Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça:

1-Relatório

AA, intentou acção declarativa com processo ordinário, contra AUTO B... – CONCESSIONÁRIO SEAT, Ldª e BB, alegando,em síntese, o seguinte:

Em 24.1.2003, o A. adquiriu à 1ª R., comerciante de automóveis, um veículo automóvel, através do 2º R., seu vendedor comissionista.

A viatura, um Seat Leon TDi Sport, foi adquirida e escolhida, tendo em consideração vários equipamentos, acessórios e sistemas de segurança activa e passiva, nomeadamente e pela orientação do 2.° R., com inclusão de série dos sistemas “ESP” e “TCS”, ou seja, controle de estabilidade e controle de tracção, que aquele aconselhou como integrantes do veículo.

O veículo veio a demonstrar um comportamento estranho durante a sua condução, denotando insegurança e descontrolo que não são próprios dos sistemas ESP e TCS e levaram mesmo ao despiste em estrada.

Apesar do interesse do A. e das suas várias solicitações junto da A., só a 15 de Dezembro de 2006, na sequência de testes por ela efectuados, foi transmitido ao A. que a viatura não possui “ESP” e “TCS”.

O A. foi enganado pelo 2º R.,uma vez que a vontade de adquirir o veículo foi determinada pela afirmação da R., através do seu vendedor, de que o mesmo estava dotado daquele equipamento de segurança.

Ao saber da falta deste equipamento , o A sentiu-se profundamente angustiado e desesperado,o que se tem reflectido no seu relacionamento com amigos e familiares, além do que o fez perder a confiança na condução do automóvel, com o qual interveio até num acidente por insegurança do mesmo, estimando ,assim um dano não patrimonial na quantia de € 2.500,00.

Concluiu o autor,formulando o pedido de anulação da compra e venda do veículo automóvel de marca SEAT, modelo Leon 1.9TDI Sport, matrícula ...-...-UO, com as consequências daí decorrentes e a condenação solidária dos réus no referido montante de indemnização no valor de € 2.500,00.

Em contestação conjunta os réus para além da excepção da incompetência territorial, invocaram as excepções de prescrição e a caducidade do direito invocado pelo A (entendem que ao contrato de compra e venda do veículo é de aplicar o regime de bens de consumo consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril ) e impugnaram os factos alegados pelo A. dizendo que o sistema de segurança em causa não fazia parte do modelo adquirido pelo A., sendo que este não poderia desconhecer esse facto,pois que o A. não solicitou a aplicação daquele equipamento, tendo sido informado das características técnicas integrantes da versão base do veículo e que em momento algum os R.R. prestaram informação ao A. de que a viatura tinha instalados os referidos equipamentos “ESP” e “TCS”.

Os réus formularam pedido reconvencional fundamentando-o, para o caso da acção ser procedente, em que deve atender-se à desvalorização causada no veículo pelo demandante reconvindo, pois que o A. o tem usado desde Fevereiro de 2003 de uma forma regular, estimada em € 15.575,45, a suportar pelo A. (novo, o veículo custou € 27.975,45).

O A. Respondeu à matéria das excepções sustentando a aplicação do regime da compra e venda de coisa defeituosa previsto nos artºs 913º a 922º, do Código Civil e pediu a improcedência da reconvenção, entendendo que o valor actual do veículo, com cerca de 100.000 km, é, pelo menos, de €17.000,00.

Após instrução e julgamento veio a ser proferida sentença em que se julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência declarou-se anulada a compra e venda do veículo ...-...-UO, marca Seat modelo Leon 1.9tdi Sport, devendo a 1ª Ré, auto B... – Comércio de Automóveis, L.da, devolver ao A. o dinheiro que dele recebeu a título de preço do veículo, e o A., AA, restituir o mesmo veículo, condenando-se também a 1ª Ré a pagar ao A. uma indemnização no valor de € 1.000,00 e absolvendo-se o 2º R. dos pedidos.

Julgou-se também a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu-se o A. reconvindo do respectivo pedido.

Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação e aí por acórdão se julgou a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Deste acórdão veio a Ré Interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, onde formula as seguintes conclusões que delimitam o objecto do recurso:

Nas suas contra-alegações os recorridos defendem a manutenção do decidido no acórdão.

A) -O recurso ora interposto limita-se à apreciação de violação de lei substantiva, nomeadamente no que concerne ao erro de interpretação e, também, de aplicação, em que o Venerando Tribunal da Relação do Porto terá incorrido, nos termo e para os efeitos do artigo 722°, n° 1, a) do Código de Processo Civil, sendo explanado essencialmente em duas vertentes: a) incorrecta determinação e aplicação do Direito no caso sub judice; b) do errado indeferimento do pedido reconvencional deduzido pela Recorrente.

B)-Incorreu em erro o Venerando Tribunal da Relação do Porto ao não considerar que no caso vertente deverão ser aplicáveis as disposições legais decorrentes do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril, legislação vigente no nosso ordenamento jurídico à época da celebração do contrato de compra e venda entre A. (Recorrido) e R. (Recorrente).

No que respeita aos bens móveis, transpõe-se um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda.

C)-No que concerne aos PRAZOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS enunciados por parte do comprador, a legislação aludida é lapidar e inquestionável:

Tratando-se de coisa móvel, o comprador pode exercer os direitos supra referidos no prazo de dois anos a contar da entrega do bem (artigo 3°, n° 2 e artigo 5°, n° 1, ambos do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril, na redacção original de tal diploma em vigor à época).

D)-No que concerne ao EXERCÍCIO DE DIREITOS E SUSPENSÃO DE PRAZO, o consumidor deve denunciar a falta de conformidade do bem ao vendedor no prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, a contar da data em que a tenha detectado.

Note-se ainda que os direitos do consumidor caducam se no prazo referido não fizer a competente denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses (sem que tenha existido qualquer actuação judicial).

(artigo 5°, n° 3 e n° 4 do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril, na redacção original de tal diploma em vigor à época)

E, como resulta expressamente da lei, o prazo da caducidade não se suspende nem se interrompe a não ser nos casos em que a lei o determine - art. 328° do Código Civil.

Impedindo-se, porém, a caducidade pelo exercício do direito dentro dos limites prefixados.

Ou seja, pela prática, dentro do prazo legal ou convencional. do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo - art. 331°, n°1.

Pelo que, a única forma de evitar a caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto que tenha efeito impeditivo.

E, se tal prazo respeita ao exercício de uma acção judicial, a única forma de evitar a caducidade é propor a mesma dentro do prazo - art. 332° (Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito civil, vol. II, p. 571).

O que não ocorreu!!!!

Incorreram em erro na aplicação do Direito o MMo Juiz do Tribunal a quo, bem como o Venerando Tribunal da Relação do Porto, pois tinham já decorrido todos os prazos conferidos ao Recorrido para o exercício de qualquer (eventual) direito ...

E)-É a legislação especial, consagrada em diploma próprio, decorrente da transposição de uma directiva comunitária e que não integra o Código Civil, que em concreto deve regulamentar as questões controvertidas em apreço na presente lide e que, na óptica da recorrente, não pode deixar margem para qualquer dúvida quanto à sua aplicação em detrimento das regras do Código Civil.

Aliás, na senda do princípio que também enforma o nosso ordenamento jurídico: a lei especial derroga a lei geral. ..

Se antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril o nosso ordenamento jurídico primava por alguma ausência de protecção específica do consumidor, com a transposição da directiva comunitária, por via do aludido decreto-lei, estabeleceu-se em Portugal um regime de protecção eficaz, claro e objectivo do consumidor!!!

F)-Mal esteve o MMº Juiz do Tribunal a quo, bem como o Venerando Tribunal da Relação do Porto, em desconsiderar a aplicação in casu do regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril na redacção original de tal diploma em vigor à época dos factos controvertidos.

Estamos perante uma errada aplicação da Lei que afecta inelutavelmente a sentença e por isso esta deve ser anulada.

Incorre em erro de apreciação o Venerando Tribunal da Relação do Porto!!!!

A directiva comunitária aludida não vale de per si na nossa ordem jurídica - foi objecto de transposição, valendo no nosso ordenamento jurídico de forma autónoma, na sequência da intervenção do legislador nacional: Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril.

Não há ausência de transposição para a nossa ordem jurídica - o regime que dela decorre foi plenamente transposto através do diploma legal aludido ...

G)-NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS ANTERIORMENTE (O QUE APENAS POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO SE ADMITE), também padece de crítica o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto no que tange ao INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO PELA RECORRENTE.

H)-Ofende a coerência da ordem jurídica, a qual não se compadece ou pode aceitar alguém que, quem quer que seja, decorridos que sejam vários anos de utilização intensa de um bem e decorridas que sejam várias experiências (que, segundo o próprio A/Recorrido, lhe forneciam desconfiança inequívoca de que a viatura não possuía os atributos que pretendia), beneficie de uma nulidade de contrato com efeitos retroactivos totais!!!!!!

Mais: beneficiou de todas as suas utilidades (NOTE-SE QUE A FALTA DOS ELEMENTOS INVOCADA NÃO CONTENDIA, E NÃO CONTENDE, MINIMAMENTE COM A UTILIZAÇÃO PLENA DA VIATURA) e voluntariamente nunca teve ensejo de reduzir o negócio ou anulá-lo.

I)-O Mmo Juiz a quo ao considerar a existência de Dolo na actuação do 1° R e ao atribuir a responsabilidade à 2ª R, ora Recorrente, oblitera completamente uma das partes do negócio. Em boa coerência o Mmo Juiz a quo deveria considerar a existência de dolo na actuação do A./Recorrido pelo facto de este, não obstante ter conhecimento do que considerava ser um elemento negocial não cumprido, ter continuado a utilizar a viatura de forma plena!!!!

Acresce que a tipificação de dolo não deve presumir-se. Ainda que em sede de direito civil não se aplique o principio "in dubio pro reu", sempre se deve exigir o afastamento de dúvidas para classificar uma actuação como dolosa.

O facto de se ter dado como provado (em nosso entender mal por falta de prova bastante) que no acto do negócio o primeiro R. ter dito que a viatura possuía o equipamento em causa nos presentes autos, a realidade é que não resulta de tal matéria provada que a 2ª R. tivesse actuado dolosamente.

O Dolo não se presume, tem de resultar provado de forma inequívoca.

Ora, sintomático da boa fé negocial que sempre norteou a actuação da Recorrente e do seu vendedor, porque lhe foi entregue a factura, desde o início o Recorrido sabia qual o equipamento que integrava a viatura que adquiriu ...

J)-Não considerar, no mínimo, o pedido reconvencional deduzido pela Recorrente seria absolutamente desproporcionado. A manutenção de uma decisão que contemplasse a resolução do contrato, a restituição da viatura e a imposição à ora Recorrente de restituir o montante recebido sem que pudesse receber qualquer compensação pela desvalorização da viatura constituiria a afirmação de um verdadeiro enriquecimento sem causa!!!

Mais ainda quando o Recorrido sempre utilizou - AINDA UTILIZA - a viatura de forma plena, dela retirando todos os benefícios possíveis, percorrendo quilómetros, causando desgaste na viatura ...

A manutenção da decisão do Tribunal a quo configuraria uma preterição dos princípios da proporcionalidade e da adequação, potenciando um manifesto desequilíbrio na tutela dos interesses contrapostos.

Estaríamos em presença de um lucro que se produziria na esfera jurídica patrimonial do Recorrido que excederia largamente o (eventual) dano que teria sofrido.

A restituição in totum do montante pago pelo Recorrido à Recorrente, sem considerar as vantagens que aquele obteve (ainda obtém) com a utilização da viatura não pode obter acolhimento.

K)-As decisões jurisdicionais devem pautar-se, não só mas também, pela afirmação dos JUÍZOS DE EQUIDADE, adequando à situação concreta em apreciação a bondade dos princípios imanentes à ordem jurídica, mormente visando a prossecução da proporcionalidade e adequação das decisões.

O que a ordem jurídica deve visar é a reparação de eventuais interesses do lesado e não a potenciação de um lucro que, in casu, excede largamente o (eventual) dano produzido ao titular do direito!!!!

L)-Termos em que sempre será de revogar a decisão do MMº Juiz a quo substituindo-a por outra que considere a desvalorização da viatura e a atribuição de uma compensação à ora Recorrente, sendo que o concreto valor da compensação deverá ser relegado para liquidação e execução de sentença (por forma a determinar qual o real valor actual da viatura).

Caso contrário, também estaríamos perante flagrante e grave violação de princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, designadamente o Princípio da Certeza e Segurança Jurídicas, o Princípio do Direito a uma Tutela Jurisdicional Efectiva e ainda o Princípio da Proporcionalidade e da Adequação.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso de Revista, revogando-se a sentença proferida pelo Mmº Juiz a quo, propugnando a Recorrente, nomeadamente, pela procedência das excepções deduzidas e a sua absolvição do pedido.

Caso assim se não entenda, o que apenas por mera hipótese de patrocínio se admite, sempre seria de revogar a decisão do MMº Juiz a quo substituindo-a por outra que considere a desvalorização da viatura e a atribuição de uma compensação à ora Recorrente, sendo que o concreto valor da compensação deverá ser relegado para liquidação e execução de sentença (por forma a determinar qual o real valor actual da viatura).

Assim se fazendo JUSTIÇA.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir então do mérito da revista apresentada pelos reus.

2- Fundamentação

a)- Dos fundamentos de facto:

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

1- A 1ª R. dedica-se com intuitos lucrativos, ao comércio de veículos automóveis; 2- O 2.° Réu foi vendedor comissionista da 1ª R;

3- No dia 24.01.2003 o A. adquiriu à 1.ª R. um veículo da marca SEAT, modelo Leon 1.9TDI Sport 110cv, de cor preta, matricula ...-...-UO…- …pelo preço de € 28.615,00; 5- Na ocasião da compra, o A. solicitou que o veículo tivesse pintura metalizada e as jantes fossem trocadas… 6- …suportando o custo adicional de € 299,28 por cada um (ou seja, valor total de €598,56);

7- Todo o processo negocial e da venda decorreu directamente com o 2° R. no Stand de vendas da 1 ª R., na cidade de Santa Maria da Feira;

8- O veículo identificado em 3º foi entregue ao A., em Fevereiro de 2003;

9- O veículo identificado em 3º não contém equipamento «ESP» e «TCS»;

10- O «ESP» é um sistema baseado na tecnologia de dois Sistemas de segurança activa testados e comprovados:

-um sistema de antibloqueio de travões ABS, que previne que as rodas bloqueiem durante a travagem, e

-um sistema de controlo de tracção TCS, que garante que as rodas não deslizem ao arrancar;

11- O «ESP» foi concebido para, em situações de perigo em curva ou piso escorregadio corrigir a trajectória do veículo;

12- Em 28 de Dezembro de 2006, o A. enviou à 1ª R., a missiva junta como doc. n° 5 com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, por carta registada por aviso de recepção;

13- Em resposta, a 1ª R. enviou, em 4/01/2007, ao A., a missiva junta como doc. n° 6 com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido;14- O A. vive em Ovar;

15- No dia 16/12/2003 ou 17/12/2003, o A. deslocou-se pessoalmente no veículo identificado sob o item 3º à oficina da 1ª R. onde questionou os seus responsáveis sobre a alegada ocorrência aludida em 27º a 31º, ou seja, alegada falha do sistema de «ESP»;

16- Em 09.03.2006, o A. entregou o veículo descrito em 3º nas instalações da 1ª R., solicitando que fosse efectuada a verificação de sistema “ESP” e “TCS” (“esp por vezes não funciona”), concomitantemente com outras solicitações (informações sobre o kit potência, temperatura exterior, etc.);

17- Na ocasião mencionada em 15º, a recepcionista da 1ª R. inscreveu na ordem de reparação as informações que lhe foram prestadas pelo A., tal qual foram transmitidas por este;

18- Conforme resulta do doc. n° 3 junto com a petição inicial na venda a dinheiro V20011241, emitida em 14-03-2006, a 1ª R. fez constar que o «ESP por vezes não funciona», e os demais elementos de verificação, os mesmos foram transmitidos e verificados nomeadamente a temperatura exterior oscila entre 11°C e 12°C e a informação sobre o kit de potência.

19- Desde o início de Fevereiro de 2003 até à presente data que o veículo descrito sob o item 3º foi utilizado de forma regular pelo A./Reconvindo… 20- Fazendo quilómetros;

21- Durante o processo negocial, o 2° R. informou o A. de que o veículo descrito sob o item 3º integrava de série os sistemas “ESP” e “TCS” (ou seja, controle de estabilidade e controle de tracção, respectivamente) …22- Tendo como objectivo que o A. adquirisse esse veículo;

23- Face às características do veículo em causa, mormente, a integração dos sistemas «ESP» e «TCS», o A. decidiu comprá-lo;

24- Na ocasião mencionada atrás (acto de entrega) o 2° R. elucidou o A. sobre a generalidade dos seus dispositivos, nomeadamente, alarme e fecho de portas, climatronic, sistema limpa vidros, sistemas de «ESP» e «TCS», alguns órgãos de mecânica, etc.

25- No decurso da explicação, o A. questionou o 2° Réu como poderia controlar o «ESP» (ou seja, ligar e desligar), uma vez que julgava existir um botão para controle deste tipo de dispositivos;

26- O 2° Réu informou-o de que a viatura apesar de possuir o sistema “ESP”, não possuía o botão para o respectivo controlo e por esse motivo, o «ESP» não era visível e não era possível desligá-lo;

27- A 14 de Dezembro de 2003, cerca da 01h00m, o A. conduzia o veículo identificado em 3º;

28- …circulando atrás de si um outro veículo tripulado por um antigo colega da empresa… 29- …em pavimento molhado… 30- …quando ao contornar uma rotunda… 31- …efectuou um pião de 180°;

32- Face ao aludido em 27º a 31º, no dia 15/12/2003, por via telefónica, informou e questionou os responsáveis da oficina da 1ª R. sobre a falha do sistema de «ESP»…

33- Na ocasião mencionada em 32º e 15º, o chefe da oficina respondeu ao A. no sentido de que era uma coisa rara que não deveria ter sucedido e de que poderia ter sido um excesso da parte do A. que o sistema não tivesse tempo de corrigir;

34- O A. utilizava na altura um outro veículo de marca Mercedes, equipado com o sistema ESP;

35-…o qual, nas situações de perigo descritas em 11º actuava nos termos aludidos em 10º e 11º; 36- Algumas vezes, após o referido sob os itens 32º e 33º, o A. sentia que, em situações de curvas mais sinuosas, o veículo descrito em 3º não se comportava nos termos evidenciados em 10º e 11º;

37- Em virtude do que o A. procedeu nos termos expostos sob o item 16º;

38- Em 23 de Novembro de 2006, o A. tripulava o veículo identificado em 3º a uma velocidade não superior a 80 km/h; 39- …em pavimento molhado…

40- …o A. ao aperceber – se do eixo traseiro do seu veículo em rotação, manteve a posição do volante na expectativa que o «ESP» controlasse a situação…41- …seguidamente, o veículo continuou descontrolado…42- … sofreu um despiste, fazendo um pião de cerca de 90º;43- …indo, seguidamente, em direcção a uma valeta onde embateu com a frente numa parede aí existente… 44- …danificando a frente do veículo;

45- Em consequência do aludido em 38º a 44º, no mesmo dia, o veículo deu entrada nas instalações da R. Auto-B... a fim de serem reparados os danos ai mencionados;

46- Na mesma ocasião, o A. solicitou a verificação do sistema do «ESP»;

47- A verificação do sistema não podia ser efectuada no “Centro de Colisão”;

48- Perante isso, o A. solicitou a peritagem/reparação dos danos e a verificação do sistema do «ESP»;

49- A 1ª R. procedeu, de seguida, à reparação dos danos do acidente naquele “Centro” (chaparia e pintura);

50- … e entregou o veículo ao A. após aquela reparação, no dia 6 de Dezembro de 2006;

51- De seguida, o A. levou o mesmo veículo à outra oficina, de mecânica, da 1ª R. Auto-B..., em Oliveira de Azeméis, em 14 de Dezembro de 2006, para testar o «ESP»;

52- …tendo sido efectuado, na mesma data, um teste de estrada, não conclusivo…

53- …motivo pelo qual o veículo permaneceu até dia 15 de Dezembro de 2006 para serem efectuados mais testes;

54- No dia 15 de Dezembro de 2006, a 1ª R. entregou o veículo descrito em 3º ao A., transmitindo-lhe que o veículo não possui «ESP» e «TCS»;

55- Na data da compra do veículo descrito em 3º, um veículo com as mesmas características, mas que tivesse o equipamento adicional de «ESP» custava cerca de € 500,00 a € 1.000,00 mais do que aquele;

56- Se o A. soubesse que o veículo descrito sob o item 3º não tinha aquele equipamento de série, teria adquirido um veículo com o referido adicional apesar do seu acréscimo de custo;

57- Os Réus sabiam que o A. só compraria o veículo se este tivesse o equipamento de «ESP» e «TCS»;

58- O A. já então e ainda hoje aprecia muito veículos automóveis, designadamente o veículo do modelo desportivo referido em 3º;59- … limpando-o e lavando-o com frequência;

60- … e mandando efectuar pequenas reparações no veículo;

61- Ao saber que o veículo não possuía o «ESP» e «TCS», o A. ficou revoltado…

62- …e em razão do aludido em 58º a 60º, sentiu-se angustiado… 63- O A. ficou triste; 64- Sentiu mal-estar; 65- …uma má disposição…66- Em resultado do estado de ânimo aludido sob os itens

62º a 65º- o A. mostrou-se impaciente e agressivo junto de alguns amigos, colegas de trabalho e na família, designadamente da esposa;

67- Pelo menos no ano de 2006 e nos tempos que se seguiram o A. trabalhava na cidade do Porto;

68- Até ao dia 23 de Novembro de 2006, o A. deslocava-se ao trabalho através do veículo descrito em 3º, pela auto-estrada… 69- … despendendo o tempo médio de 25 minutos em cada viagem;

70- A partir do momento em que soube da falta de «ESP», o A. perdeu a confiança no veículo descrito sob o item 3º; 71- Em função do que passou a circular mais devagar;

72- Na venda a dinheiro referida em sob o item 18º não foi debitado qualquer valor relativamente à verificação do sistema ESP por a máquina não ter acusado qualquer anomalia;

73- O referido em 19º e 20º tem vindo a desgastar as peças e os órgãos vitais do veículo identificado sob o item 3º; 74- Havendo peças dele que, irão necessitar de ser substituídas;75- …e levando a que o veículo, valha um montante não superior a € 12.400,00.

b)Dos fundamentos de direito

O objecto do recurso está delimitado pelas conclusões formuladas que se centram em duas questões:

A primeira tem a ver com a incorrecta determinação e aplicação do Direito no caso sub Júdice e a segunda com o indeferimento do pedido reconvencional deduzido pela Recorrente.

Defende a recorrente que, ao caso dos autos deverão ser aplicáveis as disposições legais (em termos de prazos do exercício de direitos do consumidor) decorrentes do Decreto-Lei n° 67/2003 de 08 de Abril, legislação vigente no nosso ordenamento jurídico à época da celebração do contrato de compra e venda entre A. (Recorrido) e R. (Recorrente).

Na realidade com o citado DL nº 67/2003 de 8 de Abril (já entretanto alterado e aperfeiçoado pelo DL nº 84/2008 de 21 de Maio) procedeu-se à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva nº 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio que teve como objectivo a aproximação das disposições dos Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Transpôs-se, concretamente, um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor(1) .

O regime jurídico aprovado respeita as exigências da referida Directiva nº 1999/44/CE. E entre as principais inovações, há que salientar a adopção expressa da noção de conformidade com o contrato, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado.

É equiparada, por exemplo, à falta de conformidade a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorrecção das respectivas instruções.

Para a determinação da falta de conformidade (artº 2º) com o contrato releva o momento da entrega da coisa ao consumidor (artº 3º), prevendo-se, porém, o exercício dos direitos relativos às faltas de conformidade (artº 4º) que se manifestarem , num prazo de dois (artº 5º,nº 1) ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respectivamente, se consideram já existentes nessa data(2) .

A preocupação central que se procurou ter sempre em vista foi a de evitar que a transposição da Directiva pudesse ter como consequência a diminuição do nível de protecção já hoje reconhecido entre nós ao consumidor pelas soluções actualmente previstas na Lei nº 24/96, de 31 de Julho,que se mantêm, designadamente o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa.

No que diz respeito aos prazos (que são de caducidade ), prevê-se,pois,um prazo de garantia, que é o lapso de tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poderá o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos.

Mantém-se contudo a obrigação do consumidor de denunciar o defeito ao vendedor, alterando-se o prazo de denúncia para dois meses a contar do conhecimento, no caso de venda de coisa móvel.

De entre os direitos do consumidor estão os consignados no artº 4º-1 do DL nº 67/2003 de 8/4 “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos

,

por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço

ou à resolução do contrato. “

Estes são os remédios de que o comprador pode lançar mão, quando o vendedor lhe entrega uma coisa não conforme, uma coisa não livre de defeitos no momento da entrega e não no momento da transferência do risco.

Mas este regime jurídico assim delineado e resultante da transposição da aludida Directiva através do Dl nº 67/2003 de 8/4 ,não faz remissão alguma para o direito à anulação por erro ou dolo,tal como a Lei nº 24/96 de Defesa do Consumidor ,diferente portanto do nosso Código Civil que no caso de venda de coisas defeituosas(artº 913º-1 do CC) que têm erro no processo formativo da vontade no momento da celebração do negócio faz remissão para o artº 905º do mesmo Código permitindo a anulação do contrato(4)

O regime jurídico do citado DL nº 67/2003 de 8/4 confinou-se,pois, a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação (Calvão da Silva, venda de Bens de Consumo, 4ª ed.Almedina, p.113), não prevendo o direito à anulação por erro ou dolo (5)

Assim sendo quando o problema é de erro em sentido técnico (erro vício do consentimento,na formação do contrato) entram em jogo as disposições gerais dos artºs 247º e 251º do CC, “o que torna desnecessária qualquer norma que em sede de garantia edilícia ressalve ou faça menção à sua aplicabilidade” -(6)

Nesta acção o autor, como consumidor, formula um pedido (que define o objecto da acção) de anulação do contrato que celebrou com a recorrente com base em actuação dolosa desta.

Deste modo os direitos que o autor pretende fazer valer deixam de estar sujeitos ao regime jurídico dos prazos consignados no citado DL nº 67/2003 de 8/4 (vocacionado para a dogmática de qualidade ou conformidade em sede de violação contratual positiva ou inexacto adimplemento da obrigação de entrega da coisa conforme o convencionado), nada impedindo que ,neste caso, se socorra o autor das disposições gerais previstas no Código civil para defender os seus direitos.

Os prazos de denúncia ( que em caso de dolo deixa de ser ónus para o comprador-artº 916º-1 do CC) e de exercício de direitos do consumidor previstos no artº 5º do citado Dl deixam de aplicar-se aqui para dar lugar ao prazo geral previsto no artº 287º,nº 1,ex-vi artº 917º do CC do CC.

Na venda da viatura em causa ao réu os factos provados acima transcritos demonstram inequivocamente que a ré vendeu ao A. uma viatura sem as características de segurança que o mesmo pensava ter