Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo tribunal de Justiça:

1. V... da C...- V... I...,SA ( que teve anteriormente a firma X...- I... I... SA) , AA e BB deduziram embargos de executado contra CC sustentando que este exequente teria adquirido a letra dada à execução, no montante de 92277,61 euro, em consequência de endosso, realizado pela respectiva sacadora de forma simulada, não tendo o endosso subjacente qualquer transacção real, visando o único e exclusivo objectivo de facultar ao exequente a cobrança do título, com vista a entregar o valor do mesmo à sacadora, já que o negócio jurídico subjacente à emissão do título executivo era objecto de pedido de anulação , formulado em acção declaratória - tendo, pois, o exequente procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Foi ainda suscitada a incompetência territorial do Tribunal de Peso da Régua - sendo tal excepção julgada procedente e, em consequência, remetidos os autos às Varas Cíveis do Porto- e requerida a suspensão da instância por prejudicialidade, oportunamente indeferida.

Findos os articulados , procedeu-se ao saneamento e condensação, não merecendo reclamação a especificação dos factos tidos por assentes e a organização da base instrutória. Realizado julgamento, foi proferida sentença ,na qual foram julgados os embargos procedentes, com fundamento na nulidade por simulação do endosso, pelo que, não sendo o embargado legítimo portador da letra, não poderia obter o seu pagamento dos embargantes, ordenando-se, em consequência, a extinção da execução e condenando-se ainda o embargado como litigante de má fé.

2. Inconformado, apelou o embargado para a Relação do Porto, incidindo o objecto do recurso, desde logo, sobre a reapreciação da matéria de facto constante do «quesito»15º- que se prende com o núcleo essencial da matéria litigiosa.

A Relação começou por enumerar a matéria de facto tida como provada na 1ª instância – e que é a seguinte:

O exequente é portador de uma letra de câmbio no montante de 92277,61€, com data de emissão de 25/7/2002 e data de vencimento 30/04/2003 que apresenta como sacadora DD, como aceitante X... – I... I..., S.A., e contendo no verso sob a expressão “bom para aval ao aceitante” as assinaturas dos embargantes AA e BB, constando ainda sob a expressão “Pague-se à ordem de CC”, uma assinatura de DD (teor do documento de folhas 5 da execução de que estes autos são apensos) al. A);

No dia vinte e cinco de Julho de dois mil e dois foi outorgada no Segundo Cartório Notarial de Aveiro escritura pública com o seguinte teor (com excepção das assinaturas e rubricas manuscritas dele constante):

“COMPRAS E VENDAS

No dia vinte e cinco de Julho de dois mil e dois, no Segundo Cartório Notarial de Aveiro, situado na Avenida Dr. ... , n.º ... – 1º, perante mim EE, Ajudante Principal em exercício, em substituição de FF, Primeira Ajudante em exercício, por se encontrar vago o lugar de Notário, compareceram como outorgantes: ------------------------------------------------

PRIMEIROS: ---------------------------------------------

DD, viúva, natural de Covelinhas, Peso da Régua, contribuinte n.º .... residente no ....., Covelinhas, Peso da Régua; e; ------------

GG, solteiro, maior, contribuinte n.º ..., residente ....., Covelinhas, Peso da Régua. ----

Que outorgam em nome próprio e ainda em nome e representação de HH, contribuinte fiscal n.º ...., casado com II sob o regime de separação de bens, natural da freguesia da Meda, residente na Rua ..., ....-c, Vila Nova de Gaia, conforme procuração outorgada em doze de Abril de dois mil e dois no Quarto Cartório Notarial do Porto, arquivada no maço de Procurações outorgadas nos termos do artigo 116.º do Código de Notariado, como doc. n.º 26 a fls. 47. ----------------------------

SEGUNDO: JJ, divorciado, natural da freguesia de Sé Nova, concelho de Coimbra, que outorga na qualidade de administrador único, em nome e representação da sociedade comercial anónima com a denominação social de X... – I... I..., S.A, pessoa colectiva número ..., com sede na Rua do ...., ..., 2.º, sala ..., Edifício B..., freguesia de Lordelo do Ouro, concelho do Porto, matriculada na Segunda Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete, com o capital social de cento e cinquenta e cinco mil Euros integralmente subscrito e realizado. ---------

E disseram os Primeiros outorgantes em seu nome: -------------

Verifiquei a identidade dos Primeiros Outorgantes pelos bilhetes de identidade número 3067408, emitido pelo arquivo de identificação de Vila Real em 05/12/96 e número 10264923, emitido em 27/04/2000, pelo arquivo de identificação de Vila Real, respectivamente, e a suficiência dos respectivos poderes para o acto pela procuração acima referida que arquivo e a do Segundo Outorgante por conhecimento pessoal e a qualidade e os poderes em que outorga por certidão emitida pela Conservatória do

Registo Comercial do Porto em vinte e quatro de Junho de dois mil e dois. --------------------------------------------------

E disseram os Primeiros outorgantes em seu nome: ------------------------------

------ Que, pelo preço GLOBAL de QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS EUROS E SEIS CÊNTIMOS vendem à sociedade representada pelo Segundo Outorgante os seguintes prédios rústicos bem como os respectivos e licenças de plantação de cento e três mil e noventa e três metros quadrados de vinha na Região Demarcada do Douro, com benefício de letra “A” atribuído pela Casa do Douro, pelos preços abaixo referidos que já receberam e do qual dão quitação: ---

a)	Prédio rústico denominado “C...”, composto de cultura arvense de sequeiro, pinhal e mato, com a área de 42,061 metros quadrados, confronta de Norte, com LL, de sul, MM, de nascente, com NN e OO e, de poente, com LL, inscrito na matriz predial da freguesia de Galafura sob o artigo 89-C, com o valor patrimonial de 87,99 Euros, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o n.º 00073/250386, inscrito a favor dos vendedores pela inscrição G2 (ap.03/070502), hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de ESC. 42.248.540$00, pela inscrição C-1 (ap. 11/200690), pelo preço de duzentos e quinze mil duzentos e quatro Euros e noventa e dois cêntimos (215.204,92); ---

b)	Prédio rústico designado por “C...” composto de mato e oliveiras, com a área de 41.562 metros quadrados, confronta de norte com PP, de sul com caminho de consortes, de nascente com NN e de Poente com “M..., Limitada”, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 101.º-C, com o valor patrimonial de 16.60 Euros, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00067/231285, inscrito a favor dos vendedores pela inscrição G-2 (ap.03/070502) hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de Esc. 42.248.540$00, pela inscrição C-1 (ap. 02/231285), pelo preço de duzentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e um Euros e setenta e nove Euros; ----------------------------

c)	Prédio rústico designado por “C...” composto de cultura arvense de sequeiro e terreno estéril, com área de 312 metros quadrados, confronta, de norte, Sul e Poente, com QQ e de nascente com caminho público, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 87.º-C, com o valor patrimonial de 1,51 Euros, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00492/220395, inscrito a favor dos vendedores pela inscrição G-2 (ap.03/070502), pelo preço de mil quinhentos e noventa e seis Euros e trinta e cinco cêntimos. --

----- Pelos Primeiros Outorgantes foi dito que em que vendem ainda à sociedade representada pelo Segundo Outorgante o seguinte prédios rústico da propriedade do seu representado designado por “C...” composto de mato, com a área de trinta e nove mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados, que confronta de Norte com herdeiros de QQ, de Sul, com RR, de Nascente e Poente com SS, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Galafura, sob o artigo 80.º-C, com o valor patrimonial de 11,57 Euros, descrito na

Conservatória de Registo Predial do Peso da Régua sob o número quatrocentos e noventa e um, 00491/220395, registado a favor do representado dos Primeiros Outorgantes pelo pela inscrição G-2 (ap. 05/231195), pelo preço de dezanove mil quatrocentos e sessenta e cinco Euros e quatro cêntimos que já receberam e do qual dá quitação. --------------

Declarou o Segundo outorgante na qualidade em que outorga: --------------

--- Que aceita para a sua representada a venda nos termos exarados e que os prédios adquiridos se destinam a revenda em conformidade com o objecto social da sua representada.

EXIBIDOS: -------------------------------------------------------------------------

Certidões de teor das descrições e inscrições em vigor emitidas em 17 de Maio, 12 de Julho, e 21 de Fevereiro deste ano, pela Conservatória do Registo Predial da Régua, comprovativa das descrições e inscrições atrás referidas; --------------

Cadernetas prediais dos prédios acima referidos conferidas em 06/02/02, 15/04/02 e 08/04/02, pela Repartição de Finanças do Concelho da Régua. ---

ARQUIVO: ---------------------------------------------------------------------

Procuração outorgada em doze de Abril de dois mil e dois no Quarto Cartório Notarial do Porto, arquivada no maço de Procurações outorgadas nos termos do artigo 116.º do Código de Notariado, como doc. n.º 26, a fls. 47; -------------------

Certidão Comercial referida no texto, e; ---------------------------------

Fotocópia conferida da certidão emitida em 22/02/02 pelo 6.º Bairro Fiscal do Porto comprovativa de que a sociedade compradora se encontra ali colectada com a actividade de “compra e venda de bens imobiliários”, e que no ano findo exerceu essa actividade; ----------

A transmissão está isenta de sisa nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Código de Imposto Municipal de Sisa. -----------------------------------------

Esta escritura foi lida e explicada aos outorgantes em voz alta na presença simultânea deles.“, (Teor do documento junto a folhas 86 a 92, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)---al. B);

A primeira embargante intentou acção declarativa de condenação contra DD, GG e HH, pendente no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua, sob o nº 376/03.8TBPGR, concluindo a final com o seguinte pedido:

“Nestes termos e nos mais de direito requer a V. Exa. que, considerando a presente acção procedente por provada declare, por consequência, a anulação total do contrato de compra de venda outorgado entre a Autora e os Réus tendo por objecto todos os prédios descritos na Conservatória de Registo Predial de Peso da Régua sob os números 0067, 0073, 00491 e 00492 contrato esse que deverá ser considerado pela integração da escritura exarada a fls. 135 a 137 do livro 230-F do Segundo Cartório de Aveiro com a correcção decorrente do preço efectivo e real da compra e venda na medida em que houve simulação do preço da compra e venda do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Peso da Régua sob o número 0491, com todas as consequências legais, designadamente, condenando os Réus, DD e GG, a restituir à A da totalidade do preço já recebido e declarando ser indevido o pagamento das quantias não declaradas na escritura pública, no valor global de €184.555,22, relativo às prestações com vencimento em 30.04.03 e 30.04.04, tituladas por letras de câmbio, no valor de 92.277,61 Euros, cada uma.

Cumulativamente com o pedido de anulação e de tudo o que dele decorre (restituição do preço, registo predial, etc.) requer a V. Exa. a condenação dos Réus, DD e GG, a pagar à A, solidariamente, as despesas por esta efectuadas em consequência da celebração das compras e vendas, que à presente data ascendem ao valor global de €83.773,33, nos termos supra expostos, e ainda, as despesas que a A. vier a realizar com os prédios a partir do presente momento (28.04.03) até à data sua efectiva entrega aos referidos Réus.

O referido crédito da A decorrente da procedência do pedido de indemnização, deverá ser compensado com o crédito que os Réus DD e GG vierem a ter perante aquela, no valor de €52.770,00, respeitante ao benefício que a Autora já recebeu, relativo à vindima de 2002.A Autora declara desde já, para os efeitos legais, que compensa os créditos nos termos referidos pelo que os Réus DD e GG deverão ser condenados a pagar à Autora a quantia de €31.003,33, acrescida das despesas que vier a realizar até à data da sentença, nos termos sobreditos.

Em consequência da anulação da compra e venda de todos os prédios, deverá, igualmente, ser declarada a anulação dos competentes averbamentos e inscrições (de aquisição da propriedade a favor da A das descrições respectivas) na Conservatória de Registo Predial do Peso da Régua.

Subsidiariamente e por mera cautela (para o caso de se relevar infundado o pedido de anulação do contrato, o que se concebe somente como mera hipótese de raciocínio, mas sempre sem conceder) requer a V. Exa. que declare a Autora credora dos Réus DD e GG da quantia não inferior a €300.000,00, a título quer de redução do preço (actio quanti minoris) quer de indemnização dos prejuízos sofridos pela A em consequência da eutipiose.

A quantia em questão deverá ser descontada (compensada) do crédito dos Réus sobre a Autora, relativo à parte do preço não declarada na escritura pública, no valor global de €184.555,22, titulada por letras de câmbio, no valor de 92.277,61 Euros, cada uma, com vencimento em 30.04.03 e 30.04.04.”, (certidão judicial de folhas 159 a 164, cujo teor se dá aqui por reproduzido)---al. C);

Os referidos DD e GG foram citados para a acção referida na alínea anterior por carta registada no dia 30 de Abril de 2003, (certidão judicial de folhas 166 a 168, cujo teor se dá aqui por reproduzido)---al. D);

Os referidos DD e CC são irmãos, sendo ambos filhos de TT e UU (certidão judicial de folhas 130 e 132, cujo teor se dá aqui por reproduzido)---al. E);

A transmissão dos prédios objecto da compra e venda entre a embargante e os referidos DD e GG foi objecto de registo, encontrando-se a propriedade sobre os mesmos, actualmente, inscrita na Conservatória do Registo predial da Régua a favor da aqui embargante sociedade, como se segue:

- O prédio descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o n.º 00073/250386 está inscrito a favor da aqui A pela inscrição G3 resultante da ap.02/020802;

- O prédio descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00067/231285 está inscrita a favor da aqui A pela inscrição G 3 resultante da ap.02/020802;

- O prédio descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00492/220395 está inscrita a favor da aqui A pela inscrição G 3 resultante da ap.02/020802;

- O prédio descrito na Conservatória de Registo Predial do Peso da Régua sob o número 00491/220395, está inscrita a favor da aqui A pela inscrição G 3 resultante da ap.02/020802.

(certidão judicial de folhas 102 a 114, cujo teor se dá aqui por reproduzido)---al. F);

No dia 12 de Abril de 2002 foi celebrado entre AA e DD e GG, um “contrato de promessa bilateral de compra e venda” com o seguinte teor:

“CONTRATO DE PROMESSA BILATERAL DE COMPRA E VENDA

ENTRE OS OUTORGANTES: --------------------------------------------------------

PRIMEIROS: ------------------------------------------------------------------------------

a)	DD, viúva, natural de Covelinhas, Peso da Régua, contribuinte n.º ...., residente no ....., Covelinhas, Peso da Régua; e;

b)	GG, solteiro, maior, contribuinte n.º GG, residente ...., Covelinhas, Peso da Régua. -------------------

---- Outorgando a Primeira Outorgante na qualidade de proprietária meeira dos prédios abaixo indicados, e ambos, na qualidade de únicos e universais herdeiros de SS, como Primeiros Outorgantes e Promitentes Vendedores, e; -SEGUNDO: AA, médico, contribuinte ... residente na Rua Dr. AA, Quinta dos Barreiros, S. Pedro, em Vila Real, ------------

----- Que outorga como Promitente-comprador, adiante também designado como Segundo Outorgante; --------------------------------------------------------------

É celebrado o presente contrato de promessa de compra e venda o qual se rege pelas cláusulas, termos e condições seguintes: ---------------------------------

----------------------------------PREAMBULO: ----------------------------------------

Primeiro: Considerando que a Primeira Outorgante mulher é viúva de SS, falecido em 25 de Março de 2002 sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, com quem foi casada em primeiras núpcias de ambos, no regime de comunhão geral de bens, sendo, assim, dona de metade dos prédios rústicos identificados na cláusula Primeira do presente contrato, sendo o Primeiro Outorgante homem, o único filho de ambos.

Segundo: Considerando, assim, que os ambos os Primeiros Outorgantes são os únicos e universais herdeiros de SS. --

---------------------------------------CLÁUSULAS ------------------------------------

PRIMEIRA: Pelos Primeiros Outorgantes, na qualidade em que outorgam, foi dito que são donos e possuidores dos seguintes prédios rústicos: ---------------------

a)	Prédio rústico denominado “C...”, com a área de 42,061 metros quadrados, composto de cultura arvense sequeiro, pinhal e mato, confronta de Norte, com LL, de sul, MM, de nascente, com NN e OO e, de poente, com LL, inscrito na freguesia de Galafura sob o artigo 89-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o n.º 00073/250386, inscrito a favor do falecido SS e da aqui primeira Outorgante mulher pela inscrição G1(ap.05/250386), hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de ESC. 42.248.540$00, pela inscrição C1 (ap 11/200690); --------------------

b)	Prédio rústico designado por “C...” composto de mato e oliveiras, com a área de 41, 562 metros quadrados, confronta, de Norte, com PP, Sul, caminho de consortes, de Nascente, com NN, e de Poente, M..., Limitada, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 101.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00067/231285, inscrito a favor de SS e a aqui Primeira Outorgante mulher pela inscrição G1(ap.12/010383) hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de ESC. 42.248.540$00, pela inscrição C1 (ap02/231285); ---------------------------------

c)	Prédio rústico designado por “C...” composto de cultura arvense de sequeiro e terreno estéril, com área de 312 metros quadrados, confronta de Norte, Sul e Poente, com SS e nascente, caminho público, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 87.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00492/220395, inscrito a favor de SS e a aqui Primeira Outorgante mulher pela inscrição G-1 (ap.01/220395).

Parágrafo-Único: Pelos Primeiros Outorgantes, na qualidade em que outorgam, foi dito que são igualmente efectivos donos e possuidores do prédio rústico designado por “C...” composto de mato, com a área de 39.875 metros quadrados, que confronta de Norte com herdeiros de QQ, de Sul, com RR, de Nascente e Poente com SS, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Galafura, Peso da Régua, sob o artigo 80.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial do Peso da Régua sob o n.º 00491/220395, cujo direito de propriedade, formalmente, se encontra inscrito a favor de HH, natural do Concelho da Meda, casado no regime de separação de bens, com II, pela inscrição G-2 (ap.05/231195) tendo, contudo, os Primeiros Outorgantes, procuração irrevogável, passada no interesse dos próprios, pelo referido HH, com poderes para qualquer dos Primeiros Outorgantes, isoladamente, vender o referido prédio pelo preço e condições que tiver por conveniente. ---------------------------------

SEGUNDA: Pelo preço de seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e setenta e três Euros e trinta e três cêntimos (633.473,33€, ou Esc. 127.000.000$00) os Primeiros Outorgantes prometem vender ao Segundo e este promete comprar, para si ou para terceiro, ou terceiros, que vier a indicar até à data de realização da escritura, os prédios identificado na cláusula anterior, livre de quaisquer ónus, encargos ou limitações à sua livre e integral utilização pelos Compradores, sendo que compra e venda inclui todos os direitos e autorizações de plantação de vinha. TERCEIRA: A título de sinal e princípio de pagamento o Segundo Outorgante entregou nesta data aos Primeiros Outorgantes que já receberam a quantia de cento e cinquenta mil Euros (150.000Euros, ou Esc.30.072.300$00), da qual dão respectiva quitação.

Parágrafo 1.º: O restante preço, no valor de 483.473,33 Euros (Esc. 96.927.700$00) será pago nos seguintes termos: ---------------------------------------

i.	298.918.11 Euros (Esc. 59.927.700$00) na data da realização da escritura; ------

ii.	92.277,61 Euros (Esc. 18.500.000$00), até ao dia Trinta de Abril de 2003; -----

iii.	92.277,61 Euros (Esc. 18.500.000$00), até ao dia Trinta de Abril de 2004; ------

Parágrafo 2.º: Os pagamentos referidos na presente cláusula serão efectuados por cheque emitido à ordem de qualquer dos Primeiros Outorgantes ----------------

QUARTA: A escritura pública do contrato prometido será outorgada o mais brevemente possível, logo que seja marcada pelos Primeiros Outorgantes, devendo estes avisar o Segundo Outorgante com a antecedência de cinco dias úteis. ---Parágrafo Único: Até à data da realização da escritura pública os Primeiros Outorgantes têm de proceder ao distrate das hipotecas que se encontram registadas sobre os prédios. -------------------------------------

QUINTA: Pelo presente contrato os Primeiros Outorgantes desde já conferem ao Segundo Outorgante os poderes necessários para este mandar aplicar herbicida nas propriedades, compor todo o que necessite de arranjo, efectuar todas as melhorias e benfeitorias que entender por convenientes, designadamente, realizar tratamentos fito-sanitários, plantar pés de videira, substituir esteios, manutenção de socalcos, manilhamentos, compor caminhos e muros, e tudo o mais que tiver por conveniente e necessário, nos prédios acima referidos. ----

SEXTA: Os Outorgantes renunciam a qualquer arrendamento que detenham sobre os prédios acima identificados e o Primeiro Outorgante homem declara sem nenhum efeito o contrato de promessa de compra e venda que celebrou com o seu falecido pai em 19 de Janeiro de 1996. --

SÉTIMA: Os Outorgantes declaram sujeitar as obrigações decorrentes do presente contrato ao regime da execução específica a que se refere, designadamente, o artigo 830.º do Código Civil---resp. Quesito 1º;

No dia doze de Abril de dois mil e dois foi efectivamente entregue pelo ora embargante AA em cumprimento do plasmado no “contrato de promessa bilateral de compra e venda”, aos ali Primeiros Outorgantes, DD e GG, um cheque no valor de cento e cinquenta mil Euros tendo os Primeiros Outorgantes recebido, efectivamente, a quantia por este titulada---resp. Quesito 2º;

O Segundo Outorgante no “contrato de promessa bilateral de compra e venda”, AA, cedeu a sua posição contratual no referido contrato à aqui embargante, na altura com a firma X...-I... I..., S. A, pelo preço de cento e cinquenta mil Euros, nos termos do contrato que se reproduz:

“CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO EM

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Entre os Outorgantes: --------------------------------------------------------------------

Primeiros: AA, médico, contribuinte 101.642.954 e mulher BB, casados no regime da comunhão geral de bens, residentes na Rua ...., Quinta dos Barreiros, S. Pedro, em Vila Real. -----

Segunda: X...-I... I..., S A, com sede na Rua ....., ...., 2º, sala 205, no Porto, pessoa colectiva n.º ...., matriculada na 2.ª secção da CRC do Porto sob o n.º 55.787,com o capital social de 155.000Euro, representada pelo Administrador-Único JJ. ----------

É celebrado o presente contrato de cessão de posição contratual que se rege pelas cláusulas seguintes: -------------------------------------------------

PRIMEIRA: No dia doze de Abril de dois mil e dois o aqui Primeiro Outorgante marido celebrou com DD, viúva, natural de Covelinhas, Peso da Régua, contribuinte n.º .... e GG, solteiro, maior, natural de França, contribuinte n.º GG, ambos residentes no ...., Covelinhas, Peso da Régua, um contrato de promessa bilateral de compra e venda tendo por objecto os seguintes prédios, bem como, os respectivos direitos e licenças de plantação de 10,31 hectares de vinha, letra “A”, na Região demarcada do Douro: ------

a)	prédio rústico denominado “C...”, com a área de 42,061 metros quadrados, composto de cultura arvense sequeiro, pinhal e mato, confronta de Norte, com LL, de sul, MM, de nascente, com NN e OO e, de poente, com LL, inscrito na freguesia de Galafura sob o artigo 89-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o n.º 00073/250386, inscrito a favor do falecido SS e da aqui primeira Outorgante mulher pela inscrição G1(ap.05/250386), hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de ESC. 42.248.540$00, pela inscrição C1 (ap 11/200690); ----------------------

b)	Prédio rústico designado por “C...” composto de mato e oliveiras, com a área de 41, 562 metros quadrados, confronta, de Norte, com PP, Sul, caminho de consortes, de Nascente, com NN, e de Poente, M..., Limitada, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 101.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00067/231285, inscrito a favor de SS e a aqui Primeira Outorgante mulher pela inscrição G1(ap.12/010383) hipotecado a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sabrosa, pelo montante máximo de ESC. 42.248.540$00, pela inscrição C1 (ap02/231285); ----

c)	Prédio rústico designado por “C...” composto de cultura arvense de sequeiro e terreno estéril, com área de 312 metros quadrados, confronta de Norte, Sul e Poente, com SS e nascente, caminho público, inscrito na matriz predial rústica de freguesia de Galafura sob o artigo 87.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial da Régua sob o número 00492/220395, inscrito a favor de SS e a aqui Primeira Outorgante mulher pela inscrição G-1 (ap.01/220395)-

d)	Prédio rústico designado por “C...” composto de mato, com a área de 39.875 metros quadrados, que confronta de Norte com herdeiros de QQ, de Sul, com RR, de Nascente e Poente com SS, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Galafura, Peso da Régua, sob o artigo 80.º-C, descrito na Conservatória de Registo Predial do Peso da Régua sob o n.º 00491/220395, cujo direito de propriedade, formalmente, se encontra inscrito a favor de HH, natural do Concelho da Meda, casado no regime de separação de bens, com II, pela inscrição G-2 (ap.05/231195) mas com procuração irrevogável passada no interesse dos referidos DD e GG, pelo referido HH, com poderes para qualquer daqueles, vender o referido prédio pelo preço e condições que tiverem por convenientes. ---------------

SEGUNDA: O preço da prometida compra e venda dos prédios referidos foi de seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e setenta e três Euros e trinta e três cêntimos (633.473,33€, ou Esc. 127.000.000$00), livre de quaisquer ónus, encargos ou limitações à sua livre e integral utilização. ------------------------

TERCEIRA: A título de sinal e princípio de pagamento o Outorgante Otílio entregou em doze de Abril de dois mil e dois a quantia de cento e cinquenta mil Euros (150.000Euros, ou Esc.30.072.300$00), aos promitentes vendedores tendo ficado acordado que o restante preço, no valor de 483.473,33 Euros (Esc. 96.927.700$00), será pago nos seguintes termos: ----------

a)	298.918.11 Euros (Esc. 59.927.700$00) na data da realização da escritura; ----

b)	92.277,61 Euros (Esc. 18.500.000$00), até ao dia Trinta de Abril de 2003; -----

c)	92.277,61 Euros (Esc. 18.500.000$00), até ao dia Trinta de Abril de 2004 ------

QUARTA: Os Primeiros Outorgantes cedem à Segunda Outorgante pelo preço de cento e cinquenta mil Euros a posição contratual que detêm no contrato de locação financeira imobiliária identificado na Cláusula anterior, quantia que a Segunda Outorgante fica devedora ao Primeiro Outorgante e que se compromete a entregar-lhe no prazo máximo de dois anos. ---

QUINTA: Os Primeiros Outorgantes asseguram a existência da posição contratual que prometem transmitir comprometendo-se a comunicar aos referidos DD e GG a presente cessão de posição contratual, sendo do conhecimento de todos os Outorgantes que a escritura pública de compra e venda já se encontra agendada para amanhã dia vinte e cinco de Julho de dois mil e dois no Segundo Cartório Notarial de Aveiro---resp. Quesito 3º;

No dia vinte e cinco de Julho de dois mil e dois a título de pagamento do preço de venda dos prédios os referidos DD e seu filho GG receberam dois cheques, no valor global de duzentos e noventa e oito mil, novecentos e dezoito Euros e onze cêntimos, quantia que efectivamente receberam---resp. Quesito 4º;

Entre os mesmos outorgantes na escritura de compra e venda referida e contemporaneamente à sua realização foi ainda outorgado o seguinte contrato:

CONTRATO EXARADO EM COMPLEMENTO À ESCRITURA EXARADA HOJE DIA VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E DOIS NO SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL DE AVEIRO

ENTRE OS OUTORGANTES: --------------------------------------------------------

PRIMEIROS: ----------------------------------------------------------------------------

A)	DD, viúva, natural de Covelinhas, Peso da Régua, contribuinte n.º ..., residente no ..., Covelinhas, Peso da Régua; e; ---------------------------------------------------

B)	GG, solteiro, maior, contribuinte n.º ...., residente ...., Covelinhas, Peso da Régua. -

--- Que outorgam em nome próprio e ainda em nome e representação de HH, contribuinte fiscal n.º ..., casado com II sob o regime de separação de bens, natural da freguesia da Meda, residente na Rua ..., ....-c, Vila Nova de Gaia, conforme procuração outorgada em doze de Abril de dois mil e dois no Quarto Cartório Notarial do Porto, arquivada no maço de Procurações outorgadas nos termos do artigo 116.º do Código de Notariado, como doc. n.º 26 a fls. 47. --------------------------------E;

SEGUNDO: JJ, divorciado, natural da freguesia de Sé Nova, concelho de Coimbra, que outorga em nome e representação da sociedade comercial anónima com a deno