Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA intentou contra, Banco BB, S.A., Banco CC, Banco DD, S.A., EE, FF e GG, acção declarativa, com processo comum, pedindo a condenação dos Réus, como intermediários financeiros, a pagar ao Autor a quantia de €377.275,45, acrescida de juros, a título de indemnização pelos danos decorrentes da subscrição de aplicações, promovidas pelo Réu/Banco BB, S.A..

Contestaram os Réus, sustentando o Réu/Banco BB, S.A., dever ser julgada extinta a instância, quanto a si, por inutilidade da lide, e excepcionando, o 2º, 4º e 5º Réus, designadamente, a incompetência material do tribunal comum, para conhecimento do pedido.

Aquando do saneamento da demanda, foi proferida decisão, na qual se declarou extinta a instância, por inutilidade da lide, relativamente ao Réu/Banco BB, S.A., e, julgando verificada a incompetência absoluta do tribunal, se absolveram da instância, os demais Réus.

A propósito da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quanto ao Réu/Banco BB, S.A., o Tribunal de 1ª Instância consignou:

“I. Da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide:

O “Banco BB, S.A.”, em liquidação, veio requerer que se declare a extinção da instância quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, dada a revogação da autorização para o exercício da actividade bancária, a qual produz os efeitos da insolvência.

Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo indeferimento.

Cumpre decidir.

Da declaração e efeitos da insolvência - aplicação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 8 de Maio de 2013:

No caso dos autos, o Banco Central Europeu, por deliberação de 13/07/16, revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao BB, S.A. a partir das 19h00 desse dia. Na sequência de tal deliberação, veio o Banco CC requerer a liquidação judicial do BB, e tal requerimento foi distribuído à 1ª secção do Comércio da Instância Central da Comarca de … - proc. n° 18.588116.2T8LSB - tendo, em 21/07/16, sido proferido despacho de prosseguimento, sobre o qual foi interposto recurso, pelo que ainda não transitou em julgado.

Todavia, a liquidação é apenas a consequência da revogação da autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito, logo, apenas releva para se retirarem as consequências jurídicas relativas à insolvência, a decisão do BCE. Pois, nos termos do art. 8°, 2, do Dec-Lei n° 199/2006 de 25/10 a decisão de revogação da autorização produz os efeitos de insolvência, não tendo existido nos termos do art. 263º do T.J.U.E., impugnação da decisão do B.C.E. para o T.J.U.E., pelo que a decisão que determina os efeitos da insolvência é definitiva.

Nos termos do art. 81° do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si, ou no caso de sociedade ou pessoa colectiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a integrar a massa insolvente, sujeita á administração e poder e disposição do liquidatário judicial. E na realização do interesse dos credores, os negócios jurídicos realizados pelo insolvente são ineficazes ou inoponíveis em relação á massa insolvente - cfr. artº 81° n° 6 do CIRE.

Sobre este entendimento (ainda que no âmbito do CPEREF, mas plenamente aplicáveis face às normas referidas) já tinha sido decidido no Ac. da RL de 8 de Outubro de 1998, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Salvador da Costa, proferido no proc. n° 1766/96, da 17ª Vara Cível de Lisboa (segundo cremos, não publicado) “não se trata, rigorosamente, de uma situação de incapacidade, porque os negócios jurídicos em causa, na medida em que a proibição não visa a defesa dos interesses do falido, não são afectados pelo vício da nulidade que para os menores, interditos e inabilitados resulta, em regra, do disposto nos artsº 125°, 148° a 150° e 156° do Código Civil.”

Assim, é mais conforme com a situação do falido considerar que os bens que integram a massa falida ficam indisponíveis, ou na perspectiva do falido existe ilegitimidade ou ilegitimação ou pelo menos, limitação da capacidade patrimonial.

Donde, acerca desta questão e face à divergência na jurisprudência, foi proferido o Acórdão Uniformizador de jurisprudência, de 08-05-2013, publicado no DR, 1ª série, de 25.02.2014, no qual se decidiu que “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.° do C.P.C.”.

Com efeito, a finalidade do processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal - art. 1.º do CIRE - postula a observância do princípio “par conditio creditorum”, que visa, como é consabido, a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor, afastando, assim, a possibilidade de conluios ou quaisquer outros expedientes susceptíveis de prejudicar parte (algum/alguns) dos credores concorrentes.

Logo, quanto aos efeitos processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 a 89 do CIRE. E dispõe o art° 85°, n° 1 que “declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo”.

Resulta deste preceito que todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, são apensadas ao processo de insolvência, bem como as acções de natureza exclusivamente patrimonial, desde que a apensação seja requerida pelo administrador de insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo. E de acordo com o n° 2 do mesmo preceito são também apensados todos os processos nos quais tenha sido efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens do insolvente.

Afirma-se, assim, o regime da plenitude da instância falimentar em relação às acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente intentadas contra o devedor ou mesmo contra terceiro, cujo resultado possa influenciar o valor da massa.

Acresce que está manifestamente em causa um pedido de natureza patrimonial, que se repercutirá sobre o património do insolvente como um todo e não sobre um qualquer bem específico. Por isso, tais acções não serão, em princípio, susceptíveis de serem apensadas ao processo de falência. É que a motivação para a apensação dessas acções pelo administrador da insolvência tem a ver com a eventual discussão sobre a existência de bens susceptíveis de integrar a massa insolvente.

Ora, na presente acção não estão em causa bens susceptíveis de integrar a massa insolvente, razão pela qual não se justificaria a apensação dos presentes autos aos de liquidação. Com efeito, a acção declarativa em que se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito, não carece de ser apensada ao processo de insolvência/liquidação do devedor. Pois, importa referir que a simples apensação da acção ao processo de insolvência não implica que se considere automaticamente reclamado o correspondente crédito, embora possa permitir a presunção de que o crédito é do conhecimento do administrador da insolvência (cfr. artº 129°). Em todo o caso, “por maior prudência, os titulares dos créditos identificados nos processos apensados devem também reclamá-los” - Luís Carvalho Fernandes e João Labareda - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, VoI. I, 2005, pág. 453.

Logo, considerando que nos presentes autos o A. pede a condenação das rés ao pagamento de determinado valor, vencem-se imediatamente todas as obrigações do insolvente, e abre-se a fase de convocação dos credores e a respectiva reclamação de créditos dentro do prazo fixado na sentença - art. 91° segs. do CIRE. Essa reclamação tem um carácter universal, abrangendo todos os créditos existentes à data da declaração de insolvência (art. 47° n° 1 e 128° n° 1 do CIRE), independentemente da natureza e fundamento do crédito e da qualidade do credor. E, quanto ao exercício dos créditos sobre a insolvência, dispõe o art. 90° do CIRE que “os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente código durante a pendência do processo”.

Deste modo, os credores da insolvência, quaisquer que sejam, devem reclamar a verificação dos seus créditos, nos termos do art. 128° do CIRE, e dentro do prazo assinalado na sentença declaratória da insolvência. E mesmo o credor que tenha já reconhecido o seu crédito por decisão definitiva “não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento”, como resulta, expressamente, do disposto no n° 3 do art. 128.°. Deste preceito resulta evidente que com a declaração de insolvência do devedor, transitada em julgado, deixa de ter interesse o prosseguimento da acção para o reconhecimento de eventuais direitos de crédito, uma vez que os mesmos sempre terão de ser objecto de reclamação no processo de insolvência.

Com efeito, de nada serve a sentença proferida na acção instaurada contra o devedor, se o credor não reclamar o crédito no processo de insolvência, porquanto jamais poderá tal decisão ser dada à execução para cumprimento coercivo, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 88° do CIRE, a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.

Deste modo, temos como certo que a declaração de insolvência do devedor contra quem pendem acções declarativas para apuramento de eventuais direitos de crédito, determina a inutilização superveniente da instância declarativa, na justa medida em que o fim visado por este processo fica “consumido” e “prejudicado” por aquele (como se refere no Ac. da Relação de Lisboa de 18.10.2006, em endereço da net acima citado).

A impossibilidade ou inutilidade da lide “dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida” (José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, em Código do Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, VoI. l°, pag. 512.).

No presente caso, quer com os fundamentos que antecedem, quer tendo por base o AUJ, publicado no DR 1ª série de 25/02/2014 supra aludido, determina que a pretensão do A. só pode encontrar satisfação no âmbito do processo de liquidação, ou seja, fora do presente processo, cuja prossecução, por isso, se nos afigura inútil.

Por tudo o exposto, ao abrigo do disposto no art° 277° alínea e) do Código de Processo Civil, declaro extinta a instância quanto ao réu “Banco Espírito Santo, S.A.”, por inutilidade superveniente da lide.” “ (…) Decidida que está a questão da incompetência territorial, cumpre apreciar a: Incompetência material quanto aos réus EE, Banco CC e FF:

(…)

Deste modo, ao demandar o A. o Banco CC, a FF e o EE solidariamente com os demais Réus, deveria ter intentado a acção não nos tribunais cíveis, mas sim nos tribunais administrativos, que, nos termos da citada disposição do art. 4° n° 2 do ETAF, são os juízos materialmente competentes para conhecer dos litígios que envolvam solidariamente entidades públicas e entidades privadas.

Pelo exposto, nos termos conjugados do referido normativo e dos arts. 96°, 97°, 99° e 577° alínea a) todos do Código de Processo Civil e art" 4° n° 2 do ETAF, julgo verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta deste Juízo Central Cível quanto ao pedido de condenação solidária formulado contra os réus e, em consequência, absolvo os Réus da Instância.

Custas pelo Autor. Registe e notifique.”

Inconformado, com a decisão proferida, dela recorreu o Autor/AA, de apelação, para o Tribunal da Relação de …, tendo-se aí, por acórdão de 25 de Janeiro de 2018, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

É contra esta decisão que o Autor/AA se insurge, interpondo revista excepcional, formulando as seguintes conclusões:

“A) Entende o Recorrente subsistir, no Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de …, um erro de interpretação e de aplicação de lei processual, concretamente, do disposto na alínea e), do artigo 277°, do Código de Processo Civil, já que não se verifica a inutilidade superveniente da lide, quanto ao Réu, ora Recorrido BB, por duas ordens de razão:

B) Em primeiro lugar, porque o pedido da presente ação declarativa não tem índole exclusivamente patrimonial, uma vez que o Recorrente de entre outras questões trouxe à colação a questão da nulidade do contrato de intermediação financeira, pedindo em consequência a indemnização que por essa causa lhe entende ser devida.

C) O Tribunal de Primeira Instância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrido BB, limitar-se-á a verificar e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a constituição da obrigação de prestar.

D) Resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de … de 29.01.2015 que “Por causa da pendência de processo de insolvência não tem que ser julgada extinta uma acção que não visa a declaração de qualquer direito de crédito, mas em que se pede que sejam declarados nulos ou resolvidos os negócios jurídicos celebrados entre as partes, ou seja, em que só estão em causa efeitos reais inerentes à nulidade/resolução/anulação peticionados. ".

E) Assim, discutindo-se a nulidade de negócios jurídicos celebrado entre as partes, a insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide declarativa, ao contrário do decidido no Acórdão sub judice.

F) Em segundo lugar, no despacho de prosseguimento nos termos do artigo 90 do DL 199/2006 aquele Tribunal de Primeira Instância responsável pelo processo de liquidação judicial do Recorrido BB não declarou aberto o incidente de qualificação de insolvência, e tal significa, então, que ainda não é possível determinar se o património do devedor insolvente será suficiente para responder aos créditos reclamados.

G) Resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação do Porto de 15-04-2013 que: “A declaração de insolvência do empregador não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador quando na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença.”

H) Assim, não se encontrando aberto o incidente de qualificação da insolvência não se poderá concluir pela imediata inutilidade superveniente da lide e, em consequência, não será de absolver o Recorrido da instância declarativa, ao contrário do perfilhado no Acórdão em recurso.

I) Não está, assim, em causa a aplicação do entendimento sufragado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência [AUJ] de 1/2014 [publicado no DR 1 a Série, na 39 de 25 de Fevereiro de 2014], que serviu de base à decisão em apreço, já que o mesmo teve na base da sua construção e substância os casos em que seja “Certificado o trânsito em julgado da sentença declaratória e declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos.”. e tal como consta da proposta da Exma. Procuradora Geral Adjunta, transcrita naquele documento.

J) Assim, ao declarar a inutilidade superveniente da lide e, em consequência, absolver o Recorrido BB da instância, quando se tratava de apreciar também, mas não só, a nulidade de negócio jurídico e não tendo sido, ainda, aberto incidente de qualificação da insolvência, violou o Acórdão em apreço, a lei processual vertida na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil.

K) Tal demonstra, também no caso em apreço, a utilidade do prosseguimento da presente demanda para o Autor, que poderá pela mesma obter título do seu direito de crédito invocado, e só assim se garantindo o acesso do mesmo à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (constitucionalmente protegidos - artigo 20° da CRP).

L) Encontram-se reunidos os pressupostos da revista, designadamente, a relevância jurídica da questão, necessária para uma melhor aplicação do direito, revelando-se essencial determinar o sentido e alcance com que deve ser interpretado e aplicado o disposto na alínea e) do artigo 277.° do Código de Processo Civil em situações de insolvência e idênticas que o Tribunal da Relação de … já decidiu em sentido diverso, ordenando o prosseguimento dos autos para julgamento em 1ª Instância relativamente

M) Os interesses em causa são de particular relevância social, estando em causa a confiança no sistema bancário com todo o alarme social que os recentes acontecimentos têm causado.

N) O Acórdão sindicado encontra-se em contradição com o Acórdão Fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de … de 29/01/2015 porquanto decidiram diversamente a mesma questão de direito, a saber, num mesmo contexto de insolvência ou situação equiparada, perante o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, o Acórdão em apreço absolveu o Recorrido BB da instância por inutilidade superveniente da lide enquanto o Acórdão fundamento supra mencionado determinou o prosseguimento dos autos.

O) No que respeita ao Acórdão Fundamento do Tribuna! da Relação do …, de 15/04/2013, verifica-se um tratamento jurídico diferente dado à situação jurídica de abertura de incidente de qualificação da insolvência, defendendo este Acórdão Fundamento que a declaração de insolvência não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da ação declarativa quando a abertura do incidente de qualificação da insolvência não tem caráter pleno, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido.

P) Vêm, também, as presentes alegações de recurso interpostas do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de … que julgou improcedente a Apelação e, em consequência, manteve a decisão da Primeira Instância, vertendo a presente Revista Excecional sobre a parte decisória que julgou incompetente em razão da matéria o tribunal judicial para dirimir o presente pleito.

Q) Assim, não se conforma, o ora Recorrente, com a decisão de incompetência material do Tribunal Judicia! Cível para julgar a presente ação, porquanto constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que a competência material do tribunal é aferida em função dos termos em que a ação é proposta pelo Autor, atendendo-se à estruturação dada pelo Autor, ao pedido e à causa de pedir, relevando, assim, para fixação da competência do tribunal o “quid disputatum” e não o “quid decisum”,

R) Ora, na presente ação, o Autor, ora Recorrente, peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 3040 A e 3210 do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma, encontrando-nos perante o Direito dos Valores Mobiliários que representa uma área do Direito Comercial e/ou Financeiro - que não se confunde com Finanças Públicas - constituindo um ramo do direito privado (in Paulo Câmara, Manual do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

S) Invoca-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2015 (acórdão fundamento) que apreciou a mesma questão e julgou em sentido contrário ao Acórdão em recurso.

T) Assim, entende o ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 64°, 91º al. a), 99° n.º 1, 278° n.º 1 do C.P.C., 80° n.º 1 da L.O.S.J. e artigo 4° n.º 1 al. f) e n.º 2 do E.T.A.F..

U) Pelo que, subjaz à correta interpretação e aplicação dos referidos normativos legais, concluir pela competência material do Tribunal Judicial (Civil) para apreciar e julgar o presente litígio, ou seja, para dirimir litígios nos quais entidades com natureza pública atuam como privados, à luz do direito privado e, nessa qualidade, devem ser responsabilizadas.

V) O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR: "Nestes termos e nos mais de Direito que vi Exa. doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:

a) A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos do disposto no artigo 304° A do CVM, devendo em consequência os RR. serem solidariamente condenados a pagar ao A, a quantia de €377.275,45 acrescida de:

i) € 44.310,79 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória; Caso assim não se entenda:

b) A nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância de forma nos termos do disposto no artigo 321º do CVM, devendo em consequência serem os RR solidariamente condenados a restituir ao A. a quantia de €377.275,45 acrescida de:

i) € 44.310,79 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A.;

ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória;

c) Mais se requer, que sejam ainda os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença; cfr. petição inicial.

W) No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2015, (acórdão fundamento disponível para consulta in www.dgsi.pt pode ler-se: "É entendimento pacífico que a competência material dum tribunal constitui um pressuposto processual, sendo aferida pela questão ou questões que o A coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado, conforme ensina Manuel de Andrade. E nesta lógica, a apreciação da competência dum tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se portanto pelo “quid disputatum”, ou seja, pelo pedido do A e respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas alegadas pelas parles ou qualquer juízo de prognose que possa fazer-se quanto à viabilidade ou inviabilidade da pretensão formulada pelo Autor. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência, podendo ver-se o acórdão do STJ de 14/5/2009, www.dgsi.pt. de cujo sumário se conclui que 'e competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos.

Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”.

X) É também esta a orientação do Tribunal de Conflitos, conforme se colhe do acórdão de 30.10.2013, proferido no Conflito n. o 37/13, donde se conclui que "é pois a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material, o que significa que é pelo quid decidendum que a competência se afere, sendo irrelevante qualquer tipo de indagação atinente ao mérito do pedido formulado, ou seja, sendo irrelevante o quid decisum". Será portanto a partir da análise da forma como a causa se mostra estruturada na petição inicial e do respectivo pedido que deveremos decidir da questão de saber qual é a jurisdição competente para o seu conhecimento. "

Y) Logo, a natureza pública ou privada de cada um dos RR. é irrelevante na medida em que o “thema decidendum” , tal como configurado pelo Autor, ora Recorrente, não se prende com qualquer questão de domínio administrativo. Sendo que também o pedido indemnizatório deduzido pelo Autor, ora Recorrente, não colide, nem depende, da apreciação jurídico-administrativa dos atas que conduziram à resolução do Réu Banco BB, pelos RR. intervenientes naquela decisão.

Z) O Autor, ora Recorrente peticiona pela responsabilização civil dos RR. por violação das regras de intermediação financeira, mormente por via do consagrado nos artigos 304º A e 321º do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa a apreciação da violação dos deveres de informação, diligência e lealdade que impendem sobre os intermediários financeiros, bem assim como a nulidade daquela relação jurídica por inobservância de forma. O Direito dos Valores Mobiliários é um ramo do Direito Comercial e/ou Financeiro, afastado da conceção de Direito de Finanças Públicas, e designado como: O conjunto de normas que regulam as actividades ligadas aos mercados financeiros e exercidas de forma profissional pelos intermediários financeiros." (ln Morais, Jorge Alves, Código dos Valores Mobiliários Anotado, Quid Juris 2015). Sendo ainda que: U (… ) todo o regime geral sobre o valor mobiliário, seu conteúdo transmissão, encontrado no Título /I do Código constitui direito privado. Na componente privada do direito mobiliário cabe ainda mencionar as regras ( ... ) sobre responsabilidade civil dos intermediários financeiros." (in Paulo Câmara, Manuel do Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009).

AA) As entidades de natureza administrativas também são entidades civilmente responsáveis, sendo tal asserção justificada, p. ex., com o facto de a Lei Orgânica do Réu Banco CC prever no seu artigo 62° que: “compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as ações para efetivação da responsabilidade civil por atos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco. II.

BB) O Recorrente não está isolado neste seu entendimento, como se pode verificar da seguinte jurisprudência recente, onde se entendeu que: “Porém, esse acto administrativo já não releva no domínio factual que agora se encontra controvertido nos autos, ou seja, já não contende com a factualidade subjacente aos prejuízos que os Autores alegam ter sofrido, sendo uma realidade pretérita distinta da que agora se pretende discutir. Ou seja, a responsabilidade civil extra-contratual aqui invocada contra as Rés já não dimana de relações jurídicas administrativas, não dependendo a sua apreciação e julgamento das relações jurídico-administrativas havidas entre as partes e que foram declaradas anuladas, não havendo a necessidade de aplicação de normas de direito administrativo, antes se centrando a controvérsia no plano puramente privado e civilístico, bastando à decisão o ordenamento jurídico decorrente do Código Civil. Dito de outro modo, a relação material controvertida, envolvente dos prejuízos sofridos pelos Autores, não provém da prática de actos de gestão pública, assentando sim no âmbito das relações de natureza privatística que entre as parles surgiram após a anulação daquele acto expropriativo, aliás, tendo o acto expropriativo sido anulado, assim tendo deixado de existir, mal se compreenderia que a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores ainda pudesse ter assento na esfera jurídico-administrativa que se exauriu com aquela decisão anulatória.” (negrito nosso in Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 10.11.2016 in WWVlI.dgsi.pt). E, ainda, por conseguinte, nenhum impedimento legal existe para que o EE possa ser demandado, sendo certo ainda que a sua natureza de direito público não afasta, em tese, a possibilidade de ser demandado nos Tribunais Cíveis, desde que na relação jurídica que está subjacente à demanda esteja desprovido de prerrogativas de ius imperium.” (negrito nosso in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10,11.2016 Processo nº 26688115.0T8LSB-AL, Relator MARIA DE DEUS CORREIA in www.dgsi.pt).

CC) Pretendendo-se explicar que não está em causa a apreciação de qualquer conduta dos RR., munidos de ius imped, pelo contrário, está em causa a apreciação de atos de intermediação financeira por quem exerce profissionalmente esta atividade, prévios aos atos de resolução que vieram a ser tomados posteriormente. Pese embora ao Tribunal Judicial - como a qualquer outro tribunal - não esteja vedado, antes pelo contrário, conhecer da conformidade à lei e à Constituição da República Portuguesa de qualquer lei lato sensu.

Prevê o artigo 280.°, n.º 1, da C.R.P. que os tribunais podem recusar a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, em causa que se encontra a restrição do direito fundamental de propriedade do Recorrente, pois que aos tribunais compete administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimindo a violação da legalidade democrática e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados, não podendo aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados (art. 202,° e 204.° da C.RP.).

DD) Nos termos do artigo 212.°, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa « Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.». Nas palavras dos Constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira a relação jurídica administrativa "( ... ) transporta duas dimensões caracterizadoras: as acções e recursos que incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular funcionário ou agente de um órgão de poder público (especialmente da administração); as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto signif