Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. GARCIA E GARCIA S.A. intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS S.A., pedindo:

(i) a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 1 345 865,32, acrescida de juros à taxa legal desde a data da participação do sinistro até efectivo e integral pagamento, nos termos da apólice de Seguro n.º ...42, referente a despesas de remoção de escombros, reconstrução do muro e demais despesas associadas.

2. Alegou a Autora, em síntese, que:

- a Autora é uma empresa que se dedica à construção de infra-estruturas e grandes estruturas industriai;

- celebrou com a Ré um contrato de seguro o Ramo Construção / Montagem, titulado pela apólice n.º ...42, através da qual transferiu os riscos decorrentes da sua actividade, designadamente todos os trabalhos de construção civil, incluindo montagens, instalações técnicas, acabamentos e equipamentos necessários a empreitadas de edifícios públicos e privados para habitação, serviços ou industria, incluindo respectivas infraestruturas, nomeadamente redes de água, esgotos, telefones e eletricidade, e compreendendo ainda todos os trabalhos preparatórios, complementos e acessórios, temporários e definitivos e todos os trabalhos, materiais e equipamentos a incorporar que integrem a respectiva empreitada.;

- no respectivo contrato ficaram incluídos os riscos de “N303 Tempestades, tufões, ciclones, furacões, inundações e aluimentos de terras; n334 Assentamentos, N338 Remoção de escombros por aluimento de terras”, sendo o capital seguro até ao limite de € 5 000 000,00;

- na data da adesão ao contrato não foi disponibilizado à Autora qualquer documento referente às condições particulares e/ou gerais da apólice, nem foi dada qualquer explicação relativamente ao clausulado do mesmo;

- na sequência das obras de construção de uma unidade logística a realizar à empresa B.…, na zona da ..., ocorreu no dia 3 de Março de 2017 um aluimento de terras que provocou o desmoronamento parcial de um muro de elevada dimensão durante a fase final da sua construção, o que obrigou à reconstrução do mesmo, sendo que, à data do sinistro, a apólice se encontrava em vigor;

- as causas prováveis do evento resultam de uma conjugação de factores que condicionaram o abatimento de parte do subsolo e consequente desabamento de terras, pelo que se impôs a reconstrução do muro utilizando uma técnica que diminuísse a pressão que o peso do mesmo exerceria sobre o subsolo, através da colocação de estacas de ferro na horizontal que trespassam o muro e a terra que o mesmo suporta;

- a Autora não teve alternativa à realização de todos os trabalhos e aplicação de todos os materiais que se mostraram imprescindíveis à reconstrução do muro e que orçaram em € 1 345 865,32;

- a Ré não assumiu qualquer obrigação de indemnizar não restando à Autora qualquer outra alternativa, que não fosse o recurso aos meios judiciais.

Termina assim requerendo a procedência da presente acção.

3. Devidamente citada veio a ré contestar alegando:

- o contrato foi celebrado para um prazo de execução de obra não superior a 24 meses, tendo o mesmo tipo início em 01-01-2016 e termo em 01-01-2017, renovável por um ano e seguintes;

- entre os riscos abrangidos pelo contrato contava-se o de “Medidas de Segurança Relativas a Precipitações, Cheias e Inundações desde que com o período de retorno de 20 anos;

- mais ficou acordado que “independentemente da data de vencimento deste contrato de seguro, fica expressamente acordado que em caso de anulação do mesmo, as coberturas em relação a qualquer empreitada segura continuará até ao termo inicialmente previsto, incluindo quaisquer prorrogações e períodos de manutenção…”

- esta empreitada foi comunicada pela A. à Ré como tendo início em 07-11- 2016, e a duração de 3 meses, com o seu termo em 07-02-2017, e com um valor de € 805 000, 00;

- pelo corrector da Autora foi comunicado à Ré em 27-01-2017 que aquela não pretendia renovar a apólice a partir de 01-01-2017, por ter uma congénere que para as mesmas coberturas lhe aplicava uma taxa de acerto mais baixa;

- os factos ocorridos, e cuja ressarcibilidade é peticionada nos autos, tiveram lugar em data posterior ao termo do contato de seguro, assim como em data posterior à data prevista para o termo da obra, sendo que a Autora não pediu qualquer prorrogação das garantias contratuais, para além de 07-02-2017;

- por esta razão o referido contrato de seguro já não era aplicável e eficaz relativamente a esta obra;

- de igual forma a Autora não pagou qualquer prémio relativo ao contrato de seguro dos autos, em relação a uma anuidade que supostamente se iniciaria em 01- 01-2017 – o que manifesta a sua não intenção de fazer renovar e vigorar o contrato;

– assim como não pagou qualquer sobre prémio para uma prorrogação das garantias para além da data de 07-02-2017;

- o contrato dos autos foi expressamente negociado entre a Ré e a Autora, directamente ou através do corretor por si escolhido;

- a cobertura dos sanos materiais à obra garante a reparação, substituição ou reposição da obra no estado em que se encontrava no momento anterior à ocorrência do sinistro, ficando expressamente excluídas as perdas e danos que derivem directa ou indirectamente de custos com alterações, adições ou melhoramentos dos bens seguros;

- por outro lado ficou estabelecido na condição especial 334 que o segurador não indemnizará o segurado pelas perdas ou danos causados por deficiente e/ou inexistente compactação e/ou estabilização dos terrenos, assim como causados por assentamentos previsíveis, quer haja ou não estudo geotécnico prévio dos solos, tendo em atenção o tipo de subsolo e os materiais e métodos de construção empregues;

- o local do evento era caracterizado pela passagem de uma linha de água que normalmente se apresenta seca durante o verão, mas que tem grande aptidão a apresentar caudal significativo quando ocorre precipitação;

- o que ocorreu no local foi um amolecer do solo do aterro pela presença de água da chuva, não drenando essa água, aumentando a pressão hidrostática que o próprio aterro passou a exercer sobre o muro.

- a precipitação ocorrida nesse dia foi inferior a períodos de retorno de 5 anos, razão pela qual está fora das condições de garantia do contrato de seguro que garante apenas danos com origem em precipitação a que correspondam períodos de retorno de 20 anos.

- mesmo que os factos estivessem garantidos, a obrigação da Ré estaria limitada à reposição da obra no estado em que estava antes do evento, sendo que a Autor optou por fazer a reconstrução com uma técnica diversa, substancialmente mais cara que a utilizada na construção inicial.

Concluiu assim a Ré pela improcedência da acção consequente absolvição do pedido.

4. Foi realizada Audiência Prévia na qual foi proferido despacho que fixou valor à acção, saneou o processo, fixou o objecto do litígio, elencou os temas da prova – os quais não foram objecto de reclamação - e se admitiu requerimentos probatórios e calendarizou audiência de julgamento.

5. Realizou-se a audiência final, com observância do legal formalismo, como da respectiva acta se alcança.

6. Foi proferida sentença, em cujo dispositivo consta:

“julgo totalmente improcedente a presente acção, em consequência do que absolvo a Ré do pedido contra ela formulado.

Custas pela Autora.

7. A A. apelou da sentença e o Tribunal da Relação recebeu o recurso, considerando que o seu objecto incidia sobre as seguintes questões:

i) erro de julgamento quanto a factos dados como provados, bem como no que respeita a factos dados como não provados;

ii) A responsabilidade contratual da Recorrida.

8. Em seguida conheceu do recurso e proferiu acórdão que culmina com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente – artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.”

9. O acórdão teve um voto um voto de vencido do 1º adjunto (p. 70 a 81 do acórdão).

10. Não se conformando com o decidido, a A. apresentou recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

1) Em sede de apreciação critica sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, na nossa humilde opinião, não pode deixar de caber a este Supremo Tribunal de Justiça ajuizar se, naquela tarefa, foram cumpridas as imposições prescritas no n.º 4 do art.º 607º, do Código de Processo Civil, assegurando a legalidade processual do método apreciativo efetuado pela Relação, para além do mais, quando as ilações extraídas no domínio das presunções judiciais baseadas na factualidade dada como provada se mostrem destituídas de qualquer base factual e eivadas de ostensiva e manifesta ilogicidade, como é o caso em análise.

2) Decidiu o acórdão recorrido manter o texto do facto provado 26 (cfr. fl. 427 dos autos), no qual se escreve: “As cláusulas do contrato de seguro foram discutidas entre a Ré e o corrector de seguros da Autora, aquando da sua subscrição”

3) Da posição vencida do Senhor Juiz Desembargador Pedro Martin Martins, 1º Adjunto, página 71 a 73, sustenta o seguinte:

“A sentença recorrida invoca como único elemento de prova o depoimento da testemunha AA “[…que] referiu que atento o tipo de riscos cobertos o contrato é necessariamente negociado caso a caso […].”

O acórdão elucida que as duas testemunhas ouvidas sobre a matéria [entre elas a testemunha referida na sentença] “não tiveram qualquer intervenção na celebração do contrato de seguro em causa […].”

Não há, pois, qualquer elemento de prova pessoal sobre a questão.

Quanto aos três documentos invocados pelo acórdão, são (i) as condições particulares [não também ‘especiais’ ao contrário do referido pelo acórdão] juntas pela autora na petição; (ii) o contrato junto pela ré e (iii) uma carta da autora à ré, três meses depois do sinistro, por isso muito depois da celebração do contrato, em que a autora faz referências ao contrato. Ora, quanto às condições particulares aceita-se que elas foram negociadas, porque de outro modo o contrato não existia. Quanto ao contrato, ele não pode servir para provar que era do conhecimento da autora aquando da celebração. Quanto à carta enviada 3 meses depois do sinistro apenas prova que, depois do sinistro e no decurso da troca de correspondência por causa do mesmo, a autora já tinha conhecimento do contrato.

O acórdão diz que “da conjugação crítica de tais elementos probatórios segundo as regras da experiência comum e da lógica afigura-se absolutamente ajustada a matéria dada como provada pelo tribunal recorrido sob o n.º 26.”

Aquilo que o acórdão diz de seguida, quanto aos documentos, só pode ser aplicado às condições particulares porque, quanto às 28 páginas do contrato (um caderno impresso modelo de Agosto de 2012), ele é um mero conjunto de cláusulas contratuais gerais e especiais sem a mais pequena referência específica ao caso concreto e obviamente não assinado pela autora nem pela ré; e o que o acórdão diz quanto às 2 testemunhas refere-se apenas ao que elas dizem que costuma acontecer, não ao que aconteceu no caso, como não pode deixar de ser porque, relembre-se, elas “não tiveram qualquer intervenção na celebração do contrato de seguro em causa […].”

Assim sendo, não há qualquer base de facto para, com recurso a regras da experiência comum e da lógica, se tirar a ilação daquilo que consta do facto 26.

O contrário é que é verdade: normalmente os contratos de seguro que estão impressos na sua totalidade não são negociados entre as partes e é por isso que a lei exige que o predisponente faça a prova de que as cláusulas contratuais resultaram de negociação prévia entre as partes, caso contrário são tidas como gerais, não negociadas (art. 1/3 do RCCG).

De resto, se fosse como diz o acórdão, não haveria contratos não negociados: sempre que houvesse condições particulares e depois aparecesse um contrato escrito (mesmo que um modelo com mais de 4 anos), as cláusulas teriam sido sempre discutidas, o que, de novo, contraria as regras da lógica e daquilo que o mais das vezes acontece.

Todo o regime legal das cláusulas contratuais gerais é completamente afastado, contra a lógica e a vontade da lei, se se puder dizer que, apesar de ninguém ter sido ouvido sobre a celebração do contrato, o mesmo foi discutido entre as partes.

Está-se, pois, perante um caso em que a aplicação das regras da experiência comum e da lógica das coisas foi mal feita.

Assim, apenas devia ser dado como provado que as condições particulares do contrato de seguro foram discutidas entre a ré e o corrector de seguros da autora, aquando da sua subscrição, nos termos em que constam desse documento assim titulado.”

4) O acórdão recorrido refere, como meio probatório relevante, o documento de fls. 21 a 25, identificando-o “… relativo às «condições particulares» e «especiais» do seguro em causa.” (pag 27).

5) É ostensivo desde logo pela leitura da página de rosto de fls. 21, o referido documento versa apenas sobre as CONDIÇÕES PARTICULARES da apólice.

É o documento de fls. 361 a 374 verso, esse sim, inconfundível conforme decorre também da folha de rosto, que dispõe sobre as CONDIÇÕES GERAIS 002 e CONDIÇÕES ESPECIAIS.

6) Assumir com a relevância de facto provado que todo o conteúdo daqueles documentos, constituídos ambos por dezenas de cláusulas, tivessem sido “discutidos” implicava, no mínimo, que a prova testemunhal indicada para tal conclusão, fosse a interveniente nessa alegada discussão. Pelo contrário, o que se verifica e o acórdão assume de forma expressa, é que as testemunhas descritas como meio probatório do facto, “…não tenham tido qualquer intervenção na celebração do contrato de seguro em causa…”

7) Impõe-se aqui realçar que não ficou provado, que qualquer das clausulas inseridas no documento das Condições Particulares e/ou no documento da Condições Gerais e Especiais, tivessem, sequer, sido comunicadas ou informadas à aderente, aqui Recorrente, pelo que, a demonstração obvia da inexistência de qualquer discussão sobre qualquer das cláusulas é a inexistência de prova da imprescindível comunicação e/ou informação das mesmas.

8) É objetivamente impossível que se possa, mesmo que em abstrato, discutir uma cláusula que simplesmente se desconhece, porque não foi comunicada e/ou informada.

9) A conclusão retirada sobre esta matéria pelo acórdão recorrido atinge de forma frontal e ostensiva as mais básicas regras da apreciação da prova, contrariando a demais fundamentação de facto sobre a matéria, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que elimine o facto provado o n.º 26, se assim não se entender, e apenas nessa hipótese, manter apenas a parte que se refere exclusivamente às condições particulares, de fls. 21 a 27.

10) In casu, não está em discussão se a Recorrida comunicou e/ou informou a Recorrente do teor das cláusulas contratuais do contrato de seguro, por ser matéria já excluída dos factos provados.

11) Embora se mostre inverosímil que, pelo menos, o documento das Condições Gerais e Especiais da apólice, tivesse sido negociado, a circunstância de podermos estar perante um quadro respeitante a cláusulas contratuais gerais, não impedia, nem excluía, em abstracto, que alguma ou algumas delas possam ter sido objecto de discussão entre as partes, nem tal, a existir, é afastado pelo DL 446/85, de 25 de Outubro, como deflui inequivocamente do nº 3 do seu artigo 1º, cabendo, neste caso, a quem pretender prevalecer-se do seu conteúdo, no caso à Recorrida, o ónus da prova da existência de tal processo negocial.

12) Dos elementos factuais apurados não resulta, por um lado, a ocorrência (ou não ocorrência) de um qualquer processo negocial entre as partes, com vista à concretização do conteúdo da cláusula 361 (fls. 374) em litígio e, por outro lado, mantém-se controvertida a matéria sobre o cumprimento dos deveres de comunicação e informação aludidos nos artigos 5º e 6º do apontado diploma, sendo certo que pela Recorrente foram alegados factos que consubstanciam a sua violação, cfr. artigos 9º e 10º da Petição Inicial, fls. 5 e verso, dos autos.

13) Se este Venerando Supremo Tribunal entender que não existiu uma violação grave e ostensiva ao disposto no n.º 4 do art.º 607º, do Código de Processo Civil, que condicione a revogação do acórdão nesta matéria de molde a excluir ou corrigir o conteúdo do facto provado 26, como se requer, então, afigura-se existir uma deficiência factual que urge colmatar, tendo em atenção o preceituado no artigo 682º, nº 3 do CPC, através da sua ampliação nos termos supra descritos, em ordem a constituir uma base suficiente para a decisão de direito, já que não se poderá decidir sobre a concreta negociação da cláusula, nem tão pouco sobre uma eventual violação dos deveres de comunicação e de informação de tal cláusula, conducente à sua inclusão como concluiu o segundo grau, sem se terem apurado, previamente, os factos que lhe subjazem, o que pode conduzir à revogação do acórdão, com a anulação do julgamento, com vista à sua repetição pela Senhora Juiz que interveio no primeiro julgamento em primeira instância, nos termos do normativo inserto no artigo 683º, nº 1 daquele mesmo diploma.

14) Na página 38 do acórdão recorrido defende-se que a matéria que se pretende incluir nos factos provados não foi alegada pela ora Recorrente na petição inicial, para além de que revela-se absolutamente inócua para o desfecho do presente recurso.

15) Da posição vencida do Senhor Juiz Desembargador Pedro Martin Martins, 1º Adjunto (pag. 73 e 74):“Quanto à pretensão, da autora, em que se acrescente que a ré, em 18/04/2017, enviou à autora uma carta na qual, para além do mais, se escreve o seguinte: “Assunto: Apólice ...42”.”Salientamos que os danos aos terceiros lesados serão regularizados ao abrigo da cobertura de responsabilidade civil” e de facto, veio pagar indemnização aos terceiros lesados.

O acórdão afasta a pretensão com os argumentos de que tal matéria não foi alegada pela autora na sua petição inicial e o aditamento pretendido revela-se absolutamente inócuo para o desfecho do presente recurso.

Mas, principalmente depois da reforma de 2013 do CPC, em que os autores, na petição inicial, só deviam expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir (art.º 552/1d do CPC), o primeiro argumento não tem valor. E o segundo é afastado porque “a decisão de facto continua a incluir todos os factos relevantes para a decisão da causa, quer sejam os principais (dados como provados ou não provados), quer sejam os instrumentais, trazidos pelas partes ou pelos meios de prova produzidos, cuja verificação, ou não verificação, leva o juiz a fazer a dedução quanto á existência dos factos principais: o tribunal relata tudo o que, quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto á distribuição do ónus da prova”. (Lebre de Freitas, A acção declarativa, 4ª edição, Gestlegal, 2017, pág. 230).

E face à defesa da ré e à fundamentação da sentença recorrida considero extremamente relevante que a ré, mais de 1 mês depois do sinistro e depois de já ter sido emitida o parecer transcrito no ponto 16, tenha assumido a responsabilidade dos danos provocados a terceiros e concretizado essa assunção.

Portanto, considero que os factos em causa deviam ser acrescentados aos factos provados e mesmo que o acórdão não tenha acolhido esta pretensão da autora, isso não é impeditivo de que esses factos sejam utilizados, pois que o acórdão não diz que eles não estão provados, entende é, mas como já se disse e se terá que ver à frente, que eles não são relevantes nem foram alegados.

16) Não foi feita na petição inicial qualquer referência à mencionada correspondência enviada à Recorrente porque, como facilmente se constata dos autos, até à apresentação da Contestação, a Recorrida sempre assumiu a validade e vigência do contrato, pelo que inoportuno e irrelevante seria alega-lo naquele articulado inicial, porém, quando tal matéria foi referida na Contestação a Recorrente, em sede de Resposta às exceções, como lhe competia, alegou factos e juntou a documentação comprovativa da assunção expressa da validade do contrato de seguro, mesmo após o sinistro.

17) O n.º 4 do art.º 607º do CPC, dispõe que “… o Juiz toma em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito…” (sublinhado nosso)

18) Os factos alegados pela aqui Recorrente nos art.º 3º, 4º e 5º no articulado de resposta às exceções, a fls. 384 dos autos, foram posteriormente compilados no n.º 19 do elenco dos Temas da Prova, a fls. 395 dos autos, no qual se escreve: “19. Da assunção pela Ré da eficácia do seguro ao longo das conversações após o evento”

19) Não obstante a existência de prova documental, não impugnada, demonstrativa do facto alegado, relacionado com o tema da prova referido, o certo é que o acórdão recorrido sustenta uma posição que contraria aquele normativo processual, pelo que, também nesta matéria, salvo melhor entendimento, sindicável por este venerando Supremo Tribunal, deve o descrito erro de julgamento ser devidamente corrigido e aditado ao elenco dos factos provados que: “A ré, em 18/04/2017, enviou à autora uma carta na qual, para além do mais, se escreve o seguinte: “Assunto: Apólice ...42”.”Salientamos que os danos aos terceiros lesados serão regularizados ao abrigo da cobertura de responsabilidade civil” e de facto, veio pagar indemnização aos terceiros lesados.

Do Direito

20) Sustenta o acórdão que, porque “As cláusulas do contrato de seguro foram discutidas entre a Ré e o corrector de seguros da Autora, aquando da sua subscrição” e que “tais cláusulas compreendem as condições gerais, especiais e particulares relativas ao contrato de seguro em causa” o contrato de seguro em discussão não é um contrato de adesão.

21) Da posição vencida do Senhor Juiz Desembargador Pedro Martin Martins, 1º Adjunto, damos aqui por reproduzido o texto já transcrito supra nas páginas 3, 4 e 5 destas alegações acrescentando agora apenas o mencionado nas páginas 74 e 75 do acórdão, sob a epígrafe: “Da exclusão das cláusulas com que a ré se pretende prevalecer para evitar o pagamento da indemnização

Como as condições gerais e especiais não foram negociadas entre a autora e ré, elas são cláusulas contratuais gerais.

Como as condições contratuais que a sentença e o acórdão invocam para evitar a condenação da ré são cláusulas contratuais gerais, elas só podiam ser opostas pela ré à autora se ela tivesse provado que as tinha comunicado antecipadamente a autora na íntegra e de forma adequada e efectiva (art. 5 do RCCG)

Não havendo um único facto alegado ou provado nesse sentido, as CCG em causa devem considerar-se excluídas do contrato (art.º 8/-a do RCCG)

22) Foi com base no velho lugar-comum: “neste tipo de contratos”, verbalizado por um colaborador da Recorrida, que se compensou a total ausência dos alegados intervenientes na celebração do contrato de seguro, para se presumir que estas virtuais pessoas, cuja existência os autos desconhecem, terão discutido todas as cláusulas do contrato em causa!.

23) Sobre a matéria escreve-se na página 26 do acórdão o seguinte: “Conforme decorre da decisão de facto, sob o n.º 26, ficou provado que «as cláusulas do contrato de seguro foram discutidas entre a Ré e o corrector de seguros da Autora, aquando da sua subscrição”

“…Tais cláusulas compreendem as condições gerais, especiais e particulares relativas ao contrato de seguro em causa.

Com efeito, não tendo sido indicadas expressamente «as cláusulas (…) discutidas», deve entender-se que foram todas elas.” (sublinhado nosso)

24) Não resultando em parte alguma dos autos, em especial da Sentença, que o documento onde constam as Condições Gerais e Especiais fossem objecto de qualquer negociação, discussão, ou sequer comunicação, o acórdão recorrido repete o apelo a uma presunção judicial que se mostra ostensivamente ilógica e violadora das mais básicas regras da experiência comum.

25) Não pode a Recorrente deixar de chamar a atenção deste Supremo Tribunal de Justiça sobre a relevância da diferença semântica entre a palavra “discutir” (debate, exame e esclarecimento de uma questão) e as palavras “negociação individual”, a que se refere expressamente o disposto no art.º 1º n.º 1, do DL 446/85. implica necessariamente a capacidade de ambas as partes outorgantes, designadamente a aderente, de alterarem o conteúdo das cláusulas que são apresentadas ou impostas pela seguradora.

26) No caso dos autos, tal facto não foi sequer alegado, não existe uma única informação de que uma única cláusula tenha sido negociada ou alterada em qualquer sentido e, portanto, não existe qualquer prova sobre o assunto.

27) Acresce que, não menos importante, ao não se provar que qualquer das cláusulas do contrato tenham sido informadas ou comunicadas à Recorrente, mostra-se absolutamente contraditório que se tenha escrito que todas as cláusulas foram discutidas! Porque se todas as cláusulas tivessem sido discutidas, mesmo que não negociadas, inevitavelmente teriam de ser, pelo menos, objeto de comunicação e informação, o que não se provou.

28) As cláusulas do contrato de seguro em discussão têm que ser abrangidas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, com as legais consequências. Como resulta dos autos, as Condições Particulares do contrato de seguro, subscrito em 2015, estão descritas no documento junto aos autos a fls. 21 a 25 (facto provado n.º 2 – fls 419), em papel timbrado da Recorrida, contendo, apenas na folha de rosto, o ramo de seguro, número da apólice e identificação do tomador do seguro.

Pelo contrário, as Condições Gerais e as Condições Especiais constam de um outro documento, junto pela Recorrida, de fls. 361 a 374 dos autos, em papel timbrado diferente, datado de 2012 (ver canto inferir esquerdo), sem qualquer identificação ou referência quer ao tomador quer ao respectivo número de apólice.

29) Não se afigura minimamente lógico, sequer possível pelas regras mínimas da experiência comum, que na sequência da celebração de um contrato de seguro de construção/montagem, complexo como se assume nos autos e se percebe pela simples leitura do conteúdo dos respectivos documentos, que tenham sido discutidas todas as 128 cláusulas que se distribuem pelas 14 páginas das Condições Gerais e Especiais da Apólice, ou as outras dezenas que fazem parte do documento das Condições Particulares. É uma pura ficção!

30) Relativamente ao documento das Condições Gerais e Especiais, de fls. 361 a 374 verso, designadamente a n.º 361, (fls. 374 dos autos) nenhuma dúvida pode subsistir de que o seu conteúdo, imposto ao aderente sem prévia negociação, estão sujeitas ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no DL 446/85.

31) Impõe-se referir que in casu o que está em causa é uma cláusula do documento das Condições Gerais e Especiais da apólice, designadamente a n.º 361, sobre o período de retorno, que a Recorrida invoca, no art.º 27 da Contestação, fls. 355 verso, para excluir a responsabilidade de indemnizar.

32) Cabia neste caso à Recorrida alegar e provar, como resulta inequívoco do disposto do n.º 3 do art.º 1 do DL 446/85 de 25/10, que aquela cláusula das condições gerais e especiais, fora objeto de um processo de negociação, contudo, dos elementos factuais apurados não resulta, por um lado, a ocorrência (ou não ocorrência) de um qualquer processo negocial entre as partes, com vista à concretização do conteúdo das cláusulas em litígio sendo certo que não ficou provado, sequer, que tenha sido cumprido os deveres de comunicação e informação de tais cláusulas, nos termos aludidos nos artigos 5º e 6º do apontado diploma.

33) Em virtude do exposto supra, afigura-se óbvio que às cláusulas contratuais desta Apólice ...42, designadamente a descrita no documento das Condições Gerais e Especiais da apólice sob o n.º ...61, a fls. 374 dos autos, não podem deixar de subsumir-se às regras e normas instituídas naquele diploma legal como cláusulas contratuais gerais.

34) Na página 64 a 66 do acórdão defende-se que o contrato de seguro cessou por resolução, mas também por revogação!, com efeitos a 1 de Janeiro de 2017.

35) Da posição vencida do Senhor Juiz Desembargador Pedro Martin Martins, 1º Adjunto

“A sentença recorrida e o acórdão consideram - mal - que o contrato estava extinto à data do sinistro.

Baseiam-se para tanto nos factos provados sob 23 e 25.

O facto 23 é, claramente, apenas a comunicação de uma pretensão de não prorrogação, no âmbito de contactos, em fins de Janeiro de 2017, para a concretização daquilo que o tomador de seguro devia pagar relativamente a um contrato de seguro já celebrado e prorrogável automaticamente todos os anos.

Desta comunicação não se pode extrair uma oposição à prorrogação do contrato – que aliás já se tinha renovado em 01/01/2017- nem uma resolução do contrato. Ela não é expressa em qualquer desses sentidos, nem ela revela, com toda a probabilidade, a denúncia ou resolução (art. 217/1 do CC).

Quanto ao facto 25, dele apenas decorre que a ré não emitiu o aviso de pagamento e que, naturalmente, a autora não fez o pagamento.

Daqui não é possível extrair nenhum acordo entre as partes quanto à cessação do contrato – ou seja, revogação -, porque não há nenhuma proposta da autora nesse sentido, nem uma aceitação dessa inexistente proposta pela ré.

Dele