Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Victoria – Seguros, S.A., intentou contra o Condomínio Edifício Cavada Velha acção declarativa com processo comum pedindo a sua condenação a pagar-lhe, por via da responsabilidade civil por factos ilícitos ou, subsidiariamente, do enriquecimento sem causa, a quantia de € 126.000,00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, no valor de € 19.284,03, e vincendos, bem como nas custas do processo.

Alegou para tanto, e em síntese, que despendeu a quantia peticionada no âmbito de procedimento cautelar que o Réu instaurou com fundamentação falsa, e que caducou por a acção principal correspondente ter sido julgada improcedente.

Contestou o R., defendendo não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos e excepcionando o caso julgado, por o Supremo Tribunal de Justiça já se ter pronunciado, de modo desfavorável, sobre pretensão que a A. formula neste litígio.

Respondeu a A. pronunciando-se pela improcedência da excepção.

Foi proferida decisão que, julgando procedente a excepção de caso julgado, absolveu o R. da instância.

Inconformada, apelou a Autora com sucesso pois que a Relação do Porto revogou a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou o R. a pagar à A. a quantia de € 126.000,00, acrescida de juros de mora vencidos à data da propositura da acção, no montante de € 19.284,03, assim como dos que se tiveram entretanto vencido na sua pendência e vierem e vencer, à taxa legal, até integral pagamento.

Inconformado, o Réu apelou.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 04.04.2022, julgou a apelação procedente, revogou a sentença e absolveu o Recorrente do pedido principal; e julgando procedente a excepção de caso julgado, absolveu o apelante da instância do pedido subsidiário (enriquecimento sem causa).

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Inconformado com tal decisão, a Autora interpôs recurso de revista, concluindo como segue as respectivas alegações:

1. A decisão de facto obriga a concluir pela verificação de todos os pressupostos de que depende a responsabilidade do requerente da providência: ausência de justificação da providência ou sua caducidade por facto imputável ao requerente, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano.

2. O acórdão recorrido concluiu pela verificação dos referidos pressupostos, com excepção do nexo de causalidade (sendo errada a decisão quanto a este último requisito).

3. A questão do preenchimento do primeiro pressuposto do art. 374º/1 do CPC (a ausência de justificação da providência ou a sua caducidade por facto imputável ao requerente) estava ultrapassada mesmo antes do acórdão recorrido, pois tanto o acórdão do STJ de 07.03.2019 (Revista nº 5744/15.0...), como o acórdão da Relação do Porto de 23.02.2021 que revogara o saneador-sentença absolutório de 06.07.2020, tinham já concluído pela possibilidade de a A. responsabilizar a R. à luz da referida disposição legal.

4. A factualidade provada - entre outros, os FP 36 i., 45, 46, 35, 36, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 19, 47, 44, 23, 33 e, especialmente, 48 - é esmagadora quanto à ilicitude da conduta do R. e à sua culpa.

5. Essa factualidade revela que o R., quando requereu a providência cautelar, estava consciente da antiguidade das patologias do edifício seguro (desde 2009, pelo menos), da causa dessas patologias (implantação das fundações em terrenos compressíveis, determinante do assentamento desses terrenos e dos consequentes danos do edifício seguro, nomeadamente fissuras) e que em 7.1.2014 não ocorrera qualquer sinistro do qual tivessem resultado esses danos; dito de outro modo, naquela altura, o R. já sabia da inexistência do seu alegado direito sobre a A..

6. Não bastando isso, o R., no requerimento inicial da providência, distorceu a realidade, alegando factos inverídicos (nomeadamente ficcionando um sinistro em 7.1.2014 e dando a entender que os danos do edifício foram detectados nessa data – FP 18, 20 e 22) e omitindo factos relevantes (nomeadamente os FP 6 a 9, relacionados com a vistoria de 2013 e a ordem camarária de realização de obras, bem como os assentamentos e os danos já existentes, pelo menos, desde 2009, incluindo o estudo geotécnico realizado nesse ano – FP 19 e 47 –, já para não falar em factos mais antigos, como aqueles a que se reportava a documentação elaborada e enviada pelo R. ao construtor do edifício seguro, relacionada com deficiências detectadas na construção).

7. Acresce que, naquele requerimento inicial, o R. atribuiu as patologias do edifício seguro a duas causas hipotéticas - deficiente compactação do terreno e afectação das fundações do edifício por uma linha de água a Norte deste-, quando já sabia que só a primeira era real (tanto que descartou asegunda na acção principal – FP 33), sendo que nenhuma das duas estava contratualmente garantida (ambas representavam exclusões específicas da cobertura de “Aluimentos de Terras”, a primeira prevista na cl. 2.5.3, Secção I, c) 1. das CGA – FP 5 – e a segunda prevista na cl. 2.5.3., Secção I, c) 2., 2ª parte, das CGA – FP 48 do Processo 5744/15.0...).

8. A factualidade provada mostra que a ilicitude da conduta do R. adveio da violação, em primeiro lugar, do dever de não dedução de pretensões (ou requerer providências) infundadas e, em segundo lugar, do dever de verdade (isto é, de não alegar factos inverídicos e de não omitir factos relevantes), sendo que essa violação foi culposa, como resulta, inequivocamente, do FP 48, entre outros.

9. A aferição do requisito do nexo de causalidade deverá ter por referência essa actuação do Réu.

10. O erro de julgamento apontado pelo tribunal a quo ao tribunal que decretou a providência não apaga a conduta do R., nem a sua responsabilidade, por ter, primeiro, requerido uma providência cautelar que sabia ser infundada (com o inerente risco de procedência) e, depois, alterado e ocultado a realidade.

11. O R. requereu a providência ciente de que não era titular de qualquer direito sobre a A., com o que violou o dever de não dedução de pretensões infundadas, em consequência do que a providência acabaria por ser decretada e a A. condenada no seu cumprimento.

12. Mesmo desprovido de fundamento, qualquer requerimento de providência cautelar tem em vista, naturalmente, o seu decretamento e, tendo este lugar, não pode (aquele requerimento) deixar de ser considerado sua causa adequada, independentemente de o tribunal decidir melhor ou pior (o risco de procedência é inerente à submissão a juízo de uma qualquer pretensão).

13. A providência nunca seria decretada e a A. nunca teria de pagar as quantias mencionadas no nº 53 dos factos provados se o R. não a tivesse requerido, em violação do dever de não dedução de pretensões infundadas (assim, a existência de um nexo de causalidade directo entre o pedido de procedimento cautelar e a sua procedência é indisfarçável).

14. Mesmo que para o decretamento da providência tivesse contribuído um erro de julgamento, este originaria uma situação de concausalidade e não afastaria a responsabilidade do R. para com a A., nos termos do art. 497º/1 do CC.

15. Ainda que se concluísse pela existência de uma única causa directa – o referido erro de julgamento-, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, sempre haveria um nexo de causalidade indirecto (não excluído pelo art. 563º do CC) entre a violação do dever de abstenção dededução de pretensões infundadas eo decretamento daprovidência, pois, nesta hipótese, o erro de julgamento teria sido proporcionado pelo pedido de providência infundado, sem o qual não haveria erro de julgamento algum.

16. Além de ter requerido uma providência que, à partida, sabia ser infundada, o R., para obter o seu decretamento, distorceu a realidade, alegando factos inverídicos e omitindo factos relevantes, sendo que esta sua conduta contribuiu ou influenciou o decretamento da providência.

17. Primeiro, o R. ficcionou um sinistro com inegável sucesso, pois o tribunal convenceu-se que, em Janeiro de 2014, ocorrera um aluimento de terras, traduzido no afundamento do terreno na zona das fundações e consequente deformação do terreno junto da base do pilar (provado está que esse sinistro danoso inexistiu - FP 48 -, sendo que a sua alegação pelo R. nos autos de providência cautelar induziu o tribunal em erro e influenciou a sua decisão sobre essa questão, quanto mais não seja porque o inexistente sinistro nunca poderia ter sido julgado provado se não tivesse sido alegado pelo R.).

18. Em segundo lugar, o R., pelaforma(dúbia) como alegou no requerimento deprovidênciacautelar, contribuiu para que, finda a produção de prova (sumária) naqueles autos, subsistissem dúvidas no espírito do julgador quanto à causa das patologias do edifício seguro.

19. Embora conhecesse essa causa (assentamento das fundações devido à sua implantação em terrenos compressíveis)o R., no requerimento inicial daprovidência, em lugardea alegar claramente, apresentou-a como uma de duas causas hipotéticas, assim lançando, injustificadamente, confusão e dúvidas, no espírito de meritíssimo juiz que julgou a providência, sobre a verdadeira causa dos problemas do edifício seguro, as quais não foram dissipadas pela prova sumária produzida naqueles autos, como transparece da fundamentação da decisão da providência.

20. Constituindo as alegadas causas hipotéticas exclusões específicas da cobertura do risco de “Aluimentos de Terras”, nos termos da cláusula 2.5.3. (nº 1 e nº 2, 2ª parte, da al. c) da Secção I) das CGA, e não tendo a prova sumária produzida permitido apurar a causa real das referidas patologias (apenas tendo ficado indiciada a mera possibilidade de essas patologias serem atribuíveis a uma das causas alegadas pelo A. ou à sua combinação - FP 20 dos autos de providência cautelar), o tribunal, face à persistência da dúvida, concluiu pela ausência de prova de quaisquer exclusões de cobertura, por pertencer ao A. o respectivo ónus probatório.

21. Provado que estava um sinistro (ficcionado pelo R.) enquadrável na cobertura de “Aluimentos de Terras”, e não provada a sua causa (nem, consequentemente, qualquer exclusão de cobertura), o tribunal concluiu pela procedência da requerida providência cautelar.

22. Independentemente de ter decidido bem ou mal, certo é que o tribunal, na sua decisão, foi condicionado ou influenciado pela versão dos factos apresentada pelo R. no requerimento de providência cautelar, nomeadamente pela alegação de um ficcionado aluimento de terras e a omissão de alegação da causa real das patologias do edifício seguro, que o R., não obstante conhecê-la, apresentou como uma causa meramente hipotética, em alternativa a uma outra, ficcionada (tal como o sinistro) e logo descartada pelo próprio R. na acção principal.

23. O nexo de causalidade entre a actuação do R. (, isto é, a violação do dever de não requerer providências infundadas e do dever de verdade) e o decretamento da providência é inquestionável e obriga à condenação do R. no pedido, com fundamento nos arts. 374º/1 do CPC e 483º/1 do CC.

24. O acórdão recorrido violou ou desconsiderou os arts. 374º/1 do CPC e 483º/1, 497º/1 e 563º do CC.

Enriquecimento sem causa (subsidiariamente)

25. Para a A. é claro que, ainda que se concluísse pela falta de preenchimento dos pressupostos do art. 374º/1 do CPC e do art. 483º/1 do CC, em particular do nexo de causalidade, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, o R. jamais poderia ficar com as quantias dela recebidas em cumprimento de uma decisão judicial (provisória) que caducou e foi levantada e de uma obrigação de indemnização afinal inexistente, devendo, nessa hipótese, o pedido ser julgado procedente pela via subsidiária do enriquecimento sem causa (e improceder a excepção de caso julgado).

26. O que ditou, no acórdão do Supremo de 7.3.2019, a improcedência da reconvenção foi a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa e a possibilidade de a A. recorrer a outro meio, isto é, à previsão do art. 474º/1 do CPC, para ser restituída, sendo que, agora, as circunstâncias se alteraram, pois, esgotada a via do art. 474º/1 do CPC (situação que se verificará em caso de confirmação da absolvição do R. do pedido com esse fundamento), a A. não disporá de outro meio, que não o do enriquecimento sem causa, para ser indemnizada, pelo que a subsidiariedade desse instituto não constitui mais obstáculo a que o mesmo sirva de fundamento à procedência da pretensão indemnizatória da A.

27. A inexistência de outro meio de a A. ser indemnizada, que não se verificava aquando do julgamento da Revista nº 5744/15...., e se verificará nestes autos caso se conclua pela falta de preenchimento dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, traduz uma alteração da causa de pedir (por referência à causa da reconvenção deduzida naqueles autos), que impede que o caso julgado opere.

28. Assim, à luz do citado art. 621º do CPC, o acórdão do Supremo de 7.3.2019 não obsta a que, nos presentes autos, improcedendo a responsabilização do R. nos termos do art. 374º/1 do CPC, ou seja, esgotado este meio, e inexistindo qualquer outro de a A. ser restituída, seja julgada procedente a pretensão indemnizatória da A. com fundamento no enriquecimento sem causa, sendo que esta questão (isto é, a de saber se o R. enriqueceu sem causa justificativa) não foi objecto de decisão de mérito naquele aresto, por se ter concluído pela inadmissibilidade do recurso ao referido instituto, atenta sua natureza subsidiária.

29. O acórdão recorrido violou ou desconsiderou os arts. 621º do CPC e 473º, 474º e 479º do CC.

30. Seja pela via (principal) da responsabilidade por factos ilícitos, seja pela via (subsidiária) do enriquecimento sem causa, impõe-se que o R. restitua à A. aquilo que dela recebeu em virtude de uma causa afinal inexistente, sendo que outra solução que não esta ofenderia os valores fundamentais da ordem jurídica e o sentimento de justiça socialmente dominante!

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Contra alegou o Recorrido, com as seguintes conclusões:

I - No procedimento cautelar resultou suficientemente indiciado no ponto 20 fundamentação de facto que o assentamento de terreno pode ter sido provocado 1) por deficiente compactação de terreno; 2) pela água provinda de uma linha de água a norte do prédio e que dista do mesmo poucos metros e que provoca erosão e lavagem das terras onde assentavam as fundações dos pilares; 3) pela combinação das suas situações, tratando-se da existência de água de uma situação que vem ocorrendo há mais de seis anos.

II - No ponto 22 da fundamentação de facto, o tribunal que decretou a providência decidiu que as referidas causas estão excluídas da cobertura da apólice e, contraditoriamente entendeu que não se provou qualquer causa de exclusão da responsabilidade da recorrida, incorrendo assim em manifesto erro de julgamento.

III - A causa do decretamento da providência não foi qualquer comportamento culposo do recorrente, pois, atenta a matéria suficientemente indiciada, em circunstâncias normais, impunha-se que a providência não fosse decretada.

IV - A responsabilidade do requerente da providência não pode consistir em erro de apreciação, por grosseiro que seja, nem sequer na dedução de pretensão cautelar infundamentada, nem na omissão de factos relevantes, nem ainda em outra omissão do dever de cooperação ou no uso reprovável do processo.

V - Nem tão pouco se pode considerar tratar-se de concausalidade ou causalidade indireta.

VI - Até agora a recorrente invocava como facto causador do dano a omissão de factos relevantes por parte da requerente da providência, alegando que essa omissão é que teve como consequência o decretamento da mesma. Agora, já em sede de recurso de revista, invoca a recorrente que foi o simples facto do recorrido ter intentado a providência cautelar a causa do dano que sofreu (questão nova, que por isso nem deve ser apreciada).

VII - A causalidade indireta verifica-se quando o facto ilícito desencadeia ou proporciona outros danos, que não é caso.

VIII - O facto que foi julgado ilícito pelas instâncias foi a omissão de factos ou elementos relevantes por parte da requerente quando instaurou o procedimento cautelar e não o facto da requerente da providência a ter instaurado (tratando-se esta última alegação de matéria nova que não pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem).

IX - O requerimento de providência cautelar (mesmo que infundamentada) nunca pode ser entendido, per se, como um facto ilícito, sob pena de violação do direito constitucional de acesso à justiça.

X - Se a providência for infundamentada, o curso normal das coisas é que ela não venha a ter provimento, mais ainda quando os factos alegados pela requerente, julgados suficientemente indiciados, conduziam, em circunstâncias normais, a que a providência cautelar não tivesse sucesso.

XI - Por outro lado, não estamos perante outros danos que tenham sido desencadeados ou proporcionados pelo facto que as instâncias julgaram como ilícito (omissão de factos relevantes).

XII - Não existe nexo de causalidade entre a simples instauração da providência nem a omissão de factos relevantes e o pagamento da indemnização pela requerida, pois a providência cautelar só foi decretada por causa do erro de julgamento verificado.

XIII - Não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil prevista no nº1 do artigo 374º do C.C., concretamente, não se verifica o nexo de causalidade, não sendo assim o recorrido responsável pelos danos sofridos pela recorrente.

XIV - Quanto ao pedido subsidiário, fundamentado no instituto do enriquecimento sem causa, existe caso julgado.

XV - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, transitada em julgado, confirmou a decisão proferida em primeira instância no processo nº 5744/15.0..., na parte em que, quando ao pedido de enriquecimento sem causa, o aqui recorrido foi

absolvido do

pedido

.

XVI - Verifica-se, de forma cristalina, a tríplice identidade pressuposta pelo artigo 581º CPC: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, estando qualquer Tribunal impedido de reapreciar a questão, verificando-se a exceção de caso julgado.

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São questões a decidir:

- Se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil, por instauração de providência cautelar que veio a caducar, nos termos do art. 374º do CPC;

- Subsidiariamente, se o Réu está obrigado a indemnizar a Autora com base em enriquecimento sem causa.

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Fundamentação.

Está provada a seguinte matéria de facto:

1 – A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a actividade seguradora.

2 – Pela apólice n.º ...87, a A. e o R. celebraram um contrato de seguro com a designação comercial “Multi-Riscos Habitação – Victoria Condomínio”, com efeitos a partir de 14.3.2003, o qual tinha por objecto as partes comuns do prédio sito na Rua ..., ... – V. N. de Gaia, e garantia, entre outros, o risco de “aluimentos de terras”, até ao valor de 374.098,35 €, com uma franquia de 50,00 € .

3 – A cláusula 1.5 das Condições Gerais da Apólice (CGA) define sinistro como “Qualquer acontecimento de carácter fortuito, súbito e imprevisto, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato.”

4 – A cláusula 2.4.1., Secção I, das CGA define “Aluimentos de terras” como “Fenómenos geológicos, tais como aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamentos de terrenos.”

5 – A cláusula 2.5.3. das CGA, que prevê as exclusões específicas de cada risco coberto, estabelece que “Sem prejuízo das exclusões gerais enumeradas são igualmente aplicáveis as seguintes exclusões específicas de cada secção. Secção I … c) quanto à garantia de Aluimentos de Terras, as perdas ou danos: 1. Em edifícios ou outros bens seguros que estejam assentes sobre fundações que contrariem as normas técnicas ou as boas regras de engenharia de execução das mesmas, em função das características dos terrenos e do tipo de construção ou bens envolvidos nesta cobertura.”

6 – Em Junho de 2013, o R., representado pelo seu administrador, dirigiu ao Senhor Presidente da Câmara Municipal ... um pedido de vistoria às condições de segurança, solidez e salubridade do edifício seguro, invocando, para tanto, que este “… padece de problemas infraestruturais, visíveis num eventual afundamento do mesmo e que pode por em causa a integridade física e o património dos residentes e proprietários.”

7 – A vistoria requerida foi realizada pelos serviços da G... em 30.8.2013, tendo sido lavrado o respectivo auto.

8 – Após o que o R. foi notificado, em Outubro de 2013, do teor da proposta de decisão da Senhora Vereadora do Pelouro da Fiscalização, tendo-lhe sido concedido prazo para o exercício do direito de audição prévia, o que o mesmo não fez.

9 – Em 3.1.2014, foi comunicada ao R. o teor da decisão camarária tomada em Dezembro de 2013, tendo o mesmo sido notificado, nos termos do artigo 89.º/2 do DL n.º 555/,99, de 16.12, da ordem administrativa de realização de obras de conservação, a completar no prazo máximo de 120 dias úteis, sob pena de praticar um crime de desobediência, e incorrer em responsabilidade contra-ordenacional, sendo a sua conduta punível com coima entre os 500 € e os 100.000 €.

10 – Em 7.1.2014, isto é, apenas 4 dias depois, a pedido da proprietária do apartamento do r/c dto., foi solicitada a intervenção no local dos Bombeiros Sapadores ..., para verificarem as condições de segurança daquela habitação, tendo os mesmos, segundo declararam, observado, entre outros danos, que “- Num dos pilares da cave, o recobrimento deslocou e caiu, ficando toda a armadura à vista e apresentando-se deteriorada; - O pilar apresentava, a 2/3 da altura, uma fissura transversal em toda a sua secção; - O pavimento, junto ao pilar, encontrava-se todo fissurado e com muita água;”

11 – Em 16.1.2014, o R. participou à A. a ocorrência de um sinistro, invocando que “Por motivos que não se conseguem, neste momento, concretizar com o desejado rigor técnico, está afetada a estrutura e estabilidade do edifício em causa.” e que “Do exame até agora levado a cabo os problemas terão a sua origem no aluimento e movimentação de terras.”

12 – Nessa participação, o R. omitiu qualquer referência à decisão camarária de que fora notificado em 3.1.2014 e a todos os factos que a antecederam.

13 – Na sequência do recebimento da participação do sinistro, a A. nomeou a empresa de peritagens “R...” para apurar as causas dos problemas do edifício seguro.

14 – A referida empresa emitiu um relatório em 20.2.2014, tendo o respectivo perito, após ter vistoriado o edifício, concluído o seguinte:

“Com o decorrer do tempo, a compactação dos terrenos de fundação do edifício seguro e movimentações estruturais, provocaram diversos danos na estrutura do edifício, nomeadamente fissuras e abatimento da laje.”(…)“…, os solos de aterro não terão sofrido a compactação devida aquando da construção.

Este facto está comummente associado ao aparecimento de patologias que ocorrem nas pavimentações térreas. Isto deve-se ao