Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, com os sinais dos autos, intentou acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum, contra Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A. (ex-N Seguros, S.A.), também com os sinais dos autos, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe:

a) a título de danos não patrimoniais, o montante total de €117.000,00 e juros vincendos até integral pagamento;

b) por danos patrimoniais €121.386,32 e juros a partir da citação até integral pagamento.

c) salvo total ou parcial responsabilidade de terceiros e nessa medida, todos os tratamentos ou despesas junto de entidades hospitalares ou clínicas, derivados das lesões do acidente, de que o Autor careceu e usufruiu após a data de consolidação, diretamente a essas entidades, ou ao Autor caso lhe venham a ser imputados esses custos;

d) de futuro, assegurar ao Autor, custeando o respetivo preço, três sessões de fisioterapia por semana, ou as que se mostrem medicamente necessárias, pelo tempo indeterminado ou a determinar.

Alegou que no dia 6 de Julho de 2013, cerca das 08h10m, conduzia o veículo de sua propriedade, matrícula ...-...-NA, ligeiro de passageiros, na Estrada Municipal ..., junto à localidade de ..., no sentido de ..., quando se deparou com o veículo de matrícula ...-...-FT, que circulava em sentido contrário e que, ao sair de uma curva, ultrapassou o eixo da via e entrou na via de circulação do NA, embatendo violenta e frontalmente neste.

À data do acidente, o veículo FT encontrava-se seguro na Ré que, após a análise do sinistro, assumiu a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente.

A Ré assumiu a prestação e pagamento de toda a assistência e tratamentos prestados ao Autor em virtude das lesões sofridas, bem como perdas de vencimento e salários, despesas clínicas e de deslocações, até Agosto de 2014, e ainda o preço comercial do seu veículo.

Invocou danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, já sofridos e futuros, em consequência do acidente, susceptíveis de alicerçar os montantes reclamados.

Contestou a Ré.

Confirmou ter assumido a responsabilidade do condutor do veículo por si segurado, na produção do acidente, bem como ter pago diversos montantes por conta da indemnização relativa ao mesmo acidente, designadamente as decorrentes de acompanhamento clínico do Autor.

Impugnou diversa factualidade (cf. art. 7º da contestação) e considerou exagerados os montantes pedidos.

Concluiu, dizendo que a acção deveria ser julgada de acordo com prova produzida.

Foi dispensada a realização de audiência prévia, sendo proferido despacho saneador tabelar, definido o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, com o seguinte desfecho:

«Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada, e em consequência, condeno a R. N Seguros, S.A., a pagar a título de indemnização pelo acidente dos autos, ao A. AA, as seguintes quantias:

I. A título de danos patrimoniais a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).

II. A título de danos não patrimoniais a quantia de €27.000,00 (vinte e sete mil euros).

III. Às quantias indemnizatórias fixadas acrescem de juros de mora, contabilizados desde 30 de Dezembro de 2019, à taxa legal civil de 4% ao ano, ou às sucessivas taxas civis, até efetivo e integral pagamento.

IV. À indemnização total fixada, há que descontar os montantes pagos, pela R. ao A., a título de pensão provisória e por conta da indemnização a receber a final, à razão de €350.00 (trezentos e cinquenta e euros) mensais, desde Maio de 2017, inclusive.»

Como se assinala na sentença, foi instaurado, por apenso aos autos, Procedimento Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória, no âmbito do qual a R. está a efectuar pagamentos ao A. por conta da indemnização final a fixar.

Tanto o A. como a Ré interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ..., vindo a ser proferido acórdão que alterou a matéria de facto e no qual, além disso, se decidiu quantificar o valor da indemnização por danos patrimoniais, na vertente de dano biológico [respeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de 10 Pontos], em €25.000,00 [vinte e cinco mil euros], no mais se mantendo a sentença.

Inconformado, recorreu o A. para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1.ª

O Recorrente é Autor na acção de indemnização emergente de acidente de viação a que se reportam estes autos e em que é Ré a ora Recorrida: Lusitânia – Companhia de Seguros S.A (anterior: N Seguros, S. A.).

2.ª

O Recorrente interpôs recurso de apelação da Sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância, para o Tribunal da Relação ....

3.ª

No Acórdão do Tribunal da Relação proferido na apelação, a Sentença da 1.ª Instância foi alterada em sentido favorável à R. ora Recorrida, baixando o valor indemnizatório em que a mesma vinha condenada de € 72.000,00 para € 52.000,00, tendo o ora Recorrente ficado vencido no valor total de € 186.386,32, atento essa alteração de € 20.000,00, e o valor do seu recurso que foi julgado improcedente, e por inconformado, recorre do douto Acórdão.

4.ª

Atento o exposto, verificam-se os pressupostos do recurso de Revista considerando nomeadamente a mencionada alteração de sentença, com aliás inovação de fundamentos de direito, como do mesmo consta, e considerando o valor do decaimento do ora Recorrente de € 186.386,32.

5.ª

O presente recurso versa matéria de direito.

6.ª

Tem como objecto a decisão, do douto Acórdão relativa à determinação e fundamentos dos danos patrimoniais a ressarcir pela R. ao A. ora Recorrente, cujo montante fixado na Sentença foi alterado.

7.ª

E tem como objecto a determinação e fundamentos dos danos não patrimoniais, nos mesmos termos a ressarcir pela R. ao Recorrente, tendo sido mantido o montante determinado na Sentença.

8.ª

Descrição sumária:

O acidente de viação em causa nestes autos ocorreu a 6/07/2013, quando o Recorrente conduzia o seu veículo, e foi embatido numa recta, na sua mão, por outro veículo, que surgiu da curva em frente, e em grande velocidade, passou o eixo da via e foi embater de frente no veículo do Recorrente.

9.ª

O Recorrente ficou encarcerado, e foi conduzido ao Hospital, onde ficou internado, de 6 a 13 de Julho 2013, e depois acompanhado em casa pela família.

10.ª

Teve os ferimentos invocados que constam da documentação destes autos, e nomeadamente também descritos no Acórdão ora em recurso, e constantes dos vários Relatórios Clínicos de avaliação do dano que integram estes autos.

11.ª

O Recorrente, divorciado, com data de nascimento a .../.../1963, é licenciado em ....

12.ª

É professor desde 1999, tendo sido sempre colocado nos concursos anuais do Ministério da Educação, sem qualquer interrupção, até à instauração da presente acção, e mesmo até ao presente, estando actualmente, desde 2020, reformado por invalidez.

13.ª

Obteve a profissionalização, na área da sua especialização – Produção Agrícola – no ano 2009, publicada em DR. II S. ... de ..., ficando, assim, professor profissionalizado do ensino público.

14.ª

Quando o A. se encontrava em convalescença, em nexo causal com este acidente rodoviário, sofreu novo “acidente” em finais de Junho 2014, tendo sido atacado, situação que deu origem a um processo penal então muito conhecido, noticiado nas televisões, sobretudo pela actuação muito eficiente da Polícia Judiciária que conseguiu descobrir em pouco tempo, sem dados e sem nomes de referência, a identificação dos autores, e a sua detenção já no avião.

15.ª

Essas agressões, muito graves, com iminente risco de vida durante vários dias, alteraram as prioridades de tratamento durante vários meses.

16.ª

Ocorrido esse episódio em finais de Junho, logo em Setembro de 2014, a companhia seguradora, ora Recorrida enviou ao Recorrente o Relatório Médico da avaliação do dano, que, entre o mais, determinava a consolidação das lesões no dia 25/9/2014, constante de Doc. 3 da p. i..

17.ª

Esta data de consolidação foi depois confirmada pelos sucessivos Relatórios de Avaliação do dano em direito Civil, nomeadamente pelo relatório Final, ou seja, o último, do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).

18.ª

De facto, há com relevância, 3 Relatórios médicos de avaliação do dano nestes autos:

1 - o da Companhia Seguradora, o primeiro, que lhe atribui 15 pontos de desvalorização; doc. 3 da p. i.

2 - o do A., ora Recorrente, diligenciado directamente pelo mesmo, que lhe atribui 34 pontos de desvalorização; doc. 30 da p. i.

3 - o do INML, a fls., o último a ser elaborado, que lhe atribui 10 pontos de desvalorização.

19.ª

Resulta da motivação da Sentença, neste âmbito confirmada pelo Acórdão em recurso, que o tido em consideração foi o Relatório do INML.

20.ª

No entender do A., todavia, não poderiam deixar de ser considerados os demais relatórios mencionados, nomeadamente o Relatório da Companhia Seguradora, ora Recorrida, até por ser um factum proprium da mesma, não contestado na Contestação, e aceite ab initio pela mesma.

21.ª

Dos Danos Patrimoniais

A Sentença da 1.ª Instância determina o pagamento da R. ao ora Recorrente, a título de danos patrimoniais, o montante de € 45.000,00.

22.ª

O Recorrente peticionou no recurso interposto na apelação, em que também impugnou a matéria de facto, o montante de € 121.386,32, a título de danos patrimoniais.

23.ª

O douto Acórdão ora em recurso deu provimento ao recurso da R. ora Recorrida, baixando o valor dos danos patrimoniais determinados na Sentença de € 45.000,00 para € 25.000,00.

24.ª

No entender do Recorrente, e razão de recurso, deveria o Tribunal A Quo ter proferido Decisão em sentido inverso, o reverso, ou seja de procedência da apelação do A.

25.ª

O A. recorre, pugnando exactamente por uma reversão da decisão.

26.ª

De facto, nesta rubrica dos danos patrimoniais, o ora Recorrente nem vem indemnizado de qualquer típico, ou dos mais típicos danos patrimoniais.

27.ª

Ou seja, vem indemnizado, nos termos constantes, nomeadamente do dispositivo final do Acórdão, de «danos patrimoniais, na vertente de dano biológico [respeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de 10 Pontos], em €25.000,00 [vinte e cinco mil euros];» (ora destacado).

28.ª

Portanto, vem ora indemnizado na «vertente de dano biológico» em € 25.000,00, e vinha indemnizado, nos termos da Sentença, também exclusivamente nesta vertente, em € 45.000,00.

29.ª

Todavia, entende o A. ora Recorrente que o Acórdão em recurso, nos termos peticionados na apelação da Sentença, deveria ter determinado a indemnização do A. também em outros danos patrimoniais,

nomeadamente profissionais futuros

.

30.ª

De facto, o Recorrente, conforme invocou na p. i., em virtude das lesões, nessa altura ao nível dos ombros e braços, esquerdo e direito, agora, com todo o respeito pela definitividade da decisão em matéria de facto e nexo causal, em virtude das lesões no ombro braço esquerdo, que passou assim a valer por dois (!), na medida em que o ombro direito afinal já estava lesado por razões naturais, que se vieram a manifestar (registos clínicos) de forma mais intensa um mês e meio após o acidente de viação, e que se foi deteriorando até ao presente, deixou de poder cumprir os programas das disciplinas escolares que vinha leccionando.

31.ª

Ou seja, as disciplinas em que se licenciou e em que se profissionalizou, porque têm abundante componente prática, no terreno, com demonstrações aos alunos, que exige, movimentos, destreza, força, manuseamento de materiais e alfaias pesadas manuais e mecânicas, que fazem parte do grupo de disciplinas de Produção Agrícola, e que o mesmo em virtude da lesão e sequelas desse braço ombro esquerdo deixou de poder leccionar.

32.ª

O Recorrente invocou e fundamentou esses prejuízos profissionais futuros nos itens 73 a 87 e 169 a 173 da sua petição inicial, transcritos nas supra alegações.

33.ª

De facto, o Recorrente, para futuro não poderia (actualmente reformado por invalidez) concorrer a essas disciplinas porque não poderia cumprir o Programa, pelas razões referidas e demais constantes das supra alegações.

34.ª

Dessa forma, teve graves danos profissionais futuros, porque muito embora sendo Professor, é professor de uma dada especialização, da sua formação académica, em que se profissionalizou e que vinha exercendo efectivamente.

35.ª

Ora e de facto, quer a Sentença quer o Acórdão que aprecia a mesma, consideram que não estão provados quaisquer danos patrimoniais futuros profissionais, justificando que o A. ora Recorrente, em resultado das sequelas poderá exercer a profissão, nos termos consignados no relatório do INML, com esforços acrescidos.

36.ª

Porém, esses esforços acrescidos, no caso concreto obrigariam o A. conforme invocou e demonstra, a mudar de área da sua especialização, da sua formação, da área que vinha exercendo desde 1999 até essa data, não obstante lhe permitir com esforços acrescidos, dado nomeadamente a diplopia e todas as demais sequelas, leccionar outras disciplinas.

37.ª

O relatório do INML, não previu essa abordagem, com essa extensão, conforme invocada na p. i, referindo todavia, uma única vez, que o mesmo é professor, mas a título informativo geral, sem extrair daí qualquer conclusão.

38.ª

Não há assim, uma especial atenção e consideração do caso concreto que se justificava, no Acórdão em recurso, por invocado na acção e invocado no recurso, que levaria, com alteração da Sentença, a uma decisão no sentido de reconhecer esse rebate profissional.

39.ª

O Programa dessas disciplinas é o programa Oficial do Ministério da Educação, norma jurídica de caracter administrativo específico, e por essa via, com o mais alegado, no entender do Recorrente, de conhecimento oficioso, além de ser do conhecimento geral que a agricultura e a ciência agrícola exigem boa forma física para muitos dos seus trabalhos essenciais e aprendizagem.

40.ª

E, em consequência, deveria, assim, o douto Acórdão em recurso ter determinado o pagamento da R. ao ora Recorrente do montante peticionado a este título na P. I., no valor de € 25.000,00, ou seja de danos futuros profissionais.

41.ª

Aliás, a existência, maior ou menor, de danos profissionais futuros, também resultaria pelo simples facto de ter tido baixas médicas, 9 meses invocados na p. i., que a sentença ex professo não reconhece como provadas, mas admite em vários trechos e para determinados efeitos, como referido nas supra alegações.

42.ª

Por outro lado, para efeito de cálculo, ou de montantes em causa, não poderia o douto Acórdão deixar de reconhecer que o A. leccionou desde 1999 até à data da p. i. uma média de 17 horas lectivas semanais, porquanto essas horas constam de Doc. 8 da p. i., que é um documento público do Ministério da Educação, a Ficha Técnica individual de professor.

43.ª

O Recorrente invocou esse Doc. 8 da p.i., como contendo as horas lectivas, na p. i., e depois também expressamente no recurso de apelação, e não poderia o douto Acórdão praticamente referir que não constam essas horas lectivas desde 1999 a 2014/15, no documento, pois constam do mesmo nos termos supra alegados.

44.ª

Portanto com todos os factores para determinação, de que se verificou prejuízo, e do respectivo montante a determinar, em valor não inferior a € 25.000,00, conforme peticionado e alegado.

45.ª

Do dano Biológico O Recorrente, a título de danos patrimoniais, vem assim unicamente, indemnizado na vertente do défice funcional, genérico, ou seja o dano biológico.

46.ª

O A. ora Recorrente, peticionou na acção, e na apelação, em que também impugnou a matéria de facto, o montante de € 121.386,32, por danos patrimoniais.

47.ª

Nos termos da Sentença da 1.ª Instância, a R., ora Recorrida, foi condenada a pagar ao A. o montante de € 45.000,00, por danos patrimoniais.

48.ª

Esse montante de € 45.000,00 concerne, nos termos da mesma Sentença à «fixação da indemnização pelo défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de que o A. ficou a padecer, na perspectiva de dano patrimonial».

49.ª

Nos termos do alegado em apelação pelo ora Recorrente, considerando «a idade do mesmo à data do sinistro, com data de nascimento a .../.../1963, tendo à data da consolidação das lesões, 25/9/2014, 51 anos de idade, O rendimento mensal do A. comprovado pelos recibos de vencimento, € 1.053,43, A média de esperança de vida, da taxa etária do A., que se poderá fixar nos 85 anos de idade, A IPG, aceite pela Decisão em recurso, ou seja 10 Pontos.», peticionou, relativamente a esta parcela de danos patrimoniais, quantia não inferior a € 65.000,00.

50.ª

Peticionou € 65.000,00, mas acrescida de juros legais a partir da data da Consolidação, seja 25/9/2014, que orçam actualmente em €16.732,60, portanto peticiona no recurso de apelação, a título de «Dano Biológico», um valor presente actual total de € 81.732,60.

51.ª

Na motivação refere o Acórdão em recurso:

«No âmbito do dano biológico, na vertente de dano não patrimonial, não pode deixar de considerar-se a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que representa uma tabela médica destinada a avaliar e pontuar as incapacidades resultantes de ofensa na integridade física e psíquica das vítimas de acidentes. Embora seja uma tabela que se destina a ser utilizada por médicos, no âmbito do direito civil, tendo em vista a avaliação do dano biológico e tenha como principais destinatárias as seguradoras, já que surge da necessidade de apresentação por estas de uma proposta de indemnização ou compensação aos sinistrados, o que é certo, é que, tratando-se de um instrumento utilizado para a avaliação do dano biológico, somos de crer que os tribunais não podem igualmente deixar de a ter em conta, embora não estejam vinculados à sua aplicação.».

52.ª

Ora, nesta transcrição do douto Acórdão, embora seja mencionada a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (TNI), está, efectivamente a fazer-se referência à Portaria de «propostas razoáveis» das companhias seguradoras.

53.ª

Pois de facto, o douto Acórdão menciona expressamente a Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2008 de 25 de Junho, como critério e fundamento para a redução do montante em que a R., companhia seguradora, ora Recorrida, já vinha condenada, no montante de € 45.000,00, conforme resulta de pág. 64 do douto Acórdão:

«Para a questão que agora nos interessa há que ter em conta o anexo IV da Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2008 de 25 de Junho, que dispõe sobre a compensação devida pela violação do direito à integridade física e psíquica, no que é designado por dano biológico, com base em pontos e na idade do lesado à data do acidente.».

54.ª

A Sentença de 1.ª Instância refere efectivamente que o montante é referido à «indemnização pelo défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de que o A. ficou a padecer,», porém sem qualquer referência directa ou indirecta à Portaria n.º 679/2008 de 25 de Junho, ora invocada no douto Acórdão em recurso que apreciou a Sentença, como fundamento e critério da decisão, tendo-se verificado assim uma alteração de fundamentos de direito para a determinação do montante do dano em causa.

55.ª

Ora, como tem sido entendido pela jurisprudência e resulta da mesma, no entender do Recorrente essa Portaria é aplicável para os efeitos que a mesma prevê, ou seja de propostas pré-negociais mínimas, ou razoáveis, servindo de garantida mínima às vítimas de acidentes.

56.ª

O Tribunal da Relação efectua, assim, no presente Acórdão, no entender do Recorrente mas resultante de atenção à sensibilidade jurisprudencial que tem notado e pressentido em outros tribunais, uma incorrecta aplicação do direito aos factos em causa.

57.ª

Nesse sentido, entre abundante jurisprudência em que avulta a omissão dessa Portaria n.º 377/2008, na determinação indemnizatória, o sumário do Acórdão de 08-11-2016 do Tribunal da Relação de Coimbra:

«1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extrajudicial.», In ww.dgsi.pt.

58.ª

Trata-se da indemnização pelo défice funcional geral, pelo que o Recorrente, entende que face ao estado de saúde que resultou para o mesmo, genericamente, social, familiar, profissional sem especificação, com limitações dos movimentos de braço/ombro, diplopia, com dificuldade de leitura e concentração na leitura, agravamento quase certo, ao nível ortopédico, com a idade e sensibilidade á variação de temperaturas e humidade, e também, por ser o caso, ao facto de não lhe ser concedido qualquer outra compensação patrimonial das invocadas, acrescendo ter sido afectado no único braço que lhe restaria como válido, justificava-se a determinação de um valor, não inferior ao invocado no seu recurso, de € 65.000,00 a este título de dano biológico, não deixando de ora invocar a actualização desse montante pelos juros também peticionados, como referido perfazendo o montante total de € 81.732,60.

59.ª

Devendo o Tribunal de Recurso ter alterado a Sentença apelada, nesse sentido e valor, porque de direito, como demonstrado, portanto, o inverso da decisão proferida atentos os respectivos fundamentos.

60.ª

E proferido decisão de indemnização por outros danos patrimoniais, nomeadamente os indicados danos futuros profissionais.

61.ª

Danos Não patrimoniais A título de danos não patrimoniais, o douto Acórdão em recurso, manteve a Sentença do Tribunal de 1.ª instância, que fixou o montante dos mesmos em € 27.000,00.

62.ª

O Recorrente invocou na apelação como valor adequado o montante de € 117.000,00.

63.ª

Ora, similarmente aos danos patrimoniais, o A. Recorrente, não vem indemnizado dos danos não patrimoniais mais típicos, ou seja dos danos morais gerais.

64.ª

Nos termos da Sentença, confirmada o A. vem indemnizado dos danos não patrimoniais seguintes: 1) Dano estético € 2000,00; 2) Impossibilidade de realizar uma actividade de lazer, cultivo de plantas dentro da sua especialização, engenheiro agrónomo, - € 15.000,00; 3) Pelo Quantum Doloris - € 10.000,00.

65.ª

O A. havia peticionado na p. i., pelo Dano estético - € 7.000,00; Pela impossibilidade de manter a plantação - € 17.000,00; 3 Pelo Quantum doloris - € 15.000,00.

66.ª

De facto, é uma opção da Sentença, no entender do Recorrente incorrecta mesmo abstraindo dos quantitativos em causa, não prever nesta rubrica a indemnização por danos morais gerais, como a mesma refere, in pág. 34, no trecho das supra alegações, invocando a Sentença que então haveria duplicação de indemnização.

67.ª

No entender do Recorrente não haveria duplicação.

68.ª

Tem entendido muita jurisprudência que o dano biológico é um dano autónomo.

69.ª

De facto, de outra forma não haveria possibilidade de serem invocados os danos não patrimoniais morais gerais, independentemente do dano biológico, do dano corporal nos termos do défice funcional geral, os quais não são uniformes – variam em cada caso concreto, nem resultam automaticamente do dano corporal nem da pontuação atribuída nas perícias médico-legais.

70.ª

O Recorrente invocou a título de danos morais gerais que resultam directamente da IPG de que ficou a padecer, e com que tem de conviver o montante de € 50.000,00.

71.ª

Acresce que,

nos termos do Acórdão, o cálculo da indemnização por dano biológico, a partir das fórmulas das propostas seguradoras, não integra o valor dos danos morais invocados, e concretos

.

72.ª

O Acórdão, nesse cálculo chegou à conclusão, s. m. o, do que seria uma proposta razoável pré-negocial legal, de € 21.000,00, no âmbito do dano biológico, como resulta do mesmo, tendo a decisão depois sido de € 25.000,00.

73.ª

Não integrando assim indemnização pelos danos não patrimoniais gerais, ou morais, nomeadamente dos resultantes da IPG de que ficou a padecer e com que tem de conviver.

74.ª

Assim, o A. conforma-se com os montantes determinados de € 2.000,00 pelo dano estético, e de € 15.000,00 pela impossibilidade da plantação da área agronómica.

75.ª

Já a avaliação do dano quantum doloris, mostra-se aquém da pretensão de indemnização que integra, nos termos dos fundamentos de determinação do mesmo na douta Sentença, transcritos nas supra alegações, a qual omite que o Recorrente no acidente ficou com a língua cortada, depois suturada, ficando impossibilitado de falar.

76.ª

Pelo que o douto Acórdão em recurso deveria assim, em consequência, ter proferido decisão que, em alteração de sentença, determinasse o valor do dano quantum doloris, no montante estimado do A., na p. i., ou seja € 15.000,00.

77.ª

E proferir decisão que em alteração de sentença previsse a indemnização ao Recorrente do montante de € 50.000,00, pelos danos morais gerais, que a Sentença recusou nesta rubrica invocando que já os havia previsto no montante da indemnização do défice funcional, mas que efectivamente, não constam do mesmo, como independentemente dos montantes, resulta até mais claramente da decisão do Acórdão em recurso.

78.ª

Ou seja, nos termos e fundamentos referidos, deveria a R. ora Recorrida ter sido condenada a indemnizar o A., a título de danos não patrimoniais, no montante total de € 82.000,00.

79.ª

Do exposto resulta relativamente à fixação na Apelação do montante indemnizatório a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, que, no caso concreto, não foram bem aplicadas ou incorrectamente aplicadas, nomeadamente as seguintes normas: art.º 483.º n.º 1 e art.º 496.º n.º 1 e 4, art.º 563.º e art.º 564,º 1 e 2 do C. Civil, e art.º 607.º n.º 5 do C. P. Civil.»

Termina, dizendo que o Acórdão deve ser revogado, na parte em que determina o montante dos danos patrimoniais e dos não patrimoniais a ressarcir e compensar pela Recorrida ao. Recorrente, e ser proferida decisão de condenação da Recorrida a pagar ao Recorrente o montante de € 25.000,00 por danos futuros patrimoniais profissionais, € 81.732,60, por danos patrimoniais, na vertente de dano biológico, ou défice funcional, e €82.000,00, a título de danos não patrimoniais, no montante global de