Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" intentou, no 16º Juízo Cível do Tribunal de Lisboa, acção declarativa, com processo ordinário, contra "B - Sociedade Industrial e Comercial, SA", pedindo a condenação desta a pagar-lhe, a título de indemnização de clientela, o montante global de 405.946.400$00, além dos respectivos juros legais, desde a data da citação até efectivo pagamento.

Alegou, para tanto, designadamente, que:

- é uma sociedade comercial, tendo por objecto a compra e venda de veículos automóveis, peças e acessórios, reparações e assistência auto;

- a ré é fabricante e única importadora de veículos, peças e acessórios da marca Renault, para o território nacional;

- desde 26/06/64 até 30/09/96, de forma ininterrupta, a autora dedica-se à comercialização, de forma exclusiva, de veículos, peças e acessórios da marca Renault;

- inicialmente, na qualidade de agente da então importadora "C - União de Transportadores para Importação e Comércio L.da", detendo o exclusivo da venda no distrito de Braga, e impedida de comercializar veículos novos de outras marcas;

- em 15/03/65, entre a autora e a C foi celebrado outro contrato de agente, relativo ao distrito de Viana do Castelo;

- em 31/12/71, foi constituída a "D - Indústrias Lusitanas Renault SARL", que substituiu a "C";

- no período de 31/12/75 a 01/01/92, o vínculo entre a autora e a D era de agente para a zona do distrito de Braga;

- posteriormente, a 01/01/76, o vínculo passou a ser de "concessão de venda e de serviços", para a zona do distrito de Braga, com excepção dos concelhos de Guimarães, Fafe, Celorico de Basto, freguesias de Riba de Ave, Delães, Bairro, Caniços, Carreira, Landim, Bente, Ruivães, Castelões, Vermoim e Joane do concelho de V.N. Famalicão;

- em Janeiro de 1981, foi constituída a ré, por transformação da D., outorgando com a autora, em 28/01/81, contrato de concessão;

- em 10/03/87, e com início em 01/01/87, foi outorgado entre a autora e a ré o contrato de concessão comercial, que mantinha a posição de concessionária comercial dos produtos marca Renault, concessionando à autora a zona correspondente aos concelhos de Amares, Braga, Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso, Terras do Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde;

- este contrato durou até 30/09/96, data em que, por decisão da ré, o vínculo da concessão comercial terminou;

- com efeito, por carta registada com aviso de recepção, emitida em 26/06/95, a ré denunciou o contrato, com efeitos a partir de 30/09/96;

- ao longo de 32 anos de vínculo comercial, a autora promoveu os produtos da ré, divulgou a sua marca, angariou clientes, firmou contratos, contribuindo, assim, para a implantação da ré no mercado;

- no âmbito dos contratos de agente, a autora procedeu a investimentos que ascendem a mais de 200.000 contos, na criação de dois estabelecimentos de vendas, construiu e instalou uma oficina de assistência auto, que equipou com máquinas e ferramentas adequadas à prestação de assistência técnica auto, conforme instruções da ré, criou um estabelecimento comercial com cerca de 400 m2, contratou cerca de 70 trabalhadores efectivos, formou equipas de vendedores, deu formação aos trabalhadores especializados, nomeou sub-agentes, procedeu a campanhas publicitárias de promoção dos veículos marca Renault, patrocinou provas desportivas, designadamente "Rampa da Falperra";

- nos últimos cinco anos de vigência do contrato, a autora investiu em publicidade, despendendo a quantia de 103.857.000$00;

- ao longo de 32 anos de vínculo à ré, a autora celebrou milhares de contratos de venda de veículos Renault, angariando milhares de clientes Renault, os quais constituíam a carteira de clientes, proporcionando à autora, nos últimos cinco anos, a média anual de 1.660.000.000$00 de volume de negócios;

- em 1964, os produtos da ré eram pouco conhecidos no mercado nacional e quase desconhecidos nos distritos de Braga e Viana do Castelo;

- foi a autora quem procedeu à prospecção do mercado, contribuindo para que a marca fosse líder a nível nacional;

- após o termo do contrato, a autora não mais forneceu produtos da marca Renault;

- a partir de Outubro de 1996, os clientes da autora ficaram ao dispor da ré;

- para além da carteira de clientes angariados pela autora, acresce o aumento do número de potenciais consumidores finais de veículos Renault, por via das campanhas publicitárias promovidas directa e individualmente pela autora;

- por via da comparticipação financeira da autora para o "Orçamento de Publicidade e Promoção Cooperativa Renault", a ré continuou e vai continuar a publicitar os seus produtos, para o que contribuiu a autora;

- beneficiará ainda a ré da prestação de assistência auto aos veículos vendidos pela autora e assistidos nas oficinas da marca Renault, aos quais são fornecidos peças pela ré e acessórios auto, o que representa por ano um volume de negócios superior a 308.670.000$00;

- assiste à autora o direito à "indemnização de clientela", que entende dever ser do montante global de 405.946.400$00.

Citada a ré, apresentou contestação pugnando pela improcedência da acção e alegando, para o efeito, no essencial, que:

- o contrato de concessão comercial de distribuição e venda de produtos determinados do sector dos veículos automóveis é um contrato tipificado na lei, sendo que o seu regime jurídico consta do Regulamento CEE n° 123/85 da Comissão, de 12/12/84: daí que não tenha aqui aplicação o regime do contrato de agência;

- nos termos do referido regime apenas se admite o pagamento de uma indemnização adequada, em caso de cessação do acordo, quando o pré-aviso para denúncia seja inferior a um ano;

- a ré só se constituiu em 1980, tendo celebrado o primeiro contrato com a autora em 08/01/81;

- a ré nada tem a ver com a "C" e a "Indústrias Lusitanas Renault";

- a ré terminou o contrato que a ligava à autora por esta não demonstrar capacidade de cumprir com os objectivos mínimos de vendas;

- a autora é hoje concessionária "Suzuki" e "Saab";

- a J, participada da autora, é concessionária "Daewoo" e mantém-se agente Renault;

- a maior parte dos investimentos de decoração, promoção, publicidade, patrocínios e formação de pessoal são comparticipadas pela ré;

- não há equipamentos específicos Renault;

- as oficinas "tipo A" são multimarcas e só têm interesse para a autora;

- o "Orçamento de Publicidade e Promoção Cooperativa Renault" só financia acções concretas, pelo que, desde que a autora deixou de ser concessionária, não financiou mais qualquer promoção;

- a autora teve acesso às carteiras de clientes de todos os concessionários e agentes Renault, carteiras que poderá utilizar para a "Suzuki", "Saab" e "Daewoo";

- os cerca de 400 mil contos pretendidos pela autora significariam 200 vezes mais do que os lucros anuais médios dos últimos cinco anos de concessionário da autora e 14 vezes mais do que esta lucrou em todo o período de concessão.

A autora apresentou réplica, invocando que na contestação a ré se defendeu por excepção, mantendo, no essencial, a posição já assumida na petição, incluindo a procedência do pedido formulado.

Requereu, então, a ré que fossem considerados não escritos os factos alegados pela autora nos artigos 35º e seguintes daquela réplica e fossem desentranhados dos autos alguns documentos que acompanharam aquele articulado, por, em seu entender, não haver lugar à sua junção.

Por despacho de 16/10/98 foi indeferido aquele requerimento, decidindo-se que deveria manter-se nos autos a réplica apresentada.

Inconformada com esse despacho, dele apresentou a ré recurso, admitido como de agravo, com subida diferida.

Foi, depois, exarado despacho saneador, seleccionada a matéria de facto dada como assente e fixada a base instrutória, sem reclamação.

Procedeu-se a julgamento, com a gravação da prova testemunhal produzida, findo o qual, e após decisão acerca da matéria de facto controvertida, veio a ser proferida sentença, na qual, havendo sido julgada a acção parcialmente procedente, foi a ré condenada a pagar à autora, a título de "indemnização de clientela", a quantia de 100.000.000$00, correspondente a 498.797,90 Euros, acrescida dos respectivos juros de mora, desde a data da citação, até integral pagamento.

Inconformada com essa decisão, dela apelou a ré, com parcial êxito, uma vez que o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 17 de Junho de 2003, julgou não provido o agravo, mas considerou, em parte, procedente a apelação, condenando a ré a pagar à autora apenas a quantia de 70.000.000$00, acrescida de juros de mora legais desde a data dessa decisão até integral pagamento.

Interpuseram, agora, a autora e a ré recursos de revista.

Pretende a primeira a alteração, para mais, do montante da indemnização de clientela, bem como da contagem dos juros de mora que deve ser feita desde a dada da citação.

Pugna a segunda pela anulação da sentença, com a sua absolvição do pedido ou, caso assim não seja decidido, reduzindo-se substancialmente o valor da indemnização.

Em contra-alegações defenderam ambas as recorrentes a improcedência do recurso da contraparte.

Pronunciou-se o Tribunal da Relação acerca da nulidade imputada ao acórdão recorrido, concluindo que não ocorre qualquer nulidade.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

As recorrentes findaram as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

A autora:

I. Encontrando-se verificados todos os pressupostos constantes do Dec.lei n° 178/86 é devida ao concessionário a indemnização de clientela, fixada equitativamente e nos termos do artigo 34° do citado diploma legal.

II. O princípio da actualização deverá ser aplicado no seu todo, isto é, na data da decisão o julgador, ao considerar o volume de negócios existentes entre as partes/contraentes, deverá actualizar esse volume de negócios e fixar equitativamente a indemnização de clientela, com base em 10% do valor bruto médio dos últimos cinco anos.

III. Tal como consta do acórdão, deverá "ter-se em conta essencialmente o volume médio e anual de negócios durante os últimos cinco anos - superior a um milhão de contos - para além dos também referidos proveitos futuros proporcionados pela apelada/autora à apelante/ré".

IV. Este valor médio, verificado no período de cinco anos compreendido entre Set/1991 e Set/1996, deverá ser devidamente actualizado e com referência à data da decisão que, no caso do acórdão, ocorreu em 17 de Junho de 2003.

V. O Tribunal da Relação só poderá socorrer-se de factos assentes nos autos, não podendo extrapolar a prova produzida para além da sua verdadeira e provada dimensão temporal.

VI. Inexiste nos autos qualquer prova relativa a "diminuição do volume de vendas após o termo do contrato dos autos" e nada pode inculcar a sua verificação.

VII. Em Portugal, após o termo do contrato ocorrido em 30 de Setembro de 1996, não se verificou qualquer recessão económica nos cinco anos seguintes, sendo do conhecimento geral o aumento do PIB - Produto Interno Bruto nesse mesmo período sequente ao termo do contrato, com aumento das transacções de veículos novos.

VIII. Inexiste fundamento para a redução da indemnização de clientela efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

IX. É adequada e equitativa, no caso dos autos, a fixação da indemnização de clientela no montante de cem mil contos, contravalor de 498.797,90 Euros.

X. São devidos juros, a contar desde a data da citação, sobre o montante da indemnização de clientela fixado em Tribunal - que se pugna pela fixada em 1ª instância - na medida em que, a apelada/ré entrou em mora, desde a data em que foi interpelada para pagar o pedido liquidado na petição inicial.

XI. Caso assim não se entenda, deverá considerar-se que o artigo 805°, n° 3, 2ª parte, é aplicável também à responsabilidade contratual, e, como tal, existe mora desde a citação e não a partir da data da sentença que venha a fixar o montante da indemnização de clientela.

XII. Mesmo que tal não seja entendido, deverá considerar-se serem devidos juros de mora a contar da citação, uma vez que a falta de liquidez da obrigação é imputável ao devedor e não ao credor - o credor comunicou ao devedor a existência do crédito e a sua origem.

XIII. O artigo 805º, n° 3, 1ª parte, do Código Civil refere-se apenas às hipóteses de iliquidez real e objectiva e não de iliquidez aparente ou subjectiva, como seria a do caso nos autos. De outro modo, a ré seria a principal beneficiada na demora do julgamento do processo e correr-se-ia o perigo de se estar a promover a astúcia e a má fé do devedor interessado em retardar a liquidação.

A ré:

I. É objecto do presente recurso o acórdão da Relação, na parte que condenou parcialmente no pedido a ora recorrente a pagar à recorrida uma indemnização de clientela.

II. O acórdão recorrido violou os artigos 33° e 34° do Dec.lei nº 178/86, de 3 de Julho.

III. Efectivamente, não foi alegado, nem provado, pelo que não pode ser dada por verificada a alínea a) do nº 1 do artigo 33° do Dec.lei n° 178/86, pois não se provou a angariação de clientes habituais e fixos da responsabilidade principal da recorrida, nem o volume de negócios directamente referente à clientela e substancialmente aumentado por responsabilidade da recorrida.

IV. O tribunal a quo considerou verificado o requisito da alínea a) do n° 1 do artigo 33° do Dec.lei nº 178/86 sem que tivessem sido alegados nem provados pela recorrida, que disso tinha o ónus, os factos essenciais para se apurar da existência desse requisito, designadamente o número e qualidade habitual ou ocasional dos clientes, quais os clientes que transitaram para a recorrente após a cessação do contrato e a medida em que a beneficiaram.

V. Pelo contrário, o acórdão recorrido não deu relevância aos factos, considerados provados, de a recorrente realizar acções de promoção, e assumir os seus custos, na ordem de grandeza de milhões de contos, contra gastos de publicidade da recorrida de apenas alguns milhares de contos.

VI. Também, não foi tido como relevante a não prova dos factos que a área da concessão da recorrida tivesse sido logo entregue a outro concessionário finda a concessão, que a marca Renault fosse desconhecida no momento do inicio da concessão e, principalmente, que a recorrente não tivesse fornecido mais produtos Renault à recorrida após o termo da concessão.

VII. Também não ficou provada a alínea b) do nº 1 do art. 33º do Dec.lei nº 178/86, pois a recorrida e uma sua participada continuaram, durante dois anos após o termo da concessão a ser as principais beneficiárias da sua clientela, como agentes Renault e também como concessionários Suzuki, Saab e Daewoo.

VIII. O tribunal a quo não considerou factos alegados e provados documentalmente e por confissão de parte, da maior relevância para a verificação do requisito da alínea b) do artigo 33° do Dec.lei n° 178/86, tais como a existência de um acordo entre recorrente e recorrida pelo qual a recorrida e uma sua participada exerceram ainda, de Setembro de 1996 a Outubro de 1998, nos dois anos imediatos ao termo do contrato de concessão, as funções de agente Renault, por contratos de agência celebrados, durante os quais a recorrida pôde facturar mais de 350 mil contos de viaturas novas e usadas e de peças Renault.

IX. Não ficou provada a alínea c) do n° 1 do art. 33º do Dec.lei nº 178/86, pois a recorrida e a recorrente acordaram numa outra forma de compensação, através da celebração de contratos de agência, pelos quais a recorrida pôde facturar mais de 350 mil contos só no primeiro ano de vigência dos mesmos.

X. Sem conceder, sempre se dirá que, caso se repute de atribuir uma indemnização de clientela, então o valor fixado mostra-se não equitativo e violador da mais elementar justiça no caso concreto.

XI. No caso concreto, a recorrida continuou a facturar pela venda e reparação de veículos Renault e de peças e acessórios, mediante os contratos de agência celebrados, além da utilização também dos seus ficheiros de clientes para a sua actividade de concessionário Suzuki, Saab e Daewoo, os lucros e a realização de objectivos decresceu acentuadamente nos últimos 5 anos da concessão, sendo o lucro médio de apenas 2,8 mil contos, a angariação de clientes deve-se principalmente ao enorme esforço de promoção da recorrente, e é notória a dificuldade de os velhos clientes da recorrida se manterem fiéis à marca sem um esforço acentuado por parte da recorrente.

XII. Face ao lucro médio da recorrida nos últimos 5 anos da concessão de 2,8 mil contos, a indemnização fixada representa mais de 23 vezes o lucro médio referido e cerca de 2 vezes a soma de todo o lucro obtido pela recorrida nos 15 anos de concessão com a recorrente, o que se apura mediante simples operação aritmética.

XIII. Face à situação concreta, o valor fixado é claramente exagerado e atentatório do principio da liberdade negocial.

XIV. O acórdão recorrido é ainda nulo por omissão de pronúncia, por não ter apreciado factos alegados pela recorrente e provados por confissão de parte e por documentos juntos aos autos não impugnados.

XV. Tais factos não eram novos, pois haviam sido alegados na contestação, incluídos nos quesitos, feita prova sobre os mesmos e referidos nas alegações da recorrente junto da 1ª instância e impugnado o seu não conhecimento na apelação.

É a seguinte a factualidade tida como provada pelo tribunal recorrido e que se tem por definitivamente fixada:

1. A autora é uma sociedade comercial, que tem por objecto a compra e venda de veículos automóveis, peças e acessórios, reparações e assistência auto;

2. A ré é fabricante, única e exclusiva importadora dos veículos, peças e acessórios da marca "Renault" para o território nacional, lançando-os no mercado interno, onde detém o exclusivo da sua comercialização e distribuição;

3. Em 26/06/64, a autora e a "União de Transportadores para Importação e Comércio L.da (C)" outorgaram o documento cuja cópia se encontra a fls. 29/30 dos autos, que denominaram "contrato";

4. A C era concessionária exclusiva para Portugal dos veículos automóveis das marcas "Renault" e "OM";

5. Do referido documento consta, entre outras coisas, que a "C" concede ao agente (autora) o exclusivo de venda dos veículos automóveis fabricados pelas suas representadas no distrito de Braga;

6. Consta ainda que "o agente (autora) não poderá vender qualquer outra marca de veículos novos que a C considere de concorrência aos produtos das suas representadas, sob pena de imediata rescisão do contrato" (doc. de fls. 29);

7. Em 15/03/65, a autora e a C outorgaram o documento cuja cópia se encontra a fls. 31/32 dos autos, que denominaram "contrato";

8. Do referido documento consta que a C concede ao agente (autora) o exclusivo de venda dos veículos automóveis fabricados pelas suas representadas na área de Viana do Castelo (doc. de fls. 31);

9. Consta ainda que a autora não poderá vender qualquer outra marca de veículos novos que a C considere de concorrência aos produtos das suas representadas;

10. A "Indústrias Lusitanas SARL" enviou à autora a carta datada de 25/11/71, cuja cópia se encontra a fls. 33;

11. Na qual diz, entre outras coisas: "...a nossa empresa vai tomar, a partir de 01/01/72, a importação e distribuição de todos os veículos da marca Renault..." (doc. de fls. 33);

12. E ainda: "o signatário tem a intenção de visitar V. Ex.as... para uma troca de impressões..., quer no que respeita à elaboração de novo contrato para 1972, como para saber...";

13. Em 20/12/72, a autora e a "Indústrias Lusitanas Renault SARL" outorgaram o documento cuja cópia se encontra a fls. 34 dos autos, que denominaram "contrato de agência";

14. Do referido documento consta, entre outras coisas, que "a D (Indústrias Lusitanas Renault) concede ao agente (autora) o direito de revenda, em nome do próprio agente, dos veículos novos da marca Renault, bem como das peças soltas...";

15. Consta ainda que "o direito de revenda... implica como contrapartida da parte do agente o exclusivo de representação em benefício da marca Renault...";

16. Consta ainda que o contrato "começa a vigorar em 01/01/73 e termina em 31/12/73" e que "o direito exclusivo de revenda... será exercido no... distrito de Braga";

17. Consta ainda que "o contrato caduca na data fixada para o seu termo, ficando... a prorrogação tácita expressamente excluída" (doc. de fls. 38 v°);

18. Consta ainda que "no caso de revogação ou rescisão... do contrato, a D reserva-se o direito de anular todas as encomendas em curso e de retomar o todo ou só parte dos veículos novos Renault...";

19. Consta ainda que "o agente compromete-se a aceitar esta retoma, sem poder alegar perdas e danos" (doc. de fls.39);

20. Em 22/12/75, a autora e a D (Indústrias Lusitanas Renault SARL) outorgaram o documento cuja cópia se encontra a fls. 42 e segs., que denominaram "contrato de concessão de vendas e de serviços";

21. Do referido documento, consta que "a D concede ao concessionário (autora)... o direito de vender... os veículos novos...; o direito de vender as peças sobressalentes...; o direito, na zona concedida de organizar a venda de veículos novos Renault... ; o direito de colocar nas suas instalações e utilizar... o título de Concessionário da D..." (doc. de fls. 43);

22. Consta ainda que "o concessionário consagrará toda a sua actividade na execução das obrigações e encargos inerentes à concessão..." e "ele não poderá... interessar-se... na venda de colocação e/ou exploração de veículos de outra marca...";

23. Consta também que "a zona de actividade concedida (é) distrito de Braga, com exclusão dos concelhos de Guimarães, Fafe, Celorico de Basto e as freguesias de Riba de Ave, Delães, Bairro, Caniços, Carreira, Landim, Bente, Ruivães, Castelões, Vermoim e Joane do concelho de Vila Nova de Famalicão" (doc. de fls. 57);

24. Em 28/01/81, a autora, juntamente com a ré, outorgou os documentos, cuja cópia se encontra de fls. 60 a 71, que denominaram "contrato de concessão" e "anexos";

25. Do mesmo consta que a ré outorga à autora "no período compreendido entre 01/01/81 e 31/12/81 a venda de veículos novos da marca Renault e das peças...";

26. Consta ainda que "fica dependente de autorização prévia, por escrito da ré, a comercialização ou exploração de veículos de outras marcas por parte do concessionário... " (doc. de fls. 61);

27. E que o concessionário "consagrará toda a sua actividade na execução das obrigações inerentes à concessão (doc. de fls. 61);

28. Consta ainda que "o concessionário exercerá a sua actividade no seguinte território: Braga, Amares, Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso, Terras do Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde, Vila Nova de Famalicão, Barcelos e Esposende" (doc. de fls. 61-A);

29. Em 10/03/87, autora e ré outorgaram os documentos, cuja cópia se encontra a fls. 73 e segs. e que denominaram "Contrato de concessão" "anexos", "contrato de assistência";

30. Do mesmo consta que "A B confere ao concessionário o direito de proceder à comercialização de veículos novos da marca Renault e das peças e acessórios (doc. de fls. 73);

31. Consta ainda que "o presente contrato é estabelecido para vigorar por tempo indeterminado, com início no dia 01/01/87, sendo facultado a qualquer das partes proceder à sua rescisão, a todo o tempo, e mediante comunicação nesse sentido feita à outra parte, por carta registada com aviso de recepção expedida com, pelo menos, um ano de antecedência em relação à data em que deva surtir efeitos" (doc. de fls. 73 v°);

32. No "Anexo 1º" consta que "o concessionário consagrará toda a sua actividade à execução das obrigações inerentes à concessão..." (doc. de fls. 74 e 75);

33. No "Anexo 2º" consta que "o concessionário deverá exercer a sua actividade com a predominância na seguinte área geográfica: Concelhos de Amares, Braga, Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde" (doc. de fls. 75 v°);

34. A autora, nesse espaço territorial, exercia a sua actividade de concessionário de forma exclusiva;

35. Do Anexo 1º consta também que "fica dependente de autorização prévia escrita da RP a comercialização de veículos de outras marcas por parte do concessionário, bem como a admissão de sócio gerente..." (doc. de fls. 74);

36. A ré enviou à autora a carta registada com aviso de recepção datada de 26/06/95, cuja cópia se encontra a fls. 87;

37. Da qual consta, entre outras coisas: "ao abrigo da faculdade prevista no n° 9 das Condições Gerais... somos a proceder à denúncia do mesmo (contrato), para surtir efeitos à data em que se completar um ano, contado da recepção da presente" (doc. de fls. 87);

38. A ré enviou à autora a carta datada de 18/09/96, cuja cópia se encontra a fls. 88;

39. Em que se diz: "... somos a confirmar a produção dos efeitos da sua denúncia, praticada em 26/06/95, para o próximo dia 30 de Setembro de 1996" (doc. de fls. 88);

40. A autora nomeou sub-agentes e agentes, para promoção dos produtos Renault e formação de contratos, nomeadamente: E, para Barcelos; F, para Cabeceiras de Basto; G, para Vieira do Minho; H, para Póvoa de Lanhoso; I - Sociedade de Reparação de Automóveis L.da, para a cidade e concelho de Braga; J - Comércio e Indústria de Automóveis L.da, para a cidade e concelho de Braga;

41. A autora nomeou agentes para os concelhos de Guimarães, Viana do Castelo, Esposende e Vila Nova de Famalicão;

42. Desde 26/06/64 e até 30/09/96, a autora dedicou-se ininterruptamente e de forma exclusiva à comercialização de veículos, peças e acessórios da marca Renault;

43. A D Indústrias Lusitanas Renault assumiu os contratos outorgados com a autora pela C;

44. Inicialmente, a ré manteve os contratos anteriores;

45. No âmbito dos contratos de agente e concessionário, a autora criou dois estabelecimentos de vendas, na cidade de Braga;

46. No que despendeu montante não apurado;

47. Tais estabelecimentos foram decorados, conforme instruções da ré;

48. A autora instalou uma oficina de assistência auto, situada na Rua Cidade do Porto, com a área coberta de 1.500 m2 e logradouro de 713 m2;

49. Que equipou com máquinas e ferramentas adequadas à prestação de assistência técnica auto, conforme instruções da ré;

50. Parte das máquinas e ferramentas eram específicas para a reparação e assistência a veículos da marca Renault;

51. A autora criou um estabelecimento comercial, com cerca de 400 m2, destinado ao comércio de peças e acessórios "Renault";

52. E tomou de arrendamento um armazém, com a área de 500 m2, destinado a parqueamento de viaturas novas, em stock, adquiridas à ré;

53. E contratou cerca de setenta trabalhadores efectivos;

54. E formou equipas de vendedores, em média seis, para promoção e venda dos veículos da marca Renault e produtos fornecidos pela ré;

55. A autora suportou parte dos custos com a formação dos trabalhadores especializados na assistência a veículos Renault;

56. A ré apenas se constituiu em 1980;

57. Os agentes referidos em 41. foram nomeados pela ré seus concessionários para as áreas dos ditos concelhos;

58. A autora nomeou e apoiou a instalação de mais de quatro dezenas de oficinas denominadas "A";

59. Com as quais estabeleceu relações comerciais de fornecimento de peças e acessórios da ré;

60. A cada uma dessas oficinas a autora concedeu apoios financeiros, para instalação e adaptação à prestação de serviços e assistência "Renault";

61. Conforme instruções da ré;

62. A autora procedeu a campanhas publicitárias para promoção dos vários tipos e modelos da marca "Renault";

63. E patrocinou provas desportivas, designadamente, Rampa da Falperra;

64. E apoiou pilotos, em campeonatos nacionais de ralis e de velocidade, designadamente L;

65. A autora concebeu e executou acções de lançamento dos novos modelos de veículo da marca Renault, designadamente Clio, Safrane, Twingo, Laguna, Express e Trafic;

66. No que despendeu, em média por cada lançamento, quantia não inferior a 2.500 contos;

67. A autora comparticipou para o orçamento de Publicidade e Promoção Cooperativa Renault em mais de uma dezena de milhar de contos;

68. A autora, em publicidade nos últimos 5 anos, despendeu montante não apurado;

69. Nos últimos 5 anos, a autora proporcionou à ré uma média anual de volume de negócios superior a um milhão de contos;

70. Em 1964, os produtos da ré eram pouco conhecidos nos distritos de Braga e Viana do Castelo;

71. A autora procedeu à prospecção do mercado, contribuindo para que a marca "Renault" fosse a mais vendida na zona concessionada;

72. Desde Outubro de 1996 que os clientes da autora ficaram ao dispor da ré;

73. Que deles teve conhecimento por via do ficheiro de vendas e transferências de propriedade;

74. Desde Setembro de 1996, a ré não mais forneceu directamente à autora produtos da sua marca;

75. A ré vai ainda beneficiar da prestação de assistência aos veículos vendidos pela autora;

76. Isso representa um volume de negócios superior a 300.000 contos/ano;

77. A ré vai ainda beneficiar da rede de agentes angariados ou criados pela autora e das oficinas denominadas "A";

78. Relativamente aos objectivos de vendas de 1991 a 1996, a autora apenas atingiu, respectivamente, as seguintes percentagens: 83%, 91%, 75%, 85%, 67%, e 49%;

79. Sendo as mesmas, relativamente a veículos de passageiros de: 75%, 85%, 70%, 87%, 87%, 59%, 48%;

80. A autora é, desde Agosto/Setembro de 1997, concessionária "Suzuki" e "Saab";

81. A J é concessionária "Daewoo";

82. A ré comparticipou nos investimentos em decoração, promoção, publicidade e formação;

83. Os patrocínios no campeonato nacional de ralis são também por conta da ré;

84. As oficinas tipo "A" são oficinas "multimarcas";

85. Uma acção de lançamento de um veículo a nível internacional custa vários milhões de contos;

86. Sendo pagas pela ré;

87. No aspecto das peças, os objectivos de 1988 e 1991 foram superados;

88. A ré impôs à autora um aumento dos objectivos de vendas;

89. A venda de veículos novos desceu por via da recessão económica e da crescente importação de veículos usados;

90. A imagem da Renault foi afectada com o encerramento da unidade fabril de Setúbal;

91. A ré fez vendas de viaturas novas, através das suas filiais e sucursais;

92. E possibilitou aos Rent-a-Car vendas com descontos superiores às margens da autora e a sua comercialização como viaturas usadas com poucos meses de uso;

93. Aos factos supra referidos se deve o não cumprimento dos objectivos estabelecidos pela ré;

94. Entre 1990 e 1994, o volume de negócios da autora cresceu.

As questões de que importa conhecer no âmbito dos recursos interpostos, tal como emergem das conclusões das recorrentes, são as seguintes:

I. Saber se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no nº 1, al. d), do art. 668º do C.Proc.Civil, por omissão de pronúncia (recurso da ré).

II. Averiguar se estão preenchidos os pressupostos do art. 33º do Dec.lei nº 178/86, justificativos da atribuição à autora de indemnização de clientela (recurso da ré).

III. A ser entendido afirmativamente, determinar o montante de tal indemnização (recursos da autora e da ré).

IV. E assim sendo, apurar ainda se os juros moratórios devidos pela ré devem contar-se a partir da citação (recurso da autora).

Sustenta a ré recorrente que o acórdão recorrido não apreciou factos por ela alegados e provados por confissão de parte e por documentos juntos aos autos não impugnados, factos esses que não eram novos, pois haviam si