Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

Pelo 3ºjuízo do Tribunal Judicial da comarca de Vila Real corre processo comum na forma ordinária em que são AA. AA, por si e em representação de seu filho BB, menor, identificados nos autos, e RR Construções P..., Lda.; CC; P...-M..., Sociedade Imobiliária, SA, todos identificados nos autos, pedindo aqueles o seguinte:

1 Que seja declarado falso o escrito a que corresponde a fotocópia junta como documento n.º 5 junto com a petição inicial, utilizado pelo réu CC na escritura de compra e venda lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, em 02-02-2001, a fls. 118 a 119 v.º, do Livro de Notas 633 B, aí arquivado como procuração e, em consequência, declarada a sua nulidade, com todas as consequências;

2 Que seja declarada, em relação ao falecido DD, a ineficácia da escritura do contrato de compra e venda dos quatro prédios identificados no art. 20º da petição inicial, outorgada por CC e Construções P..., Lda., no dia 02.02.2001, supra mencionada;

3 Que seja declarado o supra identificado DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-1 a seu favor;

4 Que seja ordenado o cancelamento, em relação aos mesmos prédios, das seguintes inscrições sobre ele incidentes: G2, G3, C1 (00656/040991); G2, G3, C1 (00657/040991); G2, G3, C1 (00658/040991); G1, F1 e F2 (00632/070301);

5 Que seja declarada, em relação aos Réus, CC e Construções P..., Lda., a nulidade do contrato de compra e venda em que foram partes e formalizado pela escritura pública acima aludida;

6 Que sejam os Réus CC, Construções P..., Lda., e P...-M..., SA., a indemnizar os Autores, a título de compensação, pelos danos que lhes causaram, em montante nunca inferior a € 883.282,00 a que devem acrescer juros contados a partir da citação.

Para sustentar a sua pretensão, alegaram os AA, em síntese, que o Réu CC, munido de procuração, na escritura pública lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa no dia 02-02-2001, acordou com a Ré Construções P..., Lda., vender a esta os quatro prédios que identifica no seu articulado inicial;

O DD nunca assinou a referida procuração, o que os Réus outorgantes da referida escritura bem sabiam;

Três dos referidos prédios foram vendidos pela R. Construções P..., Lda., à Ré P...-M..., SA., sabendo esta que a aquisição dos imóveis por aquela havia ocorrido por meios fraudulentos, concretamente, por recurso à procuração falsa acima identificada;

Mais alegam serem respectivamente a viúva e filho do falecido DD e que os quatro prédios vendidos à Ré Construções P...s, Lda., valiam cerca de € 4.123.000,00, tendo a Autora direito a € 687.166,65, valor que, se tivesse podido aplicá-lo no mercado financeiro, teria beneficiado de taxas de juros anuais médias de 4%, pelo que teria hoje em seu poder a quantia de € 836.043,28;

Pelos mesmos fundamentos, o Autor menor teria como sua a mesma quantia;

Com a conduta dos Réus a Autora sofreu danos patrimoniais que ascendem a valor não inferior a € 858. 282,03;

Os Autores também sofreram danos não patrimoniais, cujo ressarcimento estima em € 25 000,00;

Defendem que o contrato de compra e venda celebrado entre os Réus CC e Construções P..., Lda., é ineficaz em relação a DD, sendo nulo entre os mesmos;

Afirmam que a actuação dos três Réus é ilícita e geradora dos danos por si invocados, devendo os mesmos indemnizá-los nos termos peticionados.

Devidamente citados para o efeito vieram as Rés, Construções P..., Lda., e P...-M..., SA., apresentar a contestação conjunta onde, além de impugnarem a matéria alegada na petição inicial, defendem a improcedência da pretensão dos Autores.

Para tanto e em síntese, alegam entre o mais, que os seus representantes actuais são alheios à factualidade alegada pelos Autores porque sendo os actuais titulares da quotas representativas do capital social da Ré Construções P... Ldª, apenas adquiriam aquelas no ano de 2002.

Quanto ao Ré CC, o mesmo apresentou a sua contestação onde também pugnou pela improcedência da acção.

Nesta sua peça processual e para além de impugnar factualidade alegada pelos Autores, refere o seguinte:

A procuração indicada pelos Autores é verdadeira, tendo sido outorgada pelo mandante;

A compra e venda celebrada com a Réu Construções P..., Lda., teve em vista o cumprimento de contrato-promessa celebrado pelo mandante;

A Autora litiga de má-fé, pois invoca factos que sabe não serem verdadeiros, pelo que deve ser condenada, como litigante de má-fé, em multa e indemnização não inferior a € 5 000,00.

Foi apresentada réplica onde os Autores voltam a pugnar pela procedência do pedido formulado na petição inicial.

Os autos prosseguiram os seus termos elaborando-se despacho que saneou o processo, seleccionou a factualidade tida como provada e elaborou Base Instrutória com a matéria ainda controvertida.

O mesmo despacho não foi objecto de qualquer reclamação das partes, prosseguindo o processo até à realização da audiência de discussão e julgamento.

Por despacho então proferido e pelas razões que do mesmo melhor constam, foi decidido retirar da Base Instrutória dois dos quesitos anteriormente formulados, a saber, os quesitos 23º e 30º.

No culminar desta diligência foi proferida decisão sobre a matéria de facto controvertida, decisão esta que não foi posta em causa nem pelos Autores nem pelas Rés.

No entanto e após a mesma decisão, foi proferido despacho a convidar as partes a pronunciar-se sobre a excepção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.

Isto e no que diz respeito ao pedido de cancelamento das inscrições prediais relativas aos prédios aí melhor identificados e porque as pessoas e entidades a favor de quem tais inscrições se mostram realizadas não terem sido demandadas no presente processo.

A este propósito viram pronunciar-se apenas os Autores, alegando em síntese o seguinte:

As inscrições em apreço são posteriores a 2.02.2010, data da realização da pretensa escritura de compra e venda em que intervieram EE em representação da Ré Construções P... Ldª e o falecido DD.

As mesmas também são posteriores à data da “procuração” em que não interveio o falecido DD, o qual faleceu em 10.10.1999.

O pedido de declaração de ineficácia, emergente dos factos que consubstanciam a causa de pedir formulada no requerimento inicial, tem como consequência inevitável o cancelamento de todos os actos e contratos tornados possíveis através do uso de uma procuração em que o falecido DD não interveio, o que os torna como não existentes.

É o que ocorre relativamente às relações jurídicas que se possam ter criado entre os Réus Construções P... Ldª, P...-M... SA e CC e que no caso de terem interesse ou fundamento jurídico, devem ser resolvidas entre eles.

A declaração de ineficácia conduz, inevitavelmente, ao cancelamento de todas as inscrições decorrentes de um acto ineficaz, ficando apenas em vigor a inscrição do direito de propriedade sobre os prédios identificados na petição inicial, a favor dos herdeiros do falecido DD, devendo todas as outras ser canceladas.

Terminam afirmando serem partes ilegítimas as pessoas que praticaram actos e/ou contratos, sujeitos ou não a registo predial e emergentes de um acto considerado ineficaz.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais, conforme da acta consta, tendo sido:

a) Julgada verificada a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, quanto aos pedidos identificados no relatório da presente sentença sob os pontos 1 a 4 e 6;

b) Absolvidos os Réus da instância quanto aos pedidos identificados no relatório da presente sentença sob os pontos 1 a 4 e 6;

c) Julgado o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda formalizado pela escritura pública lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, em 02.02.2001, a fls. 118 a 119 v.º, do Livro de Notas 633 B, em que foram intervenientes os RR. CC e Construções P..., Lda., identificado sob o ponto 5 no relatório da presente sentença, improcedente e, em consequência, absolveu os Réus do mesmo.

d) E julgado improcedente o pedido de condenação dos AA como litigantes de má-fé, dele sido os mesmos absolvidos.

Inconformados com esta decisão dela vieram apelar os AA tendo o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão por unanimidade, julgado parcialmente procedente o recurso e alterando a sentença recorrida:

1º) Julgado verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva quanto aos pedidos melhor identificados nos pontos 3 e 4 da Parte Relatório do presente acórdão;

2º) Em conformidade com o decidido em 1º), decidido absolver os Réus da instância quanto aos mesmos pedidos;

3º) Julgado procedente por provado com todas as legais consequências, os pedidos de declaração de falsidade e de declaração de nulidade do escrito a que corresponde a fotocópia junta aos autos com a petição inicial como documento nº5 e que foi utilizado pelo Réu CC na escritura de compra e venda lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, em 2.02.2001, a fls.188 e 119 verso, do Livro de Notas 633 B, aí arquivado como procuração;

4º) Julgado procedente por provado o pedido de declaração de nulidade relativamente aos Réus CC e Construções P... Ldª, do antes identificado contrato de compra e venda formalizado pela escritura pela escritura publica lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, em 2.02.2001, a fls. 118º e 119º verso, do Livro de Notas 633 B, em que foram intervenientes os Réus CC e Construções P... Ldª.

5º) Julgado ineficaz relativamente ao falecido DD a escritura de compra e venda dos quatro prédios identificados no ponto 3 da matéria de facto aqui dada como provada, escritura essa outorgada pelos Réus CC e Construções P... Ldª no 4º Cartório Notarial de Lisboa e no dia 2.02.2001;

6º) Julgado parcialmente procedente pedido de indemnização formulado pelos Autores e, em consequência condenam-se solidariamente os Réus CC e Construções P... Ldª, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais por aqueles sofridos, no pagamento a cada um deles da quantia de € 192,500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos euros), sendo que sobre esta quantia acrescem juros de mora à taxa legalmente prevista e contabilizados desde a citação dos Réus e até efectivo e integral pagamento.

7º) Deste último pedido tendo-se absolvido a Ré P...-M... Sociedade Imobiliária Ldª.

8º) No mais mantido o que antes foi decidido.

Foi pedida a correcção do acórdão por erro de cálculo, erro esse que foi corrigido nos termos do acórdão proferido a fls.1073, indicando-se que a quantia indemnizatória é de 182.500,00 € para cada um dos indemnizados.

Deste acórdão recorre, agora, para o STJ, CC alegando, em conclusão, o seguinte:

I O valor que os autores atribuíram à acção foi de € 883 282,00 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros) e não de € 1.766,564,00 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro euros).

II Os autores/recorridos não peticionaram o pagamento a cada um deles do montante de € 883 282,00 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros), mas sim que este valor fosse pago aos mesmo solidariamente pelos réus, entre os quais a recorrente.

III Assim sendo, face ao disposto na alínea e) do n°l, do art°.668° do Cód. Proc. Civil não podia o Venerando Tribunal a quo decidir atribuir a cada um dos autores um montante individualmente considerado, porque tal não foi peticionado por estes na petição inicial, nem tão pouco na réplica os mesmos alteraram, ou ampliaram, o pedido.

IV Ao não entender assim, incorreu aquele Venerando Tribunal na nulidade prevista no art°.668°. n°l, alínea e) do Cód. Proc. Civil, nulidade essa que desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.

V O Venerando Tribunal a quo decidiu o seguinte:

1º) Julga-se verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva quantos aos pedidos melhor identificados nos pontos 3 e 4 da Parte Relatório do presente acórdão;

2º) Em conformidade com o decidido em 1º, decide-se absolver os réus da instância quanto aos mesmos pedidos;".

VI Os pedidos supra referidos no ponto 1º são os seguintes:

"3. Seja declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-l a seu favor; 4. Seja ordenado o cancelamento, em relação aos mesmos prédios, das seguintes inscrições sobre ele incidentes: G2, G3, Cl (00656/040991); G2, G3, Cl (00657/040991); G2, G3, Cl (00658/040991); G1, F1 e F2 (00632/070301);".

VII Face à aludida douta decisão do Venerando Tribunal a quo constata-se que a questão relativa à propriedade dos quatro prédios cuja transferência de propriedade alicerça a causa de pedir dos autores/recorridos não foi objecto de qualquer decisão judicial, mantendo-se quanto aos mesmos a situação jurídica tal qual era antes da propositura da presente acção.

VIII A absolvição da instância supra referida, por si só, impede que seja possível decidir se os prédios ora em questão podem ou não retornar à esfera jurídica do falecido DD, ou seja, a douta decisão recorrida impede que se saiba se os autores/recorridos poderão, ou não, vir a ver integrado no seu património a quota parte que lhes corresponde na propriedade de tais prédios.

IX Sem que seja proferida decisão judicial definitiva sobre a possibilidade de os autores/recorridos verem, ou não, integrado no seu património a quota-parte que lhes corresponde na propriedade dos 4 prédios em causa nestes autos, não se pode atribuir aos mesmos qualquer indemnização relacionada com a eventual perda desse direito.

X Se assim não fosse, os autores/recorridos poderiam passar de eventuais lesados e eventuais beneficiários de um enriquecimento sem causa; para isso bastaria que as indemnizações que lhes foram concedidas na douta decisão aqui em crise fossem pagas e, posteriormente, em acção onde fossem conhecidos os pedidos formulados nos pontos3 e 4 supra referidos, viesse a ser declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-1 a seu favor, e ordenado o cancelamento de todas as restantes, em relação aos 4 prédios das inscrições sobre ele incidentes.

XI Nesta última hipótese os autores/recorridos teriam direito a ser indemnizados pelo valor equivalente à perda de certos bens e, simultaneamente, recuperarem a sua parte na propriedade de tais bens, apesar de ter sido a perda desta que esteve na origem do nascimento do seu direito à aludida indemnização.

XII Na situação sub judice nenhuma das duas hipóteses foi decidida, ou seja, ainda não há qualquer decisão judicial no sentido de se saber se os prédios referidos nos pedidos formulados nos pontos 3 e 4 supra referidos, poderão, ou não, regressar à esfera jurídica do DD.

XIII Daí que, ao decidir condenar a recorrente e o réu CC no pagamento do montante de € 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos euros) a cada um dos autores/recorridos, tenha o Venerando Tribunal a quo conhecido de uma questão que não podia conhecer, pelo que a douta decisão em crise enferma da nulidade prevista no art°.668°, n°l, alínea d), a qual desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.

XIV Os autores/recorridos peticionaram, simultaneamente, a reconstituição natura] - pedidos formulados sob os n°s.l a 5 - e uma indemnização em dinheiro, como se essa mesma reconstituição natural não fosse possível -pedido formulado sob o n°6 -.

XV Com efeito, os autores/recorridos peticionaram não só que fosse declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-l a seu favor, e ordenado o cancelamento de todas as restantes, em relação aos 4 prédios das inscrições sobre ele incidentes, como também, em simultâneo, peticionaram uma indemnização correspondente ao valor que tais bens teriam, caso não fosse possível voltarem à esfera jurídica de DD.

XVI Tais pedidos não foram formulados numa relação de subsidiariedade -cfr. art°.469° do Cód. Proc. Civil - mas sim de forma cumulativa.

XVII O pedido formulado pelos autores/recorridos sob o n°6 não podia ser cumulado com os restantes 5 pedidos, uma vez que a procedência dos mesmos, por permitir a reconstituição natural, impediria a procedência de tal pedido.

XVIII Isto porque, em última instância, se todos os pedidos fossem julgados procedentes, os autores/recorridos veriam entrar na sua esfera jurídica, enquanto herdeiros de DD, uma quota-parte da propriedade dos prédios em causa nestes autos e, simultaneamente, um valor equivalente a essa mesma quota-parte, ou seja, receberiam duas vezes o montante de que se consideram titulares.

XIX Tendo em conta que tais pedidos não foram formulados d forma subsidiária, constata-se que inexiste ineptidão da petição inicial, o que consubstancia nulidade de conhecimento oficioso, nulidade essa que desde já aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos (art°.193°, 202° e 470° do Cód. Proc. Civil e art.ºs562° a 567° do Cód. Civil).

XX Seguindo a interpretação que o Venerando Tribunal a quo fez dos arts°.562° a 567° do Cód. Civil, os autores/recorridos teriam direito não só a uma indemnização correspondente à perda da sua quota-parte na propriedade dos 4 prédios em causa nos autos como, futuramente, ainda poderiam reclamar judicialmente essa mesma quota parte, mesmo depois de terem visto ser reconhecido, também em sede judicial, o aludido direito indemnizatório.

XXI Isto porque, quanto ao reconhecimento da propriedade dos aludidos prédios por parte de DD, o Venerando Tribunal a quo somente absolveu os réus da instância, o que, atento o disposto no art°.289°. n°l, do Cód. Proc. Civil, não impede os autores/recorridos de proporem nova acção com pedidos em tudo idênticos àqueles que não foram apreciados nestes autos.

XXII Tal entendimento viola o princípio da proporcionalidade previsto no art°.18°, n°2, da C.R.P., razão pela qual, nessa parte, enferma a douta decisão recorrida do vício de inconstitucionalidade.

XXIII Para além do supra exposto, a douta decisão recorrida, também não observou o disposto no art°.289°, n°l, do Cód. Civil, ou seja, declarou uma nulidade sem consignar os efeitos da mesma.

XXIV Daí que, nesta parte tenham sido violados os arts.892° e 891°, n°l, ambos do Cód. Civil.

XXV Mas os mesmos fundamentos apresentados para entender por verificada a excepção de ilegitimidade passiva, por preterição do litisconsórcio necessário passivo, consagrado no art. 28°, n.°l e 2, do CPC, quanto aos pedidos identificados nos pontos 3 e 4 e quanto aos pedidos 1 a 4 do relatório da presente decisão pelo que deveria igualmente ter decidido ou confirmado a decisão da primeira instância pelos argumentos e fundamentos que apresentou.

Ao fazê-lo incorreu aquele Tribunal na nulidade prevista no art°.668°. n°l, alínea c) do Cód. Proc. Civil, nulidade essa que desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.

Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exªs; doutamente, suprirão, deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões formulada supra , tudo com as legais consequências.

Recorreu, também, Construções P... Ldª alegando, em conclusão, o seguinte:

I O valor que os autores atribuíram à acção foi de € 883 282,00 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros) e não de € 1.766,564,00 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro euros).

II Os autores/recorridos não peticionaram o pagamento a cada um deles do montante de € 883 282,00 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros), mas sim que este valor fosse pago aos mesmo solidariamente pelos réus, entre os quais a recorrente.

III Assim sendo, face ao disposto na alínea e) do n°l, do art°.668° do Cód. Proc. Civil não podia o Venerando Tribunal a quo decidir atribuir a cada um dos autores um montante individualmente considerado, porque tal não foi peticionado por estes na petição inicial nem tão pouco na réplica os mesmos alteraram, ou ampliaram, o pedido.

IV Ao não entender assim, incorreu aquele Venerando Tribunal na nulidade prevista no artº. 668º.nº 1, alínea e) do Cód. Proc. Civil, nulidade essa que desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.

V O Venerando Tribunal a quo decidiu o seguinte:

"1º) Julga-se verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva quantos aos pedidos melhor identificados nos pontos 3 e 4 da Parte Relatório do presente acórdão;

2º) Em conformidade com o decidido em 1°, decide-se absolver os réus da instância quanto aos mesmos pedidos;".

VI Os pedidos supra referidos no ponto 1º são os seguintes: "3. Seja declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-l a seu favor; 4. Seja ordenado o cancelamento, em relação aos mesmos prédios, das seguintes inscrições sobre ele incidentes: G2,G3,Cl (00656/040991); G2, G3, Cl (00657/040991); G2, G3, Cl (00658/040991);G1,F1 e F2 (00632/070301);".

VII Face à aludida douta decisão do Venerando Tribunal a quo constata-se que a questão relativa à propriedade dos quatro prédios cuja transferência de propriedade alicerça a causa de pedir dos autores/recorridos não foi objecto de qualquer decisão judicial, mantendo-se quanto aos mesmos a situação jurídica tal qual era antes da propositura da presente acção.

VIII A absolvição da instância supra referida, por si só, impede que seja possível decidir se os prédios ora em questão podem ou não retornar à esfera jurídica do falecido DD, ou seja, a douta decisão recorrida impede que se saiba se os autores/recorridos poderão, ou não, vir a ver integrado no seu património a quota-parte que lhes corresponde na propriedade de tais prédios.

IX Sem que seja proferida decisão judicial definitiva sobre a possibilidade de os autores/recorridos verem, ou não, integrado no seu património a quota-parte que lhes corresponde na propriedade dos 4 prédios em causa nestes autos, não se pode atribuir aos mesmos qualquer indemnização relacionada com a eventual perda desse direito.

X Se assim não fosse, os autores/recorridos poderiam passar de eventuais lesados e eventuais beneficiários de um enriquecimento sem causa; para isso bastaria que as indemnizações que lhes foram concedidas na douta decisão aqui em crise fossem pagas e, posteriormente, em acção onde fossem conhecidos os pedidos formulados nos pontos 3 e 4 supra referidos, viesse a ser declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-l a seu favor, e ordenado o cancelamento de todas as restantes, em relação aos 4 prédios das inscrições sobre ele incidentes.

XI Nesta última hipótese os autores/recorridos teriam direito a ser indemnizados pelo valor equivalente à perda de certos bens e, simultaneamente, recuperarem a sua parte na propriedade de tais bens apesar de ter sido a perda desta que esteve na origem do nascimento do seu direito à aludida indemnização.

XII Na situação sub judice nenhuma das duas hipóteses foi decidida, ou seja, ainda não há qualquer decisão judicial no sentido de se saber se os prédios referidos nos pedidos formulados nos pontos 3 e 4 supra referidos, poderão, ou não, regressar à esfera jurídica do DD.

XIII Daí que, ao decidir condenar a recorrente e o réu CC no pagamento do montante de € 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos euros) a cada um dos autores/recorridos, tenha o Venerando Tribunal a quo conhecido de uma questão que não podia conhecer, pelo que a douta decisão em crise enferma da nulidade prevista no art°.668° n°l, alínea d), a qual desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.

XIV Os autores/recorridos peticionaram, simultaneamente, a reconstituição natural - pedidos formulados sob os n°s.l a 5-e uma indemnização em dinheiro, como se essa mesma reconstituição natural não fosse possível - pedido formulado sob o n°6-,

XV Com efeito, os autores/recorridos peticionaram não só que fosse declarado o DD como legítimo proprietário dos quatro referidos prédios, mantendo-se em vigor, em relação a tais prédios, as inscrições G-l a seu favor, e ordenado o cancelamento de todas as restantes, em relação aos 4 prédios das inscrições sobre ele incidentes, como também, em simultâneo, peticionaram uma indemnização correspondente ao valor que tais bens teriam, caso não fosse possível voltarem à esfera jurídica de DD.

XVI Tais pedidos não foram formulados numa relação de subsidiariedade - cfr. artº.469° do Cód. Proc. Civil - mas sim de forma cumulativa.

XVII O pedido formulado pelos autores/recorridos sob o n°6 não podia ser cumulado com os restantes 5 pedidos, uma vez que a procedência dos mesmos, por permitir a reconstituição natural, impediria a procedência de tal pedido.

XVIII Isto porque, em última instância, se todos os pedidos fossem julgados procedentes, os autores/recorridos veriam entrar na sua esfera jurídica, enquanto herdeiros de DD, uma quota-parte da propriedade dos prédios em causa nestes autos e, simultaneamente, um valor equivalente a essa mesma quota-parte, ou seja, receberiam duas vezes o montante de que se consideram titulares.

XIX Tendo em conta que tais pedidos não foram formulados de forma subsidiária, constata-se que inexiste ineptidão da petição inicial, o que consubstancia nulidade de conhecimento oficioso, nulidade essa que desde já aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos (art°.193º,202° e 470° do Cód. Proc. Civil e art°.s562° a 567° do Cód. Civil).

XX Seguindo a interpretação que o Venerando Tribunal a quo fez dos arr°s.562° a 567° do Cód.Civil, os autores/recorridos teriam direito não só a uma indemnização correspondente à perda da sua quota-parte na propriedade dos 4 prédios em causa nos autos como, futuramente, ainda poderiam reclamar judicialmente essa mesma quota-parte, mesmo depois de terem visto ser reconhecido, também em sede judicial, o aludido direito indemnizatório.

XXI Isto porque, quanto ao reconhecimento da propriedade dos aludidos prédios por parte de DD, o Venerando Tribunal a quo somente absolveu os réus da instância, o que, atento o disposto no art°.289º nº l, do Cód. Proc. Civil, não impede os autores/recorridos de proporem nova acção com pedidos em tudo idênticos àqueles que não foram apreciados nestes autos.

XXII Tal entendimento viola o princípio da proporcionalidade previsto no artº.18°, n°2, da C.R.P., razão pela qual, nessa parte, enferma a douta decisão recorrida do vício de inconstitucionalidade.

XXIII Resulta dos pontos 1,2,35,36,39,43,44,45,46 e 48 dos factos provados, que a sociedade Construções P..., Lda. foi vendida aos actuais sócios da mesma por EE, com o conhecimento de que aquilo que os mesmos pretendiam era comprar eram os três terrenos de que a sociedade era proprietária.

XXIV Por outras palavras, EE, pai do Ilustre Mandatário dos recorrentes, comprou a DD diversos prédios que, posteriormente, vendeu aos actuais sócios dá sociedade Construções P..., Ldª.

XXV Esta segunda transmissão tem de ser encarada como consubstanciando uma segunda venda, atento o facto dado como provado no ponto 44.

XXVI Isto porque, todos os intervenientes sabiam que aquilo que os actuais sócios de Construção P..., Lda. estavam a comprar eram três terrenos, sendo este facto essencial para a concretização do negócio (facto alegado e provado).

XXVII Na situação sub judice, a simples existência de uma sociedade poderia privar os actuais sócios da mesma, que nada tiveram a ver com o negócio inicial, de poderem ser considerados terceiros de boa-fé, quando de facto o são.

XXVIII Haveria, por isso, uma violação de direitos alheios e de normas destinadas a proteger interesses alheios, a coberto da invocação da existência de uma pessoa colectiva.

XXIX Está-se, assim, perante uma situação em que para qualificar os actuais sócios como terceiros adquirentes de boa-fé é necessário proceder ao levantamento da personalidade colectiva, para se aferir do enquadramento legal dos factos em causa na presente acção.

XXX A situação sub judice justifica o levantamento da personalidade colectiva da sociedade para efeito de se considerar os actuais sócios da mesma terceiros adquirente de boa-fé - demonstrada até no preço pago que é similar ao da avaliação feita pelo perito indicado pelo tribunal (cfr. pontos 30 e 31 da matéria de facto provada) -.

XXXI No caso em apreço, verifica-se a existência de um grupo de pessoas, ligado por laços familiares, que tem conhecimento da primeira e da segunda compra dos terrenos, e que procura anular os efeitos legais da segunda compra com base na existência de uma sociedade que foi utilizada como meio para as duas compras.

XXXII Neste caso concreto, ainda que existisse o direito - o que não se concede e só por mera hipótese se refere -, a simples invocação do mesmo face à actual situação concreta de Construções P..., Ldª consubstanciaria um abuso do direito - art°334° do Cód. Civil.

XXXIII Para além do supra exposto, a douta decisão recorrida, também não observou o disposto no art°.289°, n°l, do Cód. Civil, ou seja, declarou uma nulidade sem consignar os efeitos da mesma.

XXXIV Daí que, nesta parte tenham sido violados os arP.s892° e 2891°, n°l, ambos do Cód. Civil.

Nestes termos e nos mais de Direito, que V.Exas. doutamente suprirão, deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas, tudo com as legais consequências.

Contra-alegaram os AA pugnando pela manutenção do decidido.

***

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B)