Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, intentou contra, BB - Companhia de Seguros, S.A. (CC - Companhia de Seguros, S.A., nova denominação social de BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.), acção com processo comum, pedindo a condenação da Ré, a pagar-lhe o montante total de €1.452.033,90, a título de danos patrimoniais, assim discriminados:

“a) 28 744,90€ a título de indemnização por perdas salariais referentes ao período de ITA na profissão de professor;

b) 850 000,00€ a título de indemnização de danos futuros pela perda de capacidade aquisitiva na profissão de advogado;

c) 13 289,00€ a título de lucros cessantes referentes ao período de ITA de advogado;

d) 310 000,00€ a título de indemnização por danos futuros decorrentes da perda de capacidade de ganho na advocacia;

e o montante de 250 000,00€ a título de dano biológico não patrimonial, tudo acrescido de juros à taxa legal calculados desde a citação da Ré.”

Articulou, com utilidade, o atropelamento, por veículo automóvel, sofrido em 4 de Outubro de 2012, que descreveu como imputável a culpa exclusiva do condutor segurado da Ré.

Regularmente citada, contestou a Ré, alegando, no essencial, aceitar a descrição do acidente, e impugnando a demais matéria, bem como, os montantes peticionados por excessivos, sustentando ainda dever ser descontado o que o Autor receber, quer da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quer da Caixa de Previdência dos advogados e solicitadores, no montante da indemnização a fixar.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) veio aos autos pedir a condenação da Ré no reembolso dos montantes pagos e a pagar ao Autor, por força do acidente que foi considerado de serviço, quer a título de pensão vitalícia atribuída, na importância global de €203.682,13, quer de subsídio por elevada incapacidade permanente, de €3.873,59, importância já paga.

A Ré respondeu a tal pedido de reembolso, no essencial impugnando por desconhecimento a factualidade invocada.

Consignou-se o objecto do litígio e enunciou-se os temas da prova.

O Autor veio requerer a ampliação do pedido, posteriormente admitida, onde se requereu a alteração da alínea b) do pedido para passar a constar: “€850.000,00 a título de indemnização por lucros cessantes decorrentes da perda de capacidade aquisitiva na profissão de professor, correspondendo o montante de 164 845,186 aos danos presentes, calculados entre o dia 03/07/2013 e o dia 04/05/2017 e o montante de 685 154,826 aos danos futuros;” e a alteração da redacção da alínea d) do pedido, passando a constar: “€310.000,00 a título de indemnização por lucros cessantes, decorrentes da perda de capacidade aquisitiva na profissão de advogado, correspondendo o quantum indemnizatório de 66 619,07€ aos danos presentes, calculados entre o dia 08/07/2013 e o dia 04/05/2017 e o montante de 243 380,93€ aos danos futuros.”

Mais requereu, que a Ré seja condenada a suportar todas as despesas com medicação do foro de otorrinolaringologia, neurologia e oftalmologia que se revelem necessárias perante o quadro sequelar resultante para o Autor.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a acção e decidindo:“1. Absolver a R. BB - Companhia de Seguros, S.A.. do pedido formulado pela Caixa Geral de Aposentações; 2. Condenar a Ré BB - Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao Autor: a) a título de danos patrimoniais (perdas salariais), a quantia de global de €41.766,84 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; b) a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pela incapacidade permanente total para as profissões habituais, a quantia global de €988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; c) a título de danos não patrimoniais, a quantia global de €50.000,00 (cinquenta mil euros); d) todas as despesas com medicação do foro de otorrinolaringologia, neurologia e oftalmologia que o A. venha a necessitar. 3. No mais, absolve a R. do peticionado pelo A.”.

Inconformada com o decidido, a Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A., interpôs recurso de apelação, outrossim, o Autor/AA, interpôs recurso subordinado, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela Ré e improcedente a apelação interposta pelo Autor, em consequência do que alteram o montante da condenação fixada pela 1.ª instância a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros sofridos pelo autor pela perda da capacidade de trabalho e de ganho (al. b) da parte decisória) para €400.000,00 (quatrocentos mil euros), acrescidos de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, mantendo-se, no mais, o aí decidido. Custas em ambas as instâncias na proporção do decaimento.”

É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação do Porto, que o Autor/AA, se insurge, interpondo recurso de revista, sustentado nas seguintes conclusões:

“A) Constituem objeto do presente recurso de revista, as seguintes questões:

1 - ILEGITIMIDADE da recorrida para recorrer da matéria do segmento decisório do ponto 1 da sentença da 1ª instância;

2 - Ofensa da AUTORIDADE DE CASO JULGADO MATERIAL;

3 - TRÊS NULIDADES de excesso de pronúncia do acórdão recorrido;

4 - QUANTUM INDEMNIZATÓRIO a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pela incapacidade permanente total para as profissões habituais do recorrente

B) A recorrida seguradora suscitou à cognição do Tribunal da Relação do Porto, apenas uma única questão em que propugnou pela redução do montante indemnizatório, arbitrado pela 1ª instância, apresentando para o efeito dois pedidos a saber: Um pedido principal de redução do montante indemnizatório de 988 000,00€ para 75 000,00€, baseado nos argumentos vertidos as conclusões das alíneas A), B), C, D, E, F, G, H, I, J, L e M); d) Em alternativa, um pedido subsidiário, em que pede a redução da indemnização de 988 000,00€, arbitrada na 1ª instância, para 150 801,23€ e 66 376,93€, respetivamente, pela perda aquisitiva da profissão de …. e de ….

C) A recorrida seguradora não indica, por um lado, os fundamentos por que pediu a alteração da decisão da 1ª instância e, por outro lado, quais as normas jurídicas violadas, não dando, por isso, cumprimento ao preceituado no artigo 639º, nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c) do CPC.

D) O Tribunal da Relação considerou que o objeto do recurso da seguradora abrangia duas questões enquadrando na primeira (“saber se devem ser deduzidas às prestações da responsabilidade da Ré os pagamentos a efetuados ou a efetuar pela CGA”) o conteúdo das alíneas A) até M) das conclusões subjacentes ao seu pedido principal de redução do quantum indemnizatório arbitrado pela 1ª instância, de 988 000,00€ para 75 000,00€ e na segunda (“determinação do montante indemnizatório devido pela perda de capacidade de trabalho e ganho do Autor” ) o aludido pedido subsidiário de redução para 150 801,23€ e 66 376,93€.

ILEGITIMIDADE

E) Os argumentos aduzidos pela recorrida seguradora nas referidas alíneas A) a M) das suas conclusões, como motivação da redução do quantum indemnizatório, correspondem exatamente aos mesmos argumentos apresentados, como causa de pedir, contra ela pela interveniente CGA, sendo que a 1ª instância decretou a sua absolvição do pedido de condenação, o que se traduziu num ganho de causa, conforme se mostra do primeiro segmento da sentença daquela 1ª instância.

F) Destarte, a recorrida seguradora deveria ter sido declarada parte ilegítima por que, com base na arguição da matéria que foi objeto de decisão definitiva da 1ª instância a seu favor, não podia constituir objeto do seu recurso, pois “os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.” – artigo 631º nº 1 CPC).

CASO JULGADO

G) Por outro lado, não tendo a interveniente CGA interposto recurso daquele primeiro segmento decisório da 1ª instância, em que a recorrida seguradora foi absolvida, essa parte da decisão da 1ª instância tornou-se definitiva, ou seja, passou a constituir caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado material, dentro e fora do processo.

H) De acordo com a jurisprudência corrente, a força do caso julgado material com o respetivo efeito preclusivo, abrange, para além das questões diretamente decididas no dispositivo da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão do julgado, no caso em apreço, a causa de pedir do requerimento de intervenção da CGA.

I) Assim, a matéria alegada pela recorrida seguradora nas referidas conclusões,( A a M) por ter sido objeto da primeira decisão da 1ª instância (e transitada em julgado) constitui questão prejudicial na decisão do Tribunal da Relação, como pressuposto necessário da decisão de mérito deste Tribunal. Acresce que, para além das invocadas exceções dilatórias, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto está eivado de três nulidades.

PRIMEIRA NULIDADE:

J) Apesar de nenhuma das partes ter suscitado a sindicância da matéria de facto assente na 1ª instância, o Tribunal a quo decidiu eliminar parcialmente a alínea D) dos factos não provados e acrescentar o ponto 65 aos factos provados, sendo certo que tal matéria não é do conhecimento oficioso.

K) Donde, ao alterar a matéria de facto, cometeu excesso de pronúncia, extravasando os poderes de cognição, afetado da nulidade da 2ª parte al. d) do nº1 do artigo 615º do CPC, que é a sanção pela violação do disposto no artigo 608º nº 2, 2ª parte do CPC.

SEGUNDA NULIDADE:

L) A propósito da questão da determinação do quantum indemnizatório, refere (erradamente) o acórdão recorrido que “ de tal apuramento discordam ambos os recorrentes, propugnando o recorrente autor em substituição os valores de € 900 000,00 + € 328 670,00 e a ré os valores de € 150 801,23 e de € 66 375,93. Refira-se, porém, desde já, que a discordância do A. toma por base uma premissa que não tem adesão à prova: um coeficiente de IPP de 89,9%, que não se demonstra nestes autos, atribuído em processo administrativo de acidente em serviço, no qual a R. não interveio”. (pág. 28 do acórdão)

M) O coeficiente de IPP de 89,9% arbitrado pela CGA ao recorrente, de acordo com a sua competência prevista no nº 1 do art. 38º do DL nº 503/99 de 20/11, está perfeitamente demonstrado nos factos provados dos pontos 38 e 41 e esclarecido na perícia médico legal junta aos autos.

N) Assim, ao referir que o coeficiente de IPP de 89,9%, não está demonstrado nos autos, o Tribunal recorrido cometeu mais um excesso de pronúncia, o que constitui a nulidade da 2ª parte al. d) do nº1 do artigo 615º do CPC, que é a sanção pela violação do disposto no artigo 608º nº 2, 2ª parte do CPC.

TERCEIRA NULIDADE

O) A recorrida seguradora no pedido subsidiário que formulou na “ conclusão” N apresentou única e exclusivamente o argumento que se transcreve: “sempre teriam de considerar-se mal calculados os montantes indemnizatórios pela perda de ganho futuro pelo Recorrido que, mesmo com os pressupostos enunciados na douta sentença recorrida com recurso deverão ser de: 150.801,23 €, para compensação da privação do rendimento resultante da atividade … e de 66.375,93 €, para compensação da privação do rendimento resultante da atividade de ….”

P) Lendo tal transcrição é manifesto que o recurso da recorrida traduzido no pedido de redução do quantum indemnizatório, não tem alegações nem conclusões, logo não tem objeto.

Q) Como diz João Aveiro Pereira (www.trl.mj.pt/PDF/Joao%20Aveiro.pdf): “de harmonia com o acórdão do STJ de 19/02/2008 (proc. 08A194) as conclusões não podem limitar-se a uma simples “afirmação de procedência do pedido da recorrente, antes contendo todo um raciocínio lógico-jurídico a contrariar as razões adotadas no aresto posto em crise […]. ”

R) Ao pedido de redução tão violenta do quantum indemnizatório, (em montante superior a 700 00,00€), formulado pela recorrida seguradora, falta-lhe o indispensável requisito legal básico das conclusões para ser admissível - artigos 637°, n° 2, 639°, n°s 1 e 2, e 641°, n° 2, alínea b) 2a parte, CP. Civil.

S) Nos termos do disposto no artigo 639, n°l do CPC “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”.

T) Por sua vez, a ai. b) do n° 2 do art° 641° do mesmo diploma dispõe que o requerimento de recurso deve ser indeferido quando: “não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões”.

U) É nas conclusões, sem prejuízo dos poderes oficiosos, que se fixa o thema decidendum e se balizam os limites cognitivos do tribunal ad quem. (artigos 639.°, n.° 1, do CPC).

V) À luz da jurisprudência, no âmbito da apreciação do objeto de qualquer recurso, importa ter presente que a falta das alegações e conclusões impede irreparavelmente o conhecimento do recurso.

W) Ao emitir pronúncia sobre a questão da determinação do quantum indemnizatório (que não é de conhecimento oficioso), no sentido da sua redução para 400 000,00€, o Tribunal a quo cometeu excesso de pronúncia, afetado da nulidade da 2ª parte al. d) do nº1 do artigo 615º do CPC, que é a sanção pela violação do disposto no artigo 608º nº 2, 2ª parte do CPC.

X) Perante a manifesta falta de conclusões e de indicação das normas jurídicas violadas, o Tribunal da Relação do Porto deveria ter indeferido o recurso da recorrida (artigo 641º nº 2 alínea b) e 639º nº, ambos do CPC).

Y) No que toca à questão da determinação do quantum indemnizatório ao poder de cognição da Relação do Porto esgotava-se na apreciação do recurso subordinado do recorrente, confirmando a sentença da 1ª instância ou revogando-a em parte no sentido de aumentar o valor da indemnização.

Sem prescindir,

DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO

Z) Defende a jurisprudência corrente, que na fixação da indemnização por danos ocorridos em sede de responsabilidade civil extracontratual com recurso à equidade, o princípio da igualdade, constitucionalmente tutelado no artigo 13º nº 1 da Constituição, impõe que as decisões judiciais tomem em consideração os critérios adotados e consolidados na jurisprudência generalizadamente em casos idênticos por forma a obter, tanto quanto possível, uma interpretação e aplicação uniforme do direito – artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil

AA) No caso sub judice a aferição do montante arbitrado ao recorrente, sob o juízo de equidade, pela 1ª instância não se afastou muito do montante ajustado.

BB) Já o Tribunal da Relação do Porto ao reduzir o montante que a 1ª instância tinha arbitrado, em mais de meio milhão de euros, fê-lo ao arrepio do quadro normativo aplicável e dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados como pressupostos do juízo de equidade.

CC) Vejamos os passos dados pelo Tribunal da Relação do Porto para determinar o montante indemnizatório:

1º passo: - A Relação do Porto, começou por fazer o seguinte cálculo:

IPG 32% X 11 anos (70-9) = 217 461,45€

2º passo: - Depois por considerar que o recorrente estava afetado de sequelas que o incapacitam para o exercício das suas profissões, a Relação do Porto considerou que “deveria aplicar-se o disposto nas alíneas b) e ) do nº 3 do artigo 48º da Lei nº 98/2009, de 4/9 que regulamenta o regime de reparação do acidentes de trabalho: calculado nos termos daquela alínea b) é equiparado a 56,4% um coeficiente de IPP de 32% ”

3º passo:- A seguir efetuou uma operação de multiplicação do valor remuneratório anual do recorrente pelo coeficiente de IPP de 56,4% e deduziu-lhe uma taxa de capitalização de 124,34%, considerando ser o valor obtido corresponde aos rendimentos perdidos até ao fim da vida ativa do Autor:

61 778,82 X 56,4% = 383 275,80€ x 124,4% = 308 248,19€

4º passo:- Depois de afirmar que a que a vida ativa de advogado se prolongará para além dos 70 anos, o Tribunal da Relação do Porto fixou o montante indemnizatório em 400 000,00€.

DD) Olhando para o método de cálculo seguido pelo Tribunal da Relação do Porto é, desde logo, patente, a sua incongruência, pois já defendeu (no Ac. de 29/9/2011, procº nº 7383/08.2TBMTS.P1- http://www.dgsi.pt) que “não existe proporcionalidade entre o valor pontual da IPG e o valor percentual da IPP” .

EE) E, no Ac. de 27/04/2017, procº nº 2761/15.3T8PNF.P1- http://www.dgsi.pt entendeu que “a IPG e a IPP são, portanto, realidades distintas de tal modo que a incapacidade permanente geral (IPG) pode ser igual, inferior ou superior à incapacidade permanente parcial (IPP) ”.

FF) No caso sub judice para a determinação do quantum indemnizatório por perda de capacidade de ganho são atendíveis os seguintes elementos:

(i) O recorrente que nasceu a 13/02/1954, tinha à data da consolidação sequelar 59 anos de idade, pelo que, partindo-se de uma esperança média de vida de 77,4 anos (a esperança média de vida de um homem em Portugal segundo a Pordata), tinha uma esperança de vida de cerca de 19 anos;

(ii) A remuneração anual, á data do acidente, era de, na profissão de professor (3091,82€ x14 meses + 93,94€ x 11 meses) 44 318,82€ e na profissão de advogado era de 17 460,00€, o que perfaz a remuneração anual global de 61 778,82€;

(iii) O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é de 32 pontos, com rebate profissional impeditivo das suas atividades profissionais habituais e bem assim como de qualquer outra atividade profissional dentro da sua área de preparação técnico-profissional;

(iv) Padece de incapacidade definitiva para o exercício da profissão de advogado e incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções de professor.

(v) Além da IPATH, a incapacidade permanente parcial é de 89,9%, o que significa que o recorrente está afetado de uma IPP de 89,9% para todo e qualquer trabalho, ficando com uma capacidade residual indiferenciada de 10,1%, que na prática, considerando a sua idade avançada e o carácter evolutivo da mesma ( ponto 39 da matéria provada), se traduz numa incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho (100%), conforme esclarece o nº 3 das instruções gerais da TNI (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) que se transcreve:

“A cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade”.

GG)

Na determinação do montante indemnizatório por danos futuros, a jurisprudência do S.T.J., que vem sendo aceite e aplicada nas instâncias, assenta em três pilares:

1 – Determinação dum capital produtor dum rendimento que se venha a extinguir no final do período provável de vida do lesado, suscetível de lhe garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho.

2 – Utilização de fórmulas abstratas ou critérios uniformes em casos análogos, como elemento auxiliar, com o objetivo de tornar o mais possível justas, atuais e minimamente discrepantes, as indemnizações.

3 – Uso de juízos de equidade como complemento para temperar, ajustar ou corrigir o montante encontrado à solução do caso concreto, quando não é possível determinar um valor exato dos danos sofridos pelo lesado.

HH) Lançando mão dos instrumentos auxiliares utilizados pela Jurisprudência e efetuando o cálculo aritmético dos rendimentos previsivelmente perdidos, vejamos várias soluções:

Solução 1: Se aplicássemos a regra do conselheiro Sousa Dinis, à provável perda de rendimento nas atividades de professor e advogado obteríamos o seguinte resultado, tendo em conta uma taxa de juro de 3% e o desconto de ¼ pela antecipação do capital:

61 778,82 X 100/3% = 2 059 294,00 X ¼ = 2 059 294,00;

Solução 2: Se utilizássemos a fórmula referida no Ac. do STJ 4.12.07, obteríamos um valor referência mínimo de (61 778,82 X 14,32380) 884 907,00 euros;

Solução 3: Se utilizássemos o fator da Portaria nº 377/2008 de 26/5, alterada e atualizada pela Portaria nº 679/2009 de 25/6, em que entra em linha de conta um juro líquido de 5%, e considera para cálculo que o lesado se reformaria aos 70 anos de idade (artigo 7º alínea b), obteríamos um valor referência de (61 778,82€ X 14,822162) 884 907,00;

Solução quatro: Se utilizássemos a fórmula matemática (que é um resumo simplificado da fórmula matemática utilizada pelo STJ, fornecida pelo autor da ação julgada no ac. do TRC de 04/04/1995), obteríamos um valor referência de 1 150 612,00 euros. (vide cálculos no artigo 54º da motivação destas alegações).

II) Achando uma média das quatro soluções apresentadas, obteremos: (2 059 294,00€ + 884 907,00€ + 915 695,68€ + 1 150 612,00) / 4 = 1 252 627,17€

c) Incapacidade absoluta para o trabalho: Media: 1 252 627,17€

d) IIP 89,9% = 1 252 627,17 x 89,9% = Média 1 126 111€

JJ) Se utilizarmos como auxiliar um caso análogo, podemos socorrer-nos do caso julgado por este Supremo Tribunal de Justiça, (Ac. STJ de 9/9/2015 Proc.º 146/08.7PTCSC.L1.S1- www.dgsi.pt), há cerca de 3 anos, de um lesado com a profissão de arquiteto em que determinou o quantum indemnizatório da seguinte forma:

“O cálculo aritmético dos rendimentos previsivelmente perdidos, considerando os rendimentos que o demandante auferia, a incapacidade que o demandante sofreu (90% IPP), a idade de 56 anos à data do acidente e, nessa altura, uma esperança de vida de mais de 19 anos, corresponde a €920.937,60 [(€41.386,00, rendimento do trabalho independente + €12.470,00, rendimento do trabalho por conta de outrem) x 0,90 x 19] e tendo em conta que, aos rendimentos por conta própria, como trabalhador independente, não foi deduzida a contribuição obrigatória para a Segurança Social, entendemos ser equitativo fixar a indemnização pela perda de capacidade de ganho, em €800.000,00.”

LL) O caso do arquiteto é idêntico ao caso do recorrente, pois em ambos estamos perante uma perda absoluta de capacidade de trabalho intelectual e a esperança média de vida é de 19 anos.

MM) No entanto, o rendimento anual perdido pelo recorrente é superior ao do arquiteto em (61 930,00€/recorrente - 53 856,00€/arquiteto) 8 074,00€, além de que, se não fosse o acidente, o recorrente teria o seu rendimento anual aumentado, pelo menos a partir de 2019, em mais ( 3 364, 63€ - 3 091,82€) 272, 81€ X 14 meses = 3 819,34€ X 13 anos) de 49 651,42€, por força da progressão da carreira docente como ficou apurado nos autos.

NN) Por outro lado, em consequência da incapacidade absoluta para o exercício das suas profissões, e bem assim de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, os ganhos que o recorrente obtinha, antes do acidente, começaram a frustrar-se com previsibilidade certa, á medida que decorreram os anos, a partir do dia 3 de Julho de 2013 (data da consolidação do quadro sequelar), até hoje, Janeiro de 2019.

OO) Por isso, já é possível determinar como certo, sem recurso ao juízo de equidade, o montante do rendimento salarial perdido entre 3/7/2013 e 3 de Janeiro de 2019, o qual corresponde a cerca de um terço do montante dos lucros cessantes/danos futuros a arbitrar e que perfaz a importância de (remuneração anual perdida: 61 778, 82€ X 5,5 anos decorridos entre 3/7/22013 e 3/1/2019) 339 783,51€.

PP) Pelo referido decurso do tempo, este montante de 339 783,51€ devido ao recorrente tornou-se presente, pelo que o seu pagamento não constituirá um adiantamento de capital, mas simplesmente uma entrega retardada.

QQ) O recorrente em nada contribuiu para o acidente e, em consequência, ficou afetado de incapacidade absoluta para as duas profissões intelectuais que exercia e na prática para todo e qualquer trabalho, tendo em conta que hoje com 64 anos de idade, com uma capacidade residual indiferenciada de apenas (100% - 89,9%) 10,1%, não é credível que arranje emprego em qualquer atividade profissional fora da sua área de preparação técnico-profissional.

RR) Tendo em conta que a latitude temporal a considerar é de apenas de 19 anos (até aos 77,4) de sobrevida, neste período o rendimento do capital a receber colocado a render obterão proventos irrisórios face á diminuta taxa de juros das instituições bancárias.

SS) Assim, lançando mão do imprescindível juízo equitativo, será justo e equilibrado que o quantum indemnizatório para ressarcimento de perda de ganho do recorrente por força da incapacidade absoluta das duas profissões deva ser fixado em 1 228 670,00€.

TT) É, por isso, inadmissível que tendo o recorrente, até esta data, (Janeiro de 2019) já sofrido um lucro cessante certo, superior a 300 000,00€, o Tribunal da Relação do Porto considere ajustado (?) um valor de 400 000,00€ para ressarcimento integral de danos que se avolumarão, pelo menos, até aos 77 anos, com desprezo absoluto por um juízo equitativo respeitador dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.

UU) O Tribunal da Relação do Porto interpretou e aplicou mal o disposto nos artigos 562.º, 563.º e 564.º, todos do Código Civil e o disposto nos artigos (artigo 641º nº 2 alínea b) e 639º nº 1 e 2 alínea b), ambos do CPC).

Termos em que devem as invocadas exceções dilatórias e nulidades que afetam a estrutura e os limites da decisão recorrida ser julgadas procedentes e, de acordo com o artigo 684º nº 1 do CPC, reformado o acórdão recorrido no sentido do não conhecimento do recurso da recorrida seguradora.

Mais, deve ser revogada a decisão de mérito e, em sua substituição, proferido acórdão por este Supremo Tribunal de Justiça que condene a recorrida seguradora a pagar ao recorrente a quantia de 1 228 670,00 euros pela perda de capacidade de trabalho e de ganho, acrescida dos juros legais desde a citação.”

A Recorrida/Ré/CC - Companhia de Seguros, S.A., apresentou contra alegações, pugnando pela improcedência do recurso interposto, aduzindo as seguintes conclusões:

“1) O objecto do recurso cinge-se às seguintes questões:

V. Ilegitimidade da recorrida para recorrer do segmento decisório do ponto 1 da sentença da 1ª instância; VI. Ofensa da autoridade de caso julgado material;

VII. Três nulidades de excesso de pronúncia do acórdão recorrido;

VIII. Quantum indemnizatório a título de dano pela perda da capacidade de ganho e pela incapacidade permanente total para as profissões habituais do recorrente.

2) Com interesse para o presente recurso resultou provado os factos dos pontos 35, 38 a 41, 44, 45, 47, 48 e 51 a 53.

3) Não procede a alegada Ilegitimidade da recorrida para recorrer do segmento decisório do ponto 1 da sentença da 1ª instância, porque resultou claro do recurso apresentado, que a decisão importa uma dupla indemnização do Recorrente, por essa razão a Recorrida não pode ser considerada parte vencedora.

4) Apenas o Autor podia ser considerado parte vencedora a este respeito, decisão que se manteve no Acórdão do Tribunal da Relação, pelo que se existe alguma ilegitimidade para suscitar esta questão no recurso é da parte do Recorrente.

5) Não existe ofensa da autoridade de caso julgado material porque a Recorrida tinha legitimidade para recorrer uma vez que a decisão a final lhe era desfavorável e nessa medida não estava dependente do recurso da CGA.

6) Não se trata de uma situação em que a decisão só é desfavorável se for favorável à CGA. Nas decisões em que as indemnizações se sobrepõem, como acontece nos presentes autos, podem existir vários vencedores e vencidos numa só decisão.

7) Não se verifica nenhuma nulidade pela alteração da matéria de facto, uma vez que no recurso foram apresentados diversos argumentos e identificou-se detalhadamente a documentação que estava junta aos autos e que devia ter levado o tribunal de 1ª instância a uma decisão diferente, conforme foi preconizou no recurso.

8) E também porque nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, o Tribunal da Relação tem poderes para oficiosamente fazer as alterações à matéria de facto que determinar necessárias em resultado da prova existente nos autos.

9) O Recorrente pretende convencer o tribunal ad quem que o Acórdão aqui em crise, ignorou ou faltou à verdade, quando alegadamente refere que não tinha sido atribuída uma incapacidade de 89,9% na junta médica da CGA.

10) É ponto assente que o Recorrente foi observado em sede de junta médica da CGA e nessa junta lhe foi atribuída uma incapacidade de 89,9%. O procedimento de atribuição da incapacidade pela CGA é um procedimento administrativo no qual a Recorrida não teve intervenção e não teve conhecimento a não ser após a decisão final.

11) É também facto assente que o Recorrente foi observado pelo INML no âmbito dos presentes autos e dessa perícia que tem por base a tabela de dano corporal em direito civil, foi-lhe aplicada uma incapacidade de 32%.

12) Uma vez que a perícia realizada pelo INML foi efetuada nos presentes autos, a Recorrida teve a possibilidade de participação na mesma, podendo pronunciar-se sobre os quesitos, solicitar esclarecimentos, apresentar reclamações aos relatórios elaborados, isto é, foi-lhe sempre facultado o direito ao contraditório.

13) Face ao ex