Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA instaurou, em 3 de maio de 2006, no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, contra

BB

acção declarativa sob a forma ordinária de processo, que recebeu o nº4179/06.0TBCSC, do 1º Juízo Cível, pedindo que seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre autora e réu – emprestou-lhe, com obrigação de restituir, a quantia total de 48 000,00 euros - e este condenado a restituir-lhe essa quantia, acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a citação até efectivo pagamento.

O réu contestou (fls.25) por excepção, invocando o erro na forma de processo, e por impugnação.

Replicou a autora (fls.80).

Foi elaborado (fls.124) o despacho saneador no qual, além do mais, se julgou improcedente a invocada excepção de erro na forma do processo e se dispensou a condensação.

Efectuado o julgamento, com respostas à matéria de facto nos termos do despacho de fls.272, foi proferida a sentença de fls.295 a 301 que julgou a presente acção … procedente por provada, em consequência, decidiu condenar o réu a pagar à autora a quantia de 48 000,00 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento e condenar o réu como litigante de má fé na multa de 5 UCs.

Inconformado, o réu (fls.310) interpôs recurso de apelação.

Em acórdão de fls.372 a 380 O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão impugnada excepto quanto à condenação como litigante de má fé, que nesta parte se revoga.

Ainda inconformado, o réu/apelante (fls.385) interpõe recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.

E, alegando, CONCLUI:

a) Invoca-se expressamente a nulidade do acórdão recorrido por estarem os seus fundamentos em oposição com a sua decisão no que respeita ao abuso de direito suscitado pelo recorrente nas instâncias - art.615º, n.º 1, al c) do CPCivil.

b) Foi cometido lapso manifesto pelo acórdão recorrido ao desconsiderar os elementos de facto invocados pelo recorrente quanto ao abuso de direito, designadamente os constantes dos artsº56º, 57º, 58º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º, 66º, 67º, 68º, 69º e 70º, impondo-se, em consequência, que os autos baixem para reforma da decisão – artº616º, nº2, al. b) e artº617º, nº5, 2ª parte e nº6, todos do CPCivil.

Assim não se entendendo,

c) Sempre o acórdão recorrido é nulo por ter deixado de apreciar questão que devia apreciar, artsº615º, n.º 1, al. c) do CPCivil, designadamente a matéria de facto supra referida em b) respeitante ao abuso de direito.

d) o acórdão recorrido devia ter sancionado a conduta ilegítima da recorrida para com o recorrente com o abuso de direito, artº334º do Código Civil, por aquela ilegalmente e de má fé ter invocado a nulidade dos mútuos celebrados com o autor, silenciando aos autos a cláusula cum potuerit convencionada com o recorrente, violando assim o artº762º, n.º 2 e artº227º, ambos do Código Civil.

Mas mesmo que assim não se entenda,

e) Existe colisão de direitos do recorrente e da recorrida, artº335º do Código Civil, devendo prevalecer o do recorrente - boa-fé contratual - por força da sua maior antiguidade e intensidade face ao direito da recorrida - nulidade do negócio jurídico e por via disso não deve ser reconhecido à recorrida o direito de invocar a nulidade dos mútuos.

Contra – alegando, a recorrida AA pugna pela improcedência do recurso.

Corridos os vistos, há que decidir.

FACTOS tais como vêm fixados das instâncias, maxime no acórdão recorrido:

1. Em Julho de 2004, a A entregou ao R, a solicitação deste, a quantia de € 3 000,00 (três mil Euros), com o acordo entre ambos de o R lhe restituir igual quantia logo que possível, e sem que este lhe tivesse assinado qualquer documento, tendo a A emitido para tanto à ordem do R cheque naquele montante, que o R depositou em conta bancária de que era titular;

2. Em Outubro de 2004 o R. solicitou à A que lhe emprestasse a quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil Euros), ao que a A acedeu, com o acordo entre ambos de o R lhe restituir igual quantia logo que possível, emitindo a A, para tanto, cheque sobre o banco "CC", à ordem do R, naquele montante, que o R depositou em conta bancária de que era titular;

3. Assim, o R recebeu da A, a esse título, a quantia total de € 48 000,00 (quarenta e oito mil Euros) sem que tenha sido celebrada escritura pública;

4. Em consequência, o R emitiu o cheque nº …, sobre o banco "DD", à ordem da A, na quantia de € 3 000,00 (três mil Euros), e o cheque nº…, sobre o banco "EE", também à ordem da A, na quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil Euros);

5. Mas o Réu cancelou os referidos cheques no dia 20 de Dezembro de 2004;

6. Apesar de instado para o efeito, o R não restituiu qualquer quantia à A;

7. A A procurou obter decisão judicial que afinal ordenou o arresto do direito do R de compropriedade, sem determinação de parte, sobre a fracção autónoma designada pela letra "X", correspondente ao 4º e 5º Pisos (2º e 3º andares - A), um fogo em duplex, do prédio urbano sito na Rua …, nº…, Costa da Guia, freguesia e concelho de Cascais;

8. A A aceitou que o R titulasse o dito empréstimo com novos cheques, nos moldes exarados no documento de fls. 13, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o que ainda não foi jeito;

9. Ficou acordado que o pagamento/restituição seria feito logo que o R o pudesse jazer;

10. A e R mantiveram uma relação amorosa entre Setembro de 2003 e Abril de 2005.

11. Durante o referido período temporal, dormiam por vezes na mesma cama, tanto na casa da A em Lisboa, como na casa do R em Cascais, como ainda noutros locais, e tomavam refeições em conjunto quando se encontravam juntos;

12. A A constituiu o R seu procurador nos moldes constantes de procuração junta por cópia a fls.50 e verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido;

13. O R geriu uma revista denominada "FF";

14. O dito projecto empresarial correu mal e em 2004 o R atravessava dificuldades económicas;

15. Foi nesse contexto de dificuldades económicas que o R solicitou à A que lhe emprestasse as aludidas quantias de 3 000,00 euros e 45 000,00 euros;

16. O R emitiu e entregou à A a declaração constante de fls.13 dos autos;

17. A A ao tempo era hospedeira da "GG" e auferia um ordenado mensal não inferior a 2 000,00 euros;

18. No âmbito da relação amorosa que mantinham um com o outro, A e R viajavam juntos de férias e de lazer, de avião, para diversos destinos internacionais, designadamente Rio de Janeiro, Amsterdão, Salvador da Bahia, África do Sul, Moçambique, tendo também viajado de automóvel a Madrid;

19. Ali jantavam em restaurantes, hospedavam-se em hotéis, com quarto duplo custeado pela "GG" quando a A se deslocava em serviço, levando o R. como acompanhante - este registado na "GG", por indicação da A, como "companheiro" dela - e alugavam, por vezes, veículo automóvel para se deslocarem no destino, o que também ocorreu para jazerem um safari na Africa do Sul;

20. O R encontra-se desempregado, tendo, porém, negócios de automóveis - compra para revenda - podendo ser visto a deslocar-se com diversos veículos automóveis, os quais destina à venda, obtendo, assim, lucros em montante não apurado.

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Nos termos do que dispõe o art.615º, nº1 do NCPCivil é nula a sentença quando ( c ) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e essa é uma nulidade que – nº4 do mesmo artigo – pode constituir fundamento do recurso que seja admissível.

É aqui esse - o da oposição com a decisão incorporada no acórdão da Relação – um dos fundamentos invocados do recurso de revista.

Só que se não vê onde esteja essa oposição.

Vê-a o recorrente na circunstância de o acórdão ter começado por afirmar que «o tribunal de 1ª instância consagrou como legítima a pretensão da autora e por incompatibilidade, implicitamente, (mesmo expressamente ) se pode concluir ter-se afastado juridicamente da tese do abuso do direito» e posteriormente ter ele próprio, o acórdão recorrido, abordado explicitamente a questão do abuso do direito, concluindo pela sua inexistência.

Só que não há aqui qualquer contradição – e mesmo que houvesse, essa contradição seria sempre … em benefício do recorrente porquanto estaria o acórdão a ponderar (por excesso, até) questão que ele próprio achava não significante.

Mas não há contradição, repete-se, porque uma coisa é pronunciar-se o tribunal da Relação sobre aquilo de que o apelante acoimava a sentença de ser omissão de pronúncia e concluir porque, mal ou bem, a sentença não tinha cometido essa omissão; outra coisa é o mesmo acórdão fazer incidir o seu conhecimento sobre o mérito (ou demérito) da invocação do abuso de direito, que o apelante insistia, por via recursiva, em verificar-se.

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Igualmente se não verifica – como parece óbvio – a nulidade da omissão de pronúncia, a nulidade que o recorrente invoca na sua conclusão c) - «o acórdão recorrido é nulo por ter deixado de apreciar questão que devia apreciar, art.615º, nº1, al. c ) | é lapso manifesto, o que está em causa aqui é a alínea d ) |, designadamente a matéria de facto supra referida em b) respeitante ao abuso de direito».

O acórdão recorrido pronunciou-se

expressamente

, no que se refere à questão do abuso de direito, não só sobre a invocada omissão de pronúncia concluindo pela sua não verificação, como igualmente se pronunciou sobre o próprio mérito da questão, acentuando que « jamais, em qualquer peça processual, se alegou que tal empréstimo tenha sido efectuado por falta de forma por conduta e vontade da própria autora. Nem tão pouco que tenha sido a própria autora a contribuir, de forma decisiva, para a concretização de tal contrato sem observância legal. Nem sequer, por qualquer meio, a autora tenha criado no réu a convicção de que tal nulidade jamais seria invocada». Para concluir:

«Assim, a celebração do contrato de mútuo em infracção à forma legal exigida não teve por base uma atitude da própria autora.

Acresce que nem os RR vieram aos autos dizer que foi a própria autora a contribuir de forma decisiva para a ultimação do contrato sem observância da forma legal exigida. Nem tão pouco alegaram que a A. com a sua conduta lhes criou a convicção de que tal vício nunca seria invocado. Não há assim razão para se falar aqui de abuso de direito por parte da autora só pelo facto de ela ter invocado a nulidade do contrato de mútuo celebrado».

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Ou seja, o acórdão recorrido pronuncia-se expressamente sobre o invocado abuso de direito e não desconsidera, minimamente que seja, os factos alegados nos arts.56º a 70º da contestação do réu.

O que diz – e bem – é que o que veio a provar-se a partir dessa alegação é insuficiente para caracterizar o pedido de restituição formulado pela autora, em consequência da invocada nulidade do empréstimo, como representando essa invocação o exercício de um direito excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito – art.334º do CCivil.

A exigência de forma nos negócios, quando a lei a assume, é uma exigência de reflexão que pretende – é esse o seu fim económico e social – defender os contratantes de alguma imponderação negocial. E não pode inutilizar-se essa exigência acoimando de abusivo o exercício do direito à invocação da nulidade quando falta a forma. A menos que ela tenha sido deliberadamente procurada ou que um eventual desequilíbrio negocial dos contratantes tenha conduzido a que um deles empurre o outro para uma ausência de forma que, cumprida, o teria prevenido quanto aos efeitos do negócio.

Diz o réu que a autora sempre procedeu em relação ao empréstimo como se este fosse válido não tendo exigido, proposto ou sugerido qualquer escritura para emprestar o dinheiro ao réu – art.57º da petição inicial.

E o réu – que recebeu de “empréstimo” 40 000,00 euros exigiu? O réu que considera que os pagamentos dos ditos empréstimos só seriam exigidos ao último quando este pudesse fazê-lo, isto é, quando a sua situação económica melhorasse? Assegurou-se o réu, através da forma que só seria obrigado a restituir quando pudesse fazê-lo?

Não. Nunca o réu contou que a autora invocasse a nulidade dos empréstimos?

O acórdão considera – e bem – que não há quais factos provados, ou mesmo alegados, onde tal convicção radique.

O que há como certo é apenas que o réu recebeu da autora em Julho de 2004 3 000,00 euros e em Outubro de 2004 45 000,00 euros, que o réu emitiu cheques dessa quantias a favor da autora mas cancelou os referidos cheques no dia 20 de Dezembro de 2004 e apesar de instado para o efeito não restituiu qualquer quantia à autora.

E que, apesar de a relação amorosa entre autora e réu, nascida em Setembro de 2003, ter terminado em Abril de 2005, a presente acção só foi proposta mais de um ano depois, em Maio de 2006!!!

De mais a mais não se provou sequer que as quantias recebidas pelo réu fossem para ser restituídas apenas quando este pudesse fazê-lo,mas antes para serem restituídas logo que o réu o pudesse fazer.

E entre o quando e o logo que vai uma considerável diferença, entre um quando que deixa na disponibilidade do devedor a definição para si próprio do oportuno momento temporal da restituição e um logo que que comporta a exigência da urgência de quem deve restituir rápida e imediatamente no interesse do seu credor.

Não há, assim, de um ponto de vista objectivo qualquer ofensa aos limites impostos pela boa fé, os bons costumes ou o fim social e económico do direito na invocação da nulidade do negócio e na exigência da restituição da quantia prestada, por parte da autora.

Não há, no seu comportamento, qualquer abuso do direito, tal como o define o art.334º do CCivil.

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D E C I S Ã O

Na improcedência do recurso,

nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas a cargo do recorrente.

LISBOA, 28 de Maio de 2015

Pires da Rosa (Relator)

Maria dos Prazeres Beleza

Salazar Casanova