Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA - Comunicações, S.A. (que passou a denominar-se BB Comunicações, S.A.) instaurou, em 10 de março de 2004, na 11.ª Vara Cível da Comarca de … (Juízos Centrais Cíveis de …), contra CC Comunicações, S.A., (que, igualmente, passou a denominar-se DD - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.), ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo (1) que se lhe reconhecesse como definitivas todas as respostas favoráveis a pedidos de instalação de cabos por si apresentados que a Ré viesse a emitir ao abrigo da providência cautelar, decretada a 9 de fevereiro de 2004, e todas as instalações de cabos efetuadas pela A., ao abrigo da mesma providência cautelar; (2) condenasse a R. a garantir-lhe o exercício, em tempo útil, do seu direito de acesso às condutas da rede básica de telecomunicações na zona do Grande Porto, correspondente ao âmbito geográfico da licença n.º ICP – 0…/ORDC, respondendo, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da receção de quaisquer pedidos de cedência de espaços em condutas que a A. lhe apresente posteriormente ao trânsito em julgado da decisão final da presente ação, desde que nas condutas abrangidas por cada um desses pedidos esteja disponível uma área interior correspondente, pelo menos, 6,3 cm2 ou desde que na zona respetiva existam tubos de conduta completamente vazios, devendo o acesso autorizado permitir a passagem dos cabos da A., nos furos de conduta solicitados, em toda a sua extensão; (3) lhe comunicasse imediatamente, com a resposta a qualquer dos pedidos de acesso da A. referidos em 2., e em pormenor, quaisquer fundamentos objetivos que justifiquem qualquer disponibilização de traçados de conduta apenas parcial, ou por secções descontínuas, bem como a localização e extensão dos troços de conduta indisponíveis e, em particular, se tal se fica a dever à falta de espaço físico disponível nas condutas, impeditiva da instalação dos cabos da A., com discriminação dessas zonas e indicação do índice de ocupação das condutas; (4) autorizasse o seu pessoal técnico, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da receção da resposta da R., o acesso aos troços de conduta considerados indisponíveis, na eventualidade de algum troço das condutas abrangidas pelos pedidos de acessos da A., referidos em 2., ser considerado indisponível pela R., com fundamento na falta de espaço físico disponível; (5) autorizasse a instalação dos cabos da A., nos termos e prazos previstos em 2., na eventualidade dos seus técnicos apurarem, estar livre, em qualquer das condutas tidas por indisponíveis uma área interior de, pelo menos, 6,3 cm2, ou existir um ou mais tubos de conduta vazios; (6) condenasse ainda a R. a pagar-lhe a quantia de € 2 675 000,00 e no que se viesse a liquidar na ação, nomeadamente nos termos do art. 565.º do Código Civil, ou ulteriormente, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até ao efetivo pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que, autorizada pelo ICP – Instituto de Comunicações de Portugal, iniciou a construção da uma rede de cabo na zona do Grande Porto em janeiro de 2001, recorrendo ao aluguer de infraestruturas à R., para a instalação dos cabos e equipamento complementar necessário; apesar do assentimento da A. às condições da minuta do contrato, de cedência de infraestruturas para rede de distribuição de televisão por cabo, a R. nunca lhe enviou um exemplar do contrato para assinatura; não obstante, A. e R. adotaram um procedimento consensual que permitiu a cedência de espaço em condutas; a partir do primeiro trimestre de 2002, a R. passou a dificultar a expansão da rede da A., recusando, sem justificação, a cedência de espaço em conduta para a instalação dos cabos, causando a paralisação do crescimento da rede até 23 de fevereiro de 2004; em outubro de 2002, a R. comunicou-lhe um novo critério, nos termos do qual a instalação deveria deixar dois furos de conduta vagos, um para manutenção e outro para expansão da rede de telecomunicações da própria R., critério que não foi imposto à EE; assim, a R. não ofereceu à A., em condições de igualdade com os demais operadores, acesso àquela rede, incumprindo o contrato firmado entre ambas e violando o direito que confere à A. o acesso às infraestruturas da rede básica, causando-lhe diversos prejuízos.

Contestou a R., por impugnação, alegando, designadamente, que as condutas não fazem parte da rede básica de telecomunicações, não estando vinculada a ceder o seu acesso, não ter favorecido a EE em detrimento da A. e não lhe ser imputável os atrasos na informação dos troços disponíveis e a falta de colaboração. Concluiu, assim, pela improcedência da ação e absolvição do pedido.

A A. apresentou ainda dois articulados supervenientes e a R. um.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 9 de setembro de 2017, sentença, que reconheceu, como definitivas, as instalações de cabo efetuadas pela A. até janeiro de 2007 e que lhe permitiram passar as duzentas casas; declarou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, quanto ao restante pedido formulado em 1) e à totalidade dos pedidos 2), 3), 4) e 5); e, por fim, condenou a R. a pagar à A. a quantia de € 873 222,91, acrescida de juros, a partir de 30 de março de 2004, sobre a quantia de € 793 222,91, e desde a data da sentença, às taxas de juro de que são titulares as empresas comerciais até integral pagamento, sobre a quantia de € 80 000,00.

Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação de …, que, por acórdão de 24 de maio de 2018, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

Ainda inconformada, a Ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado extensamente, formulou no essencial como conclusões:

a) Face à matéria de facto considerada provada, não se pode considerar que a Recorrente tenha cometido algum tipo ilícito contratual, nem que tenha violado algum dever que sobre si impendia.

b) Nesta medida, a decisão recorrida violou o disposto no art. 342.º do Código Civil, já que interpretou e aplicou erradamente as regras de distribuição do ónus da prova, tendo igualmente violado os arts. 405.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, e 762.º, n.º 1, do Código Civil.

c) A decisão recorrida violou também o art. 798.º do Código Civil, já que, inexistindo incumprimento contratual, também não podia a Recorrente ser civilmente responsabilizada.

d) Não resultaram provados factos de onde se possa retirar que a Recorrente teria atuado culposamente, tendo sido violado o art. 762.º, n.º s 1 e 2, do Código Civil.

e) A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, quanto aos lucros cessantes, à quantificação da percentagem do lucro supostamente perdido e aos custos acrescidos de financiamento.

f) Por isso, a decisão recorrida incorreu na violação dos arts. 564.º, 566.º e 798.º do Código Civil.

g) Não ficou provada qualquer ofensa ao bom nome ou imagem da Recorrida praticada pela Recorrente, tendo a decisão recorrida interpretado erradamente e violado o arts. 70.º, n.º 1, 494.º e 496.º do Código Civil.

Com a revista, a Ré pretende a revogação da decisão recorrida e a sua absolvição do pedido.

Contra-alegou a Autora, no sentido da improcedência da revista.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Neste recurso, está essencialmente em discussão a responsabilidade civil imputada à Ré.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:

1. A A. tem por objeto social a operação de redes de telecomunicações e de teledifusão e projetos e estudos de telecomunicações.

2. A 03.07.2000, foi emitida pelo presidente do ICP – Instituto de Comunicações de Portugal a autorização n.º ICP – 0…/ORDC, pela qual a A. foi autorizada a desenvolver a atividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, nos municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia e Valongo.

3. Ao abrigo desta licença, a A. ficou habilitada a instalar as infraestruturas necessárias à construção da sua rede de cabo, tendo sido sujeita a obrigações de cobertura específicas num prazo definido: até ao final do ano de 2008 a rede da A. deveria estender-se a 80 % das casas existentes no perímetro dos cinco concelhos indicados (grande Porto).

4. Segundo os dados mais recentes do INE (Censos de 2001), o total de alojamentos familiares na área correspondente aos cinco concelhos do Grande Porto era, no final de 2001, de 398 794 casas, correspondendo o objetivo de cobertura da A. a 319 035 casas, 80 % daquele valor.

5. No âmbito da mesma licença, a A. foi autorizada a prestar serviços, nomeadamente de distribuição de emissões de radiodifusão sonora e de televisão e de telecomunicações de uso público endereçados, incluindo a oferta de ligações bidirecionais, para a transmissão de dados e acesso à internet.

6. Em 12.04.2001, foi atribuída à A., pelo Instituto das Comunicações de Portugal, uma licença adicional para o exercício da atividade de operador de redes públicas de telecomunicações no território nacional, n.º ICP – 0…/2001- RPT.

7. A A. prestava, em março de 2004, aos seus assinantes, serviços de distribuição de televisão por assinatura (televisão por cabo) e de acesso à internet em banda larga, pretendendo, a médio prazo, passar a disponibilizar também serviços de telefonia vocal fixa sobre a sua rede.

8. A A. assentou o início e desenvolvimento da sua atividade num plano de negócios elaborado pelo FF, em maio de 1999.

9. Os pressupostos financeiros do plano, quanto aos investimentos a realizar na construção da rede da A., basearam-se num específico método de construção de rede: a instalação dos cabos necessários em infraestruturas (designadamente condutas, sub-condutas e postes), a ceder pela R.

10. A A. iniciou, em janeiro de 2001, a construção da rede de cabo na zona do Grande Porto, recorrendo ao aluguer de infraestruturas à R., para a instalação dos cabos e equipamento complementar necessário.

11. A A. disponibilizava, em março de 2004, serviços de televisão por cabo e acesso à internet em banda larga (termo utilizado para designar serviços ou ligações que permitem transmitir, a grande velocidade, quantidades consideráveis de informação, como imagens televisivas ou dados).

12. A R. disponibiliza serviços de telefonia vocal fixa (voz).

13. Consta do relatório e contas consolidadas da R., do exercício de 2002, que: “para além dos serviços de interligação e de ADSL (…), a CC Comunicações colocou à disposição dos seus principais clientes (e também concorrentes) um conjunto de infraestruturas e serviços, (…), destinados ao desenvolvimento da sua atividade”, serviços nos quais se incluem o aluguer de circuitos, a oferta de acesso ao lacete local, a portabilidade de números telefónicos e outros.

14. O principal serviço que a A. adquire à R. é a cedência de espaço livre em condutas e postes para instalação dos cabos.

15. Os proveitos auferidos pela R. com o negócio grossista de aluguer de infraestruturas representam cerca de 0,5 % das receitas de exploração totais realizadas no ano de 2002: € 11,6 milhões, no primeiro caso, contra € 2 362 milhões no segundo.

16. A A. dedica-se a uma atividade comercial que também é desenvolvida por outra empresa que fez parte do grupo CC, passando a integrar o da A., a CATVP – EE Portugal, S.A. (EE), em dois mercados retalhistas: o dos serviços de televisão por cabo e de acesso à internet em banda larga (alterado pela Relação).

17. A R. e a EE são ambas participadas do grupo CC, sendo o capital social da primeira detido a 100 % pela CC, SGPS, S.A. (empresa cotada no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisbon) e o capital social da segunda detido (sem prejuízo do facto 138) a 100 % pela holding CC – Multimédia, SGPS, S.A. (cujas ações se encontram também admitidas à negociação naquele mercado) (alterado pela Relação).

18. A quota de mercado da EE no mercado nacional de televisão por assinatura, onde se inclui a distribuição de televisão por cabo, era, no final do 1.º semestre de 2003, cerca de 84 %.

19. A quota de mercado da EE no mercado nacional da prestação de serviços de acesso em banda larga à internet (serviço GG) era, no final do 1.º semestre de 2003, cerca de 50 %.

20. No final de junho e início de julho de 2003, a EE efetuou, conjuntamente com a R., uma campanha de promoções no grande Porto.

21. No grande Porto, em 2003, estavam concentrados 226 000 assinantes do serviço de distribuição de televisão por cabo (17 %).

22. Na grande Lisboa, concentravam-se, no final de 2003, 496 000 assinantes do serviço de distribuição de televisão por cabo, cerca de 37 % do total.

23. A A. detém e explora uma rede de cabo “híbrida” (“hybrid fibre-optics/coaxial”, normalmente designada pela sigla “HFC”), significando que uma parte da rede é constituída por cabos de fibra ótica, que transmitem um sinal ótico, e a outra por cabos coaxiais que transmitem um sinal elétrico.

24. A rede é composta pelos seguintes elementos principais: 1 - “Cabeça” de rede – ponto central onde os sinais de televisão recebidos do exterior e posteriormente retransmitidos são selecionados, processados e modulados para um plano de frequências determinado; 2 - Rede de transporte – primeiro segmento da rede normalmente constituído por ligações em cabos de fibra ótica e ao longo do qual se faz o transporte de sinal televisivo e dados entre a cabeceira de rede e os centros ou nós de distribuição; 3 - Rede de distribuição – segundo segmento da rede, constituído por ligações em cabo coaxial, que opera a transmissão de sinal e dados entre os nós de distribuição e os dispositivos de ligação ao cliente final.

25. A rede, que cresce do centro para o exterior a partir da cabeça de rede, localizada na sede da A., subdivide-se em células, correspondendo cada uma a um aglomerado de casas servidas por um único nó de distribuição (em média, entre 1500 e 1700 casas).

26. Segundo a nomenclatura que adotou, a A. designa as células da rede por meio de um prefixo correspondente ao concelho seguido do número da célula por ordem da sua construção, assim, por exemplo, a célula CC 23 é a n.º 23 do concelho do Porto; a célula GA12 é a n.º 12 do concelho de Vila Nova de Gaia.

27. Às casas integradas na rede por meio de uma ligação por cabo concluída e operacional dá-se usualmente o nome de “casas passadas”.

28. As casas passadas representam o mercado potencial de qualquer operador de rede de cabo, pois correspondem ao número total de lares em que foi instalado um dispositivo de ligação ao cliente final.

29. Num edifício de vários andares, cada fração ou apartamento em que um operador tenha instalado o referido dispositivo de ligação ao cliente final constitui uma casa passada, ou “cablada” e os moradores que optem por aceder aos serviços correspondem aos assinantes, ou clientes, efetivos.

30. A 25 de setembro de 2006, a R. pediu a declaração de nulidade ou anulação da deliberação da ANACOM, de 26 de maio de 2006, que aprovou as “alterações na oferta de referência de acesso a condutas da PTC e aos processos de construção, manutenção e atualização de uma base de dados descritiva das condutas e infraestrutura associada”, por meio de requerimento para a modificação objetiva da instância no âmbito do processo n.º 2605/04.1BELSB, pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de ….

31. O conceito de bidirecionalidade corresponde ao termo aplicado para designar as redes de cabo (conjuntos de casas passadas dentro de uma rede) dotadas de sinal de retorno, isto é, dotadas das condições necessárias para assegurar a transmissão de dados provenientes dos computadores pessoais dos clientes e, assim, possibilitar a prestação do serviço de acesso à internet.

32. A R., concessionária, em Portugal, do serviço público de telecomunicações, é a atual proprietária da rede básica de telecomunicações.

33. As condutas são formações no subsolo, que contêm “furos”, tubos subterrâneos dentro dos quais são instalados cabos (“furos” e “tubos” de conduta costuma ser usada indistintamente).

34. Os furos de conduta têm uma dimensão que pode variar entre 9, 10 e 11 cm de diâmetro, sendo o número variável consoante a sua localização – existem zonas no Grande Porto em que existe um único furo de conduta, enquanto noutras poderão existir entre dois e dez (ou mais).

35. Ao longo dos traçados de conduta da R., a distâncias também variáveis, estão instaladas câmaras de visita permanentes (CVP) “caixas” no subsolo, a partir das quais são passados cabos ao longo dos furos de conduta e onde é, também, instalado equipamento necessário ao funcionamento de redes de telecomunicações.

36. Tratando-se a rede básica de uma rede construída ao longo de décadas, cuja cobertura geográfica abrange a totalidade do território nacional, a mesma possui uma característica única, a “capilaridade”, que consiste no facto de a rede da R. assegurar a ligação a praticamente todas as casas existentes no território português.

37. O mesmo vale para os edifícios de escritórios ou instalações industriais, todos com ligação à rede básica, para poderem usufruir do serviço telefónico fixo prestado, até 1 de janeiro de 2000, em regime de exclusividade, pela R.

38. No quadro do procedimento relativo aos pedidos de cedência de espaço em conduta no grande Porto, a A. começou por solicitar à R., relativamente às condutas, o envio de plantas topográficas relativas às zonas do Grande Porto em que pretende instalar os cabos.

39. Estas plantas indicam a localização das condutas, sem detalharem o número de furos de existentes em cada local ou o número e natureza dos cabos que possam já estar instalados.

40. Em seguida, os responsáveis pelo planeamento e construção da rede da A. assinalam, nas plantas as zonas e ruas relativamente às quais se pretende obter a cedência de espaço em conduta para a instalação de cabos.

41. As plantas, depois, são enviadas para a R., em anexo ao pedido de disponibilização de espaço em conduta, podendo cada um dos pedidos abranger uma ou várias células, conforme a dimensão e densidade populacional da zona abrangida.

42. Apenas os primeiros dois pedidos de cedência de espaço em conduta feitos pela A. não foram elaborados em plantas da R., mas em plantas topográficas da Câmara Municipal do Porto.

43. Esses foram os pedidos n.º s 1 e 2, referentes ao Porto, apresentados à R. em 04.07.2000 e 21.08.2000.

44. O pedido n.º 1 do Porto abrangeu as células PT01, PT02, PT03, parte da célula PT04, PT05, PT06, PT10 (quase totalidade) e PT16, enquanto o pedido n.º 2 do Porto se refere a uma parte de cada uma das células PT04, PT07, PT11, PT14 e PT09.

45. Este procedimento deveu-se ao facto da R. ter informado a A. de que apenas lhe cederia as plantas a partir do momento em que a A. obtivesse a licença de operador de rede de distribuição por cabo, o que só aconteceu a 3.07.2000.

46. Para adiantar trabalho, a A. preparou aqueles pedidos sobre plantas camarárias de arruamentos, o que lhe permitiu apresentar à R. o pedido n.º 1 do Porto, no dia imediatamente a seguir à obtenção da sua licença.

47. Após receber os pedidos da A., a R. procede a uma apreciação, pelos seus serviços técnicos, comunicando a resposta àqueles pedidos.

48. As respostas da R. são dadas mediante a devolução das plantas ou mapas, com a indicação dos traçados em que é disponibilizado espaço em conduta para instalação dos cabos e dos traçados em que a instalação não é possível.

49. A distinção entre os traçados de conduta disponibilizados e aqueles que o não são, é assinalada no papel, usando marcadores de cores distintas, consoante se trate de traçados identificados como tendo infraestruturas disponíveis ou não (sendo o significado de cada cor assinalado na legenda de cada planta).

50. O procedimento de comunicação entre a A. e a R., no que respeita à entrega e devolução das plantas atinentes aos diversos pedidos de acesso a condutas, teve lugar, até finais de 2000, através de um contacto, direto, pessoal, entre responsáveis operacionais de ambas as empresas.

51. As plantas topográficas, indicando os traçados de conduta pedidos, eram entregues diretamente a HH, integrado no departamento da R. relativo à gestão de infraestruturas no grande Porto, por II e Eng. JJ, ambos responsáveis pela arquitetura e construção da rede da A.

52. A partir do início de 2001, por determinação da R., os pedidos para a cedência de espaço em condutas passaram a ser mediados pelo seu departamento comercial, onde eram entregues e de onde eram notificadas as respostas.

53. A partir do início de 2001, os pedidos passaram a ser entregues, normalmente, em mão, no departamento comercial da R., no Porto, ao Eng. KK.

54. Em setembro de 2001, a pedido da R., os pedidos passaram a ser enviados por correio para os responsáveis comerciais, em Lisboa, designadamente o Eng. LL, sendo a resposta disponibilizada à A., no Porto, pelo Eng. KK.

55. Recebidas as respostas, a A. desloca-se ao terreno para instalar os cabos nos traçados de conduta disponibilizados, recorrendo normalmente a empreiteiros que operam sob sua supervisão.

56. O procedimento acordado foi o de que a A. enviaria, periodicamente, à R., os planos de trabalhos relativos às zonas disponibilizadas, de forma a informar antecipadamente a R. dos locais e traçados em que estariam a ser instalados, em determinada semana (ou dia), os cabos.

57. A instalação fica concluída quando, após a passagem de cabos numa determinada célula, a A. remete à R. o cadastro atualizado das infraestruturas utilizadas, nomeadamente da extensão de conduta ocupada com cabos seus.

58. Após medição dos traçados assinalados em cada cadastro, a R. elabora as fichas de faturação e começa a faturar a A.

59. O procedimento acordado pode decompor-se em quatro momentos principais: pedido de cedência de espaço em condutas, pela A., e disponibilização, em plantas topográficas, pela R.; instalação dos cabos da A. nos traçados objeto de autorização; envio de cadastros pela A., detalhando os traçados de conduta ocupados e o número de cabos instalados em cada troço; e faturação pela R., após medição destes cadastros.

60. Nunca foi celebrado entre a R. e a A. qualquer contrato escrito, regulando as condições segundo as quais se deveria guiar a cedência de espaço em condutas para instalação de cabos da A.

61. No conjunto de células que a A. conseguiu concluir (completando a ligação por cabo entre todas as casas na área e o nó de distribuição da célula, e entre este e a cabeça de rede), até finais de 2001, as plantas topográficas devolvidas pela R. apenas num caso, o do pedido n.º 1 de Gaia (abrangendo quatro células), apresentado pela A. em 15.09.2000, indicaram disponibilização de 100 % da extensão de conduta solicitada.

62. Os cadastros de rede atualizados são elaborados em autocad, uma aplicação informática específica para trabalhos de engenharia e arquitetura.

63. Foi sempre com base nos cadastros referidos em 57 e 58 que a R. faturou a A. pelo uso das infraestruturas.

64. O preço faturado é determinado através da medição dos troços de conduta assinalados nos cadastros da R., sendo a medição normalmente efetuada por OO, coordenador do departamento de Projeto da Rede de Acesso da R., no Porto.

65. Este elabora as fichas de faturação, que são enviadas ao departamento comercial, para emissão das faturas.

66. Desde o início da construção da rede, a A. enviou à R. cadastros completos das 36 células construídas no concelho do Porto (as células designadas por PT36, PT37 e PT38 constituem uma única célula, pois corresponde-lhes um único nó de distribuição), nas datas que constam da seguinte tabela:

Data do envio do

Cadastro

Células incluídas	Remetente na AA	Destinatário na PTC

01.03.2001	PT01, PT02 e PT05	Engº JJ	Sr. HH

06.06.2001	PT06, PT08 e PT10	»»	» »

12.06.2001	PT 03 e PT14	»»	» »

05.07.2001	PT 04 e PT16	» »	» »

10.08.2001	PT 07	» »	» »

24.09.2001	PT 12 e PT 13	» »	Engº LL

07.12.2001	PT 17 e PT 18	» »	» »

12.12.2001	PT 19 e PT 20	» »	» »

31.01.2002	PT 21	» »	» »

11.04.2002	PT 11	» »	» »

15.04.2002	PT 22	» »	» »

17.04.2002	PT 23	» »	» »

31.05.2002	PT 25	» »	» »

03.06.2002	PT 24 e PT 28	» »	» »

19.06.2002	PT26, PT27, PT29, PT30,

PT31, PT32, PT33 e PT34

» »	Engº MM

21.06.2002	PT 15	» »	» »

17.09.2002	PT 35	» »	» »

04.03.2004	PT09, PT36, PT37 e Pt38	» »	Engº NN

67. Os cadastros referidos foram enviados como anexos a cartas dirigidas pelo Eng.º JJ aos quatro responsáveis da R. indicados na tabela, sendo que, numa fase inicial, esta documentação era entregue, em mão, nas instalações da R., no Porto, ao cuidado de HH, posteriormente, foi enviada por correio, para Lisboa, ao cuidado dos Eng.º s LL e MM, e, atualmente, é entregue, em mão, no Porto, ao Eng.º NN.

68. Quanto às células concluídas no concelho de Vila Nova de Gaia, a A. enviou à R. cadastros completos nas datas que constam da tabela seguinte:

Data do envio do

Cadastro

Células incluídas

Remetente na AA

Destinatário na PTC

25.05.2001	GA01,GA02,GA03 e GA04	Engº JJ	Sr HH

06.06.2001	GA 05 (Stª Marinha)	» »	» »

13.09.2001	GA 06	» »	» »

24.01.2002	GA 07	» »	Engº LL

28.01.2002	GA 08	» »	» »

31.05.2002	GA 09 e GA 10	» »	» »

19.06.2002	GA 11 e GA 12	» »	Engº MM

20.09.2002<