Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra a Caixa BB, Instituição de Crédito, pedindo

– que fossem “declarados nulos os contratos a que se refere a presente acção e as suas renovações, nomeadamente:

1 – Contrato de cláusulas gerais denominado «Crédito à tesouraria das empresas – Crédito integrado flexível» datado de 24 de Março de 2006.

2 – Um «termo de penhor autónomo de depósito» datado de 24 de Julho de 2008.

3 – Contrato datado de 30 de Junho de 2010 – relativo a alterações contratuais”;

– que fosse declarado “nulo o aval numa livrança em branco com o nº 37/100023.0”;

– “consequentemente”, que a ré fosse condenada “a devolver à autora a quantia de 60.215,56 € (…), acrescido de juros desde a data da citação até efectivo e integral devolução do mesmo”.

Segundo alegou, os contratos referidos em 1, 2 e 3 “são integralmente constituídos” por “cláusulas contratuais gerais” e em nenhum deles “houve (…) um comportamento activo da R. (…) que possibilitasse à ora Autora o conhecimento adequado, completo, efectivo” das cláusulas, tendo-lhe sido negados os mais elementares direito de informação e comunicação”. O mesmo vale em particular para a cláusula relativa ao aval. A autora não conhecia o significado do que assinou, nem para tanto tinha condições.

Assim, “todas as cláusulas dos documentos (…) em que houve intervenção ou obrigam a Autora devem ser excluídos dos respectivos contratos, sobrevivendo apenas aquelas que somente obrigam os restantes intervenientes nos referidos contratos por violação do disposto nos arts. 5º e 6º e de acordo com o disposto no art. 8º todos do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro”.

A ré contestou, sustentando que, contrariamente ao alegado, a autora conhecia perfeitamente o significado dos actos que praticou; e que cumpriu os deveres de informação e de comunicação a todos os intervenientes nos contratos em causa.

A acção foi julgada procedente, pela sentença de fls. 98, nestes termos:

“Pelo exposto, julgo a acção totalmente procedente, por totalmente provada e, ao abrigo das supra referidas normas, decido:

1. declarar nulos os contratos e as suas renovações celebrados entre a autora AA e a ré Caixa BB, S.A., nomeadamente:

a) Escrito denominado Crédito à tesouraria das empresas – Crédito Integrado Fléxivel, datado de 24 de Março de 2006;

b) Verso da livrança em branco com o n.º …;

c) Escrito denominado “TERMO DE PENHOR AUTÓNOMO DE DEPÓSITO”, datado de 24 de Julho de 2008.

d) Escrito denominado "carta/contrato", datada de 30 de Junho de 2010.

2. Declarado nulo o aval numa livrança em branco com o nº …; e, consequentemente, condenar a ré Caixa BB, S.A. a devolver à autora AA a quantia de 60.215,56€ acrescida de juros desde a data da citação até efectivo e integral devolução da mesma.”

Em síntese, a sentença considerou: que o contrato designado por “Crédito à tesouraria das empresas – Crédito integrado flexível”, datado de 24 de Março de 2006, era constituído por cláusulas relativamente às quais não houve (nem sequer havia margem para tanto) negociação, sendo abrangido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro; que, ainda que não fosse, “sempre o regime aplicável seria o emergente do artº 227º do Código Civil”; que a ré não cumpriu o “dever de informação e esclarecimento cabal e eficaz do conteúdo das cláusulas constantes” desse contrato; que, por isso, o contrato é nulo (artigo 12º respectivo); que este “raciocínio é igualmente válido mutatis mutandis para os restantes contratos celebrados uma vez que todos os três são consequentes e subsequentes do primeiro dos contratos celebrados, inclusive a letra na qual foi aposta, por terceiro que não a autora, bom para aval, “violando desta forma as próprias regras atinentes à Lei Uniforme das Letras e Livranças (…) sem, deixar de referir que chega a tocar a burla a conduta da ré que, em conluio com os sobrinhos da autora, obtiveram na prática, de uma forma absolutamente ilícita, as assinaturas por esta apostas, servindo-se do facto de a autora ter pouca instrução e depositar toda a confiança na ré".

Mas a sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 155, que considerou ter ficado provado que a ré cumpriu os deveres de informação e comunicação que lhe incumbiam.

Para assim concluir, o acórdão recorrido começou por observar que a sentença “não identifica, nem concretiza, as cláusulas do contrato que não terão sido alvo de negociação e que estão por isso sujeitas ao regime estabelecido” no Decreto-Lei nº 446/85, sendo portanto nulas se não tiverem sido “devidamente comunicadas e informadas. O regime em questão aplica-se apenas relativamente às cláusulas pré-estabelecidas (…) e não ao contrato no seu todo”. Ora o contrato de crédito à tesouraria concretamente em causa é “individualizado”, pelos menos em certos pontos, como sejam “o valor do crédito, prazo do contrato e forma de pagamento”; além disso, a prova revela que a iniciativa da sua celebração partiu da autora e dos seus sobrinhos CC e mulher, e que a ré, “depois de aceitar dar resposta à solicitação de empréstimo que lhe foi apresentada pelo sobrinho da A. e por esta, houve o cuidado de informar a A. relativamente aos contratos que a mesma estava a assinar, dando-lhe conta das garantias que a mesma estava a assumir, sendo além do mais tais informações e explicações, quanto aos termos e condições do contrato, prestadas em reunião com a A. e o seu sobrinho, aí se esclarecendo a necessidade de serem constituídas garantias adicionais pela A. mediante a prestação de aval e constituição de penhor autónomo do depósito, tendo sido explicado, em especial à A., em que consistiam tais garantias e o que implicava o penhor do depósito e que o mesmo responderia pelo incumprimento, caso tal se viesse a verificar. Nessa reunião a A. prontificou-se a intervir nesse financiamento, por forma a que o mesmo pudesse vir a ser aprovado.

Com esta conduta da R. não pode deixar de concluir-se que a mesma prestou à A. todo o dever de informação a que estava obrigada, relativamente aos contratos em questão e concretamente no que se refere não só à comunicação, mas também à informação e esclarecimento das garantias que a A. estava a assumir, em cumprimento do que impõem o artº 5º nº 1 e nº 2 e 6º nº 1 do Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro. Realça-se até que as informações relativas ao contrato e suas garantias foram prestadas não só à A., mas a todos os intervenientes no contrato, e mais, em reunião com esta e o seu sobrinho, pessoa da confiança da A.

Refira-se também que, dos factos provados não resulta que a A. tenha pedido quaisquer esclarecimentos adicionais, ou que os mesmos lhe tenham sido recusados, nem decorre ainda, contrariamente ao que refere a sentença recorrida, que a A. não tenha compreendido o conteúdo daquilo que assinou. Pelo contrário, os factos provados dão-nos conta de que houve não só uma comunicação das condições dos contratos à A., mas ainda que lhe foi dada uma explicação das mesmas, porventura por a R. saber que a A. tinha pouca instrução, ainda que viesse acompanhada de sobrinho da sua confiança. Em face dos factos apurados, não pode deixar de concluir-se que a R. fez prova de que deu cumprimento ao dever de comunicação previsto no artº 5º nº 1 e nº 2 do diploma mencionado.”

2. A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça; nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

1ª Dos factos dados como provados, supra citados, resulta que a Recorrente é praticamente analfabeta, recorrendo ao apoio de amigos e familiares para a ajudarem na administração do seu património mobiliário e imobiliário e lhe explicarem com muita paciência e tempo os meandros dos depósitos, aplicações e aquisições que foi fazendo ao longo da sua vida.

2a Mais resulta que não foi devidamente informada das condições e clausulado dos contratos que assinou, nem posteriormente lhe foi fornecida em tempo útil a informação sobre os mesmos que com o apoio de familiares solicitou.

3a contratos esses cujas cláusulas foram pré-determinadas sem que a ora Recorrente pudesse previamente influenciar ou negociar o teor das mesmas.

4a factos provados estes que põe em dúvida os factos provados pela ora Recorrida, também supra citados sobre quem recaía o ónus da prova previsto no n.o 3 do art.º 5 do DL 446/85 de 25 de Outubro, quanto a comunicação e informação dos contratos constituídos por clausulas contratuais gerais

5a Devendo por isso mesmo ter o Acórdão em causa ter aplicado o disposto no art.° 346 do Código Civil e decidir a causa contra a parte que detinha o ónus da prova por força da contraprova efectuada pela ora Recorrente.

6ª Ao não decidir deste modo violou disposição de lei substantiva

7a Por outro lado o Acórdão em causa ao decidir como decidiu fê-lo em violação do disposto no art.º 13 do Constituição da República Portuguesa.

8ª Ao considerar que os deveres e o esforço desenvolvido pela entidade Recorrida no presente caso, em que a Recorrente é praticamente analfabeta, facto que não desconhecia, podem ser idênticos aos esforços que desenvolve para informar e comunicar clausulado de contratos de clausulas gerais a qualquer outro cidadão médio, munido uma escolaridade média e que use de comum diligência, viola o principio da Igualdade.

9ª Salvo melhor entendimento o Acórdão ora em causa violou o disposto no art.° 346º do Código Civil e o disposto no art.° 13 da Constituição da República Portuguesa, disposições de lei substantiva que devidamente aplicadas dariam provimento às razões da ora Recorrente, como aliás resultou da douta sentença obtida na 1ª Instância”.

A ré veio sustentar a extemporaneidade do recurso; mas contra-alegou, concluindo assim:

“a) O Recurso em apreciação não cumpre o disposto no artº 671°, n° 1 do C.P.C. em função do que deverá, desde logo, ser sancionado e rejeitada a sua admissão

b) - O douto Acórdão Recorrido não viola qualquer normativo legal nem se encontra em contradição com qualquer dispositivo legal, muito menos com a Constituição da Republica Portuguesa, não merecendo qualquer censura e em tudo deverá ser mantido.”

O recurso foi admitido, pelo despacho de fls. 219.

3. Vem provado o seguinte:

“A. DD e CC (este sobrinho da autora) em 2005, propuseram à autora que os ajudasse no desenvolvimento de um novo projecto que iam lançar – donde surgiu a EE, tendo a autora aceite ajudar tais mas tendo-lhes sempre dito que não pretendia emprestar-lhes qualquer quantia e que a ajuda ficaria circunscrita a exercer a sua influência na obtenção pelos mesmos de um empréstimo.

B. No âmbito do referido em A., CC e DD por si e enquanto sócios da sociedade EE contactaram a Ré e solicitaram um empréstimo para desenvolverem a sociedade EE.

C. A Autora apôs a sua assinatura nos seguintes documentos:

1. Escrito denominado “Crédito à tesouraria das empresas – Crédito Integrado Flexível “, datado de 24 de Março de 2006;

2. Verso da livrança em branco com o n.º …;

3. Escrito denominado “TERMO DE PENHOR AUTÓNOMO DE DEPÓSITO”, datado de 24 de Julho de 2008.

4. Escrito denominado carta/contrato, datada de 30 de Junho de 2010.

D. As cláusulas do escrito referido em C.1 foram pré-determinadas pela Ré sem que à Autora fosse permitido influenciar ou negociar o teor das mesmas.

E. Datado de 24 de Julho de 2008, a Autora assinou um escrito denominado Termo de Penhor Autónomo de Depósito, o qual se destinava a garantir todas as responsabilidades descritas no mesmo documento (C.1.).

F. Em 30 de Junho de 2009 foi enviada apenas para a sede da sociedade EE a carta referida em C.4.

G. O texto bom para aval à firma subscritora foi escrito por outra pessoa que não a Autora.

H. A Autora recebeu por correio uma carta datada de 13 de Julho de 2011 através da qual a Ré procedia à denúncia do Contrato de abertura de crédito em conta corrente n.º … celebrado com a EE – Lda.

I. A Autora, em 21 de Março de 2011, apresentou aos serviços de provedoria do cliente da Ré, uma reclamação relacionada com dúvidas sobre a razão de se encontrar cativo, como garantia, o depósito a prazo constante do escrito identificado em E., onde apresentava soluções para regularizar a dívida garantida por esse depósito.

J. Em resposta à reclamação referida em I., a Ré informou a Autora das razões pelas quais o depósito a prazo não podia ser movimentado e que estavam em curso negociações para a reformulação do crédito concedido à empresa EE.

K. A autora mal sabe ler e escrever não vai além do seu nome, recebeu a instrução básica já de adulta, depois dos 65 anos.

L. A autora sempre dependeu dos seus familiares e uns poucos amigos para a ajudarem na administração do seu património mobiliário e imobiliário e lhe explicarem com muita paciência e tempo os meandros dos depósitos, aplicações e aquisições que foi fazendo ao longo da sua vida.

M. Após 2009, a autora, sempre que necessitou de tratar de assuntos bancários, pediu ajuda nos negócios que estabeleceu com os bancos a FF e GG, pessoas da sua confiança.

N. Os documentos referidos em C.1. e C.2. foram assinados pela Autora, em sua casa, e apenas na presença dos seus sobrinhos DD e CC.

O. Após o referido em N., os sobrinhos DD e CC recolheram os documentos e ausentaram-se da casa e só voltaram a estar com a Autora em 2008, altura em que necessitaram da assinatura da Autora no documento referido em E.

P. O documento referido em C.4. foi assinado em casa da Autora, levado pelos sobrinhos DD e CC.

Q. Desde 2009 que a Autora é ajudada por um seu vizinho, FF e pelo sobrinho GG nos assuntos relacionados com Bancos.

R. No dia 18 de Julho de 2009 a Autora, acompanhada do seu sobrinho GG, deslocou-se ao Balcão Covilhã – Centro (191) da Ré para que lhes fosse explicado qual era efectivamente a relação existentes entre a Autora e a Ré, tendo o GG de imediato solicitado cópia dos documentos referidos em C., o que lhes foi negado.

S. Somente em 16 de agosto de 2011 o solicitado e referido em R. foi fornecido pela ré à Autora.

T. A Ré fez-se pagar das obrigações decorrentes dos escritos referidos em C.1., C.2. e C.4., através da utilização dos depósitos que foram dados em penhor através do escrito referido em C.3., no montante de 60.000€.

U. A autora à data da assinatura dos escritos referidos em C.1., C.2. e C.3. dirigia-se sempre sozinha aos balcões da ré para aí tratar quer das suas contas à ordem, quer das suas aplicações financeiras.

V. Sempre que a Autora sentia necessidade de proceder a novas aplicações financeiras e/ou renegociação/reaplicação das já aplicadas, deslocava-se pessoalmente ao balcão da Ré e pelo gerente era atendida.

W. Foi a autora quem apresentou pessoalmente ao Gerente da ré no balcão da Covilhã-Centro o seu sobrinho, CC.

X. Foi ainda a Autora, juntamente com aquele seu sobrinho, quem, então, reuniu com o mesmo indicado gerente a fim de exporem as necessidades de financiamento da sociedade EE, de que aquele era sócio-gerente.

Y. Dado que a referida sociedade se encontrava em início de actividade e carecia de fundo de maneio foi entendido que o empréstimo necessário revestiria a forma de um contrato de abertura de crédito em conta corrente – designado CTE (crédito tesouraria a empresas) – Crédito Integrado Flexível –, cujos termos e condições foram, desde logo, explicados pelo gerente da ré quer ao CC, quer à própria autora tendo também nessa mesma reunião sido explicado que, atento o facto de a sociedade em questão ser de recente constituição, haveria necessidade de serem constituídas garantias adicionais por parte da autora, nomeadamente mediante prestação do seu aval e constituição do penhor autónomo do depósito o que, de igual modo, foi explicado aos intervenientes, incluindo a autora, em que consistiam tais garantias e, em especial, quanto ao penhor de depósito, que o mesmo implicava a impossibilidade de movimentação do respectivo saldo enquanto o contrato se mantivesse em vigor e que o mesmo responderia pelo incumprimento, caso tal se viesse a verificar.

Z. A A., na reunião referida em Y. desde logo, se prontificou a intervir nesse financiamento por forma a que o mesmo pudesse vir a ser devidamente aprovado.

AA. No seguimento, e após devida formalização do pedido de financiamento, veio o escrito denominado Crédito à tesouraria das empresas – Crédito Integrado Flexível a ser assinado.

BB. Chegado ao respectivo termo, e vencido no decurso da execução contratual, o prazo das aplicações da autora que serviam de garantia ao financiamento concedido à EE, a ré solicitou a presença da autora nas suas instalações, onde a mesma se deslocou, mais uma vez sozinha, aí lhe tendo sido explicada a necessidade de subscrever novo documento de penhor já que a identificação/designação/numeração do que fora constituído inicialmente se encontrava, por isso, desactualizada, o que a autora fez.

CC. Os demais intervenientes, que não a autora, tiveram conhecimento prévio do escrito referido em C.1. e todos foram informados dos seus termos e condições.

DD. Só após o referido no artigo anterior a Autora e os demais intervenientes assinaram o referido escrito, não tendo qualquer deles colocado qualquer objecção.

EE. O escrito denominado Termo de penhor referido em E. foi assinado pela Autora só depois lhe ter sido explicado o seu conteúdo e consequências da assinatura do mesmo.

FF. A Autora e o seu sobrinho GG, no dia 12 de Julho de 2009 deslocaram-se ao balcão da Ré para tentar alterar as condições insertas no escrito referido em C.1. para uma outra modalidade contratual que permitisse a amortização gradual de capital porque o referido GG, gerente de uma outra instituição bancária da cidade da Covilhã, tinha contactado o gerente da sociedade EE no sentido de transferir para a sua instituição o crédito que fora concedido a esta pela Ré.

GG. A ré veio a aceder ao pedido de alteração contratual que lhe foi formulado, para um contrato a médio e longo prazo, sempre com a manutenção de garantias prestadas pela autora, e disso deu conhecimento à EE e à autora.

HH. O contrato que contemplasse o referido em GG não chegou a ser subscrito pela EE.

II. O escrito referido em C.4. foi dado a conhecer a todos os intervenientes no mesmo e explicado o respectivo teor, em especial no respeitante às taxas de juro, comissões de imobilização, gestão e renovação aplicáveis.

JJ. Em Março de 2011, os serviços de provedoria do cliente da Ré foram contactados pela Autora através do documento referido em I., em referência à posição contratual da Autora sobre as responsabilidades em causa nos presentes autos.

KK. Em datas entre Março e Julho de 2011, a Autora dirigiu-se ao balcão da Ré com o sobrinho GG, com vista a negociar alteração das obrigações decorrentes dos escritos referidos em C.

4. Cumpre conhecer do recurso, começando por apreciar os obstáculos suscitados pela recorrida.

No requerimento de fls. 207, a recorrida sustentou que o recurso é extemporâneo.

No entanto, e pelas razões constantes do despacho de fls. 219, que se transcreve na parte relevante – “O recurso está em tempo. O registo do correio de fls. 170 revela que a 17/11/2014 foram enviadas as alegações de recurso, com interposição do mesmo. Tal aconteceu, por isso, no 3º dia útil para além do prazo legal de 30 dias, tendo a recorrente liquidado a multa a que alude o art. 139º nº 5 c) do CPC.” – entende-se que o recurso foi oportunamente interposto.

Nas contra-alegações, a recorrida afirmou que o recurso “não cumpre o disposto no artº 671º, nº 1 do C.P.C.”, devendo por isso ser rejeitado. Quer com isto dizer que, segundo a recorrida, o que a recorrente verdadeiramente pretende “não é mais do que alterar o sentido da matéria factual dada como provada no douto acórdão o que se lhe encontra impedido em sede de recurso de revista”.

Embora não conduza à rejeição liminar do recurso, esta observação é parcialmente procedente; mas apenas na parte em que a recorrente afirma que o acórdão recorrido “violou o disposto no artº 346º do Código Civil”, ao não decidir de acordo com a contraprova que fez relativamente à prova efectuada pelo réu, no que diz respeito ao cumprimento dos deveres de comunicação e de informação.

O acórdão recorrido não procedeu a nenhuma alteração da decisão de facto; apenas enquadrou juridicamente de forma diversa da que prevaleceu em 1ª Instância os factos que já vinham provados, considerando-os suficientes para ter como demonstrado o cumprimento daqueles deveres.

E não caberia no âmbito do recurso de revista apreciar se a prova produzida por uma das partes foi ou não suficiente para criar dúvida no espírito do julgador, nos termos da chamada contraprova (artigo 346º do Código Civil). É que só a prova bastante, ou seja, a prova sem valor tabelado é que cede perante simples contraprova; apreciar a contraprova significa controlar a livre apreciação da prova, feita pela instância anterior.

Como resulta hoje do nº 1 do artigo 674º do Código de Processo Civil (cfr., apenas a título de exemplo, o acórdão de 27 de Setembro de 2007,

www.dgsi.pt

, proc. nº 07B2028 e jurisprudência nele citada, ou ainda o acórdão de 16 de Janeiro de 2014,

www.dgsi.pt

, proc. nº 695/09.0TBBRG.G2.S1), é preciso que o tribunal recorrido tenha ofendido “uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” para que, na revista, o Supremo Tribunal possa corrigir qualquer “erro na apreciação das provas” ou na “fixação dos factos materiais da causa” (acórdão de 27 de Setembro de 2007 cit. e acórdão de 8 de Maio de 2013, www.dgsi.pt, proc. nº 3036/04.9TBVLG.P1.S1 e jurisprudência indicada); não cabe no âmbito do recurso de revista analisar a apreciação que as instâncias fizeram relativamente à prova testemunhal, pericial, ou outra que esteja igualmente sujeita ao princípio da livre apreciação da prova; nem retirar presunções judiciais de factos provados, ou controlar presunções judiciais deduzidas da prova pelas instâncias, uma vez que ainda se situam no domínio dos factos (cfr. nomeadamente o acórdão de 24 de Outubro de 2013,

www.dgsi.pt

, proc. nº 1673/07.9TJVNF.P1.S1).

O Supremo Tribunal de Justiça não vai avaliar se a Relação respeitou ou não a contraprova efectuada pela recorrente; mas isso não implica que não conheça do recurso, até porque se entende que a Relação não valorou diferentemente a prova apreciada em 1ª Instância.

5. Resolvidas estas questões prévias, cumpre ter presente o seguinte:

– Na petição inicial, ao definir o pedido a apreciar nesta acção, a autora afirmou que os contratos cuja validade questiona “são integralmente constituídos” por “cláusulas contratuais gerais” e que, pelos motivos que invoca, “todas as cláusulas dos documentos (…) em que houve intervenção ou obrigam a Autora devem ser excluídos dos respectivos contratos, sobrevivendo apenas aquelas que somente obrigam os restantes intervenientes nos referidos contratos por violação do disposto nos arts. 5º e 6º e de acordo com o disposto no art. 8º todos do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro” (artigos 56º, 73º e 74º da petição inicial).

A sentença, no entanto, não se limitou a declarar a nulidade das cláusulas em que a autora interveio ou que a obrigam; julgou nulos “todos os contratos e suas renovações”, atendendo apenas à formulação do pedido, tal como consta da parte final da mesma petição inicial, sem fazer qualquer restrição às cláusulas respeitantes à autora ou aos efeitos relativos da declaração de nulidade e sem enquadrar a nulidade de quaisquer cláusulas no contexto do contrato.

Diga-se, aliás, que a autora haveria de ter individualizado quais as cláusulas que, em seu entender, lhe diziam respeito (nas quais interveio ou que a obrigavam), uma vez que lhe cabia determinar o pedido.

Como se observa no acórdão recorrido, o especial regime de invalidade das cláusulas contratuais gerais constante do Decreto-Lei nº 446/85 tem por referência ”cada uma das cláusulas proibidas e não abrange, necessariamente, o contrato na sua totalidade”. Aliás, basta ler os textos dos contratos efectivamente celebrados C.1, C3 e C4 para verificar que contêm cláusulas individualizadas, nomeadamente quanto ao montante do crédito ou aos prazos, apenas para dar os exemplos mais evidentes.

Não tendo havido essa discriminação, considerar-se-ão os termos gerais em que as questões foram colocadas e decididas, aceitando como bom o âmbito em que as instâncias apreciaram o alegado incumprimento dos deveres de comunicação e de informação, por parte da ré;

– Vem provado que as cláusulas do contrato identificado em C.1 “foram pré-determinadas pela Ré sem que à Autora fosse permitido influenciar ou negociar o teor das mesmas” (ponto D. dos factos provados); mas o mesmo se não disse quanto aos demais contratos (C3. e C4). No entanto, a relação entre estes e aquele conduz a que, se o primeiro for julgado nulo, os demais são afectados pela sua nulidade. Como se escreveu na sentença, que inclui a subscrição da livrança, “todos os três [contratos] são consequentes e subsequentes do primeiro dos contratos celebrados, inclusive a letra na qual foi aposta, por terceiro que não a autora, bom para aval (…)” (fls. 126);

– Não se pode considerar no âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais a questão de não ter sido escrito pela autora “o texto bom para aval à forma subscritora”(ponto G dos factos provados); mas apenas a cláusula do contrato C1 na qual se previa a prestação de aval.

Está aliás assente que foi a autora que fez a assinatura que se segue, sendo certo que a circunstância de aquela expressão não ter sido escrita pela autora não provoca a respectiva nulidade (cfr. Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2004,

www.dgsi.pt

, proc. nº 04A1459). De qualquer modo, não se coloca nas conclusões da alegação da recorrente nenhuma questão respeitante a qualquer eventual vício relativo à livrança.

6. O pedido de declaração de nulidade dos contratos identificados em C1, C3 e C4 teve como fundamento a violação dos deveres de comunicação e de informação impostos à ré pelos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 446/85.

A imposição dos deveres de comunicação e de informação a quem que se limita a aderir a cláusulas contratuais pré-definidas justifica-se pela habitual desigualdade fáctica dos contraentes e pela consequente inadequação do regime geral de relevância da falta e vícios da vontade aos casos em que o aderente vem a verificar que o conteúdo concreto do contrato que assinou, afinal, não corresponde ao que lhe atribuía.

São dois deveres complementares; o objectivo do consentimento esclarecido por parte do aderente só s