Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA

[1]

instaurou, em 25-05-2000, processo de inventário para partilha das heranças deixadas por óbito de seus pais, BB e CC, ocorridos em 13-05-1982 e em 25-08-1995, que foram casados entre si, em primeiras e únicas núpcias de ambos e de cujo casamento nasceram, além da requerente, outros dois filhos, DD e EE.

A requerente foi nomeada cabeça-de-casal e apresentou relação de bens, relacionando bens doados e não doados.

Os bens imóveis foram objeto de avaliação.

Em sede de conferência de interessados, a cabeça-de-casal, sustentando que as doações feitas pelos inventariados seriam inoficiosas, declarou que pretendia licitar sobre os bens doados ao interessado DD, tendo sido feita igual declaração por este no que concerne aos bens doados ao interessado EE, pretensões às quais o donatário DD e os sucessores do donatário EE se opuseram expressamente.

Foi, então, requerida 2.ª avaliação dos bens doados.

Os bens não doados – verbas 27, 28, 29, 30 e 32 – foram licitados pelo interessado DD (fls. 524 a 528).

Resultando dos autos a inoficiosidade das doações, deferida a 2.ª avaliação dos bens doados e junto aos autos o relatório da avaliação, que foi objeto de reclamações, de esclarecimentos do perito e de retificações, foi determinado que, para efeitos de avaliação, se devia atender ao valor dos bens doados à data da abertura da sucessão (fls. 693 e ss., 876 e ss., 1031 e 1032).

Depois de os interessados se terem pronunciado, foi proferido despacho determinativo da forma da partilha (fls. 1434 e ss., 1468 e ss., 1499 e ss. e 1946 e ss.)

A secretaria elaborou mapa informativo e, oportunamente, cálculo do usufruto e mapa de partilha, que, em virtude de vicissitudes várias, foram alvo de reformulações e retificações, tendo sido juntos aos autos mapas e cálculo do usufruto retificados (fls. 1954 e ss., 2109 e ss., 2129 e 2130, 2181 e ss., 2234 e ss.).

A cabeça-de-casal reclamou do mapa da partilha, pedindo, além do mais, que o mesmo fosse corrigido no que toca à composição dos quinhões e ao valor das tornas.

Após retificação determinada por despacho judicial, foi junto aos autos novo mapa da partilha, cuja anulação foi pedida pela cabeça-de casal (fls. 2323 e 2325 e ss.).

2. Tal pretensão foi indeferida, tendo sido proferida, em 29-11-2016, sentença homologatória da partilha (fls. 2351).

3. Inconformada, a cabeça-de-casal apelou da sentença homologatória da partilha, impugnando, juntamente com esta, os despachos interlocutórios de 26-01-2015, de 24-02-2015, de 14-04-2015, de 25-06-2015, de 02-10-2015, de 13-11-2015, de 08-02-2016, de 06-04-2016, de 02-06-2016 e de 29-11-16 e desistiu dos recursos de agravo que haviam sido admitidos com subida diferida.

4. Por acórdão de 22-03-2018, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente, com a consequente confirmação da sentença homologatória da partilha, bem como dos supra referidos despachos.

5. Ainda inconformada, interpôs agora a cabeça-de-casal recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

1ª – O Acórdão recorrido não tutelou os direitos que a recorrente pretendeu exercer, enquanto herdeira legitimária, aplicando exclusivamente as normas do CPC dos artigos 1365º, 1374º e 1377º, fazendo-o de modo errado.

2ª - As normas processuais têm caráter instrumental, relativamente às de direito substantivo. A sua função é de garantirem e regularem o direito de ação que, corresponde a todo o direito (artigo 2º nº 2 do CPC).

3ª – O Acórdão recorrido não aplicou as normas de direito substantivo, do Código Civil.

São estas que definem e regem o direito à herança e, especificamente, os direitos dos herdeiros legitimários, designadamente as normas dos artigos 2027º, 2156º, 2157º a 2163º, 2168º e 2169º do CC, enquanto consagram e concretizam o princípio da intangibilidade da legítima.

4ª – O Acórdão recorrido fez errada aplicação da lei processual e não aplicou as normas da lei substantiva, previstas nos artigos atrás citados, do Código Civil.

5ª – O Acórdão recorrido violou o caso julgado formal, quanto à redução da doação a DD, por inoficiosidade – formado pelos despachos de 7/2/2007, ordenando 2ª avaliação nos bens doados, a requerimento da não donatária; e de 28 de fevereiro de 2013, mandando cumprir o artigo 1365.º n.º 3 do CPC.

6ª – O Acórdão recorrido não considerou que o deferimento, em conferência de interessados da segunda avaliação dos bens doados, requerida pela não donatária, no pressuposto da sua inoficiosidade, implicou o deferimento da redução da doação, no caso de aquela se verificar (após a imputação ex se e a imputação por colação) feita ao interessado DD.

7ª – O despacho de 11 de dezembro de 2014, não indeferiu o requerimento, nele mencionado, a que se refere o Acórdão recorrido, declarando-o não escrito. O mesmo aconteceu no despacho de 26 de janeiro de 2015.

8ª – O Acórdão recorrido não teve em conta que o licitante fez escolha de três licitados para composição do seu quinhão. E que, foi depois desta que, a cabeça de casal apresentou as suas escolhas – violando as citadas normas.

9ª – O Acórdão recorrido ofende, ainda, a lei processual (artigo 1375º nº1 do CPC de 1961), não atentando que (na oportunidade de correção de um erro material, aliás irrelevante e, inexistente), no terceiro mapa de partilha, o senhor escrivão repôs, na partilha da herança da segunda inventariada, a desvalorização, em razão do reservado usufruto, em favor da mesma, já mandado excluir do segundo mapa da partilha por despacho de 25 de junho de 2015).

10ª – Na mesma ofensa da lei processual incorreu, não tendo atentado também que, por sua iniciativa, o escrivão acedeu à repetida insistência dos donatários, no sentido da avaliação de tal usufruto, em função do valor da propriedade plena desses doados, à data da abertura da herança da inventariada CC.

Assim contrariando a forma da partilha e o despacho de 2 de junho de 2016, que a indeferira.

11ª – O Acórdão recorrido não aplicou as referidas normas dos artigos 217º nº1, 2104º, 2108º, 2156º a 2163º, 2168º e 2169º. do Código Civil.

12ª – O Acórdão recorrido violou as referidas normas, e o direito da recorrente à sua legítima, no qual se inclui o de escolher, para composição do seu quinhão, as verbas que sobejaram da escolha do licitante, depois de este ter preenchido o valor do seu quinhão.

13ª – Confirmando a sentença recorrida, da primeira instância e, os despachos interlocutórios, todos eles fundamentados em invocado esgotamento do poder jurisdicional da comarca – o Acórdão recorrido incorreu em erro na aplicação da lei processual e substantiva, no julgamento de tais questões, por violação das já citadas normas.

14ª – Nos termos do artigo 613º nº1 do CPC – “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

Ora, decisões interlocutórias não são julgamento da causa. Apenas o diferem pela procedência de alguma invocada exceção.

15ª - O Acórdão recorrido fez errada qualificação jurídica dos factos constantes do processo, dos quais deve conhecer, mesmo sem necessidade de alegação (artigo 412º nº2 do CPC).

Factos imprescindíveis para o conhecimento do fundamento da causa e do recurso, de que o tribunal deve conhecer: a lesão da legítima da recorrente.

16ª – O Acórdão recorrido omitiu a qualificação jurídica dos factos, em matéria da colação.

17ª – Abundam no processo, factos, dos quais o tribunal deve conhecer (artigo 412º nº 2 do CPC).

Tais factos só podem compreender-se, no âmbito de um acordo, pelo menos tácito, entre todos os interessados, no sentido de a colação ser feita em espécie.

18ª -Tais factos são os alegados no artigo 23 destas alegações.

19ª – Na declaração tácita, é questão de direito, do conhecimento oficioso do tribunal, a concludência dos factos provados, conducentes ao facto, cuja realidade se pretende demonstrar (artigo 5º nº3 do CPC).

20ª - O Acórdão recorrido violou o direito da recorrente à intangibilidade da sua legítima e os direitos que decorrem da imputação por colação e do acordo firmado entre os interessados, quanto à efetuação da colação em substância (artigos 2104º, 2108º, 2156º, 2157º, 2159º, 2163º, 2168º e 2169º do CC).

21ª - É inconstitucional, por ofensa dos artigos 13.º, 20º nºs 1, 4 e 5, 62-º e 202º nº2 da CRP, o artigo 1377º nºs 2 e 3 do CPC na redação que vigorou até à lei 23/2013, em conjugação com os artigos 2156º a 2163º, 2168º e 2169º do Código Civil, na dimensão normativa interpretativa segundo a qual,- tendo o donatário, em inoficiosidade, licitante em todos os não doados, escolhido licitados para compor o seu quinhão, destes não restando senão dois, de escasso valor, - não constitui violação do direito à legítima do herdeiro não donatário e não licitante, a privação das verbas que, observado o formalismo legal, escolheu, de entre os doados, que restavam dos adjudicados ao licitante.

22ª - É inconstitucional, por ofensa dos artigos 13.º, 20.º nºs 1, 4 e 5, 111.º, nº 1 e 202º nº 2 da CRP, o artigo 613º nº 1 do atual CPC, conjugado com o artigo, 619º nº 1 do mesmo código, o artigo 1379º do CPC, na redação que vigorou até à lei 23/2013, e os artigos 2156º a 2163º, 2168º e 2169º do Código Civil, na dimensão normativa interpretativa segundo a qual, -por herdeiro legitimário requerida redução de doação por inoficiosidade, um (aliás suposto) indeferimento de requerimento de tal declaração, esgota o poder jurisdicional do tribunal, quanto a essa questão, que fundamenta a causa e o recurso.

6. Nas contra-alegações, os recorridos pugnaram pela confirmação do acórdão recorrido.

***

7. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 539, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas, ficando apenas ressalvadas as que sejam de conhecimento oficioso.

Acresce que – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo, sendo que, ao fazer esse reexame, o tribunal não está obrigado a analisar ou a rebater todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para fazer valer determinada tese ou ponto de vista, posto que o que, verdadeiramente, importa é que sejam apreciados e conhecidos todos os problemas fundamentais à justa decisão da lide.

Neste pressuposto e independentemente dos argumentos apresentados pela recorrente em abono da sua tese, as questões de que cumpre decidir são as seguintes:

a) Saber se assiste à recorrente o direito de ver o seu quinhão hereditário composto com bens doados e se, ao decidir de forma diversa, confirmando a sentença homologatória da partilha e os despachos que a ela conduziram, a Relação violou, no acórdão recorrido, a lei processual e a lei substantiva que fixa o regime do inventário e da sucessão legitimária, bem como o caso julgado formal formado por anteriores despachos proferidos nos autos que implicaram a redução das doações por inoficiosidade;

b) Saber se a interpretação feita no acórdão recorrido das disposições processuais e substantivas que considerou serem aplicáveis é inconstitucional por violação dos artigos 13.º, 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, 62.º, 111.º, n.º 1, e 202.º, n.º 2, da CRP.

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II – Fundamentação de facto:

8. Com relevância para a apreciação das enunciadas questões, colhe-se dos autos, por ordem lógica e cronológica, a seguinte factualidade:

1. AA instaurou, em 25-05-2000, processo de inventário para partilha das heranças deixadas por óbito de seus pais, BB e CC, ocorridos respectivamente em 13-05-1982 e em 25-08-1995, que foram casados entre si, em primeiras e únicas núpcias de ambos, sob o regime da comunhão geral de bens, tendo nascido do seu casamento três filhos: a requerente AA, DD e EE.

2. Os inventariados não deixaram testamento.

3. Por escritura pública de 31-12-1965, lavrada no 5.º Cartório Notarial …, os inventariados doaram a cada um dos seus filhos DD e EE os bens imóveis aí identificados, o que fizeram, quanto a metade do seu valor, por conta da quota disponível e quanto a todos com reserva do usufruto a favor dos inventariados, até à morte do último deles.

4. Os inventariados doaram à filha AA uma quantia em dinheiro.

5. O interessado EE faleceu em 1992, tendo deixado a suceder-lhe a mulher HH e os filhos II e JJ.

6. A requerente AA foi nomeada cabeça de casal e apresentou relação de bens, relacionando sob a verba 1 a quantia em dinheiro acima referida que lhe foi doada e sob as demais verbas bens imóveis (prédios rústicos e urbanos), constituindo as verbas 2 a 17 os bens doados ao interessado DD, as verbas 18 a 26 os bens doados ao interessado EE e as verbas 27 a 29 bens livres (fls. 51 e ss).

7. O interessado DD reclamou da relação de bens. (fls. 104 e ss.).

8. Sobre essa reclamação recaiu despacho de 12-06-2001 que:

- Remeteu os interessados para os meios comuns no que respeita à existência da parcela nº 31;

- Considerou que a verba nº 5 é constituída por 3 pequenas casas que se encontram arrendadas;

- Designou data para a realização da conferência de interessados (fls. 218).

9. Na conferência de interessados de 08-05-2002, foi proferido despacho a ordenar a avaliação dos imóveis doados e não doados situados nas comarcas de …, … e …, com exceção das verbas 11, 15, 16, 23 e 31 (fls. 244).

10. Foi feita a avaliação das verbas 2 a 10, 12 a 14 e 17 a 22, tendo sido junto o respectivo relatório (fls. 264 e ss.).

11. O interessado DD e a cabeça-de-casal reclamaram do relatório de avaliação (fls. 343 e ss. e 363 e ss., respectivamente), tendo o perito prestado esclarecimentos (fls. 384 e ss.).

12. A cabeça-de-casal relacionou mais um prédio rústico (fls. 399).

13. O interessado DD requereu a avaliação desse bem e pediu novos esclarecimentos relativamente ao relatório pericial junto a fls. 264 e ss. (fls. 405, 408 e 419).

14. A cabeça-de-casal pediu também a avaliação da verba adicionada e novos esclarecimentos ao perito, que o mesmo prestou (fls. 422 e ss.).

15. A cabeça-de-casal requereu a exclusão de uma verba e a avaliação de um prédio rústico (fls. 458 e 459).

16. O interessado DD pediu novo esclarecimento ao Perito (fls. 461 e ss.).

17. Sobre o requerimento da cabeça-de-casal de fls. 458 e ss. recaiu despacho que decidiu que os bens a partilhar no inventário são os que estão relacionados a fls. 51 e a fls. 405 dos autos e indeferiu o pedido de exclusão do inventário do bem indicado no requerimento (fls. 480).

18. A cabeça-de-casal recorreu desse despacho, o qual veio a ser confirmado por acórdão da Relação do Porto de 05-03-2007 (fls. 484 e 487 e fls. 158 e ss. do apenso A).

19. Sobre o requerimento do interessado DD de fls. 461 e ss. recaiu despacho de 31-03-2005, que ordenou a notificação do Perito para prestar o esclarecimento solicitado (fls. 480), o que o mesmo fez, apresentando ainda relatório da avaliação do prédio rústico que havia sido aditado à relação de bens. (fls. 490 e ss. e 532 e ss., respectivamente).

20. Em 07-02-2007, realizou-se conferência de interessados, na qual sucedeu o seguinte:

- A cabeça-de-casal declarou pretender licitar sobre os bens doados ao interessado DD, pretensão à qual este se opôs expressamente;

- O interessado DD declarou pretender licitar sobre os bens doados ao interessado EE, pretensão à qual os interessados, sucessores deste, se opuseram expressamente;

- Após, foi proferido o seguinte despacho:

“Considerando que todas as verbas indicadas pelos interessados sobre as quais pretendem licitar se encontram já avaliadas nos autos, como se afere de fls. 264 e seguintes, tendo presente o disposto no artº 1365º, nºs 1 e 2 do C. Processo Civil, determino se dê início à licitação relativamente aos bens não doados.

Após, caso se verifique a inoficiosidade das doações, após operação efetuada pelo Senhor Escrivão, deverá dar-se cumprimento ao nº 3 do referido artigo.

Caso não se verifique a inoficiosidade, ficam sem efeito as declarações ora formuladas pelos interessados-declarantes.”

- Todos os interessados requereram que, caso se verificasse a inoficiosidade das doações, fosse feita segunda avaliação das verbas doadas.

- Foi proferido despacho que atribuiu o valor de € 30.000,00 ao imóvel, não doado, aditado à relação de bens sob a verba 32;

- Todos os interessados acordaram em que o valor mínimo da licitação das verbas não doadas (27, 28, 29, 30 e 32) fosse o constante da respectiva avaliação e que o valor mínimo de cada lanço fosse de € 1000;

- Todas as verbas não doadas foram licitadas pelo interessado DD nos seguintes termos: a verba 27 por mais € 5.225,00 que o valor da avaliação, a verba 28 por mais € 11.700,00 que o valor da avaliação, a verba 29 por mais € 1.050,00 que o valor da avaliação, a verba 30 por mais € 8.125,00 que o valor da avaliação e a verba 32 por mais € 5.000,00 que o valor da avaliação. (fls. 524 e 528).

21. A secretaria prestou informação nos autos relativamente à inoficiosidade das doações feitas ao interessado DD (fls. 530 e ss.).

22. Os interessados DD e KK requereram a reformulação do mapa informativo de forma a que os valores dos bens doados seja reportado à data da morte de cada um dos doadores (fls. 546 e ss.).

23. A cabeça-de-casal e os interessados HH, II e marido e JJ e mulher requereram também a retificação da informação prestada pela secretaria e novamente a licitação pela cabeça-de-casal nos bens doados ao interessado DD (verbas 3, 8, 9, 12, 13, 14 e 17) (fls. 558 e 563).

24. A secretaria juntou novo mapa retificado (fls. 569 e ss.).

25. Os interessados DD e KK e a cabeça-de-casal pediram nova retificação do mapa (fls. 592 e ss. e 606 e ss., respectivamente).

26. A cabeça-de-casal apresentou requerimento em que suscitou as seguintes questões:

- Caducidade da avaliação respeitante ao relatório de fls. 614 e ss.;

- Avaliação dos bens doados ao interessado DD (verbas 3, 8, 9, 12 e 14 a 17) e ao interessado EE (verbas 18, 19 e 20);

- Retificação de erros, por omissão na avaliação, de áreas das verbas 3, 8, 9, 13, 14 e 31;

- Complemento da relação de bens com as confrontações dos imóveis doados;

- Eliminação do art. 1057.º da verba 8;

- Eliminação da verba 31;

- Relação adicional de duas verbas (fls. 624 e ss.).

27. A esse requerimento opuseram-se os interessados DD (fls. 641 e 642) e HH, II e JJ (fls. 658 e ss. e 683 e ss.), tendo a cabeça-de-casal apresentado resposta (fls. 687 e ss.).

28. Em 20-05-2010, foi proferido despacho que:

- Declarou nulo o requerimento apresentado pela cabeça-de-casal a fls. 624 e ss., e, em consequência, por dele serem dependentes, as respostas de fls. 641 e 642, 658 e ss., 683 e ss. e 687 e ss., determinando o seu desentranhamento e entrega aos apresentantes;

- Tendo em conta que resultava já dos autos que as doações se mostravam inoficiosas, deferiu a avaliação dos bens doados requerida em conferência de interessados (fls. 693 e ss.).

29. A cabeça-de-casal recorreu desse despacho, o qual foi admitido como de agravo com subida imediata (fls. 704 e ss. e 730).

30. A cabeça-de-casal requereu que fosse alterada a verba 18 da relação de bens, abatendo parte da área que dela foi expropriada e que fosse aditada uma verba, aos bens doados ao interessado EE, consistente na quantia indemnizatória que o mesmo recebeu pela expropriação (fls. 816).

31. Foi junto o relatório de avaliação dos bens doados (fls. 876 e ss.).

32. Os interessados HH, II, JJ e DD e a cabeça-de-casal reclamaram do relatório pericial, esta última no que concerne às áreas dos imóveis consideradas e aos critérios de avaliação, requerendo que se tivesse em conta o valor atual das verbas 12, 13, 14 e 17 (fls. 924 e ss., 928 e ss. e 944 e ss., respectivamente).

33. Por despacho de 19-12-2011:

- Foi decidido que, para efeitos de avaliação, o valor dos bens doados deve ser calculado ao tempo da abertura de cada uma das sucessões (i.e., à data dos óbitos dos inventariados), conferindo-se metade por morte de cada um deles por estar em causa doação de bens comuns feita por ambos os cônjuges;

- Foi ordenada a notificação do Perito para retificar o relatório pericial de fls. 876 e ss. no que se refere às verbas aí indicadas e para prestar esclarecimentos;

- Foi indeferida a reclamação da cabeça-de-casal (fls. 990 e ss.).

34. A cabeça-de-casal requereu que recaísse despacho sobre o seu requerimento de fls. 816 e ss. e que se atendesse, na avaliação, à realidade urbanística atual e recorreu do despacho de 19-12-2011, o qual foi admitido como de agravo, para subir com o primeiro que, depois dele, houvesse de subir imediatamente (fls. 1011 e 1057).

35. Por despacho de 17-02-2012, foi indeferida a pretensão da cabeça-de-casal apresentada no requerimento de fls. 816 e ss. consistente na alteração da verba 18 e no aditamento de uma verba à relação de bens e decidido que o valor a considerar, para efeitos de avaliação, seria o valor dessa verba à data da abertura de cada uma das sucessões dos inventariados, reiterando-se que o despacho de fls. 990 e ss. era claro no sentido de ser esse o valor dos bens doados a atender para efeitos de avaliação e não a realidade urbanística atual (fls. 1031 e 1032).

36. O Perito prestou esclarecimentos sobre o relatório de avaliação de fls. 876 e ss. (fls. 1054 e ss.).

37. A cabeça-de-casal requereu a anulação da avaliação de fls. 876 e ss., tendo os interessados respondido no sentido de ser indeferido o requerido (fls. 1107 e ss).

38. Por despacho de 18-07-2012, foi indeferida a peticionada anulação da avaliação de fls. 867 e ss. (fls. 1159 e ss.).

39. A cabeça-de-casal interpôs recurso de agravo do despacho de fls. 1159 e ss. (fls. 1169) que foi admitido como agravo a subir com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente (fls. 1312).

40. Por despacho de 28-02-2013, foi designada data para conferência de interessados, para cumprimento do disposto no art. 1365.º, n.º 3, do CPC (fls. 1284).

41. A cabeça-de-casal requereu que fosse sobrestado o cumprimento desse normativo e que fosse dada, de imediato, forma à partilha, para reverificação da inoficiosidade das doações, arguindo a nulidade do despacho de 28-02-2013 e interpondo, cautelarmente, recurso do mesmo (fls. 1297).

42. Por despacho de 30-04-2013 foi indeferida a pretensão da cabeça-de-casal de sobrestar no cumprimento do disposto no art. 1365.º, n.º 3, do CPC, por este preceder o despacho da forma à partilha.

43. Por despacho de 06-05-2013, ficou sem efeito a data anteriormente designada, tendo sido designado o dia 04-07-2013 para realização da conferência de interessados, com vista ao cumprimento do disposto no art. 1365.º, n.º 3, do CPC.

44. Em 04-07-2013 realizou-se conferência de interessados na qual foi proferido despacho em que, não obstante se ter considerado que o despacho de fls. 1284 não padecia de qualquer vício, se convidou os interessados a pronunciar-se sobre a utilidade de se dar, desde logo, forma à partilha por estarem em causa duas sucessões e assim se poderem avaliar as inoficiosidades, pelo que, nada tendo oposto os presentes e havendo já requerimento da cabeça-de-casal nesse sentido, se determinou que os interessados se pronunciarem, em dez dias, sobre a forma a dar à partilha (fls. 1415).

45. Por despacho do Relator na Relação, de 03-09-2013, não foi conhecido o objeto do recurso do despacho de 20-05-2010, por se ter entendido que o mesmo tinha subida diferida. (fls. 518 e 519 do apenso B).

46. Os interessados pronunciaram-se sobre a forma da partilha.

47. Em 30-09-2013, a cabeça-de-casal requereu que se atendesse à 1.ª avaliação, atendendo aos agravos interpostos e à provisoriedade da extensão da inoficiosidade e que, após despacho determinativo da partilha, os interessados fossem notificados para darem cumprimento ao art. 1365.º, n.º 3, al. c), do CPC, tendo ainda se pronunciado sobre a forma a dar à partilha (fls. 1434 e ss., 1468 e ss. e 1499 e ss.).

48. Em resposta, invocaram os interessados ser extemporânea a pronúncia da cabeça-de-casal sobre a forma à partilha, além de esta extravasar o âmbito da notificação efectuada.

49. A cabeça-de-casal reiterou, por requerimento de 21-10-2013, o que previamente havia invocado, requerendo ainda, que, estando reconhecida a inoficiosidade das doações, se notificassem as partes para os fins do art. 1376.º, n.º 2, do CPC.

50. Por despacho de 01-11-2013 foi o requerimento da cabeça-de-casal de 30-09-2013 considerado extemporâneo e determinado o seu desentranhamento dos autos e foi considerado como parcialmente não escrito o requerimento da cabeça-de-casal de 21-10-2013.

51. A cabeça-de-casal interpôs recurso de agravo do despacho que mandou desentranhar a sua resposta quanto à forma da partilha por a ter considerado extemporânea, recurso esse que não foi admitido mas que se determinou que ficasse nos autos (cf. despacho de 09-12-2013).

52. Em 21-03-2014, foi proferido despacho determinativo da forma à partilha (fls. 1946 e ss.).

53. A secretaria elaborou mapa informativo (fls. 1954 e ss.).

54. Por despacho de 04-11-2014, foi ordenada a notificação aos interessados do despacho determinativo da forma da partilha, com a menção expressa de que o mesmo apenas podia ser impugnado em sede de recurso, bem como do mapa informativo de fls. 1954 e ss. para se pronunciarem nos termos do art. 1377.º do CPC (fls. 1961).

55. Por requerimento de 14-11-2014, a cabeça-de-casal:

- Requereu a anulação do mapa informativo;

- Requereu correcção de um lapso no despacho determinativo da forma da partilha no que se refere à reserva do usufruto;

- Requereu a atualização dos resultados da 1ª avaliação pericial (de 2003) a fim de serem considerados na partilha;

- Requereu a redução das doações por inoficiosidade e declarou que pretendia a composição do seu quinhão em bens da mesma espécie e natureza dos doados nos termos dos arts. 1376.º, n.º 2, e 1377.º, n.º 1, do CPC (fls. 1965 e ss.).

56. Os interessados sucessores de EE requereram o desentranhamento do referido requerimento por o despacho da forma da partilha apenas ser impugnado, a final, através de recurso.

57. Por requerimento de 27-11-2014, o interessado DD arguiu a nulidade do referido requerimento com o mes