Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção declarativa de processo comum contra BB - Companhia de Seguros de Vida, pedindo a condenação desta a:

a) - Liquidar perante o CC todas as quantias devidas com o empréstimo habitação titulado pelo falecido DD, desde 22 de Outubro de 2013, e que se vierem a liquidar em execução de sentença;

b) - Pagar à A. e a sua filha o remanescente do capital devido ao CC até ao limite do valor assegurado.

Alegou a A. para tanto – e muito sinopticamente ‑, que celebrou em 2009, conjuntamente com seu marido, DD, um contrato de seguro de vida com a Ré para garantia do pagamento de um empréstimo bancário contraído junto do Banco CC, para aquisição de casa própria, garantido por hipoteca, obrigando-se a Ré a pagar ao Banco, em caso de morte da pessoa segurada, o capital então em dívida, e o remanescente do capital seguro aos herdeiros legais.

Sucede que o seu marido veio a falecer em 2013, de causa natural, recusando-se a Ré a cumprir o contrato invocando que tinha sido anulado por falta de pagamento de prémios de seguro, sendo certo que não foi comunicada à A. a anulação da apólice, pelo que o contrato se manteve válido e eficaz.

2. A Ré apresentou contestação, defendendo-se por excepção e impugnação, concluindo pela improcedência da acção e correspectiva absolvição do pedido.

3. Por despacho de 3 de Março de 2016 foi julgado procedente o pedido de intervenção principal provocada da filha da A., EE, para intervir nos autos como sua associada.

4. Seguindo os autos os seus termos, após julgamento foi proferida sentença, julgando a acção improcedente, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos.

5. Inconformada, a A. interpôs o competente recurso de apelação, o qual, por Acórdão de fls. 410 e ss. foi julgado procedente e, com a consequente revogação da sentença recorrida, a Ré condenada em ambos os acima elencados pedidos contra ela formulados.

6. Por seu turno irresignada, a Ré interpôs e vertente recurso de revista, o qual encerra com as seguintes conclusões:

1.ª) – Entendeu a Relação que tendo ambos os cônjuges aderido ao seguro de vida, conexos com os empréstimos à habitação, a resolução tem de lhes ser comunicada, i.e., a ambos, os dois;

2.ª) – Tenha-se presente que o falecido marido da a. e r. subscreveram um seguro do ramo vida, sendo beneficiário do mesmo o banco mutuante, para garantir, em caso de morte dos mutuários, a liquidação do montante em dívida de capital;

3.ª) – Entendeu a Relação que, sem prejuízo do envio das cartas de cobrança, dos avisos de falta de pagamento desses prémios, remetidas para a morada do contrato., igual à da a. nos autos e sem que tenham sido devolvidas à r., que a resolução deveria ser-lhe igualmente comunicada;

4.ª) – Defende, para tanto, que o art.º 224.º, n.º 1 do Cod. Civ. invocado pela r. não pode ser aplicado, “(…) por não permitir estender à a. o conhecimento do teor da correspondência destinada ao marido (…)”, “(..:) não sendo licito presumir que estivesse a par do incumprimento, ficando privada de regularizar a dívida;

5.ª) – Ora, como resulta dos factos assentes, a 1.ª instância – e bem - deu acolhimento ao depoimento de uma funcionária da r./recda. para prova, por banda da r., do envio das cartas de cobrança, das cartas de aviso de falta de pagamentos de prémios e a carta de resolução do contrato por falta de regularização do débito, o que, no entender da Relação, não faz qualquer prova da eficácia da resolução por as cartas não lhe estarem endereçadas; 8.ª) – Não se colocou em causa que, mau grado as insistências, os prémios de seguro não foram pagos;

6.ª) – Das Condições Gerais do contrato dos autos, deu-se como provado o teor das seguintes cláusulas:

FACTO PROVADO 5 - Das Condições Gerais dos contratos de seguro assinados constavam, para além do mais, as seguintes cláusulas:

“Artigo 6.º - Exclusões

1. Não se consideram cobertos por este contrato os riscos resultantes de:

a) doença pré-existente, considerando-se como tal, toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal ao Segurador, e aceitação por parte deste, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas;

(...)

g) actos intencionais ou mutilações voluntárias, embriaguez e abuso de álcool ou de estupefacientes fora de prescrição médica;

(...)

Artigo 8.° - Cessação das Coberturas Para Cada Pessoa Segura

Salvo o disposto em Contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa segura quando se verifique uma das seguintes condições b) na data de resolução do contrato;

(...)

Artigo 13.° - Falta de Pagamento do Prémio

1. O não pagamento do prémio nos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede ao Segurador, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas seguras.

(...)

Artigo 14.° - Verificação do Risco e Pagamento das Importâncias Seguras

1. Em caso de verificação de um risco coberto, a mesma deve ser comunicada ao Segurador no prazo máximo de 8 dias imediatos após o respectivo conhecimento.

2. O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro lugar ou outra via não forem estabelecidos pelo Segurador, nos escritórios do Segurador após a entrega dos documentos comprovativos da verificação do risco coberto e da qualidade de Beneficiário, mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber:

a) certidão de Nascimento, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade da Pessoa segura;

b) Certidão de Óbito da Pessoa segura;

c) Atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

3. A apresentação ao Segurador dos documentos referidos no número anterior deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da Pessoa segura.

(...)

Art. 15.° - Cessação uma das seguintes condições:

(...)

1. O contrato e cada um dos Certificados individuais poderão ser denunciados pelo Tomador do seguro e pelo Segurador, na respectiva data aniversária, desde que, com uma antecedência mínima de 30 dias a competente comunicação escrita seja efectuada por carta registada ou outro meio de que fique registo duradouro.

2. O contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 13.º, ou se, na data aniversária, o número de Pessoas seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito, tenha sido estipulado nas Condições Particulares.

3. Após a resolução do contrato, os Certificados individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito, nem sendo admitida a sua reposição em vigor.

(...)

Artigo 17.º - Disposições Complementares

1. Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador do seguro o indicado nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que seja comunicado à Ocidental Vida.

2. O Tomador do seguro deverá comunicar ao Segurador, no prazo de dez dias, qualquer mudança do seu domicílio.

(...)

4. Na falta das devidas comunicações, toda a informação dirigida para o último domicílio conhecido do Tomador do seguro, em território português, é plenamente eficaz.

5. As comunicações previstas no presente contrato devem, sob pena de ineficácia, revestir a forma escrita ou outro meio de que fique registo duradouro.

(...)”;

7.ª) – Reiteramos que, da matéria de facto dada como provada resulta, à saciedade, que a r. remeteu cartas de insistência de cobrança, avisos de pagamento e carta de resolução;

8.ª) – Atento o regime aplicável, tenha-se em consideração o disposto no art.º 13.º das Condições Gerais do Seguro, que se renovam:

Artigo 13.º - Falta de Pagamento do Prémio

1. O não pagamento do prémio nos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede ao Segurador, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas seguras.

9.ª) – Resulta do teor dos factos provados que:

FACTO PROVADO 9 - A ré efetuou subsequentes tentativas de cobrança relativamente a cada um dos certificados, mas a cobrança nunca se revelou possível;

FACTO PROVADO 10 - Nessa sequência, a ré emitiu então dois avisos de cobrança, datados de 18.04.2013, que enviou a DD para a morada indicada nas propostas de adesão aos contratos de seguro, neles disponibilizando referências multibanco para que o pagamento fosse efetuado;

FACTO PROVADO 11- Tais avisos de cobrança não foram devolvidos à ré;

FACTO PROVADO 12- Os prémios não foram, contudo, liquidados, pelo que a ré remeteu a DD, para a mesma morada, os escritos juntos a fls. 78 e 78v., datados de 10.05.2013, com a menção de “Apólice 0006...0” e “Apólice 0006…0”, “Data de Resolução 2013/05/09” e de “Assunto: Aviso de anulação de apólice por falta de pagamento de prémios”, através dos quais lhe comunicou que “Na sequência dos avisos de cobrança anteriormente remetidos e, não se tendo verificado até ao momento, o pagamento do prémio de seguro da apólice em referência, informamos que procederemos à anulação da referida apólice, nos termos legais e contratuais em vigor, na data acima indicada, a partir da qual deixam de ser garantidas as coberturas previstas nas Condições Gerais, Especiais se as houver, e Particulares”;

FACTO PROVADO 13 - Estes escritos não foram devolvidos à ré;

FACTO PROVADO 14- E, persistindo a falta de pagamento dos prémios de seguro, a ré remeteu a DD, também para a mesma morada, os escritos juntos a fls. 79 e 79v., datados de 22.06.2013, com a menção de “Apólice 0006…0” e “Apólice 0006…0”, “Data de efeito de anulação: 2013/04/01” e de “Assunto: Anulação de apólice por falta de pagamento de prémios”, através dos quais lhe comunicou que:

“Vimos pela presente informar V. Exa(s) que, nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais aplicáveis, procedemos ao cancelamento da apólice de seguro acima indicada, por falta de pagamento dos respectivos prémios e com efeitos a partir da data também acima mencionada.

Assim, desde aquela data, deixámos de garantir as coberturas previstas nas Condições Gerais, Especiais se as houver, e Particulares da respectiva apólice.”;

FACTO PROVADO 15 - Estes escritos não foram também devolvidos à ré;

10.ª) - Ou seja, verificou-se que a partir de 2013, não foi possível efectuar a cobrança dos prémios de seguro do Certificado em apreço através do NIB fornecido na proposta de adesão pelo que esta apólice veio a ser anulada, por falta de pagamento de prémios, sem prejuízo dos avisos dos prémios de cobrança que foram remetidos PARA A MORADA QUE CONSTA DE DOCUMENTOS JUNTOS PELA A. e que se veio a provar ser a morada dos autos, não tendo a a. logrado demonstrar que comunicou à r. qualquer outra;

11.ª) – Foram remetidos para o falecido segurado e enquanto titular da conta para onde era feita a cobrança dos prémios, avisos de cobrança, dando conta da impossibilidade de pagamento através do NIB por aquele indicado, e fixando um prazo para a regularização, SEM que, contudo, tenham sido regularizados tais pagamentos;

12.ª) – Consequentemente, não restou alternativa à r. senão proceder ao envio do correspondente aviso de anulação da apólice, tendo a comunicação da anulação da apólice sido feita, por carta, que foi recebida porque NUNCA à r. chegou devolvida qualquer dos seus escritos referidos, pelo que esteve não assiste razão à a. quando diz que a r. não converteu a mora em incumprimento definitivo;

13.ª) – Resulta de um juízo de experiência comum, de que não está vedado ao Tribunal a sua utilização, a ENORME coincidência relativamente ao facto de, no dia 23.10.2013, ou seja, no

dia imediatamente a seguir

ao falecimento de DD, a autora ter efectuado no balcão do FF de … um depósito de €1.700,00 na conta com o n.º 4…5 para pagamento, justamente, dos prémios de seguros não pagos desde 01.04.2013 e das prestações em atraso dos empréstimos, o que equivale a dizer que a.

não só sabia estarem os prémios em dívida, como sabia o valor em causa

;

14.ª) – Refere o douto Acórdão que tal poderia ter resultado de uma mera consulta de documentação, mas, o que é certo é que a a. era igualmente titular da conta do empréstimo bancário de onde era efectuado o pagamento do valor do premio do seguro, e, apesar dos extractos de conta serem remetidos em nome do falecido segurado, por ser o 1.º titular da conta, é lícito concluir que a a., com titularidade também naquela conta, teria acesso ao estado da conta a qualquer altura - que não necessariamente no dia seguinte ao falecimento seu marido – e ali poder consultar a agenda das operações e a possibilidade de, na sua consulta, verificar da insuficiência de saldo para pagamento do prémio de seguro, o que veio a regularizar;

15.ª) – Consignados os factos provados, não se pode deixar de concluir que, quer a declaração da r. de conteúdo admonitório, destinada a, persistindo a mora no cumprimento, torná-la em incumprimento definitivo, quer a declaração de resolução do contrato,

chegaram ao conhecimento do destinatário

e, ainda, da a. e, como tal, tornaram-se eficazes (à luz do artigo 224º do Código Civil);

16.ª) - Perante o incumprimento, pela entidade pagadora, dos prémios de seguro, assistia à r. o direito de resolver o contrato, o que fez, pelo que, resolvido o contrato, deixam de ser devidas quaisquer prestações futuras – cfr. os artigos 433.º e 434.º do Código Civil – pelo não pode a a. (não lhe assiste o direito a) pretender obter da ré o seu cumprimento;

17.ª) – Deve ser reposta a procedência da excepção peremptória arguida pela r. e pela improcedência dos pedidos da a., por a declaração resolutiva da r. ter sido eficaz, não só em relação ao falecido segurado, com também em relação à a.;

18.ª) – E, tendo a resolução sido eficaz, a acção só poderia improceder, como bem decidiu a 1.ª instancia;

19.ª) – Não deve manter-se a argumentação de que a r. deveria ter também comunicado o incumprimento à a., pois que, ainda que se entenda que pelo facto de a correspondência não estar dirigida - também - à a., (que, recorde-se, era casada com o falecido segurado em nome de quem a correspondência era remetida, juntamente com o extracto de conta, onde vinham agendados os pagamentos dos prémios do seguro), nem esse facto é capaz de conduzir a diferente solução preconizada pelo Tribunal;

20.ª) – Mas ainda que admita que o facto de o falecido segurado se ter assumido como principal pagador não colhe, tenha-se presente que o contrato de seguro dos autos emerge do mutuo para aquisição da habitação, sendo beneficiário do contrato de seguro o Banco FF, S.A. e, “pelo eventual excesso para o capital seguro, em caso de morte, os herdeiros legais”;

21.ª) – Com efeito, trata-se de um contrato de seguro ramo vida grupo que se constitui como garantia de um contrato de mútuo e que se caracteriza por ser um seguro de grupo contributivo;

22.ª) - O Banco é o tomador do seguro, entidade que celebra o contrato de seguro com a seguradora;

23.ª) - Os mutuários do crédito à habitação concedido por esse Banco são o grupo segurável (pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum) e as pessoas seguras são aquelas (pertencentes ao grupo segurável) cujo risco de vida, saúde ou integridade física tenha sido aceite pela seguradora após recepção das respectivas declarações de adesão ao seguro de grupo;

24.ª) .- O Banco-tomador do seguro é beneficiário irrevogável, até ao limite do capital seguro, do montante em dívida à data do reconhecimento pela seguradora do direito ao pagamento das importâncias seguras, revertendo para ele a prestação debitória da seguradora decorrente do contrato.

25.ª) - Os segurados contribuem, no todo ou em parte, para o pagamento dos prémios, sendo tal contrato, é um contrato a favor de terceiro tal como previsto nos artigos 443º a 451º do Código Civil – neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/01/2009, em www.dgsi.pt/jtrc, com o nºde processo 2621/04.3TBVIS.C1 e jurisprudência no mesmo citada em nota.

26.ª) - Verificado o evento que determina a obrigação contratual da r. – o risco do contrato, com a morte do marido da autora, incumbia à ré – caso persistisse a validade e eficácia do contrato de seguro – pagar – não à a., mas - ao primeiro beneficiário do seguro – o Banco-tomador – o valor que então estivesse em dívida no âmbito do aludido contrato de mútuo;

27.ª) – Ou seja, estamos perante um seguro de grupo, com vários segurados, pelo que o facto de se considerar que perante a a. a declaração resolutiva não operou, por não lhe ter sido dirigida a correspondência, nada impede e em nada afecta a validade da resolução relativamente ao falecido marido;

28.ª) – Donde, atenta a estrutura do seguro de grupo, temos, por um lado, a relação jurídica emergente do contrato celebrado entre o segurador e o tomador e as relações que o segurador estabelece com os segurados, pelo que bem se poderá cindir a relação juridica estabelecida entre a r., enquanto seguradora e a a./recda e o marido face á declaração resolutiva dirigida ao marido;

29.ª) -

Significa isto que a declaração resolutiva é válida relativamente ao falecido segurado e isso era do conhecimento da a.

, a qual bem sabia que o “risco” do falecimento do marido deixara de estar coberto pelo premio de seguro que ambos haviam aderido;

Concluiu, assim, no sentido de se dever dar provimento ao recurso, e integralmente mantida a decisão da 1.ª Instância, por nenhuma censura merecer.

7. A A. apresentou, por sua vez, contra-alegações, pugnado pelo improvimento do recurso e consectária manutenção da decisão recorrida.

8. Nada a tal opondo, cumpre decidir:

II – FACTOS

A) - No douto Acórdão foram considerados

provados

os que seguem:

1 - DD, na qualidade de 1.a pessoa segura, e a autora AA, na qualidade de 2.a pessoa segura, celebraram com a ré BB -Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. os seguintes seguros de vida, associados a crédito à habitação contraído junto do FF:

a) apólice n.° 0006…0, a que correspondeu o certificado individual n.° 71…9, que teve a sua data de início em 06.11.2012, para garantia do empréstimo n.° 14…3, com um capital seguro inicial de €76.032,00, garantindo para a 1.a pessoa segura a cobertura de morte, e para a 2.a pessoa segura as coberturas de morte e de invalidez total permanente;

b) apólice n.° 0006…0, a que correspondeu o certificado individual n.° 71…0, que teve a sua data de início em 06.11.2012, para garantia do empréstimo n.° 14…3, com um capital seguro inicial de €5.566,00, garantindo para a 1.a pessoa segura a cobertura de morte, e para a 2.a pessoa segura as coberturas de morte e de invalidez total permanente.

2 - A emissão dos referidos certificados teve por base as propostas de adesão aos contratos de seguro assinadas por DD e pela autora em 24.10.2012, e as suas respostas ao questionário clínico inserto naquelas propostas, onde responderam "Não" a todas as seguintes questões:

"1. Já o aconselharam a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento, medicação ou intervenção cirúrgica?

2. Está de baixa por doença ou acidente?

3. Tem ou teve alguma doença que o tenha obrigado a interromper a sua actividade laboral durante mais de 15 dias consecutivos nos últimos 5 anos?

4. Tem alguma alteração física ou funcional, teve algum acidente grave, foi submetido a alguma intervenção cirúrgica ou recebeu alguma transfusão de sangue?

5. Já fez ou foi aconselhado a fazer um teste de SIDA?

6. Já lhe foi recusada a celebração de um seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, ou foi o mesmo celebrado em condições especiais?";

3 - A ré atribuiu a cobertura de Invalidez Total Permanente apenas à autora, por DD ter declarado na proposta de adesão que era "Reformado";

4 - Após a sua emissão, foram os certificados enviados para a morada de DD que ficou a constar como "Pagador" dos prémios de seguro, atenta a autorização efetuada nas propostas de adesão para que o pagamento fosse feito, com periodicidade mensal, por débito na conta n.° 45…5, de que aquele era titular junto do FF;

5 - Das Condições Gerais dos contratos de seguro assinados constavam, para além do mais, as seguintes cláusulas:

"

Artigo 6.º - Exclusões

1. Não se consideram cobertos por este contrato os riscos resultantes de:

a) doença pré-existente, considerando-se como tal, toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal ao Segurador, e aceitação por parte deste, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas;

(…)

g) actos intencionais ou mutilações voluntárias, embriaguez e abuso de álcool ou de estupefacientes fora de prescrição médica;

(…)

Artigo 8.º - Cessação das Coberturas Para Cada Pessoa Segura

Salvo o disposto em Contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa segura quando se verifique uma das seguintes condições:

(…)

b) na data de resolução do contrato;

(…)

Artigo 13.° - Falta de Pagamento do Prémio

1. O não pagamento do prémio nos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede ao Segurador, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas seguras.

(…)

Artigo 14.° - Verificação do Risco e Pagamento das Importâncias Seguras

1. Em caso de verificação de um risco coberto, a mesma deve ser comunicada ao Segurador no prazo máximo de 8 dias imediatos após o respectivo conhecimento.

2. O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro lugar ou outra via não forem estabelecidos pelo Segurador, nos escritórios do Segurador após a entrega dos documentos comprovativos da verificação do risco coberto e da qualidade de Beneficiário, mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber:

a) Certidão de Nascimento, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade da Pessoa segura;

b) Certidão de Óbito da Pessoa segura;

c) Atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte.

3. A apresentação ao Segurador dos documentos referidos no número anterior deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da Pessoa segura.

(…)

Art. 15.° - Cessação

1. O contrato e cada um dos Certificados individuais poderão ser denunciados pelo Tomador do seguro e pelo Segurador, na respectiva data aniversária, desde que, com uma antecedência mínima de 30 dias a competente comunicação escrita seja efectuada por carta registada ou outro meio de que fique registo duradouro.

2. O contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 13.°, ou se, na data aniversária, o número de Pessoas seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito, tenha sido estipulado nas Condições Particulares.

3. Após a resolução do contrato, os Certificados individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito, nem sendo admitida a sua reposição em vigor.

Artigo 17.° - Disposições Complementares

1. Para efeitos deste contrato, será considerado domicilio do Tomador do seguro o indicado nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que seja comunicado à Ocidental Vida.

2. O Tomador do seguro deverá comunicar ao Segurador, no prazo de dez dias, qualquer mudança do seu domicílio.

4. Na falta das devidas comunicações, toda a informação dirigida para o último domicílio conhecido do Tomador do seguro, em território português, é plenamente eficaz.

5. As comunicações previstas no presente contrato devem, sob pena de ineficácia, revestir a forma escrita ou outro meio de que fique registo duradouro.

(..)";

6 - DD e a autora recebiam na morada que indicaram na proposta de adesão como sendo a da sua residência, o extrato combinado do FF, do qual constava, para além do mais, a informação quanto aos prémios de seguro a pagamento;

7 - Os prémios dos certificados foram sendo regularmente pagos por débito na conta de depósitos associada ao contrato até abril de 2013;

8 - Porém, o recibo referente ao período compreendido entre 01.04.2013 a 01.05.2013 não foi cobrado devido à inexistência de saldo suficiente para o efeito na conta associada;

9 - A ré efetuou subsequentes tentativas de cobrança relativamente a cada um dos certificados, mas a cobrança nunca se revelou possível;

10 - Nessa sequência, a ré emitiu então dois avisos de cobrança, datados de 18.04.2013, que enviou a DD para a morada indicada nas propostas de adesão aos contratos de seguro, neles disponibilizando referências multibanco para que o pagamento fosse efetuado;

11 - Tais avisos de cobrança não foram devolvidos à ré;

12 - Os prémios não foram, contudo, liquidados, pelo que a ré remeteu a DD, para a mesma morada, os escritos juntos a fls. 78 e 78v., datados de 10.05.2013, com a menção de "Apólice 0006…0" e "Apólice 0006…0", "Data de Resolução 2013/05/09" e de "Assunto: Aviso de anulação de apólice por falta de pagamento de prémios", através dos quais lhe comunicou que "Na sequência dos avisos de cobrança anteriormente remetidos e, não se tendo verificado até ao momento, o pagamento do prémio de seguro da apólice em referência, informamos que procederemos à anulação da referida apólice, nos termos legais e contratuais em vigor, na data acima indicada, a partir da qual deixam de ser garantidas as coberturas previstas nas Condições Gerais, Especiais se as houver, e Particulares";

13 - Estes escritos não foram devolvidos à ré;

14 - E, persistindo a falta de pagamento dos prémios de seguro, a ré remeteu a DD, também para a mesma morada, os escritos juntos a fls. 79 e 79v., datados de 22.06.2013, com a