Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

Empresa-A, AA e BB, Intentaram contra Empresa-B (actualmente ...., SA) e

Empresa-C (actualmente .., SA),

Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária,

Pedindo

. a sua condenação,

a) a verem declarados nulos os contratos outorgados entre as RR. e a A., a que se reportam os docs. ora juntos sob os nºs. 2 a 42;

b) a restituírem à Empresa-A, a quantia de 164.701.898$00, acrescida de juros vencidos no montante de 25.931.244$00 e ainda vincendos, à taxa comercial, até integral pagamento;

c) a pagarem aos AA. a quantia de 70.657.951$00 acrescida de juros vencidos no montante de 10.152.043$00 e ainda vincendos até integral pagamento;

d) a pagarem aos AA. BB e AA, a cada um, o montante de 10.000.000$00, a título de indemnização por danos morais e patrimoniais, acrescido de juros até integral liquidação, contados desde a citação.

Alegaram que os contratos firmados com as RR. são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas derivam de responsabilidade pré-contratual e contratual das RR.

Estas contestaram por impugnação, sustentado que os contratos firmados se devem qualificar como atípicos e inominados de utilização de lojas em centros comerciais, sendo válidos; e que não há da sua parte qualquer responsabilidade civil contratual ou pré-contratual.

Replicaram os AA.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença nos seguintes termos:

“Nestes termos e nos mais de direito julgo parcialmente procedente por provada a presente acção e consequentemente decido:

a) julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos e deles absolver as rés do pedido.

b) condenar as rés a pagar à “Empresa-A” a quantia de 821.529,60 euros (164.701.898$00) acrescida de juros de mora à taxa legal até integral liquidação, a título de danos patrimoniais;

c) condenar as rés a pagar à “Empresa-A” a quantia de 352.440,37 euros (70.657.951$00) acrescida de juros, à taxa legal, até integral liquidação, igualmente a título de danos patrimoniais.

d) condenar as rés a pagar aos autores a quantia de 25.000 euros a cada um num total de 50.000 euros acrescida de juros, à taxa legal, até integral liquidação, a título de danos morais;

e) custas pelos AA. e RR. na proporção do vencimento.”.

Inconformadas as RR. interpuseram recurso de apelação e os AA. recurso subordinado, subindo também o recurso de agravo interposto pelas RR. do despacho que admitiu o depoimento de parte dos administradores das RR.

A decisão da Relação foi nos seguintes termos:

Acordam em:

“a) negar provimento ao recurso de agravo;

b) julgar improcedente o recurso de apelação subordinado;

c) julgar procedente o recurso de apelação independente, revogando-se a decisão recorrida, improcedendo a acção, com a consequente absolvição das Rés dos pedidos;

Custas do Agravo pelas agravantes, do recurso subordinado pelos Apelantes, do recurso independente pelos Apelados e da acção pelos autores, sem prejuízo do apoio judiciário concedido”.

Inconformadas, interpõem recurso de revista os AA., terminando as suas alegações com as seguintes

Conclusões

1.	O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto tem de ser revogado.

2.	O processo em questão tem, indesmentivelmente, uma fortíssima componente ético-jurídica, que obrigou e obriga à convocação, interpretação e aplicação de diversos institutos jurídicos, em particular, o instituto (geral) da boa-fé.

3.	Trata-se, em bom rigor, de uma temática a olhar pelo prisma da materialidade subjacente, sem subterfúgios estritamente formais.

4.

Está em causa, sobretudo, a valoração da (in)adequação ética e normativa da postura jurídico-negocial empreendida pelas RR., tanto na fase de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes

,

5.	Comportamento que lesou gravemente as expectativas jurídicas e os direitos consolidados das AA., o que justifica, à luz do Direito, e do sentimento ético jurídico dominante entre nós, que as RR. sejam responsabilizadas pelos efeitos lesivos da(s) sua(s) conduta(s).

6.	Nomeadamente, pela “assunção” do dever de ressarcir.

7.	A decisão de 1ª Instância,

genérica e globalmente revogada pela Relação

, no seu contexto factual, sobretudo, foi, e é, uma decisão admirável!

8.	Repousada nos

indesmentíveis méritos

da imediação, oralidade e concentração da prova, a sentença da Sr.ª Juiz “a quo”

trouxe Justiça ao caso concreto

!

9.	A Sr.ª Juiz, num esforço admirável (porque feito singularmente, e sem adjuntos),

avaliou, ponderou e pesou

todas as “nuances” do caso – em particular, a posição sobranceira e altiva assumida pelas RR.,

de total e continuado desprezo pelos direitos dos AA.

– e, formada a sua convicção, decidiu!

10.

O Tribunal da Relação “apagou” quase toda a factualidade que a 1ª Instância, com todo o labor, cuidado e ponderação casuística, deu por provada

, sem indicar qualquer razão objectiva e palpável, valendo-se de conjecturas, hipóteses, raciocínios e presunções abstractas, que redundam de uma “lógica” de “bota-de-elástico” que raia, aqui e ali, a arbitrariedade,

11.	Fazendo um uso sinistro e inaceitável das prerrogativas concedidas pelo artº 712º do CPC,

cujo uso se recomenda seja parcimonioso

!

12.	Trata-se, (até) por isso, de uma decisão

invulgar

(quiçá inédita!), porque é sabido o modo como os Tribunais da Relação, entre nós, se vêm posicionando quanto à “reapreciação” da matéria de facto, e ao modo como vêm interpretando e aplicando (de forma restritiva, via de regra!) o artº 712º, nº 1, do CPC.

13.	É concepção arreigada dos nossos Tribunais da Relação que o princípio da (tendencial) imodificabilidade da decisão de facto se prende

com a especial relação de proximidade que o julgador de 1ª Instância estabelece com a prova

.

14.	Relação essa que a “distância”, física e cronológica que se estabelece, por seu turno, entre o Tribunal de 2ª Instância e os factos não pode apoucar (nem mesmo com recurso a gravações).

15.	O que significa que,

apenas em casos contados

, de erro manifesto na apreciação da prova – que nos fazem recordar a redacção das alíneas a) a c) do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal (cujo paralelismo é assinalável!) – deverá o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida pela 1ª Instância sobre a matéria de facto.

16.	Sob pena de, alterando a decisão,

sem fundamento bastante

, ou com fundamento em impressões e pré-conceitos mais ou menos insondáveis, fazer abanar as fundações do nosso edifício processual, no qual as funções do Tribunal da Relação foram pensadas numa lógica de controlo e sindicância da actividade desenvolvida pelos Tribunais inferiores, e não numa lógica de substituição, pura e dura, às competências e funções da 1ª Instância.

17.	O Tribunal da Relação do Porto revogou grande parte das respostas afirmativas dadas aos factos constantes da BI – i.e.,

àqueles cuja prova interessa para procedência da acção

! –, convertendo-as em respostas restritivas ou negativas, lançando sobre a Sr.ª Juiz “a quo” o lastro inegável da incompetência, leviandade e irresponsabilidade!

18.

A Sr.ª Juiz “a quo”, é juíza de uma Vara Cível, e, por isso, com (pelo menos) mais de 10 anos de exercício de funções na magistratura, e com classificação não inferior a Bom com Distinção (cfr. artºs 45º e 45º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30.07, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10/94, de 5.05, 81/98, de 3.12, 143/99, de 31.08 e 3-B/2000, de 4.04)

.

19.	Ora, do que nos é dado ver, a Relação do Porto revogou a decisão sobre a matéria de

facto sob dois fundamentos

: primeiro, o disposto no

artº 394º do Código Civil

, quanto aos factos vertidos nos quesitos 4º, 10º, 11º, 12º, 13º, 44º, 45º, 48º, 49º, 52º, 55º, 56º, 57º, 58º, 109º e 129º, da BI; e segundo, a “não correspondência” (cfr. fls. 62 do douto Acórdão), alegadamente, entre os factos provados (pela 1ª Instância) e a “prova documental e testemunhal produzida,

na justa medida em que contraria as regras da experiência e da lógica

, bem como o teor dos documentos juntos (…)”.

20.	Trata-se, em qualquer caso, do recrudescimento do “pacta sunt servanda”, na sua versão mais arcaica e formalista, despida de quaisquer considerações axiológicas e éticas.

21.	Todavia, o Tribunal da Relação andou mal, devendo V. Exªs,

no uso dos poderes previstos nos artºs 721º, nº2, 722º

, ambos do CPC,

revogar a decisão quanto à “matéria de facto”

,

22.	Declarando ainda a nulidade das cláusulas dos contratos de fls. (

quando não os contratos eles mesmos!

) que infra se irão escalpelizar, com todas as consequências legais, nomeadamente, indemnizatórias, repristinando a douta decisão de 1ª Instância, na parte em que esta melhor andou, i.e., ao condenar as RR. a ressarcir os AA. por todos os prejuízos sofridos!

23.	Nas suas conclusões de recurso de apelação (recurso independente), as RR. invocaram que as respostas do Tribunal de 1ª Instância à matéria de facto não se encontravam fundamentadas, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 653º do CPC – cfr. conclusão 7ª (fls. 5 do Acórdão recorrido).

24.	Nesse conspecto, as RR. requereram (cfr. nº 5 do artº 712º do CPC) que o Tribunal da Relação do Porto ordenasse à 1ª Instância que fundamentasse “a integralidade das respostas dadas aos factos constantes da BASE INSTRUTÓRIA, mormente aqueles em que assenta a sua decisão”.

25.	No entender do Tribunal da Relação do Porto, “na aludida decisão de facto, a julgadora da 1ª instância não se limita a indicar os meios de prova (documental e testemunhal) em que baseou a sua convicção. Nessa decisão a julgadora especificou, minimamente, a razão de ciência das testemunhas, demonstrativa do seu conhecimento directo dos factos.”

26.	Ainda de acordo com a Relação do Porto, “Pese embora não seja, como parece óbvio, uma motivação exaustiva, entendemos que observa aquele mínimo exigível na lei processual civil, sem prejuízo do que se observará a propósito da modificabilidade da decisão de facto, no caso. Cumpriu-se, pois, o estatuído no artº 653º, nº 2, do CPC.”

27.	O Tribunal da Relação do Porto

não fez uso das competências previstas no nº 5 do artº 712º do CPC

, e, por isso, não determinou que a 1ª Instância fundamentasse as respostas à matéria de facto, como solicitado pelas RR.

28.	A verdade é que o Tribunal da Relação do Porto não se “convenceu” de que a sentença estivesse, efectivamente, fundamentada (i.e., de forma suficiente, congruente e, sobretudo, clara).

29.	A fls. 62 do Acórdão, o Tribunal da Relação revela que “A sucinta (minimalista) motivação da decisão de facto, apesar de a termos considerado conforme ao preceituado no artº 653º, nº 2, do CPC,

dificulta a apreensão dos fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção da julgadora da 1ª instância

.”

30.	Todavia, e como veremos, apesar desta “hesitação”, o Tribunal da Relação virá a concluir que “

parte do decidido, em termos de facto, não corresponde à prova testemunhal e documental produzida

”.

31.	O Tribunal da Relação do Porto age com o propósito inequívoco de “queimar etapas”, comportando-se como uma verdadeira 1ª Instância, com a particularidade das partes não estarem presentes e de não haver um “julgamento” propriamente dito.

32.	O Tribunal da Relação do Porto deveria, face às dúvidas que manifestou, ter ordenado a fundamentação das respostas à matéria de facto, por parte da 1ª Instância.

33.	Não é aceitável que o Tribunal da Relação se proponha sindicar, em concreto, a (formação da) convicção da instância recorrida quanto aos factos, afirmando, amiudadamente,

que tem reservas quanto ao modo concreto como aquela se formou

!

34.	Salvo melhor opinião, o Tribunal da Relação do Porto viola a lei, fazendo um uso reprovável das competências legais que lhe são adjudicadas pelo artº 712º do CPC.

35.	Deve, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artºs 722º, nº 1 do CPC,

tirar as devidas ilações desta conduta do Tribunal da Relação do Porto

, que viola o escopo e a finalidade das atribuições legais que em matéria de recurso lhe foram concedidas.

36.	Tendo dúvidas – isto é, quanto ao “iter” decisório da 1ª Instância –, a Relação do Porto tinha apenas um caminho:

ordenar ao julgador “a quo” que dissipasse essas dúvidas, nos termos do nº 5 do artº 712º do CPC

, em conjugação com o disposto no nº 1 do artº 712º!

37.	Trata-se, por isso,

de violação da lei

, pois a possibilidade de alteração/modificação da matéria de facto por parte da Relação tem de pressupor, necessariamente, que o Tribunal “ad quem” conheça a convicção do julgador.

38.	Na verdade, é hoje entendimento jurisprudencial pacífico que o STJ poderá sindicar o bom ou mau uso dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC.

39.	O “conhecimento” da convicção do Tribunal recorrido é uma “conditio sine qua non” sem a qual aquele exercício (de revogação da decisão sobre os factos) não é legalmente (nem moral e eticamente) possível!

40.	Daí que, e ainda no âmbito das prerrogativas legal e jurisprudencialmente reconhecidas ao STJ, este pode ordenar à Relação do Porto que, antes de alterar/modificar o que quer que seja, se inteire da convicção judicativa do Tribunal recorrido.

41.	Trata-se, manifestamente, de uma faculdade que se insere, ainda, nos poderes de sindicância do bom ou mau uso das faculdades previstas no nº 1 do artº 712º do CPC.

42.	De resto, sempre que a Relação esteja colocada (ou se coloque ela mesma) numa situação de

vinculação

(legal) a uma determinada conduta processual,

o Supremo Tribunal de Justiça pode debruçar-se sobre essa questão

.

43.	É o que acontece, manifestamente, com as alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC, por oposição ao que dispõem os nºs 3 e 4 do mesmo preceito legal, onde é manifesto o pendor discricionário dessas atribuições (

justificando-se, aí sim, a ausência de “controlo” por parte do STJ

, em matéria sujeita a juízos de oportunidade por parte dos Srs. Juízes Desembargadores).

44.	É também o que acontece com o disposto no nº 5 do mesmo preceito,

sempre que o Tribunal da Relação assuma que a decisão de 1ª Instância não está devidamente motivada

.

45.	O poder corrector do STJ pode manifestar-se em todos aqueles casos em que Relação não pode recusar o uso das faculdades que a lei lhe atribuiu dado que se verifica, em concreto, a situação em vista da qual tais poderes lhe foram concedidos (v.g., nº 1 e 5 do artº 712º do CPC).

46.	O Tribunal da Relação, no uso das faculdades previstas no nº 1, a) do artº 712º do CPC, revogou a decisão sobre a matéria de facto, invocando as “regras da lógica e da experiência”.

47.	Tratam-se de

conceitos indeterminados e perfeitamente abstractos

, que necessitam de ser compulsados com factos concretos extraídos da realidade.

48.	Nomeadamente, com

excertos concretos dos depoimentos das testemunhas

, de onde dimane esse “ilogicismo”!

49.	Refere o Tribunal (ora) recorrido que “não se pode aceitar que o risco do negócio fosse, na prática, inteiramente assumido pela S.P.C.C./Autorictas como as testemunhas dos AA. afirmaram (…)”.

50.	Todavia, nenhum quesito, provado ou não provado, aponta nesse sentido, tratando-se, tão-só, de (mais) uma ilação ou presunção do Tribunal da Relação do Porto.

51.	Mais diz o Tribunal da Relação que “a prova testemunhal, designadamente no que se refere à publicidade da actividade da Empresa-A na loja de Matosinhos, não põe em causa, de modo credível, a actuação da S.P.C.C./Autorictas na gestão do comércio integrado característico dos centros comerciais da Maia e de Matosinhos.”

52.

Ora, a verdade é que, as “regras da experiência” (?) do Tribunal da Relação desconhecem a política de marketing agressivo, aliás, verdadeiramente canibal e predatória, empreendida pelas “forças de venda” (assim, aliás, denominadas pelas RR.!) dos promotores de grandes empreendimentos comerciais/imobiliários, vulgo, “ShoppingCenters”

.

53.

É um facto recorrente, e quase do domínio público, que esses “vendedores” (de lojas, de espaços, de imóveis, de sonhos…) dizem tudo, prometem tudo, comprometem-se com tudo para venderem o seu “peixe” aos “lojistas”

.

54.

O que fazem por ordens e indicações específicas dos seus patrões, as grandes empresas titulares dos empreendimentos, que não olham a meios para atingir os seus fins

.

55.

O Tribunal da Relação do Porto não pode ignorar que os Centros Comerciais são vendidos como um maná aos potenciais lojistas

.

56.

É facto assente na experiência do nosso quotidiano que os lojistas são tantas e tantas vezes aliciados com promessas e garantias de lucros fáceis e rápidos por parte dos gestores e promotores dos Centros

.

57.

Como é que o Tribunal da Relação do Porto convive com as declarações do Presidente do Conselho de Administração das RR. ao Jornal de Notícias de 26/07/2003

, com cópia a fls.?

58.	O Tribunal da Relação não transcreve nem cita excertos concretos dos depoimentos que considera credíveis e não credíveis.

59.	Trata-se de um expediente que tem sido usado, (re)correntemente, na elaboração de Acórdãos em sede de apelação,

com isso se ganhando em clareza, certeza e segurança

(das partes e dos cidadãos em geral)!

60.	A omissão desse “cuidado” elementar por parte dos Srs. Desembargadores legitima, no limite, que se pergunte se a prova testemunhal gravada foi mesmo ouvida,

61.	Ou se os Srs. Juízes Desembargadores se limitaram a ler os trechos aleatoriamente transcritos nos articulados, nomeadamente, por parte das RR!

62.	Assim, e “ad cautelam”, invoca-se, desde já, e para todos os efeitos, a

NULIDADE

do julgamento por parte do Tribunal da Relação do Porto, nos termos da jurisprudência constante do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.07.2003, CJ, Acórdãos do STJ, ano XI, tomo II, p. 151.

63.	O Tribunal da Relação do Porto parte, inexplicavelmente, de uma

presunção inílidivel de seriedade, rectidão e probidade negocial

que incide sobre as RR.,

que não recai sobre qualquer outro sujeito negocial neste país

, e que impede a prova, concreta e real, da verdade dos factos, através de testemunhas (nomeadamente).

64.	Analisando as “respostas” à matéria de facto por parte dos Srs. Juízes Desembargadores, constatamos que, de súbito – excluindo a matéria atinente ao trespasse das lojas do NorteShopping (NS) e MaiaShopping (MS), ao “risco” do(s) negócio(s) e ao teor dos compromissos assumidas pelas RR. perante os AA. antes e após a concretização dos negócios (ainda que não plasmados por escrito) –

as testemunhas indicadas pelos AA. passaram a ser inteiramente credíveis

!

65.	Isto é, quanto à matéria dos quesitos 14 a 16, 18 a 41, 42º, 50º, 51º, 59º a 73º, e 79º, por exemplo, os depoimentos das testemunhas tornaram-se prova atendível, credível e perfeitamente válida!

66.	A fundamentação (“rectius”, o dever de) das decisões judiciais é uma garantia fundamental e irredutível de cidadania (cfr. artº 208º da CRP)!

67.	A fundamentação é o garante de “racionalização da função jurisdicional” (AMÂNCIO FERREIRA, ob. cit., pág. 16), que dimana directamente da concepção democrática que insufla o processo.

68.	“A fundamentação permite fiscalizar a actividade intelectual desenvolvida pelo juiz frente ao caso concreto que foi chamado a resolver,

de forma a apurar-se se a sua decisão foi um acto meditado, proveniente do estudo atento das circunstâncias que envolvem a questão, e não um acto arbitrário

.” (AMÂNCIO FERREIRA, ob. cit., pág. 17).

69.	E quanto às “regras lógicas”, e “máximas da experiência”, “(…) a motivação visa convencer as partes da justiça da decisão ou, ao menos,

demonstrar que esta se alcançou através de regras lógicas válidas para todos

.” (AMÂNCIO FERREIRA, loc. cit.).

70.	Isto é, regras universais, gerais e abstractas!

71.	Assim, o dever de fundamentação só deve ser considerado cumprido quando “para além de declarar os factos provados e não provados e de indicar os meios de prova”, o Tribunal proceder “a uma verdadeira restauração e exame crítico do iter que conduziu a considerar cada facto como provado ou não provado” (AMÂNCIO FERREIRA, loc. cit.).

72.	Se o Tribunal da Relação do Porto se socorre das regras da experiência, e dos ensinamentos da lógica, então tem de especificar que ensinamentos e regras são essas, e de que forma é que, aplicados,

em concreto

, aos depoimentos das testemunhas, dos AA. e das RR., esses ensinamentos os tornam credíveis ou não credíveis!

73.	Caso contrário, o Acórdão

padece de vício de fundamentação

, no que toca às (novas) respostas à matéria de facto!

74.	Mercê da postura assumida pelo Acórdão, as exigências de fundamentação acentuam-se, ganhando dignidade acrescida!

75.	Ao optar por revogar a decisão sobre a matéria de facto, de forma latitudinária, tem o Tribunal da Relação do Porto a obrigação de restaurar, concretamente, por referência circunstanciada aos elementos de prova, em particular, os testemunhais,

todo o seu percurso cognitivo

!

76.	Assim,

o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é nulo

, por vício de fundamentação, nos termos coligidos dos artºs 668º, nº 1, b) e 716º, ambos do CPC, nulidade que se invoca para todos os legais efeitos.

77.	Desde já se diga que, atenta a complexidade da matéria de facto, e a necessidade acrescida de fundamentar a decisão, que a entender-se que a indicação genérica e vaga (e mínima!) alinhada pelo Acórdão quanto à fundamentação é válida e suficiente,

então estará em causa uma interpretação inconstitucional dos supra citados artigos, por violação do disposto no artº 208º da CRP

.

78.	O Tribunal “a quo” (a 1ª Instância, neste caso)

deu por provados os quesitos

1º a 6º, 9º a 16º, 18º 45º, 49º a 52º, 54º a 79º, 82º a 85º, 87º a 91º, 93º a 98º, 101º a 107º, 109º, 11º a 118º, 120º a 126º, 128º e 129º, 131º a 135º, 137º a 145º. 147º a 156º, 159º, 164º, 167º a 171º, 173º a 179º, todos da BI,

e de forma inteiramente afirmativa

, i.e.,

sem quaisquer restrições

(cfr. respostas à matéria de facto, acta de fls., de 1.07.2003).

79.	Quanto aos quesito 8º, 48º, 53º, 80º, 100º, 119º e 130º, respondeu o Tribunal restritivamente.

80.

Ao cabo da “reapreciação” da prova que levou a cabo

, o Tribunal da Relação do Porto revogou a generalidade das respostas aos quesitos supra, afirmativas, e restritivas.

81.	Com as alterações/modificações empreendidas pelo Tribunal da Relação quanto às respostas aos quesitos, os Srs. Juízes Desembargadores apagaram o extenso lastro de iniquidade pré-negocial e negocial bastamente imputado às RR.

82.	Acresce que, o Tribunal da Relação do Porto ERROU também na avaliação da específica força probatória dos documentos juntos aos autos – artº 722º, nº 2, do CPC.

83.	Os AA. entendem, e sempre entenderam, que a loja da Empresa-A (Percent) do NorteShopping era uma loja âncora, razão pela qual tinha características específicas

e beneficiava (deveria beneficiar) de prerrogativas definidas

.

84.	Segundo as RR., e nos termos da posição que assumiram ao longo de todo o processo, as lojas âncora não têm qualquer característica específica, para além de terem que estar associadas a uma marca que traga, por si, clientela ao centro comercial.

85.	Não reconhecem às lojas âncoras quaisquer características e prerrogativas específicas. Segundo as Rés tais características e prerrogativas são negociadas casuisticamente com cada loja e, portanto, com cada âncora.

86.	Constatando a posição (agora) assumida pelas RR., a A. tratou de se munir de documentos que pudessem demonstrar que a loja da marca Percent, pertença da Empresa-A, existente no NorteShopping, era uma loja âncora, como tal considerada pelas RR e como tal vendida à A.

87.	Assim, os AA. requereram a fls. 997 a junção de 9 documentos, nos autos a fls.992 a 995.

88.	Dado que os referidos documentos

punham em causa a versão apresentada pelo Director Comercial e de Marketing do NorteShopping

– não era crível que desconhecesse que a loja Percent era uma loja âncora – foi requerida a fls 997, com base em tais documentos, a contradita à testemunha Álvaro Costa.

89.

A contradita foi admitida e as RR. nada tiveram a opor à dita contradita e à sua fundamentação

– vd. fls. 998.

90.

A verdade é que as RR. sobre os documentos juntos nada disseram.

E nada disseram,

bem sabendo da força probatória dos referidos documentos à luz do disposto nos artºs 374º e 376º do C. Civil

.

91.

As RR. aceitaram que os documentos são verdadeiros e o seu teor também

.

92.	Ora, face a tal silêncio, os AA apresentaram o requerimento de fls. 1006.

93.	Acresce que, no suplemento do Jornal de Notícias de 21.10.98, a fls. 4, 1112 vº dos autos, Álvaro Portela, Presidente do Conselho de Administração das Rés esclarece a posição das RR.

94.	A fls. 23 do suplemento e a fls. 1122 dos autos, lá encontramos a planta com os três vértices e com a localização e identificação das três lojas âncora.

95.	No canto superior direito da planta aparece com naturalidade a loja da Empresa-A com a marca Percent.

96.

Note-se, tratam-se de documentos da lavra das RR., aos quais tem de ser reconhecida a específica força probatória prevista no artº 376º, nº 1, do Código Civil

.

97.

Documentos, por isso, subtraídos à “livre apreciação” do julgador

(neste caso, da Relação do Porto)

e, por isso, determinantes para que se conclua, sem margens para dúvidas, que a loja da A. no NorteShopping era uma loja âncora

,

e como tal foi “vendida” à Empresa-A pelas RR

!

98.	Aliás, é expressamente como loja âncora que as RR. tratam a Percent (Empresa-A) nos documentos de fls. 1139.

99.	A verdade é que dos documentos de fls.1122, 992, 993, 994, 1173, 1174 e 1175 resulta que a Empresa-A aparece nos directórios identificada em Lettering,

ao lado das demais lojas âncora

.

100.	Por outro lado, a fls. 1139 refere-se que, devido à sua dimensão, é uma loja âncora, necessitando de AVAC próprio.

101.	Para além disso, a fls. 1171 e 1172 aparece a aprovação do projecto da loja pela Ré fazendo referência ao reclame no exterior.

102.	Também no documento de fls. 1172 se faz referência à necessidade de instalação de reclame na fachada exterior do edifício.

103.	Também devemos tomar nota que a fls. 1195 consta o auto de entrega de loja pela NorteShopping à Empresa-A,

documento próprio das lojas âncora

.

104.	Por fim, a fls. 191 encontra-se o contrato outorgado no qual não se prevê qualquer pagamento de direito de ingresso pela Empresa-A, situação essa confirmada pela proposta de fls. 186.