Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA instaurou contra BB, CC; DD e mulher EE, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, em que pediram:

I - Declarar-se que o prédio referido no artigo 1º. da p.i., deu origem aos três prédios referidos nos pontos A, B e C do artigo 7º. da p.i., hoje distintos entre si, por usucapião, com as áreas, configurações e linhas divisórias referidas no levantamento topográfico, junto sob o nº.2, sendo o prédio identificado no ponto A propriedade do A., o do ponto B propriedade do R. BB e o do ponto C da R. CC, por os haverem adquirido, além do mais, por mor de usucapião, devendo o 1º. e 2ª. RR. serem condenados a assim o reconhecer;

II - Condenar-se o primeiro R. a:

- Reconhecer que sobre o prédio identificado no artigo 7º. alínea B) da p.i, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no artigo 7º. alínea A), nos precisos termos constantes dos artigos 11º. a 21º. da p.i;

- Reconhecer que tal servidão se encontra constituída por destinação de pai de família e por usucapião;

- Recuar a porta 1,50 metros para o interior do seu prédio e entregar uma chave do cadeado, referidos no artigo 22º. da p.i., mantendo a servidão permanentemente livre e desimpedida por forma a o A. poder exercer o seu direito de passagem de pé e para que possa conduzir as águas desde o tanque e através do rego de céu aberto referido no artigo 26º. a 30º. da p.i. e não praticar mais actos iguais ou semelhantes aos referidos em tal artigo 22º. do mesmo articulado;

- Retirar o tubo que colocou do tanque para a casa e recolocá-lo no tanque repondo neste a torneira antiga aludidos nos artigos 30º. e 32º. da p.i.;

- Repor o rego de céu aberto referido no artigo 35º. da p.i., à situação anterior.

III - Condenar-se os 1ºs., 2ª. e 3ºs. RR. a reconhecer que sobre os prédios referidos nos artigos 7º. alíneas B) e C) e 26º. da p.i. e em benefício do referido no artigo 7º. alínea A) da p.i. se encontram constituídas por destinação de pai de família e usucapião as servidões de presas e de aquedutos e o respectivo direito de utilização e exploração de água, nos termos dos artigos 26º a 45º. da p.i.;

IV - Condenar-se a segunda R. a:

- Repor o rego de céu aberto aludido no artigo 33º. da p.i. e a não mais desviar as águas para o rego referido a 34º. do mesmo articulado;

V) - Condenar-se os 3ºs. RR. a retirar o entulho referido no artigo 46º. da p.i. e repor o rego à sua situação anterior;

Alegaram que Autor e réus são irmãos; da herança aberta por óbito dos pais existia um conjunto predial incluindo partes urbanas, que foram divididas pelas partes, ocorrido há mais do que 18 anos, no âmbito de um inventário judicial, sem que tenha havido registo dos mesmos, não obstante haver autonomização das parcelas com muros e vedações, tratando cada uma das parcelas como coisa própria; tal unidade predial tinha acessos interiores comuns, bem como sulcos para regar de umas poças que ficam em prédios alheios e represas no próprio prédio, que eram usadas para regar as diversas parcelas.

O réu BB colocou um portão em madeira com um cadeado e chave impedindo o autor de aceder, pelos caminhos pedonais, à sua parcela, bem como para ir buscar a água; arrasou a poça das videiras, local onde era colhida água para rega e depois conduzida pelos regos para as parcelas do autor; na parcela dos terceiros réus caiu um muro que destruiu o rego de condução da água que se situava junto ao alicerce; a segunda ré numa poça colocou um tubo de PVC conduzindo a água para uma vala de irrigação colectiva, impedindo o autor de a usar para rega das suas parcelas.

Os Réus contestaram, contrapondo a improcedência da acção e alegando que o autor, logo após a divisão do prédio mãe em parcelas pelos herdeiros, vedou-se, nunca este tendo passado a pé para o seu prédio pelos prédios dos réus, nunca o pai de autor e réus enquanto foi dono do prédio total acedeu, de sua casa ao prédio que tem número autónomo pelo prédio dividido na partilha nem existiram sinais reveladores de tal servidão, mas apenas no prédio que é propriedade de FF.

Quanto à mina existente no prédio do réu DD, as águas ali coligidas apenas abastecem o prédio urbano, não abastecendo o tanque, mas apenas a um depósito; a água que caía para o tanque era apenas usada para lavar roupa não sendo usada para rega; o réu BB substituiu as torneiras porque as anteriores estavam podres.

Nunca nasceram ou foram represadas águas no prédio do réu DD, sendo que a poça se encontra arrasada há 35-40 anos, não sendo usada nem são usados os regos para regra há 35-40 anos.

Em reconvenção pediram que fosse reconhecida a autonomização dos prédios decorrente da divisão do prédio mãe.

Instruídos os autos veio a ser proferida sentença que julgou a acção procedente e

“ I - Declara que o prédio referido 1 dos factos provados., deu origem aos três prédios referidos nos pontos A, B e C do ponto 5, hoje distintos entre si, por mor de usucapião, com as áreas, configurações e linhas divisórias referidas no levantamento topográfico de fls. 27-28, 81, 82 e 84, sendo o prédio identificado no ponto A propriedade do A., o do ponto B propriedade do R. BB e o do ponto C da R. CC, por os haverem adquirido, além do mais, por mor de usucapião, devendo o 1º. e 2ª. RR. serem condenados a assim o reconhecer;

II - Condena o primeiro R. a:

a) Reconhecer que sobre o prédio identificado no ponto 5, alínea B) dos factos provados, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no ponto 5 alínea A), nos precisos termos constantes dos pontos 10 a 17.;

b) Reconhecer que tal servidão se encontra constituída por destinação de pai de família e por usucapião;

c) - Recuar a porta 1,50 metros para o interior do seu prédio e entregar uma chave do cadeado, referidos no ponto 18., mantendo a servidão permanentemente livre e desimpedida por forma a o A. poder exercer o seu direito de passagem de pé e para que possa conduzir as águas desde o tanque e através do rego de céu aberto referido nos pontos 10 a 17 e não praticar mais actos iguais ou semelhantes aos referidos;

d) Retirar o tubo que colocou do tanque para a casa e recolocá-lo no tanque repondo neste a torneira antiga aludido nos pontos 26 a 31;

e) Repor o rego de céu aberto referido no ponto 24, à situação anterior.

III - Condenar-se os 1ºs., 2ª. e 3ºs. RR. a reconhecer que sobre os prédios referidos nos pontos 5. alíneas B) e C) e 21. e em benefício do referido no 5. alínea A) se encontram constituídas por destinação de pai de família e usucapião as servidões de presas e de aquedutos e o respectivo direito de utilização e exploração de água, nos termos dos pontos 22 a 27 e 29 a 31.;

IV - Condenar-se a segunda R. a:

a) Repor o rego de céu aberto aludido no ponto 28. e a não mais desviar as águas para o rego;

V) - Condenar-se os 3ºs. RR. a retirar o entulho referido no artigo 40. e repor o rego à sua situação anterior;”

Inconformados com tal decisão, os réus interpuseram apelação que foi julgada parcialmente procedente e revogou a sentença “na parte em que condena os recorrentes a: «..c) - Recuar a porta 1,50 metros para o interior do seu prédio e para que possa conduzir as águas desde o tanque e através do rego de céu aberto;

d) Retirar o tubo que colocou do tanque para a casa e recolocá-lo no tanque repondo neste a torneira antiga aludido nos pontos 26 a 31;

e) Repor o rego de céu aberto referido no ponto 24, à situação anterior.

III - Condenar-se os 1ºs., 2ª. e 3ºs. RR. a reconhecer que sobre os prédios referidos nos pontos 5. alíneas B) e C) e 21. e em benefício do referido no 5. alínea A) se encontram constituídas por destinação de pai de família e usucapião as servidões de presas e de aquedutos e o respectivo direito de utilização e exploração de água, nos termos dos pontos 24 a 26;

IV - Condenar-se a segunda R. a:

a) Repor o rego de céu aberto aludido no ponto 28. e a não mais desviar as águas para o rego;

V) - Condenar-se os 3ºs. RR. a retirar o entulho referido no artigo 40. e repor o rego à sua situação anterior;».

Mantendo-se apenas o demais decidido nessa sentença quanto aos pedidos: I- Declara que o prédio referido 1 dos factos provados., deu origem aos três prédios referidos nos pontos A, B e C do ponto 5, hoje distintos entre si, por mor de usucapião, com as áreas, configurações e linhas divisórias referidas no levantamento topográfico de fls. 27-28, 81, 82 e 84, sendo o prédio identificado no ponto A propriedade do A., o do ponto B propriedade do R. BB e o do ponto C da R. CC, por os haverem adquirido, além do mais, por mor de usucapião, devendo o 1º. e 2ª. RR. serem condenados a assim o reconhecer;

II - Condena o primeiro R. a:

a) Reconhecer que sobre o prédio identificado no ponto 5, alínea B) da dos factos provados, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no ponto 5 alínea A), nos precisos termos constantes dos pontos 10 a 17.;

b) Reconhecer que tal servidão se encontra constituída por destinação de pai de família.

c) – Entregar uma chave do cadeado da porta, referidos no ponto 18., mantendo a servidão permanentemente livre e desimpedida por forma a o A. poder exercer o seu direito de passagem de pé referido nos pontos 10 a 17 e não praticar mais actos iguais ou semelhantes aos referidos;».”

Desta decisão em 7/9/220 o autor requereu a rectificação de erros e a supressão de omissões e contradições.

Em 1/10/2020, sem que o tribunal da Relação tivesse decidido ainda o requerimento de rectificação identificado, veio o autor interpor recurso de revista tendo os réus contra-alegado.

Levados os autos à conferência, depois de terem sido adiados por duas vezes, em 26 de janeiro de 2021 e em 9/de Fevereiro de 2021, veio a ser proferido acórdão em 23 de Fevereiro de 2021 onde, como questão prévia conheceu e indeferiu a suscitada pela recorrida que sustentava que a circunstância de o autor ter requerido a reforma do acórdão por erros, omissões e contradições constituía a renúncia ao direito de recorrer e admitiu o recurso de revista interposto. E, de imediato, apreciou o requerimento de reforma da apelação proferida e julgando-o improcedente, indeferindo “a requerida rectificação ou reforma do acórdão (indeferindo-se as arguidas rectificações, omissões e contradições), mantendo-se o acórdão reclamado nos seus precisos termos.”

… …

O autor nas suas alegações de revista conclui que:

“ 1ª - Da Revista nos termos do artigo 629 nº. 2 al. c) e d) do CPC (…)

9ª.- A decisão de que se recorre está em manifesta contradição com:

I - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça processo nº. 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 da 7ª. Secção, de 08/05/2013, publicado em www.dgsi.pt

II - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo nº. 76/09.5TBMLG.G1 de 22.02.2011 publicado em www.dgsi.pt

Citando ainda o Acórdão publicado no site do Tribunal da Relação do Porto

Apelação nº 745/2002.P1 – 5ª Sec. - Data – 27/04/2009

III - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães processo nº156/16.0T8CBC publicado em www.dgsi.pt transitado em julgado a 09-09-2019

10º.- No domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

O art. 26º do CPC - defina a legitimidade através da titularidade do interesse em litígio: será parte legitima, como autor, quem tiver interesse directo em demandar, e será parte legitima como réu quem tiver interesse directo em contradizer. Como tal critério se presta a sérias dificuldades na sua aplicação prática, a lei fixou uma regra supletiva para determinação da legitimidade: na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida (art. 26º, nº 3, do CPC). Trata-se de saber, como bem sublinha Antunes Varela, pela posição que ocupam em face da relação material debatida (partindo-se da premissa de que o direito invocado pelo Autor e o correlativo dever... imputado ao Réu existem) quem são as pessoas idóneas para conduzirem o processo. Não o sendo, há todo o interesse social em estimular o ingresso em juízo das pessoas para tal qualificadas: e esse é o objectivo capital da declaração da ilegitimidade" (Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 114, pág. 142).

Estando em causa nos presentes autos ainda a apreciação dos artigos 1316, 1390 nº. 1 e 3, 1549, 1561 do Código Civil,

11ª.- Da análise dos Acórdão em Contradição com a decisão de que se recorre:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça processo nº. 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 da 7ª. Secção, de 08/05/2013, publicado em www.dgsi.pt

Podendo ler-se do sumário:

1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino.

2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja sinais exteriores dessa passagem subterrânea em todos os prédios por onde a água passa.

3. Está fora do âmbito possível do recurso de revista o controlo da apreciação que as instâncias fizeram de depoimentos de testemunhas.

4. A falta de indicação do concreto erro de apreciação das provas ou dos concretos meios de prova que impunham decisão diversa impedem o conhecimento da impugnação de facto, deduzida perante a Relação.

5. A indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculada segundo a equidade.

12ª.- Da fundamentação podemos ler:

Esta conclusão não merece qualquer censura. Contrariamente ao que os autores alegam, vem provado que é a mesma a água que é captada no “Monte d...... e aquela que chega ao prédio das rés, desde tempos imemoriais; que passa no subsolo do prédio dos autores “Terra .....”, onde é conduzida, primeiro “através de um aqueduto em forma de gateira” e que, “cerca de 50 metros antes de chegar à propriedade do Sr. GG, volta a água a ser conduzida em mina”, “entrando esta mina na propriedade de GG e atravessando-a até chegar ao tanque da propriedade das Rés”; e vem igualmente provada a publicidade desse aproveitamento (“à vista de todos…”).

13ª.- Ora, neste Acórdão não se exige que sejam demandados os proprietários do “Monte d…” onde nasce a água, nem os proprietários por onde a mesma se desenvolve, mormente o “GG”, ao contrário do que determinou o Acórdão de que se recorre.

Sendo apenas necessário que se mostrem os pontos relevantes do percurso da água e a demanda de quem violou tal percurso.

14º.- O que significa que o transporte das águas “através de prédios rústicos alheios” (nº 1 do artigo 1561º do Código Civil) se há-de revelar externamente e de forma permanente, para se poder adquirir por usucapião a servidão correspondente. E, nada obrigando a que esse transporte, que pode ser subterrâneo, se faça apenas de um prédio para os prédios contíguos, há-de ser suficiente para revelar externamente o correspondente aproveitamento a visibilidade dos pontos de captação e de destino da água transportada, ainda que não ocorra em toda a extensão ou em todos os prédios atravessados (afirmando expressamente a desnecessidade de contiguidade do prédio dominante e do prédio serviente, cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de15 de Janeiro de 1981, proc. nº 069070, com sumário disponível em www.dgsi.pt).

15º.- Certo é que da decisão de que se recorre, mormente da decisão da primeira Instância consta como factos provados e assentes, considerando que não foi impugnada, nem alterada pela Relação que as servidões de presas e aquedutos manifestam-se por sinais visíveis e permanentes de captação e derivação das mesmas, como resulta dos pontos 21 a 39 dos factos provados.

16º.- Mas mais a decisão recorrida está ainda em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo nº. 76/09.5TBMLG.G1 de 22.02.2011 publicado em www.dgsi.pt . Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a abster-se, no futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção.

17ª.- Portanto, mesmo que não se tivesse provado a quem pertencia a água, não tinha qualquer relevância para o reconhecimento da servidão de aqueduto.

Como aliás entendeu TRG – processo 156/16.0T8CBC.G1

I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a água pode prestar, é de direito de propriedade que deve falar-se; se o titular do direito tem apenas a possibilidade de efectuar o aproveitamento da água na estrita medida das necessidades do prédio dominante, é de servidão o direito em causa.

II. Num caso, como o concreto, em que não se discutia a existência dos direitos de servidão (de águas, aqueduto e presa) invocados pelos AA. – pois que os RR., reconhecendo a existência dos direitos (nas respectivas titularidades), apenas questionaram, na contestação apresentada, o respectivo âmbito no que concerne ao respectivo período de utilização das águas - e sabendo-se que a decisão que vier a ser proferida apenas constituirá caso julgado entre as partes (cfr. arts. 619º e ss. do CPC), a intervenção (identificação) dos terceiros proprietários dos prédios servientes não surge como condição necessária para permitir o reconhecimento dos direitos de servidão nos períodos de utilização das águas que vieram a ser julgados provados.”

Citando ainda o Acórdão publicado no site do Tribunal da Relação do Porto

SERVIDÃO DE AQUEDUTO SERVIDÃO DE PRESA

I - Servidão de aqueduto consiste essencialmente, pressupondo o direito à água, na sua condução para o prédio dominante, por meio de cano ou rego condutor, através de prédio alheio (serviente)

II - Servidão de presa de água consiste no direito de represar e derivar, para o prédio dominante, a água existente no prédio serviente, por meio de obras no prédio onerado.

III - Destas se distinguem ainda as servidões afins da servidão de presa:

servidão de ir buscar água; servidão de ir levar o gado a beber; servidão de lavar e corar roupa. Apelação nº 745/2002.P1 – 5ª Sec. Data – 27/04/2009

18ª.- Assim, como aí ficou referido: “A questão que se poderia colocar e que os apelantes não invocam mas que é de conhecimento oficioso, é se se pode declarar que os AA. são proprietários de uma água que nasce em terreno de terceiro, sem que este terceiro seja parte na causa. Esta questão já foi abordada, em termos de legitimidade no Ac. do Tribunal desta Relação de 22.02.2011, em que estava também precisamente em causa o direito de propriedade de umas águas nascidas no prédio de um terceiro não demandado, que atravessavam o terreno dos RR. até chegar ao terreno dos AA, opondo-se os RR. ao seu aproveitamento pelos AA., concluindo-se que, para assegurar a legitimidade, bastava a presença dos RR. na acção…”.

19ª.- E pode-se ler no citado acórdão de 2011 (relator: Manuel Bargado) também o seguinte:

“Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a abster-se, no futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção (…)”.

20ª.- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães processo nº. 76/09.5TBMLG.G1 de 22.02.2011 publicado em www.dgsi.pt . Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a abster-se, no futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção.

21º.- A acção em causa apresenta-se, assim, como uma acção de condenação, na qual o autor, “arrogando-se a titularidade dum direito que afirma estar sendo violado pelo réu, pretende se declare a existência e a violação do direito e se determine ao réu a realização da prestação (em regra, uma acção mas podendo bem ser uma abstenção ou omissão) destinada a reintegrar o direito violado ou a reparar de outro modo a falta cometida” (cfr. Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., revista e actualizada, 1985, pág. 17).

Assim, só faria sentido a demanda do proprietário (ou proprietários) do prédio denominado Leira da Canle, onde se situa a poça donde provêm as águas em causa, se aquele de alguma forma questionasse os direitos dos autores/recorrentes, o que não se verifica in casu, considerando a relação material controvertia apresentada pelos autores.

22º.- Assim, estando o Acórdão recorrido em manifesta contradição com os agora citados, deve a decisão ser alterada mantendo-se a decisão da primeira Instância.

23ª.- Dai que, sempre este Venerando Tribunal deverá fixar Jurisprudência no sentido de considerar na acção para reconhecimento do direito à água pelos institutos da usucapião e destinação do pai de família, basta que o A. intente a acção contra quem se encontra a violar aqueles direitos.

Exigir a presença passiva dos proprietários dos prédios em que se situam as nascentes, a barroca, a mina e as poças, bem como a de todos os proprietários por cujos prédios a água passe, implicaria denegar ou dificultar substancialmente direitos.

E se assim não se entender, pretende provar-se a:

A) Do Recurso nos termos do disposto no artigo 672 nº.1 do CPC

24ª.- Da verificação dos pressupostos referidos no nº.1, alíneas a), b) e c) do artigo 672 do Cód. Proc. Civil

B) Do Recurso nos termos do disposto no artigo 672 nº.1 do CPC

Da verificação dos pressupostos referidos no nº.1, alíneas a), b) e c) do artigo 672 do Cód. Proc. Civil

25ª.- Questão que pela relevância jurídica, merece que seja apreciada com vista a uma melhor aplicação do direito:

Nos presentes autos o A. além do mais peticionou que o R. fosse condenado a:

- Retirar o tubo que colocou do tanque para a casa e recolocá-lo no tanque repondo neste a torneira antiga aludidos nos artigos 30º. e 32º. da p.i.;

- Repor o rego de céu aberto referido no artigo 35º. da p.i., à situação anterior.

III - Condenar-se os 1ºs., 2ª. e 3ºs. RR. a reconhecer que sobre os prédios referidos nos artigos 7º. alíneas B) e C) e 26º. da p.i. e em benefício do referido no artigo 7º. alínea A) da p.i. se encontram constituídas por destinação de pai de família e usucapião as servidões de presas e de aquedutos e o respectivo direito de utilização e exploração de água, nos termos dos artigos 26º. a 45º. da p.i.;

IV- Condenar-se a segunda R. a:

- Repor o rego de céu aberto aludido no artigo 33º. da p.i. e a não mais desviar as águas para o rego referido a 34º. do mesmo articulado;

V) - Condenar-se os 3ºs. RR. a retirar o entulho referido no artigo 46º. da p.i. e repor o rego à sua situação anterior;

26ª.- Entende o recorrente que a questão em apreciação nos presentes autos se prende com a necessidade de aquilatar se deveria ter demandado em juízo (legitimidade passiva) de todos os proprietários dos prédios em que se situam as nascentes, a barroca, a mina e as poças, bem como a de todos os proprietários por cujos prédios a água passe, como entendeu o Tribunal Recorrido, ou se pelo contrário a instância se encontrava regular com instauração da acção apenas contra quem se encontra a violar aqueles direitos.

27ª.- Em relação à questão em apreciação a nossa doutrina e jurisprudência tem vindo há vários anos a tomar posições contraditório, vejamos – nomeadamente a doutrina citada no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra -640/13.8TBLMG.C1 – JTRC de 02/04/2019

28ª.- Código de Processo Civil Anotado», 1999, vol I, Lebre de Freitas/ João Redinha/Rui Pinto em anotação ao então art 28º, «a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado».

Antes da alteração legislativa do art 33º/2 2ª parte, não se definia o conceito de “efeito útil normal” debatendo-se, então, a doutrina e jurisprudência com uma sua interpretação lata e uma sua restrita. Código de Processo Civil Anotado», 1999, vol I, - «Scientia Jurídica» VII, 1958, 34.

Do seu ponto de vista, só seria relevante para a interpretação do conteúdo do “efeito útil normal” a contradição prática entre as decisões. Para a interpretação lata, a expressão “efeito útil normal” abrange não apenas a situação atrás referida, mas também a da decisão que embora susceptível de aplicação restrita às partes, fica em contradição - ainda que meramente lógica, teórica ou técnica – com outra divergente que sobre a mesma relação viessem a obter os restantes sujeitos.

29º.- Com o CPC 61 e a definição de “efeito útil normal” do então art 28º/2 2ª parte, consagrou-se explicitamente a doutrina de Manuel Andrade, isto é, a interpretação restrita. «Direito Processual Civil Declaratório»,II, 205 - Em apoio desta, refere Anselmo de Castro «Por maior que possa eventualmente vir a ser a contrariedade lógica entre as decisões, desde que sejam susceptíveis de aplicação sem inconciliabilidade prática, a decisão produz o seu efeito útil normal, e o litisconsórcio não se impõe pela natureza da relação jurídica».

30º.- Obra referida «Estudos…» e em «As partes, O Objecto e a Prova na Acção Declarativa», p 72 Teixeira de Sousa chama, no entanto, a atenção para a circunstância da jurisprudência, não obstante a adopção pela lei da interpretação restrita, ter vindo a impor o litisconsórcio natural quer por razões de compatibilidade lógico-jurídica quer por motivos de ordem prática. Tem imperado jurisprudencialmente o ponto de vista de que o litisconsórcio deve constituir-se não apenas nos casos em que a repartição dos vários interessados por acções distintas impeça uma composição definitiva entre as partes na causa (Ac STJ de 22/10/2015), mas também nas situações em que a repartição dos interessados por acções distintas possa obstar a uma solução uniforme entres todos eles como refere Lopes do Rego no mesmo acórdão: «A doutrina e a jurisprudência têm, porém, desde há muito, operado uma interpretação mais ampla do conceito de efeito útil normal, admitindo o litisconsórcio necessário natural nas situações em que, por ser o objecto do processo um interesse indivisível e incindível dos vários interessados ou contitulares, se impõe o litisconsórcio por prementes razões de coerência jurídica, que ficaria relevantemente afectada pela possibilidade de serem proferidas, em causas separadas, decisões divergentes acerca desse mesmo objecto unitário e indivisível».

31º.- Alberto dos Reis refere [7]- « Código de Processo Civil Anotado», I, «O efeito útil normal da sentença é declarar o direito de modo definitivo, formando o caso julgado material. Se este resultado não poe conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em prese