Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA intentou contra o Novo Banco, SA, acção declarativa, com processo comum, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 400.000 USD, correspondentes a € 310.501,00 acrescida de € 50.377,72 de juros de mora vencidos e, ainda nos vincendos, sanção pecuniária compulsória, da quantia de € 3.000,00 por despesas que suportou com a tentativa de solução extrajudicial do litígio, acrescida de juros moratórios contados desde a citação e ainda € 5.000,00 de indemnização por danos não patrimoniais e juros desde a citação.

Alegou, em síntese, que era cliente do BESOR, o qual, em 2008, por intermédio de funcionário, o aconselhou a transferir 1.000.000 de US dólares para o Banque Privée Espírito Santo, SA, com sede na Suíça. Que neste banco, à sua revelia, foram investidos 400.000 US dólares em obrigações da ESI, sendo que no vencimento dessa obrigação, o capital não lhe foi devolvido.

O BESOR alterou a sua denominação para Novo Banco Ásia, SA, com sede em Macau, e encontra-se numa “...relação de grupo por domínio total com o réu e, por conseguinte, nos termos do artigo 501º do CSC, o Novo Banco “...é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada. Essa responsabilidade é originalmente do BESOR, actual Novo Banco Ásia SA, enquanto intermediário financeiro.

Refere ainda que lhe foi prestada informação incorrecta e falsa, lesiva dos seus interesses, pois sempre lhe foi transmitido que o seu dinheiro iria ser aplicado no depósito a prazo o que o banco sempre soube ser a preferência do A. e não em outros produtos financeiros de risco, sendo certo que à data da aquisição das obrigações – 2008 – já a realidade financeira do grupo GES era conhecida.

Mais alegou que sofreu angústia e sofrimento perante a não liquidação do capital investido e tentou extrajudicialmente a resolução do seu problema, sem êxito.

O Novo Banco, SA, contestou, alegando, em síntese, que os créditos que o autor alegadamente detém é sobre o Banque Priveé Espírito Santo, SA, e terão que ser exigidos na instância própria que não esta, sendo que já corre termos o processo de insolvência e liquidação do mesmo.

Invocou a sua ilegitimidade substantiva para ser demandado uma vez que, de acordo com a deliberação do Banco de Portugal, que delimitou o perímetro de actividade e activos e passivos do Banco e ficou excluído “quaisquer responsabilidades e contingências nomeadamente decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, fiscais e penais ou contra-ordenacionais, com excepção das contingências fiscais activas”, sendo certo que a constituição do Banco, a 3 de Agosto de 2014, é posterior à constituição do depósito bancário no Banque Priveé, que é uma entidade jurídica diferente da do réu, pelo que os factos alegados pelo autor são alheios ao réu, sendo este parte ilegítima.

Invocou também a ineptidão da petição inicial, por falta de pedido e causa de pedir, uma vez que da relação material controvertida explanada pelo autor dela não faz parte o réu, mas apenas o Banque Privée.

Quanto ao mais, impugnou toda a factualidade carreada aos autos pelo autor.

Termina, pedindo que a acção seja julgada improcedente, absolvendo-se o réu do pedido.

O autor respondeu, pugnando pela improcedência das excepções e pela procedência da acção.

No despacho saneador conheceu-se da invocada excepção da ineptidão da petição inicial invocada pelo réu, que foi julgada como improcedente.

A alegada ilegitimidade processual do réu, e pelo mesmo invocada, foi julgada como improcedente.

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o réu dos pedidos.

O autor recorreu e a Relação, por acórdão de 07 de Janeiro de 2020, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença da 1ª instância.

Novamente inconformado, o autor interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - A causa de pedir do recorrente, nos presentes autos, foi a violação grave dos deveres de informação, praticada pelo BESOR, ao sugerir ao recorrente que transferisse os seus depósitos a prazo para o Banque Privée, porque os juros dos depósitos a prazo praticados pelo Banco Privée eram mais altos do que os juros praticados pelo BESOR, violação essa sempre do perfeito e completo conhecimento do BESOR, mas que o recorrente só descobriu em 2014.

2ª - E, ao abrigo dos artºs 491º e 501º do Código das Sociedade Comerciais, em 2016 o recorrente demandou o Novo Banco que, à data, era detentor de 100% do capital do BESOR, por violação grave dos deveres de informação praticada pelo BESOR nasua relação com o ora recorrente.

3ª -Tal como decorre do acórdão datado de 31/5/2005, do STJ, proferido no Processo nº 05A1413, os termos dos artºs 501º e 491º do CSC, a responsabilidade do Novo Banco sobre a sociedade dominada BESOR é directa e ilimitada, tem natureza legal, objectiva, solidária; a sociedade totalmente dominante responde pelas obrigações da sociedade dominada constituídas até à cessação da relação de domínio total, mesmo que o seu cumprimento lhe seja exigido (judicial ou extrajudicialmente), após a cessação dessa relação; é automática (surge relativamente às obrigações da sociedade dominada anteriormente constituídas a partir do momento em que a sociedade dominante adquire o domínio total daquela, ou a partir do momento da constituição da obrigação desta, relativamente às constituídas na vigência de tal relação).

4ª - Não se aplica o disposto no artigo 501º nº 2 do CSC aos presentes autos, uma vez que, atenta a sua natureza, a indemnização peticionada pelo recorrente é imediatamente exigível (artº 805º nº 2 al. b) do Código Civil).

5ª - O recorrente visa, com o presente recurso, que seja reconhecido e decidido que é ilegal qualquer interpretação extensiva ou por analogia de considerandos fácticos e das finalidades legais da Medida de Resolução do Banco de Portugal criada para outras situações que nada têm a ver com a situação dos presentes autos.

6ª - O recorrente visa ainda que seja declarada ilegal a exclusão da responsabilidade do Novo Banco, submetido ao regime jurídico dos artºs 491º e 501º do Código das Sociedades comerciais.

7ª - Que seja revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que criou a sua própria medida de resolução ad hoc para a situação dos presentes autos, e esvaziou de efeitos jurídicos as normas contidas nos artigos 491º e 501º do CSC.

8ª - O tribunal apenas seleccionou os factos que considerou essenciais para a prolação da decisão de Direito.

9ª - Entre o mais, o Tribunal da Relação de Lisboa aditou aos factos provados que desde 31/12/2014, o Novo Banco S.A. era detentor de 99,75% das acções do BESOR, a partir de 31/12/2015 o Novo Banco passou a deter 100% das acções do BESOR (ou Novo Banco Ásia), a partir de 22/5/2017 o Novo Banco passou a deter apenas 25% das acções do Novo Banco Ásia (ou BESOR) por ter vendido os restantes 75% a um grupo de investidores.

10ª - Não existe dupla conforme (Acórdão nº 1/2020, do STJ).

11ª - O tribunal de 1ª instância confundiu as entidades BESOR (do GBES) com Banque Privée (do GES), a natureza da causa de pedir do recorrente, e considerou a Medida de Resolução do Banco de Portugal directa e automaticamente aplicável ao GBES e, portanto, ao BESOR.

12ª - O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o Banco de Portugal não aplicou nem podia aplicar qualquer Medida de Resolução ao BESOR (cfr. pág. 35 do acórdão recorrido), mas entendeu que o Novo Banco, não obstante deter 100% do capital social do BESOR não é responsável pelo comportamento da sociedade-filha por estarem em causa factos ocorridos antes da própria constituição do Novo Banco, num momento temporal em que o BESOR fazia parte do universo do Grupo Espírito Santo (GBES) (cfr. pág. 36 Ac. TRL), sendo o Novo Banco alheio a toda esta dinâmica processual e jurídica (cfr. pág. 37 Ac.TRL).

13ª - O Tribunal da Relação de Lisboa contradiz-se nos seus próprios termos, quando afirma que o Banco de Portugal não aplicou nem podia aplicar nenhuma Medida de Resolução ao BESOR, e, em simultâneo, afirma que o passivo do BESOR associado ao direito do Recorrente não se transferiu para o Novo Banco, porque na Medida de Resolução do Banco de Portugal só se transferiram para o Novo Banco “os activos e passivos devidamente constituídos, consolidados e registados na contabilidade do BES, tendo sido transferidos pelo seu valor contabilístico” (cfr. pág. 32 Ac. TRL).

14ª - O critério do registo dos passivos estabelecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa é irrelevante na relação Novo Banco / o BESOR porque a Medida de Resolução não foi pensada para o BESOR.

15ª - O acórdão recorrido fez uma interpretação das normas legais estabelecidas no CSC sem qualquer correspondência com a letra da lei, e sem qualquer correspondência com o pensamento legislativo expresso na letra da lei, estando-lhe vedado o recurso à analogia quer em virtude da natureza da Medida de Resolução do Banco de Portugal, quer em virtude da natureza das normas do CSC.

16ª - Não resulta da matéria de facto provada, ser necessário integrar uma “lacuna” do Código das Sociedades Comerciais para situações como a do Novo Banco, porque as normas aplicáveis ao Novo Banco são as regulam as sociedades coligadas (CAPITULO I do TITULO VI).

17ª - O presente recurso de revista justifica-se ainda porque os fundamentos que estão na base do acórdão recorrido se estribam, para além do mais, na interpretação extintiva dos efeitos jurídicos das normas excepcionais estabelecidas nos artºs 501º e 491º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), e no recurso à interpretação extensiva e à analogia com outras situações em que foi aplicada Medida de Resolução do Banco de Portugal, em clara violação dos artºs 9º a 11º do Código Civil.

18ª - O presente recurso de revista justifica-se ainda porque, no entender do recorrente, é da maior relevância jurídica que a construção jurídica sobre a qual assentam os fundamentos do acórdão recorrido seja apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, se assim não for, se imporá, necessariamente, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as instâncias, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar, das normas contidas no CAPITULO I do TITULO VI do Código das Sociedades Comerciais aplicáveis ao Novo Banco, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.

19ª - Justifica ainda intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação inovadora da Medida de Resolução do Banco de Portugal que resulta do Acórdão recorrido, para evitar dissonâncias interpretativas que ponham em causa a boa aplicação do Direito.

20ª - Se o Supremo Tribunal de Justiça não intervier, a forma como o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou e aplicou as normas e os institutos jurídicos a que recorreu e aos quais subsumiu os factos que apreciou, e com base nos quais decidiu, descredibilizará directa e necessariamente as instituições ou a aplicação do direito em termos tais, que interferirão com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, porque em Portugal existem muitas sociedades dominantes e dominadas e muitos devedores e credores nelas envolvidos, com os inerentes direitos e deveres legais e legítimas expectativas de protecção directa e automaticamente decorrentes das normas do CSC em causa.

21ª - Mesmo que se entendesse que o Tribunal da Relação de Lisboa, poderia não aplicar directa e automaticamente ao Novo Banco as normas do CSC, e, a priori e em substituição do Banco de Portugal, e sem violar o Princípio da Separação de Poderes, pré-supor que o Banco de Portugal consideraria, se acaso alguma vez o viesse a fazer, que as prerrogativas especiais constituídas em 2014 a favor do Novo Banco quando foi criado, eram extensíveis a outras sociedade do GBES – o que não sucedeu, nem mesmo estando os presentes autos pendentes desde 2016 contra o Novo Banco –, e, nesse pré-suposto (futuro, eventual e incerto e, de resto, inexistente), desresponsabilizar o Novo Banco de responder por obrigações do BESOR, ainda assim o acórdão recorrido estaria, na prática, a criar, como criou, uma nova Medida de Resolução, ad hoc, a favor do Novo Banco, especifica para a situação dos presentes autos, que o Banco de Portugal manifestamente não quis, pois não pretendeu criar uma medida de resolução para o GBES, enquanto “Grupo Transfronteiriço”.

22ª - Justifica ainda intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, o facto de a situação dos presentes autos ser de tal modo específica, que não existe, pelo menos não se encontra jurisprudência com a qual o acórdão recorrido possa estar de acordo ou em contradição.

23ª - Salvo quanto ao âmbito e à extensão dos artºs 501º e 491º do CSC, em que o acórdão recorrido viola directa e frontalmente o acórdão do STJ de 31/5/2005, proferido no Procº nº 05ª1413, pelo que também por este facto se justifica ainda intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

24ª - O recorrente, visa defender direitos privados que, na sua óptica, são relevantes para efeitos de segurança jurídica.

25ª - É pacífico que os direitos e deveres das sociedades dominantes decorrem das normas do CSC, para o bem e para o mal (CAPITULO I do TITULO VI do Código das Sociedades Comerciais).

26ª - Os direitos cuja tutela foi pedida nos presentes autos têm o seu fundamento em normas de direito substantivo (CSC) e decorrem da responsabilidade da entidade recorrida, que lhe foram negados em violação das normas dessa natureza, pelo que não podem manter-se na ordem jurídica.

27ª - O recorrente tem direito a ser indemnizado pelo Novo Banco, independentemente de qualquer razão subjacente, em virtude de o Novo Banco responder incondicionalmente por actos da sociedade dominada, resolvendo este, como bem entender, as questões internas que daí advenham com a sociedade-filha.

28ª - À data da instauração dos presentes autos, o Novo Banco, enquanto sociedade mãe, tinha o controlo total do BESOR e beneficiou ou pôde beneficiar dos activos do BESOR, designadamente diminuindo-os a seu favor, e é também normal que responda pelos inerentes passivos.

29ª - Direito esse que advém da circunstância de, revestindo tal crédito a natureza de passivo do BESOR, sendo o Novo Banco titular de 100% do capital social, e estabelecendo a lei – CSC – que as sociedades mães são responsáveis por dívidas das sociedades filhas, não há como não responsabilizar o Novo Banco por obrigações da sociedade dominada.

30ª - Para além de parte legítima nos presentes autos, o Novo Banco é responsável pela indemnização peticionada pelo recorrente por factos praticados pela sociedade filha antes da constituição da relação de domínio, pelo que deve ser condenado a pagar ao recorrente a indemnização peticionada.

31ª - O acórdão recorrido aponta para uma apreciação imotivável e incontrolável, e, portanto, arbitrária, da prova produzida e das normas envolvidas.

32ª - Os vícios identificados constituem causas previstas da lei, para que seja declarada a sua nulidade ou, a sua revogabilidade.

Normas violadas

O acórdão recorrido violou, entre outras, as seguintes disposições legais:

Código das Sociedade Comerciais: artºs 501º e 491º. Código Civil: artºs 9º a 11º.

Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e, consequentemente, ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e dado provimento ao pedido formulado pelo recorrente.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos

:

1º - O autor é titular de obrigações: Dólares – USD 400.000,00, 3,10% Espírito Santo INTL, 13/19.09.2014 MOIS USD (288472) –

alterado pela Relação a fls 311

.

2º - O autor iniciou a sua relação com o BESOR, desde 2007, em Macau.

3º - O autor tinha cerca de 1.000.000,00 USD depositados no BESOR.

4º - Em Abril de 2008 foi sugerido ao autor, pelo gestor de conta na agência do Besor, em Macau, que o seu dinheiro teria mais rentabilidade se o transferisse para o Banque Priveé Espirito Santo, na Suíça -

alterado pela Relação a fls 312

.

5º - E que o Banco Privée era um banco seguro do grupo BES.

6º - Que lhe podia assegurar nos depósitos a prazo uma rentabilidade que rondaria os 5% ou seja, superior aos cerca de 3% que, na época, eram pagos pelo BESOR.

7º - Face a estas indicações, o autor anuiu em que fosse transferida da sua conta no BESOR para o Banque Privée a totalidade da quantia que tinha depositado no BESOR, ou seja, USD 1.000.000,00 no dia 16-04-2008.

8º - A conta do autor no BESOR viria a ser creditada em vários momentos 08.01.2009; 19.06.2009; 11.02.2010; 21.03.2012; 26.09.2012 e 25.10.2013 pelos valores dos respectivos juros.

9º - Em Agosto de 2014, o autor tomou conhecimento de que parte do seu dinheiro, 400.000,00 USD estava investido em obrigações Espírito Santo INTL 13/19.09.2014 -

alterado pela Relação a fls 312

.

10º - O autor tem a quarta classe, elevada iliteracia financeira e perfil de investidor não qualificado, factos então do conhecimento do BESOR na pessoa do funcionário deste Banco e gestor de conta do autor -

alterado pela Relação a fls 312

.

11º - O autor recebeu no seu domicílio extracto e avisos de lançamento da sua conta (extractos de fls. 37 a 41 e fls. 68)

12º - No extracto referido em 9º, resulta uma autonomização conta corrente e obrigações.

13º - Por deliberação do Banco de Portugal, datada de 3 de Agosto de 2014, foi aplicada uma medida de resolução ao BES e constituído o réu como banco de transição.

14º - Desde 31.12.2014 que o capital social do BESOR era detido pelo Novo Banco, SA [que então detinha 99,75% das acções], passando, a partir de 31.12.2015, a deter 100% daquelas acções [situação que se manteve até 22 de Maio de 2017 passando, desde então, a deter 25% por ter vendido 75% do capital social do Novo Banco Ásia, SA, a um grupo de investidores liderados pela Well Link Group Holdings Limited] –

Facto aditado pela Relação a fls 314

.

B) Fundamentação de direito

As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil são as seguintes:

- A dupla conforme;

- A violação dos deveres de informação;

A DUPLA CONFORME

Alega o recorrente que não existe dupla conforme, tendo, por isso, o direito de interpor o presente recurso de revista.

Em síntese, referiu que a fundamentação do acórdão da Relação é essencialmente diferente da decisão proferida na 1.ª instância, ou seja, apesar de a Relação concluir pela confirmação da decisão da 1ª instância, o âmago fundamental do respectivo enquadramento jurídico é diverso do assumido e plasmado pela 1ª instância.

Cumpre decidir

Apesar da Relação ter confirmado, sem voto de vencido, a decisão de 1.ª instância, compulsado o teor das duas decisões, podemos concluir que a fundamentação das duas decisões é essencialmente diferente.

Dispõe o n.º 3 do art. 671.º do CPC que, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

Tem sido entendido de forma reiterada pelo STJ que a “fundamentação essencialmente diferente” a que se reporta o n.º 3 do art. 671.º do CPC “não se basta com uma qualquer dissemelhança entre uma e outra das fundamentações em confronto, antes se exigindo que essa diferença seja essencial, o que não é o caso se a Relação aplicou as mesmas regras jurídicas em que assentou a decisão emitida na sentença”

[1]

.

A 1.ª instância, apesar de considerar que o réu Novo Banco SA detém 100% do BESOR, actual Novo Banco Ásia, entendeu que a responsabilidade deste último, enquanto banqueiro e/ou intermediário financeiro, não se transmitiu para o Novo Banco, como decorre da subalínea (vii) da alínea b) do Anexo 2 à Medida de Resolução do BES, na versão consolidada de deliberação de 11/08/2014, motivo pelo qual decidiu julgar improcedente a acção logo no saneador.

Não se problematizou nessa sentença a questão de saber se a medida de Resolução do Banco de Portugal abrangia ou não o BESOR, dando-se por adquirida a resposta afirmativa.

No acórdão recorrido, conclui-se que “o Banco de Portugal não aplicou, nem podia aplicar, qualquer medida de Resolução ao BESOR.” Porém, entendeu-se que “o BESOR constitui uma entidade jurídica distinta e autónoma do BES, certo é também que o é em relação ao Novo Banco, SA, uma vez que uma realidade é o ser-se detentor do capital social de uma sociedade e outra, bem distinta, é o apuramento da responsabilidade pelos actos praticados pela sociedade BESOR em si, no caso, praticados através dos seus funcionários bancários, num momento temporal em que o BESOR fazia parte do universo do Grupo Espírito Santo e não estava ainda criado o Novo Banco, SA.”.

Sobre a aplicação ao caso do disposto no art. 501.º do CSC, por via do art. 491.º do mesmo código (discutindo-se ainda a questão da limitação de âmbito espacial prevista no n.º 2 do art. 481.º), no acórdão recorrido escreveu-se que “à data dos factos com base nos quais se pede a condenação do Réu/Apelado, este não estava sequer constituído e, como tal, não faz sentido a pretendida aplicação das disposições constantes no artigo 481.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ao caso aqui em apreciação, na interpretação ali sufragada”.

Nesta matéria, para fundamentar a não responsabilização do réu Novo Banco, à luz do regime legal societário, remete-se para a decisão de 1ª instância na parte em que na mesma se conheceu da alegada ilegitimidade processual do réu.

Ora, nessa parte, na sentença de 1.ª instância, concluiu-se que o disposto no título VI da CSC se aplica também às situações em que basta uma das sociedades coligadas ter sede em Portugal, pelo que o Novo Banco SA poderia ser responsabilizado ao abrigo desse regime.

A 1.ª instância, em sede de apreciação do mérito da acção, veio a julgar improcedente a acção por considerar que essa responsabilidade não se transmitiu para o réu em resultado da referida medida de resolução proferida pelo Banco de Portugal.

Por conseguinte, o acórdão recorrido afastou a aplicação do regime previsto no CSC, pelo que, sendo o BESOR e o réu entidades jurídicas distintas, se julgou improcedente a acção, o que acaba por constituir uma fundamentação essencialmente diversa da que foi adoptada na sentença de 1ª instância, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 671.º do CPC, o que torna admissível a revista.

A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO

O princípio dispositivo que o CPC de 2013 conservou como uma das matrizes do processo civil, impõe que se respeite a definição do litígio feita pelas partes.

Entramos, assim, na questão nuclear destes autos que foi trazida várias vezes pelo autor e no acórdão da Relação e que respeita à natureza da causa de pedir de que emerge o pedido formulado.

A nossa lei consagra a teoria da substanciação, segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir – artigo 581º nº 4 do CPC.

Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, dominantemente, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição ( artº 552º nº 1 alª d), e que pode ser alterada ou ampliada nos termos do nº1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença.

É sabido que a causa de pedir é caracterizada pela sua especificidade e adequação. Quer dizer que a causa de pedir tem de ser concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas; não podendo apresentar-se como manifestamente irrelevante ou contraditória com o pedido.

Na petição inicial

, o autor configurou a causa de pedir referindo-a a uma conduta tomada pelo BESOR (BES Oriente), afirmando que “ se não fosse a actuação do BESOR, actualmente Novo Banco Ásia, enquanto intermediário financeiro, não se verificaria a existência dos referidos prejuízos para o autor”.

Esta afirmação, retirada do artigo 11º da resposta à contestação torna-se mais esclarecida no subsequente artigo 12º, onde se afirma que: “a presente acção não visa a responsabilização do Banque Privée Espírito Santo, SA, mas sim reclamar do Novo Banco, SA, a indemnização correspondente aos danos causados ao autor pela violação dos direitos de informação por parte do BESOR (BES Oriente), actualmente Novo Banco Ásia, SA”.

E no artigo 13º remata com a seguinte expressão: “É aí que reside a causa de pedir do autor (…)”.

Nas alegações produzidas na sequência do convite formulado no despacho de 22.03.2019

(fls 202), o autor afirmou (fls 204º vº) que “ a causa de pedir dos presentes autos não se confunde com a indevida e não consentida aplicação do dinheiro do autor em obrigações da ESI, pelo BPES. A causa de pedir dos presentes autos é, sim, a violação grave dos deveres de informação do BESOR, enquanto intermediário financeiro. Pelo que, o que se intenta é a responsabilização do Novo Banco, SA pela actuação do BESOR”.

A sentença da primeira instância

considerou que “a causa de pedir invocada pelo autor alicerça-se na alegada falta de autorização do banco para investir, em 2008, o dinheiro do autor em produtos financeiros de risco, quando a informação dada pelo banco é que seriam depósitos a prazo, não tendo o BESOR informado o autor de tais investimentos e dos riscos que dai advinham, decorrendo para este a alegada responsabilidade inerente pelo exercício da sua actividade de intermediário financeiro”.

No recurso de apelação

, consta expressamente dos Pontos 30 e 31 das conclusões das alegações apresentadas pelo aqui autor/Apelante, que:

“A causa de pedir dos presentes autos é a violação grave dos deveres de informação, praticada pelo BESOR na sua relação com o cliente, ora recorrente.

E o réu Novo Banco S.A. está a ser demandado nos presentes autos não enquanto “sucessor” do antigo “BES”, mas enquanto dono do “BESOR”, actualmente denominado Novo Banco Ásia”.

O acórdão da Relação

foi mais explicito sobre o tema, afirmando que “ Assim sendo, a realidade relativa a qual das entidades bancárias procedeu ao investimento nas obrigações mencionadas nos autos e as consequências daí decorrentes não reveste qualquer interesse para a decisão a proferir nestes autos, uma vez que o que importa analisar é a actuação do empregado bancário do BESOR que terá, ou não, determinado a transferência dos depósitos bancários daquela instituição para o Banque Privée Espírito Santo (BPES), conforme é sustentando pelo próprio autor/apelante, matéria que pode configurar a violação grave dos deveres de informação praticados pelo BESOR em relação aos seus clientes, neste caso concreto, em relação ao aqui autor/apelante.

Sendo incontornável que é o próprio autor que reporta a existência dos factos que sustentam a causa de pedir a Abril de 2008, esta será a data que irá balizar toda a matéria a analisar, enquanto fundamento da causa de pedir por si alegada e fundamento da presente ação.

Delimitando o âmbito de conhecimento deste recurso temos, assim, que todos os factos que foram, posteriormente a esta data, praticados pelo Banque Privée Espírito Santo, SA (BPES), ligados à aplicação do capital de depósito bancário do A., em obrigações, e que poderão ter determinado, ou não, prejuízos ao mesmo, não estão em apreciação no presente recurso” – Fls 315.

**

Entremos agora no tema acima enunciado: saber se houve violação dos deveres de informação do BESOR, enquanto intermediário financeiro.

O