Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, S.A., intentou contra BB, Lda. e CC, Lda., acção declarativa, sob a forma ordinária, pedindo a condenação, solidária, das Rés, a pagar-lhe o valor em dívida respeitante às comissões que a Autora, por força dos contratos de franquia celebrados com a 1ª Ré, tem direito a receber e que corresponde a uma taxa de 10% sobre os montantes das compras realizadas pela referida 1ª Ré, durante os anos de 2010 a 2014 (até 15 de Julho de 2014), e pela 2ª Ré durante os anos de 2013 e 2014 (até 15 de Julho de 2014), valor esse a liquidar no momento em que as Rés prestarem a informação do montante dessas compras, com indicação dos valores por cada fornecedor, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento, à taxa legal para as operações comerciais.

Articulou, com utilidade, ter celebrado com a 1ª Ré, três contratos de franquia no âmbito dos quais a 1ª Ré (franquiada) se obrigou a pagar à Autora (franquiadora) uma comissão de 10% sobre as compras por si efectuadas, incumbindo à mesma informar a Autora sobre todas as compras realizadas.

Mais refere que aquela 1ª Ré nunca enviou a referida informação, pelo que a Autora calculou as comissões de acordo com os valores comunicados pelos fornecedores preferentes, sendo que, em Maio de 2013, a 1ª Ré comunicou a intenção de se desvincular da rede de franquia, o que veio a produzir efeitos em Julho de 2014, porém, uma vez que no ano de 2013, as compras da 1ª Ré, comunicadas pelos fornecedores preferentes, sofreu uma redução drástica, a Autora insistiu para que a mesma informasse todas as compras efectuadas durante o ano de 2013, com a discriminação dos respectivos fornecedores, o que a Ré não fez.

Entretanto, apurou a Autora, os sócios da 1ª Ré constituíram uma outra sociedade comercial, a 2ª Ré, e a partir de 2013 as compras de material óptico para os estabelecimentos da 1ª Ré, passaram a ser realizadas através dessa 2ª Ré, tendo esta sido constituída com o intuito de evitar o pagamento, pela 1ª Ré, da totalidade das comissões à Autora, no âmbito dos contratos de franquia, sendo que em 2010, 2011 e 2012, a 1ª Ré realizou compras de valor superior ao comunicado pelos fornecedores preferentes, tendência que se repercutiu nos anos subsequentes.

Concluiu a Autora pela procedência da demanda.

Contestou a Ré/BB, Lda., invocando a ineptidão da petição inicial e impugnando a factualidade alegada.

Alegou, em síntese, que a Autora realizou com diversos fornecedores acordos comerciais em que estabeleceu o regime e percentagem de descontos para si e para os franquiados e transferiu para os mesmos a incumbência do pagamento das comissões de franquia, sendo que, ao longo de mais de 15 anos de relação entre a Autora e a Ré/BB, Lda., as comissões de franquia foram pagas directamente por tais fornecedores à Autora, nunca esta tendo reclamado o pagamento das mesmas.

Alegou ainda desconhecer quem são os fornecedores preferentes e não preferentes e quais os termos e condições estabelecidos nos ditos acordos comerciais, referindo ainda que informou a Autora do valor das compras por si realizadas e que faz as suas compras independentemente da Ré/CC, Lda., podendo esta ser sua fornecedora como qualquer outra entidade, não podendo, todavia, satisfazer integralmente a pretensão da Autora por desconhecer quem são os fornecedores preferentes e não preferentes.

Concluiu pela procedência da excepção, e, em qualquer caso, pela improcedência da causa.

Regularmente citada, contestou a Ré/CC, Lda., invocando a sua ilegitimidade em virtude de não ter com a Autora qualquer relação, e impugnando, no mais, a factualidade alegada na petição inicial.

Em audiência prévia, pronunciou-se a Autora quanto à arguida ineptidão da petição inicial, e julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade invocada, mais se convidando a Autora a aperfeiçoar o art.º 29º da petição inicial.

A Autora apresentou petição inicial aperfeiçoada a fls. 338 e seguintes, admitida a fls. 463/464, tendo as Rés respondido, impugnando os factos e os documentos por aquela apresentados.

A fls. 476 e seguintes, veio a Autora invocar que as Rés litigam de má-fé ao impugnar os documentos por si juntos e os artigos 29º-C a 29º-H da petição inicial aperfeiçoada, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável com o intuito de impedirem a descoberta da verdade, pois, sabem e não podem ignorar qual o valor das compras que realizaram.

Responderam as Rés, afirmando que a impugnação que fizeram dos documentos juntos foi ao abrigo do segredo da escrituração comercial que legitimamente lhes assiste, não havendo qualquer má-fé.

Dispensando-se a realização de nova audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a arguida nulidade por ineptidão da petição inicial, conferiu validade formal da instância, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.

No decurso da audiência final, entendeu o Tribunal aditar aos temas da prova a matéria constante dos artigos 35º a 40º da contestação e analisar a acção à luz do princípio geral do abuso de direito.

A Autora veio pronunciar-se a fls. 866 e seguintes, afirmando não haver abuso de direito, uma vez que nunca agiu de forma a criar na Ré a convicção de que não pretendia cobrar a comissão de 10% sobre os valores reais das compras que eram efectivamente feitas e omitidas à Autora, e que a falta de interpelação para pagar comissões anteriores não resultou de qualquer renúncia do direito às mesmas mas da sua convicção de que a 1ª Ré cumpria integralmente a sua obrigação de pagamento de comissões pelos pagamentos realizados pelos fornecedores preferentes, pelo que actuou quando se apercebeu de que a 1ª Ré realizava compras muito superiores às comunicadas pelos fornecedores preferentes.

As Rés responderam a fls. 1108 e seguintes.

Por despacho de fls. 1117 a 1119, foi determinado o aditamento de factos aos temas da prova.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo de consignou: “(…) Termos em que se julga a presente acção totalmente improcedente por não provada e em consequência absolve-se as RR., de tudo o peticionado.

Custas pela A. – art.º 527º n.º 1 do CPC..”

Inconformada, recorreu a Autora/AA, S.A., para o Tribunal da Relação, o qual conheceu do objecto do interposto recurso de apelação, tendo consignado no dispositivo do proferido acórdão: “Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, alterando, em consequência, a sentença recorrida e condenar a 1ª Ré, BB, Lda, a pagar à A. a quantia global de €105.764,65, a título de “comissões” devidas pela 1ª Ré, no âmbito dos contratos de franquia dos autos, por compras a fornecedores não preferentes nos anos de 2010 a 2013, com juros acrescidos desde a citação, à taxa de juro comercial, relegando-se para liquidação ulterior o apuramento do valor das “comissões” devidas pela 1ª Ré à A. no ano de 2014, no mais se mantendo o decidido. Custas por A. e Ré, na proporção do vencimento. Notifique.”

É contra esta decisão que a Ré/BB, Lda., se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“1º O douto acórdão proferido em 2ª Instancia decidiu condenar a R BB Lda. a pagar à A, a quantia global de 105.764,65€ a título de comissões devidas pela mesma, no âmbito dos contratos de franquia dos autos, por compras a fornecedores não preferentes nos anos de 2010 a 2013, com juros vencidos desde a citação, á taxa de juro comercial, relegando-se para liquidação ulterior o apuramento do valor das comissões devidas pela Ia R à A, no ano de 2014.

2º O artigo 615º n.º 1 alínea e) do CPC refere que: “1 - É nula a sentença quando: o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”, e assim sendo as decisões judiciais a proferir pelos Tribunais não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que as partes peticionam.

3º Ora no caso dos presentes autos verifica-se que na petição inicial foi pedido a condenação da R. BB Lda. no pagamento à A. do valor em dívida respeitante às comissões que a mesma, por força dos contratos de franquia celebrados, tem direito a receber, e que corresponde a uma taxa de 10%, sobre o montante das compras realizadas pela R. BB Lda. durante os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (até 15 de Julho de 2014), valor esse a liquidar no momento em que a R BB Lda. prestar a informação do montante dessas compras, com a indicação dos valores por cada fornecedor, tudo acrescido de juros.

4º Mas o Tribunal da Relação decidiu que “atentos os valores indicados nos pontos 3.2.1 e 3.2.3, não obstante o pedido formulado, pode desde já calcular-se num total de 105.764,65€ o montante das comissões contratualmente devidas pela 1ª Ré por compras a fornecedores não preferentes nos anos de 2010 a 2013.”

5º Mas os valores indicados no ponto 3.2.3 do probatório, constituem a totalidade das compras realizadas pela R BB Lda. e não o valor de compras de mercadorias realizadas a fornecedores não preferentes, conforme conclui o Tribunal.

6º Mas não obstante tal circunstância, certo é que a A havia pedido a condenação da R BB Lda. no valor em divida respeitante às comissões, a liquidar no momento em que a R BB Lda. lhe prestar a informação do montante dessas compras, com a indicação dos valores por cada fornecedor, tudo acrescido de juros.

7º Contudo o Tribunal decidiu não se vincular ao pedido formulado pela A, substituiu-se à mesma e determinando a condenação da R BB Lda. em quantia concreta, quando a A não havia pedido tal condenação, assim condenando a R BB Lda. em pedido complementarmente diverso do que havia sido peticionado pela A.

8º Ao decidir nos termos em que decidiu, salvo o devido respeito, o douto acórdão violou a regra inserta no artigo 615º n.º 1, e), aplicável por força do disposto nos artigo 674º n.º 1 alínea c), ambos do CPC, determinando o desrespeito de tal comando legal a nulidade da decisão proferida, que deve ser declarado por este Supremo Tribunal com todos os seus efeitos legais.

9º O Tribunal da Relação firmou julgamento de que não existe abuso de direito da A, em sumula, porque

10º Retira-se sem esforço dos contratos da franquia celebrados que a contrapartida paga pela 1ª Ré à A, no âmbito da franquia correspondia ao valor de 10% de compras por si realizadas.

11º Retira-se da factualidade apurada em 3.2.1 e 3.2.2, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.9, 3.2.10, 3.2.11 e 3.2.12 que nada obsta á pretensão da A., por não violar as regras da boa-fé como se entendeu em 1ª Instância.

12º E que “a prova de que a A. nunca recebeu, designadamente da 1ª Ré “comissões” relativamente às compras efetuadas aos fornecedores “não preferentes” e que nunca as reclamou da mesma R não significa na visão da Relação que delas tivesse prescindido ou abdicado”.

13º Não afetando essa leitura ter sido dada como não provado que “ a. a R BB só adquiria mercadorias a fornecedores preferentes; b. e que a A estava convencida de ter recebido todas as comissões devidas pela 1ª Ré BB”.

14º E ainda que para se poder afirmar que a A abdicaria de cobrar á 1ª R as comissões relativas às compras realizadas aos fornecedores não preferentes, seria indispensável a prova de que a A assim atuou bem sabendo que a 1ª Ré BB adquiria produtos a fornecedores não preferentes.

15º E que a factualidade apurada não permite concluir que a A tenha criado na 1ª Ré BB a legitima expectativa de que jamais lhe cobraria diretamente comissões por compras realizadas a fornecedores não preferentes, porque a BB nunca prestou informações sobre as compras por si realizadas e apesar de a A nunca haver sancionado a R BB por tal incumprimento contratual.

16º Ora a A apesar de muito respeitar o julgamento de 2ª Instância, com o mesmo não se conforma e com o mesmo não concorda.

17º Em primeiro porque conforme se afirmou no douto acórdão, resulta claro da clausula em apreciação - a clausula 14ª/16ª - conforme os contratos - que a obrigação do pagamento à A pela R BB Lda. apenas vigoraria se não fosse possível por acordo tripartido, transferir tal obrigação para os fornecedores.

18º Mas foi, como de resto resultou provado em 3.2.5. - desde a celebração dos contratos referidos nos pontos 3.1.3. a 3.1.11., os fornecedores com os quais a A. mantinha acordos comerciais (“preferentes”), pagavam à A. uma “comissão”, de 10%, com base no volume de vendas comunicado por aqueles à mesma, (alterado pela Relação) e 3.2.8 - A A. estabeleceu com um número não concretamente apurado de fornecedores, acordos nos termos dos quais aqueles pagam à A. uma “comissão” de 10% sobre as vendas que fazem aos franquiados, (alterado pela Relação).

19º E note-se que o julgamento efetuado em 2ª Instância, no que a esta matéria de facto respeita, apenas alterou o julgamento efetuado pela 1ª Instância, no que concerne à quantificação da comissão que passou de “comissão de configuração e em percentagem não concretamente apuradas” para “comissão de 10%”.

20º Pelo que conforme julgou com acerto a douta sentença de 1ª Instância “Entre a forma como a A. configurou o funcionamento do negócio dos autos na petição inicial e o funcionamento do negócio resultante da prova produzida, nomeada e concretamente no que diz respeito ao pagamento da alegada “comissão de franquia”, não existe qualquer semelhança.

21º Em segundo porque a A nunca recebeu, nem reclamou o pagamento da 1ª Ré BB de quaisquer comissões, fossem tais comissões relativas a fornecedores preferentes ou não preferentes, conforme também resultou provado em 3.2.6 - A A. nunca recebeu, fosse dos fornecedores “não preferentes”, fosse dos franquiados, quaisquer comissões relativamente às compras efectuadas aos fornecedores com quem não mantinha acordos comerciais (“não preferentes”), e 3.2.7. A A. nunca reclamou o pagamento de quaisquer comissões à R. BB nem esta alguma vez pagou quaisquer comissões à A.

22º De resto conforme julgou com acerto a douta sentença de 1ª Instância – “Perante esta factualidade, a A. nunca recebeu ou exigiu aos franquiados quaisquer “royalties”. A A. recebia uma “comissão” dos fornecedores com quem estabelecia acordos comerciais - e apenas destes - em função das vendas que faziam aos franquiados ...”

23º Em terceiro porque, conforme mais uma vez bem se julgou na 1ª Instância: “Perante toda esta factualidade impõe-se à evidência concluir que a actuação da A., de vir agora exigir à 1ª Ré a diferença entre os valores de compras declarados pelos fornecedores preferentes e os valores de compras apurados constitui um manifesto abuso de direito quando se apura: 1) que durante todo o período de vigência dos contratos celebrados com a 1ª Ré nunca lhe exigiu ou recebeu da mesma qualquer “royaltie”, como nunca exigiu ou recebeu de qualquer franquiado: 2) que o modo como o negócio sempre funcionou - não passava por receber “royalties” dos seus franquiados, mas pelo pagamento de uma “comissão” por parte dos fornecedores, com quem estabelecia acordos comerciais - foi por si implementado e, portanto, só por ele é responsável.”

24º Em quarto porque conforme igualmente bem se julgou em 1ª Instância: “Perdurando a situação referida durante todo o tempo dos contratos e sendo a mesma igual para todos os franquiados, criou-se uma situação de confiança justificada que a cláusula contratual não tem qualquer aplicação prática. E assim, vir agora actuá-la, quando nunca tal aconteceu, constituiu-se assim numa situação que torna, ética e socialmente aceitável/ajustado, o seu sacrifício, ainda para mais quando ficou provado - ponto 3.2.11. - que a A. só decidiu agir contra a 1ª Ré quando verificou que as compras da mesma aos fornecedores preferentes sofreu, a partir de 2013, uma quebra significativa e tendo em vista “disciplinar” o negócio, não olvidando que o contrato estabelecia - cláusula 14ª e 12ª - a obrigação dos franquiados comprarem, preferentemente, aos fornecedores preferentes.”

25º De modo que tendo presente o disposto no artigo 334º do CC - e as razões de fato supra aduzidas, entende a R BB Lda. que no julgamento tirado no douto acórdão, salvo o devido respeito, que é muito, existe uma errada subsunção dos factos ao direito.

26º E ao declarar-se no mesmo a procedência da apelação, violou-se o comando legal inserto no artigo 334º do CC, por falta de aplicação do mesmo, impondo-se a modificação do douto aresto proferido e a sua substituição por outro que declare a improcedência da ação conforme se decidiu em primeira instância.

Termos em que, E nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o Supremo Tribunal de Justiça, acordar na procedência do recurso interposto, determinando a nulidade do acórdão proferido ou assim não se julgando, determinar a alteração da douta decisão tirada em segunda instância, recuperando a douta decisão proferida em primeira instancia, julgando improcedente a ação e absolvendo a R. BB Lda. dos pedidos formulados pela A., fazendo deste modo, a costumada, inteira e sã Justiça”

A Recorrida/Autora/AA, S.A. apresentou contra alegações, tendo aduzido as seguintes conclusões:

“1.ª A improcedência do presente recurso jurisdicional interposto pela Recorrente é por demais manifesta, uma vez que dúvidas não restam, conforme se tratará de demonstrar, relativamente à justiça da decisão proferida pelo douto Tribunal a quo no douto Acórdão recorrido.

2.ª Não tem razão a Recorrente quando invoca a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo por violação das regras previstas no artigo 615º n.º1, e), aplicável por força do disposto nos artigo 674º, n.º 1 alínea c), ambos do Código de Processo Civil.

3.ª No douto acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu, e bem, que “atentos os valores indicados nos pontos 3.21 e 3.2.3, e não obstante o pedido formulado, pode desde já calcular-se num total de €105.764,65 o montante das “comissões” contratualmente devidas pela [Recorrente] por compras a fornecedores não preferentes nos anos de 2010 a 2013.”

4.ª E fê-lo por aplicação do n.º 2 do art.º 609.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual “Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.”

5.ª Não se verifica que o Tribunal a quo tenha condenado a Recorrente em montante superior ou em objeto diferente àquele que foi peticionado pela Autora, tenho procedido meramente á liquidação do pedido formulado pela Recorrida, tendo em consideração os elementos dados como provocados. (provados)

6.ª Pelo que, assume-se como evidente a improcedência pretensão formulada pela Recorrente, tendente à alegada nulidade do acórdão recorrido, com fundamento na alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º, por aplicação do n.º 2 do art.º 609.º, todos do Código de Processo Civil.

7.ª Como bem decidiu o Tribunal a quo, da cláusula em questão, resulta, “sem esforço”, “que a contrapartida paga pela [Recorrente] à [Recorrida], no âmbito da franquia, correspondia ao valor de 10% compras por si realizadas, quer aquela se abastecesse nos fornecedores preferentes quer noutros fornecedores. Por outro lado, tal obrigação do franquiado ficava transferida para os fornecedores preferentes face à existência de um acordo tripartido entre a franquiadora, o franquiado e o fornecedor preferente) e, no caso dos outros fornecedores, cabia diretamente à [Recorrente]”.

8.ª Tendo sido dado como provado que a Recorrente estava efetivamente a adquirir produtos a fornecedores não preferentes, cabia única e exclusivamente a esta pagar a comissão de 10% sobre o volume de compras efetuadas a fornecedores não preferentes.

9.ª A pretensão da Recorrida não é colocada em causa, pelo facto de ter sido dado como provado que, desde a celebração dos contratos de franquia, os fornecedores preferentes pagavam à Recorrida uma comissão de 10% sobre o volume de compras efetuado pela Recorrente.

10.ª Na medida em que, a Recorrente nunca forneceu à Recorrida informações sobre as compras efetuadas por si realizadas, não obstante os pedidos efetuados.

11.ª E ainda pelo facto de a Recorrida só ter decidido agir contra a Recorrente quando verificou que o volume de compras desta era muito superior àquele que era comunicado pelos fornecedores preferentes (pontos 3.2.10., 3.2.12., e 3.2.11. dos factos provados).

12.ª Não tendo sido demonstrado que a Recorrida sabia que a Recorrente adquiria produtos a fornecedores não preferentes e/ou que sabia não estar a receber todas as comissões que lhe eram devidas no âmbito dos contratos em questão,

13.ª Mas sim o contrário, isto é, “que a [Recorrida] só decidiu agir contra a [Recorrente] (...) quando verificou que o volume de compras desta que foi comunicado pelos fornecedores preferentes relativamente a 2014 tinha sofrido um quebra significativa, enquanto a mesma [Recorrente] apresentava um volume de compras elevado”.

14.ª A Recorrente nunca podia ter criado a convicção, como não criou, que as comissões devidas pelas compras efetuadas a fornecedores não preferentes não lhe iriam ser exigidas pela Recorrida e que esta tinha abdicado do seu direito ao pagamento dessas mesmas comissões.

15.ª Ainda para mais quando a Recorrente “nunca forneceu à [Recorrida] informação sobre as compras por si realizadas”.

16.ª Não se verificando, desta forma, uma situação de abuso de direito, nos termos do art.º 334.º do Código Civil, na modalidade de venire contra factum próprio.

17.ª Pelas razões expostas, o recurso interposto pela Recorrente deve ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se tudo o que veio decidido no Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, nomeadamente em “julgar parcialmente procedente a apelação, alterando, em consequência, a sentença recorrida e condenar a 1.ª Ré, BB-Serviço de DD, Lda., a pagar à A. a quantia global de €105.764,65, a título de “comissões” devidas pela 1.ª ré, no âmbito dos contratos de franquia dos autos, por compras a fornecedores não preferentes nos autos de 2010 a 2013, com juros acrescidos desde a citação, à taxa de juro comercial, relegando-se para liquidação ulterior o apuramento do valor das “comissões” devidas pela 1.ª Ré à A. no ano de 2014, no mais se mantendo o decidido”.

NESTES TERMOS, E nos mais de Direito que os Colendos Juízes Conselheiros, doutamente, suprirão, deve o recurso de revista interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, por não provado.”

O Tribunal da Relação pronunciou-se, em Conferência, nos termos do art.º 617º do Código de Processo Civil, sobre a arguida nulidade do acórdão proferido, mantendo o decidido, nos seus precisos termos.

Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Ré/BB, Lda., consistem em saber:

(1) O acórdão recorrido é nulo, porquanto, como se invoca, na petição inicial foi pedido a condenação da Ré/BB, Lda. no pagamento à Autora/AA, S.A., do valor em dívida, respeitante às comissões que a mesma, por força dos contratos de franquia celebrados, tem direito a receber, e que corresponde a uma taxa de 10%, sobre o montante das compras realizadas pela Ré/BB, Lda durante os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (até 15 de Julho de 2014), valor esse a liquidar no momento em que a Ré/BB, Lda. prestar a informação do montante dessas compras, com a indicação dos valores por cada fornecedor, tudo acrescido de juros, tendo o Tribunal recorrido, decidido que “atentos os valores indicados nos pontos 3.2.1 e 3.2.3, não obstante o pedido formulado, pode desde já calcular-se num total de €105.764,65, o montante das comissões devidas pela 1ª Ré por compras a fornecedores não preferentes nos anos de 2010 a 2013”, o que importa não só que os valores indicados no ponto 3.2.3 do probatório, constituem a totalidade das compras realizadas pela Ré/BB, Lda.. e não o valor de compras de mercadorias realizadas a fornecedores não preferentes, conforme conclui o Tribunal a quo, mas também que o Tribunal decidiu não se vincular ao pedido formulado, substituindo-se à Autora, determinando a condenação da Ré/BB, Lda. em quantia concreta, quando não foi pedido tal condenação, condenando-se a Ré/BB, Lda. em pedido diverso do que havia sido peticionado pela Autora?

(2) Considerando a facticidade demonstrada, a subsunção jurídica da mesma, deverá ser diversa da sentenciada, dada a ausência de qualquer sustentação, outrossim, perante toda a factualidade adquirida processualmente, impõe-se concluir que a actuação da Autora/AA, S.A. ao exigir à Ré/BB, Lda, a diferença entre os valores de compras declarados pelos fornecedores preferentes e os valores de compras apurados, constitui manifesto abuso de direito?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados.

“3.1. (Provados por documento ou admitidos por acordo)

3.1.1. A A. exerce a actividade de comercialização a grosso e a retalho de material ótico e optométrico.

3.1.2. A Ré BB – Serviço de DD, Ldª, tem como objecto social o comércio de DD e respectivos serviços e como sócios EE e FF.

3.1.3. A 15 de Julho de 1998 a A. e a Ré BB subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 24-30, denominado “Contrato de Franquia (Franchise ou Franchising), cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, relativamente ao estabelecimento que a 1ª Ré abriu em ....

3.1.4. Na cláusula Décima Sexta ficou consignado:

1. É estabelecida a obrigação do pagamento à AA de 10% sobre as compras efectuadas por cada franquiado para pagamento dos custos de desenvolvimento e gestão da franquia.

2. Esta obrigação é inerente a todos os franquiados, quer se abasteçam nos fornecedores preferentes, quer optem por outros fornecedores.

3. Serão directamente debitados aos franquiados os pagamentos referidos no nº 1 sempre que não seja possível, por acordo tripartido, transferi-los para os fornecedores.

4. Sem prejuízo de o fazer por sua iniciativa, a AA fica desde já dispensada de prestar contas dos gastos incorridos nos termos do número deste artigo.

3.1.5. E na cláusula Décima Oitava ficou consignado:

O prazo de duração do presente contrato é de dois anos, contados a partir da data da assinatura do mesmo. Uma vez terminado o período inicial, o contrato renovar-se-á anual e automaticamente, sem qualquer limitação, excepto se algum dos contratantes o denunciar expressamente através de comunicação escrita dirigida ao outro contratante com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo do prazo de renovação.

3.1.6. A 23 de março de 2007 a A. e a Ré BB subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 31-37, denominado “Contrato de Franquia (Franchise ou Franchising), cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, relativamente ao estabelecimento que a 1ª Ré abriu em Caminha

3.1.7. Na cláusula Décima Quarta ficou consignado:

1. É estabelecida a obrigação do pagamento à AA de 10% sobre as compras efectuadas por cada franquiado para pagamento dos custos de desenvolvimento e gestão da franquia.

2. Esta obrigação é inerente a todos os franquiados, quer se abasteçam nos fornecedores preferentes, quer optem por outros fornecedores.

3. Serão directamente debitados aos franquiados os pagamentos referidos no nº 1 sempre que não seja possível, por acordo tripartido, transferi-los para os fornecedores.

4. Sem prejuízo de o fazer por sua iniciativa, a AA fica desde já dispensada de prestar contas dos gastos incorridos nos termos do número deste artigo.

3.1.8. E na cláusula Décima Sexta ficou consignado:

O prazo de duração do presente contrato é de dois anos, contados a partir da data da assinatura do mesmo. Uma vez terminado o período inicial, o contrato renovar-se-á anual e automaticamente, sem qualquer limitação, excepto se algum dos contratantes o denunciar expressamente através de comunicação escrita dirigida ao outro contratante com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo do prazo de renovação.

3.1.9. A 5 de Junho de 2008 a A. e a Ré BB subscreveram o instrumento por cópia a fls. 38-44, denominado “Contrato de Franquia (Franchise ou Franchising), cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, relativamente ao estabelecimento que a 1ª Ré abriu em Vila Nova de Cerveira.

3.1.10. Na cláusula Décima Quarta ficou consignado:

1. É estabelecida a obrigação do pagamento à AA de 10% sobre as compras efectuadas por cada franquiado para pagamento dos custos de desenvolvimento e gestão da franquia.

2. Esta obrigação é inerente a todos os franquiados, quer se abasteçam nos fornecedores preferentes, quer optem por outros fornecedores.

3. Serão directamente debitados aos franquiados os pagamentos referidos no nº 1 sempre que não seja possível, por acordo tripartido, transferi-los para os fornecedores.

4. Sem prejuízo de o fazer por sua iniciativa, a AA fica desde já dispensada de prestar contas dos gastos incorridos nos termos do número deste artigo.

3.1.12. E na cláusula Décima Sexta ficou consignado:

O prazo de duração do presente contrato é de dois anos, contados a partir da data da assinatura do mesmo. Uma vez terminado o período inicial, o contrato renovar-se-á anual e automaticamente, sem qualquer limitação, excepto se algum dos contratantes o denunciar expressamente através de comunicação escrita dirigida ao outro contratante com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo do prazo de renovação.

3.1.13. Com a data de 1 de maio de 2013 a BB enviou à A. que a recebeu, a carta junta por cópia a fls