Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum contra Advancecare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A. , pedindo que a mesma seja condenada:

1. A indemnizar os Autores no valor de € 300.000,00 pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, até à presente data, decorrentes da utilização indevida e abusiva do modelo de utilidade de que são titulares;

2. A pagar aos Autores as quantias que vierem a ser liquidadas, em sede de incidente de liquidação ou em execução de sentença, a título de indemnização pelos ganhos auferidos pela Ré decorrentes da utilização indevida do modelo de utilidade do qual são titulares os AA., bem como pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes decorrentes da utilização indevida e abusiva do modelo de utilidade pela R., desde a presente data até à cessação da referenciada utilização abusiva do modelo de utilidade;

3. A indemnizar os Autores no valor de € 20.000,00, cada, pelos danos patrimoniais que aqueles sofreram por força da conduta da Ré;

4. A título de sanção acessória, a excluir definitivamente do seu circuito comercial o serviço ‘MÉDICO ONLINE’ e a abster-se, sem autorização prévia dos Autores, a disponibilizar,sob qualquer forma, aos seus clientes/utentes, consultas à distância ou a instalar projectos, serviços ou produtos que violem o direito de propriedade industrial dos AA. protegido pelo modelo de utilidade de que são titulares.

2. A Ré Advancecare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A, contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Suscitou a questão prévia de pendência de causa prejudicial, alegando encontrar-se pendente acção em que é pedida a declaração de nulidade do modelo de utilidade nº 11169.

4. Suscitou ainda.

I. — a excepção peremptória de nulidade da revindicação 4 do modelo de utilidade n.º 11169; E

II. — a excepção peremptória de prescrição dos danos invocados pelos Autores.

5. O Tribunal de 1.º instância proferiu:

I. — despacho em que indeferiu o requerimento de suspensão da instância,

II. — despacho-saneador, com valor da sentença, em que julgou improcedente a acção.

6. O dispositivo do despacho saneador-sentença é do seguinte teor:

Pelo exposto, e nos termos das disposições citadas, declara-se a presente acção improcedente e não provada, absolvendo-se a R do pedido.

Custas pelos AA. (artigos 527º, nº 1 e 2 do CPC).

Registe e notifique.

7. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

8. A Exma. Senhora Juíza Desembargadora relatora proferiu decisão singular confirmando o despacho saneador-sentença recorrido.

9. Inconformados, os Autores reclamaram para a conferência.

10. O Tribunal da Relação proferiu acórdão, confirmando a decisão singular.

11. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam em conferência, em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a sentença recorrida.

Custas pela Recorrente (art. 527.º do CPC).

12. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista.

13. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou improcedente a apelação deduzida pelos RECORRENTES, confirmando a decisão recorrida.

2. No caso sub judice, entendem os RECORRENTES que o presente recurso é admissível, seja porque estamos perante uma questão de particular relevância social, seja porque a matéria em causa assume uma relevância jurídica fundamental, sendo claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do Direito.

3. Ora, no caso concreto, o que sucede é que existe, em todas as decisões proferidas ao longo do processo judicial, uma ausência, insistente e inenarrável, de erro de interpretação da lei e consequente má aplicação do Direito, o que determinou a existência de decisões superficiais, baseadas em alegado “senso comum”, fundamentadas genericamente, sem correspondência nos preceitos legais aplicáveis e sem recuso à exegese jurídica que o presente caso manifestamente impõe.

4. No âmbito do presente processo, e muito sumariamente, o que se discute é se a RÉ/RECORRIDA violou, ou não, os direitos de propriedade intelectual, dos AUTORES e ora RECORRENTES, decorrente do registo do modelo de utilidade número 11169, do qual aqueles são titulares.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa, sem fundamento em qualquer disposição legal aplicável, decidiu limitar as reivindicações dos ora RECORRENTES à 1.ª reivindicação por eles efetuada junto do INPI, considerando tal reivindicação como única reivindicação independente, desconsiderando todas as restantes reivindicações que fazem parte do processo de registo do modelo de utilidade detido pelos ora RECORRENTES, mais uma vez sem qualquer fundamento legal para tal conclusão/decisão.

6. Nos termos do disposto no artigo 62.º, números 1., e 3., do Código da Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n.º 36/2003, de 5 de março, na redação que se encontrava em vigor à data do registo do modelo de utilidade de que os ora RECORRENTES são titulares, ou seja, em 2015, estipulava-se o seguinte, quanto às reivindicações (a redação do artigo 62.º, mantém-se na versão atualmente em vigor):

“1. Ao requerimento devem juntar-se, redigidos em língua portuguesa, os seguintes elementos:

Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção

;

b) Descrição do objeto da invenção;

c) Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;

d) Resumo da invenção.

(…)

3. As reivindicações

definem o objeto da proteção requerida

, devendo ser claras, concisas, corretamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado:

a) Um preâmbulo que mencione o objeto da invenção e as características técnicas

necessárias à definição dos elementos reivindicados

, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;

b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que,

em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem o âmbito da proteção solicitada

” (negrito e sublinhados nossos)

7. Ou seja, ao contrário do que, inexplicavelmente, pretende o Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do Acórdão ora recorrido, a novidade e as características de um modelo de utilidade ou de uma patente não se resumem ao conteúdo da 1.ª reivindicação apresentada pelos respetivos titulares.

8. Sendo que, ao contrário, o modelo de utilidade e o âmbito da respetiva proteção são definidos pelo conjunto do conteúdo de todas as reivindicações.

9. Tal como resulta expressamente do disposto no artigo 140.º, número 1., do Código da Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n.º 36/2003, de 5 de março, na redação que se encontrava em vigor à data do registo do modelo de utilidade de que os ora RECORRENTES são titulares, ou seja, em 2015 (a redação do artigo 140.º, mantém-se na versão atualmente em vigor):

“1.

O âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar

(negrito e sublinhados nossos)

10. Tendo os RECORRENTES, reitera-se, apresentando 6 (seis) reivindicações que continham diversas inovações, tal como já devidamente evidenciado, e dado como provado, nos presentes autos.

11. Sendo que todas as reivindicações têm o mesmo valor em termos de proteção legal, uma vez que a lei não diz que só beneficia de proteção a 1.ª reivindicação apresentada, bem antes pelo contrário.

12. Aliás, ao contrário da interpretação feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em nenhum momento a lei aplicável (ou seja, o Código da Propriedade Industrial) refere qualquer distinção ou valoração sobre reivindicações independentes ou dependentes.

14. Concluindo-se, necessariamente, que as expressões “reivindicações independentes” e “reivindicações dependentes” não têm, sob o ponto de vista jurídico e/ou legal, qualquer valor, configurando-se tais conceitos como juridicamente inexistentes, dos mesmos não se podendo extrair qualquer conclusão com relevância para os presentes autos.

15. Extravasando do que expressamente dispõe a lei sobre as reivindicações, o Tribunal da Relação de Lisboa apela, sem qualquer fundamento legal, ao facto de a 1.ª reivindicação do modelo de utilidade detido pelos ora RECORRENTES, ser a única reivindicação independente, justificando, com esse “argumento” que a reivindicação 4.ª (porque “dependente” da 1.ª reivindicação) não é oponível à RECORRIDA, uma vez que, na interpretação do Tribunal da Relação de Lisboa, os ora RECORRENTES só detêm um modelo de utilidade que lhes garante a proteção da telemedicina on demand através da utilização da televisão por cabo.

16. Ou seja, a interpretação feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa, da legislação aplicável, in casu, traduz uma interpretação do pensamento legislativo que não tem, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, em violação expressa do disposto no artigo 9.º, número 2., do Código Civil.

17. Não existindo, em circunstância alguma, no Código da Propriedade Industrial, na versão em vigor à data dos factos, nem na versão atual, qualquer referência, ainda que imperfeitamente expressa, à existência de reivindicações dependentes ou independentes.

18. Muito menos existindo qualquer referência ao suposto valor jurídico que tal distinção (inexistente na lei) poderia ter.

19. Antes referindo, expressamente, a lei aplicável que, e tal como já supra transcrito, o âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo de todas as reivindicações.

20. Não podendo o Tribunal da Relação de Lisboa, ignorar, como manifestamente faz, a existência, a relevância e o valor da 4.ª reivindicação, do modelo de utilidade registado pelos ora RECORRENTES que expressamente refere que a sua invenção poderá ser utilizada, para além da televisão por cabo, através de outros suportes tecnológicos que não o aparelho de televisão, mas igualmente já existentes, mantendo-se o padrão inovador de ser por total decisão do cliente e na plataforma que o cliente escolher.

21. Fazendo o Acórdão ora recorrido uma interpretação do pensamento legislativo sem qualquer correspondência na lei.

22. Revelando-se absolutamente necessário, para uma boa e adequada aplicação da lei no futuro, que sobre a fundamentação jurídica expendida pelo Tribunal da Relação de Lisboa recaia um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

23. Decidindo, em definitivo, se o julgador pode recorrer a conceitos não expressos e contrários ao expressamente previsto na lei.

24. Concretamente:

i) Se podem ser atendidos conceitos legalmente inexistentes, como “reivindicação independente” ou “autónoma” e “reivindicação dependente”;

ii) Se se podem valorar reivindicações (efetuadas em processos de registo de modelos de utilidade e de patentes) em detrimento de outras, contrariando, assim, os comandos normativos aplicáveis, designadamente, o disposto no atual artigo 98.º, número 1., e no atual artigo 140.º, número 1., do Código da Propriedade Industrial;

ii) Se se podem considerar como não tendo qualquer valor reivindicações às quais o legislador conferiu o mesmo grau hierárquico, quando tais reivindicações contenham, apenas, distintos modos de concretização prática do mesmo modelo de utilidade/patente.

25. Sendo de extrema relevância que o Supremo Tribunal de Justiça de pronuncie sobre tais matérias, para futura aplicação correta do Direito, permitindo a todos os operadores económicos segurança e certeza jurídicas no que respeita à interpretação do Direito relativamente aos modelos de utilidade/patentes que registam.

26. Configurando a utilização diária, por todos os operadores económicos portugueses e estrangeiros a operar em Portugal, do mecanismo de registo de modelos de utilidade e de patentes, a relevância social necessária para admissão da presente revista, evitando-se a incerteza e a insegurança jurídicas atualmente existentes no que respeita à qualificação jurídica das reivindicações de tais modelos de utilidade ou patentes.

27. Tal como resulta da decisão do Tribunal de 1.ª Instância, transcrita no Acórdão de que ora se recorre, é manifesto que, provados os factos constantes da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, o Tribunal da Relação de Lisboa teria, necessariamente, que retirar conclusão diferente da que retirou no Acórdão de que agora se recorre, ou seja, com base nos factos que ficaram provados, o Tribunal da Relação de Lisboa tinha, sem qualquer margem para dúvidas, que proferir decisão no sentido de ser dado provimento à ação, condenando a RÉ/RECORRIDA.

28. Os RECORRENTES, quando apresentaram as suas reivindicações, relativas ao modelo de utilidade em discussão no caso sub judice, cumpriram todos os requisitos legalmente previstos e supra elencados, apresentando 6 (seis) reivindicações no âmbito da quais explicitam, detalhadamente, e de acordo com o disposto 62.º, número 1., alínea a), já supra transcrito, o que era considerado novo na sua invenção e o que caracterizava tal invenção.

29. Ou seja, ao contrário do que, inexplicavelmente, pretende o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de que ora se recorre, a novidade e as características de um modelo de utilidade ou de uma patente não se resumem ao conteúdo da 1.ª reivindicação apresentada pelos respetivos titulares.

30. Sendo que o modelo de utilidade e o âmbito da respetiva proteção são definidos pelo conjunto do conteúdo de todas as reivindicações.

31. Tal como resulta inequivocamente do disposto no artigo 140.º, número 1., do Código da Propriedade Industrial.

32. Pretendendo o Tribunal da Relação de Lisboa, limitar, inqualificavelmente, a proteção do modelo de utilidade à 1.ª reivindicação que ora RECORRENTES fizeram no âmbito de tal modelo de utilidade.

33. No próprio resumo do modelo de utilidade, junto aos autos, os RECORRENTES afirmaram expressamente:

“Este serviço, fornecido via TV com base numa assinatura, compreenderá a subscrição do serviço, o controlo de utilização do mesmo, a utilização de menu específico para seleção de serviços via controlo remoto da TV,

ou através de outros dispositivos

,

cuja utilização poderá vir a ser equacionada no âmbito de uma estratégia de (re)direcionamento do serviço com base no perfil do cliente e/ou do tipo de serviços prestados

. O funcionamento deste serviço requererá internet e subscrição de um serviço de TV instalado na localização do cliente.” (negrito e sublinhado nossos)

34. Sendo que, inegavelmente, e ao contrário do que conclui o Tribunal da Relação de Lisboa, a proteção do modelo de utilidade relativo ao processo inventado pelos ora RECORRENTES é extensível, sem qualquer dúvida, à implementação de tal processo através de outros meios tecnológicos, como, inegavelmente, fez a ora RECORRIDA.

35. Ou seja, os ora RECORRENTES quiseram, e fizeram-no efetivamente, proteger os seus direitos relativamente à invenção de todo um processo, à data, inovador, de contacto entre profissionais de saúde, designadamente médicos/as, e pacientes/doentes/utentes.

36. Processo de relacionamento/contacto que, à data do registo do modelo de utilidade de que são titulares os ora RECORRENTES, ainda não era utilizado da forma inovadora que os mesmos preconizaram, ou seja, a pedido direto dos pacientes/doentes/utentes, sem intervenção de qualquer terceiro, pago pelo paciente/doente/utente, através de meios de comunicação à distância disponibilizados pelo utilizador e pelo prestador de serviços e com possibilidade de prescrição de diagnóstico e receituário à distância.

37. Sendo que é justamente através de outros suportes tecnológicos, via internet, que a RÉ/RECORRIDA disponibiliza o processo inovador inventado e registado pelos ora RECORRENTES.

38. Pelo que dúvidas não subsistem que a ora RÉ/RECORRIDA violou, e continua a violar, os direitos dos ora RECORRENTES que decorrem do registo do modelo de utilidade em causa, tendo estes o direito de proibir à recorrida a utilização do processo por eles inventado, concebido e devidamente registado.

39. Face a tudo o que fica supra exposto, é manifestamente inequívoco que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em erro de julgamento, pela contradição entre o elenco dos factos dados como provados e a decisão proferida, não tendo, ainda, a fundamentação jurídica utilizada no Acórdão de que ora se recorre a mínima correspondência com a lei aplicável.

40. Sendo manifestamente inconstitucional a interpretação, preconizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no sentido de considerar que a referência e as distinções (no que respeita e reivindicações independentes e dependentes), ausentes da lei, têm valor legal atendível, por violação expressa do princípio constitucional da preferência ou preeminência da lei, ínsito no artigo 112.º, números 5., e 7., da Constituição da República Portuguesa.

41. Pelo que deve o Acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a violação, pela RÉ/RECORRIDA do modelo de utilidade n.º 11169, detido pelos ora RECORRENTES.

Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso e ser revogada a decisão ora recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que determine a procedência da ação e a condenação da RÉ/RECORRIDA nosexatostermospeticionadospelosora RECORRENTES.

Vossas Excelências farão, porém, JUSTIÇA.

14. A Ré Advancecare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A., contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

15. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões.

1. Os Recorrentes recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça quando, no caso em apreço, se verifica uma situação de dupla conforme.

2. É manifesto que não se verifica a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, na medida em que a questão a decidir nos autos revela-se de natureza jurídica simples e não foi necessário o recurso a qualquer Doutrina e/ou Jurisprudência, nem sequer esteve em causa a aplicação de qualquer disposição legal que suscite divergência na comunidade jurídica.

3. Na presente ação, está em causa a definição do âmbito de proteção de um concreto modelo de utilidade (o dos Autores), sendo que, para o efeito, o Tribunal a quo recorreu aos elementos interpretativos do próprio modelo, e de acordo com o dispõe o artigo 140.º e 144.º do mesmo Código.

4 Contrariamente ao que os Recorrentes afirmam, a conclusão a que o Tribunal recorrido chegou não é suscetível de servir de exemplo para qualquer outra situação, não tendo qualquer repercussão fora dos limites da causa.

5. No caso em apreço, inexiste a necessidade de prevenir decisões futuras contraditórias, já que as normas chamadas à colação, para além de não consubstanciarem “legislação nova que suscite sérias divergências”, serviram apenas de enquadramento legal àquela que foi a tarefa interpretativa do Tribunal recorrido.

6. É falsa a alegação dos Recorrentes no sentido de que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu limitar as reivindicações à 1.ª, desconsiderando todas as restantes reivindicações do modelo deutilidade dos Autores mas, aindaqueassim não fosse, o quenão seconcede, tal facto não atribuiria aos Recorrentes o direito de aceder a um terceiro grau de recurso.

7. Existindo uma situação de dupla conforme, não é a suposta errada interpretação do âmbito de proteção do modelo de utilidade em causa nos autos por parte do Tribunal da Relação de Lisboa que, por si só, confere legitimidade aos Recorrentes para chamar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

8. Depreende-se das alegações apresentadas pelos Autores que a sua verdadeira pretensão é sindicar uma decisão baseada na sua discordância com aquela que foi a interpretação do Tribunal a quo, ao arrepio do que dispõe a lei processual aplicável.

9. Não se verifica, pois, a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil que justifique, no presente caso, a recorribilidade da Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

10. De igual forma, também não está em causa a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, pois, não se vislumbra em que medida é que o facto de os Recorrentes serem titulares do modelo de utilidade n.º 11169 significa que “esteja em causa interesses de particular relevância social”.

11. Aceitar a existência de relevância social para efeitos de admissão de recurso apenas na utilização diária do registo de modelos de utilidade e de patentes por parte dos operadores económicos significaria admitir que estes teriam sempre e em qualquer circunstância, direta e automaticamente, direito de acesso a três graus de recurso sempre que fossem parte numa ação cujo objeto fosse relacionado com os seus direitos de propriedade industrial, o que não se aceita nem tem qualquer respaldo na lei.

12. Não se identificam os motivos que justifiquem que, no entendimento dos Recorrentes, o Acórdão da Relação de Lisboa, além de prejudicar os seus próprios interesses, põe em causa interesses mais vastos de particular relevo social

13. São desprovidas de qualquer sentido todas as considerações dos Recorrentes sobre a justificação do recurso de revista excecional, dada a sua manifesta inadmissibilidade.

14. Caso o recurso de revista venha a ser admitido, o que não se admite, e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona, a verdade é que o Tribunal a quo procedeu a uma aplicação rigorosa e acertada do Direito quando confirmou a Sentença, inexistindo qualquer fundamento para revogar a Decisão proferida.

15. A interpretação do Tribunal a quo é a correta em função do que dispõe o artigo 140.º do Código de Propriedade Industrial, sendo que o mesmo não se limitou a valorar apenas o conteúdo da 1.ª reivindicação do modelo de utilidade em causa nos autos.

16. Uma mera leitura do Acórdão posto em crise atesta que foi a interpretação da globalidade das seis reivindicações do modelo em causa nos autos e da descrição e dos respetivos desenhos que levou o Tribunal recorrido a confirmar a decisão de improcedência da ação proferida pela 1.ª Instância.

17. É a interpretação defendida pelos Recorrentes que entra em contradição com o disposto no artigo 140.º do Código de Propriedade Industrial, na medida em que não só ignora o modo e termos em que os Recorrentes formularam o pedido de registo do modelo de utilidade junto do INPI e os documentos técnicos que produziram para instruir esse pedido, como também descontextualiza o teor de uma das reivindicações do modelo, a saber a reivindicação 4, e lhe atribui um sentido legalmente inadmissível.

18. Na verdade, o conteúdo e o alcance da proteção conferida pelo modelo de utilidade são mais restritos do que aquele que é alegado pelos Recorrentes, porque não abrange toda e qualquer consulta à distância, independentemente do suporte tecnológico utilizado.

19. É o que resulta da análise dos vários elementos e documentos técnicos que instruíram o pedido de registo do modelo de utilidade n.º 11169, nomeadamente o nomen iuris e o resumo do pedido, o caderno da descrição e os respetivos desenhos.

20. A par das reivindicações, tais elementos são relevantes para atestar que a decisão proferida pelo Tribunal a quo foi a correta.

21. Os Recorrentes só conseguiram obter a concessão do registo do modelo de utilidade em questão precisamente porque o mesmo pressupunha a utilização da televisão por cabo, conforme resulta de uma leitura atenta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.11.2017.

22. No recurso, nessa altura, intentado, os Recorrentes reclamaram a novidade da sua invenção com fundamento no facto de a telemedicina nunca ter sido adaptada à televisão por cabo e defenderam que esta permitia, pela primeira vez, que o cliente subscrevesse um canal de televisão que lhe permita estar num consultório à distância, tendo aquele Tribunal concedido o registo do modelo de utilidade atendendo a esse facto.

23. Analisando o modelo de utilidade dos Recorrentes, conclui-se que o mesmo tem seis reivindicações, tendo aqueles definido a reivindicação 1 como a reivindicação principal e independente e as reivindicações 2 a 6 como reivindicações dependentes.

24. A distinção entre reivindicação independente e reivindicação dependente não só resulta da Lei, como é adotada pela Doutrina e Jurisprudência nacionais.

25. Não obstante, a existência dessa distinção, no caso em apreço, resulta da forma como os próprios Recorrentes apresentaram e registaram o modelo de utilidade em causa nos autos.

26. Ou seja, o facto de todas as reivindicações 2 a 6 do modelo se reportarem à reivindicação 1, através da expressão de vínculo “de acordo com a reivindicação 1”, deve-se a uma iniciativa dos Autores, ora Recorrentes e, não, como estes querem fazer crer, a aplicação de qualquer suposto “conceito juridicamente inexistente”.

27. A reivindicação 1 define, com clareza, o meio técnico essencial pelo qual o processo de telemedicina é realizado: a televisão por cabo.

28. Não estabelecendo a reivindicação 1 qualquer outra possibilidade alternativa de meio ou tecnologia de realização das consultas de telemedicina, por opção dos Recorrentes, deve concluir-se que é correta a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa no sentido de considerar que estes limitaram o âmbito de proteção do seu modelo de utilidade à utilização da televisão por cabo.

29. As reivindicações 2 a 6, na medida em que são dependentes daquela reivindicação 1, também incorporam, necessariamente, essa característica técnica.

30. A interpretação levada a cabo pelos Recorrentes no sentido de que foi por eles contemplada, expressamente, a possibilidade de utilização de quaisquer outros suportes tecnológicos que não a utilização da televisão por cabo, nomeadamente na reivindicação 4, não é correta.

31. A reivindicação dependente 4 do modelo de utilidade n.º 11169 define, claramente, a sua relação de dependência com a reivindicação independente 1 e, em virtude dessa relação, a reivindicação 4 tem de ser coerente com as características que são mencionadas na reivindicação da qual depende, a qual não refere nenhum outro suporte/aparelho tecnológico, pressupondo, ao invés, o recurso à utilização da televisão por cabo.

32. A fundamentação no caderno da descrição para a expressão “outros suportes tecnológicos” limita-se a aspetos não diretamente relacionados com a execução do processo de telemedicina a pedido (on demand) via televisão por cabo.

33. É possível encontrar sentidos interpretativos para a expressão “outros suportes tecnológicos” contida na reivindicação 4, compatíveis com a sua dependência em relação à reivindicação 1. O que não é possível é interpretar tal reivindicação em contrariedade com a reivindicação da qual depende, ignorando todos os elementos que integram e consubstanciam o modelo de utilidade n.º 11169.

34. Foi correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a expressão “o serviço poderá ser prestado através de outros suportes tecnológicos que não o aparelho de televisão, mas igualmente já existentes”, constante na reivindicação 4.ª, em nada amplia o âmbito de proteção tal como definido na reivindicação 1.ª de que depende, pois também aí se reivindica um Processo de telemedicina a pedido (on demand) via televisão por cabo, razão pela qual o modelo de utilidade n.º 11169 não abrange toda e qualquer consulta médica independentemente do suporte tecnológico utilizado.

35. Inexiste, pois, fundamento para revogar o Acórdão recorrido.

36. Sem conceder, a ser acolhida a interpretação defendida pelos Recorrentes, deve considerar-se que reivindicação 4 viola o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 62.º do CPI e, nessa medida, é nula.

37. A violação do n.º 3 do artigo 62.º do CPI decorreria da falta de clareza da reivindicação 4, pois seria ambígua no tocante à interpretação do seu âmbito de proteção.

38. Ambiguidade que resultaria, em primeiro lugar, do facto da reivindicação 4 definir, expressamente, a sua relação de dependência com reivindicação principal 1, carreando, por isso, as caracter