Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I – Relatório

1. AA instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra BB, CC e DD, pedindo que:

a) – Seja reconhecida a sua qualidade de herdeira de EE;

b) – Seja declarada a ineficácia dos contratos de compra e venda referidos nos arts. 25º, 27º e 69º, da p.i.;

c) Seja declarada a invalidade da hipoteca constituída pelos 2º e 3º réus a favor da Caixa FF sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1…4, e inscrito na matriz sob o art. 516º, ordenando-se o cancelamento das hipotecas ou demais ónus que incidam sobre o prédio, a favor da FF;

[1]

c) – Seja ordenado o cancelamento dos registos de aquisição a favor dos réus;

d) – Sejam os réus condenados a entregar à autora os bens objeto dos contratos de compra e venda referidos na p.i..

Subsidiariamente, caso se venha a verificar uma impossibilidade legal de restituição dos bens à herança, designadamente por serem os réus merecedores da tutela consagrada no art. 291º, CC, pediu a condenação dos réus a pagar-lhe, a título de indemnização, uma quantia de montante igual ao valor dos ditos imóveis.

[2]

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Em 2.6.2008 faleceu, no estado de viúvo e sem testamento, EE, pai da autora.

O falecido deixou dois filhos, um dos quais, por escritura pública outorgada em 25.7.2013, repudiou a herança.

A autora é, portanto, a única herdeira do seu pai.

A ré BB, com quem o falecido EE viveu nos últimos anos da sua vida, aproveitando-se do seu estado de dependência e de fragilidade física e psicológica, dele obteve duas procurações, com as quais logrou efetuar a venda a si própria de inúmeros prédios de que aquele era titular, uma das quais precedida de “justificação”. Porém, o preço de tais vendas, ainda que inferior ao valor real dos prédios, não chegou a ser pago.

Posteriormente, a ré BB vendeu aos demais réus três dos prédios que, nos termos atrás referidos, havia adquirido a EE.

Atendendo, porém, ao montante do preço declarado nas escrituras e ao facto de o mesmo não ter sido efetivamente pago, é de considerar que as transações em causa foram efetuadas de forma contrária aos fins da representação concedida àquela ré e com abuso dos seus poderes, sendo que também não foram ratificadas pelo representado.

Por outro lado, num dos casos, a compra e venda foi realizada após a morte do mandante, ou seja, já depois de caducado o mandato conferido por EE à ré BB.

Acresce que o segundo réu e a terceira ré agiram de má-fé, pois, muito embora tivessem sido avisados de que a presente ação iria ser instaurada, tal não os impediu de celebrar o contrato de compra e venda aqui posto em causa.

2. Os réus contestaram, pedindo que a ação fosse julgada improcedente.

2.1. Em sua defesa, a ré BB alegou, em síntese, que:

Viveu com EE, em união de facto, desde 1992 até à data do seu óbito.

Os negócios em causa nesta ação foram celebrados através de procuração e com respeito pela vontade do falecido EE, tendo sido pago o correspondente preço.

2.2. Por sua vez, os réus DD e CC alegaram, em resumo, que:

Para a aquisição dos imóveis, recorreram à mediação de uma empresa imobiliária e a crédito bancário, desconhecendo a existência de qualquer vício que pudesse afetar a validade da sua aquisição pela anterior proprietária.

Também nunca foram informados da existência de qualquer processo judicial, visando impugnar os atos translativos da propriedade dos imóveis.

Em qualquer caso, alegaram que a anulação do negócio não lhes é oponível, dado que a presente ação não foi instaurada nem registada no prazo de três anos posteriores à conclusão do negócio em causa, tendo os réus, por seu turno, registado a sua aquisição em data anterior à da propositura e do registo desta ação.

Subsidiariamente, e para o caso de a ação proceder, deduziram reconvenção pedindo a condenação da autora a pagar-lhes a quantia que se venha a liquidar posteriormente, correspondente ao valor das obras e das despesas que efetuaram nos prédios que adquiririam, bem como o reconhecimento do direito de retenção sobre os imóveis até que se encontre pago tal montante.

3. Na réplica, a autora alegou que eventuais obras realizadas pelos reconvintes terão tido lugar após a instauração da presente ação, sendo certo que era do conhecimento geral que os negócios em questão iriam ser impugnados judicialmente. Com tal fundamento, pediu a improcedência da reconvenção.

4. A autora requereu a intervenção principal provocada da Caixa FF, a favor de quem se mostra registada hipoteca sobre o prédio urbano adquirido pelos réus, alegando que a nulidade da compra e venda desse imóvel determinará, necessariamente, a invalidade da hipoteca constituída pelos 2º e 3º réus.

5. Por despacho de fls. 258-260, foi admitida a intervenção principal provocada da Caixa FF. Na contestação apresentada, a FF alegou ter celebrado com os réus um contrato de mútuo, garantido por hipoteca constituída sobre imóvel em discussão nesta ação. Mais alegou desconhecer os demais factos relatados nos autos.

6. Realizado o julgamento, foi proferida

sentença

que, julgando procedentes quer a ação quer a reconvenção:

I) – Reconheceu a autora como herdeira de EE;

II) - Declarou ineficazes os negócios celebrados por escritura pública, identificados nos pontos 7.17, 7.19 e 7.24 dos factos provados, com exceção do ato de justificação da aquisição;

III - Declarou nula a hipoteca constituída a favor da Caixa FF sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1…4, inscrito na matriz sob o artigo 3…7, registada mediante a ap. 1483 de 2014/01/17;

IV) – Determinou o cancelamento das inscrições do registo predial efetuadas com base nas escrituras e título suprarreferidos, com exceção da referente ao ato de justificação da aquisição, bem como da hipoteca mencionada no artigo anterior;

V) - Condenou a autora a pagar aos réus CC e DD a quantia de EUR 17.593,81, a título de benfeitorias por estes realizadas nos imóveis que adquiriram;

VI) - Condenou os réus CC e DD a entregar à autora os imóveis identificados em tais escrituras, reconhecendo-lhes o direito de retenção sobre os imóveis adquiridos por via da escritura mencionada no ponto 7.24 dos factos provados até que lhes seja paga a quantia de EUR 17.593,81;

VII) – Condenou a ré BB a entregar à autora os demais imóveis identificados nas escrituras mencionadas nos pontos 7.17 e 7.19 dos factos provados.

7. Inconformados com a sentença, dela apelaram a Caixa FF, SA e os réus. A autora, por sua vez, interpôs recurso subordinado, tendo o Tribunal da Relação de … proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

“(…) Concede-se provimento ao recurso interposto por BB, Ré, decretando a “inexistência, nas escrituras púbicas ora em apreço, de actuação da recorrente com abuso de representação, confirmando-se os plenos efeitos das mesmas”;

“Igualmente, concedendo provimento ao Recurso de CC e DD, réus, alterando-se a matéria de facto, excluindo-se “dos factos dados como provados os factos 7.23 e 7.26 e aditando-se o facto “foi vontade do representado atribuir à sua representante, ré BB, aqueles prédios, sem que o haja, naquelas circunstâncias, feito depender de directa e adrede forma, valor e correspondente entrega àquele”, por, assim, se haver provado que “a Ré BB agiu na circunscrição dos poderes que lhe foram atribuídos, por isso, também, declarando válido o negócio celebrado por esta com os Réus apelantes, que se absolvem do pedido”;

“Nega-se provimento, com base nas razões expostas, ao recurso da Caixa FF, SA, Interveniente Principal, bem como provimento se nega ao RECURSO SUBORDINADO, interposto pela Autora AA, quanto a estes, se mantendo, na dimensão e abrangência do peticionado, a decisão.”.

8. Inconformada com o assim decidido, veio a autora interpor recurso para este Supremo Tribunal, dizendo, em conclusão:

1. A matéria de facto apurada justifica o pedido na ação e a sentença de procedência, de ineficácia das três vendas em causa: as compras da BB, ambas, por abuso de representação, e a segunda, de 2008, também por representação sem poderes; a compra de CC e DD por afectada do vício derivado das precedentes.

2. Em causa, essencialmente, uma situação em que o finado, velho, incapaz e doente, passou procuração à concubina e esta vendeu a si própria os bens todos do mandante, por preço de um décimo do valor de mercado, que aliás não pagou, sendo a segunda venda posterior à morte do dominus.

3. É patente no caso o abuso de representação, por falta de contemplatio domini, guiando-se a procuradora pelo seu interesse em exclusivo, com prejuízo manifesto do interesse do mandante (art. 268.2, C.Civil).

4. Como é patente, ainda, quanto à segunda venda, posterior à morte do mandante, a falta de poderes de representação da procuradora (art. 269.-, C.Civil), por o mandato caducar com a morte (arts. 265º-1,1174º-a), 1175º).

5. A procuração, com efeito, não caducaria se fosse passada no interesse do procurador, mas não basta para tal a declaração no documento, é preciso ainda uma relação subjacente que vincule o mandante a uma prestação em favor do procurador, relação que não foi alegada nem provada.

6. A alteração da matéria de facto, no caso dos autos, não briga com estas conclusões:

a) A eliminação do facto 7.23 (A procuradora quis, não comprar, mas receber os bens gratuitamente) é irrelevante, tal como era irrelevante e sem interesse o facto para o caso;

b) A eliminação do facto 7.26 (A procuradora sabia que prejudicava o mandante, ao fazer as compras pelos ditos preços e sem os pagar) é igualmente irrelevante, posto que a conclusão decorre cristalina do quadro factual do contexto;

c) O facto aditado (o finado quis atribuir os bens à procuradora, independentemente do meio utilizado, do valor envolvido e do pagamento do mesmo) é também ele irrelevante, já que tal vontade multímoda não é reconhecida pelo ordenamento, fora do quadro de um negócio específico, nem o facto pode servir para sanar, por via gratuita, um negócio oneroso inquinado na sua essência.

7. O aditamento do facto pela Relação é ilegal, quer por falta de alegação do próprio facto (art. 615º-1, al. a), ex art. 5º, CPCivil), quer porque baseado exclusivamente em prova nula, contra legem (o depoimento da notária, que está vinculada a sigilo profissional e viola a Lei nº 155/2015, de 15/9 - art. 81º, mais arts. 417º e 195º-1, C.P.Civil).

8. Estando em causa apenas o direito, o controlo da legalidade, o conhecimento desta matéria pelo Supremo não é excluído pelo direito positivo (art. 662º-4, C.P.Civil, sujeito a redução teleológica).

9. A mais do exposto, o douto acórdão recorrido junta à falta de fundamentação nuns pontos, o excesso de pronúncia noutros, bem como ininteligibilidade do decidido em outros pontos ainda, por ambiguidade, obscuridade e contradição o que torna o acórdão nulo - como indicado na alegação (nºs 4-5), para que se remete com a devida vénia, por razão de brevidade (art. 615º-l, als b)-c)-d).

9. Foram apresentadas contra alegações.

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10. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

[3]

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, as questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:

- O acórdão recorrido enferma das nulidades apontadas;

- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão recorrida, na parte que, no âmbito da reapreciação da decisão relativa aos pontos de facto impugnados na apelação, alterou essa mesma decisão de facto;

- A ré agiu com abuso de representação e/ou falta de poderes de representação;

- E, como questão prévia, se a revista é admissível.

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II – Fundamentação de facto

11. As instâncias deram como provado que:

7.1 – No dia 2 de junho de 2008, faleceu, na freguesia e concelho de …, onde residia, sem testamento ou qualquer disposição de última vontade, EE, no estado de viúvo, com 86 anos de idade (artigo 1º da petição inicial);

7.2 – O falecido EE deixou a suceder-lhe como únicos e universais herdeiros, os seus filhos GG, casado com HH, no regime da comunhão de adquiridos e a autora AA, casada com II sob o regime da comunhão de adquiridos (artigo 2º da petição inicial);

7.3 – No dia 15 de julho de 2013, mediante escritura de “repúdio de herança” celebrada no Cartório Notarial de JJ, lavrada de fls 56 a fls 56v do livro de notas para escritura diversas número vinte e três A, o herdeiro GG declarou repudiar a herança aberta por óbito de seu pai EE, falecido no estado de viúvo de KK, declarando ainda não ter descendentes, e a mulher do outorgante, HH declarou autorizar o seu cônjuge para a prática de tal ato (artigo 3º da petição inicial);

7.4 - O falecido EE ficou viúvo em 7 de novembro de 1988, de KK, com quem era casado em primeiras e recíprocas núpcias de ambos no regime da separação de bens (artigo 5º da petição inicial);

7.5 – Algum tempo após ter enviuvado o falecido EE, a ré BB dele começou a cuidar, mediante o pagamento de um preço cuja grandeza não foi possível apurar e, a partir de data que em concreto também não foi possível apurar e até este ter passado a viver em lar de idosos, começaram ambos a viver em comunhão de cama, mesa e habitação, na casa da ré BB, em … (6º, 67º da petição inicial, artigo 1º da contestação da ré BB e artigo 16º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.6 – No dia 1 de agosto de 2005, no Cartório Notarial de …, foi celebrada escritura pública denominada pelos outorgantes EE e BB como “Compra e Venda”, na qual ambos declararam serem comproprietários do prédio aí identificado (sito na Avenida …, lote quinze, …, freguesia da Charneca da Caparica, descrito na conservatório do Registo Predial sob o nº 9…7), declarando o primeiro vender à segunda a sua metade indivisa em tal prédio, pelo preço de € 17.500,00, preço este que a ré BB nunca entregou ao falecido EE (artigos 10º, 11º e 13º da petição inicial);

7.7 - Em 31 de Agosto de 2007, quando o EE tinha 84 anos de idade e se encontrava internado no Hospital de …, em Lisboa outorgou a procuração cuja cópia consta de fls 85, na qual, além do mais aí exarado declarou:

“Que, pelo presente instrumento, constitui bastante procurador BB (…) a quem confere os poderes necessários para, podendo outorgar negócio consigo mesma, em seu nome prometer e/ou vender pelo preço, cláusulas e condições que entender por convenientes, todos e quaisquer prédios urbanos ou rústicos, de que sitos na freguesia de …, concelho de …, nomeadamente os seguintes prédios: prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 46…8 e inscrito na matriz sob o artigo 3…7; prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 36…3 e inscrito na matriz sob o artigo 300; quatro prédios rústicos, em que nenhum deles se encontra registado na Conservatória do Registo Predial de …, tendo cada um deles os seguintes artigos matriciais: 350; 391; 417; 379. Receber os preços, dar as competentes quitações, outorgar e assinar os competentes contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras” (artigos 14º, 68º da petição inicial);

7.8 – Para efeito de elaboração de tal procuração, a Notária compareceu no hospital onde EE se encontrava internado (artigos 15º e 68º da petição inicial);

7.9 – Embora o outorgante de tal procuração soubesse assinar o seu nome, em tal procuração apenas apôs o dedo, por já não lograr assinar, pelo menos desde 15 de novembro de 2004, por força de problemas de saúde de que padecia (artigo 16º da petição inicial e artigo 9º da contestação da ré BB);

7.10 - EE, à data da outorga de tal procuração, já sofrera um AVC isquémico com hemiparesia esquerda e sofria de insuficiência cardíaca e de problemas de saúde que, em menos de um ano, o levaram à morte (artigos 17º e 18º da petição inicial);

7.11 – A ré BB conhecia tal estado de saúde do falecido EE (artigo 19º da petição inicial);

7.12 - Algum tempo após a outorga da procuração, o hospital contactou os filhos do falecido EE, informando que o pai tinha tido alta e que ninguém ali o fora buscar (artigo 20º da petição inicial);

7.13 - Quando os filhos se prestavam para o ir buscar, a ré BB retirou o EE do hospital, tendo-o vindo a colocar, em data que em concreto não foi possível apurar, em …, num lar de terceira idade (artigo 21º da petição inicial);

7.14 – A colocação de EE em tal lar foi efetuada pela ré BB sem que do facto tivesse dado conhecimento à família deste (artigo 21º da petição inicial);

7.15 - No dia 18 de outubro de 2007, quando ainda se encontrava a habitar com a ré BB, nessa mesma habitação e antes de ter sido colocado num lar de terceira idade, EE outorgou a procuração cuja cópia integral consta de fls 140 e ss dos autos, na qual, além do mais aí exarado declarou:

“Que, pelo presente instrumento, constitui sua bastante procuradora BB (…) a quem confere os poderes necessários para em seu nome outorgar e assinar a escritura de justificação do direito de propriedade do mandante referente ao prédio urbano, de que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, composto por uma casa de habitação de rés-do-chão com duas lojas e primeiro andar com seis divisões (…) sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial da respetiva freguesia, em nome do mandante sob o artigo 5…3 e omisso na respectiva Conservatória do Registo Predial (…)

Mais lhe confere poderes para, podendo outorgar negócio consigo mesma, em seu nome prometer e/ou vender, pelo preço, cláusulas e condições que entender por convenientes, o prédio urbano acima identificado, receber os preços e deles dar a respetiva quitação (…).

Que esta procuração é irrevogável, nos termos do número três do artigo duzentos e sessenta e cinco e número dois do artigo mil cento e setenta, ambos do Código Civil, em virtude de a mesma ser conferida também no interesse da mandatária (…)” (artigos 23º e 68º da petição inicial; artigo 11º da contestação apresentada pela ré BB);

7.16 – EE não sabia ler, encontrava-se doente, sem capacidade para cuidar de si próprio, necessitando do apoio de terceiros, facto que era do conhecimento da ré BB (artigo 24º da petição inicial);

7.17 - Mediante escritura pública denominada “compras e vendas”, outorgada em 23 de outubro de 2007, no Cartório Notarial de …, a ré BB declarou outorgar por si e na qualidade de procuradora em nome e representação de EE declarou, além do mais aí exarado:

“Que, pelo preço global de catorze mil, quinhentos e cinquenta euros, que o seu representado já recebeu, vende a si mesma:

- Pelo preço de dez mil euros o prédio urbano sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº mil e noventa e quatro (…) prédio este inscrito na matriz predial urbana da respectiva freguesia sob o artigo 367 (…);

- Pelo preço de mil e quinhentos euros, o prédio rústico, denominado “R…”, composto por terreno de cultura de sequeiro com videiras, oliveiras, laranjeiras e fruteiras, eira e barraca, sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número mil e noventa e cinco (…) inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo 300 (…) – actualmente art. 3…1 da União das Freguesias de …. e …;

- Pelo preço de seiscentos e cinquenta euros, o prédio rústico composto por pinhal, denominado “S…”, sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de … (…) omisso no Registo Predial e inscrito na matriz respetiva em nome do seu representado sob o artigo 4…7 (…);

- Pelo preço de seiscentos euros, o prédio rústico composto de pinhal e mato (…) denominado “D…”, sito no lugar de …, freguesia de … e concelho de … (…), omisso no Registo Predial e inscrito na matriz respetiva em nome do seu representado sob o artigo 3…0 (…);

- Pelo preço de mil euros, o prédio rústico composto por pinhal e mato (…), denominado “D…”, sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de … (…) omisso no Registo Predial e inscrito na matriz respetiva sob o artigo 3…6 (…);

- Pelo preço de oitocentos euros, o prédio rústico composto por pinhal (…) denominado “….”, sito no lugar de …, freguesia de …, concelho de … (…), omisso no Registo Predial e inscrito na matriz respetiva em nome do seu representado sob o artigo 391 (…)” – (artigo 25º da petição inicial; artigo 8º da contestação da ré BB);

7.18 – Tais prédios valiam, na altura, cerca de € 122.735,00 (artigos 26º, 33º, 35º, 41º da petição inicial);

7.19 – No dia 16 de junho de 2008, munida da procuração suprarreferida, a ré BB outorgou escritura pública, no Cartório Notarial de …, denominada “Justificação e Compra e Venda” aí declarando outorgar tal escritura “(…) por si e na qualidade de PROCURADORA, em nome e representação de EE (…) com ela residente, conforme procuração irrevogável (…)”, sendo que, nessa altura, já este havia falecido, na qual, além do mais aí exarado declarou: “(…) que pelo preço de dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos, que o seu representado já recebeu, vende a si mesma o referido prédio urbano” - o prédio urbano composto por uma casa de habitação de rés-do-chão com 2 lojas e primeiro andar com 6 divisões, a confrontar do norte, sul, nascente e poente com o seu representado EE, sito no lugar de …, freguesia de …, inscrito na matriz predial da dita freguesia sob o artigo 7…4 e omisso na respetiva Conservatória do Registo Predial, actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1…4 (artigos 27º, 28º, 53º, 59º da petição inicial);

7.20 - O prédio tinha o valor de cerca de € 21.000,00 (artigos 26º, 29º, 35º, 41º da petição inicial);

7.21 - Os preços indicados nas escrituras não foram pagos ao dito EE, que também não ratificou as compras e vendas mencionadas em 7.17 e 7.19 (artigos 30º, 48º, 51º,62º da petição inicial);

7.22 - O falecido EE não sabia ler nem escrever, apenas sabia assinar o seu nome, o que fazia com dificuldade e, pelo menos a partir de 15 de novembro de 2004, na sequência de problemas de saúde de que padeceu, deixou mesmo de fazer (artigo 31º da petição inicial e artigo 9º da contestação da ré BB);

7.23

[4]

– Ao celebrar as escrituras supra mencionadas, a ré BB quis não comprar, mas receber aqueles prédios a título gratuito (artigos 32º, 41º da petição inicial);

7.24 – Em 17 de janeiro de 2014, mediante “Título de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança”, a ré BB declarou vender aos réus CC e DD, que, por sua vez, declararam comprar, os seguintes prédios:

- Urbano composto de casa de habitação com dois andares, sito no … …, com o artigo matricial 5…6 (anteriormente inscrito na matriz da extinta freguesia de … sob o artigo 367), pelo preço de € 70.000,00;

- Urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito no …, com o artigo matricial 714 (anteriormente inscrito na matriz da extinta freguesia de … sob o artigo 543), pelo preço de € 15.000,00;

- Rústico, composto de terreno de cultura de sequeiro com videiras, oliveiras, laranjeiras, fruteiras, eira e barraca, sito em …/…, com o artigo matricial 3…1 (anteriormente inscrito na matriz da extinta freguesia de … sob o artigo 3…0), pelo preço de € 1.000,00 (artigos 34º e 69º da petição inicial);

7.25 – Os réus CC e DD registaram tais aquisições a seu favor, mediante, respetivamente a ap. 1482 de 2014/01/17 (artigo 70º da petição inicial e artigos 6º e 108º da contestação dos réus CC e DD);

7.26

[5]

- Bem sabia a ré BB, que ao fazer aquelas compras (mencionadas nos factos 7.17 e 7.19) por aqueles preços, e ao não proceder ao respetivo pagamento, prejudicava o EE e, consequentemente, os seus herdeiros (artigos 46º e 50º da petição inicial);

7.27 – A celebração da escritura de “Justificação” foi publicada no jornal “Diário de …” e no “C…”, não o tendo sido no jornal “N…” - o mais lido no concelho onde o bem se localiza (artigo 56º da petição inicial);

7.28 – Os segundo e terceiro réus vivem em comunhão de mesa, leito e habitação um com o outro (artigo 71º da petição inicial);

7.29 – Com vista à celebração do negócio supra referido, os réus CC e DD efetuaram pesquisas na internet, após dirigiram-se à imobiliária responsável pela venda, visitaram a casa, da qual gostaram, tendo procedido à sua negociação através da imobiliária, tendo feito preceder tal negócio de contrato promessa (artigo 6º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.30 - Após celebração da escritura pública, os réus CC e DD realizaram obras e ali estão a viver (artigo 6º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.31 – Para tanto, os réus CC e DD recorreram, além do mais, à ajuda financeira de familiares (artigo 8º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.32 – Os imóveis adquiridos pelos réus CC e DD estiveram publicitados para venda durante vários anos, estando neles placas colocadas anunciando essa intenção (artigos 10º e 71º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.33 – No momento de tal aquisição, o prédio não apresentava condições de habitabilidade (artigo 37º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.34 – Cerca de 15 dias após a aquisição definitiva dos prédios, os réus CC e DD foram avisados e tiveram conhecimento de que o negócio de aquisição de tais prédios pela ré BB ao falecido EE estava a ser impugnado, mediante acção interposta no tribunal (artigo 7º e 8º da réplica);

7.35 – Após a celebração do contrato promessa em 20 de setembro de 2013, os réus CC e DD tiveram conhecimento de rumores relativos a desavenças familiares entre o falecido EE e os filhos (artigos 51º, 52º, 90º da contestação dos réus CC e DD);

7.36 - Entenderam os réus solicitar junto da responsável da Imobiliária esclarecimentos adicionais sobre a legalidade da transação (artigo 53º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.37 – Na sequência da solicitação de tais esclarecimentos, a imobiliária informou que a transmitente era a legítima proprietária e que todos os atos que lhe haviam conferido a propriedade tinham sido realizados por escritura pública, com intervenção de notários e devida e definitivamente registados, não havendo notícia de qualquer discrepância entre todos eles (artigos 54º e 55º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.38 – Os réus são professores (artigo 56º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.39 – Os réus CC e DD não supuseram que pudesse estar pendente qualquer questão com a ora autora, desconhecendo qualquer vício na aquisição dos imóveis por parte da ré BB, daí que tenham realizado a escritura no dia 17 de janeiro de 2014, data até à qual não tinham sido informados da pendência de qualquer ação judicial a tal propósito (artigos 95º, 96º e 97º da contestação dos réus CC e DD);

7.40 – Para adquirirem os imóveis, os réus recorreram a crédito bancário, tendo solicitado um empréstimo à Caixa FF, por contrato de 17/1/2014 que mereceu o nº 00…85, e tendo constituído em benefício de tal instituição uma hipoteca sobre o imóvel sito no Lugar de …, freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 1…4 e inscrito na matriz sob o artigo 3…7, hipoteca essa que foi registada mediante a ap. 1483 de 2014/01/17 (artigos 57º, 58º, 91º da contestação apresentada pelos réus CC e DD, artigos 3º e 6º do articulado apresentado pela interveniente e documento de fls 68);

7.41 – Tal instituição bancária exigiu todos os documentos necessários à celebração de tal negócio, que lhe foram facultados, dos mesmos constando que a ré BB era a proprietária dos prédios, e não colocou qualquer dúvida sobre a regularidade, validade ou suficiência dos documentos apresentados, não obstante deter experiência nesse tipo de negócios, possuindo equipas de funcionários especializados, advogados, notários privativos (artigos 59º, 60º, 92º, 93º, 94º da contestação apresentada pelos réus CC e DD);

7.42 – De tal financiamento encontrava-se em dívida em 26 de maio de 2015 a quantia de € 49.250,64 e o mesmo está a ser pontual e regularmente cumprido (artigos 4º e 5º do articulado da interveniente);

7.43 – O réu CC recebeu uma carta do mandatário da autora, Dr. LL, datada de 29 de janeiro de 2014, já após a celebração da escritura de compra e venda, da qual consta, além do mais aí exarado: “Muito embora lhe tenham sido vendidos os prédios urbanos que V. Exa. Vem possuindo em … com os artigos 3…7-urbano, 3…0-rústico e 5…3, todos da freguesia de …, não lhe foi vendido o recheio, o qual pertence aos filhos, minha cliente incluída. (…) Solicitava, pois, que parasse de alienar e destruir os recheio