Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs acção declarativa contra Generali Seguros, SA., pedindo que a Ré fosse condenada:

a) - A Fornecer ao Autor uma prótese igual, ou em tudo igual, à identificada no artº 48 desta petição inicial, ou, em alternativa, a pagar ao Autor a quantia de € 52.766,80, destinada a comprar uma prótese igual, ou em tudo igual, à identificada no artº 48 desta Petição Inicial, ou ainda a pagar ao Autor a quantia ele tiver que gastar se, entretanto, o preço da mesma vier a alterar-se, TUDO SEM PREJUÍZO DE O AUTOR, ATENTA A SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO POR QUE PASSA, NESTE MOMENTO, TER NECESSIDADE DE A COMPRAR, EM BREVE, a título de danos patrimoniais supervenientes.

b) - A pagar ao Autor a quantia de € 100,00, relativa à despesa por si paga ao médico da especialidade, a que teve de recorrer, para estudo da sua situação clínica.

c) - A pagar ao Autor as quantias de € 790,00 e de € 8.099,46, a que se alude no artº 55, desta Petição Inicial.

d) - O pagar ao Autor todas e quaisquer despesas que o ele haja que ter de fazer/pagar, com nova ou novas próteses de que, no futuro, venha eventualmente, a necessitar, assim como as eventuais despesas com a sua manutenção ou conservação, e ainda a pagar todo o tipo de despesas que haja de fazer, em consequência direta, necessária e adequada, das lesões e sequelas, decorrentes do acidente de viação de que foi vítima, mormente despesas médicas, medicamentosas, consultas médicas, transportes para eventuais tratamentos, ajudas de terceiras pessoas, calçado, ajudas técnicas, internamentos hospitalares e todo o tipo de despesas que Autor haja de fazer, relacionadas com as consequências do acidente em causa, com vista ao tratamento de todo o tipo de lesões e sequelas dele decorrente, a título de danos patrimoniais supervenientes, a liquidar em execução de sentença.

e) - A pagar os juros de mora, sobre tais quantias, a contar da sua citação.

f) - A pagar ao Autor uma indemnização nunca inferior a € 10.000,00 – dez mil – euros, a título de danos não patrimoniais supervenientes.

g) - A pagar ao Autor os juros de mora sobre tal quantia de € 10.000,00, a contar da citação.

h) - A pagar a Autor os danos patrimoniais que o Autor vier a sofrer, em consequência dos danos não patrimoniais supervenientes, que venha a sofrer, a partir da data da instauração da presente ação, a liquidar em execução de sentença”.

2. O Tribunal Judicial da Comarca ... julgou procedente a excepção de caso julgado invocada pela Ré Generali Seguros, SA., e absolveu-a da instância, “ao abrigo do disposto nos arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º, todos do Código de Processo Civil.

3. Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:

No dia 12.03.2010, o Autor intentou contra a Ré ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, a qual correu os seus termos sob o número 1746/10.... na extinta Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca ... – fls. 103v/111.

Nessa ação, o Autor invocou como causa de pedir o acidente de viação ocorrido no dia 29.04.2009, na EN ..., ao seu km 61,500, no qual estiveram envolvidos os veículos com as matrículas ...-...-UX, conduzido por BB e cuja responsabilidade civil estava transferida, por via de contrato de seguro, para a ora Ré, e ...-...-XS, conduzido pelo autor.

Na petição inicial desse processo, o Autor alegou que, em consequência do referido acidente, sofreu várias lesões corporais, entre elas a amputação do seu membro inferior esquerdo.

E, nessa ação, o Autor peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe indemnizações, decorrentes de danos patrimoniais e não patrimoniais.

Na petição inicial da ação que, sob o número 1746/10…, correu termos na extinta Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca ..., o Autor alegou, além do mais, que:

“27. - Após o acidente o Autor entrou em estado de coma,

28. - Tendo sido conduzido de ambulância para o Hospital ...,

29. - Onde manteve o estado de coma durante 15 dias,

30. - Em permanente observação e tratamentos.

31. - Passado este tempo o Autor foi deslocado para o serviço de Ortopedia, onde lhe eram feitas permanentes análises, tac´s, raios x e tomografias,

32. - E ministradas injeções e medicação variada,

33. - Assim se mantendo durante 85 dias, padecendo de dores indescritíveis, enjoos, cansaço e mal-estar permanentes.

34. - A partir de então, diariamente, de 2ª a 6ª feira, o Autor desloca-se para o Hospital ...,

35. - Onde durante mais de uma hora, recebe tratamentos vários de fisioterapia, e toma medicação para as dores e para o mal-estar, que permanentemente o afligem.

36. - Até ao momento, o Autor foi já submetido a três – 3 - intervenções cirúrgicas,

37. - Uma para amputação da perna esquerda,

38. - Outra para introdução de ferros no braço esquerdo,

39. - E ainda uma outra para introdução de ferros na perna direita.

40. - No acidente o Autor partiu 7 – sete – costelas e sofreu ainda as lesões/ ferimentos e os tratamentos descritos no documento nº 3, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, já junto aos autos de procedimento cautelar, o qual, com o nº 8018/09…, correu termos pelo ... Juízo Cível deste Tribunal.

41. - O Autor ficou, consequência direta, necessária e adequada do acidente em mérito, totalmente incapaz para o trabalho,

42. - Locomovendo-se em cadeira de rodas e com a ajuda de terceira pessoa,

43. - De quem depende para todos os atos da sua vida diária,

44. - Mantendo tratamento e assistência médica e medicamentosa diários e permanentes.

45. - O Autor não consegue descansar, como devia e tanto precisava, já que não consegue arranjar posição para dormir, mexendo-se e remexendo-se na cama, milhares de vezes, dia e noite,

46 - Desconhecendo-se, desde logo porque ainda se não encontra curado, qual a verdadeira dimensão das sequelas com que vai ficar definitivamente afetado. . ..

47. - O Autor, à data do acidente, contava 36 anos de idade – Doc. 4 - já junto aos autos referido procedimento cautelar.

48. - O Autor era dono de uma oficina de mecânica de automóveis multi-marcas,

49. - Trabalhando, diariamente, de 2ª feira a sábado, das 8 até às 21 horas,

50. - Donde retirava obtinha um rendimento médio mensal líquido superior a 1.500,00 €uros.

51. - O Autor tinha uma clientela certa e tendencialmente a crescer, já que era um profissional muito conceituado, por ser muito trabalhador, muito disponível, sério e honesto para com os seus clientes.

52. - Por via desta clientela que crescia a olhos vistos, o Autor havia já solicitado à Câmara Municipal ... uma autorização para ampliar a sua oficina de mecânica, ampliando-a para o dobro do tamanho que tinha. Para além disso,

53. - E porque seu pai, também mecânico de automóveis e dono de uma oficina de mecânica, preparava a sua reforma, o Autor havia já contratado com ele o trespasse do seu negócio,

54. - Situações donde lhe resultaria, não fora o acidente e as consequências nefastas que para ele teve, um rendimento líquido mensal superior a 3.000,00 €.

55. - Sendo que trabalharia, pelo menos até aos 75 anos de idade. Ora,

56. - Por via do acidente todas essa legítimas expectativas “caíram por terra “ … desgraçadamente …

57. - O Autor havia adquirido um apartamento, com recurso ao crédito bancário, juntamente com a sua companheira CC, com quem vive maritalmente.

58. - O Autor não tem hoje qualquer fonte de rendimento e vai pagando as suas despesas com algum dinheiro que aforrou ao longo do tempo, estando agora dependente de ajudas de terceiras pessoas. Assim,

59. - Entre outras, o Autor, mensalmente, suporta as seguintes despesas fixas:

a) - Prestação bancária/empréstimo 219,32 € - Doc. 5.

b) - Água 25,00 €

c) - Luz 90,00 €

d) - Gás 40,00 €

e) - 3ª pessoa 360,00 € - Docs. 6 e 7

f) - Alimentação 600,00 €

Total 1.234,32 €

60. - O Requerente está, agora e por via da sua incapacidade total e absoluta para o trabalho, privado de qualquer rendimento, numa situação de grave carência económica e financeira,

61. - Agora aliviada com um adiantamento com a quantia de 15.000,00 €, que a Ré lhe fez, no âmbito do mencionado procedimento cautelar.

62. - O Autor tem necessidade de ter de usar e de comprar uma prótese para a perna esquerda,

63. - Cujo custo ascende a mais de 10.000,00 €uros,

64. - Assim como o custo das sessões diárias de fisioterapia, que ascendem ao valor mensal de 250,00 €uros.

65. - Até ao momento, o Autor teve as seguintes despesas, cuja responsabilidade é imputável à Réa e cujo pagamento o Autor dela peticiona, a título de danos patrimoniais:

a) - Despesas com terceira pessoa - referidos docs. 6 e 7 - 1.330,00 €

b) - Despesas médicas e medicamentosas – docs. 8 a 17 174,63 €

Total 1.504,63 €

66. - As despesas mensais fixas que o Autor tem com despesas com terceira pessoa, médicas e medicamentosas, deslocações e viagens para realizar tratamentos de que permanentemente carece, ascendem ao valor global de 1.250,00 €uros,

67. - Pelo que, a título de danos patrimoniais decorrentes destas despesas mensais, sofridas até ao momento, o Autor reclama da Ré uma indemnização de 7.504,63 €,

68. - Relegando para liquidação em execução de sentença o cálculo de todas as despesas que vai continuar a ter daqui em diante.

69. - Até ao momento o Autor perdeu a quantia de 16.500,00 €, que aqui reclama da Ré, a título de danos patrimoniais, relativa aos rendimentos mensais, lucro cessante, decorrentes da sua total e absoluta incapacidade para o trabalho:

Ano de 2009

Maio a Dezembro = 1.500,00 € x 8 meses = 12.000,00 €

Ano de 2010

Janeiro a Março = 1.500,00 € x 3 meses = 4.500,00 €,

70. – Relegando para liquidar em execução de sentença o cálculo de todos os danos patrimoniais e todo o tipo de despesas que vai continuar a ter daqui em diante.

71. - Como acima se alega, à data do acidente, o Autor tinha um rendimento médio mensal do seu trabalho de cerca de 1.500,00 €,

72. - Rendimento que tendia a aumentar no futuro.

73. - Também como acima se alega, o Autor ficou total e definitivamente incapacitado para o trabalho.

74. - Atenta a sua idade à data do acidente – 36 anos - atento o seu tipo de trabalho, que era por conta própria, atento ainda o facto de gozar de boa saúde e de ter uma grande disponibilidade para o trabalho, o Autor trabalharia ainda mais cerca de 40 anos,

75. - Pelo que, a título de dano patrimonial, decorrente da sua perda de capacidade de trabalho e de ganho, o Autor reclama da Ré uma indemnização nunca inferior a € 750.000,00 – setecentos e cinquenta mil euros. Acresce que,

76. - No momento do acidente, nos intermináveis dias em que esteve e continua doente e totalmente incapaz para o trabalho, durante os períodos de internamento, de tratamento e de fisioterapia, nas intervenções cirúrgicas a que foi submetido, nas inúmeras vezes em que teve de se deslocar para os serviços clínicos da demandada na cidade do ..., assim como em viagens para os Hospitais onde foi assistido e operado, locais onde continua a receber tratamentos de assistência médica e medicamentosa, o ver-se agora agarrado a uma cadeira de rodas, o não poder locomover-se senão com a ajuda de terceira pessoa e de ajudas técnicas, ao ver-se impotente para poder trabalhar, gozar a vida, divertir-se como todos, de ter uma vida normal, causaram e continuam, a causar ao Autor dores, sofrimentos, medo de morrer, terror, pânico, angústias indescritíveis.

77. - As lesões que sofreu, as sequelas de que está definitivamente possuído/afetado, causaram e continuam a causar ao Autor grandes dores, sofrimentos, angústias, mal-estar permanentes, complexos indescritíveis,

78. - Tudo consubstanciando grave/elevado dano moral,

79. - Para ressarcimento do qual reclama da Ré uma indemnização, para os danos morais sofridos desde a data do acidente até ao momento, nunca inferior a 400.00,00 € - quatrocentos mil €uros. Acresce que,

80. - O Autor continua a ter necessidade de assistência médica e medicamentosa, vai ter necessidade de sofrer novas intervenções cirúrgicas,

81. - Vai ter que fazer mais exame médicos, de tomar mais medicação, de apanhar injeções, de fazer raios x, de fazer fisioterapia, de fazer exercícios de reabilitação, de adaptação às próteses, de mudar de próteses, etc, Pelo que,

82. - Relega para liquidação em execução de sentença o cálculo de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que vai continuar a ter daqui em diante.”

Ainda naquela ação o Autor deduziu contra a Ré os seguintes pedidos:

“PEDIDO:

- Julgar-se procedente e provada a presente ação e, em consequência, condenar-se a requerida a pagar ao Autor

a) - A quantia de € 774.004,63 – setecentos e setenta e quatro mil e quatro euros e sessenta e três cêntimos – pelos danos patrimoniais por ele sofridos, desde a data do acidente até ao momento, acrescida dos juros de mora a contar da citação até efetivo e integral pagamento.

b) - A quantia € 400.000,00 – quatrocentos mil euros - pelos danos não patrimoniais por ele sofridos, desde a data do acidente até ao momento, acrescida dos juros de mora a contar da citação até efetivo e integral pagamento.

c) - As quantias e todas as despesas que o Autor haja de fazer com a colocação de próteses, com sessões de fisioterapia, tratamentos, assistência médica e medicamentosa, eventuais intervenções cirúrgicas e quaisquer outras, que sejam consequência direta, necessária e adequada das lesões e sequelas decorrentes do acidente em mérito, a ttítulo de danos patrimoniais, a liquidar em execução de sentença.

d) - Os danos morais que o Autor vai continuar a sofrer, a partir da data da instauração da presente ação, pelas dores, dos sofrimentos, decorrentes das lesões e sequelas com que ficou e ficará afetado, tratamentos, intervenções cirúrgicas a que terá de ser submetido, ou sejam, de tudo o que vier ainda a sofrer e que sejam consequência direta, necessária e adequada das lesões e sequelas decorrentes do acidente em mérito, igualmente a liquidar em execução de sentença.”

A ré foi citada para os termos da ação 1746/10…, tendo apresentado contestação.

No dia 25.01.2013, foi proferida douta sentença na ação que, sob o número 1746/10…, correu termos na extinta Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca ..., na qual foram dados como provados, na parte relevante para a exceção que agora se aprecia, os seguintes factos:

“21. O autor foi conduzido de ambulância para o Hospital ..., tendo- se mantido em coma induzido durante 15 dias e em permanente observação e tratamentos resposta aos factos 31º, 32º, 33º e 34º da base instrutória);

22. Passado este tempo o Autor foi deslocado para o serviço de Ortopedia, onde lhe eram feitas permanentes análises, tac´s, raios x e tomografias e ministradas injeções e medicação variada (resposta aos factos 35º, 36º e 37º da base instrutória);

23. Assim se mantendo durante 85 dias, padecendo de dores, enjoos, cansaço e mal-estar permanentes (resposta aos factos 38º e 39º da base instrutória);

24. A partir de então, diariamente, de 2.ª a 6.ª feira, o Autor desloca-se para o Hospital ..., onde durante mais de uma hora, recebe tratamentos de fisioterapia, toma medicação para as dores e para o mal-estar, que permanentemente o afligem (resposta aos factos 40º e 41º da base instrutória);

25. Até ao momento, o Autor foi submetido a três intervenções cirúrgicas, uma para amputação da perna esquerda, outra para introdução de ferros no braço esquerdo e ainda uma outra para introdução de ferros na perna direita (resposta aos factos 42º, 43º, 44º e 45º da base instrutória);

26. No embate partiu sete costelas e sofreu ainda as lesões/ ferimentos e os tratamentos descritos no documento n.º 3 junto aos autos de procedimento cautelar apensos (resposta aos factos 46º e 47º da base instrutória);

27. O autor ficou incapaz para o exercício da sua profissão habitual e ficou a padecer de IPG de 72 pontos (resposta ao facto 48º da base instrutória);

28. Nos primeiros 6 meses após o embate, o Autor locomoveu-se em cadeira de rodas e com a ajuda de terceira pessoa, de quem dependeu nesse período para todos os atos da sua vida diária (resposta aos factos 49º e 50º da base instrutória);

29. O autor manteve tratamento, assistência médica e medicamentosa regulares até consolidação das lesões (resposta aos factos 51º da base instrutória);

30. O autor tem dificuldade de descansar e em arranjar posição para dormir, mexendo-se e remexendo-se na cama (resposta aos factos 52º e 53º da base instrutória);

31. O Autor era dono de uma oficina de mecânica de automóveis multi-marcas, trabalhando, diariamente, de 2.ª feira a sábado, das 8 até às 21 horas (resposta aos factos 55º e 56º da base instrutória);

32. O autor obtinha um rendimento médio mensal líquido não inferior a 1.500€ (resposta ao facto 57º da base instrutória);

33. O Autor tinha uma clientela certa e a crescer, tencionava ampliar a sua oficina de mecânica e projetava adquirir a oficina de mecânica do pai (resposta aos factos 58º, 59º e 60º da base instrutória);

34. O Autor havia adquirido um apartamento, com recurso ao crédito bancário, juntamente com a sua companheira (resposta ao facto 62º da base instrutória);

35. O Autor ficou sem qualquer fonte de rendimento e vai pagando as suas despesas com algum dinheiro que aforrou ao longo do tempo (resposta aos factos 63º e 64º da base instrutória);

36. O Autor suporta a prestação relativa ao financiamento bancário para habitação, despesas com água, luz, gás, e suportou despesas com 3.ª pessoa nos primeiros 6 meses após o embate (resposta aos factos 66º e 71º da base instrutória);

37. Tendo tido o Autor necessidade de colocar uma prótese na perna esquerda, a mesma já foi fornecida pela Ré, sem custos para o Autor (resposta aos factos 67º e 68º da base instrutória);

38. O Autor sofreu e sofre dores, medo de morrer, terror, pânico e angústia (resposta ao facto 72º da base instrutória);

39. O autor vai ter de se submeter a nova intervenção cirúrgica, de fazer novos exames médicos e de tomar mais medicação, fazer fisioterapia e reabilitação (resposta aos factos 74º, 75º e 76º da base instrutória);

40. O Autor recebe da Segurança Social um subsídio mensal de doença, no valor de 415,50€, desde 23/04/2009 (resposta ao facto 77º da base instrutória);

41. No período de 23/4/2009 a 28/2/2010 o Autor recebeu da Segurança Social a quantia global de 4.266,30€, a título de subsídio mensal de doença (resposta ao facto 78º da base instrutória); […]

43. No âmbito da providência cautelar apensa, mediante transação homologada por decisão judicial, a Ré obrigou-se a pagar ao Autor a quantia de 15.000€, no prazo de 15 dias contados desde 10-2-2010, a título de adiantamento, por conta da indemnização que vier a ser fixada a final [P) dos factos assentes]; […]

46. O A. nasceu no dia .../.../1973 (certidão de fls. 110)”.

Nessa sentença, a Ré foi condenada a pagar ao Autor as seguintes quantias/realizar as seguintes prestações:

“- condenar a Ré a pagar ao A. a quantia de € 617.233,70 (seiscentos e dezassete mil, duzentos e trinta e três euros e setenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- condenar a R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença referente a despesas por si suportadas durante os 6 meses em que necessitou de auxílio de terceira pessoa e respeitantes aos tratamentos, assistência médica e medicamentosa regulares até consolidação das lesões, quantia essa acrescida de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a citação até integral pagamento;

- condenar a R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença referente à nova intervenção cirúrgica a que terá que ser sujeito e aos novos exames médicos, medicação, fisioterapia e reabilitação a que terá que ser submetido - condenar a R. a pagar ao reclamante “Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Segurança Social de Braga, I.P.” a quantia de € 4.266,30 referente ao subsídio de doença concedido ao Autor;”

Nessa mesma sentença, a Ré foi absolvida dos restantes pedidos formulados pelo Autor – fls. 114/122.

Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ....

No dia 12.09.2013 foi proferido acórdão do Tribunal da Relação ..., que pôs termo à ação n. 1746/10…- fls. 123/148.

Nesse acórdão foi integralmente mantida a decisão proferida quanto à matéria de facto fixada na sentença do Tribunal de Primeira Instância.

E, a final, foi decidido nesse acórdão, o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação na procedência parcial da apelação, nos seguintes termos:

1. Julgam a impugnação da matéria de facto improcedente.

2. Mantêm a condenação da Ré condenar a Ré a pagar ao A. a quantia de €617.233,70 (seiscentos e dezassete mil, duzentos e trinta e três euros e setenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a citação até integral pagamento;

3. Mantêm a condenação da Ré a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença referente a despesas por si suportadas durante os 6 meses em que necessitou de auxílio de terceira pessoa e respeitantes aos tratamentos, assistência médica e medicamentosa regulares até consolidação das lesões, bem como a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença referente à nova intervenção cirúrgica a que terá que ser sujeito e aos novos exames médicos, medicação, fisioterapia e reabilitação a que terá que ser submetido.

4. Revogam a condenação da Ré em de juros de mora, às taxas legais sucessivamente em vigor, desde a citação até integral pagamento, no que diz respeito às condenações referidas em 3. supra, por ocorrer, quanto a essa condenação, a nulidade prevista no art.. 668° n.° 1 alínea e) do C. P. Civil

5. Julgam o recurso subordinado interposto pelo A. improcedente”.

O acórdão do Tribunal da Relação ... que pôs termo à ação 1746/10.... transitou em julgado.

Ora, na presente ação o Autor deduz os seguintes pedidos:

“a) - Fornecer ao Autor uma prótese igual, ou em tudo igual, à identificada no artº 48 desta petição inicial, ou, em alternativa, a pagar ao Autor a quantia de € 52.766,80, destinada a comprar uma prótese igual, ou em tudo igual, à identificada no artº 48 desta Petição Inicial, ou ainda a pagar ao Autor a quantia ele tiver que gastar se, entretanto, o preço da mesma vier a alterar-se, TUDO SEM PREJUÍZO DE O AUTOR, ATENTA A SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO POR QUE PASSA, NESTE MOMENTO, TER NECESSIDADE DE A COMPRAR, EM BREVE, a título de danos patrimoniais supervenientes.

b) - A pagar ao Autor a quantia de € 100,00, relativa à despesa por si paga ao médico da especialidade, a que teve de recorrer, para estudo da sua situação clínica.

c) - A pagar ao Autor as quantias de € 790,00 e de € 8.099,46, a que se alude no artº 55, desta Petição Inicial.

d) - O pagar ao Autor todas e quaisquer despesas que o ele haja que ter de fazer/pagar, com nova ou novas próteses de que, no futuro, venha eventualmente, a necessitar, assim como as eventuais despesas com a sua manutenção ou conservação, e ainda a pagar todo o tipo de despesas que haja de fazer, em consequência direta, necessária e adequada, das lesões e sequelas, decorrentes do acidente de viação de que foi vítima, mormente despesas médicas, medicamentosas, consultas médicas, transportes para eventuais tratamentos, ajudas de terceiras pessoas, calçado, ajudas técnicas, internamentos hospitalares e todo o tipo de despesas que Autor haja de fazer, relacionadas com as consequências do acidente em causa, com vista ao tratamento de todo o tipo de lesões e sequelas dele decorrente, a título de danos patrimoniais supervenientes, a liquidar em execução de sentença.

e) - A pagar os juros de mora, sobre tais quantias, a contar da sua citação.

f) - A pagar ao Autor uma indemnização nunca inferior a € 10.000,00 – dez mil – euros, a título de danos não patrimoniais supervenientes.

g) - A pagar ao Autor os juros de mora sobre tal quantia de € 10.000,00, a contar da citação.

h) - A pagar a Autor os danos patrimoniais que o Autor vier a sofrer, em consequência dos danos não patrimoniais supervenientes, que venha a sofrer, a partir da data da instauração da presente ação, a liquidar em execução de sentença”.

Ora, face ao exposto é manifesto que a exceção do caso julgado invocada pela ré se verifica, uma vez que na presente ação o Autor deduz pretensões que já foram objeto de decisão na ação que, sob o número 1746/10…, correu termos na extinta Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca ....

Na verdade, os pedidos que o Autor formula na presente ação sob as alíneas a), b) e c) do seu pedido correspondem, afinal, ao mesmo pedido que o Autor formulou na alínea c) do pedido constante da petição inicial apresentada na ação 1746/10….

Com efeito, o que está em causa no pedido da alínea a), formulado nesta ação, é o pagamento ou fornecimento de uma prótese para substituição daquela que a Ré forneceu ao Autor no ano de 2010.

E, no que toca às alíneas b) e c) do pedido formulado nesta ação, estão em causa despesas com a manutenção da prótese colocada e sua reparação.

Ora, na alínea c) do pedido formulado na ação 1746/10…, o autor pediu a condenação da Ré a pagar ‘as quantias e todas as despesas que o Autor haja de fazer com a colocação de próteses, com sessões de fisioterapia, tratamentos, assistência médica e medicamentosa, eventuais intervenções cirúrgicas e quaisquer outras, que sejam consequência direta, necessária e adequada das lesões e sequelas decorrentes do acidente em mérito, a título de danos patrimoniais, a liquidar em execução de sentença’.

Portanto, na alínea c) do pedido deduzido na ação 1746/10…, o Autor d