Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. No Tribunal da Propriedade Intelectual, Leopardo Filmes, Lda., propôs a presente acção contra Ukbar Filmes — Produção de Longas e Curtas Metragens, Lda., pedindo que a Ré fosse condenada:

I. — a prestar à A. uma indemnização no montante de € 980.000,00 pelos danos (lucros cessantes) que lhe causou ao usurpar o seu lugar na produção da obra cinematográfica 'The Man Who Killed Dom Quixote;

II. — a prestar à A. uma indemnização no montante de € 100.000,00 pelo dano reputacional que lhe causou.

2. A Ré Ukbar Filmes — Produção de Longas e Curtas Metragens, Lda., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, invocando a incompetência do Tribunal da Propriedade Intelectual, por não estarem em causa direitos de autor.

3. Em despacho saneador, o Tribunal da Propriedade Intelectual julgou improcedente a excepção de incompetência.

4. O Tribunal da Propriedade Intelectual julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

5. Inconformada, a Recorrente Leopardo Filmes, Lda., interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) A A., ora apelante, intentou a presente acção, no dia 1 de Agosto de 2018, peticionando a condenação da Ré, aqui apelada, no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos (lucros cessantes) por ela sofridos em razão de ter sido a demandada a intervir, como co-produtora portuguesa, na obra cinematográfica "The Man Who Killed D. Quíxote"/"0 Homem Que Matou D. Quixote", da autoria de AA, bem como o ressarcimento pelos prejuízos reputacíonais;

b) Sustentou a ora recorrente que os direitos para produzir aquela obra, em Portugal, eram da sua titularidade, tendo como fonte imediata o contrato de co-produção tripartida, datado de 9 de Maio de 2016 (autuado de fls. 25v. a 31) e como fonte mediata o "contrato de opção" de obter uma licença exclusiva para a produção daquela obra, outorgado em 31 de Março de 2016 (autuado de fls. 141 a 145v.), entre a Recorded Picture Company (detentora derivada dos direitos) e a sociedade de direito francês Alfama Films Production;

c) O direito de produzir a obra, em Portugal, estava (está ainda) definitivamente registado a favor da A., aqui apelante, na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;

d) Apesar de advertida de que não deveria envolver-se na produção da obra cinematográfica em causa (ocupando a posição de co-produtora portuguesa que caberia à A.), a Ré celebrou um contrato de coprodução, em execução do qual participou na feitura do filme, colhendo os correspondentes benefícios, directos (lucro) e indirectos (valorização curricular relevante nas suas futuras candidaturas a concursos promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual);

e) Na sua contestação, a Ré, aqui apelada, obtemperou que não usurpara quaisquer direitos, designadamente da A., tendo co-produzido o filme com base num contrato de co-produção celebrado entre ela e a Tornasol Films (em 16 de Janeiro de 2017 e autuado de fls. 191v. a 207), sociedade de direito espanhol, que adquirira os direitos de produção através de acordo celebrado em 14 de Outubro de 2016 com a referida Recorded Picture Company (cfr. fls. 161v. a 175v.);

f) Realizada a audiência de discussão e julgamento (agora dita final), com base na prova ali produzida e na prova pré-constituída constante dos autos, o Mmo. Juiz a quo julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos;

g) É entendimento da A., aqui apelante, que, no julgamento da matéria de facto, o Mmo. Juiz a quo não avaliou correctamente os meios probatórios, não fez uso das regras da experiência comum, nem extraiu dos factos apurados as presunções impostas por aquelas regras, ao arrepio do preceituado no n.º. 4 do art. 607.º. do Código de Processo Civil revisto, pelo que pretende que o Venerando Tribunal ad quem proceda à sua reapreciação, nos termos do preceituado no art. 662s. do mesmo Código;

h) O facto não provado "A" (o registo da obra a favor da A. na Inspecção-Geral das Actividades Culturais deveria ter sido dado como provado com base na certidão de fls. 31, documento que não foi impugnado e que é até objecto do facto provado 15, devendo ser relevada a presunção legal constante no n.º. 1 do art. 11Q. do Dec.-Lei n.º. 143/2014, de 26 de Setembro, presunção que dispensa a prova do facto, nos termos do n.º. 1 do art. 350º. do Código Civil;

i) O facto não provado "B" (atinente à opção exclusiva de obter a licença para produzir o filme por parte da Alfama Films Production) deveria ter sido dado como provado, quanto à primeira parte, com base no facto provado 4, que remete para o contrato autuado de fls. 141 a 146 e, quanto à segunda parte (a titularidade pela mesma Alfama Fílms dos direitos de autorrealizador), com base no facto provado 6 e ainda no depoimento da testemunha BB), verificando-se uma contradição insanável entre o que foi dado como provado e o que foi dado como não provado;

j) O facto não provado "C" (o tempo previsto para o início da rodagem do filme a co-produzir pela A. e a sua precedência de uma fase de pré-produção activa em Portugal, entre 8 e 11 de Agosto de 2016) deveria antes ter sido dado como provado, não apenas com base no depoimento da testemunha BB (em passagem identificada e transcrita no corpo das presentes alegações), mas também no que consta do acórdão proferido pelo Tribunal de Grande Instance de Paris (de fls. 94v. a 106, e aí fls. 97v.), no qual foi o próprio realizador AA a confirmar a factualidade em causa, devendo ainda ter-se em conta que esse texto não foi impugnado pela Ré, nem foi produzida qualquer espécie de contraprova acerca desta matéria;

k) O facto não provado "D" (em que se questiona se no início de Agosto de 2016 se tornou patente a impossibilidade de iniciar a rodagem em Outubro de 2016, o que tornou ociosa a fase de pré-produção activa que deveria ter tido lugar, em Portugal, entre 8 e 11 de Agosto do mesmo ano), deveria ter tido resposta positiva com base nos depoimentos das testemunhas CC e BB (assinalados e transcritos, na parte pertinente, no corpo destas alegações) e ainda no referido acórdão do Tribunal de Grande Instance de Paris (autuado de fls. 94v. a 106), que, por si só, impunham tal sentido, ocorrendo ainda referir que se verifica uma contradição entre o facto dado como não provado aqui em apreço e os factos provados 14 e 13;

1) Relativamente ao facto não provado "E" (no qual se questionava se, em Novembro de 2016, correra o rumor de que a Ré assumiria a posição de coprodutora portuguesa do filme em causa), o teor do depoimento da testemunha CC, cuja credibilidade não foi posta em crise, deveria, na falta de contraprova, ter conduzido a uma resposta de sentido oposto - PROVADO - por parte do Mmo. Juiz a quo, a que acresce a presunção extraída da lógica de estar assente que o contrato celebrado entre a Recorded Picture Company e a Tornasol (que esteve na origem do contrato de co-produção com a Ré) ter sido celebrado em 14 de Outubro de 2016 (cfr. fls. 161v. a 175v.), sendo natural que, no mês seguinte, esta última produtora (dita principal) desenvolvesse diligências para estabelecer parcerias com congéneres estrangeiras;

m) No que concerne ao facto não provado "F" (onde se perguntava se a A. viera a apurar que em 14 de Outubro de 2016 a Recorded Picture Company celebrara com a Tornasol Films um contrato de cessão dos direitos que anteriormente cedera à Alfama Films Production) é manifesto que a única questão susceptível de prova era a data em que a ora apelante tomou conhecimento daquilo que é um facto incontroverso e dado como assente no ponto 16 da, aliás douta, sentença recorrida: a celebração, em 14 de Outubro de 2016, de um contrato de opção de concessão de uma licença entre a Recorded Picture Company e a Tornasol Films;

Se a A. não tivesse apurado a existência desse contrato, não existiria esta acção, pelo que, com base na contradição lógica entre o que foi dado como provado e o que foi dado como não provado, deverá ser mudado, pelo Venerando Tribunal ad quem, o sentido da resposta à questão aqui em apreço, no confronto entre os docs. de fls. 141 a 145v., a um lado, e os de fls. 161v. a 175v., a outro;

n) No ponto "G" dos factos não provados (onde se perguntava se os procedimentos judiciais propostos pela Recorded Picture Company - em Inglaterra -pelo realizador AA - em França - e pela Tornasol Films - em Espanha -tinham tido por objectivo legitimar as condutas anteriormente protagonizadas por essas sociedades, ao produzirem o filme à revelia da Alfama Films Production e da ora apelante) deveria ter tido resposta positiva, por se evidenciar, através do uso das regras da experiência comum, que desses processos não poderiam resultar quaisquer efeitos úteis para o futuro, destinando-se apenas a (tentar) colmatar uma atitude precipitada já consumada: a feitura do filme à revelia das titulares do direito de o produzirem;

o) O ponto "H" dos factos dados como não provados pelo Mmo. Juiz a quo não versa sobre questão de facto, mas sobre questão de direito, posto que o que ali se questionava é se a Recorded Picture Company podia ou não conceder a opção à Tornasol Films, por se manter vigente a anteriormente concedida à Alfama Films. Que esta opção (de que era titular a Alfama Films) se mantinha em vigor muito depois da celebração do contrato entre as duas sociedades referidas em primeiro lugar, foi esclarecido pela decisão dos tribunais ingleses, que negaram a pretensão da Recorded Picture Company. Mas a conclusão a extrair dessa sentença é, manifestamente, matéria de direito, pelo que o ponto "H" da matéria de facto deverá ser eliminado como tal;

p) No ponto "I" dos factos não provados encontram-se aglutinadas duas questões: a de saber se (após a celebração do contrato de opção com a Recorded Picture Company) a Tornasol Films, assumindo o protagonismo de produtora principal, celebrara contratos com terceiros, para materializar a obra em causa e se foi aproveitado o trabalho desenvolvido pela ora apelante no filme co-produzido pela aqui apelada. A segunda questão será abordada a propósito do facto não provado "L", na conclusão s) infra. Relativamente à celebração de contratos pela Tornasol Films, como produtora principal, releva, decisiva e incontornavelmente, o acordo celebrado entre ela e a ora apelada de fls. 191v. a 207, pelo que tal questão deverá ser dada como provada por esta Veneranda Relação;

q) O facto não provado "J" (atinente à actividade desenvolvida pela A., ora apelante, ainda antes da assinatura do contrato de co-produção tripartida) deveria, ao invés, ter sido dado como provado, pelo Mmo. Juiz a quo, com fundamento nos depoimentos das testemunhas BB e CC (identificados e transcritos no corpo das presentes alegações), e também no que o Ilustre Julgador deu como provado no ponto 3 da, aliás douta, sentença recorrida, onde se reconhece que o realizador AA fez, pela mão da ora apelante, em Março de 2016, uma deslocação ao Convento de Cristo, em Tomar, para escolha do décor onde seria filmada uma parte da obra cinematográfica em causa. Por conseguinte, antes da celebração do contrato de co-produção tripartida (de fls. 25v. a 31), datado de 9 de Maio seguinte;

r) O ponto “K" dos factos dados como não provados (onde se questionava se foi a A. quem apresentou o projecto da obra ao Governo Português e se, na sequência, o Ministro da Cultura de então dera instrução para franquear o acesso a Monumentos, Conventos e Palácios Nacionais ao realizador AA) deveria ter sido dado como provado face aos depoimentos, não infirmados, das testemunhas BB e CC, assim como os factos provados 3 e 31;

s) No ponto "L" dos factos dados como não provados - onde se retoma a questão abordada na conclusão p) supra - (relativa ao aproveitamento do trabalho desenvolvido pela A., aqui apelante, em fase de préprodução, por parte da Ré, ora apelada), o Mmo. Juiz a quo desconsiderou o que deu como provado nos pontos 3, 31, 32 e 37 da, aliás douta, sentença recorrida, dos quais decorre que a Ré filmou, pelo menos, num décor sugerido pela ora apelante, reteve uma actriz principal escolhida pela ora recorrente e contratou técnicos por esta seleccionados e que chegaram a trabalhar para ela, não tendo relevado, injustificadamente, o depoimento da testemunha CC, que esclareceu que até as soluções técnicas que acabaram por ser utilizadas no filme foram as preconizadas pela ora recorrente. Com excepção do adjectivo "todas" o facto "L" deverá transitar para a relação dos “provados";

t) No ponto "M" dos factos dados como não provados (que se destinava a apurar se o produtor BB procurara consciencializar a legal representante da Ré, ora apelada, para que esta sociedade não se envolvesse na produção da obra cinematográfica em causa, o Mmo. Juiz a quo não relevou devidamente os depoimentos prestados a esse respeito pelas testemunhas BB (visada no quesito) e CC, nas passagens identificadas e transcritas no corpo desta petição de apelação, que impunham uma resposta de sentido oposto;

u) O facto não provado "N" (onde se questionava se a Ré, indiferente aos avisos do produtor BB, interviera na produção de "The Man Who Killed D. Quixote" que fora filmado, parcialmente, em Portugal, entre Abril e Novembro de 2017, seguindo de perto o que fora delineado pela ora apelante para a feitura do mesmo filme) deveria ter sido incluído na lista dos "PROVADOS", até porque parte dessa matéria foi dada como provada pelo Mmo. Juiz a quo no respectivo ponto 30, onde reconheceu que a Ré coproduziu em 2017, a obra em causa e que incluía cenas rodadas no Convento de Cristo, em Tomar, cenário esse escolhido pelo realizador AA quando ali foi levado, em reperage, pela equipa da ora apelante, realidade dada como provada nos pontos 2 e 3;

v) O facto não provado "O" (onde se perguntava se a ora apelante fora afastada da produção do filme sem causa que lhe fosse imputável e sem qualquer justificação) deveria ter obtido resposta de sentido positivo, uma vez que o "contrato de opção1' (autuado de fls. 141 a 146) permitia que a Alfama Films Production celebrasse com a ora recorrente o contrato de co-produção tripartida (de fls. 25v. a 31), de acordo com cuja cláusula primeira esta participaria na feitura do filme, na proporção de 10%;

Não tendo sido a A. a intervir na produção do filme, como co-produtora portuguesa, posição em que foi substituída pela Ré - facto provado 30 -, é manifesto que ela foi afastada do projecto. Porque o contrato com base no qual foi concedida à ora apelante a qualidade de co-produtora (o de opção, já referido) se mantinha vigente quando a Ré interveio na feitura do filme, deverá reconhecer-se, ainda que seja duvidoso que se trate de matéria de facto, que ela foi afastada sem causa que lhe seja imputável e sem justificação;

w) No facto não provado "P" (onde se questionava se a Ré ocupou, na produção do filme, o lugar que cabia à A. e se essa conduta da apelada causou danos materiais e reputacionais à apelante e ainda se estes últimos tiveram a expressão económica de € 100.000,00), o Mmo. Juiz a quo englobou três pontos diversos.

Quanto ao primeiro, no confronto entre os contratos de co-produção de fls. 25v. a 31 e de fls. 191v. a 207 (respectivamente, o tripartido em que a apelante interveio e o pentapartido através do qual foi concedida à Ré a qualidade de co-produtora portuguesa), evidencia-se que esta passou a ocupar o lugar daquela.

Já a existência de danos na esfera jurídica da A. é um facto que nem deveria carecer de prova, assente que ela não pôde envolver-se num projecto, no exercício da sua actividade social, obviamente lucrativa, deixando de colher os correspondentes proveitos.

Relativamente aos danos reputacionais, essa questão é objecto específico dos factos não provados "V" a “AA";

x) O facto não provado "Q" (no qual se pretendia apurar se a ora apelante perdeu os € 250.000,00 que teria recebido da RTP, S.A.) deveria ter sido dado como provado, por ser consequência directa e lógica dos que mereceram essa sorte nos pontos 12 (onde se deu por assente que a apelante celebrara um contrato de pré-venda de direitos de transmissão televisiva do filme "The Man Who Killed D. Quixote", pelo montante de € 250.000,00) e 30 (onde se deu como assente que aquela obra cinematográfica veio a ser co-produzida pela Ré). Se a A. não produziu o filme, não poderia entregá-lo à RTP para que esta o teledifundisse, pelo que, não tendo cumprido o contrato, não havia razão para fazer seus os € 250.000,00, quantia que perdeu. Relevará ainda para a resposta positiva ao facto não provado "Q" o depoimento da testemunha BB, que representou a ora apelante nas negociações com a televisão pública;

y) O facto não provado "R" (no qual se questionava se houvera um acordo para pré-vendas do filme à NOSLusomundo, tendo em vista a sua exibição em sala cujo preço era de € 120.000,00), na falta de documento, que a ora apelante estava impedida de juntar, em razão da assumida confidencialidade do mesmo, devia ter sido dado como provado, com base no depoimento das testemunhas BB (que negociou nas circunstâncias que detalhadamente descreveu) e CC (que recebeu o contrato confidencial, três dias antes da decisão de suspender a fase de pré-produção activa em Portugal);

z) O facto não provado "T" (atinente ao recebimento pela Ré do subsídio público concedido pelo Dec.-Lei n.º. 45/2018, de 19 de Junho) deveria ter sido dado como provado com base na lei, depois de o Mmo. Juiz a quo ter apurado que a obra "The Man Who Killed D. Quixote" era um filme de longa-metragem de ficção (factos provados 4, 5, 7,11,16,17, 18 e 19), coproduzído pela Ré (factos provados 17, 18, 19 e 30) e com um orçamento de € 15.400.000,00 (facto provado 17, onde se deu como reproduzido o contrato de coprodução de fls. 191v. a 207) e rodado parcialmente em Portugal (facto provado 30), pois que reúne os requisitos de elegibilidade para aquele apoio, nos termos da Portaria n.º. 490/2018, de 28 de Setembro;

aa) O facto não provado "U" (no qual se pretendia sindicar o montante despendido na produção do filme "The Man Who Killed D. Quixote", em Portugal, para apuramento do valor do referido "crédito fiscal") deveria ter sido incluído na lista dos "PROVADOS", com base no documento de fls. 191v. a 207 e no depoimento da testemunha CC, relativamente ao dispêndio a efectuar em Portugal e com base na Lei (os citados Dec.-Lei n.º.45/2018 e Portaria n.º. 490/2018), que estabelece a percentagem de 25% daquele dispêndio para esse efeito;

bb) Os factos não provados "V", "W", "X", "Y", "Z" e "AA" (nos quais se procurava apurar se a A., aqui apelante, sofrera danos reputacionais, por ter passado a ser a Ré a co-produtora portuguesa do filme e se questionava uma série de invocações de eventos demonstrativos da verificação desses danos) deviam ter obtido resposta positiva, até por ser do conhecimento comum que se verifica um descrédito quando alguém anuncia uma qualidade que não tem e com base na aparência (e no bom nome granjeado anteriormente) celebra contratos que acaba por não cumprir.

No caso da A. está provado - ponto 35 - que ela é uma das principais produtoras e distribuidora de cinema independente, com centenas de filmes produzidos, alguns dos quais constituíram sucesso nacional e internacional.

A ora recorrente apresentou-se como co-produtora de "The Man Who Killed D. Quixote" perante organismos oficiais e parceiros comerciais - facto 10 - tendo mesmo celebrado contratos de que lhe adviriam centenas de milhares de euros, no pressuposto de ser ela a co-produzir aquele filme - factos 11 e 12.

Mas, afinal, quem produziu o filme, como coprodutora portuguesa, foi a Ré -facto 30. Para além da matéria de facto provada, a lógica e as regras da experiência comum imporem resposta positiva àqueles factos que o Mmo. Juiz a quo deu como não provados, também o depoimento da testemunha BB se mostra relevante para a inversão de sentido da resposta dada a tal matéria.

cc) O erro originário (e contaminante) do Mmo. Juiz a quo foi ter assentado o seu raciocínio na predeterminação de que a A., aqui apelante, reivindicava direitos de autor sobre o filme que não produziu e em cuja feitura interveio a Ré, ora apelada, como coprodutora portuguesa;

dd) O que a A., ora apelante, afirma - e crê ter demonstrado assístir-Lhe razão - é ser ela a titular, em Portugal, do direito de produzir o filme com o título "O Homem Que Matou D. Quixote" (tradução literal de "The Man Who Killed D. Quixote"), que se encontra registado definitivamente a seu favor na Inspecção Geral das Actividades Culturais, como decorre da certidão de fls. 31v.;

ee) A cronologia a ter presente é a seguinte:

(i) em 31 de Março de 2016, a Recorded Picture Company concedeu à Alfama Films Production uma opção exclusiva de lhe licenciar os direitos de autor para produzir o filme em causa - fls. 141 a 145v.;

(ii) em 9 de Maio de 2016, e com base no acordo referido em (i), a Alfama Films Production celebrou um contrato de co-produção tripartida com a Tornasol Films e com a ora apelante - fls. 25v. a 31;

(iii) em 6 de Outubro de 2016, o Senhor Inspector Geral da IGAC deferiu o pedido de registo da obra "O Homem Que Matou D. Quixote" a favor da ora apelante - fls. 31v.;

(iv) em 14 de Outubro de 2016, a Recorded Picture Company concedeu à Tornasol Films uma opção de lhe licenciar a produção da mesma obra, em moldes idênticos ao que fizera relativamente à Alfama Films - fls. 161v. a 175;

(v) em 16 de Janeiro de 2017, a Tornasol Films, com base no direito de opção referido em (iv) celebrou, com outras três produtoras cinematográficas estrangeiras e com a ora apelada, um contrato de co-produção penta-partida, no qual a recorrida figura como coprodutora portuguesa - fls. 191v. a 207;

ff) No "contrato de opção" de fls. 141 a 145v., a Recorded Picture Company obrigou-se, perante a Leopardo Filmes, a não alienar ou transmitir de alguma forma qualquer dos direitos (a licenciar) durante o período de opção e a não entrar em qualquer acordo que pudesse obstar ou restringir os direitos que dele eram objecto (cláusula 7.1.1, a fls. 143v.);

gg) Em 5 de Dezembro de 2017, foi proferida pelo High Court of Justice de Londres (tribunal territorial e materialmente competente para dirimir litígios entre a RPC e a Alfama Films), a sentença junta de fls. 55 a 62, que julgou improcedente a acção intentada pela Recorded Picture Company para obter a declaração judicial de que o período da opção concedida à Alfama Films no contrato de fls. 141 a 145v. chegara a seu termo em 1 de Outubro de 2016;

hh) O tribunal britânico considerou que se verificava um caso de força maior que, nos termos da cláusula 16 do contrato de opção (a fls. 145), prorrogaria o prazo de vigência da opção;

ii) A decisão do High Court de Londres foi confirmada por acórdão proferido, em 13 de Abril de 2018, pela Court of Appeal britânica, cuja cópia está autuada de fls. 62v. a 69v., sendo a sua tradução fls. 106v. a 113v.;

jj) O direito de opção exclusiva e irrevogável concedido pela RPC à Alfama Films para lhe licenciar a produção de "O Homem Que Matou D. Quixote" estava em vigor quando aquela sociedade concedeu opção similar à Tornasol Films;

kk) O contrato ao abrigo do qual a ora apelada interveio na feitura do filme "The Man Who Killed D. Quixote" (o de co-produção penta-partida autuado de fls. 191v. a 207) tinha como pressuposto que a Tornasol Films tivesse obtido "as autorizações e correspondentes direitos exclusivos para produzir ou co-produzir" a obra em causa -cfr. fls. 192v.;

11) Era do domínio público que a co-produtora portuguesa do filme em causa seria a ora apelante;

mm) O produtor BB, abordado pela legal representante da Ré, aqui apelada, que entendeu pólo ao corrente de que havia sido contactada para intervir, como co-produtora portuguesa, na feitura da obra cinematográfica "The Man Who Killed D. Quixote" procurou desmotivá-la, lembrando-Lhe que os direitos em questão pertenciam à ora recorrente;

nn) A Ré, ora apelada, interveio, como co-produtora portuguesa, na produção do filme "The Man Who Killed D. Quixote" (ponto 30 dos factos provados), desconsiderando as advertências feitas pelo produtor BB em representação da apelante, às quais não se mostrou sensível;

oo) Prevenindo a - previsível - ocorrência de litígios em torno da produção do filme à revelia da Alfama Films Production e da ora apelante, no contrato de coproduçao penta-partida em que a Ré, aqui apelada, interveio, consignou-se (no § 2 de fls. 192v.) que cada uma das ali outorgantes seria "responsável por qualquer reclamação que lhe seja directamente imputada”;

pp) Dispõe o art. 124°. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -norma que o Mmo. Juiz a quo não teve em consideração, violando-a a, aliás douta, sentença recorrida, por omissão de aplicação - que a produção cinematográfica depende de autorização dos autores das obras pré-existentes;

qq) Preceitua o n.º. 1 do art. 127.º. daquele Código - igualmente não aplicado pelo Mmo. juiz a quo - que da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra;

rr) Sendo a Alfama Films Production titular de uma opção "única e exclusiva" de obter a licença para produzir o filme, na sua vigência não poderia um terceiro produzi-lo, por força do estatuído no n.º. 1 do art. 128.º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, norma que o Mmo. Juiz a quo não relevou;

ss) O contrato de co-produção entre a Alfama Films e a ora apelante foi celebrado ao abrigo do disposto no art. 132.º. do citado Código, preceito desconsiderado pelo Mmo. Juiz a quo, que centrou a sua argumentação no direito sobre o filme, quando o que se discutia era o direito de o produzir;

tt) O registo das obras literárias e artísticas compete à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, de acordo com o art. 1°. do Dec.-Lei n.º. 143/2014, de 26 de Setembro;

uu) O registo na IGAC cria a presunção de que o direito pertence à pessoa em nome de quem está inscrito, como dispõem o n2.1 do art. 11 e o n.º. 1 do art. 15.º. daquele diploma legal;

vv) A presunção legal de que o direito de produzir a obra cinematográfica com o título "O Homem Que Matou D. Quixote" pertence à A., aqui apelante, não foi posta em causa, nem ilidida, quer neste processo, quer em qualquer outro;

ww) O registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais só é efectuado depois de verificada a legitimidade de quem o requer (no caso, com fundamento na alínea e) do art. 13.º. do Dec.-Lei n.º. 143/2014, citado), através do exame dos documentos juntos a instruir o formulário em que ele é requerido, em cumprimento do n.º. 5 do art. 17.º. do referido diploma legal, que não foi aplicado - e nem mesmo citado - pelo Mmo. Juiz a quo na, aliás douta, sentença sob recurso;

xx) Por força da lei (o referido n.º. 5 do art. 17a. do Dec.Lei n.º. 143/2014), para que o registo na IGAC fosse efectuado a seu favor, a ora apelante teve de depositar o contrato de opção e o contrato de coprodução - de que decorre a sua legitimidade -, bem como o argumento do filme a produzir, para ser verificada a originalidade da obra;

yy) Da efectivação do registo definitivo na IGAC em diante, criada a presunção da titularidade do direito na esfera jurídica da A., ora apelante (nos termos e com o alcance previstos no n.º. 1 do art. 15.º. do citado Dec.-Lei), qualquer utilização da obra por terceiros, sem autorização dela, integra uma usurpação, por força do disposto no art. 195.º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

zz) O comportamento da Ré, aqui apelada, materializado na sua intervenção, como co-produtora, na feitura do filme com o título "The Man Who Killed D. Quixote" (simples tradução da obra registada a favor da A., aqui apelante, e seguindo o argumento por esta depositado na IGAC), foi ilícito e constituiu-a na obrigação de indemnizar a ora recorrente pelos prejuízos que essa conduta lhe causou;

aaa) A alínea c) do n.º. 1 do art. 215.º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicada a obra cinematográfica, deve ser interpretada no sentido de que, enquanto não for produzida, é uma obra não publicada, cujo título está sujeito a registo;

bbb) A protecção da obra - do argumento do filme a produzir - é extensiva ao título, nos termos do n.º. 1 do art. 4º. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tanto mais que, com o registo do título (rectius, para o registo do título), a A., ora apelante, depositou na IGAC o argumento do filme a produzir, em cumprimento do já citado art. 17a. do Dec.-Lei n.º. 143/2014, estando, deste modo, preenchida a previsão do n.º. 3 do referido art. 4.º. do CDADC;

ccc) Ao produzir a obra "The Man Who Killed D. Quixote", com desrespeito pelo direito de que a A., ora apelante, é titular, a Ré, aqui apelada, constituiu-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos (lucros cessantes) que lhe causou, por força do estatuído no n-º. 1 do art. 483.º. do Código Civil, bem como na de a ressarcir pelo dano reputacional que sofreu;

ddd) O Mmo. Juiz a quo procedeu, na, aliás douta, sentença recorrida, a errada interpretação e aplicação (algumas por omissão) das seguintes normas:

— Do Dec.-Lei n.º. 45/2018, de 19 de Junho - arts. 2.º., alínea b) e 3.º, n.º. 1, alínea a);

— Da Portaria n.º. 490/2018, de 28 de Setembro - arts. 3.º., ns. 1, 5.º., n.ºs. 3 e 4, 6.º, n.º. 1, alínea a) e 8.º., n.º. 1;

— Do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - arts. 4.º., n.ºs. 1 e 3, 124.º., 126.º., n.º. 1,127.º., n.º. 1,128.º., n.º. 1,132.º., 195.º., n.º. 2, alínea a) e 215.º., n.º. 1, alínea c);

— Do Dec.-Lei n.º. 143/2014, de 26 de Setembro - arts. 22., IP., n.º. 1,132., alínea e), 15.º., n.º. 1 e 17.º., n.º. 5;

— Do Código Civil - arts. 350°., n.º. 1 e 483.º., n.º. 1 e

— Do Código de Processo Civil - art. 607.º., n.º. 4.

Pelo exposto, e pelo douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento à apelação e revogada a, aliás douta, sentença recorrida, como é de inteira JUSTIÇA”.

7. A Recorrida Ukbar Filmes — Produção de Longas e Curtas Metragens, Lda., contra-alegou, pugnando pela improcedência