Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, SA instaurou contra SOC. BB DE AUTOMÓVEIS, SA processo especial, destinado ao reconhecimento da sentença do Tribunal Arbitral, proferida em 7 de Março de 2005, sob a égide Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (doravante CCI).

Alegou, em síntese, que manteve com a requerida, ao longo de cerca de vinte anos, relações comerciais, tendo sido esta última importadora de veículos AA produzidos pela primeira.

Aquelas relações comerciais foram regidas ao longo daquele período por sucessivos contratos, designados como "Contratos de Importador", que conferiam à requerida o exclusivo de importação e exportação de produtos AA em Portugal.

O último desses contratos foi outorgado em 1 de Outubro de 1966, tendo sido escolhida, como lei aplicável às relações contratuais, a lei espanhola.

O mesmo contrato continha a estipulação de uma cláusula compromissória nos termos da qual quaisquer litígios decorrentes da execução e interpretação do mesmo seriam submetidos a um Tribunal Arbitral sob a égide do Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI, devendo a referida arbitragem ter sede em Paris e sendo os procedimentos conduzidos no idioma espanhol.

Em 27 de Setembro de 2002, a requerente, no quadro de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1400/2002, da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, comunicou à requerida a denúncia do “Contrato de Importador” com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003.

Discordando da denúncia que tinha por ilegal e do comportamento negocial adoptado pela requerente, a requerida instaurou um processo arbitral em Paris, na CCI, em 14 de Março de 2003, no qual formulou vários pedidos, nomeadamente de uma indemnização de clientela.

A requerente decidiu, através de carta de 21 de Março de 2003, resolver, com efeitos imediatos, o referido “Contrato de Importação”.

O processo arbitral, em que houve reconvenção deduzida pela AA, ora Requerente, decorreu em Paris, vindo a ser decidido a final por sentença arbitral proferida por unanimidade dos Árbitros, em 7 de Março de 2005, tendo a AA sido condenada a pagar determinadas importâncias, a título de dever de recompra de Stocks de peças e material técnico e a título de lucros cessantes, acrescidas de juros, bem como condenou a requerente a pagar certo montante a título de preço de veículos e de peças importadas.

A mesma sentença arbitral absolveu ambas as partes dos restantes pedidos reciprocamente formulados.

Tendo as Partes sido notificadas em 16 de Março de 2005 desta sentença, nenhuma delas a impugnou perante os tribunais franceses, tendo a mesma transitado em julgado.

Seguiram-se negociações entre as Partes relativas ao acatamento voluntário das decisões colhidas nessa sentença, tendo, em 28 de Setembro de 2005, sido outorgado pela AA e a SOC. BB de Automóveis, SA um “Acordo de Quitação Recíproca” que reconheceu terem sido pagas as quantias em que as partes haviam sido reciprocamente condenadas, com um saldo a favor da SOC. BB de Automóveis, SA de € 606.926,35, dando a requerida quitação das indemnizações recebidas da ora requerente.

Nesse documento, os subscritores AA e SOC. BB de Automóveis, SA declararam nada mais ter a haver ou a reclamar no âmbito da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral da CCI, não tendo nenhuma das partes requerido, por isso, a revisão e confirmação da sentença arbitral estrangeira junto dos tribunais portugueses.

Contrariando as expectativas da requerente, dado o acordo alcançado com a requerida acima referido, a requerida e uma sociedade por ela detida, a Garagem CC, Ldª, concessionária da AA, propuseram, em 15 de Março de 2006, uma ação declarativa contra a requerente e a sua subsidiária em Portugal, AA PORTUGAL, UNIPESSOAL, L.da em que formularam pedidos condenatórios a título principal e a título subsidiário relacionados exclusivamente com a questão da indemnização da clientela a que aquelas primeiras sociedades, cada um por si, se julgavam com direito, não obstante a SOC. BB de Automóveis, SA ter decaído em idêntico pedido na acção arbitral CCI.

A tese central da SOC. BB de Automóveis, SA e da Garagem CC é a de que o artigo 38º da Lei do Contrato de Agência (DL n.º 178/86, de 3 de Julho) impõe que, nos contratos de agência em que a actividade do agente se tenha desenvolvido preponderantemente em Portugal, “só será aplicável legislação diversa da portuguesa, no que respeita ao regime de cessação, se a mesma se revelar mais vantajosa para o agente”, sendo certo que tal disciplina é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial, não restando dúvidas de que o “Contrato de Importador” se deve qualificar como tal.

Esta acção foi julgada no saneador com absolvição da ora requerente da instância, quanto ao pedido formulado pela SOC. BB de Automóveis, SA e absolvição quanto ao pedido relativamente às pretensões formuladas pela Garagem CC.

Interpostos recursos pelas então Autores foram ambos julgados improcedentes pela Relação de Lisboa.

Interpostos depois recursos para o STJ, este, por acórdão de 22 de Setembro de 2011, anulou o Acórdão recorrido, tendo considerado que a Relação deveria ter afrontado "a problemática de saber se o nosso ordenamento jurídico concede à recorrente SOC. BB de Automóveis, SA o direito que invoca de ter de ser indemnizada pela clientela que fez acrescer à recorrida AA e, do mesmo modo, caso se afirme que à recorrente lhe assiste esta regalia, a de averiguar se, ao denegar à SOC. BB de Automóveis, SA o pedido de indemnização de clientela por si formulado, o Tribunal Arbitral escolhido pelas partes violou a ordem pública portuguesa

Em execução deste Acórdão, a Relação de Lisboa revogou o saneador-sentença e mandou baixar o processo à primeira instância, para ser elaborada a base instrutória, por entender que havia factos controvertidos que careciam de prova, só depois se podendo conhecer das deduzidas excepções, o que foi feito com ulterior marcação de audiência preliminar.

Face aos antecedentes, acima delineados, entendeu a requerente peticionar o reconhecimento da Sentença Arbitral proferida pela CCI, para que tenha eficácia em Portugal.

A requerida tem sustentado, no processo judicial a que se fez referência, que a sentença arbitral, na parte em que absolveu a ora requerente do pedido de indemnização de clientela, não é susceptível de produzir efeitos em Portugal e, por isso, não pode ser reconhecida ou executada neste país, por conduzir a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

Torna-se, por isso necessário discutir esta questão neste processo, concluindo que nada obsta ao reconhecimento da sentença estrangeira a qual não viola a ordem pública internacional do Estado Português.

A requerida deduziu oposição. Arguiu a incompetência absoluta deste Tribunal para rever a sentença arbitral, com consequente absolvição da instância da requerida, sendo que, se assim não se entender, deverá a acção ser julgada improcedente.

A requerente respondeu à excepção de incompetência, pugnando pela sua improcedência.

Cumprido o disposto no artigo 57º, n.º 3 da LAV de 2011, apresentaram alegações a requerente e o MP, ambos pugnando pela improcedência da excepção, devendo a acção ser julgada procedente.

O Tribunal da Relação, pronunciando-se sobre as questões que lhe foram colocadas, decidiu, quanto à excepção peremptória de incompetência absoluta deste Tribunal, que o Tribunal da Relação é competente para conhecer da presente acção, improcedendo a excepção. Quanto à segunda questão, (saber se a confirmação da sentença arbitral conduz, ou não, a um resultado incompatível com a ordem pública internacional portuguesa), decidiu que tal confirmação não conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional portuguesa e, consequentemente, julgando procedente o pedido, reconheceu a Sentença Arbitral proferida na CCI, em 7 de Março de 2005, e junta aos autos.

Inconformada, recorreu de revista a SOC. BB de Automóveis, SA, pretendendo que, na procedência do recurso, seja julgada improcedente a acção, negando-se o reconhecimento da sentença arbitral revidenda por manifesta contradição com a ordem pública internacional portuguesa. Para tanto, finaliza as alegações com as seguintes conclusões:

1ª – No presente caso concreto, está em causa uma decisão arbitral estrangeira, proferida segundo a lei espanhola, em que foi negada a indemnização de clientela reclamada pela cessação de um contrato de distribuição ou concessão comercial que se desenvolveu exclusiva ou preponderantemente em território português;

2ª – A mesma decisão, apesar de ter julgado inválida a resolução do contrato com efeitos imediatos declarada pela aqui requerente e de ter também declarado que a denúncia do mesmo contrato efectuada pela requerente com o pré – aviso de um ano só poderia ter sido feita, no caso concreto, mediante pré – aviso de dois anos, pronunciou-se no sentido de que no caso dos contratos de concessão comercial não assiste ao concessionário (no caso Importador – Distribuidor) direito a indemnização de clientela porque a mesma não está contemplada pela lei espanhola;

3ª – Está em causa uma sentença arbitral proferida em França, país que, como Portugal, é parte na Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, razão pela qual a decisão não pode contrariar a ordem pública do estado de reconhecimento (artigo V, n.º 2, alínea b) da Convenção);

4ª – O acórdão recorrido reconhece expresssamente a “divergência entre a ordem jurídica interna, que reconhece a indemnização de clientela, e a sentença arbitral estrangeira que, por força da aplicação da lei espanhola, rejeitou essa indemnização”, tal como reconhece que “as normas dos artigos 33º e 38º do DL 178/96, de 3 de Julho, têm carácter imperativo”, mas conclui que as referidas normas “integram a ordem pública de Direito material, mas não a ordem pública internacional do Estado português”;

5ª – As normas dos artigos 33º e 38º do DL 178/96, de 3 de Julho, são normas de aplicação directa e imediata, ou internacionalmente imperativas, que o nosso ordenamento consagra como imperativamente aplicáveis, independentemente da lex contractus, quando a concreta situação real tenha com a ordem jurídica portuguesa uma especial conexão por elas definida (no caso tratar-se de contratos preponderante ou exclusivamente executados em território português);

6ª – Como bem decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-381/98 INGMAR) a propósito das normas correspondentes da Directiva, “… é essencial para a ordem jurídica comunitária que um comitente estabelecido num país estrangeiro (…) não possa iludir estas disposições pelo simples jogo de uma cláusula de escolha da lei aplicável. A função que as disposições em causa preenchem exige com efeito que elas se apliquem (…) qualquer que seja a lei a que as partes tenham decidido sujeitar o contrato” e como bem assinala o Prof. Moura Ramos no parecer que ora se junta, este raciocínio jurídico aplica-se, mutatis mutandis, à ordem jurídica portuguesa e ao caso dos autos;

7ª - Com efeito, as regras (mínimas) que o nosso ordenamento jurídico exige que sejam aplicáveis independentemente da lex contractus, ou seja precisamente em vista de um potencial conflito com as regras de ordenamento jurídicos estrangeiros, integram necessariamente a ordem pública internacional portuguesa;

8ª – Se assim não fosse tais regras cederiam sempre que fossem postergadas por decisões estrangeiras o que constituiria um manifesto absurdo e uma contradição insanável, tanto em termos substanciais como em termos lógico – formais;

9ª – Aliás, na prática, atenta a doutrina obrigatória do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2008, tais regras tornar-se-iam letra morta na grande maioria dos casos;

10ª – A decisão revidenda é manifestamente contraditória com a ordem pública internacional portuguesa e não pode portanto ser reconhecida como eficaz na nossa ordem jurídica.

11ª – A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 33º e 38º do DL 178/96, o artigo 21º do Código Civil e o artigo V, n.º 2, alínea b) da Convenção de Nova Iorque.

Contra – alegou a Recorrida AA, defendendo a confirmação do acórdão recorrido e, consequentemente, o reconhecimento da sentença arbitral revidenda, por ser plenamente compatível com a ordem pública internacional portuguesa, relevante de harmonia com o artigo V, n.º 2, alínea b) da Convenção de Nova IORQUE. Formula as seguintes conclusões:

1ª - Conforme concluído por Lima Pinheiro, “a sentença arbitral foi proferida em França, numa arbitragem realizada em França, razão por que cai dentro do âmbito de aplicação do regime da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras tal como ele vigora na ordem jurídica portuguesa (artigo 1º da Convenção). Este regime prevalece sobre o regime de fonte interna, uma vez que a Convenção é uma fonte do Direito hierarquicamente superior à lei ordinária (artigos 8º, n.º 2, 277º, n.º 2, 278º, n.º 1, 279º, n.º 1 e 280º, n.º 3 da Constituição Portuguesa e artigo 70º, n.º 1 da Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional” (Conclusão 8ª do Parecer).

2ª - Lima Pinheiro peremptoriamente afirma que “a Convenção de Nova Iorque fixa taxativamente os fundamentos com os quais o reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira pode ser recusado (artigo 5º), por forma que não se podem fundar na lei ordinária quaisquer outros fundamentos de recusa de reconhecimento. O único fundamento de recusa de reconhecimento que está em causa no caso em apreço é o constante do artigo 5º, n.º 2, alínea b) da Convenção: contrariedade do reconhecimento à ordem pública do Estado de reconhecimento.

A previsão deste fundamento de recusa de reconhecimento não se confunde com o controlo de mérito da decisão. O tribunal de reconhecimento não pode verificar se o Direito aplicável foi corretamente determinado, se os factos foram devidamente apurados e se o Direito foi corretamente interpretado e aplicado aos factos.

Com efeito, é pacífico que a Convenção de Nova Iorque não permite um controlo de mérito da decisão arbitral "estrangeira" (Conclusão 9ª do Parecer);

3ª - Na presente ação de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, está em causa saber se viola a ordem pública internacional portuguesa, prevista no artigo V, n.º 2, alínea b), da Convenção de Nova Iorque de 1958, o entendimento perfilhado pelo Tribunal Arbitral CCI, a funcionar em França, de que o direito espanhol, aplicável por convenção das partes ao Contrato de Importador, não reconhece indemnização de clientela ao importador/concessionário português;

4ª - No Acórdão da Relação de Lisboa ora recorrido negou-se que ocorresse a excepção de ordem pública internacional e que, portanto, houvesse fundamento para não conceder o reconhecimento, por se entender, de forma inatacável, que tal reconhecimento não podia considerar-se susceptível de conduzir a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado português, pois não se mostrava preterido nenhum princípio fundamental do Direito nacional em virtude desse reconhecimento, sendo certo que não se podia confundir a norma internacionalmente imperativa ou de aplicação imediata do artigo 38º da LCA com uma cláusula especial de reserva de ordem pública internacional;

5ª - Tal entendimento da Relação de Lisboa, por ser conforme à Lei, deve ser sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça;

6ª - Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, o contrato de concessão, na modalidade de contrato de importador, não tem as mesmas caraterísticas jurídicas do contrato de distribuição paradigmático;

7ª - Todavia, se é verdade que a doutrina maioritária (Pinto Monteiro e Pinto Duarte, embora este último com nuances significativas) e a jurisprudência tendem a reconhecer, nos litígios apreciados pelos tribunais cíveis portugueses, o direito à indemnização de clientela, regulado no artigo 33º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86 (LCA, Lei do Contrato de Agência), ao concessionário, existem opiniões que sustentam a solução de inaplicabilidade (sobretudo, a voz autorizada de F. Ferreira Pinto e, ao que se crê, de Helena de Brito);

8ª - A existência de controvérsia sobre a aplicação por analogia à situação contratual do concessionário/importador de indemnização de clientela do agente comercial indicia que não é reconhecida tal indemnização, naquele caso, como um princípio estruturante de ordem jurídica portuguesa, e muito menos que existe um reconhecimento desse direito de indemnização de clientela com um direito fundamental do concessionário;

9ª - A inderrogabilidade do disposto nos artigos 17º e 18º da Directiva n.º 86/653 CEE, (sendo certo que a primeira dessas disposições regula a indemnização de clientela), reconhecida no artigo 19º dessa Directiva vale, como solução uniformizada, em todos os Estados - Membros da União Europeia, embora a maior parte deles não tenha criado uma norma internacional imperativa na matéria, diferentemente do que fizeram o legislador belga (o qual, no artigo 27º da Lei Belga do Contrato de Agência, sujeitou toda e qualquer actividade de um agente comercial com sede na Bélgica à lei belga e estabeleceu a jurisdição internacional exclusiva dos tribunais belgas para conhecer desses litígios, sem prejuízo do disposto em convenções internacionais) e o legislador português, (o qual se limitou a consagrar no artigo 38º da LCA uma regra de conflitos unilateral qualificável como norma internacional imperativa ou norma de aplicação imediata sem estabelecer qualquer competência exclusiva dos tribunais estaduais portugueses na matéria);

10ª - A jurisprudência do TJCE em 2000, no caso INGMAR, reconheceu que não podia ser aplicada, atento o disposto no Direito comunitário, uma solução do Direito de um país terceiro, (no caso, o Direito da Califórnia, Estado Federado dos E.U.A.), estipulado com lex causae num contrato de agência de que era parte um agente sedeado num Estado - Membro, a qual negava a indemnização de clientela ao agente;

11ª - Essa solução jurisprudencial aplica-se em exclusivo ao contrato de agência, atendendo à uniformização mínima de respectiva regulamentação em todos os Estados Membros, por força da referida Directiva;

12ª - Diferentemente do que sustenta a Recorrente, não é aplicável por analogia ao Contrato de Importador sub judicio a doutrina do caso INGMAR, precisamente porque todos os outros contratos de distribuição, (isto é, excluindo o contrato de agência), não têm uma disciplina uniformizada a nível europeu, sendo, na maior parte dos países, contratos juridicamente atípicos;

13ª - Não existindo um regime uniformizado dos contratos de concessão ou de importador a nível europeu, não pode afastar-se a solução jurídica acolhida num Estado - Membro da União Europeia que não reconhece a indemnização de clientela do concessionário/importador - num contrato em que seja lex causae a lei desse país - com invocação do disposto no artigo V, n.º 2, alínea b), da Convenção de Nova Iorque;

14ª - O artigo 38º da LCA é uma norma internacionalmente imperativa que tem de ser aplicada pelos tribunais estaduais portugueses nos contratos de agência em que o agente tenha desenvolvido de forma preponderante a sua actividade em território português mas, ainda que por hipótese seja aplicado por analogia a um contrato de concessão que se haja desenvolvido em Portugal, tal não significa que não haja relevantes diferenças entre ambos os contratos, ou que o concessionário haja de ser sempre considerado uma parte débil na economia do contrato;

15ª - A circunstância de o referido artigo 38º da LCA ser uma norma internacionalmente imperativa e que, por isso, integra a ordem pública portuguesa, não significa que integre a ordem pública internacional do Estado português;

16ª - Como sustenta Dário Moura Vicente, no Parecer junto aos autos, o não reconhecimento do direito de indemnização de clientela pela sentença arbitral revidenda, por o mesmo não ser reconhecido no Direito espanhol aplicável ao litígio contratual, não viola qualquer princípio jurídico fundamental do Direito português, não obstando ao reconhecimento neste ordenamento daquela sentença arbitral estrangeira; não sendo esta afirmação prejudicada "pela circunstância de o artigo 38º da Lei do Contrato de Agência determinar que aos contratos deste tipo que se desenvolvam exclusiva ou preponderantemente em Portugal só é aplicável legislação diversa da portuguesa (como sucedeu no caso) se esta for mais vantajosa para o agente. Uma coisa são, com efeito, as normas internacionalmente imperativas (ou de aplicação imediata) da lei portuguesa, cuja eficácia aquela regra de conflitos unilateral visa acautelar nos processos submetidos a tribunais portugueses; outra, bem diversa, é a reserva de ordem pública internacional, que, a nosso ver, não compreende a indemnização de clientela reclamada no caso em apreço e que não se opõe, também por isso, ao reconhecimento em Portugal da sentença em questão (conclusão 5ª do seu Parecer, a fls. 417/418 dos autos);

17ª – Deve, aliás, notar-se que a Recorrente, no presente caso, aceitou a sentença arbitral CCI, que aplicava o Direito espanhol, não a impugnou perante os tribunais franceses, deixou-a transitar em julgado, celebrou um Acordo de Quitação Recíproca com a ora Recorrida, declarou que nada mais tinha a reclamar desta última, e, depois, apressou-se a propor uma ação nos tribunais estaduais portugueses, invocando a aplicação analógica dos artigos, 33º, n.º 1º e 38º da LCA ao “Contrato de Importador”, desse modo se comportando com uma falta de lisura que tem de ser censurada neste processo;

18ª - Em qualquer caso e como põe em destaque Lima Pinheiro, "o contrato em presença apresenta um desvio relativamente ao tipo normal do contrato de concessão comercial, uma vez que prevê que os veículos automóveis sejam revendidos principalmente a outros concessionários, e não a consumidores. Trata-se, assim, de um tipo modificado, razão por que a aplicabilidade a este contrato de quaisquer soluções desenvolvidas para contratos de concessão comercial terá de ser sujeita a um escrutínio cuidadoso, que atenda à particularidade do caso" (Conclusão 1ª do Parecer);

19ª - "Se a atribuição do direito de indemnização de clientela ao agente não constitui uma concretização seja de qualquer direito fundamental seja de um princípio fundamental estruturante da ordem jurídica portuguesa, a extensão analógica desse direito a outros distribuidores e, em particular, ao «importador», é uma solução muito controversa que por maioria de razão nunca poderia ser vista como uma imposição de qualquer direito ou princípio fundamental estruturante da ordem jurídica portuguesa" (Conclusão 7ª do Parecer de Lima Pinheiro);

20ª - Como sustenta Lima Pinheiro, no caso presente "não estamos perante um contrato de agência e, por conseguinte, não existe qualquer norma vigente na ordem jurídica portuguesa que determine a aplicação necessária da regra que atribui o direito à indemnização de clientela, e a jurisprudência INGMAR é obviamente inaplicável, não só porque não se trata de um contrato de agência, mas também porque a lei escolhida pelas partes (a espanhola) é a lei de um Estado - Membro da União Europeia" (Conclusão 12 do Parecer de Lima Pinheiro);

21ª - "O direito à indemnização de clientela não só não é concretização de um direito fundamental, como tão-pouco existem proposições legais ou consuetudinárias das quais se possa inferir implicitamente a aplicação necessária da norma do regime do contrato de agência que atribui esse direito a outros contratos de distribuição" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 13ª);

22ª – “O artigo 5º, n.º 2, alínea b) da Convenção de Nova Iorque admite que o reconhecimento seja recusado se o tribunal do Estado de reconhecimento verificar que o reconhecimento é contrário à ordem pública deste país. Segundo a intencionalidade do legislador internacional, que se infere dos trabalhos preparatórios da Convenção, este fundamento de recusa de reconhecimento deve ser interpretado restritivamente” (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 16ª).

23ª – “Daí decorre, em primeiro lugar, que nos sistemas em que há uma dualidade de conceitos de ordem pública - ordem pública interna e ordem pública internacional-, a ordem pública que está aqui em causa não é a ordem pública interna (ou de Direito material), mas a ordem pública internacional relevante para o Direito Internacional Privado.

Não se trata, portanto, do conjunto das regras ou princípios imperativos do Direito material português (ordem pública interna), mas de um núcleo muito mais restrito do que aqueles que subjazem à ordem pública interna. Isto liga-se com uma característica fundamental da cláusula de ordem pública internacional: a sua excepcionalidade. Esta cláusula só intervém como limite à aplicação do Direito estrangeiro quando a solução dada ao caso for não apenas divergente da que resultaria da aplicação do Direito português, mas também manifestamente intolerável” (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 17ª).

24ª - "Enquanto limite ao reconhecimento dos efeitos de uma decisão estrangeira, a cláusula de ordem pública internacional só intervém quando o resultado do reconhecimento for, no caso concreto, manifestamente incompatível com normas e princípios fundamentais estruturantes da ordem jurídica do foro.

À luz das razões que justificam o reconhecimento de sentenças arbitrais «estrangeiras», este fundamento de recusa de reconhecimento das decisões arbitrais «estrangeiras» deve ser entendido por forma especialmente restritiva" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 18ª);

25ª - "Da interpretação restritiva deste fundamento de recusa de reconhecimento decorre ainda que ele não pode ser invocado com base na simples violação de uma qualquer norma de aplicação imediata ou necessária (…)" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 19ª).

26ª - "No presente caso, não existe qualquer norma imediata ou necessariamente aplicável que atribua o direito de indemnização ao concessionário ou ao "importador", e, por conseguinte, nem é relevante a questão de saber se essa norma constitui uma cláusula especial de ordem pública." (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 21ª).

27ª - "Com respeito ao reconhecimento de decisões estrangeiras, a fraude à lei competente só pode ser relevante quando haja uma revisão de mérito da decisão que permita o controlo da lei aplicável). Com efeito, se for irrelevante a lei que foi aplicada pelo tribunal estrangeiro é obviamente irrelevante o modo de determinação dessa lei e, designadamente, a atitude do tribunal estrangeiro perante uma qualquer manobra fraudulenta contra a lei normalmente competente.

Sendo pacífico que a Convenção de Nova Iorque exclui o controlo de mérito da decisão arbitral "estrangeira" e que contém uma enumeração taxativa dos fundamentos de recusa de reconhecimento, o instituto da fraude à lei não desempenha qualquer papel no reconhecimento de decisões arbitrais "estrangeiras" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 25ª).

28ª - De forma certeira afirma Lima Pinheiro: "O argumento sobre as consequências do entendimento adoptado pela decisão recorrida não é um argumento de Direito positivo, mas um argumento de política jurídica que é irrelevante para a decisão do caso (…)" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 26ª).

29ª - "A admissibilidade de pactos de jurisdição e de convenções de arbitragem numa matéria em que vigora uma norma de aplicação imediata ou necessária não pode justificar por si que essa norma constitua uma cláusula especial de ordem pública. Decisivo, a este respeito, é apenas que essa norma possa ser vista como a concretização de um princípio fundamental estruturante da ordem jurídica portuguesa" (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 27ª);

30ª - Como afirma Lima Pinheiro," ... o legislador português tão-pouco tomou a iniciativa de estender a indemnização de clientela a outros distribuidores, e muito menos de determinar a aplicação imediata ou necessária deste regime, razão por que nem sequer está garantida a aplicação desse regime pelos tribunais estaduais portugueses quando apreciem contratos internacionais de distribuição que não sejam de agência. É paradoxal que, perante a situação legislativa existente, e o sentido liberalizante da evolução verificada nos últimos anos, se venha contestar o reconhecimento de uma sentença arbitral proferida numa arbitragem que se realizou no estrangeiro por não ter aplicado esse regime" (Parecer, Conclusão 29ª);

31ª - Por isso, o "legislador português, à semelhança da maioria dos legisladores estrangeiros, e designadamente, de Estados-Membros da União Europeia, valorou mais, nas relações internacionais entre empresas, e designadamente, em modalidades contratuais em que não se pode afirmar genericamente uma grande desigualdade económica e negocial entre as partes, o princípio da autonomia da vontade do que a absoluta e incondicional aplicabilidade de determinados regimes imperativos.

Se a SOC. BB de Automóveis, SA aceitou a competência de um tribunal arbitral e a aplicabilidade da lei espanhola mediante cláusulas contratuais livremente negociadas, não pode agora subtrair-se às consequências jurídicas das suas escolhas, mediante uma oposição ao reconhecimento da sentença arbitral que não tem fundamento jurídico-positivo." (Lima Pinheiro, Parecer, Conclusão 30ª).

Colhidos os vistos, cumpre apreciar:

2.

Com relevância para a apreciação das questões suscitadas, o Tribunal da Relação considerou provados os seguintes factos:

1º - A requerente (abreviadamente designada por AA) e requerida (abreviadamente designada por SOC. BB) mantiveram, ao longo de cerca de vinte anos, relações comerciais, tendo sido esta última importadora de veículos AA produzidos pela primeira.

2º - A requerida foi responsável nesse período pela comercialização por grosso em Portugal desses veículos e respectivas peças e sobresselentes.

3º - Essas relações foram regidas ao longo desse período por sucessivos contratos, designados como "Contratos de Importador", que conferiam à requerida o exclusivo de importação e distribuição de produtos AA em Portugal.

4º - O último desses contratos, redigido em língua espanhola, foi outorgado por requerente e requerida, em 1 de Outubro de 1996, tendo sido escolhida como lei aplicável às relações contratuais a lei espanhola.

5º - O mesmo "Contrato de Importador" continha a estipulação de uma cláusula compromissória, nos termos da qual quaisquer litígios decorrentes da execução e interpretação do mesmo seriam submetidos a um Tribunal Arbitral sob a