Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Golden Goal – International Management, Lda. intentou ação declarativa de condenação contra Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 300.00,00, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos:

I. — de juros vencidos no montante de 23.090,40 euros, contados desde o vencimento de cada prestação em dívida;

II. — de juros vincendos. até efectivo e integral pagamento.

2. A Ré Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD, contestou, pugnando pela improcedência da acção.

4. A Autora Golden Goal – International Management, Lda., foi extinta na pendência da acção.

5. Os últimos sócios da Autora outorgaram procuração forense, junta aos autos mediante requerimento entrado em 22 de Junho de 2021, pelo que foi julgado regularizado o patrocínio dos últimos sócios da Autora.

6. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho saneador-sentença, com o seguinte teor: “julga-se a presente acção parcialmente procedente e em consequência decide-se:

a) condenar a Ré a pagar aos últimos sócios da Autora, em sua substituição, a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), mais IVA, correspondente à primeira prestação da anuidade acordada, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 31 de Agosto de 2018 até integral pagamento;

b) absolver a Ré do demais peticionado.

Fixa-se à acção o valor do pedido indicado pela Autora – €323.090,40 (cfr. art. 297º do C.P.C.).

As custas da acção são da responsabilidade das partes na proporção do decaimento (cfr. art. 527º nºs 1 e 2 do C.P.C.), não havendo lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art. 6º nº 8 do R.C.P..”

7. Inconformada, a Ré Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD, interpôs recurso de apelação.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“Da nulidade da sentença

1. Há nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea e), do nº 1, do artº 615º do CPC, na parte em que a decisão recorrida condena a ré SPORTING no pagamento do valor relativo ao IVA sobre a quantia de € 50.000,00.

2. No pedido por si formulado, a autora requer a condenação da ré SPORTING no pagamento da quantia de capital de € 300.000,00 (alínea a) do pedido), acrescida dos respectivos juros de mora (alínea b) do pedido).

3. A autora não formula pedido no sentido do pagamento de qualquer quantia a título de IVA, nem tampouco a tal alude no articulado que antecede.

4. O pedido de pagamento da quantia de € 300.000,00 não possui IVA incorporado, porquanto da alegação produzida e do contrato que constitui a causa de pedir da acção resulta que essa verba diz exclusivamente respeito à retribuição de capital pretendida pela autora.

5. Apesar da condenação da ré SPORTING estar, em valor, aquém do limite do pedido formulado pela autora, no segmento relativo ao IVA ela constitui condenação em objecto diverso do pedido, o que é motivo de nulidade.

Da apelação

6. A decisão de que recorre foi proferida em sede de saneador-sentença.

Significa isto que a Meritíssima Juiz a quo entendeu ser suficiente para a prolacção da decisão a matéria factual alegada e objecto de convergência entre as partes e a que resulta de documentação não impugnada, tendo igualmente entendido inexistir matéria alegada e sujeita a produção de prova capaz de infirmar o sentido da decisão proferida.

7. Com relevância para os termos do presente recurso, a decisão recorrida deu por provada:

a) a celebração, em 18 de Junho de 2018, do contrato entre autora e ré junto à p.i. como documento nº 3 (Factos Provados nº 11 e 12);

b) a celebração, no mesmo dia 18 de Junho de 2018, de contrato de trabalho entre a ré e o ... de futebol, AA (Factos Provados nº 8, 13 e 14);

c) a cessação do contrato de trabalho com o referido ... em 27 de Junho de 2018 (Factos Provados nº 18 e 19);

d) a substituição, em 24 de Junho de 2018, de BB por CC, no exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração da ré (Facto Provado nº 17).

8. A decisão a proferir nestes autos prende-se exclusivamente com a interpretação do nº 2 da cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes (cláusula esta que vem reproduzida no Facto Provado nº 12), no sentido de “… saber se a circunstância de o ... AA não ter chegado a exercer funções na Ré, por decisão desta, inviabiliza o pagamento da retribuição acordada com a Autora”.

9. Nos termos do nº 1 da cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes, a ré SPORTING pagaria à autora a quantia de cem mil euros por época desportiva em que o ... AA se mantivesse ao seu serviço – sendo que este foi contratado para o período de três épocas desportivas -, a liquidar em duas prestações de cinquenta mil euros cada, sendo a primeira a 31 de Agosto (de 2018) e a segunda a 1 de Julho de época seguinte (a assim sucessivamente).

10. No nº 2 da mesma cláusula segunda as partes escreveram: “Para evitar qualquer dúvida, a SPORTING SAD pagará apenas os valores referidos nesta cláusula se e enquanto o Contrato de Trabalho do ... permanecer em vigor. Se, por qualquer motivo, o ... e a SPORTING SAD rescindirem ou suspenderem as datas de pagamento do contrato de Trabalho, a SPORTING SAD pagará apenas os valores em dívida no momento da rescisão ou suspensão. (…)” – negritos nossos.

11. A primeira prestação a pagar pela ré SPORTING à autora vencia-se no dia 31 de Agosto de 2018, sendo que pouco mais de um mês antes dessa data, mais precisamente em 27 de Junho de 2018, o ... AA cessou a sua relação contratual com a ré SPORTING, por iniciativa desta.

12. No contrato entre ambas celebrado, as partes disseram, “para evitar qualquer dúvida”, que a ré SPORTING “apenas” teria de pagar qualquer dos valores de retribuição convencionados “se e enquanto” o ... em causa permanecesse ao serviço desta. Disseram ainda que “se, por qualquer motivo” – e qualquer motivo inclui a cessação por iniciativa da entidade patronal - o ... e a ré/recorrente “rescindirem” o contrato que os une, esta última pagaria à aqui autora “apenas os valores em dívida no momento da rescisão”.

13. A rescisão com o ... verificou-se antes que se encontrasse vencida a primeira prestação retributiva, logo, sem que à data houvesse qualquer valor em dívida.

14. Perante a apontada factualidade e formulação contratual de acordo de vontades, reduzida a escrito, a Meritíssima Juiz a quo chega à conclusão de que o nº 2 da cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes deverá “ser interpretado como um success fee”, no sentido de que “a Autora ganharia tanto mais quanto mais tempo o ... permanecesse ao serviço da Ré, mas sem que daí possa resultar a gratuitidade dos seus serviços”.

15. Entende a decisão recorrida que uma interpretação do nº 2 da cláusula segunda do contrato em apreço no sentido de que o pagamento dos serviços prestados pela autora estaria sempre dependente da vigência do contrato de trabalho do ... AA até data não anterior a 31 de Agosto violaria o seu direito à retribuição.

16. Mais entende a decisão recorrida que a formulação contratual em causa não pode ser interpretada no sentido de a autora “estar a aceitar nada receber caso a cessação do contrato de trabalho ocorresse antes do vencimento da primeira prestação em 31 de Agosto de 2018”.

17. Para a decisão recorrida, a vontade contratual das partes deverá ser interpretada no sentido de, com a assinatura do contrato, ser sempre devida à autora a primeira prestação da anuidade, no valor de € 50.000,00.

18. O juízo interpretativo feito na sentença recorrida é contrário ao conteúdo do texto assinado pelas partes, ficcionando uma vontade que não só não emerge daquele texto, como é incompatível com ele.

19. A relação estabelecida entre as partes não é de cariz laboral ou de qualquer outro tipo de subordinação. É uma relação de cariz comercial, estabelecida entre duas sociedades comerciais, pelo que inexiste qualquer direito à retribuição de natureza indisponível que o tribunal, em substituição da parte, deva salvaguardar.

20. Nada impede que, no caso concreto, o direito à retribuição da autora não se vença com mera concretização do contrato entre as partes que aproximou – ... e clube treinado -, sendo necessário o elemento adicional de perduração no tempo dessa relação entre terceiros por determinado período mínimo.

21. Por isso é que no contrato sub judice, no segmento destinado à fixação das condições de remuneração do prestador do serviço, as partes utilizam expressões como “para evitar qualquer dúvida”; “a SPORTING SAD pagará apenas”; se e enquanto o Contrato de Trabalho do ... permanecer em vigor”. Se, por qualquer motivo, o ... e a SPORTING SAD rescindirem”; “SPORTING SAD pagará apenas os valores em dívida no momento da rescisão”.

22. As expressões escritas utilizadas pelas partes demonstram que estas pretenderam fazer depender a remuneração da aqui autora de períodos mínimos e sucessivos de permanência do ... em apreço ao serviço da ré SPORTING.

23. Para além desta incompatibilidade com o texto do contrato, a interpretação da norma contratual defendida na sentença recorrida não resulta de qualquer alegação das partes quanto ao sentido real ou pretendido da sua declaração de vontade expressa por escrito, constituindo, antes, uma novidade interpretativa, mesmo para os sujeitos activos da respectiva declaração de vontade.

24. A circunstância que a autora invoca como legitimadora do seu pedido de recebimento da totalidade da retribuição contratual fixada (€ 300.000,00) reside no facto por si invocado (ainda que não verdadeiro) de apesar do ... AA não ter estado ao serviço da ré/recorrente nas épocas contratualizadas, esta ainda assim ter sido condenada no pagamento àquele do “valor global do contrato de trabalho”, o que, “por maioria de razão”, legitima a pretensão de a autora de, tal qual sucedeu com o ... em causa, também receber a totalidade do valor do seu contrato.

25. A autora não diz que o contrato deve ser lido como garantindo-lhe sempre uma retribuição mínima correspondente à primeira das prestações acordadas, seja qual for o desfecho da relação estabelecida entre Sporting e ....

26. O que a autora defende é que se o ... teve direito a receber do Sporting apesar de não ter chegado a exercer funções, então ela, autora, também tem o direito de receber.

27. Já no que diz respeito à ré SPORTING, nos artºs 8º a 14º da sua contestação esta explica a razão de ser do acordo celebrado quanto às condições de retribuição da autora, alegando que sendo a actividade do ... geradora de riqueza, as partes estabeleceram uma relação de causalidade entre essa criação de riqueza e o pagamento do serviço de intermediação da autora, e alegando também que tendo o ... em causa sido contratado em momento a que a administração do Clube e da SAD se encontrava na iminência de ser alterada – circunstância que veio a ocorrer dias depois, como resulta do Facto Provado nº 17 -, a solução acordada garantia que o encargo assumido com a intermediação realizada pela da autora só se manteria caso o ... se mantivesse em exercício de funções, ainda que sob uma nova estrutura de direcção.

28. Em acréscimo do referido, no artº 22º da sua contestação a ré SPORTING, reportando-se ao conteúdo do nº 2, da cláusula segunda do contrato em mérito, alega ainda que “este fraseado contratual constitui a redução a escrito do acordo estabelecido entre autora e ré no sentido de que a retribuição devida a esta última se encontrava dependente da verificação da condição da permanência do ... em apreço em exercício de funções”.

29. O que vem alegado pela ré SPORTING na sua peça de contestação é totalmente incompatível com o sentido de vontade que a sentença recorrida entendeu ser o das partes.

30. Para decidir em sentido incompatível com o alegado pela ré SPORTING, a Meritíssima Juiz a quo teria, pelo menos, de levar a produção de prova a matéria susceptível de infirmar este seu sentido de decisão.

31. A circunstância de a interpretação propugnada pela Meritíssima Juiz a quo (i) ser incompatível com o texto da norma contratual escrita pelas partes e (ii) não decorrer de qualquer alegação das mesmas quanto ao sentido real da sua declaração de vontades formalmente manifestada é suficiente para que a sentença recorrida deva ser revogada e substituída por outra que respeite o conteúdo do clausulado em apreço.

32. Em entendendo-se que o clausulado em apreço permite, em abstracto, a interpretação em causa, então deverá produzir-se prova com vista à demonstração – ou não – de factos alegados pela ré SPORTING que com ela são incompatíveis, os quais vêm corporizados nos artºs 8º a 14º e 22º da contestação.

33. Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou as regras relativas à interpretação da declaração negocial produzida em negócio formal, mormente as decorrentes do artº 238º do Código Civil, violando igualmente as regras relativas à observância da posição adoptada pelas partes quanto ao conteúdo da relação material controvertida, mormente as constantes dos artºs 5º e 608º, nº 2 do CPC, que constituem manifestações do princípio do dispositivo.

TERMOS EM QUE,

- deverá julgar-se procedente a presente apelação e, em consequência,

a) declarar-se nula a sentença recorrida na parte em que condena a ré no pagamento de IVA sobre a quantia de € 50.000,00;

b) revogar-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que, julgando a acção totalmente improcedente, absolva a ré do pedido;

Sem prescindir,

- em entendendo-se que o clausulado contratual dos autos e a posição assumida pela autora suportam, em abstracto, o conteúdo da decisão recorrida, ainda assim deverá esta ser revogada, ordenando-se a produção de prova dos factos alegados pela ré que com ela são incompatíveis, mormente os constantes dos artºs 8º a 14º e 22º da contestação.”

9. A Autora Golden Goal – International Management, Lda., contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela Ré, e interpôs recurso subordinado.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto pela Ré por não concordar com a douta decisão em crise, assim como subordinadamente, pela Autora/Recorrente por entender que, não obstante partir de uma correcta análise da matéria de facto, não a subsume correctamente nos preceitos legais invocados, manifestando a ora Recorrente total discordância com tal conclusão.

2. A regulamentação legal da actividade do empresário desportivo encontra-se prevista na Lei n.º 54/2017, de 14/07 – diploma que veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo e do contrato de formação desportiva. No mesmo diploma legal, artigo 2.º, al. c), é expressamente definido o empresário desportivo como “a pessoa singular ou colectiva que, estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos”.

3. No seu Capítulo VII – “Dos Empresários Desportivos” constam as seguintes disposições:

artigo 36.º (Exercício da atividade de empresário desportivo): “1- Só podem exercer a atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. 2- A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respectivo contrato de representação ou intermediação”.

4. Resultando provado e assente que a Autora e o seu legal representante actuaram com a Ré enquanto empresários desportivos ao abrigo das disposições legais atrás mencionadas.

5. Dispõe ainda o artigo 38.º da mesma Lei que o contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviços celebrado entre um empresário e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva (n.º 1), encontra-se sujeito a forma escrita e dele devem constar claramente os serviços a prestar pelo empresário desportivo, assim como a remuneração devida e respectivas condições de pagamento (n.º 2)

6. Nos presentes autos resultou provado que a Autora e Ré celebraram um contrato de representação, que reduziram a escrito e onde foi convencionada a retribuição devida à Autora por força dos serviços prestados à Ré na contratação do ... AA.

7. E ainda que, na decorrência desse contrato, a Ré se obrigou a pagar à Autora “o valor total bruto de 100.000,00 € (cem mil euros) – mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável – por época, a liquidar em 2 (duas) prestações iguais, sendo a primeira a 31 de agosto e a segunda a 1 de julho da época seguinte” (ponto 12 dos factos provados).

8. Ora, interpretado tal contrato de representação à luz da interpretação da declaração negocial, nomeadamente a teoria da impressão do destinatário, dever-se-á atender ao regime consagrado no artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil.

9. Ou seja, a declaração deverá valer com um sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, sagaz e diligente, colocado na posição do concreto declaratário, a entenderia.

10. O que equivale a dizer que o sentido correspondente à impressão do destinatário não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo documento.

11. Assim sendo, perante a letra do denominado contrato de prestação de serviços (junto aos autos como documento 3 da p.i.), a Ré solicitou e contratou os serviços da Autora para a assessorar na contratação do ... de futebol profissional AA, e com o específico fim de que este assinasse um Contrato de Trabalho com a Ré até 30 de Junho de 2021, mais clausulando de forma clara e inequívoca que a Autora deveria prestar à Ré os seguintes serviços: «a) assegurar e facilitar a realização do Contrato de Trabalho do ... pela SPORTING CP até 30 de Junho de 2021;

2. A EMPRESA prestará os Serviços da melhor forma possível e no padrão razoavelmente esperado por parte de uma Empresa com experiência no fornecimento deste tipo de Serviços; mais acordando que “Em consideração pelos serviços prestados pela EMPRESA, a SPORTING CP pagará o valor total bruto de 100.000,00 € (cem mil euros) – mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável – por época, a liquidar em 2 (duas) prestações iguais, sendo a primeira a 31 de Agosto e a segunda a 1 de Julho da época seguinte; acrescentando “Para evitar qualquer dúvida, a SPORTING SAD pagará apenas os valores referidos nesta cláusula se e enquanto o Contrato de Trabalho do ... permanecer em vigor. Se, por qualquer motivo, o ... e a SPORTING SAD rescindirem ou suspenderem as datas de pagamento do Contrato de Trabalho, a SPORTING SAD pagará apenas os valores em dívida no momento da rescisão ou suspensão” ,

12. Sendo que colocado um declaratário normal perante o texto contratual em causa, não deixaria de concluir que no mesmo se consubstancia um acordo de vontades, pelo qual, o intermediário se obriga a prestar à ré/sociedade desportiva os seus serviços na negociação da contratação do identificado ..., e a segunda a pagar ao primeiro por esses serviços a remuneração fixada no contrato.

13. De igual modo, resulta evidente que o intermediário no contrato em análise, como empresário/intermediário desportivo, na celebração de um contrato desportivo, concretamente, de um contrato de trabalho desportivo de um determinado ... com uma determinada sociedade desportiva (actividade própria de empresário desportivo), dada a definição legal constante do artigo 2, al. c) da Lei n.º 54/2017), e como tal, é inegável que se circunscreve no âmbito do disposto neste diploma legal.

14. Por outro lado, inegável é que a Ré contratou os serviços da Autora para a intermediação na contratação do ... AA e que tais serviços foram efectiva e minuciosamente prestados pela Autora (vide pontos 5, 6, 7, 8, 9 e 16 dados por provados na douta decisão).

15. Com efeito, como resultou provado os contactos da Autora com o ... e os responsáveis da Ré foram incontáveis e o serviço prestado e a dedicação inexcedíveis tendo resultado na contratação do ... internacional AA.

16. Na verdade, a fim de se discernir os elementos ou critérios que integram a “impressão do destinatário” ou “(…) o também denominado “horizonte do destinatário”, temos que considerar designadamente: a) a letra do negócio; b) os textos circundantes; c) os antecedentes e a prática negocial; d) o contexto; e) o objectivo em jogo; e f) elementos jurídicos extra-negociais.” (vide Ac. 2018/01/18, in DRE).

17. E aqui facilmente se depreende dos factos provados que a Autora/Recorrente encontrava-se legalmente habilitada à representação a que se propôs, tendo a própria Ré reconhecido que os serviços pelos quais se acordou a remuneração foram, efectivamente, prestados e aceites.

18. Aliás, como expresso na douta sentença em crise “(…) a Autora executou as obrigações a que se vinculou, isto é, aproximou o ... da Ré com vista à celebração de um contrato de trabalho que foi efectivamente celebrado, e que cessou por decisão unilateral da Ré a que a Autora foi totalmente alheia.”

19. Com efeito, a retribuição acordada com a Ré e que esta se obrigou a pagar à Autora/Recorrente foi ajustada em função da concretização contratual daquela com o ... AA que, efectivamente, se deu.

20. De facto, o objectivo em jogo pretendido pela Ré – qual foi, o da contratação do ... AA – apenas se alcançou e efectivou por via da intervenção e intermediação da Autora/Recorrente, sendo que, a retribuição acordada entre esta e a Ré sempre será devida nos termos que foram globalmente fixados.

21. Ou seja, a retribuição devida à Autora/Recorrente cifra-se em €: 300.000,00 (trezentos mil Euros) e não no valor fixado na douta decisão ora em crise.

22. Mais, a Ré sabia perfeitamente que a Autora/Recorrente teria que receber o valor acordado a título de retribuição na sua íntegra, pois que é nesses moldes que o negócio que serviu de base à intermediação desta produz os seus efeitos: a letra do negócio, as circunstâncias que precederam e que foram contemporâneas deste, bem como as negociações respectivas (vide factos dados por provados nos pontos 5. a 9. e 16. da douta decisão); o tipo negocial (i.e., a intermediação de um ... internacional de futebol profissional para um dos três grandes clubes de Portugal da 1.ª Liga); e o próprio costume nesta área de negócio e praxis no mundo futebolístico no que respeita à intermediação, ditam que a retribuição devida à Autora/recorrente terá que ser a que foi globalmente contratada,

23. Qual foi: a quantia de €: 300.000,00 (trezentos mil Euros).

24. Por último, salientar que, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto, nos termos do que dispõe o n.º 1 do artigo 238.ºdo Código Civil.

25. A significar: para que possa valer, o sentido atribuído pelo “declaratário normal” deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento que serve de suporte à declaração (o que também ressalta do Ac. STJ de 22.09.2015 (disponível em www.dgsi.pt).

26. Tudo isto vale por dizer que, interpretado o contrato de representação/intermediação celebrado entre a Autora/Recorrente e a Ré no seu complexo unitário global – com tudo o que antecedeu e desenrolou a nível negocial entre as partes (Ré e ... AA com a intervenção da Autora/Recorrente), o próprio negócio em si de giro futebolístico profissional (com a contratação do ... AA com estipulação de retribuição e cláusula penal de elevados valores) e o fim pretendido pela Ré (de efectiva contratação do ... AA) garantidos pelo serviço de intermediação da Autora – a cláusula contratual respeitante à retribuição atribuída a esta há-de ler-se como sendo devida na sua íntegra, não obstante a cessação contratual operada ilicitamente e sem justa causa pela Ré com o ..., facto este externo e inoponível à Autora/Recorrente.

27. Isto posto, deverá interpretar-se e ler-se a cláusula contratual da retribuição acordada entre Autora/Recorrente e Ré – apesar de parcelarmente dividida em função das épocas por que o ... se encontrasse vinculado à Ré – no sentido das prestações acordadas serem imputadas ao montante global devido, ou seja, aos €: 300.000,00 (trezentos mil euros).

28. E, nessa senda, concluir-se ser devido pela Ré/Recorrida à Autora/Recorrente a título de retribuição pelos serviços prestados a quantia peticionada, i.e., os €: 300.000,00, acrescidos dos respectivos juros de mora, desde a data de vencimento de cada uma das prestações contratualmente fixadas e até efectivo e integral pagamento.

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.ªs doctiloquamente suprirão,

a) deverá o recurso interposto pela Ré/Recorrente ser julgado totalmente improcedente;

e, em apreciação do RECURSO SUBORDINADO aqui interposto:

b) deverá o presente, da Autora/Recorrente, proceder e, nessa sequência, revogar-se a douta decisão em crise, condenando-se a Ré/Recorrida no pagamento da quantia peticionada”.

11. O Tribunal da Relação:

I. — julgou procedente o recurso interposto pela Ré;

II. — julgou improcedente o recurso subordinado interposto pela Autora.

12. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação da R. e improcedente o recurso subordinado da A. e, em consequência, revogar a sentença recorrida e, nessa conformidade, em julgar improcedente a ação, absolvendo-se a R. do pedido.

Custas do recurso principal e subordinado a cargo da A..

13. Inconformada, a Autora Golden Goal – International Management, Lda., interpôs recurso de revista.

14. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª A Recorrente interpõe a presente Revista por entender que o douto aresto proferido pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação é claramente violador da lei substantiva, nomeadamente dos normativos invocados na decisão em crise (artigos 236.º e ss e 270.º do CC), e como tal, incorrendo em erro de interpretação destas normas, assim como do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 54/2017, de 14.07;

2.ª. Para fundamentar a douta decisão ora em crise, do Tribunal ad quem recorre à teoria da interpretação da declaração negocial das partes e, ainda, à classificação do contrato celebrado entre ambas; por um lado, professa do mesmo entendimento do Tribunal a quo quanto à aplicação normativa, por outro lado, segue uma interpretação totalmente a latere daquele, incorrendo em erro grosseiro e grotesco nesse labor de interpretação lógico-sistemática e jurídica incorreta.

3.ª Com efeito, e partindo do pressuposto assente que nada se apurou quanto à vontade real das partes e que terá presidido ao texto da cláusula 2.ª do contrato de representação, encontramo-nos, em termos interpretativos, circunscritos à aplicação da regra contida no artigo 236.º, n.º1 do CC: à dita teoria da impressão do destinatário.

4.ª O que significa que, colocados na posição dos “reais declaratários”, tomando em conta todos os elementos e circunstâncias que a aqui Recorrente e Recorrida conheceram, ponderaram, negociaram e quiseram, o que antecedeu a conclusão do contrato celebrado entre ambas, deverá ser revista a interpretação jurídica efectuada pelo Tribunal ad quem no sentido de que «sob pena de se permitir que os serviços prestados pudessem ficar sem qualquer retribuição, situação intolerável, o mínimo de retribuição devida à Ré corresponde à primeira prestação da anuidade de €100.000,00, a qual, sendo no valor de metade, ascende a €50.000,00 + IVA, e que deveria ser paga em 31 de agosto de 2018», cfr. fls. 18 da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.

5.ª É diversa a jurisprudência deste Tribunal Superior no que respeita à teoria da impressão do destinatário (entre outros, Ac. STJ de 22.09.2015, STJ de 27.04.2022, proc.º n.º 2052/19.0T8BRG.G1.S1, 6.ª Secção, ambos disponíveis em www.dgsi.pt) no sentido de que, na sua tarefa, o intérprete não se pode deixar que a sua apreciação se fique por expressões ou cláusulas isoladas, «(…) mas antes estender a sua análise, atentando no conjunto ou na totalidade da declaração, numa “interpretação complexiva” dessas expressões e cláusulas».

6.ª E, neste sentido, deverá então ser interpretado o contrato de intermediação celebrado entre as partes no seu complexo unitário global – com tudo o que antecedeu e desenrolou a nível negocial desde a intervenção da Recorrente na aproximação do ... ao clube; o próprio negócio, em si, de giro futebolístico profissional com a intenção de contratação de um ... com currículo internacional; a contratação com estipulação de retribuição e cláusula penal de elevados valores; e o fim pretendido e concretizado pela Recorrida de efectiva contratação do ... garantido pelo serviço de intermediação da Recorrente – a cláusula 2.ª, n.º 2 do contrato de intermediação tem, nec