Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A", Juiz Desembargador, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 24 de Março de 2004, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que o graduou em 55º lugar entre os concorrentes necessários ao 10º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Pretende, não apenas a anulação do acto recorrido, como impetra a condenação do Conselho Superior da Magistratura:

a) a reatar a tramitação do procedimento do 10° concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a partir da publicação de novo aviso de abertura de concurso;

b) a considerar potenciais concorrentes necessários apenas os concorrentes que tinham, à data de abertura do concurso a 4 de Novembro e 2003, mais antiguidade do que o Juiz Desembargador B, colocado no 79° lugar da lista de antiguidade;

c) a considerar concorrentes necessários os que, dentre estes, não renunciaram ao concurso e os que não foram nomeados, depois de 4 de Novembro e ao abrigo da graduação do 9° concurso curricular de acesso, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Fundamenta o recurso no teor da petição apresentada, que resume nas alegações finais, concluindo tais alegações nos termos seguintes:

1. A consideração, no presente caso, de um universo de concorrentes necessários superior a 55 juízes desembargadores e a introdução, nesse universo, de juízes desembargadores colocados para além do 79° lugar da lista de antiguidade (quarto superior dessa lista) com a consequente ordenação, na mesma lista, em lugares anteriores ao meu dos graduados nos 3º, 4°, 9°, 10º, 11°, 19°, 20°, 21°, 33°, 34°, 35°, 36°, 37°, 38° e 39° lugares, viola o disposto no art. 51°, n° 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o que implica que o acto recorrido seja anulável, por vício de violação de lei, nos termos do disposto nos artigos 134° e 135° do Código de Procedimento Administrativo.

2. Ao fazer publicar um novo aviso de abertura de concurso e ao conceder novo prazo de 20 dias para a apresentação de candidaturas, o acto recorrido é anulável, por violação do disposto no art. 51°, n° 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por vício de violação de lei, nos termos do disposto nos artigos 134° e 135° do Código de Procedimento Administrativo.

3. Ao fazer publicar um novo aviso de abertura de concurso o Conselho Superior da Magistratura revogou um acto constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos, o que implica que o acto recorrido, por violação do disposto no art. 140°, n° 1, al. b), do Código de Procedimento Administrativo, é anulável, por vício de violação de lei, nos termos do disposto nos artigos 134° e 135° do mesmo Código.

4. Ao não terem sido divulgados atempadamente o sistema de classificação final e os critérios de ponderação, o acto recorrido violou os princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça, consagrados nos artigos 266°, n° 2, da Constituição, 5° e 6°, do Código de Procedimento Administrativo, bem como o disposto no artigo 5°, n° 2, alínea b), do Dec.lei n° 204/98, de 11 de Julho, aplicável também ao presente concurso como concretização dos supra referidos princípios jurídicos orientadores da actividade administrativa, o que implica que o acto impugnado seja anulável, por vício de violação de lei, sendo, em consequência, anulável, nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

5. Ao abster-se de indicar expressamente a totalidade dos factores de graduação atendíveis, o Conselho Superior da Magistratura violou o princípio da estabilidade do concurso, que surge como corolário dos princípios, consagrados no artigo 266°, n° 2, da Constituição, da imparcialidade, da igualdade, da justiça e da boa fé, também previstos nos artigos 5°, 6° e 6°-A do Código de Procedimento Administrativo; em consequência, o acto impugnado é inválido, por vício de violação de lei, sendo anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

6. Ao não ter sido divulgado o sistema de classificação final e os critérios de ponderação adoptados e oportunamente distribuídos aos membros do Conselho Superior da Magistratura para avaliação das candidaturas, o acto recorrido violou os princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça, consagrados nos artigos 266°, n° 2, da Constituição, 5° e 6°, do Código de Procedimento Administrativo, bem como o disposto no artigo 5°, n° 2, alínea b), do Dec.lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicável também ao presente concurso como concretização dos supra referidos princípios jurídicos orientadores da actividade administrativa, o que implica que o acto impugnado é inválido, por vício de violação de lei, sendo, em consequência, anulável, nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

7. Por não ter havido, no presente concurso, a audição dos interessados, o acto impugnado é inválido, por vício de forma, por violação do disposto nos artigos 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e ainda 267°, n° 5, da Constituição, e, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136°, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

8. A forma como o Conselho Superior da Magistratura decidiu aplicar o factor de ponderação "anteriores classificações de serviço" para efeitos de graduação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça é manifestamente desajustado, violando:

- o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 5°, do Código de Procedimento Administrativo, e 266°, n° 2, da Constituição, na vertente da adequação à prossecução do fim público a prosseguir (identificação dos concorrentes mais idóneos para o desempenho das funções de juiz do Supremo Tribunal de Justiça);

- o princípio da igualdade, previsto nos artigos 5° do Código de Procedimento Administrativo, e 13° e 266°, n° 2, da Constituição, na medida em que permite o tratamento de forma diferente de situações fácticas substancialmente semelhantes, ao arrepio da proibição do arbítrio na actividade administrativa;

- o princípio da imparcialidade, contido nos artigos 6º do Código de Procedimento Administrativo e 266°, n° 2, da Constituição, uma vez que faz relevar matéria de facto que deveria ser irrelevante para a graduação (quantidade de classificações de serviço de determinado tipo) e desvalorizando matéria de facto que deveria ter sido tida em conta para efeitos da graduação (período durante o qual o concorrente foi objecto de determinada classificação de serviço),

o que acarreta a invalidade do acto impugnado, por vício de violação de lei, e o torna, em consequência, anulável nos termos do disposto no artigos 135° e 136º do Código de Procedimento Administrativo.

9. A forma como o Conselho Superior da Magistratura decidiu aplicar o factor de ponderação "actividades desenvolvidas (...) no ensino jurídico" para efeitos de graduação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça é manifestamente desajustado, violando:

- o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 5°, do Código de Procedimento Administrativo, e 266°, n° 2, da Constituição, na vertente da adequação à prossecução do fim público a prosseguir, já que não valoriza a maior exigência de qualidade nas actividades relacionadas com o ensino jurídico nem a maior duração do lapso de tempo em que essas funções foram desempenhadas;

- o princípio da igualdade, previsto nos artigos 5°, do Código de Procedimento Administrativo, e 13° e 266°, n° 2, da Constituição, na medida em que permite o tratamento de forma semelhante de situações fácticas substancialmente diferentes, ao arrepio da proibição do arbítrio na actividade administrativa;

- o princípio da imparcialidade, contido nos artigos 6° do Código de Procedimento Administrativo, e 266°, n° 2, da Constituição, uma vez que desvaloriza matéria de facto que deveria ter sido tida em conta para efeitos da graduação (tipo de ensino e período durante o qual o mesmo foi ministrado),

o que implica que o acto impugnado é inválido, por vício de violação de lei, sendo, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

10. Ao não considerar, relativamente a mim, matéria de facto a que atribuiu relevância para efeitos de graduação - o facto de eu ter participado em jornadas ou colóquios no estrangeiro, estando esse facto comprovado na minha candidatura - e tendo o mesmo facto sido relevado relativamente a outros candidatos, o Conselho Superior da Magistratura violou os princípios da igualdade e da imparcialidade, previstos nos artigos 5° e 6° do Código de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 266°, n° 2, da Constituição, o que implica a invalidade do acto recorrido por vício de violação de lei; também o Conselho Superior da Magistratura proferiu, assim, a deliberação de graduação em erro sobre os pressupostos de facto, vício que igualmente acarreta a invalidade do acto de graduação, o qual é, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

11. Ao não considerar matéria de facto relevante para efeitos de graduação o facto de eu ter desempenhado as funções de juiz formador "especial", estando esse facto comprovado na minha candidatura, e tendo este facto sido relevado, para efeitos da graduação, como se eu tivesse desempenhado as funções de juiz formador tout court e sem tirar as consequências devidas a nível do preenchimento do critério do apego à função, o Conselho Superior da Magistratura violou os princípios da igualdade (por ter tratado de forma igual o que é substancialmente diferente) e da imparcialidade, previstos nos artigos 5° e 6º do Código de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 266°, n° 2, da Constituição, o que implica a invalidade do acto recorrido por vício de violação de lei; igualmente, o Conselho Superior da Magistratura proferiu a deliberação de graduação em erro sobre os pressupostos de facto, vício que também acarreta a invalidade do acto de graduação, o qual é, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

12. Ao não ter carreado para o processo de graduação elementos que foram expressamente indicados como estando na posse do Conselho Superior da Magistratura, nem, consequentemente, ter relevado as informações que constavam destes documentos, o que se retira da parte factual da fundamentação dada ao acto de graduação, o Conselho Superior da Magistratura violou o princípio da imparcialidade, previsto nos artigos 6° do Código de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 266°, n° 2, da Constituição, o que implica a invalidade do acto recorrido por vicio de violação de lei; o Conselho Superior da Magistratura proferiu a deliberação de graduação em erro sobre os pressupostos de facto, vício que também acarreta a invalidade do acto de graduação, o qual é, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

13. Pelas razões competentemente alegadas na petição de recurso e nestas alegações, apresenta-se a fundamentação em causa como manifestamente insuficiente, contraditória e obscura, violando o disposto no artigo 268°, n° 3, da Constituição, bem como no artigo 124°, nºs 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo, sendo certo que, de acordo com este n° 2, a adopção de fundamentos obscuros, contraditórios ou insuficientes equivale a falta de fundamentação, acarretando a invalidade do acto recorrido, por vício de forma, o que implica que o mesmo seja anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

14. O vício de forma por falta de fundamentação afecta a totalidade da fundamentação do acto recorrido, isto é, os fundamentos de facto e de direito que sustentam a graduação de todos os concorrentes necessários, porquanto também afecta a determinação da graduação que me foi atribuída.

15. O acto recorrido é inválido, por vício de violação de lei, por violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça, consagrados nos artigos 266°, n° 2, da Constituição, 5° e 6° do Código de Procedimento Administrativo, e ainda do disposto no artigo 5°, n° 2, alínea b), do Dec.lei nº 204/98, de 11 de Julho, por força da falta de divulgação atempada do sistema de classificação e dos critérios de avaliação que subjazem à fundamentação dada ao acto, o qual é, em consequência, anulável nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

16. A adopção do sistema de classificação que transparece da fundamentação dada ao acto viola o princípio da estabilidade do concurso, princípio a que já aludimos e que surge como corolário dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da boa fé, consagrados nos artigos 266°, n° 2, da Constituição, bem como nos artigos 5°, 6° e 6°-A do Código de Procedimento Administrativo, o que implica a invalidade do acto recorrido por vício de violação de lei e, em consequência, a sua anulabilidade nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

17. Foi violado o disposto no artigo 52°, n° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que se tem por adquirido que houve factores de graduação cuja consideração é obrigatória que não foram considerados no concurso, o que implica a invalidade do acto recorrido por vício de violação de lei e, em consequência, a sua anulabilidade nos termos do disposto nos artigos 135° e 136° do Código de Procedimento Administrativo.

18. As normas processuais aplicáveis no âmbito dos presentes autos fazem impender sobre o recorrente o dever de peticionar a condenação do Conselho Superior da Magistratura na adopção das condutas que consubstanciem a reposição da legalidade violada, bem como sobre o Supremo Tribunal de Justiça o dever de condenar o Conselho Superior da Magistratura na adopção das condutas que reponham a legalidade violada.

19. Deve concluir-se que a reposição da legalidade violada implica que seja reatado o 10º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a partir da publicação de novo aviso de abertura de concurso, considerando-se potenciais concorrentes necessários apenas os juízes desembargadores que tinham, à data de abertura do concurso a 4 de Novembro de 2003, mais antiguidade do que o Juiz Desembargador B, colocado no 79° lugar da lista de antiguidade, e considerando-se concorrentes necessários os que, dentre estes, não renunciaram ao concurso e os que não foram nomeados, depois de 4 de Novembro e ao abrigo da graduação do 9º concurso curricular de acesso, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Sustentou, ainda, como questão prévia, que por não ter sido promovida, na contestação apresentada pelo Conselho Superior da Magistratura, a impugnação especificada do alegado na petição de recurso, e por não ter sido remetido aos autos o processo instrutor, se tenha por verificado o disposto nos artigos 83°, n°s 4 e 5 Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ao presente processo por força do disposto no artigo 178° do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Citados os magistrados interessados, apenas o Juiz Desembargador C interveio (fls. 128 a 130) pugnando também, como o recorrente, pela anulação do acto recorrido

O Conselho Superior da Magistratura, que não respondera ao recurso, veio, nas alegações, pugnar pela respectiva improcedência, por entender que decaem todos os fundamentos de anulação invocados pelo recorrente.

O Ex.mo Procurador Geral Adjunto junto deste STJ formulou juízo de concordância consentâneo com a afirmação da legalidade do acto recorrido.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir.

Começaremos por apreciar a questão prévia suscitada pelo recorrente.

Alude este, nas alegações finais, ao facto de o Conselho Superior da Magistratura, entidade recorrida, não ter apresentado oposição (a que chama "contestação") e não ter remetido a este STJ o processo instrutor do concurso curricular, reclamando de tal facto a extracção de determinados efeitos (fls. 72), invocando o disposto no artigo 83°, n° 4, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nos termos do qual "sem prejuízo do disposto no n° 5 do artigo 84°, a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios".

Ora, o citado artigo 84º, nº 5, que estabelece que "a falta de envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tomado a prova impossível ou de considerável dificuldade".

Importa, antes de mais, esclarecer que o Código de Processo os Tribunais Administrativos (1) que, à data da deliberação recorrida já se encontrava em vigor, há-de ter-se como aplicável, na medida em que essa aplicação se justifique, ao presente recurso, porquanto o respectivo artigo 6º, nº 1, apenas determina a sua não aplicação aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.

Tanto mais quanto é certo que, em conformidade com o disposto no artigo 192º, "sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria juridico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações".

In casu, estamos na presença de um recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho Superior da Magistratura directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, a que são expressamente aplicáveis as normas dos artigos 168º a 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (2): logo, rege-se por lei especial.

E se é certo que as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo são aplicáveis ao regime dos recursos contenciosos interpostos do Conselho Superior da Magistratura (arts. 178º do EMJ e 192º do CPTA) a verdade é que, desde logo, tal aplicação subsidiária só ocorre quando a situação não estiver prevenida no próprio EMJ (o que não é o caso).

Com efeito, a questão da oposição ao recurso está concretamente disciplinada no nos art. 174º, nele assumindo a natureza de "resposta" e não de "contestação", além de que nenhuma consequência, em termos de confissão ou de prova, se extrai da ausência dessa resposta.

Ademais, não existe na parte do CPTA que regulamenta os recursos para o Supremo Tribunal Administrativo norma idêntica à daqueles arts. 83º e 84º, nº 5, que faça decorrer da falta de oposição quaisquer efeitos ou cominações especiais em sede do recurso.

Assim, como bem sustenta o recorrido "a resposta ao recurso constitui uma faculdade de que o CSM fará ou não uso, sem que da opção que for tomada seja legítimo retirar qualquer efeito, muito menos a concordância quanto a factos diversos dos documentados no processo administrativo ou quanto à argumentação jurídica desenvolvida para sustentação da impugnação do acto de graduação de acesso ao STJ".

Por último, e que ainda assim se não entendesse (e note-se que vários são os recursos que aqui pendem com relação à citada deliberação) os factos que relevam para a decisão do recurso estão devidamente documentados nos autos, não estando impossibilitada ou sequer dificultada a respectiva prova, pelo que nunca se justificaria a aplicação ao caso sub judice de qualquer cominação nos termos do nº 4 do artigo 85º do CPTA acima mencionado. (3)

Consequentemente, não assistindo razão ao recorrente, improcede a questão prévia que suscita, porquanto, como se vem de esclarecer, nenhum efeito jurídico especial se pode deduzir da ausência de resposta do recorrido à petição de recurso ou da falta de envio do processo instrutor.

O essencial da factualidade relevante para o conhecimento do recurso (que enunciaremos sem embargo de, oportunamente e sendo necessário, respigar do processo outros factos que se mostrem indispensáveis à discussão e resolução das questões postas) é o seguinte:

i) - na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Outubro de 2003 foi deliberado declarar aberto o 10° Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50° do EMJ, para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de dois (2) anos, contados a partir de 12.3.2004";

ii) - foi ainda deliberado, na mesma sessão plenária, que, "face ao número significativo de renúncias que, habitualmente, se verifica no âmbito dos concursos curriculares de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, seja previamente dado conhecimento, através de ofício circular, aos primeiros cem (100) Juízes Desembargadores da lista de antiguidade, por serem estes os eventuais concorrentes necessários ao 10º Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, para, querendo e independentemente do disposto no número 4 do art. 51° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, virem, até ao dia 22 de Outubro de 2003, apresentar a sua declaração de renúncia ao presente Concurso curricular, não sendo considerados no quadro dos concorrentes necessários que serão chamados, os Juízes Desembargadores que até ao referido dia apresentem as suas renúncias, procedendo-se, na medida das mesmas, à correspondente reorganização da respectiva lista na sessão do Plenário ordinária que se realizará no dia 23 de Outubro de 2003";

iii) - o recorrente era o nº 64 dos referidos primeiros 100 (cem);

iv) - na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Outubro de 2003 foi deliberado que seriam publicados "dois Avisos, traduzindo-se o primeiro na abertura do 10º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos moldes anteriormente descritos, e o segundo, após o decurso do prazo previsto no art. 51°, nº 4, da Lei n° 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 10/94, de 5 de Maio, na indicação do último concorrente necessário, levando em linha de conta as renúncias, aposentações e promoções ao S.T.J., entretanto, verificadas";

v) - por via do Aviso n° 11670/2003, publicado no Diário da República, II Série, de 4 de Novembro de 2003, foi publicitada a abertura de concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de dois anos contados a partir de 12 de Março de 2004;

vi) - por força da publicação do aludido Aviso, começou a correr o prazo de previsto no n° 4 do art. 51º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

vii) - na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 25 de Novembro de 2003, "foi deliberado solicitar oportunamente aos Exmos. Presidentes dos Tribunais das Relações o envio da estatística actualizada e discriminada (número de processos transitados do ano anterior, distribuídos, relatados, pendentes e atrasados) referente aos anos de 2002 e 2003 e aos Juízes Desembargadores que são concorrentes necessários ao 10º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo o ofício que remeter ao Conselho essa estatística ser acompanhado de uma declaração que certifique o prévio conhecimento do teor da mesma por parte dos senhores magistrados judiciais nela visados";

viii) - o recorrente apresentou a sua candidatura, nos termos definidos no Aviso n° 11670/2003, no dia 2 de Dezembro de 2003;

ix) - na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 4 de Dezembro de 2003 "foi deliberado determinar a publicação do segundo Aviso" começando a correr o prazo de 20 dias previsto no n° 4 do art. 51º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, "para a apresentação da declaração de renúncia (...) ou dos respectivos trabalhos por parte dos concorrentes necessários e voluntários agora chamados";

x) - foi também deliberado que a discussão relativa à definição dos critérios de graduação ficaria adiada para um plenário extraordinário, devendo ser distribuída, para tratamento deste assunto, "como mero instrumento de trabalho, a tabela de pontuação dos critérios apresentada nesta sessão pelo vogal Cons. J";

xi) - foi ainda deliberado na sessão plenária de 4 de Dezembro de 2003 que seria distribuído a todos os membros do CSM o último relatório de inspecção do trabalho desenvolvido na 1ª instância relativo a cada um dos candidatos necessários, bem como o relatório de inspecção do trabalho desenvolvido no Tribunal da Relação quando existente, e ainda os mapas estatísticos actualizados;

xii) - no dia 9 de Dezembro de 2003, procedeu-se ao sorteio da distribuição dos trabalhos apresentados pelos concorrentes, pelos Ex.mos Vogais do grupo de trabalho, composto por todos os membros do CSM, "exceptuando o Exmo. Presidente e os Exmos. Vogais Dr. D e Desembargador E";

xiii) - de acordo com o firmado na acta de sorteio, os trabalhos apresentados pelo recorrente foram sorteados ao Exmo. Desembargador F;

xiv) - através do Aviso n° 13490/2003, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Dezembro de 2003, foi publicitado, "em aditamento ao aviso n° 11670/2003 (...) o seguinte: "Atentas as situações de aposentação/jubilação, promoções ao Supremo Tribunal de Justiça e renúncias, rectifica-se o número de concorrentes necessários chamados", estabelecendo ainda novo prazo de 20 dias para a apresentação de candidaturas;

xv) - em 13 de Janeiro de 2004 foi remetido pelo Ex.mo Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura ao Ex.mo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Militar o Ofício n° 549, pelo qual era solicitado o envio da estatística actualizada e discriminada (número de processos transitados do ano anterior, distribuídos, relatados, pendentes e atrasados) referente aos anos de 2002 e 2003 respeitantes ao recorrente;

xvi) - essa informação foi prestada, através de ofício dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, fazendo-se, além do mais, menção de que o recorrente não tinha qualquer processo atrasado;

xvii) - na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 14 de Janeiro de 2004 foram aprovados, por maioria, os critérios de graduação no âmbito do concurso;

xviii) - na sequência da referida deliberação, o Ex.mo Vogal Dr. G proferiu declaração de voto em que referiu que entendia que o Conselho Superior da Magistratura deveria elaborar uma grelha de pontuação para cada um dos critérios legais de graduação, que permitisse uma avaliação mais objectiva do mérito dos concorrentes, e publicitar essa grelha na acta, por forma a que a fundamentação do acto final de graduação se adequasse melhor às exigências do Código de Procedimento Administrativo";

xix) - no dia 27 de Janeiro de 2004 realizou-se, nos mesmos moldes que haviam sido adoptados para os trabalhos entregues durante o prazo de 20 dias contados da data de publicação do Aviso n° 11670/2003, o segundo sorteio de distribuição de trabalhos, que teve por objecto os trabalhos apresentados durante o prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação do Aviso n° 13490/2003;

xx) - a lista de concorrentes foi tornada pública por publicação no Diário da República, II Série, de 18 de Fevereiro de 2004, da Deliberação (extracto) n° 202/2004, a qual procedeu também à publicação dos critérios a ponderar na graduação dos concorrentes no âmbito do 10° concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;

xxi) - através do Ofício n° 2845, datado de 17 de Março de 2004, foi o Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora convidado a estar presente na sessão extraordinária do Conselho Superior da Magistratura a realizar no dia 23 de Março em virtude de o Ex.mo Presidente daquela Relação se encontrar impedido, constando ainda nesse Ofício menção ao ponto único da ordem de trabalhos - "onde será discutida a graduação dos concorrentes no âmbito do 10° concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça";

xxii) - na sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2004 foi deliberado que os processos que haviam cabido ao Ex.mo Vogal Dr. H fossem, em virtude de doença súbita deste, relatados pelo Ex.mo Vogal Dr. I;

xxiii) - foi ainda, na referida sessão, concedida "a palavra aos Exmos. Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais da Relação, os quais "no seu uso, prestaram informações e esclarecimentos pertinentes sobre todos os concorrentes necessários";

xxiv) - na mesma sessão plenária extraordinária foi deliberada a graduação dos concorrentes ao 10º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo o recorrente sido graduado no 55° lugar;

xxv) - da referida acta, no respeitante à parte geral (da deliberação) consta, além do mais: "Na definição do mérito relativo dos concorrentes, foram tidos em conta os factores enunciados nas seis alíneas do nº 1, do art. 52º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, globalmente considerados, desligados de qualquer valorização específica em termos de relação com os demais, nomeadamente: 1) Anteriores classificações de serviço e graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos jurídicos; 2) Currículo universitário (nota de licenciatura); 3) Currículo Pós-Universitário (Doutoramento, Mestrado, Pós-Graduação, 6º ano jurídico, etc.); 4) Outros trabalhos científicos e realizados e actividades desenvolvidas no âmbito forense ou no ensino jurídico; 5) Mérito dos trabalhos e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, nomeadamente, trabalhos produzidos no exercício da profissão, as qualidades individuais, a preparação técnica e cultura jurídica, o cuidado posto na investigação da matéria e respectivo enquadramento jurídico, a independência e o bom senso, o apego, dedicação à função e respeito pelos prazos, aprumo profissional e moral, bem assim a respectiva imagem na sociedade em que cada um se insere, ausência de antecedentes disciplinares e a experiência profissional. II. Na graduação dos concorrentes necessários foram tidos em atenção o respectivo mérito e, depois, a antiguidade relativa".

xxv) - no que concerne ao recorrente consta da acta dessa deliberação: "Concorre em 64º lugar. É licenciado com 12 valores. No concurso para juiz foi considerado apto. Na 1ª Instância foi inspeccionado quatro vezes, sendo na última delas classificado de Muito Bom, tendo, ainda, sido inspeccionado uma vez como juiz desembargador vindo a obter a classificação de Muito Bom. É juiz da Relação, mas exerce funções, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Militar. A notação de Muito Bom corresponde ao mérito evidenciado na 1ª e 2ª Instâncias. Interveio em diversas Jornadas e Colóquios. Realizou trabalhos científicos, tendo, alguns deles, sido publicados. Foi docente, Juiz formador e membro do júri das provas de Ingresso no Centro de Estudos Judiciários.

Em qualquer das suas situações profissionais demonstrou uma boa capacidade de trabalho, um bom domínio da técnica jurídica e uma boa ponderação dos interesses em conflito nos casos obre os quais se pronunciou;