7.ª Secção (Cível)
Descritores: Estado de necessidade, Responsabilidade por facto lícito

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "Pastelaria AA, Lda." propôs acção de condenação, com processo ordinário, contra "BB, EP" e "CC, BPC e DD, EE-SBMS - Prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano, ACE", pedindo a condenação solidária das RR. a pagarem-lhe a quantia de €137.571,97, acrescida de juros moratórios comerciais que se vencerem desde 13.12.2007, até efectivo reembolso, calculados à taxa anual de 11,07% (ou outra que entretanto vier a ser fixada) sobre o capital de €136.372,53.

Como fundamento de tal pretensão, alegou os danos de clientela que sofreu em consequência dos inconvenientes que teve de suportar na sua actividade com a realização daquela obra pública.

As Rés contestaram:

O "BB, EP",, alegando, no essencial, ser uma empresa pública, competindo aos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios que tenham por objecto a responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público, arguindo a incompetência dos tribunais comuns para dirimir o conflito.

Por seu turno, a R. "CC, BPC, DD, EE-SBMS, ACE", veio contrapor, em síntese, que como empreiteiro foi-lhe adjudicada pelo co-R. BB, como dono da obra, a execução da obra denominada "ML 613/02 Execução dos Toscos do prolongamento da Linha Vermelha, Alameda/São Sebastião, do BB, E.P.», tendo ambas as partes celebrado o correspondente contrato de empreitada, mediante o qual se vinculou a executar os trabalhos de construção compreendidos nesse contrato segundo o projecto de execução que lhe foi submetido pelo co-R. BB.

Incumbia ao R. BB obter todas as autorizações e licenças de entidades terceiras que directamente ou indirectamente se encontram envolvidas no objecto do contrato de empreitada e seus adicionais. A afectação das áreas em superfície, definidas nos projectos de autoria do R. BB, foi objecto de prévia autorização pela Câmara Municipal de Lisboa. A localização dos estaleiros da obra, sua configuração e correspondentes alterações dos circuitos de tráfego viário e pedonal é parte integrante dos projectos submetidos ao R., para execução, pelo R. BB.

O redimensionamento dos circuitos de tráfego foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e a sua execução foi acompanhada pelos respectivos técnicos da

Foi mantida a dimensão e a geometria dos passeios existentes anteriormente ao início da execução da obra e as passagens de peões criadas para permitir a execução da obra foram devidamente sinalizadas e iluminadas.

Os passeios e os arruamentos que circundam o estabelecimento da A., nomeadamente a Avenida da República, e a estação de metropolitano do Saldanha, incluindo os respectivos átrios de entrada, são públicos, não dispondo a A. de qualquer direito, real ou de outra natureza, que determine a constituição de direitos indemnizatórios a seu favor no caso de a execução de uma obra de manifesto interesse público implicar algum estorvo à sua utilização, mesmo que afecte temporariamente a exploração da sua actividade comercial.

Os equipamentos utilizados na obra cumpriam os requisitos estabelecidos no Decreto Lei n.º 221/2006, de 8 de Novembro, ou na demais legislação que se encontrava em vigor na data de seu fabrico, que estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior.

O R. mobilizou a PSP para regular o trânsito à frente do estaleiro e o passeio em frente à pastelaria da A. nunca esteve totalmente ocupado pela obra.

A obra foi sujeita a um processo de avaliação de impacte ambiental, do qual resultou a emissão pelo Secretário de Estado do Ambiente de uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA), exigindo a implementação de várias medidas de minimização do impacto ambiental durante a fase de construção.

O R. elaborou um Plano de Gestão Ambiental (PGA) para o estaleiro da Estação Saldanha II, com o objectivo de definir programas de acção para a implementação das medidas de minimização estabelecidas na DIA.

Entidades terceiras, devidamente acreditadas, realizaram campanhas de monitorização para os descritores ruído, vibrações e qualidade do ar. Foram realizadas campanhas de monitorização de referência, com o objectivo de caracterizar o local quanto a ruído, vibrações e qualidade do ar; o estaleiro da Estação Saldanha II possui uma Licença Especial de Ruído, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa e, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o R. está dispensado do cumprimento de certos limites de ruído estabelecidos na legislação vigente.

Anteriormente ao início da execução da obra, o estacionamento na zona era extremamente difícil e, em frente ao estabelecimento da A., o estacionamento era proibido.

Apesar de o R. não ter obrigação de assegurar a limpeza no exterior do local de realização da obra, sempre teve a preocupação e conseguiu que as imediações da obra estivessem limpas.

A obra melhorará a rede do BB, cria uma nova estação e a sua execução cria condições para o crescimento do tráfego de pessoas junto do estabelecimento da A., implicando uma vantagem directa para a A., que compensa os incómodos causados pela sua execução.

No mais, impugna a R./ contestante, no essencial, os factos alegados pela A., designadamente no que se refere ao montante dos prejuízos que a A. alega ter sofrido.

Apresentou a A. articulado de tréplica, defendendo a competência do tribunal

onde a acção foi proposta.

Foi realizada audiência preliminar na qual se julgou procedente a excepção de incompetência material arguida pelo BB, com a consequente absolvição da instância.

Procedeu-se a julgamento e, subsequentemente, à prolação da sentença, onde se decidiu julgar a acção parcialmente procedente, condenando-se "a Ré, "CC, BPC e DD, EE-SBMS-Prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano ACE" a pagar à A. a quantia de €250.000,00"; e, a pagar (..), os juros de mora contados sobre a quantia referida em a), desde 15 de Janeiro de 2009", absolvendo-a quanto à"parte sobrante do pedido".

2. Inconformada com essa decisão, quer quanto ao julgamento de facto, quer quanto à aplicação do direito, veio a R. CC apelar da sentença, impugnando logo o decidido quanto à matéria de facto.

A Relação alterou o decidido quanto ao ponto 39 do elenco dos factos provados, fixando o seguinte quadro factual para o enquadramento do litígio:

1-.A A. é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto a exploração de um estabelecimento de restaurante e pastelaria, com fabrico próprio, sito na ... tornejando para a..., em Lisboa;

2-O objecto da A. materializa-se através da prestação de serviços de restauração, pequenos- almoços, almoços e lanches no "self-sevice";

3- bem como através da prestação de serviços de cafetaria e de produtos de pastelaria que a própria A. fabrica, cafés e outras bebidas, nas referidas instalações de "self-service" ou ao balcão;

4-E, ainda, através da venda dos mencionados produtos de cafetaria e pastelaria por ela fabricados, para consumo fora do estabelecimento;

5-O prédio onde está instalado o estabelecimento da A. situa-se na esquina da Av. ... (lado Poente) com a Av. ..., em Lisboa;

6-BB EP é uma empresa pública que explora o BB;

7-E é dona da obra de prolongamento da Linha Vermelha, no trajecto entre a Estação da Alameda e o Palácio da Justiça;

8-A R., é a empreiteira a quem a entidade referida em 6) adjudicou a mencionada obra de prolongamento denominada «ML 613/02 Execução dos Toscos do Prolongamento da Linha Vermelha, Alameda / S. Sebastião, do BB, E.P.», mediante contrato de empreitada;

9-Ao serviço e sob a direcção de quem estão os trabalhadores que executam a referida I obra de prolongamento da Linha Vermelha;

10-Obra que se iniciou em Setembro de 2004, e ainda prossegue;

11-É do conhecimento público que a mencionada obra obrigou a grandes escavações em toda a extensão da Av. Duque d'Ávila;

12-Designadamente no cruzamento desta avenida com a Av. da República;

13-O que implicou alterações ao trânsito de veículos automóveis, públicos e privados e ao trânsito pedonal na Av. Duque d'Ávila;

14- Bem como a alterações das paragens dos transportes colectivos;

15- E ao encerramento do átrio Norte da estação de Metro do Saldanha;

16-Quanto ao trânsito automóvel, foi cortado em ambos os sentidos da Av. Duque dÁvila numa extensão considerável, desde o cruzamento desta com a Av. Defensores de Chaves, passando pelo cruzamento com a Av. Da República, até ao cruzamento com a Av. 5 de Outubro;

17-Quanto ao trânsito pedonal, este sofreu enormes alterações que as fotografias anexas

documentam (doe. 1 a 14);

18-A colocação de vedações e tapumes aumentou em muitas dezenas de metros percursos tão curtos como, por exemplo, alcançar o estabelecimento da A., vindo no lado Poente da Av. da República, no sentido Norte/Sul (Campo Grande/Saldanha), estando o peão já no quarteirão que antecede a Av. Duque dÁvila, separado desta apenas pelo edifício do Colégio ... (cfr. doe. 4);

19-Nesta hipótese, o peão teria de entrar no "labirinto", virando à esquerda, percorrer lO m, virar àdireita, andar mais 12 m, virar à esquerda, palmilhar 22 m, virar à direita, calcorrear mais 14 m, ziguezaguear para a esquerda e direita, andar mais 4 m, virar à esquerda e, vislumbrando, ao fundo, a entrada de recurso da Pastelaria AA, arrastar-se ainda mais 14 m para lá chegar, percorrendo um total de 76 metros (doe. 15);

20.0 mesmo sucedendo a quem, estando perto da relojoaria/ourivesaria situada imediatamente a Sul, da Pastelaria AA, no mesmo lado Poente da Av. da República, pretendesse deslocar-se ao estabelecimento da A (cfr. doe. 7);

21.Nesta hipótese, o peão teria de iniciar uma deslocação de 12 m, no sentido Poente/Nascente, virar à esquerda, percorrer mais 24 m, no sentido Sul/Norte, virar à esquerda para andar mais 14 m no sentido Nascente/Poente, ziguezaguear para a esquerda e direita, andar mais 4 m, no mesmo sentido Nascente/Poente, para, finalmente, virar à esquerda e percorrer mais 14m, no sentido Norte/Sul, para, enfim, aceder à entrada de recurso da Pastelaria AA, percorrendo um total de 68 m (cfr. doe. 15);

22-E, finalmente, os estabelecimentos situados nas cercanias do átrio Sul da estação do Saldanha (que se manteve sempre aberto) e aqueles que se localizam nas cercanias do átrio Norte, mas longe do estaleiro dos RR., não sofreram qualquer prejuízo decorrente das obras e vão beneficiar delas tanto como a A.;

23-O lº R. vinculou-se a executar os trabalhos de construção compreendidos nesse contrato de empreitada segundo o projecto de execução que lhe foi submetido pelo BB;

24-Incumbe ao BB obter todas as autorizações e licenças de entidades terceiras que directamente ou indirectamente se encontram envolvidas no objecto do contrato de empreitada, e seus adicionais;

25-A afectação das áreas em superfície, definidas nos projectos de autoria do R. BB, foi objecto de prévia autorização pela Câmara Municipal de Lisboa;

26-A localização dos estaleiros da obra, sua configuração e correspondentes alterações dos circuitos de tráfego viário e pedonal é parte integrante dos

projectos submetidos ao R., para execução, pelo R. BB;

27. O redimensionamento dos circuitos de tráfego foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa;

28-A sua execução foi acompanhada in loco pelos técnicos da Câmara Municipal de Lisboa;

29-Foi mantida a dimensão e a geometria dos passeios existentes anteriormente ao início da execução da obra;

30-As passagens de peões criadas para permitir a execução da obra foram devidamente sinalizadas e iluminadas;

31-O estaleiro tem, em permanência, um guarda, contratado a uma empresa de segurança privada;

32.0s passeios e os arruamentos que circundam o estabelecimento da A., nomeadamente a Avenida da República, e a estação de metropolitano do Saldanha, incluindo os respectivos átrios de entrada, são públicos, não pertencendo à A.;

33-Acresce que a utilização dessas vias para a execução da obra está devidamente autorizada pela entidade pública competente (no caso, a Câmara Municipal de Lisboa);

34-Os equipamentos utilizados na obra cumprem os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n." 221/2006, de 8 de Novembro, ou na demais legislação que se encontrava em vigor na data de seu fabrico, que estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior;

35-O R. mobilizou a PSP para regular o trânsito à frente do estaleiro e durante o horário de expediente do estaleiro, tendo, em permanência, um agente da P.S.P. ordena o trânsito;

36-O passeio em frente à pastelaria da A. nunca esteve totalmente ocupado pela obra;

37. Nas declarações fiscais, em sede de IRC, a A. apresentou prejuízos fiscais dedutíveis,

no ano de 2003, no valor de € 70.305,00; no ano de 2002, no valor de € 51167,00; no ano de 2000, no valor de €45072,00; no ano de 1999, o valor de € 37142,00; em 1998 o valor de € 66739,00; e no ano de 2006, o valor de €33969,04 e no ano de 2004, teve o lucro tributável de €562,59 cfr doe de fl.s 39 a 50 cujo teor se dá por reproduzido;

38-No que diz respeito à venda a retalho, a qualidade do bolo-rei que a A. fabrica, torna-o um dos mais procurados por quem vive ou trabalha em Lisboa;

39 "A partir da execução da 2.^ fase da obra, na estação do Saldanha, em finais de 2006, o estaleiro em obra foi instalado na Av.2 Duque de Ávila, ocupando parte da mesma, na qual se situa a Pastelaria AA, nessa parte tendo o trânsito automóvel sido interdito".

40 O circuito por onde circulam os peões, está ladeado por tapumes que diminuem ou eliminam a visão periférica dos transeuntes o que torna o percurso confuso;

41-Os RR. instalaram e fizeram circular e manobrar no estaleiro da obra, a poucos metros do estabelecimento da A., camiões pesados, com betoneiras incorporadas ou destinados ao transporte de materiais de construção ou à retirada de terras e entulhos, tractores pesados, gruas, martelos pneumáticos, guindastes, tractores pesados, retro escavadoras e outros equipamentos

destinados à realização da obra que se propuseram executar;

42-O que obrigou, entre 17.01.2007 e 26.02.2007, ao encerramento da porta da Pastelaria AA, no n^ll-C de polícia da Av. da República;

43-A A. procedeu à protecção dos vidros do estabelecimento contra possível

44-Por força do referido em 42, a A. organizou o acesso aos seu estabelecimento por uma porta mais estreita, sita no n^lll de polícia, Av. Duque D'Ávila;

45-As obras tornaram as imediações do estabelecimento da A. num local onde, por vezes, o ruído era desagradável;

46-As vibrações produzidas pela circulação e manobras de veículos pesados, das gruas e dos guindastes e o matraquear de potentes martelos pneumáticos, fizeram vibrar o estabelecimento da A., o edifício onde este está instalado e os edifícios da área circundante o que criou nas pessoas uma sensação de incomodidade;

47-A A. é um local que as pessoas procuram para conviver e/ou para, num ambiente calmo e aprazível, consumir os serviços oferecidos e para proceder a encomendas ou adquirir, para consumo no exterior, produtos de cafetaria e de pastelaria;

48-A clientela da Pastelaria AA é constituída por pessoas da classe média, de meia-idade e idosos;

49-o referido em 17 a 21, 39, 42 e 46 a 48, provocou um afastamento da clientela do estabelecimento da A.;

50-O estabelecimento da A. está bem dimensionado, organizado e equipado, o que só um esforço de actualização de processos de atendimento e de fabrico, de modernização, de equipamentos e de contínua formação profissional e aposta na qualidade dos produtos oferecidos e dos serviços prestados é que faz com que esteja aberta ao público desde 1902;

51-A trepidação, o ruído e a emissão de poeira prejudica uma actividade - fabrico e comercialização de produtos e serviços de pastelaria - que tem especial preocupação com a higiene das condições de fabrico e laboração;

52-A A. teve de proteger o estabelecimento das poeiras e lixos provocados pelas obras do Metro;

53-Com especial atenção para os expositores de produtos alimentares e para o transporte desses produtos, para o exterior da Pastelaria AA;

54-O valor das receitas em 2007, após o fecho da porta, é o que consta da tabela constante do referido no art.289 da base instrutória (cfr. fls.300) com a alteração do valor de €2.285 devendo considerar-se o valor de €2.571,13;

55-Depois do fecho da porta, o valor das receitas entre 18.1.05 e 10.2.07, é o que consta do quadro constante do art.29? da base instrutória (cfr. fls.300) corrigindo-se o valor de €2.152,00 para 2.254,46;

56-As receitas globais de 2002 a 2006 têm vindo a diminuir em cerca de 12,91% (€98.869,00);

57-Em termos previsionais para o ano de 2007 e seguindo uma tendência linear dos anos anteriores, podemos afirmar que a variação de 2002 para 2007 será de -18,9%;

58-De 2002 para 2004 o decréscimo foi de 1,3% (€10.020) enquanto que de2004 para 2006 o decréscimo foi de €11,7% (€88.649);

59-De 2004 a 2007 o decréscimo desde 2004 cifra-se em 17,8% (€134.325);

60-O valor mensal efectuado em Dezembro de 2006 foi devido a uma venda de encomendas de bolo rei no valor de €15.232,00;

61-Os valores referidos em 54 e 60, expressam-se na tabela constante da resposta ao quesito 18^ da perícia efectuada;

62-A obra foi sujeita a um processo de avaliação de impacte ambiental, do qual resultou a emissão pelo Sr.Secretário de Estado do Ambiente de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA);

63-O R. elaborou um plano de Gestão Ambiental (PGA) para o estaleiro da Estação Saldanha II, com o objectivo de definir programas de acção para a implementação das medidas de minimização estabelecidas na DIA, (cfr. escrito que se junta como doe. 2 e aqui se considera integralmente reproduzido);

64. Mensalmente, o R. elabora relatórios de acompanhamento ambiental que evidenciam a implementação das medidas estabelecidas no PGA, e o R. BB envia-os para o Instituto do Ambiente;

65.-Entidades terceiras, devidamente acreditadas, realizam, com periodicidade previamente definida, campanhas de monitorização para os descritores ruído, vibrações e qualidade do ar;

66. Previamente ao início dos trabalhos, foram realizadas campanhas de monitorização de referência, com o objectivo de caracterizar o local quanto a ruído, vibrações e qualidade do ar;

67-Da análise dos 11 relatórios de monitorização de ruído já realizados, verifica-se que os valores obtidos se encontram abaixo dos limites estabelecidos na legislação em vigor à data de realização da campanha, com excepção de uma campanha realizada em Março de 2005, devido à laboração pontual de uma grua móvel muito próximo do ponto de medição;

68-Foram elaborados relatórios de monitorização de ruído, vibrações, qualidade do ar, os quais se mostram juntos de fls. 505 a 571, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e cujos resultados são os aí constantes;

69-Para os índices de partículas no ar, contribui o tráfego automóvel;

70-As deslocações de automóveis e conversas de pessoas emitem ruídos;

71-Dá-se aqui por reproduzido o teor dos documentos juntos de fls.231 a 234;

72-Anteriormente ao início da obra, o estacionamento na zona era difícil;

73-A R. teve preocupações de limpeza das imediações da obra;74. A conclusão da obra referida em 8 cria condições para o crescimento de tráfego de pessoas na zona.

3. Relativamente ao mérito da causa, o acórdão recorrido começou por decretar a nulidade da sentença proferida, por ter condenado a R. a indemnizar em valor superior ao do pedido formulado. De seguida, e após ter passado em revista os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual , considerou – depois de reconhecer a existência de um dano de clientela e do nexo causal relativamente à execução da obra pública em questão:

A recorrente insurge-se quanto à sentença por ter julgado a sua eventual responsabilidade como se fosse uma entidade pública actuando na prossecução de um fim público, fundando a sua condenação no disposto no art.9 22.e da CRP e no art.9 9.9 do DL n.g 48 051, de 21.11.1967, preceitos que regulam a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas por actos de gestão pública, contrapondo que, tratando-se de uma entidade privada, a sua responsabilidade deveria ser aferida apenas nos termos da responsabilidade civil por facto ilícito.

E, na verdade, é o que resulta da sentença, onde consta, para além do mais, a invocação de que "o principio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade por actos licítos, acolhido no art. 2 9. ^ do DL 48 051 de 21.11.1967 responsabilidade pública", para se afirmar que a R. actuou na realização de um interesse público, não ficando por isso eximida da obrigação de indemnizar, apesar de não se verificar a existência de qualquer ilicitude resultante da violação de normas a que aquela devesse obediência, tendo as obras sido devidamente licenciadas e cumpridas todas as legis artes. E, com base nessa premissa, concluiu-se que por isso, a ilicitude da R. não está

excluída, dado haver um prejuízo anormal e especial, por se revestir de certo peso ou gravidade, em termos de ultrapassar os limites do que o cidadão tem de suportar enquanto membro da comunidade, extravasando em importância e em peso de sacrifício, os encargos sociais normais, exigíveis em contrapartida da existência de funcionamento e funcionamento dos serviços públicos.

Por seu turno, a recorrida, pugnando pela manutenção da sentença, defende que a R. pode qualificar-se como "agente de estado, no sentido de que ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, executou a vontade dessa pessoa colectiva" e, que por isso "não está isenta do respeito devido às normas constitucionais e aos deveres que estas lhe impõem enquanto pessoa e enquanto agente do Estado" e que foi com base no art.5 483.9do CC que o tribunal a quo concluiu pela condenação.

Da seguida – e após fazer uma análise detalhada do quadro normativo aplicável ao litígio – nomeadamente o regime de empreitadas de obras públicas em vigor e o regime da responsabilidade civil extracontratual , objectiva e subjectiva, emergente de actos de gestão pública – concluiu o acórdão recorrido:

Tendo em conta este elenco, conclui-se que estamos perante uma obra pública, da qual é dono o BB, EP, pessoa colectiva de direito público, que a mandou executar por empreitada, para o efeito tendo sido celebrado o respectivo contrato, no qual assume a posição de empreiteiro o R. agrupamento complementar de empresas (ACE), que através do mesmo vinculou-se "a executar o projecto de execução que lhe foi submetido pelo BB" (facto 23).

No âmbito das relações contratuais entre o dono da obra e o empreiteiro, decorrentes daquele contrato, aplicava-se o regime jurídico vigente relativo às empreitadas públicas, constantes do referido Decreto-Lei ns 59/99, de 2 de Março, entretanto revogado pela Lei n.s 67/2007, de 31 de Dezembro.

No que respeita à responsabilidade civil extracontratual, que é o que aqui nos interessa, há que distinguir entre o dono da obra e o empreiteiro. Ao primeiro, enquanto pessoa colectiva de direito público, agindo "no interesse geral, mediante actos administrativos legais", tem aplicação o disposto Decreto-Lei n.9 48051, de 21 de Novembro de 1967, entretanto revogado pela Lei n9 67/2007, de 31 de Dezembro. Mas já quanto ao segundo, apenas têm aplicação as regras gerais da responsabilidade civil extracontratual, previstas nos artigos 483.2 e seguintes do CC.

Na verdade, a intervenção da R. é apenas a de executante da obra, através do contrato de empreitada, conforme definida e projectada pelo dono da obra, a quem cabia obter, como o fez, todas as autorizações e licenciamentos necessários (facto 24), nomeadamente quanto à ocupação do espaço público, com as obras e estaleiro, incluindo as alterações ao trânsito de veículos, pedonal ou alterações relativas ao acesso a transportes públicos na área onde decorria a obra (factos 25 a 28, e 33), bem assim quanto às questões de natureza ambiental, neste particular tendo sido emitido uma declaração de impacte ambiental, pelo Secretário de Estado do Ambiente (factos 62 a 64).

Nem a R. é uma pessoa colectiva pública, nem a qualidade de empreiteiro, executante da obra pública, significa qualquer intervenção como agente de administração, substituindo-se ao Estado ou ao BB, nomeadamente, dispondo de quaisquer poderes para praticar quaisquer actos de gestão pública.

Quanto ao que são actos de gestão pública, o Decreto-Lei n.s 48 051, de 21 de Novembro de 1967, não os define, mas a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, tem

pacificamente decidido (no âmbito da distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada) que os actos de gestão pública os praticados pelos titulares dos órgãos ou por agentes de uma pessoa colectiva pública, que se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função compreendida nas atribuições de um ente público, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas [Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 04-03-2004, proc.s 010/03,

disponível em

http://www.dgsi.pt

].

Precisamente por isso, relativamente à R., não tem aplicação o regime de responsabilidade extracontratual civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública, constante do Decreto-Lei n.9 48051, de 21 de Novembro de 1967.

Significa isto, necessariamente e contra o que foi entendido na sentença, que relativamente à R. o dever de indemnizar não pode ser aferido face ao disposto no art.e 9.3 daquele diploma.

Por conseguinte, fazendo-se uso da lição do Professor Marcelo Caetano (Manual de Direito Administrativo, Tomo II, pp. 983 e 984, 9.^ ed., Coimbra Editora), invocado e citado pela recorrida, o empreiteiro de obras públicas "é responsável por todos os erros de execução que não resultem de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que tenham obtido expressa concordância deste (..) A responsabilidade implica por um lado, a obrigação de efectuar as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das deficiências verificadas e, por outro lado, a obrigação de indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos causados".

O que vale por dizer, contrariamente à interpretação que a recorrida pretende retirar, que qualquer dever de indemnização por prejuízos causados pelo empreiteiro na execução da obra, depende de os mesmos terem resultado de "erros de execução", ou seja, de uma actuação desconforme ao projecto que se obrigou a observar, ou então desconformes às regras da arte para aquele tipo de obra, em qualquer dos casos desde que tal resulte de uma conduta ilícita e culposa.

Ora, a verdade é que tal não se verifica.

Decorre inequivocamente dos factos assentes, de resto como se concluiu na sentença recorrida, que a R., no que respeita, à ocupação de espaço público em geral, cumpriu rigorosamente o projecto que lhe foi submetido pelo Metropolitano, executando-o em

conformidade com as autorizações e licenciamentos concedidos pelas autoridades competentes, os quais foram previamente obtidos por aquele dono da obra.

O mesmo é de dizer quanto ao impacto ambiental provocado pela execução da obra, nomeadamente aos ruídos, vibrações e poeiras. Ficou provado estar evidenciado que a R. implementou as medidas estabelecidas no Plano de Gestão Ambiental elaborado pelo R. BB, EP, e as campanhas de monitorização realizadas periodicamente por entidades terceiras acreditadas revelaram, constando tal de 11 relatórios, que os valores obtidos se encontravam abaixo dos limites estabelecidos na legislação em vigor, excepto numa campanha realizada em Março de 2005, ai resultante da laboração de uma grua móvel muito próximo do ponto de medição (factos 63 a 68).

Como inicialmente se deixou dito, para além da responsabilidade civil contratual, o empreiteiro é também responsável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, mas desde que no exercício dessa sua actividade e na execução dos trabalhos para realização da obra, desrespeite ilicitamente e com culpa direitos de terceiro, provocando-lhe danos (artigo 4839, ne. i/ d0 Código Civil).

Mas como também se deixou dito, para que haja essa responsabilidade é necessário que se mostrem verificados todos os requisitos da responsabilidade civil que então se enunciaram, cabendo à recorrida o ónus de alegação e prova (art.9 342.? 1, do CC).

Ora, do que se vem expondo, conclui-se não existirem factos provados que permitam considerar verificada a existência de qualquer ilicitude ou actuação culposa por parte da R. ao executar a obra.

4. Inconformada com este sentido decisório, interpôs a A. a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões, que lhe