Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, BB e CC intentaram, a 22 de Junho de 2004, na 17ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra DD e 2.1 – EE, L.da, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, que tem por objeto o 1º andar direito, com entrada pelo nº …, do prédio urbano sito no ..., n.os …, …, …, … e …, em Lisboa, e os Réus condenados a despejar o referido andar e a restituir-lho imediatamente e o 1º Réu condenado ainda a pagar-lhes a quantia de € 6.547,80 e ainda o valor das rendas vincendas.

Para tanto, alegaram em síntese, que foi celebrado um contrato de arrendamento com o Réu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, e destinado a “atelier” de arquitectura do inquilino, mediante renda mensal, actualmente correspondente a € 736,30. A Ré, desde 1986, vem usando e fruindo na íntegra, com o consentimento do Réu, o locado. O Réu, desde há mais de dez anos, não usa o locado e, desde Outubro de 2003, deixou de pagar as rendas.

Contestou a Ré, alegando que, desde o início do contrato, ficara acordada a transferência, sem outras formalidades, da titularidade do arrendamento para si, então em processo de constituição, tendo sido sempre reconhecida como verdadeira e única inquilina, para além do Réu ter comunicado a cedência da sua posição contratual, e que a Autora FF se recusou a receber as rendas. Conclui pela improcedência da ação.

Contestou também o Réu, alegando que a atividade exercida no andar arrendado quer pela Ré, quer por GG – Consultoria, Planeamento, Gestão e Fiscalização, L.da, das quais foi sócio e continua a ser quanto à última, sempre foi do conhecimento e anuência dos proprietários. Conclui pela sua absolvição do pedido.

Replicaram os Autores, respondendo à matéria de excepção e ampliando a causa de pedir, com a alegação da fruição do locado também pela sociedade “GG, L.da”, desde Maio de 1997, sem que tal tivesse sido comunicado.

Treplicou ainda o Réu, alegando que o contrato de arrendamento permitia ainda a sublocação parcial do locado.

Prosseguindo os autos, foi proferido o despacho saneador e realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação.

A sentença, com o fundamento de que o réu, desde há mais de um ano, não usava o local dado de arrendamento, declarou, na parcial procedência da acção, a resolução do contrato de arrendamento e condenou o Réu a restituir de imediato o arrendado aos Autores, livre de pessoas e bens, bem como a pagar-lhes a quantia de € 58 167,70, a título de rendas vencidas.

Inconformado com tal decisão, recorreu o Réu, pretendendo a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, a sua absolvição do pedido, ou, no caso de resolução do contrato, a condenação da Ré no pagamento das rendas.

A Relação, por acórdão de 20 de Outubro de 2011, com fundamento na cessão da posição de arrendatário do Réu, sem qualquer transmissão da sua posição contratual e também com fundamento na falta de pagamento das rendas, confirmou a decisão da 1ª Instância.

De novo inconformado, recorreu o Réu para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 10 de Maio de 2012, decidiu “remeter os autos ao Tribunal da Relação, para efeitos de apreciar a impugnação da decisão de facto suscitada pelos Recorridos nas suas contra-alegações ao abrigo do citado n.º 2 do artigo 684º-A do CPC e decidir de direito em conformidade com a factualidade apurada”.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 28 de Junho de 2012, confirmou a decisão recorrida.

De novo inconformado, o Réu volta a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, finalizando a alegação com as seguintes conclusões:

1ª – Por escritos particulares de 18/12/1985, os proprietários anteriormente inscritos como senhorios e o Réu DD Taboada, como inquilino, acordaram no arrendamento do 1º andar do n.º 262 do ..., em Lisboa, destinado a este ou à firma a constituir de que fosse sócio, destinando-se o locado a “atelier” (fls. 29 e 30, alíneas D e F).

2ª – A 2ª Ré, Sociedade 2.1. EE L.da, passou a usar e fruir do locado, desde Março de 1986, com o consentimento do Réu DD Taboada (Quesitos 11º, 12º e 37º).

3ª – A Ré Sociedade 2.1. EE L.da desde logo passou a pagar as rendas de acordo com o Réu DD Manuel Taboada, sócio daquela (Alínea N e Quesito 13º).

4ª - O contrato de arrendamento só não foi celebrado desde logo com a 2ª Ré por esta estar em processo de constituição.

5ª - Os primitivos senhorios souberam da constituição da Sociedade; não ignoravam que era a Sociedade que efectivamente ocupava o andar; e que dele fazia a sua sede social; sabiam e consentiram que no locado exercesse a actividade a Ré Sociedade (Quesitos 25º e 29º).

6ª - Não carece da comunicação prevista no artigo 1038º do CC, o arrendamento feito a um inquilino ou a quem este indicar, como no caso dos autos.

7ª - Em Março de 1997, os Réus DD e a Sociedade sublocaram, em parte, o locado à GG, L.da (Quesito 37º).

8ª - Em 24 de Junho de 1997, os anteriores proprietários deram conhecimento ao Réu DD e mulher do projecto da venda do locado aos Autores, por efeito de preferência, respondendo este não estar interessado nessa compra e venda a HH, em razão de que prevalecera a condição de arrendatário (Alínea G).

9ª - HH, entretanto falecido e FF adquiriram o imóvel em causa em Setembro de 1997 (artigo 1º da petição inicial e doc. de fls. 13 e seguintes).

10ª - O Réu DD cedeu a sua quota na 2.1. EE L.da, em 3 de Abril de 2003 e é sócio da GG (Quesito 40º).

11ª - Em 12/09/2003, os proprietários HH e mulher comunicaram ao 1º Réu e sua mulher o seu propósito de venda global de diversas fracções no imóvel sito no nº 262 do ..., projecto que não vieram a concretizar (Alínea H).

12ª - Por carta de 26/09/2003, a Ré Sociedade 2.1. EE L.da, que se assumiu como inquilino desde Março de 1986, e como tal ocupava o locado na concretização do contrato de arrendamento em 18/12/1985, comunicou à 1ª Autora e seu marido a sua intenção de exercer o direito de preferência em relação à venda anunciada e relevante desde sempre fora ela a pagar as rendas referentes ao locado, quer aos Autores, quer aos anteriores primitivos proprietários, pagamento até efectuado por transferência bancária para uma conta de depósito bancário titulado em nome do falecido marido da 1ª Autora, (e assim desde Setembro de 1997) sempre custeando o pagamento das rendas posteriores a Março de 1986, efectuando as correspondentes transferências bancárias (Alíneas I, J e L).

13ª – Os Autores “solicitaram" uma declaração escrita do 1º Réu a autorizar a 2ª Ré a utilizar o locado, tendo a Sociedade 2.1. EE L.da, por carta de 27/10/2003, comunicado à 1ª Autora e ao seu marido que estava a diligenciar pela obtenção da declaração do 1.º Réu, através da qual este manifestasse por escrito a vontade de se fazer substituir pela 2ª Ré na titularidade do arrendamento (Artigo 29º da PI).

14ª - Só após o falecimento, em 29/12/2003, de HH, é que a viúva, a Autora FF se constitui na pressuposição de assumir que não reconhece a 2ª Ré Sociedade, corno inquilina (Alínea P).

Porque,

15ª – Esta, referiu-se, no decorrer dos articulados, na pressuposição de que as rendas transferidas para a conta depósito bancário da 1.ª Autora e do seu falecido marido haviam sido efectivamente pagas pela 2ª Ré, e como esta em 26/09/2003 anunciara pagar em nome próprio, a 1ª Autora, mediante carta de 11/03/2004, solicitou à 2ª Ré que fizesse cessar imediatamente as transferências e pagamentos da renda, procedendo do mesmo passo à devolução à 2ª Ré da importância de € 4.338,90 indevidamente transferido pela 2ª Ré para a conta depósito da 1.ª Autora e seu marido desde 1/10/2003 (Alínea P).

16ª - Face ao teor do contrato de arrendamento titulado pelos escritos particulares datados de 18/12/1985, os Réus não careciam de comunicar aos senhorios previamente a cessão autorizada;

E,

17ª - Os senhorios desde sempre (Março de 1985) sabiam da constituição da Sociedade 2.1. EE L.da, o que acontecera até antes do decurso do prazo de 90 dias após a data do contrato de arrendamento em 18/12/1985. Não ignoravam que era a Sociedade quem efectivamente ocupava o andar dele fazendo a sua sede social e conheceram e consentiram que, no locado, exercesse a actividade a Ré 2.1. EE L.da e assim aconteceu sempre.

Ora,

18ª - As convicções, as pressuposições desatempadas e subsequentes actuações da 1ª Autora, após o falecimento do marido, não poderão justificar o despejo desejado e arbitrariamente fundamentado e invocado pelos Autores nem na base da motivação que as instâncias utilizaram para o decretar.

19ª - Já porque, repete-se, não se impunha no caso dos autos, o cumprimento do artigo 1038º do CC e, mesmo que se pudesse entender que se impunha ao 1º Réu comunicar aos senhorios a cessão previamente autorizada pelos mesmos, sempre teriam caducado os direitos a que os Autores tão tardiamente, se arrogam.

20ª - Já porque, como se lê, vem provado que só após o falecimento do HH em 29/12/2003 é que a viúva entendeu actuar na base de não reconhecer a Ré Sociedade como inquilina.

21ª – O Réu DD usou do estipulado no contrato de arrendamento, celebrado a 18/12/1985, e as rendas, com o seu consentimento e conhecimento, sempre foram pagas através da 2.1. EE L.da (aliás dos autos até consta prova destes pagamentos, inicialmente efectuados por cheque, onde se lê a sua assinatura) (Documento de fls. 65).

22ª – Os Autores recusaram-se a receber as rendas, mas só depois da morte do marido da 1.ª Autora, constituindo-se assim em mora, e a 2ª Ré foi depositando as rendas que se foram vencendo na C.G.D. (Alínea P).

23ª - É injustificada a recusa em receber as rendas pelos Autores, constituindo-se esta mora, nos termos do artigo 813º do CC e do disposto no artigo 841º, nº 1, alínea b) do CC.

24ª - Não assistindo aos Autores, efectuado como se provou o depósito liberatório, o direito de resolver o contrato, com fundamento na falta de pagamentos das rendas.

25ª - A obrigação do pagamento da renda compete inequivocamente à 2ª Ré Sociedade, inquilina reconhecida do locado desde 1986, ocupação que é pública, notória e se mantém desde há mais de 18 anos.

26ª - O que obviamente determina, como se requer, a caducidade do direito que os Autores pretendem exercer.

E assim,

27ª - O conhecimento por parte dos Autores da entidade pagadora das rendas com a consequente identificação com a entidade que, “de pleno direito” ali exerce a sua actividade há mais de 18 anos, é inevitável e determina a improcedência da presente acção, revogando-se o Acórdão recorrido.

Os autores contra – alegaram, com ampliação do objecto do recurso nos termos do artigo 684º-A do CPC, finalizando a alegação com as seguintes conclusões:

QUANTO AO RECURSO

1ª - A cedência de posição do Réu recorrente no contrato de arrendamento em que foi originariamente investido, para ser eficaz, teria de ter sido comunicada aos Autores ou aos antecessores senhorios (nº 2 do artigo 424º e alíneas f) e g) do artigo 1038º, ambos do CC).

2ª - Ainda que se tratasse de contrato para pessoa a nomear, tornar – se - ia indispensável, para efeitos da sua eficácia, a comunicação da nomeação.

3ª - Está, porém, assente, definitivamente, que nunca foi efectuada tal comunicação;

4ª - Pelo que se manteve incólume a investidura do Réu recorrente na titularidade do arrendamento dado aos autos.

5ª - O facto de os senhorios antecessores dos Autores conhecerem a ocupação do locado, feita pela sociedade Ré, não tem a virtualidade de investir esta última na titularidade do arrendamento;

6ª - Pois que, por um lado, o Réu recorrente bem poderia ter constituído uma outra sociedade, que não a sociedade Ré, para lhe suceder no arrendamento;

7ª - E, por outro lado, essa ocupação não mais representaria senão uma sublocação parcial, expressamente autorizada no título do arrendamento.

8ª – O Réu recorrente é, pois, o único e legítimo arrendatário do locado.

9ª - Está assente que, por acordo com o Réu recorrente, a sociedade Ré passou a custear as rendas devidas a partir de Março de 1986.

10ª - Porém, quando a sociedade Ré, declaradamente em nome próprio, manifestou aos Autores a intenção de proceder ao pagamento das rendas, os Autores recusaram recebê-las.

11ª - Tal recusa era legítima.

12ª - Em consequência, as rendas devidas deixaram de ser pontualmente pagas.

13ª - Sendo a mora imputável ao inquilino, que não aos Autores.

14ª - O depósito de rendas feito à ordem dos autos, se bem que corresponda à obrigação que a sociedade Ré assumiu perante o Réu recorrente, não é liberatório;

15ª - Pois que não contempla a indemnização legal respectiva.

16ª - Não obstante o depósito não ter natureza liberatória, os valores depositados devem reverter a favor dos Autores, por corresponderem a valores que a sociedade Ré se obrigou a custear perante o Réu recorrente.

17ª - O Réu recorrente terá de ser condenado no pagamento das rendas em causa que não foram pontualmente pagas, mas por via da outorga aos Autores dos valores depositados, até ao montante de € 58.167,70, ficarão saldadas as responsabilidades por que o Réu vem condenado.

18ª - O acórdão recorrido considerou também provado que não só a sociedade Ré mas também o Réu recorrente proporcionaram, desde Maio de 1997, à GG, L.da a utilização do locado.

19ª – E a cedência de uso assim feita do locado a favor da GG, L.da nunca foi comunicada aos Autores ou aos senhorios antecessores.

20ª - O que igualmente constitui causa resolutiva do arrendamento [alínea g) do artigo 1038º do CC e alínea f) do nº 1 do artigo 64º do RAU].

B) - QUANTO À AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DE RECURSO

21ª - Na presente ampliação do objecto do recurso, previne-se, a título subsidiário, a possibilidade de se concluir, como sufraga o recorrente, pela investidura da sociedade Ré na titularidade do arrendamento dado aos autos e, noutra vertente, pela caducidade da ação.

22ª - O Réu recorrente atribui a titularidade do arrendamento à sociedade Ré (ao arrepio do que sempre propugnou nos autos) com base na factualidade inserta nas respostas dadas aos quesitos 16, 21, 25 e 29).

23ª - Todavia, tais respostas têm por base, exclusivamente, o depoimento de parte do Réu recorrente (tal como resulta da fundamentação da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto).

24ª - Os factos em apreço são favoráveis ao Réu recorrente e suportavam a excepção de caducidade da acção por si deduzida na contestação.

25ª - Ora, nos termos do artigo 352º do Código Civil, a prova por confissão (depoimento de parte) só releva na medida em que seja desfavorável ao confitente.

26ª - Ao invés do que se sufragou no douto acórdão recorrido, a norma do artigo 361º do CC não é aplicável ao caso dos autos.

27ª - Com efeito, no caso vertente, o Réu não reconheceu, no seu depoimento de parte, factos que lhe fossem desfavoráveis.

28ª - Nesse seu depoimento, o Réu depoente "reconhece, sim, factos que lhe eram favoráveis e que, por isso, não podiam ser valorados livremente pelo Tribunal a seu favor como, em circunstâncias diametralmente opostas, o permitiria a norma do artigo 361º do CC.

29ª - Permitir que o depoente produza, em juízo, declarações que lhe são favoráveis e dar como provados os factos respectivos conduz a uma insanável colisão com a natureza da prova por confissão obtida judicialmente em depoimento de parte.

30ª - O acórdão recorrido, ao manter as respostas dadas aos quesitos 16º, 21º, 25º e 29º, violou disposições expressas de lei contidas nos artigos 352º, 358º nº 1 e 361 º do CC.

31ª - Os factos vertidos nas respostas dadas aos quesitos 16º, 21º, 25º e 29º, porque em violação de disposição legal expressa, hão-se ser eliminados do elenco fáctico da acção.

32ª - A questão assim suscitada é uma pura questão de direito, podendo este Alto Tribunal, por isso, dela conhecer (cf. nº 2 do artigo 722º do CPC).

33ª - A ampliação do objecto do recurso é, ainda, deduzida a título subsidiário, prevenindo a hipótese de não obterem acolhimento os fundamentos de resolução locatícia invocados no douto acórdão recorrido.

34ª - Estando assente que o Réu recorrente não usa o locado desde há mais de um ano antes da propositura da acção, a sublocação feita a favor da sociedade Ré e da GG, L.da é uma sublocação total e, por isso, não autorizada e ilícita.

35ª - Pois que, no título de arrendamento, só se autorizou a sublocação parcial.

36ª - Mesmo que se atendesse à factualidade constante das respostas dadas aos quesitos 16º, 21º, 25º e 29º, daí só resultaria que os senhorios antecessores dos Autores sabiam que o locado era ocupado pela sociedade Ré (sublocação parcial), mas não também que esse uso fosse feito sem concomitante utilização pelo Réu recorrente (sublocação total), não tendo a acção caducado.

37ª - Tal circunstância ocasionaria ainda (e mesmo assim) a resolução do contrato de arrendamento com esse acrescido fundamento.

38ª - De qualquer modo, como supra se concluiu, os factos constantes das respostas dadas aos referidos quesitos 16º, 21º, 25º e 29º são inatendíveis por violação do artigo 352º do CC.

Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se o douto acórdão recorrido ou, assim se não entendendo e a título subsidiário, conhecendo-se das questões suscitadas no âmbito da ampliação do objecto do recurso (conclusões 21ª a 38ª supra), em qualquer caso se mantendo o douto acórdão recorrido na parte em que confirmou a decretação da resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo do locado e bem assim a condenação no pagamento das rendas em dívida no montante de € 58.167,79, a solver através dos valores depositados à ordem dos autos.

O Réu respondeu à ampliação do objecto do recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - Em sede de contra-alegações de recurso, vieram os Autores sustentar que, na eventualidade da procedência da apelação na parte atinente à invocada

caducidade da acção, devem ser impugnadas as respostas dadas aos supra referidos quesitos – 16º, 21º, 25º, e 29º,

alegando, em suma, que "as respostas dadas aos citados quesitos assentaram na convicção que a 1ª Julgadora da causa formou com base num único meio de prova, a saber: o depoimento de parte do Réu, ora Apelante".

2ª - O que desde já se esclareça e resulta da fundamentação da matéria de facto não corresponde à verdade.

E assim,

3ª - Por requerimentos apresentados em 20/12/2004 e 4/01/2005, (Fls. 167 e 186),) a Ré 2.1 EE L.da, e os Autores vieram requerer o depoimento de parte do 1º Réu DD à matéria dos n.os 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 25º e 26º e 1º a 5º, 7º, 9º a 12º, 14º, 31º, 32º, 37º e 38º.

4ª - O que foi admitido por despacho de 21/01/2005, (Fls. 197), tendo o 1º Réu prestado assim o seu depoimento de parte à matéria indicada quer pelos Autores quer pela 2ª Ré na audiência e julgamento de 9/06/2010, (fls. 334).

5ª - Em 13/07/2010, foi proferido despacho quanto à matéria de facto provada, especificando a Exc.ma Juiz os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e de que então nenhuma das partes reclamou (Fls. 335).

6ª - E por acórdão da Relação de Lisboa de 20/10/2011, foi indeferida tal impugnação, uma vez que o ora Recorrente não impugnou a decisão da matéria de facto, o que no entendimento sufragado no referido acórdão, constituía um pressuposto para tal ampliação, como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 684º do CPC.

A verdade é que,

7ª - Tampouco os Autores indicaram qualquer outro meio de prova constante dos autos que consentisse ao Tribunal decidir de modo diverso quanto aos citados quesitos.

8ª - Inconformados sustentaram novamente os Autores, desta feita para este Supremo Tribunal, a ampliação do objecto do Recurso quanto às respostas dadas aos quesitos n.os 16, 21, 25 e 29, "que devem ser eliminadas do elenco da matéria de facto provada nos Autos, por alegada violação de lei expressa, a saber o artigo 352º do CC”.

Ora,

9ª - Conforme decidido no Acórdão proferido

por este Supremo Tribunal em 10/05/2012:

"Analisados os apontados quesitos (16º, 21º, 25º, 29º) facilmente se pode concluir que estamos perante uma matéria que se mostra fulcral para a decisão do presente pleito, isto porque é susceptível de configurar um verdadeiro reconhecimento por parte dos primitivos senhorios que verdadeiramente, aqui, interessa em relação ao contrato de arrendamento e não tanto a posição dos ora autores e, isto, porque, está perante um arrendamento que lhes foi transmitido pelos anteriores proprietários".

E a ser assim, ou seja, havendo, aqui um reconhecimento por banda dos primitivos senhorios da qualidade de inquilina da Ré sociedade, a cedência além de cobertura contratual na aponta cláusula, exclui o direito de resolução conforme se depreende do artigo 1049º do C. Civil, que estatui expressamente "o locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alínea f) e g) do artigo 1038ºº se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, ou ainda, no caso da alínea g) se a comunicação lhe tiver sido feita por este (...).

10ª - E como se trata de matéria de facto que não cabe nos poderes deste Supremo Tribunal sindicar e também com vista a acautelar o segundo grau de jurisdição nessa matéria, os Autos devem voltar ao Tribunal da Relação a fim de aí ser apreciada a impugnação da decisão de facto requerida em conformidade com o citado n.º 2 do artigo 684º-A do CPC”.

11ª - E em 28/06/2012, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se quanto à

impugnação da decisão sobre a matéria de facto

suscitada pelos Autores, nos seguintes termos: "Embora o depoimento de parte tenha como finalidade obter a respectiva confissão, como resulta expressamente da epígrafe da secção do CPC que contempla este meio de prova (artigo 552º) pode o mesmo quando não tenha valor confessório, valer como elemento probatório a apreciar livremente pelo Tribunal, como se admite no artigo 361º do CC.

12ª - Reconhece-se que, neste ultimo caso, o interesse do depoimento de parte possa ser reduzido ou até mesmo nulo, dada a natural propensão da parte para declarar aquilo que é já a sua posição nos autos, e, por isso, ser mais rara a sua admissão, quando não seja possível obter um efeito confessório. Neste caso, todavia, fica sujeito à liberdade de julgamento, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção (artigo 655º, n.º 1 do CPC).

13ª - Sendo admissível o depoimento de parte, sem ser para efeitos confessórios, podia o Tribunal a quo, sendo essa a sua prudente convicção, fundamentar no depoimento de parte a resposta à matéria de facto.

14ª - Ora, não tendo os Apelados alegado qualquer outro fundamento, nomeadamente o erro na apreciação do depoimento de parte que não tivesse sido a simples inadmissibilidade legal do depoimento de parte senão para a confissão, carece de justificação a modificação da decisão relativa à matéria de facto, quanto à resposta dos mencionados quesitos, nomeadamente no sentido negativo.

15ª - Assim, improcedendo a impugnação da matéria de facto, mantém-se esta, nos termos anteriormente descritos".

16ª - Sem embargo do que vêm, novamente, os Autores suscitar a ampliação do objecto do recurso nas contra-alegações a que se responde, com o mesmo fundamento!

Ora,

17ª - No dizer de Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, página 249) o depoimento de parte que não possa valer como confissão é um simples elemento probatório a apreciar segundo o prudente critério do julgador: «[mas, neste plano, pode ter valor probatório decisivo (...) [o]s modos do depoente e as entrelinhas do respectivo depoimento, mesmo quando não verbalizado, podem, v. g., convencer plenamente o tribunal da insinceridade das suas negações (e portanto, normalmente, da veracidade das opostas afirmações da contraparte)».

18ª - Deste modo, com base no depoimento do Réu,

bem como no escrito particular, de 18/12/85, o documento de FIs. 30, e reproduzido na alínea F) da matéria assente,

não se vislumbra obstáculo legal a que o Tribunal desse como provados os quesitos 16º, 21º, 25º e 29º, nos termos em que o deu.

19ª - Pelo que, carece de fundamento legal a ampliação do âmbito do Recurso quanto a esta matéria já amplamente decidida pelos Tribunais de Recurso.

Mais,

20ª - Conforme resulta claramente dos Autos a 2ª Ré, 2.1 - EE, L.da, ocupa licitamente o locado porque o recebera do 1º Réu, ora recorrente, DD que em Dezembro de 1985 fora devidamente autorizado pelos, ao tempo, proprietários do imóvel e seus senhorios a proceder à alteração no contrato de arrendamento para a denominação da firma em que o mesmo será um dos sócios (documento de fls. 29 e 30).

E,

21ª - Os primitivos senhorios sempre autorizaram, sempre reconheceram, souberam e aceitaram a situação e assim que no locado exercia actividade a Ré Sociedade (Facto 29);

22ª - E, apesar de a Ré Sociedade ter sido constituída antes do decurso do prazo de 90 dias após a data do contrato de arrendamento, desde Março de 1986 a Sociedade 2.1 - EE, L.da passa a utilizar o local, ali exercendo a sua actividade, bem como o Réu DD como sócio.

23ª - E depois a GG, já que o 1 º Réu DD e sócio, igualmente fora devidamente autorizado em 18/12/1985 pelos senhorios, e então proprietários do imóvel onde se situa o locado em causa, também a sublocar, em parte, o locado, conforme está provado, em Maio de 1997 - facto ocorrido anteriormente à aquisição do imóvel pelos Autores.

24ª - O contrato de arrendamento celebrado em 18/12/1985 contém a autorização para o inquilino se fazer substituir e também a autorização expressa do inquilino (o Réu DD e quem o substituísse) sublocar, em parte, o locado.

25ª - Ora, é inquestionável e incontroverso que, simultaneamente à feitura do contrato de fls. 29, entre os primitivos senhorios e o 1º Réu, ora Recorrente,

autorizam este a alterar o destinatário do contrato de arrendamento, fIs. 30, e a sublocar em parte;

26ª - Que o Réu cedeu, transmitiu, e alterou o contrato de fls. 29, com o conhecimento dos proprietários, com a sua total anuência e aceitação.

27ª - E assim, que o Réu DD destinou ou melhor utilizou o locado como inquilino e com a total amplitude que lhe foi consentido.

28ª - Situação que vem de 1986 e assim há 16 anos, considerando à data da propositura da presente acção ordinária que é movida ao Réu DD, e à Ré Sociedade, 2.1 - EE, L.da

29ª - Condicionalismo aliás corroborado pelo conteúdo e alcance das respostas aos quesitos 9º e 10º.

30ª - Os ora Autores adquiriram o imóvel em

Setembro de 1997, ou seja após a referida cessão

à GG, ocorrida em

Maio de 1997.

E,

31ª - Por escritura de 11 de Março de 2003, o Réu DD cedeu a quota que detinha na 2ª Ré,

mantendo-se na Sociedade GG

- (quesito 33º) - Sociedade que ocupava em igualdade de circunstâncias, como sublocatária em parte, e devidamente autorizada no contrato e anexo de fls. 29 e 30,

pelo que o Réu continuou assim a utilizar o locado, não se verificando assim qualquer cessão total do locado como os Autores vêm alegar.

32ª - Os Autores, ao adquirirem o locado, adquiriram também os direitos e obrigações dos primitivos senhorios, e nunca ignoraram ou poderiam ignorar que a Sociedade Ré foi constituída antes do decurso do prazo de 90 dias após a data do contrato de arrendamento, nem nunca ignoraram que era a 2ª Ré, 2.1 - EE, L.da, que efectivamente ocupou o locado, dele fazendo a sua sede social e sabem e sempre souberam e consentiram que no locado exercesse a sua actividade a dita Sociedade 2ª Ré.

Sendo certo que,

33ª – “Na pressuposição de que as rendas transferidas para a conta de depósito bancário da 1ª Autora e de seu falecido marido haviam sido efectivamente pagas pela 2ª Ré, como esta, a 26/09/03, anunciar