 1º da base instrutória foi analisado criticamente pelo tribunal a quo e pelo tribunal da primeira instância e com base na referida análise a matéria dele constante, susceptível de prova testemunhal, foi dada como provada, como se impunha;

- a resposta ao quesito 1º tem que ser mantida, e a matéria dos outros quesitos também era susceptível de prova testemunhal, pois que os recorrentes não alegaram nem tinham que fazer prova de qualquer processo expropriativo;

- os recorrentes não alegaram que a recorrida tenha praticado qualquer acto expropriativo no sentido técnico-jurídico do termo que carecesse de demonstração documental;

- no quesito 3º pergunta-se sobre a formação da vontade dos antecessores dos recorrentes, susceptível de prova testemunhal, pelo que não existe fundamento legal para a anulação da resposta que lhe foi dada;

- quanto ao quesito 4º, não foi alterada a matéria quesitada, mas alterada a resposta, para o que a Relação tinha poderes, pelo que, a não ser mantida a dada pelo tribunal da primeira instância, nunca poderia ser dado como não provado;

- a deliberação camarária de 18 de Novembro de 1985 não conduz à inexistência da causa de pedir invocada pelos autores, porque não fazem assentar a sua pretensão em processo expropriativo, mas no erro em que a recorrida os fez incorrer, celebrando um negócio que não teriam celebrado sem ele ou nas condições acordadas;

- porque já tinha sido iniciado um processo expropriativo pelo Fundo de Fomento da Habitação, não teria a recorrida dificuldade de proceder a processo idêntico para o mesmo fim, já que o fim a que o terreno era destinado era o mesmo;

- a recorrida não tem razão ao pretender que o tribunal declare inexistir a causa de pedir no qual os recorrentes fundaram a sua pretensão;

- a resposta ao quesito 6º não é susceptível de alteração, porque não cabe na previsão do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil;

- a resposta ao quesito 5º não determinava a resposta do quesito 6º, porque quanto ao primeiro não se logrou provar um elemento externo à vontade dos autores antecessores dos recorrentes, nomeadamente que lhes tivesse dito por um vereador da recorrida que se não acedessem a vender o terreno, seria expropriado pelo valor da matriz;

- no quesito 6º logrou provar-se o elemento interno da vontade dos autores, ou seja, que estes ficaram convictos de que o terreno em causa seria expropriado;

- o convencimento em que os antecessores incorreram quanto ao destino do imóvel e que este sempre seria objecto de expropriação para a sua prossecução no caso de não celebrassem o negócio de compra e venda com a recorrida possui suporte documental, era fundamentado e do conhecimento da recorrida, e foi demonstrado com recurso à prova testemunhal analisada criticamente pelo tribunal;

- inexistem, por isso, razões para que se proceda à alteração da resposta ao quesito 6º, que deve ser mantida;

- como a recorrida não deduziu na contestação a excepção de caducidade do direito dos recorrentes, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que irreleva a sua alegação no recurso de apelação, nos termos do artigo 489º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil;

- o regime aplicável não é o da anulabilidade, porque a remissão do artigo 252º para o artigo 437º, ambos do Código Civil não é para as circunstâncias nele referidas como pressupostos da anulabilidade do negócio com fundamento em erro, mas para os efeitos contidos no referido preceito legal – redução ou modificação do negócio;

- pelo que, não sendo aplicável o regime da anulabilidade, não se poderia trazer à colação o prazo a que se alude no artigo 287º do Código Civil;

- a considerar-se ter a recorrida alegado a excepção da caducidade na contestação de modo genérico, às partes cabe o cumprimento do ónus de alegação e prova dos factos nos quais alicerçam a sua pretensão ou defesa, o qual não foi cumprido;

- a falta de concretização da matéria de facto alegada na contestação cai no âmbito do nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil que não impõe ao julgador uma obrigação legal de proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento em caso de imprecisão ou insuficiência da matéria de facto alegada;

- o facto de a recorrida não ter sido convidada a suprir as insuficiências da matéria de facto por si alegada em sede de contestação, nunca imporia no presente qualquer consequência;

- ainda que se entendesse que o tribunal da primeira instância devia ter convidado a recorrida a suprir as imprecisões da matéria de facto por si alegada, há muito ficou precludida a oportunidade de prolação de tal despacho, não sendo admissível recurso por omissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento;

- o ofício camarário de 27 de Maio de 2003, segundo o qual a recorrida abandonara definitivamente o projecto em finais de 1985, não permite as conclusões que dele extrai a recorrida, e os recorrentes não confessaram nem reconheceram que a caducidade do seu direito se verificava;

- a falta de individualização na contestação da matéria da excepção da caducidade do direito sempre obstaria a que dela a recorrida pudesse retirar benefício;

- a matéria considerada na sentença, apesar de não ter sido quesitada, resulta de vasta prova documental da autoria da recorrida ou da confissão feita nos articulados;

- foi a recorrida quem informou os recorrentes que abandonara definitivamente o projecto do complexo habitacional da Barrosa, constando tal informação de documento por si produzido, e cuja autoria não foi por si impugnada, pelo que o teor da informação por ela prestada vale contra si, nos termos do artigo 376º do Código Civil;

- tal matéria poderia e devia ser considerada na sentença, nos termos do artigo 659º, nº 3, do Código de Processo Civil, devendo ser negada a ampliação do recurso.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, inserida por ordem lógica e cronológica:

1. Os autores foram donos e legítimos possuidores de uma parcela de terreno de lavradio e vinha, com a área de 6 090 m2, sita no lugar da Barrosa, na freguesia de Vila Praia de Âncora, a confrontar de norte com a Rua ..., de sul com caminho público, de nascente com caminho público, Francisco ... e Carlos ... e de poente com Rodrigo ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o nº 806 a folhas 15 do Livro B-22 e inscrita na matriz predial rústica da Repartição de Finanças de Caminha sob o artigo 5691º, que corresponde ao assinalado com a letra A, a cor verde, na planta que se encontra junta aos autos a folhas 16.

2. O Fundo de Fomento de Habitação – Direcção de Habitação Norte – solicitou à tutela governativa - Ministério da Habitação e Obras Públicas - a expropriação do terreno em causa para execução do plano do Conjunto Habitacional da Quinta da Barrosa, Vila Praia de Âncora, e a declaração de utilidade pública com carácter urgente foi publicada no Diário da República, nº 280, IIª Série, de 4 de Dezembro de 1980, e anunciada publicamente em 6 de Janeiro de 1981.

3. Em 16 de Março de 1981, consignou-se em auto o laudo de arbitragem relativo à expropriação do terreno referido em 1 e de um outro, conforme documento junto aos autos de folhas 35 a 38, tendo a dos autores sido avaliada em 180$ por metro quadrado.

4. O Fundo de Fomento de Habitação foi declarado extinto em 29 de Maio de 1982.

5. A partir de 29 de Maio de 1982, foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção do Conjunto Habitacional da Barrosa e respectivas infra-estruturas, tendo submetido o projecto à apreciação e aprovação do Instituto Nacional da Habitação e à Secretaria de Estado da Habitação.

6. Em 18 de Novembro de 1985, a ré deliberou fazer a adjudicação da parcela em questão destinada à implantação dos blocos do Conjunto Habitacional da Barrosa, pelo valor de 410$ por metro quadrado.

7. Em 22 de Janeiro de 1986, os autores e P...., este em representação da recorrida, em escrito sob a epígrafe “Compromisso de compra e venda de uma parcela de terreno para construção do Conjunto Habitacional da Barrosa e respectivas infra-estruturas, freguesia de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha, expressaram:

- terem assumido entre si o compromisso de compra e venda de uma parcela de terreno destinada à construção do conjunto habitacional da Barrosa e respectivas infra-estruturas na freguesia de Vila Praia de Âncora;

- assumirem os autores o compromisso de vender à Câmara Municipal de Caminha uma parcela de terreno com a área de 6 090 metros quadrados, pelo preço de 410$ cada metro quadrado, de terra de lavradio e vinha no Lugar de Barrosa;

- autorizarem os autores, a partir da assinatura deste contrato, a Câmara Municipal de Caminha a dar início às obras constantes do projecto do conjunto habitacional de Barrosa de Vila Praia de Âncora;

- assumir a recorrida o compromisso de comprar aos autores, por 2 500 000$, a referida parcela de terreno, que liquidaria aquando da celebração da respectiva escritura

e logo que obtido o financiamento para o efeito.

8. Em 17 de Junho de 1986, em escritura pública, a autora, por si e em representação do autor por um lado, e o representante da Câmara Municipal de Caminha, P..., declararam:

- os primeiros vender e a última comprar, por 2 500 000$, uma parcela de terreno com a área de 6 090 metros quadrados destinada à construção do conjunto habitacional da Barrosa em Vila Praia de Âncora, e respectivas infra-estruturas;

- P... que celebrava a escritura em cumprimento da deliberação de 18 de Novembro de 1985;

- os autores que aceitavam o contrato nos precisos termos expostos pelo primeiro outorgante, pelo que transferiam todo o direito e acção e poder que eles tinham sobre a aludida parcela de terreno.

9. Em 11 de Julho de 1986, em escritura pública, os autores e o representante da ré declararam rectificar a escritura mencionada sob 8, expressando que a parcela de terreno era desanexada do prédio descrito na Conservatória sob o nº 7 806, inscrito na matriz sob metad