Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Razão da revista

1. A autora "A. "A", Limitada" demandou, em 12 de Março de 1998, (esta data é relevante) na Comarca de Vila Real, a "B", S.A., pedindo a sua condenação no pagamento das quantias a seguir indicadas, ambas acrescidas dos juros moratórios à taxa legal, desde a citação da ré, e até integral pagamento:

a) 86.688.636$00, a título de indemnização de clientela ou, subsidiariamente, a titulo de compensação por enriquecimento sem causa;

b) 48.845.675$00, como compensação pelos prejuízos causados por via da cessação inesperada do contrato celebrado com a ré, adoptando esta uma conduta abusiva e enganosa na denúncia do mesmo contrato (1).

2. Fundamentando as pretensões de pagamento deduzidas em juízo, a autora alegou, em síntese, a seguinte factualidade, que importa expor, por inteiro, para a economia da análise:

A) Foi, até 21 de Junho de 1996, concessionária da ré para a área de Vila Real, abrangendo os concelhos de Alijó, Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real, tendo tal concessão por objecto a venda de veículos automóveis e peças da marca FORD, bem como a prestação de serviço de vendas e pós-venda, nomeadamente assistência técnica e reparações.

Por contrato celebrado em 1 de Junho de 1957, reduzido a escrito, intitulado "Contrato de Concessionário", a ré declarou nomear o Sr. C como "concessionário autorizado", nos termos e nas condições constantes dos documentos de fls. 31 a 42 dos autos; por contrato celebrado em 19 de Outubro de 1971, reduzido a escrito, a ré e o Sr. C acordaram as condições de comercialização de veículos usados «A-1», nos termos e cláusulas constantes de documento de fls. 43 a 46 verso.

No dia 22 de Agosto de 1980, faleceu C, tendo-se habilitado, como seus sucessores, D, E e F.

Por escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Vila Real, em 31 de Dezembro de 1980, E e F declararam constituir entre si uma sociedade que adoptou a firma de "A. "A", Limitada", com o objecto social constante na compra e venda e reparações de automóveis e camiões.

Por contratos celebrados em 1 de Setembro de 1981 e 30 de Junho de 1986, reduzidos a escrito, intitulados, respectivamente, "Contrato de Concessionário" e "Contrato de Concessionário Ford", a ré nomeou como concessionário, para a área supra referida, a firma A. "A", Limitada, ora autora, nos termos e condições constantes dos documentos de fls. 56 a 91 verso.

Por carta registada, enviada com aviso de recepção, datada de 21 de Junho de 1995, a ré fez saber à autora que "... no uso da faculdade que à B é conferida pela cláusula C e pela alínea a) da Cláusula 26 das Cláusulas Gerais do Contrato de Concessionário celebrado com V. Exas. em 30/06/86, o referido Contrato de Concessionário é denunciado com efeito no termo do prazo de 12 meses contado a partir da data de recepção da presente carta.", ou seja, em 21/06/1996.

Cessado o contrato, a ora autora encetou negociações com a ré tendo em vista a devolução dos volumosos stocks de peças que, contratualmente, era obrigada a manter e que a FORD estava obrigada a readquirir; tais negociações revestiram-se de grande dificuldade e morosidade, sendo que só em finais de 1997, a ré acabou de pagar as peças que aceitou readquirir e, ainda assim, recusou-se a readquirir uma parte substancial dos stocks e exigiu numa parte das devoluções um desconto de 20%.

A ré recusou-se a pagar a indemnização de clientela que a autora lhe exigiu, bem como a compensá-la de diversos prejuízos resultantes da sua actuação, ao fazer cessar o contrato de forma abusiva e desleal, agravando de forma injusta as perdas decorrentes dessa cessação, pelo que a autora viu-se então forçada a enviar à ré uma carta, datada de 16/02/1998, interpelando-a para pagar o montante de 75.750.000$00 a titulo de indemnização de clientela e a quantia de 41.256.000$00, a titulo de compensação pelos prejuízos por si sofridos em virtude da cessação, tendo em conta o modo como esta ocorreu.

Em resposta, a ré limitou-se a afirmar que não vê "razão para qualquer litígio".

B) Particularmente, quanto ao pedido de indemnização de clientela, (é a matéria que, verdadeiramente, sobra para a revista, como mais tarde se verá) a autora refere que a cessação do contrato é imputável à ré que, unilateralmente, promoveu a denúncia do mesmo, declarando expressamente fazê-lo no uso de uma "faculdade" conferida pela alínea a) da cláusula 26ª das Condições Gerais, que permite que qualquer das partes denuncie o contrato "em qualquer momento que o deseje".

A autora, enquanto concessionária, angariou novos clientes para a marca que representava e de que a ré é fornecedora e concedente, aumentando também, e substancialmente, o volume de negócios realizado pela ré na área da concessão; aquando do início da concessão, em 1957, a ré não dispunha de qualquer clientela na área concessionada, a qual foi desde então angariada pelo concessionário, na íntegra; após a constituição da sociedade autora o número de clientes e o volume de negócios aumentou substancialmente até ao termo da concessão.

A ré continuará a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade até então desenvolvida pela autora, tendo inclusive nomeado novo concessionário para a mesma área de concessão que estava adstrita à autora, para o qual transferiu toda a clientela angariada por esta, a qual deixou de receber quaisquer proventos relacionados com as vendas e serviços destinados a essa clientela.

A ré continuou, por essa forma, a beneficiar da actividade de angariação, promoção, fidelização e assistência aos clientes que a autora havia desenvolvido ao longo dos anos, acrescendo ainda que a FORD é das marcas de automóveis que estatisticamente registam um dos maiores índices de fidelização de clientela, havendo grande tendência para que os proprietários de automóveis FORD voltem a adquirir veículos da mesma marca, quando trocam de carro.

Tal indemnização de clientela deverá ser calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo concessionário durante os últimos cinco anos, sendo que, no caso de um concessionário, que não aufere comissões, a remuneração corresponde à margem bruta global auferida em cada ano; a indemnização de clientela a pagar pela ré deverá ser fixada em esc.86.688.636$00, valor que corresponde à margem de 13% do volume de negócios médio dos últimos cinco anos relativo à venda de automóveis, somado à margem de 25% do volume de negócios médio relativo à venda de peças e prestação de serviços.

Prevenindo eventual entendimento diverso, a autora alegou que a ré passou a beneficiar, com exclusão da autora, dos benefícios resultantes da actividade desta, registando-se portanto "um enriquecimento do principal" que justifica e legitima uma compensação, tendo ocorrido, assim, um empobrecimento da autora (privada doravante da remuneração resultante das vendas e prestação de serviços à clientela existente) e um correspondente enriquecimento, injusto, da ré (que adquiriu essa clientela sem qualquer contrapartida), valores que se estimam em montante não inferior a um ano de remuneração do concessionário, calculado em termos análogos aos acima enunciados (margens brutas globais, relativas ao volume de negócios médio dos últimos cinco anos), no valor de 86.688.636$00, pelo que, ao abrigo do artigo 473° do Código Civil, sempre deverá a ré ser condenada a pagar à autora uma indemnização a titulo de enriquecimento sem causa.

A autora alegou ainda que a atitude dos responsáveis da ré nos anos que antecederam a denúncia do contrato, e até depois da sua comunicação à autora, sempre foi de molde a criar nesta a convicção de continuidade das relações contratuais, o que a levou a realizar investimentos e a manter stocks elevados para fazer face às necessidades futuras e a cumprir os seus deveres contratuais.

As expectativas assim geradas pelo comportamento da ré condicionaram inequivocamente a conduta e as opções da autora, pois esta mantinha a esperança fundada de continuar a representar a FORD; por via disso, a autora concluiu que sofreu, e sofre ainda, prejuízos avultados que teria evitado ou minorado substancialmente, caso não tivesse sido induzida em erro pela conduta da ré.

Assim, a conduta da ré foi flagrantemente contrária ao dever geral de boa fé pelo que se constituiu na responsabilidade de reparar os danos sofridos pela autora e por esta descritos nos artigos 30º a 53º da sua petição inicial, pagando indemnização que aproxime a situação real da autora daquela que existiria se não fosse a lesão; após ter estabelecido os critérios para o cálculo de tal indemnização (artigos 118º, 119º e 122º da petição inicial), a autora concluiu que a ré deverá ser condenada a pagar-lhe, a tal título, o montante de 48.845.675$00.

3. A ré, "B", S.A. contestou (fls. 216 a 308), defendendo, no aspecto que ora releva, o seguinte:

A) Quanto à questão da qualificação do contrato em causa nos autos, a ré manifestou o inicial entendimento de que o mesmo se reconduz ao chamado contrato de concessão, concordando, neste aspecto, com o que havia sido alegado pela autora a tal propósito, negando, contudo, a possibilidade de aplicação analógica a tal contrato do regime do contrato de agência na parte em que prevê a atribuição de uma indemnização de clientela.

Com efeito, qualquer tentativa de aplicação analógica do regime da indemnização de clientela será ilegal, já que a norma que prevê a sua existência e aplicação prende-se, exclusivamente, com as características especificas do contrato de agência, devendo, como tal, ser considerada excepcional e, por isso, insusceptível de aplicação analógica, a que acresce o facto da inexistência do grau de similitude necessário entre os casos (agente e concessionário), já que, ao contrário do que se verifica no contrato de agência, em caso de cessação do contrato de concessão, ambas as partes mantêm a possibilidade de usufruir da mesma clientela.

B) Sustentando a invocada excepção de prescrição do exercitado direito de indemnização de clientela, a ré alegou ainda o seguinte:

É inteiramente falso que a autora tenha exigido o pagamento de uma indemnização de clientela antes de 16 de Fevereiro de 1998, já que a primeira vez que manifestou tal pretensão perante a ré foi através de carta datada de 16 de Fevereiro de 1998.

Assim, pelo decurso do prazo assinalado no n.º 4 do art. 33º do Decreto-Lei 178/86, na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, extinguiu-se, por prescrição, o direito àquela indemnização.

C) Quanto aos factos, alegou ainda a ré, num breve resumo, o seguinte:

Apesar dos alegados encargos em que a autora incorreu, quer com trabalhadores, quer em virtude de novos investimentos, quer em equipamentos e obras de construção civil - os quais não foram exigidos pela ora ré - aquela não conseguiu atingir os objectivos de vendas fixados, continuando a não proceder ao pontual cumprimento do contrato, pelo que, porque ninguém é obrigado a suportar "ad eternum" o incumprimento contratual da contraparte, por carta datada de 21 de Junho de 1995, a ré comunicou à autora que o aludido contrato de concessionário é denunciado com efeito no termo do prazo de 12 meses e com o fundamento nos fracos resultados de vendas da autora, e isto apesar de juridicamente o mecanismo adequado fosse antes a declaração de resolução do contrato pela ré perante a autora (em virtude do incumprimento desta), solução que não adoptou por entender que tal poderia vir a demonstrar-se demasiado oneroso para a autora e até porque outro mecanismo contratual existia que lhe permitia pôr termo ao contrato a breve trecho, qual seja, a denúncia.

Nunca a ré, antes ou durante o período atrás referenciado, criou na autora a convicção de continuidade da relação contratual entre as partes.

A autora aceitou a cessação do contrato na data prevista, apressando-se a enviar à ré a lista de peças que esta deveria adquirir nos termos da alínea b) da cláusula 29.ª do referido contrato.

Seria chocante e atentatório dos ditames da boa fé que a autora se pretenda prevalecer de uma situação material de incumprimento em que se encontrava para retirar benefícios ilegítimos à custa da ora ré, razão pela qual não é aplicável directamente ao caso dos autos o art. 33 do Decreto-Lei n.º 178/86; a defender-se solução diversa, tal situação seria manifestamente incomportável pela nossa ordem jurídica, configurando uma clara situação de abuso de direito por parte da autora.

D) Quanto ao invocado enriquecimento sem causa, defendeu a ré que, o mesmo tem carácter subsidiário, o que significa que só tem lugar quando a lei não faculta ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, sendo que não é legitimo fazer operar um mecanismo subsidiário quando o primeiro não se mostre exercitável (prescrito) por facto exclusivamente imputável à autora.

Por último, alegou a ré que, no caso concreto, não se verificam os pressupostos de tal instituto, assim como não existiu qualquer abuso de direito na conduta que assumiu perante a autora.

Concluiu pela total improcedência da acção e pela sua consequente absolvição de todos os pedidos formulados pela autora.

4. Houve réplica e resposta, sustentando-se, no fundo, as posições que acabam de ser relatadas, nos diferentes vectores por que se desenvolve a acção e a defesa, ocorrendo ainda algumas vicissitudes (Fls. 388 e segs.; fls.418 e segs.; fls. 708/709; fls. 775 verso e 776; e fls. 791 e segs.) que não relevam para o objecto do conhecimento do pedido de revista.

5. A sentença julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré de todos os pedidos formulados (fls. 974 a 1026).

Apelou a autora.

E o Tribunal da Relação do Porto, revogou a sentença, julgando improcedente a invocada excepção de caducidade, condenou a ré a pagar à autora, a título de "indemnização por clientela", a quantia de € 150.000,00, "com juros, desde a data da denúncia do contrato de concessão, até embolso" (Fls. 1177 a 1214).

Daí o pedido de revista feito, agora, pela ré.

II

Objecto da revista

A) As conclusões da ré/recorrente são como seguem:

1.ª A exclusão, pelo douto Acórdão recorrido, da aplicação analógica das normas que, no âmbito da disciplina típica do contrato de agência prevêem a caducidade do direito de indemnização de clientela, com aplicação, por "analogia substitutiva", do prazo de prescrição previsto para a propositura da acção de restituição do enriquecimento sem causa constitui uma decisão metodologicamente errónea e legalmente injustificada.

2.ª A natureza alegadamente diferenciada do contrato de agência e do de concessão comercial, se não justifica, como não justificou na lógica interna da douta decisão recorrida, a simples exclusão da aplicação analógica do regime típico do contrato de agência, não pode, por identidade de razão, justificar a exclusão das limitações que a própria lei impõe à respectiva aplicação (e, bem assim, daquelas que especificamente dizem respeito às condições de subsistência da titularidade de um direito de indemnização na esfera jurídica do agente/concessionário comercial).

3.ª Diversamente do que vai enunciado no douto Acórdão recorrido, a doutrina portuguesa mais autorizada, também no mesmo referida, não defende uma confusão teleológica entre os institutos da indemnização de clientela e da restituição do enriquecimento sem causa: servindo interesses distintos, ainda que com justificações remotamente próximas, a previsão legal típica da indemnização de clientela exclui a pertinência da obrigação de restituir o enriquecimento injustificado com a disciplina desta característica - mantendo o mesmo, também por isso, a sua nota de subsidiariedade.

4.ª As diferenças especialmente relevantes de regulação dos dois institutos - em particular no que diz respeito aos requisitos substantivos de procedência e às exigências de prova à mesma associadas apontam para a adequação de uma previsão diferenciada, e respectivamente, em um caso, de um prazo de caducidade e, em outro caso, de um prazo de prescrição.

5.ª A norma do n.º 4 do Artigo 33º do Decreto-Lei 178/86, consagra dois prazos de caducidade, com o sentido que doutrinária e jurisprudencialmente vão associados a tal modo de disciplina do impacte do tempo sobre determinadas relações jurídicas: entende-se que, atenta a natureza e o conteúdo de determinados direitos (e respectivas posições debitórias) o não exercício dos mesmos por parte dos respectivos titulares determine a respectiva e efectiva extinção, no plano jurídico-substantivo - ou seja, não apenas a preclusão da respectiva justiciabilidade (ou seja, accionamento judicial).

6.ª Da frequência interpretativa das normas gerais sobre prazos constantes dos Artigos 297º a 299º do Código Civil resulta que a aplicação da lei nova que fixe um prazo mais longo (ou, o que é o mesmo, a aplicação de uma lei por analogia, com preclusão da aplicação daqueloutra que fosse directamente aplicável), só pode ocorrer na medida em que o prazo (mais curto) fixado por aquela outra lei não se haja ainda esgotado, sob pena de a aplicação imediata da lei nova se convolar numa genuína aplicação retroactiva da mesma. Ora,

7.ª Não só o Tribunal recorrido não podia alterar - como em termos práticos faz - a qualificação legal imperativa de um determinado prazo, como, por outro lado, não podia determinar a revivescência de um prazo que se achava já extinto.

8.ª Ao fazê-lo o Douto Acórdão recorrido viola, quer o disposto no nº 4 do Artigo 33° do Decreto-Lei nº 178/86, como também, ainda, o disposto no nº 1 do Artigo 12º do Código Civil e, bem assim, a própria disciplina específica, cuja aplicação promove, constante do Artigo 482º do diploma por último citado. É que

9.ª De todo o modo, e não obstante o Tribunal recorrido não ter cumprido qualquer diligência no sentido de apurar se o prazo de prescrição - previsto para a propositura da acção para restituição do enriquecimento injustificado - se achava ou não extinto (ou precludido por qualquer outro) - constata-se, concretamente que assim é:

10.ª Porquanto, justamente, o prazo (in casu, de caducidade) directamente aplicável se achava já extinto (o que não é disputado pelo Acórdão recorrido);

11.ª Entendimento diverso significaria uma autêntica convolação da acção para exercício do direito de indemnização de clientela em acção para restituição de um enriquecimento (apurado segundo pressupostos diferentes dos que lhe são próprios), em violação do princípio processual do pedido e da própria disciplina da restituição do enriquecimento enquanto regime de aplicação subsidiária.

12.ª Da leitura do "Contrato de Concessionário Ford" celebrado entre a Recorrente e a Recorrida em 30.06.1986 (cfr. alínea H) dos "Factos Assentes"), a primeira conclusão segura e objectiva que se poderá extrair em termos conceptuais é a de se tratar de um "Contrato de Distribuição".

13.ª A respeito dos diversos tipos de "Contratos de Distribuição" existentes, a doutrina especializada tem vindo a estudar e a distinguir entre si, em especial, a agência, a concessão e a franquia.

14.ª Do confronto entre os elementos essenciais do contrato de agência (obrigação de o agente promover a celebração de contratos, por conta da outra parte, mediante retribuição) e as cláusulas que integram o contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, conclui-se sem margem para dúvidas que este não merece aquela qualificação.

15.ª A Recorrente admite que no "Contrato de Concessionário Ford" celebrado com a Recorrida em 30.06.1986, existem algumas cláusulas onde estão presentes elementos característicos de uma relação de concessão comercial.

16.ª Porém, atento o seu conteúdo, o mercado ou indústria a que respeita e a própria "praxis" contratual desenvolvida entre a Recorrente e a Recorrida, tal convénio aproxima-se bastante mais de um outro sub-tipo dos Contratos de Distribuição, qual seja, a franquia.

17.ª A doutrina e jurisprudência dominantes têm vindo a reconhecer que a relação de franquia - pela sua natureza e filosofia subjacente - não é susceptível de gerar na esfera jurídica do franqueado o direito a uma indemnização de clientela.

18.ª O próprio legislador, no n.º 4,in fine, do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril), destacou a possibilidade de se aplicar por analogia, quando e na medida em que ela se verifique, o regime da agência, sobretudo em matéria do contrato de concessão e no que à respectiva cessação diz respeito.

19.ª Da leitura da jurisprudência e doutrina existentes sobre o tema pode concluir-se que a aplicação analógica do regime da agência não deverá verificar--se de forma automática, sendo necessário proceder a uma cuidadosa análise casuística que atente no circunstancialismo do caso concreto.

20.° Ainda que se considere que o contrato dos autos não deva ser qualificado como franquia, mas sim como concessão comercial, sempre se deverá concluir que, atenta a manifesta divergência entre as funções desenvolvidas e os papéis desempenhados pelo agente e pelo concessionário, a aplicação analógica que presidiu à decisão sob recurso não deverá ter lugar.

21.ª Como resulta da jurisprudência do TJCE, a circunstância de os Concedentes/Franqueadores, por um lado, e de os Concessionários/Franquiados, por outro lado, actuarem no mercado como operadores económicos independentes, inviabiliza a aplicação do regime da agência - v.g. a parte relativa à indemnização de clientela - à cessação dos Contratos de Concessão/Franquia.

22.ª A mera leitura do "Contrato de Concessionário Ford" celebrado entre a Recorrente e a Recorrida em 30.06.1986, revela que os elementos decisivos e claramente preponderantes de atracção de clientela são derivados da actividade da Recorrente e não imputáveis em si mesmo à actividade da Recorrida.

23.ª A própria actividade da Recorrida estava toda ela sujeita a uma estrutura organizacional de apresentação do produto, de sugestão dos preços de referência, de marketing, de qualidade e tipo de serviços a prestar, tudo resultante de instruções da Recorrente.

24.ª A Recorrente colocou na disposição da Recorrida o seu know-how, bem como o seu nome, marca e demais sinais distintivos, de tal forma que, apesar de estarmos perante duas entidades totalmente distintas e completamente autónomas, a Recorrida acabou por actuar no mercado do ramo automóvel sob a imagem empresarial da Recorrente.

25.ª Foram as iniciativas desenvolvidas pela Recorrente no sentido de maximizar a satisfação, fidelização e lealdade dos clientes, a combinação das actividades de publicidade, marketing e promoção de vendas por si levadas a cabo e o uso, pela Recorrida, das marcas, insígnias e nomes da titularidade da "Organização Ford", que consubstanciaram os principais factores de angariação da clientela.

26.ª A utilização, pela Recorrida, do logotipo "Ford", ao qual se encontra indissociavelmente ligado o prestígio e notoriedade da marca, constitui um inegável chamariz de clientes.

27.ª A Recorrida beneficiou sempre, desde o início do seu relacionamento contratual com a Recorrente, da enorme notoriedade e reputação da própria marca "Ford", bem como do esforço de divulgação dos novos produtos "Ford" e de promoção e afirmação dos mesmos no mercado do sector, levado a cabo pela Recorrente.

28.ª Tendo presente a qualificação jurídica do contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida em 30.06.1986, por um lado, e o teor das cláusulas deste convénio acima melhor identificadas, por outro lado, não poderá deixar de se concluir pela inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril).

29.ª Acerca do primeiro requisito do direito à indemnização de clientela, registe-se que a Recorrida não conseguiu demonstrar que em 1957 a Recorrente não dispusesse de qualquer clientela na área referida na alínea A) da matéria assente - cfr. resposta restritiva ao quesito 1.º - não tendo ainda provado que tenha sido o Sr. C quem iniciou a comercialização de veículos "Ford" na região e quem angariou a clientela respectiva até 1980 - cfr. resposta restritiva ao quesito 2.º.

30.ª Ainda a propósito do pressuposto sub judice, é de destacar que a Recorrida não provou (nem sequer alegou) factos que permitam concluir que o aumento de clientela foi substancial, considerável e significativo, devendo ter-se presente o teor das cláusulas do "Contrato de Concessionário Ford" acima identificadas, que legitimam que se conclua que os elementos decisivos e claramente preponderantes de atracção de clientela são derivados da actividade da Recorrente e não imputáveis em si mesmo à actividade da Recorrida.

31.ª A propósito do segundo requisito constante do artigo 33.°do regime do contrato de agência, importa registar que a Recorrida não logrou demonstrar que após 21 de Junho de 1996 a Recorrente tivesse continuado a abastecer a clientela por si "angariada", continuando a beneficiar da actividade de angariação, promoção, fidelização e assistência aos clientes que a mesma "desenvolveu" ao longo dos anos (vide respostas aos quesitos 5.º e 6.°).

32.ª Ainda sobre esta questão, cumpre enfatizar a circunstância de a Recorrida não ter conseguido convencer o Tribunal de que a clientela por si "angariada" tivesse sido, entretanto, transferida para a Garagem S. Pedro, como resulta da resposta restritiva ao quesito 9.º.

33.ª Por último, e não menos importante, sublinhe-se que o Tribunal deu como provado que, terminada a concessão, a Recorrida continuou a reparar veículos da marca Ford (exceptuadas as reparações em garantia) - cfr. resposta ao quesito 57.º.

34.ª A Recorrida não logrou demonstrar quaisquer factos que permitissem concluir pela verificação do pressuposto constante do artigo 33 c) do regime do contrato de agência.

35.ª Sobre o assunto, cumpre destacar a resposta restritiva que o Tribunal de primeira instância entendeu dever dar à questão vertida no artigo 8.º da base instrutória.

36.ª Não se encontram reunidos nos autos os elementos mínimos indispensáveis para que se proceda ao cálculo da indemnização de clientela, uma vez que a Recorrida não fez prova da medida da transferência de clientela.

37.ª O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, apenas impõe que a compensação não exceda o valor equivalente a uma remuneração anual, calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente durante os últimos cinco anos, estabelecendo tão somente um "tecto máximo".

38.ª As razões atrás expostas acerca da qualificação do contrato dos autos e da não verificação dos requisitos consagrados nas alíneas a), b) e c) do artigo 33º do regime da agência deverão ser consideradas, determinando-se, equitativamente, que o montante fixado para tal indemnização (cuja atribuição apenas se pondera por cautela de patrocínio) seja muitíssimo inferior ao máximo legal, de valor bastante reduzido e porventura meramente simbólico.

39.ª Ao longo da vigência da relação contratual de franquia entre a Recorrente e a Recorrida, aquela não teve nunca um bom desempenho, quer por repetidamente não atingir os objectivos de vendas acordados com a Recorrente, quer ainda por não apresentar instalações condignas e condicentes com a dignidade exigível a um "Concessionário Ford".

40.ª A fixação de um montante a título de indemnização de clientela (cujo arbitramento apenas se pondera a título académico) deverá ter por base a média do lucro líquido da Recorrida nos últimos cinco anos de exercício de actividade.

41.ª Resulta dos artigos 805.° e 806.º do Código Civil que, caso a Recorrente seja condenada a pagar à Recorrida uma quantia a título de indemnização de clientela, os respectivos juros de mora apenas serão contabilizados a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão que vier a ser proferido por este Supremo Tribunal.

Termina a ré, pedindo que se dê provimento ao presente recurso, com a revogação da decisão recorrida e consequente absolvição da recorrente do pedido.

B) Para melhor análise do problema, nos diferentes vectores que pode envolver, explicitemos também as conclusões da autora/recorrida:

1.ª O contrato de franquia constitui um modelo extremo de integração comercial, em que o distribuidor, aos olhos do consumidor, não se distingue do principal, nem os distribuidores se distinguem entre si, tal a identidade de imagem, aparência exterior e interior dos estabelecimentos, fardamentos do pessoal, métodos de atendimento e de actuação.

2.ª O contrato celebrado entre Recorrida e Recorrente é um contrato de concessão, mediante o qual a primeira - mantendo a sua individualidade e identidade perante os clientes e uma margem de autonomia superior à do franquiado - se obrigou, em seu nome e por conta própria, a adquirir à segunda os produtos desta e a revendê-los à clientela situada na área geográfica predefinida.

3.ª Sendo o contrato de concessão um contrato atípico, deve reger-se pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições (não excepcionais) dos contratos nominados com que apresenta mais forte analogia, como sucede com o contrato de agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato.

4.ª O n.°4 do art. 33° do DL 178/86 é lei especial, pois estabelece uma regra específica para exigir uma indemnização pela cessação do contrato de agência; é lei excepcional, pois tal regra é claramente oposta à que vigora para a generalidade das relações contratuais.

5.ª Na verdade, ao fixar o prazo de um ano para exigir a indemnização de clientela, essa norma define um regime excepcional, pois o prazo aplicável na ausência dessa norma seria o de 20 anos, do art. 309° do Código Civil, sendo certo que aquele prazo mais curto nem sequer se aplica às demais indemnizações previstas pelo DL 178/86.

6.ª Por isso, tal norma não comporta aplicação analógica (art. 11º do C.Civil), não podendo aplicar-se no domínio do contrato de concessão.

7.ª Não tendo o legislador comunitário harmonizado as legislações nacionais em matéria de contrato de concessão (ao contrário do que fez, através da Directiva n.° 86/653/CEE, para o contrato de agência), estamos perante uma situação puramente interna do Estado português, sem qualquer elemento de "estraneidade" (sic) que a relacione com os princípios comunitários invocados na contestação.

8.ª Provado que a Recorrida angariou novos clientes para a Recorrente e aumentou substancialmente o volume de negócios gerado pela concessão, ficou preenchido o requisito da alínea a) do citado art. 33°/1, a tal não obstando os contributos