Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA. e BB. vieram, por apenso aos autos de execução ordinária, nos quais é Exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta deduzir os presentes embargos de executado, pedindo que, na procedência dos embargos, seja julgada extinta a execução.

Articulam, com utilidade, que se constituíram fiadores dos originários devedores, a saber, de CC. e DD., no âmbito da celebração de 2 contratos de mútuo com a exequente, no valor global de €111.231,89, em 13 de Outubro de 2000, sendo-lhes aplicável, supletivamente, o art.º 781º do Código Civil, e não se poderá afastar a aplicabilidade do art.º 782º do Código Civil.

Acontece que os executados/embargantes, fiadores dos contratos de mútuo não foram interpelados pelo exequente/embargado, nem lhe foi comunicada a situação de incumprimento/mora do empréstimo afiançado, muito menos foram colocados pela exequente/embargada em condições de, querendo, proceder ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, e, deste modo, evitar, quanto a eles, o vencimento antecipado das prestações vincendas e a exigibilidade imediata do pagamento de toda a dívida.

Por outro lado, nem tão pouco se poderá fazer valer do acto processual da citação da execução, ora movida, para efetuar a “supra” referida interpelação do fiador, pois, tal não é eficaz para tal concretização, dado que o fiador é demandado para cobrança coativa da totalidade da dívida e não para pôr fim à mora através do pagamento das prestações mensais vencida e não pagas de acordo com o “plano financeiro/quadro da amortização” do empréstimo.

Assim, tendo em conta que não renunciaram ao benefício do prazo e a exequente não demonstrou a interpelação admonitória dos fiadores (ora embargantes), nem poderia fazer tal demonstração, porquanto a mesma nunca ocorreu, e inexistindo tal interpelação admonitória, apenas se poderá exigir dos mesmos o pagamento das quantias já vencidas pelo decurso normal do prazo sem qualquer tipo de antecipação por incumprimento do devedor principal.

2. Regularmente notificado, o Exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta deduziu articulado de defesa, nele impugnando toda a matéria aduzida pelos embargantes, defendendo, em síntese, que não é necessária a interpelação e que foi conferida aos embargantes a oportunidade de regularizar os valores em dívida.

3. Calendarizada e realizada a audiência prévia, foi proferido despacho a solicitar alguns elementos e a considerar que o processo já dispunha de todos os elementos necessários à decisão final, entretanto proferida, em cujo dispositivo de consignou: “Pelo exposto, decido: - julgar improcedentes, por não provados, os presentes EMBARGOS à Execução, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos dois executados, aqui embargantes.”

4. Inconformados com o decidido, os Embargantes/Executados/AA. e BB. interpuseram apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão, com voto de vencido, em cujo dispositivo enunciou: “Pelas razões expostas, concede-se provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, assim se “julgando os embargos procedentes e ordenando a extinção execução, com todas as suas legais consequências”, em estrita função dos termos precisos que se deixam expressos.”

5. É contra este acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação ….., que o Embargado/Exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta se insurge, formulando as seguintes conclusões:

“1. A Exequente atual “Banco Comercial Português, S.A.”, instaurou ação executiva em 22 de julho de 2019, a seguir a forma ordinária, contra os Executados BB. e AA., tendo apresentado como títulos executivos duas escrituras de mútuo com hipoteca e fiança.

2. Para garantia dos capitais mutuados através daqueles contratos de empréstimo, e bem assim dos respetivos juros, foi constituída, em cada um dos referidos contratos, uma hipoteca a favor do Banco exequente sobre a Fração autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao …… andar …….., destinada a habitação e garagem na cave, parte integrante do prédio urbano situado na Quinta …….., freguesia e concelho ……., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial da ……. sob o n.º ……. e inscrito na matriz sob o artigo ……...

3. Ficou estipulado nas cláusulas décima primeira e nona dos referidos contratos de mútuo, formalizados por Escritura Pública, que o Banco Comercial Português, S.A. poderia exigir imediatamente o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato se, entre as várias hipóteses elencadas, o imóvel hipotecado viesse a ser alienado, total ou parcialmente.

4. Em 29 de maio de 2014, o imóvel hipotecado, melhor identificado supra, foi vendido por €65.000,00 no âmbito da execução fiscal n.º …….. e Aps. que correu contra os mutuários CC. e DD..

5. O produto da venda fiscal efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º …….. e Aps. foi insuficiente para a liquidação dos montantes em dívida decorrentes dos contratos de mútuo alegados no antecedente n.º 1.

6. Com a venda fiscal do imóvel, os contratos foram resolvidos pelo Banco nos termos das cláusulas décima primeira e nona dos documentos complementares às escrituras de mútuo com hipoteca, juntas como documentos n.ºs 1 e 2 com o requerimento executivo.

7. O vencimento dos empréstimos peticionados nos presentes autos não ocorreu devido ao incumprimento das obrigações resultantes dos contratos, nomeadamente, o pagamento das prestações mensais acordadas, mas devido à venda do bem imóvel garantido.

8. Após imputação do produto da venda fiscal, o Exequente enviou carta registada aos dois embargantes, com aviso de receção, datadas de 19 de outubro de 2018, com a indicação do capital ainda em dívida, a ocorrência do vencimento de todas as obrigações assumidas, e interpelando estes para procederem à liquidação daquele montante sob cominação de cobrança coerciva do crédito.

9. A norma do artigo 782.º do CC tem natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes nos termos do artigo 405.º do CC.

10. Em ambos as escrituras públicas os fiadores/embargantes declararam que: “solidariamente afiançam todas as obrigações que os mutuários assumam a título do presente empréstimo e que na qualidade de fiadores e como principais pagadores se obrigam perante o Banco ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já expressamente ao benefício de excussão prévia e dando já o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os mutuários e o Banco.”

11. Em ambos as escrituras públicas os fiadores/embargantes declararam ainda que: “tinham perfeito conhecimento do conteúdo do documento complementar”

12. As cláusulas décima primeira e nona dos documentos complementares às escrituras de mútuo com hipoteca em conjugação com a declaração dos fiadores supra verifica-se que as partes prescindiram da norma supletiva do artigo 782.º do Código Civil.

13. Assim, com a venda do imóvel que garantia os dois empréstimos ocorreu o vencimento antecipado das obrigações independentemente de qualquer interpelação dos mutuários e fiadores.

14. Os fiadores/embargantes assumiram contratualmente, em detrimento da norma supletiva do artigo 782.º do CC, a responsabilidade pela amortização do mútuo no caso de perda do benefício do prazo em relação ao devedor principal, em virtude da alienação o imóvel hipotecado sem consentimento da credora.

15. Não se pode aceitar que as referidas cláusulas contratuais não sejam aplicáveis aos Embargantes, na qualidade de fiadores, quando estamos perante documentos autênticos que atestam o conhecimento de todos os contraentes do conteúdo das cláusulas acordadas.

16. A carta registada aos dois embargantes, com aviso de receção, datadas de 19 de outubro de 2018, consubstancia uma interpelação admonitória já que estabelece um prazo razoável para os embargantes cumprirem e indica a consequência para o não pagamento: a instauração de execução.

17. Apesar de devidamente interpelado, os fiadores/embargantes nada pagaram ao exequente.

18. Sem prescindir, mesmo que se considere, o que se não se concebe nem se concede, que a factualidade supra alegada não resultou na resolução unilateral do contrato e no vencimento de todo o empréstimo, a venda fiscal do imóvel garantido e a respetiva aplicação do produto da venda transformou a relação jurídica existente, impossibilitando a manutenção do plano de pagamento inicialmente previsto.

19. “Ademais, não se divisa que, perante a alienação do bem hipotecado sem consentimento da credora, esta mantenha qualquer interesse em optar pela exigência do cumprimento da obrigação ao longo do prazo inicialmente estabelecido, em vez do vencimento imediato das prestações vencidas” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1.

20. Em virtude da venda da garantia e aplicação no montante em dívida do produto mesma deixou de estar em vigor o plano de pagamentos contratualizado: os fiadores/embargantes apenas poderiam, como o foram, serem interpelados para procederem ao pagamento do remanescente em dívida, isto é, nos mesmos termos em que o devedor principal o poderia fazer.

21. Não é contratualmente possível os fiadores fazerem o pagamento de prestações mensais que já não se encontram em vigor face à venda do imóvel garantido e à aplicação do produto da respetiva venda;

TERMOS EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER REVOGADO, DETERMINADO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.”

6. Foram apresentadas contra-alegações pelos Recorridos/Embargantes/Executados/AA. e BB., tendo sido aduzidas as seguintes conclusões:

“i) A admitir-se a posição da Recorrente chegar-se-ia ao resultado de a violação do negócio jurídico de constituição da garantia real da hipoteca poder importar a perda do benefício do prazo estabelecido no art.º 782.º do CC relativamente a quem está introduzido na posição de garante pessoal das obrigações assumidas nos contratos de mútuo a um outro diferente título jurídico – o de assumpção da posição de fiador dos mutuários, em cuja sede se coloca, no caso, a questão da renúncia ao benefício do prazo de pagamento das prestações ainda não vencidas a quando da resolução dos contratos de mútuo por banda da credora.

ii) A fiança é acessória da obrigação principal e da garantia geral das obrigações que a mesma transporta (art.ºs 601.º, 627.º, n.º 2 e 634.º do CC), mas não acessória da obrigação principal com incorporação ou inclusão, nela, da garantia externa real da hipoteca. Nesta medida, conquanto imediatamente responsáveis pelo cumprimento das prestações dos empréstimos, por haverem renunciado ao benefício de prévia excussão dos bens dos mutuários devedores e assumido a posição de principais pagadores, continuam os fiadores a não perder o benefício de pagarem as prestações apenas nas datas em que se vão vencendo, face ao disposto no art.º 782.º do CC e da inexistência de acordo entre as partes sobre o afastamento do seu regime.

iii) De outra sorte, a admitir-se que as vicissitudes ocorridas na aplicação do regime contratual estabelecido para a hipoteca, por outros contraentes, poderiam afetar, sem os fiadores renunciarem ao benefício do prazo, o direito estabelecido no art.º 782.º do CC, chegar-se-ia ao resultado absurdo e injusto de a violação dos termos do negócio jurídico atinente à constituição da hipoteca, em que os fiadores não intervêm, poder degradar desproporcionadamente a confiança posta pelos fiadores, quando se decidiram pela constituição da fiança, na existência de uma outra garantia mais consistente e mais facilmente executável como é a hipoteca.

iv) Por outro lado, o entendimento de que a extinção da garantia real da hipoteca, por facto imputável ao devedor, implica a perda do benefício do prazo previsto no art.º 782.º do CC corresponde a admitir uma derrogação deste preceito por mera decorrência não do não cumprimento da obrigação principal protegida pela fiança e da renúncia ao benefício do prazo, mas do incumprimento do negócio jurídico constitutivo da garantia da hipoteca.

v) Mesmo admitindo – mas não concedendo – que cláusula relativa à alienação do imóvel hipotecado faculta ao Banco a resolução do contrato de mútuo e o direito de considerar vencidas todas as prestações futuras, ainda assim, estava o Banco obrigado a comunicar a verificação desse facto aos fiadores e a notificá-los para procederem ao pagamento, em prazo razoável, do capital e juros em divida concernente às prestações já vencidas e aos juros em dívida, bem como às prestações futuras e outras obrigações tidas como vencidas com essa alienação do imóvel.

vi) Certo é que a interpelação feita aos fiadores através da carta enviada em 19 de outubro de 2018, baseia esse vencimento imediato das prestações então ainda não vencidas no fato de os mutuários haverem sido declarados judicialmente insolventes e não na alienação do imóvel, ao contrário do que agora sustenta, pelo que não se pode concluir pela exigibilidade da dívida referente a tais prestações futuras.

vii) Por outro lado, como acertadamente arrazoa o acórdão ora recorrido não pode ter-se a citação dos fiadores para a execução como podendo suprir a falta da notificação da antecipação do vencimento das prestações futuras, pois que a citação, no processo comum ordinário de execução para pagamento de quantia certa, apenas pode demandar o pagamento da dívida exigível e dos juros vencidos, constatando-se ainda que a Recorrente não destrinçou, na quantia cujo pagamento coercivo reclama, o montante das prestações já vencidas e o das não vencidas.

viii) Alega, também, agora a recorrente que a alienação do imóvel garantido “transformou a relação jurídica existente, impossibilitando a manutenção do plano de pagamento inicialmente previsto”, justificando, para a credora, em vez do cumprimento da obrigação mutuária ao longo do prazo inicialmente estabelecido o vencimento imediato de todas as prestações em dívida.

ix) Trata-se de um argumento que só defensável quando entendido no sentido precisamente inverso ao sustentado pela Recorrente, ou seja, enquanto apontando para o sentido de os fiadores não perderem o benefício do prazo de pagamento das prestações ainda não vencidas, aquando da alienação do imóvel.

x) Na verdade, ao decidir-se pela concessão dos empréstimos a longo prazo, a credora dispôs-se, precisamente, a esperar pelo decurso desse prazo longo para poder recuperar o capital emprestado, sendo que por essa indisponibilidade temporária do capital era remunerada com os juros acordados e acautelada com a constituição de duas garantias especiais de diferente natureza: uma real e imediatamente executável sobre o imóvel dada de hipoteca e outra pessoal, mas de âmbito universal sobre todo o património dos fiadores.

xi) Por um lado, a credora apenas em parte perdeu a garantia real, pois que viu, ainda, parte do capital mutuado ser pago pelas forças de parte do produto da alienação do imóvel hipotecado. Por outro, continua a ver o seu risco coberto pela garantia pessoal da fiança.

xii) A existência das duas garantias só se justifica objetivamente por uma avaliação segundo a qual apenas uma delas não cobre totalmente o risco de não cobrança da dívida, pelo que estamos perante um risco calculado e facto acautelado.

xiii) Deste modo, colocada, agora, perante a existência apenas da garantia da fiança, não se vê que a credora possa ver o seu risco aumentado, substancial e desproporcionadamente, se, em vez de poder exigir imediatamente dos fiadores a totalidade do capital e juros ainda em dívida, tiver de ficar obrigada a esperar pelo decurso do plano de pagamento acordado com os mutuários, assim indo ao encontro da avaliação do risco máximo de pagamento ajuizado pelos fiadores, aquando da dação da fiança.

xiv) O respeito pelos motivos de contratar da mutuária e dos fiadores, no seu encontro, continua a ser perfeitamente harmonizável com o funcionamento do benefício da não perda do prazo de pagamento das prestações decorrente do estabelecido no art.º 782.º do CC.

Termos em que, contando sempre com a sabedoria e o douto suprimento de V.ªs Excelências, deve ser negado provimento à revista, mantendo-se o acórdão recorrido, assim se fazendo Justiça!”

7. Foram dispensados os vistos.

8. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Embargado/Exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta, consiste em saber se:

(1) A facticidade apurada importa subsunção jurídica diversa da sentenciada, porquanto, a demonstrada venda fiscal do imóvel garantido, e a respectiva aplicação do produto da venda, determinou a transformação da relação jurídica existente, nomeadamente, entre o mutuante e os fiadores, conforme decorre dos ajuizados contratos, nos quais os fiadores assumiram a responsabilidade pela amortização dos empréstimos, no caso de perda do benefício do prazo em relação aos devedores principais, uma vez verificada, sem consentimento do mutuante, a alienação do imóvel hipotecado, impossibilitando, assim, a manutenção do plano de pagamento previsto naqueles contratos de mútuo, de tal sorte que os fiadores, ao terem sido interpelados para procederem ao pagamento do articulado remanescente em dívida, nos mesmos termos em que os devedores principais o poderiam fazer, perderam o benefício do prazo, sendo por isso certa, liquida e exigível a obrigação reclamada pelo exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta, importando determinar o prosseguimento da execução?

II.2. Da Matéria de Facto

Factos provados:

“1. A Exequente atual “Banco Comercial Português, S.A.”, instaurou ação executiva em 22 de julho de 2019, a seguir a forma ordinária, contra os Executados BB. e AA..

2. Apresentou como títulos executivos e documentos anexos: escritura de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança e respetivo documento complementar, escritura de mútuo com hipoteca e fiança e título de adjudicação de imóvel (cfr. requerimento executivo e documentos anexos).

3. Pretendendo a cobrança coerciva da quantia global de € 70.245,53 euros, reduzida para o valor global de 58.700,17 euros (cinquenta e oito euros, setecentos euros e dezassete cêntimos), nos termos do despacho acima consignado – parte anterior à presente sentença.

4. No seu requerimento executivo, a exequente alegou que:

“ 1.º Por Escritura Pública outorgada em 13 de outubro de 2000, o Banco Exequente concedeu aos insolventes CC. e DD. um mútuo sob a forma de empréstimo a prazo, no valor de 16.250.000$00 (dezasseis milhões, duzentos e cinquenta mil escudos), ou seja € 81.054,63 (oitenta e um mil, cinquenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos), a liquidar em trezentas e sessenta prestações mensais e sucessivas remuneradas de acordo com a taxa de juros fixada na cláusula quarta do documento complementar à Escritura Pública, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos – documento n.º 1.

2.º Paralelamente, por Escritura Pública outorgada na mesma data, o Banco Exequente concedeu aos insolventes CC. e DD. outro mútuo sob a forma de empréstimo a prazo, no valor de 6.050.000$00 (seis milhões e cinquenta mil escudos), ou seja € 30.177,26 (trinta mil, cento e setenta e sete euros e vinte e seis cêntimos) a liquidar em cento e vinte prestações mensais e sucessivas remuneradas de acordo com a taxa de juros fixada na cláusula segunda do documento complementar à Escritura Pública, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos – documento n.º 2.

3.º As quantias mutuadas através daqueles contratos foram efetivamente entregues aos insolventes, que da mesma se confessaram devedores ao banco exequente, por crédito na sua conta de depósitos à ordem n.º ……, aberta em nome dos executados junto do Banco exequente, conforme cláusulas primeira dos documentos complementares as Escrituras Públicas referidas nos antecedentes n.ºs 1 e 2.

4.º Os insolventes utilizaram e movimentaram em proveito próprio o valor resultante desses financiamentos, nomeadamente na aquisição do prédio urbano a seguir identificado.

5.º Para garantia dos capitais mutuados através daqueles contratos de empréstimo, e bem assim dos respetivos juros à taxa anual de 1,292% e, acrescidos de uma sobretaxa até 3% ao ano em caso de mora, e a título de cláusula penal, despesas fixadas para efeitos de registo em 650.000$00 (seiscentos e cinquenta mil escudos), quanto à escritura aludida no antecedente n.º 1 e em 242.000$00 (duzentos e quarenta mil escudos) quanto à escritura aludida no antecedente n.º 2, os insolventes CC. e DD. hipotecaram a favor do Banco Exequente a seguinte fração:

- Fração autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao … andar …, destinada a habitação e garagem na cave, parte integrante do prédio urbano situado na Quinta …, freguesia e concelho …, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial da …. sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo

6º Acontece que, o imóvel referido no antecedente n.º 4 foi objeto de penhora no processo de Execução Fiscal n.º … e aps., em que eram executados CC. e DD..

7.º Neste seguimento, o “Banco Investimento Imobiliário”, aqui Exequente, foi obrigado a reclamar créditos na ação executiva fiscal n.º ….., ao abrigo do art. 240.º do Código do Processo e Procedimento Tributário, no valor global de € 110.683,23 (cento e dez mil, seiscentos e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos) – cfr. reclamação de créditos, que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – documento n.º 3.

8.º No âmbito da execução fiscal referida, o imóvel melhor descrito no antecedente art. 4.º foi adjudicado ao Banco Exequente pelo preço de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros). – cfr. termo de adjudicação, que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – documento n.º 3.

9.º Desta forma, está em dívida, na presente data, o remanescente que ascende ao valor de € 57.216,77 (cinquenta e sete mil, duzentos e dezasseis euros e setenta e sete cêntimos), que se tornou imediatamente exigível.

10.º Exigibilidade essa que decorre das cláusulas nona e décima primeira, respetivamente, dos documentos complementares aos contratos que constituem os documentos n.ºs 1 e 2, e, bem ainda, dos termos do disposto nos artigos 781.º, 805.º n.º 2 alínea a), e 817.ºdo Código Civil.

11.º Está assim em dívida, na presente data, o capital de €57.216,77 (cinquenta e sete mil, duzentos e dezasseis euros e setenta e sete cêntimos) aos quais acrescem juros de mora contados à taxa contratual fixada pelas partes (4,292%), acrescidos de uma sobretaxa de 3%, a título de cláusula penal, de acordo com o estipulado nas aludidas escrituras de mútuo com hipoteca.

12.º O crédito do Banco exequente emergente dos contratos de mútuo com hipoteca que ora se executam, e que se encontram juntos como documentos n.ºs 1 e 2, perfaz a quantia global de € 70.245,53 (setenta mil, duzentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), discriminada do seguinte modo:

a) € 57.216,77, quanto a capital;

b) € 12.527,66, quanto a juros de mora;

c) € 501,11, quanto a imposto de selo.

13.º O tipo de crédito que se reclama já não se encontra garantido por hipoteca, pelo facto do imóvel ter sido vendido a terceiro no âmbito de uma execução fiscal.

14.º Os executados BB. e AA. constituíram-se fiadores de todas as obrigações emergentes do contrato de mútuo com hipoteca que ora se executa, tendo renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia – cfr. conforme a Escritura Pública referida no antecedente n.º 1 e artigo 640.º alínea a) do Código Civil.

15.º Os executados BB. e AA. são, assim, igualmente responsáveis pela satisfação da quantia exequenda na mesma medida que os insolventes CC. e DD..

16.º O contrato de mútuo com hipoteca é título executivo bastante quanto à quantia mutuada, e tudo o que por virtude desse contrato possa ser devido ao Exequente, nos termos do artigo 46.º n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil.

17.º A quantia exequenda é líquida, exigível e encontra-se vencida.

18.º Além dos montantes discriminados acresce o valor dos juros vincendos e respetivo imposto de selo até efetivo e integral pagamento, a liquidar pela secretaria a final, nos termos do disposto no artigo 805.º n.º 2 do Código de Processo Civil.”.

5. A 28 de Setembro de 2016 e no âmbito do processo n.º 2796/16….. que corre os seus termos no Juízo de Comércio de …… - Juiz … - do Tribunal Judicial da Comarca ……., foi declarada a insolvência dos mutuários CC. e DD. – cfr. publicidade da insolvência, documento n.º 4, junto com a contestação e não impugnado.

6. O imóvel hipotecado foi vendido a 29 de Maio de 2014 no âmbito da execução fiscal n.º ….. e Aps. que correu contra os mutuários CC. e DD. – cfr. título de adjudicação junto como documento n.º 3 com o requerimento executivo.

7. A exequente, aqui embargada, reclamou, a 11 de Abril de 2014, na referida ação executiva fiscal onde foi penhorado o imóvel hipotecado – e para não perder a garantia real em que consiste a hipoteca – a quantia global de € 110.683,23 (cento e dez mil, seiscentos e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos), conforme se discrimina – cfr. documento n.º 3, junto com a contestação e não impugnado.

8. Nessa execução fiscal, a exequente, aqui embargada, adquiriu, pelo preço de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) o imóvel hipotecado.

9. E para adquirir o imóvel, a exequente, aqui embargada, foi obrigada a depositar a totalidade do preço, que durante vários anos ficou à ordem da execução fiscal – cfr. documento n.º 3, junto com a contestação e não impugnado.

10. Em 19 de Outubro de 2018, a exequente enviou carta registada, com aviso de receção, aos embargantes comunicando-lhes que os mutuários CC. e DD. tinham sido declarados insolventes a 28 de Setembro de 2016, no âmbito do processo n.º 2796/16…., ocorrendo, assim, o vencimento de todas as obrigações por estes assumidas - cfr. cartas e respetivos talões de aviso de receção, que se juntam como documento n.º 5, junto com a contestação e não impugnado.

11. Na mesma carta, rececionada pelos embargantes, a exequente, aqui embargada interpelou os embargantes para, no prazo de 10 (dez) dias, liquidarem o capital que se encontrava em dívida e que ascendia a €90.410,21 (noventa mil, quatrocentos e dez euros e vinte e um cêntimo) – cfr. cartas juntas como documento n.º 5:

a) €67.253,25 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três euros e vinte e cinco cêntimos) quanto ao contrato junto como documento n.º 1 com o requerimento executivo;

b) €23.156,95 (vinte e três mil, cento e cinquenta e seis euros e noventa e cinco cêntimos) quanto ao contrato junto como documento n.º 2 com o requerimento executivo, sob cominação de cobrança coerciva do crédito (cfr. documento n.º 5, junto com a contestação e não impugnado).

12. Dentro do prazo concedido, não foi paga qualquer quantia.

13. Em 19 de dezembro de 2018, foi ordenado pelas Finanças a transferência para a exequente, aqui embargada, da quantia de €64.520,34 euros (cfr. documentos 1 e 2, juntos pela exequente e não impugnados).

14. Apesar de ter sido apenas transferida a quantia de €64.520,34 euros, a exequente, aqui embargada, procedeu à amortização de €65.000,00 euros à dívida, tendo resultado um remanescente de capital no valor de € 57.216,77 euros.

15. E os juros de mora foram calculados entre 20 de dezembro de 2018 a 22 de julho de 2019 (data da instauração da execução).”

II.3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente/Embargado/Exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1 ex vi art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II.3.1. A facticidade apurada importa subsunção jurídica diversa da sentenciada, porquanto, a demonstrada venda fiscal do imóvel garantido, e a respectiva aplicação do produto da venda, determinou a transformação da relação jurídica existente, nomeadamente, entre o mutuante e os fiadores, conforme decorre dos ajuizados contratos, nos quais os fiadores assumiram a responsabilidade pela amortização dos empréstimos, no caso de perda do benefício do prazo em relação aos devedores principais, uma vez verificada, sem consentimento do mutuante, a alienação do imóvel hipotecado, impossibilitando, assim, a manutenção do plano de pagamento previsto naqueles contratos de mútuo, de tal sorte que os fiadores, ao terem sido interpelados para procederem ao pagamento do articulado remanescente em dívida, nos mesmos termos em que os devedores principais o poderiam fazer, perderam o benefício do prazo, sendo por isso certa, liquida e exigível a obrigação reclamada pelo exequente/Banco Comercial Português, S.A. - Sociedade Aberta, importando determinar o prosseguimento da execução? (1)

A demanda executiva, visa assegurar ao credor a satisfação do interesse patrimonial, entendido este no mais amplo sentido, contido na prestação não cumprida, e reconduz-se à ac