Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA, SA instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, SA, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 237.881,51, acrescida de juros de mora comerciais desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Como fundamento, alegou, em síntese, que foi condenada a pagar uma indemnização a terceira pessoa, que lhe pediu que diligenciasse pelo transporte de um veículo automóvel para Itália para reparar, sendo que o mesmo foi furtado por incúria dos condutores do camião que efectuavam o transporte. Mais alegou que tem direito de regresso relativamente à ré, já que celebrou com esta um contrato de transporte internacional, que foi incumprido culposamente, ao que acresce que, por culpa desta, o veículo não estava segurado, conforme tinha sido pedido.

A ré contestou, defendendo-se por impugnação, alegando, em suma, que a não realização do seguro não foi por culpa sua, para além de que a ré nunca se obrigou a contratá-lo, sendo que, quanto ao transporte, não existiu qualquer dolo ou negligência grosseira dos motoristas e, a haver pagamento, está limitado pela Convenção CMR (8,33 unidades de conta por cada quilograma de peso bruto em falta e juros de mora a 5%), já que os condutores nenhuma culpa tiveram no furto.

Replicou a autora, mantendo a sua versão.

Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 237.881,51, acrescida de juros de mora comerciais desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A Ré recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, por douto acórdão de 25/10/2012, na parcial procedência da apelação, revogou, em parte, a sentença recorrida e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora a indemnização a liquidar em fase ulterior, equivalente à perda do veículo automóvel de matrícula 00-00-00, no montante que vier a ser apurado nos termos do artigo 23º da CMR.

Inconformada, recorreu agora a Autora para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1ª - O douto Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela ora Recorrida, revogando em parte a sentença recorrida e, em consequência, condenou a Recorrida a pagar à Recorrente uma indemnização no montante que vier a ser apurado nos termos dos n.os 3, 7, 8 e 9 do artigo 23º da CMR.

2ª - Entenderam os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto que o comportamento dos motoristas que realizaram o transporte, embora consubstanciando uma negligência consciente e grosseira, não se enquadra no conceito de "falta [...] que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente a dolo", para efeitos do n.º 1 do artigo 29º da CMR.

3ª - O que originou a condenação da Recorrida no pagamento de uma indemnização que não representará sequer 5% do valor em que a Recorrente foi condenada a indemnizar o proprietário do veículo.

4ª - A Recorrente entende, contudo, que o Tribunal da Relação do Porto, no douto Acórdão recorrido, errou ao determinar o cálculo da indemnização a pagar pela Recorrida à Recorrente dentro dos limites impostos pelo artigo 23º da CMR.

5ª - E errou porque, por um lado, o comportamento dos motoristas que realizaram o transporte se enquadra, inequivocamente, no conceito de "falta [...] que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente a dolo", para efeitos do n.º 1 do artigo 29º da CMR; e

6ª - Por outro lado, porque a responsabilidade da Recorrida emerge não apenas do incumprimento da obrigação de entrega da mercadoria, como, também, do incumprimento da obrigação de contratar o seguro de transporte, sendo que, a este título, nunca se colocaria qualquer limitação à indemnização;

7ª - Ao que acresce, ainda, o facto de estarmos no âmbito de uma acção de regresso, em que a Recorrente apenas pretende que lhe seja restituído, por quem efectivamente teve responsabilidade pelo dano, o montante que pagou ao proprietário da viatura.

8ª - Assim, a douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Maia não merece qualquer censura, pois fez uma apreciação jurídica e factual da causa inatacável.

9ª - Não existe qualquer elemento que permita limitar a responsabilidade da Recorrente no caso em apreço, pois houve um inequívoco incumprimento do contrato de transporte, com negligência consciente e grosseira, bem como uma clara violação da obrigação de contratar o seguro de transporte.

10ª - A ora Recorrente tem, por isso, direito a reaver (no âmbito da presente acção de regresso) da ora Recorrida a totalidade da quantia que aquela teve que pagar ao Sr. LL a título de condenação no processo n.º 620/97, que correu os seus termos na 14ª Vara de Lisboa, 2.ª Secção, pelo facto de a Recorrida ter incumprido, com negligência consciente e grosseira, a obrigação de entrega da mercadoria, incumprindo, por consequência, o contrato de transporte internacional de mercadoria e também por não ter contratado o seguro conforme o acordado com a Recorrida.

11ª - A Recorrente e Recorrida celebraram um contrato de transporte internacional, para transportar um Lamborghini para Itália, com vista à sua reparação.

12ª - Tratava-se de um serviço efectuado num transporte expresso (com dois condutores) em camião semi - reboque.

13ª - A exigência por um transporte exclusivo era legítima, pois "naquele tempo o transporte para Itália era considerado um transporte de risco".

14ª - Na noite de 6 para 7 de Março de 1997, em Monza (Itália), o camião que transportava o Lamborghini foi furtado, juntamente com toda a sua mercadoria, que afinal, sem que a Recorrente tivesse conhecimento, também foi transportada pelo camião.

15ª - O furto do Lamborghini ocorreu no momento em que o motorista e co - piloto se ausentaram, deixando o camião (e a sua valiosa carga) fora de um parque reservado e guardado.

16ª – É sobre o transportador que recai a obrigação de entregar a mercadoria no local acordado, tal como foi entregue na origem (obrigação de resultado).

17ª - No caso em apreço, a Recorrida tinha a obrigação de entregar em Itália o veículo automóvel, tal como o recebeu, presumindo-se culposa a inobservância desta sua obrigação de entrega (resultado), nos termos dos artigos 17º e 18º da CMR e do artigo 799º do Código Civil.

18ª - Verifica-se, assim, uma presunção de culpa do devedor pelo não cumprimento da prestação respectiva.

19ª - Presunção esta que a Recorrida não logrou ilidir.

20ª - O comportamento dos dois motoristas é altamente censurável, pois só levianamente poderiam pensar que a mercadoria em apreço não seria furtada.

21ª - Dúvidas não restam, portanto, que a conduta dos motoristas foi consciente, embora levianamente acreditassem que tal não sucederia.

22ª - E poderá designar-se consciente e grosseira, pois sendo dois motoristas, e ausentando-se ambos simultaneamente, ainda para mais num parque não vigiado, violaram as mais elementares regras de prudência e zelo, pelo que nenhum sentido faz aplicar aqui a limitação de responsabilidade invocada pela Recorrida.

23ª - Ora, para efeitos do n.º 1 do artigo 29º da CMR, não se pode deixar de considerar que a negligência consciente e grosseira equivale ao dolo.

24ª - Caso assim não fosse, estaríamos perante um estímulo ao não cumprimento do contrato pelo transportador e à entrega da mercadoria só quando lhe conviesse.

25ª - Isto mesmo entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar que a "«falta...que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente ao dolo», a que se reporta o artigo 29º da Convenção CMR, não pode deixar de ser, manifestamente, face à legislação nacional [...], a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da culpa «lato sensu»" (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/06/2011, processo n.º 437/05.9TBAGN.C1).

26ª - Caso assim não se entenda - o que só por hipótese de raciocínio se concede -, sempre se dirá que estamos perante uma situação de dolo eventual.

27ª - Perante os factos provados, não existe qualquer fundamento para a limitação da responsabilidade da Recorrida.

28ª - A responsabilidade da Recorrida decorre não só da violação do contrato de transporte, mas também do incumprimento da obrigação assumida por si quanto à contratação do seguro.

29ª - Após pedido do proprietário do veículo, no dia 3 de Março de 1997 (dia anterior ao carregamento), a Recorrente contactou telefonicamente a Recorrida, questionando se a Recorrida poderia tratar do seguro do Lamborghini, bem como, qual seria o respectivo preço.

30ª - Após a indicação do preço e da respectiva aceitação pelo proprietário do veículo, a Recorrente informou a Recorrida, no dia anterior ao carregamento, para que esta procedesse a contratação do seguro.

31ª - Só após lhe ter sido dada a garantia de emissão da apólice, o proprietário do veículo autorizou o transporte do Lamborghini para Itália, solicitando ao ACP a sua entrega nas instalações da Recorrente.

32ª – A Recorrida permitiu que o veículo fosse transportado sem estar coberto pelo seguro, incumprindo o que havia estipulado com a Recorrente e, consequentemente, impossibilitando o proprietário da viatura de ser ressarcido pela seguradora.

33ª - Pelo exposto, dúvidas não existem de que a Recorrida é responsável perante a Recorrente pelo prejuízo que esta suportou com a condenação no anterior processo, condenação esta que, aliás, considerou precisamente como evento danoso a não celebração do contrato de seguro.

34ª - Mas, além do mais, estando em causa uma acção de regresso, seria contrário aos princípios gerais do Direito que quem foi responsável pelo dano (a Recorrida) não ressarcisse integralmente quem teve que suportar o custo perante o proprietário do veículo (a Recorrente).

35ª - É que, na verdade, ao determinar a radical limitação da indemnização devida pela Recorrida à Recorrente, num valor que não corresponde sequer a 5% do valor que esta última pagou ao proprietário do veículo, o Acórdão recorrido descaracterizou por completo o instituto do direito de regresso.

A Ré não contra – alegou.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos

[1]

:

1º - A CC, L.da foi constituída em 1968 (alínea A).

2º - Em 9/09/2003, a referida sociedade fundiu-se, por incorporação, na sociedade DD, L.da, transmitindo para esta última todo o activo e passivo, direitos e obrigações (alínea B).

3º - Nessas circunstâncias, a sociedade DD, L.da alterou a sua denominação para CC, L.da (alínea C).

4º - No início de 2004, por cisão, foi cindido da CC, L.da todo o activo e passivo referente à actividade económica relacionada com as áreas dos transportes, marítimo e aéreo e da logística, o qual passou para a sociedade EE (Portugal), L.da (alínea D).

5º - Na sequência dessa cisão, a CC, L.da alterou a sua firma para FF, L.da (alínea E).

6º - Esta sociedade incorporou as sociedades GG, SA, HH, L.da, II L.da, JJ, L.da e KK, L.da (alínea F).

7º - Tendo desde aí adoptado a denominação BB, L.da (alínea G).

8º - A autora dedica-se à importação, representação e comercialização de veículos automóveis (alínea H).

9º - A ré dedica-se ao transporte de mercadorias (alínea I).

10º - Na sequência de uma avaria, o mencionado LL solicitou à autora para tratar do transporte do veículo de matrícula 00-00-00, de Lisboa para Itália, e para tratar do respectivo seguro que garantisse, entre outros riscos, o furto e o roubo (alínea M).

11º - O veículo de matrícula 00-00-00 não foi vendido ao mencionado LL pela autora (quesito 2º).

12º - A solicitação do mencionado LL, a autora prontificou-se a providenciar pelo transporte do automóvel através de um transportador credenciado (a ré) e a solicitar a sua reparação por conta do proprietário (quesito 3º).

13º - No dia 3/03/97, a autora comunicou ao mencionado LL que existia um transporte para o dia seguinte, às 11.00 horas, com o preço de 130.000$00 (alínea N).

14º - Nessas circunstâncias, o mencionado LL perguntou se o preço incluía o seguro, tendo a aqui autora respondido negativamente (alínea O).

15º - Tendo o mencionado LL recordado que pretendia que fosse efectuado o seguro (alínea P).

16º - No dia 3/03/97, após pedido do mencionado LL, a autora contactou telefonicamente a ré, questionando se esta poderia tratar do seguro do Lamborghini, bem como qual seria o respectivo preço (quesito 6º).

17º - Nessa ocasião, a ré respondeu afirmativamente, tendo informado que o prémio de seguro seria de 40.000$00 (quesito 7º).

18º - Nesse mesmo dia, foi transmitido ao mencionado LL pela aqui autora que o seguro custaria 40.000$00 e que iria ser emitida a apólice (alínea Q).

19º - No próprio dia 3/03/97, a autora informou a ré da aceitação do valor proposto (quesito 8º).

20º - A ré contactou a seguradora WL......r, tendo-lhe sido dito que, para fazer o seguro e emitir a apólice, seria necessário fazer uma peritagem ao veículo (alínea LL).

21º - O contacto aludido no ponto 20º (alínea LL) foi efectuado na sequência do pedido mencionado no ponto 19º (quesito 8º) (quesito 9º).

22º - Sendo que nessa altura já o transporte tinha sido iniciado (quesito 10º).

23º - Não tendo a ré dado instruções para parar o transporte do veículo, nem diligenciado no sentido de encontrar outra seguradora (quesito 11º).

24º - Por lhe ter sido dada a garantia de emissão da apólice, o mencionado LL autorizou o transporte do Lamborghini de matrícula 00-00-00 para Itália, solicitando ao ACP a sua entrega nas instalações da autora (alínea R).

25º - O que aconteceu na manhã de 4/03/97 (alínea S).

26º - O veículo de matrícula 00-00-00 foi carregado nas instalações da autora no camião da sociedade MM, L.da, contratado para o efeito pela ré (alínea BB).

27º - A autora só tomou conhecimento que seria a sociedade MM, L.da a executar o transporte quando o camião chegou às suas instalações para efectuar o carregamento do veículo de matrícula 00-00-00 (quesito 4º).

28º - O carregamento do veículo de matrícula 00-00-00 ocorreu no dia 4/03/97, sendo que nesse mesmo dia, por volta das 9.30/10.00 da manhã, a autora contactou telefonicamente a ré, informando que o camião já se encontrava nas instalações para carregar o Lamborghini do mencionado LL (alínea GG).

29º - Nessas circunstâncias, a autora informou que a operação iria demorar algum tempo e deveria estar concluída ao final da manhã (alínea HH).

30º - O carregamento foi concluído na final da manha do dia 4/03/97, tendo o camião saído das instalações da autora (alínea II).

31º - O camião saiu das instalações da Autora, a seguir à hora de almoço, no dia 4/03/97 (quesito 13º).

32º - Com data de 4/03/97, foi emitido o respectivo aviso de expedição, que só foi enviado à autora em 12/03/97 (quesito 5º).

33º - Nessa tarde, a aqui autora comunicou ao mencionado LL que a viagem se iniciara sem problemas e que a chegada estava prevista para a manhã de 7/03/97 (alínea T).

34º - O serviço foi efectuado num transporte com dois condutores, em camião semi - reboque (alínea JJ).

35º - Na noite de 6 para 7/03/97, em Monza, Itália, o camião que transportava o Lamborghini foi furtado, juntamente com toda a sua mercadoria, tendo o furto ocorrido no momento em que o motorista e o co - piloto se ausentaram, deixando o camião e a carga fora de um parque reservado e guardado (alínea DD).

36º - A viatura de matrícula 00-00-00 tinha o peso bruto de 1.200 Kg (quesito 23º).

37º - No dia 7/03/97, a aqui autora comunicou ao mencionado LL que o camião que transportava o Lamborghini tinha sido furtado na noite anterior, com toda a sua carga (alínea U).

38º - Nessas circunstâncias, a aqui autora comunicou ao mencionado LL que tinha solicitado a execução do transporte à ré e que estava a aguardar que esta lhe transmitisse o ocorrido em Itália (alínea V).

39º - E que não tinha sido emitida a apólice de seguro (alínea X).

40º - Mas que a ré tinha sido encarregada do transporte e da emissão da apólice (alínea Z).

41º - Após o desaparecimento do veículo de matrícula 00-00-00 (na 2a feira seguinte) teve lugar uma reunião nas instalações da ré entre esta e a autora (alínea CC).

42º - No dia 10/03/97, teve lugar uma reunião nas instalações da ré, em que estiveram presentes o Eng. NN, o Sr. 00 da parte da autora, o Sr. PP (Director Nacional de Gestão de Frota) e a Sra. QQ, da parte da ré (alínea EE).

43º - Nessa reunião, a ré referiu não ter efectuado o seguro que lhe fora solicitado (alínea FF).

44º - No dia 18/03/97, por sugestão do mencionado LL, decorreu uma reunião com a autora e com a ré, na qual esta referiu ter contratado a sociedade MM, L.da para efectuar o transporte (alínea AA).

45º - Em 1997, LL intentou uma acção declarativa de condenação contra a autora, a CC, L.da e a sociedade MM, L.da, a qual correu termos na 2ª Secção da 14ª Vara de Lisboa sob o n° 620/97, conforme documento junto a fls. 79 a 98 dos autos (alínea J).

46º - No âmbito da acção aludida na alínea J), mediante decisão transitada em julgado, a autora foi condenada a pagar a LL a quantia de € 149.639,37, incluindo juros desde a citação, conforme documentos juntos a fls. 79 a 127 dos autos (alínea L).

47º - Em 12/09/06, na sequência das decisões mencionadas na alínea L), a autora pagou a LL a quantia de € 237.881,51 (quesito 1º).

3.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, salvo se outras houver que sejam de conhecimento oficioso, (artigos 684º, n.º3, 690º, n.os 1 e 3 e 660º, n.º 2 CPC), a questão a decidir é a seguinte:

Se, não obstante ser a ré responsável pela perda da mercadoria que transportava, a sua responsabilidade deverá ser (ou não) limitada ao pagamento da quantia de € 11.798,68, por força do disposto no artigo 23º, n.os 1 a 3 da CMR.

4.

Embora sem consagração legal, o Doutor Cunha Gonçalves definiu o transporte de mercadorias por estrada como a convenção celebrada “entre aquele que pretende fazer conduzir a sua pessoa ou as suas coisas de um lugar para outro e aquele que, por determinado preço, se encarrega dessa condução

[2]

”.

Este Supremo Tribunal de Justiça considerou-o como “a convenção através da qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de pessoas ou coisas de uma para outra localidade

[3]

.

Quando o local de expedição e de destino da mercadoria forem países diferentes, deparamo-nos com um contrato de transporte internacional de mercadorias.

Ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada aplica-se a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra em 19/05/1956, aprovada em Portugal pelo Decreto – Lei n.º 46235, de 18/03/1965, entrou em vigor em 21/12/1969 e foi objecto de alteração através do Protocolo de Emenda, aprovado pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro.

No caso dos autos, não se questiona que o contrato cujo incumprimento a autora imputa à ré é um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, ao qual se aplicam as regras da aludida Convenção, designada pela sigla CMR – à qual pertencem todas as normas adiante designadas sem menção de origem – assumindo a autora a função de expedidora e a ré a de transportadora.

A recorrente discorda, porém, do douto acórdão recorrido, na parte em que o Tribunal da Relação concluiu que o comportamento dos motoristas que realizaram o transporte, embora consubstanciando uma negligência grosseira, não se enquadra no conceito de «falta […] que, segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerada equivalente a dolo”, para efeitos do n.º 1 do artigo 29º».

Discorda ainda da desconsideração que, em seu entender, o Tribunal da Relação fez do facto da responsabilidade da Ré emergir não apenas do inequívoco incumprimento da obrigação da entrega da mercadoria ao destinatário, mas também “da clara violação da obrigação de contratar o seguro de transporte”.

Assim, no entendimento da Recorrente, o acórdão recorrido, além de não ter aplicado correctamente o limite indemnizatório do artigo 23º da CMR, sempre teria de atender ao facto de, a par do incumprimento do contrato de transporte, se verificar ainda uma inequívoca violação da obrigação de contratar o seguro de transporte, por parte da Recorrida, sendo que a violação desta (última) obrigação sempre daria lugar à responsabilidade civil desta e consequente obrigação de indemnizar a Recorrente, não sendo esta indemnização passível de qualquer limitação.

5.

Estamos no âmbito de uma acção de regresso, que teve origem numa condenação anterior da Recorrente, no âmbito do processo n.º 620/97, que correu termos na 14ª Vara de Lisboa, 2ª Secção, pretendendo esta que lhe seja restituído, por quem teve efectivamente responsabilidade pelo dano, o montante que pagou ao proprietário do Lamborghini que a Recorrida transportou para Itália, não só por incumprimento da obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário mas também por incumprimento da obrigação de contratar o seguro de transporte.

Importará, então, começar por analisar se a ora Recorrida incumpriu o contrato de transporte de mercadorias que acordou com a Recorrente, por falta da entrega da mercadoria ao destinatário e quais as consequências que daí advêm, relegando para um segundo momento o alegado incumprimento do mesmo contrato de transporte de mercadorias, agora por incumprimento da obrigação de contratar o seguro de transporte.

5.1.

INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO:

A Recorrente tem como objecto social a importação, representação e comercialização de veículos automóveis.

A Recorrida é uma empresa transitária e transportadora que exerce uma actividade ligada ao transporte de mercadorias.

Em Fevereiro de 1997, LL, proprietário de um veículo automóvel, da marca Lamborghini, detectando uma avaria no dito veículo, contactou a Recorrente a quem expôs os factos que, em seu entender, consubstanciavam a aludida avaria.

Cerca de uma semana depois, a Recorrente comunicou ao proprietário do veículo que a avaria não era detectável e que a única forma de resolver o problema seria enviá-lo para o fabricante em Itália.

Este aceitou a solução proposta pela Recorrente, tendo-lhe solicitado que tratasse do transporte do veículo de Lisboa para Itália e do respectivo seguro que garantisse, entre outros riscos, o furto e o roubo.

Como a Recorrente não efectua este tipo de transporte, contratou com a CC L.da (actual Recorrida) o transporte do veículo para Itália e esta encarregou a sociedade MM da execução do mesmo.

Tratava-se de um serviço efectuado num transporte expresso (com dois condutores) em camião semi – reboque.

Na noite de 6 para 7 de Março, em Monza (Itália), foi furtado o camião e a carga que este transportava, tendo este furto ocorrido no momento em que o motorista e co – piloto se ausentaram, abandonando o camião e a sua carga num parque não vigiado.

Como se referiu, muito embora não tenha sido celebrado um contrato escrito, resulta evidente que entre a recorrente e a recorrida se celebrou um contrato de transporte internacional de mercadorias, com todas as obrigações e consequências legais que daí advêm.

Trata-se de um contrato oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, ou seja, como prestação pelo pagamento do preço de transporte (frete), existia, por parte da Recorrida a obrigação de efectuar o transporte, entregando a mercadoria no lugar estipulado.

A Recorrida encarregou a empresa “MM” de executar o transporte. Ou seja, a Recorrente encarregou a Recorrida, enquanto transportador, - que, por sua vez, recorreu a terceiro para cumprir as suas obrigações – de chegar a coisa ao seu destinatário.

Esta intervenção dos “MM” ocorre no âmbito de um sub – contrato, (negócio jurídico bilateral pelo qual um dos sujeitos, parte em outro contrato, sem deste se desvincular e com base na posição jurídica que daí lhe advém, estipula com terceiro, quer a execução total ou parcial das vantagens de que é titular, quer a execução total ou parcial das prestações a que está adstrito

[4]

), continuando o transportador obrigado ao cumprimento, pois é ele o sujeito da relação contratual que estabeleceu com o expeditor, sendo consequentemente a Recorrida a responsável pelos actos da MM (vide artigo 367º do Código Comercial, artigo 800º do Código Civil e artigo 17º, n.º da CMR).

Como já se referiu e o acórdão recorrido sublinhou, “o contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador

[5]

”. Importa, porém, salientar que “a entrega é um acto jurídico que se pode decompor-se em dois momentos, a apresentação da mercadoria ao destinatário e a sua aceitação”, mas que só acontece “quando o destinatário aceita a mercadoria e entrega a declaração de recepção ao transportador”

[6]

.

Tendo sido furtada a mercadoria em Monza, é evidente que o transportador não a fez chegar ao destinatário, não tendo ocorrido, consequentemente, a entrega da mercadoria.

Ora “a falta de entrega da mercadoria configura incumprimento contratual” e pode dever-se a várias causas, nomeadamente, perda, destruição, extravio, retenção, arresto, penhora, ou qualquer outro acto da autoridade ou de terceiro

[7]

.

Nas prestações de resultado, como acontece no contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em que o transportador se encontra obrigado a alcançar o efeito útil contratualmente previsto, basta ao credor demonstrar a não verificação desse resultado, ou seja, a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se estabelecer o incumprimento do devedor.

A propósito da responsabilidade do transportador, na parte que agora interessa considerar, dispõe o n.º 1 do artigo 17º da CMR que “o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega, assim como pela demora da entrega”.

Trata-se de uma presunção de culpa do transportador, que só fica desobrigado dessa responsabilidade, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, “se a perda, avaria ou demora teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta do transportador, um vício próprio da mercadoria, ou circunstância que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar”.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18º da CMR, “compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa de um dos factos previstos no artigo 17º, parágrafo 2º.

Assim, ao interessado (expedidor ou destinatário) bastará a prova de que fez a entrega da mercadoria ao transportador e que este não a entregou no destino ou que a entregou com avarias. Ao transportador incumbirá a prova de qualquer circunstância que o isente de responsabilidade pelo sucedido, ou seja uma circunstância limitativa da sua responsabilidade

[8]

.

Também constituem excepção à regra da responsabilidade da transportadora pela perda da mercadoria até à sua entrega ao destinatário, as situações provenientes de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário, como resulta do preceituado pelas disposições combinadas dos artigos 383º e 376º do Código Comercial.”

Como considerou a sentença, “de todas as causas excludentes apenas cabe equacionar se o furto do veículo poderá qualificar-se como caso fortuito, pois, quanto às demais causas excludentes, as mesmas, ostensivamente, não se verificam.

Uma coisa é certa, sendo um facto excludente da responsabilidade da Ré, competia a esta prová-lo.

Caso fortuito, em matéria de obrigações, são os acontecimentos imprevisíveis que se tivessem sido previstos, poderiam evitar-se.

Ora, da matéria dada como provada não resulta que o furto era imprevisível”.

“Na verdade, provou-se que na noite de 6 para 7 de Março de 1997, em Monza — Itália, o camião que transportava o Lamborghini foi furtado, juntamente com toda a sua mercadoria, tendo o furto ocorrido no momento em que o motorista e o co - piloto se ausentaram, deixando o camião e a carga fora de um parque reservado e guardado.

Ora, considerando a mercadoria valiosa que transportavam, os inúmeros furtos que existem no transporte internacional, o facto de se ausentarem simultaneamente os dois motoristas do camião, deixando-o sozinho, num parque que nem sequer era guardado, objectivamente aumenta os riscos de um furto, que se torna previsível neste quadro, e que infelizmente sucedeu.

Não poderá portanto apelidar-se o furto de um caso fortuito