Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. O Ministério Público propôs acção declarativa de condenação contra AA, BB e CC, pedindo que seja declarada nula a escritura outorgada no dia 13 de Janeiro de 2016, no Cartório Notarial ......, por que se procedeu à divisão do prédio descrito na CRP ...…, sob o n.º .......29, da freguesia .........,

“com todas as legais consequências decorrentes dessa declaração, designadamente o cancelamento dos registos operados através da divisão”.

2. Alegou, em síntese, que a parte agrícola do prédio deve ser classificada como terreno de sequeiro e que, em consequência, a divisão do prédio em duas parcelas não respeita a área mínima de cultivo fixada para os terrenos de sequeiro no distrito…...

3. Os Réus AA, BB e CC contestaram.

4. Contra-alegaram, em síntese, que a parte agrícola do prédio deve ser classificada como terreno de regadio e que, em consequência, a divisão do prédio em duas parcelas não respeita a área mínima / a unidade mínima de cultura.

5. O Tribunal de 1.º instância julgou a acção totalmente improcedente, por não provada.

6. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Da prova produzida em sede de audiência de julgamento, o tribunal a quo tinha forçosamente que ter classificado o terreno como terreno de sequeiro, o que não fez.

2. Tal classificação resulta desde logo do depoimento de parte dos Réus.

3. Assim, cumpre proceder à reapreciação da matéria de facto.

4. Para tanto, procedeu-se no ponto 2.2.1, 2.2.2. e 2.2.3 à especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, como aliás decorre do disposto no artigo 640.º, n.º 1 a 3 do Código de Processo Civil, identificando-se as passagens concretas do depoimento de parte dos réus AA, BB e CC, depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste tribunal, conforme consta da ata de audiência de discussão e julgamento de 23.10.2019, que estão supra transcritas.

5. Os réus foram unânimes ao referir que os terrenos já não são cultivados, o que também resulta da prova documental junta aos autos, designadamente das fotografias juntas com a petição inicial como documentos n.ºs 4 e 5 e da exibição das imagens do Google street view exibidas em audiência de julgamento.

6. Os Réus referiram que antigamente semeavam cevada e aveia e que apenas eram regadas quando chovia.

7. Quanto às linhas de água alegadamente existentes no terreno referiram que existia um ribeiro que apenas adensava com água da chuva, e era preciso chover muito para ter caudal.

8. Referiam a existência de um furo e um poço, mas apenas servia para regar a pequena parte de erva para as ovelhas.

9. Acresce que, os Réus foram unânimes ao referir que já não cultivam o terreno há muito tempo e quando o faziam era nos moldes acima descritos.

10. O Réu referiu que vendeu as ovelhas há cerca de três anos, ou seja, no ano de 2016, o que significa que na data da celebração da escritura já não existia qualquer atividade agrícola no terreno.

11. Tal conclusão extrai-se também do teor da exibição das imagens constantes do Google street view que foram exibidas em audiência de julgamento e dos documentos n.º 4 e 5, juntos com a petição inicial.

12. Pois, pelo menos desde o ano agrícola de 2008/2009 que não existia atividade agrícola no terreno, o que resulta das fotografias, onde é possível constatar a ausência de cultivo e a ausência de material sobrante decorrente de eventual cultivo.

13. Com efeito, do que resulta transcrito dos depoimentos de parte, deve haver lugar à modificação da matéria de facto, sendo que os factos a) b) c), d) e) e f) dos factos não provados, devem ser dados como provados na parte infra se indica:

“a) “Pelo prédio identificado em 1 não passa qualquer linha de água, com caudal;

b) Nem ali existe ou existiu, pelo menos desde 1974, qualquer albufeira, charca ou nascente que permita abastecer de água a área agrícola desse prédio.

c) Nem esse prédio é abastecido de água através de algum canal que permita fazer ali chegar a água proveniente de outros prédios;

d) O prédio descrito em 1 não dispõe de água para rega da sua área agrícola;

e) Nem ali está ou esteve, pelo menos desde 1974, instalado qualquer sistema de aproveitamento de águas ou de rega, fosse este constituído por pivots de rega, ou outro, que permita regar a área agrícola desse prédio;

f) Pelo menos desde data anterior ao ano agrícola de 2008/2009 que a área agrícola do prédio não é cultivada com qualquer cultura agrícola, ali existindo apenas o mato e as ervas que germinaram espontaneamente.”

14. Para a correta classificação do terreno é essencial a definição dos conceitos cultura arvense, terreno de regadio e terreno de sequeiro.

15. É cultura arvense a cultura herbácea fornecedora de grão e forragens e, por extensão, para classificar as plantas que crescem ou vivem em terras semeadas.

16. São terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais.

17. São terrenos de regadio os que dispõem de tais sistemas, que permitem o aproveitamento tanto de águas próprias como alheias.

18. Sucede que, as culturas arvenses tanto podem ser de regadio como de sequeiro e para a classificação do terreno como de sequeiro ou de regadio importa ter presente o critério da predominância da cultura, definido pela jurisprudência, designadamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2015, proferido no âmbito do processo n.º 285/1999.E2.S1, relator: Tomé Gomes.

19. Sendo que o único critério aceitável para a classificação dos terrenos com vista à aplicação do disposto na portaria n.º 207/70 é o proposto pelo Acórdão do STJ de 11.10.79, BMJ n.º 290, p. 395 – o da cultura predominante em cada um dos prédios.

20. Assim, cremos que este deveria ter sido o critério seguido pelo Tribunal a quo. 21. No entanto, tal não foi o que sucedeu.

22. Porquanto, não obstante, ter conhecimento do tipo de cultura que existiu no terreno que eram culturas que apenas eram regadas quando chovia, o Tribunal a quo integrou o terreno em cultura arvense de regadio atendendo ao critério da interpretação literal da Portaria 202/70, sem atender ao critério que tem vindo a ser seguido pela jurisprudência – critério da cultura predominante.

23. Ora, a considerar a existência de uma cultura arvense, tal cultura arvense teria que ser de sequeiro e não de regadio.

24. Consideramos que existe contradição entre os fundamentos constantes da motivação da sentença e da decisão, porquanto a sentença recorrida atentas as culturas que considerou terem existido nunca poderia ter decidido pela qualificação do terreno como terreno de regadio.

25. Entendendo-se que a sentença recorrida está ferida de nulidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, que aqui se argui para todos os efeitos legais.

26. Acresce que, resulta das declarações do técnico que se deslocou ao local, que o terreno era de sequeiro e que quando consta da caderneta predial a designação cultura arvense por defeito significa que o terreno é de sequeiro, pois ao minuto 44:20 referiu “Cultura arvense é a de sequeiro é só CA cultura arvense de regadio tem um CAR.”

27. No entanto o tribunal recorrido ignorou lapidarmente tal argumento, fazendo uma interpretação literal da portaria e porque no campo designado às culturas de regadio consta a expressão cultura arvense, considerou o terreno como cultura de regadio.

28. O que fez ao arrepio dos critérios de interpretação que têm vindo a ser seguidos pela jurisprudência, designadamente os adotados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2015, proferido no âmbito do processo n.º 285/1999.E2.S1, relator: Tomé Gomes e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.10.1979, proferido no âmbito do processo n.º 68031, consultável no BMJ n.º 290.

29. No entanto o Tribunal a quo num primeiro momento deveria ter classificado o terreno como regadio ou como sequeiro.

30. E apenas quando o terreno é de regadio é que pode arvense ou hortícola.

31. Sucede que, o tribunal recorrido parece olvidar que os terrenos de sequeiro são arvenses e como tal a portaria não tinha que o referir, sendo que os terrenos de regadio podiam ser arvenses ou hortícolas, e no caso concreto atendendo às culturas que em tempos houve no local só podia ser classificado como terreno de sequeiro, o que também já resultava da prova documental junta aos autos, designadamente dos documentos n.º 4 a 6 junto com a petição inicial.

32. Por outro lado, caso o tribunal recorrido tivesse dúvidas quanto à qualificação do terreno sempre poderia ter determinado oficiosamente a realização de uma perícia ao terreno, o que não fez.

33. Com efeito, sendo o terreno de sequeiro, o prédio não podia ser fracionado em parcelas inferiores a 7,5ha, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1376.º, e 1379.º do Código Civil e Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril.

8. Os Réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

9. O Tribunal da Relação ….. julgou totalmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida.

10. O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. é do seguinte teor:

“Nestes termos, decide-se pela total procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida, declarando-se nula a escritura outorgada pelos Recorridos no dia 13/01/2016, no Cartório Notarial ......., que procedeu à divisão do prédio descrito na CRP …, sob o n.º .........29, da freguesia ........., determinando-se o cancelamento dos registos decorrentes dessa divisão”.

11. Inconformada, a Ré AA interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) O presente recurso vem interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação ......, proferido nos presentes autos, no qual os Venerandos Desembargadores "decidiram pela total procedência do recurso de apelação e, em consequência, revogaram a decisão recorrida, declarando-se nula a escritura outorgada pelos recorridos no dia 13/01/2016, no Cartório Notarial de ......., que procedeu à divisão do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n° ........29 da freguesia ........., determinando-se o cancelamento dos registos decorrentes dessa divisão “,

b) A Meritíssima Juiz do Tribunal de Ia instância, por entender que o Autor não logrou fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado, decidiu julgar improcedente, por não provada, a acção e absolver os Réus do pedido contra si formulado. Esta decisão resultou da conjugação e valoração de toda a prova produzida em audiência de julgamento e junta aos autos.

c) O tribunal de 1.ª Instância interpretou corretamente toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, apreciou livremente toda a prova e fundamentou todos factos que considerou provados e não provados, sendo que a mesma contém uma análise critica e racional dos motivos que levaram o tribunal a concluir pela improcedência da ação.

d) O Autor recorreu, concluindo, nas suas alegações, que o tribunal a quo devia ter classificado o terreno como terreno de sequeiro, razão pela qual não podia ser fracionado.

e) A recorrida, na sua resposta, demonstrou e concluiu que não existiu qualquer erro por parte do Tribunal de Ia Instância, uma vez que, na decisão proferida por este tribunal, está bem fundamentada a apreciação da prova, sendo que a mesma contém uma análise crítica e racional dos motivos que levaram o tribunal a conjugar e valorar a prova produzida em audiência, necessariamente concatenada com os demais elementos constantes dos autos, razão pela qual a questão que o Autor pretendeu ver reapreciada com o recurso que interpôs e que delimitou nas conclusões que formulou não justifica a existência de qualquer erro por parte do tribunal de Ia instância.

f) O Acórdão do Tribunal da Relação aderiu ao alegado pelo Autor no recurso que este interpôs, transcrevendo, na sua decisão, os argumentos daquele para fundamentar a procedência do recurso. Fixou o objecto tendo apenas em consideração as conclusões formuladas pelo Apelante, uma vez que, no que respeita ao alegado pela Recorrida, nas contra-alegações desta, limitou-se a escrever uma frase: "Em sede de contra-legações, os Recorridos pugnam pela manutenção da matéria de facto provada nos seus precisos termos, devendo improceder o recurso interposto, por manifesta falta de fundamento"'. Não analisou nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrida, nem se pronunciou quanto às questões que devia ter analisado e considerado na sua decisão.

g) Analisado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …......, dúvidas não restam de que este tribunal, ao decidir como decidiu, incorreu nas violações previstas no artigo 674°, n° 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil, pelo que, a decisão é nula, ao abrigo do disposto no artigo 615°, n° 1, alíneas b), c) e d) do Código de Processo Civil.

h) No que respeita à vioalação prevista no artigo 674°, n° 1, alínea a) do Código de Processo Civil, importa referir que a violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável ou de aplicação do direito.

i) O Tribunal da Relação centrou a sua decisão nos argumentos apresentados pelo Apelante, aos quais aderiu, na íntegra, e não analisou, como devia, não só as questões levantadas na resposta da Recorrida, como também a prova produzida em sede de julgamento, transcrita e junta às contra-alegações da Apelada.

j) Desta forma, alterou a matéria de facto considerada não provada pelo tribunal de Ia Instância, e decidiu que "passa a constar como provada a seguinte factualidade: 8. Pelo prédio identificado em 1 não passa qualquer linha de água, com caudal; 9. Nem ali existe ou existiu, pelo menos desde 1974, qualquer albufeira, charca ou nascente que permita abastecer de água a área agrícola desse prédio;10. Nem esse prédio é abastecido de água através de algum canal que permita fazer ali chegar a água proveniente de outros prédios; 11. O prédio descrito em 1 não dispõe de água para rega da sua área agrícola; 12. Nem ali está ou esteve instalado qualquer sistema de aproveitamento de águas ou de rega, fosse este constituído por pivots de rega, ou outro, que permita regar a área agrícola desse prédio;

k) Os argumentos utilizados pelo Tribunal da Relação são claramente reveladores de que não foi analizada, como devia, a prova produzida na audiência de julgamento; não foram referidos, em concreto, quais os pontos da decisão de Ia Instância que impunham decisão diferente daquela a que chegou este tribunal; não foi referido qualquer erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados; não foi posta em causa a clareza e objectividade da fundamentação da convicção do julgador e, não foi sequer, confirmado se o alegado pelo Apelante resultava efetivamente da prova produzida.

l) É flagrante o erro de interpretação que resulta da descrição do depoimento do Réu CC. Senão vejamos: o Tribunal da Relação refere que "Tal como salientado na sentença, do depoimento do R. CC resulta que até ter vendido as ovelhas, há cerca de 3 anos, semeava erva para aquelas, que regava utilizando água do poço ou do furo. ". Faz referência ao depoimento de CC e à sentença proferida na 1.ª Instância. Mas, nem no mencionado depoimento, nem na sentença se refere "3 anos”.

m) Se este elemento de prova tivesse sido devidamente analisado, o Tribunal da Relação teria confirmado que o Réu CC,

quando lhe foi perguntado vela Sra. Procuradora se também tinha ovelhas, respondeu que sim e que as tinha vendido vara aí há 2 anos, ou ainda nem isso.

Da motivação constante da decisão do Tribunal de Ia Instância, resulta, quanto a esta questão, que "(...)

De salientar o deyoimento do Réu CC, que declarou que até há dois anos atrás, em 2017, data em que vendeu as ovelhas, semeava ervas vara aquelas, que regava utilizando ásua do poço ou do furo (...)".

Apenas o Apelante refere que "O Réu referiu que vendeu as ovelhas há cerca de três anos, ou seja, no ano de 2016, o que significa que na data da celebração da escritura já não existia qualquer actividade agrícola no terreno”.

n) E flagrante o erro de interpretação do Tribunal da Relação que não analisa a prova produzida, não analisa a motivação constante da decisão do tribunal de Ia Instância, não se pronuncia sequer em relação às questões levantadas na resposta da Recorrida e adere, integralmente, ao alegado pelo Apelante.

o) Com base neste erro, decide alterar a matéria de facto considerada não provada pelo tribunal de Ia Instância para justificar a total procedência do recurso. Porque alterou a matéria de facto, classificou o prédio fraccionado como sendo de sequeiro e incorreu, igualmente, num erro de aplicação de direito.

p) O Tribunal da Relação incorreu num erro de interpretação e de aplicação do direito que afecta e vicia a decisão proferida e que origina a violação da lei substantiva, onde se incluem a inexacta qualificação jurídica e a falsa determinação das consequências jurídicas referentes ao caso concreto.

q) A violação de lei substantiva advém geralmente de uma interpretação e enquadramento jurídico incorrectos que acabam por afectar o conteúdo da decisão, dando origem ao erro de julgamento, que tanto pode abranger o erro de julgamento de facto como o erro de direito. Esse erro de julgamento ressalta da análise do acórdão em recurso, que tomou uma decisão sem fazer uma análise cuidada e crítica da prova produzida e sem por em causa a apreciação e motivação constantes da decisão do tribunal de Ia Instância. Existe assim, fundamento de revista, com a consequente revogação do acórdão.

r) O Tribunal da Relação incorreu também na violação prevista no artigo 674°, n° 1, alínea b) do Código de Processo Civil, por se verificar o incumprimento das regras e trâmites processuais que se mostram definidos e que devem ser observados pelo tribunal e pelas partes, com projeção no âmbito da causa, cujo desrespeito vicia e destrói os respectivos direitos. No que respeita à impugnação, pelo Apelante, da decisão relativa à matéria de facto, o Tribunal da Relação limitou-se a concluir que assiste razão ao Recorrente, aderindo ao que foi alegado por este no recurso que interpôs, sem fazer um exame critico e, sobretudo, sem se pronunciar quanto à convicção do Tribunal de Ia Instância.

s) Alterou a matéria de facto considerada não provada pelo tribunal de Ia instância, sem que, para tal, tenha feito, como devia, uma análise cuidada da prova produzida na audiência de julgamento; sem ter feito qualquer referência aos pontos da decisão de Ia Instância que impunham decisão diferente daquela a que chegou este tribunal; sem ter referido qualquer erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados; sem por em causa a clareza e objectividade da fundamentação da convicção do julgador e sem confirmar se o alegado pelo Apelante resultava efetivamente da prova produzida.

t) O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da Ia Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomedamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente.

u) Ou seja, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na Ia Instância. «Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente imprucedência do recurso nesta parte» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a material de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 609).

v) Não respeitou o princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em Ia instância, uma vez que a alteração da matéria de facto só pode acontecer dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos execepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis ea decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

w) Nos termos do disposto no artigo 396° do Código Civil "A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal", pelo que se a Senhora Juiz do Tribunal de Ia Instância entendeu valorar diferentemente da Apelante a prova resultante dos depoimentos dos Réus, não pode o Tribunal da Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convição daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que o Tribunal da Relação não dispõe.

x) Esta situação configura um manifesto incumprimento das regras e trâmites processuais, por parte do Tribunal da Relação, pelo que existe violação ou errada aplicação da lei do processo. Esta violação é fundamento de revista e também determina a revogação do acórdão, o que se requer.

y) O Acórdão do Tribunal da Relação, ora impugnado, viola o disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 615o do C.P.C., padecendo por isso do vício de nulidade.

z) O Tribunal da Relação adere ao alegado pelo Apelante, analisa apenas a prova transcrita pelo Apelante e íimita-se a emitir uma opinião no que respeita à capacidade de rega da área do prédio com os recursos hídricos existentes no terreno (2 furos, um poço e duas linhas de água). Não especifica, como devia, quais os factos que lhe permitem chegar a tal conclusão nem a fundamenta.

aa) Tal conclusão teria, necessariamente, de resultar de elementos concretos que, sem qualquer margem de dúvida, pudessem justificar tal conclusão. A decisão do Tribunal da Relação de que se recorre não refere, por exemplo, o que entende por área agrícola do prédio; qual a capacidade de rega relativamente a cada um dos furos, do poço e das linhas de água; quais as culturas existentes no terreno e periodicidade de rega das mesmas. Não recorre a fundamentos de facto nem de direito que lhe permitam concluir o que concluiu: "resulta evidente que os 2 furos e um. poço que existem no prédio, assim como as duas linhas de água penas que adensam quando chove e que secam nos meses quentes, não são aptos a suportar a rega da área agrícola do prédio, que conta com cerca de 12 ha “.

bb) Desconhecem-se quais os fundamentos de facto e de direito que permitiram formular as conclusões a que chegou aquele tribunal. Não foram apontados os fundamentos de direito que sustentam a decisão do Tribunal da Relação, que revoga a sentenaça recorrida e declara nula a escritura outorgada pelos Recorridos no dia 13/01/2016 no Cartório Notarial........

cc) O Acórdão recorrido está assim, ferido de nulidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 615°, n° 1, alínea b) do Código de Processo Civil, que aqui se argui