Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou procedimento especial de despejo no BNA, contra Planeta Colorido II - Reprografia, Lda., mediante o qual pretende dar à execução específica, notificação judicial avulsa através da qual resolveu o contrato de arrendamento existente entre requerente e requerida, com base na falta de pagamento das rendas mensais no valor mensal de €1.250,00, vencidas desde novembro de 2012 e até maio de 2018.

Em cumulação de pedidos, impetra ainda a requerente AA que seja a requerida/arrendatária condenada a pagar-lhe o montante de €82.500,00 a título de rendas devidas e não pagas, acrescida de juros vencidos e que à data perfazem já o valor de €35.938,24, o que totaliza o valor global em divida de €118.438,24.

Articulou, com utilidade, que a requerente é a atual proprietária da fração autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao rés-do-chão, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito em ..…, n.º …., ….., freguesia …., concelho ….., inscrito na matriz sob o n.º …..45 e descrito na Conservatória do Registo Predial …., sob o artigo n.º ….97, com o Alvará de Licença de Utilização n.º ……76, emitido em 09.02.2001, pela Câmara Municipal ……, com o valor patrimonial de €49.783,58.

Ocorre que em 1 de outubro de 2005, o então proprietário, de seu nome, BB, da referida fração celebrou um contrato escrito de arrendamento da mesma, para fins não habitacionais, sendo a renda mensal acordada de €1.250,00.

Sucede porém que a requerida, desde novembro de 2012, inclusive, até maio de 2018, não procedeu ao pagamento de qualquer renda, nem tão pouco procedeu ao efetivo pagamento de cada uma das rendas, nos oito dias seguintes a contar do inicio da mora, pelo que, o montante total das rendas vencidas e não pagas ascende, na presente data, a €82.500,00, valor ao qual acrescem os juros vencidos, que, à presente data, perfazem o valor de €35.938,24, totalizando assim a quantia em dívida o valor de €118.438,24.

2. Notificada a Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda. do procedimento supra referido, veio a mesma deduzir oposição, defendendo-se por exceção, invocando a exceção de litispendência - estando pendente a ação com o número 14381/18….., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca …… e na qual se requer a declaração de validade do contrato celebrado com a aqui requerida, o seu reconhecimento como legitima arrendatária do referido arrendamento e julgados válidos e relevantes os depósitos efetuados por indeterminação do titular do direito de receber rendas ou do seu beneficiário final, constata-se que tal ação tem a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido que fundamentam o presente requerimento de despejo, pelo que, o presente processo constitui uma repetição de uma causa anterior ainda em curso - e a exceção de ilegitimidade da requerente - designadamente porque em ação que correu termos foi celebrada uma transação judicialmente homologada a 9 de maio de 2014 e nos termos da qual a ora Requerente, assumindo-se é certo como a proprietária da fração locada, constituiu porém usufruto vitalício a favor de CC, ficando esta última com o direito de cobrar rendas e de entregar 50% do valor das mesmas rendas à Requerente, e por impugnação motivada, invocou diversas vicissitudes relacionadas com o contrato de arrendamento.

Assim e designadamente no toante ao contrato de arrendamento, alega a Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Limitada, que resulta da própria caderneta predial urbana junta com a petição inicial, que a fração autónoma “A”, referida na mesma petição, é composta por estabelecimento no Rés-do-chão com entrada pelos números …. e …...…, sendo que é apenas sobre o número de polícia … que tem a Ré um contrato de arrendamento comercial em vigor e com a renda acordada de €750,00, que não de €1.250,00 mensais.

3. Após articulado da Requerente/AA de resposta às exceções, e remetido o procedimento para distribuição ao Tribunal Competente, por decisão/sentença de 8 de maio 2019 foi posto termo à ação, considerando-se não resultar provado o primeiro dos pressupostos para a procedência do Procedimento Especial de Despejo, a saber, a vigência, entre as partes (AA e Planeta Colorido II - Reprografia, Limitada) de um contrato de arrendamento.

4. Interposta apelação da aludida decisão, veio o Tribunal da Relação …., através de acórdão de 19 de Outubro de 2019, a revogar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento dos autos (quer porque não estavam os autos em condições - sem produção de quaisquer provas - de justificar a prolação de uma decisão de mérito, quer porque a admissibilidade da oposição de Ré exigia que à mesma fosse concedido prazo para prestar a caução a que alude o art.º 15 F, n°3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU)), e, interposta revista, não foi a mesma admitida pelo Supremo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de 7 de maio de 2020.

5. Regressando os autos à 1ª Instância, e, calendarizada e realizada a audiência final, veio a ser proferida sentença sendo o respetivo excerto decisório do seguinte teor: “Pelos fundamentos expostos, julgo improcedente, por não provado, o presente procedimento especial de despejo e, consequentemente, absolvo a Requerida dos pedidos que contra si foram dirigidos. Não vislumbro sinais de má-fé processual.”

6. Inconformada com o decidido, a Requerente/AA interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi enunciado: “Concedendo parcial procedência à apelação de AA; i) Manter - ainda que com fundamentação não totalmente coincidente - a sentença apelada no tocante à decisão de improcedência da acção no que concerne à pretensão de resolução do contrato de arrendamento existente entre requerente e requerida, e com base na falta de pagamento das rendas mensais vencidas desde Novembro de 2012 e até Maio de 2018; ii) Condenar a Ré/apelada Planeta Colorido II - Reprografia, Limitada, a pagar à demandante/apelante AA o montante de € 49.500,00 [€750,00 X 66 = €49.500,00 ] a título de rendas vencidas e não pagas.”

7. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação …. que a Requerente/AA e a Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda. se insurgem, esta a título subordinado, formulando as seguintes conclusões:

Da Recorrente/Requerente/AA:

“a) Constatada a falta de pagamento de renda e definida, de forma cristalina, a qualidade de proprietária da fração na esfera da recorrente (algo que o Acórdão recorrido começa por afirmar), inexiste motivo desculpante para a recorrida, enquanto inquilina, não proceder ao pagamento da renda e, em vez disso, efetuar um deposito liberatório, na medida em que podia pagar a renda com segurança, não havendo mora ou obstáculo ao pagamento da renda por parte da recorrente;

b) Nem se pode considerar estar preenchida a previsão do art. 841.º do CC (e 17º, n.º 1, do NRAU) por via de um terceiro invocar qualquer direito sobre a mesma fração, estando a propriedade da fração plasmada e evidenciada por via do registo predial do locado;

c) A mora do devedor/inquilino no pagamento da renda, que persiste praticamente há dez anos, verifica-se porquanto o mesmo, de forma injustificada, persiste em não pagar a renda no tempo, lugar e modo contratualmente definidos - art. 1083.º, n.º 3, do CC;

d) O Acórdão recorrido, salvo melhor opinião, no segmento objeto do presente recurso, violou os comandos legais constantes das presentes conclusões de recurso.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências, por ser de JUSTIÇA.”

Da Recorrente/Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda.:

“A - Face à matéria provada na acção, sua fundamentação e subsunção dos factos ao Direito, o Acórdão recorrido declarou exemplarmente a improcedência da acção, no que concerne à pretensão de resolução do contrato de arrendamento existente entre a requerente e a requerida.

B - Contudo, o mesmo Acórdão recorrido condenou a aqui recorrente subordinada a pagar rendas à recorrente principal, durante 66 meses, precisamente o período que constava no pedido da acção, com o fundamento no carácter não liberatório do depósito facultativo.

C - Todavia, não só o carácter facultativo da consignação em depósito não lhe retira a natureza liberatória, como também há prova de tais depósitos feita nos autos até Janeiro de 2019, que não foram tomados em conta na decisão recorrida.

D - Preenchidos todos os requisitos da consignação liberatória, não deveria nunca a recorrente subordinada ser condenada a esse pagamento, mas sim a recorrente principal ter acesso directo aos montantes depositados resultantes da tal consignação.

E - Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão recorrido os artigos 656º, 658º e 1042º, número 2, todos do Código Civil, bem como o artigo 611º do CPC.

Nestes termos e nos mais de Direito, e com a confirmação da improcedência do recurso principal, deve o recurso subordinado ser julgado procedente e provado e ser alterada a decisão nessa parte e substituída por outra, que permita à recorrente principal ter aceso aos valores depositados, absolvendo-se a recorrente subordinada da efectiva condenação.

Com o que se fará a costumada JUSTIÇA.”

8. Foram dispensados os vistos.

9. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver consistem em saber se:

Da Recorrente/Requerente/AA

(1) Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma, importando que a questão seja diversamente sentenciada, na medida em que, contrariamente ao decidido, inexiste motivo desculpante para a requerida, enquanto inquilina, não proceder ao pagamento da renda, e, em vez disso, efetuar um deposito liberatório, importando, por isso, na ausência de obstáculo ao pagamento da renda por parte da requerida, a resolução do ajuizado contrato de arrendamento e pagamento das rendas, nos termos reclamados.

(1) Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma, importando que a questão seja diversamente sentenciada, na medida em que, contrariamente à decidida condenação da requerida ao pagamento das rendas à requerente, durante 66 (sessenta e seis) meses, deve a requerente ter acesso direto aos montantes depositados pela requerida, resultantes da consignação em depósito, considerando, não só que o carácter facultativo da consignação em depósito não lhe retira a natureza liberatória, como também há prova nos autos, de depósitos até Janeiro de 2019 que não foram tomados em conta na decisão recorrida?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

“2.1. - Encontra-se inscrita a favor da Autora AA, por apresentação n°. ..….., de 18/08/2016, a aquisição, por partilha de herança, da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao Rés-do-chão do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no …., n°s …. e …, da freguesia ……, em ….., inscrito na matriz sob o artigo n° …..45 e descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o nº ….97;

2.2. - A referida fracção encontra-se subdividida em dois espaços, interligados entre si, “A” e “B”;

2.3. - Relativamente à “subdivisão B” - loja com entrada pelo n° …. - existe um contrato de arrendamento, celebrado em 01 de Outubro de 2005, entre BB e a ora Ré Planeta Colorido II - Reprografia, Limitada;

2.4. - Por apresentações n° ….. e …., de 12/12/2008, foi registada a aquisição da referida fracção, por sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, a favor da ora Autora e de DD (certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.);

2.5. - Por apresentação n.º ….. de 12/12/2008, encontra-se registado a favor de CC o legado do “direito de uso e habitação”, sendo sujeito passivo BB (certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.);

2.6. - Encontra-se registada, por apresentação n° …., de 11/04/2012, acção reconvencional na qual foi pedido que a ora Autora AA e DD fossem condenadas a reconhecer que a dita fracção (“estabelecimento para stand de automóveis com entrada pelos n°s ….. e …..”) era propriedade de CC, adquirida por usucapião (certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.);

2.7. - Na acção referida no ponto 2.6 [a qual correu termos sob o n° 2011/l……, e que foi movida por DD e AA contra CC e Planeta Colorido II- Reprografia, Lda, foi homologada, em 09/05/2014, transacção, nos termos da qual:

1- As autoras procedem à partilha da fracção objecto dos presentes autos em termos de ser a mesma adjudicada pelo seu valor patrimonial, à Autora AA, que assim ficará com a propriedade da mesma;

2- A Autora constitui a favor da Ré CC o usufruto vitalício sobre a mesma fracção;

3- No âmbito dos actos de administração, como usufrutuária, a Ré CC compromete-se mensalmente a entregar à Autora AA metade do valor das rendas efectivamente recebido;

4- A Autora AA assume a obrigação de outorgar título de venda da fracção, se tal lhe for solicitado pela Ré CC, no prazo de 15 dias, condicionado ao facto de o preço de venda não ser inferior a € 300.000 (trezentos mil euros), sendo o produto da venda repartido em partes iguais por ambas;

5 - O acordo agora estabelecido será objecto de título apto à realização do registo - escritura ou contrato particular autenticado - a celebrar no prazo de 60 dias a contar desta data, ficando a cargo da Ré o pagamento dos encargos fiscais subjacentes à efectivação da partilha e constituição do usufruto, bem como os encargos de registo da escritura ou contrato;

6 - As partes reconhecem legitimidade à Ré CC para de imediato desencadear todo e qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial, incluindo promover o despejo por falta de pagamento de rendas relativamente ao inquilino que ocupa a fracção objecto dos presentes autos; (...)” (cfr. certidão de fls. 98, v., p.p.);

2.8. - CC interpôs contra a Ré Planeta Colorido II - Reprografia, Limitada uma acção para cobrança de rendas e despejo que, sob o n.° 461/15….., correu os seus termos pelo Juízo Central Cível de …. - Juiz …., no âmbito do qual foi homologada, em 30/06/2017, transacção, nos termos da qual:

2. A Autora, como pressuposto da celebração de novos contratos de arrendamento na sua qualidade de usufrutuária, e tendo em vista a respectiva declaração dos contratos na repartição de finanças competente () compromete-se a proceder, de imediato, a seguir à presente transacção ao registo do usufruto e à alteração da titularidade tributária.

3. Esta inscrição registral e o requerimento para alteração matricial, são condições suspensivas da alteração do contrato em vigor para a fracção “B” e a celebração de novo contrato de arrendamento para a fracção “A” entre Autora e Ré, alteração e contrato esses que deverão ser assinados no prazo máximo de 8 dias a partir da prova do registo e da alteração matricial.

2.9. - A Ré foi notificada, mediante notificação de 04-12-2012, verificada nos autos de Execução com o n.° 301/12…… do Juízo de Execução …. do Tribunal Judicial da Comarca …., e onde é executada CC, de que ficavam penhorados os créditos de rendas de CC (cfr. doc. 5, junto a fls. 78 do p.p.);

2.10. - A Ré procedeu a depósito autónomo na CGD das rendas que se venceram entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015;

2.11. - A Ré não procedeu ao pagamento de outras rendas, para além das indicadas em 2.10 [a referência a 2.9, tal como consta da sentença apelada e ao invés de 2.10, só se justifica/percebe se se tratar de mero lapso, pois que o item 2.9 não alude a qualquer pagamento/deposito de quaisquer montantes/rendas];

2.12. - Em 16-06-2018, a Ré instaurou uns autos de Acção de Processo Comum que correm os seus termos sob o 14381/18….. do Juiz ….. do Juízo Local Cível deste Tribunal Judicial da Comarca ….., nos quais são RR CC, viúva, NIF … e AA, solteira maior, NIF …. - consulta electrónica dos autos;

2.13. - A Ré formula os seguintes pedidos, nos autos identificados em 2.12:

“(...)

a) Ser declarado válido, relevante e em vigor o contrato de arrendamento de que a Autora é beneficiária relativo ao número … da fracção “A” do prédio sito no ….. n° …., …., ….. em …..;

b) Ser a Autora reconhecida pelas Rés como legitima arrendatária do referido arrendamento, não podendo ser imputável à Autora qualquer mora ou incumprimento pelo pagamento de rendas,

c) Serem julgados válidos e relevantes os depósitos efectuados por indeterminação do titular do direito de receber rendas ou do seu beneficiário final;

d) Ser julgada a primeira Ré como parte ilegítima para receber quaisquer rendas relativas quer ao arrendamento vigente quer àquele que possa resultar da transacção junto aos autos realizada no processo 4 61/15…..;

e) Seja a primeira Ré condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização condignas pela notificação judicial avulsa que deduziu;

(…)”

Factos não Provados:

“2.14. - O valor mensal da renda mensal relativo à entrada com o n.º …. da fracção identificada nos autos é de 1.250€.”

Ao abrigo do disposto no art° 662°, n° 1, do CPC, e em razão de pertinente prova documental carreada para os autos, a Relação adicionou [tendo presente o disposto no art° 611°, do CPC, e as várias soluções plausíveis da questão de direito objecto da acção] à factualidade PROVADA, a seguinte:

2.15. - Na acção identificada em 2.12., uma vez proferida sentença no Primeiro Grau a 31/1/2019 [que decidiu julgar verificada a excepção dilatória da falta de interesse em agir, e ,consequentemente, se absolveu da instância as Rés], dela apelou a Autora, vindo a apelação a ser julgada procedente por Acórdão proferido por este Tribunal da Relação a 11/7/2019, neste se determinando a revogação da decisão recorrida que se substitui por estoutra que ordena que os autos prossigam os ulteriores termos do processo, se nenhuma outra razão existir para que não prossigam

2.16. - Nos autos de Execução identificados em 2.9., que EE moveu a CC, deduzidos que foram embargos de terceiro por AA, veio a ser proferida sentença que “Julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre 1/2 dos montantes penhorados e que foram depositados pela sociedade “Planeta Colorido II- Reprografia, Lda.” pela ocupação da fracção autónoma designada pela letra “A”;

2.17. - Nos embargos de terceiro identificados em 2.16, da sentença proferida pelo Primeiro Grau apelou a embargante AA, vindo a apelação a ser julgada procedente por Acórdão [que transitou em julgado a 7/9/2020] proferido pelo Tribunal da Relação ….. a 16/1/2020, nele se decidindo julgar a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, julgando-se os embargos totalmente procedentes, com o consequente levantamento da penhora que incide sobre a totalidade das quantias depositadas pela sociedade Planeta Colorido II - Reprografia, Lda., pela ocupação da fracção designada pela letra “A”.

2.18. - AA intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra PLANO HUMANO II, LDA., pedindo a condenação da Ré:

“a) a reconhecer que a Autora é única e exclusiva proprietária da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito em …., n° …. e ….., freguesia …, concelho …., inscrito na matriz sob o n° ….45 e descrito na Conservatória do Registo Predial …., sob o artigo n° …..97;

b) a entregar a subdivisão “A”, livre e desocupada de pessoas e bens, bem como a abster-se a aceder à mesma sem autorização da Autora;

c) a pagar à Autora a quantia mensal de euros € 1.500,00 desde Junho de 2011, até à presente data. Alegou, para tanto, e em síntese, que a Ré ocupa a dita “subdivisão A” do prédio sem qualquer título legítimo, contra a vontade da Autora, sua proprietária, privando-a de receber uma quantia mensal não inferior a € 1.500,00;

2.19- Na acção identificada em 2.18, que correu termos com o n° 12191/18……, foi proferida sentença, que decidiu:

- julgar a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decidiu:

- reconhecer a Autora como proprietária da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ao Rés-do-chão do prédio urbano sito no …., nºs …. e ….., em …., descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o n° …..97 da freguesia …. e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..45 da freguesia …..;

- condenar a Ré a restituir à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens, a loja com entrada pelo n° ….. do referido prédio;

- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 1.500,00 mensais, correspondente ao valor locativo da “loja”, desde a citação até à entrega efectiva do imóvel, absolvendo-a do mais peticionado.

2.20 - Da sentença identificada em 2.19 interpôs recurso PLANETA COLORIDO II, REPROGRAFIA LDA., vindo este tribunal da Relação …., por Acórdão de 24 de Setembro de 2020, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença identificada em 2.19.

2.21 - Do contrato identificado em 2.3 e outorgado a 1/10/2005, consta expressis verbis:

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

PRIMEIRO: BB, natural ….., separada judicialmente de pessoas c bens, portador do Bilhete de Identidade N° ….., emitido em 30 de Outubro de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil dc ….., contribuinte fiscal n.° ….., residente na Rua ……, na qualidade de senhorio e adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE.

E

SEGUNDO: PLANETA COLORIDO II, REPROGRAFIA,LDA. pessoa colectiva n.° P 507460871, com sede em Ruo do Campo Grande, N° 334 - B, freguesia da Campa Grande, concelho da Lisboa, neste acto representado pelos sócios-gerentes FF, casado em comunhão geral com GG, portador do Bilhete da Identidade N° ….., emitido em 2 de Agosto de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil …., contribuinte fiscal n° ….., residente em Rua …., e HH, casado cm comunhão de adquiridos com II, portador do Bilhete de Identidade N° ….., emitido em 4 de Janeiro de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil ….., contribuinte fiscal n° ….., residente na Rua …., adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE,

Acordam o presente Contrato de Arrendamento Comercial, que reciprocamente aceitam e se obrigam a cumprir, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O primeiro outorgante é dono e legítima proprietário da loja ...…, do prédio urbano sito no …., freguesia ….., concelho …., Inscrito na matriz sob o Artigo ….., descrita na ….. Conservatória do Registo Predial …., encontrando-se em estado de gozo imediato, conforme licença de utilização emitida a 9 de Fevereiro de 2001 pela Câmara Municipal …….

CLÁUSULA SEGUNDA

Pelo presente Contrato o primeiro outorgante dá de arrendamento ao segundo outorgante, e este toma-lhe de arrendamento o imóvel identificado na cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA

1 - O presente Arrendamento é celebrado pelo período de um ano, renovável por Iguais períodos.

2 - O Contrato terá início em 1 de Outubro de 2005.

CLÁUSULA QUARTA

O Contrato de Arrendamento pode ser denunciado pelo segundo outorgante a todo o tempo, mediante comunicação escrita e enviada ao primeiro outorgante com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA QUINTA

1 - A renda anual é de €9.000,00 [nove mil euros] que será pago mensalmente em duodécimos de €750.00 (setecentos e cinquenta euros) ao senhorio ou seu representante legal no primeiro dia útil do mês anterior aquele o que disser respeito.

2 - A renda estipulada não sofrerá aumentos nos próximos cinco anos, sofrendo o primeiro aumento a partir dessa data de acordo com os coeficientes legais publicados no Diário da República.

CLÁUSULA SEXTA

(...)”.

II. 3. Do Direito

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, Requerente/AA e Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

Da Recorrente/Requerente/AA

II. 3.1. Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma, importando que a questão seja diversamente sentenciada, na medida em que, contrariamente ao decidido, inexiste motivo desculpante para a requerida, enquanto inquilina, não proceder ao pagamento da renda e, em vez disso, efetuar um deposito liberatório, importando, por isso, na ausência de obstáculo ao pagamento da renda por parte da requerida, a resolução do ajuizado contrato de arrendamento e pagamento das rendas, nos termos reclamados? (1)

Cotejado o acórdão recorrido, anotamos que o Tribunal a quo, perante a facticidade demonstrada nos autos, concluiu, no segmento decisório, e para o que aqui interessa, atento o thema decidendum da presente revista, manter - ainda que com fundamentação não totalmente coincidente - a sentença proferida em 1ª Instância no tocante à decisão de improcedência da ação no que concerne à pretensão de resolução do contrato de arrendamento existente entre Requerente/AA e Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda., com base na falta de pagamento das rendas vencidas desde novembro de 2012 e até maio de 2018, a par da condenação da Requerida a pagar à Requerente €49.500,00 (€750,00X66 = €49.500,00), a título de rendas vencidas e não pagas.

O aresto escrutinado ao problematizar a questão a apreciar, sopesando as conclusões formuladas pela Requerente/AA, no confronto com a sentença recorrida e com a pretensão jurídica formulada e respetivos fundamentos, enunciou, a propósito, que a questão trazida ao conhecimento do Tribunal da Relação consistia em aferir se a sentença apelada incorreu em error in judicando ao julgar a ação totalmente improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condenasse a Requerida/Planeta Colorido II - Reprografia, Lda. nos termos impetrados na ação.

O Tribunal recorrido apreendeu a real conflitualidade subjacente à demanda trazida a Juízo tendo proferido aresto, fazendo apelo a um enquadramento jurídico-normativo posto em crise com a interposição da presente revista que, de resto, adiantamos desde já, não merece censura, tal a forma bem estruturada e certeira com que apresentou solução para o litígio apresentado.

Vejamos da bondade do enquadramento jurídico vertido no aresto escrutinado e da pertinência do sequente dispositivo, destacando que a questão colocada a este Tribunal de revista, confunde-se com aqueloutro apreciada pelo Tribunal recorrido.

Uma vez subsumidos os factos ao direito, o Tribunal a quo consignou a propósito, e com utilidade para apreciação da reclamada resolução do articulado contrato de arrendamento:

“(…) em princípio, têm legitimidade para a acção de despejo os sujeitos da relação jurídica de arrendamento, ou seja, aqueles que segundo o respectivo contrato ocupam as posições de senhorio e de arrendatário, sendo que, embora o senhorio seja geralmente o proprietário do imóvel, sucede que, por vezes, o não é, razão porque a legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do senhorio da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua qualidade de “senhorio”, visto que na acção de despejo o que está em causa é a relação obrigacional e contratual senhorio versus inquilino.

Perante o acabado de expor, e tendo presente a factualidade assente em 2.1. e 2.7., o que importa doravante aferir é se, tal como o entende a apelante, assiste-lhe total legitimidade substantiva [porque sucedeu - sendo a actual proprietária do imóvel locado - a BB na posição contratual de senhoria] para proceder à comunicação prevista no n.° 2 do artigo 1084.° do Código Civil (…), ou , ao invés, porque não podia arrogar-se tal qualidade, à partida importava desde logo considerar aquela - comunicação - como inválida [porque em rigor efectuada por proprietário não senhorio, rectius não titular do direito ao gozo do imóvel, que assim o não pode proporcionar a outrem - cfT. art° 1022°, do CC], o que obriga à confirmação do julgado.

Mais exactamente, importa doravante aferir se bem andou o tribunal a quo em considerar/julgar que, porque à data comunicação prevista no n.° 2 do artigo 1084.° do Código Civil, mostrava-se constituído um direito de usufruto (…), era à titular deste último [in casu a CC, em face da factualidade assente em 2.7.] que assistia, enquanto senhorio (…) a legitimidade substantiva para desencadear a resolução do contrato de arrendamento, que não ao proprietário de raiz [a Autora AA] do imóvel daquele - arr