Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA e Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE, intentaram contra, Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, SA. e Companhia de Seguros Zurich, sendo, entretanto admitidas como intervenientes processuais, Fundo de Garantia Automóvel e Herança Aberta por óbito de BB, representada por CC, a presente acção declarativa onde pretende o primeiro autor obter a condenação da primeira Ré (e dos intervenientes, a título subsidiário), a pagarem-lhe a quantia de €116.530,00, acrescida de juros de mora à taxa legal a partir da data da citação até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização dos danos que padeceu mercê de sinistro que ficou a dever-se à condução empreendida pelo autor da herança aqui interveniente, falecido no sinistro, o qual perdeu o controlo do motociclo que conduzia, despistou-se e obstruiu a faixa de rodagem, levando o autor, de igual modo, a despistar-se para evitar colidir nos destroços.

2. Regularmente citada, contestou a Ré seguradora, invocando a exceção de prescrição; a sua não responsabilidade, mercê da ausência de contrato de seguro, uma vez que havia sido resolvido por falta de pagamento do prémio; dizendo caber ao autor a responsabilidade, uma vez que conduzia a velocidade que lhe não permitiu desviar-se, tendo embatido no corpo, não no veículo anteriormente sinistrado.

3. Por sua vez, a segunda Autora pretende das seguradoras e dos dois Intervenientes o pagamento da quantia de €15.869,97, correspondente ao despendido na assistência prestada ao primeiro autor.

4. Na réplica apresentada, o Autor formulou pedido contra os Intervenientes que, por sua vez, contestaram da mesma forma.

5. Também foi contestado o pedido formulado pelo segundo Autor.

6. A invocada excepção de prescrição foi julgada improcedente em fase de saneador.

7. Calendarizado e realizada a audiência final, foi proferida sentença que condenou a Ré/Seguradoras Unidas, S.A., a pagar ao Autor/AA o valor de €73.524,00, acrescido de juros de mora contabilizados à taxa legal de juro civil sobre o montante de €38.524,00, correspondente aos danos patrimoniais, desde a data da citação até ao pagamento, e de juros de mora contabilizados à taxa legal sobre o montante de €35.000,00, correspondente a danos não patrimoniais, desde a sentença até integral pagamento; e absolveu do pedido o Fundo de Garantia Automóvel e a Herança aberta por óbito de BB, representada pela respectiva cabeça de casal, CC, do pedido contra eles formulado.

Mais condenou a Ré/Seguradoras Unidas, S.A. a pagar à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE, o valor de €15.522,09, acrescido de juros de mora contabilizados à taxa legal de juro civil, desde a data da citação no que se refere ao montante de €12.496,19, e desde a data da notificação do requerimento de ampliação do pedido no que se refere ao montante de €3.025,90, ambos até efectivo e integral pagamento, absolvendo a Ré/Zurich- Companhia de Seguros, S.A. do pedido.

8. Inconformada com a sentença proferida, dela recorreu a Ré/Seguradoras Unidas SA., tendo a Relação conhecido do objecto da apelação ao proferir acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto julgar o recurso procedente e revogar a sentença recorrida na parte em que condena a Ré Seguradoras Unidas, que é absolvida dos pedidos, condenando-se os RR. FGA e Herança aberta por óbito de BB a pagar ao A. AA as quantias fixadas para este em primeira instância. Custas pelos ora RR. Condenados.”.

9. Considerando que se torna necessário para o conhecimento do objecto da presente revista, importa consignar, de seguida, as conclusões apresentadas na apelação interposta pela Ré/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, S.A.

“1. O presente recurso vem interposto da sentença de fls., por ser firme convicção da Recorrente, que a matéria de facto e de direito sujeita à apreciação pelo Tribunal recorrido merece apreciação diversa.

2. Nos termos e para os efeitos do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a Recorrente considera incorrectamente julgado na sentença recorrida o ponto1.13. do Ponto 1 “Factos Provados” do Ponto II “Fundamentação de Facto”: “BB havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação do motociclo ...-...-ZS para a ré “Tranquilidade”, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 0001…6”.

3. Nos termos e para os efeitos do preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a Recorrente considera incorrectamente julgado na sentença recorrida o ponto 2.1. do Ponto 2 “Factos Não Provados” do Ponto II. “Fundamentação de Facto”:

“Do ‘Aviso’ identificado em 1.40. consta a informação de que a falta de pagamento determinaria que o contrato de seguro fosse automaticamente resolvido.”

4. A Recorrente impugna expressamente a matéria de facto vinda de especificar, porquanto a matéria probatória constante dos autos impõe uma decisão em sentido diverso.

5. O documento junto como Doc. 2 da contestação da Recorrente (fls. 55 e 56) impõe que o Tribunal recorrido devesse ter julgado como não provado que BB havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação do motociclo de matrícula “…-…-ZS” para a Recorrente, por contrato de Seguro titulado pela apólice n.º 0001…6. [cf. ponto 1.13. da fundamentação da matéria de facto provada].

6. O documento junto como Doc. 2 da contestação da Recorrente (fls. 55 e 56) impõe que o Tribunal recorrido devesse ter julgado como provado que do Aviso identificado no ponto 1.40 da matéria de facto provada consta a informação de que a faltade pagamento determinaria que o contrato de seguro fosse automaticamente resolvido. [cf. ponto 2.1. da fundamentação da matéria de facto não provada].

7. Do teor desse Aviso de fls. 55 a 56 consta expressamente do canto superior esquerdo e a letras maiúsculas – “ATENÇÃO// A falta de Pagamento do Recibo até à data limite indicada determina a anulação das garantias do contrato// Dec. Lei N.º 122/2005 de 29/07”.

8. A prova testemunhal produzida por DD [cujo depoimento é mencionado a fls. 2 da acta da audiência de discussão e de julgamento datada de 11/12/2018, e se encontra devidamente gravado em suporte digital, com a duração de 40min. e 50seg. – mais concretamente nas declarações constantes do 12.º ficheiro áudio de 11/12/2018, ao qual foi atribuída a referência 20181211153903_11251424_2871560, com 6.193 KB – mais concretamente desde o minuto 03min43s até ao minuto 04min11s; 04min.37s até ao minuto 05min.06s e, bem assim, do minuto 09min.46s até ao minuto 11min.42s] impõe que o Tribunal recorrido devesse ter julgado como provado que do Aviso de fls. 55 e 56 consta a informação de que a falta de pagamento determinaria que o contrato de seguro fosse automaticamente resolvido. [cf. ponto 2.1. da fundamentação da matéria de facto não provada].

9. Concretamente, do minuto 09min.46s até 11min.42s, o Mandatário do Autor, AA questiona a Testemunha: “– E desse recibo constam as consequências do pagamento?”, ao que a Testemunha responde: “– Portanto, tem aqui digamos no canto superior esquerdo, portanto, ‘Atenção. A falta de pagamento do recibo, até à data-limite indicada determina a anulação das garantias do contrato. Decreto-Lei 122/2006, se não me engano”.

10. Assim, o Ponto 1.13. do Ponto 1 “Factos Provados” do Ponto II “Fundamentação de Facto” deve ser retirado do elenco dos Factos Provados e passar a constar do elenco dos Factos Não Provados.

11. Assim, o Ponto 2.1. do Ponto 2 “Factos Não Provados” do Ponto II. “Fundamentação de Facto” deve ser retirado do elenco dos Factos Não Provados e passar a constar do elenco dos Factos Provados.

12. Alterada a matéria de facto nos termos que se propugna, e aplicando-se o melhor Direito, tal circunstância impõe a absolvição da Recorrente dos pedidos, uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar, nomeadamente a existência de seguro válido e eficaz do motociclo de matrícula …-…-ZS, à data do sinistro em discussão nestes autos.

13. Com efeito, resulta da matéria de facto provada, nomeadamente, que

i) o acidente em discussão nestes autos ocorreu em 29/03/2009;

ii) a Recorrente enviou, em 08/12/2008, a BB o Aviso de pagamento de fls. 55, informando-o de que deveria pagar, no limite até 09/01/2009, o prémio de seguro relativo ao período de 09/01/2009 a 09/04/2009;

iii) do Aviso vindo de referir consta a informação de que a falta de pagamento determinaria que o contrato de seguro fosse automaticamente resolvido (cf. alteração da matéria de facto pretendida e melhor explanada na alínea CI deste recurso);

iv) BB não pagou a fração do prémio a que se reporta o referido Aviso até ao dia 09/01/2009.

14. A Recorrente logrou fazer prova da obrigação que lhe competia nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 da LCS, bem como do não pagamento atempado do prémio na data limite do vencimento.

15. Nos termos do preceituado no artigo 61.º da LCS o atraso do pagamento do prémio tem como consequência directa e imediata a extinção do contrato.

16. Pelo que, à data do sinistro (29/03/2009) o motociclo de matrícula ...-...-ZS não tinha seguro válido e eficaz na Recorrente.

17. Motivo pelo qual, a Recorrente não pode ser responsabilidade por qualquer dos danos peticionados nesta sede.

18. Sem prescindir – e caso se entenda que a Recorrente não logrou fazer prova da obrigação que lhe competia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61.º da LCS - o que não se concede - a Recorrente entende que a sentença recorrida não fez uma correcta aplicação do direito aos factos.

19. A mais recente Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça defende que da interpretação conjugada dos artigos 60.º e 61.º da LCS resulta que a omissão do dever de comunicação da seguradora não é um elemento condicionante nem limitador do efeito extintivo que se produz automaticamente – por força da lei (efeito ope legis) – sempre que se verifique falta do pagamento atempado do prémio do seguro.

20. Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/07/2018, referente ao Processo n.º 776/14.8TBVCL.C1.S1, Relator Maria Olinda Garcia (conteúdo integral se encontra disponível para consulta em www.dgsi.pt).

21. Quer isto dizer que, sendo facto assente que o prémio não foi tempestivamente pago até à data do vencimento, nos termos do preceituado no predito artigo 61.º da LCS – e independentemente da comunicação a que alude o artigo 60.º – o contrato resolveu-se automaticamente (por mero efeito da lei) em 09/01/2009.

22. O Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou o preceituado nos artigos os artigos 60.º e 61.º, ambos da LCS, bem como o n.º 1 do artigo 432.º; o artigo 433.º, o n.º 1 do artigo 434.º e o artigo 562.º, todos do Código Civil.

23. Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra, que aplique o Direito aos factos, em harmonia com o supra exposto, e, em consequência, absolva a Recorrente dos pedidos.”

10. É contra o acórdão proferido pela Relação do Porto que a Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por CC e o Interveniente/Fundo de Garantia Automóvel, se insurgem, formulando as seguintes conclusões:

11. Da Recorrente Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por CC:

“1.º - Ao abrigo dos artigos 671º, n.º 1, 647ºº, n.º 1 e 645º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil, de ora em diante C.P.C., vem o presente recurso interposto do douto acórdão com a ref.ª 13152683, que julgou a acção apelação procedente.

2.º - Os fundamentos do recurso de revista são de natureza processual e de natureza substantiva.

3.º - Em termos processuais o Tribunal a quo ao decidir a impugnação da matéria de facto nos termos em que decidiu, com as alterações que produziu, violou os artigos 635º, n.º 4, 639º, 640º e 608º, n.º 2 in fine do CPC.

4.º- O ponto 2.1 dos factos não provados apenas poderia em sede de recurso de apelação ser julgado provado, se assim determinasse as provas produzidas, ou mantido nos factos não provados.

5.º- Em sua substituição o Tribunal a quo não podia aditar aos factos provados um novo facto que não foi alegado pela Recorrida em sede de articulados e não foi objecto de impugnação em sede de conclusão das alegações de apelação.

6.º - Nem a matéria de facto constante do ponto 1.58 aditado pelo Tribunal a quo é de conhecimento oficioso.

7.º - Termos em que a alteração da decisão de facto julgada pelo Tribunal a quo viola claramente os normativos identificados no ponto 3 das conclusões, que, a ser bem interpretados pelo Tribunal a quo não permitiriam que fosse aditado aos factos provados um facto que não foi impugnado e objecto de análise em sede de recurso de apelação.

8.º- Porque assim não entenderam o Tribunal a quo produziu o acórdão nulo, nulidade que se requer seja declarada.

9.º- Em termos de fundamentos de natureza substantiva o acórdão proferido pelo Tribunal a quo viola os artigos 18º, 60º e 61º da LCS, viola os artigos 224º e 236º do CC e os artigos 5º e 6º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

10.º- O artigo 60º da LCS determina o conteúdo dos avisos de pagamento para cada um dos tipos de contrato de seguro e modalidade de prémio.

11.º- Por sua vez o artigo 61º da LCS determina a consequência para a falta de pagamento dos prémios ou fracções deste.

12.º - Porém, para que se possa produzir o efeito de resolução automática do contrato de seguro na data de pagamento de fracção de prémio de seguro é necessário que o aviso de pagamento, de forma legível, comunique as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção.

13.º- Ou seja, para que o contrato de seguro celebrado entre a Recorrida e o tomador de seguro BB fosse resolvido automaticamente no dia 09-01-2009 pela falta de pagamento, era necessário que o aviso de fls. 55 e 56 comunicasse de forma inequívoca que a falta de pagamento da fracção do prémio no dia 09-01-2009 determina automaticamente a resolução do contrato.

14.º- Essa comunicação não foi feita, o que tem como consequência que na data de 09-01-2009 o contrato não foi resolvido automaticamente, e, estava em vigor à data do sinistro, ou seja, 29-03-2009.

15.º- É evidente que o recurso à interpretação das declarações expressas pela Recorrida no aviso de fls. 55 e 56 não produz o resultado que a lei exige para que se verifique a resolução automática.

16.º- As declarações constantes do aviso de fls. 55 e 56, não obstante o recurso à interpretação das declarações negociais, de modo algum são aptas a transmitir a qualquer destinatário o conhecimento de que a relação de contrato de seguro será resolvida automaticamente na data de pagamento da fracção do prémio se essa fracção não for paga.

17.º – As declarações constantes do aviso-recibo de fls. 55 e 56 são declarações negociais expressas.

18.º – Em que a interpretação tem uma actividade menos exigente e tem que ter uma correspondência literal significativa sob pena de nulidade da própria declaração negocial.

19.º- Desde logo as declarações constantes do aviso-recibo de fls 55 e 56 nunca comunicam a hipótese de resolução do contrato.

20.º- Acresce que, como é óbvio, não comunica que a resolução é automática na data de falta de pagamento da fracção do prémio.

21.º- A disciplina da interpretação das declarações negociais estabelecida

no artigo 236º do CC, designada de “teoria da impressão do destinatário” aplicada à interpretação das declarações constantes do aviso-recibo nunca teria como resultado o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, nos termos do qualasdeclaraçõessãoentendidasporqualquerdeclaratáriocomosendoaptas a dar conhecimento que na data de pagamento, e, na ausência deste, o contrato ficava automaticamente resolvido.

22.º - Ao obter o referido resultado o Tribunal a quo violou o disposto no art.º 236º e a teoria da impressão do destinatário.

23.º - Também sucede que o Tribunal a quo violou a norma do art.º 224 do CC.

24.º - A norma referida estabelece o regime jurídico da perfeição das declarações negociais.

25.º - Sendo a recepção e conhecimento pelo declaratário dois requisitos necessários à perfeição da declaração.

26.º - Nos autos não consta provada nem a recepção da declaração, nem o conhecimento da declaração pelo tomador do seguro.

27.º - E o facto de o aviso-recibo não ter sido devolvido à Recorrida não é apto a conclui como recebida pelo tomador a declaração.

28.º- Pode suceder uma infindável panóplia de situações em que o avisonão é devolvido e não chega ao poder de ser recebido pelo destinatário, ou seja, pelo declaratário.

29.º- Significa isto, que o facto de o aviso não ter sido devolvido não é apto a provar que o aviso foi rececionado pelo tomador do seguro, o malogrado José Candeias.

30.º- Pelo exposto, é notório que para a perfeição da declaração negocial necessário era que a Recorrida provasse que o aviso-recibo foi entregue na esfera de acção do tomador em condições de poder ser por ele recebida, e, consequentemente não se provou que o conteúdo do aviso-recibo foi do conhecimento do tomador.

31.º- Não pode, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo ser considerada a perfeição das declarações negociais.

32.º- Pelos motivos invocados é claro que o Tribunal a quo ao atribuir às declarações em causa nos autos o conteúdo que atribuiu violou os artigos 236º e 224º do Código Civil.

33.º - Sem prejuízo do exposto, as declarações negociais constantes do aviso-recibo de fls. 55 e 56 violam o disposto no art.º 18º, alínea d) da LCS e artigos 5º e 6º do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

34.º- Quer na forma quer no conteúdo as declarações negociais comunicadas não respeitam os deveres de comunicação, informação e esclarecimento exigidos pela Lei dos Contratos de Seguros e pelo regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

35.º - Aliás, a deficiente comunicação das declarações negociais é evidente na actividade desenvolvida pelas várias instâncias de interpretação das declarações.

36.º - Se o conteúdo das declarações, unilateralmente determinado pela Recorrida, cumprisse o dever de informação e comunicação não existia a necessidade de aquelas serem interpretadas e o tomador do seguro tinha tido o entendimento devido das consequências da falta de pagamento da fracção do prémio na referida data.

37.º - Todavia, nem as declarações são aptas a cumprir o dever de informação e comunicação, nem a Recorrida o cumpriu prévia ou posteriormente ao envio do aviso-recibo.

38.º - Devem as referidas declarações, constantes do aviso de fls. 55 e 56 serem consideradas excluídas nos termos do art.º 8º do regime das cláusulas contratuais gerais, do âmbito da regulação da relação de seguro entre a Recorrida e a Interveniente Herança Indivisa de BB.

39.º- Ao não proceder nestes termos o Tribunal a quo violou a lei das cláusulas contratuais gerais.

40.º- Ao revogar a decisão proferida pelo Tribunal da 1.ª instância o Tribunal a quo violou os artigos 635º, n.º 4, 639º, 640º, 608, n.º 2 do CPC, art.º 18º, 60º e 61º da LCS, art.º 296º e 224º do CC e art.º 5º e 6º do DL 446/85, de 25 de Outubro.

Termos em que deve a presente revista ser julgada procedente e, em consequência, revogado o douto Acórdão recorrido e julgada a acção declarativa comum totalmente improcedente contra a Interveniente Herança Indivisa de José Miguel Candeias, condenando-se a Recorrida nos termos da decisão proferida pela primeira instância, com as legais consequências. Assim decidindo, farão V.ªs Ex.ªs Sábios Juízes Conselheiros, a habitual JUSTIÇA.”

12. Notificada das alegações apresentadas pela Recorrente Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por CC, a Recorrida/Ré/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, S.A. contra alegou aduzindo as seguintes conclusões:

I. O recurso interposto carece de fundamento fáctico e jurídico, pelo que deve improceder.

II. Não se verifica qualquer reparo a fazer à sentença recorrida.

III. A Recorrente delimitou o recurso de apelação às seguintes questões: [i] alegada nulidade do acórdão recorrido por alegada violação de regras processuais e [ii] alegada violação dos artigos 60.º e 61.º da Lei do Contrato de Seguro, artigos 236.º e 224.º do Código Civil e Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

IV. O Tribunal recorrido não violou os seus poderes de cognição face às conclusões formuladas em sede de apelação, nem tão-pouco proferiu uma decisão que não lhe fora pedida e que não seria do seu conhecimento oficioso.

V. No acórdão recorrido sumaria-se que o objecto do recurso de apelação corresponde aos factos e o direito relativos à vigência do contrato de seguro entre a Tranquilidade e o autor da herança Ré”.

VI. Das conclusões de apelação (cf. Ponto 7) “Do teor desse Aviso de fls. 55 a 56 consta expressamente do canto superior esquerdo e a letras maiúsculas – “ATENÇÃO// A falta de pagamento do Recibo até à data limite indicada determina a anulação das garantias do contrato (…)”.

VII. Consta expressamente das conclusões de apelação (cf. ponto 11) o pedido de que [i] fosse eliminado o Ponto 2.1 do Ponto 2. “Factos Não Provados” do Ponto II. “Fundamentação de Facto” e ainda o pedido de que [ii] tal facto passasse a constar do elenco dos Factos Provados.

VIII. Tendo em consideração o teor global das conclusões, bem como o que delas se infere – entendeu o Tribunal recorrido que devia [i] eliminar o predito Ponto 2.1 dos factos não provados e que [ii] se deveria acrescentar aos factos provados um ponto 1.58, com o seguinte conteúdo “O aviso que corresponde ao doc. referido em 1.40 contém, entre o mais, a seguinte indicação no canto superior esquerdo: ATENÇÃO A falta de pagamento do recibo até à data limite indicada determina a anulação das garantias do contrato.// Dec. Lei N.º 122/2005 de 29/07. Mais contém, na sua redação, o seguinte texto: ‘Para manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que deverá proceder à liquidação do recibo até à data limite de pagamento.’ Na parte respeitante a LIMITE DE PAGAMENTO vê-se a indicação 09/01/2009.”

IX. O Tribunal recorrido sustentou que, no que tange ao facto 2.1 (não provado) na sentença recorrida, “tratando-se de um documento escrito junto aos autos (fls. 55 e 56), o que a seu respeito deve ficar provado é, tão-só e apenas, o seu teor literal”.

X. Tal apreciação circunscreve-se à matéria de facto impugnada.

XI. O Tribunal recorrido não violou o princípio do dispositivo, já que conheceu da concreta matéria de facto impugnada, em sede de apelação.

XII. O Tribunal recorrido limitou-se a apreciar a concreta matéria de facto recorrida, dando como provado o que entendeu que resultou da instrução da causa.

XIII. O acórdão recorrido não está ferido de nulidade, porquanto não violou nenhum dos normativos processuais, invocados pela Recorrente.

XIV. Bem andou o Tribunal recorrido ao julgar que a Recorrida logrou fazer prova de ter satisfeito as exigências previstas nos artigos 60.º e 61.º da Lei do Contrato de Seguro.

XV. Bem andou o Tribunal recorrido ao considerar que qualquer declaratário normal, colocado na posição do tomador do seguro, ao receber o Aviso de pagamento de fls. 55 e 56, perceberia nitidamente que o não pagamento do prémio até ao dia 09.01.2009 determinaria o fim do contrato de seguro.

XVI. Bem sustentou o Tribunal recorrido ao colocar a tónica no facto de nesse Aviso se ter consignado de forma expressa qual a data limite de pagamento (o que sucedeu por duas vezes: uma aquando da identificação dos elementos do contrato e outra aquando da indicação da referência MB), expressamente se dizendo que o não pagamento até à data limite teria como consequência a anulação das garantias do contrato.

XVII. Bem andou o Tribunal recorrido ao considerar que os dizeres desse documento satisfaziam cabalmente as exigências do preceituado no n.º 1 do artigo 60.º do RCS.

XVIII. O Tribunal recorrido não violou nenhum dos normativos de Direito substantivo invocados pela Recorrente.

XIX. O efeito da resolução decorre automaticamente da lei, não ficando dependente de qualquer comunicação de uma parte à outra.

XX. A mais recente Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça defende que da interpretação conjugada dos artigos 60.º e 61.º da LCS resulta que a omissão do dever de comunicação da seguradora não é um elemento condicionante nem limitador do efeito extintivo que se produz automaticamente – por força da lei (efeito ope legis) – sempre que se verifique falta do pagamento atempado do prémio do seguro.

XXI. Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/07/2018, referente ao Processo n.º 776/14.8TBVCL.C1.S1, Relator Maria Olinda Garcia (conteúdo integral se encontra disponível para consulta em

www.dgsi.pt

).

XXII. Sendo facto assente que o prémio não foi tempestivamente pago até à data do vencimento, nos termos do preceituado no predito artigo 61.º da LCS – e independentemente da comunicação a que alude o artigo 60.º – o contrato resolveu-se automaticamente (por mero efeito da lei) em 09/01/2009.

XXIII. Pelo que, o Tribunal recorrido andou bem ao decidir nos precisos termos em que fez.

NESTES TERMOS,

E nos que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá o recurso a que ora se responde ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se, na íntegra a decisão recorrida, assim se fazendo uma verdadeira e sã JUSTIÇA”

13. Do Recorrente/Interveniente/Fundo de Garantia Automóvel:

“I - Da leitura conjugada dos artigos 60.º e 61.º do RJCS conclui-se que do aviso recibo emitido pela companhia de seguros deve constar de forma legível que o não pagamento do prémio ou fracção deste tem como consequência a resolução automática do contrato de seguro;

II - O aviso recibo que circunscreva a mensagem relativa às consequências do não pagamento do prémio ou fracção deste à não manutenção da regularidade das garantias contratuais não cumpre as formalidades previstas no artigo 60.º do RJCS pelo que não pode operar a resolução automática do contrato, mantendo-se o mesmo vigente.

III - O declaratário ideal em face da comunicação operada pela seguradora recorrida não poderia retirar, como consequência da falta de pagamento do prémio ou fracção deste, a resolução automática do contrato de seguro na medida em que a anulação das garantias do contrato reconduz à incerteza – quer quanto a que garantias deixam de manter-se; quer no que respeita ao momento a partir do qual a anulação produzirá efeito, sendo certo que esta pressupõe uma declaração de nulidade.

IV - Na dúvida quanto ao valor do desta comunicação da seguradora ao tomador do seguro, e fazendo aplicar o disposto no artigo 237.º do CC, deveria o tribunal recorrido atender ao que a lei dispõe sobre a obrigação a que alude o artigo 60.º do RJC.

V - Sendo claro que a consequência da falta de pagamento atempado do pagamento do prémio ou fracção deste é a resolução automática do contrato de seguro, conforme prescrito no artigo 61.º do RJCS,

VI - Dúvidas não subsistem que a menção à anulação das garantias contratuais não pode ser avaliada no sentido de ser suficiente para que se considere integralmente cumprido pela seguradora o ónus que resulta do referido artigo 60.º n.º 1 e n.º 2 do RJCS.

VII - Termos em que não operou o efeito resolutivo do contrato de seguro, mantendo-se o mesmo vigente.

VIII - Sem conceder, sempre se dirá que as empresas de seguros devem assegurar que os documentos comprovativos da validade do seguro não sejam emitidos sem que o pagamento do prémio se tenha verificado, mediante a implementação de procedimentos rigorosos que permitam controlar essa emissão.

IX - Por outro lado, o período de validade da carta verde deve coincidir com o período para o qual o prémio se encontra pago, em consonância com o n.º 10, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

X - Contudo, tendo emitido certificados provisórios e/ou cartas verdes com um determinado período de validade, as empresas de seguros não podem declinar perante terceiros de boa-fé, a regularização de sinistros que ocorram durante esse período.

XI -Termos em que, no caso dos autos, e à data do sinistro, o veículo ZS tinha a sua circulação validamente transferida para seguradora recorrida, o que impõe a absolvição do ora recorrente, o FGA.

XII -A decisão ora posta em crise ofende o preceituado nos artigos 60.º, 61.º do RJCS, artigo 29.º e 49.º do Dec. Lei 291/2007 e 236.º e 237.º do CC.

XIII - Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, alterando-se a decisão recorrida.”

14. Notificada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Interveniente/Fundo de Garantia Automóvel, a Recorrida/Ré/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, S.A. contra alegou aduzindo as seguintes conclusões:

I. O recurso interposto carece de fundamento fáctico e jurídico, pelo que deve improceder.

II. Não se verifica qualquer reparo a fazer à sentença recorrida.

III. Bem andou o Tribunal recorrido ao julgar que a Recorrida logrou fazer prova de ter satisfeito as exigências previstas nos artigos 60.º e 61.º da Lei do Contrato de