Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de justiça:

1. Invocando as lesões sofridas em acidente de viação imputável ao condutor da viatura segurada na R., AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH intentaram acção de condenação contra a II, S.A.; a pedido da Ré, com fundamento em serem, também, lesados pelo mesmo acidente de viação, foram admitidos, como intervenientes principais, associados aos autores, JJ, KK, LL , MM e o Hospital de S.Marcos,; ainda a requerimento da R./seguradora e com fundamento em o condutor do veículo segurado o conduzir sem habilitação legal, tendo, por conseguinte, sobre ele acção de regresso, foi admitida a intervenção acessória de NN; todos estes sujeitos intervieram efectivamente na acção, mediante a apresentação de articulados próprios, ampliando alguns deles os pedidos inicialmente deduzidos.

Os autores AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH haviam pedido a condenação da Ré a pagar-lhes a indemnização total de 21.275.000$00 (€ 106.119,25), acrescida de juros de mora, desde a data da citação até integral pagamento, alegando, para o efeito e em síntese, a ocorrência, em 23-07-2000, de um acidente de viação, imputável ao proprietário e condutor do veículo segurado na Ré, de que resultou o atropelamento e o subsequente falecimento do seu irmão, OO, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, sem testamento ou disposição de última vontade, sendo, pois, os únicos e universais herdeiros dele, pretendendo, como compensação pela perda da vida dele, a quantia de 7.500.000$00 (€ 37.409,84), pelas dores, sofrimento, angústia, pânico e medo de morrer tidos pelo seu referido irmão durante os oito dias seguintes ao acidente e antecedentes da sua morte, a quantia de 1.500.000$00 (€7.481,97), pelo sofrimento e dor a si causados pelo falecimento daquele irmão, a quantia de 1.500.000$00 (€7.481,97) a cada um dos Autores, no sub-total de 12.000.000$00 (€ 59.855,75), e a quantia de 275.000,00 (€ 1.371,69), a título de reembolso das despesas tidas pelos sete primeiros Autores com o funeral do seu referido irmão.

O Hospital de S. Marcos, na sequência do seu chamamento como interveniente principal, a título de despesas tidas com a assistência hospitalar por ele prestada à sinistrada MM, havia pedido o pagamento de 3.106,77€, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação deste pedido até efectivo e integral pagamento.

Os intervenientes principais JJ, KK, LL e MM, na sequência do seu chamamento, haviam pedido a condenação solidária dos réus II, S.A. e NN, - justificando o pedido contra este nos factos de ser o condutor do veículo seguro na Ré e de os montantes das indemnizações pedidas ultrapassarem o capital mínimo obrigatório do seguro - a pagarem a JJ, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia total de € 39.652,14, acrescida de juros de mora até efectivo e integral pagamento, e a pagarem a KK , a LL e a MM, respectivamente, as quantias de € 66.658,82, de € 66.665,11 e de 80.184,13€, acrescidas de juros de mora até efectivo e integral pagamento, valores estes relativos aos danos patrimoniais e não patrimoniais por elas sofridos desde a data do acidente até ao momento da dedução do pedido (28-02-2003), peticionando estas ainda uma indemnização, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, que continuem a sofrer para além daquela data, a liquidar em execução de sentença, e tendo em conta o grau de incapacidade (I.P.P.), de que vierem a ficar afectadas, pedidos que estas, posteriormente, ampliaram.

Assim, as intervenientes principais KK, LL e MM, em 01-10-2009, ampliaram e liquidaram os seus pedidos iniciais, o que foi admitido, pedindo a condenação solidária dos réus II, S.A. e NN a pagar-lhes, respectivamente, as quantias de € 291.189,30, de € 284.090,61 e de € 209.189,58, a título de ressarcimento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais por elas sofridos em consequência do acidente de viação em litígio, acrescidas de juros de mora, a contar da citação dos pedidos iniciais e quanto aos valores aí peticionados, e sobre os valores peticionados na ampliação, a contar da notificação desta aos Réus.

Foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, decidindo nos seguintes termos:

1. Condenar a ré Il, S.A:

a) - A pagar a cada um dos autores AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, a quantia de 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros), no total de 100.000,00€ (cem mil euros), a título de danos não patrimoniais pelo falecimento do irmão OO, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento;

b) - A pagar ao interveniente JJ a quantia de 660,45€ (seiscentos e sessenta euros e quarenta e cinco cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, e a quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais e de perda da capacidade de ganho, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento;

c) - A pagar à interveniente KK, a título de danos patrimoniais, a quantia de 2.031,37€ (dois mil e trinta e um euros e trinta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da ampliação do pedido até efectivo e integral pagamento, e a quantia de 140.000,00€ (cento e quarenta mil euros), a título de danos não patrimoniais e de perda da capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento; quantias estas a que deverão ser imputados os montantes que lhe foram pagos pela ré Companhia de Seguros no âmbito da transacção firmada no procedimento cautelar apenso;

d) - A pagar à interveniente LL, a título de danos patrimoniais, a quantia de 2.463,26€ (dois mil, quatrocentos e sessenta e três euros e vinte e seis cêntimos), e de 674,94€ (seiscentos e setenta e quatro euros e noventa e dois cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, e a quantia de 663,12€ (seiscentos e sessenta e três euros e doze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da ampliação do pedido até efectivo e integral pagamento, e a quantia de 165.000,00€ (cento e sessenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais e de perda da capacidade de ganho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento;

e) - A pagar à interveniente MM, a título de danos patrimoniais, a quantia de 965,27€ (novecentos e sessenta e cinco euros e vinte e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, e as quantias de 112,34€ (cento e doze euros e trinta e quatro cêntimos) e de 25.730,59€ (vinte e cinco mil, setecentos e trinta euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da ampliação do pedido até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia de 85.000,00€ (oitenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais e de perda da capacidade de ganho, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento; quantias estas a que deverão ser imputados os montantes que lhe foram pagos pela ré Companhia de Seguros no âmbito da transacção firmada no procedimento cautelar apenso;

f) - A pagar ao interveniente Hospital de S. Marcos a quantia de 3.106,77€ (três mil, cento e seis euros e setenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

2. Absolver o réu NN do pedido formulado pelos intervenientes JJ, KK, LL e MM;

3. Condenar o réu NN, como litigante de má-fé, a pagar a multa de 2UC;

4. Condenar os Autores, os Intervenientes e a ré Companhia de Seguros nas custas da acção, na proporção da respectiva sucumbência, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem (art.º 446.º/1/2 do C.P.C.);

5. Condenar o réu NN nas custas do incidente de litigância de má-fé, com a taxa de justiça de 1UC, nos termos do art.º 16.º do CCJ.

Inconformados, apelaram os AA. AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, KK, LL e MM

A Relação julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela recorrente MM, no que se refere ao preciso momento de surgimento do débito acessório de juros moratórios, confirmando, porém, o decidido quanto aos montantes indemnizatórios arbitrados em 1ª instância, condenando a ré Il, S.A:

A pagar à interveniente MM, a título de danos patrimoniais, a quantia de 965,27€ (novecentos e sessenta e cinco euros e vinte e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, e as quantias de 112,34€ (cento e doze euros e trinta e quatro cêntimos) e de 2.337,59€ (dois mil, trezentos e trinta e sete euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da ampliação do pedido até efectivo e integral pagamento, e a quantia de € 23.393,00 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação à Ré da petição de intervenção principal até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia de 85.000,00€ (oitenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais e de perda da capacidade de ganho, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até efectivo e integral pagamento; quantias estas a que deverão ser imputados os montantes que lhe foram pagos pela ré Companhia de Seguros no âmbito da transacção firmada no procedimento cautelar apenso;

Considerou, para tal, que os juros de mora, sobre o montante de € 23.393,00 da parcela indemnizatória de € 25.730,59, arbitrada pela sentença recorrida à apelante MM, são devidos desde a notificação à parte contrária do seu articulado de intervenção, e não apenas desde a notificação da ampliação do pedido, como vem decidido, salvo quanto à diferença de € 2.337,59, cujos juros moratórios são devidos, a contar da notificação da ampliação do pedido, .Relativamente à impugnação dirigida ao montante das indemnizações de 35.000,00€ e de 50.000,00€, que lhe foram arbitrados pela sentença recorrida, respectivamente, a título de danos não patrimoniais e a título de ressarcimento do dano patrimonial de perda da capacidade de ganho, emergente da IPG de 23,06% de que ficou afectada - pretendendo que, a tais títulos, lhe fossem arbitradas as indemnizações de 65.000.00€ e de 80.000,00€ respectivamente - considerou o acórdão recorrido:

Para o efeito, invocou os provados danos não patrimoniais por ela sofridos e que, no cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, atentos os factores em que a sentença recorrida se baseou, há o lapso da sua vida activa futura ser superior a 50 anos e não de 46 anos, pelo que, feitas as contas, em vez dos achados € 70.370,80, o valor da indemnização é de € 76.490,00; o cálculo da indemnização deveria basear-se, ainda, em rendimento mensal superior ao comprovado de € 473,00, próximo do montante do salário mínimo nacional, por haverem decorrido 10 anos sobre a perda da capacidade de trabalho da Apelante, por esta ser empregada de limpeza e aquele rendimento estar desactualizado, atenta a remuneração actual das empregadas de limpeza de cerca de cinco euros por hora de trabalho e por não correrem o risco de desemprego.

Vejamos.

Os danos não patrimoniais sofridos pela apelante MM, nascida em 06-08-1980, por conseguinte com quase 20 anos de idade, em consequência do acidente de viação em litígio, foram os constantes dos itens 77 a 85, 87, 89, alíneas a) a m), 91 e 92, aqui dados por reproduzidos, pelo que o montante compensatório que lhe foi arbitrado pela 1.ª Instância, atendendo, para o efeito, ao disposto nos art.ºs 494.º e 496.º, n.ºs 1 e 3, do Código Civil, aos valores compensatórios arbitrados pela jurisprudência por ela citada, à data do acidente, à idade da Apelante, à gravidade e multiplicidade dos danos por ela sofridos, afigura-se-nos ajustada compensação e, porque actualizada à data da prolação da sentença recorrida, é devido o acréscimo de juros legais apenas a contar da data da sentença recorrida, como vem decidido, pelos fundamentos jurídico e jurisprudencial já expostos.

Quanto ao arbitramento da indemnização de € 50.000,00 pela perda da capacidade de ganho da Apelante, a sentença recorrida não contém o invocado lapso da duração previsível da vida activa da Apelante, porquanto, para o seu cálculo, foram utilizados os factores da data do seu nascimento (06-08-1980), da data do termo da sua incapacidade absoluta para o trabalho (06-01-2005) e de 70 anos de expectativa da sua vida activa, factores que a Apelante aceita, pelo que a sua vida activa futura é de 46 anos e não de mais de 50, como afirma, nem a invocada omissão de ponderação de aumentos salariais ao longo do período considerado, porquanto dela consta, expressamente, o atendimento dessa variável.

2. Inconformados com a improcedência da respectiva apelação, vieram os AA e os intervenientes activos interpor recurso de revista, tendo sido suscitada, na Relação, a questão prévia da irrecorribilidade, por algumas das impugnações se não conformarem com a regra processual segundo a qual o valor da sucumbência de cada recorrente deve necessariamente ultrapassar a metade da alçada do tribunal recorrido – apenas sendo admitido o recurso interposto pela recorrente MM, não sendo admitidos os recursos dos restantes recorrentes, por se considerar que a respectiva sucumbência era inferior a metade do valor da alçada da Relação.

E com tal despacho se conformou o Exmo mandatário dos recorrentes, apenas apresentando alegações no recurso da referida MM, que encerra com as seguintes conclusões que, como é sabido, lhe delimitam o objecto:

A

- Contando a Recorrente apenas 19 anos, à data do acidente,

- Tendo estado doente e totalmente incapaz para o trabalho durante 1.629 dias, ou seja, desde 1999 até ao final de 2005 = 6 anos,

- Sofrendo fractura de ambas as pernas,

- Fracturando os dentes,

- Tendo sido submetida a três intervenções cirúrgicas às pernas,

- Tendo andado em cadeira de rodas e de muletas,

- Tendo tido necessidade de uma terceira pessoa para a ajudar a lavar-se, vestir-se e fazer as necessidades,

- Tendo perdido dois dentes, ficando complexada e evitando sorrir em publico.

- Tendo ficado com:

- Cicatriz com 33 cm na perna direita, atingindo a face externa da coxa e 1/3superior da perna,

- Cicatriz distrófica transversal no joelho direito, com 11 cm decomprimento;

- Cicatriz na região da crista ilíaca, com 9 cm de comprimento,

- Cicatriz com 28 cm na face externa da perna esquerda, atingindo a coxa e o 1/3 superior da mesma perna,

- Cicatrizes dispersas na região do joelho e 1/3 inferior da face anterior da coxa esquerda,

i}; Perdeu massa óssea no fémur direito,

- Tendo ficado com andar/ marcha claudicante;

- Havendo sofrido:

- Encurtamento na perna direita em 2 cm;

- Um quantum doloris de 5.5 numa escala de 7;

- Um dano estético de 4/7 numa escala de 7;

- Um prejuízo de afirmação pessoal de 2/5;

- Ficando a padecer de uma IPG de 17.06%. com tendência para se agravar nofuturo, na evolução para a artrose, em mais 5%.

- Tendo, no momento do acidente, nos dias que se lhe seguiram, a MM pensado que ia morrer,

- Passando por terrível angústia e enorme sofrimento.

Forçoso é concluir

Quando, com apenas cerca de 1A da vida vivida, se sofre um acidente de viação com as consequências de que os autos dão conta, bem se justifica indemnização nunca inferior aos peticionados 65.000,00 €.

B

Tendo em conta que:

- Contando a Recorrente 19 anos de idade, à data do acidente,

- Ficando a padecer de uma I.P.G. de 23%,

- Auferindo, no ano de 1999, como empregada de limpeza, um salário mensal de 473,00 €,

- Sofrendo o salário actualizações anuais,

- Sendo a esperança média de vida das mulheres em Portugal de 76 anos de idade,

- Tendo a Recorrente ficado com a perna direita mais curta 2 centímetros,

- Tendo ficado com andar/marcha claudicante,

- Tendo ficado curada apenas no início do ano de 2006, ou seja, cerca de 6 anos após o acidente, Tendo em conta que teria uma vida activa de mais 50 anos e não de 46 anos de -idade, como se considerou nas sentenças recorridas.

- Hoje em dia as empregadas de limpeza:

- Ganham à hora e cobram, actualmente, em qualquer parte do nosso país, valores na casa dos 5/6 € à hora,

- São, hoje e cada vez mais, solicitadas para tais trabalhos, não só porque os casais passam, actualmente, o dia fora de casa, no seu trabalho e precisam de quem lhes cuide dos filhos e lhes faça as tarefas de casa.

- São disputadas para tratar de casais de idosos, caso em que são muito bem pagas, não passando pelo flagelo do desemprego,

Tem de concluir-se que:

1 - Tendo a Recorrente mais 50 anos de vida activa, obteria durante esse tempo os seguintes rendimentos:

473,00 € x 14 meses = 6.622,00 €uros/ano 6.622,00 € x 50 anos = 331.100,00 €uros,

Valor a que teria que se descontar:

2 - Aquilo que representa o recebimento de uma só vez do capital, ou seja, o adiantamento do que seria um vencimento mensal e subsequente.

Mais se concluindo,

Que os peticionados 80.000,00 € de modo algum seriam exagerados para ressarcir a Recorrente dos danos patrimoniais por ela sofridos.

-C Caso assim se não entenda, o que apenas por absurdo admitimos, ao valorfixado de 50.000,00 €, sempre têm de acrescer os juros de mora peticionados, acontar da data da sua cura, ou seja, desde 06.01.2006, volvidos os 1.629 dias deincapacidade, após o acidente, devendo o cálculo da indemnização considerar-se apartir do momento em que a Recorrente ficou curada, o que ocorreu no ano de 2005,

D.

- A sentença recorrida violou o disposto nos art°s 483°, 493°, 494°, 496°, 562°, 566°do Cód. Civil e o art° 659° do C. P. Civil.

Termos em que,

Deve conceder-se provimento ao presente recurso, delimitado às questões indemnizatórias e juros, em consequência, revogar-se a mesma, no que às alterações acima propostas/alegadas respeita, como é de JUSTIÇA.

A R./ seguradora prescindiu da apresentação de contra-alegações.

3. No que importa ao objecto do presente recurso, as instâncias fizeram assentar a solução do pleito no seguinte quadro factual:

5 - MM nasceu no dia 6 de Agosto de 1980 (E).

7 - No dia 23 de Julho de 2000, pelas 01.15 horas, no Lugar da Fonte, em Bastuço, Santo Estevão, Barcelos, circulava o veículo automóvel de matrícula 00-00-00, pertencente a NN e por ele conduzido, no sentido Poente Nascente, de Barcelos para Braga (G).

8 - Seguia pela hemi-faixa da direita, atento o sentido de marcha que levava (H).

9 - Por via de contrato de seguro titulado pela apólice n°0000000, a R. assumiu a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros com o veículo automóvel 00-00-00, até ao limite de 120.000.000$00 (I).

10 - O Hospital de S. Marcos prestou assistência e tratamentos a MM num episódio de urgência, efectuando uma ecografia abdominal superior e uma intervenção na anca e no fémur, no valor de € 3.106,77 (J).

11 - Por sentença proferida nos autos de processo comum singular, com o n.° 400/00.6GTBRG, que correu termos no 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos e em que NN, na qualidade de arguido, foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, em concurso aparente com quatro crimes de ofensa à integridade física negligente, julgaram-se inteiramente procedentes os pedidos cíveis formulados contra a Companhia de Seguros Allianz, tendo esta sido condenada a pagar, em virtude da assistência às vítimas do acidente, “ao Hospital de S. João do Porto a quantia de 2.196.354; ao Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos a quantia de 2.255.734$00 (...) quantias acrescidas de juros à taxa de 7%, contados desde a notificação do pedido até integral pagamento” (L).

12 - No dia 23 de Julho de 2000, pelas 01.15 horas, no Lugar da Fonte, em Bastuço, Santo Estevão, em Barcelos, os peões MM, LL, KK, OO e JJ, caminhavam no sentido Poente Nascente, de Barcelos para Braga (1.º).

13 - Faziam-no em fila indiana e caminhando pela berma do lado esquerdo atento o sentido de marcha que levavam (2.º e 3.º).

14 - Nas circunstâncias de tempo e de lugar descritas em 12) e 13) o veículo referido em 7) circulava entre os 60 e os 80 km/h (4.º).

15 - Atrás dos peões circulava um veículo ligeiro de passageiros destinado a prestar-lhes assistência (15.º).

16 - Após descrever uma curva para a direita, atento o seu sentido de marcha, o condutor iniciou uma manobra de ultrapassagem ao veículo referido em 15) (17.º).

17 - O veículo 00 entrou em despiste e passou a circular na hemi-faixa de rodagem da esquerda, por referência àquele sentido de marcha que levava (5.º e 6.º).

18 - Atravessou a hemi-faixa da esquerda e penetrou na berma do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha (7.º).

19 - Atropelou os peões referidos em 12), apanhando-os por trás (8.º).

20 - No local do atropelamento a estrada tem uma largura de 7,50 metros e no momento do atropelamento o piso estava seco (10.º e 11.º).

…

77 - Em consequência do que se referiu em 12) a 19), MM sofreu fractura de ambas as pernas (95.º).

78 – Fracturou os dentes (99.º).

79 - Após o acidente foi conduzida para o Hospital de Barcelos e dali para o Hospital de S. Marcos, onde ficou internada durante uma semana (100.º).

80 - Foi submetida a três intervenções cirúrgicas às pernas (101.º).

81 – Andou em cadeira de rodas (103.º).

82 – Andou de muletas (104.º).

83 - Teve necessidade de uma terceira pessoa para a ajudar a lavar-se, vestir-se e fazer as necessidades (105.º).

84 - Teve consultas de ortopedia e tratamentos de recuperação (106.º).

85 - Necessitou de tomar anti-inflamatórios (107.º).

86 - Antes do acidente era empregada de limpeza e ganhava € 473,86 por mês (108.º).

87 - Em virtude da perda dos dentes sente-se complexada e evita sorrir em público (111.º).

88 - Com o acidente comprou medicamentos, fez tratamentos médicos e suportou despesas de transporte, com que gastou 965,27€ (113.º).

89 - MM ficou a padecer das seguintes sequelas definitivas:

a) Uma cicatriz com 33 cm na perna direita, atingindo a face externa da coxa e o 1/3 superior da perna.

b) Cicatriz distrófica transversal no joelho direito, com 11 cm de comprimento.

c) Cicatriz na região da crista ilíaca, com 9 cm de comprimento.

d) Uma cicatriz com 28 cm na face externa da perna esquerda, atingindo a coxa e o 1/3 superior da mesma perna.

e) Cicatrizes dispersas na região do joelho e 1/3 inferior da face anterior da coxa esquerda.

f) Perda da massa óssea no fémur direito.

g) Alguma dificuldade na marcha, que é claudicante.

h) Encurtamento na perna direita em 2 cm.

i) Quantum doloris de 5,5/7.

j) Um dano estético de 4/7.

l) Um prejuízo de afirmação pessoal de 2/5.

m) IPG de 17,06%, com tendência para se agravar no futuro, na evolução para a artrose, em mais 5% (113.º-A).

90 – A MM esteve totalmente incapaz para o trabalho durante 1.629 dias, desde 23.07.2000 até 6.01.2005, tendo sido fixada a data de consolidação médico-legal o dia 7.09.2005 (113.º-B).

91 - MM esteve internada oitenta dias nos Hospitais de São Marcos de Braga e Barcelos (113.º-C).

92 - No momento do acidente, nos dias que se lhe seguiram, a MM pensou que ia morrer, passou por terrível angústia e enorme sofrimento (113.º-E).

93 - Após o acidente MM nunca mais trabalhou (113.º-H).

94 - Para além das despesas referidas em 88), MM gastou ainda 112,34€ em medicamentos, despesas médicas e medicamentosas (113.º-J).

95 – A ré Companhia de Seguros Allianz já tinha pago às intervenientes MM e KK em 2 de Novembro de 2009, o total de 28.200,00€, em virtude do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória apenso, bem como os montantes de 11.415,64€ e de 11.166,43€ aos Hospitais de Santa Maria Maior de Barcelos e Hospital S. João do Porto (factos alegados na resposta ao pedido de ampliação e não impugnados).

96 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória as intervenientes MM e KK e a ré Companhia de Seguros colocaram termo ao processo mediante transacção, obrigando-se a R. a pagar mensalmente 300€ mensais, a título de reparação provisória dos danos por si sofridos e por conta do que vier a ser a indemnização final (termo de transacção a fls. 50 do apenso A).

4. As questões suscitadas no recurso interposto e alegado pela recorrente MM circunscrevem-se, deste modo, ao cômputo da indemnização que lhe foi arbitrada pelas instâncias como compensação dos lucros cessantes decorrentes das limitações ao exercício futuro da actividade profissional que desenvolvia à data do acidente, face ao grau de incapacidade que a passou a afectar irremediavelmente, bem como ao valor que lhe foi atribuído a título de compensação dos danos morais associados às gravosas lesões que sofreu com a acidente – considerando a recorrente claramente insuficientes tais valores indemnizatórios, confirmados pela Relação, - e sustentando que lhe deveriam ser atribuídos antes, para adequada compensação de tais danos, os valores de respectivamente,

€ 80.000 ( como compensação dos danos patrimoniais/ lucros cessantes) e € 65.000 ( como compensação dos danos morais).

Sendo inquestionável que o dever de indemnizar que recai sobre o lesante compreende os danos futuros, desde que previsíveis, quer se traduzam em danos emergentes ou em lucros cessantes, nos termos do art. 564º do CC, está fundamentalmente em causa o método de cálculo que deve ser adoptado para o cômputo da respectiva indemnização, cumprindo reconhecer que tal matéria suscita problemas particularmente delicados nos casos, como o dos autos, em que o lesado se encontrava ainda numa fase inicial da sua vida profissional, seriamente afectada pelas irremediáveis sequelas das lesões físicas sofridas – envolvendo a necessidade de realizar previsões que abrangem muitíssimo longos períodos temporais, lidando com dados que – nos planos social e macro económico - são , em bom rigor, absolutamente imprevisíveis no médio e longo prazo (por ex., evolução das taxas de inflação ou da taxa de juro, alterações nas relações laborais e níveis remuneratórios, possíveis ganhos de produtividade ao longo de décadas, etc.)

Constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da