Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA intentou acção de condenação, na forma ordinária, contra “BB, S.A.”, formulando os seguintes pedidos.

No que respeita à 1ª edição da obra:

1) Indemnização de 972,70€; 2) respectivos juros de mora vencidos desde 16.5.2000 e vincendos.

No que respeita à 2ª edição da obra:

3) Indemnização por danos emergentes de 4.052,50€; 4) respectivos juros de mora, vencidos desde 2/10/2003 e vincendos; 5) indemnização por lucros cessantes de 12.968€; 6) indemnização de 3.028€ por despesas extraordinárias; 7) indemnização por danos não patrimoniais de 15.000€; 8) juros de mora sobre as indemnizações referidas nos pontos 5 a 7, desde a citação.

Subsidiariamente, pede a condenação da R. numa indemnização, por enriquecimento sem causa , no valor de 14.589€.

Pede ainda que se condene a ré na sanção pecuniária compulsória do artº 829º-A do Código Civil.

Em síntese, alegou como fundamento de tais pretensões que a ré não cumpriu integralmente o contrato de edição de obra sua, e veio depois a publicar segunda edição, sem autorização e conhecimento do autor e sem celebração de contrato escrito – deixando, por isso, de auferir lucros com as vendas, sofrendo desgostos pela actuação da ré e pelas despesas que teve de suportar devido à referida situação de incumprimento.

Contestou a ré, excepcionando a prescrição dos eventuais direitos de indemnização do autor. Alegou ainda que lhe foram entregues mais exemplares do que os previstos no contrato celebrado inicialmente e que a 2ª edição da obra foi autorizada, acompanhada e desejada pelo autor, só não se tendo reduzido a escrito o contrato por sua culpa.

Pede, por isso, a absolvição do pedido e ainda a condenação do autor como litigante de má fé.

Replicou o autor, defendendo não ter ocorrido a prescrição, por um lado, porque, quanto à 1ª edição, o pedido deduzido se funda na responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é o ordinário de vinte anos; e, por outro, porque só tomou conhecimento da 2ª edição em data que não dista mais de três anos da propositura da acção. No mais, nega o cumprimento do contrato, negando ainda que a 2ª edição tenha sido por si autorizada, mantendo a versão factual alegada na petição.

Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido, tendo condenado o autor como litigante de má fé, numa multa de vinte UC e em indemnização, a fixar ulteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 457º nº 2 do CPC.

Não se conformando com a sentença, dela recorreu o autor, impugnando, desde logo, a decisão proferida acerca da matéria de facto, tendo a Relação entendido, porém, que o recorrente não havia cumprido os ónus que lhe eram impostos pelo art. 690º-A do CPC, o que precludiria, sem mais, o conhecimento do objecto da impugnação.

Inconformado, recorreu do assim decidido para o STJ que – por acórdão de fls. 944 e segs. – concedeu provimento à revista, anulando o acórdão recorrido e determinando que se procedesse à reapreciação da matéria de facto.

Remetidos os autos à Relação, procedeu-se à reformulação do acórdão, apreciando a impugnação deduzida pelo recorrente quanto à matéria de facto, negando-lhe provimento, e mantendo a solução jurídica do pleito que havia sido tomada na 1ª instância.

2. Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões:

a)As presentes alegações estão em tempo, atento ao disposto no art.° 254.°, n.°5, do C.P.C, dando entrada no terceiro dia posterior ao termo do prazo, com o pagamento da multa prevista no art.°145.°, n.°5, do C.P.C, devidamente efectuado;

b)O Acórdão de que se recorre foi proferido em 06-10-2011, nos autos de Acção Ordinária, que correram termos sob o processo n.° 850/07.7TVLSB.L1, na 8ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou improcedente a Apelação, confirmando a sentença recorrida;

c)O ora Recorrente nas conclusões f), g), h) e i) das suas alegações [numeradas no Acórdão recorrido como conclusões 7ª a 10ª] pediu ao Tribunal da Relação que alterasse a decisão sobre a matéria de facto no que respeita à resposta aos quesitos 23.°, 28.° e 31.°da base instrutória, considerando-as não escritas.

d) O Tribunal da Relação de Lisboa não tratou de tais questões, tendo-se limitado, sobre tais quesitos, a tratar das questões constantes das alíneas eeee) a qqqq) das conclusões, que no Acórdão recorrido vieram a sernumeradas como conclusões 30ªa 42ª. Como tal, o Acórdão incorreu em omissão de pronúncia, não tratando de questão que lhe havia sido submetida, por violação do disposto no art.°668.°, n.°1, al. d), do C.P.C., padecendo de nulidade;

e)Deve o Acórdão recorrido ser anulado e substituído por outro que conheça da questão vertida nas conclusões f), g), h) e i) das alegações do então Apelante, que no Acórdão recorrido vieram a ser numeradas como conclusões 7ª a 10ª, que considere não escritas as respostas dadas aos quesitos 23.°, 28.° e 31.° da base instrutória, i.e. que tais factos deixem de fazer parte do acervo factual que conduzirá à decisão;

f)A não haver omissão de pronúncia, no que não se concede, o Acórdão recorrido, em tal desiderato, é nulo nos termos do disposto no art.°668.°, n.° 1, al. b), do C.P.C., por total ausência de fundamentação no que à improcedência das ditas questões, suscitadas nas conclusões f), g), h) e i)

[numeradas no Acórdão recorrido como conclusões 7ª a 10ª], devendo ser substituídopor outro que fundamente a improcedência das questões suscitadas;

g)O Apelante na conclusão bb) das suas alegações [numerada no Acórdão recorrido como conclusão 29ª] pediu ao Tribunal da Relação que alterasse a decisão da matéria de facto - quanto à resposta ao quesito 20.° dabase instrutória -por força da matéria assente em N) e L) conjugada com o teor do documento de fls. 364, i.e. sem que para tal fosse necessário ao Tribunal ouvir quaisquer depoimentos;

h)O Acórdão recorrido em tal desiderato, é nulo nos termos do disposto noart.°668.°, nº 1, al. b), do C.P.C., por falta de fundamentação no que à improcedência da dita questão, suscitada na conclusão bb) [numerada no Acórdão recorrido como conclusão 29ª], devendo ser substituído por outro que fundamente a improcedência da questão suscitada;

i) No que respeita à impugnação da resposta aos quesitos 23.°, 28.° e 31.° da base instrutória, o Tribunal a quo não efectuou uma análise crítica das provas, formando uma nova convicção, tendo aliás declarado que estava impedido de formar essa nova convicção, limitando-se a reproduzir, ipsisverbis, a fundamentação da decisão sobre matéria de facto proferida pelo Tribunal de lª instância;

j)O tribunal a quo violou o disposto no art.°712.°, do C.P.C., na redacção aplicável a estes autos, pois não se poderia ter a exercer a faculdade fiscalizadora sobre os pontos concretos da matéria de facto impugnados pelo Recorrente, devendo, em conformidade, ser revogado por Acórdão que ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo a fim de este dar cumprimento ao vertido na citada disposição legal;

k)O acórdão recorrido deu a resposta de «provado» aos quesitos 23.°, 28.° e 31.°, da base instrutória, a qual veio a determinar a resposta de «não provado» a quesitos do Autor com sentido diverso e, ainda, a fundamentar a improcedência dos pedidos do Autor e a sua condenação como litigante de má-fé;

l)A resposta a tais artigos/quesitos da base instrutória tem de ser tida por não escrita, pois aqueles contêm factos que não são passíveis de serem provados através de prova testemunhal, sendo certo que, sobre tais factos, foi unicamente produzida tal prova, tendo sido com base na mesma que a decisão a quo os deu como provados;

m)O Acórdão recorrido ao dar tais factos, relativos à validade de contrato formal, como provados através de prova testemunhal violou, frontalmente, o disposto nosart.°s 87.°, n.°2, do CDADC, 364.°, n.° 2 do C.C., dado que os mesmos só através de confissão do Autor - de quem nem sequer foi pedido depoimento de parte - poderiam ser provados, e ainda os art.°s 352.°, 355.° e 356.°, todos dos C.C.;

n)Tais respostas aos quesitos 23.°, 28.° e 31.°,da base instrutória, em cumprimento do vertido no n.°4, do art.° 646°, do Código de Processo Civil, têm-se por não escritas. Devendo, em conformidade, o Acórdão recorrido, em tal segmento ser revogado e substituído por decisão do Tribunal ad quem que expurgue do elenco de factos, a que irá ser aplicado o direito, os elencados com os n.°s 34.°, 38.° e 40.° no Acórdão recorrido;

o)O Autor, aqui Recorrente, formulou diversos pedidos de indemnização, no que concerne à 2ª Edição da obra, fundamentando-os no facto de tal edição não ter sido por si autorizada, mormente mediante a celebração de contrato de edição;

p)Tais pedidos foram julgados improcedentes, pelo Tribunal a quo, porque aoter dado como provados os factos 34, 38 e 40 - i.e. factos que têm de ser dados por não escritos - concluiu que não se tratando de uma 2ª Edição não autorizada não se encontram preenchidos os requisitos de uma eventual responsabilidade civil aquiliana, por acto ilícito;

q)Sendo tidas por não escritos tais factos, conjugados os pontos da matéria de facto assinalados na decisão recorrida com os n.°s 1.°, 2.°, 8.°, 9 °, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 19.°, 20.°, 21.°, 23.°, 25.°, 27.° e 30.°,ospedidos formulados pelo Autor têm de ser julgados procedentes, por se encontrarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, por acto ilícito d a Ré;

r)Devendo, em conformidade, o Tribunal ad quem condenar a Ré, no pagamento ao Autor das seguintes quantias: a título de indemnização por danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes, € 4.052,50 (quatro mil, cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde 02/10/2003 até à presente data, à taxa legal de 4%, e vincendos até seu efectivo e integral pagamento, à taxa legal, em cumprimento do disposto no art.° 92.° do CDADC; a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes, € 13.208 (treze mil, duzentos e oito euros) acrescida de juros de mora vencidos desde a data da citação da Ré até à presente data, à taxa legal de 4%, e vincendos até seu efectivo e integral pagamento, à taxa legal; a título de indemnização por despesas extraordinárias que o Autor teve de suportar com a promoção da presente lide, € 2.975,20 (dois mil, novecentos e setenta e cinco euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde a data da citação da Ré até à presente data, à taxa legal de 4%, e vincendos até seu efectivo e integral pagamento, à taxa legal; a título de danos não patrimoniais € 15.000 (quinze mil euros), acrescida de juros de mora vencidos desde a data da citação da Ré até à presente data, à taxa legal de 4%, e vincendos até seu efectivo e integral pagamento, à taxa legal;

s)O Acórdão recorrido após analisar os pedidos principais formulados pelo Autor, ateve-se na questão de saber se, oficiosamente, o Tribunal, tendo declarado a existência de um contrato de edição verbal, poderia daí retirar consequências de responsabilidade contratual. Concluindo que tal questão não é de conhecimento oficioso, que a nulidade do contrato teria de ser invocada pelo Autor e, não o tendo sido, não poderia o Tribunal, sob pena de violação do disposto no art.° 87.° do CDADC, dela conhecer;

t)A decisão a quo em tal desiderato carece de razão a dois título, em primeiro lugar não se está em presença de uma formalidade exigida ad substantiam, mas sim ad probationem, pelo que em face dos princípios que regem a produção de prova, em tais circunstâncias, nunca a Ré poderia ter provado a existência de um contrato de edição verbal, pelo que os pedidos formulados pelo Autor teriam de ser julgados procedentes; em segundo lugar faz uma interpretação desconforme do art.° 87.°, do CDADC, ao afirmar que o mesmo impede o conhecimento oficioso em todas as circunstâncias;

u)A razão de ser na norma em causa, art.° 87.°, do CDADC, é a de, ao limitar a invocação da nulidade ao autor da obra, o proteger, pois é visto como aparte mais fraca da relação contratual, negocial. Assim, sempre que o conhecimento oficioso se destine a proteger o autor da obra, como no caso dos autos, o Autor/Recorrente, não está o tribunal inibido de conhecer da questão. O que o Tribunal está impedido de fazer é conhecer da nulidade para daí retirar vantagens para o editor, a Ré, aqui Recorrida;

v)Assim, mal andou a decisão recorrida ao não conhecer da nulidade do contrato de edição verbal, o qual, segundo a sua versão dos factos constante da sentença teria existido. Devendo ser revogada nessa parte, pois deveria ter conhecido da questão ao abrigo do disposto nos art.°s 801.°, n.°1 e 2 e art.º 798.°, do Código Civil;

w)A decisão recorrida julgou também improcedente o pedido subsidiário do Autor, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, com o fundamento de que não está provado que a Ré tenha enriquecido à custa do Autor;

x)Carece de fundamento a decisão recorrida em tal segmento, uma vez que: tal contrato verbal não pode ser dado como provado, sob pena de se subverterem todas as regras de direito probatório, nomeadamente as de ónus de prova e do tipo específico de prova exigido quando se trata de uma formalidade ad probationem; e por estar provado (facto 12.°) que da 2.a Edição da obra foram impressos 500 exemplares, e que o preço de capa da 2.a Edição é de € 32,42 (trinta e dois euros e quarenta e dois cêntimos] (facto 14.°), daí resultando que entraram no activo da Ré bens no valor €16.210,00 (dezasseis mil, duzentos e dez euros);

y)Caso o pedido principal não proceda, deve o autor ser reintegrado na quantia de pelo menos € 14.589,00 (catorze mil, quinhentos e oitenta e nove euros) considerando o Tribunal ad quem procedente o pedido subsidiário do Autor, revogando a decisão recorrida por violação do disposto no art.° 473.°, do Código Civil;

z)O acórdão recorrido condenou o Autor como litigante de má-fé porque, basicamente, deu como provada a tese da Ré, de que o Autor havia tomado conhecimento e dado a sua autorização à Ré, para que procedesse à 2ª Edição da obra, como o fez. Em bom rigor, é por força da resposta dada aos quesitos 23.°, 28.° e 31.°, da base instrutória, que a decisão recorrida entende que o Autor litigou de má-fé;

aa)Sendo tais factos 34.°, 38.° e 40.°expurgados do rol da factualidade que conduzirá à decisão, deixa de existir qualquer fundamento para a condenação do Autor como litigante de má-fé, pelo que se requer a revogação do Acórdão recorrido em tal condenação;

bb)Todavia, mesmo que a matéria de facto não venha a sofrer alterações, não se encontram preenchidos os requisitos da condenação do Autor como litigante de má-fé, nos termos do disposto no art.° 457.°, do C.P.C., dado que o Autor não teve um comportamento processual doloso. Devendo, ainda nesse hipótese de inalteração da matéria de facto, ser a sentença revogada e substituída por outra que absolva o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé;

cc)Caso assim não se entenda, a título subsidiário, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, a condenar o Autor como litigante de má-fé o condene no valor mínimo de multa, ao invés do exagerado valor de 20UC's, para alguém que, como o Autor, tem uma situação financeira que lhe permite beneficiar do apoio judiciário, e atendendo ao baixo valor da acção.

Pelo exposto, requer-se a revogação da decisão recorrida, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito, nos segmentos assinalados e a sua substituição por decisão que considere procedentes os pedidos formulados pelo Autor e o absolva do pedido de condenação como litigante de má-fé. Pelo exposto, requer-se a V.ªsEx.ªs:

a)- a revogação da decisão recorrida, por violação do disposto no art.° 668.°, nº 1, al. d) e b), do C.P.C., e a sua substituição por outra que conheça das questões relativamente às quais houve omissão de pronúncia e fundamente a improcedência das questões suscitadas, e, consequentemente considere não escritas as respostas dadas aos quesitos 23.°, 28.° e 31.° da base instrutória, i.e. que tais factos deixem de fazer parte do acervo factual que conduzirá à decisão;

b)- a revogação do Acórdão recorrido, por não cumprimento do disposto no art.° 712.°, do C.P.C., e a sua substituição por Acórdão que ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo a fim de este dar cumprimento ao disposto no art.° 712.°, do C.P.C.;

c)- a revogação da decisão recorrida, nos segmentos assinalados, e a sua substituição por decisão que considere procedentes o s pedidos formulados pelo Autor e o absolva do pedido de condenação como litigante de má-fé.

A recorrida pugna pela confirmação do decidido pelas instâncias, suscitando a ampliação do objecto do recurso, a título subsidiário, quanto a três questões: a invocada prescrição dos direitos indemnizatórios peticionados , a existência de abuso de direito quanto à invocação da nulidade do contrato respeitante à 2ª edição da obra, por preterição da forma escrita, legalmente exigível, e o agravamento da sanção cominada para a litigância de má fé.

Na resposta apresentada, o recorrente sustenta a inadmissibilidade legal da ampliação quanto à condenação em multa, por litigância de má fé, pugnando ainda pela improcedência das outras duas questões, levantadas pela entidade recorrida ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC.

3. As instâncias fizeram assentar a solução jurídica do pleito no seguinte quadro factual:

1º - O autor elaborou e compilou a obra literária original intitulada “A Opinião Pública em

Portugal (1780-1820) - (A).

2º - Tal obra correspondeu à Dissertação de Doutoramento em História das Ideias Políticas, apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - (B).

3º - Em 12 de Fevereiro de 2001 foi celebrado entre autor e ré um “Contrato de Edição”, pelas cláusulas e termos constantes de fls. 69 a 71, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e mais concretamente, as seguintes:

“1ª

O AUTOR autoriza a EDITORA a publicar em Portugal, com carácter de exclusividade, e a comercializar em todo o mundo, em edição normal, a obra de que é titular do direito de propriedade intelectual do texto, cujo o título é: ‘A Opinião Pública em Portugal (1780-1820).

2ª

A autorização conferida pelo AUTOR destina-se à 1ª edição da obra acima referida, com uma tiragem de 500 exemplares.

3ª

1. A EDITORA poderá publicar, além da tiragem indicada na cláusula anterior, 50 exemplares suplementares, sobre os quais não incidirá qualquer percentagem a título de direitos de autor, dos quais 20 são destinados ao AUTOR e os restantes a promoção e depósitos legais.

2. O AUTOR poderá adquirir exemplares da obra contratada com o desconto de 50%.

(…)

6ª

O AUTOR obriga-se a entregar à EDITORA, até ______ de ________ de ____ o original completo da obra em perfeitas condições para a sua reprodução.

(…)

10ª

Para pagamento dos direitos autorais (10% sobre a totalidade de edição), a EDITORA retribuirá ao AUTOR o n.º de 50 exemplares.” - (C).

4º - A ré não publicou 50 exemplares extra - (D).

5º - A ré publicou, em Maio de 2000, 500 exemplares da obra acima referida - (E).

6º - Os exemplares referidos na alínea anterior tiveram a configuração constante do documento n.º 2 apenso por linha aos autos - (F).

7º - Os ditos 500 exemplares foram compostos e impressos pela “G............, S.A” -

(G).

8º - Tais 500 exemplares foram facturados pela “G...........o, S.A.” à ré, através da factura nº 0000 de 16 de Maio de 2000 - (H).

9º - A 2ª edição da obra foi colocada no mercado em 2 de Outubro de 2003, data em que a

“Gráfica .........” emitiu a factura dos exemplares efectuados em Setembro de 2003 -

(I).

10º - Os exemplares da 1ª edição da obra tinham um preço de capa de, pelo menos, 32,42€ -(J).

11º - A segunda edição da obra do autor tem a aparência física constante do documento n.º 6, apenso por linha aos autos - (K).

12º - Na 2ª edição da obra foram impressos 500 exemplares - (L).

13º - Os exemplares da 2ª edição apresentam na capa a menção “2ª edição” e apresentam o mesmo número de depósito legal e o mesmo “ISBN” que a anterior - (M).

14º - O preço de capa da 2ª edição é de 32,42€ - (N).

15º - A “Gráfica .........” foi contratada, nas duas edições da obra, pela ré - (O).

16º - O autor foi docente da Universidade Autónoma, com a qual teve contrato de trabalho desde 1991 até 2006 - (P).

17º - O autor leccionava as disciplinas de “História dos Media” e “Cultura e Língua Portuguesa” - (Q).

18º - O autor é investigador da Universidade Nova de Lisboa, mais concretamente do Centro de História da Cultura - (R).

19º - O autor é considerado uma autoridade nacional na área da sua investigação - (S).

20º - O autor fez, ao longo dos anos, variadas comunicações, designadamente as elencadas no artº 130º da p.i., e que aqui se dão por integralmente reproduzidas - (T).

21º - O autor, ao longo dos anos, publicou variados livros e artigos, designadamente os elencados no artº 131º da p.i., e que aqui se dão por integralmente reproduzidos - (U).

22º - O autor é conhecido por ser muito exigente e perfeccionista com os seus trabalhos e respectivas publicações - (V).

23º - Por intermédio da sua advogada, o autor remeteu uma carta à ré, recebida em 19/12/2006, donde consta: “(…) Acontece que, só foram entregues ao m/ cliente cerca de 20 exemplares, pelo que, se encontram em falta 30 ou 50 exemplares, consoante a impressão da 1ª Edição se tenha confinado aos 500 exemplares ou se tenha expandido aos 550, i.e. número máximo autorizado pelo autor. (…) Mais se interpela a “BB” para, em data e condições a acordar, ou a comunicar oportunamente, entregar ao m/ Cliente o número de exemplares da obra que se encontram em falta para pagamento da retribuição fixada no Contrato de Edição. Na hipótese de a “BB” já não dispor de exemplares da obra, a retribuição deve ser paga em dinheiro, em montante que corresponda ao preço de capa da obra, i.e. €32,42. Pelo que o valor da retribuição em falta oscilará entre €972,60 e €1.621, caso se trate de 30 ou 50 exemplares. (…)” - (X)

24º - Quando o contrato identificado na alínea C) foi assinado pelo autor e pela ré, os 500 exemplares da obra já tinham sido editados/impressos - (Y).

25º - A 2ª edição da obra encontra-se a ser comercializada na Livraria da Universidade Autónoma - (Z).

26º - Aquando da assinatura do contrato referido nas alíneas C) e Y), os 500 exemplares da obra já tinham sido colocados no mercado - (resposta ao quesito 5º).

27º - O autor transmitiu à ré que queria que no novo contrato, respeitante à 2ª edição, lhe fosse fixada uma retribuição pecuniária dos seus direitos de autor - (9º).

28º - A 2ª edição da obra esteve à venda até pouco após a citação da ré para os presentes autos, e esteve-o na Livraria Bertrand e na Quidlibri, que publicitava a venda “online” - (11º e 12º).

29º - Com a promoção da presente lide o autor terá de despender, pelo menos, 2.500€ em honorários a mandatários e 475,20€ em taxas de justiça - (14º).

30º - O autor pretendia introduzir alterações na obra e proceder a uma 2ª edição já com as referidas alterações, sentiu frustração por a 2ª edição sair sem as alterações preconizadas, sem prejuízo do que consta sob o número 40 - (18º).

31º - O autor, na Universidade Autónoma, tinha a categoria de Professor Associado - (19º).

32º - A ré entregou ao autor cerca de 70 exemplares da 1ª edição da obra - (21º).

33º - Aquando da 1ª edição da obra, o autor manifestou vontade de colocar uma gravura por si escolhida na capa, o que a ré recusou pois tem como regra publicar todas as teses académicas em capa padrão, nos termos como veio a ser impressa a capa da 1ª edição - (22º).

34º - O autor pediu à ré que efectuasse uma 2ª edição, cuja capa passaria a ser a gravura por si fornecida - (23º).

35º - A gravura fornecida pelo autor à ré para figurar na capa, foi por ele identificada como

“Gravura da página de rosto do periódico “Tutelemundi liberal” Lisboa: Na oficina da Viúva de CC, 1822” - (24º).

36º - A ré entregou ao autor um número não concretamente identificado de exemplares da 2ª

Edição - (26º).

37º - A ré mostrou disponibilidade para entregar ao autor mais exemplares da 2ª edição, mas este não os solicitou - (27º).

38º - Não foi reduzido a escrito qualquer contrato referente à 2ª edição porquanto o autor faltou às reuniões agendadas para esse efeito, e às quais havia anuído a comparecer - ( 28º).

39º - Aquando da apresentação da obra “A Opinião Pública em Portugal (1780/1820)” no Palácio das Galveias, no dia 26 de Maio de 2000, detectou-se um erro no índice remissivo, que implicou, logo após, o seu retorno à gráfica para eliminação do erro - (30º).

40º - A ré transmitiu ao autor que apenas aceitava fazer uma nova edição da obra, nas mesmas condições que haviam sido acordadas para a primeira edição, o que o autor aceitou - (31º).

4. A primeira questão suscitada pelo recorrente tem que ver com a decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto – sustentando-se que o acórdão ora proferido teria continuado a não assegurar adequadamente a efectividade do duplo grau de jurisdição, legalmente cometido às Relações, ao abster-se de proceder a uma análise crítica das provas conexionadas com os pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente na respectiva apelação.

Note-se que não oferece presentemente qualquer dúvida que a Relação, ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente, está efectivamente vinculada a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1ª instância e formando sobre tais pontos de facto impugnados a sua própria convicção, que pode ou não ser coincidente com a do juiz a quo.

Serão, pois, manifestamente inconciliáveis com a efectividade do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, vigente no nosso sistema jurídico desde 1994, quer uma interpretação formalmente desproporcionada e exigente dos ónus impostos ao recorrente pelo art. 690º- A do CPC, de modo a considerá-los desrazoavelmente incumpridos - e abstendo-se por isso, sem mais, de conhecer da substância do recurso ; quer uma análise das provas realizada em plano puramente abstracto, com mero apelo a critérios de desrazoabilidade ostensiva ou de flagrante desconformidade com os elementos probatórios documentados nos autos, desfocada de uma apreciação crítica, feita perante a especificidade do caso concreto e com decisivo apelo ao conteúdo casuístico dos vários meios de prova efectivamente produzidos em audiência. Ou seja: embora o exercício do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto envolva efectivamente a dificuldade decorrente de a Relação não ter acesso directo e imediato à prova produzida oralmente, apenas dispondo do respectivo registo ou gravação, não pode o tribunal de recurso escudar-se pura e simplesmente na inevitável quebra dos princípios da oralidade e da imediação – decorrente de apenas lhe serem facultados os registos sonoros da audiência e das provas nela produzidas – para se abster de levar a cabo a tarefa substancial que a lei lhe comete nesta matéria.

Tal não significa obviamente que deva ter lugar na Relação uma repetição ou renovação dos meios probatórios produzidos na 1ª instância, através de um novo julgamento do caso quanto aos pontos da matéria de facto questionados: o nosso sistema de recursos continua a assentar decisivamente na reponderação da decisão recorrida, não sendo, em princípio, destinados a criar matéria nova ou a realizar novas diligências probatórias ( cfr. todavia a possibilidade excepcionalmente prevista no nº3 do art. 712º), - mas tão somente a verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve efectivamente acesso e de que podia e devia conhecer.

No caso dos autos, analisado o teor integral do acórdão recorrido e as extensas considerações tecidas ao longo de fls. 990/1028, assentes numa análise do teor concreto dos depoimentos produzidos e da sua consistência e capacidade de convencimento, não fica dúvida relevante sobre ter efectivamente a Relação procedido, quanto aos pontos questionados pelo recorrente, a uma análise crítica das provas, sindicando - com base numa consideração aprofundada do teor concreto e casuístico dos depoimentos prestados e da apreciação crítica da racionalidade e consistência da motivação apresentada às respostas aos quesitos - a convicção do juiz a quo