Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO

Acordam na secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

Dr. AA, Juiz Desembargador, residente em ..., intentou acção declarativa condenatória, com processo ordinário, contra:

Dra. BB, Procuradora da República, ao tempo da instauração da acção com domicílio profissional no Tribunal de Família e de Menores de ..., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 250.000,00, a título de compensação por “danos não patrimoniais”, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como a publicação, a expensas da R., da sentença condenatória, nos mesmos órgãos de comunicação social onde as ofensas foram proferidas, ao abrigo do disposto no n.° 4 do art.° 34,° da Lei de Imprensa.

Para tanto, alegou, em síntese, que exerceu funções de Juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de ..., tendo nesse âmbito decidido diversos processos de adopção, assim julgando improcedentes cinco desses processos, mantendo as crianças confiadas às famílias de acolhimento e determinando a reaproximação gradual e acompanhada das mesmas junto das respectivas famílias biológicas. Essas decisões chegaram ao conhecimento de alguns órgãos de comunicação social, tendo-se iniciado uma campanha difamatória contra a sua pessoa, visando, além do mais, influenciar os Tribunais, designadamente os Tribunais Superiores, através da distorção da verdade dos factos. Nesse sentido a estação de rádio "CC" e a revista "DD" realizaram trabalhos jornalísticos conjuntos sobre o tema, através de um "fórum" e de uma reportagem, respectivamente, tendo para o efeito ouvido a R., que proferiu afirmações gravemente atentatórias do bom nome pessoal e profissional do A., dando do mesmo a imagem de um juiz cruel, incompetente e que decidia contra a lei e os interesses das crianças;

Noutras circunstâncias públicas, voltou a R. a invocar o seu nome, fazendo-o numa separata do jornal "EE" de 28 de Maio de 2001, ali qualificando o A. como medíocre;

Tais factos e a sua difusão no meio pessoal e profissional do A. causaram-lhe tristeza, vergonha e angústia, tal como à sua família, passando os mesmos a evitar contactos com terceiros e a frequência de lugares públicos na cidade de ..., ocorrendo comentários negativos dos cidadãos e profissionais forenses, causa de perturbação psicológica do demandante, determinante de dificuldades de orientação, de concentração e baixa de auto-estima, bem como uma crise reactiva de patologia de zona, de que lhe resultou uma paralisia parcial do braço esquerdo;

Tendo a R. agido dolosamente, sabendo e querendo destruir a sua imagem, crédito, reputação e bom nome, deve a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à sua pessoa.

Contestou a R., defendendo-se por excepção peremptória, invocando que produziu algumas afirmações, que não exactamente as que lhe são atribuídas pelo A., no exercício da sua liberdade de expressão e opinião e do direito de participação cívica, consagrados pelos arts.º 37.° e 48.° da Constituição da República Portuguesa; sendo que as decisões judiciais proferidas pelo A. eram polémicas e, no seu entender, erradas quanto ao entendimento que perfilhavam do instituto da adopção, pelo que a mesma entendeu ser um seu dever cívico, em função das diversas funções que desempenhou, participar nos debates públicos sobre as sentenças do demandante; donde que nenhum ilícito tenha cometido, antes agindo no exercício de direitos consagrados constitucionalmente; por impugnação, negando diversa factualidade alegada pelo A., por falsidade, ou invocando desconhecimento da mesma; alegando que o A. determinou a reaproximação às famílias biológicas de crianças que já haviam sido judicialmente confiadas para adopção, assim violando o trânsito em julgado das anteriores decisões; bem como que o seu objectivo nunca foi o de ofender o Autor, mas expressar a sua opinião sobre uma matéria que desde há muito tempo a ocupa, não tendo proferido qualquer expressão injuriosa ou difamatória; e que o A. litiga de má-fé, uma vez que sabe não ter a acção qualquer fundamento atendível, alterando a verdade dos factos e omitindo factos essenciais, designadamente a existência de outros pedidos indemnizatórios, com a finalidade de conseguir uma indemnização a que sabe não ter direito.

Concluiu pela improcedência da acção e condenação do A., em multa e indemnização, como litigante de má-fé, em montante a fixar pelo Tribunal.

O A. replicou, concluindo pela improcedência da matéria de excepção deduzida pela R. e, bem assim, como na petição inicial.

Percorridos os trâmites legais, foi proferida sentença, de que recorreram ambas as partes, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, revogando tal sentença, a determinar a ampliação da base instrutória da causa.

Remetidos os autos à lª instância, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, com a decisão de facto sobre a matéria aditada, sem reclamações, após o que foi proferida nova sentença, condenando, na procedência parcial da acção, a R,:

a) A pagar ao A. a quantia de € 5.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais;

b) Bem como a quantia de € 2.179,45 de juros moratórios sobre aquela compensação, calculados às taxas de juros civis, desde 30 de Outubro de 2000 até à data da sentença e nos juros de mora que às mesmas taxas se venham vencer desde então e até integral pagamento;

c) A fazer publicar a sentença na revista "DD" ou, caso este tenha deixado de se publicar, num dos jornais de maior circulação de Lisboa, sob a forma de extracto que inclua os factos provados sob os ns.º 1, 3 e 17 a partir de "na entrevista" até "expressões" e de "As concepções" até "agredi-los", 18 e 19, a identidade das partes e o dispositivo, devendo essa publicação ocorrer nos cinco dias posteriores ao trânsito em julgado da mesma decisão; e absolvendo o A. do pedido de condenação como litigante de má-fé.

Desta sentença vieram ambas as partes apelar para a Relação, a qual julgou procedente a apelação da R. - e prejudicada a apelação do A. - e, em consequência, revogou a decisão apelada, julgando improcedente a acção, por não provada, com a consequente absolvição da R. do pedido.

Inconformado recorre, agora de revista, o Autor Dr. AA, tendo pedido que se revogue o decidido determinando-se a baixa do processo, nos termos do artigo 682º nº 2 (anterior artigo 729º nº 2 ou julgando desde já procedente a acção, condenando-se já a Ré em ajustada indemnização.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) A contrapor, entre outras, à afirmação da Ré, de que "As concepções do juiz de ... têm por base uma ideia antiga de que os filhos são propriedade dos pais tendo estes, inclusive, (…) o direito de deles abusar sexualmente", carecia o A. de alegar factos tendentes a demonstrar a falsidade, a gratuitidade e gravidade desta imputação, bem como era necessário, ainda, demonstrar o tipo de culpa da actuação da Ré - dolo ou negligência - e a respectiva graduação;

2) Tanto mais que a Ré, (além de pedir a condenação do A. como litigante de má fé!) desde a sua contestação, vem, e continua, a defender textualmente que as imputações que fez correspondem à verdade e foram justas, e no ponto 32 do seu recurso, afirma textualmente que "o recorrido actuou (e actua) no mundo da justiça, em matéria tão sensível como os direitos da criança, de uma forma que justifica plenamente as expressões utilizadas pela recorrente… ";

3) Para aqueles efeitos, e face às imputações que lhe foram feitas, incluindo a de que era um Juiz medíocre, o aqui A. alegou factos, e juntou as respectivas provas, no sentido, de evidenciar que as suas concepções e capacidades eram diametralmente opostas às pela Ré propaladas;

4) E assim, concretamente, ao abrigo do princípio do dispositivo, o A., elaborou uma petição onde, além do mais, nos arts.º 3°, 6°, 15°, 16°, 17°, 19° e 119°, alegou factos exclusivamente potenciados por aquelas afirmações, nomeadamente o resultado de inspecções judiciais, homologado pelo CSM, incluindo uma inspecção extraordinária aos processos de adopção, bem como alegou a opinião de uma recorrente num dos processos e, ainda, a confirmação de pelo menos três das suas sentenças pelo Tribunal da Relação do Porto, citando um pertinente excerto de um desses acórdãos;

5) De todos esses factos, foram juntas as respectivas certidões, e não houve deles a menor impugnação, ficando pela sua descrita pertinência e efeito probatório, como elementos indispensáveis para o julgamento da causa, aspecto que o A. desde sempre evidenciou nos momentos próprios, incluindo no recurso para o Douto Tribunal da Relação;

6) Porém, as instâncias, cada uma à sua maneira, e ambas, como se vai ver, sem fundamentos credíveis, apagaram aqueles factos dos autos, denegando ao A. o conhecimento devido dos factos que alegou e das suas legais pretensões, nomeadamente o Tribunal da Relação, com o argumento de que "a matéria que o A./Apelante pretende ver contemplada na decisão não se apresenta - salvo o devido respeito - como verdadeiros factos principais, capazes de superar a dimensão característica dos factos meramente instrumentais, visto o que na essência está em jogo nesta acção indemnizatória" .

7) Ora, considerando o teor das afirmações da Ré e a necessária alegação e demonstração da sua falsidade, gratuitidade e gravidade, são factos estruturantes e essencialíssimos, além de outros: o Venerando Inspector afirmar_

- Que as decisões do Autor revelam claramente uma profunda ponderação dos interesses em jogo, sempre no pressuposto (que clara e corajosamente assume) de que os interesses de cada menor em concreto estão acima de qualquer outro valor moral, social ou económico", a contrapor à classificação do Autor, pela Ré, que sem qualquer rebuço, perante milhões de pessoas, afirma que o Dr. AA, em vez de as proteger, vitima as crianças com as suas decisões;

- Que o Autor é dotado de alto sentido de Justiça, exercendo o seu cargo com independência e isenção…, ao contrário do que a Ré propagou, que o A. é injusto e cruel, até entendendo que os pais têm até o direito de abusar sexualmente dos filhos;

- Reputar o Autor como um magistrado interventor, lúcido, corajoso e preocupado com a problemática em questão, e afirmar que as sentenças proferidas pelo Mto. Juiz visado, no domínio dos processos de adopção revelam, além do mais, aturado estudo jurídico-filosófico e sócio-psicológico, a contrapor-se à afirmação da Ré de que o A. é um Juiz medíocre;

- Afirmar que o Autor possui profundos conhecimentos técnico e científico, revelando um nível de desempenho que merece a notação classificativa correspondente ao seu reconhecido mérito, é, ainda, com a consabida homologação do CSM, impugnar aquela mesma imputação de medíocre feita pela Ré;

- O Tribunal da Relação do Porto dizer, a confirmar uma das decisões do A., que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo em casos e condições muito excepcionais, que no presente processo não foram provados, e que o processo de adopção não pode sacrificar os direitos dos pais e outros ascendentes e colaterais por motivos puramente económicos, para fazer ver a bondade da(s) decisão(ões) confirmada(s), ao contrário das ideias aberrantes imputadas ao A. pela Ré; e,

- Num dos recursos, dizer a própria recorrente que “não pode a apelante deixar de sublinhar o evidente cuidado e o vigor da abundante argumentação com que o Mto. Juiz "a quo" defende os seus pontos de vista e que não se pode deixar de assinalar que o Mto. Juiz, com coragem assinalável (até porque o faz de forma empenhada, desinteressada e rara) põe o dedo em muitas das graves feridas de que padece o nosso sistema de protecção dos menores e da família, como reconhecimento do mérito ao Autor, ainda ao contrário da mediocridade e das monstruosas ideias que a Ré atribui ao A., dando dele uma imagem de um carrasco para as crianças que lhe incumbe proteger, a tal ponto que entende que os pais podem abusar sexualmente dos filhos;

8) Relativamente a todos estes factos, e aos demais já referidos, nos termos e contextos em que, como deviam ser, foram alegados, comprovados e não impugnados, ao não serem considerados sequer como factos e, mais que isso, ao não serem ponderados, fosse sob que designação fosse, para julgamento das pretensões do A., salvo o devido respeito, cometeu-se uma grave denegação de justiça, com violação do direito a um processo justo e equitativo e do dever de assegurar a defesa dos seus direitos e interesses;

9) Com efeito, considerando que os factos lesivos essenciais se traduziram, além do mais, em a sua Autora afirmar, perante milhões de ouvintes e leitores, que "as concepções do juiz de ... têm por base uma ideia de que os pais têm o direito de abusar sexualmente dos filhos" e de que é um Juiz medíocre, considerar que os factos que o aqui A. alegou, além do mais, nos arts.º 3°, 6°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 119° da sua petição, para demonstrar a falsidade, gratuitidade e gravidade das afirmações da ré, nomeadamente a traduzirem o resultado de inspecções judiciais, homologadas pelo CSM, incluindo uma inspecção extraordinária aos processos de adopção, bem como a opinião de uma recorrente num dos processos e, ainda, a confirmação de pelo menos três das suas sentenças pelo Tribunal da Relação do Porto, considerar, dizia-se, como a Relação fez, que "nem de verdadeiros factos se trata" e que "a matéria que o A./ Apelante pretende ver contemplada na decisão não se apresenta como verdadeiros factos principais, capazes de superar a dimensão característica dos factos meramente instrumentais, visto o que na essência está em jogo nesta acção indemnizatória", é distorcer as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo - art°s 264°, nºs 1, 2 e 3, 659°, n° 3, 712°, nº 1, al. a) e 713°, nº 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

10) E, no mesmo contexto de alegação de factos demonstrativos da falsidade, gratuitidade e gravidade dos citados factos lesivos essenciais - "as concepções do juiz de ... têm por base uma ideia de que os pais têm o direito de abusar sexualmente dos filhos e de que é um Juiz medíocre,

- Considerar que os citados extractos do relatório de inspecção judicial, onde são tecidas considerações conclusivas quanto à prestação profissional do A., com os inerentes juízos qualificativos e de valor, só podem ser objecto de valoração probatória na sede própria, por, para além de não constarem de uma decisão definitiva - definitiva é a decisão do órgão competente para deliberar sobre a proposta constante do relatório de inspecção, uma vez que já não seja, ela própria, susceptível de impugnação -, não configuram matéria com dimensão factual, não são factos sobre que, vista a relação material controvertida neste pleito, se deva depois aplicar o direito, serem conclusões do Inspector Judicial, juízos valorativos do mesmo, que, naturalmente, não podem vincular um Tribunal que tenha de julgar uma acção cível indemnizatória em que é Autor o Magistrado inspeccionado, nem podem, por de factos não se tratar, ter assento na matéria táctica apurada da decisão final, e considerar, ainda, que não tem conteúdo fáctico… o alegado sob os artºs 16.° a 19.° da p. i., pois que, não se tratando de factualidade que apenas documentalmente possa ser provada (constante de separata de jornal não oficial)… , e, por consequência, não relevarem esses factos nos termos e para os efeitos dos arts.º 659°, nº 3, ex vi do art° 713°, nº 2 do C.P.Civil, é, igualmente, distorcer as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo – arts.º 264°, nºs 1,2 e 3, 659°, nº 3, 712°, n° 1, al. a) e 713°, n° 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

11) Ainda no mesmo contexto de alegação de factos demonstrativos da falsidade, gratuitidade e gravidade dos factos lesivos essenciais - "as concepções do juiz de ... têm por base uma ideia de que os pais têm o direito de abusar sexualmente dos filhos e de que é um Juiz medíocre -, considerar, sobre a matéria do art.º 6° da p.i., de um extracto de um dos três acórdãos do Tribunal da Relação do Porto que confirmaram sentenças do A., que a decisão respectiva apenas teria carácter vinculativo, se lograsse transitar em julgado, no âmbito do respectivo processo, para as respectivas partes, o que não é o caso da aqui R., e, por consequência, não relevar esses factos nos termos e para os efeitos dos art°s 659°, nº 3, ex vi do art° 713°, nº 2 do C.P.Civil, é, uma vez mais, distorcer as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo - art°s 264°, nºs 1,2 e 3, 659°, nº 3, 712°, nº 1, al. a) e 713°, nº 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

12) Ainda sempre no mesmo contexto de alegação de factos demonstrativos da falsidade, gratuitidade e gravidade dos factos lesivos essenciais - "as concepções do juiz de ... têm por base uma ideia de que os pais têm o direito de abusar sexualmente dos filhos e de que é um Juiz medíocre -, considerar, sobre a matéria do artº 119° da p.i., de um extracto de um depoimento escrito de um Exmº Inspector, que "se trata de invocado depoimento testemunhal produzido noutro processo (procedimento cautelar, em que a ora R. nem terá sido parte), logo se vislumbrando que se trata de elemento de prova, e não de facto, sendo que, como é consabido, só os factos - e não as provas -, desde que relevantes e não meramente instrumentais, devem transpor-se para a selecção da matéria de facto e para a parte fáctica da sentença" e que "também aqui a matéria alegada tem clara vertente conclusiva/valorativa, como tal destituída da natureza estritamente fáctica" e, por consequência, não relevar esses factos nos termos e para os efeitos dos art°s 659°, n° 3, ex vi do art° 713°, n° 2 do C.P.Civil, é, uma vez mais, distorcer as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo - art°s 264°, nºs 1,2 e 3, 659°, n° 3,712°, n° 1, al. a) e 713°, n" 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

13) O n° 3 do art° 659°, ao estabelecer que na fundamentação da sentença (ou do acórdão, por força do nº 2 do art° 713°), o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos… e os que o tribunal colectivo deu como provados, tem como inequívoca dimensão normativa a de que essa consideração tem de ser feita a partir dos factos determinantes da acção e da correspondente reacção, isto é, da causa de pedir e, como melhor precisa agora o correspondente no N.C.P.Civil, o nº 4, 2ª parte, do art° 607°, o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ... , compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência;

14) Ora, numa acção que, além de outros, tem por fundamento essencial afirmações da demandada de que "as concepções do juiz de ... têm por base uma ideia de que os pais têm o direito de abusar sexualmente dos filhos e de que é um Juiz medíocre -, considerar que os citados factos alegados, legalmente comprovados e não impugnados, no sentido de se demonstrar, através de ilações impostas pelas regras da experiência, a falsidade, gratuitidade e gravidade daquelas imputações, "não configuram matéria com dimensão factual, não são factos sobre que, vista a relação material controvertida neste pleito, se deva depois aplicar o direito", é violar a descrita dimensão normativa do art° 659°, nº 3 e, com essa violação, violar os direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo, previstos nos art°s 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa;

15) Todos esses factos, alegados em conformidade e absoluta conexão com todos os factos lesivos, devidamente comprovados, e não impugnados, e que foram totalmente afastados pelas instâncias, podem agora, salvo melhor opinião, ser ponderados por esse Supremo Tribunal, sobretudo, ao abrigo do disposto no art° 729°, nº 3.

16) E o mesmo se diga quanto aos factos que resultarão da exclusão ou alteração das respostas aos art°s 12°, 13°, 14° e 15°, 19°,39°, 39°-A e 40° da Base instrutória, sobre os quais o Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, também violou o seu dever de julgar, ao evadir-se para o âmbito da "imediação" (sem concretizar em que termos ela prejudicou a sua apreciação. das provas) e para outros expedientes sem sentido, tudo para, de modo inconsequente, expurgar os autos da verdadeira matéria de facto que constitui entrave a qualquer justificação das infames condutas da ré.

17) Para demonstração desses expedientes, serve de exemplo, sobre a matéria do art.º 14° da B.I., na parte em que se alegou que "a Relação do Porto confirmou (com fundamentação de preceito) três das decisões de revogação das confianças judiciais", considerar a Relação que "nada se perguntava quanto à confirmação pela Relação, apenas importando a decisão definitiva (a que transitou em julgado) de cada um dos respectivos recursos ..;" e, por consequência, não alterar nem relevar esses factos nos termos e para os efeitos dos arts.º 659°, nº 3, ex vi do art° 713°, nº 2 do C.P.Civil, o que é, ainda, distorcer artificiosamente as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo – arts.º 264°, nºs 1,2 e 3, 659°, nº 3, 712°, nº 1, al. a) e 713°, nº 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

18) E, ainda, no mesmo contexto, é ainda exemplo, sobre a descontextualização, em especial, das respostas aos arts.º 13º, 14.º e 19°, e quanto ao significado e valor de um relatório do Exmº Inspector, que não foi sequer invocado pela lª instância, considerar a Relação que "O dito relatório de inspecção, enquanto elemento de prova documental, sujeito à livre apreciação do julgador, mereceu, por certo (sublinhado nosso), ponderação/valoração, ao lado de todas as demais provas, pelo Tribunal recorrido, como logo se retira da parte inicial da fundamentação da decisão de facto, onde expressamente se refere que "as respostas (…) são produto da análise crítica e conjugada da prova por depoimento de parte, testemunhas e documentos que foi produzida… _ " (fls. 1648, com itálico aditado)" e, por consequência, não alterar nem relevar a alteração potenciada, nos termos e para os efeitos dos arts.º 659°, nº 3, ex vi do art° 713°, n° 2 do C.P.Civil, é, ainda, distorcer artificiosamente as regras processuais da aquisição e valoração dos factos e violar os princípios do dispositivo e da decisão, conduzindo à violação dos direitos constitucionais do acesso à justiça e a um processo justo e equitativo - art°s 264°, nºs 1, 2 e 3, 659° nº 3, 712°, nº 1, al. a) e 713°, nº 2 do C.P.Civil e 20°, nºs 1 e 4 e 202°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

19) Assim, O Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, com as condutas expostas, e nas alegações analisadas em pormenor, tudo fez no sentido de não conhecer de matéria de facto alegada, comprovada, não impugnada e, em conexão com todos os factos lesivos, essencialmente relevante para a solução do litígio, incluindo com as ilações dela resultantes com base em regras de experiência, e assim violando todos os princípios atinentes à justiça, em especial do Estado de Direito, da garantia de processo justo e equitativo, da confiança, do princípio da conformação do processo segundo os direitos fundamentais, do acesso à justiça, na vertente da legalidade processual, da livre apreciação da prova, da juridicidade e da obediência à Lei.

Nestes termos se entende, salvo melhor opinião, com apoio na doutrina e jurisprudência invocadas nas alegações (Ac. STJ, de 13-05-2004, Pº 04B1717, Rel. Colendo Consº Salvador da Costa; Ac. STJ, de 16-12-2010, Pº 5889/05.4TV AVR.Cl.S 1, Rel. Colendo Consº Lopes do Rego; e Abrantes Geraldes - Recursos no NCPC, versão ebook, págs.177, 242 e 258), que a esse Supremo Tribunal cabe, por um lado, quanto à matéria de facto, o reconhecimento, face aos factos lesivos, da essencialidade dos factos alegados pelo A. e o seu conhecimento, em revista, conforme às normas violadas (ou, no mínimo, após tomada de posição, com o reenvio condicionado ao Tribunal a quo) e, por outro, quanto ao direito, apenas com a consequente ilação de que, seja a que título for, para se criticarem as sentenças do A., em caso algum se justificariam, de entre outras, afirmações de que:

"As concepções do juiz de ... têm por base uma ideia antiga de que os filhos são propriedade dos pais tendo estes, inclusive, o direito de os agredir (..) e até o direito de deles abusar sexualmente"; e referindo-se expressamente ao A.: e "Na era das especializações, dos mestrados, das pós-graduações, como poderemos conformar-nos com a mediocridade?"; (sic)

21) Quer para tomada de posição, de facto e de direito, a ser acatada pela Relação (art° 683°, n" 1; anterior art° 730°, n" 1), quer pela via de conhecimento final por esse Supremo Tribunal, entende-se, salvo melhor opinião, que se podem extrair as seguintes ilações:

- Um Juiz assim reconhecido, por várias pessoas e por vários meios, não teria a concepção de que os pais têm até o direito de abusar sexualmente dos filhos;

- Cabia à Ré, uma vez que dispunha dos textos integrais das decisões do A., criticá-las com análise e debate de ideias técnico-jurídicas e procurar nelas algum suporte para exprimir e divulgar imputações objectivamente tão achincalhantes e desonrosas para o seu autor;

- Não há, da parte da Ré, um único aspecto doutrinal ou de mera opinião que revele contraposição técnica ou intelectual às citadas decisões;

- Para se dar uma simples opinião sobre o trânsito em julgado das decisões de confiança judicial, não era preciso utilizar as expressões que a Ré utilizou, que nenhuma conexão têm com o tema pretendido debater;

- Essas expressões não contribuíram, sob qualquer aspecto, e nem na mente da Ré, para o debate do tema nem do esclarecimento do público;

- Essas expressões foram proferidas com pleno despropósito e total desconformidade com aquilo que realmente o autor é;

- As condutas da Ré não são uma simples imputação de erro de julgamento ou uma crítica técnico-jurídica, mas sim, como foi sua intenção e/ou representação, afirmações e imputações gravíssimos a um homem que em todos os aspectos da sua vida se pautou e pauta pelos mais elevados valores, e que não merece que se achincalhe gratuitamente o seu trabalho e a sua Honra;

- Essa intenção e/ou representação da Ré sobre a gravidade das suas imputações é reforçada pela sua afirmação, na contestação, de que tais afirmações correspondem à verdade e foram justas;

- A Ré, ao fazer aquela e outras imputações e juízos, não tinha o mais minúsculo indício de que o Autor pensasse daquela monstruosa maneira, nem sequer que fosse um juiz que protegesse pais maltratantes e abusadores sexuais dos filhos, antes dispondo, como se disse, de cópia das sentenças do autor, onde este revela exactamente o contrário;

- Em nenhum texto, excerto ou nota, das decisões do A., ou de qualquer outro seu escrito, é possível a qualquer pessoa extrair a conclusão de que ele tem concepções que "de que os filhos são propriedade dos pais tendo estes, inclusive, o direito de os agredir (..) e até o direito de deles abusar sexualmente"; por tudo isto,

- Não só as ditas afirmações da aqui Ré foram gratuitas e injustificadas; como,

- Quem fala assim é para magoar.

22) De todo o modo, e sem prescindir, nenhum diploma legal, nacional ou internacional, ordinário, constitucional ou convencional, e nenhuma doutrina ou jurisprudência, seriamente entendidas, podem legitimar que, para se criticarem decisões de um Juiz, seja adequado e proporcional (OU duma dita necessidade social imperiosa), dizer perante milhões de pessoas, e sem o mais Ínfimo fundamento, que esse Juiz tem a concepção de que os pais têm até o direito de abusar sexualmente dos filhos!

23) E também em tais circunstâncias, entende-se que não se suscita sequer qualquer discussão ou ponderação, seja de que natureza for, sobre o exercício ou conflito de direitos, pois, quanto à Ré, o único que lhe seria legítimo exercer, recusou-o, não o exerceu, qual era o de mostrar, mesmo com vigor de linguagem, argumentos passíveis de reflexão pelos leitores e ouvintes, de modo a que estes pudessem confrontá-los com os do autor das decisões criticadas e permitindo sã discussão e opção.

24) A opção da Ré, querida, consciente e voluntária, foi a de, sem qualquer suporte, indiciário que fosse, e sem nada ter a ver com as sentenças do A., mentalizar as pessoas para a existência de um juiz que, ao julgar os processos de adopção, vitimava as crianças em vez de as proteger, como era seu dever, e que tal juiz até entende que os filhos são propriedade dos pais, tendo estes o direito de deixá-los sozinhos por longos períodos de tempo, de agredi-los e até o direito de deles abusar sexualmente;

25) Tal afirmação não tem apoio em qualquer "necessidade social imperiosa", nem é "crítica de serviço público" ou "debate sobre o funcionamento dos tribunais", dirigindo-se, à margem do tema, apenas ao autor das decisões alegadamente objecto de crítica, e constituindo ofensa dolosa ou negligente ao seu bom nome e reputação.

26) As condutas da Ré não traduzem uma simples imputação de erro de julgamento ou uma crítica técnico-jurídica, antes se trata de juízos, afirmações e imputações gravíssimos a um homem que em todos os aspectos da sua vida se pautou e pauta pelos mais elevados valores, não concebendo que, como foi o caso, se achincalhe gratuitamente o seu trabalho e a sua Honra.

27) São expressões cuja publicação e difusão não se justificam pelo respeito de um qualquer outro direito, designadamente, do direito de informar, do direito de crítica ou de participação cívica, pois a intenção normativa do art° 37° da C.R.P. e do art° 10° da CEDH não é outra senão a do equilíbrio de direitos e da proporcionalidade do exercício de cada um, e não, como foi o caso, o de livremente se insultar e destruir a imagem das pessoas;

28) Com todo o propósito, e com a devida vénia, e