Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, Ldª”, veio intentar ação declarativa, com processo comum e na forma ordinária, contra BB, na qual conclui pedindo que seja reconhecido e declarado o seguinte:

1. As partes celebraram o contrato de promessa de compra e venda junto como documento n.º 1 na petição inicial, e estabeleceram o respetivo preço, considerando os prédios como urbanos compostos por terrenos aptos para a construção;

2. À data do contrato de promessa de compra e venda, os prédios eram rústicos, e só seriam transformados em urbanos como terrenos aptos para a construção, se e quando fosse aprovado o projeto de construção que, entretanto, foi apresentado na Câmara Municipal de …, em nome da promitente vendedora, vencendo-se, então, a obrigação do pagamento do remanescente do preço;

3. Que o contrato de compra e venda titulado pela escritura, junta como documento n.º 5 na petição, inicial foi celebrado para cumprimento antecipado do contrato de promessa de compra e venda titulado pelo documento escrito junto como documento n.º 2, na petição inicial, para maior e melhor proteção dos direitos e interesses da autora, mas sem prejuízo dos direitos de propriedade e de posse da representada da ré sobre os prédios que deles são objeto, e por isso foi celebrado com reserva de propriedade, até ao pagamento integral do remanescente do preço, cuja obrigação só se venceria, se e quando fosse aprovado o projeto de construção referido na alínea anterior;

4. As datas indicadas no contrato de promessa de compra e venda, e na escritura de compra e venda com reserva de propriedade, e no acordo de alteração desta escritura, para o pagamento do remanescente do preço, foram estipuladas no pressuposto e no convencimento de que, até essas datas, seria emitida a licença de construção que transformaria os prédios rústicos em prédios urbanos;

5. O preço indicado no contrato de promessa de compra e venda e no contrato de compra e venda com reserva de propriedade foi estabelecido considerando o valor real e de mercado dos prédios, como prédios urbanos compostos por terrenos de construção, pois o seu valor, como prédios rústicos destinados a cultivo e sem capacidade legal para serem transformados em urbanos como terrenos de construção, era e é apenas de cerca de €2,50/m2 (dois euros e meio por metro quadrado);

6. Que, nas negociações relativas aos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda com reserva de propriedade, foi expressamente acordado e reciprocamente aceite, que o remanescente do preço - €410.000,00 (quatrocentos e dez mil Euros) - só seria devido e pago depois da transformação dos prédios rústicos em prédios urbanos, pela emissão da licença de construção para o edifício destinado a armazéns;

7. Que a ré não tem o direito de exigir o pagamento do remanescente do preço estipulado no contrato de promessa de compra e venda, e na escritura de compra e venda com reserva de propriedade, porque a Câmara Municipal de … não aprovou o projeto e não emitiu a licença de construção para os prédios que deles são objeto;

8. Que a escritura de compra e venda com reserva de propriedade mencionada não é título executivo idóneo para a vendedora reclamar o pagamento do remanescente do preço, e está ferida de nulidade, por violação das normas dos art.ºs 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88 de 25 de Outubro;

9. Que o contrato de compra e venda com reserva de propriedade foi posteriormente alterado e novado pelo acordo mencionado no art.º 32.º da petição inicial, no qual, a ré e a autora se comprometeram a revogar aquele contrato, na hipótese de se verificar a falta de pagamento do remanescente do preço dentro do novo prazo estipulado;

10. Que a penhora do prédio identificado na verba nº 1 do “Auto de Penhora” lavrado no dia 26 de Maio de 2010, no Processo 1875/09.3TBBRG da Vara de Competência Mista de Braga - Prédio Misto, composto de duas casas, sendo uma de dois andares, dependência e quintal, e outra de dois andares, quintal e terreno de horta, sito no lugar da Cruz d’…, inscrito na matriz da freguesia de Mesão Frio sob os art.ºs … e … Urbanos e … Rústico, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número …/Mesão Frio, com o valor patrimonial de 50.290,00€ - é ilícita por inexistência jurídica do título executivo em que se fundamenta a execução, e violação do contrato de promessa de compra e venda e do próprio contrato de compra e venda com reserva de propriedade alterado pelo acordo mencionado no art.º 32.º da petição inicial;

11. Que é igualmente ilícita a recusa da ré de comparecer no dia, hora e cartório Notarial, para os fins indicados na notificação judicial avulsa junta como documento n.º 22 da petição inicial.

12. Seja declarada a revogação do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, outorgado por escritura do dia 7 de Março de 2008, no Cartório Notarial sito na …, da freguesia de …, do Notário Dr. CC, junto como documento n.º 6 na petição inicial, com as alterações introduzidas pelo acordo junto como documento nº 8, na petição inicial, por falta de pagamento do remanescente do preço dentro do prazo nele previsto; e

Condenada a ré:

1. A restituir à autora o valor do sinal que dela recebeu com a outorga do contrato de promessa de compra e venda, do montante de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

2. A pagar à autora uma indemnização a liquidar em execução de sentença, por todos os prejuízos materiais e não patrimoniais que lhe está e continuará a causar com a instauração da execução e com a penhora e eventual venda judicial do prédio identificado na verba número UM do respetivo auto de penhora.

A ré BB apresentou contestação onde conclui entendendo dever:

a) Ser julgada procedente a exceção de incompetência territorial invocada, ordenando-se a remessa da presente ação para o tribunal da Vara de Competência Mista de Braga; e

b) Ser julgada Improcedente a ação por não provada, absolvendo-se a ré de todo o pedido.

A autora “AA, Ldª” apresentou réplica onde, entendendo deverem ser julgados improcedentes a exceção e os pedidos formulados pela ré na contestação/reconvenção, conclui como na petição inicial.

Foi proferido o despacho de fls. 272 e segs., onde se julgou incompetente, em razão do território, as Varas Mistas de Guimarães e competentes as Varas Mistas de Braga, para onde se determinou a remessa do processo.

Foi proferido despacho saneador onde se decidiu julgar verificada a exceção dilatória de caso julgado no que concerne aos pedidos formulados sob os n.ºs 1 a 10 e absolvida a ré da instância quanto aos mesmos.

Afinal foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declarar que é ilícita a recusa da ré de comparecer no dia, hora e cartório Notarial, para os fins indicados na notificação judicial avulsa junta como documento n.º 22 da petição inicial;

b) Declarar a revogação do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, outorgado por escritura do dia 7 de Março de 2008, no Cartório Notarial sito na …, da freguesia de …, do Notário Dr. CC, junto como documento n.º 6 na petição inicial, com as alterações introduzidas pelo acordo junto como documento n.º 8, na petição inicial, por falta de pagamento do remanescente do preço dentro do prazo nele previsto, devendo, em consequência, restituir o prédio objeto desse contrato à ré; e

c) Absolver a ré do restante peticionado, nos termos acima expostos.

Inconformada, desta sentença veio a autora “AA, Ldª” interpor recurso para a Relação de Guimarães que, por acórdão de 10.4.2014 e com um voto de vencido prestado (cfr. fls. 416 a 437), concedeu parcial provimento à apelação e, em consequência, revogou a sentença recorrida na parte em que se determinou a obrigação de restituir, pela autora à ré, os prédios que são objeto da escritura mencionada na sentença e, no mais, confirmou as decisões recorridas.

Irresignada, recorre agora para este Supremo Tribunal a autora “AA, Ldª”, que alegou e concluiu pelo modo seguinte:

Primeiro: Os factos incluídos no n.º 10 dos factos provados, - A autora opôs-se ao prosseguimento da execução, e à penhora, mas os respectivos requerimentos foram indeferidos - não reproduzem, fielmente, o conteúdo das decisões dos indeferimentos a que se reportam, na medida em que omitem os fundamentos que fazem parte integrante das próprias decisões.

Segundo: Nos termos do disposto no art.º 732.º do NCPC, a oposição à execução pode ser indeferida liminarmente, por razões processuais, ou por razões substantivas ou de mérito, e às respectivas decisões correspondem diferentes efeitos e alcance de caso julgado:

- a decisão de indeferimento que tenha por fundamento, unicamente, razões processuais tem força obrigatória dentro do processo, nos termos do disposto no art.º 620,° do NCPC;

- e a decisão de indeferimento que tenha por fundamento razões substanciais ou de mérito constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, como dispõe o art.º 621.°do NCPC.

Terceiro: A Oposição à Execução é um incidente suscitado no próprio processo de execução - processo principal -, e as decisões nela proferidas, de natureza processual, não constituem caso julgado fora do processo respectivo, como dispõe o n.° 2, primeira parte, do art.º 91.º e o art.º 620.º, ambos do NCPC.

Quarto: O despacho que indeferiu liminarmente a Oposição à Execução por ter sido deduzida fora de prazo, configura uma decisão de natureza processual, e por isso não constitui caso julgado fora do processo respectivo.

Quinto: O despacho que indeferiu liminarmente a oposição à execução não compreende, nem supõe, antes recusa a emissão de qualquer juízo de valor sobre a existência e ou idoneidade do título dado à execução; e o único efeito que é legítimo retirar dessa decisão é o de que a oposição à execução foi deduzida fora de prazo.

Sexto: - O juízo expresso no douto acórdão recorrido, que considera que a decisão de indeferimento liminar dos embargos, por extemporâneos, incide sobre o mérito da causa, tratando-se de caso julgado material, não tem qualquer suporte no teor do despacho de rejeição liminar dos embargos à execução; e viola o disposto nos art°s 620.º e 621.º do NCPC;

Sétimo: Aliás, o Juízo referido na conclusão anterior está em contradição com o segmento do mesmo acórdão que confirmou as decisões do Tribunal de Primeira Instância que declararam:

- ilícita a recusa da Ré comparecer no dia hora e cartório Notarial, para os fins indicados na notificação judicial avulsa junta como documento n.° 22 da petição inicial;

- e a revogação do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, outorgado pela escritura dada à execução.

Oitavo: O contrato de compra e venda outorgado pela escritura junta com a P.I. como documento número 4, foi celebrado com espera do pagamento do remanescente do preço até ao dia 30 de Setembro de 2008, e com RESERVA DE PROPRIEDADE dos prédios que dela são objecto a favor da vendedora, até ao seu integral pagamento; não se verificou a transferência da propriedade nem a posse dos prédios, para a compradora, antes ou depois dessa data, permanecendo sempre tais direitos na esfera jurídica da vendedora; a vendedora não alegou nem provou ter realizado qualquer prestação para a conclusão do negócio, nem a constituição de qualquer obrigação, quer pela Autora quer pela Ré, na sequência e na previsão da concretização de negócio que celebraram sob condição suspensiva; nem se verificou a condição suspensiva a que as partes contratantes subordinaram a produção dos efeitos do negócio da compra e venda com reserva de propriedade.

Nono: A escritura de compra e venda com reserva de propriedade dos autos não é título exequível, e por tal motivo, a instauração da execução para obtenção do pagamento do remanescente do preço nela estipulado é um acto ilícito e violador do direito da Recorrente ao bom nome e de não ser perturbada, injustificadamente, no exercício da sua actividade estatutária e profissional, de desse modo a Ré constituiu-se no dever de indemnizar a Autora, ora Recorrente, pelos danos resultantes da violação, como dispõe o art.º 483.º do Código Civil.

Décimo: Pelo ACORDO celebrado no dia 08 de Julho de 2009 - documento n.° 8 junto com a P.I. - a Ré e a Autora prorrogaram, até ao dia 30 de Novembro de 2009, o prazo para o pagamento do remanescente do preço estipulado no contrato de compra e venda com reserva de propriedade, titulado por escritura pública outorgada no dia 7 de Março de 2008; e comprometeram-se a revogar o mesmo contrato, prescindindo de qualquer compensação, no caso de tal pagamento não ser efectuado, até àquela data.

Décimo Primeiro: Verificado o não pagamento do remanescente do preço referido na conclusão anterior, restava, à Ré, o direito de promover a revogação do contrato de compra e venda, a qual, aliás foi já declarada nos presentes autos.

Décimo Segundo: Assim, o requerimento apresentado pela Ré, no dia 11 de Janeiro de 2010, para promover o prosseguimento da execução; e a penhora efectuada no dia 26 de Maio de 2010,

são actos ilícitos

e violadores dos direitos da Recorrente, ao seu bom nome e o de não ser perturbada no exercício da sua actividade estatutária e profissional, e sobretudo de não ser privada, injustificadamente, de dispor livremente dos seus bens, e também por tais motivos, a Ré se constituiu no dever de indemnizar a Autora, pelos danos resultantes da violação, como dispõe o art.º 483.° do Código Civil.

Décimo Terceiro: É do conhecimento das pessoas normalmente prudentes e experientes que a instauração duma execução contra uma empresa industrial de construção civil, para cobrança de um valor elevado - "in casu", 417.368,76 € acrescido de juros moratórios -; e a penhora dum imóvel situado na cidade de Guimarães, para o qual foi emitida uma viabilidade de construção de um edifício destinado a habitação e comércio, com a área de 3.008 metros quadrados, causam gravíssimos danos materiais e não patrimoniais à executada, porque afectam a sua credibilidade perante os seus fornecedores, clientes e instituições de crédito com que trabalha; e porque a penhora do prédio impede a apresentação do projecto e a tramitação do respectivo processo administrativo do licenciamento da construção.

Décimo Quarto: "In casu", a penhora do prédio dos autos esteve registada desde o dia 26-05-2010 «v. documento n.° 12, junto com a petição inicial», até ao dia 2S; 06-2013, «v. certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos e notificação por via electrónica do dia 01-07-2013, referência 12181665».

Durante todo o tempo em que se manteve o registo da penhora, a ora embargante esteve legalmente impedida de requerer e obter o registo da anexação dos prédios identificados na escritura de compra e venda junta com a petição inicial como documento n.° 25, na respectiva Conservatória do Registo Predial, por a tal obstar o disposto no art.º 85.º n.º 2 do Código do Registo Predial, facto que a impediu de apresentar o projecto e o pedido de licenciamento de construção do edifício para o qual tinha já a viabilidade de construção, por o respectivo processo administrativo ter, obrigatoriamente, de ser instruído com a certidão do registo da anexação dos prédios, sem quaisquer ónus ou encargos.

Décimo Quinto: Os factos alegados nos art.ºs 1.°, 44.°, 45.°, 49.° e 59.° a 68.° da petição inicial, e os documentos números l, 8, 12, 17, 17-A, 24, 25 e 26 juntos com a P.I. constituem alegação e caracterização suficientes dos prejuízos reais e potenciais da Autora decorrentes da instauração da execução e da penhora efectuada no dia 26-05-2010 do prédio identificado na Verba n.° UM, considerando:

- a actividade da ora recorrente - indústria da construção civil e empreitadas de obras públicas. Compra e venda de imóveis -, certificada pelo doc. n.° l;

- a viabilidade de construção de um edifício de habitação e comércio com a área total de 3.008,00m2, concedida para o prédio, entretanto penhorado, e para o terreno que a ora recorrente adquiriu à Câmara Municipal de Guimarães; docs. n.ºs 25 e 26;

- O acordo para o desenvolvimento do projecto e a execução deste empreendimento, celebrado com a firma DD, L.DA, com sede na Travessa de …, n.° …, Arões São Romão, do concelho de Fafe, através da "troca dos terrenos por parte da construção que neles realizada";

- a impossibilidade legal de obter o registo da anexação dos prédios referidos no parágrafo anterior, enquanto se mantiver a penhora sobre o prédio dos autos, que por sua vez impede a apresentação do projecto e o pedido de licença de construção, por o respectivo processo administrativo ter de ser instruído com a certidão do registo da anexação daqueles prédios; - o justificado receio, posteriormente confirmado, da perda do interesse e da desistência do negócio por parte da firma DD IMOBILIÁRIO, LDª, provocados pela penhora do prédio e suas consequências legais;

Décimo Sexto: Os prejuízos materiais decorrentes da instauração da execução e da penhora sem fundamento legal só poderão ser calculados depois de conhecidos os seus reais e efectivos efeitos e consequências, que não eram conhecidos à data da propositura da presente acção, razão porque nela se requereu a sua liquidação em execução de sentença.

Décimo Sétimo: A douta sentença recorrida viola ou não fez correcta interpretação e aplicação das normas dos art°s 270.°, 275.° n.° l, 409.°, 483.°, e 1305.° do Código Civil; e dos art.ºs 91.°, n.° 2, 580.°, 581.°, 703.° n.° l al. b) e 707.° do Novo Código de Processo Civil.

Termina pedindo que seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente:

l -

deve ser declarado

:

a) que o despacho que indeferiu liminarmente a Oposição à Execução por os respectivos embargos terem sido deduzidos fora de prazo é uma decisão de natureza processual; não constitui caso julgado fora do processo respectivo; não compreende, nem supõe, antes recusa e afasta qualquer juízo de valor sobre a idoneidade do título dado à execução e ou sobre a licitude ou ilicitude da própria execução e da penhora; e que o único efeito que é legítimo retirar dessa decisão é o de que a oposição à execução foi deduzida fora de prazo;

b) que a escritura de compra e venda com reserva de propriedade junta com a P.I. como documento número 4, que a ora embargada deu à execução, não é um título exequível porque não foi cumprida a condição do pagamento do remanescente preço até ao limite do prazo nela estipulado, nem se operou a transmissão da propriedade e da posse dos imóveis, para a compradora, e por isso, as respectivas contratantes deixaram de poder exigir, reciprocamente, o seu cumprimento;

c) que a instauração da execução para obtenção do pagamento do remanescente do preço estipulado na escritura de compra e venda dos autos é um acto ilícito e violador do direito da Recorrente ao bom nome e de não ser perturbada, injustificadamente, no exercício da sua actividade estatutária e profissional;

d) que o requerimento apresentado pela Ré, no dia 11 de Janeiro de 2010, para promover o prosseguimento da execução, e a penhora efectuada na dia 26 de Maio de 2010, são também actos ilícitos, porque praticados com violação do ACORDO titulado pelo documento n.° 8 junto com a P.I.;

e) que os factos alegados nos art°s 1.°, 44.°, 45.°, 49.° e 59.° a 68.° da petição inicial, e os documentos números l, 8, 12, 17, 17-A, 24, 25 e 26 juntos com a P.I. constituem alegação e caracterização suficientes dos prejuízos reais e potenciais da Autora decorrentes da instauração da execução e da penhora efectuada no dia 26-05-2010 do prédio identificado na Verba n.° UM;

2 -

deve ser condenada a Ré

a pagar, à Autora, uma indemnização a liquidar em execução de sentença, por todos os danos causados pela prática dos referidos actos ilícitos, e nas custas;

3 -

e deve manter-se tudo o mais que foi decidido no douto acórdão recorrido

.

Contra-alegou a recorrida BB pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os factos seguintes:

1. A autora exerce a indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas e compra e venda de imóveis.

2. No dia 3 de Janeiro de 2008, a autora e a ré, intervindo esta na qualidade de procuradora de sua mãe, EE, celebraram, entre si, o contrato de promessa de compra e venda que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzida, e cujo clausulado se transcreve:

“Pela Primeira Outorgante (ora ré) foi dito:

Que é dona e legítima possuidora dos seguintes prédios

“1 - Prédio Urbano, composto por terreno para construção, denominado “Campo da FF”, com a área de 13.164m2, situado no lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º …, omisso na matriz rústica;

2 – Prédio Urbano, composto por terreno para construção, denominado “Campo da GG”, com a área de 6.836m2, situado no lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º …, e omisso na matriz predial rústica”.

Que por este contrato, a Primeira Outorgante promete vender ao Segundo Outorgante o identificado prédio nas seguintes condições:

1º

A venda será efetuada pelo valor de 412 500,00 € (quatrocentos e doze mil e quinhentos euros) livre de qualquer ónus, encargos ou responsabilidades, dando o segundo outorgante com a assinatura deste contrato a quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros).

Os restantes 410.000 € (quatrocentos e dez mil euros) serão pagos após o projeto da câmara aprovado ou até ao final do mês de Julho de 2008.

2º

Fica devidamente expresso que a escritura de compra e venda desta transação, será realizada logo que toda a documentação esteja reunida, para o aqui promitente-comprador ou a quem este indicar.

3º

Pela Primeira Outorgante foi dito que cede ao comprador uma entrada no terreno do “Campo da HH” para construção dos acessos aos “Campo da FF” e ao “Campo da GG”; (conforme planta anexa)

4º

Constituição de um caminho de servidão no “Campo da FF”, apenas no caso de o comprador conseguir a “Leira da HH”, terreno encravado na propriedade de vendedora; (conforme planta anexa)

5º

Na construção da futura entrada, a vendedora cederá metade do acesso que possui atualmente, até ao limite do “Campo da FF”, passando a mesma a ser utilizada pelo comprador e vendedora.

6º

As vedações dos terrenos e as estradas de acesso às casas da vendedora, ficam a cargo do comprador, com exceção dos portões;

7º

Pelo Primeiro Outorgante foi dito que aceita assinar o que vier a ser preciso com a entrada do processo na Câmara Municipal e que o segundo outorgante pode entrar no terreno para fazer levantamento topográfico e limpeza do mesmo.

Pelo Segundo Outorgante foi dito:

Que aceita a prometida venda nos termos exarados.

E pela primeira e segundo outorgantes foi dito:

Que o presente contrato satisfaz a vontade de ambos, ficando o mesmo subordinado aos princípios legais aplicáveis e importando o seu não cumprimento o direito à execução específica, nos termos do artigo 830º do Código Civil”.

3. A autora pagou €2.500,00 (dois mil e quinhentos Euros) de sinal.

4. No dia 7 de Março de 2008, no Cartório Notarial sito na …, da freguesia de …, do Notário Dr. CC, a autora, representada pelo seu sócio e gerente II, e a ré, intervindo na qualidade de procuradora de sua mãe, EE, outorgaram a escritura de compra e venda que se junta e aqui dá por inteiramente reproduzida, na qual a ré declarou vender, à autora, e esta declarou comprar os seguintes imóveis, pelos preços e condições que se transcrevem:

“UM: Pelo preço de duzentos mil euros, o prédio rústico denominado “Campo do GG”, com a área de 6.836 metros quadrados, situado no lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, a confrontar do Norte e Nascente com caminho de servidão, do Sul com JJ e do Poente com a estrada nacional e LL, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número QUARENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS, inscrito na matriz rústica sob o artigo …, correspondente ao artigo … da antiga matriz rústica, com o valor patrimonial de € 1.200,00.

DOIS: Pelo preço de duzentos e cinquenta mil euros, o prédio rústico denominado “Campo da FF”, com a área de 13.164 metros quadrados, situado no lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, a confrontar do Norte com MM, do Sul com caminho público e NN, do Nascente com caminho de servidão e urbano de EE e do Poente com caminho de servidão, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o número QUARENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS, inscrito na matriz rústica sob o artigo …, correspondente ao artigo … da antiga matriz rústica, com o valor patrimonial de €2.300,00.

(…)

Que do referido preço foi paga a quantia de QUARENTA MIL EUROS, importância de que a primeira outorgante em nome da vendedora dá quitação, devendo e remanescente do preço de QUATROCENTOS E DEZ MIL EUROS ser pago na sua totalidade até ao dia 30 de Setembro de 2008.

Que a presente venda é feita com RESERVA DE PROPRIEDADE a favor da vendedora até integral pagamento do preço.

Que a vendedora não é proprietária ou possuidora de terrenos aptos para a cultura contíguos ou confinantes com os prédios rústicos transmitidos.

Que os imóveis adquiridos se destinam a revenda e que a compradora os vai afetar à construção”.

5. A autora não efetuou o pagamento do remanescente do preço, dentro do prazo estipulado na escritura de compra e venda com reserva de propriedade, nem posteriormente.

6. No dia 16.03.2009, a aqui ré, intervindo em representação da dita EE intentou o processo executivo comum que corre termos sob o n.º 1875/09.3TBBRG da Vara de Competência Mista de Braga, dando à execução a escritura de compra e venda com reserva de propriedade e reclamando o pagamento do remanescente do preço e dos juros de mora vencidos e vincendos.

7. Tendo as partes requerido a suspensão da execução, no dia 8 de Julho de 2009, a ré, como procuradora da sua mãe, e a autora outorgaram um documento escrito que denominaram de ACORDO junto a fls. 173 e seguintes e aqui dá por integralmente reproduzido, no qual estipularam:

“Primeira

Por escritura pública outorgada no dia 7 de Março de 2008, no Cartório Notarial sito na …, freguesia de …, concelho de Guimarães, a representada da primeira outorgante vendeu à representada da segunda outorgante os seguintes imóveis:

- Um: prédio rústico denominado "Campo do GG", sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº …, inscrito na matriz respetiva sob o artigo …;

- Dois: prédio rústico denominado “Campo da FF”, sito no Lugar de …, freguesia de …, concelho de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº …, inscrito na matriz respectiva sob o artigo …;

Segunda

O segundo outorgante reconhece que, do preço global destes dois prédios, a sua representada está dever, à representada da segunda outorgante, a quantia de € 410.000,00 € (quatrocentos e dez mil euros), desde o dia 30 de Setembro de 2008.

Terceiro

A representada da primeira outorgante é dona e legítima proprietária do prédio denominado “Leira da HH”, com a área de dois mil duzentos metros quadrados, prédio esse tracejado a vermelho no levantamento topográfico que se anexa ao presente acordo e que dele fica a fazer parte integrante.

Quarta

A representada do segundo outorgante vai adquirir uma parcela de terreno que confina do lado norte com o prédio identificado na cláusula terceira.

Quinta

Se tal acontecer, a representada da primeira outorgante promete trocar o seu aludido prédio descrito na cláusula terceira supra com a parcela de terreno que se encontra com o tracejado verde na referida planta topográfica, a qual tem a área de mil setecentos e cinquenta metros quadrados,