Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

Sociedad Peninsular de Aviacion, Comercio y Excursion (Space), S.A.U, intentou a acção com processo comum de declaração contra Everjets - Aviação Executiva, S.A., formulando o seguinte pedido:

a) Ser a ré condenada a pagar à autora, a título de indemnização, o montante de €344.641,35;

b) Ser a ré condenada a pagar à autora os juros vencidos de €9.431,80, bem como os juros vincendos, à taxa legal, calculados desde a data de 30 de Novembro de 2016, para o valor de €305.401,35 do total das quatro facturas, e desde a data da citação, para o valor de €39.240,00, relativo ao adicional de custo do fretamento do avião para ..., todos até integral e efetivo pagamento.

Alegou, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de fretamento, o qual foi incumprido por esta, o que lhe causou danos que ascendem a € 344.641,35.

A ré contestou, impugnando diversa factualidade alegada pela autora, designadamente quanto à celebração do contrato intitulado “Passenger Aircraftharter Agreement”, no qual a autora radica a sua pretensão (artigos 1º a 60º), e manifestou a sua discordância com os valores peticionados (artigos 61º a 123º).

Alegou, em síntese, que, para além de não ter celebrado o contrato invocado pela autora (artigos 124º a 136º), ainda que o tivesse celebrado, não incide sobre si qualquer obrigação de indemnizar a autora, seja porque não houve incumprimento definitivo por sua parte e a resolução por parte da autora foi infundada (artigos 137º a 142º), seja porque inexistem danos suportados pela autora (artigos 143º a 147º).

A ré requereu a intervenção acessória de Air Horizont, Ltd, (artigos 148º a 154º), alegando que, em caso de vir a ser condenada nestes autos, terá direito de regresso contra aquela, na medida em que foi o incumprimento por parte de tal sociedade do contrato «AMCI Wetlease Agreement» que determinou as alterações dos voos previstos de ... para ... de 1 de Julho de 2016 e de ... para ... de 8 de Julho de 2016.

Notificada, nos termos do disposto no artigo 322º nº 2, parte inicial, do CPC, para se pronunciar sobre a requerida intervenção acessória, a autora nada disse

Admitida a intervenção acessória, procedeu-se à citação da chamada Air Horizont, Ltd, que não apresentou contestação.

Foi proferida sentença em 30.04.2020, sendo a acção julgada improcedente.

A autora recorreu para a Relação que, por acórdão de 09.12.2020, julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:

– Condenou a ré Everjets – Aviação Executiva, SA, a pagar à autora Sociedad Peninsular de Aviacion, Comercio y Excursion (Space), SA, a quantia de €17.252,57, acrescida de juros vencidos desde a data da citação, à taxa legal, até integral pagamento;

– Condenou a ré Everjets – Aviação Executiva, SA, a indemnizar a autora Sociedad Peninsular de Aviacion, Comercio y Excursion (Space), SA, nos termos do artigo 609º, nº2, do CPC, por quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença.

Não se conformando com a sentença, a ré Everjets -Aviação Executiva, SA interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) A recorrente não celebrou qualquer contrato com a recorrida, nem formal, nem meramente consensual.

B) «A prova por presunções judiciais, que os artºs 349º e 351º do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela.» [Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.11. 2019, no procº nº 1892/17.0T8 PNF.P15

C) «A falta de prova do facto não pode ser colmatada ou suprida por presunção judicial, pois que, se um facto concreto é submetido a discussão probatória e o julgador o não dá como provado, seria contraditório tê-lo como demonstrado com base em simples presunção» [idem].

D) Nos autos objecto do presente recurso ficou provado e definitivamente assente pelas instâncias que a regra e os usos nos contratos relativos à actividade a que recorrente e recorrida se dedicam é a da forma escrita dos contratos.

E) Ficou igualmente provado e definitivamente assente que a autora (aqui recorrida) sabia que os directores comerciais das empresas neste ramo de actividade não possuem, em regra, poderes de representação para vincular as empresas para quem trabalham.

F) Que, por isso, ela, autora, emitiu expressamente uma procuração a favor do seu director, para que este a pudesse representar e vincular na assinatura de contratos.

G) Que, apesar de nisso ter reiteradamente insistido, não logrou nunca obter um contrato assinado pela ré (aqui recorrente), nem pelos seus representantes legais, nem sequer pelo seu director comercial, ainda que sem poderes para o efeito.

H) E que, quando celebrou com uma entidade terceira (no caso, a SATA) um contrato destinado a substituir o que não assinou com a ré, viu esse contrato assinado, e assinado por quem tinha poderes legais para representar e vincular aquela empresa.

Como é a regra.

I - Neste contexto, e perante a factualidade provada, ao inverter o sentido desta prova e ilogicamente, contra os factos provados, estabelecer uma presunção judicial no sentido de não ser «crível que [o director comercial da aqui recorrente] tivesse actuado à revelia de toda a sua estrutura».

J - E que o contrato se devia considerar tacitamente aceite sem ser reduzido a escrito e assinado pelas partes, como é uso na actividade.

K. O douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto violou os artigos 349.º e 351.º do Código Civil,

L. Violou o artigo 234.º, também do Código Civil,

M. E, por consequência, violou igualmente a regra geral do ónus da prova, estabelecida no artigo 342.º, número 1, ainda do Código Civil,

N. De tudo resultando uma incorrecta valoração da prova que vicia a fundamentação da decisão proferida que se apresenta carecida de fundamento, em violação do disposto no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil.

O. Ademais, ao concluir pela constituição da aqui recorrente em responsabilidade contratual, sem que se provasse a existência de um contrato,

P. E sem que, em momento algum, tivesse sido alegada ou apreciada pelas instâncias a impossibilidade do cumprimento desse suposto contrato, por causa imputável à aqui recorrente,

Q. Ou alegada ou apreciada a perda de interesse da aqui recorrida nas prestações em falta desse suposto contrato,

R. Aquela decisão de constituir a recorrente em responsabilidade contratual violou os artigos 801º e 808º, nº1, do Código Civil,

S. Nestes termos, e perante todo o exposto, deve ser revogado o, aliás, douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto e confirmada a sentença da primeira instância.

A autora Sociedad Peninsular de Aviacion, Comercio y Excursion (Space), S.A.U contra-alegou, formulando as seguintes CONCLUSÕES:

A) Na fundamentação de decisão judicial, cumpre ao julgador formular a qualificação jurídica dos factos - a subsunção do facto à norma - sendo que tal operação não equivale, nem se confunde, com a utilização de presunções judiciais.

B) O contrato de fretamento de aeronaves de transporte de passageiros não está sujeito a forma especial, pelo que a declaração negocial de qualquer um dos contraentes podia ser validamente prestada de forma expressa ou tácita, atento o disposto nos artigos 217.º, 219.º e 220.º do Código Civil.

C) Ao concluir que dos factos provados, nomeadamente dos factos n.ºs 4, 5, 9, 10, 11 a 14, 34, 37, 38, 39, 40, 42, 46, 48, 49, 50, e 51, se extrai que a ré estava vinculada ao cumprimento do contrato de fretamento proposto à autora pelo director comercial da ré, o tribunal a quo fez a - correcta - subsunção dos factos ao Direito, não se considerando que tenha lançado mão de presunção judicial.

D) Mesmo que se considerasse que o tribunal tivesse utilizado presunções judiciais ao referir, no acórdão recorrido, não ser crível que o director comercial tivesse actuado a revelia de toda a estrutura da ré ou que o contrato tenha sido por esta aceite, tal utilização não seria violadora do disposto nos artigos 349.º ou 351.º do Código Civil, como alega a ré.

E) Procurar justificar, como faz a ré, a realização de voo previsto no contrato de fretamento com o intuito de proteger a sua imagem comercial junto das entidades aeroportuárias de ..., e dizer que com isso não pretendeu cumprir os termos do contrato de fretamento celebrado com a autora, não tem qualquer suporte na matéria de facto provada e afronta as mais elementares regras de experiência comum.

F) Não é igualmente consentâneo com as regras de experiência comum acreditar que o director comercial da ré poderia actuar à revelia de toda a estrutura organizacional da ré, não para cometer actos ilícitos, mas apenas procurar assegurar o cumprimento de contrato de fretamento e no interesse desta.

G) De todo o modo, não estão verificados no caso concreto os pressupostos para que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse censurar a utilização de presunções judiciais pelo tribunal a quo, uma vez que tal utilização não é subsumível a ofensa de qualquer norma legal, a violação evidente de regras de experiência comum ou à utilização de factos não provados para concluir nos termos em que concluiu, cfr. Acórdãos do STJ de 24.10.2019, Proc. 56/14.9T8VNF.G1.S1 e de11.04.2019, Proc. 8531/14.9T8LSB.L1.S1.

H) Concluindo pela vinculação contratual válida entre autora e ré, como entendeu o tribunal a quo, ficou prejudicada a apreciação da questão referente à responsabilidade civil extracontratual da ré pelos actos praticados por seu funcionário, conforme havia sido alegado pela autora nas suas conclusões de recurso de apelação.

I) Face ao disposto no artigo 665.º, n.º 2 do CPC, aplicável ao recurso de revista ex vi artigo 679.º do CPC, sempre será de referir que, caso se entendesse ser de alterar a decisão do Tribunal da Relação, o que apenas se concebe por mera hipótese académica, competiria a este tribunal conhecer daquela questão.

J) A decisão recorrida não violou o disposto nos artigos 801.º e 808.º, n.º 1 do Código Civil: ao declarar que não tinha condições para realizar os restantes voos e que não os iria realizar, a ré incumpriu definitivamente o contrato, legitimando a resolução do contrato pela autora, como acabou por acontecer em 08/07/2016 (cfr. factos provados n.ºs 50 e 54).

K) Mesmo que tal anticipatory breach of contract pela ré não tivesse ocorrido, a análise objectiva dos interesses da autora e a sua afectação decorrente da actuação da ré permite concluir que, em resultado da conduta inadimplente desta, a autora estava legitimada a resolver o contrato, por perda do interesse na prestação pela ré, não sendo de lhe exigir que fosse obrigada a esperar pelo não cumprimento pela ré dos restantes voos contratados ou a enviar-lhe interpelação admonitória.

Termina, pedindo que seja negado provimento ao recurso de revista, confirmando a decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos:

1) A autora é uma sociedade com sede em Espanha, onde se encontra registada, e que se dedica à actividade de operador turístico e agência de viagens, consubstanciada na venda de bilhetes ou reservas de lugares em toda a espécie de meios de transporte, assim como reservas de quartos e serviços em empresas turísticas, sendo especializada em organizar viagens e pacotes turísticos, a partir de Espanha, para destinos turísticos em Portugal e nos países de língua oficial portuguesa, os quais vende a agências de viagens e a clientes particulares finais, em Espanha.

2) A autora utiliza habitualmente e para fins comerciais a marca “Portugal Tours” e encontra-se actualmente integrada no grupo empresarial “S... Tourism”.

3) A ré é uma empresa de aviação privada, que tem por objecto social, entre outras actividades, o transporte aéreo em avião e helicóptero.

4) A ré dedica-se habitualmente ao fretamento de aviões a entidades como a autora, actividade designada comummente por “operações charter”, tendo efectuado durante a época de Natal e Fim do Ano de 2015, algumas operações “charter” para outros operadores turísticos.

5) Entre Outubro de 2015 e Outubro de 2016, AA foi funcionário da ré, aí desempenhando as funções de director comercial.

6) Em Janeiro de 2016, AA, director comercial da ré, contactou BB, director-geral da autora, no sentido de a autora contratar a ré para as operações “charter” das viagens que organiza.

7) De Janeiro a Março de 2016, foram estabelecidos diversos contactos entre, por um lado, AA, director-comercial da ré, e, por outro lado, BB, director-geral da autora, e CC, gestora comercial da autora, nomeadamente através das mensagens de correio electrónico de 10 e 19 de Janeiro de 2016 e de 10 e 16 de fevereiro de 2016, com o teor que consta de fls. 508v-509v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;

8) Para negociar operações “charter” relativas a dois voos directos e independentes, a partir de ..., para ... e ..., destinos portugueses que a autora pretendia comercializar em Espanha.

9) Na sequência dos contactos supra referidos, no dia 17 de fevereiro de 2016,

BB, Diretor Geral da Autora, enviou a AA, Diretor Comercial da ré, dando conhecimento a CC, Gestora Comercial da autora, uma mensagem de correio electrónico com o seguinte teor:

«Según falado agora confirmamos operação especial Portugal Tours Verão 2016.

…

Preço … – 34.925 EUR (4H23 X 8.250 EUR) 180 Y. Todas as tassas

seguridade, aeroporto y fuel incluidas.

No caso que o equipamento seja de 174Y o preço é 33.760 EUR. Preço ...– 46.750 EUR 180Y. Todas as tassas seguridade, aeroporto y fuel incluidas.

No caso que o equipamento seja de 174Y o preço é 45.192 EUR. Total rotação:

81.675 EUR.

O dia de Operação será o sábado.

Aguardo tua confirmação para empezar a contratação»; 10)…Tendo, AA, Diretor Comercial da ré, respondido, no dia 1 de março de 2016, através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a BB, Diretor-Geral da autora, dando conhecimento a CC, Gestora Comercial da autora, mensagem essa com o seguinte teor:

«Confirmamos as operações. Falta Slots».

11) Na sequência dos contactos supra referidos em 6) a 8) e da troca de mensagens de correio eletrónico referidas em 9) e 10), em 16 de Março de 2016,

AA, director comercial da ré, entregou em mão o original do documento intitulado «Passenger Aircraft Charter Agreement», com o teor que consta a fls. 25v-31v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, a BB, Diretor-Geral da autora, ou a CC, gestora comercial da autora.

12) Em 22 de Março de 2016, BB subscreveu, sem nele introduzir quaisquer modificações, o documento intitulado «Passenger Aircraft Charter Agreement», com o teor que consta a fls. 25v-31v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;

13)Tendo em vista a vinculação da autora nos termos do verbalizado nesse documento;

14)…E, em seguida, nesse mesmo dia, uma cópia do mencionado documento, já subscrito por BB, foi remetida por correio electrónico para AA.

15) BB dispõe, desde 2009, de poderes para celebrar contratos em nome da autora.

16) A autora tentou receber o contrato assinado pela ré.

17) Em 30 de Março de 2016 e 7 de Abril de 2016, CC e AA trocaram as mensagens de correio electrónico com o teor que consta a fls. 159-160, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

18) Após a subscrição do documento intitulado «Passenger Aircraft Charter Agreement», nos termos supra referidos, a autora organizou, divulgou e vendeu, desde Março de 2016, os pacotes turísticos de viagens para o ... e para ..., com saída ao sábado.

19) No dia 02 de junho de 2016, AA enviou a BB a mensagem de correio electrónico com o teor que consta a fls. 161-168, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, onde refere, entre o mais, o seguinte:

“Caro BB, Bom dia.

Conforme a nossa conversa telefónica devido ao atraso na chegada (Check-C+Pintura) do nosso avião (ver file anexo) tivemos que suspender o voo de ... e ontem tivemos a confirmação após reavaliação dos trabalhos de pintura e interior que confirmam o atraso.

Assim sendo, lamentavelmente teremos de alterar toda a programação e operar todos os nossos voos com ... da Air Horizon com a capacidade de 162Y (ver foto anexo).

No caso da Portugal Tours todos os voos […] terão que ser alterados para Sexta-Feira ver horário em anexo sujeito a confirmação de Slots.

Fico a aguardar os teus comentários para poder solicitar Slots e acredita lamentamos e procuramos todas as soluções possíveis”.

20) No mesmo dia 2 de Junho de 2016, CC respondeu a AA através da mensagem de correio electrónico, dando conhecimento a BB, com o teor que consta a fls. 169.

21) Com a comunicação da modificação da saída dos aviões de sábado para sexta-feira, diversos clientes cancelaram as reservas efectuadas.

22) No dia 6 de Junho de 2016, AA comunicou telefonicamente a BB que seriam canceladas todas as operações de voos charter para o ......

23) Na sequência dessa comunicação, a autora recolocou passageiros que tinham adquirido os seus pacotes turísticos com destino ao ... em voos aéreos regulares da TAP.

24) No dia 6 de Junho de 2016, CC enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 174, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, referindo, entre o mais, que devido ao cancelamento das operações para o ..., os passageiros seriam recolocados em voos de linha regular.

25) Ainda no dia 6 de Junho de 2016, CC enviou outra mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 175, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;...

26)…Tendo AA respondido, no dia 8 de Junho de 2016, através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a BB com o seguinte teor:

“Olá BB,

Estou a aguardar a chegada do meu chefe para fecharmos este assunto e os valores, ele atrasou a chegada”.

27) No mesmo dia 8 de Junho de 2016, BB enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA com o seguinte teor:

“Olá AA,

Preciso fechar este e saber o que vamos a vender. Temos que reproteger os passageiros dos primeros voos. A lei nos obriga a pagar 5% de indemnização por cada um dos passageiros que tem confirmado a viagem. E só para tua informação.

A verdade acho que si muitos de elos aceiten ir a otro destino não vamos que ter que pagar a indemnização, pero reproteger os 139 si temos”.

28) A autora emitiu em nome da ré a factura nº ...577, datada de 08-07-2016, no valor de € 46.072,00, com o teor que consta a fls. 52v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

29) No dia 08-07-2016, CC enviou cópia da factura n.º ...577, por correio eletrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a DD, BB e EE.

30) No mesmo dia 08-07-2016, AA, respondeu ao envio da factura, através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a CC, dando conhecimento a DD, BB e EE, com o seguinte teor:

“Confirmo a recessão e já reenviei para o nosso departamento financeiro que em caso de necessidade irá contactar-vos”.

31) A autora não recebeu qualquer contacto, por parte da ré, quanto à factura n.º ...577.

32) No dia 06 de Junho de 2016, CC enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 174, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, solicitando a confirmação de que a hora de partida do voo ...-..., no dia 01 de Julho de 2016, seria às 16:00 horas UTC;…

33) Não tendo obtido qualquer resposta.

34) Apenas no dia 29 de Junho de 2016, AA enviou a BB uma mensagem de correio eletrónico referente à operação para ..., onde informa, a propósito de um email da empresa JETBASE (prestadora de serviços à indústria da aviação), existirem problemas com as frequências rádio disponíveis no avião que seria utilizado nessa operação:

“Estamos a trabalhar em várias frentes para solucionar o problema das operações Everjets e Air Horizont, assim como os técnicos estão a ver soluções”.

35) No dia 30 de Junho de 2016, CC enviou uma mensagem de correio electrónico a AA, com o teor que consta a fls. 178-183, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, transmitindo-lhe a PNL (Passanger Name List – Lista dos Nomes dos Passageiros) para o voo;

36) Tendo AA respondido, no mesmo dia 30 de Junho de 2016, através de uma mensagem de correio eletrónico, com o teor que consta a fls. 184.

37) No dia 01 de Julho de 2016, dia previsto para a primeira viagem para …, às 09:00 horas, AA enviou uma mensagem de correio eletrónico a CC, dando conhecimento da mesma a BB, com o seguinte teor:

“Cara Mar Caro BB

Somos a informar-vos que até este momento ainda não encontramos um avião que possa substituir o avião da Air Horizont (...) que temos contratado para esta Operação.

Temos envidado todo o esforço para conseguir um avião afim de operar o voo …, mas sem sucesso (…, …, …, …, …).

Assim sendo neste momento continuamos pendente da Air Horizont conseguir ultrapassar a questão técnica /operacional para efetuar o voo.

Já iniciámos a procura de avião para operar amanhã caso não consigamos a referida autorização para operar o avião que já se encontra em ... desde 04 feira e que foi contratada pela Everjets em Maio.

Dentro de 1h30 voltarei ao vosso contacto que é quando devemos receber mais informações da Air Horizont.”

38) Nesse dia 01 de julho de 2016, AA trocou com os responsáveis pelos voos de ..., com o conhecimento da autora, várias mensagens de correio electrónico que dão conta da dificuldade em identificar o avião que iria fazer o voo para ....

39) Às 19:15 horas do dia 01 de Julho de 2016, AA enviou uma mensagem de correio eletrónico à Iberia, em resposta a pedido de informação sobre o voo …, informando do atraso na partida, que o avião faria ...-…, em vez do planeado ...-..., e a solicitar que fosse entregue um voucher de € 20,00 a cada passageiro afectado.

40) Depois de terem sido trocadas várias mensagens de correio electrónico entre AA e os responsáveis pelo tráfego aéreo de ..., ainda no 01 de Julho de 2016, o avião acabou por partir de ... rumo a …, pelas 01:40 horas (hora local), do dia 02 de Julho de 2016, tendo chegado a …, pelas 00:58 horas (hora local), do dia 02 de Julho de 2016.

41) A partida de … para ..., só ocorreu no dia 04 de Julho de 2016, às 12:50 (hora local).

42) No dia 04 de Julho de 2016, em …, AA entregou aos passageiros afectados um documento, em papel timbrado da ré, subscrito por DD, com o teor que consta a fls. 63v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e cuja tradução é a seguinte:

“DECLARAÇÃO Atraso no Voo

Declaramos que o voo … com destino ...por razões operacionais técnicas foi alterado para fazer (3 horas antes do check-in) com escala em …, devido a um atraso de mais de 3 horas perdeu a ligação …. (Fretamento com S4 feito pela Everjets).

Devido à impossibilidade de encontrar um avião disponível no mercado para fazer

o voo, os passageiros ficaram em … até JUL 04.

1. Programação inicial:

01 JUL 18:00 … 19:10 .. (com regresso a 8 julho 20:10 … 01:30) …

2. Programação alternativa: (Não teve lugar como estava previsto devido a uma série de atrasos em ...)

01 JUL 20:30 … 19:40 …

01 JUL 20:30 … 21:30 …Fretamento com S4 feito pela Everjets

3. Programação efetuada:

01 JUL 01:40 … 00:58 …

04 JUL 12:50 … 14:45 … Fretamento com S46123 feito por Everjets

Todos os passageiros foram alojados em … em conformidade com o Regulamento 261/2004.

Passageiros que não fizeram a reclamação no livro de reclamações, podem fazê-lo por correio eletrónico.

Para: …l@everjets.com

CC: ...@anac.pt (correio electrónico da autoridade reguladora, http:www.anac.pt).

Se necessita do formulário segue o respetivo endereço

http://www.anac.pt/SiteCollectionDocuments/Passageiros/Fprmulari

osreclamingles.pdf”.

43) Alguns passageiros desistiram da viagem ainda em ..., outros em …, pelo que só alguns passageiros seguiram para ....

44) No dia 06 de Julho de 2016, CC enviou uma mensagem de correio electrónico a AA, dando conhecimento da mesma a BB, com o teor que consta a fls. 64, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, solicitando, entre o mais, a confirmação do horário do voo ...-... do dia 08 de Julho de 2016;...

45) Tendo AA respondido, nesse mesmo dia 06 de Julho de 2016, através de uma mensagem de correio electrónico com o teor que consta a fls. 64v-65, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

46) Devido ao atraso do horário do voo de regresso ...-..., face ao previsto no programa, no dia 08 de Julho de 2016, a ré pagou os jantares dos passageiros afectados directamente aos Hotéis … e ….

47) Não se realizou o programa turístico comercializado pela autora com destino a ..., com partida de ... agendada para 08 de Julho de 2016.

48) No dia 05 de Julho de 2016, realizou-se uma reunião nas instalações do grupo S..., em …., na qual estiveram presentes, designadamente, da parte da autora, FF, GG, BB e HH: e, da parte da ré, DD e AA.

49) Nessa reunião, a autora expressou a sua grande preocupação pelas consequências decorrentes do não cumprimento pela ré do estipulado no documento intitulado «Passenger Aircraft Charter Agreement», como teor que consta a fls. 25v e segs.;

50) Tendo DD afirmado que a ré não dispunha de meios para realizar os voos charter mencionados nesse documento e que não os iria realizar.

51) Mais informou que a ré fazia a primeira operação para ... sem cobrar e que iria honrar os seus compromissos e assumir as suas responsabilidades.

52) A ré não enviou à autora qualquer comunicação de rescisão de contrato.

53) No dia 07 de Julho de 2016, CC enviou uma mensagem de correio eletrónico a AA, dando conhecimento da mesma a DD e a BB, com o teor que consta a fls. 68, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

54) No dia 08 de Julho de 2016, a autora enviou à ré, por correio registado e por correio eletrónico, uma carta com o teor que consta do documento junto a fls. 68v-69v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

55) A autora desenvolveu esforços para encontrar uma companhia aérea que realizasse o serviço charter relativo aos pacotes turísticos por si comercializados com destino a ..., tendo inclusive contactado a Air Horizont, Ltd, proprietária do avião fretado pela ré, mas só conseguiu encontrar disponibilidade para o mesmo junto da SATA International – Azores Airlines, S. A.

56) O acordo que a autora alcançou com a SATA International – Azores Airlines,S. A., em 13 Julho de 2016, foi formalizado por documento intitulado «Passenger Aircraft Charter Agreement» (ou seja, o «Contrato de Fretamento de Aeronaves de Transporte de Passageiros»), com o teor que consta a fls. 70v-76v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

57) Em 13 Julho de 2016, a autora comunicou ao mercado e aos seus passageiros as alterações à operação Açores, com a nova companhia aérea SATA e os novos horários, nos termos eu constam do documento com o teor que consta a fls. 83v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

58) A autora emitiu em nome da ré a factura n.º ...708, datada de 14-07-2016, no valor de €77.078,50, com o teor que consta a fls. 206, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

59) No dia 14-07-2016, CC enviou cópia da factura n.º ...708, por correio electrónico, a AA, dando conhecimento desse envio a DD, BB e EE.

60) A autora emitiu em nome da ré a factura nº ...711, datada de 14-07-2016, no valor de € 162.955,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco mil euros), com o teor que consta a fls. 208, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.

61) No dia 14-07-2016, CC enviou cópia da factura nº ...711, por correio eletróni