Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA intentou contra BB e mulher, CC, e DD acção declarativa condenatória, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação destes no pagamento solidário da quantia indemnizatória que se vier a apurar em sede de liquidação, na base de € 105,00 por cada hora decorrida desde as 00h00 do dia 26 de Maio de 2011e até ao momento em que retirarem da internet a fotografia do demandante e os artigos intitulados “…” e “…” e declararem nos autos ter destruído todos os exemplares ainda subsistentes das edições em papel de “EE” de … de Maio e … de Novembro de 20…, acrescida de juros de mora contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento; na publicação dos factos provados e da parte decisória da sentença que vier a ser proferida na presente acção na edição em papel do semanário “EE”, na primeira página de um dos dois primeiros números seguintes à data do trânsito em julgado da sentença, com letra do mesmo tipo e da mesma grandeza que foi utilizada no artigo “…”; na publicação dos factos provados e da parte decisória da sentença que vier a ser proferida na presente acção a partir do dia seguinte ao do seu trânsito em julgado em todos as primeiras páginas das edições digitais de “EE”, mantendo aí os factos e a decisão durante 90 dias, com letra do mesmo tipo e da mesma grandeza que foi utilizada no artigo “…”.

Sustentou a sua pretensão, em síntese, na responsabilidade civil por ofensa à sua honra e imagem com a publicação no jornal “EE” dos artigos e fotografia que refere.

Contestaram os Réus, excepcionando o erro na forma de processo e invocaram a notoriedade do A., o interesse público do litígio e o propósito daquele de cercear a liberdade de expressão e imprensa; pugnaram pela condenação do A. como litigante de má-fé; e deduziram reconvenção, pedindo a condenação do A./reconvindo no pagamento aos 1.º e 3.º RR da quantia de € 5 00 a cada um, no total € 10 00, pela violação de liberdade de expressão e imprensa.

Replicou o Autor, sustentando a adequação da forma processual usada e excepcionando a admissibilidade da reconvenção.

Saneado o processo, rejeitados o pedido reconvencional e a nulidade decorrente de erro na forma do processo e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“ Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, decide:

- Condenar BB e CC, e DD a pagarem, de modo solidário, a AA, como compensação dos danos não patrimoniais pela publicação, na edição em papel e na edição digital do jornal “EE”, dos artigos referidos em 4. e 8. Dos factos provados, a quantia que se apurar em liquidação de sentença, tendo por limite o montante de € 105,00 por hora desde as 00h00m de 26 de Maio de 2011 até 17-04-2012;

- Condenar BB e CC, e DD a pagarem, de modo solidário, a AA, como compensação dos danos não patrimoniais pela publicação, na edição em papel e na página digital do jornal “EE”, da fotografia deste, referida nos pontos 5. e 14. dos factos provados, a quantia que se apurar em liquidação de sentença, tendo por limite o montante de € 105,00 por hora desde as 00h00m de 26 de Maio de 2011 até ao momento em que retirarem a aludida fotografia;

- Condenar BB e CC, e DD a publicarem na edição em papel do jornal “EE”, na última página, com letra do mesmo tipo e da mesma grandeza da que foi utilizada no artigo referido em 4. dos factos provados, os factos provados e a parte do dispositivo relativa às condenações em quantia a apurar em liquidação de sentença, num dos dois primeiros números seguintes ao seu trânsito em julgado;

- Condenar BB e CC, e DD a publicarem nas edições digitais do jornal “EE”, no mesmo dossier em que foi publicado o artigo referido em 4. e 6. dos factos provados e com referência na primeira página ou inicial, conforme resulta de fls. 85 a 87, com letra do mesmo tipo e da mesma grandeza da que foi utilizada naquele artigo, os factos provados e a parte do dispositivo relativa às condenações em quantia a apurar em liquidação de sentença, dentro do prazo de três dias a contar do trânsito em julgado, mantendo-se aí durante 90 dias;

- Absolver BB e CC, e DD do mais pedido por AA;

- Condenar AA como litigante de má-fé na multa de 5 UC, e na indemnização a fixar posteriormente a favor de BB e CC, e DD;

- Condenar BB e CC, e DD como litigantes de má-fé na multa de 3 UC, e na indemnização a fixar posteriormente a favor de AA;

- Condenar o A. e os RR. no pagamento das custas desta ação, na proporção de 60% para o primeiro e 40% para os segundos;

- Determinar o cumprimento, após trânsito em julgado, do previsto no artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro (comunicação à Entidade Reguladora para a Comunicação Social)

- Determinar o registo e a notificação desta sentença, também para as partes se pronunciarem, querendo, em dez dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 543.º, n.º 3, do CPC 2013”.

2. Inconformadas, ambas as partes apelaram da sentença, impugnando determinados pontos da matéria de facto, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1. Em 6 e 7 de Janeiro, 26 e 28 de Janeiro e 22 e 23 de Setembro de 2010, “ EE” publicou nas suas edições digitais artigos que continham expressões proferidas pelo então Presidente da Câmara Municipal de …, FF;

2. Em virtude do descrito em 1., foi instaurado processo-crime sob o n.º 143/10.2TASTR que correu termos no Tribunal Judicial de …, contra os aqui Réus BB, DD e FF (presidente da Câmara Municipal de …);

3. No processo referido em 2., em 20 de Maio de 2011, foi proferido despacho de não pronúncia de BB, DD e FF pelos crimes de difamação agravado, através de meio de comunicação social, previsto e punido pelos artigos 180.º/1, 182.º, 183.º/2 e 184.º, todos do C. Penal e artigo 31.º/3 da lei n.º 2/99, de 13/01, e não pronunciar os réus BB e DD pela prática de um crime de fotografia ilícita, previsto e punido pelo artigo 199.º/2, alínea b) e 197.º, alínea b), ambos do C. Penal (doc. Fls. 48 a 76);

4. Na edição de papel d’”EE” de 26 de Maio de 2011 foi publicado, na última página, um artigo intitulado “…”, da autoria do Réu BB, no qual se lê:

EE, 26 Maio 2011

Última página

…

Se o ridículo matasse o advogado de … AA já seria um cadáver há muito tempo. A ação que resolveu interpor em tribunal contra EE e os seus jornalistas é um atentado à liberdade de informar (ver página 27 desta edição).

Estão agora explicadas as asneiras de GG na relação com EE ao recusar o pagamento das dívidas que a autarquia tinha para com o nosso jornal. Acabou por pagar em tribunal mas é fácil verificar agora que quem se rodeia de advogados desta estirpe, e já é fraca roupa, depressa fica um farrapo.

Trago aqui o assunto porque este caso trouxe pela primeira vez dois inspetores da Polícia Judiciária aos nossos computadores da redação. O advogado queixoso conseguiu que a justiça se mexesse de forma a que não fizéssemos desaparecer dos computadores os textos em que ele se sentia ofendido. O nosso pecado foi termos escrito que o dito advogado, prestador de serviços à Câmara de …, tinha exigido quase meio milhão de euros. E pecado ainda maior foi termos dado a palavra ao presidente da câmara que resolveu tratá-lo como eu também acho que ele merecia.

O que me espanta nesta história é saber que ainda há gente do lado desta gente, habituada a ganhar a vida graças aos políticos amigos, e que vem clamar por justiça por publicarmos uma fotografia sem a devida autorização. Como é que é possível um tipo ter a profissão de advogado, trabalhar para uma autarquia em processos que são públicos e notórios, e depois pedir em tribunal a condenação de um jornal e dos seus jornalistas por publicarmos a sua foto sem lhe pedirmos autorização? O ridículo ainda maior é vivermos num país que tem uma justiça que permite este tipo de oportunismo.

Advogados fracos, habituados a viverem de expedientes, como parece ser o caso deste AA, que tem a advocacia como profissão, não faltarão por aí. Mas a justiça portuguesa, que devia ser o pilar da democracia, a referência do país com mais de oito séculos, pode ficar refém de um advogado que acha que pode incomodar tudo e todos só porque pensa que domina o sistema?

Os nomes que eu gostaria de chamar a este AA estão todos nos livros de Eça de Queirós que retratam esta gente como mais nenhum escritor retratou até agora. São uns pobres coitados que vivem da miséria de não haver hoje quem lhes faça a barba nos jornais como nos tempos do Eça e do Ramalho Ortigão.

Infelizmente até FF, escritor-político de renome, habitual cronista da nossa praça, resolveu não ligar importância ao advogado. Pelo que se percebeu vai pagar multa por ter faltado às convocatórias do tribunal. O que prova também que a política em … já não é o que era dantes quando FF cá chegou com a tesão toda. BB”.

5. Na mesma edição em papel d’“EE” referida em 4., foi publicado, na página 27, um artigo intitulado “EE …”, bem como fotografia do Autor com a legenda “AA”, no qual se lê, nomeadamente (doc. Fls. 84):

“ Juíza de instrução concluiu que AA não foi difamado e que a sua fotografia podia ser publicada.

O Ministério público tinha acusado um jornalista, o diretor editorial, o diretor geral de EE e o presidente da Câmara de …, mas a juíza de instrução decidiu não levar o caso a julgamento por não haver indícios de crime.

O advogado que exige cerca de 400 mil euros de honorários à Câmara Municipal de … não foi difamado pelo EE. O entendimento é da juíza de instrução criminal, HH, que decidiu não levar a julgamento o jornalista II, o diretor editorial DD e o diretor geral do jornal BB, bem como o presidente da Câmara, FF, considerando não existirem indícios do crime de difamação agravada de que tinham sido acusados pelo ministério Público. A Juíza também despronunciou os dois diretores de EE acusados de publicação de fotografia ilícita por ter sido colocada a foto de AA nalguns artigos de jornal.

…

A juíza de instrução considerou que o jornal ao dar a notícia dos processos de execução de dívidas que AA tem contra a câmara não visava o advogado, acrescentando que os textos salientam antes a existência de um “litígio judicial entre o município e um advogado”. E concluiu que estando em causa um valor elevado, a natureza das partes envolvidas, sendo que a autarquia está sujeita ao escrutínio público, as notícias assumem “inequívoco interesse noticioso”.

…

Em causa estavam sobretudo as declarações de FF ao jornal que, quando confrontado com os processos do advogado a exigir o pagamento de honorários, disse que o assunto era “uma coisa tão indigna da minha sensibilidade que não sou capaz de falar sobre isso”. Acrescentando que ao longo da vida conheceu centenas de advogados “alguns com quem aprendi noções de ética e nobreza, mas também alguns que estão dispostos a tudo”. Posteriormente, quando recebeu uma carta de AA a pedir explicações, o autarca afirmou que tinha “uma vida ocupada” e não podia “perder tempo com coisas fúteis”, sublinhando que “coisas fúteis e revistas cor-de-rosa são para ler nos consultórios médicos quando se está à espera de consulta” “(…)”

6. O artigo referido em 4. foi ainda publicado na edição on-line do jornal “EE” em 25 de Maio de 2011;

7. Em 3 de Julho de 2011 o Autor interpôs ação de procedimento cautelar comum, com o n.º 1465/11.0TBSTR, que correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …, na qual veio a ser proferida sentença em 10 de Novembro de 2011, transitada em 20 de Abril de 2012, sendo os aqui Réus condenados a:

a) remover de todas as páginas da internet o texto ofensivo do crédito e bom nome do Requerente, identificado na presente providência, que sejam da responsabilidade ou cuja remoção esteja na disponibilidade do Requerido BB.

b) remover de todas as páginas da Internet a imagem do Requerente, que surge associada ao mencionado texto, que sejam da responsabilidade ou cuja remoção esteja na disponibilidade do Requerido BB;

c) recolher e destruir todos os exemplares da edição em papel de “EE” de … de Maio de 20…, ainda não destruídos ou vendidos;

d) abster-se de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por qualquer meio e formato texto, imagens ou registos áudio que se refiram, direta ou indiretamente, ao Requerente, em molde que ofendam o seu crédito ou bom nome;

e) abster-se de qualquer meio e formato texto, imagens ou registos áudio que se refiram, direta ou indiretamente, a qualquer ação judicial, administrativa ou outra, em que sejam partes o Requerente, por um lado, e os Requeridos, por outro, enquanto não transitar em julgado a decisão final;

f) publicar a decisão que defira as providências agora requeridas na edição em papel do semanário “EE” na última página de um dos dois primeiros números seguintes ao trânsito em julgado desta decisão;

g) publicar esta decisão, no dia seguinte ao seu trânsito em julgado, em todas as primeiras páginas das edições digitais de “EE” mantendo-se aí durante uma semana.

- condenar ao pagamento a cada um dos requeridos de uma sanção pecuniária compulsória assim fixada:

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir do trânsito em julgado desta decisão – que o artigo calunioso em questão permaneça em qualquer página da internet;

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir do trânsito em julgado desta decisão – que a imagem do Requerente, associada ao artigo calunioso em questão surja em qualquer página da internet;

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido pela infração da providência supra indicada na alínea c);

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido pela infração das providência supra indicada nas alínea d) e e);

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido pela infração das providência supra indicada nas alínea f) e g);

8. Na edição em papel e igualmente na edição on-line do jornal “EE” de 10 de Novembro de 2011 foi publicado um artigo intitulado “…” originou queixa na ERC que foi arquivada”;

9. O jornal “EE” encontra-se registado na Entidade Reguladora da Comunicação como uma publicação periódica com sede de redação na Rua …, n.º …, …, e encontra-se inscrita a favor de BB e CC, em nome individual;

10. Na data referida em 4. lê-se na ficha técnica do jornal “EE” que DD exercia as funções de “Diretor” e que detinha a “cédula profissional n.º …”;

11. O Autor nasceu em … de Setembro de 1955;

12. O Autor é advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde …de Agosto de 19… e sócio da “JJ, Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada”;

13. Os artigos descritos em 4. e 8. estiveram publicados na edição digital do jornal “EE” até …-04-20… ( e não 20… como por lapso de escrita aí contava);

14. A fotografia do A. encontra-se publicada na edição on-line do jornal “EE”;

15. Ao ler os artigos referidos em 4. e 8., o Autor sentiu-se indignado e revoltado;

16. E permaneceu exaltado até ao termo da publicação dos artigos referido em 4. e 8.;

17. O Autor sentiu vergonha perante os seus parceiros profissionais;

18. E temor de que afetasse a sua imagem enquanto advogado;

19. Entre Janeiro de 20… e Setembro de 20… a “JJ, sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada” obteve proventos na ordem dos € 40.457,54;

20. O Réu BB, ao publicar o artigo referido em 4., agiu com o propósito de lançar suspeitas sobre a existência de favores de terceiros para que o Autor obtivesse proventos ilegítimos, e molestar a sua honra e a sua consideração pessoal e profissional ( Excluído da matéria de facto);

21. O Autor é advogado conhecido e prestigiado no concelho de …;

22. O Autor foi diretor do Boletim da Delegação de … da Ordem dos Advogados;

23. O Autor foi vice-presidente da direção da Associação Forense de … entre 20… e 20…;

24. O Autor foi vogal do conselho de administração da Fundação Liga entre 20… e 20…;

25. Em …-09-20…, o Autor iniciou a prestação de serviços de advocacia ao Município de … mediante o pagamento de avença mensal, por concurso público, com consulta prévia;

26. Em …-10-20…, o Autor enviou fez cessar, através do envio de carta ao Presidente da Câmara Municipal de …, tal prestação de serviços;

27. O Autor intentou contra o Município de … seis ações judiciais para pagamento de honorários de advogado daquele no valor total, sem IVA e juros, de € 280.900,00;

28. O Autor e o Município de … acordaram pôr termo às ações de honorários intentadas por aquele, mediante o pagamento pelo segundo da quantia aproximada de € 200.000,00, com IVA;

29. No âmbito do processo 2. foi realizada diligência de busca e apreensão na redação do jornal “EE”;

30. A fotografia referida em 5. e 14. foi obtida em reunião pública realizada em …-03-20…, na Câmara Municipal do …, em que o A. participou como advogado ( alterado).

31. Os artigos referidos em 4. e 8., no suporte de papel ou na publicação da internet, não incluem, não tinham imediatamente ao lado e não remetiam para a fotografia referida em 5. e 14.

32. A fotografia referida em 5. e 14. não permitia o carregamento e posterior visualização dos artigos referidos em 4. e 8.;

33. Em 2011, o jornal “EE” era lido na região de Lisboa e Vale do Tejo, e colocava pelo menos seis mil jornais nos pontos de venda e vinte e três mil nas caixas de correio;

34. Em Setembro de 2011, os conteúdos do jornal digital “EE” foram lidas pelo menos trezentas mil vezes;

35. A fração G correspondente ao 3.º Dto do prédio urbano sito na Rua …, n.º …, freguesia de …, Lisboa, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 5…, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

36. O prédio urbano sito na Rua … n.º …, freguesia …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2…, tem como titulares do rendimento BB e CC;

37. O prédio urbano sito na Rua … n.º …, freguesia …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2…0, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

38. O prédio urbano sito na Rua … n.º …, freguesia …, ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2…1, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

39. O prédio urbano sito na Rua … n.º …, freguesia …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2…2, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

40. O prédio urbano sito na Rua … n.º …, freguesia …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2…3, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

41. O prédio urbano sito na Rua … n.º …/..6, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 4…5, tem como titular do rendimento KK, Lda.;

42. O prédio urbano sito no Largo …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 9…6, tem como titular do rendimento BB;

43. O prédio urbano sito na Rua … n.º … e …, …, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1…4, tem como titular do rendimento BB;

44. O prédio rústico sito em …, …, inscrita na respetiva matriz sob o artigo 4… da secção H-H1, tem como titular do rendimento BB;

45. A sociedade com a firma KK, Lda. encontra-se matriculada na Conservatória do Registo comercial sob o n.º 1…9 e tem como sócios BB e CC;

46. O veículo, marca Jaguar, com a matrícula …-GE-… teve como proprietários inscritos, desde 2009, BB e CC;

47. O veículo, marca Mercedes-Benz, com a matrícula …-…-US, teve como proprietários inscritos, desde 2004, BB e CC;

3. Passando a apreciar as questões jurídicas envolvidas no recurso, considerou a Relação, no acórdão recorrido, – após passar em revista o quadro normativo e as referências jurisprudenciais e doutrinárias relevantes e aplicável em sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de imprensa:

A questão essencial a decidir nos presentes autos consiste em saber se os réus cometeram, ou não, um ato ilícito, consistente na violação de direitos de personalidade do Autor, concretamente os direitos ao bom nome, reputação, e à imagem, tutelados no art.º 70.º do C. Civil e 24.º e segs. da C. R. P., e se estão verificados os demais pressupostos de responsabilidade civil de que depende o dever de indemnização.

(…)

No caso concreto, estamos em presença de um artigo de opinião, cujo teor consta do facto n.º 4 e tem de compreendido em conjugação com a notícia descrita no facto n.º5 e com o processo criminal e factos precedentes (relatados em 1 a 3 dos factos assentes).

Na realidade, conforme também foi entendido pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sua Deliberação 23/CONT-I/2011, de 19 de outubro de 2011, na sequência de queixa apresentada em 27 de Junho de 2011 por AA contra os proprietários e os diretores da publicação “EE”, a qual foi arquivada, estamos em presença de um texto de opinião, e não de um texto jornalístico, em que o artigo integra a rúbrica “Última página”, publicada regularmente e assinada por BB, sob o acrónimo BB, numa coluna que ocupa um terço da página, utilizada para comentar acontecimentos noticiados no jornal.

Por essa razão, entendeu essa Entidade que o artigo em questão, e referido no ponto 4 da matéria de facto, veicula a opinião do seu autor, que se expressa na primeira pessoa do singular, “permitindo que o leitor facilmente se aperceba que se trata de um texto de opinião, e não de um trabalho noticioso”. E mais refere que “As intervenções num espaço de opinião, devidamente identificado, remetem para o livre exercício da liberdade de expressão, consagrada no n.º 1 do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa como “o direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio”.

Com efeito, o réu BB limita-se a manifestar, por meio de um jornal local, a sua opinião quanto ao comportamento do Autor, entre outros, enquanto advogado e no exercício desta profissão ao serviço da Câmara Municipal de …, bem como na sua atuação face a uma notícia publicada nesse jornal a propósito do litígio que mantinha com essa autarquia no que respeitava aos seus honorários, tidos por exorbitantes (vide factos 3, 5, e 25 a 28).

Daí que a questão deva ser resolvida no âmbito do exercício do direito de expressão e de opinião, seu conteúdo e limites.

Ora, o direito de expressão e de informação beneficia igualmente do estatuto dos direitos fundamentais, consagrado no art.º 37.º/1 da C. R. P., ao estatuir que “Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.

E acrescenta-se no seu n.º2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Porém, admite-se o cometimento de infrações no exercício desses direitos, ficando essas infrações submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social – n.º3.

Assim, também a liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento.

Todavia, não estamos em presença de um direito absoluto, pois a lei ordinária pode restringi-la nos casos expressamente previstos na Constituição, limitando-a ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos – seu n.º3.

E a verdade é que entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais concretamente o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são, em regra, absolutos.

Citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 227/228, concluiu-se do n.º 3 “que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, cuja infração pode conduzir à punição criminal. Esses limites visam salvaguardar os direitos e interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes, que gozam de proteção penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação (art.º 26.º)”.

Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit. Pág. 848 e segs., exaltam o significado moral e a da importância do bem ou interesse da esfera da vida protegido pela liberdade de expressão do pensamento, sem a qual “atinge-se não apenas o pensamento, mas também e imediatamente a dignidade da pessoa humana (art.º1) e o desenvolvimento da personalidade (art.º 26.º/1)”.

E envolve, como referem os Autores, “o direito de não ser impedido de se exprimir e de divulgar, pelos meios a que tenha acesso, ideias e opiniões (cf. Acórdão do T. C. n.º 636/95).

“A liberdade de expressão implica o direito de expressar o pensamento, ou seja, ideias, opiniões, pontos de vista, juízos de valor, críticas, tomadas de posição sobre quaisquer assuntos, quaisquer que sejam as finalidades e os critérios de valoração, não pressupondo “sequer um dever de verdade perante os factos embora isso possa vir a ser relevante nos juízos de valoração em caso de conflito com outros direitos ou fins constitucionalmente protegidos” (GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA, Constituição..., cit., p. 572). Quer dizer, a divulgação de notícias falsas atentatórias do bom nome, da reputação, da honra ou da vida privada de outrem será levada em linha de conta no momento do juízo de ponderação em caso de colisão com outros direitos” – cf. Acórdão do T. C. n.º 292/2008.

O direito de liberdade de expressão e de informação goza ainda de reconhecimento no Direito Internacional, como é o caso dos art.º 18.º e 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e art.º 10.º/1 da CEDH, e no âmbito da Lei ordinária (art.º 22.º, alínea a), da Lei n.º 2/99, de 13/01 – Lei de Imprensa).

Também a CDFUE (CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA) consagra no seu art.º 11.º a liberdade de expressão e de informação, prescrevendo que “ Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras”.

Mas é no âmbito da aplicação do art.º 10.º/1 da Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) que o conteúdo e limites ao exercício do direito de expressão tem assumido maior relevância, desde logo pela interpretação que dele é feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Com efeito, sob a epígrafe “Liberdade de Expressão”, reza o art.º 10 da CEDH:

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

O TEDH, por Acórdão proferido em 23 de Janeiro de 2007 (CASO ALMEIDA AZEVEDO c. PORTUGAL (Queixa no 43924/02), “ lembra que, de acordo com a sua jurisprudência constante, a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, é válida não só para as «informações» ou «ideias» acolhidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também para aquelas que ferem, chocam ou ofendem. Assim o querem o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura sem os quais não há «sociedade democrática». Tal como estabelece o artigo 10.º da Convenção, o exercício desta liberdade está sujeito a exceções que devem interpretar-se estritamente, devendo a sua necessidade ser estabelecida de forma convincente. A condição do carácter «necessário numa soc