Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

i. — RELATÓRIO

1. AA instaurou a presente acção especial de acompanhamento relativamente à maior BB requerendo que, fosse decretada a medida de “acompanhamento da Ré pelo Autor na vida social, financeira e familiar, sobretudo nas decisões que digam respeito aos seus atos da vida civil quotidianos, nomeadamente a sua saúde, moradia e alimentação […]”.

2. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença com o seguinte teor:

“julgo a presente ação procedente por provada e em consequência nomeio AA, residente na Rua ..., ..., ..., como acompanhante de BB, a quem cometo as seguintes medidas de acompanhamento:

Representação especial, incluindo nos cuidados relativos ao alojamento e bem-estar, incluindo fixar domicílio; perante a autoridade tributária, caixa geral de aposentações e segurança social, identificação civil, entidades bancárias, perante instituições de saúde mormente decisão sobre marcação de consultas, comparência às mesmas, adesão às terapêuticas prescritas, toma de medicação e necessidade de intervenções cirúrgicas, bem como abertura/tratamento de correspondência associada.

Administração total dos bens e rendimentos de que a beneficiária é titular.

Inibo a beneficiária de fixar domicilio e de testar.

Fixo como data da necessidade das medidas aplicadas, novembro de 2013.

As medidas aplicadas deverão ser revistas no prazo de 5 anos.

Consigno que não há registo de que a beneficiária outorgou testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.”

4. A beneficiária BB interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) A presente decisão recorrida ao fixar apenas como válido o primeiro Relatório Pericial do Dr. CC e ao rejeitar liminarmente o segundo Relatório Pericial elaborado pelo médico perito do INML ..., com larga experiencia nos exames psiquiátricos, fez uma valorização e uma rejeição erradas quanto à livre apreciação da prova dos mesmos;

B) A rejeição pela Srª. Juiz a quo do pedido do M.P. de uma terceira perícia, porque dos autos constavam duas, foi claramente tendenciosa na exata medida em que já pressupunha a sua opção pela rejeição da segunda perícia, na exata medida em que esta é oposta ao teor da primeira;

C) Salvo melhor opinião e com a devida vénia, a Exmª. Srª. Juiz a quo não possui conhecimentos médicos especializados em psiquiatria e nomeadamente na área do Síndrome Demencial que lhe permitam sequer fundamentar a rejeição do carácter cientifico do relatório médico da segunda perícia como a mesma faz;

D) A avaliação da Srª. Juiz relativamente ao facto de o Tribunal não ter remetido ao segundo perito todos os elementos que constam nos presentes autos e os elementos clínicos da Requerida, respondendo que este os não pediu, na sessão de esclarecimentos, não pode manter-se na medida em que demonstra a pré-decisão da rejeição do segundo relatório pericial com total desprezo pelo carácter cientifico do mesmo;

E) O que é inequívoco, pois que face à oposição deste com o do primeiro relatório, justificava que a Srª. Juiz a quo pedisse esclarecimentos a ambos, se não mesmo remetesse reciprocamente os relatórios tendo em vista perguntar a cada um deles, se mantinham o teor dos relatórios ou se teriam algumas diligências a efetuar;

F) Porém a Exmª. Srª. Juiz tinha pressa em declarar a Requerida totalmente incapaz com efeitos retroativos a novembro de 2013 sem que vislumbrem quais os fundamentos médicos, clínicos e científicos em que tal se sustente;

G) Na verdade a Exmª. Srº. Juiz não ignora que a Requerida não foi notificada para a sua audição e exame em outubro de 2020 e que foi com total surpresa e inusitadamente que viu a sua suite invadida pelo aparato da Srª. Juiz, a funcionária, a magistrada do MP, o Advogado do Requerente e a pessoa do Requerente, de quem a mesma já se queixava e cuja presença recusava, para além do pessoal da instituição;

H) E que a audição da Requerida naquelas condições foi totalmente condicionada pelo estado de exaltação e desassossego e perturbação que lhe provocaram irritação total e a perturbaram psiquiatricamente de modo a de nada se lembrar;

I) Já na audição que ocorreu em fevereiro de 2021 apesar do stress da deslocação tardia para o Tribunal, porque já com a presença do seu Advogado lhe permitiu de forma tranquila explanar o seu percurso de vida e responder a todas as questões;

J) Para além da ausência do Requerente, facto que lhe não causou perturbação, salvo quando foi instada sobre a pessoa do mesmo, no que logo demonstrou total oposição e que de imediato a irritou;

K) Da prova documental existente nos autos resulta que a Requerida foi vitima de burlas, nomeadamente burlas informáticas, à semelhança de muitas outras pessoas novas, de média idade ou de idade avançada;

L) Não se provou que a Requerida tivesse acesso a quaisquer extratos bancários nos quais pudesse visualizar todos os valores que lhe foram e vinham sendo retirados sem que a mesma soubesse do que se estava a passar, sendo que a sua noção era de que gastava pouco e pedia que lhe levantassem o dinheiro;

M) Não é pelo facto de a Requerida, à semelhança de muitos idosos, decorridos mais de 20 anos sobre a entrada do euro, não ter a noção do valor dos euros, só percebendo o valor do dinheiro se as quantias forem traduzidas para a anterior moeda, ou seja, os “escudos” e os “contos”

N) A Requerida tem a noção de que precisa de alguém para cuidar dos seus bens, valores, pensões e despesas, bem como para tratar de todos os assuntos perante todas as entidades, seja porque depende de cadeira de rodas, seja porque não sabe do valor do dinheiro, seja porque não sabe quanto custam as coisas e os serviços e não tem qualquer quadro referencial de comparação;

O) Porém a Requerida não quer que seja o Requerente a pessoa que cuide da sua vida, não se escudando a dar autorização ao tribunal a que seja pago um valor a quem ficar a cuidar das suas coisas já que tem dinheiro e rendimentos capazes de suportar essa despesa;

P) A Requerida entende que tem direito a ser assistida por pessoa que lhe não cause repulsa e que não tenha interesse na sua morte e que não esteja à espera que morra para herdar.

Q) A decisão recorrida viola o disposto nos arts.º 138º, 139º e 140º do C.C. por lhe nomear pessoa que lhe não assegura o seu bem-estar, bem o pleno exercício dos seus direitos enquanto pessoa, com ressalva dos relativos à administração do seu património financeiro;

R) A livre apreciação pelo tribunal dos laudos periciais em causa nestes autos não pode ser feita com base nas leituras que a Exmª. Srª. Juiz fez em livros de psiquiatria clínica, mas tem de ser feita por quem tenha a competência científica para reanalisar os relatórios das duas perícias, os relatórios clínicos anteriores e o do Hosp. De ... e efetue novas entrevistas à Requerida e efetue relatório final.

S) A decisão recorrida viola o disposto nos arts.º 388º e 389º do C.C. e o disposto no art.º 489º do C.P.C..

Nestes Termos e nos mais de direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos deve o presente recurso ser dado como procedente por provado e, em consequência deve ser revogada a sentença recorrida quanto à pessoa nomeada bem como quanto à incapacidade da requerida para testar e fixar domicilio.

Assim decidindo, farão como sempre V. Exas. Inteira JUSTIÇA!”

6. O Requerente AA e o Ministério Público contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

7. O Tribunal da Relação julgou o recurso de apelação parcialmente procedente:

I. —Em primeiro lugar, anulou a sentença recorrida “apenas quanto à nomeação do acompanhante”, “com vista a que [fosse] averiguada a hipótese de ser nomeada pessoa em quem a recorrente [expressasse] no presente ter confiança e que simultaneamente [oferecesse] idoneidade para exercer o cargo, em alternativa ao requerente nos autos”.

II. — Em segundo lugar, determinou que o Tribunal de 1.º instância apurasse “qual o valor do património da Recorrente à data em que a acção foi instaurada e no presente”.

III. — Em terceiro lugar, determinou que o Tribunal de 1.ª instância apurasse “se a [Recorrente] outorgou alguma disposição de última vontade”.

IV. — Em quarto lugar, determinou que se fixasse o prazo para revisão das medidas de acompanhamento em um ano.

8. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar a presente apelação parcialmente procedente, consequentemente anulando parcialmente a decisão recorrida para que sejam efetuadas as diligências acima notadas e após seja proferida nova decisão quanto à nomeação do acompanhante.

No mais se mantendo a decisão recorrida.

9. A beneficiária BB interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) Os meios de prova pericial da 1ª e da 2ª perícia, esta feita pelo INML ... impunham de per si que o Tribunal recorrido procedesse à alteração da decisão da matéria de facto nos termos do art.º 662º do C.P.C.;

B) Validando as conclusões da 1ª perícia médico legal em detrimento da 2ª, sem prejuízo de, por força de por força de outros factos dados como provados, ter de ser nomeado acompanhante à Recorrente/Requerida, para efeito de alienação de bens, administração de rendimentos, a partir de determinado montante, nunca pondo assim em risco a sua subsistência, a curto, médio ou longo prazo;

C) Mas se não se entender validar a 2ª prova pericial, sempre oficiosamente, nos termos do nº 2 do art.º 662º do C.P.C., se impunha ao Tribunal recorrido, que, na dúvida sobre as duas provas periciais antagónicas entre si ordenasse a realização de uma 3ª perícia de preferência colegial, no INML;

D) Uma vez que está em causa uma pessoa com 92 (noventa e dois) anos de idade, cujo funcionamento cerebral, não é seguramente equiparável a quem faz a sua avaliação;

E) Sendo certo que no domínio do psíquico a avaliação do funcionamento cerebral, não se valida apenas por exames científicos feitos ao cérebro e aos sistemas nervosos, mas também pelo histórico do comportamento, da ficha e registos clínicos, para além das provas de entrevistas;

F) A rejeição da análise e apreciação da matéria de facto dada como prova, mas retirada do relatório da 1ª prova pericial, devidamente impugnada nos termos do art.º 640º do C.P.C., impunha que o Tribunal a quo tivesse procedido à apreciação dos dois relatórios dos exames periciais, para em função do princípio da livre apreciação da prova, verificar qual dos dois exames periciais e respectivos relatórios deveria ser valorado, ou se se impunha a realização de terceiro;

G) A rejeição da apreciação da valoração daqueles meios de prova, antagónicos e excludentes entre si, apesar de sujeitos à livre apreciação do julgador, não permitiam a qualquer dos tribunais, muito menos ao recorrido fazer opção pelo 1º em detrimento do 2º, quando este aparece à luz das regras de análise mais bem fundamentado e esclarecedor do que o do 1º, mera soma de factos relatados por terceiros que não percepcionados pelo perito;

H) As duas audições da Recorrente, pelo médico perito autor da 1ª perícia foi realizada em condições adversas e hostis à mesma, porque na presença “do inimigo” na 1ª, e porque de baixo de “fogo cerrado” (interrogatório” pela Srª. Juiz quanto à segunda e em voz alta, atenta a deficiência auditiva da Recorrente;

I) A repulsa que pode advir para o julgador de ter de dar como provados factos prejudiciais ao património da Recorrente, que eventualmente até podem constituir natureza criminal de burla, abuso de confiança e crime informático, não se pode voltar de novo contra a vitima em termos de juízo final no que respeita à sua dignidade como pessoa, ao direito a expressar a vontade, ao direito às suas satisfações emocionais e afectivas, não impedindo contudo a aplicação de medidas protectoras, mas não castradoras da pessoa da Recorrente;

J) A qual, salvo melhor opinião, até direito tem a gastar mais do que a satisfação das suas necessidades básicas, conformes ao seu estatuto social de professora reformada, em coisas que lhe dêem prazer, nomeadamente na compra diária de revistas para ler, ir à cabeleireira, etc.;

K) Se é certo que as duas provas periciais não estão sujeitas ao regime da prova legal, não deixa o julgador de estar condicionado pelas suas conclusões cientificas, considerando a natureza e a especialização da ciência em apreço e por isso até sujeita ao Instituo Legalmente estatuído para o efeito o INML, devendo por isso o julgador seguir as conclusões do cientista;

L) Face às conclusões científicas contraditórias dos Srs. Peritos da 1ª e 2ª perícias, impunha-se necessariamente, salvo melhor opinião, que o Tribunal recorrido eliminasse da matéria de facto, os factos extraídos do relatório da 1ª perícia e ordenasse a baixa dos autos para realização de perícia colegial no INML, razão da violação do disposto no nº 2 do art.º 662º do C.P.C.; e

M) A recusa da apreciação da violação da livre apreciação dos relatórios periciais equivale a omissão de pronúncia e consequentemente à nulidade do acórdão revidendo nos termos do art.º 615º do C.P.C., o que para os devidos efeitos e por cautela se argui.

Nestes Termos e nos mais de direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos por V. Exªs. deve a Revista ser dada como provada e procedente e em consequência revogado o acórdão revidendo e ordenada a eliminação da matéria de facto dada como provada que foi extraída do 1º relatório pericial e ordenada a realização de uma nova perícia à Recorrente desta feita colegial, sob a direcção do médico Chefe do Serviço de psiquiatria do INML, com exclusão de qualquer dos peritos que já teve intervenção.

Assim decidindo, farão como sempre V. Exas. Inteira JUSTIÇA!

11. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se a Recorrente impugnou a matéria de facto;

II. — se, ao impugnar a matéria de facto, a Recorrente observou os ónus do art. 640.º do Código de Processo Civil;

III. — se o Tribunal da Relação tinha o dever de alterar a matéria de facto, eliminando os factos dados como provados a partir do 1.º relatório pericial;

IV. — se o Tribunal da Relação tinha o dever de anular a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e de ordenar a realização de uma 3.ª perícia médico-legal;

V. — se o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

12. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

1. A beneficiária nasceu no dia .../.../1930, na freguesia ..., ....

2. Casou com DD, em ... . ... .1955, cujo casamento foi dissolvido por óbito do marido a 2.11.2014.

3. Do mencionado casamento não nasceram filhos e a beneficiária e marido eram também filhos únicos.

4. A beneficiária foi professora do ensino primário e o marido inspector do mesmo ensino.

5. O casal viveu em ..., desde, pelo menos, 1970.

6. Em 18.03.1998 a Ré, juntamente com o marido, subscreveu um contrato de prestação de serviços com a C.... nos termos do qual, mediante o pagamento do preço acordado, esta se comprometeu a fornecer estadia vitalícia na suite 722, da sua clínica, sita em ..., alimentação, serviço de limpeza e tratamento de roupa e assistência médica.

7. Em 29.04.2015 entre a beneficiária e EE foi outorgado um acordo denominado “Confissão – Reconhecimento de Dívida e Plano de Pagamento”, nos termos do qual este declarou que, acompanhado da beneficiária, mas sem que esta tivesse consciência do que estava a tratar, no dia 22 de Janeiro de 2015, dirigiu-se à Estação dos Correios ..., e transferiu o montante de 122.331,19 € para a conta que a mesma titula no Banco 1.... No dia 25 de Fevereiro de 2015, na mesma Estação dos Correios, procedeu à transferência do montante de 243.685,19 € para a mesma conta. Mais confessou que, sem o conhecimento da beneficiária, obteve o cartão multibanco da referida conta e apoderou-se, sem consentimento ou conhecimento daquela, da quantia de 202.270,79 €, da qual se confessou devedor comprometendo-se a pagar a mesma em 101 prestações mensais e sucessivas de 2.000,00 €.

8. Entre Julho de 2018 e Abril de 2020, a Requerida emitiu os seguintes cheques a favor de FF:

Em 9.07.2018, cheque nº ...57, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 5.000,00 €, debitado na conta em 11.07.2018;

Em 30.08.2018, cheque nº ...58, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 5.000,00 €, debitado na conta em 4.09.2018;

Em 24.11.2018, cheque nº ...60, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 5.000,00 €, debitado na conta em 27.11.2018;

Em 3.03.2019, cheque nº ...19, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 5.000,00 €, debitado na conta em 6.03.2019;

Em 1.07.2019, cheque nº ...32, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 10.000,00 €, debitado na conta em 2.07.2019;

Em 21.12.2019, cheque nº ...42, da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 6.000,00 €, debitado na conta em 26.12.2019;

Em 23.03.2020, cheque nº ...45, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 17.000,00 €, debitado na conta em 24.03.2020;

Em 10.04.2020, cheque nº ...44, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 5.000,00 €, debitado na conta em 15.04.2020.

9. A Requerida emitiu a favor de GG, em 3.03.2019, o cheque nº ...18, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 5.000,00 €, debitado na conta em 6.03.2019.

10. A Requerida emitiu a favor de HH, em 11.05.2019, o cheque nº ...21, da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 5.000,00 €, debitado na conta em 15.05.2019.

11. HH é filha de FF.

12. Entre Junho de 2018 e Maio de 2020 foram efectuados os seguintes movimentos a débito na conta titulada pela Requerida na Caixa Geral de Depósitos, com o nº ...00:

19.06.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

20.06.2018, levantamento em ..., no montante de 600,00 €;

21.06.2018, levantamento em ..., no montante de 600,00 €;

7.07.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

8.07.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

21.07.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

22.07.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

3.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

4.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

13.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

15.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

29.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

30.08.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

19.09.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

20.09.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

6.10.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

7.10.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

19.10.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

20.10.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

21.10.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

8.11.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

9.11.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

28.11.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

29.11.2018, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

20.01.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

21.01.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

14.02.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

15.02.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

3.03.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

11.03.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

16.03.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

17.03.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

2.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

3.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

5.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

6.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

20.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

22.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

26.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

27.04.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

3.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

8.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

9.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

18.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

26.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

27.05.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

4.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

14.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

17.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

18.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

21.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

29.06.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

18.07.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

19.07.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

23.07.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

28.07.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

3.08.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

4.08.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

14.08.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

20.08.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

23.08.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

25.08.2019, levantamento na P..., no montante de 700,00 €;

31.08.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

1.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

6.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

9.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

11.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

12.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

13.09.2019, levantamento na P..., no montante de 600,00 €;

26.09.2019, levantamento na Av. ..., no montante de 300,00 €;

27.09.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

1.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

9.10.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

10.10.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

11.10.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

12.10.2019, levantamento na P..., no montante de 300,00 €;

18.10.2019, levantamento na P..., no montante de 400,00 €;

20.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

21.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 200,00 €;

25.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

30.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

31.10.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

3.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 350,00 €;

5.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

10.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

14.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 350,00 €;

15.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

17.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

23.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

28.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

29.11.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

1.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

4.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

5.12.2019, levantamento na P..., no montante de 400,00 €;

6.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

7.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

8.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

11.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

13.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

15.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

17.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

18.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

19.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

20.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

21.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

22.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

24.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

28.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

29.12.2019, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

29.01.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

2.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

4.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

8.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

11.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

15.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

16.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

22.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

27.02.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

5.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

7.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

8.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

14.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

19.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

29.03.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

6.04.2020, levantamento no Hospital, no montante de 200,00 €;

7.04.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

10.04.2020, levantamento no Hospital, no montante de 200,00 €;

17.04.2020, levantamento no Hospital, no montante de 300,00 €;

24.04.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

2.05.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

9.05.2020, levantamento no Hospital, no montante de 200,00 €;

13.05.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €;

16.05.2020, levantamento no Hospital, no montante de 200,00 €;

24.05.2020, levantamento no Hospital, no montante de 400,00 €.

13. Foram sacados sobre a referida conta, os seguintes cheques:

2.10.2018, cheque nº ...59, no valor de 500,00 €;

20.12.2018, cheque nº ...17, no valor de 400,00 €;

26.12.2018, ch