Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA veio apresentar reclamação do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador do Tribunal da Relação do Porto em 30 de Março de 2022 que não admitiu o recurso de revista, ao abrigo do art. 643.º do Código de Processo Civil.

2. O despacho reclamado é do seguinte teor:

I. — 1. Por requerimento de 21.02.2022, veio o Apelante/Réu AA interpor recurso de revista normal do acórdão proferido em 11.01.2022.

Justificou a recorribilidade do acórdão, considerando, para além do mais, o valor de 38.000,00€, enquanto valor da presente causa, resultante da soma do valor da ação com o valor da reconvenção (8.000,00€ + 30.000,00€).

Para tanto, fez referência a despacho proferido em sede de audiência prévia, que teve lugar em 20.01.2020, com o seguinte teor:

“Fixa-se à causa o valor indicado pela Autora, com o acréscimo resultante da dedução de pedido reconvencional – cfr. artigos 301.º, n.º 1 e 299.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.”

2. Sobre o dito requerimento de interposição de recurso, veio a Apelada/Autora BB, por requerimento de 07.03.2022, sustentar a inadmissibilidade do recurso de revista normal, por duas ordens de razões, nomeadamente valor da causa e verificação de dupla conforme.

3. Por sua vez, o interveniente CC, por requerimento de 11.03.2022, veio aderir ao teor do referido requerimento apresentado pela Autora.

II. — Nos termos do art. 629.º, n.º 1, do CPCivil, “o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa”.

Por sua vez, “cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre a decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa (…)” (art. 671.º, n.º 1, do CPCivil).

E, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

III. — Em ordem a determinar o valor da presente causa, assim como da sucumbência do Apelante/Réu, para além do despacho mencionado supra em I – 1), importa considerar os seguintes atos processuais:

1 – A Autora indicou 8.000,00€ como valor da ação.

2 – A 12.12.2017, o Réu contestou, pugnando pela sua absolvição do pedido.

3 – Em 31.07.2019, o Réu apresentou articulado que denominou de “complemento à CONTESTAÇÃO oportunamente apresentada, bem como PEDIDO RECONVENCIONAL dirigido contra os RR DD e EE”, indicando como valor do pedido reconvencional o montante de 30 000,00€.

4 – Em 20.01.2020, no âmbito do despacho saneador, e no que concerne ao pedido reconvencional, foi assim decidido:

(…) DD e EE encontram-se no lado passivo da ação.

Pelo que não pode o Réu deduzir contra eles pedido reconvencional, porque, como se viu, só o pode fazer contra a Autora, que é a parte contrária – cfr. o disposto no nº 1 do artigo 266º do Código de Processo Civil, que reza da seguinte forma: “O réu pode, em reconvencao, deduzir pedidos contra o autor”.

Sendo ainda certo que também não pode o Réu socorrer-se do disposto no nº 4 da disposição legal citada, tendo em atenção o modo como a ação se encontra gizada, a concreta causa de pedir, o pedido formulado e em face também do decidido superiormente pelo Tribunal da Relação do Porto.

Resta dizer que, na sequência do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, DD e EE vieram apresentar a sua defesa, nos termos de folhas 982 e seguintes, não tendo alegado qualquer facto.

Ou seja, a causa de pedir e o pedido formulado na peticao inicial mantêm-se intactos. (…)

E, de igual modo, o pedido reconvencional deduzido pelo Réu nos termos em que o foi contra os Chamados do lado passivo, DD e EE, afigura-se-nos inadmissível.

Por essa razão, rejeita-se o mesmo.

Este articulado, de resto, é anómalo e estranho à lide, pelo que se determina o seu desentranhamento e devolução à parte apresentante, deixando cópia nos autos e justifica-se, nos termos do disposto no artigo 7º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, a condenação em custas, fixando-se o seu montante em 1 unidade de conta.

5 – Em 20.02.2020, o Réu apresentou requerimento de interposição de recurso de apelação quanto ao referido despacho que fixou o valor da causa, sustentando, entre o mais:

“9. Se o pedido reconvencional não foi aceite, não pode adicionar-se o valor do pedido reconvencional ao valor da ação”.

6 – Aquele requerimento de interposição de recurso foi apreciado em 24.04.2020 por despacho de 24.04.2020, merecendo decisão nos seguintes termos:

“(…) “O que equivale a dizer que o segmento do despacho saneador que o recorrente pretende colocar em crise, com o recurso interposto, só pode ser impugnado no recurso da decisão final, nos termos do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil – vide, no mesmo sentido e entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 6JUN2017 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 5MAR2010 e de 16OUT2009, acessíveis em com os nºs 608/17.5TBCBR-A.C1, 265853/08.6YIPRT-A.L1 e 224298/08.4YIPRT-B.L1, respetivamente. (…)

Cabe ainda notar que caso se entendesse subsumir a pretensão do Réu na alínea h) do artigo 644º, nº 2 do Código de Processo Civil, seria proferida decisão a jugar o recurso extemporâneo.]

7 – Na apelação da sentença final, objeto de apreciação e decisão pelo acórdão de que agora se pretende recorrer de revista, o Réu não impugnou a decisão da 1.ª instância que rejeitou liminarmente o pedido reconvencional, determinando, inclusive, o respetivo desentranhamento e devolução à parte apresentante, por considerar estar-se perante um “articulado anómalo e estranho à lide”.

IV. — Os termos da tramitação processual que deixámos elencados em III), autorizam-nos a afirmar, sem margem para dúvidas, que o valor da presente causa assume no presente a importância de 8.000,00€, e não de 38.000,00€ como defendido pelo Apelante.

Com efeito, embora no momento em que a 1.ª instância proferiu despacho de fixação do valor da causa, se justificasse, formalmente, a consideração do valor da ação somado ao valor da reconvenção – e apenas porque o despacho que rejeitou liminarmente a reconvenção (proferido em simultâneo), ainda não havia transitado em julgado –, o certo é que a parcela do valor da reconvenção deixou de assumir qualquer relevância, para efeitos de quantificação do valor da causa, a partir do exato momento em que transitou em julgado a dita decisão de rejeição liminar.

Desde então, não subsistindo sequer nos autos o articulado da reconvenção, naturalmente os interesses prosseguidos pelo “Reconvinte” deixaram de constituir objeto do presente processo, pelo que toda e qualquer eventual expressão económica dos mesmos não pode ser aqui considerada, nomeadamente para efeitos de determinação da utilidade económica do processo, à luz das regras previstas no art. 296.º e segs. do CPCivil.

Por outro lado, como é sabido, o valor da sucumbência corresponde à determinação da medida em que uma decisão judicial é desfavorável relativamente a uma das partes no processo.

No caso, o acórdão proferido por este Tribunal traduz-se numa decisão totalmente desfavorável para o Réu, com referência ao pedido formulado pela Autora na ação, o que vale por dizer que assume o valor de 8.000,00€, valor que não sofreria alteração ainda que fosse de atender ao montante defendido pelo Réu como valor da causa.

“Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30.000,00” (art. 44.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

V. Termos em que, ao abrigo das citadas disposições legais, por não ser admissível, não admito a interposição do recurso de revista por parte do Apelante AA.

Custas do incidente anómalo a cargo do Requerente/Recorrente (art. 527.º, nºs 1 e 2, do CPCivil, e 1.º do RCProcessuais).

3. O Réu AA fundamentou sua reclamação nos seguintes termos:

I – O VALOR DA CAUSA

1. No despacho saneador, prolatado na audiência prévia realizada no dia 20.01.2020, foi fixado o valor à presente ação, através do seguinte segmento:

“Fixa-se à causa o valor indicado pela Autora, com o acréscimo resultante da dedução de pedido reconvencional – cfr. artigos 301º, nº 1 e 299º, nº 2 do Código de Processo Civil.”

2. O aludido trecho do despacho saneador fixou, pois, o valor da ação em €38.000,00.

3. Com efeito, o valor indicado pela Autora na petição é de €8.000,00 (cfr. página 24 e última da petição inicial, de 07.11.20217, com a REFª: ...98, a fls. dos autos).

4. O valor indicado pelo Réu na reconvenção é de €30.000,00 (cfr. requerimento de 31.07.2019 com a Ref.ª ...68).

5. O aludido despacho que fixou o valor à ação transitou em julgado e constitui caso julgado formal – cfr., o art. 620.º do CPC.

6. Porém, o Tribunal da Relação do Porto, violando o caso julgado formal, no despacho reclamado, fixa novamente o valor da causa, em €8.000,00, não obstante o valor da causa ter sido expressamente fixado, como se referiu, pelo tribunal de primeira instância, em €38.000,00.

7. Em violação da decisão da primeira instância, que fixou o valor da ação em €38,000,0, o despacho reclamado veio a estabelecer, no ponto IV da fundamentação, que “os termos da tramitação processual que deixámos elencados em III), autorizam-nos a afirmar, sem margem para dúvidas, que o valor da presente causa assume no presente a importância de 8.000,00€, e não de 38.000,00€ como defendido pelo Apelante.”

8. Alega ainda em defesa da (nova) fixação do valor da ação na importância de €8.000,00, o seguinte argumento:

“Com efeito, embora no momento em que a 1.ª instância proferiu despacho de fixação do valor da causa, se justificasse, formalmente, a consideração do valor da ação somado ao valor da reconvenção – e apenas porque o despacho que rejeitou liminarmente a reconvenção (proferido em simultâneo), ainda não havia transitado em julgado –, o certo é que a parcela do valor da reconvenção deixou de assumir qualquer relevância, para efeitos de quantificação do valor da causa, a partir do exato momento em que transitou em julgado a dita decisão de rejeição liminar.”

9. Para depois concluir como se segue: “Termos em que, ao abrigo das citadas disposições legais, por não ser admissível, não admito a interposição do recurso de revista por parte do Apelante AA.”

10. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto colide frontalmente com a lei e com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de competência para a fixação do valor da causa, para efeitos de recurso.

11. Podemos afirmar com segurança que constitui jurisprudência consagrada e dominante do Supremo Tribunal de Justiça, que os tribunais superiores carecem de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada (cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 23.11.2021, no Processo n.º 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1).

12. “O valor da causa a atender para efeitos gerais, incluindo os de admissibilidade de recurso, é o fixado definitivamente pela primeira instância, mesmo que tacitamente” – cfr. o sumário do Ac. do STJ de 23.04.2008, proferido no Processo n.º 08S320.

13. No mesmo sentido, ver ainda o Acórdão do STJ de 11.5.2011, no Processo nº 1071/08...., em cujo sumário se pode ler: “fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso”.

14. Já no domínio do CPC atual a jurisprudência do STJ sobre a atribuição exclusiva ao tribunal de primeira instância para fixar o valor da causa, manteve-se inalterada.

15. “Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil.” (cfr. sumário do Ac. STJ, de 08.03.2018, no Processo n.º 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1).

16. O Supremo Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, firmado, quanto a esta matéria, as seguintes linhas orientadoras, assinaladas na decisão sumária, proferida em 18/09/2015, no processo n.º158/13.9TTBRR.L1.

17. O valor da causa é fixado definitivamente na 1ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condenação acima do valor da causa ali fixado, o valor que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objeto (material) do recurso, nem o valor tributário (cfr. Acórdãos de 16/06/2015, Recurso n.º 962/05.1TTLSB.L1.S1, de 12/01/2006, Recurso n.º2132/05, e de 12/02/2003, Revista n.º 4540, todos da 4.ª Secção do STJ, disponíveis em

www.dgsi.pt)

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18. Ainda que a decisão (implícita ou explícita) sobre o valor da causa tenha subjacente um erro de julgamento, resultante da circunstância de tal valor se encontrar em flagrante oposição com os critérios consagrados na lei para o determinar, tal decisão, na medida em que transite em julgado, tem força obrigatória dentro do processo, não se configurando qualquer nulidade. O valor assim fixado é, imodificavelmente, o que releva para efeitos de recurso, ainda que a condenação sentenciada lhe seja superior (Cfr. Acórdãos de 29/10/1992 (doc. n.º SJ199210290828082, Processo 082808) e de 13/01/05 (doc. n.º SJ200501130036962, Processo 04B3696).

19. Uma vez que a competência para a fixação do valor de uma causa cabe à 1ª instância e não aos Tribunais Superiores (ressalvando a situação de conhecimento de recurso da decisão proferida na 1.ª instância), a decisão do Tribunal da Relação que infrinja esta regra terá mesmo de ser considerada inexistente – cfr. Ac. de 19.02.2008 (doc. n.º SJ2008021902801, Processo 08A280).

20. “Tal como na vigência do CPC de 1961, o valor da causa não pode, fora desse condicionalismo de recurso, ser alterado pela Relação (ac. do STJ de 16.6.2016, Melo Soares, em www.dgsi.pt, proc. 962/02 e, se ela o fizer, a decisão da Relação será inexistente (ac. do STJ, de 19.2.08, Moreira Camilo, www.dgsi.pt, proc. 08A280)” – cfr. Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, 4.º ed., pág. 616).

21. No caso concreto dos autos, na primeira instância, foi fixado à causa o valor de € 38.000,00, por decisão transitada em julgado.

22. Sendo assim, como a questão do valor da causa não é objeto do recurso de revista (nem foi no recurso de apelação), temos de considerar como definitivo o valor fixado pela 1ª instância.

23. Tal valor é, pois, superior ao valor da alçada do tribunal recorrido, pelo que a decisão proferida é recorrível no que diz respeito a esse pressuposto.

24. Com efeito, os valores das alçadas acham-se fixados nos artigos 24.º, n.º 1, da LOFTJ, 31.º, n.º 1, da NLOFTJ e 44.º, n.º 1 da LOSJ/2013 e são, pois, os seguintes: €30.000,00 para os tribunais da relação; €5.000,00 para os tribunais de primeira instância.

25. A decisão reclamada violou, pois, as disposições dos artigos 306.º, n.º 1 e 2, 620.º e 629.º, n.º 1, todos do CPC.

II – O VALOR DA SUCUMBÊNCIA

26. Um n.º 1 do art. 629.º do CPC prescreve que só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; em caso de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

27. Conforme resulta da parte final do referido preceito legal (“fundada dúvida acerca do valor da sucumbência”) a lei privilegia o valor do processo em cujo âmbito foi proferida a decisão recorrida nos casos em que os mecanismos processuais não permite não permitem quantificar o documento decaimento com segurança.

28. Sempre que se verifique alguma dúvida objetiva que não possa ser sanada mediante o confronto entre o valor de referência (metade da alçada) e o resultado declarado na sentença ou acórdão, a lei acolheu a solução prática de apenas se atender ao valor da causa.

29. A parte final do n.º 1 do art.º 629.º do CPC é, portanto, uma válvula de proteção da parte que pretende recorrer, concretizando o direito ao recurso e ao acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP.

30. No caso dos autos está-se perante uma situação de fundada dúvida sobre o valor da sucumbência, pelo que se deve atender, para efeitos de admissibilidade da revista, ao valor da causa.

31. Com efeito, quer o pedido formulado pela A., quer o pedido deduzido pelo Réu em reconvenção não correspondem a um pedido de quantia certa, pelo que, não sendo o respetivo decaimento aritmeticamente quantificável, está-se remetido para uma situação de fundada dúvida quanto ao valor da sucumbência o que convoca a aplicação, nos termos do n.º 1 do art. 692.º in fine, do critério do valor da causa para aferição da admissibilidade da revista.

32. Abre-se aqui um parêntesis, para, por facilidade de exposição, se transcreverem os pedidos deduzidos pela partes no processo.

33. A autora deduziu o seguinte pedido na ação, através do requerimento de 29.01.2018 (depois de alertada pelo Tribunal, para a ausência de pedido no final da p.i., por despacho de 17.01.2018):

BB, notificada para concretizar o pedido formulado ao Douto Tribunal, vem dar cumprimento ao mesmo, peticionando ao tribunal que, na procedência da acção:

- Seja o R condenado a reconhecer a simulação relativa no aumento de capital social por entrada de 2 novos sócios na transformação da sociedade X..., S.A. actualmente designada V..., S.A. já que o aumento e subscrição do capital social foi realizado pelo sócio CC;

- Seja o R condenado a reconhecer a simulação absoluta na compra, por si, de 2500 acções da sociedade X..., S.A. actualmente designada V..., S.A., a EE, em 27 de Dezembro 2002, pelo montante de €2 500,00 dois mil e quinhentos euros e que seja declarada a nulidade de tal negócio:

- Seja o R condenado a reconhecer a simulação absoluta na compra, por si, de 2500 acções da V..., S.A. a DD, em 30 de Agosto de 2017, pelo montante de €2 500,00 dois mil e quinhentos euros e que seja declarada a nulidade de tal negocio.”

34. No final da contestação com reconvenção, de 31.07.2019, o Réu , por sua vez, pediu que a ação fosse julgada improcedente e cumulativamente com tal pedido que fosse julgado procedente o seguinte pedido reconvencional:

A) SER A RÉ DD CONDENADA A RECONHECER QUE OUTORGOU EM NOME PRÓPRIO A ESCRITURA PÚBLICA DE AUMENTO DE CAPITAL E DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÓNIMA LAVRADA A FLS 130 A ...32 DO LIVRO 197-A DO ... CARTÓRIO NOTARIAL DE E QUE O FEZ EM NOME PESSOAL MAS COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O RÉU AA DE TRANSFERIR AS ACÇÕES POR ELA SUBSCRITAS, CORRESPONDENTES A 2.500 ACÇÕES COM O VALOR NOMINAL DE 1 EURO CADA UMA, PARA O AA;

B) SER O RÉU EE CONDENADO A RECONHECER QUE OUTORGOU EM NOME PRÓPRIO A ESCRITURA PÚBLICA DE AUMENTO DE CAPITAL E DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÓNIMA LAVRADA A FLS 130 A ...32 DO LIVRO 197-A DO ... CARTÓRIO NOTARIAL DE E QUE O FEZ EM NOME PESSOAL MAS COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O RÉU AA DE TRANSFERIR AS ACÇÕES POR ELE SUBSCRITAS, CORRESPONDENTES A 2.500 ACÇÕES COM O VALOR NOMINAL DE 1 EURO CADA UMA, PARA O AA;

C) NO CASO DE OS RR FF E GG A TER UM COMPORTAMENTO NOS PRESENTE AUTOS EM DESCONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES, NOS TERMOS SOBREDITOS, QUE: - SEJA A RÉ DD CONDENADA A PAGAR AO RÉU AA A QUANTIA DE €2.500,00 RELATIVA AO CAPITAL SOCIAL REALIZADO PELO RÉU AA EM NUMERÁRIO E QUE A RÉ DD SUBSCREVEU; -SEJA O RÉU EE CONDENADO A PAGAR AO RÉU AA A QUANTIA DE €2.500,00 RELATIVA AO CAPITAL SOCIAL REALIZADO PELO RÉU AA EM NUMERÁRIO E QUE O RÉU EE SUBSCREVEU;

D) QUE CASO OS ALUDIDOS RR VENHAM A TER UM COMPORTAMENTO NOS PRESENTES AUTOS DESCONFORME COM AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NAS ALÍNEA A) E B) DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS TERMOS SOBREDITOS, SEJA: - A RÉ DD CONDENADA A PAGAR AO RÉU AA, UMA COMPENSAÇÃO, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PERDA DO CONTROLO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA V..., S.A (DETENÇÃO DE MAIS DE 50% NO CAPITAL SOCIAL QUE O R. AA PERDE) DAÍ DECORRENTES, OU SEJA, A PAGAR UMA INDEMNIZAÇÃO A FIXAR EM EXECUÇÃO SE SENTENÇA MAS DE VALOR NÃO INFERIOR A €15.000,00; - O RÉU EE CONDENADO A PAGAR AO RÉU AA ,UMA COMPENSAÇÃO, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PERDA DO CONTROLO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA V... SA (DETENÇÃO DE MAIS DE 50% NO CAPITAL SOCIAL QUE O R. AA PERDE) DAÍ DECORRENTES, OU SEJA, A PAGAR UMA INDEMNIZAÇÃO A FIXAR EM EXECUÇÃO SE SENTENÇA MAS DE VALOR NÃO INFERIOR A €15.000,00;”

(requerimento de 31.07.2019)

Retomando, o que se alegou supra no artigo 31).

35. Como se sentenciou com exemplar acerto no Ac. RG de 07.05.2020 (P. 2607/17), “a sucumbência para este efeito resulta da ponderação entre o que foi pedido e o que foi procedente, e a fundada dúvida surge quando a cada pedido não corresponde um valor, impedindo uma opção aritmética”.

36. É este também o ensinamento da doutrina. Exempli gratia, veja-se o que, a este propósito, escrevem J. Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre (CPC anotado, Vol. 3.º, 3.ª ed., pág. 25):

“Ao passo que o valor do processo tem de ser certo e líquido e é obrigatoriamente fixado pelo juiz da causa, em regra no despacho saneador (art. 306.º - 2), a ele se atendendo para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo de execução comum, a admissibilidade do recurso ordinário e o patrocínio judiciário na ação executiva e no apenso de verificação de créditos (ver o n.º 2 da anotação art. 296.º), já o valor da sucumbência pode não estar determinado. Basta imaginar o caso em que o autor formula um pedido ilíquido, sendo o réu condenado no que se vier a liquidar (cf. arts. 556.º-1, alíneas b) e c), e 609.º-2). Em casos como este, o requisito da sucumbência não pode funcionar, atendendo-se apenas, como decorre da parte final do número 1 deste artigo ao valor da causa.”

37. Sendo ilíquidos os pedidos formulados na ação e na reconvenção, tem apenas de se atender ao valor da causa que, na espécie, foi fixado, com trânsito em julgado, em €38.000,00.

38. Daí a plena admissibilidade da revista.

39. Mesmo que se entenda que, por não se estar em presença de uma situação de “fundada dúvida”, deve funcionar o requisito da sucumbência (o que apenas se admite a benefício de raciocínio), é de concluir que o valor deste ultrapassa – e muito – metade da alçada da Relação e que, por isso, estão preenchidos os requisitos de recurso para o Supremo Tribunal de justiça.

Vejamos.

40. A sucumbência (ou decaimento) é o prejuízo ou desvantagem que a decisão implica para a parte, que, por isso, se designa parte vencida; esta é, portanto, aquela a quem a decisão prejudica, que com ela sofreu gravame ou a quem ela foi desfavorável.

41. A sucumbência, como prejuízo causado pela decisão no processo ou recurso, é independente da posição assumida pela parte no desenvolvimento da relação jurídica processual: o réu que não contesta e o recorrido que não contra-alega se perderem ou forem condenados, também sucumbem.

42. Tomando de empréstimo as judiciosas palavras de Maria José Capelo, “em cada grau de jurisdição, os pressupostos da admissibilidade do recurso devem averiguar-se ex novo, independentemente da conduta da parte na instância recorrida.” (in Cadernos de Direito Privado, n.º 54, Abril/Junho de 2016, pág. 47).

43. Nesta conformidade, a sucumbência deve ser perspetivada objetivamente como prejuízo, perda, ou resultado final desfavorável da decisão de que se recorre.

44. Por conseguinte, a sucumbência afere-se pelo contraste entre, por um lado, o resultado da decisão, e, por outro, o valor económico dos interesses prosseguidos pela parte, ou seja, pelo reflexo negativo daquela decisão sobre esses interesses cuja tutela é reclamada.

45. O vetor da operação aritmética tendente a apurar a medida dessa diferença é, pois, necessariamente a situação jurídica resultante da decisão de que se pretende recorrer.

46. Assim, quando a decisão recorrida é a da 2.ª instância, o valor da sucumbência apura-se entre o valor do(s) pedido(s) e o resultado do dispositivo do acórdão da Relação.

47. In casu, o objeto do processo é o pedido formulado pela autora na ação e o pedido deduzido pelo réu em reconvenção.

48. A 1.ª instância julgou procedente a ação e indeferiu liminarmente o pedido reconvencional. Esse valor global, resultante da soma dos pedidos da ação e da reconvenção, representa a medida da sucumbência do réu.

49. O acórdão recorrido não alterou para menos o resultado final desfavorável para o réu e operado pela primeira instância.

50. Pelo contrário, agravou-o, como adiante se alegará mais desenvolvidamente.

51. A circunstância de ter sido julgado intempestivo o recurso interposto da decisão de indeferimento liminar da reconvenção em nada interfere com a valorização qualitativa da utilidade económica em que o Réu decaiu.

52. O decaimento na Relação é exatamente o mesmo da 1.ª: na 1.ª instância procedeu a ação e improcedeu a reconvenção sendo que o dispositivo do acórdão recorrido deixou incólumes e inalterados esses juízos decisórios em que se constituem a sucumbência do Réu.

53. Isto é, não há qualquer diferença no valor dos interesses não entendidos na 1.ª e na 2.ª instância: o dano ou prejuízo que define a sucumbência, é o mesmo, justamente porque não há diferença entre a situação jurídica do Réu definida no acórdão da Relação e a situação pré-existente ao proferimento dessa decisão.

54. Em suma, seja a sucumbência calculada com base na diferença entre o valor da soma dos pedidos formulados na ação e na reconvenção e o que resulta do acórdão recorrido, seja calculada com base na diferença entre o prejuízo decorrente para o Réu da decisão da 1.ª e o resultante do acórdão recorrido, o depoimento corresponde ao valor de €38.000,00.

55. A uma improcedência total da contestação e da reconvenção tem de corresponder uma sucumbência total, expressa na soma das utilidades económicas atribuídas pela Autora à ação (€8.000,00) e pelo Réu no pedido reconvencional (€30.000,00).

56. Ascendendo a medida do dano ou prejuízo da sucumbência a, pelo menos, €38.000,00 (na realidade é superior, como audiente se demonstrará), é plenamente admissível o recurso de revista.

57. Importa sublinhar que não se pode falar de aceitação tácita da decisão que indeferiu liminarmente a reconvenção.

58. Em primeiro lugar, porque o Réu interpôs efetivamente recurso dessa decisão. A circunstância de o recurso não ter sido conhecido com fundamento em intempestividade da respetiva interposição, em nada belisca a manifestação expressa da vontade de recorrer.

59. Em segundo lugar, e não menos decisivamente, mesmo que o Réu não tivesse interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente a reconvenção, daí não se poderia inferir a aceitação tácita dessa decisão com reflexos na determinação do valor da sucumbência.

60. Dispõe o n.º 2 do art. 632.º do CPC que “não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida”.

61. Nos termos do n.º 3 do mesmo preceito legal, a aceitação pode ser expressa ou tácita, sendo que esta última “é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”.

62. A aceitação expressa resulta de “palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação” . cfr., M.Teixeira de Sousa, Estudo sobre o Novo Processo Civil, 2.ª ed., pág. 386; vide, também, no mesmo sentido, Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. V, 1984 (reimpr.), pág. 279.

63. Por mor da letra unívoca da lei, a figura da aceitação tácita pressupõe sempre “a prática de um facto”.

64. No CPC de 1939 (art. 681.º) a aceitação tácita era aquela que derivava da prática, sem reserva alguma, de facto incompatível com a vontade de recorrer.

65. Em comentário aessa norma pregressa, Alberto dos Reisexplicava que nem todos os factos incompatíveis com a vontade de recorrer configuravam aceitação tácita, mas tão só aqueles a partir dos quais se possa inferir, sem reserva alguma, uma vontade de não recorrer (CPC Anotado, Vol. V, cit., pág. 279).

66. Na lei vigente, a fórmula “sem reserva alguma” deu lugar à expressão “inequivocamente” (n.º 3, do arte 632.º).

67. A lei exige, portanto, que da prática de um facto resulte, de forma inequívoca, a aceitação tácita da decisão.

68. Tal significa, primo conspectu, que o n.º 3 do art. 632.º do CPC não dá relevo jurídico a qualquer atitude omissiva para efeitos de considerar que a decisão foi aceite. A aceitação da decisão assenta numa condição por ação, e não por omissão.

69. Diz-nos a prática jurisprudencial que a aceitação tácita da decisão ocorre, em regra, com o cumprimento espontâneo e voluntário da decisão. O pagamento na sequência da condenação, desacompanhado de qualquer declaração, constitui um exemplo típico de aceitação prática da decisão – cfr., v.g., Ac. STJ de 28.5.2015, P. 2471/ 12, e Ac. RE de 14.10.2009, P. 392970/08.