Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA – , Lda., instaurou acção, com processo ordinário, em 28/1/2009, contra BB, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 142.106,07 €, acrescida de juros de mora, desde a data da propositura da acção e até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade comercial de reciclagem e comercialização de metais, a pedido da ré, vendeu a esta 120.580 Kg de sucata de cobre, conforme factura n.º 0454 que juntou, a qual foi remetida à ré em 11/12/2008, no valor global de 638.491,70 €, de que pagou apenas 500.000 €, mantendo-se em dívida o restante.

A ré contestou e deduziu reconvenção, alegando, em resumo, que nada deve à autora, porquanto o preço acordado para os fornecimentos, que aceita, não é o que consta na factura, mas o que resultou de um acordo verbal celebrado em Julho de 2008 e posteriormente alterado, a pedido do representante daquela, tendo ficado assente que deveria ser definido até ao dia 31 de Outubro de 2008, podendo o mesmo representante escolher qualquer dia, dentro desse período, para comunicar à ré a sua decisão de fixar o preço da mercadoria a fornecer, de acordo com os índices oficiais publicados diariamente pela London Metal Exchange (LME).

Não obstante a definição desse critério, a autora nada comunicou à ré, tendo-lhe concedido, em 6 de Outubro de 2008, a possibilidade de prorrogar a sua decisão até ao dia 20 de Novembro seguinte e tendo-lhe feito a entrega, naquela data, da quantia de 500.000,00 €, a título de pré-pagamento do preço final.

A autora não lhe fez qualquer comunicação, tendo apenas procedido à entrega da factura indicada na petição inicial, datada de 11/12/2008.

Entende, por isso, que deve ser esta a data a considerar como a da escolha da autora para a fixação do preço, pelo que, atendendo à cotação nos termos acordados – de 2.442,57 € a tonelada do cobre e de 1.152,71 € a tonelada do alumínio – é credora da demandante na importância de 169.917,50 €, acrescida de juros já vencidos no montante de 4.082,21 €.

Subsidiariamente, para a hipótese de se considerar que a data da fixação do preço era a de 20 de Novembro, atenta a cotação de ambos os metais nessa data, é credora da autora na quantia de 128.430,82 €, acrescida de juros de mora já vencidos no montante de € 3.903,49.

E, no caso de se entender que a data da fixação do preço foi a inicialmente acordada de 31 de Outubro, atenta a cotação de ambos os metais nessa data, é credora da autora na quantia de 74.930,62 €, acrescida de juros de mora vencidos no montante de 2.731,93 €.

Concluiu pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção pedindo a condenação da autora/reconvinda:

a) a pagar-lhe a quantia de 173.999,71 €, acrescida dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento;

b) subsidiariamente, a quantia de 132.334,31 € acrescida dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento;

c) ainda subsidiariamente, a quantia de 77.662,55 €, acrescida dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento;

d) e bem assim, como litigante de má fé, em multa e indemnização à ré a liquidar a final.

A autora replicou impugnando os factos alegados, mantendo, no essencial, a posição vertida na petição inicial e concluindo pela improcedência da reconvenção.

A ré treplicou, impugnando os factos alegados na réplica pela autora e concluindo como na contestação/reconvenção.

Após realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

1. julgar o pedido formulado pela autora totalmente improcedente e dele absolver a ré;

2. julgar os pedidos reconvencioanis formulados pela ré/reconvinte totalmente improcedentes, deles absolvendo a autora/reconvinda.

Foi ainda o legal representante da CC, condenado como litigante de má fé na multa de 6UCs e na indemnização à ré de 2.000,00 €: e tal decisão transitou em julgado, já que o recurso dele interposto acabou por não ser recebido, por extemporâneo.

2. Inconformadas com o decidido naquela sentença, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, independente o da autora e subordinado o da R.

A Relação, após ter julgado improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, deduzida pela recorrente principal, proferiu a seguinte decisão no acórdão ora recorrido:

julga-se improcedente a apelação principal e procedente o recurso subordinado, pelo que se altera a sentença recorrida, condenando-se a autora/reconvinda a entregar à ré/reconvinte a quantia que resultar da diferença entre 500.000,00 €, que dela recebeu, e a quantia que vier a ser liquidada, nos termos supra referidos, relativa aos preços das mercadorias que lhe vendeu e entregou nos dias 5 de Agosto, 12 e 15 de Setembro e 8 de Outubro de 2008, até ao montante de 118.991,28 €, confirmando-se na parte restante.

Para alcançar tal sentido decisório, considerou a Relação, no que toca à improcedência do recurso principal:

Para já, apreciemos a pretensão da autora.

Esta reclama o pagamento da quantia de 138.491,70 €, correspondente à diferença entre o que recebeu (500.000,00 €) e o valor que fez constar na factura (638.491,70 €).

Porém, não logrou provar, como lhe competia nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil, que o valor da mercadoria vendida fosse, efectivamente, de 638.498,70 €.

Não tendo feito prova deste facto por si alegado, constitutivo do direito que invocou, e que constituiria a ré na obrigação de pagar o respectivo preço, enquanto efeito essencial da compra e venda (cfr. art.ºs 874.º e 879.º, al. c) do Código Civil), a sua pretensão decorrente da relação material controvertida tal como foi configurada na petição inicial tem, necessariamente, de improceder. Note-se que se trata de saber o preço por que a mercadoria foi vendida e não indagar sobre o seu pagamento. Enquanto aquele é constitutivo do direito, recaindo, por conseguinte, o ónus da sua prova sobre a autora, já o pagamento, como facto extintivo que é, deveria ser alegado e provado pela ré (cfr. citado art.º 342.º, n.ºs 1 e 2). Mas, para isto suceder, é necessário saber o preço da mercadoria vendida, mais concretamente o seu elemento funcional que constitui o objecto da obrigação assumida pela compradora, facto que a autora não logrou demonstrar.

Não obstante, provou-se a forma de o determinar.

Com efeito, resulta da factualidade provada que as partes estabeleceram que o preço da compra da mercadoria seria fixado até 31 de Outubro de 2008, nos termos definidos nos n.ºs 14 e 15 dos factos provados, isto é, seria escolhido pela autora, em qualquer dia compreendido entre Agosto e Outubro de 2008, de acordo com os índices oficiais publicados diariamente pela LME, devendo comunicar à ré a escolha efectuada, até às 12 horas do próprio dia, sendo que, aquele período foi dilatado, por acordo entre ambas, até 30 de Novembro de 2008.

Tendo sido convencionado o modo de determinação do preço, não há lugar à aplicação do art.º 883.º do Código Civil, como claramente resulta do preceituado no seu n.º 1, não funcionando aqui os critérios supletivos nele previstos.

É que estes critérios “só valem se as partes não tiverem fixado o preço, nem o critério da sua determinação” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. II, 2.ª ed., pág. 158).

E elas estabeleceram o critério para a determinação do preço, nos termos supra referidos.

E – após notar que estamos perante um caso típico de determinação indirecta do preço da compra e venda , afastando a nulidade que poderia decorrer da indeterminação de um elemento essencial do negócio jurídico – considerou a Relação que

resulta dos factos provados que as partes estabeleceram um critério para a determinação do preço da mercadoria. O critério daquele modo estipulado é objectivamente idóneo para produzir a determinação do preço. Este é, portanto, determinável.

É quanto basta para que se considere o contrato completo pela simples determinabilidade e válido.

É que dos art.ºs 397.º, 400.º e 883.º, todos do Código Civil, resulta que a obrigação de pagar o preço existe logo que estipulada, embora o seu objecto, o preço, ainda não esteja determinado.

Também não existem dúvidas de que a autora não cumpriu a obrigação, por si assumida, de desencadear o procedimento estipulado para a determinação do preço no tempo devido, ou seja, no período acordado, compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Novembro de 2008, por razões que se desconhecem, mas que facilmente se presumem, em face do critério escolhido e da permanente descida da cotação dos metais não ferrosos na respectiva bolsa de Londres (a LME).

De qualquer modo, importa referir que, tal como temos vindo a afirmar, embora não tivesse sido estipulado o preço, este é determinável objectivamente, em face dos critérios convencionados, o que torna o negócio válido. No sentido de que não é indispensável à validade da compra e venda que o preço seja logo determinado no contrato, também pode ver-se Baptista Lopes, Compra e Venda, pág. 114).

Não existe qualquer preceito legal a cominar qualquer nulidade superveniente para os casos de falta de determinação do objecto.

Se a obrigação existe e é válida, a solução para a nossa questão parece encontrar-se no art.º 790.º, n.º 1 do Código Civil, segundo o qual “a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor” (cfr., no mesmo sentido, Raul Ventura, obra citada, pág. 621).

E, uma vez extinta a obrigação, já não é possível fazê-la renascer, como fez a autora, para efeitos de exigir da ré o pagamento da mercadoria vendida, ainda por cima com base numa factura emitida com data posterior à sua extinção e com conteúdo que não observa os critérios estipulados para a determinação do preço.

Passando a apreciar o objecto do recurso subordinado, interposto pela contraparte do decidido quanto à reconvenção, considerou a Relação, após afastar a relevância do obstáculo processual, decorrente da não utilização pelo interessado do procedimento instituído no art.1429º do CPC, considerando inteiramente lícito ao Tribunal proceder, no âmbito desta acção, à determinação do preço, afirmando, nomeadamente :

Na sentença recorrida, foi negado o direito reclamado pela ré/reconvinte, com o fundamento de que não formulou o pedido de determinação do preço reportado ao fim do mês de Novembro de 2008, data limite concedida à autora para esse efeito e, ainda que o tivesse feito, existiria incompatibilidade processual, já que lhe corresponde uma forma de processo especial; e que não há lugar à restituição do indevido porquanto a prestação foi efectuada antes do vencimento da obrigação e não foram alegados nem provados factos susceptíveis de integrar o conceito de erro desculpável do devedor.

Contra este entendimento, insurge-se a recorrente subordinada dizendo, em resumo, que deduziu oportunamente os pedidos reconvencionais, que não podia fazer qualquer requerimento antes do fim de Novembro de 2008, por estar a decorrer o prazo acordado pelas partes para a determinação do preço pela autora, que não existe obstáculo à dedução da reconvenção, processual ou substantivo, e que deve ser o tribunal a determinar a prestação em conformidade com os critérios por aquelas fixados, tendo em conta os pedidos subsidiários ali formulados.

Que dizer?

Já afirmámos que o art.º 400.º do Código Civil é aplicável à determinação do preço e que o seu n.º 2 permite que ele seja determinado pelo Tribunal, nomeadamente, quando não o tenha sido no tempo devido.

Na impossibilidade de determinação, prevista naquele n.º 2, cabem “os casos em que, sendo possível a determinação, a pessoa a quem esta foi confiada se recusa a fazê-la, ou só quer fazê-la em condições que não se preenchem” (cfr. Pires de lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. I, 3.ª ed., pág. 348).

Também está provado, tal como já referimos, que a autora nada fez para que a determinação do preço ocorresse nos termos e no período estipulados, como podia e devia, recusando-se assim a proceder à determinação da prestação a que estava vinculada.

Por outro lado – e após passar em revista os pressupostos da obrigação de restituir, fundada na figura do enriquecimento sem causa – considerou o acórdão recorrido que não se verifica o obstáculo de ordem substantiva, no que respeita à invocada repetição do indevido, afirmando que os dois grandes requisitos da repetição do indevido são os indicados em primeiro e segundo lugares: a intenção de cumprir uma obrigação ou animus solvendi e a inexistência de obrigação cumprida, no momento do cumprimento, também dito indevido ou indebitum (cfr. Menezes Cordeiro, obra citada, pág. 259).

Relativamente ao conteúdo desta obrigação, Vaz Serra, na exposição de motivos, no BMJ n.º 82, págs. 5, 8, 9 e 24, citado no acórdão desta Relação de 19/12/2006, proferido no processo n.º 0520142, disponível em

www.dgsi.pt

, relatado pelo aqui primeiro Adjunto, “menciona quer os casos em que a obrigação nunca existiu, quer os casos em que, tendo existido, já se encontrava extinta, e, finalmente, os casos em que a obrigação existia, mas com conteúdo inferior ao da prestação, caso este em que a condictio indebiti valerá quanto à diferença.”

No caso que nos vem ocupando, a obrigação existia no momento da prestação, que terá sido efectuada, ao que parece, no dia 6 de Outubro de 2008. Nessa altura, a obrigação de pagar o preço por parte da ré, enquanto compradora da mercadoria vendida pela autora, ainda vigorava, tendo subsistido até 30 de Novembro do mesmo ano, data em que se extinguiu por impossibilidade objectiva, como se deixou dito.

Tal prestação foi efectuada com intenção de cumprir a obrigação assumida pela compradora no respectivo contrato de compra e venda, mesmo sem estar determinado o preço, o que dependia da vontade da autora.

Todavia, esta não chegou a determiná-la.

Por outro lado, atentos os critérios estipulados para essa determinação e os índices verificados na respectiva bolsa, com sucessivas e contínuas descidas, no período em que deveria ter ocorrido a determinação, como revelam os factos provados, cremos não haver dúvidas de que a prestação efectuada valia mais do que o preço devido pela aquisição da mercadoria.

Assim, de acordo com o referido entendimento acerca do conteúdo da obrigação, não obstante ela existir no momento da prestação e porque não estão em causa os restantes requisitos, que também se verificam, a presente situação enquadra-se no n.º 1 do citado art.º 476.º, pelo que a aplicação do instituto se mostra inteiramente justificada.

Resta saber qual o valor a restituir.

A ré/reconvinte pretende, em primeiro lugar, que o mesmo seja calculado com referência à data de 11 de Dezembro de 2008, por ser esse o dia em que a autora efectuou a única comunicação relativamente ao preço, através da factura que emitiu com essa data, embora sem considerar o seu conteúdo.

Esta data não pode ser atendida, visto que se situa num período posterior ao estipulado pelas partes para a determinação do preço, numa altura em que a inerente obrigação já se encontrava extinta. Encontrando-se extinta a obrigação, é óbvio que não pode ser considerada tal data para efeitos de determinação do preço devido e, consequentemente, para o cálculo do valor da restituição.

Depois, subsidiariamente, a mesma ré/recorrente subordinada indica a data de 28 de Novembro de 2008 (muito embora na reconvenção refira o dia 20), por ser esse o último dia útil do mês, correspondente ao termo final do prazo estipulado para a autora fazer a escolha e proceder à determinação do preço.

Os factos provados não fornecem o preço do cobre e do alumínio, de acordo com a tabela oficial da LME, do dia 28 de Novembro de 2008, constando no n.º 22 o dia 20, na sequência do alegado na reconvenção. Por isso, não pode ser considerada essa data, nem para a determinação do preço, nem para o cálculo da restituição.

Por fim, ainda subsidiariamente, indica o dia 31 de Outubro de 2008, por ser essa a data limite para a autora efectuar a escolha, como se havia comprometido em Julho passado.

Esta data também não pode ser considerada pela simples razão de que a data limite para a determinação do preço foi alterada para 30 de Novembro de 2008, por acordo das partes, em 6 de Outubro do mesmo ano.

Perante esta impossibilidade, afigura-se-nos que deve laçar-se mão do art.º 885.º, n.º 1 do Código Civil, de natureza supletiva, que dispõe que “O preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida”, sem prejuízo de o mesmo ser estabelecido segundo os critérios estipulados, isto é, com o recurso à tabela oficial da LME, relativamente a cada uma das entregas efectuadas, verificadas nos dias 5 de Agosto, 12 e 15 de Setembro e 8 de Outubro de 2008.

Este critério sempre se nos afigura mais justo e equitativo.

Acontece, porém, que os factos provados não nos fornecem os índices de preços praticados naquela bolsa nos referidos dias de entrega da mercadoria.

Dispomos apenas da quantidade de cobre e alumínio que foi entregue em cada um daqueles dias, tal como consta dos factos provados sob os n.ºs 3 e 24 e resulta da factura neles referida.

Mas não dos respectivos preços correspondentes a tais dias.

Resta-nos, assim, relegar para liquidação o valor da mercadoria vendida e subsequente cálculo do montante do valor a restituir.

Este será obtido através da subtracção à quantia paga – 500.000,00 € - do valor total da mercadoria vendida, resultante da soma do produto das quantidades de cobre e alumínio vendidos, constantes da factura n.º 0454, pelos preços verificados na Bolsa de Metais de Londres (LME) em cada um dos dias em que as entregas foram feitas, isto é, nos dias 5 de Agosto, 12 e 15 de Setembro e 8 de Outubro de 2008.

Na verdade, ainda que se possa afirmar que, através da liquidação a realizar, se está a conceder uma nova oportunidade de prova à ré/reconvinte, quanto à determinação daqueles valores, nada impede que a mesma tenha lugar, designadamente porque a sua ocorrência não configura a ofensa do caso julgado, quer material, quer formal (cfr. art.ºs 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1 e 673º, primeira parte, do CPC e Acórdão do TC n.º 880/93 de 08/10/1996), “traduzindo-se, outrossim, no meio criterioso e seguro de assegurar a realização da justiça material em benefício do respectivo lesado”.

Temos, assim, que concluir que assiste à ré/reconvinte o direito de obter a restituição do indevido e de, para determinação do seu montante, proceder à aludida liquidação, a qual deverá ser levada a cabo nos termos do art.º 378.º, n.º 2 do CPC e em que, em última análise, haverá que lançar mão da equidade, tendo como limite o valor máximo de 118.991,28 €, defendido no recurso como sendo o crédito correspondente ao primeiro pedido subsidiário, resultante de escolha efectuada dentro do período em causa.

3. É desta decisão que vêm interpostas as presentes revistas, a que já é aplicável o regime recursório emergente do DL 303/07, que as partes encerram com as seguintes conclusões que lhes delimitam o objecto:

I

I - Perfilha-se no douto acórdão recorrido que a justa e equitativa solução do caso "subjudice" se há-de encontrar lançando-se mão do artigo 885.° n.° 1 do Código Civil;

II - Pela aplicação daquele critério e tendo em conta os documentos de fls. 182 a 194, 687 e 688 verifica-se que o preço encontrado por força da aplicação do sobredito critério é igual ao que consta da factura n.° 0454, emitida pela vendedora e recebida pela compradora;

III - Assim, à luz do critério acolhido pelo tribunal recorrido como o mais justo e equitativo à resolução do caso "subjudice", sempre se imporia a procedência do pedido deduzido pela autora por o montante da factura n.° 0454 estar de acordo com o preço determinado segundo o critério acolhido pelo tribunal como o mais justo e adequado;

IV - Assim, tendo-se julgado a apelação principal improcedente, face aos fundamentos aduzidos no douto acórdão recorrido, verifica-se que aqueles estão em oposição com a decisão;

V - O que importa a nulidade do referido acórdão por força do disposto nos artigos 721,° e 668.° n.° 1 ai. c) do Código do ProcessoCivil;

VI - Ao relegar para liquidação o valor da mercadoria vendida com fundamento em que os factos provados não fornecem os índices de preços praticados na LME nos dias 5 de Agosto, 12 e 15 de Setembro e 8 de Outubro de 2008 e existindo nos autos - fls. 182 a 194, 687 e 688 - elementos que permitem apurar aqueles índices, o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista nos artigos 721.° e 668.° n.° 1 ai. d) do Código do Processo Civil, nulidade que aqui se deixa arguida para os devidos e legais efeitos;

VIII - Decidiu o tribunal recorrido que as notas de encomenda que constam de fls. 485, 489 e 493 não se mostram impugnadas, não constando dos autos o requerimento com a referencia 5329588, de 20/09/2010;

IX - Todavia, pela consulta do processo no sistema CITIUS, verifica-se o requerimento com aquela referência foi remetido ao tribunal, encontrando-se na base de dados daquele sistema;

X - Ao decidir pela inexistência de requerimento apresentado através do sistema CITIUS, requerimento que se encontra na base dedados daquele sistema, o tribunal decidiu em desconformidade com o disposto no artigo 150° n.° 1 e 3 do Código do Processo Civil e Portaria n.° 114/2008, de 6 de Fevereiro, incorrendo em erro de julgamento.

XI - Decidindo-se que o preço é determinável por recurso ao artigo 885.° n.° 1, do Código Civil, forçoso é concluir que a prestação a que o comprador, aqui ré, está adstrito por força do contrato de compra e venda celebrado com o vendedor, aqui autora, existe e é exigível;

XII - Há-de ser pela determinação do preço segundo a aplicação do critério acolhido pelo tribunal recorrido que se terá que determinar se o preço reclamado pela autora é devido e em que medida ou, sempre pelos mesmos fundamentos, se estará a autora obrigada a restituir á ré o montante que dela recebeu como pagamento daquele preço e em que medida;

XIII - Por força da aplicação do critério de determinação do preço acolhido pelo tribunal recorrido e tendo em conta as tabelas dos índices de cotação dos preços dos metais objecto da compra e venda

na Bolsa de Metais de Londres à data da respectiva entrega, está a ré, por força do disposto no artigo 879.° ai. c) do Código Civil, obrigada a pagar à autora o montante titulado pela factura n.° 0454, por esse montante corresponder à aplicação daquele critério, com referência aos índices da cotação dos metais na LME no dia da respectiva entrega;

Assim não se entendendo;

XIV - Não estando o preço fixado pelas partes outorgantes do contrato de compra e venda em discussão nos autos e não sendo determinável à luz dos critérios acolhidos na decisão sobre a matéria de facto, o contrato de compra e venda assim celebrado é nulo, por faltade um dos seus elementos essenciais, a estipulação do preço e correspondente obrigação do seu pagamento - artigo 879.° aí. c) do CC "á contrário”;

Ainda assim não se entendendo;

XV - À data do pagamento de 500.000,00 €, a obrigação da Reconvinte de pagar à Reconvinda o preço devido pela compra e venda da mercadoria existia, sendo que aquele montante correspondeu a um pagamento por conta do preço que a final viesse a ser determinado;

XVI - Da matéria de facto apurada não resulta demonstrado que aquele pagamento seja superior ao devido pela compra e venda e, por isso, também não resultam demonstrados os requisitos para o preenchimento do enriquecimento sem justa causa em que o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão;

XVII - Daquela matéria de facto não resulta demonstrado qualquer enriquecimento da reconvinda á custa do empobrecimento da reconvinte.

Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão no sentido das conclusões supra.

II

(a) O presente recurso restringe-se à decisão que, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, recaiu sobre o recurso subordinado de apelação e, quanto a essa decisão, apenas nos concretos termos da específica condenação ilíquida dela constante.

sem se beliscar as corretíssimas decisões de julgar improcedente a apelação principal da A. e a que considerou que a reconvenção merece ser procedente e de existir um claro direito de crédito da R./Reconvinte, aqui Recorrente, sobre a A., aqui Recorrida;

(b) De facto, o Acórdão recorrido, apesar de ter confirmado (e bem) a decisão da 1.ª instância quanto à improcedência da ação e, pelo contrário, ter dado razão à Recorrente, considerando pela primeira vez procedente a reconvenção, incorreu, nos termos em que assim fez, numa manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão, contendo um ostensivo lapso material,ou erro de julgamento, pois que se a Recorrente executasse a decisão do douto Acórdão recorrido (apenas na parte respeitante ao recurso subordinado, claro está), tal qual ela está e foi formulada, ver-se-ia na situação caricata de, apesar de ser parte vencedora, nada receber da Recorrida - quando, precisamente, o Acórdão ora posto em crisere conheceu expressa e inequivocamente74 que a Recorrente nada deve à Recorrida e que esta deve restituir determinada quantia à Recorrente.

(c) O Venerando Tribunal da Relação veio entender (mas mal) que existia uma suposta (diríamos mesmo aparente mas inexistente} impossibilidade75 de fixar o valor a restituir à Recorrente por referência à data que constava do seu 1.° pedido subsidiário (28 de Novembro de 2008), por pretensamente não disporem os factos provados matéria que o, permitisse fazer;

(d) O dia 28 de Novembro de 2008 era o último dia útil que, de acordo com os factos provados e confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, em que a Recorrida poderia definir o preço da mercadoria fornecida, escolhendo, livremente, qualquer dia dentro desse período, obrigando-se, no entanto, a comunicar à Recorrente a sua decisão de fixar, nessa data, o preço da mercadoria a fornecer, de acordo com os índices oficiais publicados diariament