Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs contra AA BANK (PORTUGAL), S.A. (actualmente com a denominação AA BANK EUROPE GMBH -SUCURSAL EM PORTUGAL, S.A.), acção declarativa, sob a forma de processo sumário, ao abrigo do disposto no artigo 26.°, n.° 1, alínea c), do DL n.° 446/85, de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.°s 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 07 de Julho e 323/2001, de 17 de Dezembro, e no artigo 13.°, alínea c), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo DL n.° 67/2003, de 8 de Abril), pedindo:

I - Que sejam declaradas nulas as cláusulas 3., 4.3., 13.2., 20.1, 20.2., 20.3. e 21, do contrato de crédito automóvel, junto como documento n.° 2, condenando-se o réu a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (artigo 30,°, n.° 1, do DL n.° 446/85);

II - Que o réu seja condenado a dar publicidade à decisão e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em deis dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (artigo 30.°, n.° 2, do DL n.° 446/85), de tamanho não inferior a % de página.

III - Que seja remetido ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria n.° 1093, de 6 de Setembro (artigo 34.°, do DL n.° 446/85, de 25 de Outubro).

Para tanto alegou, em síntese, que a cláusula 3., sob a epígrafe "Confissão de Dívida", é nula por violação do artigo 19.°, alínea d), da Lei n.° 446/85 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), uma vez que impõe uma confissão de dívida por parte do aderente com base em factos para tanto insuficientes-e, ainda, que tal confissão de dívida tem reflexos ao nível da repartição do ónus da prova, o que implica a sua nulidade, nos termos do artigo 21.°, alínea g), do mesmo diploma.

Alegou também que a cláusula 4.3., sob a epígrafe "Juros e Comissão de Contrato" é proibida num contrato deste tipo, nos termos do artigo 22.°, n.° 1, alínea c), e do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), "a contrário", ambos da citada Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

Invocou que, com o funcionamento desta última cláusula, o Réu pode alterar unilateralmente a taxa de juro aplicável ao contrato e que a mesma não estipula a possibilidade de os aderentes terem o direito de resolução do contrato que lhes assiste quando o réu altere as condições financeiras.

Mais alegou que a cláusula 13.2., sob a epígrafe "Titulação e Convenção de Preenchimento" é nula, nos termos dos artigos 15.° e 16.°, ambos do mencionado diploma legal, por ofensa dos valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa fé, uma vez que provoca um desequilíbrio desproporcionado, em detrimento do aderente, penalizando-o gravemente em situações que podem não revestir especial gravidade, nomeadamente quando esteja em causa a falta de pagamento pontual de uma pequena quantia ou prestação acessória do contrato.

Alegou, ainda, que as cláusulas 20.1, 20.2. e 20.3., sob a epígrafe "Despesas e Encargos" são nulas; a Cláusula 20.1. por violação do princípio da boa fé, consagrado nos artigos 15.° e 16.°, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, uma vez que agrava o desequilíbrio das prestações entre as partes contratantes, com prejuízo para os aderentes; disse também que a referida cláusula é nula por violação do disposto no artigo 19.°, alínea d), do mesmo diploma, uma vez que impõe uma ficção de aceitação do pagamento de diversas quantias com base em factos para tal insuficientes; e que a cláusula 20.2. é proibida por violação de valores fundamentais de direito defendidos pelo princípio da boa fé (artigos 15.° e 16.°, do mesmo diploma) e por violação de lei imperativa, já que modifica, por via contratual, regras imperativas sobre indemnizações autónomas a atribuir à parte vencedora, Mais invocou que a referida cláusula viola a regra contida no artigo 19.°, alínea d), do mencionado diploma, uma vez que impõe uma ficção de aceitação que equivale, na prática, a uma confissão de dívida por parte do aderente, com base em factos para tal insuficientes e sem lhe ser dada a possibilidade de contraditar a dívida ou de negar o pagamento da mesma.

E mais alegou que a cláusula 20.3. é nula por contender com o princípio da boa fé, previsto no citado artigo 15.°, na medida em que atribui ao Réu o direito de receber quantitativos pecuniários sem desenvolver qualquer actividade para o efeito, a coberto de "comissões" sem qualquer conteúdo, o que agrava o desequilíbrio das prestações entre as partes contratantes, com prejuízo para os aderentes.

Finalmente, alegou que a cláusula 21, sob a epígrafe "Lei Aplicável e Jurisdição" é nula, em face do quadro negocial padronizado, nos termos do disposto no artigo 19.°, alínea g), da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

O Réu apresentou contestação, impugnando, no essencial, a factualidade vertida na petição inicial.

Terminou pedindo que a acção fosse julgada improcedente e, em consequência, absolvido de todos os pedidos.

Finda a audiência, foi proferida sentença a julgar a acção totalmente improcedente e a absolver o R. de todos os pedidos.

2. Inconformado, apelou o A., tendo a Relação julgado parcialmente procedente a apelação, ao declarar nulas as cláusulas 3., 13.2., 20.1., 20.2., 20.3 e 21. do contrato de crédito automóvel em apreciação, decretando a proibição do seu uso e determinando a publicação da decisão - começado por fixar a matéria de facto provada nos seguintes termos:

A) - O réu AA BANK (PORTUGAL), S.A. encontra-se matriculada sob o n.° …. e com a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme documentos juntos a fls. 19 a 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

B) - O réu AA BANK (PORTUGAL), S.A. foi incorporada, por fusão, na sociedade AA Bank Europe Gmbh, que constituiu uma sucursal em Portugal, com sede na Rua …, n.° …, em Lisboa, titular do número único de matrícula e de pessoa colectiva …, com a denominação AA BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL, S.A., conforme documentos juntos a fls. 826 a 835, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

C) - O réu tem por objecto social a "realização de todas as operações e a prestação de todos os serviços permitidos aos bancos", conforme documentos juntos a fls. 19 a 32 e a fls. 826 a 835, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

D) - No exercício de tal actividade, o réu procede à celebração do contrato de crédito automóvel, conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

E) - Para tanto, o réu apresenta aos interessados que com ela pretendem contratar um clausulado já impresso, previamente elaborado pelo réu, com o título:"CONDIÇÕES GERAIS - CRÉDITO AUTO", bem como um formulário denominado "CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO N.°", relativo

às Condições Particulares, conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

F) O referido clausulado com o título "CONDIÇÕES GERAIS - CRÉDITO AUTO" contém duas páginas impressas, que não incluem quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contratantes que em concreto se apresentem, com excepção dos destinados à data e às assinaturas, conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

G) O formulário denominado "CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO N.*, contém espaços em branco, destinados à identificação dos mutuários (clientes) e fiadores, assim como as Condições Particulares, as quais contêm espaços destinados ao preenchimento dos dados relativos a: (1) objecto - veículo, (2) preço de venda, (3) entrada inicial, (4) fornecedor, (5) montante do financiamento, (6) encargos, (7) total a liquidar em prestações, (8) prestações, (9) comissão de contrato, (10) forma de pagamento, (11) garantias e (12) imposto do selo, e os espaços destinados à data e às assinaturas, conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

H) A cláusula 16.6, sob a epígrafe "Dados Pessoais",das "Condições Gerais -Crédito Auto", estipula o seguinte;

«O presente contrato é composto pelas Condições Gerais, pelas Condições Particulares e pelos respectivos anexos, os quais fazem parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais,».

Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

I) A cláusula 18,4, sob a epígrafe "Disposições Diversas", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipula o seguinte:

«O presente contrato é composto pelas Condições Gerais e pelas Condições Particulares,».

Conforme documentos juntos a fls, 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

J) No referido "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito n0', consta que: «é reciprocamente acordado e livremente aceite o presente contrato de financiamento para aquisição a crédito que se regerá pelo disposto nos artigos seguintes das Condições Particulares e pelo disposto nas Condições Gerais;»

Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

K) A cláusula 3., sob a epígrafe "Confissão de Dívida", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipula o seguinte:

«O Cliente desde já se confessa devedor ao AA Bank da totalidade da quantia mutuada, juros e demais encargos previstos nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares,»,

Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

L) A cláusula 4.3., sob a epígrafe "Juros e Comissão de Contrato", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipula o seguinte:

«O Cliente reconhece expressamente o direito de o AA Bank proceder a alterações à taxa de juro em vigor, as quais serão comunicadas por escrito ao Cliente, entrando estas em vigor na primeira data de vencimento de rendas imediatamente seguinte àquele que estiver a decorrer aquando da expedição da referida comunicação.».

M) As cláusulas 13.1. e 13.2., sob a epígrafe "Titulação e Convenção de Preenchimento", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipulam o seguinte:

«13.1. Como forma adicional de titulação do seu crédito e sem que tal signifique novação, o Cliente entrega nesta data ao AA Bank uma livrança por si subscrita, a qual se encontra em branco quanto ao montante e data de vencimento.

13.2. A livrança referida no número anterior poderá ser preenchida pelo AA Bank, à sua melhor conveniência de lugar, tempo e forma de pagamento, pelos montantes correspondentes à totalidade ou a parte das prestações vincendas ou vencidas e não pagas de capital, juros e/ou encargos da responsabilidade do Cliente, em caso de não cumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações pecuniárias decorrentes do presente financiamento ou se, por qualquer motivo contratualmente previsto, o AA Bank vier a decretar o vencimento antecipado ao abrigo do disposto no artigo 11 supra.»

Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

N) As cláusulas 20,1., 20.2. e 20.3., sob a epígrafe "Despesas e Encargos", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipulam o seguinte: «20.1 O Cliente e o(s) Fiador(es), caso existam, são responsáveis por todas as despesas e encargos aplicáveis ao presente financiamento, conforme previstos no Preçário do AA Bank e no presente contrato, incluindo, sem limitação, as despesas de formalização contratual previstas nas Condições Particulares, bem como por quaisquer encargos tributários resultantes da celebração e execução do presente contrato.

20.2. O Cliente e o(s) Fiador(es), caso existam, são ainda responsáveis pelo pagamento de todas e quaisquer despesas de natureza judicial e/ou extrajudicial em que o AA Bank venha a incorrer com vista à protecção e exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente contrato, incluindo honorários de advogados e solicitadores ou outros prestadores de serviços.

20.3. Designadamente, caso venha a ser necessário que o AA Bank efectue qualquer diligência de cobrança de quaisquer prestações vencidas e não pagas, o AA Bank cobrará, por cada prestação, a comissão de cobrança estabelecida no preçário do AA Bank, disponível em

www.deutsche-bank.pt»

.

Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

O) A cláusula 21., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Jurisdição", das "Condições Gerais - Crédito Auto", estipula o seguinte: «O presente Contrato está sujeito à lei portuguesa e para todas as questões dele emergentes as partes elegem o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, ressalvadas as limitações legais.». Conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

P) O réu é uma empresa multinacional, sendo que em Portugal, para além da sua sede em Lisboa, dispõe de uma rede de balcões/delegações (denominados como "Centros Financeiros") nas seguintes localidades: dezassete em Lisboa; seis no Porto; dois em Braga; um em Espinho; um em Famalicão; um em Gaia; um em Guimarães; um na Maia; um em Matosinhos; um na Póvoa de Varzim; um em Viseu; um em Aveiro; um em Coimbra; um em Leiria; um em Évora; um em Santarém; um em Torres Novas; um em Cascais; um no Estoril; um em Linda-a-Velha; um em Oeiras; um na Parede; um em Torres Vedras; um em Setúbal; um em Almancil; um em Faro; um em Loulé; um em Portimão; e um no Funchal; Conforme documentos juntos a fls. 36 a 68, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

Q) Por carta datada de 30.07.2009, o réu remeteu ao ora Autor cópias de vários contratos por si utilizados, nomeadamente o contrato de crédito automóvel, supra referido em D) e E), conforme documentos juntos a fls. 700 a 772, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

R) A celebração do contrato de crédito automóvel, supra referido em D) e E), pressupõe a celebração de um contrato de abertura de conta, cujas "CONDIÇÕES GERAIS" constam dos documentos juntos a fls. 692 a 699, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

S) A cláusula 1,1., sob a epígrafe "Objecto", inserida na Subsecção H1 "Disposições Gerais", da Secção H "PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO", das "CONDIÇÕES GERAIS" referidas em R), estabelece o seguinte: A presente Secção contém as normas aplicáveis aos Serviços de Pagamento prestados pelo BANCO no âmbito de quaisquer instrumentos contratuais celebrados entre este e o CLIENTE.» Conforme documentos juntos a fls. 692 a 699, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

T) No documento junto a fls. 773 dos autos, subscrito pelo réu, referente ao contrato de mútuo celebrado em 29.10.2007, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que:« (...) vimos comunicar o necessário ajustamento das condições contratuais relativas ao spread do Contrato de Mútuo referido em epígrafe que celebrámos, o qual passará a ser de 1.25% a partir do próximo Período de Contagem de Juros, conforme previsto na cláusula 5.3 do referido Contrato. Acreditamos que neste momento esta é a proposta mais competitiva que podemos apresentar. Face a estas novas condições comerciais, e caso o pretenda, poderá rescindir o Contrato mediante o envio de comunicação escrita ao Banco. (...) ».

3. Passando a apreciar o objecto do recurso – e após ter considerado que nos movemos manifestamente no âmbito de um contrato de adesão, contendo cláusulas contratuais gerais -considerou a Relação, no acórdão recorrido:

A cláusula 3., sob a epígrafe "Confissão de Dívida", das "Condições Gerais -Credito Auto", estipula o seguinte: «O Ciente desde já se confessa devedor ao AA Bank da totalidade da quantia mutuada, juros e demais encargos previstos nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares.».

Dispõe o artigo 19.°, alínea d):

«São proibidas, consoante o quadro negociai padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que (...) imponham ficções de recepção, de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes.».

Mas, as referidas no seu artigo 19° são apenas "relativamente proibidas", ou seja, só são proibidas "consoante o quadro negocial padronizado", isto é, conforme as circunstâncias do caso, a apurar pelo julgador. O legislador pretendeu significar que o juízo a emitir sobre as cláusulas contratuais gerais relativamente proibidas não depende do circunstancialismo concreto que as rodeia, mas antes da sua compatibilidade e adequação ao ramo do sector de actividade negocial a que as mesmas pertencem.

O artigo 19.° (tal como o artigo 22.°) consagra "cláusulas relativamente proibidas", as quais dependem de um juízo valorativo, por referência ao "quadro negocial padronizado". Ou seja, uma determinada cláusula deverá ser apreciada, tendo como paradigma a sua compatibilidade/adequação ou divergência acentuada, em relação ao quadro negocial típico de determinado ramo ou sector de actividade"2. «A referência ao "quadro negocial padronizado" pretende, justamente, explicitar que a concretização das proibições relativas deve operar perante as cláusulas em si, no seu conjunto e segundo os padrões em jogo»3

Aquela cláusula, como bem se refere na sentença recorrida, insere-se num contrato de mútuo, do qual emergem direitos e obrigações para os contraentes, sendo que o "cliente", na qualidade de mutuário, assume a obrigação de restituição da quantia mutuada, bem como a obrigação de pagamento de juros (artigos 1142.° e 1145.°, ambos do Código Civil). Por outro lado prevê o reconhecimento da obrigação de pagamento da totalidade da quantia mutuada, juros e demais encargos, remetendo para as condições gerais e particulares do contrato de financiamento constantes das condições particulares de fls. 35.

Importa referir, ainda, que das condições particulares (assinadas pelo mutuário), consta a identificação do montante do financiamento, dos encargos, do total a liquidar em prestações, da comissão de contrato e da forma de pagamento do contrato de financiamento. Consta designadamente do facto dado como provado sob a alínea G: O formulário denominado "CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO A/.°", contém espaços em branco, destinados à identificação dos mutuários (clientes) e fiadores, assim como as Condições Particulares, as quais contêm espaços destinados ao preenchimento dos dados relativos a: (1) objecto - veículo, (2) preço de venda, (3) entrada inicial, (4) fornecedor, (5) montante do financiamento, (6) encargos, (7) total a liquidar em prestações, (8) prestações, (9) comissão de contrato, (10) forma de pagamento, (11) garantias e (12) imposto do selo, e os espaços destinados à data e às assinaturas, conforme documentos juntos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

A cláusula 4.1. das condições gerais estipula: «Sobre o capital mutuado e em dívida incidirão juros calculados com base num ano de 360 dias». Por seu turno, a cláusula 5.1. das condições gerais estipula: «O Cliente compromete-se a proceder ao reembolso (...) da totalidade do capital mutuado, acrescido dos juros, encargos e impostos previstos no presente contrato, pela forma e no prazo consignados nas condições particulares».

No entanto, e salvo melhor opinião, pensamos que assiste razão ao Ministério Público.

Em relação ao pagamento das quantias mutuadas e juros não se suscitam grandes dúvidas quanto à validade da cláusula. Mas o mesmo não sucede quanto à determinação dos "demais encargos".

Com efeito, esta cláusula não se baseia em factos suficientemente determináveis, antes autorizando o apelado a cobrar aos aderentes quantias sem que sejam indicados os respectivos montantes ou os critérios para a sua determinação, o que corresponde a uma verdadeira declaração de dívida;

É claro que não está em causa saber se os mutuários são ou não responsáveis pelo pagamento dos encargos, mas sim o modo como estas quantias são calculadas.

Por outro lado, o MP sustenta também que tal confissão de dívida tem reflexos ao nível da repartição do ónus da prova, o que implicaria a sua nulidade nos termos do artigo 21.°, alínea g), da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, a qual dispõe que «são em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que (...) modifiquem os critérios de repartição do ónus da prova ou restrinjam a utilização de meios probatórios legalmente admitidos.».

Nos termos desta cláusula, o cliente confessa-se devedor da totalidade da quantia mutuada, juros e "demais encargos previstos nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares". Assume, assim, a obrigação de pagar as quantias resultantes do contrato, o que é perfeitamente natural. E, como é evidente, estas vão sendo alteradas com o decorrer do tempo. Mas o cliente só está obrigado a pagar o que estiver em dívida em cada momento.

Acontece que, ao confessar-se devedor de todas as quantias, juros e encargos previstos nas condições gerais e particulares, terá de ser o cliente a reagir perante quantias não devidas, demonstrando que tais montantes não são devidos, pois, se não o fizer, terá de suportar esses encargos.

Perante esta cláusula existirá uma inadmissível inversão do ónus da prova, pois, tendo o aderente confessado a dívida, e perante os encargos invocados, terá de provar que não é aquele o seu montante e, se for caso disso, que não existem

Esta cláusula deve, pois, ser declarada nula por violação do disposto nos artigos 19.°, alínea d), e 21.°, alínea g), ambos da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, o que se determina. 2.

Das cláusulas 20.1., 20.2. e 20.3..

As cláusulas 20.1, 20.2 e 20.3 sob a epígrafe "Despesas e Encargos" têm a seguinte redacção:

«20.1 O Cliente e o(s) Fiador(es), caso existam, são responsáveis por todas as despesas e encargos aplicáveis ao presente financiamento, conforme previstos no Preçário do AA Bank e no presente contrato, incluindo, sem limitação, as despesas de formalização contratual previstas nas Condições Particulares, bem como por quaisquer encargos tributários resultantes da celebração e execução do presente contrato,

20.2. O Cliente e o(s) Fiador(es), caso existam, são ainda responsáveis pelo

pagamento de todas e quaisquer despesas de natureza judicial e/ou extrajudicial em

que o AA Bank venha a incorrer com vista à protecção e exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente contrato, incluindo honorários de advogados e solicitadores ou outros prestadores de serviços.

20.3. Designadamente, caso venha a ser necessário que o AA Bank efectue qualquer diligência de cobrança de quaisquer prestações vencidas e não pagas, o AA Bank cobrará, por cada prestação, a comissão de cobrança estabelecida no preçário do AA Bank, disponível em

www.deutsche-bank.pt.»

.

As cláusulas 20.1 e 20.3 atribuem ao aderente/mutuário a responsabilidade por todas as despesas e encargos, conforme previstos no preçário do réu e no contrato de financiamento, bem como pela comissão de cobrança estabelecida no preçário do predisponente, ora réu.

Resulta, com efeito, do Aviso n.° 4/2009 do Banco de Portugal que as "comissões" consistem nas prestações pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito, como retribuição pelos serviços por elas prestados, ou subcontratados a terceiros, no âmbito da sua actividade; e as "despesas" traduzem encargos suportados pelas instituições, que lhes são exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos clientes, nomeadamente os que tenham natureza fiscal. Ou seja, como se referiu na sentença, face ao quadro negocial padronizado, em que a cláusula se insere, nomeadamente a actividade bancária, é permitido ao ora réu exigir dos aderentes/clientes, o pagamento de comissões, de despesas e encargos.

Por outro lado, para a determinação dos montantes das despesas, encargos e comissões, a cláusula 2.1 remete para as demais cláusulas contratuais, bem como para o preçário do ora réu, (disponível em

www.deutsche-bank.pt

).

Mas o que está em causa não é saber se os mutuários são ou não responsáveis pelo pagamento das despesas e encargos, mas sim o modo como estas quantias devem se calculadas.

É geralmente entendido na doutrina e na jurisprudência que, nas cláusulas contratuais gerais, o princípio da boa fé prende-se com o equilíbrio das prestações, e com a ideia de reposição da igualdade, considerando-se, assim, proibidas as cláusulas que afectem significativamente o equilíbrio contratual, em prejuízo do destinatário A alínea d) do artigo 19.° do RCCG proíbe as cláusulas contratuais gerais que, considerando o quadro negocial padronizado em que se inserem, imponham uma ficção de aceitação do aderente, com base em factos para tanto insuficientes.

Ora, aquelas cláusulas não fornecem os montantes ou os critérios para a sua determinação, sendo certo que, salvo melhor opinião, não é suficiente que estejam descritos no preçário do Banco para onde se remete.

A descrição no preçário, ainda que detalhada, não substitui a necessidade de informação antecipada do cliente de tais quantias e, sobretudo, o critério de determinação, sendo certo que estas informações não se encontram incluídas no contrato.

Veja-se, por exemplo, a cláusula 20.1 em que o aderente se obriga a pagar todas as despesas e encargos "sem limitação". De igual modo, na cláusula 20.2 faz-se referência "a todos e quaisquer despesas".

Como bem refere o MP, a cláusula 20.2. implica uma aceitação do aderente relativamente a todas as dívidas futuras, judicias e extrajudiciais, em que a Recorrida venha a incorrer para cobrança do seu crédito, sendo que o alcance dessas dívidas não pode ser previsto no momento da celebração do contrato, ficcionando igualmente uma aceitação que equivale a uma confissão de dívida por parte do cliente com base em factos para tal insuficientes.

Com efeito obrigar-se o cliente a responsabilizar-se "por todas e quaisquer despesas de natureza judicial e/ou extrajudicial em que o Banco venha a incorrer com vista à protecção e exercício dos direitos que lhe assistem (...), incluindo honorários de advogados e solicitadores ou outros prestadores de serviços" é manifestamente excessivo, ficando o aderente praticamente à mercê do proponente.

É sabido que as instituições bancárias visam legitimamente o lucro, mas não devem, nas suas relações com os consumidores, deixar de ponderar que, em casos de contratos de mútuo, os mutuários estão geralmente sujeitos às vicissitudes de um contrato de longo prazo, em que não controlam as várias componentes do preço do dinheiro, pelo que a consideração dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito devem ser preservados.

Diz o apelado (n° 100 das alegações) que os clientes reconhecem o direito de o Banco lhes cobrar para além dos montantes em divida (...) as despesas em que o banco incorra para satisfação do respectivo crédito, no âmbito judicial e extrajudicial E acrescenta: o limite dos montantes que o banco poderá imputar ao cliente resulta do Código Civil, designadamente, das regras aplicáveis em matéria de responsabilidade obrigacional; isto é, independentemente de haver ou não um limite de montantes a cobrar ao cliente expressamente definido no clausulado, é evidente que tais montantes se encontram delimitados nos termos gerais de direito; tais montantes estão também balizados pelos artigos 447-D do CPC e 25.°, n.° 2 e 26.° n° 3, ambos do RCP. E diz também que a comissão prevista na Cláusula 20.3. do Contrato de Crédito Automóvel "destina-se a possibilitar ao Apelado suportar os serviços que este se vê obrigado a activar em virtude de um facto pelo qual não é responsável (ou seja, o não cumprimento pelo cliente das suas obrigações), não sendo reconduzível a uma sanção pelo não cumprimento em si".

A verdade é que o aderente (e é aqui que a questão se coloca) não sabe nem tem possibilidades de saber quanto poderá vir a pagar, não podendo ser responsabilizado por todas as despesas que o Banco decida fazer. Essas cláusulas impõem ao contraente a obrigação de pagar despesas cujo montante é para ele praticamente indeterminável. E aqueles alegados limites do CPC e do RCP também não podem servir de critério, pois também eles não fornecem um critério seguro.

Aquelas cláusulas são de tal maneira vagas que, no mínimo, comportam várias interpretações.

Entende-se, pois,