Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

1. AA e mulher, BB, intentaram contra CC acção de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação da R. a:

a) a reparar o património dos AA., no âmbito do direito de regresso de que são titulares, designadamente, condenando-a ao pagamento de todos os montantes que vierem a suportar com o cumprimento da obrigação assumida e não cumprida pela R.; e

b) a pagar-lhes toda e qualquer despesa que tenham realizado no âmbito do exercício do direito de regresso, objecto da presente acção.

A fundamentar o peticionado, alegaram, em síntese, que:

Até 1.08.2003, o 1º A. foi dono do estabelecimento de farmácia denominado "F....S....", sito em Briches, altura em que decidiu trespassar o referido estabelecimento.

Foi, então, contactado pela R. que manifestou interesse em adquiri-lo, embora tenha solicitado algum tempo que lhe permitisse transmitir um outro estabelecimento de farmácia, sito numa localidade próxima, uma vez que, à data, legalmente, não podia ser titular de mais do que um estabelecimento desse tipo, ao que os AA. anuíram.

Por escrito de 1.08.2003, o A. acordou em trespassar à R. o referido estabelecimento pelo preço de € 130.000,00.

E, por escrito da mesma data, a R. declarou que assumia para si a responsabilidade pelo pagamento do débito existente para com a Codifar, correspondente à venda por esta de mercadorias para a farmácia, desde 11.09.2002, no que a Codifar consentiu tacitamente, sem desonerar expressamente os AA.

Desde 11.09.2002 e até 31.07.2003, a R., embora efectuasse frequentes levantamentos em dinheiro da conta de depósitos usada para o negócio da farmácia (ainda em nome do A., que lhe deu, temporariamente, autorização para o efeito), não pagou à Codifar as mercadorias que foi adquirindo, tendo esta, em 2004, intentado acção declarativa de condenação contra os aqui AA. e R., que terminou com sentença, transitada em julgado, que os condenou a pagar solidariamente à Codifar a quantia de € 152.591,73, acrescida de juros de mora, contados desde a data de vencimento de cada factura.

Na referida acção, resultou provado que a R. assumiu perante a Codifar a dívida.

A Codifar veio posteriormente a intentar acção executiva contra os aqui AA. e R., ascendendo o valor da execução a € 256.274,81, na qual foi já penhorado 1/3 do vencimento do A.

Apenas à R. compete satisfazer a dívida, tendo os AA. direito à reparação de todo e qualquer prejuízo que venham a ter com a dívida em causa.

A R. contestou, não sendo, todavia, admitida a contestação, por extemporânea.

Após prolação de despacho a declarar confessados os factos alegados pelos AA, foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolveu a R. do pedido, por considerar que o invocado direito de regresso só se constituiria na esfera dos AA com o efectivo pagamento ao credor da quantia exigida dos executados; e, não estando tal pagamento demonstrado, a procedência da pretensão traduziria, afinal, uma condenação condicional, vedada pelo art. 662º do CPC.

2. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os AA., tendo a Relação concedido provimento ao recurso.

Após notar que, no caso dos autos, é inquestionada a existência de uma obrigação solidária, beneficiando os AA. sobre a R., no plano das relações internas, de direito de regresso por todos os montantes que vierem a ser compelidos a pagar à sociedade credora, considera o acórdão recorrido que não resulta dos autos que tenha sido feita já a entrega à exequente de quaisquer dos montantes depositados na execução atrás mencionada, que se manterão, pois, à ordem deste processo, até final, a não ser que a exequente lance mão do disposto no n° 3 do art. 861° do CPC, o que não resulta demonstrado.

Assim sendo, não obstante tenha existido (e continue a existir) afectação patrimonial à acção executiva de quantias penhoradas aos apelantes (como este referiram), o que é um facto é que as mesmas não foram, ainda, afectas à satisfação do crédito da Codifar, não se podendo dizer que os apelantes, por via das referidas penhoras, pagaram (ainda que parcialmente) à credora.

Entendeu, porém, a Relação, como decisivo fundamento da revogação da sentença recorrida que veio a decretar:

Contudo, os contornos do caso subjudice não nos permitem concluir, tão linearmente como o fez o tribunal recorrido, que os apelantes não são titulares de qualquer direito de regresso, e que o que pretendem é uma condenação condicional, não permitida por lei, tendo a acção, necessariamente se naufragar.

Atente-se que da matéria de facto dada como provada resulta, inquestionavelmente, que os AA. foram chamados a pagar uma dívida que não é da sua responsabilidade, vindo-se a furtar ao pagamento a única responsável pela mesma, sendo certo que resulta já evidente que o património que tem não será suficiente para solver essa e outras dívidas.

Por outro lado, o património dos AA. já se mostra concreta e efectivamente afectado, com repercussão no seu nível de vida e do seu agregado familiar (cfr. o ponto 21° da fundamentação de facto supra), sendo certo que não obstante a exequente Codifar ainda não tenha lançado mão do disposto no art. 861°, n° 3 do CPC , como se referiu supra, o que é um facto é que, tendo já transitado em julgado o despacho de indeferimento liminar da oposição à execução, o poderá fazer a qualquer momento 14.

Por último, resulta também dos autos e do que se deixa dito que a única possibilidade dos AA. se verem, pelo menos em parte, ressarcidos do seu crédito sobre a R. (repita-se, única responsável pelo pagamento) é através da execução dos bens cujo arresto requereram.

Todos estes factos são relevantes e devem ser devidamente ponderados.

Pediram os AA. na presente acção a condenação da R. a reparar o seu património no âmbito do direito de regresso de que são titulares, designadamente, condenando-a ao pagamento de todos os montantes que vierem a despender com o cumprimento da obrigação assumida e não cumprida pela R..

Que os AA. têm direito de regresso sobre a R. relativamente a todas as quantias que pagarem à Codifar, não existem dúvidas.

E de que existe uma probabilidade segura de concretização desse direito, mostrando-se o seu património já afecto ao pagamento daquela dívida, também não.

Afigura-se-nos, pois, incontornável concluir que a obrigação da R. para com os AA. é já eminente, praticamente existente e concretizada, embora ainda não seja exigível.

Em princípio, quem vem a juízo demandar outrem para que cumpra uma obrigação ainda não exigível deve ver declarada improcedente a sua pretensão.

Mas a lei contempla excepções, de que logo nos dá conta o art. 4o, n° 2, ai. b) ao estatuir que as acções de condenação têm por fim "exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito".

Como refere Artur Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declaratório, Vol. I., págs. 104 a 107, "... A lei, porém, em determinados casos contenta-se com um estado de violação apenas latente, permitindo a antecipação da condenação, isto é, que alguém seja condenado antes de ter ocorrido ainda o inadimplemento", referindo-se, em seguida, ao disposto no art. 472° do CPC, mais concretamente ao seu n° 2, donde resulta a possibilidade de condenação in futurum, para depois fazer referência ao art. 662° do mesmo diploma, que entende abranger, apenas, os casos "de incerteza inicial de violação do direito e não já os de obrigações dadas como não vencidas".

Alberto dos Reis, quer no CPC Anotado, Vol. V, págs. 72 a 80, quer no Comentário ao CPC, Vol 3o, págs. 192 a 197, defendia que o art. 662° é aplicável no caso de ser peticionado o cumprimento de uma obrigação ainda não vencida, e cujo processo tenha alcançado a fase da sentença, obedecendo aquele artigo "à ideia de salvar o processo, não obstante a inexigibilidade; quer dizer, a doutrina do artigo foi ditada pelo princípio da economia processual".

Com particular interesse, escrevem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nova, in Manual de Processo Civil, 2a ed. revista e actualizada, págs. 682 e 683 que "o fim natural da sentença é, porém, o julgamento do mérito, seja para deferir a pretensão principal deduzida pelo autor (julgando a acção procedente), seja para indeferir o pedido (julgando a acção improcedente). No caso especial de a obrigação ainda não ser exigível no momento em que a acção foi proposta, mas a acção houver de prosseguir ou tiver prosseguido, pode bem suceder que a obrigação se não ache vencida, nem sequer no momento do encerramento da discussão.

Quando assim seja, por uma pura questão de economia processual, deve o juiz proferir sentença de condenação in futurum, ou seja decisão condenando o réu a cumprir, mas só a partir do momento em que a obrigação se vencer (art. 662°, 1 e 2, a)). Assim se concilia o interesse do autor (credor) em ficar munido desde logo (não obstante a precipitação ou prematuridade da proposição da acção) com um título judicial reconhecendo a existência do seu direito e condenado o réu a cumprir, com o interesse contraposto do devedor em não perder o prazo estipulado a seu favor. Não é só no caso de a obrigação não ser ainda exigível no momento da discussão que a sentença necessita de amoldar-se à situação. Fenómeno análogo ocorrerá nos casos em que a obrigação seja ainda incerta nessa data ou em que, sendo certa a obrigação, seja ainda incerta ou ilíquida a prestação. Se, por exemplo, ao contrário do sustentado pelo autor, o juiz entender que a obrigação por ele pleiteada se encontra sujeita a determinada condição, ainda não verificada, poderá o juiz proferir uma sentença de condenação condicional, em termos paralelos aos previstos no artigo 662°", anotando que "não deve confundir-se a sentença de condenação condicional, em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, com as sentenças condicionais, em que a incerteza recai sobre o sentido da própria decisão e que, em princípio, não são admitidas no nosso sistema".

Ponderando estes ensinamentos e o disposto no art. 662° do CPC, e atentando nos factos concretos do caso em apreço, afigura-se-nos que outra não deverá ser a solução senão julgar procedentes os pedidos formulados pelos AA. na P.I..

A condenação há-de fazer-se ao abrigo do disposto no art. 661°, n° 2 do CPC, no montante que se vier a liquidar, nos termos do art. 378° e ss. do CPC, não existindo, ainda, qualquer parte líquida que permita a condenação imediata, como pretendem os apelantes.

3. Inconformada com este inovatório sentido decisório, interpôs a R. a presente revista que encerra com as seguintes conclusões:

I-

O douto acórdão recorrido, entendeu que é possível lançar mão de uma condenação " in futurum", nos termos do artigo 662 n° 2 alínea a) do CPC, apesar de reconhecer que a obrigação da recorrida apenas será praticamente existente.

Sendo certo que, o reconhecimento de que uma obrigação é praticamente existente, mais não é que o reconhecimento, tácito, de que a mesma ainda não nasceu e por isso não existe.

II-

O douto acórdão ora recorrido com este entendimento, no nosso entender, violou o artigo 662 n° 2 alínea a) do CPC, com a interpretação que dele fez, isto é, que é possível impor a condenação futura com base numa obrigação que pode ser expectável mas ainda não nasceu, razão pela qual deve ser revogado com todas as legais consequências daí advenientes.

Os recorridos pugnam, no essencial, pela manutenção da solução contida no acórdão recorrido, embora comecem por discordar da conclusão de que o direito de regresso que lhes assiste se não traduz numa relação jurídica já vencida e plenamente exercitável – por os montantes penhorados se encontrarem à inteira disposição da sociedade credora, apenas dependendo o pagamento efectivo de acto voluntário e discricionário desta. Note-se, todavia, que, não tendo os AA interposto recurso da decisão proferida, na parte em que a mesma lhes não foi inteiramente favorável, está naturalmente vedada a possibilidade de, em recurso interposto unicamente pela contraparte, obterem decisão mais favorável aos seus interesses.

4. As instâncias fizeram assentar a solução do pleito na seguinte matéria de facto ( incluindo os que foram aditados pela Relação):

Io - O primeiro Autor é Farmacêutico e Administrador Hospitalar, actualmente no exercício do cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade

Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., com sede em Beja e a segunda Autora é Licenciada em Farmácia, coordenadora do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da Farmácia do Hospital J............ - Beja (Artigo Io da Petição Inicial).

2o - A Ré é também Farmacêutica (Artigo 2o da Petição Inicial).

3o - Até 01 de Agosto de 2003, o primeiro Autor foi dono do estabelecimento de farmácia, denominado "F....S....", sito no Largo do Adro, n.° 8, em Brinches, conselho de Serpa (Artigo 3o da Petição Inicial).

4o - Como se encontrava a terminar o curso de Administração Hospitalar e pretendia dedicar-se à área de Gestão para a qual se habilitou tecnicamente, decidiu trespassar o estabelecimento comercial referido no artigo anterior, para o qual deixaria de ter disponibilidade quando iniciasse a sua actividade como Administrador Hospitalar (Artigo 4o da Petição Inicial).

5o - Anunciada essa intenção, foi contactado pela Ré que lhe manifestou grande interesse em adquirir o estabelecimento e lhe solicitou algum tempo que lhe permitisse proceder à transmissão do estabelecimento de farmácia de que era proprietária em Relíquias, próximo de Brinches, uma vez que à data, legalmente, não podia ser titular de mais do que um estabelecimento de farmácia (Artigo 5o da Petição Inicial).

6o - Compreendendo as razões invocadas, decorrentes de limitações legais, os Autores anuíram e acordaram com a Ré um período transitório para a resolução do impedimento formal, tendo a Ré reforçado a sua intenção de concretizar o negócio, mediante a entrega de sinal (Artigo 6o da Petição Inicial).

7º- Por escrito de 1 de Agosto de 2003, o Autor e a Ré acordaram que aquele trespassaria para esta, o estabelecimento de farmácia identificado no artigo anterior, pelo preço de €130.000 (Artigo T da Petição Inicial).

8o - Também por escrito da mesma data (01.08.2003), pela Ré foi declarado que "assumia para si a responsabilidade pelo pagamento" do débito existente para com a Codifar -Cooperativa Distribuidora Farmacêutica, CRL, correspondente à venda por esta de mercadorias à "F....S....", "tendo a Ré declarado que assumia a responsabilidade pelo pagamento dessas vendas desde 11 de Setembro de 2002, até esta data, ... (ai. E) dos factos dados por assentes)" (01.08.2003) (Artigo 8o da Petição Inicial).

9o - A Codifar, Cooperativa de Distribuição Farmacêutica, C.R.L., consentiu tacitamente na transmissão da dívida do Autor para a Ré, sem dela exonerar expressamente os Autores (Artigo 9o da Petição Inicial).

10° - Sucede que, desde 11.09.2002 e até 31.07.2003, a Ré não procedeu ao pagamento de qualquer compra que efectuou à Codifar (ponto 10., II, da Matéria de Facto da Sentença, com trânsito em julgado junta), muito embora efectuasse frequentes levantamentos de dinheiro da conta de depósitos de que o Autor era titular e cuja movimentação autorizou,temporariamente, enquanto não se resolvesse o impedimento legal supra descrito (Artigo 10° da Petição Inicial).

11° Isto é, embora tenha adquirido as mercadorias à Codifar, as tenha vendido aos clientes da "F....S....", obtendo o lucro correspondente e tenha procedido à movimentação da conta de depósitos usada para o negócio da Farmácia, a verdade é a que Ré não cumpriu as suas obrigações, pagando as dívidas que contraiu no âmbito da actividade comercial que desenvolvia desde 11.09.2002 (Artigo 11° da Petição Inicial).

12° - Por essa razão, em 2004, a Codifar - Cooperativa de Distribuição Farmacêutica, CRL, instaurou acção declarativa de condenação contra os aqui Autores e contra a ora Ré, que correu termos pela 3a Secção da 3a Vara, com o n.° 4014/04.3TVLSB (Artigo 12° da Petição Inicial).

13° - Por sentença transitada em julgado em 10.07.2008, cujo traslado se junta, Autores e Ré foram condenados solidariamente "... a pagar à Codifar - Cooperativa Distribuidora Farmacêutica CRL, a quantia de €152.591,73 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e um euros e setenta e três cêntimos) (...) acrescida de juros de mora, à taxa aplicável aos créditos de empresas comerciais (...) contados desde a data de vencimento de cada factura junta em dívida até integral pagamento" (Artigo 13° da Petição Inicial).

14° - Em sede de enquadramento jurídico, na Douta Sentença junta, pode ler-se que por escrito "datado de 1 de Agosto de 2003, subscrito pela 3a Ré e pelo 1° R., por si e na qualidade de procurador da sua esposa, foi declarado que ambos acordaram que existia um débito à A., de quantia não apurada, correspondente a venda de mercadorias à "F....S....", tendo a 3a R. aí dito assumir para si a responsabilidade pelo pagamento dessas vendas desde 11 de Setembro de 2002 até essa data. Esse contrato é formalmente válido e eficaz, a partir do momento em que o credor consinta nessa transmissão singular da dívida (artigo 595° do Código Civil). Diga-se que o acto de ratificação da transmissão da dívida por parte do credor pode ocorrer a qualquer momento e assumir qualquer forma possível de declaração negocial, inclusivamente pode ser expresso por declaração tácita (artigo 217° do C.C.) ou até por declaração expressa feita na petição inicial, como também aconteceu no caso dos autos. No entanto, a ratificação do acto de transmissão da dívida pelo credor não tem, só por si, o efeito de exonerar o devedor originário. A transmissão singular de dívidas só exonera o antigo devedor se o credor assim o declarar expressamente, pois caso contrário o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado (artigo 595°, n.° 2 do C.C.). Foi esta segunda hipótese que aconteceu no caso dos autos, pois ficou provado que a A. consentiu de forma tácita no acordo de transmissão de dívida para a 3a R. (...) mas sem exonerar os 1° e 2° R.R. dessa mesma dívida" (Artigo 14° da Petição Inicial).

15° - Por outro lado, nos autos n.° 4014/04.3TVLSB, 3a Vara, 3a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ficou também provado que: "Desde 1 de Agosto de 2003 a 3a R. afirmou por diversas vezes perante a A. que tinha assumido a dívida a que se reportam as facturas dos autos (resposta ao 8° quesito da base instrutória)" (Artigo 15° da Petição Inicial).

16° - Que... "A A. reclamou o pagamento dessas facturas junto da 3a R., quer pessoalmente em reuniões havidas para o efeito, quer pelo envio de carta registada com aviso de recepção, de 6 de Abril de 2004, na qual discriminou as quantias reclamadas e os documentos que as titulavam... (resposta ao 9° da base instrutória)" (Artigo 16° da Petição Inicial).

17° - Ficou também provado que... "Em reuniões havidas com a A., a 3a R. assumiu perante aquela ser a única responsável por todas as dívidas relativas à "F....S...." (resposta ao 17° da base instrutória)" (Artigo 17° da Petição Inicial).

18° - E que, "A funcionária da A., DD, por diversas vezes garantiu ao telefone ao 1° R. que "estava a par de toda a situação e que este ficasse descansado pois a situação já não era mais com ele (ai. H) dos factos dados por assentes)" (Artigo 18° da Petição Inicial).

19° - Decorrido mais de um mês sobre o trânsito da sentença a que nos vimos referindo sem que a dívida tivesse sido satisfeita, a Codifar, Cooperativa de Distribuição

Farmacêutica, CRL, instaurou a acção executiva, que corre termos pela Ia Secção do 2° Juízo da Secretaria-Geral de Execuções, com o n.° 28158/08.3YYLSB (Artigo 19° da Petição Inicial) \

20° - O montante da dívida peticionada em sede de execução ascende a € 256.274,81 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro euros e oitenta e um cêntimos) (Artigo 20° da Petição Inicial).

21° - No âmbito desta execução foi já penhorado 1/3 do vencimento que o Autor aufere e com o qual fazia face às despesas do seu dia-a-dia e à manutenção do nível de vida que pretende dar à sua família (Artigo 21° da Petição Inicial).

Ao abrigo do disposto no mencionado artigo, e por força da remissão constante do art. 713°, n° 2 do CPC6, aditaram -se, ainda, à factualidade provada, os seguintes factos:

22° - No âmbito da execução a que se alude em 19°, foi penhorado o vencimento que a A. aufere ao serviço da ULSBA - Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.

23o- Até 12.01.2011 encontrava-se depositado na conta do agente de execução com referência à referida acção executiva, o valor de € 34.610,30, decorrente da penhora do vencimento dos executados.

24o- No âmbito da execução a que se alude em 19°, foi penhorado o prédio urbano descrito na CRP de Serpa sob o n° 1371/20060724 da freguesia de Serpa (Salvador) e inscrito na respectiva matriz sob o art. 3419, pertencente aos AA.

5. A matéria litigiosa centra-se plenamente na questão da admissibilidade da condenação in futurum : em que medida será admissível que o credor proponha acção de condenação tendo como objecto uma obrigação ainda não exigível ao devedor, nela obtendo decisão de mérito favorável, apesar de – nos momentos da propositura da causa e do encerramento da discussão – ainda não se ter verificado o termo ou ocorrido facto ou condição que tornaria tal obrigação vencida e exigível?

Como é sabido, tem sido doutrinariamente controversa a articulação dos regimes – aparentemente dissonantes – que constam do nº2 do art. 472º e do art. 662º do CPC – condicionando o primeiro de tais preceitos legais a efectivação em juízo de obrigações referentes a prestações futuras à existência de um interesse específico do credor ( que pretende antecipar a efectivação em juízo do seu direito) traduzido uma particular necessidade de tutela no momento da exigibilidade ou vencimento da obrigação; e, pelo contrário, parecendo a segunda daquelas normas admitir, sem essa ressalva, a prolação de sentença condenatória relativamente a obrigações ainda não vencidas ou exigíveis.

Assim, uma parte substancial da doutrina ( Antunes Varela, Anselmo de Castro, Montalvão Machado), estribada na lição de Alberto dos Reis, estabelece uma diferenciação do campo de aplicação daquelas duas normas em função do momento processual em que a inexigibilidade é detectada no processo: o art. 472º, nº2, vedaria a propositura de acções de condenação referentes a prestações futuras, em que a inexigibilidade actual é assumida pelo credor na petição inicial – condicionando a admissibilidade desta à invocação do referido interesse específico na obtenção de tutela jurídica futura ; pelo contrário, a norma que consta do art. 662º aplicar-se-ia apenas na fase do julgamento, permitindo, por evidentes razões de economia processual, a condenação in futurum quando apenas se viesse a verificar, na fase do julgamento, que, afinal, a obrigação invocada como exigível pelo credor não estaria afinal ainda vencida, no momento mais recente que podia ser atendido pelo tribunal.

Pelo contrário, outra orientação doutrinária, sustentada nomeadamente por Castro Mendes e Lebre de Freitas, delimita o âmbito de aplicação das referidas normas processuais em função da diversidade intrínseca das situações materiais em litígio, reportando-se o art. 472º a obrigações ainda não constituídas e o art. 662º a obrigações já actualmente existentes, mas ainda não vencidas ou exigíveis.

Não sendo necessário, para dirimir o presente litígio, como se verá, tomar cabalmente posição em favor de uma destas orientações doutrinárias, apenas se formularão duas breves observações sobre este tema.

Assim, importa reconhecer que, pelo menos, os casos-padrão que são apresentados pelo legislador como exemplos paradigmáticos de aplicação de uma e outra daquelas normas são substancialmente diferentes, representando realidades materiais bem diferenciadas pedir e obter a condenação futura do inquilino na restituição do imóvel arrendado, no momento mais ou menos distante em que venha porventura a cessar a relação locatícia ( estamos aqui perante um verdadeiro direito futuro , sujeito a uma espécie de condição suspensiva, embora inserido no desenvolvimento de uma relação jurídica complexa actual, emergente do contrato de locação); ou obter a condenação do devedor numa obrigação já existente, mas cuja exigibilidade depende de termo certo, já que apenas se vence em momento temporal ulterior ao encerramento da discussão da causa ( se a obrigação não era exigível no momento da petição inicial, mas se veio entretanto a vencer, até ao termo da audiência final, é evidente que sempre será lícito ao credor invocar tal facto superveniente, nos termos previstos no art. 663º do CPC).

Na verdade, se parece perfeitamente razoável limitar, com algum rigor, a possibilidade de efectivação em juízo de direitos futuros ou meramente condicionais - que constituem desenvolvimento futuro e eventual de uma relação jurídica complexa que existe entre as partes - ninguém compreenderia seguramente que – apesar de admitida sem reservas a vigência do interesse em agir como pressuposto processual e a proibição/regra de condenações in futurum - se desperdiçasse toda a actividade processual desenvolvida na tramitação de uma causa, apenas por se ter constatado em julgamento que o crédito invocado se venceria no mês seguinte à prolação da sentença condenatória…

A segunda observação prende-se com os reflexos neste tema da eliminação do despacho liminar–regra na reforma de 1995/96, implicando que – se o credor propuser acção relativa a crédito assumido explicitamente como futuro ou ainda não vencido ou exigível – a primeira intervenção judicial apenas ocorrerá finda a fase dos articulados; ou seja: a inviabilidade de indeferimento liminar da petição referente a crédito não exigível implicará, porventura, na óptica do entendimento doutrinário dominante, uma muito maior inutilização de actividade processual consumada, já que só no momento do despacho saneador será possível ao juiz inviabilizar o prosseguimento da acção explicitamente reportada a direito futuro ou ainda não exigível . Daí que nos pareça perfeitamente justificável que – confrontando-se o juiz na fase da audiência preliminar com acção relativa a crédito apresentado como futuro ou não exigível - deva ainda convidar o credor a aperfeiçoar a sua petição, alegando, nomeadamente, a existência de um possível e fundado interesse específico na antecipação da tutela, em termos análogos aos que estão previstos no nº2 do art. 472º do CPC.

6. A figura da condenação in futurum e o exacto âmbito da sua admissibilidade envolve ponderação de vários interesses ou valores processuais relevantes:

- desde logo, o interesse em agir, como pressuposto processual genericamente admitido, que implica, como regra, a inviabilidade de propositura de acções que não tenham subjacente um litígio actual – só este legitimando, em princípio, a necessidade de usar o processo e de nele obter a tutela judiciária pretendida; porém, como decorre do nº2 do art. 472º, o interesse processual poderá excepcionalmente reportar-se a um eventual litígio sobre direitos futuros, radicando, neste caso, a necessidade de tutela jurídica antecipada num peculiar interesse do credor, que carece justificadamente de dispor de título executivo no momento em que, nascendo o direito, o litígio se consumar como actual;

- em segundo lugar, o princípio fundamental da economia e celeridade do processo, implicando a necessidade imperiosa de evitar o desperdício da actividade processual realizada, a repetição de acções materialmente idênticas e a demora acrescida na administração da justiça substantiva: e se tal vector já era manifestamente relevante para o distinto autor do CPC de 1939 ( veja-se a justificação apresentada para a norma do art. 662º) – em termos de levar à incontestada conclusão de que a inexigibilidade do direito e a não actualidade de litígio entre as partes, detectados na fase do julgamento, não deveriam nunca obstar à prolação de decisão de mérito, reconhecendo o direito – terá obviamente um peso acrescido num sistema em que a morosidade é a principal crítica dirigida à justiça cível, vigora um princípio de prevalência do mérito sobre meras decisões de forma e a própria Lei Fundamental consagra o direito à sentença em prazo razoável;

- finalmente, há que ter em consideração a problemática da indispensável determinação do conteúdo da sentença judicial, colocando, nomeadamente, limites à admissibilidade de condenações condicionais, expressadas em sentenças que reconhecem direitos sujeitos a uma verdadeira condição suspensiva, de conteúdo amplamente indeterminado, ao menos nos casos em que as possíveis dúvidas sobre a verificação ou não verificação da condição impliquem inevitavelmente uma nova e ulterior apreciação jurisdicional. Ou seja