Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

BOGARVE - Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., intentou acção de anulação (impugnação) de sentença arbitral, contra VILAMOURA LUSOTUR - S.A., tendo formulado os seguintes pedidos:

- que seja anulado o Acordo de Arbitragem, celebrado em 24/02/2017, junto aos presentes autos e os demais actos subsequentemente praticados no processo arbitral, maxime a decisão arbitral prolatada pelo árbitro nomeado em 27/11/2017, mas objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22/01/2018, com as respectivas consequências legais.

Em síntese, alegou que a sentença arbitral, para além do mais:

1. Declarou a resolução do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 2003 entre a requerida e a requerente por escritura pública intitulada "Permuta";

2. Ordenou o cancelamento das inscrições registais feitas com base na sobredita escritura, nomeadamente a de aquisição a favor da ora requerente e de reserva de propriedade a favor da ora requerida, e,

3. Condenou a ora requerente a restituir à requerida, a quantia de €498.798,00 referida na escritura em causa como estando já pagos na data da mesma, em execução de obrigações contratuais.

Tal sentença foi prolatada, em 27/11/2017, no âmbito do Processo Arbitral n° …/2017/ADHOC/ASB, que correu trâmites junto do Centro de Arbitragem da Associação de Lisboa, pela qual a ora requerente foi condenada nos termos supra já sintetizados. A mesma sentença foi objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22.01.2018. Tal processo arbitral surgiu em decorrência de um anterior processo arbitral, o qual correu os seus trâmites sob o n° 1…/ADHOC/2016, junto do Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem, na qual a ora requerente foi demandada e a aqui requerida foi igualmente demandante e pelo qual foi decidido, para além do mais, a fixação judicial de prazo contra a aqui requerente para designadamente cumprir com quanto se comprometeu com a requerida à luz do sobredito "contrato de permuta" (designadamente a feitura de demolição do prédio melhor identificado no aludido contrato e o pagamento à ora requerida de determinado montante).

Chegou ao recente conhecimento da aqui requerente, após ter compulsados os respectivos autos, que em 24 de Fevereiro de 2017 veio a ser apresentado junto do Tribunal Arbitral, um documento denominado "Acordo de Arbitragem", assinado na mesma data pelo árbitro ali designado e dos alegados mandatários da ali demandante (aqui requerida) e da demandada (aqui requerente).

Resulta da cláusula 3ª de tal Acordo de Arbitragem que "[o] árbitro signatário declara aceitar exercer as funções em causa e não conhecer factos que possam levantar dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, para além dos que foram comunicados às partes em anterior arbitragem";

Confrontada com tal novidade, totalmente desconhecida da requerente, compulsou esta os autos da alegada anterior arbitragem mencionada no documento em apreço, tendo constatado que na sua Cláusula Terceira reza o seguinte: "o árbitro signatário declara aceitar exercer as funções em causa e não conhecer factos que possam levantar dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, tendo, por mera cautela, informado previamente a demandante e a demandada ter sido advogado da Garveorasa, SGPS, 5.A. e da Grupo Pra, SM., empresas que integram um grupo empresarial que deteve a demandante durante alguns anos, num processo arbitral relacionado com a compra que tal grupo empresaria fez, em 2004, de participações representativas de 100% do capital social da demandante".

Todavia, ao contrário do que vem mencionado na sobredita cláusula, nunca a ora requerente veio por alguma forma ou meio e fosse por quem fosse, a ser alguma vez informada da factualidade ali mencionada pelo respectivo árbitro, quer aquando da primeira arbitragem, e muito menos na segunda arbitragem; o qual se afigura de uma enorme relevância, atenta a circunstância de ter sido fixada, quer na primeira arbitragem, quer na segunda, a nomeação de um árbitro único, não obstante a convenção de arbitragem acordada com a ora requerida e prevista em escritura pública de compra e venda e de permuta de bens futuros celebrada em 31.12.2013 prever na sua cláusula nona -b) que o Tribunal Arbitral seria composto por três árbitros, e para além disso, se encontrar liminarmente afastado o direito a recurso de tal decisão. Chegou também agora ao conhecimento da requerente que o árbitro único nomeado na primeira e segunda arbitragens - o Professor Doutor AA - é, com bastante frequência, o árbitro indicado pelas partes patrocinadas pelos advogados pertencentes à sociedade de advogados BB, onde se inserem os mandatários que patrocinaram a ora requerida quer na primeira, quer na segunda arbitragens. Donde, caso os representantes legais da ora requerente tivessem sido informados (previamente, como se impunha), sobre o conteúdo da já supra mencionada Cláusula Terceira do Acordo de Arbitragem (apenas junto com a primeira arbitragem e para a qual o segundo Acordo de Arbitragem apenas remete sinteticamente) ou até mesmo do Acordo de Arbitragem efectuado por ocasião da segunda arbitragem- ou seja, que o árbitro a nomear havia sido advogado de determinadas entidades que detiveram a demandante aqui requerida durante alguns anos - não teriam certamente admitido como possível tal árbitro ser nomeado e, pior do que isso, constituir árbitro único num processo que não admitiria recurso e cuja importância era e é de enorme significado económico para a requerente. Por outro lado, o segundo Acordo de Arbitragem foi outorgado pelo alegado mandatário constituído pela ali demandada (aqui requerente) o I. M. Dr. CC, mas a verdade é que, à data da sua outorga, nem sequer ao mesmo tinha a ora requerente lhe atribuído quaisquer poderes forenses, os quais só lhe foram atribuídos somente por procuração outorgada em 5 de maio de 2017 e a qual não veio a prever qualquer ratificação do anteriormente processado; Ademais, a respeito do mandatário da ali demandante (aqui requerida), compulsados os respectivos autos por via telemática fornecida pelo respectivo Centro de Arbitragem também não se vislumbrou que a requerida, à data da outorga do respectivo segundo Acordo de Arbitragem pelo mandatário, lhe tivesse sequer conferido os necessários poderes forenses para outorgar o sobredito acordo. Em bom rigor, nem sequer a ora requerente encontrou nos respectivos autos físicos da arbitragem ora em apreço a respectiva procuração forense a emitir pela requerida a favor dos seus mandatários, a qual se encontra, pois, omissa nos mesmos como bem se alcança da declaração emitida pela respectiva secretária de processos junto do Centro de Arbitragem em apreço. A factualidade supra descrita constituirá em causas diversas de pedido de anulação do processo arbitral onde se inclui, pois, a sentença arbitral em apreço, nomeadamente por enquadramento no disposto na alínea a), ponto i) do n° 3 do art° 46° da Lei n° 63/2011, de 14 de Dezembro, denominada Lei da Arbitragem Voluntária, que refere que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade: ou que essa convenção de arbitragem não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei (...).

Tanto o EOA como a Lei n° 49/2004, relativamente ao mandato forense, mandam aplicar o regime previsto na Lei Processual Civil. Decorre do legal enquadramento que a simples junção da procuração sanará a falta de mandato, mas não valida o processado que, entretanto, se desenvolveu e que necessita necessariamente de ratificação.

Volvendo à procuração forense relativa ao mandatário da demandada (aqui requerente), constata-se que a mesma foi outorgada pela ora requerente apenas em 05.05.2017, entrou nos respectivos autos em 16.05.2017 (conforme se constata do doc. 4 junto) e não prevê expressamente a ratificação dos actos já anteriormente praticados pelo causídico ali mandatado, onde se inclui a outorga da Convenção da Arbitragem celebrada pelo mesmo em nome e representação da ora requerente e cujo conteúdo o mesmo não deu sequer conhecimento a esta última, maxime sobre factos que podiam colocar em questão a independência e imparcialidade do árbitro nomeado.

E, semelhante problema se encontrará ao nível da aqui requerida, visto que quanto a esta, dos autos de processo arbitral em apreço, nem sequer consta a função a estes de qualquer procuração forense, seja pretérita à outorga da Convenção de Arbitragem, seja posterior à sua assinatura.

Pelo que o(s) mandatário(s) da demandante aqui requerida agiram em nome desta com absoluta falta de poderes para tal. O que determina que, conhecendo este tribunal oficiosamente de tais circunstâncias (falta de procuração, por banda da requerida e de falta de ratificação do processado, por banda da requerente), deverá declarar a anulação do Acordo de Arbitragem celebrado em nome das partes e todos os actos ao mesmo subsequentes, qual seja a respectiva decisão arbitral, por manifesta falta de poderes dos respectivos mandatários. E, tomando em linha de conta que tais faltas de poderes são pretéritos à celebração do Acordo de Arbitragem o qual veio constituir o próprio Tribunal Arbitral, o qual deverá ser declarado nulo, s. m. o. tudo terá de regressar a tal origem, ou seja, ao momento anterior à constituição do respectivo Tribunal Arbitral.

Por seu lado, o art° 46º, n° 3, alª, a), ponto ii ou iv), e alª b), ponto ii),da LAV, prevê a possibilidade da anulação da sentença arbitral com fundamento na falta de independência ou imparcialidade do(s) árbitro(s). Os árbitros têm, assim, um dever de independência e de imparcialidade equivalente aos dos juízes, sendo o seu escrutínio transparente, sério e objectivo peça fundamental da credibilidade da arbitragem enquanto meio adjudicatório e definitivo de resolução de litígios. Um árbitro nomeado pela parte está tão obrigado aos deveres de independência e imparcialidade como um árbitro nomeado pela instituição arbitral, pelo tribunal judicial, pelas duas partes ou pelos dois árbitros. A declaração de independência do árbitro deverá ser de molde a que as partes sejam totalmente informadas quanto aos factos ou circunstâncias de que o árbitro entendeu revelar. Quanto à forma que deve assumir a obrigação de revelação, esta tem de ser por escrito e na forma de uma declaração de independência, sendo esta a regra consagrada no Código Deontológico do Árbitro (art.° 4,°, n.° 3) e em alguns regulamentos de centros de arbitragem nacionais.

À requerente, quer na primeira arbitragem, quer na segunda arbitragem, não lhe foi dado a conhecer a informação fornecida pelo árbitro nomeado, a qual tem de ser qualificada como muito relevante, de molde a permitir-lhe decidir acerca do acordo sobre sua nomeação ou se, pelo contrário, a devia desde logo afastar. Deste modo, a requerente encontrava-se em erro quanto às qualidades do árbitro e que conduziram à nomeação do árbitro designado como árbitro único, pelo que tal circunstância, por ser absolutamente relevante na escolha de árbitro e a qual - repete-se a mesma nunca foi por qualquer meio ou forma informada - implicará a nulidade do Acordo de Arbitragem e, consequentemente, de todo o processo arbitral que lhe sucedeu.

Por outro lado, afigura-se ainda à requerente que, em face da factualidade que só agora também lhe chegou ao conhecimento, acerca da circunstância do árbitro único nomeado constituir árbitro recorrentemente indicado pela sociedade de advogados que patrocinou ao ora requerida, jamais ter sido sequer revelada, constituir também fundamento para anulação da decisão arbitral.

A afigurando-se, assim, justificável que a parte questione esses atributos perante uma reiterada nomeação do mesmo árbitro pelos mandatários de uma das partes, sobretudo quando o árbitro não cumpriu o dever de revelação a que se encontra obrigado.

Estamos perante uma circunstância que não veio a ser sequer revelada antes da constituição do Tribunal Arbitral ou durante o decurso do respectivo processo, a qual assume particular relevância quando estamos perante um caso particular de Acordo de Arbitragem de Árbitro Único e que é, também ela, fundamento legítimo de anulação da sentença arbitral, e a qual pode e deve ser admitida conhecer após prolação da respectiva sentença arbitral.

A acção foi instaurada em 04/04/2018.

A requerida deduziu oposição ao pedido de anulação da sentença arbitral ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 46º da LAV (fls 201 a 227).

Por excepção:

Verifica-se a caducidade do direito de pedir a anulação da sentença arbitral. Com efeito, tendo a acção sido proposta em 04/04/2018, o prazo de 60 dias previsto no nº 6. do artº 46º da LAV já se encontrava esgotado em tal data.

Efectivamente, o despacho de esclarecimento da sentença arbitral data de 22/01/2018, sendo esta a data a ter em conta para o início da contagem daquele prazo, independentemente da data da notificação dessa decisão, pelo que o prazo para requerer a anulação terminou em 23/03/2018, tendo a requerente deixado caducar o seu direito de pedir a anulação da decisão arbitral.

Ainda que se considerasse que a data relevante para o começo daquele prazo de 60 dias seria a data em que a parte tomou conhecimento do despacho de esclarecimento, tal ocorreu no próprio dia 22/01/2018, pelo que o prazo para requerer a anulação terminava igualmente no dia 23/03/2018;

Ademais, ainda que se considerasse que a notificação havia sido efectuada em 23/01/2018, e que o primeiro dia para a propositura da acção fosse o 24/01/2018, o prazo terminaria no dia 26/03/2018 (termina a 24/03/2018, sábado, pelo que se transferia para o primeiro dia útil seguinte). Com efeito, o período entre 25/03 e 02/04/2018 correspondeu a férias judiciais, mas aquele prazo de 60 dias não suspendeu durante aquele período, pois trata-se de um prazo substantivo de caducidade, e não um prazo processual. Por outro lado, a tal prazo não acrescem os dias de multa previstos no nº 5, do artº 139º, do Cód. de Processo Civil.

Ainda que se considerasse tal prazo interrompido naquele período de férias judiciais, tal prazo terminaria no dia 03/04/2018, donde, a propositura da acção em 04/04/2018 surge como extemporânea, devendo a requerida ser absolvida do pedido.

Por impugnação

:

Em 28 de Janeiro de 2016 foi outorgado entre a Lusotur e a Bogarve um acordo de arbitragem, o denominado Primeiro Acordo de Arbitragem.

Da parte da Lusotur, ora requerida, tal 1º acordo foi subscrito por parte do seu mandatário DD, ao abrigo de procuração outorgada em 23/11/2015. Por parte da Bogarve, ora requerente, foi subscrito pelo mandatário CC, ao abrigo de procuração outorgada em 27/01/2016.

Já consta do Primeiro Acordo de Arbitragem (cláusula 3ª) a declaração do árbitro que a ora requerente alega desconhecer. Todavia, apesar de tal alegação de desconhecimento, a simples assinatura de tal Acordo de Arbitragem por parte do mandatário da requerente determina que a requerente adquiriu conhecimento da mesma, pois, o conhecimento da requerente, enquanto pessoa colectiva, é formado não apenas pelas pessoas singulares que compõem a sua administração, mas também pelas pessoas singulares mandatadas pela administração para praticar actos em sua representação. E, por outro lado, as circunstâncias reveladas pelo árbitro nomeado foram-no cautelarmente, pois nada na lei, regulamentos ou soft law obrigava sequer à sua revelação, pois tais circunstâncias em nada inquinam a independência ou a imparcialidade do árbitro. Sendo irrelevantes, pelo que o árbitro poderia até nunca ter revelado tais factos, tendo-o feito apenas pela sua preocupação em ser absolutamente transparente. A Primeira Decisão Arbitral transcrevia na íntegra, e logo na sua segunda página, as circunstâncias anteriormente reveladas pelo árbitro no Primeiro Acordo de Arbitragem, pelo que os administradores da requerente não terão deixado de consultar tal processo e de ler o teor daquela decisão arbitral, atenta a confessada importância que o processo tinha para a mesma. Nada tendo feito ou dito a ora requerente, pois a Primeira Decisão Arbitral foi-lhe favorável ao considerar improcedentes os pedidos da Lusotur. Tendo sido evidente a satisfação das partes com a prestação do árbitro AA naquela Primeira Arbitragem.

Donde, contrariamente ao que alega, a requerente sempre conheceu acerca das circunstâncias reveladas pelo árbitro, não passando a presente acção de uma tentativa oportunista de reverter a Segunda Decisão Arbitral, por esta lhe ter sido desfavorável.

O Segundo Acordo de Arbitragem foi celebrado em 24 de Fevereiro de 2017, pelos mandatários que já haviam subscrito o Primeiro Acordo de Arbitragem, tendo sido subscrito ao abrigo das procurações outorgadas pela Bogarve e Lusotur antes da Primeira Arbitragem, que se encontravam plenamente em vigor, pois não haviam sido revogadas. Foi ainda clausulado no nº 4, da Cláusula 6ª do Segundo Acordo de Arbitragem não ser necessário juntar aos autos documentos que já se encontrem juntos na Primeira Arbitragem, o que incluía, obviamente, as procurações que haviam sido juntas aos autos na Primeira Arbitragem.

Mais, uma vez, após as partes terem escolhido o Professor AA como árbitro, atenta a ponderação e imparcialidade demonstrada, por cautela, este após a mesma declaração no Segundo Acordo de Arbitragem.

Sendo evidente que os administradores da ora requerente sempre estiveram a par da celebração deste acordo e do litígio existente, embora tal não fosse necessário, nos termos já explicitados, em 05/05/2017, a Bogarve, ora requerente, outorgou a favor do seu mandatário nova procuração, vindo a apresentar contestação em 08/05/2017.

Todos os actos processuais praticados pela Bogarve foram-no sempre ao abrigo de todos os poderes necessários para o efeito, pelo que nenhum acto praticado pelo Advogado CC carecia de ratificação. Ainda que assim não fosse, e caso inexistisse sequer qualquer convenção arbitral, aquando da apresentação da sua contestação, em 08/05/2017, a requerente teria logo que ter suscitado a incompetência do tribunal arbitral, sob pena de não mais o poder fazer.

A requerente sempre esteve a par da Segunda Arbitragem e vicissitudes desta, não só pelo facto de ter estado devidamente representada em Juízo pelo indicado advogado, como ainda pelo facto do seu administrador EE ter estado presente em todas as diligências probatórias da Segunda Arbitragem.

Termina, pedindo o seguinte:

a) Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem dos actos praticados durante a segunda arbitragem e da segunda decisão arbitral ser julgado improcedente, por caducidade do prazo para a sua apresentação; caso assim não se entenda;

b) Deve a requerente ser notificada para esclarecer os factos relativos à alegação conclusiva de que o Professor AA é recorrentemente nomeado em arbitragens pelos mandatários da requerida;

c) Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem dos actos praticados durante a Segunda Arbitragem e da Segunda Decisão Arbitral ser julgado improcedente, por não provado;

d) Deve o valor da causa ser fixado em € 12.523.001,51.

Em 11.09.2018 foi proferido despacho pelo Exmº Desembargador, Relator, determinando a notificação da requerente Bogarve, SA para, querendo, apresentar articulado, no qual poderá responder às excepções invocadas pela opoente, pronunciar-se acerca da imputada litigância de má fé e ainda acerca do deduzido incidente de verificação do valor da causa (Vol I, fls 346).

A requerente Bogarve, SA pronunciou-se (Vol II fls 349 a 359), pedindo que todos os pedidos efectuados pela requerida Vilamoura Lusotur, SA devem ser julgados improcedentes.

Houve lugar à produção de prova, tendo a Relação, em 24 de Janeiro de 2020, proferido ACÓRDÃO nos seguintes termos:

“ Na total improcedência da presente acção especial de impugnação/anulação da sentença arbitral proferida em 27/11/2017 - mas objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22/01/2018 -, a qual mantém, assim, a sua plena e total validade, bem como o Acordo de Arbitragem que lhe subjaz, celebrado em 24/02/2017;

- em condenar a requerente Bogarve, S.A., como litigante de má-fé, em multa e indemnização, fixando-se aquela no montante de 20 (vinte) UCs;

- nos quadros do artº 527º nºs 1 e 2 do Cód. de Processo Civil, decaindo a requerente na pretensão accional deduzida, deverá ser responsabilizada pelo pagamento das custas devidas.

Nos termos do nº 3 do artº 543º do Cód. de Processo Civil, determina-se a notificação de requerente e requerida para, querendo, no prazo de 10 dias, emitirem a pronúncia ali consignada, no sentido de se proceder, consequentemente, à fixação da requerida indemnização decorrente da provada litigância de má-fé da ora requerente Bogarve, S.A”- fls 1152 vº.

Após a audição das partes nos termos do disposto no nº 3 do artigo 543º do CPC, a Relação, por acórdão de 11.05.2020, em complemento do anteriormente proferido, decidiu fixar na quantia de € 12.000,00, acrescido do competente IVA, o valor da indemnização a pagar pela requerente Bogarve – Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., à requerida Vilamoura Lusotur, S.A., a título sancionatório e compensatório pela provada litigância de má-fé.

Não se conformando com aquele acórdão, dele recorreu a autora, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) A recorrente discorda do douto acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos porquanto, no seu entendimento, face aos factos e ao direito aplicável, deve o pedido de anulação da sentença arbitral proceder.

B) Carece o aresto de fundamentação no que concerne à decisão ali vertida, tendo havido, salvo o devido respeito pelo douto acórdão proferido, violação da lei substantiva, como errada aplicação da lei de processo.

C) Nesta senda, o presente recurso tem como objecto a decisão do acórdão proferido pelo tribunal a quo no presente processo, nas partes que se reportam à improcedência da anulação da sentença arbitral e à condenação da recorrente como litigante de má-fé.

D) Assim, na esteira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.11.2016, prolatado no Proc. n.º 1052/14.1TBBCL.P1.S1, Rel. Lopes do Rego, vem a recorrente, inconformada com a respeitável decisão proferida em 1.ª instância, interpor o presente recurso, admissível, designadamente, pelos fundamentos no acórdão indicado.

E) O regime da impugnação de sentença arbitral está contido no artº 46º da Lei da Arbitragem Voluntária, sob a epígrafe “Pedido de anulação”.

F) Nos termos do nº 2 do mencionado preceito, a prova é oferecida com o requerimento, sendo a parte requerida citada para se opor e oferecer prova e admitindo-se um articulado de resposta do requerente às eventuais excepções, após o que é produzida a prova a que houver lugar, seguindo-se, conforme estatui a alínea f), “a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações”.

G) Remete, assim, o referido diploma para as normas constantes do Código de Processo Civil (doravante CPC) relativas à tramitação do recurso de apelação, que hão-de ser adequadamente conformadas pelo juiz, à luz do dever de gestão processual consignado no art.º 6.º do mesmo diploma legal, e da própria norma de remissão, que determina que se proceda à devida adaptação.

H) Pese embora a fase de alegações orais seja omitida na tramitação do recurso de apelação tout court, solução idêntica não pode ser extraída aquando da aplicação do respectivo trâmite em sede de primeira instância – como, in casu, ocorreu -, cuja própria natureza exige necessariamente que seja levado a cabo o impreterível exercício de adequação formal e conformação processual necessários à realização da justiça no caso concreto.

I) Com efeito, o respeito pelos princípios do contraditório (art.º 3.º CPC), da cooperação (art.º 7.ºCPC), e mesmo da protecção de confiança – posto que as alegações finais são fase tendencialmente obrigatória na generalidade dos processos quando julgados na primeira instância -, bem como o cunho eminentemente garantístico que perpassa todo o Código de Processo Civil, exigia a realização de alegações orais antes da prolação do acórdão.

J) Devendo as mesmas ter tido lugar por um imperativo de adequação formal do processo que, no que toca ao direito positivo, resulta não só do plasmado no art.º 46.º, n.º 2, al. f) da Lei da Arbitragem Voluntária, mas estando também expressamente vertido nas normas dos art.ºs 547.º e 6.º do CPC.

L) De facto, a omissão da fase de alegações finais – preferencialmente orais, ex vi princípio da oralidade, mas que, em virtude constrições de tempo ou espaço que soçobrassem perante o princípio da celeridade processual, poderiam ter lugar por escrito – constitui uma violação ou errada aplicação da lei de processo.

M) Efectivamente, ao impor que, posteriormente à produção de prova, a acção de anulação de sentença arbitral siga “a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações”, a lei pretende precisamente antecipar e salvaguardar as especificidades inerentes ao julgamento da acção em primeira instância.

N) É que as normas relativas à tramitação do recurso de apelação consistem numa previsão concretamente orientada para, como a própria expressão indica, a fase de recurso, sendo então que, por excelência, tem lugar a respectiva aplicação, aí tipicamente realizada em toda a sua longitude.

O) Todavia, quando nos reportamos à acção especial de anulação de sentença estrangeira, as normas respeitantes à tramitação do recurso de apelação são-lhe aplicáveis não em sede de recurso, mas em primeira instância.

P) Quer isto significar que as mesmas não poderão ser alvo de uma transposição rígida ou estanque, mas antes mobilizadas numa lógica de adequação formal que terá de ser necessariamente levada a cabo pelo julgador, tendo por referência a circunstância de não se tratar de um recurso de uma decisão proferida por tribunal a quo, mas antes do próprio julgamento em primeira instância.

Q) Salvo o devido respeito por interpretação diversa, que se não sufraga, fazer tábua rasa deste entendimento equivalerá a esvaziar de conteúdo a norma do art.º 46.º, n.º 2, f) in fine, da Lei da Arbitragem Voluntária, porquanto o segmento que estatui “com as necessárias adaptações” revelar-se-ia inútil, posto que, face à aplicação decalcada de toda a tramitação do recurso de apelação, jamais haveria lugar a adaptações, deparando-nos com um total alheamento daquela parte da estatuição.

R) E, bem assim, com a absoluta desconsideração pelo facto de aquela acção não estar a ser apreciada em sede de recurso, mas antes em primeira instância, o que impõe que as normas adjectivas sejam adequadas em função dessa circunstância.

S) Também a circunstância de se estar perante uma acção especial importa, só per se, a necessária adaptação no que concerne à respectiva tramitação, devendo convocar as normas próprias do processo comum que se adeqúem e revelem úteis à boa decisão da causa.

T) Acresce que as boas práticas de metodologia jurídica exigem ao julgador que, na sua tarefa de interpretação jurídica e de realização do direito, atenda à unidade e coerência do sistema, perante o que devem as normas relativas ao julgamento no âmbito do recurso de apelação ser consideradas por referência à parte em que estão sistematicamente inseridas – a dos recursos, e, tratando-se o caso concreto de uma decisão de primeira instância, adequadas aquelas normas por referência às que norteiam a mesma fase na primeira instância, só assim se alcançando as aludidas matrizes da unidade e coerência.

U) De tudo o que vem exposto resulta que, considerando tratar-se de um julgamento em primeira instância da acção especial de anulação de sentença arbitral, deveria ter havido lugar a alegações orais.

V) Não pode ignorar-se que o art.º 46.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária estabelece um elenco de trâmites ordenado e sistemático, no qual a tramitação segundo as normas do recurso de apelação devidamente adaptadas é imediatamente precedido da produção de prova – desde logo porque nos encontramos no âmbito da primeira instância.

X) De facto, anteriormente a essa tramitação, produz-se “a prova a que houver lugar”, e, no caso concreto, houve lugar à produção de prova, tanto por parte da recorrente, como da recorrida, mormente por via de inquirição de testemunhas.

Z) Face à omissão da fase de alegações orais/finais entre a fase de produção de prova e a prolação do douto acórdão do Tribunal a quo, as partes – às quais assiste o direito de se pronunciarem em cada fase do processo, em particular sobre a prova carreada para os autos – viram preterido o exercício do contraditório, designadamente, quanto à prova testemunhal produzida, inexistindo momento processual posterior na qual pudessem fazer valer o princípio contido no art.º 3.º do CPC.

AA) Posto isto, a fase das alegações orais na acção especial de anulação de sentença arbitral na qual haja sido produzida prova constitui uma fase necessária do processo cuja realização foi subtraída à recorrente, da mesma resultando coarctado o contraditório.

BB) Neste sentido, e estribando-se em idêntico entendimento, veja-se o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, prolatado em19.04.2018, Proc.n.º 533/04.0TMBRG-K.G1, Rel. Eugénia Cunha.

CC) E, decidindo, porém, em sentido inverso, mas com os fundamentos aqui aduzidos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.03.2017, Proc. n.º 796/16.8YRLSB.S1, Rel. Rosa Tching, no qual pode ler-se que “havendo produção de prova, compreende-se que o requerido e o MP possam exprimir as suas posições sobre o resultado da diligência, habilitando o tribunal com os seus pontos de vista sobre a questão. Não havendo produção de prova, as respectivas posições decorrem já do pedido formulado pelo MP e da oposição deduzida do requerido, não existindo razão para, nestas situações, haver lugar a alegações”.

DD) Como, de resto, in casu, sucedeu, tendo havido lugar a produção de