Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, com os sinais dos autos, veio propor acção declarativa comum, emergente de acidente de viação, contra LUSITÂNIA, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., também com os sinais dos autos, pedindo a condenação da R. a pagar:

«a) A quantia de €21.973,56 (vinte e um mil novecentos e setenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos), pelos prejuízos sofridos na viatura do A;

b) A quantia de €15.498,00 por indemnização pelo dano da privação do uso do seu veículo.

c) Sem prejuízo dos juros vencidos e vincendos desde a citação para a presente ação, até efetivo e integral pagamento.»

Contestou a Ré, concluindo que:

«a) Carece legitimidade ao Autor, uma vez que alienou o veículo por ato oneroso;

Subsidiariamente,

b) O valor da reparação não terá sido o valor orçamentado;

c) O valor do aluguer da viatura não terá sido pago»

Concluiu pela absolvição da instância e/ou pedido e requereu a condenação do A. como litigante de má fé, numa indemnização à R. pelas despesas com o processo, no valor de €5.000,00.

Respondeu o A., pugnando pela improcedência do pedido de condenação por litigância de má fé.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou procedente a excepção de ilegitimidade do autor no que se refere ao pedido por ele formulado na alínea a) da petição inicial, sendo a R., em consequência, absolvida da instância nessa parte.

Quanto ao mais, definiu-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas de prova.

Tendo sido interposto recurso pelo A., veio a ser revogada a decisão, considerando-se assistir legitimidade ao A., o que levou a que a 1ª Instância, em despacho proferido na acta de 20-02-2019, ampliasse os temas de prova.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, julgando-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenando-se a Ré a pagar ao Autor o montante de € 1.700,00 (mil e setecentos euros), acrescido de juros, vincendos, contados desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento, à taxa legal.

Entendeu-se não haver razões para condenar qualquer das partes por litigância de má fé.

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o A. para o Tribunal da Relação do Porto, onde veio a ser proferido acórdão que julgou a apelação parcialmente procedente, fixando-se a indemnização a favor do A., da responsabilidade da R., na quantia de €21.224,69, mantendo-se, em tudo o mais, a decisão condenatória, nomeadamente quanto a juros.

Recorreu, desta vez, a R. para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1 - A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, porquanto na mesma não houve uma apreciação correta dos pressupostos de direito constantes dos presentes autos.

2 - Nos termos do art.º 682 nº3 do C.P.C, a fundamentação do ponto nº7 dado como provado está em contradição com a análise de facto do tribunal da 1º instância quanto ao mesmo ponto, devendo o processo voltar para o tribunal recorrido.

4 - De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-01-2019 relativo ao processo 3696/16.8T8VIS.C1.S1: III- A Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objeto, em termos genéricos, situações excecionais (…) e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 682º, nº3 do CP Civil.

5 - Relativamente à fundamentação do tribunal a quo para dar como provado o valor da venda do salvado de €2.000,00, não existe qualquer tipo de prova no processo quanto ao valor de venda do veículo reparado, nem quanto custou a reparação do veículo salvado, sendo que tal matéria, tão pouco, foi alegada pelas partes.

6 - Os valores avançados quanto a esta matéria (€23.000,00 ou €24.000,00 e €15.000,00 são meras suposições do tribunal a quo.

7 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, da 1º instância)

8 - Entende a Recorrente que não existe qualquer obrigação de indemnização do Recorrido pelo valor dos danos no veículo PA, tendo em conta o princípio estabelecido nos artigos 562º e 566º, n.º 2 do C.C, uma vez que o vendeu, enquanto salvado.

9 - Aquele dano no veículo PA não se vai repercutir na sua esfera jurídica do Recorrido.

10 - Nada ficou provado que permitisse concluir que o A. tivesse interesse direto na reparação do veículo.

11 - Concorda a Recorrente, integralmente, com o que foi escrito na sentença da 1º instância quanto ao facto de competir ao Recorrido provar o valor comercial do veículo seguro à data do acidente, o que não foi feito, no âmbito de uma possível indemnização a título de danos patrimoniais decorrente do acidente, nos termos do art.º 564 do CC.

12 - De acordo com o art.º 609º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.

13 - Caso se admita a condenação na indemnização do valor de €17.864,69, a este valor deve decrescer o montante que o mesmo recebeu do salvado, alegadamente de €2.000,00.

14 - Discorda, igualmente, a Recorrente do teor do acórdão recorrido quanto à privação de uso, o seu modo de determinação e a quantificação da indemnização porque o Recorrido alegou um dano concreto pela privação, despesas feitas pelo lesado em consequência dessa privação, cujo montante não foi provado, pelo que não podia o tribunal a quo recorrer à equidade (EX: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-10-2013 no âmbito do processo

15 - Chama-se à colação o disposto no art.º 609 nº1 do C.P.C, ou seja, “1 - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.” tendo em conta o facto do tribunal a quo ter recorrido à equidade na aplicação de indemnização a título de danos de privação.

16 - O valor diário fixado pelo tribunal a quo no âmbito da privação de uso é manifestamente excessivo e desajustado tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (ex: Foi fixado o valor de €30,00 diário no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-07-2017 relativo ao processo 188/14.3T8PBL.C1.S1).

17 - Admitindo-se a aplicação da equidade a título de privação de uso, considera a Recorrente o valor fixado pela 1º instância adequado.»

Contra-alegou o A., pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a apreciar as de saber se há motivo para devolver o processo ao Tribunal da Relação pela existência de contradição na matéria de facto (defendendo a Recorrente que, no conhecimento dessa matéria, devem prevalecer os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova pela 1ª instância); se sobre a R./Recorrente não impende qualquer obrigação de indemnização, devido ao facto de o A./Recorrido ter vendido, sem reparação, o veículo acidentado (“salvado”) e se o Tribunal a quo não poderia, no caso dos autos, ter recorrido à equidade para atribuir o montante indemnizatório – que, de qualquer modo, entende ser excessivo – por privação uso do veículo, verificando-se, ademais, a violação do disposto no art. 609º, nº1, do CPC.

II

No acórdão impugnado, foram considerados provados os seguintes factos:

1- No dia ..-02-2014, o veículo de matrícula ..-..-PA, na altura conduzido por BB, encontrava-se parado na faixa de rodagem da Avenida .................. em ........., ................, imediatamente atrás do veículo de matrícula ..-HR-...

2 - Nas circunstâncias de tempo e lugar referenciado, o veículo de matrícula –PA-..-.. foi embatido na sua traseira pelo veículo de matrícula ..-..-NL.

3 – Em consequência do aludido embate, o veículo de matrícula ..-..-PA foi projectado para a frente, indo embater na traseira do veículo de matrícula ..-HR-...

4 – Dos aludidos embates resultaram danos na frente e na traseira do veículo de matrícula ..-..-PA.

5 – Os aludidos danos eram impeditivos da circulação de um tal veículo.

6 – O autor vendeu o veículo de matrícula ..-..-PA sem o ter reparado, em data posterior a ..-4-2014.

7 – O referido veículo foi vendido sinistrado pelo A. ao BB, sócio da sociedade onde o mesmo se encontrava depositado, pelo preço de €2.000,00 [redacção introduzida pelo Tribunal da Relação, sucedendo que a 1ª Instância dera por provado que “O referido veículo foi vendido, por preço não concretamente apurado, ao BB, sócio da sociedade onde o mesmo se encontrava depositado”].

8 – A Ré comunicou ao autor, em 30-04-2014, a sua intenção de declinar a sua responsabilidade no que se refere ao acidente em discussão nos presentes autos.

9 – BB é ....... da Afonso Silva & Leite Ribeiro L.da, que detêm a firma Auto Parque.

10 – BB já havia sido interveniente em três outros acidentes com data anterior aquele que se mostra relatado nos autos.

11 – Os danos ostentados pelo veículo de matrícula ..-..-PA orçavam, para reparação, 17.864,69 €, sem IVA, sendo que os danos na parte traseira da viatura foram orçados em 9.407,06 € e os danos na sua parte dianteira foram orçados em 8.456,73 €.

12 – Nas circunstâncias de tempo e lugar referidos no ponto 1 dos factos provados o veículo de matrícula ..-..-PA era propriedade do autor.

13 – Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas no ponto 1 dos factos provados, o veículo de matrícula ..-..-NL era propriedade da empresa Avoutiz – Produtos Alimentares S.A. e era conduzido por CC, ao passo que o veículo de matrícula ..-HR-.. era propriedade da sociedade Carlos Ferreira da Silva & Filhos L.da e era conduzido por DD.

14 – A responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo de matrícula ..-..-NL encontrava-se transferida, à data referenciada no ponto 1 do factos provados, para a ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ....897 – documento de fls. 26, frente e verso, e 27, frente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

A Relação deu ainda como provado que:

- O autor utilizava o veículo de matrícula ..-..-PA com regularidade, quer em deslocações de trabalho, quer em deslocações de lazer, dispondo o seu cônjuge de um outro veículo que o A. também podia utilizar (constituía a al. c) dos factos não provados da sentença, cuja matéria, com alteração da redacção, passou para os factos provados);

- Com vista à substituição do veículo de matrícula ..-..-PA, o A. alugou à sociedade Afonso Silva & Leite Ribeiro, Lda., onde depositara o veículo para reparação, um automóvel ligeiro, marca ...., modelo ...., pelo tempo compreendido entre ..-02-2014 e ..-04-2014. (constituía a al. d) dos factos não provados da sentença, cuja matéria, com alteração da redacção, passou para os factos provados).

- Do contrato de aluguer fez-se constar o preço de €150,00 por dia, acrescido de IVA, tendo sido emitida a factura pelo valor de € 15.498,00 que nem a R. nem o A. pagaram (constituía a al. e) dos factos não provados da sentença, cuja matéria, com alteração da redacção, passou para os factos provados).

*

Foram dados como não provados os seguintes factos:

«a) – O condutor do veículo de matrícula ..-..-NL, nas circunstâncias de tempo e lugar referenciadas no ponto 1 dos factos provados circulava a uma velocidade superior a 50 Km/h.

b) – O condutor do veículo de matrícula ..-..-NL também circulava desatento quanto ao trânsito de veículos que na altura se fazia sentir.»

[…]

«f) – Os veículos com as matrículas ..-HR-.. e ..-..-NL não apresentavam danos compatíveis com os ostentados pelo veículo de matrícula ..-..-PA e que foram pelo autor no âmbito da presente ação apontados como consequência dos embates aos quais se referem os pontos 2 e 3 dos temas de prova.

g) – Os danos ostentados pelo veículo de matrícula ..-..-PA e que foram pelo autor no âmbito da presente ação apontados como consequência dos embates aos quais se referem os pontos 2 e 3 dos factos provados, não são compatíveis com a dinâmica do acidente relatada nos aludidos factos tidos por provados.

h) – O veículo de matrícula ..-..-PA esteve segurado, no período de tempo compreendido entre ..-02-2011 e ..-01-2016 na atualmente denominada Ageas, figurando como tomador do aludido contrato de seguro BB.

i) – O aludido contrato foi anulado com fundamento na falta de pagamento do prémio.»

III

III.1.

Defende a Recorrente que, nos termos do art.º 682, nº3 do C.P.C, a fundamentação do ponto nº 7 dado como provado está em contradição com a análise de facto do tribunal da 1ª instância quanto ao mesmo ponto, devendo o processo voltar para o Tribunal recorrido.

Cita o Ac. do STJ de 08-01-2019, Proc. 3696/16.8T8VIS.C1.S1.

Em tal acórdão, relatado por Ana Paula Boularot, publicado em

www.dgsi.pt

, concluiu-se, entre o mais, que:

«I . O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

II. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº3 do artigo 674º do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova

III. A Revista, no que tange à decisão da matéria de facto, só pode ter por objecto, em termos genéricos, situações excepcionais, ou seja quando o Tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a Lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência; o Tribunal recorrido tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico; e ainda, quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, caso específico do normativo inserto no artigo 682º, nº3 do CPCivil.

IV. Se o segundo grau fundamenta a alteração efectuada à materialidade impugnada fazendo apelo aos elementos de prova indicados pelo impugnante, cumpre desta sorte, de pleno, a função de reponderação que sobre si impende de harmonia com o disposto no artigo 662º, nº1 do CPCivil, exercendo as suas plenas competências na reapreciação da materialidade factual posta em causa, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, conjugados com os elementos documentais.

V. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição, sendo incorrecta a asserção de o Tribunal da Relação apenas poder alterar a decisão da matéria de facto, quando esta enferme de erro, erro grosseiro ou manifesto.»

Dispõe o art. 682º do CPC:

«1 — Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

2 — A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º.

3 — O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.»

No art. 674º, nº3, para o qual se remete no nº 2 do artigo citado, prevê-se o seguinte:

«O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.»

Conforme observam Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 3º, tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 163-164:

«O STJ está vinculado aos factos fixados pelo tribunal recorrido (…), que não pode, em regra, alterar. A alteração pode, porém, ocorrer se o STJ utilizar as faculdades de controlo da observância do direito probatório material, considerando que houve ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Será o caso, por exemplo, de o STJ julgar que certo contrato de arrendamento é nulo por falta de forma escrita, contrariamente à Relação, que considerara que a prova desse contrato se podia fazer através de depoimento testemunhal, ou, então, que o valor probatório dos factos constantes de uma escritura pública não pode ser afastado por prova testemunhal, quando a Relação julgara que a escritura não fazia prova plena de tais factos, violando, desse modo, o art. 371 CC».

Amâncio Ferreira, no Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª edição, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 247-248, igualmente se pronuncia sobre as duas excepções, então, previstas no art. 772º, nº3, do CPC-61 e, agora, contempladas no art. 674º, nº3 do CPC (1.a Ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto; 2.a Ofensa de preceito expresso de lei que fixe a força de determinado meio de prova), concluindo que, bem vistas as coisas, as situações a elas subjacentes acabam por se reconduzir a erros de direito cometidos pela Relação.

O mesmo refere Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, 6ª edição, Almedina, Coimbra, 2020, p. 463, acrescentando, ainda, que:

«Em concretização de cada uma destas exceções, o Supremo pode cassar uma decisão sustentada em determinado facto cuja prova, dependente de documento escrito, foi declarada a partir de depoimento testemunhal, de documento de valor inferior, de confissão ineficaz ou de presunção judicial. Por seu lado, deverá também introduzir as modificações na decisão da matéria de facto que se revelarem ajustadas quando, por exemplo, tenha sido descurado o valor probatório pleno de determinado documento ou tenham sido desatendidos os efeitos legais de uma declaração confessória ou do acordo das partes».

Noutro ponto (p. 492), assinala Abrantes Geraldes que é residual a incidência do Supremo sobre questões de facto, com destaque para os casos em que o elenco dos factos provados tenha sido influenciado pela violação ou errada aplicação da lei do processo, como acontece «quando a Relação se cinja a meras considerações genéricas em redor dos princípios da imediação ou da liberdade de julgamento, em lugar de proceder à efectiva reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, maxime quando sejam invocados depoimentos oralmente prestados e que tenham sido registados», função que está vedado ao STJ desempenhar «na medida em que envolve a reapreciação de meios de prova da exclusiva competência das instâncias, de modo que, em tais circunstâncias, o processo deve ser reenviado para a Relação (cassação) para que nesta se proceda a efetiva reapreciação da matéria de facto, designadamente quando envolva a valoração de meios de prova oralmente produzidos e sujeitos à livre apreciação».

E diz ainda (igualmente na p. 492):

«Quando entender que a correta decisão da causa está prejudicada pela omissão de factos tidos por relevantes ou pela constatação de que a decisão da matéria de facto fixada pela Relação está eivada de contradições (art. 682.°, n.° 3), o STJ assume-se verdadeiramente como tribunal de cassação, o que, para além da deteção das referidas irregularidades, implica a definição do direito aplicável ao caso (art. 683.°, n.° 1)».

A Apelante considera, como se viu, que a fundamentação do ponto nº 7 dado como provado está em contradição com a análise de facto do tribunal da 1ª instância quanto ao mesmo ponto.

Refere ainda que, relativamente à fundamentação do tribunal a quo para dar como provado o valor da venda do salvado de €2.000,00, não existe qualquer tipo de prova no processo quanto ao valor de venda do veículo reparado, nem quanto custou a reparação do veículo salvado, sendo que tal matéria não foi alegada pelas partes e os valores avançados – €23.000,00 ou €24.000,00 e €15.000,00 – são meras suposições do Tribunal a quo.

Apreciando:

Salvo o devido respeito, as contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito não são propriamente as que existam entre a fundamentação da 1ª Instância e a da Relação, já que, tendo a Relação poderes para alterar a matéria de facto, nos termos do art. 662º do CPC, procede à fixação da factualidade que considera provada, com fundamentação assente na análise dos elementos de prova disponíveis, divergente, em muitos casos, da da 1ª Instância e, em regra, sem possibilidade de recurso (art. 662º, nº4, do CPC). Não são essas divergências entre as duas instâncias que legitimam a intervenção do STJ (que passaria, se assim fosse, a ser corrente, ao contrário do que a lei estabelece), mas as que emanem da matéria de facto fixada pela Relação, de tal modo que acarretem a inviabilização da decisão jurídica do pleito.

Veja-se, a propósito, o Ac. do STJ de 17-05-2017, Rel. Lopes do Rego, Proc. nº

217480/10.6YIPRT.P2.S1, publicado em www.dgsi.pt

[1]

, no qual se concluiu que:

«Verificando-se contradições entre a matéria factual definida pela Relação na sequência de procedência parcial da apelação em que se impugnavam vários pontos da decisão proferida acerca da matéria de facto, cabe ao STJ decretar a anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a solução jurídica do pleito».

Na fundamentação deste aresto, considera-se, a dado passo, o seguinte:

«Ora, a simples amputação do segmento inicial do ponto 4 da matéria de facto (considerando não provado o fornecimento e montagem pela A. do sistema de climatização mencionado na factura 3../20…) conjugado com a integral manutenção de todos os restantes pontos da matéria de facto, incluindo aqueles em que se faz expressa menção ao fornecimento e instalação de um sistema de climatização para as estufas, realizado por subempreiteiro e que teria inclusivamente sido aceite pela R,. origina uma contradição ou incongruência no quadro factual subjacente ao litígio (resultando, ao menos aparentemente, provado e não provado o facto consistente no acordo de fornecimento do dito sistema de climatização) que naturalmente inviabiliza a adequada solução jurídica do pleito.»

Retira-se daqui que a circunstância de surgir como provado e não provado um determinado facto origina uma «contradição ou incongruência no quadro factual subjacente ao litígio», o que inviabiliza a adequada solução jurídica do pleito. É, pois, uma situação dessa natureza que possibilita ou justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ordenando a remessa dos autos à Relação para que a contradição factual seja eliminada (como se fez no acórdão citado).

Tendo sido impugnada, no caso em apreço, a decisão da matéria de facto, o Tribunal da Relação do ......, relativamente ao ponto 7, por cuja alteração se bateu o Autor, teve em conta os meios de prova indicados por este (depoimentos de BB e de EE e documentos relativos ao aluguer do veículo de substituição – contrato de aluguer e respectiva factura, juntos aos autos) e conjugou todos os demais elementos probatórios com relevo para a decisão, como resulta da seguinte passagem:

«Não obstante estar agora em causa apenas matéria relacionada com os danos materiais sofridos no veículo do A. e o dano da privação do seu uso por parte do mesmo, a leitura da sentença, das alegações e das contra-alegações deixa passar uma ideia sedimentada de que também a decisão desta matéria terá sido influenciada pela suspeita da R. seguradora de que a testemunha BB, o seu irmão EE e o pai, ....... da sociedade Afonso Silva & Leite Ribeiro Lda., empresa de reparações Autoparque, desde há alguns anos a esta parte são agentes na simulação de acidentes de viação e fraude a empresas seguradoras, entre ela a R. e a Ocidental Seguros.

Por tal razão, ouvimos não apenas os depoimentos referenciados aos pontos da matéria de facto impugnada na motivação da sentença e nas alegações, mas toda a prova gravada, designadamente o depoimento do condutor do veículo pesado HR que foi embatido na sua traseira pela frente do .......... PA --- que deixou uma ideia segura, bem justificada, de ter sido embatido quando reiniciava a sua marcha e de que não conhecia nenhum dos outros dois intervenientes nas colisões – e a prestação de FF, a gestora do sinistro (gestora de sinistros na R.) cujo depoimento, de alguma forma apoiado em extensa documentação junta ao processo, foi o mensageiro da desconfiança do referido envolvimento daquelas testemunhas na simulação de acidentes e fraude a seguros que, na sua expressão, passa pela intervenção de outros familiares e levou ao pagamento pela R. de quantias que somam um total de cerca de € 133.000,00 em vários processo de sinistro, porventura originados por fraude. Conduziu mesmo aquele depoimento, juntamente com documentos constantes dos autos ao facto dado como provado sob o ponto 10 que não foi impugnado nesta via de recurso.

Por maiores que sejam as suspeitas, as dúvidas, as desconfianças da R., aqui trazidas pelo depoimento daquela sua funcionária, assentes noutros processos, delas não pode resultar, sem mais, a descredibilização absoluta das provas produzidas nestes autos, que o julgador não pode deixar de considerar em função dos factos a que elas se reportam, ainda que discutindo-as, conjugando-as criticamente entre si avaliando-as livremente (exceto se se tratar de meio de prova vinculada).

GG, ouvido por videoconferência, foi o perito averiguador do sinistro, ao serviço de uma empresa de peritagem contratada pela própria R. Logo após o acidente, observou os três veículos, os danos que cada um deles revelava e falou com os três condutores, tendo concluído não ter dúvida de que tais danos são adequados e compatíveis com a descrição do sinistro efetuada na respetiva participação. Concluiu, findas a averiguações, que a R. deveria assumir a responsabilidade da ocorrência. Ilustrou o seu depoimento com a descrição de danos concretos que observou na frente do ligeiro de mercadorias (veículo-frigorífico seguro na R., o NL), na traseira e na dianteira do ........, e na traseira do veículo pesado, explicando fundamentadamente os motivos pelos quais os danos foram mais acentuados no veículo do A. e a presumível dinâmica das colisões.

O próprio tribunal recorrido se convenceu da ocorrência do acidente e dos danos consequentes objetivamente analisados pelo Sr. perito, tendo-os dado como provados pelo valor descrito no ponto 11, também sem oposição recursiva das partes.

O facto provado em 10 e o depoimento da testemunha FF estão longe de ser suficientes, face ao conjunto da prova produzida, para a formação da convicção de que o sinistro não ocorreu, não ocorreu da forma que ficou provada ou de que foi simulado para enganar a R. ou outra qualquer empresa de seguros com o desembolso de quantias indevidas.

O tribunal e as partes têm também como seguro que o PA foi conduzido para as instalações da oficina Autoparque ou Autocamões após o acidente, onde foi objeto da perícia, e que depois foi depositado nas instalações da primeira, onde permaneceu até ser reparado depois de ter sido vendido pelo A. à testemunha BB, que o reparou e vendeu (cf. ponto 7 e os depoimentos da