Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs contra EDP – Energias de Portugal, S.A., sociedade aberta, a presente acção declarativa, pedindo a condenação da Ré:

a) no pagamento da quantia € 271.080,00 (duzentos e setenta e um mil e oitenta euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação;

b) na limpeza do terreno da sua propriedade, de modo a evitar nova deflagração e propagação de incêndios.

2. A Ré EDP – Energias de Portugal, S.A., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Invocou as excepções dilatórias de falta de legitimidade, atendendo a que o terreno em que deflagrou o incêndio é desde 1994 da REN — Rede Eléctrica Nacional, SA, e de falta de interesse em agir.

4. Terminou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada das seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.

5. A Autora AA replicou, pugnando pela improcedência das excepções dilatórias deduzidas pela Ré EDP – Energias de Portugal, S.A.

6. Foi admitida intervenção principal das seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.

7. Foi proferido despacho, convidando a Autora AA a fazer intervir a REN — Rede Eléctrica Nacional, SA.

8. Em resposta ao despacho, a Autora AA requereu a intervenção da REN — Rede Eléctrica Nacional, SA, ao abrigo do art. 316.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

9. Foi admitida a intervenção principal da REN — Rede Eléctrica Nacional, SA.

10. A REN — Rede Eléctrica Nacional, SA, contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

11. Invocou as excepções dilatórias de incompetência em razão da matéria dos tribunais judiciais e de falta de legitimidade.

12. Invocou, ainda, a excepção peremptória de prescrição.

13. Terminou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada das seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.

14. A Autora AA replicou, pugnando pela improcedência da excepção peremptória de prescrição.

15. Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho, em que:

I. — se julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria;

II. — se julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade, deduzida pela Ré EDP – Energias de Portugal, S.A.;

III. — se julgou procedente a excepção peremptória de prescrição deduzida pela interveniente REN — Rede Eléctrica Nacional, SA;

IV. — se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto às intervenientes seguradoras Companhia de Seguros Fidelidade e Companhia de Seguros Bonança.

16. Inconformada, a Autora AA interpôs recurso de apelação.

17. Em 15 de Dezembro de 2016, o Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente a apelação interposta.

18. O dispositivo do acórdão de 15 de Dezembro de 2016 era do seguinte teor:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revoga-se o despacho e sentença recorrida e nessa conformidade julga-se

— improcedente a exceção de ilegitimidade da Ré EDP-Energias de Portugal, S.A. que se considera parte legitima para a ação; e

— improcedente a exceção de prescrição deduzida pela interveniente REN-Rede Elétrica Nacional, SA, deduzida em relação ao pedido formulado sob a alínea b);

— anula-se a decisão quanto à matéria da exceção de prescrição suscitada pela interveniente REN-Rede Elétrica Nacional, SA em relação ao pedido formulado, sob a alínea a), com fundamento em omissão de pronúncia sobre factos relevantes para a apreciação da decisão em litígio - art. 5º e 6º da contestação da interveniente;

— prosseguindo a instância contra as intervenientes seguradoras “Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A.” e “Companhia de Seguros Império Bonança, S.A.”

Custas a cargo dos apelados”.

19. Inconformadas, a Ré EDP — Energias de Portugal, SA, e a interveniente REN — Rede Elétrica Nacional, SA, interpuseram recurso de revista.

20. O recurso interposto pela Ré EDP — Energias de Portugal, SA, foi rejeitado e o recurso interposto pela interveniente REN — Rede Elétrica Nacional, SA, foi admitido quanto ao segmento que versa sobre a matéria da prescrição, relativamente ao pedido formulado sob a alínea b).

21. Em 22 de Junho de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso de revista, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Dezembro de 2016.

22. O Tribunal de 1.ª instância admitiu a intervenção da Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial, SA, requerida pela interveniente REN — Rede Elétrica Nacional, SA.

23. A interveniente Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial, SA, aceitou o chamamento e deu por reproduzida a defesa da interveniente REN — Rede Elétrica Nacional, SA.

24. Em 17 de Outubro de 2019, o Tribunal de 1.ª instância julgou totalmente improcedente a acção.

25. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

“Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente a presente ação e, em consequência, decide-se:

— absolver a Ré “EDP - Energias de Portugal, S.A.”, a interveniente “REN - Rede Elétrica Nacional, S.A.” e as demais intervenientes, “Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A.”, “Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A.” e “Fidelidade - Mundial, S.A.” de todos os pedidos.

Custas da ação pela Autora”.

26. Inconformada, a Autora AA interpôs recurso de apelação.

27. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Na sentença ora em crise foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:

— Ponto 11 “Cerca de um ano antes da ocorrência do incêndio, a “EDP -Gestão da Produção S.A.”, através de madeireiro por si contratado, havia procedido ao corte de um grande número de árvores existentes na área dos seus terrenos situados na zona de proteção do Sítio”, não tendo efetuado a correspondente limpeza dos mesmos.”;

— Ponto 16 “No ponto 16 dos factos provados refere que “A EDP, S.A., por força do deliberado na sua Ata (nº 10) da Assembleia Geral, datada de 18/8/94(...), foi criada, por cisão, entre outras, a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., tendo o respetivo registo comercial com o código ...-...-... sido publicado em 06/10/2006 na Conservatória do Registo Comercial ... (…)”.

— Ponto 17 “A zona do início do incêndio florestal assim como grande parte da área por onde este se propagou (para poente) até atingir a Quinta da Autora pertence à Interveniente “REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., desde a sua criação, tendo o registo da aquisição do prédio a seu favor ocorrido em 03/07/2013.”

II - Ora, no entendimento da Apelante, o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados tais factos, nomeadamente que o corte de árvores e a não limpeza dos terrenos se verificaram na Zona de “sítio”, e muito menos que foi por via dos terrenos situados na zona de “sítio ” que o incêndio atingiu a casa da A..

III - Efetivamente no ponto 11 o Tribunal a quo dá como provado que a EDP - Gestão de Produção, S.A., através de um madeireiro por si contratado, havia procedido ao corte de um grande número de árvores existentes nas zonas dos seus terrenos situados na zona de proteção de “sitio”, não tendo efetuado a correspondente limpeza;

IV - Cumpre esclarecer, antes de mais, que aquando da instauração da presente demanda, em termos registrais e matriciais, não exista a desanexação do prédio ora inscrito no registo sob o nº …., mas somente o prédio n. º 512, e que pertencia, na sua globalidade à Ré;

V - Ora, a A., na sua p.i. refere no art. 2.º, que no terreno nascente ao seu, deflagrou no dia 11/9/2009, um incêndio, e no seu art. 7.º menciona que a Ré, no seu terreno, havia procedido a um corte de árvores, não tendo efetuado a correspondente limpeza, tendo aquele ficado pejado de lenha, o que potenciou o incêndio a tomar as proporções desmedidas que atingiu;

VI - Note-se que a A. não refere que o corte de árvores e a não limpeza dos sobrantes se verificaram no terreno nascente ao seu, mas nos terrenos da Ré;

VII - E é no facto de terem existido cortes sem que tivesse ocorrido a devida limpeza e manutenção dos mesmos que a A. fundamenta o seu pedido, e não propriamente pela circunstância de se ter iniciado um incêndio;

VIII - Posto isto, e atendendo a que, no decurso da ação se veio a verificar que afinal o terreno onde se iniciou o incêndio pertence atualmente à Interveniente REN, não é menos verdade que, no decurso da audiência de julgamento se constatou que os cortes de árvores e a não limpeza do mato se verificaram em terreno da Ré. Senão vejamos:

IX - Refere a testemunha da Ré, BB “Vamos ver, primeiro é preciso que sejamos claros. Do que é que estamos a falar, estamos a falar da zona de sítio ou da zona sobrante? (minutos 54:57) Há cortes de árvores na zona sobrante, o 1.º abate que é em 25/07/2002.

Portanto, esse abate, em 25/07/2002, foi um abate seletivo, assinado por mim, proporcionado por mim, porque antes dessa data nós estávamos a fazer manutenção às casas, e uma maneira de arranjar dinheiro, não é que a EDP não tivesse, mas para minimizar e também porque havia necessidade de fazer a eliminação de algum arvoredo lá, desbastar, era fazer um abate seletivo, e então em 2002, em 25/07/2002, abri um concurso para fazer um abate seletivo no Bairro, quando digo no Bairro, digo no terreno adjacente ao Bairro, portanto até à zona, atenção, até à zona sítio, porque no sítio nós não fizemos nem um abate (…)”.

X - Aludindo ainda essa testemunha, a instâncias da Meritíssima Juíza se (…) a EDP fez limpezas?

Vocês fizeram algum tipo de limpeza àquela área?” Min. 01:04:24-01:04:35

“Não, a limpeza foi só na altura, mesmo na consequência do abate, de tudo o que ficava lá em consequência do abate. (…) Mas não se fez limpeza, desmatação, não houve desmatação à propriedade, não é. A desmatação foi natural consequência só do abate (Min. 01:05:03- 01:05:13).”

XI - É ainda de salientar o depoimento da testemunha da Ré, CC que igualmente referiu que o corte de árvores se verificou fora da zona de “sítio”.

XII - Versão essa que é corroborada pelas testemunhas da A., nomeadamente do Sr. DD, o qual refere que, aquando dos cortes, uns eucaliptos caíram no seu terreno e até hoje continuam lá (Sr. DD: E esse senhor madeireiro até me pregou com dois eucaliptos, partiu-me um tanque, partiu-me dois pares de videiras, (06:29-06:36 (…)”. Situação que é confirmada pela testemunha da Ré, CC, que refere ao min. 10:34 que “Em 2010 também houve lá um corte de árvores (min. 10:36) … (min. 10:51) foi a pedido de um senhor que foi-se lá queixar e então aí sim a EDP teve que pagar ao senhor EE para deitar esses eucaliptos abaixo (min. 10:59)”.

XIII - Ora, facilmente se percebe, até pelo preocupação demonstrada pela testemunha, BB, de que só intervieram em Zona fora do “sítio”, pois, refere que, desde 1994 que não praticam qualquer ato, na Zona de “sitio”, pelo que dúvidas não poderão existir que, os cortes em que a A. fundamenta o seu pedido foram os que ocorreram no terreno da Ré.

XIV - Além disso, é de realçar que o incêndio atingiu a casa da A. no sentido descendente, ou seja, provindo do terreno da Ré, conforme consta no relatório pericial, razão pela qual, o Tribunal a quo até considera que, mesmo que o terreno da A. estivesse totalmente isento de vegetação, a casa teria na mesma ardido, dado que aquela se incendiou a partir do telhado.

XV - Assim, o ponto 11 da matéria de facto provada deverá passar a ter a seguinte redação: “Cerca de um ano antes da ocorrência do incêndio, a Ré, através de madeireiro por si contratado, havia procedido ao corte de um grande número de árvores existentes na área dos seus terrenos situados fora da zona de proteção do Sítio”, não tendo efetuado a correspondente limpeza dos mesmos”.

XVI - Atento o provado em 1, deverá dar-se como provado que os factos mencionados nos pontos 12 e 13 foram praticados pela Ré.

XVII - E nessa sequência o facto dado como não provado na al. c) deveria passar a constar dos factos provados com a seguinte redação: “Os factos a que se aludem nos pontos 11 a 13 foram executados pela Ré “EDP - Energias de Portugal, S.A.”.

XVIII - No ponto 16 é dado como provado que “A EDP, S.A., por força do deliberado na sua Ata (nº 10) da Assembleia Geral, datada de 18/8/94(...), foi criada, por cisão, entre outras, a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., tendo o respetivo registo comercial com o código ...-...-... sido publicado em 06/10/2006 na Conservatória do Registo Comercial de ... (....) ”.

XIX - Ora, também quanto a este facto, e na senda do já preconizado no Ac. da Relação do Porto proferido nestes autos, incorre em má interpretação dos factos o Tribunal a quo, uma vez que a REN que se constituiu por via da cisão foi a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., com o NIPC 503264032, e não a aqui Interveniente com o NIPC 507866673, que apenas foi constituída em 2006, conforme decorre da sentença.

XX - Assim, o ponto 16 da matéria provada deverá passar a ter a seguinte redação: “A EDP, S.A, por força do deliberado na sua Ata (nº 10) da Assembleia Geral, datada de 18/8/94(...), foi criada, por cisão, entre outras, a REN - Rede Energéticas Nacionais, SGPS, S.A, com o NIPC 503 ...32.”

XXI - Já no ponto 17 da matéria de facto provada consta que “A zona do início do incêndio florestal assim como grande parte da área por onde este se propagou (para poente) até atingir a Quinta da Autora pertence à Interveniente “REN - Rede Elétrica Nacional, S.A, desde a sua criação, tendo o registo da aquisição do prédio a seu favor ocorrido em 03/07/2013.”

XXII. — Como já alegado supra, a Interveniente REN, apenas adquiriu o terreno em causa, em termos do registo em 03/07/2013, conforme resulta da certidão predial, e não em 1994.

XXIII. — Além disso, tal como resulta da sentença, a Interveniente somente foi constituída em 2006, razão pela qual não se poderá afirmar, e por conseguinte dar como provado, que a zona onde se iniciou o incêndio sempre pertenceu àquela, desde a sua criação.

XXIV - Além disso, a REN que é mencionada nos decretos-leis nºs 198/2003 e 153/2004, é a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., que outrora possuía a denominação da aqui Interveniente, e é essa entidade que posteriormente transmite para a Interveniente REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., a propriedade daquela parcela de terreno, que seria criada, em termos matriciais e prediais, em 2013.

XXV - Acresce ainda que, é mencionado neste facto provado que “(...) como grande parte da área por onde este se propagou (para Poente) até atingir a Quinta da Autora pertence à interveniente REN (....) ”.

XXVI - Entende a Apelante que, atendendo às proporções desmesuradas que o incêndio tomou, tal significa que as zonas por onde este se propagou começaram por ser dentro da Zona da proteção do “Sitio”, mas depois, na sua grande maioria, foram-no na Zona sobrante, ou seja, da responsabilidade da Ré, a qual continua a ser a proprietária do terreno com a descrição predial …/19930819, atual artigo matricial 1554º, com a área de 444.560 m2, enquanto que o terreno da REN, a chamada zona de proteção do “sítio”, tem a descrição predial …/20130514, atual artigo matricial …º, com a área de 121.000 m2, sendo este ao longo do rio, com muito menos vegetação e, portanto, muito menos propício a alimentar um incêndio de grandes proporções.

XXVII - Sendo de realçar que a testemunha CC, quando questionado se seria ou não possível identificar fisicamente onde termina a Zona “sitio” e a Zona Sobrante, a instâncias do mandatário da A. , responde aos minutos 15:29 a 15:36: “fisicamente, indo lá, consegue distinguir um do outro (…), ao que a testemunha diz “penso que não.” Não havia marcos, não havia nada? não.”

XXVIII - Razão pela qual, entende a A. que no ponto 17 dos factos provados, deverá passar a constar somente o seguinte: “A zona do início do incêndio florestal pertence à Interveniente “REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., tendo o registo da aquisição do prédio a seu favor ocorrido em 03/07/2013 ”.

XXIX - Quanto aos factos não provados consta o seguinte:

— al. D) “(...) os trabalhos a que se aludem nos pontos 11 a 13 não tiveram lugar no local onde teve inicio o incêndio em questão, tendo decorrido em terrenos sobrantes pertença da “REN”.

— al. f) dos factos não provados é mencionado que “No interior da casa a que se alude no ponto 21 encontravam-se, à data do incêndio, móveis, roupas de cama, utensílios próprios da vida doméstica, tendo os mesmos ficado totalmente destruídos.”

Quanto à matéria dada como não provada na al. d), entende a Apelante que, perante a prova produzida, o Tribunal a quo andou mal quando interpretou que os cortes de árvores e não limpeza dos sobrantes ocorreram em terrenos sobrantes da Interveniente REN. Aliás, a REN não tem terrenos sobrantes, tem apenas a Zona de Proteção do Sítio, logo, os terrenos sobrantes da descrição predial …/19930819, atual artigo matricial 1554º, com a área de 444.560 m2, pertenciam e continuam a pertencer à Ré EDP.

XXX - Ora, o que resulta dos depoimentos, é exatamente que os cortes de árvores e não limpeza dos terrenos se verificaram em terreno da Ré.

XXXI - Neste segmento é de realçar o depoimento da testemunha da Ré, BB que referiu :

ADVOGADO DA EDP: Olhe, Sr. Engenheiro, hoje tivemos aqui e é alegado pela Autora que este incêndio, apesar de ter começado e já está definido na zona do sítio, da titularidade da REN, atingido a EDP Energias como proprietária da parte sobrante, foi muito provocado pelo estado em que o terreno se encontrava e por cortes que foram efetuados lá. O Senhor tem conhecimento se alguma vez foram efetuados cortes de árvores e que não tenham ficado os terrenos limpos ou se até nem foi feito nenhum corte. 5

4:49 Sr. BB: Vamos ver, primeiro é preciso que sejamos claros. Do que é que estamos a falar, estamos a falar da zona de sítio ou da zona sobrante?

54:57 ADVOGADO DA EDP: Vamos começar, o senhor tem conhecimento de cortes de árvores em qualquer uma das partes?

55:02 BB: Há cortes de árvores na zona sobrante, o 1.º abate que é em 25/07/2002.

Portanto, esse abate, em 25/07/2002, foi um abate seletivo, assinado por mim, proporcionado por mim, porque antes dessa data nós estávamos a fazer manutenção às casas, e uma maneira de arranjar dinheiro, não é que a EDP não tivesse, mas para minimizar e também porque havia necessidade de fazer a eliminação de algum arvoredo lá, desbastar, era fazer um abate seletivo, e então em 2002, em 25/07/2002, abri um concurso para fazer um abate seletivo no Bairro, quando digo no Bairro, digo no terreno adjacente ao Bairro, portanto até à zona, atenção, até à zona sítio, porque no sítio nós não fizemos nem uma peça, nem um abate (...) ”.

XXXII - Sendo forçoso concluir que os cortes em que a A. fundamenta o seu pedido, ocorreram no terreno da Ré, e não da Interveniente REN.

XXXIII - Tanto mais que, na pág. 11 da sentença é referido que as testemunhas da Ré, BB e CC, afirmaram que os cortes ocorreram foram da Zona de “sítio ”, o que significa que se verificaram em terreno da Ré.

XXXIV - Assim, a al. D) dos factos não provados deveria ter a seguinte redação “(...) os trabalhos a que se aludem nos pontos 11 a 13 não tiveram lugar no local onde teve inicio o incêndio em questão, ou seja, na Zona de Proteção de “Sitio”.

XXXV - No que concerne ao facto dado como não provado na ai. fi “No interior da casa a que se alude no ponto 21 encontravam-se, à data do incêndio, móveis, roupas de cama, utensílios próprios da vida doméstica, tendo os mesmos ficado totalmente destruídos.”

Quanto a este facto entende a A. que o mesmo deveria ter sido dado como provado, pois a testemunha LL aos minutos 02:18 do seu depoimento refere que a casa estava habitável, o que pressupõe que aquela tivesse as condições básicas de habitabilidade, incluindo móveis, roupas de cama e utensílios próprios da vida doméstica. XXXVI- Razão pela qual a al. F) dos factos não provados deveria ser levada a matéria de facto provado.

XXXVII - Ora, perante o exposto, e a ser considerado por esse Digníssimo Tribunal, como se espera que venha a ser, que deverá ser alterada a matéria de facto provada, nomeadamente que os cortes foram levados a efeito pela Ré, nos seus terrenos, e atendendo ao facto de o Tribunal a quo entender que existe ato ilícito suscetível de causar dano à A., o que se verificou, deverá a Ré ser condenada numa indemnização, que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença.

XXXVIII - Quanto à percentagem da responsabilização, considera igualmente a Apelante que a sua responsabilidade deverá ser apenas fixada em 10%, uma vez que, mesmo que o seu terreno estivesse totalmente limpo de vegetação a casa teria sempre ardido, dado que se incendiou a partir do telhado, devido à projeção de partículas incandescentes, provenientes do terreno da Ré.

XXXIX - Mesmo que assim não se entenda, ou seja, que os cortes e a não limpeza dos terrenos se verificaram na propriedade da Ré, sempre deverá esse Digno Tribunal Superior ter em consideração que, aquando da instauração da presente demanda, o prédio rústico com a descrição predial … não se encontrava registado a favor da Interveniente, nem sequer tendo existência autónoma face ao prédio rústico com a descrição predial … (ainda hoje propriedade da Ré EDP) e, por via disso, não pode a A. ser prejudicada, mais uma vez, pela omissão de obrigações legais que impendiam sobre aquelas entidades.

28. Terminou, pedindo que, a serem dados como provados e não provados os factos colocados à reapreciação do Tribunal da Relação, fosse parcialmente revogada a sentença e substituída por outra que anulasse a absolvição, da Ré “EDP - Energias de Portugal, S.A.” e de todas as Intervenientes, de todos os pedidos deduzidos na presente ação e, pelo contrário, as conden[asse] nos pedidos deduzidos pela Autora.

29. A Ré EDP — Energias de Portugal, SA, e a interveniente REN — Rede Eléctrica Nacional, SA, contra-alegaram.

30. A Ré EDP — Energias de Portugal, SA, finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1.A Apelante coloca em crise a sentença proferida pelo Tribunal a quo na derradeira tentativa de colmatar o manifesto lapso que cometeu em não ter feito intervir nestes autos a EDP - Gestão da Produção, entidade que, à data do incêndio, usava e administrava o terreno onde o mesmo deflagrou, facto que era do seu conhecimento;

2. Socorre-se de uma alegação sustentada em depoimentos truncados, descontextualizados, desvirtuando-os e manipulando-os, com o único intuito de pretender confundir o julgador, levando-o a alterar ou modificar a douta sentença recorrida;

3. Das conclusões da Recorrente extrai-se que esta não aponta à decisão recorrida a aplicação errónea ou ilegal de quaisquer normativos legais, sejam eles de cariz adjetivo ou substantivo;

5. A Recorrente aceita que a decisão recorrida fez uma correta aplicação e interpretação das normais legais ali mencionadas, inexistindo por parte da Apelante qualquer reflexão ou alegação no que a esta matéria de direito concerne;

5. A Apelante não deu, como não dá, cumprimento ao prescrito no artigo 639º nº 2 do CPC, tanto mais que a pretensa alteração ou modificação da sentença recorrida para proceder sempre teria de ter na sua base um erro de julgamento, uma errada interpretação e valoração da prova, o que significa a preterição ou aplicação errónea de comandos legais, concretamente de natureza subjetiva.

6. O presente recurso, apenas se estriba na não aceitação/conformação com a douta decisão proferida no sentido de não condenação da Ré no pagamento da pretendida indemnização;

7. Os elementos de prova invocados pela Recorrente não possuem a virtualidade de alterar qualquer uma das respostas à matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo;

8. A globalidade da prova produzida em audiência de julgamento, quer testemunhal, quer documental e, bem assim, a fundamentação/motivação exarada na sentença recorrida é clara, precisa e congruente, permitindo concluir no sentido de que a matéria de facto foi, na sua essência, corretamente valorada e apreciada, de acordo com os critérios ou princípios gerais da distribuição do ónus da prova.

9. A pretensão da Apelante concretizada nas suas alegações de impugnação da matéria de facto não apresentam qualquer relevância para a modificação da decisão.

10. Tal como referido quer pelo Tribunal da Relação do Porto no douto Acórdão então proferido nestes autos quer, igualmente, pelo Tribunal a quo, a questão da transmissão da propriedade em nada releva para a boa decisão da causa e, por isso, em nada importa, para uma alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo;

11. Os pressupostos da obrigação de indemnizar têm, necessariamente, de ser aferidos à data em que ocorreu o sinistro - setembro de 2009 - tendo o ato ilícito de ser imputado à entidade que, efetivamente, usava e usufruía ou administrava o prédio em questão (SÍTIO) e que, por ação ou omissão, omitiu os deveres de zelo e cuidado. Esta é a questão de fundo que importava decidir;

12. Da prova produzida resultou, inequivocamente, provado que para além de o prédio onde teve inicio o incêndio se encontrar na esfera jurídica da interveniente REN à data do sinistro, a gestão e consequente dever de vigilância, conservação e segurança do mesmo era, como, ainda, é, da inteira e única responsabilidade da empresa EDP GESTÃO DA PRODUÇÃO SA, entidade subconcessionária por força do contrato de concessão celebrado em 8 de Março de 2008 entre o Estado Português, a Interveniente REN e a EDP-Gestão Produção - Contrato de concessão nº 15/ENERGIA/INAG/2008, junto a fls. 323 a 335.

13. Atenta a matéria de facto provada nos pontos 18 e 19 da douta sentença sob recurso - factualidade não impugnada pela Recorrente - é a EDP- Gestão da Produção quem deveria e poderia, necessariamente, ser responsabilizada pelo produção do evento - incêndio pelos alegados danos concretizados no património da Autora e igualmente da Ré, - uma vez que poderá ter agido com violação do dever de vigilância, de cuidado e segurança que sobre si impenderia em toda a área do terreno que lhe fora concessionado.

14. Por dever de cautela e de bom patrocínio e rigor da verdade dos factos a Recorrida evidencia as patentes desconformidades entre o depoimento de determinadas testemunhas e o que a Recorrente extrai, de forma parcial e interessada;

15. A Autora/Apelante apega-se ao ponto 11 dos factos provados para, de forma intencional, mas indesculpável, fazer crer a este Venerando Tribunal que se verificou um grande corte de árvores um ano antes da data do incêndio e que, esse mesmo corte, foi levado a cabo pela Ré/Apelada EDP - Energias de Portugal, SA, logo da sua responsabilidade.

16. O invocado pela Recorrente na sua alegação quanto ao ponto 11 não está de acordo com a prova testemunhal produzida em sede de Audiência Final, concretamente, do teor do depoimento da testemunha BB, e bem assim, do teor da prova documental integrada nos autos a fls. ..., particularmente, a constante de fls 103 e 105.

17. É a Apelante quem invoca o depoimento da testemunha da Ré BB prestado em audiência de julgamento de 20/05/2019 e gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, concretamente, a passagem com inicio aos 00:54:57 em que, de forma muito concisa, objetiva e credível, esclarece o Tribunal que na área sobrante - propriedade da Apelada - apenas houve dois abates/cortes de árvores: um primeiro ocorreu no ano de 2002 e um outro após o incêndio em questão nestes autos, em 2010, para remoção de alguns troncos que ficaram queimados/danificados com o referido incêndio e que se encontravam em risco de queda, designadamente, sobre a propriedade da testemunha da Autora DD;

18. A Apelante não transcreve o referido depoimento da testemunha BB na parte com manifesta relevância para a questão de facto impugnada, desvirtuando-o e retirando do mesmo um sentido que não pode ser retirado.

19. É intenção da Apelante fazer crer que o corte a que se alude nos pontos 11 a 13 dos factos dados como provados é aquele que ocorreu no segundo semestre do ano de 2002 e que teve por objeto o abate