Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis

I – RELATÓRIO

Os presentes autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista independente) da Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., e dos Autores/AA e BB (revista independente e revista subordinada), sobre o acórdão da Relação proferido nestes autos, no qual, conhecendo da apelação interposta pelos Autores/AA e outra, decidiu alterar a sentença proferida em 1ª Instância, apenas relativamente ao decidido quanto aos pedidos formulados pelos Autores/AA e BB, sob as alíneas e) e f) do petitório da petição inicial, confirmando a decisão da 1ª Instância relativamente ao decidido sobre os demais pedidos, nomeadamente, a absolvição da Ré dos pedidos identificados sob as alíneas c), d), g), h), ou seja, a Relação, alterando o decidido em 1ª Instância, condenou a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA. “a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de €175.161,50” e bem assim a “indemnizar os Autores pelo prejuízo decorrente da ocupação ilícita do subsolo em montante a apurar em incidente de liquidação”, sendo que a 1ª instância, quanto ao pedido da alínea e), declarou-se materialmente incompetente para conhecer de tal pedido, quanto ao pedido da alínea f) decidiu condenar a Ré “a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de €88.500”.

Os Autores/AA e BB haviam formulado os seguintes pedidos:

a) Que a R. seja condenada a reconhecer que o prédio urbano identificado no articulado, nos artigos 1° a 4°, lhes pertence (com excepção da área de 155 m2 que foi expropriada e após renúncia da Ré em relação à parte restante) e que dele são donos e legítimos possuidores;

b) Que seja reconhecido que ocupou sem título, nem autorização sua, uma área de terreno subterrâneo, com uns 700 metros ou mais ainda, aí colocando “espias” ou “ancoragens”, obras estas que vão desde o limite da linha férrea até passarem a estar sob o seu edifício;

c) Que seja decretado que, atenta a ilicitude de tais obras (não autorização, nem aceitação prévia sua), as mesmas deverão ser desmanteladas pela Ré;

d) Que a R. seja igualmente condenada a repor a situação do terreno no seu estado anterior a tais obras, deixando o mesmo subsolo livre de quaisquer equipamentos;

e) A indemnizá-los por todos os prejuízos derivados da ocupação abusiva da referida parcela do seu prédio, a liquidar em execução de sentença, por tal liquidação só ser possível após ter cessado a mesma ocupação;

f) A indemnizá-los por todos os prejuízos causados no edifício existente em tal prédio, que se avaliam em quantia não inferior a €175.162,50, que se encontram descritos no articulado e nos documentos juntos;

g) A pagar-lhes uma sanção pecuniária compulsória, não inferior a €l.000 diários, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por cada dia que a R demore a iniciar os trabalhos de reposição do prédio no seu estado inicial, devendo ser fixado, igualmente, um prazo não superior a noventa dias para os mesmos trabalhos terminarem e com idêntica cominação;

h) E a compensá-los pelos danos não patrimoniais sofridos em quantia não inferior a €10.000.

Interpostos os aludidos recursos o Mmº. Juiz Conselheiro relator, proferiu despacho onde consignou:

“a) Que nada obstava ao conhecimento da revista da ré Infraestruturas de Portugal, S.A., na medida que incidindo a mesma sobre o acórdão da Relação na parte em que nele se procedeu à alteração do decidido na 1ª instância, se não verificava o obstáculo da dupla conforme (e uma vez que se mostram verificados os demais requisitos);

b) Que, relativamente a ambas as revistas dos autores (principal e subordinada), estamos perante uma situação de dupla conforme, uma vez que incidem (ambas) sobre a mesma parte do acórdão da Relação em que houve confirmação do decidido na 1ª instância, “sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente";

c) E, assim, com fundamento na dupla conforme (art. 671º, n° 3 do CPC), não foi admitida a revista subordinada dos autores;

d) E por se considerar que a revista independente dos autores foi interposta como revista excecional, determinou-se a remessa dos autos à Formação a que alude o nº 3 do art. 673° do CPC para efeitos de verificação dos invocados pressupostos da revista excepcional.”

Inconformados com tal despacho na parte em que não admitiu a revista subordinada, vieram os Autores/AA e BB, reclamar para a Conferência, pugnando pela revogação do despacho reclamado e consequente admissão do interposto recurso subordinado, tendo este Supremo Tribunal de Justiça proferido acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho reclamado. Custas pelos reclamantes.”

Irresignados com o proferido acórdão, os Autores/AA e BB, vieram interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2016 (Processo n.º 3/13.5TBVLR.G1-A.S1), tendo formulado as seguintes conclusões:

“A.- Existe uma clara identidade e essencialidade da questão que foi objecto de respostas divergentes pelo Supremo. Existindo também identidade de legislação em que se insere a questão: art. 633º/5 do CPC.

Os Recorrentes entendem que a questão deverá ser decidida de acordo com o decidido no Acórdão fundamento: o art. 633º/5 permite a interposição de recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme (Ac. STJ de 19/10/2017, proc. n° 3/13.5BVRG1-A.51).

B.- a interpretação do art. 671º/3 do CPC no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado, acolhida no acórdão em apreço viola o direito à igualdade de armas por permitir que, havendo duas partes vencidas uma decisão judicial (neste caso, num Acórdão) somente urna delas possa interpor recurso.

C.- Por outro lado, importa considerar vários Acórdãos do STJ que admitem o recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme. Entre os quais o Acórdão fundamento.

D.- A própria letra do art. 633º/5 refere “Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será”.

E.- O facto de referir na norma expressamente a irrelevância da sucumbência da parte, não significa que se pretendeu afastar a irrelevância do critério da dupla conforme.

F.- Apenas significa que esta questão está prevista na previsão geral da norma: Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, haja ou não dupla conforme.

Nestes termos, requer que o Acórdão seja revogado e seja admitido o Recurso Subordinado.”

A Recorrida/Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., não contra alegou.

O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi admitido, liminarmente, por decisão proferida a fls. 49 a 53, por se reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento (Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2016 [Processo n.º 3/13.5TBVLR.G1-A.S1]), foram proferidos no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

Consignou-se a propósito: “Transitado em julgado o Acórdão da conferência, deste STJ, de 13.11.2018 (constante de fls. 1835 e seguintes dos autos principais) que, indeferindo a reclamação dos autores, AA e esposa, manteve o despacho do Relator de 18.09.2018 (constante de fls. 1808 e seguintes), no qual se decidiu não admitir o recurso de revista subordinada dos mesmos:

Vieram os autores interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando para o efeito que aquele acórdão está em contradição com o Acórdão do STJ (acórdão fundamento), datado de 09.10.2016, proferido no processo n° 3/13.5TBVR.G I.S1 - cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do n° 2 do art. 688° do CPC.

Invocam para o efeito a existência de contradição entre ambos os acórdãos no que respeita à interpretação do nº 5 do art. 633º do CPC: um no sentido da admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (tese do Acórdão fundamento) e outro no sentido da não admissibilidade (tese do Acórdão recorrido).

E pretendem que se fixe jurisprudência no sentido da interpretação do Acórdão fundamento.

Nesse sentido, formulou as seguintes conclusões:

A - Existe uma clara identidade e essencialidade da questão que foi objeto de respostas divergentes pelo Supremo.

Existindo também identidade de legislação em que se insere a questão: art. 633°/5 do CPC.

Os Recorrentes entendem que a questão deverá ser decidida de acordo com o decidido no Acórdão fundamento: o art. 633°/5 permite a interposição de recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme (Ac. STJ de 19/10/2017, proc. nº 3/13.5 BVR.G1-A.S1),

B - A interpretação do art. 671º/3 do CP'C no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado, acolhida no acórdão em apreço viola o direito à igualdade de armas por permitir que, havendo duas partes vencidas uma decisão judicial (neste caso, num Acórdão) somente uma delas possa interpor recurso,

C - Por outro lado, importa considerar vários Acórdãos do STJ que admitem o recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme, Entre os quais o Acórdão fundamento.

D - A própria letra do art. 633°/5 refere “Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será”.

E - O facto de referir na norma expressamente a irrelevância da sucumbência da parte, não significa que se pretendeu afastar a irrelevância do critério da dupla conforme.

F - Apenas significa que esta questão está prevista na previsão geral da norma:

Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, haja ou não dupla conforme.

Nestes termos, requer que o Acórdão seja revogado e seja admitido o Recurso Subordinado.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Nada obstando à admissão do recurso à luz do disposto no n° 2 do art. 641º e no art. 690°, e não ocorrendo a situação prevista no nº 3 do art. 688°, todos do CPC, importa verificar se existe a invocada contradição de acórdãos (art. 692°, nº 1 do CPC).

Ambos os acórdãos versam sobre a interpretação do nº 5 do artigo 633° do CPC, que (na sequência do que consta do nº 1, no sentido de que “se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado”) estabelece o seguinte:

“Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igualou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre”.

O Acórdão recorrido tem subjacente a seguinte situação factual:

a) O Acórdão da Relação revogou parcialmente a sentença da 1ª instância;

b) Dele recorreu de revista (recurso independente), o réu, IP, SA (o único réu a ser condenado) relativamente a segmentos decisórios nos quais foi revogada a sentença (inexistindo por isso dupla conforme nessa parte) - recurso esse que foi admitido;

c) E os autores (ora recorrentes) recorreram do mesmo, relativamente a segmentos decisórios em que há dupla conforme (confirmação do decidido na sentença, sem fundamentação essencialmente diferente):

i. Por revista excecional, que acabou por vir a ser rejeitada pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC;

ii. E por recurso subordinado;

d) O recurso subordinado foi rejeitado neste STJ, no âmbito do Acórdão recorrido (que conhecendo de reclamação para a conferência, confirmou o despacho do Relator proferido nesse sentido);

e) E isto por ali se considerar que tal recurso não era admissível, face à existência de dupla conforme, por se entender que a exceção estabelecida no n° 5 do artigo 633º do CPC (relativa ao valor da sucumbência com referência ao valor da alçada), não é aplicável às situações de dupla conforme.

Por sua vez, o Acórdão fundamento tem subjacente a seguinte situação factual:

a) O Acórdão da Relação revogou parcialmente a sentença recorrida;

b) Dele recorreu de revista (recurso independente) a ré Companhia de Seguros BB, SA - recurso esse que foi admitido;

c) A autora, contra-alegando, interpôs recurso subordinado de revista;

d) Este recurso (após ter sido rejeitado pelo Relator - com fundamento na existência de dupla conforme) veio a ser admitido no âmbito do Acórdão fundamento (onde se conheceu, em conferência, da correspondente reclamação da autora);

e) Tal recurso foi admitido, por ali se considerar que a existência de dupla conforme não obstava à admissão de tal recurso subordinado, por via da aplicação analógica do disposto no nº 5 do art. 633º do CPC,

Vide sumário: “1 - Sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. II - Muito embora não conste da lei (n° 5 do art. 633º do CPC) o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, é este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à sua redação, dizendo menos do que pretendia”

Verifica-se assim que ambos os acórdãos incidiram sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação e: sendo essencialmente idêntico o quadro factual subjacente à aplicação da mesma norma, tendo chegado a entendimentos opostos, entendimentos esses que foram essenciais para chegarem às decisões (opostas) a que chegaram.

Verificando-se assim os respetivos requisitos, impõe-se a admissão do recurso.

Nestes termos, admito o recurso de uniformização de jurisprudência.

Oportunamente, à distribuição.

Sem custas.”

Estabelece o art.º 688º do Código de Processo Civil como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência: “1- As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”, encerrando, assim, como pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adoptadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141, importando, pois, que as decisões, e não os respectivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

De igual modo, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

Por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha”, neste sentido Pinto Furtado, ob. cit., página 142.

Revertendo ao caso sub iudice, como resulta do segmento das alegações de recurso, a divergência assinalada pelos Recorrentes recai sobre a interpretação do n.º 5 do art.º 633º do Código de Processo Civil, no âmbito do recurso subordinado, verificado que seja a dupla conforme.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, considerado o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se subsume à aplicação da mesma norma adjectiva civil, cuja aplicação se invoca, outrossim, sobre a questão decidenda que aqui importa, ambos os acórdãos estão em clara oposição, na medida em que se conclui no sentido da admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (Acórdão Fundamento) e outro no sentido da não admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (Acórdão Recorrido), adoptando, Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, enquadramentos jurídicos diversos.

Na verdade, no Acórdão fundamento, entendeu-se que sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme, muito embora não conste da lei - n.º 5 do art.º 633º do Código de Processo Civil - o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, sendo este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à sua redacção, dizendo menos do que pretendia, ao passo que no Acórdão Recorrido foi reconhecido, conquanto seja admissível a revista principal, o recurso subordinado não é admissível, verificada a existência de dupla conforme, uma vez que a excepção estabelecida no n.º 5 do art.º 633º do Código de Processo Civil, relativa ao valor da sucumbência com referência ao valor da alçada, não é aplicável às situações de dupla conforme.

Como se depreende dos enunciados enquadramentos jurídicos, quer do Acórdão Recorrido, quer do Acórdão Fundamento, tendo em devida conta a respectiva facticidade adquirida processualmente, reveladora de uma identidade substancial do núcleo factual, e, perante as consignadas constatações e resultados interpretativos, colhemos que o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento enfrentaram a mesma questão solvenda de modo divergente, mostrando-se, assim, verificada a essencialidade da contradição entre o Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, donde, concluímos pela verificação dos pressupostos substanciais para a admissibilidade do Recurso de Uniformização da Jurisprudência, respaldando a decisão liminar, entretanto proferida.

Assim sendo, importa enunciar que a questão a resolver consiste em saber: “Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, não obstante o acórdão recorrido ser confirmativo de decisão anterior, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente?”

O Digno Agente do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do art.º 687º ex vi art.º 695º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de que o conflito jurisprudencial em causa deverá ser resolvido através de emissão de acórdão uniformizador de jurisprudência, para o qual sugere a seguinte formulação: “Nos termos do disposto no artigo 633.º n.º 5, do Cód. Proc. Civil, o recurso subordinado de revista está sujeito à regra da inadmissibilidade em caso de dupla conforme, estabelecida no n.º 3 do art.º 671.º do mesmo diploma legal.”

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Recorrentes/Autores/AA e BB, consiste em saber:

(1) Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, não obstante o acórdão recorrido ser confirmativo de decisão anterior, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente?

II. 2. Da Matéria de Facto

Está adquirida processualmente a seguinte facticidade:

“1. AA e BB interpuseram acção declarativa, com processo comum, contra Infraestruturas de Portugal, SA., formulando os seguintes pedidos:

a) Que a R. seja condenada a reconhecer que o prédio urbano identificado no articulado, nos artigos 1° a 4°, lhes pertence (com excepção da área de 155 m2 que foi expropriada e após renúncia da Ré em relação à parte restante) e que dele são donos e legítimos possuidores;

b) Que seja reconhecido que ocupou sem título, nem autorização sua, uma área de terreno subterrâneo, com uns 700 metros ou mais ainda, aí colocando “espias” ou “ancoragens”, obras estas que vão desde o limite da linha férrea até passarem a estar sob o seu edifício;

c) Que seja decretado que, atenta a ilicitude de tais obras (não autorização, nem aceitação prévia sua), as mesmas deverão ser desmanteladas pela Ré;

d) Que a R. seja igualmente condenada a repor a situação do terreno no seu estado anterior a tais obras, deixando o mesmo subsolo livre de quaisquer equipamentos;

e) A indemnizá-los por todos os prejuízos derivados da ocupação abusiva da referida parcela do seu prédio, a liquidar em execução de sentença, por tal liquidação só ser possível após ter cessado a mesma ocupação;

f) A indemnizá-los por todos os prejuízos causados no edifício existente em tal prédio, que se avaliam em quantia não inferior a €175.162,50, que se encontram descritos no articulado e nos documentos juntos;

g) A pagar-lhes uma sanção pecuniária compulsória, não inferior a €l.000 diários, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por cada dia que a R demore a iniciar os trabalhos de reposição do prédio no seu estado inicial, devendo ser fixado, igualmente, um prazo não superior a noventa dias para os mesmos trabalhos terminarem e com idêntica cominação;

h) E a compensá-los pelos danos não patrimoniais sofridos em quantia não inferior a €10.000.

2. Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença.

3. Entretanto, foi proferido, nestes autos, acórdão pela Relação de Guimarães, que conhecendo da apelação interposta pelos Autores/AA e BB, quanto à sentença proferida nestes autos, decidiu alterar a aludida sentença proferida em 1ª Instância, apenas relativamente ao decidido quanto aos pedidos formulados pelos Autores/AA e BB, sob as alíneas e) e f) do petitório da petição inicial, e confirmando a decisão da 1ª Instância relativamente ao decidido sobre os demais pedidos, nomeadamente, a absolvição da Ré dos pedidos identificados sob as alíneas c), d), g), h), ou seja, a Relação, alterando o decidido em 1ª Instância, condenou a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA. “a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de €175.161,50” e bem assim a “indemnizar os Autores pelo prejuízo decorrente da ocupação ilícita do subsolo em montante a apurar em incidente de liquidação”, sendo que a 1ª Instância, quanto ao pedido da alínea e), declarou-se materialmente incompetente para conhecer de tal pedido e, quanto ao pedido da alínea f) decidiu condenar a Ré “a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de €88.500”.

4. Inconformados com o predito acórdão da Relação de Guimarães, dele interpôs recurso de revista independente, a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., outrossim, os Autores/AA e BB interpuseram recurso de revista independente e subordinado.

5. Os Recorrentes/Autores/AA e BB interpuseram recurso de revista independente e subordinado, aduzindo as seguintes conclusões:

“A.- Considerando-se o decidido na audiência prévia quanto à competência do tribunal, que não foi objecto de apelação autónoma (art. 644° al/b do CPC) e por isso transitou em julgado, o decidido na sentença quanto à incompetência do tribunal, viola o caso julgado formal.

B.- Segundo o disposto no art. 625°, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que transitou em julgado em primeiro lugar, ou seja, a decisão posterior sobre questão já decidida é ineficaz.

C.- A competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevante as modificações de facto e de direito (art. 38° da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

D.- Não é pelo facto de ter havido um alargamento da jurisdição administrativa, na reforma de 2015, que se verifica a incompetência dos tribunais judiciais para apreciar este pedido. A partir de 1/12/2015 a alínea i) foi alterada pelo art. 4º do DL 214-G/2015, de 2/10, passando a ter a seguinte redacção:

“i) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime”

E.- A este propósito o Ac. do TCA - Sul de 22/11/2012, p. 5515/09, (in dgsi.pt) julgou que os tribunais administrativos são incompetentes para garantir os direitos dos particulares em situações de “via de facto”:

F.- A data da propositura da acção, os tribunais judiciais eram competentes para apreciar todos os pedidos, tal como foi decidido na audiência prévia.

G.- Quanto à prescrição do pedido da alínea e), em relação à Ré Intraestruturas, a douta sentença de primeira instância concluiu pela prescrição das pretensões compensatória e indemnizatória de 10.000C (damos morais) e 86.662,50€ (trabalhos complementares resultantes do relatório de vistoria de 21/4/2008). A Recorrente pretende que se mantenha este entendimento.

H.- Os Autores, ora Recorrentes manifestaram no processo de expropriação a 5/11/2004 a intenção de exercer o direito a obter o ressarcimento dos prejuízos relacionados com as consequências das obras para o seu edifício.

L.- Pedindo a condenação da Refer a pagar todas as despesas derivadas da reparação do prédio na quantia mínima de 88.500€.

J.- Apesar deste pedido, a primeira instância entendeu que não foram pedidos os pagamentos dos trabalhos complementares (constantes do relatório de vistoria de 21/4/2008) e que a quantia mínima pedida no processo de expropriação era afinal a quantia máxima).

L.- Não se pode considerar este direito de indemnização prescrito,

M.- nem limitado ao montante de 88.500C.

N.- Até porque os Autores não necessitavam de indicar a quantia exacta em que avaliavam os danos ou pedir os danos complementares que resultaram do relatório de vistoria de 21/4/2008 (posteriores ao articulado superveniente de 5/11/2204). O que prescreve é o direito (direito de indemnização) e não o seu montante.

QUANTO AO RECURSO SUBORDINADO

O.- É de extrema importância a questão “do desmantelamento” das obras, como forma de possível reintegração do direito de propriedade dos Autores/Recorrentes, violado pela Ré.

P.- Para os Autores/Recorrentes a questão fundamental a apreciar é a reintegração do seu direito de propriedade (que sabem que não será inteiramente possível dada a impossibilidade repor o terreno no seu estado anterior).

Q.- Esta questão fundamental não é compatível com jogos de palavras, nomeadamente com o subjectivismo da palavra desmantelar.

R.- Mesmo no significado que o douto Acórdão atribui à palavra “desmantelar”, a sua decisão viola o princípio do dispositivo (princípio estruturante do nosso processo civil).

S.- O douto acórdão em apreço atende apenas a um dos significados possíveis da palavra “desmantelar” não atendendo à vontade real dos Autores manifestada na petição inicial

T.- Se os Autores pediram a destruição da obra (na interpretação do douto Acórdão em apreço); o tribunal poderá condenar na eliminação da tensão produzida pelas espias introduzidas no subsolo dos Autores de forma a eliminar o efeito negativo causadas pelas mesmas na habitação dos Autores.

U.- Estamos perante uma condenação que se assume como um “minus”, em termos qualitativos, com referência ao pedido formulado de “desmantelamento”, que se reconduz à aplicação do princípio de “quem pede o mais, pede o menos”.

V.- Assim, deve o pedido da alínea c) ser considerado provado e procedente ou condenar-se a Ré/Recorrida na eliminação da tensão das ancoragens.