Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA instaurou acção declarativa comum contra Banco BB, S.A., actualmente designado Banco CC, S.A., alegando, em resumo, que:

É … reformado e foi titular de uma conta de depósito à ordem no banco R., agência de …, na qual movimentava grande parte das suas poupanças.

Em 2004, dois trabalhadores daquela agência apresentaram-lhe um produto como não tendo risco, dado que o capital investido era garantido e não havia possibilidade de perda, que era uma modalidade de aplicação de poupanças que o R. estava a praticar e promover, com condições mais vantajosas que os correntes depósitos a prazo habituais e que o retorno do capital estaria garantido pelo R.

Simplificando, na prática, disseram ao A. que era um produto em tudo semelhante a um autêntico depósito a prazo.

O A. é pessoa conservadora e cautelosa na aplicação que faz das suas poupanças, nunca fazendo aplicações que possam pôr em risco o seu dinheiro e nunca havia feito outros depósitos e aplicações de poupanças que não se enquadrassem no tradicional depósito à ordem ou a prazo.

Sempre confiou no R. e nos seus trabalhadores daquela agência estando convicto de que se tratava de um produto do tipo depósito a prazo do próprio Banco R. e com capital garantido e que não envolvia risco, no ano de 2004 destinou a quantia de 150.000 € à subscrição daquele produto e posteriormente mais 250.000 €.

Subscreveu assim obrigações DD Rendimento Mais 2004 e obrigações DD 2006 convencido de que possuía um produto de poupança do Banco R. e sem desconfiar que corria o risco de perder o capital investido.

Em 10/11/2008 resgatou 150.000 C de parte dos depósitos aplicados.

Ficando titular de 2 obrigações DD RM2 - DD 2006 no valor total de 100.000 € e de 3 obrigações DD Rendimento Mais 2004 no valor total de 150.000 €, que estão depositadas no R. e das quais não foi reembolsado, recusando-se o R. a restituir a quantia que lhe foi confiada.

O A. não celebrou qualquer negócio com a DD, S.A., actualmente EE, SGPS, S.A..

O R. omitiu informação fundamental relativa às características dos títulos DD, violando os deveres boa-fé, informação, lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados.

Com a privação do valor em causa o A. tem sofrido psiquicamente, passando a recorrer a medicamentos para acalmar a sua ansiedade

A informação que o R. sempre passou ao A. e que DD ou Banco BB era, no fundo, a mesma entidade, na medida em que tudo pertencia ao Banco R.

A responsabilidade do R. e da DD, S.A., actualmente EE, SGPS, S.A. é solidária.

Conclui pedindo que seja o réu condenado a pagar-lhe:

a) a título de danos patrimoniais a quantia de 250.000 e, correspondente ao valor do capital depositado no réu e adstrito às obrigações em causa;

b) juros de mora referentes ao valor de capital depositado no réu e adstrito às obrigações de 2004 vencidos desde 19/10/2014 (dia seguinte à data fixada para reembolso) e não pagos e que à data de 15/0//2016 se computam em 18.366,79 € bem como os juros vincendos, calculados à taxa supletiva para as operações comerciais, até efectivo e integral pagamento;

c) juros de mora referentes ao valor de capital depositado no réu e adstrito às obrigações de 2006 vencidos desde 09/05/2016 (dia seguinte à data fixada para reembolso) e não pagos e que à data de 15/07/2016 se computam em 1.272,87 € bem como os juros vincendos, calculados à taxa supletiva para as operações comerciais, até efectivo e integral pagamento;

d) juros remuneratórios à taxa acordada de 4,5% não pagos - respeitantes às obrigações de 2006 - aquando da última renovação a 5 de Novembro de 2015 e que na data de 15/07/2016 perfazem 3.119,18 €;

e) a título de danos não patrimoniais a quantia de 2.000 € acrescida dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento, à taxa legal dos juros civis de 4%.

2. O R. contestou, alegando resumidamente, que:

O alegado direito do A. já prescreveu pelo decurso do prazo de 2 anos a contar do conhecimento da conclusão da operação de subscrição das obrigações DD.

As obrigações DD foram emitidas pela DD, SGPS, SA, sociedade titular de 100% do capital do R. até à altura em que foi nacionalizada.

O produto dado à subscrição era seguro mas não garantido, como nenhuma aplicação financeira é.

A informação prestada ao A. foi verdadeira e suficiente.

O A. sabia que não tinha um depósito a prazo ou algo parecido e deu ordem para vender obrigações DDRM no valor de 150.000 e, o que demonstra conhecer que não tinha contratado um depósito a prazo ou algo semelhante.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

3. Elaborou-se despacho saneador no qual se relegou para final o conhecimento da excepção de prescrição. Definiu-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas de prova.

Observado o legal formalismo, realizou-se a audiência final - em que o A. respondeu à excepção de prescrição ao abrigo do disposto no art. 3° n° 4 do CPC -.

A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o R. do pedido.

4. Inconformado o Autor AA interpôs recurso de revista, para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 16 de Novembro de 2017, decidiu julgar parcialmente procedente a apelação e alterando a sentença recorrida decidiu:

«a) condenar o apelado a pagar ao apelante a quantia de 250.000 €, a título de indemnização por danos patrimoniais correspondente ao valor investido na subscrição das obrigações, acrescida dos juros de mora contados, respectivamente, desde o dia seguinte à data de vencimento das obrigações subscritas em 2004 e desde o dia seguinte à data de vencimento das obrigações subscritas em 2006, à taxa supletiva para as operações comerciais, até efectivo pagamento;

b) condenar o apelado a pagar ao apelante a quantia de 2.000 € a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, que está fixada em 4%, vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento;

c) absolver o apelado do mais que era pedido».

3. O réu Banco BB, S.A., actualmente designado Banco CC, S.A. interpôs Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1) A reapreciação da decisão sobre a matéria de facto não se deve reconduzir a um novo julgamento, mas à apreciação da coerência da decisão recorrida, sob pena de se formar um novo julgamento ab initio, com desconsideração da imediação e proximidade à produção de prova oferecida.

2) Independentemente da natureza da responsabilidade civil em causa na situação dos autos - pré-contratual ou contratual -, sempre será obrigatória a demonstração, sem prejuízo dos eventuais regimes especiais de inversão do ónus da prova que sejam aplicáveis, dos pressupostos gerais da responsabilidade civil:

a. Facto (ou omissão)

b. Ilicitude

c. Culpa

d. Causalidade

e. Dano

3) Não se demonstra provado qualquer facto que permita sustentar um qualquer nexo de causalidade entre o Facto ilícito e o Dano,

4) Concretamente não está provado que o Autor não investiria em Obrigações DD acaso tivesse tido acesso a informação exaustiva e detalhada sobre o produto em causa,

5) E vale esta afirmação independentemente de estar provado ter o Autor feito o seu investimento pela confiança que depositava na palavra do seu gestor bancário, uma vez que esta manter-se-ia intocada com maior ou menor grau de informação.

6) O Tribunal a quo verificando a falta de um tal facto veio a invocar expressamente uma presunção judicial de que o A. não teria subscrito o mesmo produto financeiro acaso tivesse perfeito e exaustivo conhecimento das suas reais características.

7) A presunção judicial, nos termos do disposto no art.º 349, corresponde a uma ilação "que a lei ou o julgador fira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido".

8) A presunção judicial implica: (i) um facto conhecido, estabelecido no processo, (ii) um juízo de normalidade ou razoabilidade sindicável, (iii) a afirmação de um facto desconhecido com base na sequência dos pressupostos anteriores.

9) A decisão recorrida, aludindo, aliás, repetidamente, à razoabilidade do seu raciocínio, faz decorrer dos factos provados que "o apelante não teria aplicado as suas poupanças nas obrigações DD se conhecesse as suas verdadeiras características." Bem como que "não é plausível que (o A.) tivesse tomado a decisão de subscrever estas obrigações se lhe tivesse sido dito, pelos funcionários do apelante, que corria o risco de perder todo ou parte do seu dinheiro no caso de insolvência da sociedade emitente dessas obrigações".

10) A decisão recorrida, todavia, não identifica qual o facto concreto que lhe serve para deduzir ou inferir a dita presunção, não podendo, salva melhor opinião limitar-se a remeter para "toda a factualidade provada", sob pena de insindicabilidade ou incompreensão da decisão proferida.

11) Ficamos também sem perceber qual o raciocínio de razoabilidade que o Tribunal se socorreu para concluir que "não é plausível que (o A.) tivesse tomado a decisão de subscrever estas obrigações se lhe tivesse sido dito, pelos funcionários do apelante, que corria o risco de perder todo ou parte do seu dinheiro no caso de insolvência da sociedade emitente dessas obrigações".

12) Um tal raciocínio vai muito para além do mero perfil de investidor do Autor, obrigando mais a que se determinasse qual o nível de risco em causa, a probabilidade, ab initio, de incumprimento ou de insolvência da entidade emitente. E essencialmente obrigaria a que se determinasse de forma clara a diferença de risco entre a subscrição destas obrigações e de outros produtos bancários ou financeiros ditos conservadores - por exemplo de um Depósito a Prazo (porque também estes têm sempre um risco inerente)!

13) Não basta que esteja demonstrado o incumprimento actual do reembolso das obrigações, mas antes era essencial que o nível de risco destas obrigações, aquando da sua emissão, era substancialmente maior que o de qualquer aplicação conservadora.

14) Faltando estes passos da dita lógica dedutiva do Tribunal, não pode sobreviver a dita presunção, por lhe faltar exactamente a razoabilidade da sua ilação!

15) A presunção assim aplicada é nula, o que se invoca nos termos do disposto no art.s 195º n.º 1, parte final.

Por outro lado, ainda que assim se não entenda,

16) A presunção é um meio probatório, no sentido de ser um meio de afirmação de determinado facto, a par dos restantes meios probatórios, mas apenas um meio de ponderação a fim de determinar um facto como provado ou não provado. Aliás, por isso mesmo está regulado como uma secção do capítulo do Código civil dedicado às provas.

17) A presunção destina-se assim a fundamentar a decisão de considerar um facto como provado.

18) E esse facto deverá constar do elenco dos factos provados, caso que aqui se não vislumbra.

19) Não se vislumbra da decisão recorrida qual o facto, de entre os factos provados, e alterados ou aditados pela Apelação, que corresponda à presunção judicial operada.

20) E isto simplesmente porque, salva melhor opinião, o Tribunal a quo, não aditou qualquer facto no sentido de sustentar a verificação do tão almejado nexo de causalidade.

21) O Tribunal a quo limitou-se a usar a presunção judicial não como meio probatório, mas como verdadeiro instrumento de declaração de preenchimento de um conceito estritamente jurídico - o nexo de causalidade.

22) O recurso à presunção não é apto a, sem mais e deforma directa, suprir a falta de nexo de causalidade. Acaso o Tribunal recorrido entendesse, sempre poderia ter aditado factos presumidos (desde que não essenciais, porque não alegados) para com base neles vir ao considerar preenchido o dito nexo - não o tendo feito, não pode é presumir o mesmo preenchimento apenas por via da dita presunção judicial! Em suma,

23) Não há qualquer facto provado, nem a decisão recorrida o identifica, que sustente qualquer tipo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, sendo que o respectivo ónus de prova cabia ao Autor!

24) 0 Tribunal recorrido violou, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto nos artºs 349º, 351º, 563º e 798º do Código Civil.

25) O art.º 806º do Código Civil prevê expressamente que a indemnização por mora, no caso particular das obrigações pecuniárias, corresponde ao pagamento de juros.

26) Por outro lado, o art.º 1029 do Código Comercial, prevê-se já, no seu § 39, que os juros moratórios de que sejam titulares empresas comerciais são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça. É esta a taxa de juros moratórios comercial, ou aquilo que o douto acórdão recorrido chama de taxa aplicável às operações comerciais.

27) Da disposição citada resulta de forma cristalina que a taxa de juro prevista naquele parágrafo apenas é aplicável nos casos em que a empresa comercial seja credora.

28) No caso concreto, e nos estritos termos da condenação do Banco-Réu, é este devedor.

29) Ademais, não resultam do processo quaisquer circunstâncias que nos permitam afirmar da comercialidade do Autor...

30) Em suma, não há fundamento para a aplicação da referida taxa de juros moratórios comerciais, tendo a decisão proferida violado o disposto no art.º 1029 do Código Comercial e 559 nº 1 do Código Civil.

Conclui pedindo a procedência do presente recurso, e em consequência, que seja revogada a decisão recorrida absolvendo-se o Réu do pedido.

4. O Recorrido AA apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Em síntese, o recorrente alega que a utilização de uma presunção judicial para fundamentar uma conclusão de facto foi aplicada fora dos pressupostos legais, porquanto, o Tribunal a quo não indica qual o facto, ou factos, certos em que se baseia para firmar a conclusão factual de que "não é plausível que (o A.) tivesse tomado a decisão de subscrever estas obrigações se lhe tivesse sido dito, pelos funcionários do apelante, que corria o risco de perder todo ou parte do seu dinheiro no caso de insolvência da sociedade emitente dessas obrigações."

2. Em jeito de argumentação subsidiária, vem a recorrente defender que, não está provada aquela mesma conclusão factual, nem por via da utilização de uma presunção judicial - alegadamente ilegal - nem por outra via qualquer, concluindo pela impossibilidade de se operar a subsunção do nexo de causalidade, elemento fundamental, para concluir pela existência de qualquer tipo de responsabilidade.

3. A argumentação gizada cai pela mera análise da factualidade provada e não provada.

4. Atenta a factualidade o Tribunal decidiu bem, com ou sem utilização de uma presunção judicial que, em nosso entender, nem seria necessária, atendendo à resposta clara, objectiva e sem margem para dúvidas que a factualidade revela per se.

5. Os trabalhadores do recorrente sabendo que o recorrido era pessoa conservadora na aplicação das suas poupanças - facto provado em 4 -apresentaram o produto como sendo "de capital garantido" - facto 7 alterado - e não informaram que eram obrigações subordinadas - facto 8 - nem entregaram a ficha técnica das obrigações - factos provados de 14 a 20.

6. Venderam um produto em cujo respectivo respectivo prospecto comercial era visível, manifesto, o logótipo do Banco BB e utilizando argumentos de venda que lhe eram indicados pelas chefias como sendo produto de capital garantido -facto provado 9 - explicando que o produto era equivalente a um depósito a prazo e que o Banco BB ou DD era, na prática, a mesma entidade, não havia diferenças - facto provado 10.

7. Os trabalhadores do recorrente, a cobro da confiança depositada em si e no banco, omitiram informação fundamental relativa às características do produto em venda e induziram mesmo em erro, gerando confundibilidade -actuando de acordo com as indicações que eram fornecidas aos trabalhadores do banco pela sua hierarquia - facto provado 10, na identidade da entidade emissora do mesmo - tal como sucedeu no caso julgado recentemente: vd. Ac.TR …, de 12.09.2017, tendo como relator o Desembargador Moreira do Carmo, in www. Dgsi.pt

8. Bastaria a verificação da omissão de um elemento que não pode deixar de ter importância extrema porque, necessariamente, alteraria ou poderia alterar a decisão do recorrente: a de que se tratava de obrigações subordinadas, ou seja, de que, afinal, também por essa razão, o produto nunca seria de capital garantido no vencimento.

9. Nem a informação adjectiva do tipo de produto, nem a explicação substantiva do que seriam obrigações subordinadas!

10. Ao dar-se como provado o facto 7 - do que se recorreu e ainda se critica - e como não provado o facto 6 dos factos não provados, teremos que concluir que o produto terá sido apresentado ao recorrido como produto DD - e ainda assim sempre sendo esta detentora a 100% do banco (o que emana das indicações hierárquicas - facto provado 10) -, não está dado como provado - como era ónus do recorrente - a data a partir de quando é que o recorrido soube que havia subscrito obrigações DD e não do Banco BB, ou se alguma vez o soube!

11. O recorrido desconhecia que o recorrente estava a alienar produtos financeiros doutrem e, como tal, actuava como intermediário. Para este, tudo era Banco BB!

12. O recorrido limitou-se apenas a assinar o que os trabalhadores do recorrente -da sua inteira confiança - preencheram e lhe deram a assinar - factos provados 12 a 18.

13. Ao contrário do que o recorrente afirma, o Tribunal a quo nunca teve dúvidas sobre a conclusão factual a que chega e o seu raciocínio e ponderação está plasmado no acórdão recorrido na parte em que se lê: "Mas decorre desses depoimentos que era assegurado aos clientes que era um produto seguro como se de um depósito a prazo de tratasse, sem risco de perda de capitai que era vendido como como se de um depósito a prazo se tratasse, e resulta do depoimento da testemunha FF que foi por estar convencido, dada a confiança que depositava nos funcionários da apelante da agência de …, de que se tratava de um produto com boa rentabilidade e sem risco de perda de capital, que investiu o seu dinheiro nesse produto."

14. Razão pela qual foi aditado o facto 20-a)!

15. Mas também é a razão pela qual inexiste qualquer nulidade, já que não é a presunção judicial que leva o tribunal a quo a fixar um facto desconhecido com base num conhecido. Antes sim, foi a prova testemunhal que levou ao aditamento do facto 20-a.

16. O recorrente põe em causa que o acórdão sob escrutínio não contém factos que permitam operar a subsunção do nexo de causalidade. Mas os factos estão lá, sobretudo, no facto aditado como 20-a!

17. Não é a utilização de qualquer presunção jurídica que levou à fixação daquele ponto da matéria de facto, mas sim os depoimentos das testemunhas, com especial incidência no depoimento de FF, que de forma inequívoca e clara atestaram que o investimento no produto vendido por banda do recorrido só o foi porque confiava no banco, nos seus funcionários, e na informação que lhe foi prestada!

18. Funcionários esses com instruções, do recorrente, para vender uma obrigação subordinada de uma pessoa jurídica diferente do Banco, equiparando-a a um depósito a prazo do próprio Banco, sem risco e com garantia de pagamento do capital!

19. O recorrido só subscreveu porque lhe foi dada informação, propositadamente errónea, por trabalhadores da recorrente, instruídos para tal, em ordem a vender produtos de alto risco a clientes ultraconservadores.

20. E se só investiu o dinheiro naquele produto pelas circunstâncias descritas, é por demais evidente, que de outra forma, leia-se, com a informação correcta e séria, não o faria!

21. Tudo o que foi aduzido pelo recorrido e que está também plasmado no acórdão sob escrutínio, não está provado por recurso a qualquer presunção jurídica!

22. A factualidade provada é pois, per se, suficiente para que a decisão do Tribunal a quo não mereça qualquer reparo porque atentos os factos provados e não provados, a conclusão só pode ser uma: o recorrido foi pelo recorrente convencido, induzido e conduzido a comprar produtos financeiros de alto risco e com inferior ou inexistente segurança de garantia de reembolso, sem o saber, o que lhe gerou um dano, sendo que, se não tivesse sido iludido nunca teria comprado os ditos produtos atentas as suas características de investidor conservador reconhecidas nos autos.

23. Tal conclusão gera a obrigação indemnizatória pela qual o recorrente veio, e bem, condenado.

Conclui pedindo que se julgue improcedente o recurso.

5. O Tribunal da Relação de …, a fls. 35, admitiu o recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após reapreciação da matéria de facto, em 2ª instância, foram dados como provados os seguintes factos:

1 - O A. foi titular de uma conta de depósito à ordem com o n° 1...1, no banco R., agência de ….

2 - Era na indicada conta que o A. movimentava grande parte das suas poupanças.

3 - O A. é ... e ... reformado.

4 - O A. era pessoa conservadora na aplicação que fazia das suas poupanças.

5 - O A. depositava confiança no banco R. e nos seus trabalhadores da agência de ….

6 - Entre os meses de Setembro e Outubro de 2004, o A. foi contactado por dois trabalhadores da agência de … do banco R., que o informaram acerca de um produto financeiro que consideravam muito vantajoso para remunerar as poupanças depositadas no banco R.

7 - Apresentaram o produto como produto da DD, que detinha a 100% o Banco, assegurando-lhe ser uma aplicação com o prazo de 10 anos, sem risco de perda do capital, com a mesma segurança de um depósito a prazo, sendo garantido o reembolso do capital no vencimento, com taxa atractiva e liquidez por endosso, (alterado pela Relação).

8 - Não informaram que eram obrigações subordinadas.

9 - No próprio prospecto comercial interno, com o visível e destacado logótipo do Banco BB, atinente à colocação do produto financeiro, é apontado como argumentário a utilizar para convencimento dos clientes que se trata de aplicação com "capital garantido", com "elevadas taxas de remuneração" e, contra a eventual objecção do potencial cliente de que se trataria de um prazo de investimento demasiado longo, sugere a argumentação de "garantia de elevadas taxas de remuneração por um longo prazo"; "pagamento de juros periódico"; "taxa indexada, garantido sempre condições acima do mercado, facilitando a sua venda".

10 - O então director coordenador, num mail dirigido aos funcionários do banco com um apelo à venda aos clientes de obrigações da DD, escreveu: "relembro que a DD Valor é a maior accionista da DD SGPS (31 por cento), que por sua vez detém 100 por cento do Banco BB, ou seja, na prática estamos a "vender" o equivalente a um depósito a prazo, com uma excelente taxa ... quando o cliente efectua um depósito a prazo no Banco BB está a comprar "risco" Banco BB ... não vejo diferenças".

11 - O A. aceitou o investimento que lhe era apontado e destinou a quantia de € 150.000,00 à subscrição do produto que lhe era aconselhado.

12 - Os trabalhadores da agência do banco R. procederam às formalidades julgadas por estes necessárias à concretização da aplicação.

13 - O A. subscreveu o boletim de subscrição das obrigações "DD Rendimento Mais 2004".

14 - Não foi entregue ao A. a ficha técnica dessas obrigações.

15 - O contexto e o período temporal que então se atravessava era o da inexistência de suspeitas de solvabilidade dos operadores bancários e de um clima de estabilidade e sem a turbulência que surgiu com a verificação da crise financeira.

16 - Era um momento propício e incentivador do investimento em produtos financeiros com taxas remuneratórias muito aliciantes.

17 - Em 2006, o A., confiando no que lhe diziam e tendo já a experiência de cumprimento do pagamento atempado dos juros semestrais advindos da aplicação de 2004, aceitou aplicar mais dinheiro das suas poupanças de trabalho e reforma.

18 - Os trabalhadores da agência de … do banco R. preencheram um documento - que assinaram na parte reservada ao banco - onde consta a declaração pré-escrita e formatada "pretendo subscrever 5 obrigações com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma", no "montante total de 250.000,00".

19 - O A. subscreveu o boletim de subscrição das obrigações "DD 2006".

20 - Não foi entregue ao A. a ficha técnica dessas obrigações.

20 - a) Foi por ter ficado convencido, dada a confiança que depositava nos funcionários do apelante da agência de …, de que se tratava de um produto com as características descritas no ponto 7, que o A. subscreveu as referidas obrigações, (aditado pela Relação).

20 - b) No boletim de subscrição das obrigações DD 2006 assinado pelo Autor constam, além do mais, os seguintes dizeres:

"Ordeno (ordenamos), que a conta acima indicada seja debitada para pagamento da operação resultante da ordem de subscrição constante do presente documento, na respectiva data de liquidação financeira - 8 de Maio de 2006. A presente ordem de débito é emitida também no interesse do Banco BB, SA", (doc. de fls. 70), (aditado pela Relação).

20- c) No boletim de subscrição das obrigações DD Rendimento Mais 2004 e no boletim de subscrição das obrigações DD2006 assinados pelo A., constam, além do mais, os seguintes dizeres:

«Natureza da emissão

Emissão até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de 50.000,00 cada uma, (...)», (docs. de fls. 70 e de fls. 93), (aditado pela Relação).

21 - O A., tendo necessitado de disponibilizar capital, resgatou, a 10 de Novembro de 2008, o valor de € 150.000,00 de parte das obrigações DD 2006.

22 - O reembolso devido pela aplicação feita em 2004, no valor de €150.000,00, esperado a 25 de Outubro de 2014, não foi feito.

23 - O pagamento do juro remuneratório devido pela aplicação feita em 2006, esperado a 10 de Novembro de 2015, não foi feito.

24 - O não pagamento do reembolso das aplicações DD 2004 e DD 2006 e dos juros desta última aplicação, nas respectivas datas de vencimento, causou e causa ao A. um angustiante receio de não reaver ou não saber quando irá reaver o seu dinheiro.

25 - O A. perdeu a confiança n